{
    "2006-11-24": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "64019": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.11.2006\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\n(...) a realizar-se no dia 29 de novembro de 2006, segunda-feira, (...)\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\n(...) a realizar-se no dia 29 de novembro de 2006, quarta-feira, (...)\r\n\r\nId: 64019"
                    ],
                    "64020": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, o PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, a DIRETORA-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, a COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORA DO 1° CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA TÊM A HONRA DE CONVIDAR os Procuradores de Justiça em atividade para o II Encontro de Procuradores de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a realizar-se no dia 01 de dezembro de 2006, das 9:00 às 18:00 horas, no Paço Imperial, situado na Praça XV de Novembro, nº 48, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme programação a seguir:\r\n\r\nII ENCONTRO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProgramação:\r\n\r\n9h00\r\n\r\nRecepção dos Procuradores de Justiça\r\n\r\n9h30\r\n\r\nCafé da manhã\r\n\r\n10h00 \r\n\r\n“Conversando com o acadêmico João Ubaldo Ribeiro”\r\n\r\n11h00\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n11h15\r\n\r\n“Princípio do Poluidor Pagador e Tutela Jurisdicional.”\r\n\r\nDr. Marcelo Abelha\r\n\r\n13h00\r\n\r\nAlmoço no local do evento\r\n\r\n14h30\r\n\r\n“As Transformações dos Sistemas Constitucionais Contemporâneos: O Paradigma Argumentativo ou o Neoconstitucionalismo”\r\n\r\nProf. Antônio Carlos Cavalcanti Maia\r\n\r\n16h00\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h30\r\n\r\nApresentação das conclusões dos Grupos de Trabalho do “I Encontro de Procuradores de Justiça do Estado do Rio de Janeiro”\r\n\r\n18h00\r\n\r\nCoquetel de encerramento, com música ao vivo.\r\n\r\nId: 64020"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "64017": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 22.11.2006\r\n\r\nRemove o servidor FILIPE DO AMARAL MENDES, Técnico Administrativo, matrícula nº 2425, da Coordenação do CRAAI Nova Iguaçu para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Nilópolis, com eficácia a contar de 01 de dezembro de 2006 (Processo nº MP-2006.018.62620.00). \r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.11.2006\r\n\r\n*Processo nº MP-2006.001.45098.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA, referente à prestação de serviços de consultoria para elaboração do Plano Diretor de Informática do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/11/2006.\r\n\r\n*Processo nº 2006.001.35318.00 - Ratifico a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, em favor da FUNDAÇÃO PADRE LEONEL FRANCA, referente à prestação de serviços de construção e implantação do sistema de segurança e controle de acesso a informações do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 24, inciso XIII da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 21/11/2006.\r\n\r\nId: 64017"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "64018": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 24.10.2006\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2006.001.45797.00 (Interessado: Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro-SINMED) - Aprovo o parecer e, em conse qüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Feitos da Atribuição Originária Criminal nº MP-2003.001.15145.00 (Interessado: João Pedro da Silva Araújo) - Aprovo o parecer e, em conseqüência, determino o arquivamento das peças de informação.\r\n\r\nId: 64018"
                    ],
                    "64021": [
                        "IA - Avisos",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n01/11\r\n\r\n17/11\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de dezembro de 2006\r\n\r\n01/11\r\n\r\n17/11\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de dezembro de 2006\r\n\r\n06/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n27/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de dezembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n27/11\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de dezembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nId: 64021"
                    ],
                    "64022": [
                        "IA - Avisos",
                        "4º C.A.O. ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL ÀS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JU VENTUDE CONVIDA os Promotores de Justiça em atuação nas Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude das Comarcas do interior a participarem do Encontro Regional sobre o Programa de Humanização no Pré-Natal e Nascimento, a realizar-se no dia 01 de dezembro de 2006, às 14:00 horas, no auditório do 9º andar do edifício-sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situado na Avenida Marechal Câmara, nº 370, Centro, RJ.\r\n\r\nId: 64022"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "63238": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 310/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/12/2006, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 209.316-4/2004 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por LUIZ MANHÃES.\r\n\r\nId: 63238"
                    ],
                    "63565": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 311/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/12/2006, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nProcesso TCE nº 113.247-4/2004 - SOLICITAÇÃO/OUTROS/POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/Recurso de Revisão interposto por NELSON DA SILVEIRA FRANÇA.\r\n\r\nId: 63565"
                    ],
                    "63566": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 312/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 14/12/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.270-8/2004 - APOSENTADORIA/DE SERVIDOR CIVIL/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Reconsideração interposto por Agildo Teixeira Faria.\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.567-4/2006 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/Recurso de Revisão interposto por Evandro Nogueira Maciel.\r\n\r\nId: 63566"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "63407": [
                        "IB - Aviso",
                        "Prêmio Ministro Gama Filho\r\n\r\nHomologação do Resultado\r\n\r\nEm cumprimento ao disposto nos artigos 10, 11 e 13 do Edital n.º 01/2006 da Versão 2006 do Prêmio Ministro Gama Filho, sob o tema “Perspectivas municipais após o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor”, HOMOLOGO o resultado final do respectivo certame, de acordo com as notas atribuídas pela Comissão Julgadora constituída pela Fundação Getúlio Vargas: a) O Estatuto da Cidade e o Plano Diretor: o caso da cidade do Rio de Janeiro - Nota: 24,4; b) O Meio Ambiente na Gestão Urbana Municipal - Nota: 20,4; c) Plano Diretor Participativo: o novo planejar para o desenvolvimento local - Nota: 22,8; d) A Implantação do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor nos municípios do estado do Rio de Janeiro - Nota: 19,9; e) Gestão Participativa - Nota: 17,1 (desclassificado por haver se identificado); f) O Plano Diretor como instrumento de Controle Social - Nota: 24,1; g) O Sistema de Administração Governamental - Nota: 13,4; h) Cidades: retalhos de um Brasil pleno - Nota: 14,1; i) Da Intenção à Ação: desafios na busca por uma justa distribuição dos ônus e benefícios do processo de urbanização após o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor - Nota: 26,3; j) Modernidades Municipais após o advento do Plano Diretor e Estatuto da Cidade - Nota: 17,5; k) O Plano Diretor e o Estatuto da Cidade - Nota: 23,2; l) O “Novo” Plano Diretor: solução para o crescimento desordenado e seus conseqüentes? - Nota: 22,7; m) Maioridade Municipal - A Interiorização do Projeto Civilizatório - Nota: 20,7. Em tais condições, as seguintes monografias foram consideradas vencedoras: 1º lugar: Da Intenção à Ação: desafios na busca por uma justa distribuição dos ônus e benefícios do processo de urbanização após o Estatuto da Cidade e o Plano Diretor - Nota: 26,3; 2º lugar: Estatuto da Cidade e Plano Diretor: o caso da Cidade do Rio de Janeiro - Nota: 24,4; 3º lugar: O Plano Diretor como Instrumento de Controle Social - Nota: 24,1.\r\n\r\nIndependente da ordem de classificação, todos os participantes receberão Certificado de Participação no certame e os três primeiros colocados receberão Certificado de Menção Honrosa, além da premiação prevista no Edital, cuja solenidade de entrega dar-se-á a partir das 16:00 do dia 29/11/2006 no Auditório do Prédio Anexo ao Edifício-Sede do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 63407"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "64009": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCA OS SENHORES DEPUTADOS PARA SESSÃO ORDINÁRIA A SE REALIZAR NO DIA 28-11-2006, TERÇA-FEIRA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para Sessão Ordinária a se realizar no dia 28 de novembro de 2006, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3630/2006, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 05/2006), QUE ELEVA AS COMARCAS DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E SEROPÉDICA À 2ª ENTRÂNCIA, CRIA NAS MESMAS AS 1ª E 2ª VARAS, ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1458-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DOS ADQUIRENTES DE AUTOMÓVEIS DE SEGUNDA MÃO DE NOTIFICAR O DETRAN DA COMPRA DO AUTOMÓVEL INDEPENDENTEMENTE DA NOTIFICAÇÃO A SER EFETUADA PELO VENDEDOR.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1927-A/2004, DE AUTORIA DO DEPUTADO DOUTOR OGANDO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SELO DE QUALIDADE ARTESANAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2775-A/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE DO ADOLESCENTE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2883-A/2005, DE AUTORIA DA DEPUTADA JUREMA BATISTA, QUE INSTITUI A SEMANA DE ESCLARECIMENTO E INCENTIVO AO EXAME DE PRÓSTATA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 3351-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLAVIO BOLSONARO, QUE ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO RECEBIMENTO DO CONTRACHEQUE EM LOCAL INDICADO, POR VIA POSTAL, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELAS CATEGORIAS NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 2949/2005, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO, QUE INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS SURDOS. \r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI N° 1142/2003, DE AUTORIA DO DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO, QUE REGULAMENTA A PRODUÇÃO, A VENDA E COMERCIALlZAÇÃO PARA O ÁLCOOL ETÍLlCO HIDRATADO EM TODAS AS GRADUAÇÕES E ÁLCOOL ETÍLlCO ANIDRO EM TODO TERRITÓRIO FLUMINENSE.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE: CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALlDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; SAÚDE, FAVORÁVEL; DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, FÂVORÁVEL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, APARECIDA GAMA, PAULO MELO, PAULO MELO, SAMUEL MALAFAIA, CORONEL JAIRO E RENATO DE JESUS.\r\n\r\n(EM ANEXO O P.L. N° 1498/04) \r\n\r\nEM VOTAÇÃO\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1594/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE CORONEL PM ARISTEU LEONARDO TAVARES.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PAULO MELO. \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1636/2006,. DE AUTORIA DO DEPUTADO IRANILDO CAMPOS, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRA DENTES AO TENENTE CORONEL PM DARCY DE OLIVEIRA PEREIRA NETTO POR SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO N° 1641/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO ADROALDO PEIXOTO GARANI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DE MAR E GUERRA DA MARINHA DO BRASIL JAGUARARI GRAMS GENTI, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA. \r\n\r\nREQUERIMENTO N° 813/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO, QUE REQUER REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA ENTREGA DE TÍTULOS HONORÍFICOS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL. \r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO LEANDRO SAMPAIO.\r\n\r\nREQUERIMENTO N° 822/2006, DE AUTORIA DA COMISSÃO ESPECIAL INSTITUÍDA PELO REQUERIMENTO Nº 269/2004 (PARA ELABORAR PROPOSTAS DE MUDANÇAS DO RPP/PMERJ - DECRETO N° 7766/84), QUE SOLICITA PRORROGAÇÃO DO SEU FUNCIONAMENTO POR 90 (NOVENTA) DIAS.\r\n\r\nPRAZO FINAL: 13/10/2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 64009"
                ],
                "64010": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\npelo Presidente\r\n\r\nMENSAGEM Nº. 06/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006. \r\n\r\nExcelentíssimos Senhores Presidente e demais Membros da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nTenho a honra de encaminhar o PROJETO DE LEI aprovado pelo Egrégio Órgão Especial, em sessão de 13 de novembro de 2006, que “altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. \r\n\r\nA proposição em anexo espelha o resultado de várias Resoluções aprovadas pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça que, dentre outras providências, alteraram a competência de órgãos jurisdicionais, sem qualquer aumento de despesa, na forma do art. 68, parágrafo único do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro. Busca-se, pois, a inclusão destas modificações no referido código, de modo a sistematizá-lo, agora através do processo legislativo ordinário de competência desta Assembléia Legislativa.\r\n\r\nAs alterações passam, inicialmente, pela segunda instância, onde criam-se 10 (dez) cargos de Desembargador, pois a imensa distribuição de recursos vem trazendo prejuízo à prestação jurisdicional, justificando, deste modo, a criação de mais 02 (duas) Câmaras Cíveis, que serão abrigadas no novo prédio construído pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNa primeira instância, inicialmente na comarca da capital, a análise do movimento estatístico mostra que as Varas de Fazenda Pública têm recebido, em média, mensalmente, 285 (duzentas e oitenta e cinco) novas ações, o que demonstra a necessidade de criação de pelo menos mais duas varas com a mesma competência. \r\n\r\nDe outro lado, o controle estatístico das Varas Empresariais demonstra ser possível extinguir uma delas, no caso a 8ª, que recebeu, no ano de 2004, 235 (duzentos e trinta e cinco) novas ações típicas, 618 (seiscentos e dezoito) habilitações de crédito e 750 (setecentos e cinqüenta) feitos direcionados por dependência, para transformá-la em uma nova vara fazendária, o que pode ser alcançado sem prejuízo para as varas remanescentes, que se mostram aptas a receber o acervo das varas transformadas. Para a criação de mais uma vara fazendária a mesma operação pode ser feita em relação à 3ª Vara Criminal de Nova Iguaçu, que no ano de 2004 recebeu apenas 246 (duzentos e quarenta e seis) novas ações. \r\n\r\nO mesmo controle estatístico está a demonstrar a desnecessidade de se manter doze varas de órfãos e sucessões na Comarca da Capital, pois, no ano de 2005, cada vara recebeu, mensalmente, em média, 76 (setenta e seis) processos. Assim, se duas forem excluídas, passará, cada uma, a receber mensalmente 91 (noventa e um) feitos, o que se mostra adequado e sem sobrecarga para qualquer dos órgãos jurisdicionais remanescentes. O movimento estatístico demonstra, também, que as três varas com competência eminentemente cível de Campos dos Goytacazes receberam, no ano de 2005, em média, 116 (cento e dezesseis) processos por mês, o que está a sinalizar para a necessidade de criação de outra vara com a mesma competência, o que levaria à distribuição mensal para suportáveis 87 (oitenta e sete) feitos por vara. No que concerne ao IV Juizado Especial Cível - Catete, a distribuição mensal é de 907,5 (novecentos e sete e meio) feitos, o que recomenda a criação de novo órgãos jurisdicional com a mesma competência. Desta forma, se mostra mais conveniente a transformação das 9ª e 10ª varas de órfãos e sucessões da Comarca da Capital em 5ª vara cível da Comarca de Campos dos Goytacazes e XXVIII Juizado Especial Cível - Catete, respectivamente.\r\n\r\nAinda na comarca da Capital faz-se necessária a intervenção legislativa nas varas regionais. A proposta importa na criação de 01 (uma) vara, mediante transformação do Juizado Especial Criminal da Barra da Tijuca, que não foi instalado, além de 01 (um) Juizado Especial Cível (Irajá), que terá a denominação alterada (Jacarepaguá). Este projeto permitirá que a distribuição média mensal não ultrapasse a 100 (cem) feitos nas Varas Cíveis da Barra da Tijuca, restando para o Juizado Especial Cível de Jacarepaguá o recebimento mensal de 500 novas ações, o que assegura melhores condições de trabalho e conseqüente aumento da produtividade.\r\n\r\nEm relação às ciências de sentenças, a atribuição desta competência para o JECRIM de Bangu, no que concerne aos presos que se encontram no Complexo Penitenciário de Gericinó, atende à reivindicação do Poder Executivo, pois evita o deslocamento do preso e da escolta e o gasto que isto representa com combustível e toda a logística necessária para a realização de ato que normalmente é feito pelo cartório.\r\n\r\nO quadro abaixo demonstra a situação atual das Varas Regionais da Comarca da Capital, “a exceção das já mencionadas antes, no que diz respeito à quantidade de órgãos jurisdicionais existentes e à distribuição média no primeiro e no segundo quadrimestres de 2005, que se dá na forma que segue:\r\n\r\nREGIONAIS\r\n\r\nVARAS EXISTENTES\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO MÉDIA 2005\r\n\r\nVARAS\r\n\r\nJAN / ABR\r\n\r\nMAI /AGO\r\n\r\nBANGU\r\n\r\nCÍVEIS\r\n\r\n2\r\n\r\n169\r\n\r\n199\r\n\r\nFAMÍLIA\r\n\r\n2\r\n\r\n216\r\n\r\n210\r\n\r\nCRIMINAIS\r\n\r\n2\r\n\r\n37\r\n\r\n42\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\nFAMÍLIA\r\n\r\n2\r\n\r\n105\r\n\r\n112\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nCÍVEIS\r\n\r\n3\r\n\r\n96\r\n\r\n125\r\n\r\nFAMÍLIA\r\n\r\n3\r\n\r\n149\r\n\r\n134\r\n\r\nCRIMINAIS\r\n\r\n2\r\n\r\n26\r\n\r\n49\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\nCÍVEIS\r\n\r\n3\r\n\r\n71\r\n\r\n73\r\n\r\nFAMILIA\r\n\r\n2\r\n\r\n113\r\n\r\n110\r\n\r\nCRIMINAIS\r\n\r\n2\r\n\r\n25\r\n\r\n50\r\n\r\nREGIONAIS\r\n\r\nVARAS EXISTENTES\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO MÉDIA 2005\r\n\r\nVARAS\r\n\r\nJAN / ABR\r\n\r\nMAI /AGO\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nCÍVEIS\r\n\r\n4\r\n\r\n122\r\n\r\n155\r\n\r\nFAMILIA\r\n\r\n4\r\n\r\n112\r\n\r\n104\r\n\r\nCRIMINAIS\r\n\r\n2\r\n\r\n29\r\n\r\n43\r\n\r\nLEOPOLDINA\r\n\r\nCÍVEIS\r\n\r\n3\r\n\r\n105\r\n\r\n132\r\n\r\nFAMILIA\r\n\r\n2\r\n\r\n121\r\n\r\n117\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nCÍVEIS\r\n\r\n3\r\n\r\n175\r\n\r\n194\r\n\r\nFAMILIA\r\n\r\n2\r\n\r\n223\r\n\r\n188\r\n\r\nCRIMINAIS\r\n\r\n2\r\n\r\n36\r\n\r\n58\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\nCÍVEIS\r\n\r\n4\r\n\r\n131\r\n\r\n159\r\n\r\nFAMILIA\r\n\r\n3\r\n\r\n129\r\n\r\n126\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\nCÍVEIS\r\n\r\n2\r\n\r\n91\r\n\r\n92\r\n\r\nFAMILIA\r\n\r\n2\r\n\r\n101\r\n\r\n97\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\nCÍVEIS\r\n\r\n2\r\n\r\n72\r\n\r\n78\r\n\r\nFAMILIA\r\n\r\n2\r\n\r\n150\r\n\r\n109\r\n\r\nCRIMINAIS\r\n\r\n2\r\n\r\n18\r\n\r\n16\r\n\r\nO exame desses números indica a necessidade de ação administrativa que atenda ao excesso de demandas, nos seguintes órgãos jurisdicionais regionais:\r\n\r\n- Varas Cíveis de Bangu\r\n\r\n- Vara Cível de Campo Grande\r\n\r\n- Varas Cíveis de Jacarepaguá \r\n\r\n- Varas Cíveis da Leopoldina\r\n\r\n- Varas Cíveis de Madureira\r\n\r\n- Vara Cível do Méier\r\n\r\nÀ vista deste quadro sugere-se as seguintes providências: \r\n\r\n1 - REGIONAL DE BANGU\r\n\r\n1.1 - criação da 4ª Vara Cível, mediante transformação do III Juizado Regional da Infância, da Juventude e do Idoso de Bangu, criado pela Lei Estadual nº 2602/96 e não instalado; \r\n\r\n2. - criação da 5ª Vara Cível, mediante transformação do XXIX JECRIM- Complexo do Alemão, criado pela Lei Estadual 2556/96 e não instalado.\r\n\r\n2 - REGIONAL DE CAMPO GRANDE \r\n\r\nCriação da 4ª Vara Cível, mediante transformação da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Campo Grande e Santa Cruz, criada pela Lei Estadual nº 2602/96 e não instalada;\r\n\r\n3 - REGIONAL DE JACAREPAGUÁ\r\n\r\n3.1 - criação da 5ª Vara Cível, mediante transformação da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Jacarepaguá e Madureira, criada pela Lei Estadual nº 2602/96 e não instalada;\r\n\r\n3.2 - criação da 6ª Vara Cível, por transformação do XXII JECrim - Guadalupe;\r\n\r\n3.3 - criação da 7ª Vara Cível, por transformação do XXIII JECrim - Santa Tereza.\r\n\r\n4 - REGIONAL DA LEOPOLDINA \r\n\r\n4.1 - criação da 4ª Vara Cível, por transformação do XIV JECrim - Irajá; \r\n\r\n4.2 - criação da 5ª Vara Cível, por transformação do XXVII JECRIM - Rocinha.\r\n\r\n5 - REGIONAL DE MADUREIRA \r\n\r\n5.1 - criação da 5ª Vara Cível, por transformação do XXV JECrim - Pavuna;\r\n\r\n5.2 - criação da 6ª Vara Cível, por transformação do XXVI JECrim - Guaratiba.\r\n\r\n6 - REGIONAL DO MÉIER \r\n\r\nCriação da 7ª Vara Cível, por transformação do XXVIII JECrim - Jacarezinho.\r\n\r\nCom a adoção dessas providências compõe-se o seguinte quadro comparativo de distribuições mensais por Vara nas mencionadas regiões:\r\n\r\nREGIONAIS\r\n\r\nATUAIS\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nMAIO/AGOSTO\r\n\r\nPROPOSTAS\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO\r\n\r\nESTIMADA\r\n\r\nVARAS\r\n\r\nBANGU\r\n\r\nCÍVEL\r\n\r\n2\r\n\r\n199\r\n\r\n+ 3 = 5\r\n\r\n79\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\nCÍVEL\r\n\r\n3\r\n\r\n125\r\n\r\n+ 1 = 4\r\n\r\n93\r\n\r\nJACAREPAGUÁ\r\n\r\nCÍVEL\r\n\r\n4\r\n\r\n155\r\n\r\n+ 3 = 7\r\n\r\n88\r\n\r\nLEOPOLDINA\r\n\r\nCÍVEL\r\n\r\n3\r\n\r\n132\r\n\r\n+ 2 = 5\r\n\r\n79\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\nCÍVEL\r\n\r\n3\r\n\r\n194\r\n\r\n+ 3 = 6\r\n\r\n97\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\nCÍVEL\r\n\r\n4\r\n\r\n159\r\n\r\n+ 3 = 7\r\n\r\n90\r\n\r\nA proposta importa em acréscimo de 10 (dez) varas novas a serem criadas, mediante a transformação de Varas Regionais da Infância e da Juventude e do Idoso e de Juizados Especiais Criminais que não foram instalados. \r\n\r\nAtento ao disposto no art. 14 da Lei 11.340, de 07/08/2006, que facultou aos Estados a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, se observa que não se tem uma dimensão exata da demanda existente, pois as ações de violência eventualmente praticadas contra a mulher no âmbito familiar estão misturadas a tantas outras, seja nos Juizados Especiais Criminais, seja nas Varas Criminais e Cíveis. Deste modo, à falta de um número exato de ações em curso, ou que serão distribuí ;das, o que se afigura prudente é adotar uma solução provisória, que mais adiante, poderá, se for o caso, ser alterada, para dar eficácia plena à norma legal invocada. Observa-se que boa parte das ações que serão da competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher hoje estão em curso nos próprios Juizados Especiais Criminais. Destarte, o que melhor atende ao comando da lei e à situação de fato hoje existente, é a alteração da denominação dos Juizados Especiais Criminais para Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais. \r\n\r\nDos municípios que compõem a denominada baixada fluminense, a proposta introduz modificações na estrutura judiciária das Comarcas de Belford Roxo, Duque de Caxias, Nova Iguaçu, São João de Meriti e Mesquita, tendo em vista o desequilíbrio na distribuição de feitos, que se mostra em Belford Roxo excessiva e em Duque de Caxias, Nova Iguaçu e São João de Meriti desproporcional em relação ao número de órgã os jurisdicionais existentes, tornando-se, assim, prejudicial à celeridade da prestação jurisdicional. \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nCumpre inicialmente apontar para a Comarca de BELFORD ROXO , onde a distribuição dos feitos, no ano de 2004, apresentou os seguintes números absolutos:\r\n\r\nSERVENTIA\r\n\r\nTombados\r\n\r\nTOTAL TOMBADOS \r\n\r\nMÉDIA MENSAL\r\n\r\nCível\r\n\r\nCriminal\r\n\r\nInfância e Juventude \r\n\r\nExec Fisc Prec Not Prot Just Interp \r\n\r\nCível\r\n\r\nAtos Infrac.\r\n\r\n1ª Vara\r\n\r\n1.501\r\n\r\n593\r\n\r\n2.094\r\n\r\n175\r\n\r\n2ª Vara\r\n\r\n135\r\n\r\n688\r\n\r\n823\r\n\r\n1.646\r\n\r\n138\r\n\r\nFam Inf e Juv\r\n\r\n2.858\r\n\r\n41\r\n\r\n64\r\n\r\n2.156\r\n\r\n5.119\r\n\r\n427\r\n\r\nI JEC\r\n\r\n2.907\r\n\r\n195\r\n\r\n3.102\r\n\r\n259\r\n\r\nI JECRIM\r\n\r\n2.961\r\n\r\n713\r\n\r\n3.674\r\n\r\n306\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7.401\r\n\r\n3.649\r\n\r\n41\r\n\r\n64\r\n\r\n4.480\r\n\r\n15.635\r\n\r\n1.303\r\n\r\nUma simples análise destes dados deixa evidente o desequilíbrio na distribuição das ações, apontando para a necessidade de reestruturação, especialmente da 2ª Vara e da Vara de Família, Infância e Juventude, cumprindo de início apontar para a competência dos órgãos jurisdicionais instalados, que se divide da seguinte maneira: 1ª Vara, competência cível, empresarial, órfãos e sucessões e registros públicos; 2ª Vara , competência criminal, júri, fazendária e acidentes do trabalho; Vara de Família, Infância e Juventude e Idoso , não só a matéria específica da infância e do idoso, mas, também, toda a matéria relativa ao direito de família.\r\n\r\nO movimento forense na Comarca de Belford Roxo não justifica mais a manutenção de uma só vara com toda a competência fazendária e criminal, notadamente quando a vara cível apresenta uma excessiva distribuição. Deste modo, afigura-se conveniente atribuir às 1ª e 2ª varas a denominação 1ª e 2ª varas cíveis, dividindo entre estas a competência cível propriamente dita, acrescida da acidentária, orfanológica, empresarial e de registros públicos, destinando a competência criminal para vara específica, realçando que estas mudanças podem ser feitas dentro da mesma Comarca com um simples deslocamento de competências.\r\n\r\nObserva-se, ainda, a necessidade de partilhar a competência de família e de infância, juventude e idoso. Todavia, isto só se mostra possível ampliando-se o quadro de órgãos jurisdicionais na Comarca para aí incluir mais uma vara, que dividirá a competência com a Vara de Família, Infância e Juventude já existente, o que pode ser feito com a transformação do Jecrim de Mesquita - criado pelo artigo 1º da Lei Estadual 4.118 de 27 de junho de 2003, ainda não instalado - em vara de família de Belford Roxo. Neste ponto vale destacar que não há qualquer órgão jurisdicional instalado no Município de Mesquita. \r\n\r\nEm relação à matéria criminal, hoje inserida na competência do I Juizado Especial Criminal e da 2ª Vara - que por esta proposta, como sugerido acima, passa a ser denominada 2ª Vara Cível, com competência predominantemente cível - o que se mostra razoável é a transformação do I JECrim de Belford Roxo em 2ª Vara Criminal de Belford Roxo com JECrim adjunto.\r\n\r\nSugere-se, ainda, que o Juizado Especial Criminal de Queimados - criado pelo artigo 17, item 106, da lei Estadual 2.556/96, com a redação que lhe deu a lei 3812/02 - seja transformado em 1ª Vara Criminal de Belford Roxo3, o que se explica pelo fato de ter a Comarca de Belford Roxo recebido, mensalmente, no ano de 2004, 58 (cinqüenta e oito) processos criminais típicos e 247 (duzentos e quarenta e sete) de competência dos Juizados (delitos de menor potencialidade ofensiva), o que justifica não só a criação de uma, mas de duas varas criminais, notadamente porque uma destas será competente, privativamente, para os processos do Júri (crimes dolosos contra a vida e os demais a estes conexos), normalmente a 1ª, e, ainda, pelo fato lamentável de se observar na Comarca um preocupante elevado índice de criminalidade.\r\n\r\nDeste modo, restará à 1ª Vara Criminal, resultado da transformação do I JECrim de Queimados, a competência privativa do Júri, acrescida dos demais crimes, estes divididos com a 2ª Vara Criminal. À 2ª Vara Criminal caberá o processo e julgamento dos crimes em geral e, na forma de juizado adjunto, a matéria do JECrim, justificando-se, assim, a transformação do JECrim já existente na Comarca em 2ª Vara, e não na 1ª, de modo evitar o deslocamento de todo o acervo, física ou eletronicamente, para outro cartório.\r\n\r\nOpta-se, ainda, pelo Juizado adjunto à 2ª Vara Criminal, e não à 1ª, posto contar esta última com uma especialidade, que são os processos do júri, que a torna privativa, cumprindo frisar, ademais, que as soluções penais consensuais (transação penal e suspensão do processo) são os mais usuais meios de se resolver os conflitos nos JECrims, o que não compromete o equilíbrio da distribuição entre as Varas Criminais, como podem os números finais deixar transparecer. \r\n\r\nCom as mudanças sugeridas nos parágrafos anteriores a Comarca de Belford Roxo passará a ser composta por duas varas cíveis (1ª ; e 2ª); duas varas criminais (1ª e 2ª); uma vara de família, infância, juventude e idoso; uma vara de família, um juizado especial cível, e um juizado especial criminal, este adjunto à 2ª vara criminal, obedecendo a uma distribuição que se dará, exemplificativamente, segundo o quadro abaixo:\r\n\r\nSERVENTIA\r\n\r\nTombados\r\n\r\nTOTAL TOMBADOS\r\n\r\nMÉDIA MENSAL\r\n\r\nCível\r\n\r\nJECrim\r\n\r\nCriminal\r\n\r\nInfância e Juventude\r\n\r\nExec Fisc Prec Not Prot Just Interp\r\n\r\nCível Atos Infrac 1ª Vara Cível 818 708 1.526 127 2ª Vara Cível 818 708 1.526 127 Fam Inf e Juv 1.429 41 64 1.078 2.612 218 Vara Fam. 1.429 1.078 2.507 209 I JEC 2.907 195 3.102 258 1ª Vara Criminal 344 357 701 59 2ª Vara Criminal 344 357 701 59 Juizado Cr. Adjunto 2.961 2.961 247 TOTAIS 7.401 2.691 688 41 64 4.480 15.635 1.303 \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nNo que concerne a Comarca de Duque de Caxias a análise estatística descreve uma distribuição média para as 1ª, 2ª, 3ª e 6ª varas cíveis da ordem de 1.667 (um mil, seiscentos e sessenta e sete) novas ações, no ano de 2004, que resultaram em uma média mensal de 138 (cento e trinta e oito) novos feitos, enquanto a 4ª vara cível recebeu 487 (quatrocentos e oitenta e sete) e a 5ª vara cível, 650 (seiscentos e cinqüenta) novas ações, ou seja, 40 (quarenta) e 54 (cinqüenta e quatro) novos feitos mensais, respectivamente.\r\n\r\nUma simples análise destes dados deixa evidente o desequilíbrio na distribuição das ações, que se dá em favor das 4ª e 5ª Varas Cíveis. Convém neste ponto destacar que a 4ª Vara Cível tem a competência prevista nos artigos 86 (fazendária) e 89 (registros públicos) e a 5ª Vara Cível, nos artigos 88 (acidentes do trabalho) e 91 (empresarial), todos do CODJERJ, conforme se extrai do artigo 127, II, alíneas “b” e “c”, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nAssim, o equilíbrio pode ser alcançado mantendo a 4ª Vara Cível especializada, não só nas ações fazendárias e de registros públicos, mas, também, nas ações acidentárias e empresariais, deixando as 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª Varas Cíveis com a competência eminentemente cível.\r\n\r\nCom esta solução passa-se a um quadro em que as Varas Cíveis específicas (1ª, 2ª 3ª, 5ª e 6ª) receberão, cada uma, 1.334 (um mil, trezentos e trinta e quatro) feitos anuais, ou 111 (cento e onze) mensais e a 4ª Vara Cível passará a receber anualmente 1.137 (um mil, cento e trinta e sete) novos feitos ou 95 (noventa e cinco) mensais, como representado no quadro abaixo:\r\n\r\nTOTAL ANUAL DISTRIBUÍDO\r\n\r\nMÉDIA ANUAL\r\n\r\nMÉDIA MENSAL\r\n\r\nMÉDIA ANUAL\r\n\r\nMÉDIA MENSAL \r\n\r\nMÉDIA ANUAL POR VARA \r\n\r\nMÉDIA MENSAL POR VARA\r\n\r\n(1ª, 2ª, 3ª e 6ª CÍVEIS)\r\n\r\nPOR VARA (1ª, 2ª, 3ª e 6ª)\r\n\r\nPOR VARA\r\n\r\n(4ª VARA CÍVEL C/MUDANÇA)\r\n\r\n(4ª VARA CÍVEL C/MUDANÇA)\r\n\r\n(COM MUDANÇA)\r\n\r\n(COM MUDANÇA)\r\n\r\n6.668\r\n\r\n1.667\r\n\r\n138\r\n\r\n1.137\r\n\r\n95\r\n\r\n1.334\r\n\r\n111\r\n\r\nRessalta-se que, tendo a Comarca de Duque de Caxias duas varas cíveis especializadas, a escolha para a manutenção da especialização recaiu sobre a 4ª Vara Cível, posto se mostrar menos onerosa, sob o ponto de vista da logística, a continuidade da competência fazendária em relação à empresarial. \r\n\r\nAinda na Comarca de Duque de Caxias, os dados estatísticos demonstram a desnecessidade de se manter dois Juizados Especiais Criminais, ao tempo em que há uma demanda maior do que a suportável para os Juizados Cíveis, mostrando-se, deste modo, razoável, a transformação de um destes Juizados Especiais Criminais em III Juizado Especial Cível, conforme demonstram os quadros abaixo, não impressionando os números relativos aos Jecrims, pois, como já apontado supra, os meios mais usuais de resolução dos conflitos de interesse nesta área são as soluções penais consensuais (transação penal e suspensão do processo) normalmente levadas a efeito por conciliadores.\r\n\r\nTOTAL ANUAL DISTRIBUÍDO (I e II JECRIM´s)\r\n\r\nMÉDIA ANUAL POR JECRIM\r\n\r\nMÉDIA MENSAL POR JECRIM \r\n\r\nMÉDIA ANUAL P/ JECRIM REMANESCENTE \r\n\r\nMÉDIA MENSAL P/ JECRIM REMANESCENTE\r\n\r\n9.451\r\n\r\n4.725\r\n\r\n394\r\n\r\n9.451 \r\n\r\n788\r\n\r\nTOTAL ANUAL DISTRIBUÍDO (I e II JEC´s)\r\n\r\nMÉDIA ANUAL POR JEC\r\n\r\nMÉDIA MENSAL POR JEC\r\n\r\nMÉDIA ANUAL POR JEC após alteração\r\n\r\nMÉDIA MENSAL P/ JEC após alteração\r\n\r\n10.759\r\n\r\n5.379\r\n\r\n448\r\n\r\n3.586 \r\n\r\n299\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nA Comarca de Nova Iguaçu, que se encontra com a distribuição equilibrada, apresenta, hoje, uma única distorção, que diz respeito, tal qual na Comarca de Duque de Caxias, aos Juizados Especiais, mostrando-se aqui também razoável a reunião dos dois Juizados Especiais Criminais, estando um vago, o segundo, em um só, com a transformação do outro em III Juizado Especial Cível, tudo conforme os quadros abaixo e as observações já feitas para o trabalho desenvolvido pelos Jecrims de Duque de Caxias.\r\n\r\nTOTAL ANUAL DISTRIBUÍDO (I e II JECRIM´s)\r\n\r\nMÉDIA ANUAL POR JECRIM\r\n\r\nMÉDIA MENSAL POR JECRIM\r\n\r\nMÉDIA ANUAL P/ JECRIM REMANESCENTE\r\n\r\nMÉDIA MENSAL P/ JECRIM REMANESCENTE\r\n\r\n10.782\r\n\r\n5.391\r\n\r\n449\r\n\r\n10.782\r\n\r\n898\r\n\r\nTOTAL ANUAL DISTRIBUÍDO (I e II JEC´s)\r\n\r\nMÉDIA ANUAL POR JEC\r\n\r\nMÉDIA MENSAL POR JEC\r\n\r\nMÉDIA ANUAL POR JEC após alteração\r\n\r\nMÉDIA MENSAL P/ JEC após alteração\r\n\r\n11.516\r\n\r\n5.758\r\n\r\n480\r\n\r\n3.859\r\n\r\n320\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nNa Comarca de São João de Meriti observa-se que a atual estrutura se apresenta insuficiente para o atendimento da demanda crescente dos serviços judiciais na matéria de família, eis que mensalmente são distribuídas mais de cento e cinqüenta novas ações a cada uma das varas. De outro lado, evidencia-se a desnecessidade de manutenção de três varas criminais na Comarca quando se verifica que, ao longo de todo o ano de 2004, receberam, mensalmente, baixíssimo número de denúncias, com média inferior a vinte.\r\n\r\nApresenta-se como solução ideal a transformação da 3ª Vara Criminal, que está vaga, em 3ª Vara de Família, distribuindo o seu acervo entre as duas Varas Criminais restantes, incluindo, ademais, o Juizado Especial Criminal na tarefa de cumprimento das precatórias, excetuadas, por óbvio, as relativas à competência privativa.\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNas comarcas do interior convém iniciar a exposição com Angra dos Reis, que conta, hoje, com um estrutura judiciária composta por 2 (duas) varas cíveis, 1 (uma) vara criminal, 3 (três) varas de família e 1 (um) juizado especial cível, sendo que os números referentes à distribuição dos feitos de natureza criminal não justificam a manutenção de um Juizado Especial Criminal (JECRIM) autônomo, pelo que resta claro que a forma de otimizar a distribuição de tais feitos envolve a transformação do JECRIM em uma vara criminal, à qual ficará adjunto. No campo cível distribui-se a competência igualmente entre todas as varas\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\nNa comarca de Barra Mansa, da análise do movimento estatístico observa-se que a 1ª Vara Cível recebeu, no ano de 2004, 59,5 e, em 2005, 57,17 novos feitos mensais; a 2ª Vara Cível recebeu no ano de 2004, 60,58 e em 2005, 57,83 novos feitos; a 3ª Vara Cível recebeu em 2004, 44,92 e em 2005, 34,17 novos feitos,; e a 4ª Vara Cível, 41,67 em 2004 e 27,33 em 2005.\r\n\r\nEstes dados demonstram a discrepância na distribuição, que se dá em favor da 4ª Vara Cível, que recebeu, no ano de 2005, em torno de 1/3 dos feitos distribuídos tanto para a 1ª quanto para a 2ª e 3ª Varas Cíveis, possivelmente em razão da sua especialidade em matéria fazendária e empresarial.\r\n\r\nO que se afigura como mais razoável na referida comarca é igualar a competência das Varas Cíveis, passando todas a receber o mesmo número de processos. Adotado este critério, teriam, cada uma das varas cíveis, no ano de 2005, recebido 44,12 novos feitos mensais, o que torna equilibrado o serviço forense. No que concerne à Dívida Ativa, cuja distribuição de feitos é normalmente sazonal, uma solução que se mostra adequada é a destinação da administração do cartório para apenas um dos juízos, vindo o processamento a servir aos demais, solução adotada já há algum tempo na Comarca de Nova Iguaçu. Neste ponto, convém deixar a critério do Presidente do Tribunal de Justiça a designação do juízo que se encarregará da administração desse Cartório, possibilitando, assim, a melhor adequação do perfil do magistrado com a celeridade processual exigida. \r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nNa comarca de Cabo Frio a análise do movimento estatístico mostra que a Vara de Família, da Infância,da Juventude e do Idoso recebeu, no ano de 2005, 1958 (hum mil, novecentos e cinqüenta e oito) novas ações, o que gerou, em média, mensalmente, 163 (cento e senta e três) novos feitos, demonstrando, assim, a necessidade de criação de pelo menos mais uma vara com a competência exclusiva de família. Para a criação de mais uma vara de família mostra-se razoável que esta decorra da transformação do Juizado Especial Criminal da mesma Comarca, criado pela Lei nº ; 4.629/2005 e ainda não instalado. \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEm Campos dos Goytacazes nota-se o desequilíbrio na distribuição dos feitos de competência cível, fazendária, empresarial, orfanológica e de registro. Da análise do movimento estatístico conclui-se que a 1ª Vara Cível recebeu, no ano de 2004, 93,50 e, em 2005, 115,17 novos feitos mensais; a 2ª Vara Cível recebeu, no ano de 2004, 93,42 e em 2005, 115,92 novos feitos; a 3ª Vara Cível recebeu em 2004, 93,50 e em 2005, 116,50 novos feitos; e a 4ª Vara Cível, 28,67 em 2004 e 34,42 em 2005. \r\n\r\nEstes dados demonstram a discrepância na distribuição, que se dá em favor da 4ª Vara Cível, que recebe, normalmente, bem menos feitos do que as demais, possivelmente em razão da especialidade em matéria fazendária e empresarial. Assim, o melhor para atender este objetivo é igualar a competência das Varas Cíveis, passando todas a receber o mesmo número de processos. Adotado este critério, teriam, cada uma das varas cíveis, no ano de 2005, recebido 95,50 novos feitos mensais, isto sem incluir no cálculo a 5ª Vara Cível criada por recente Resolução, o que torna equilibrado o serviço forense. No que concerne à Dívida Ativa repete-se a solução adotada em Barra Mansa. \r\n\r\nNo Juizado Especial Cível da mesma comarca fica patente a excessiva distribuição de feitos que conta, ainda, com um Posto de Atendimento, localizado na Faculdade de Direito de Campos. Este Juizado recebeu, em média, no ano de 2004, 655,90 e, em 2005, 747,50 novos feitos mensais, ao passo que o Juizado Especial Criminal da Comarca de Petrópolis recebeu, em 2004, 263,25 e em 2005, 290,33 novos feitos, na sua maioria com solução consensual e, por conseqüência, com pouca exigência de atividades do cartório e do magistrado. Assim, para melhorar a prestação jurisdicional é que se sugere criar o II Juizado Especial Cível de Campos, por transformação do Juizado Especial Criminal de Petrópolis, que poderá, sem prejuízo da atividade jurisdicional, ficar adjunto à 2ª Vara Criminal da mesma Comarca. \r\n\r\nNo que diz respeito às Varas Criminais de Campos dos Goytacazes também se faz necessária uma alteração legislativa, tendo em vista a excessiva distribuição e a insuficiente realização de sessões do Tribunal do Júri. Cumpre, também, operar modificações na estrutura judiciária da Comarca de Itaperuna, em razão, especialmente, da necessidade de se manter o Juizado Especial Cível autônomo. Sugere-se, ainda, a vinculação dos processos relativos ao Município de São José de Ubá à Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nDa análise do movimento estatístico observa-se que a média mensal de feitos criminais distribuídos na Comarca de Campos dos Goytacazes, no ano de 2006, foi de 65 (sessenta e cinco) para cada uma das varas, o que, em se tratando de competência criminal, se mostra elevado. Desta forma, o que se afigura conveniente nesta Comarca é a criação de mais uma Vara Criminal, por transformação do XIII Juizado Especial Criminal da Capital, igualando-se a competência desta com as já existentes, que é a definida no art. 93 do Código de Organização e Divisão Judiciárias, incluindo-se, ainda, a competência do Júri e o cumprimento das Cartas Precatórias daí decorrentes. Com estas medidas, não só racionaliza-se o serviço como, ainda, se possibilita a otimização da realização das sessões do júri, pois, deixando-o privativo a apenas uma das varas o prédio do plenário permanece ocioso durante boa parte dos dias. Cria-se, ainda, mais uma vara de família, decorrente da transformação do Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna.\r\n\r\nNa Comarca de Itaperuna a distribuição dos processos está a exigir um Juizado Especial Cível autônomo, valendo destacar, por outro lado, que o movimento forense no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher e Especial Criminal permite que se o tenha como adjunto. No que diz respeito ao município de São José ; de Ubá a realidade hoje é que os jurisdicionados que aí habitam precisam se deslocar para o foro de Cambuci de modo a buscar a solução dos seus conflitos de interesse, não obstante o acesso seja mais facilitado e as semelhanças culturais e econômicas estejam mais relacionadas com a Comarca de Itaperuna. Assim, o que se mostra mais conveniente é a transformação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal em Juizado Especial Cível e a vinculação do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal, como adjunto, à 2ª Vara de Itaperuna. \r\n\r\nConvém frisar que a transformação do Juizado Especial Cível da comarca de Itaperuna em Vara de Família de Campos dos Goytacazes e, ato contínuo, a do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da comarca de Itaperuna em Juizado Especial Cível da mesma comarca, remanescendo a situação anterior, só se fez necessária tendo em vista que somente o Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna se encontrava com o cargo de Juiz vago. \r\n\r\nNo concernente ao Município de São José de Ubá o mais apropriado é que doravante a competência para a solução dos conflitos de interesses aí existentes seja entregue à comarca de Itaperuna, mantido o Posto Avançado de São José de Ubá.\r\n\r\nITABORAÍ E PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nNa comarca de Itaboraí sugere-se a modificação da competência das Varas Cíveis que se circunscreve às ações cíveis típicas, art. 84, às ações orfanológicas, art. 87, e às ações empresariais, art. 91, enquanto a competência da 2ª Vara Cível se circunscreve às ações fazendárias, art. 86, de infortunística, art. 88 e de registros públicos, art. 89, todos do CODJERJ.\r\n\r\nDo controle estatístico do Tribunal de Justiça se observa que no período de janeiro a novembro de 2005 a 1ª Vara recebeu 1.701 feitos, e a 2ª Vara 1.522, sendo que destes últimos (2ª Vara), 996 se referiam à competência criminal, ou seja, somente 526 feitos diziam respeito à matéria cível, notadamente a Fazendária, de modo que insistir na proposta da Lei Estadual nº 4.209/2003 significa manter o desequilíbrio na distribuição de feitos da Comarca, razão porque se propõe nesta emenda a mesma competência para ambas as varas, garantindo-se, assim, o equilíbrio na prestação jurisdicional. \r\n\r\nNeste ponto, a análise do movimento estatístico da Comarca de Itaboraí sugere a criação de mais uma Vara de Família, pois a única existente, que acumula a competência de Infância, Juventude e Idoso, recebeu, no ano de 2005, uma média mensal de 184 (cento e oitenta e quatro) novos feitos.\r\n\r\nNa Comarca de Paraíba do Sul, no ano de 2005, foram distribuídos 38 (trinta e oito) feitos para a 1ª vara, 14 (catorze) para a 2ª e 57 (cinqüenta e sete) para a de família, infância, juventude e idoso, sendo que o Juizado Especial Cível recebeu 56 (cinqüenta e seis), e o Juizado Especial Criminal 57 (cinqüenta e sete) novos feitos mensais.\r\n\r\nDesta forma, o que se mostra conveniente na Comarca de Paraíba do Sul é a alteração da denominação da Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso em 2ª Vara, igualando-se, de resto, a competência desta com a primeira, hoje existente. Com esta distribuição igualitária não só racionaliza-se o serviço como, ainda, se possibilita uma fiscalização maior pela administração do Tribunal sobre o serviço judiciário desenvolvido. No que se refere à ; matéria de infância e juventude mostra-se conveniente que a 1ª Vara se incumba desta, desde que não se refira aos atos infracionais - competência da 2ª Vara - além do que diz respeito ao idoso, mantendo-se, no que concerne à matéria relativa aos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, ambos adjuntos, o Cível à 1ª e o Criminal à 2ª Vara.\r\n\r\nRealce-se que a unificação da competência entre as varas atende, não só ao critério estatístico, mas, ainda, põe fim às especializações, notadamente a fazendária. Ademais, abrangendo esta competência a Dívida Ativa, mostra-se também conveniente a sua difusão entre ambas, da mesma forma sugerida para Barra Mansa e Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nPor fim, convém aproveitar a 2ª Vara da Comarca de Paraíba do Sul para transformá-la na 2ª Vara de Família da Comarca de Itaboraí, dividindo, agora entre as duas Varas, os distritos que tratam da matéria registral civil.\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nNa Comarca de Macaé a 1ª Vara Cível recebeu, no ano de 2004, 60,5 e, em 2005, 57,67 novos feitos mensais; a 2ª Vara Cível recebeu no ano de 2004, 26,08 e em 2005, 19,92 novos feitos; e a 3ª Vara Cível recebeu em 2004, 60,42 e em 2005, 55,92 novos feitos. Estes dados demonstram a discrepância na distribuição que se dá em favor da 2ª Vara Cível, que recebeu, no ano de 2005, em torno de 1/3 dos feitos distribuídos tanto para a 1ª quanto para a 3ª ; Varas Cíveis, possivelmente em razão da sua especialidade em matéria fazendária e empresarial.\r\n\r\nA Administração do Tribunal de Justiça vem empreendendo esforços materiais e técnicos, aí incluída a edição de atos administrativos, visando à racionalização da distribuição como meio, inclusive, de contenção de custos, de maneira que, na Comarca de Macaé, o que se afigura como mais razoável para atender este objetivo é igualar a competência das Varas Cíveis, passando todas a receber o mesmo número de processos.\r\n\r\nAdotado este critério, teriam, cada uma das varas cíveis, no ano de 2005, recebido 44,50 novos feitos mensais, o que torna equilibrado o serviço forense. No que concerne à Dívida Ativa, mostra-se adequada a solução sugerida para Barra Mansa, Campos dos Goytacazes e Paraíba do Sul.\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nNa comarca de Niterói a média mensal de feitos distribuí dos no ano de 2005 para as varas cíveis foi de 64 (sessenta e quatro) para as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 7ª, 8ª e 9ª varas, 140 (cento e quarenta) para a 5ª, 54 (cinqüenta e quatro) para a 6ª e 86 (oitenta e seis) para a 10ª. Em relação a esta última, o maior número de ações distribuí das se justifica pela sua criação recente.\r\n\r\nA disparidade na distribuição se dá, notadamente, porque a 5ª e 6ª varas têm competência especializada, a 5ª em matéria orfanológica, empresarial e de infortunística e a 6ª, especificamente fazendária. Destarte, a unificação da competência entre as varas cíveis atende, não só ao critério estatístico, mas, ainda, põe fim às especializações, notadamente a fazendária. Ademais, abrangendo esta competência a Dívida Ativa, repete-se a solução sugerida para Barra Mansa, Campos dos Goytacazes, Paraíba do Sul e Macaé.\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nEm Nova Friburgo o movimento estatístico demonstra que a 1ª Vara Cível recebeu, no ano de 2004, 60,67 e, em 2005, 47,58 novos feitos mensais; a 2ª Vara Cível recebeu no ano de 2004, 50,33 e em 2005, 48,08 novos feitos; já a 3ª Vara Cível recebeu em 2004, 85,92 e em 2005, 85 novos feitos mensais, possivelmente em razão da exclusividade na competência orfanológica. Assim, o que se afigura como mais razoável para atender este objetivo é igualar a competência das Varas Cíveis, passando todas a receber o mesmo número de processos.\r\n\r\nAdotado este critério, teriam, cada uma das varas cíveis, no ano de 2005, recebido 60,22 novos feitos mensais, o que torna equilibrado o serviço forense. No que concerne à Dívida Ativa, sugere-se a solução sugerida para Barra Mansa, Campos dos Goytacazes, Paraíba do Sul, Macaé e Niterói.\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nNa comarca de São Gonçalo a análise do movimento estatístico demonstra que a média mensal de feitos distribuídos no ano de 2005 foi de 109 (cento e nove) para as 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 7ª varas, 68,5 (sessenta e oito e meio) para a 4ª e 167,5 (cento e sessenta e sete e meio) para a 5ª vara cível. \r\n\r\nA disparidade na distribuição se dá, notadamente, porque as 4ª e 5ª varas têm competência especializada, a 5ª em matéria orfanológica, empresarial e de infortunística e a 4ª, especificamente fazendária. Destarte, a unificação da competência entre as varas cíveis atende, não só ao critério estatístico, mas, ainda, põe fim às especializações, notadamente a fazendária. Ademais, abrangendo esta competência a Dívida Ativa, mostra-se também conveniente a sua difusão entre todas as varas cíveis, como sugerido para Barra Mansa, Campos dos Goytacazes, Paraíba do Sul, Macaé, Niterói e Nova Friburgo. De outro lado, o número de feitos distribuídos para cada vara cível, mesmo com a distribuição igualitária, ultrapassa a 100 (cem), o que justifica a criação de mais uma vara cível. Neste aspecto, convém utilizar o XXI Juizado Especial Criminal da Comarca da Capital, criado pela Lei Estadual nº 2.556/1996, mas não instalado, para o fim de transformação na vara cível mencionada, aproveitando-se todos os cargos destinados ao juizado criminal.\r\n\r\nNo que concerne aos Juizados Especiais Criminais, a exemplo do que ocorre em outras Comarcas de nosso Estado observa-se que a manutenção de 2 (dois) Juizados Especiais Criminais (JECRIM´s) é desnecessária, dado o volume de feitos tombados, abaixo da média esperada pela administração ao criá-los. Ao mesmo tempo, os Juizados Especiais Cíveis (JEC´s) vêm absorvendo uma demanda cada vez maior, que já resulta em uma distribuição mensal média de 656 (seiscentos e cinqüenta e seis) novos processos para cada juizado, o que aconselha a criação de mais um juizado cível, permitindo-se melhor distribuição dos feitos e maior eficácia na prestação jurisdicional na localidade. É nesse sentido que se propõe a criação de mais um Juizado Especial Cível (JEC) através da transformação do II Juizado Especial Criminal (II JECRIM).\r\n\r\nNo Foro Regional de Alcântara, criado pela Lei Estadual 4.513, de 13 de janeiro de 2005, está previsto, dentre outros órgãos jurisdicionais, duas varas cíveis, todavia, a grande distribuição vem apontando para a necessidade de uma terceira vara, o que já ; era esperado em razão do fato de que a maior parte da população de São Gonçalo reside nos limites territoriais do Foro de Alcântara. As varas criminais de São Gonçalo, por outro lado, vêm apresentando um movimento estatístico que não justifica a manutenção das cinco hoje existentes, posto que, somadas, receberam, no ano de 2005, em média, 112 processos mensais. Estando a 1ª Vara Criminal vaga, o que se mostra recomendável é a transformação desta em mais uma vara cível regional de Alcântara.\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nNa Comarca de Teresópolis a análise do movimento estatístico conduz à criação da 2ª Vara de Família, utilizando-se, para o fim de transformação, o Juizado Especial Criminal da Comarca de Três Rios. Convém ainda a alteração da denominação da 1ª Vara de Família. No que se refere à divisão dos Distritos Municipais relativos aos Registros de Pessoas Naturais, o melhor é deixar a critério da Presidência do Tribunal de Justiça a sua vinculação. Sugere-se, ainda, a criação da 3ª Vara Cível, por transformação da 2ª Vara Criminal da comarca de Angra dos Reis, criada pela Lei Estadual 3.223/99 que recebeu nova denominação pelo art. 6º da Resolução 01/06, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.\r\n\r\nConvém, também, alterar a competência das Varas Cíveis para que o executivo fiscal, art. 86, letra “c” do CODJERJ, passe a ser processado e julgado apenas pela 2ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis, mantendo-se, quanto ao resto, a mesma competência para todas as varas, garantindo-se, assim, o equilíbrio na distribuição dos feitos.\r\n\r\nPor fim, vale ressaltar que a Lei Estadual 3321/99 deu nova redação ao art. 136, letra “c” do CODJERJ, não incluindo entre os seus incisos a Vara de Família, Infância e Juventude que estava prevista na redação dada pela Lei Estadual 3223 do mesmo ano. Assim, por tratar a lei 3321/99 de alteração de competência na comarca de Nova Friburgo, não há como admitir ter a mesma suprimido o Juizado da Infância e da Juventude de Teresópolis, parecendo ter havido apenas um erro material quando da menção a alínea “c” do art. 136 mencionado.\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nNa Comarca de Volta Redonda a 1ª Vara Cível recebeu, no ano de 2004, 59,5 e, em 2005, 57,17 novos feitos mensais; a 2ª Vara Cível recebeu no ano de 2004, 60,58 e em 2005, 57,83 novos feitos; a 3ª Vara Cível recebeu em 2004, 44,92 e em 2005, 34,17 novos feitos,; e a 4ª ; Vara Cível, 41,67 em 2004 e 27,33 em 2005.\r\n\r\nEstes dados demonstram a discrepância na distribuição que se dá em favor da 4ª Vara Cível, que recebeu, no ano de 2005, em torno de 1/3 dos feitos distribuídos tanto para a 1ª quanto para a 2ª e 3ª Varas Cíveis, possivelmente em razão da sua especialidade em matéria fazendária e empresarial, de maneira que, na Comarca de Barra Mansa, o que se afigura como mais razoável para atender este objetivo é igualar a competência das Varas Cíveis, passando todas a receber o mesmo número de processos.\r\n\r\nAdotado este critério, teriam, cada uma das varas cíveis, no ano de 2005, recebido 44,12 novos feitos mensais, o que torna equilibrado o serviço forense. No que concerne à Dívida Ativa, sugere-se a mesma solução de Barra Mansa, Campos dos Goytacazes, Paraíba do Sul, Macaé, Niterói e São Gonçalo.\r\n\r\nEstas são as razões que embasam o projeto de alteração do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, que ora se apresenta para esta Assembléia Legislativa e que decerto concorrerá para a almejada melhoria da prestação jurisdicional em nosso Estado.\r\n\r\nDesembargador SERGIO CAVALIERI FILHO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3718/2006\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 06/2006)\r\n\r\nALTERA O CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 23.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam alterados os artigos abaixo relacionados, todos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 1/75), que passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\n“Art. 19 - O Órgão Especial do Tribunal de Justiça é constituído de vinte e cinco membros, dele fazendo parte o Presidente, os Vice-Presidentes, o Corregedor-Geral da Justiça provendo-se metade das vagas por antiguidade, em ordem decrescente, e a outra metade por eleição pelo Tribunal Pleno, respeitada a representação de advogados e membros do Ministério Público, inadmitida a recusa do encargo. \r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nArt. 20 -Os Desembargadores serão distribuídos em 28 (vinte e oito) Câmaras, sendo 20 (vinte) Cíveis e 08 (oito) Criminais, distingüindo-se as de igual competência, dentro de cada Seção, por números ordinais.\r\n\r\n§ 1º - Mediante designação do Presidente do Tribunal de Justiça, os Desembargadores não integrantes, em caráter efetivo, dos Órgãos Julgadores, exercerão funções de substituição ou auxílio nas Câmaras Isoladas, nas Câmaras de plantão, bem como atividades jurisdicionais após o encerramento do expediente forense, diariamente, inclusive aos sábados, domingos, feriados e nos casos de impedimento temporário e excepcional das atividades do Tribunal.\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nArt. 30 - Ao Presidente do Tribunal de Justiça, que é o chefe do Poder Judiciário, compete:\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nXXXIX - designar, quando necessário, o juiz responsável em matéria de registro civil das pessoas naturais nos distritos das comarcas; \r\n\r\nXL - designar o juízo ao qual ficará vinculado o Cartório responsável pela Dívida Ativa, quando este processar os feitos desta competência para mais de uma vara;\r\n\r\nXLI - designar, quando necessário, o juiz que ficará responsável pela lista geral anual dos jurados nas comarcas onde houver mais de um juiz com competência para a matéria do júri.\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nArt. 41 - O Corregedor-Geral da Justiça será substituído pelo 3º Vice-Presidente.\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nArt. 68 - A Justiça de primeira instância compõe-se dos seguintes órgãos:\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nV - os Juizados Especiais e suas Turmas Recursais, a seguir discriminados: \r\n\r\na. Integram o Sistema de Juizados Especiais: \r\n\r\n1 - Turmas Recursais Cíveis;\r\n\r\n2 - Turmas Recursais Criminais;\r\n\r\n3 - Juizados Especiais Cíveis;\r\n\r\n4 - Juizados Especiais Adjuntos Cíveis;\r\n\r\n5 - Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais;\r\n\r\n6 - Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjuntos Criminais;\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nb. Haverá na Comarca da Capital, sete Turmas Recursais, sendo cinco Cíveis e duas Criminais, com competência para julgamento de mandados de segurança, habeas corpus, e recursos das decisões proferidas pelos Juizados Especiais de todas as Comarcas do Estado do Rio de Janeiro, bem como de outras ações e recursos a que a lei lhes atribuir a competência.\r\n\r\nc) Nas comarcas onde não houver previsão legal ou a instalação de Juizado Especial Cível e/ou Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal, será instalado um Juizado Especial Adjunto Cível e/ou Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal.\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nArt. 70 - Na Comarca da Capital haverá quatro tribunais do júri, designados por números ordinais.\r\n\r\nArt. 71 - (Revogado)\r\n\r\nArt. 72 - Aos juízes de direito vinculados aos respectivos juízos, compete em geral:\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nX - (Revogado);\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nArt. 74 - Os juízes de direito titulares de varas e de comarcas de um só juízo serão substituídos, nos casos de fé rias, licenças, afastamentos e vacância:\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nb) quando impossível por juízes da mesma competência, caberá a substituição aos das demais varas, na seguinte ordem: cíveis, órfãos e sucessões, família e fazenda pública;\r\n\r\nc) o juiz da Vara de Registros Públicos será substituído pelo juiz da 1ª Vara Cível e o da Vara de Execuções Penais pelo juiz da 1ª Vara Criminal;\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nArt. 80 - Nas demais regiões judiciárias terão exercício 46 juízes de direito, distribuídos conforme quadro em anexo.\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nArt. 84 - Os Juízes de Direito das Varas Cíveis têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, inclusive no que se refere às causas de reduzido valor econômico ou de menor complexidade, ressalvada a privativa de outros juízes, competindo-lhes, ainda, cumprir precatórias pertinentes à jurisdição cível.\r\n\r\n§ 1º Os Juízes de Direito dos Juizados Especiais Cíveis e dos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis têm a competência prevista no Capítulo II, Seção I, da Lei Federal nº 9.099/1995, incluindo-se a conciliação dos litígios regulados pela Lei Federal nº 8.078/1990, que versem sobre matéria cível.\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nArt. 91 - Compete aos juízes de direito, especialmente em matéria de falências e concordatas:\r\n\r\nI - processar e julgar: \r\n\r\na) as falências e concordatas e os feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da Vara Empresarial; \r\n\r\n............................................................................................................\r\n\r\nArt. 93 - Os Juízes de Direito das Varas Criminais têm competência genérica e plena na matéria de sua denominação, ressalvada a privativa de outros juízes ou os feitos de menor potencial ofensivo definidos na forma da lei.\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\n§1º - Os Juízes de Direito dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais e Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjuntos Criminais têm a competência prevista no Capítulo III, Seção I, da Lei Federal nº 9.099/1995, incluindo-se a homologação de acordos sobre matéria de família, celebrados entre vítimas e autores bem como o processo e julgamento dos fatos a que se refere a Lei Federal nº 11.340/2006, com a adoção do procedimento nela previsto. \r\n\r\n§2º - Compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Bangu a realização dos atos de ciência de sentenças e o cumprimento exclusivo das Cartas Precatórias atinentes a toda a matéria criminal relativa aos presos que se encontram custodiados dentro dos presídios que compõem o Complexo Penitenciário de Gericinó, excetuada a competência privativa do júri.\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nCapítulo VI - Dos Juízos de Direito da Comarca da Capital\r\n\r\nArt. 94 - Haverá na Comarca da Capital do Estado:\r\n\r\nI - cinqüenta Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - dezoito Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - catorze Juízos de Direito de Varas da Fazenda Pública; \r\n\r\nIV - dez Juízos de Direito de Varas de Órfãos e Sucessões; \r\n\r\nV - (Revogado) \r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Vara de Registros Públicos; \r\n\r\nVII - sete Juízos de Direito de Varas Empresariais;\r\n\r\nVIII - um Juízo de Direito da Infância, da Juventude e do Idoso, e um Juiz de Direito da Infância e da Juventude; \r\n\r\nIX - trinta Juízos de Direito de Varas Criminais: 1ª à 4ª - exclusivas do Júri; as demais de competência genérica e uma de Execuções Penais;\r\n\r\nX - noventa e quatro Juízos de Direito de Varas Regionais, sendo quarenta e nove Cíveis, doze Criminais e trinta e três de Família;\r\n\r\nXI - ( Revogado ) \r\n\r\nXII - Um juízo Auditor, da Auditoria Militar;\r\n\r\nXIII - vinte e oito Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis;\r\n\r\nXIV - quinze Juízos de Direito de Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais.\r\n\r\n§ 1º - ( Revogado ) \r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\n§ 3º - As Varas Regionais estão inseridas no Foro da Comarca da Capital e a sua competência será determinada pelos territórios das respectivas Regiões Administrativas, na seguinte forma:\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nIII - XVI e XXXIV (Jacarepaguá);\r\n\r\nIV - XVII e XXXIII (Bangu);\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\n§ 4º - As varas regionais terão a seguinte composição:\r\n\r\nI - sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, e quatro Juízos de Direito de Varas de Família do Méier; \r\n\r\nII - seis Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais e quatro Juízos de Direito de Varas de Família de Madureira; \r\n\r\nIII - sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais e quatro Varas de Família de Jacarepaguá; \r\n\r\nIV - cinco Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais e quatro Juízos de Direito de Varas de Família de Bangu; \r\n\r\nV - quatro Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais e quatro Juízos de Direito de Varas de Família de Campo Grande; \r\n\r\nVI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais e três Juízos de Direito de Varas de Família de Santa Cruz; \r\n\r\nVII- três Juízos de Direito de Varas Cíveis, dois Juízos de Direito de Varas Criminais, dois Juízos de Direito de Varas de Família da Ilha do Governador; \r\n\r\nVIII - sete Juízos de Direito de Varas Cíveis, e dois Juízos de Direito de Varas de Família da Barra da Tijuca; \r\n\r\nIX - cinco Juízos de Direito de Varas Cíveis e três Juízos de Direito de Varas de Família da Leopoldina; )\r\n\r\nX - três Juízos de Direito de Varas Cíveis e três Juízos de Direito de Varas de Família da Pavuna.\r\n\r\n§ 5º -. (Revogado) \r\n\r\n§ 6º -. (Revogado) \r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nArt. 95 - Aos juízes de direito das varas cíveis do Foro Central compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84 e 88.\r\n\r\nArt. 96 Aos juízes de direito das varas de família compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no artigo 85, com exceção do inciso I, letra ”c”, do mesmo artigo, e processar e julgar as emancipações de menores não compreendidas na competência dos juízes da infância, da juventude e do idoso, e de órfãos e sucessões.\r\n\r\n§ 1º - Compete, exclusivamente, às 3ª, 8ª, 9ª e 13ª à 18ª Varas de Família Varas de Família, o processo e julgamento dos feitos em que o autor tenha direito à gratuidade judiciária. \r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nArt. 97 - Aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública compete, por distribuição:\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\n§ 9º - Aos Juízes de Direito da Fazenda Pública da Comarca da Capital, excetuadas as 11ª e 12ª varas, compete, em caráter de auxílio ao juízo da Auditoria de Justiça Militar, processar e julgar, pelo sistema de livre distribuição, os processos que versem sobre atos disciplinares militares.\r\n\r\n§ 10º - A regra prevista no inciso I deste artigo não altera a competência territorial resultante das leis processuais.\r\n\r\nArt. 101 - Aos Juízes de Direito das Varas Empresariais compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no art. 91, e também processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. \r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nArt. 108 - Aos Juízes de Direito das Varas Regionais compete exercer as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - Aos juízes das Varas Cíveis as definidas nos artigos 84, 87 e 88;\r\n\r\nII - Aos Juízes de Direito das Varas de Família as definidas no art. 85, e, ainda, processar e julgar as emancipações de menores não compreendidas na competência dos Juízes da Infância da Juventude e do Idoso, e de Órfãos e Sucessões;\r\n\r\nIII - Aos juízes de direito das Varas Criminais as definidas no artigo 93, excepcionadas, quanto à matéria do júri, as Regionais de Jacarepaguá e Madureira.\r\n\r\nArt. 109 - (Revogado)\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nCapítulo VII - Dos Juízos de Direito da Comarca de Niterói\r\n\r\nArt. 111 - Haverá na Comarca de Niterói o Fórum Central e o Fórum da Região Oceânica, com 30 (trinta) Juízos de Direito, assim distribuídos:\r\n\r\nI - dez Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - cinco Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nIV - cinco Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nV - cinco Juízos de Direito Regionais: dois Juízos de Direito de Varas Cíveis e dois Juízos de Direito de Varas de Família e um Juizado Especial Cível da Região Oceânica;\r\n\r\nVI - três Juízos de Direito de Juizado Especial Cível; \r\n\r\nVII- um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nArt. 112 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis do Fórum Central compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos art. 84, 86, 87, 88, 89 e 91. \r\n\r\nArt. 113 - Aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas Cíveis da Região Oceânica compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos art. 84, 87 e 88.\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nCapítulo VIII - Dos Juízos de Direito da Comarca de Nova Iguaçu\r\n\r\nArt. 118 - Haverá na Comarca de Nova Iguaçu: \r\n\r\nI - sete Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - cinco Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; \r\n\r\nIV - seis Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nV - três Juízos de Direito de Juizado Especial Cível; \r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nArt. 119 - Aos juízes de direito das Varas Cíveis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91. \r\n\r\nArt. 120 - (Revogado )\r\n\r\nArt. 121 - Aos juízes de direito das Varas de Família compete exercer, por distribuição, as atribuições definidas no artigo 85.\r\n\r\nParágrafo único - Compete, ainda, aos juízes das Varas de Família as atribuições definidas no artigo 90, as quais serão exercidas relativamente ao 1º Distrito, 1ª Circunscrição, autos de final par, pela 1ª Vara de Família; ao 3º Distrito, pela 2ª Vara de Família; ao 1º Distrito, 1ª Circunscrição, autos de final ímpar, pela 3ª Vara de Família; ao 1º Distrito, 2ª Circunscrição, autos de final par, pela 4ª Vara de Família e ao 1º Distrito, 2ª Circunscrição autos de final ímpar e 5º Distrito, pela 5ª Vara de Família. \r\n\r\n............. ...............................................................................................\r\n\r\nArt. 123 - Aos juízes de direito das 1ª , 2ª e 5ª à 7ª Varas Criminais compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no artigo 93, ressalvada a competência do Júri.\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nCapítulo IX - Dos Juízos de Direito das Comarcas de São Gonçalo e Duque de Caxias\r\n\r\nArt. 125 - Haverá na Comarca de São Gonçalo: \r\n\r\nI)- No Fórum Central: \r\n\r\na - oito Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nb - cinco Juízos de Direito de Varas de Família; \r\n\r\nc- um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; \r\n\r\nd - quatro Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\ne - dois Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis; \r\n\r\nf - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nII)- No Fórum Regional de Alcântara: \r\n\r\na - três Juízos de Direito de Varas Cíveis ; \r\n\r\nb - dois Juízos de Direito de Varas de Família; \r\n\r\nc - dois Juízos de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nArt. 126 - Haverá na Comarca de Duque de Caxias:\r\n\r\nI - seis Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - quatro Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; \r\n\r\nIV - cinco Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nV - três Juízos de Direito de Juizados Especiais Cíveis;\r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nArt. 127 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis compete exercer:\r\n\r\nI - na Comarca de São Gonçalo: \r\n\r\na) - Todas as Varas Cíveis da Comarca de São Gonçalo terão, por distribuição, a mesma competência, definida nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91; \r\n\r\nb)- (REVOGADO); \r\n\r\nc)- (REVOGADO); \r\n\r\nd) - Aos da 1ª , 2ª e 3ª Varas Cíveis Regionais de Alcântara, as atribuições definidas nos artigos 84, 87 e 88. \r\n\r\nII - na Comarca de Duque de Caxias: \r\n\r\na.- aos das 1ª, 2ª, 3ª, 5ª e 6ª, por distribuição, as atribuições definidas nos arts. 84 e 87;\r\n\r\nb.- ao da 4ª, as atribuições definidas nos art. 86, 88, 89 e 91.\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nCapítulo X - Dos Juízos de Direito das Comarcas de Barra Mansa, Campos dos Goytacazes, Volta Redonda e Petrópolis.\r\n\r\nArt. 132 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas:\r\n\r\na) Campos dos Goytacazes: \r\n\r\nI) cinco Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII) três Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII) três Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nIV) um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nV) dois Juízos de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nVI) um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nb) Barra Mansa: \r\n\r\nI) - quatro Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII)- dois Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII) - dois Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nIV) - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível; \r\n\r\nV) - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal;\r\n\r\nc) Petrópolis: \r\n\r\nI - no Fórum Central: onze Juízos de Direito, sendo quatro de Varas Cíveis, dois de Varas de Família, dois de Varas Criminais, um de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso e dois de Juizados Especiais Cíveis;\r\n\r\nII - No Forum Regional: cinco Juízos de Direito, sendo dois de Varas Cíveis e dois de Varas de Família Regionais de Itaipava e um Juizado Especial Cível Regional de Itaipava; \r\n\r\n............................................................................................................. \r\n\r\nd) -Volta Redonda: \r\n\r\nI) - seis Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nII) - três Juízos de Direito de Varas de Família; \r\n\r\nIII) - três Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nIV)- um Juízo de Direito de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nV)- um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nVI)- um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\nArt. 133 - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis da Comarca de Campos dos Goytacazes compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos art. 84, 86, 87, 88, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\n§ 1º - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis da Comarca de Barra Mansa compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\n§ 2º - Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis da Comarca de Volta Redonda compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos art. 84, 86, 87, 88, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\n§ 3º - Aos juízes de direito das 1ª a 3ª Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de Petrópolis competem, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 87 e 88. \r\n\r\n§ 4º - Ao juiz de direito da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Petrópolis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 86, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\n§ 5º - Aos juízes de direito das 1ª e 2ª Varas Cíveis do Foro Regional de Itaipava competem, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 87, 88, 89, e 91 e, também, processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, desde que domiciliadas as partes, ou situado o bem imóvel, objeto do litígio, nos limites territoriais dos 2º, 3º, 4º e 5º distritos da Comarca de Petrópolis.\r\n\r\n............................................................................... \r\n\r\nArt. 135 - Aos Juizes de Direito das Varas Criminais, compete exercer, por distribuição, as atribuições definidas no artigo 93, inclusive a do júri.\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nCapítulo XI - Dos Juízos de Direito das Comarcas de Nilópolis, Nova Friburgo e Teresópolis\r\n\r\nArt. 136 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas:\r\n\r\na) Nilópolis: \r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - dois Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIII -dois Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nIV)-um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nV)-um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal. \r\n\r\nb) Nova Friburgo: \r\n\r\nI - três Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara de Família, Infância, Juventude e do Idoso;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nV) - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível; \r\n\r\nVI) - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nc) Teresópolis: \r\n\r\nI - três Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nIII - dois Juízos de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nV) - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível. \r\n\r\nArt. 137 - Aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas Cíveis da Comarca de Nilópolis compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84 e 86, salvo quanto à execução fiscal, 87 e 91; \r\n\r\n§ 1º Além das atribuições que lhe são conferidas cumulativamente neste artigo, competem, privativamente:\r\n\r\na) ao juiz de direito da 1ª Vara Cível, as atribuições definidas nos arts. 86, letra 'c', e 89;\r\n\r\nb) ao juiz de direito da 2ª Vara Cível, as atribuições definidas no art. 88.\r\n\r\n§ 2º Ao juiz de direito da 1ª Vara de Família compete exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e 90 e ao juiz de direito da 2ª Vara de Família, as definidas nos artigos 85 e 92. \r\n\r\n§ 3º Aos Juízes de Direito das Varas Criminais de Nilópolis compete, por distribuição, exercer as atribuições do art. 93, respeitada a competência privativa de cada uma. \r\n\r\na) Ao juiz de direito da 1ª Vara Criminal de Nilópolis compete, privativamente:\r\n\r\nI - processar crimes de competência do júri;\r\n\r\nII - organizar e presidir o júri, exercendo as atribuições conferidas ao seu presidente;\r\n\r\nIII - cumprir as cartas precatórias relativamente a matéria de sua competência.\r\n\r\nb) Ao juiz de direito de 2ª Vara Criminal de Nilópolis compete cumprir as cartas precatórias criminais, excetuadas as relativas ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\n§ 4º - ( Revogado)\r\n\r\nArt. 138 - Compete aos Juízes de Direito das Varas da Comarca de Nova Friburgo exercerem as atribuições definidas nos artigos: \r\n\r\na) 84, 86, 87, 88, 89, e 91, os das Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor; \r\n\r\nb) 93, o da Vara Criminal; \r\n\r\nc. 85 e 90, o da Vara de Família;\r\n\r\nd. 85 e 92, o da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso.\r\n\r\nArt. 139 - Aos Juízes de Direito das 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis da Comarca de Teresópolis, compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 84 e 86, salvo quanto à execução fiscal, 87, 88, 89 e 91. \r\n\r\n§ 1º Compete, exclusivamente, ao juiz da 2ª Vara Cível as atribuições definidas no artigo 86, letra “c” . \r\n\r\n§ 2º Aos Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas de Família compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e 90 e ao da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, as previstas no artigo 92 e demais casos previstos em lei. \r\n\r\n§3º Aos Juízes de Direito das Varas Criminais compete exercer as atribuições do art. 93.\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nCapítulo XII - Dos Juízos de Direito da Comarca de São João de Meriti\r\n\r\nArt. 140 - Haverá na Comarca de São João de Meriti: \r\n\r\nI - quatro Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - três Juízos de Direito de Varas de Família; \r\n\r\nIII - (Revogado ); \r\n\r\nIV - dois Juízos de Direito de Varas Criminais; \r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Vara da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nVI) - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível; \r\n\r\nVII)- um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nArt. 142 - Ao Juiz de Direito da 1ª Vara de Família compete exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e no 90, estas relativamente ao 1º Distrito do Registro Civil de Pessoas Naturais. \r\n\r\nArt.143 - Aos Juízes de Direito das 2ª e 3ª Varas de Família compete exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e no 90, estas relativamente ao 2º e 3º Distritos, respectivamente. \r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nArt. 144 - Aos Juízes de Direito das Varas Criminais compete, por distribuição, exercer as atribuições definidas no artigo 93, ressalvada a competência do júri, cabendo-lhes, ainda, o cumprimento de cartas precatórias criminais em geral.\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nCapítulo XIII - Dos Juízos de Direito da Comarca de Magé\r\n\r\nArt. 145 - Haverá na Comarca de Magé: \r\n\r\nI - Foro central: dois Juízos de Direito de Varas Cíveis, um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso, um Juízo de Direito de Vara de Família e um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nII - Foro Regional: três Juízos de Direito sendo dois de Varas Regionais de Vila Inhomirim e um de Juizado Especial Cível. \r\n\r\nArt. 146 - Aos Juízes de Direito das Varas do Fórum Central compete, por distribuição:\r\n\r\nI - à Vara Cível exercer as atribuições definidas nos artigos 84, 86, 87, 88, 89 e 91, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nII - à Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso, exercer as atribuições definidas nos arts. 85, e 92; \r\n\r\nIII - à Vara de Família exercer as atribuições definidas nos artigos 85 e 90;\r\n\r\nIV - à Vara Criminal exercer as atribuições previstas no artigo 93.\r\n\r\nArt. 147 - Aos juizes de direito das Varas Regionais de Vila Inhomirim - Foro Regional de Magé compete exercer: \r\n\r\nI - à Vara Cível as atribuições definidas nos artigos 84 e 87;\r\n\r\nII - à Vara Criminal as atribuições definidas no artigo 93, excetuando as de competência do Tribunal do Júri; \r\n\r\nIII - à Vara de Família as atribuições definidas nos artigos 85 e 90.\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nCapítulo XIV - Dos Juízos de Direito das Comarcas de Angra dos Reis, Araruama, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus do Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Maricá, Mesquita, Miracema, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Três Rios, Valença e Vassouras.\r\n\r\nArt. 148 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas:\r\n\r\na) Cachoeiras de Macacu, Miracema, Paraíba do Sul, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra e Saquarema, dois Juízos de Direito: 1ª e 2ª Varas;\r\n\r\nb) Barra do Piraí, Maricá, Três Rios e Valença, quatro Juízos de Direito: 1ª Vara e 2ª Varas, um de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso e um de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nc) Araruama;\r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cí vel.\r\n\r\nd) Cabo Frio:\r\n\r\nI - três Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível. \r\n\r\ne) Macaé: \r\n\r\nI - três Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível. \r\n\r\nf) Angra dos Reis: \r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - dois Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível. \r\n\r\ng) Belford Roxo: \r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - dois Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível. \r\n\r\nh) Itaguaí\r\n\r\nI - três Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal.\r\n\r\ni) Queimados:\r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso.\r\n\r\nj) Mesquita: \r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - dois Juízos de Direito de Varas Criminais;\r\n\r\nIII - dois Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível. \r\n\r\nl) Bom Jesus do Itabapoana, São Pedro da Aldeia, e Vassouras, três Juízos de Direito: 1ª Vara e 2ª Varas e Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso; \r\n\r\nm) Itaperuna, quatro Juízos de Direito: 1ª e 2ª Varas, uma Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso e um Juizado Especial Cível;\r\n\r\nn) Resende \r\n\r\nI - três Juízos de Direito de Varas Cíveis;\r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;.\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível. \r\n\r\nVI - um Juízo de Direito de Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal;\r\n\r\no) Itaboraí; \r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nII - um Juízo de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família; \r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nArt.149 - Compete aos Juízes de Direito:\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nIII - das 1ªs Varas das Comarcas de Barra do Piraí, Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna, Maricá, São Pedro da Aldeia, Três Rios, Valença e Vassouras, exercerem as atribuições definidas nos arts. 84, 87, 89 e 91.\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nVI - das Varas da Comarca de Araruama, exercerem as atribuições definidas nos artigos:\r\n\r\na) 84, 86, 87, 88, 89 e 91, os da 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nb) 93, o da Vara Criminal; \r\n\r\nc) 85, 90 e 92, o da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso.\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nIX - Das Varas da Comarca de Cabo Frio exercerem as atribuições definidas nos artigos:\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nd) 85 e 92, 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\ne) 85 e 90, 2ª Vara de Família. \r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nXI - das Varas da Comarca de Macaé exercerem as atribuições definidas nos artigos:\r\n\r\na) 84, 86, 87, 88, 90 e 91, os das 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nXII - das Varas da Comarca de Angra dos Reis exercerem as atribuições definidas nos artigos: \r\n\r\na 84, 86, 87, 88, 89 e 91, os das 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nb) 93, o da Vara Criminal; \r\n\r\nc 85 e 92, o da 1ª Vara de Família;\r\n\r\nd. 85 e 90, o da 2ª Vara de Família;\r\n\r\ne. 85, o da 3ª Vara de Família.\r\n\r\nXIII - das Varas da Comarca de Belford Roxo exercerem as atribuições definidas nos artigos:\r\n\r\na) 84, 86, 87, 88, 89, e 91, os das 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nb) 93 aos das Varas Criminais, ressalvada a competência do júri, cabendo-lhes, ainda, o cumprimento das cartas precatórias criminais em geral.\r\n\r\nc) Ao juiz de direito da 1ª Vara Criminal compete, privativamente: \r\n\r\nI - processar crime de competência do júri;\r\n\r\nII - organizar e presidir o júri, exercendo as atribuições conferidas ao seu presidente;\r\n\r\nIII - exercer as demais atribuições definidas no artigo 93, relativamente aos processos de sua competência.\r\n\r\nd) 85 e 92, o da 1ª Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\ne) 85 e 90, o da 2ª Vara de Família.\r\n\r\nXIV - das Varas da Comarca de Mesquita exercerem as atribuições definidas nos artigos:\r\n\r\na) 84, 86, 87, 88, 90 e 91, os das 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nb) 93, o das Varas Criminais, inclusive a do júri.\r\n\r\nc) 85, 90 e 92, os das 1ª e 2ª Varas de Família;\r\n\r\nXV - das Varas da Comarca de Paraíba do Sul exercerem as atribuições definidas nos artigos: \r\n\r\na) 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91 e 93 os das 1ª e 2ª Varas, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor;\r\n\r\nb) 92, o da 1ª Vara, excetuada a relativa ao processo de apuração, aplicação e acompanhamento das medidas sócio-educativas e a fiscalização das entidades públicas e privada que compete, exclusivamente, ao da 2ª Vara.\r\n\r\nXVI- das Varas da Comarca de Itaboraí, exercerem as atribuições definidas nos artigos: \r\n\r\na) 84, 86, 87, 88, 89 e 91, os das 1ª e 2ª Varas Cíveis, bem como processar e julgar as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor e as causas em que forem autores o Estado, respectivas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações por ele criadas;\r\n\r\nb) 93, o da Vara Criminal; \r\n\r\nc) 85, 90 e 92, o da Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nd) 85 e 90, o da Vara de Família\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nArt. 158 - Em cada distrito e subdistrito das comarcas do interior e em cada circunscrição do Registro Civil, na Comarca da Capital, haverá um Juiz de Paz e dois suplentes.\r\n\r\n§ 1º - O Juiz de Paz será competente, nos limites territoriais das respectivas jurisdições para habilitar e celebrar casamentos.\r\n\r\nLivro II - Da magistratura \r\n\r\nTítulo III - Dos direitos e deveres \r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nCapítulo III - Das licenças e férias\r\n\r\nArt. 201 - (REVOGADO )\r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nArt. 205 -(REVOGADO) \r\n\r\n.............................................................................................................\r\n\r\nTítulo IV - Das disposições transitórias \r\n\r\nArt. 236 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 237 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 240 - (REVOGADO)\r\n\r\nArt. 253 - (REVOGADO) \r\n\r\nArt. 254 - (REVOGADO) \r\n\r\nArt. 255 - (REVOGADO) \r\n\r\nArt. 256 - (REVOGADO) \r\n\r\nArt. 257 - (REVOGADO) \r\n\r\nArt. 258 - (REVOGADO) \r\n\r\nArt. 259 - (REVOGADO) \r\n\r\nArt. 260 - (REVOGADO) \r\n\r\nArt. 261 - (REVOGADO) \r\n\r\nArt. 264 - (REVOGADO) \r\n\r\nArt. 265 - (REVOGADO) \r\n\r\nArt. 266 - (REVOGADO) ” \r\n\r\nArt. 2º Não haverá despesa decorrente desta Lei. \r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nQUADRO ANEXO DAS REGIÕES JUDICIÁRIAS\r\n\r\n(Arts. 75 e 80 do CODJERJ) \r\n\r\nRegião Judiciária Especial 1º Grupo (Capital) 98 juízes\r\n\r\n2º Grupo (Niterói e São Gonçalo) 07 juízes \r\n\r\n3º Grupo (Duque de Caxias e Petrópolis) 05 juízes\r\n\r\n4º Grupo (Nova Iguaçu e São João de Meriti) 06 juízes\r\n\r\n5º Grupo (Volta Redonda) 04 juízes\r\n\r\n6º Grupo (Campos dos Goytacazes) 03 juízes\r\n\r\nTotal 123 juízes \r\n\r\n1ª Região Judiciária - Geral (á disposição da Presidência) 19 juízes \r\n\r\n2ª Região Judiciária \r\n\r\n(Marica, Saquarema, Araruama, Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Arraial do\r\n\r\nCabo, Iguaba Grande e Armação dos Búzios) 03 juízes \r\n\r\n3ª Região Judiciária \r\n\r\n(Belford Roxo, Nilópolis, Magé, Queimados, Guapimirim, Japeri e Vila Inhomirim 03 juízes \r\n\r\n4ª Região Judiciária \r\n\r\n(Barra Mansa, Rio Claro, Resende, Porto-Real/Quatis e Itatiaia 02 juízes \r\n\r\n5ª Região Judiciária\r\n\r\n(Barra do Piraí, Piraí, Valença e Pinheiral) 01 juiz\r\n\r\n6ª Região Judiciária\r\n\r\n(Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis, Paraty e Seropédica) 02 juízes \r\n\r\n7ª Região Judiciária \r\n\r\n(Três Rios, Paraíba do Sul, Sapucaia e Rio das Flores) 01 juiz\r\n\r\n8ª Região Judiciária\r\n\r\n(Teresópolis, Nova Friburgo, Bom Jardim, Sumidouro, Duas Barras, \r\n\r\nCarmo, Cordeiro, Cantagalo, Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena, \r\n\r\nSão Sebastião do Alto e São José do Vale do Rio Preto) 05 juízes \r\n\r\n9ª Região Judiciária \r\n\r\n(Itaboraí, Rio Bonito, Cachoeiras de Macacu e Tanguá) 01 juiz\r\n\r\n10ª Região Judiciária\r\n\r\n(Macaé, Conceição de Macabu, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Silva Jardim e Carapebus-Quissamã) 02 juízes \r\n\r\n11ª Região Judiciária \r\n\r\n(São João da Barra, São Fidélis, Itaperuna, Bom Jesus do Itabapoana, \r\n\r\nNatividade, Porciúncula, São Francisco do Itabapoana e Italva/Cardoso Moreira) 03 juízes \r\n\r\n12ª Região Judiciária \r\n\r\n(Santo Antônio de Pádua, Itaocara, Cambuci, Miracema e Laje do Muriaé) 02 juízes \r\n\r\n13ª Região Judiciária \r\n\r\n(Vassouras, Mendes, Engº Paulo de Frontin, Paracambi, Miguel Pereira e Paty dos Alferes) 02 juízes \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 034/2006\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA matéria em questão foi aprovada, com o devido quorum regimental, na 103ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, oriunda de Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3691/2006, de autoria do Deputado Fábio Silva, apresentado pela Comissão de Constituição e Justiça e adotado como forma final de redação, nos termos do disposto no artigo 164, § 2º, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 23.11.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2010 o prazo limite a que se refere o inciso II do art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2003, convalidadas, em tudo mais, estas Leis, até 30 de dezembro de 2010, em conformidade com a Emenda Constitucional Nacional nº 31 de 2003 e com o art. 4º da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedado o uso de recursos que compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para pagamento de pessoal terceirizado.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, balancete semestral de aplicação do Fundo de Combate à pobreza e às Desigualdade Sociais ora criado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 22 de dezembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO MELO - Presidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nSubstitutivo aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\nAutor: Deputado Fábio Silva\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n13236 - DE LOUVOR E CONGRATULAÇÕES á Igreja Batista Teles de Menezes, na pessoa do Pastor JÔNATAS FURTADO, pela passagem do seu 52º aniversário de fundação.\r\n\r\nId: 64010"
                ],
                "64011": [
                    "II - Ofícios",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2006\r\n\r\nÀs 14h45min, com a presença dos Senhores Deputados Alessandro Calazans, Caetano Amado, Coronel Jairo, Coronel Rodrigues, Paulo Ramos e Sivuca (06), assume a Presidência o Senhor Deputado Sivuca, 3º Vice-Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Nos termos da alínea b, § 3o do artigo 71 do Regimento Interno, não há quórum para a abertura da Sessão, uma vez que os deputados mais votados encontram-se ausentes, em relação direta ao número de votos conquistados dos eleitores menos esclarecidos.\r\n\r\nA Presidência convoca para as seguintes Sessões Solenes Extraordinárias:\r\n\r\nDia 24/11/2006, às 15:00h - Sessão Solene Extraordinária em homenagem ao Dia do Combate a Violência contra a Mulher (Processo 14001/06) - Requerimento 840/06 de autoria da Deputada Cida Diogo;\r\n\r\nDia 27/11/2006, às 19:05h - Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes ao Sr. Francisco Carlos Ribeiro, Prefeito do Município de Araruama. (Res. 1033/05) - Requerimento 829/06 de autoria do Deputado Caetano Amado;\r\n\r\nDia 29/11/2006, às 19:05h - Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes à Rádio MEC. (Processo 13399/06) - Requerimento 830/06 de autoria do Deputado Carlos Minc;\r\n\r\nDia 30/11/2006, às 19:05h - Sessão Solene Extraordinária para entrega de Título Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Sra. Myrian Dauelsberg. - Requerimento 657/06 de autoria da Deputada Heloneida Studart.\r\n\r\nId: 64011"
                ],
                "64012": [
                    "II - Pareceres",
                    "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 3570/2006, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DAS APAES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputada GEORGETTE VIDOR\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, da nobre Deputada Georgette Vidor, propondo que seja considerada de utilidade pública a Federação das APAES do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16 Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3570/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1557/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AO PRESIDENTE DA ASA-RIO ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES ADMINISTRATIVOS DO GRANDE RIO, SIDNEY DE SOUZA MARTINI, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do Ilustre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que concede o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro, ao Presidente da Asa-Rio Associação dos Servidores administrativos do Grande Rio, Sidney de Souza Martini, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que venha obstacular a presente propositura, concluo meu parecer por FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1557/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1557/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1613/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO EMPRESÁRIO WALDIR LEMOS, PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE PRODUTORES E USUÁRIOS DA CEASA GRANDE RIO, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do Ilustre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Empresário Waldir de Lemos, Presidente da Associação Comercial de Produtores e Usuários da Ceasa Grande Rio, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que venha obstacular a presente propositura, concluo meu parecer por FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1613/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1613/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1614/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO CAPITÃO DE MAR E GUERRA DA MARINHA DO BRASIL MANOEL NELSON BEZERRA JUNIOR, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ADROALDO PEIXOTO GARANI\r\n\r\nRelator: Deputado RENATO DE JESUS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do Ilustre Deputado Adroaldo Peixoto Garani, que concede a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Capitão de Mar e Guerra da Marinha do Brasil Manoel Nelson Bezerra Junior, pelos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nNão havendo nada que venha obstacular a presente propositura, concluo meu parecer por FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1614/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado RENATO DE JESUS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1614/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1654/2006, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DOUTOR DEMERVAL NUNES HENRIQUES\".\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Doutor Ogando, propondo a concessão do Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro ao Ilustríssimo Senhor Doutor Demerval Nunes Henriques.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1654/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1655/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR CORONEL DO EXÉRCITO BRASILEIRO SÉRGIO GOMES NOVO\".\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Doutor Ogando, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Senhor Coronel do Exército Brasileiro Sérgio Gomes Novo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1655/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1656/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO ILUSTRÍSSIMO SR. DOUTOR JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\".\r\n\r\nAutor: Deputado DOUTOR OGANDO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Doutor Ogando, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao Ilustríssimo Sr. Doutor Jonas Lopes de Carvalho Junior.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1656/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1663/2006, QUE “FICA CONCEDIDO DIPLOMA CRISTO REDENTOR À REDE GLOBO DE TELEVISÃO - COLUNA HISTÓRIAS DO RIO\".\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Glauco Lopes, propondo a concessão do Diploma Cristo Redentor à Rede Globo de Televisão - Coluna Histórias do Rio.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra-se devidamente instruída de acordo com a Resolução nº 1072 de 2005, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1663/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1666/2006, QUE “FICA CONCEDIDO DIPLOMA CRISTO REDENTOR À COMPANHIA AÉREO PÃO DE AÇÚCAR\".\r\n\r\nAutor: Deputado GLAUCO LOPES\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Glauco Lopes, propondo a concessão do Diploma Cristo Redentor à Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição encontra-se devidamente instruída de acordo com a Resolução nº 1072 de 2005, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1666/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1682/2006, QUE “CONFERE O TÍTULO DE CIDADÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO MINISTRO DO STJ DR. JORGE TADEO FLAQUER SCARTEZZINI\".\r\n\r\nAutor: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Noel de Carvalho, propondo a concessão do Título de Cidadão do Estado do Rio de Janeiro ao Ministro do STJ Dr. Jorge Tadeo Flaquer Scartezzini.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1682/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1685/2006, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES AO 2º SARGENTO PM MÚSICO RONALDE RIBEIRO DE SOUZA JUNIOR - RG: 58.673”.\r\n\r\nAutor: Deputado ACARISI RIBEIRO\r\n\r\nRelator: Deputado ÉDINO FONSECA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de resolução, do nobre Deputado Acárisi Ribeiro, propondo a concessão da Medalha Tiradentes ao 2º Sargento PM Músico Ronalde Ribeiro de Souza Junior - RG: 58.673.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição é justa e meritória, portanto concluo por parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado ÉDINO FONSECA - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de novembro de 2006, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 1685/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputados: ÉDINO FONSECA - Presidente, RENATO DE JESUS e DOUTOR OGANDO.\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de setembro de dois mil e seis, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 13ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 13.09.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 11.09.2006, os Projetos de Resolução nºs 1621/2006 do Deputado Fábio Silva; 1622/2006, 1623/2006, 1624/2006, 1625/2006 e 1626/2006, do Deputado Iranildo Campos e 1628/2006, da Deputada Graça Matos. Em 12.09.2006, distribuiu ao Deputado Doutor Ogando o Projeto de Resolução nº 1627/2006, do Deputado Édino Fonseca. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca para ler os seguintes pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 1621/2006, do Deputado Fábio Silva: parecer FAVORÁVEL; 2- Projeto de Resolução nº 1622/2006, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 1623/2006, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Resolução nº 1624/2006, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 5- Projeto de Resolução nº 1625/2006, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 6- Projeto de Resolução nº 1626/2006, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL; 7- Projeto de Resolução nº 1628/2006, da Deputada Graça Matos: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Doutor Ogando para ler os seguintes pareceres: 8- Projeto de Resolução nº 1627/2006, do Deputado Édino Fonseca: parecer FAVORÁVEL; 9- Projeto de Lei nº 2146/2004, do Deputado Nelson Gonçalves: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado Renato de Jesus para ler o seguinte parecer: 10- Projeto de Resolução nº 1515/2006, do Deputado Aurélio Marques: parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em treze de setembro de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS \r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte dias do mês de setembro de dois mil e seis, às quinze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados ÉDINO FONSECA - Presidente, PAULO MELO - Vice-Presidente e DOUTOR OGANDO. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 14ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 20.09.2006. EXPEDIENTE: I - Documentos Recebidos: O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. II - Distribuição de Proposições: Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 15.09.2006, os Projetos de Resolução nºs 1621/2006, do Deputado Fábio Silva; 1629/2006 e 1630/2006, do Deputado Walney Rocha e 1632/2006 e 1633/2006, do Deputado Cornélio Ribeiro. E, em 20.09.2006, distribuiu ao Deputado Renato de Jesus o Projeto de Resolução nº 1620/2006, do Deputado Nelson Gonçalves. ORDEM DO DIA: De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno assumiu a Presidência o Deputado Paulo Melo que concedeu a palavra ao Deputado Édino Fonseca para ler os seguintes pareceres: 1- Projeto de Resolução nº 1055/2005, do Deputado Sivuca: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA; 2- Projeto de Resolução nº 1629/2006, do Deputado Walney Rocha: parecer FAVORÁVEL; 3- Projeto de Resolução nº 1630/2006, do Deputado Walney Rocha: parecer FAVORÁVEL; 4- Projeto de Resolução nº 1632/2006, do Deputado Cornélio Ribeiro: parecer FAVORÁVEL; 5- Projeto de Resolução nº 1633/2006, do Deputado Cornélio Ribeiro: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação todos os pareceres foram aprovados. ENCERRAMENTO: Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Maria Cecília de Miranda, Secretária, matrícula 201.521-2, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala da Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, em vinte de setembro de dois mil e seis.\r\n\r\n(a) Maria Cecília de Miranda - Secretária - Deputado ÉDINO FONSECA - Presidente\r\n\r\nComissões Temporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A CONSEQUÊNCIA DA PRIVATIZAÇÃO DO BANERJ E OS DIREITOS DOS APOSENTADOS. (REQUERIMENTO Nº 570/2005)\r\n\r\nATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos sete dias do mês de março de dois mil e seis, às onze horas e vinte minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento nº 570/2005, sob a Presidência do Senhor Deputado PAULO RAMOS e com a presença da Senhora Deputada HELONEIDA STUDART - Relatora, membros efetivos da Comissão. O Senhor Presidente abriu os trabalhos informando a presença do Doutor SEBASTIÃO SOARES, ex-colaborador do Doutor Luiz Pinguelli Rosa, convidado a prestar esclarecimentos sobre o relatório da COPPE feito em 1999, analisando as privatizações realizadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, inclusive sobre o BANERJ. Com a palavra o Doutor Sebastião explicou sobre sua participação na elaboração do relatório e leu alguns trechos que achou relevantes para a Comissão. Terminada sua explanação, o Senhor Presidente lembrou de sua participação na CPI mista do Congresso Federal sobre o tema e o ostracismo que se abateu sobre os que combateram as privatizações. A seguir, concedeu a palavra aos demais membros para que cada um expusesse suas idéias e sugestões e, após nada mais havendo a tratar, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, IOLANDA DE O. PINHEIRO, secretária, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nSala das Comissões, 7 de março de 2006.\r\n\r\n(a) IOLANDA DE O. PINHEIRO- Secretária \r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS -Presidente\r\n\r\nId: 64012"
                ],
                "64013": [
                    "II - Atos da Mesa Diretora",
                    "Atos da Mesa Diretora\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2902/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 14341/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JORGE LUIZ DE MORAES PITOMBEIRA , matrícula nº 410.329-7, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo , símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Chiquinho da Mangueira , na vaga decorrente da exoneração de ANA LÚCIA CARVALHO DE SOUZA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2903/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIELE NOGUEIRA DE LIMA, matrícula nº 409.449-6, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2904/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETH NOGUEIRA DE LIMA, matrícula nº 410.318-0, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto à Secretaria-Geral da Mesa Diretora , na vaga decorrente da exoneração de DANIELE NOGUEIRA DE LIMA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nDespachos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 22/11/2006\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n*14462/2006 - ALEXANDER MONTEIRO BRAGA\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 23/11/06; fls. 09.)\r\n\r\nAtos Do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 23.11.2006\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 342/2006\r\n\r\nLOTANDO o servidor CARLOS ALBERTO RIBEIRO, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.200, matrícula nº 201.107-0, na Comissão de Controle de Bens Patrimoniais, com efeito a partir de 01 de novembro de 2006. (Processo nº 13.923/2006)\r\n\r\nPORTARIA “E” DG/Nº 343/2006\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar o servidor Aloysio Neves Guedes, matrícula nº 302.463-5, para representar a Administração da Casa no acompanhamento e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nProcesso nº: 13.623/2006\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços técnicos de remontagem da Exposição Permanente “Palácio Tiradentes: Lugar de Memória do Parlamento Brasileiro”.\r\n\r\nContratada: Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nDespachos Do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 22.11.2006.\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n14520/2006 - AÍDA ÁVILA DA ROSA DANTAS\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nEm 23.11.2006\r\n\r\nEXCLUSÃO DE FÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs \r\n\r\n14435/2006 - FRANCISLENE SILVA DA VEIGA\r\n\r\n14436/2006 - FRANCISLENE SILVA DA VEIGA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n12851/2006 - ELIANE NAUMANN REZENDE\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nId: 64013"
                ],
                "64014": [
                    "II - Errata",
                    "Errata\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3691/2006, PUBLICADO NO D.O., PARTE II, DO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2006, APROVADO NA 103ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2006.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 3691/2006 QUE “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4056 DE 30/12/2002.”\r\n\r\nAutor: Deputado Fábio Silva\r\n\r\nRelator: Deputado Paulo Melo\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE\r\n\r\nCONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei complementar que “ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4056 DE 30/12/2002.”\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria constante da proposição não encontra óbices à sua tramitação, porém, deve sofrer modificações, principalmente no que diz respeito à sua forma, devendo ser transformado em Projeto de Lei Complementar, devendo vigorar, portanto, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 3691/2006\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº _____/2006\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 4056 DE 30/12/2002.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2010 o prazo limite a que se refere o inciso II do art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002 com a redação que lhe emprestou a Lei nº 4.086 de 13 de março de 2003, convalidadas, em tudo mais, estas leis, até 30 de dezembro de 2010, em conformidade com a Emenda Constitucional Nacional nº 31 de 2003 e com o art. 4º da Emenda Constitucional Nacional nº 42, de 19 de dezembro de 2003.\r\n\r\nArt. 2º - Fica vedado o uso dos recursos que compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais para pagamento de pessoal terceirizado.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo publicará no Diário Oficial do Es tado do Rio de Janeiro, balancete semestral de aplicação do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais ora criado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer é PELA CONSTITUCIONALIADE, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 3691/2006, na forma da redação acima exposta. \r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nId: 64014"
                ],
                "64015": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 13.131/2006\r\n\r\nLei nº 8.666/93, art. 25, II\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 11.856/2002\r\n\r\nLei nº 8.666/93, art. 25, II\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 11.855/2006\r\n\r\nLei nº 8.666/93, art. 25, II\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 12.538/2006\r\n\r\nLei nº 8.666/93, art. 25, II\r\n\r\nT.R.D. Nº 18/06\r\n\r\nProcesso nº 15.301/04\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\n1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 31/2005\r\n\r\nProcesso nº 12.656/2005\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de ascensorista.\r\n\r\nPartes: ALERJ\r\n\r\nAssociação dos Amigos Deficientes Físicos do Rio de Janeiro - AADEF\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO, RENATO DE JESUS, INÊS PANDELÓ, ALESSANDRO MOLON e LUIZ PAULO - membros efetivos, deste Órgão Técnico, para a 12ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 29 de novembro de 2006, às 15 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - Explanação sobre Ofício nº 151/2006, do Tribunal de Contas do Estado, que encaminha a prestação de contas relativa ao exercício de 2005 e o relatório das atividades durante o exercício de 2005; com a presença dos técnicos de orçamento do tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - Distribuição de Proposições;\r\n\r\nIII - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado NOEL DE CARVALHO\r\n\r\n1- PROJETO DE LEI Nº 28/2003, dos Deputados Luiz Paulo e Paulo Melo, que “Estabelece normas para a concessão de reajustes e aumentos referentes a passagem de transporte públicos(ônibus, metro, barcas e trens)”.\r\n\r\n2- PROJETO DE LEI Nº 1880/2004, do Deputado Antonio Pedregal, que “Institui a obrigatoriedade da realização do teste de avaliação ortopédica da coluna - Teste do Minuto, nas Escolas Públicas estaduais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n3- PROJETO DE LEI Nº 2641/2005, da Deputada Alice Tamborindeguy, que “Altera a Lei nº 2.927, de 30 de abril de 1998, que Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Estadual de cultura do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n4- PROJETO DE LEI Nº 2705/2005, do Deputado Paulo Melo, que “Cria o Museu do Futebol nas dependências do Estádio Jornalista Mário Filho - Maracanã, e dá outras providências”.\r\n\r\n5- PROJETO DE LEI Nº 2901/2005, do Deputado Iranildo Campos, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar uma Delegacia Especializada para o Atendimento à Mulher- DEAM - no Município de Itaguaí”.\r\n\r\n6- PROJETO DE LEI Nº 2902/2005, do Deputado Iranildo Campos, que “Autoriza o Poder Executivo a instalar uma Delegacia Especializada para o Atendimento à Mulher- DEAM - no Município de Angra dos Reis”.\r\n\r\n7- PROJETO DE LEI Nº 3535/2006, do Deputado Adroaldo Peixoto Guarani, que “Acrescenta dois parágrafos ao art.2º da Lei nº 4.024 de 11 de dezembro de 2002, e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\n8- PROJETO DE LEI Nº 795/2003, do Deputado Leo Vivas, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade em disciplinar a coleta de baterias e pilhas usadas no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n9- PROJETO DE LEI Nº 2987/2005, do Deputado Pedro Augusto, que 'Institui o serviço de alto-falantes nos postos de salvamento nas praias do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”.\r\n\r\n10- PROJETO DE LEI Nº 3138/2006, da Deputada Jurema Batista, que “Institui a Semana de Esclarecimento Sepse do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\n11- PROJETO DE LEI Nº 3242/2006, do Deputado Glauco Lopes, que “Torna obrigatória a criação de espaço destinado a divulgação de fotos de pessoas desaparecidas em sites dos órgãos públicos em âmbito estadual e dá outras providências”.\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n12- PROJETO DE LEI Nº 2959/2005, do Deputado Sérgio Soares, que “Autoriza o Poder Executivo a criar a Casa da Cidadania e dá outras providências”.\r\n\r\n13- PROJETO DE LEI Nº 3069/2006, do Deputado Altineu Côrtes, que “Autoriza o Poder Executivo a reduzir a alíquota do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre as embarcações de esporte e recreio”.\r\n\r\n14- PROJETO DE LEI Nº 3119/2006, da Deputada Edna Rodrigues, que “Veda a colocação de adesivos em veículos automotores que contenha frases ou sinais injuriosos ou obscenos na forma que menciona”.\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n15- OFÍCIO Nº 151/2006, do Tribunal de Contas do Estado, que “Encaminha a prestação de contas relativa ao exercício de 2005 e o relatório das atividades durante o exercício de 2005”\r\n\r\nEm 23 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a)DEPUTADO EDSON ALBERTASSI - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE MINAS E ENERGIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, CIDINHA CAMPOS, GILBERTO PALMARES e AURÉLIO MARQUES membros efetivos da Comissão de MINAS E ENERGIA, para a 3ª Reunião ORDINÁRIA a ser realizada no dia 23 de novembro de 2006, às quatorze horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições;\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres as seguintes proposições:\r\n\r\nRelator - Deputado EDMILSON VALENTIM\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 3231/2006, DO DEPUTADO MARCO FIGUEIREDO QUE “DISPÕE SOBRE A EXIGIBILIDADE DE PROCEDIMENTO PARA ATIVIDADE DE REGISTRO LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS TRANSFORMADOS E FABRICADOS PARA USO DE COMBUSTÍVEL GÁS NATURAL VEICULAR - GNV, DE FORMA PARTILHADA COM COMBUSTÍVEL CONVENCIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 2964/2005, DO DEPUTADO PAULO MELO QUE “PROÍBE A INSTALAÇÃO DE CILINDROS DE GÁS NATURAL VEICULAR NA PARTE EXTERNA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LICENCIADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.” \r\n\r\n3.PROJETO DE LEI Nº 1388/2004, DO DEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS QUE “EXIGE RENOVAÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL DE PORTOS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE RECEBEM NAVIOS TRANSPORTANDO CARGA NUCLEAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1483/2004, DO DEPUTADO CORONEL JAIRO QUE “DISPÕE SOBRE O CUSTEIO DO FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE TRABALHO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL PELAS EMPRESAS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL NA FORMA QUE MENCIONA.”\r\n\r\n5. PROJETO DE LEI Nº 605/2003, DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE AGROVILAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 482/2003, DOS DEPUTADOS AURÉLIO MARQUES E NOEL DE CARVALHO QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÓRGÃO COLEGIADO PARA ACOMPANHAR, AVALIAR E DISCIPLINAR AS AÇÕES DE NORMALIZAÇÃO, LICENCIAMENTO, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO, COM VISTAS À TUTELA DO MEIO AMBIENTE, DAS ATIVIDADES NAS UNIDADES NUCLEARES INSTALADAS NO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 3013/2002, DO DEP CARLOS MINC QUE “INSTITUI A EXIGÊNCIA DE NADA CONSTA AMBIENTAL PARA FORNECEDORES DE PRODUTOS DE EXTRAÇÃO MINERAL E FLORESTAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nIII - Assuntos Gerais\r\n\r\nEm 22 de novembro de 2006. \r\n\r\n(a) Deputado EDMILSON VALENTIM - Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO QUARENTA E UM/DOIS MIL E SEIS, LAVRADA ÀS FOLHAS SESSENTA E QUATRO DO LIVRO DE ATAS NÚMERO DOZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs treze horas do dia vinte e três de novembro de dois mil e seis, no quinto andar da Rua da Alfândega, número 08 do Centro Administrativo da ALERJ, reuniu-se a COMISSÃO DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, AMARILDO FELIZARDO SOARES e do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preços para contratação de serviços de mensageria para entrega e coleta de documentos, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO QUARENTA E UM/DOIS MIL E SEIS, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 14 do Processo nº nove mil quatrocentos e sete/dois mil e seis (9407/2006). O Senhor Presidente declarou aberta a reunião, com a participação das empresas: 1) ZUM 91 MOTO LTDA ME; 2) PORÃO EXPRESS TRANSPORTES LTDA, representada por Sandro Rodrigues Paiva Pinto; 3) SEDENCOR SERVIÇOS E TRANSPORTES S/C LTDA ME, representada por Sérgio Luis dos Santos. A empresa EXPRESSO PAPALÉGUAS TRANSPORTE LTDA declinou de participar. As documentações foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. As licitantes foram habilitadas por terem cumprido a Carta-Convite. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura das propostas de preços, que foram abertas, lidas e autenticadas pela Comissão e representantes das licitantes. A licitante PORÃO EXPRESS TRANSPORTES LTDA foi desclassificada por descumprir o subitem 7.3 inciso I, o representante da mesma abre mão de recurso. As demais licitantes foram classificadas. A Ata da Reunião e o Resumo de Julgamento serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às treze horas e vinte minutos, para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: NOVEMBRO/2006\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 41/2006\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviços de mensageria para entrega e coleta de documentos\r\n\r\nPROCESSO N°:9407/2006\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 23/11/2006, às 13:00horas\r\n\r\nJULGAMENTO: 23/11/2006\r\n\r\nLICITANTE\r\n\r\nVENCEDORA: ZUM 91 MOTO LTDA ME\r\n\r\nTOTAL DA LICITAÇÃO: R$ 25.806,00 ( vinte e cinco mil oitocentos e seis reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nId: 64015"
                ]
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        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "63048": [
                    "V - Ata",
                    "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nEXTRATO\r\n\r\nATA DA 306ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO\r\n\r\nCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE \r\n\r\nFURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nCertifico para os devidos fins, que o Conselho de Administração de FURNAS - Centrais Elétricas S.A, em reunião levada a efeito na sede social da Empresa, aos vinte dias do mês de julho de 2006, com início às 10h, sob a presidência do Sr. Aloisio Marcos Vasconcelos Novais, e com a presença dos senhores José Pedro Rodrigues de Oliveira, Maurício Tiomno Tolmasquim, Aécio Ferreira da Cunha, José Carlos Rocha Miranda e Marcio Pereira Zimmermann, membros do Conselho, deliberou (Ata no 306, RCA 001/306), dentre outros assuntos, e com base no artigo 16, parágrafo 1º, inciso XV, do Estatuto Social da Companhia, aprovar a proposta de alteração do Regimento Interno da Empresa, em que se destacam as alterações descritas a seguir, decorrentes da extinção da Diretoria de Relações Institucionais - DI determinada por este colegiado em sua 305ª Reunião, realizada em 27/06/2006, as quais deverão viger a partir desta data: a) O item 2.1 passa a ter a seguinte redação: “A Companhia é administrada pelo Conselho de Administração e por uma Diretoria, constituída pelo Diretor-Presidente e 5 (cinco) diretores”; b) O item 2.2 passa a ter a seguinte redação: “A estrutura organizacional da Companhia é estabelecida com base nas seguintes áreas de atividades, além da Presidência: Gestão Corporativa; Financeira; Engenharia; Construção; e Operação do Sistema e Comercialização de Energia”; c) O item 3.2 passa a ter a seguinte redação: “O Diretor de Gestão Corporativa tem especificamente a seu cargo gerir a infra-estrutura Corporativa, incluindo a cadeia de suprimento de materiais, de serviços, de espaços físicos e de instalações, a organização e a tecnologia de informação necessárias ao funcionamento da Empresa, de forma integrada a processos de gestão do conhecimento e de gestão de pessoas, bem como a gestão da qualidade, baseada em critérios de excelência”; d) O item 3.3 fica excluído; e) O item 3.5, cuja numeração passa a ser 3.4, fica com a seguinte redação: “O Diretor de Engenharia tem especificamente a seu cargo formular as políticas e promover a execução das atividades de estudos e projetos de engenharia de novas instalações, das ampliações e modificações das instalações existentes, formular as políticas e promover ou acompanhar as atividades relativas a meio ambiente e pesquisa e desenvolvimento tecnológico, bem como representar a Empresa junto aos órgãos de planejamento do sistema elétrico interligado, no que concerne a essas atividades”. Em face da extinção da Diretoria de Relações Institucionais - DI, e tendo em vista a alteração do caput do artigo 12 do Estatuto Social de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., aprovada na Assembléia Geral Extraordinária realizada em 18 de julho de 2006, a Diretoria Executiva de FURNAS, ficou assim constituída: como Diretor-Presidente, o Sr. José Pedro Rodrigues de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro agrimensor, civil e eletricista, jornalista, carteira de identidade nº 3953/D, expedida pelo CREA-MG, inscrito no CPF nº 003.945.136-49, residente e domiciliado na Rua Castro Maia, 77, Santa Lúcia, Belo Horizonte - MG; como Diretor de Engenharia, o Sr. Mário Márcio Rogar, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade nº 207046, expedida pelo MAER, inscrito no CPF n° 259.171.967-53, residente e domiciliado na Rua Tonelero, 89, apto. 401, Copacabana, Rio de Janeiro - RJ; como Diretor de Construção, o Sr. César Vaz de Melo Fernandes, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, carteira de identidade nº 27007/D, expedida pelo CREA-MG, inscrito no CPF n° 299.529.806-04, residente e domiciliado na Alameda Serra da Mantiqueira, 1925, Condomínio Vila Del Rei, Nova Lima - MG; como Diretor de Operação do Sistema e Comercialização de Energia, o Sr. Fabio Machado Resende, brasileiro, divorciado, engenheiro eletricista, carteira de identidade nº 19082-D, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF nº 099.625.657-15, residente e domiciliado na Rua Marechal Pires Ferreira, 79, Cosme Velho, Rio de Janeiro - RJ; como Diretor de Gestão Corporativa, o Sr. Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto, brasileiro, casado, advogado, carteira de identidade nº 20.863, expedida pela OAB-RJ, inscrito no CPF n° 098.637.967-00, residente e domiciliado na Av. Atlântica, 400, apto. 1001, Leme, Rio de Janeiro - RJ; e como Diretor Financeiro, o Sr. Henrique Mello de Moraes, brasileiro, casado, engenheiro civil, carteira de identidade n° 19933/D, expedida pelo CREA-RJ, inscrito no CPF n° 185.840.127-53, residente e domiciliado na Alameda Mary Ubirajara, 145, apto. 401, Praia do Canto, Vitória - ES. As demais deliberações havidas nessa reunião foram omitidas neste extrato, por dizerem respeito a interesses internos à Sociedade, cautela legítima, amparada no dever de sigilo da Administração, consoante caput do artigo 155 da Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações), situando-se, por conseguinte, fora da abrangência da norma contida no parágrafo primeiro do artigo 142 da citada Lei. Certifico, na qualidade de Secretário-Geral, que as deliberações acima são cópias fiéis das que, dentre outras, foram tomadas na 306ª Reunião do Conselho de Administração de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., cuja ata encontra-se arquivada na Companhia, Everton Martins Zveiter - Secretário-Geral de FURNAS, que a lavrei. Rio de Janeiro, 20 de julho de 2006. (a) Everton Martins Zveiter - Secretário-Geral, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 22/09/2006, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. Nº 00001640644, DATA: 22/09/2006. VALÉRIA G. M. SERRA, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 63048. Valor: R$ 3008,32"
                ],
                "63065": [
                    "V - Ata",
                    "SCGR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 00.285.599/0001-57\r\n\r\nNIRE Nº 3330016369-7\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, REALIZADA EM 24/08/2006. I - Data, Hora e Local: Em 24/08/2006, às 16 horas, na sede social situada na Rua Dias Ferreira, nº 190, sala 301, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; II - Quorum de Instalação: A totalidade dos Conselheiros de Administração; III - Mesa dos Trabalhos: Presidente: Reinaldo Feitosa Rique; Secretário: Délcio Lage Mendes; IV - Ordem do Dia: a) Deliberar sobre a declaração e a distribuição de dividendos intermediários à conta de lucro apurado em balanço semestral; b) Deliberar, ad referendum de Assembléia Geral Extraordinária a ser convocada nos termos do art. 15, alínea b, do Estatuto Social da Companhia, sobre a redução do percentual sobre o lucro líquido destinado à constituição de reserva para investimentos, e conseqüente reversão parcial da reserva já constituída para tal finalidade, na forma do art. 34, § 2º, alínea e, do Estatuto Social da Companhia; c) Deliberar sobre o encaminhamento de proposta a Assembléia-Geral Extraordinária supra referida, no sentido da reconsideração da deliberação tomada em Assembléia-Geral Ordinária realizada em 28 de abril do corrente, que decidiu pela aprovação do orçamento de capital deliberado em Reunião do Conselho de Administração de 06/04/2006 e pela conseqüente retenção de parcela do lucro líquido relativo ao exercício de 2005, bem como da distribuição de dividendos à conta dos lucros ora revertidos; V - Deliberações: Por unanimidade de votos, os Conselheiros deliberam: 1) Aprovar o balanço semestral referente ao primeiro semestre do exercício social corrente, proposto pela Diretoria na forma da alínea a do art. 20 do Estatuto Social da Companhia, bem como aprovar proposta da Diretoria no sentido da declaração de dividendos intermediários à conta de lucro apurado no balanço semestral ora aprovado, no valor total de R$ 1.892.460,08 (um milhão, oitocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta reais e oito centavos) e da distribuição dos referidos dividendos aos Senhores Acionistas no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da presente data; 2) Aprovar, ad referendum da Assembléia-Geral Extraordinária a ser convocada nos termos do art 15, alínea b, do Estatuto Social da Companhia, a redução do montante destinado à constituição de reserva para investimentos, para o percentual de 5,0% (cinco por cento) sobre o lucro líquido referente ao exercício de 2005, e conseqüente reversão parcial da reserva já constituída para tal finalidade, na forma prevista no art. 34, § 2º, alínea e, do Estatuto Social da Companhia, ficando a distribuição e o pagamento de dividendos condicionados à situação financeira da Companhia, a ser objeto de apreciação ulterior na referida Assembléia-Geral Extraordinária; 3) Tendo em vista a iminente contratação de financiamento para fazer frente aos investimentos necessários à expansão do empreendimento, conforme deliberado em 31/07/2006, aprovar o encaminhamento de proposta à Assembléia-Geral Extraordinária a ser convocada na forma supra referida, no sentido: (3.1) da reconsideração da deliberação tomada em Assembléia-Geral Ordinária realizada em 28 de abril do corrente, que decidiu pela aprovação do orçamento de capital deliberado em Reunião do Conselho de Administração de 06/04/2006 e pela conseqüente retenção de parcela do lucro líquido relativo ao exercício de 2005, e (3.2) da distribuição de dividendos aos Senhores Acionistas à conta dos lucros ora revertidos, no montante de R$ 1.872.969,48 (hum milhão oitocentos e setenta e dois mil novecentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos); V - Encerramento e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata que, depois de lida foi achada conforme e aprovada, sendo assinada pelos membros da mesa e do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 24/08/2006. (ass) Reinaldo Feitosa Rique - Presidente da Reunião - Conselheiro; (ass) Délcio Lage Mendes - Secretário da Reunião - Conselheiro; Renato Feitosa Rique - Conselheiro. A presente è cópia fiel extraída do Livro de Registro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 24/08/2006. Reinaldo Feitosa Rique - Presidente. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: SCGR Empreendimentos e Participações S.A. Certifico o deferimento em 20/10/2006, e o registro sob o número 1647100 e data de 20/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 63065. Valor: R$ 2264,57"
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                "63308": [
                    "V - Ata",
                    "ECIA - IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.503.251/0001-48\r\n\r\nNIRE 33.3.0015817-1\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA DA ECIA - IRMÃOS ARAUJO ENGENHARIA, COMÉRCIO S.A. realizada em 27/10/2006. (lavrada sob a forma de sumário conforme faculta o § 1º do artigo 130 da Lei 6.404/76). I - Dia, hora e local: Reunião realizada em 27/10/2006, às 10:00 horas, na sua sede social situada na Rua Cândido Benício, nº 1.000, Jacarepaguá, Rio de Janeiro-RJ, CEP 21320-061. II - Publicação: Foi dispensada a publicação tendo em vista que em conformidade com o previsto no art. 10 do Estatuto Social vigente, os atuais Diretores encontram-se plenamente investidos de todos os poderes necessários a administração e gestão dos negócios da companhia. III - Presença: Estiveram presentes na reunião a totalidade dos diretores da companhia, a saber: OCTAVIO FERNANDES DE ARAUJO e CARLOS FERNANDES DE ARAUJO. IV - Mesa: Presidente: OCTAVIO FERNANDES DE ARAUJO; Secretário: OTAVIO AZEVEDO DE ARAUJO. V - Ordem do Dia: a) Deliberar sobre a distribuição de dividendos intermediários, a conta de lucros acumulados, no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais). VI - Deliberações adotadas: a) Foi aprovado pela Diretoria, por unanimidade de votos e sem qualquer reserva ou restrição, a distribuição de dividendos intermediários, a conta de lucros acumulados, no valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais), devendo referidos dividendos serem pagos, a critério da Administração, até 30/04/2007. Não tendo mais nada a deliberar foi lavrada a presente ata que, após lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes, encerrando-se a reunião. Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2006. OCTAVIO FERNANDES DE ARAUJO - Presidente da Mesa e Diretor da Ecia; CARLOS FERNANDES DE ARAUJO - Diretor da Ecia; OTAVIO AZEVEDO DE ARAUJO - Secretário da Mesa. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: Ecia - Irmãos Araujo Engenharia, Comércio S/A. Certifico o deferimento em 16/11/2006 e o registro sob o número 1653402 e data de 16/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 63308. Valor: R$ 1148,35"
                ],
                "63287": [
                    "V - Ata",
                    "TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ 33.000.118/0001-79\r\n\r\nNIRE 33 300 15258-0\r\n\r\nATA DA 122ª REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2006. 1. Data, Hora e Local: No dia 02 (dois) de outubro de 2006, às 10:00hs, na sala de Reunião da sede social da Companhia, localizada na Rua General Polidoro nº 99 - Botafogo - Rio de Janeiro (RJ). 2. Presença: Presentes o Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, Diretor Presidente; Sr. José Luís Magalhães Salazar, Diretor de Finanças; o Sr. Julio Cesar Pinto, Diretor; o Sr. Paulo Altmayer Gonçalves, Diretor e; como Secretária, a Sra. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira. 3. Ordem do dia: (1) Alteração de endereço de filial; e (2) Abertura de filial. 4. Deliberações: Iniciada a reunião, quanto ao item 1 da Ordem do Dia, foi autorizada pela Diretoria, a transferência da filial da Companhia da Avenida Maria Perpétua, nº 72 - Ladeira - Juiz de Fora/MG - CEP 36.052-560 - CNPJ: 33.000.118/0211-76, para Avenida Barão do Rio Branco, nº 1680 - Centro - Juiz de Fora/MG - CEP 36.015-510, ficando desta forma extinto o antigo endereço. Por fim, quanto ao item 2 da Ordem do Dia, foi aprovada a abertura de nova filial da companhia no seguinte endereço: Rua Professor Hugo Balthazar da Silveira, s/nº - Nazaré - Salvador/BA - CEP: 40.050-310. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, deram por encerrada a presente reunião, tendo-se antes feito a presente Ata, que, lida e achada conforme vai assinada pelos presentes. (a.a) Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, Diretor Presidente; José Luís Magalhães Salazar, Diretor de Finanças; Julio Cesar Pinto, Diretor; e Paulo Altmayer Gonçalves, Diretor. A presente é cópia fiel do respectivo Livro de Atas da Companhia. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: TELEMAR NORTE LESTE S.A.. Certifico o deferimento em 11/10/2006, e o registro sob o número 1645097 e data de 11/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 63287. Valor: R$ 1116,22"
                ],
                "63672": [
                    "V - Ata",
                    "DELTA CONSTRUÇÕES S/A.\r\n\r\nCNPJ. Nº 10.788.628/0001-57\r\n\r\nNIRE: 33300161902\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA DIRETORIA Nº 63\r\n\r\nAos 16 (dezesseis) dias do mês de Novembro de 2006, às 10 horas, os Diretores e Gerentes da Delta Construções S/A., reuniram-se em sua Sede Social, à Avenida Rio Branco, 156, salas 3117 a 3124 e 3126 a 3128, Centro, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para deliberarem sobre a MUDANÇA DE ENDEREÇO DE UM ESCRITÓRIO DE OBRA. Aberta a sessão, assumiu a Presidência o Diretor-Executivo, Fernando Antônio Cavendish Soares, que convidou a mim, Carlos Roberto Duque Pacheco, para secretário. O Diretor-Executivo, Fernando Antônio Cavendish Soares, iniciou os trabalhos informando que o motivo para a reunião era deliberar sobre: 1º) A mudança de endereço de um escritório de obra em Pontes e Lacerda-MT: de: Avenida Santa Luzia, nº 182, Bairro Jardim Marília, Pontes e Lacerda-MT, CEP. 78.250-000. Para: Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 2254, Sala 1303, Edifício Americam Bussines Center, Bairro Bosque da Saúde, Cuiabá-MT. CEP. 78.050-000. O assunto foi amplamente discutido entre as partes, tendo a Diretoria junto com a Gerência decidido favoravelmente, por ser de real interesse para a Sociedade. Isto posto e de comum acordo os Diretores e Gerentes houveram por bem fundamentados no Artigo 2º do Estatuto Social, a mudança de endereço de um escritório de obra em Pontes e Lacerda - MT. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião da qual se lavrou a presente ATA, que lida e achada conforme vai assinada pela Diretoria. Rio de Janeiro, 16 de Novembro de 2006. FERNANDO ANTÔNIO CAVENDISH SOARES - Diretor-Executivo; CARLOS ROBERTO DUQUE PACHECO - Diretor-Operacional. Visto do Advogado: Angela Barros Sganzerla - OAB-RJ nº 116439. Arquivado na Jucerja sob nº 00001654928 em 23/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 63672. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "63766": [
                    "V - Ata",
                    "NORTEC QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 29.950.060/0001-57\r\n\r\nNIRE Nº 3330027095-7\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ESPECIAL DE ACIONISTAS PREFERENCIALISTAS DE CLASSE B. Realizada em 01/09/2006 (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com a autorização contida no § 1º do art. 130 da Lei nº 6.404/76). 1) Data, hora e local: Dia 01 de setembro de 2006, às 15:00 horas, na sede da Sociedade, na Rua 17 nº 200, Xerém, Distrito Industrial do Município de Duque de Caxias/RJ. 2) Convocação e Presença: Devido à presença da totalidade dos acionistas detentores de ações preferenciais de classe “B”, consoante assinaturas apostas no Livro de Presença, foi dispensada a convocação legal, nos termos do § 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, parcialmente alterada pelas Leis nº 9.457, de 05.05.1997, e 10.303, de 31.10.2001. 3) Mesa: Aberta a Assembléia, assumiu a Presidência o Senhor Alberto Ramy Mansur, Presidente do Conselho de Administração, que nomeou o senhor Nicolau Pires Lages como Secretário. 4) Ordem do Dia: I) Deliberar sobre a alteração do art. 10, e do § 3º e “caput” do art.12, do Estatuto Social, a fim de prorrogar por 24 meses, respectivamente: (i) o prazo para a constituição do Fundo de Resgate das ações preferenciais classe “B”; e, (ii) o prazo para o pagamento do primeiro lote de ações a ser resgatado, bem como dos demais, se houver. 5) Deliberações: Após o exame foi aprovada a matéria constante da Ordem do Dia, aprovando-se as alterações retromencionadas, que passam a ter as seguintes redações: “Art. 10 - São os seguintes os direitos e vantagens atribuídos às ações preferenciais de classe “B”: a) (...) b) (...) c) (...) d) são resgatáveis a partir dos resultados do exercício social a encerrar-se em 31.12.2008, nos termos do Artigo 12 do presente Estatuto Social.” “Art.12 - As ações preferenciais de classe “B” serão resgatadas com recursos do Fundo de Resgate, criado para esse fim, ao qual serão destinados 30% do lucro líquido apurado em cada exercício social, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, parcialmente alterada pela Lei nº 9.457, de 05.05.97, e Lei nº 10.303, de 31.10.2001, a partir dos resultados do exercício social a findar-se em 31/12/2008, cujo limite máximo deverá corresponder ao valor total das ações a serem resgatadas. § 1º) (...) § 2º) (...) § 3º) O pagamento do primeiro lote das ações a ser resgatado, bem como o dos demais, se houver, será efetivado até 150 dias após o exercício social a encerrar-se em 31 de dezembro de 2008, e, assim, subseqüentemente, até 150 dias após o término de cada exercício social. § 4º) (...) 6) Encerramento: Após aprovação da deliberação acima pela totalidade dos acionistas presentes, foi encerrada a Assembléia e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente, e por mim Secretário. 7) Declaração: Declaramos que esta cópia é a reprodução fiel da Ata original lavrada no Livro Próprio, bem como são autênticas as assinaturas ali apostas. Duque de Caxias, 01/09/2006. Alberto Ramy Mansur - Presidente. Nicolau Pires Lages - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1641274 em 26/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 63766. Valor: R$ 1612,45"
                ],
                "63602": [
                    "V - Ata",
                    "BSC SHOPPING CENTER S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 04.556.724/0001-77\r\n\r\nNIRE: 33.3.0027297-6\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 31/10/2006. (lavrada sob a forma de sumário - §1º do art. 130 da Lei 6.404/76). Data, hora e local: Aos 31/10/2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Praia de Botafogo nº 228, 18º andar, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura presente no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a convocação na forma do disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Mesa: o Sr. Nelson Marcos Costa Rodrigues Corrêa assumiu a presidência dos trabalhos e designou o Sr. Marcello Azevedo Faria Toledo para secretariar a Assembléia. Ordem do dia: (i) alterar o endereço da sede social da Companhia; (ii) reformar o estatuto social da Companhia; (iii) eleger os diretores da Companhia; e (iv) fixar a remuneração dos diretores da Companhia. Deliberações: (i) Os acionistas aprovaram a alteração da sede social da Companhia para Rua Dias Ferreira nº 190, sala 301 - parte, Leblon, Cidade e Estado do Rio de Janeiro com a conseqüente alteração do artigo 2º do Estatuto Social da Sociedade de modo a refletir o seu novo endereço da seguinte forma “A sociedade tem sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 301 - parte, Leblon”; (ii) Os acionistas aprovaram a alteração do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia de forma a refletir os aumentos de capital deliberados pelo Conselho de Administração da Companhia em reuniões realizadas nos dias 27/09/2005 e 25/10/2006, capital que passou a ser de R$ 21.651.140,00, dividido em 2.165.114 ações ordinárias, todas sem valor nominal. Os acionistas aprovaram a exclusão dos artigos 8, 9, 10 e 11 do Estatuto Social da Companhia, de modo a extinguir o Conselho de Administração, assim como a exclusão dos artigos 13, 17, 27, 28 e o parágrafo único do artigo 24, renumerando os artigos subseqüentes. Os acionistas aprovaram, ainda, a alteração dos artigos 7, 12 (novo artigo 8), 15 (novo artigo 10), 19 (novo artigo 13), 20 (novo artigo 14), 21 (novo artigo 15), 23 (novo artigo 17), 24 (novo artigo 18), 25 (novo artigo 19), 26 (novo artigo 20) e, por conseguinte, foi aprovada pelos acionistas a consolidação do Estatuto Social da Companhia, cuja redação consolidada constitui Anexo I à presente Ata; (iii) Os acionistas aprovaram eleger como Diretores da Companhia, em substituição aos Srs. Nelson Marcos Costa Rodrigues Corrêa, Marcello Azevedo Faria Toledo e Roberto Seixas Pires, os Srs. Renato Feitosa Rique, brasileiro, divorciado, economista, portador da carteira de identidade nº 04.051.393-9 IFP-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 706.190.267-15, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, com escritório na Rua Dias Ferreira, nº 190, sala 302, como Diretor Superintendente, Henrique Christino Cordeiro Guerra Neto, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade nº 087404026 IFP/RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 008.969.827-42, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Alberto de Campos, nº 237, apartamento 501, como Diretor sem designação específica e Renato Ribeiro de Andrade Botelho, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 82-1-04115-1, expedida pelo CREA-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 664.217.647-20, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 302, como Diretor sem designação específica, todos para um mandato de 3 (três) anos. Os administradores da Sociedade declaram, desde já, para os efeitos do disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 147 da Lei 6.404/76, que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei, que os impeçam de exercer atividade mercantil, e por fim, (iv) os acionistas aprovaram fixar a remuneração global anual dos Diretores em R$ 12.600,00. Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pelas acionistas. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 31/10/2006. Nelson Marcos Costa Rodrigues Correa - Presidente; Marcello Azevedo Faria Toledo - Secretário. Atemoya Participações S.A. Acionista; João Fortes Engenharia S.A. Acionista. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: BSC Shopping Center S/A. Certifico o deferimento em 07/11/2006 e o registro sob o número 1650701 e data de 07/11/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 63602. Valor: R$ 2388,33"
                ],
                "63117": [
                    "V - Ata",
                    "ENDEMOL GLOBO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 04.670.442/0001-04\r\n\r\nNIRE 33.3.0026899-5\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA EM 28 DE ABRIL DE 2006. (lavrada em forma de sumário, conforme art. 130, § 1°, da Lei n° 6404/76) - DATA, HORA E LOCAL: Assembléia realizada no dia 28 do mês de abril de 2006, às 16:00 horas, na sede social, na Avenida das Américas n° 700, Bloco 2, Salas 131, 132 e 301, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: A Assembléia foi instalada com a presença de todos acionistas, tendo sido, portanto, dispensada a convocação prévia dos mesmos, conforme disposto no art. 124, § 4°, da Lei nº 6404/76. MESA DIRETORA: Presidente: Sr. Daniel José Lew Weisl, Secretário: Sr. Jan Peter Kerstens. PUBLICAÇÕES: Os documentos referidos nos incisos I, II e III do artigo 133 da Lei 6.404/76 foram publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no jornal Diário Comercial nas edições do dia 28 de abril de 2006, páginas 48, da Parte V e 10, respectivamente. Os documentos foram disponibilizados aos acionistas previamente às suas publicações e à realização desta Assembléia. ORDEM DO DIA: 1. Deliberação sobre substituição de membros do Conselho de Administração. 2. Deliberação sobre eleição ou reeleição de membros do Conselho de Administração e nomeação de seu Presidente, de acordo com o previsto no artigo 12 do Estatuto Social e cláusula 5.2.1 do Acordo de Acionistas, de 09/08/2001, arquivado na sede social. 3. Deliberação sobre o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras relativas ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. 4. Deliberação sobre a destinação do Lucro Líquido relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. 5. Ratificação da deliberação tomada na AGE de 05 de dezembro de 2005 referente à distribuição de dividendos intercalares. DELIBERAÇÕES: 1. Substituição de Membros do Conselho de Administração. Os acionistas, agradecendo pelos bons serviços prestados à companhia no período de exercício do respectivo cargo, deliberaram pela destituição dos seguintes membros do Conselho de Administração, Sr. Juarez Queiróz de Campos Júnior, Sr. Manoel Martins de Moraes e Sr. Alexander Oostvogel. Estes, por sua vez, dão plena e irrevogável quitação por todos os atos por eles praticados no período em que permaneceram no cargo de conselheiro e conselheiro suplente, respectivamente. Em seguida, os acionistas elegeram, em substituição ao Sr. Juarez Queiróz de Campos Júnior, o Sr. Paulo da Silva Mendes, em substituição ao Sr. Manoel Martins de Moraes, o Sr. Flávio Garcia da Rocha e, em substituição ao Sr. Alexander Oostvogel, o Sr. Gabriel Fernando Sucari, como novos membros do Conselho de Administração, que irão permanecer no cargo de conselheiro e de conselheiro suplente, respectivamente, e cumprir seus mandatos até a realização da Assembléia Geral Ordinária no mês de abril de 2007. Conselheiros eleitos: Sr. Paulo da Silva Mendes, brasileiro, economista, portador da carteira de identidade nº 03461267-1, expedida pelo IFP/RJ em 05/12/85, inscrito no CPF/MF sob o nº 024.204.142-68, e residente na Praça Almirante Belfort Vieira nº 12, Ap. 202, Leblon, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22440-020. Sr. Flávio Garcia da Rocha, brasileiro, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 5002415494, expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 375.512.560-91, e residente na Rua Marquês de São Vicente nº 512, Ap. 703, Rio de Janeiro, RJ. Sr. Gabriel Fernando Sucari, argentino, casado, economista e administrador de empresas, portador do passaporte nº 17.106.415, e residente na Av. Libertador nº 2.846, Buenos Aires, Argentina. 2. Reeleição de Membros e indicação do Presidente do Conselho de Administração. Nos termos do que dispõe o Artigo 12 do Estatuto Social esta Assembléia deliberou reeleger para um novo mandato, que terá seu termo final na mesma data de realização da Assembléia Geral Ordinária em abril de 2007, os seguintes membros do Conselho de Administração: Sra. Simone Lahorgue Nunes; Sr. Edson Pimentel Matheus; Sr. Jan Peter Kerstens; Sra. Fleur J. M. A. G. Mooren la Bastide; e Sr. Daniel José Lew Weisl. De acordo com o artigo 12 do Estatuto Social e conforme previsto na cláusula 5.2.1 do Acordo de Acionistas datado de 09/08/2001, a acionista Endemol Finance B.V. indicou para Presidente do Conselho de Administração com mandato até abril de 2007 o conselheiro Sr. Edson Pimentel Matheus que, ato contínuo, indicou para Secretário o Sr. Paulo da Silva Mendes, conforme artigo 7º do Estatuto Social. Em seguida, os acionistas deliberaram manter unificados os prazos dos mandatos dos atuais membros do Conselho de Administração, de forma que todos terminem na mesma data em que se realizar a assembléia geral ordinária no mês de abril de 2007, ocasião em que será realizada nova eleição para os oito cargos do Conselho de Administração. Decidiram, também, ratificar a atual composição do Conselho de Administração da companhia, a saber: Edson Pimentel Matheus - Conselheiro Presidente - Abril de 2007, Paulo da Silva Mendes - Conselheiro Secretário - Abril de 2007, Daniel José Lew Weisl - Conselheiro - Abril de 2007, Jan Peter Kerstens - Conselheiro - Abril de 2007, Simone Lahorgue Nunes - Conselheira Suplente - Abril de 2007, Flávio Garcia da Rocha - Conselheiro Suplente - Abril de 2007, Gabriel Fernando Sucari - Conselheiro Suplente - Abril de 2007, Fleur J. M. A. G. Mooren la Bastide - Conselheira Suplente - Abril de 2007. Presidente do Conselho de Administração - Edson Pimentel Matheus, Secretário do Conselho de Administração - Paulo da Silva Mendes. 3. Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2005. Foram aprovados, por unanimidade, o Relatório da Administração e as Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social do ano de 2005, que se tornam parte integrante desta ata, sendo numerados seguidamente, autenticados pela mesa e arquivados na sede social. 4. Deliberação sobre a destinação do Lucro Líquido relativo ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005. Foi aprovada, por unanimidade, a proposta da Administração de destinação do Lucro Líquido do exercício social do ano de 2005, no valor de R$ 4.868.000,00 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e oito mil reais), na forma seguinte: 4.1. Reserva legal. No exercício de 2004 foi atingido o teto de destinação do resultado do exercício a título de reserva legal, não havendo constituição de reserva no exercício de 2005. 4.2. Distribuição de lucros. Com base no artigo 202, inciso III, da Lei nº 6.404/76, a totalidade do lucro líquido acumulado, no valor de R$ 4.868.000,00 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e oito mil reais), será destinada ao pagamento de dividendo obrigatório aos acionistas, o que resulta na distribuição de R$ 7,24566495498 (sete reais e centavos), a título de dividendo, por ação do capital social, observado o disposto no parágrafo seguinte, item 5. 5. A assembléia deliberou ratificar a deliberação da AGE realizada em 05 de dezembro de 2005 que autorizou o pagamento de dividendos intercalares do exercício de 2005, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Deduzindo-se esse valor já pago referente a dividendos intercalares, restará a ser pago aos acionistas, um saldo de R$ 2.868.000,00 (dois milhões, oitocentos e sessenta e oito mil reais), o que deverá ser providenciado tão logo sejam cumpridas as formalidades administrativas. DECLARAÇÃO: Os membros do Conselho de Administração presentes nesta Assembléia declaram expressamente, nos termos do artigo 35, II da Lei 8.934/94, não terem sido condenados pela prática de crime cuja pena vede o acesso à atividade mercantil. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, os trabalhos foram suspensos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes abaixo identificados: Acionistas presentes: Endemol Finance B.V., Globo Comunicação e Participações S/A., sucessora da TV Globo Ltda. Conselheiros presentes ou legalmente representados: Sr. Daniel José Lew Weisl, Sr. Paulo da Silva Mendes, Sr. Edson Pimentel Matheus, Sr. Jan Peter Kerstens, Sra. Simone Lahorgue Nunes, Sr. Flávio Garcia da Rocha, Sr. Gabriel Fernando Sucari, Sra. Fleur J. M. A. G. Mooren la Bastide. Esta ata confere com o original lavrado em livro próprio. Conselheiro e Presidente da Mesa: Sr. Daniel José Lew Weisl, Conselheiro e Secretário da Mesa: Sr. Jan Peter Kerstens, Acionista: Endemol Finance B.V., Acionista: Globo Comunicação e Participações S/A., sucessora da TV Globo Ltda. Conselheiros(as): Sr. Paulo da Silva Mendes, Sr. Flávio Garcia da Rocha, Conselheiro: Sr. Edson Pimentel Matheus, Sra. Simone Lahorgue Nunes, Sr. Gabriel Fernando Sucari, Sra. Fleur J. M. A. G. Mooren la Bastide. Visto do Advogado: Cesar Cadena Del Porto - OAB/RJ 123.963. Jucerja nº 00001649296 em 31/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 63117. Valor: R$ 4466,07"
                ],
                "61973": [
                    "V - Ata",
                    "TSS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0027003-5\r\n\r\nCNPJ Nº 07.136.086/0001-23\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 26 DE JULHO DE 2006\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de julho do ano de dois mil e seis, às dez horas, na sede social, na Avenida República do Chile, nº 65, 12º andar, sala 1201, parte, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, reuniram-se, em primeira convocação, os acionistas da TSS PARTICIPAÇÕES S.A., representando a totalidade do capital social para, de acordo com a Ordem do Dia do Edital de Convocação, encaminhado aos acionistas com antecedência de 08 (oito) dias, deliberar sobre: \"ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA --- I. Deliberação do Protocolo e Justificação de incorporação da TSS Participações S.A. pela Companhia de Gás de Minas Gerais S.A. - GASMIG; --- II. Ratificação da contratação de empresa especializada para elaboração do laudo de avaliação do acervo líquido da TSS a ser incorporado pela GASMIG; --- III. Aprovação do laudo de avaliação do acervo líquido da TSS a ser incorporado pela GASMIG; --- IV. Aprovação da autorização para que os Administradores da TSS adotem as medidas necessárias à efetivação da incorporação; --- V. Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, 12 de julho de 2006. Julio Alfredo Klein Junior. Diretor Geral\". Em conformidade com o art. 128 da Lei nº 6.404/76, assumiu a direção dos trabalhos o Diretor Geral Julio Alfredo Klein Junior, tendo sido escolhido para Secretário o Sr. Gustavo Mano Gonçalves, representante da acionista Petrobras Gás S.A. - GASPETRO. O Presidente declarou instalada a Assembléia à vista da comprovação da existência de quorum legal para a instalação, tendo sido verificada a presença de todos os acionistas da sociedade. Em seguida, o Sr. Presidente solicitou a mim, Secretário, que procedesse à leitura do \"Livro de Presença de Acionistas\", tendo se verificado a presença dos seguintes acionistas que representam a totalidade do capital social: Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, detentora de parcela superior a 99,99% das ações ordinárias nominativas, representada pelo Sr. Gustavo Mano Gonçalves; Sr. Julio Alfredo Klein Junior; e Sr. Carlos da Silva Fontes Filho, detentores das ações ordinárias nominativas que completam a totalidade do capital social. Após o Secretário ter procedido à leitura do Edital de Convocação, o Sr. Presidente submeteu à discussão e posterior votação o item I da Assembléia Geral Extraordinária, tendo o representante da acionista GASPETRO, Sr. Gustavo Mano Gonçalves, apresentado a seguinte declaração de voto: \"PETROBRAS GÁS S.A - GASPETRO, por mim representada, conforme procuração já em poder da Secretaria desta Companhia, consoante instruções que me foram transmitidas, VOTA, pela aprovação do Protocolo e Justificação de incorporação da TSS Participações S.A. pela Companhia de Gás de Minas Gerais S.A. - GASMIG\". Tendo em vista o pronunciamento do Sr. Representante da Acionista GASPETRO e da manifestação de concordância dos demais acionistas, o Sr. Presidente declarou aprovado, por unanimidade de votos, o Protocolo e Justificação de incorporação da TSS Participações S.A. pela Companhia de Gás de Minas Gerais S.A. - GASMIG, cujo texto se transcreve a seguir: \"PROTOCOLO E JUSTIFICAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DA TSS PARTICIPAÇÕES S.A. AO PATRIMÔNIO DA COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG. Pelo presente instrumento as partes abaixo: TSS PARTICIPAÇÕES S.A., sociedade anônima de capital fechado, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida República do Chile, nº 65/1201, andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.136.086/0001-23, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social (doravante denominada somente por \"TSS\" ou \"Incorporada\"); e COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG, sociedade anônima de capital fechado, com sede na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Avenida Álvares Cabral, nº 1.740, 7º andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.261.473/0001-85, neste ato representada na forma de seu Estatuto Social (doravante denominada somente por \"GASMIG\" ou \"Incorporadora)\"; Sendo a TSS e a GASMIG também referidas, individualmente, como \"Companhia\" e, conjuntamente, como \"Companhias\"; E, na qualidade de garantidora da TSS. PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO - sociedade anônima devidamente organizada e validamente existente de acordo com as leis do Brasil, com sede na Avenida Republica do Chile, 65, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF sob o No. 42.520.171/0001-91, neste ato representada na forma do seu estatuto social (doravante denominada somente \"GASPETRO\"); e (i) Considerando que a reestruturação societária das Companhias através da incorporação da TSS pela GASMIG se justifica, fundamentalmente, em razão da simplificação da estrutura societária existente, assim como em virtude da otimização e integração da estrutura administrativa das Companhias; e (ii) Considerando que os administradores das Companhias aprovaram (1) a submissão aos seus acionistas da deliberação sobre a incorporação acima referida e (2) a celebração do presente Protocolo e Justificação de Incorporação (\"Protocolo\"); Resolvem as Partes, celebrar, na melhor forma de direito, o presente Protocolo, que tem por objetivo fixar, nos termos dos Artigos 224 e 225 da Lei 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\" ou \"LSA\"), as condições básicas de uma incorporação, condições essas que serão oportunamente submetidas à deliberação dos acionistas das Companhias, na forma da lei: PROTOCOLO Cláusula Primeira - Patrimônio 1. A operação objeto do presente Protocolo objetiva a incorporação do acervo líquido da TSS pela GASMIG. Em conseqüência da incorporação, a TSS será extinta de pleno direito. O patrimônio da TSS a ser vertido para o patrimônio da GASMIG está mencionado no Anexo A ao presente. Cláusula Segunda - Valor Contábil 2. A data-base para os fins da incorporação da TSS pela GASMIG, é 30 de junho de 2006, e a operação será realizada com base no Balanço Patrimonial da TSS levantado em junho de 2006, de acordo com as práticas contábeis aplicáveis. Cláusula Terceira - Avaliação 3. O valor contábil do acervo líquido da TSS a ser vertido para a GASMIG foi objeto de avaliação pela DELOITTE TOUCHE TOHMATSU Auditores Independentes, sociedade com sede na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, na Rua Paraíba, n° 1122/20° andar, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.928.567/0006-26, empresa nomeada para essa finalidade em Assembléia Geral Extraordinária da GASMIG, realizada em 26 de julho de 2006, com vistas à determinação da acuidade dos valores contábeis mencionados no Anexo A. Cláusula Quarta - Variações Patrimoniais 4. As variações patrimoniais da TSS que ocorrerem posteriormente à data base do Balanço Patrimonial de que trata a Cláusula Segunda supracitada refletir-se-ão no patrimônio da GASMIG e a ela serão incorporadas. Cláusula Quinta - Capital e Participações 5.1. A incorporação dar-se-á com a respectiva extinção da TSS, com a transferência do patrimônio desta última para a GASMIG, que tornar-se-á sucessora da TSS, para todos os fins. 5.1.1 Tendo em vista que a GASMIG será sucessora da TSS, a GASPETRO se obriga a indenizar, defender e isentar a GASMIG de, e contra qualquer perda, responsabilidade, dano ou custo sofrido pela GASMIG em virtude da sucessão da TSS. A GASPETRO será a única responsável por todos e quaisquer passivos da TSS, ficando a GASMIG livre e indene de qualquer prejuízo ou ônus. Caso a GASMIG seja notificada, intimada, citada ou condenada, em razão de qualquer obrigação da TSS, a GASPETRO reembolsará a GASMIG todos os custos e despesas incorridas na promoção de sua defesa, ou de seus respectivos funcionários, dirigentes, diretores e agentes, quando for o caso, seja na esfera administrativa ou na judicial, incluindo, sem limitação, a garantia do Juízo, honorários e despesas conexas de seus advogados, custas judiciais e administrativas, eventuais despesas incorridas com a produção de provas, e os ônus integrais da sucumbência. 5.2. Tendo em vista que o acervo líquido da TSS, a ser incorporado pela GASMIG, compreende, basicamente, as ações representativas do capital social da GASMIG e detidas pela TSS, assim como o ágio pago na aquisição das referidas ações, a incorporação em tela não acarretará alteração do capital social da GASMIG. Em decorrência da presente incorporação, serão atribuídas ao único acionista da TSS, Petrobrás Gás S.A. - GASPETRO (\"GASPETRO\"), 25.747.926 ações ordinárias e 51.733.172 ações preferenciais do capital da GASMIG, que constitui um número de ações idêntico àquele correspondente à participação da TSS no capital social da GASMIG, antes de concretizar-se a incorporação, evitando-se, assim, qualquer diluição da participação dos demais acionistas da GASMIG. Cláusula Sexta - Tratamento Contábil e Fiscal do Ágio registrado na contabilidade da TSS. 6. A parcela do acervo líquido da TSS correspondente ao ágio será registrada em conta específica do ativo diferido da GASMIG, tendo como contrapartida conta de reserva de capital nos termos do art. 182, §1º, alínea \"a\" da LSA de forma a beneficiar todos os acionistas caso tal reserva venha a ser capitalizada. O aludido ativo diferido deverá ser amortizado de acordo com o fundamento econômico do ágio. Cláusula Sétima - Provisão para Manutenção de Integridade do Patrimônio Liquido (\"PMIPL\") 7. Tendo em vista que o único ativo que compõe o acervo líquido da TSS (ágio) será tratado como ativo diferido amortizável nos ativos da GASMIG, e que o valor líquido desse ativo corresponde ao benefício fiscal futuro (34%), a TSS criará uma provisão para PMIPL correspondente a 66% do ágio transferido para a GASMIG, aplicando assim por analogia o disposto na Instrução CVM nº 319/99, art. 6º, §1º, alínea \"a\" (cf. alterada pela Instrução CVM nº 349/01). A referida provisão será revertida nos livros da GASMIG na medida que o benefício fiscal venha a ser auferido, impedindo assim qualquer impacto adverso nos resultados da GASMIG. Cláusula Oitava - Estatuto Social da GASMIG 8. O Estatuto Social da GASMIG não será alterado em decorrência da presente Incorporação. Cláusula Nona - Demais Condições a que está sujeita a Incorporação 9. A eficácia do presente Protocolo de Incorporação estará sujeita à aprovação, em sede assemblear, pela GASPETRO, titular de 100% (cem por cento) do capital social da TSS, em observância ao disposto no inciso IV do Art. 136 da LSA, assim como, pela maioria absoluta dos acionistas ordinaristas presentes à assembléia geral da GASMIG, em conformidade com o que prevê o caput do Art. 129 da LSA. Além disso, a GASPETRO, na qualidade de única acionista da TSS, irá deliberar pela extinção dessa última em virtude da incorporação, sucedendo a GASMIG à TSS em todos os seus direitos e obrigações. JUSTIFICAÇÃO Cláusula Décima - Motivos da Operação; Ausência de Reembolso 10.1. A incorporação que ora se propõe se justifica em razão da simplificação da estrutura societária existente, assim como em virtude da otimização e integração da estrutura administrativa das Companhias, visando à expansão futura das operações da GASMIG. 10.2. Tendo em vista que, na presente data, a GASPETRO é titular de 100% (cem por cento) do capital social da TSS, bem como que a mesma já manifestou sua concordância com a operação de incorporação nos termos aqui descritos, deixa-se de se fixar o valor do reembolso a que teriam direito eventuais acionistas dissidentes da TSS. Estando assim, justas e acordadas, as Companhias assinam o presente Protocolo em 6 (seis) vias de igual teor e forma e para um só efeito, na presença das testemunhas abaixo assinadas. Belo Horizonte, TSS PARTICIPAÇÕES S.A. Por: Julio Alfredo Klein Junior Diretor Por: Ana Clara da Silva Moura Diretora COMPANHIA DE GÁS DE MINAS GERAIS - GASMIG Por: Flavio Decat de Moura Presidente Por: João Luiz Senra de Vilhena Diretor PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO Por: José Maria Carvalho Resende Presidente\". Em seguida, o Sr. Presidente submeteu ao exame e votação da Assembléia o item II, tendo o Sr. Representante da acionista GASPETRO apresentado a seguinte declaração de voto: \"Consoante instruções que me foram transmitidas, a GASPETRO VOTA pela ratificação da contratação de empresa Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes para elaboração do laudo de avaliação do acervo líquido da TSS a ser incorporado pela GASMIG\". Tendo em vista o pronunciamento do Sr. Representante da Acionista GASPETRO e da manifestação de concordância dos demais acionistas, o Sr. Presidente declarou aprovado o item II, por unanimidade de votos. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente passou ao item III da ordem do dia, colocando-o em discussão e votação, tendo o Sr. Representante da Acionista GASPETRO proferido o seguinte voto: \"Tendo em vista a instrução de voto transmitida pelo Sr. Presidente, a Petrobras Gás S.A. - GASPETRO VOTA pela aprovação do laudo de avaliação do acervo líquido da TSS a ser incorporado pela GASMIG\". Tendo em vista o pronunciamento do Sr. Representante da Acionista GASPETRO e da manifestação de concordância dos demais acionistas, o Sr. Presidente declarou aprovado o item III, por unanimidade de votos. Em seguida, o Sr. Presidente passou ao item IV da ordem do dia, colocando-o em discussão e votação, tendo o Sr. Representante da Acionista GASPETRO proferido o seguinte voto: \"Tendo em vista a instrução de voto transmitida pelo Sr. Presidente, a Petrobras Gás S.A. - GASPETRO VOTA pela autorização para que os Administradores da TSS adotem as medidas necessárias à efetivação da incorporação\". Tendo em vista o pronunciamento do Sr. Representante da Acionista GASPETRO e da manifestação de concordância dos demais acionistas, o Sr. Presidente declarou aprovado o item IV, por unanimidade de votos. Em seguida, o Sr. Presidente passou ao item V da ordem do dia, \"Assuntos Gerais\", e não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, esgotados os assuntos, o Sr. Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, reaberta a sessão, foi lida e achada conforme, sendo assinada pelo Presidente da Assembléia, pelos acionistas da Companhia e por mim, Secretário. Rio de Janeiro, 26 de julho de 2006. Julio Alfredo Klein Junior - Presidente da Mesa; Gustavo Mano Gonçalves - Secretário da Mesa; Acionistas: Gustavo Mano Gonçalves - Petrobras Gás S.A. - GASPETRO; Julio Alfredo Klein Junior e Carlos da Silva Fontes Filho. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Certifico o deferimento em 19/09/06 e o registro sob o número 00001639319. Valéria G.M. Serra - Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 61973. A faturar por empenho"
                ],
                "63047": [
                    "V - Ata",
                    "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2006\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2006, às 09h30min, em sua sede social, na rua Real Grandeza, 219, bloco “A”, 16º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se em primeira convocação, os acionistas de FURNAS - Centrais Elétricas S.A. (CNPJ nº 23.274.194/0001-19), empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, registrada no NIRE nº 3330009092-4, em Assembléia Geral Extraordinária, suspensa até o dia 04 de outubro de 2006 em decorrência de fato superveniente. Os acionistas presentes representavam mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme verificado no Livro de Presenças dos Acionistas, às fls. 34, onde todos lançaram suas assinaturas, sendo acionista majoritária, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, representada, conforme procuração anexa, pela Sra. Ivana Carvalho Moraes da Costa, brasileira, casada, advogada, OAB/RJ nº 90.188 e CPF nº 014.767.247-33. Inicialmente, o Sr. Everton Martins Zveiter, Secretário-Geral e acionista de FURNAS, informou que, na ausência do Presidente do Conselho de Administração, caberia aos acionistas presentes escolher o Presidente da Mesa, em conformidade com o disposto no artigo 31, do Estatuto Social da Companhia. Pedindo a palavra, a representante da acionista ELETROBRÁS indicou o Sr. Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto, Diretor de Gestão Corporativa de FURNAS, e acionista, para Presidente da Assembléia, indicação esta aprovada pelos acionistas. O Presidente da Mesa declarou haver quorum para a realização da Assembléia Geral Extraordinária, nos termos do art. 125, da Lei nº 6.404/76, declarando instalada a mesma, e indicando, para Secretário, o Sr. Everton Martins Zveiter, indicação, também aprovada pelos acionistas, ficando, assim, constituída a Mesa, nos termos do art. 128, da Lei nº 6.404/76. O Secretário da Assembléia destacou as presenças dos senhores Fernando Swami Thomas Martins, Conselheiro Fiscal, para atendimento ao que dispõe o art. 164, da Lei nº 6.404/76, e do Diretor de Gestão Corporativa de FURNAS, também Presidente da Mesa, para atendimento ao disposto no art. 134, § 1º, da mesma Lei. Iniciados os trabalhos, os acionistas presentes, por maioria dos votos proferidos, autorizaram a lavratura desta ata em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do art. 130, da Lei nº 6.404/76. O Presidente da Mesa comunicou que a assembléia fora regularmente convocada e solicitou ao Secretário que procedesse à leitura do Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), em agosto do corrente ano, nos dias 09, 10 e 11, respectivamente às folhas 10, 08 e 08; e no jornal “O Globo”, também em agosto deste ano, nos dias 09, 10 e 11, respectivamente às folhas 10, 35 e 41, com o seguinte teor: \"FURNAS - Centrais Elétricas S.A. (CNPJ Nº 23.274.194/0001-19) - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados todos os senhores acionistas de FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., para que se reúnam em Assembléia Geral Extraordinária, às 09h30min do dia 25 de agosto de 2006, em sua sede social, na Rua Real Grandeza nº 219, Bloco A, 16o andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: I - Eleição de 02 (dois) Membros do Conselho de Administração para cumprimento do restante do mandato dos conselheiros renunciantes, o qual se encerrará na data em que for realizada a Assembléia Geral Ordinária de 2007. A participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista. Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2006. (a) Aloisio Marcos Vasconcelos Novais. Presidente do Conselho de Administração”. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Presidente da Assembléia apresentou, para deliberação dos acionistas presentes, o item único da Ordem do Dia. A representante da acionista majoritária, ELETROBRÁS, propôs e votou pela eleição do Sr. Ricardo Gusmão Dornelles, para integrar o Conselho de Administração de FURNAS, em substituição ao Sr. Aécio Ferreira da Cunha, pelo prazo remanescente do mandato a findar-se na Assembléia Geral Ordinária que se realizará em 2007, e pela suspensão dos trabalhos, mantendo a Assembléia em aberto, de forma a aguardar a eleição do outro membro para integrar o Conselho de Administração em substituição ao Sr. Maurício Tiomno Tolmasquim, conforme previsto na Ordem do Dia. O Presidente da Assembléia declarou que, submetida à deliberação e procedida a votação, a proposta da representante da acionista ELETROBRÁS foi aprovada à unanimidade, ficando os senhores acionistas convocados para a retomada dos trabalhos no dia 04 de outubro de 2006, às 10h, no mesmo local. Aos quatro dias do mês de outubro de 2006, às 10h, o Presidente da Mesa reabriu os trabalhos. Verificou-se, igualmente, a existência de quorum previsto no art. 125, da Lei nº 6.404/76, com a presença do Presidente da Assembléia, Sr. Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto, do Secretário, Sr. Everton Martins Zveiter, e da acionista majoritária, ELETROBRÁS, representada, conforme procuração anexa, pela Sra. Ivana Carvalho Moraes da Costa. Em seguida, a representante da acionista majoritária, ELETROBRÁS, propôs e votou pela ratificação da eleição do Sr. Ricardo Gusmão Dornelles para integrar o Conselho de Administração de FURNAS, em complementação ao mandato do Sr. Aécio Ferreira da Cunha, a findar-se na Assembléia Geral Ordinária que se realizar em 2007, e pelo encerramento da Assembléia, ficando postergada para outra data a eleição de novo membro do Conselho de Administração da Empresa para substituir o Sr. Maurício Tiomno Tolmasquim. O Presidente da Mesa declarou que, submetida à deliberação da Assembléia e procedida a votação, a proposta da representante da acionista ELETROBRÁS foi aprovada à unanimidade, ficando assim composto o Conselho de Administração de FURNAS - Centrais Elétricas S.A.: como Presidente, o Sr. Aloisio Marcos Vasconcelos Novais, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 788264, expedida pela SSP/MG, inscrito no CPF nº 011.136.156-72, residente e domiciliado na Rua Passatempo nº 342, apto. 300, Belo Horizonte, MG, e como demais membros os senhores José Pedro Rodrigues de Oliveira, brasileiro, casado, engenheiro agrimensor, civil e eletricista, jornalista, portador da carteira de identidade nº 3953/D, expedida pelo CREA/MG, inscrito no CPF nº 003.945.136-49, residente e domiciliado na Rua Castro Maia nº 77, Santa Lúcia, Belo Horizonte, MG; Marcio Pereira Zimmermann, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 7020113853, expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF nº 262.465.030-04, residente e domiciliado na Av. Trompowsky nº 378, apto. 1001, Centro, Florianópolis, SC; José Carlos Rocha Miranda, brasileiro, solteiro, economista, portador da carteira de identidade nº 02.252.915-0, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF nº 296.819.287-68, residente e domiciliado na SQS 312, Bl. G, apto. 504, Brasília, DF, como representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - MPOG; Ricardo de Gusmão Dornelles, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da carteira de identidade nº 122.210, expedida pela SSP/DF, inscrito no CPF nº 221.173.181-34, residente e domiciliado na SQN 216, Bl. F, apto. 301, Brasília, DF, todos com mandato a findar-se na Assembléia Geral Ordinária do ano de 2007. Registre-se, outrossim, que o Conselheiro eleito nesta Assembléia é acionista e assinará o Termo de Posse no prazo de trinta dias, conforme o art. 149 da Lei nº 6.404/76 e a Declaração em cumprimento ao art. 1º, do Decreto nº 1.957/96, que regulamenta a Lei nº 9.292/96, e que foram apresentados aos acionistas presentes o curriculum vitae e a Declaração de Desimpedimento, nos termos da Instrução CVM nº 367/02. O Presidente da Assembléia propôs que se consignassem em ata votos de louvor e agradecimento aos senhores Aécio Ferreira da Cunha e Maurício Tiomno Tolmasquim pelas relevantes contribuições prestadas à Empresa. Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos para lavratura desta ata. Lida a ata, foi esta aprovada e assinada pelo Presidente da Assembléia, Sr. Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto e pela representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, Sra. Ivana Carvalho Moraes da Costa. Dela são tiradas cópias autênticas para os fins legais. Eu, Everton Martins Zveiter, Secretário da Assembléia a redigi e assino, conforme art. 130 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 04 de Outubro de 2006. (a) Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto - Presidente da Assembléia (a) Ivana Carvalho Moraes da Costa - Representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS (a) Everton Martins Zveiter - Secretário da Assembléia, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 06/11/2006, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. Nº 00001650171, DATA: 06/11/2006. VALÉRIA G. M. SERRA, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 63047. Valor: R$ 4682,65"
                ],
                "63046": [
                    "V - Ata",
                    "FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\n(CNPJ No 23.274.194/0001-19)\r\n\r\nNIRE Nº 3330009092-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 25 DE AGOSTO DE 2006\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de agosto de 2006, às 10h, em sua sede social, na rua Real Grandeza, 219, bloco “A”, 16º andar, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, reuniram-se em primeira convocação, em Assembléia Geral Extraordinária, os acionistas de FURNAS - Centrais Elétricas S.A. (CNPJ nº 23.274.194/0001-19), empresa concessionária de serviço público de energia elétrica, registrada no NIRE nº 3330009092-4. Os acionistas presentes representavam mais de dois terços do capital social com direito a voto, conforme foi verificado no Livro de Presença dos Acionistas, às fls. 35, onde todos lançaram suas assinaturas e fizeram as declarações exigidas, sendo acionista majoritária, a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, representada, conforme procuração anexa, pela Sra. Ivana Carvalho Moraes da Costa, brasileira, casada, advogada, OAB/RJ nº 90.188 e CPF nº 014.767.247-33. Inicialmente, o Sr. Everton Martins Zveiter, Secretário-Geral Corporativo e acionista de FURNAS, informou que, na ausência do Presidente do Conselho de Administração, caberia aos acionistas presentes escolherem o Presidente desta assembléia, em conformidade com o disposto no art. 31, do Estatuto Social da Companhia. Pedindo a palavra, a representante da acionista ELETROBRÁS indicou o Sr. Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto, Diretor de Gestão Corporativa de FURNAS, e acionista, para Presidente da Assembléia, indicação aprovada pelos acionistas. O Presidente da Assembléia declarou haver quorum para a realização da Assembléia Geral Extraordinária, nos termos do art. 125, da Lei nº 6.404/76, declarando instalada a Assembléia e indicando, para Secretário, o Sr. Everton Martins Zveiter, indicação esta, também, aprovada pelos acionistas, ficando assim constituída a Mesa, nos termos do art. 128, da Lei nº 6.404/76. O Secretário da Assembléia destacou as presenças dos senhores Fernando Swami Thomas Martins, Conselheiro Fiscal, para atendimento ao que dispõe o art. 164, da Lei nº 6.404/76; e do Diretor de Gestão Corporativa de FURNAS, então Presidente da Assembléia, para atendimento ao disposto no art. 134, § 1º, da mesma Lei. Iniciados os trabalhos, os acionistas presentes, por maioria dos votos proferidos autorizaram a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130, da Lei nº 6.404/76. O Presidente da Assembléia comunicou que a assembléia fora regularmente convocada e solicitou ao Secretário que procedesse à leitura do Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (Parte V), em agosto do corrente ano, nos dias 09, 10 e 11, respectivamente às folhas 10, 08 e 08; e no jornal “O Globo”, também em agosto deste ano, nos dias 09, 10 e 11, respectivamente às folhas 10, 35 e 41, com o seguinte teor: \"FURNAS - Centrais Elétricas S.A. (CNPJ Nº 23.274.194/0001-19) - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convocados os acionistas de FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., para que se reúnam em Assembléia Geral Extraordinária, às 10h do dia 25 de agosto de 2006, em sua sede social, na Rua Real Grandeza nº 219, Bloco A, 16o andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: I - Aumento do Capital Social da Empresa, por meio de incorporação parcial de reservas de lucros, no montante de R$ 1.194.000.000,00, passando o Capital Social de FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. de R$ 2.000.000.000,00, para R$ 3.194.000.000,00, sem alteração da quantidade de ações, com a conseqüente adaptação do caput do art. 5º do Estatuto Social. Para atender ao disposto no § 3º, do artigo 135, da Lei nº 6.404/76, comunicamos aos senhores acionistas que a documentação pertinente à matéria a ser debatida na Assembléia Geral Extraordinária se encontra à disposição na sede da Empresa, na Rua Real Grandeza nº 219, 15º andar/Bl. C - Sl. 1501, Botafogo - Rio de Janeiro/RJ. A participação na Assembléia em questão ficará condicionada à comprovação da qualidade de acionista. Rio de Janeiro, 09 de agosto de 2006. (a) Aloisio Marcos Vasconcelos Novais. Presidente do Conselho de Administração”. Dando prosseguimento aos trabalhos, o Sr. Presidente da Assembléia apresentou, para deliberação dos acionistas presentes, o item único da Ordem do Dia da Assembléia Geral Extraordinária, informando ter a Diretoria Executiva da Companhia apresentado proposta, devidamente analisada e aprovada na 305ª reunião do Conselho de Administração, realizada em 27 de junho de 2006, de aprovação, para posterior exame e deliberação da Assembléia Geral Extraordinária de Acionistas de aumento do Capital Social da Empresa, por meio de incorporação parcial de Reservas de Lucros, no montante de R$ 1.194.000.000,00, passando o Capital Social de FURNAS de R$ 2.000.000.000,00, para R$ 3.194.000.000,00, sem alteração da quantidade de ações conforme quadro Demonstrativo de Aumento de Capital, com conseqüente adaptação do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social é de R$ 3.194.000.000,00 (três bilhões, cento e noventa e quatro milhões de reais) dividido em 50.710.649.000 (cinqüenta bilhões, setecentas e dez milhões e seiscentas e quarenta e nove mil) Ações Ordinárias, com direito de voto, e 14.293.398.000 (quatorze bilhões, duzentas e noventa e três milhões e trezentas e noventa e oito mil) Ações Preferenciais, sem direito de voto, todas nominativas e sem valor nominal”. O Presidente da Assembléia perguntou ao Conselheiro Fiscal presente, se o Conselho Fiscal havia tomado ciência do assunto, ao que o Conselheiro respondeu, que o Conselho Fiscal, em reunião realizada em 27 de junho de 2006, tomou ciência da matéria, tendo emitido Parecer, com o seguinte teor: “Nós, abaixo assinados, membros do Conselho Fiscal de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., no uso de nossas atribuições legais, analisamos a proposta de aumento do Capital Social, por meio de incorporação parcial de Reservas de Lucros, no montante de R$ 1.194.000.000,00 (um bilhão, cento e noventa e quatro milhões de reais), passando o Capital Social de FURNAS de R$ 2.000.000.000,00 (dois bilhões de reais), para R$ 3.194.000.000,00 (três bilhões cento e noventa e quatro milhões de reais), sem alteração da quantidade de ações, e conseqüente adaptação do caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: “O Capital Social é de R$ 3.194.000.000,00 (três bilhões, cento e noventa e quatro milhões de reais) dividido em 50.710.649.000 (cinqüenta bilhões, setecentas e dez milhões e seiscentas e quarenta e nove mil) Ações Ordinárias, com direito de voto, e 14.293.398.000 (quatorze bilhões, duzentas e noventa e três milhões e trezentas e noventa e oito mil) Ações Preferenciais, sem direito de voto, todas nominativas e sem valor nominal”, aprovada na 305ª reunião ordinária do Conselho de Administração, realizada em 27 de junho de 2006. De nossa análise, achando tudo na melhor ordem, e atendidos os preceitos formais e legais aplicáveis ao aludido documento, somos de parecer que o Conselho de Administração submeta a proposta à deliberação da Assembléia Geral de Acionistas, nos termos do art. 199, da Lei nº 6404/76, recomendando sua aprovação. (a) Fernando Swami Thomas Martins - Presidente do Conselho Fiscal, (a) Marcelo Kalume Reis - Membro do Conselho Fiscal, (a) Guilherme Pereira Baggio - Membro do Conselho Fiscal”. A representante da acionista majoritária, ELETROBRÁS, propôs e votou pela aprovação do aumento do capital social de FURNAS, como autorizado pelo Ministro da Fazenda em 24/08/2006, processo nº 10951.001814/2006-70, e pela conseqüente alteração estatutária. A APÓS-FURNAS - Associação dos Aposentados de FURNAS, neste ato representada por sua Diretora-Presidente, Sra. Tania Vera da Silva Araujo Vicente, conforme procuração anexa, na condição de Acionista Minoritária de FURNAS - Centrais Elétricas S.A., declarou seu voto favorável à proposta apresentada. O Sr. Presidente da Assembléia declarou que, submetida à deliberação da Assembléia Geral Extraordinária e procedida a votação, a proposta da representante da acionista ELETROBRÁS foi aprovada à unanimidade, passando o caput do artigo 5º do Estatuto Social de FURNAS - Centrais Elétricas S.A. a ter a seguinte redação: “Art. 5º - O Capital Social é de R$ 3.194.000.000,00 (três bilhões, cento e noventa e quatro milhões de reais) dividido em 50.710.649.000 (cinqüenta bilhões, setecentas e dez milhões e seiscentas e quarenta e nove mil) Ações Ordinárias, com direito de voto, e 14.293.398.000 (quatorze bilhões, duzentas e noventa e três milhões e trezentas e noventa e oito mil) Ações Preferenciais, sem direito de voto, todas nominativas e sem valor nominal”. Nada mais havendo a tratar, foram suspensos os trabalhos para lavratura desta ata. Lida a ata, foi esta aprovada e assinada pelo Presidente da Assembléia, Sr. Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto e pela representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS, Sra. Ivana Carvalho Moraes da Costa. Dela são tiradas cópias autênticas para os fins legais. Eu, Sr. Everton Martins Zveiter, Secretário da Assembléia a redigi e assino, conforme artigo 130 da Lei nº 6.404/76. Rio de Janeiro, 25 de Agosto de 2006. (a) Luiz Fernando Silva de Magalhães Couto - Presidente da Assembléia (a) Ivana Carvalho Moraes da Costa - Representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS (a) Everton Martins Zveiter - Secretário da Assembléia, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 06/11/2006, E O REGISTRO SOB O NÚMERO E DATA ABAIXO. FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. Nº 00001650148, DATA: 06/11/2006. VALÉRIA G. M. SERRA, SECRETÁRIA GERAL.\r\n\r\nId: 63046. Valor: R$ 5055,12"
                ],
                "63415": [
                    "V - Ata",
                    "ATEMOYA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.298.717/0001-73\r\n\r\nNIRE: 33.300.279.466\r\n\r\nCOMPANHIA FECHADA\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 4/10/2006 (lavrada sob a forma de sumário - §1º do art. 130 da Lei 6.404/76). Data, hora e local: Aos 4/10/2006, às 10:00 horas, na sede da Companhia, na Rua da Candelária, nº 79, cobertura 1 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme assinatura presente no Livro de Presença de Acionistas. Convocação: Dispensada a convocação na forma do disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. Mesa: o Sr. Renato Feitosa Rique assumiu a presidência dos trabalhos e designou o Sr. Robson G. Barreto para secretariar a Assembléia. Ordem do dia: (i) alterar o endereço da sede social da Companhia; (ii) alterar o objeto social da Companhia; (iii) reformar o estatuto social da Companhia; (iv) eleger os diretores da Companhia; e (v) fixar a remuneração dos diretores da Companhia. Deliberações: (ii) Os acionistas aprovaram a alteração do endereço da sede social da Companhia para a Rua Dias Ferreira, nº 190, sala 301 - parte, Leblon, CEP 22431-050, na cidade e Estado do Rio de Janeiro; (ii) Os acionistas aprovaram a alteração do objeto social da Companhia para a “participação no capital de outras sociedades, simples ou empresárias, como sócia, quotista ou acionista, firmando documentos, assumindo compromissos e praticando todo e qualquer ato necessário para tornar efetiva sua participação na condição de sócia quotista ou acionista de outras sociedades, incluindo a consolidação de funções comuns que otimizem a atuação das referidas empresas”; (iii) Os acionistas aprovaram a alteração dos artigos 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16 e 18 e exclusão do artigo 7, renumerando, os artigos subseqüentes e, por conseguinte, os acionistas aprovaram a consolidação do Estatuto Social da Companhia, cuja redação consolidada constitui Anexo I à presente Ata; (iv) Os acionistas aprovaram eleger como Diretores da Companhia, em substituição aos Srs. Eduardo Duarte e Rogéria de Cássia Pinsard, os Srs. Renato Feitosa Rique, brasileiro, separado consensualmente, economista, portador da carteira de identidade nº 04.051.393-9, expedida pelo IFP-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 706.190.267-15, com escritório na Rua Visconde de Pirajá, 608, salas 403/404 (parte), na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Henrique Christino Cordeiro Guerra Neto, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, portador da Carteira de Identidade nº 087404026, expedida pelo IFP, e inscrito no CPF/MF sob o nº 008969827-42, residente e domiciliado na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Rua Alberto de Campos, nº 237, apartamento 501 e Renato Ribeiro de Andrade Botelho, brasileiro, casado, engenheiro, residente e domiciliado na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, na Rua Dias Ferreira nº 190, sala 302, CEP 22.431-050, portador da carteira de identidade nº 82-1-04115-1, expedida pelo CREA-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 664.217.647-20. Os administradores da Sociedade declaram, desde já, para os efeitos do disposto nos parágrafos 1º e 2º, do artigo 147 da Lei 6.404/76, que não estão incursos em nenhum dos crimes previstos em lei, que os impeçam de exercer atividade mercantil, e por fim, (v) os acionistas aprovaram fixar a remuneração global anual dos Diretores em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e suspensa a assembléia pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada pela acionista. Confere com o original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 4/10/2006. Renato Feitosa Rique - Presidente. Robson G. Barreto - Secretário. Renato Feitosa Rique - Acionista. GGP BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA. - Acionista. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Atemoya Participações S.A.. Certifico o deferimento em 31/10/2006, e o registro sob o número 1649287 e data de 31/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 63415. Valor: R$ 2108,68"
                ],
                "63269": [
                    "V - Ata",
                    "TNL PCS S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 04.164.616/0001-59\r\n\r\nNIRE 3330026725-5\r\n\r\nATA DA 55ª REUNIÃO DE DIRETORIA DA TNL PCS S/A REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2006. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada no dia 02 (dois) de outubro de 2006, às 09:00h, na sede da Companhia, localizada na Rua Jangadeiros, nº 48, Ipanema, no Rio de Janeiro - RJ. 2. PRESENÇAS: Presentes o Diretor Presidente, Sr. Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, o Diretor de Finanças, Sr. José Luís Magalhães Salazar, e o Diretor, Sr. Paulo Altmayer Gonçalves tendo como secretária a Sra. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira. 3. ORDEM DO DIA: Abertura de filial. 4. DELIBERAÇÕES: Iniciada a reunião, foi aprovada a abertura de nova filial da Companhia no seguinte endereço: Av. Barão do Rio Branco, nº 1680 - 7º andar - Centro - Juiz de Fora/MG, Cep.: 36.015-510. 5. APROVAÇÃO E ASSINATURAS: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, do que, para constar, lavrou-se esta ata que lida e achada conforme vai assinada pelos presentes. (a.a) Luiz Eduardo Falco Pires Corrêa, Diretor Presidente, José Luís Magalhães Salazar, Diretor de Finanças, e Paulo Altmayer Gonçalves, Diretor. A presente é cópia fiel do respectivo Livro de atas da Companhia. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. Eliana Jacinta de Azevedo Teixeira - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: TNL PCS S/A. Certifico o deferimento em 11/10/2006, e o registro sob o número 1645101 e data de 11/10/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral. \r\n\r\nId: 63269. Valor: R$ 837,76"
                ],
                "61976": [
                    "V - Ata",
                    "IPETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO\r\n\r\nCNPJ Nº 42.520.171/0001-91\r\n\r\nNIRE 33300013806\r\n\r\nEXTRATO PARCIAL DE ATA\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que o Conselho de Administração da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, em reunião levada a efeito no dia 10 de julho de 2006, sob a presidência do Dr. José Sérgio Gabrielli de Azevedo e com a presença dos Conselheiros Ildo Luis Sauer, Renato de Souza Duque, Guilherme de Oliveira Estrella, Sérgio Eduardo Arbulu Mendonça e Maurício Theodosio Mattos Marques, deliberou (Ata nº 607, item 1) sobre o seguinte assunto, a seguir transcrito: \"RENÚNCIA DE MEMBRO DA DIRETORIA EXECUTIVA DA PETROBRAS GÁS S.A. - GASPETRO E ELEIÇÃO DE SUBSTITUTO: O Diretor Rogério Almeida Manso da Costa Reis encaminhou ao Presidente do Conselho de Administração da Petrobras Gás S.A. - GASPETRO, carta renunciando ao cargo de membro da Diretoria Executiva da Companhia, datada de 26/06/06. DECISÃO: O Conselho de Administração tomou conhecimento da renúncia do Senhor Rogério Almeida Manso da Costa Reis ao cargo de Diretor da GASPETRO e elegeu a partir da presente data o Senhor Sydney Granja Affonso, brasileiro, divorciado, engenheiro, natural do Estado de São Paulo - SP, domiciliado na Av. Almirante Barroso, 81, 30º andar, Rio de Janeiro (RJ), portador da carteira de identidade nº 0003708413-6, expedida pela SSP (SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 436.937.687-49, em substituição ao Diretor renunciante, para cumprimento do prazo restante de seu mandato até 16/07/08, determinando que fossem cumpridas as formalidades para investidura no cargo e registrou os agradecimentos ao Diretor renunciante, pelo período em que exerceu o cargo na Diretoria Executiva da Companhia.\" ------- As demais deliberações havidas nessa reunião foram omitidas neste extrato, por dizerem respeito a interesses meramente internos à Sociedade, cautela legítima, amparada no dever de sigilo da Administração, consoante caput do art. 155 da Lei nº 6404/76 (Lei das Sociedades por Ações), situando-se, por conseguinte, fora da abrangência da norma contida no parágrafo único do art. 142 da citada Lei. Rio de janeiro, 10 de julho de 2006 - Julio Alfredo Klein Junior - Secretário Geral da GASPETRO\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico que este documento foi arquivado sob o nº 00001642121, em 28/09/06. Valéria Gaspar Massena Serra- Secretária Geral. \r\n\r\nId: 61976. A faturar por empenho"
                ],
                "63757": [
                    "V - Ata",
                    "NORTEC QUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 29.950.060/0001-57\r\n\r\nNIRE Nº 3330027095-7\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, realizada em 01/09/2006. Data, hora e local: Dia 01/09/2006, às 10:00 horas, na sede, na Rua 17 nº 200, Xerém, Distrito Industrial do Município de Duque de Caxias/RJ. Convocação: Dispensada a convocação legal, nos termos do § 4º do Artigo 124 da Lei nº 6.404/76, parcialmente alterada pelas Leis nº 9.457, de 05.05.1997, e 10.303, de 31.10.2001. Presença: Presentes a totalidade dos acionistas, consoante assinaturas apostas no Livro de Presença. Mesa: Aberta a Assembléia, assumiu a Presidência o senhor Alberto Ramy Mansur, Presidente do Conselho de Administração, que nomeou o senhor Nicolau Pires Lages como Secretário. Ordem do Dia: Deliberar sobre: I) Parceria com a Profarmaco-Cambrex; II) alteração dos artigos 10, e do § 3º e “caput” do art.12 do Estatuto Social, passando tais artigos a vigorar com a seguinte redação: Art.10 - São os seguintes os direitos e vantagens atribuídos às ações preferenciais de classe “B”: a) ...... b) ...... c) ......d) resgatáveis a partir dos resultados do exercício social a encerrar-se em 31.12.2008. “Art. 12 - As ações preferenciais de classe “B” serão resgatadas com recursos do Fundo de Resgate, criado para esse fim, ao qual serão destinados 30% do lucro líquido apurado em cada exercício social, ajustado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76, parcialmente alterada pela Lei nº 9.457, de 05.05.97, e Lei nº 10.303, de 31.10.2001, a partir dos resultados do exercício social a findar-se em 31/12/2008, cujo limite máximo deverá corresponder ao valor total das ações a serem resgatadas. .... .... §3º O pagamento do primeiro lote das ações a ser resgatado, bem como o dos demais, se houver, será efetivado até 150 dias após o exercício social a encerrar-se em 31 de dezembro de 2008, e, assim, subseqüentemente, até 150 dias após o término de cada exercício social. ... III) aprovar a celebração de Aditivo ao Acordo de Acionistas nº 02.6.091.5.1, datado de 29/11/2002, a fim de prorrogar, por 24 meses, i) os prazos para que os acionistas controladores da NORTEC S.A. promovam a abertura do seu capital social e obtenham o competente registro para negociação de seus valores mobiliários no Novo Mercado, passando a ser até 31/12/2008; ii) a constituição do Fundo de Resgate de ações, a partir do exercício social a encerrar-se em 31/12/2008; iii) o pagamento do primeiro lote de ações a ser resgatado, bem como dos demais, se houver, que será efetivado até 150 dias após o exercício social a encerrar-se em 31/12/2008;e iv) os acionistas controladores adquirirem as ações de propriedade da BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, através do Fundo de Resgate, em 03 parcelas anuais e sucessivas, com vencimento em 31/05/2009, 31/05/2010 e 31/05/2011, caso não ocorra a abertura de Capital no Novo Mercado até 31/12/2008, mencionado no item i acima. IV) aprovar a celebração de Aditivo ao Contrato de Promessa de Subscrição de Ações nº 02.6.091.5.2, de 29/11/2002, prorrogando pelo prazo de 24 meses, i) o pagamento do primeiro lote de ações a ser resgatado, bem como dos demais, se houver, que será efetivado até 150 dias após o exercício social a encerrar-se em 31/12/2008; ii) postergação do prazo de abertura do capital para 31/12/2008; e iii). os acionistas controladores adquirirem as ações de propriedade da BNDES Participações S.A. - BNDESPAR, através do Fundo de Resgate, em 03 parcelas anuais e sucessivas, com vencimento em 31/05/2009, 31/05/2010 e 31/05/2011. Deliberações: Após o exame foram aprovadas todas as matérias constantes da Ordem do Dia, com a conseqüente alteração do Estatuto Social, e, bem assim, ficando autorizada, desde já, a Diretoria da Sociedade a formalizar a parceria da NORTEC QUÍMICA S/A com a empresa ítalo-americana PROFARMACO-CAMBREX, objetivando a produção e comercialização de determinados produtos farmoquímicos; e a celebrar os Aditivos referidos na Ordem do Dia, procedendo ao competente registro na forma da legislação em vigor. Encerramento: Após aprovação das deliberações acima pela totalidade dos acionistas presentes, foi encerrada a Assembléia e lavrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelo Presidente, e por mim Secretário. Duque de Caxias, 01/09/2006. Alberto Ramy Mansur - Presidente. Nicolau Pires Lages - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1641271 em 26/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 63757. Valor: R$ 2264,57"
                ],
                "63953": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 63953. Valor: R$ 4191,18"
                ],
                "63089": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 63089. Valor: R$ 5997,60"
                ],
                "63912": [
                    "V - Ata",
                    "PROCEP - CENTRO DE ENSINO E PESQUISAS DO PRÓ-CARDÍACO\r\n\r\nCNPJ Nº 39.420.179/0001-71\r\n\r\nREFERÊNCIA: \"Estudo Multicêntrico Randomizado de Terapia Celular em Cardiopatias - EMRTCC. Estudo prospectivo, randomizado, duplo cego e multicêntrico sobre transplante de células mononucleares originadas na medula óssea por via intracoronariana em pacientes com infarto agudo do miocárdio\". \r\n\r\nDECLARAÇÃO - O Centro de Ensino e Pesquisa do Pró-Cardíaco - PROCEP, declara junto a FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP, estar dispensado de licitações para aquisição de bens de consumo adquiridos para o referido estudo e transporte dos investigadores dos centros colaboradores para a reunião de investigadores e da equipe para acompanhamento aos pacientes nos centros, conforme previsto no Inciso XXI do Artigo 24 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993. Convenente: Procep - Centro de Ensino e Pesquisa do Pró-Cardíaco - Convênio: 01.04.1109.00; Fornecedores/Valores: - SiIutec Comércio Artigos Hospitalares: Compra de material para separação de células, no valor total de R$ 12.137,10, Inciso XXI do Artigo 24 da Lei nº 8666, de 21 de Junho de 1993. - Boston Scientific do Brasil Ltda, compra do Balão over-the-wire, no valor total de R$ 37.500,00, Inciso XXI do Artigo 24 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993. - Baremboin & Cia Ltda, compra de medicamentos para o protocolo, no valor total de R$ 229.320,00, Inciso XXI do Artigo 24 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993. - Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda, compra de medicamentos para o protocolo, R$ 105.787,40, Inciso XXI do Artigo 24 da Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993. - Import Ind. e Comércio Ambriex, compra para análise de fenotipagem das células, no valor total de R$ 2.040.00, Inciso XXI do Artigo 24 da Lei nº 8666, de 21 de Junho de 1993. - LRB Turismo Ltda, compra de passagens e hospedagens para equipe acompanhamento da equipe do protocolo e pare os Investigadores para a reunião de Investigadores, no valor total de R$ 23.831,65, Inciso XXI do Artigo 24 do Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006. Dr. Hans Fernando Rocha Dohmann - Centro de Ensino e Pesquisa do Pró-Cardíaco - PROCEP - Coordenador do Centro Âncora - EMRTCC-IAM.\r\n\r\nId: 63912. Valor: R$ 1241,17"
                ],
                "63445": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 60.444.437/0001-46\r\n\r\nNIRE: 3330010644-8\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nSUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA LIGHT S.A.\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A. torna público que o extrato da ata da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 27.10.2006, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 16/11/2006, sob o nº 1653424.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006\r\n\r\nRonnie Vaz Moreira\r\n\r\nDiretor Vice-Presidente de Finanças e Relações com Investidores\r\n\r\nId: 63445. Valor: R$ 465,29"
                ],
                "63456": [
                    "V - Certidão",
                    "LIGHT S.A.\r\n\r\nCNPJ 03.378.521/0001-75\r\n\r\nNIRE: 3330026316-1\r\n\r\nCOMPANHIA DE CAPITAL ABERTO\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA LIGHT S.A. torna público que o extrato da ata da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 27.10.2006, acha-se registrada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, por despacho de 16/11/2006, sob o nº 1653446.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006\r\n\r\nRonnie Vaz Moreira\r\n\r\nDiretor Vice-Presidente de Finanças e Relações com Investidores\r\n\r\nId: 63456. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "63715": [
                    "V - Convocação",
                    "HOSPITAL DE CLÍNICAS 4º CENTENÁRIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 33.310.681/0001-43\r\n\r\nREUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO DELIBERATIVO: De acordo com o artigo 36 “caput” do ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO, convoco os Srs. Conselheiros do Hospital de Clínicas 4º Centenário do Rio de Janeiro, a reunirem-se em Sessão Extraordinária, que será realizada no dia 01/12/2006 às 14:30 hs em primeira convocação e as 15:00 hs em 2ª e última convocação, com qualquer número de Conselheiros presente na sede da Associação à Rua Almirante Alexandrino, 1761, Santa Tereza, com a seguinte ordem do dia: 1- Escolher o Conselheiro que irá exercer inteiramente a Presidência. 2- Convocar a Assembléia Geral para a Eleição de nova Diretoria. Sildes Dias de Oliveira - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 63715. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "63613": [
                    "V - Convocação",
                    "ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.363.918/0001-20\r\n\r\nNIRE 53.300.007.22-5\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nFicam os senhores acionistas de Zain Participações S.A. (“Zain” ou “Companhia”) convocados para se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária (“Assembléia”), a ser realizada no dia 11 de dezembro de 2006, às 10:00 horas, na sede social da Companhia, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Lauro Muller, nº 116, sala 4.102 (parte), para deliberar sobre a seguinte ordem do dia, nos termos do artigo 22, parágrafo 1º, inciso I, alínea “b” do Estatuto Social de Zain: \r\n\r\n(i) Ratificar o voto proferido pelos representantes de Zain nas Reuniões Prévias de Acionistas de Invitel S.A. (“Invitel”), realizadas em 28 de agosto de 2006 e 17 de novembro de 2006;\r\n\r\n(ii) Ratificar o voto proferido pelos representantes de Zain na Assembléia Geral Extraordinária de Invitel realizada em 31 de agosto de 2006;\r\n\r\n(iii) Ratificar o voto proferido pelos representantes de Invitel na Assembléia Geral Extraordinária de Techold Participações S.A. (“Techold”) realizada em 31 de agosto de 2006; e\r\n\r\n(iv) Ratificar o voto proferido pelos representantes de Techold na Assembléia Geral Extraordinária de Solpart Participações S.A. realizada em 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nInstruções Gerais:\r\n\r\na) O material referido na ordem do dia da Assembléia encontra-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia;\r\n\r\nb) Os instrumentos de mandato para representação na Assembléia deverão ser apresentados quando da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas; e\r\n\r\nc) Os acionistas participantes da Custódia Fungível de Ações Nominativas que desejarem participar da Assembléia deverão apresentar, no ato da assinatura do Livro de Presença dos Acionistas, extrato contendo a sua respectiva posição acionária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nKevin Michael Altit\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 63613. Valor: R$ 1272,11"
                ],
                "63064": [
                    "V - Auditoria Ambiental",
                    "CROMOS S.A. - TINTAS GRÁFICAS\r\n\r\nCNPJ: 33.037.243/0001-53\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nCROMOS S.A. - TINTAS GRÁFICAS, torna público que entregou à Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, em 21 de novembro de 2006, o Relatório de Auditoria Ambiental e informa que o mesmo estará à disposição dos interessados na Rua Senador Mozart Lago, 51 - Acari, no município do Rio de Janeiro, no período de 27/11/06 até 07/12/06, de segunda a sexta-feira das 10:00 às 15:00hs.. Informa, ainda, que o referido relatório estará disponível ao público, também, na biblioteca da FEEMA, na Rua Fonseca Teles, 121 - 6º andar - São Cristóvão, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 63064. Valor: R$ 434,35"
                ],
                "63326": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "521 PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 01.547.749/0001-16\r\n\r\nNIRE 33.300.163.409\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS: PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - comunicamos aos Senhores Acionistas que, a partir de 30 de novembro de 2006, conforme aprovado pelo Conselho de Administração, em reunião realizada em 23 de novembro de 2006, efetuaremos o pagamento de dividendos intermediários, com base na posição acionária de 28 de novembro de 2006, mediante depósito em conta corrente, no montante total de R$ 29.822.000,00, correspondente a R$ 12,40 por ação. A partir de 29 de novembro de 2006 as ações da Companhia serão negociadas ex-dividendos. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2006. José Ricardo do Carmo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 63326. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "9046": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "INDÚSTRIA FERPLAST LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.822.690/0001-83\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nINDÚSTRIA FERPLAST LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE010845, com validade até 27 de abril de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de fabricação de parafusos, porcas, engrenagens e ferramentas e de serviços de usinagem, na ESTRADA MINEIRA, 885 - CORREAS, município de PETRÓPOLIS. (Processo No: E-07/200384/2001)\r\n\r\nId: 9046. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "61283": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "FRB-PAR INVESTIMENTOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF N° 03.478.789/0001-89\r\n\r\nNIRE 33 3 00274120\r\n\r\nAviso aos Acionistas. Encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Companhia, na Av. Alte. Silvio de Noronha, nº 365, Bloco B, Sala 472, Centro, Rio de Janeiro/RJ, os documentos a que se refere o artigo 133 da Lei nº 6.404/76, com as alterações da Lei 10.303/01, relativos ao exercício de 2005. Rio de Janeiro, 22 de Novembro de 2006. Osvaldo Cesar Curi de Souza - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 61283. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "61437": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "IMOVEST ADMINISTRADORA DE BENS LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.194.877/0001-17\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Cláudia Marinho Silva, Ana Ester Marinho Silva e Elisabete Carné da Costa, sócias e administradoras da IMOVEST ADMINISTRADORA DE BENS LTDA., com sede na Rua Miguel Lemos, nº 44, grupos 502 e 503, Copacabana, Rio de Janeiro, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o nº 27.194.877/0001-17, contrato arquivado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro sob o nº 1453202, em 23-08-2004, na forma do artigo 1.071 do Código Civil, CONVOCAM os seus sócios para a reunião a ser realizada na Av. 13 de Maio nº 45 sala 1.701, Centro, nesta cidade, no dia 30 de novembro de 2006, às 11:00 horas em primeira convocação e, se não houver quorum, ficam desde já convocados os sócios para a reunião a ser realizada, em segunda convocação, às 11:00 horas, do dia 12 de dezembro de 2006, no mesmo endereço, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: a) Modo de remuneração dos administradores; b) Adoção de novas normas de administração interna; c) Aprovação da remuneração do novo contador; d) Proposta verbal de cessão de quotas feita pelo sócio Jose Carlos Maciel de Souza; e) Assuntos gerais de interesse da sociedade. Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2006. Cláudia Marinho Silva, Ana Ester Marinho Silva e Elizabete Carné da Costa.\r\n\r\nId: 61437. Valor: R$ 775,88"
                ],
                "61507": [
                    "V - Convocação",
                    "IMOBILIÁRIA SEGURADORAS REUNIDAS S.A\r\n\r\nCNPJ 33.451.121/0001-09\r\n\r\nAUMENTO DE CAPITAL\r\n\r\nCONVOCAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE PREFERÊNCIA.\r\n\r\nFicam convidados os Srs. Acionistas desta Companhia de acordo com o art. 171 da Lei nº 6.404/76, exercerem, até a data de 22 de dezembro do corrente ano, o direito de preferência na subscrição da cota de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) em dinheiro, do aumento de capital deliberado pela Assembléia Geral Extraordinária realizada em 21 de novembro do corrente ano, na proporção das ações que possuírem. Findo aquele prazo, as ações não subscritas nos 5 (cinco) dias subseqüentes, serão rateadas entre os Acionistas que assim desejarem, na proporção das subscrições efetivamente exercidas. O pagamento deve ser feito à vista, e as listas de subscrição encontram-se à disposição dos Srs. Acionistas, na sede da Sociedade, à Rua Senador Dantas, nº 74 -18º andar, Grupo 1802 - Cep 20031- 201- Rio de Janeiro -RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nA Diretoria.\r\n\r\nId: 61507. Valor: R$ 683,06"
                ],
                "61985": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CONTERRA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 06.015.039/0001-69\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONTERRA MINERAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011964, com validade até 16 de novembro de 2009, que a autoriza a implantar a atividade de extração de areia em cava, em área de 50ha e 45,23ha, conforme processos 890421/01 e 890422/01 do DNPM, na ESTRADA DOS ESCRAVOS, S/N - AMAPÁ, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo No: E-07/203139/2006)\r\n\r\nId: 61985. Valor: R$ 372,47"
                ],
                "19890": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CLOVIS EDUARDO DE CAMPOS PACHECO\r\n\r\nCPF: 109.700.377-91\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCLOVIS EDUARDO DE CAMPOS PACHECO, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011484, com validade até 03 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de edificação residencial multifamiliar, na RUA FERNANDES GUIMARÃES, 96 - BOTAFOGO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202070/2006)\r\n\r\nId: 19890. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "63740": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "TECHOLD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 02.605.028/0001-88\r\n\r\nNIRE 3330026046-3\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nFoi aprovado pelo Conselho de Administração da TECHOLD PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”), em reunião realizada nesta data, o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 210.000.000,20 (duzentos e dez milhões de reais e vinte centavos), dentro do limite do capital autorizado, mediante a emissão, para subscrição particular, de 95.569.968 (noventa e cinco milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, novecentas e sessenta e oito) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 2,197343 por ação. \r\n\r\nSerá assegurado aos acionistas direito de preferência à subscrição das referidas ações no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do presente Aviso aos Acionistas, devendo o acionista que desejar exercer o direito de preferência comparecer, dentro do referido prazo, à sede social, a fim de assinar o respectivo Boletim de Subscrição.\r\n\r\nEncerrado o prazo de 30 (trinta) dias para o exercício do direito de preferência, a administração da Companhia encaminhará aos acionistas comunicado informando sobre eventuais sobras de ações, se houver, e convocando os acionistas que tiverem exercido o direito de preferência e expressamente solicitado, no boletim de subscrição, a participação nas sobras, a efetuar a realização do saldo do preço de emissão das ações originalmente subscritas, bem como a subscrição e a realização das sobras a que fizerem jus.\r\n\r\nAs ações subscritas deverão ser integralizadas em moeda corrente nacional, mediante numerário ou cheque, à vista, no ato da subscrição.\r\n\r\nAs ações ordinárias a serem emitidas terão os mesmos direitos e vantagens das ações existentes, fazendo jus a dividendos e juros sobre o capital próprio integrais, bem como eventuais bonificações, ainda que referente a exercícios anteriores.\r\n\r\nO comunicado de exercício de direito de preferência e o boletim de subscrição deverão ser assinados pelo próprio acionista, no caso de pessoa física, ou por seus representantes legais, no caso de pessoa jurídica. No caso de acionista representado por procurador, deverá ser apresentada à Companhia, (i) juntamente com o comunicado de exercício do direito de preferência ou (ii) quando da assinatura do boletim de subscrição, a respectiva procuração com poderes específicos e firma reconhecida.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006\r\n\r\nTechold Participações S.A.\r\n\r\nId: 63740. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "63648": [
                    "V - Convocação",
                    "NEVADA PRAIA CLUB\r\n\r\nCNPJ: 27.644.237.0001/17\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: De conformidade com o artigo 30, c/c art. 31 e seus §§ art. 32 e 34 todos do Estatuto Social, em vigor, ficam os sócios proprietários que estiverem em dia com o pagamento da taxa de manutenção referente à Setembro de 2005 CONVOCADOS para reunião à realizar-se no dia 04/12/2006 na sede social, cito Rua Engenheiro Oscar da Costa, S/N - Méier - RJ, com inicio as 09:00 H e termino às 12:00H do mesmo dia para deliberação da seguinte ordem do dia: 1)Autorização da AGE, para venda do conjunto Hoteleiro do edifício Thorium Hotel, imóvel constituído por apartamentos e suas respectivas frações ideais, cozinha, restaurante, lavanderia, rouparia e áreas comuns, com endereço a Praça Mal. Floriano, 17 - Centro Guarapari - ES. 2) Assuntos Gerais Diversos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de novembro de 2006.\r\n\r\nÉdipo de Medeiros Azaro\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 63648. Valor: R$ 652,12"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "61277": [
                            "V - Convocação",
                            "HOTEL DO FRADE S.A.\r\n\r\nCNPJ 40.279.044/0001-17\r\n\r\nNIRE: 333.333.30808\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Ficam os Srs. Acionistas convocados para as AGO/E, que se realizarão em 30/11/06 às 10 hs., na sede da Cia., na Cidade de Angra dos Reis - RJ, na Rod. Governador Mario Covas Km 508 - Frade, com a finalidade de deliberar sobre a seguinte ordem do dia: AGO: a) Exame e aprovação das contas dos administradores e das demonstrações financeiras referentes aos exercícios findos em 31/12/04 e 31/12/05, de acordo com os anúncios previstos no caput do art.133, da Lei 6.404/76, publicados no DOERJ e no Diário Comercial em 15, 18 e 19/07/05, para o exercício findo em 31/12/04 e nos mesmos órgãos de imprensa, nos dias 03, 04 e 05/07/06, para o exercício findo em 31/12/05; b) Destinação de lucros; e c) Distribuição de dividendos aos acionistas. AGE: a) Alteração do § 3º do art. 3º do Estatuto Social; e b) Aumento de capital social, mediante a utilização da parcela de lucros. Angra dos Reis, RJ, 21/11/06. Maria Jardim Borges - Dir. Superintendente.\r\n\r\nId: 61277. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "62823": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CASTELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.221.649/0001-91\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam os senhores acionistas da empresa CASTELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A, convidados a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 04 de dezembro de 2006, às 09:30 horas, em sua sede social, na Rua Lauro Muller, nº 116, Grupo 1904 - Botafogo, nesta capital, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1 - Reforma do Estatuto Social, compreendendo alteração de endereço de sua sede social. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006. Antoine Gilbert Bernard Watel - Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 62823. Valor: R$ 403,41"
                        ],
                        "23012": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AUTO POSTO MEGA MADUREIRA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 05.047.703/0001-99\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAUTO POSTO MEGA MADUREIRA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011432, com validade até 10 de agosto de 2010, que a autoriza a operar posto de abastecimento de combustíveis líquidos e GNV, na RUA LEOPOLDINO DE OLIVEIRA, 199 - MADUREIRA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo No: E-07/202820/2002)\r\n\r\nId: 23012. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "49064": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CHEVRON BRASIL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 33.337.122/0141-87\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCHEVRON BRASIL LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011812, com validade até 16 de outubro de 2011, que a autoriza a realizar as atividades de fabricação, comercialização e armazenamento de óleos lubrificantes, na RUA SILÉSIA, 3501 - CAMPOS ELÍSEOS, município de DUQUE DE CAXIAS. (Processo No: E-07/203239/2005)\r\n\r\nId: 49064. Valor: R$ 341,53"
                        ],
                        "30392": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CEREAIS BRAMIL LTDA - PV17\r\n\r\nCNPJ: 32.296.378/0024-67\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA - PV17, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE011639, com validade até 24 de agosto de 2011, que a autoriza a realizar a atividade de fabricação de massas alimentícias, na RUA ALCINA DE ALMEIDA, 411 - BOA UNIÃO, município de TRÊS RIOS. (Processo No: E-07/201124/2005)\r\n\r\nId: 30392. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "63146": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA: A Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 18 letra b, 20 a e, art. 22 letra a do Estatuto do SNA, e cumprindo as disposições contidas no Artigo 550 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), convoca seus associados quites e em pleno gozo de seus direitos sociais, para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, a realizar-se na Sede do Sindicato, localizado a Av. Flanklin Roosevelt, 194 - 8º andar - Sala 802 - Centro - Rio de Janeiro, no próximo dia 30 de novembro de 2006, às 14:30h em primeira convocação e às 15:00h em segunda e última convocação, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: A) Retificação da Previsão Orçamentária do Exercício 2006 e B) Apreciação da Previsão Orçamentária para o exercício de 2007. Rio de Janeiro, 23 de novembro de 2006. Graziella Baggio - Presidente.\r\n\r\nId: 63146. Valor: R$ 558,11"
                        ],
                        "55184": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "INSTITUTO EDUCACIONAL TAURUS\r\n\r\nC.N.P.J. 30.338.453/0001-93\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES DO CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO DE ELETROTÉCNICA, 2003- Wellington Fernandes Correia, 2005- Carlos Eduardo de Sousa, Carlos Henrique Vieira da Silva, Wildney Coutinho de Oliveira, 2006- Bruno Oliveira Camara, Carlos Renan Ribeiro, Davi dos Santos Araujo, Hideraldo Luiz Moraes Cabral, Jaldo Rodrigues Furtado, João Alves Rodrigues, Leandro José Pereira Santos, Luiz Henrique de Oliveira, Marcelo Barbosa Paraguassú Simek, Marcelo das Chagas, Marcos Ferraz da Conceição, Marcos Martins Maia Junior, Rafael Souza de Souza, Rodrigo Calazans Rocha, Sandro Menezes Gonçalves, Sirlei Antunes de Freitas Oliveira, Tiago Nunes Virginio, Thiago Rodrigues Alkmim, Wellington Martines Canellas\r\n\r\nId: 55184. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "56495": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SETE DE SETEMBRO\r\n\r\nMANTENEDORA: SISTEMA DE ENSINO SAF LTDA\r\n\r\nCNPJ 27.515.402/0001-85\r\n\r\nRELAÇÃO DE CONCLUINTES ENSINO MÉDIO 2006 - Pedro Firmino da Silva, Arielza Gonçalves Pichulate, Gracieli Cadete Fermandes, Sebastião Fernandes, Carlos Ronaldo Nunes da Rocha, Ely Ferreira Bezerra, Antonio Carlos de Souza Muniz, Alexsandro Rosa de Paula, Regina Correa da Rocha, Glaucia Reis Menezes Paiva, Gilberto Leite Paulo, Eunira Coelho da Silva Pereira, Fabrício Nazareth Heringer, Dilceia Boy da Silva, Valeria Cristina Machado Miranda, Sérgio Luiz Vilela Rodrigues, Vania Barbosa de Azeredo, Jose Jorge da Conceição Travassos, João Batista dos Santos Filho, Luis Simoni Salles Domingues, Joceli Machado dos Santos Rodrigues, Douglas Souza da Silva, Dayana Marinho Pinheiro da Silva, Idézio Zacarias da Silva, Anderson Machareth Freires, Guilherme de Oliveira Macabú. \r\n\r\nId: 56495. Valor: R$ 527,17"
                        ],
                        "61960": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA VIRGÍNIA PATRICK\r\n\r\nCNPJ. 29.233.021/0001-58\r\n\r\nCONCLUÍNTES:2º Grau Técnico em Processamento de Dados: 97/02 Fernanda Nogueira França. Educação de Jovens e Adultos-Ensino Médio: 01/1° Joyce Santos do Amorim. 05/1º Gisele Francisca da Silva. 05/2º Gilmar Lino de Souza, Julio Cezar Rosendo da Silva.06/1ºLívia Bastos de Carvalhal Pedrozo, Vasco José Ramos do Nascimento. Edson de Moura Lima - Diretor - Reg.15861.\r\n\r\nId: 61960. Valor: R$ 279,65"
                        ],
                        "40114": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SENHORA DA PENA\r\n\r\nCNPJ Nº 29.748.423/0001-76\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS. Concluintes 2004 - Ensino Regular: Cinthia Lana dos Santos Moreira, Diego Proença de Moraes. Relação 2005 - Ensino Regular: Bernardo Santos Marques, Bruna Soares Rodrigues, Cristiane de Jesus Silva, Fernanda Mendes Pupe, Francisco Marques de Oliveira, Juliana Rose Motta do Carmo Emmanuel, Raphael da Costa Rocha, Samilla Delgado Antunes, Yuri Santos Martinho Pereira. Técnico em Informática: Fernanda Mendes Pupe, Raphael da Costa Rocha. Administração: Yuri Santos Martinho Pereira. Diretora - Profª Judith Cortês Teixeira Raposo - 152/77 MEC; Secretária - Maria das Graças Bezerra - Aut. DAT 259/89; Prof. Inspetor Escolar - Osmeire de Matos Santana P.A.A. II - Mat. 252387-6. Rio de Janeiro, 03/10/2006.\r\n\r\nId: 40114. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "63358": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COBRA COLÉGIO BRASILEIRO DE PÓS GRADUAÇÃO\r\n\r\nE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.530.787/000154\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO PARA JOVENS E ADULTOS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA APROVADO PELO PARECER 937/2002 - 2005: Marcos Leonardo Guimarães- 2006: Alan Alves Lessa Siqueira, Alexandra Gomes de Souza, Andrea Vasques da Silva, Andressa Wendt Lopes, Apolônio Barbosa de Moraes, Azer de Albuquerque Melo, Camila Maciel Ribeiro Xavier, Cleiton Rufino Lopes, Cristiane Cardoso da Rocha, Cristiano Ferreira de Souza, Daniel Gonçalves Bonifácio, Debora Valiente Dias, Deivson Cardoso , Donizetti Pereira de Paiva, Douglas Bezerra dos Santos, Edward de Vasconcellos Rodrigues da Silva, Emilson Pereira Severino, Flávio Gonçalves Pereira, Geralda Benedita de Jesus, Gilson Correa Alves, Giovanni Lapenda, Hilson Wladymir Leite Gonçalves, Holewinsky de Oliveira, Hugo Martins de Oliveira, Ivair Cezário, Ivana Margarete dos Santos Molino, Ivanir Francisca Ramkrapes, Janaína Ramos de Paiva Rolins, Joana Darc Camargo Alves, João Luiz Matias de Oliveira, Joelson Martins de Almeida, José Geraldo Gomes de Carvalho, Júlio da Silva Ribeiro, Jurandir Ananias de Medeiros, Kamilla Matias Bezerra de Oliveira, Lais Farias Nunes, Ligia da Silva Lima, Luiz Henrique Ferreira de França Rubim, Marco Antônio Campello Peçanha, Maria Aparecida Gil dos Santos, Maria Inês Nunes dos Santos, Mariana Paringer Pagan, Marina Rezende Costa Neves, Neide Mendes Souza do Nascimento, Nelson Balejo Portero, Patrícia Mustrange de Almeida, Pedro Cesar de Souza Ferreira, Renan de Assis Figueiredo, Robert Herculano de Oliveira, Robson Silva de Jesus, Ronaldo Cândido do Nascimento, Roselene Aparecida Lopes, Samuel Rodrigo Feitosa Moraes, Sergio Santos de Assunção, Talita Marrão Pereira, Thiago Gonçalves Machado, Tiago Heliequim Rodrigues Franco, Wagner Luiz de Souza, Wesley Marques Frederich. Diretora: Diva Nereida Marques Machado Maranhão - Registro nº 6140 - MEC.\r\n\r\nId: 63358. Valor: R$ 1085,28"
                        ],
                        "52857": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO DO INSTITUTO MENINO JESUS\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA: INSTITUTO MENINO JESUS LTDA\r\n\r\nC.N.P.J. 33.014.325/0001-82\r\n\r\n2ª VIA DE CONCLUINTE NO ANO DE 1978. José Dias Barbosa da Silva. Diretora: Ivette Silveira Coelho; Secretária: Clara Maria Marques - Reg. nº 871/DAT-SEE.\r\n\r\nId: 52857. Valor: R$ 217,77"
                        ],
                        "63791": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA\r\n\r\nE AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA-RJ\r\n\r\nCNPJ 34.260.596/0001-80\r\n\r\nATO NORMATIVO Nº 1, DE 25 DE AGOSTO DE 2006 (Institui o Diploma do Mérito da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia e o Livro do Mérito do Crea-RJ). O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - Crea-RJ, no uso das atribuições que lhe confere a alínea “k” do art. 34 da Lei nº 5194, de 24 de dezembro de 1966, e em cumprimento ao decidido na Sessão Plenária Ordinária nº 1.390 de 1° de agosto de 2005, e Considerando a Resolução nº 441, de 16 de dezembro de 1999, que “Dispõe sobre a concessão de Diploma do Mérito da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e a inscrição no Livro do Mérito pelos Conselhos Regionais”; Considerando a importância e os reflexos positivos de que se revestem o reconhecimento e a prestação de justa homenagem a profissionais do Sistema Confea/Crea, entidades de classe, instituições de ensino e personalidades estaduais que se notabilizarem pelas suas ações em prol da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia no Estado do Rio de Janeiro, nas modalidades discriminadas na legislação do Sistema. DECIDE: Art. 1º Fica instituído o Diploma do Mérito do Crea-RJ, conforme regulamentado neste Ato Normativo, para homenagear as pessoas física e jurídica que tenham prestado relevantes serviços ao Sistema Confea/Crea, à Engenharia, à Arquitetura e/ou à Agronomia, em suas diversas modalidades, no Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º O Crea-RJ, como expressão de reconhecimento do Sistema Confea/Crea, poderá conferir o Diploma do Mérito para homenagear os profissionais abrangidos pelo Sistema, Conselhos Profissionais, Entidades de Classe, Instituições de Ensino e outras personalidades que, por notórios serviços prestados ao Conselho Regional, às profissões vinculadas ou à regulamentação profissional, sejam merecedoras da distinção. Art. 3º O Diploma não poderá ser concedido a uma pessoa, física ou jurídica, por mais de uma vez. Art. 4º O Diploma do Mérito do Crea-RJ destina-se a homenagear: I - personalidade nacional que se tenha destacado pela sua ação em prol dos profissionais abrangidos pelo Sistema Confea/Crea; II - autor de uma grande obra já executada, no âmbito das modalidades abrangidas pelo Sistema Confea/Crea; III - profissionais do Sistema Confea/Crea; IV - Conselhos profissionais; e V - Entidades de Classe, Instituições de Ensino e personalidades estaduais que se notabilizaram pelas suas ações em prol da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia no Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo único. É vedada a concessão do Diploma do Mérito do Crea-RJ a Conselheiros Federais, Presidentes do Confea, dos Creas e da Mútua de Assistência dos Profissionais, Conselheiros Regionais e Inspetores durante o desempenho dos respectivos mandatos. Art. 5º Anualmente, o Crea-RJ poderá conceder o Diploma do Mérito em função de quantas forem as Câmaras Especializadas existentes no Conselho Regional. Parágrafo único. Excepcionalmente, o número de Diplomas poderá ser alterado por decisão do Plenário do Crea-RJ, sempre que houver justificativas circunstanciais para tal procedimento. Art. 6º Os profissionais, para fazerem jus à homenagem, não poderão ter sido julgados e punidos ou responderem por processos em andamento no Crea-RJ, além de estarem quites com suas anuidades e demais obrigações. Art. 7º De forma complementar ao Diploma do Mérito fica instituído o Livro do Mérito do Crea-RJ, que servirá para a inscrição anual de nomes de profissionais já falecidos e que tenham prestado relevantes serviços ao Sistema, correspondente ao número de Câmaras Especializadas existentes no Conselho Regional. Art. 8º São competentes para apresentar proposta de indicação de nome para ser homenageado com o Diploma do Mérito ou inscrição no Livro do Mérito do Crea-RJ: I - Presidente do Crea-RJ; II - conselheiro regional; III - inspetor do Crea-RJ; IV - câmaras especializadas; V - entidades de classe regionais; ou VI - instituições de ensino do Estado do Rio de Janeiro. Art. 9º A indicação para o Diploma do Mérito e inscrição no Livro do Mérito deverá ser encaminhada à Comissão do Mérito do Crea-RJ, até 31 de julho de cada ano, o curriculum vitae acompanhado de ficha (Anexo I e II, conforme o caso) contendo os dados da pessoa, da entidade de classe ou instituição de ensino e de informações substanciais que respaldem a indicação. Art. 10. As indicações para o Diploma do Mérito e para inscrição no Livro do Mérito serão apreciadas pela Comissão do Mérito, constituída na primeira Sessão Plenária do ano, que deliberará e as encaminharão ao Plenário do Crea-RJ para homologação, até 31 de agosto de cada ano, os nomes selecionados e que poderão ser galardoados. Art. 11. A homenagem referida neste Ato Normativo será homologada pelo Plenário do Crea-RJ, por decisão da maioria simples dos votos, com base na aprovação da Comissão do Mérito. Art. 12. O Crea-RJ procederá ao registro, devidamente numerado, em livro próprio, dos diplomas outorgados, bem como das inscrições no Livro do Mérito. Art. 13. Aprovada a concessão do Diploma do Mérito ou a inscrição no Livro do Mérito, cabe ao Presidente do Crea-RJ comunicar ao agraciado ou à sua família a decisão do Plenário, bem como convidá-los para a solenidade de entrega e inscrição. Art. 14. O Crea-RJ deverá entregar o galardão ao homenageado e à família, até o final do ano subseqüente ao da aprovação da indicação em Sessão Solene. Parágrafo único. O homenageado que não receber o Diploma do Mérito no prazo estabelecido será considerado declinante da homenagem, sendo o mesmo cancelado e o fato devidamente registrado. Art. 15. Por motivo plenamente justificado e aceito, o Plenário do Crea-RJ poderá prorrogar, por prazo determinado, a entrega do Diploma do Mérito. Art. 16. Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação. Art. 17. Ficam revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro (RJ), 25 de agosto de 2006. Reynaldo Rocha Barros - Presidente. ANEXO I: Indicação de profissional para ser galardoado com o Diploma do Mérito ou inscrição do nome no Livro do Mérito do Crea-RJ. 1. Proponente; 2. Profissional; 3. Filiação: Pai: Mãe; 4. Data de nascimento; 5. Naturalidade. 6. Endereço; 7. Telefone; 8. Formação profissional; 9. Resumo das principais atividades profissionais; 10. Feitos relevantes; 11. Informações complementares. ANEXO II: Indicação de Entidade de Classe/Instituição de Ensino para ser galardoado com o Diploma do Mérito do Crea-RJ. 1. Proponente; 2. Entidade/Institição; 3. Atividade; 4. Data de fundação; 5. Endereço; 6. Telefone; 7. Dirigente responsável; 8. Resumo das principais atividades profissionais; 9. Feitos relevantes; 10. Informações complementares.\r\n\r\nId: 63791. Valor: R$ 3380,79"
                        ],
                        "63474": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COELHO NETO\r\n\r\nCNPJ.00364762/0001-77\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Ficam convocados todos os condôminos para a ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, a realizar-se no dia 13/12/2006 (quarta-feira) às 18:00 horas na Rua Barcelos Domingos 32, sala 911, Campo Grande, Rio de Janeiro, RJ - para eleição e posse de Síndico, Administrador e membros do Conselho Fiscal para o ano 2007, bem como, para aprovação do orçamento do ano seguinte e outros assuntos.\r\n\r\nId: 63474. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "63385": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 33652405/0001-63\r\n\r\nEDITAL Nº 10/2006 - ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA -Convido os sócios, para a AGO, dia 27/11/2006, na sede da ABF -Associação Brasileira de Farmacêuticos à Rua dos Andradas, 96/10º andar - Centro -Rio de Janeiro, ás 18h em 1ª convocação, e às 18h30min em 2ª convocação com qualquer número de sócios quites, em condições de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:A) Previsão Orçamentária para o exercício 2007,B)Contribuição Confederativa e Associativa para o exercício 2007 e C) Assuntos Gerais.Rio, 23 de novembro de 2006.Dra Maria de Fátima Peixoto Ferreira- Presidente do SINFAERJ.\r\n\r\nId: 63385. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "63257": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO DOS CORRETORES E EMPRESAS CORRETORAS\r\n\r\nDE SEGUROS, RESSEGUROS, VIDA, CAPITALIZAÇÃO E\r\n\r\nPREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINCOR/RJ\r\n\r\nCNPJ 33.915.117/0001-54\r\n\r\nPREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2007\r\n\r\nORÇAMENTO - RESUMO\r\n\r\n(ART. 18 - PARÁGRAFO 1º DO ESTATUTO)\r\n\r\nRECEITAS\r\n\r\nContribuição Sindical\r\n\r\n366.900,00\r\n\r\nContribuição Confederativa\r\n\r\n26.400,00\r\n\r\nContribuição de Associados\r\n\r\n997.200,00\r\n\r\nJuros s/Aplicação Financeira\r\n\r\n39.000,00\r\n\r\nReceitas Extraordinárias\r\n\r\n601.122,00\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n2.030.622,00\r\n\r\nDESPESAS\r\n\r\nDiretoria\r\n\r\n164.040,00\r\n\r\nGastos de Pessoal\r\n\r\n605.550,00\r\n\r\nGastos de Material\r\n\r\n39.420,00\r\n\r\nServiços de Terceiros\r\n\r\n752.412,00\r\n\r\nEncargos Diversos\r\n\r\n95.400,00\r\n\r\nDelegacia Sindical Bangu\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\nDelegacia Sindical Niterói\r\n\r\n19.800,00\r\n\r\nDelegacia Sindical Petrópolis\r\n\r\n15.000,00\r\n\r\nDelegacia Sindical Rio Bonito\r\n\r\n19.800,00\r\n\r\nDelegacia Sindical Nova Iguaçu\r\n\r\n19.800,00\r\n\r\nDelegacia Sindical Volta Redonda\r\n\r\n19.800,00\r\n\r\nAssistência Jurídica\r\n\r\n60.000,00\r\n\r\nCongressos, Seminários e Afins\r\n\r\n3.000,00\r\n\r\nServiços Técnicos Profissionais\r\n\r\n30.000,00\r\n\r\nDespesas com Jornal e Revista\r\n\r\n171.600,00\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n2.030.622,00\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006. Henrique Brandão, Presidente; Jorge Mariano, Diretor Financeiro; José Augusto de Carvalho - Contador - CRC/RJ 007.744/O-7; Aldo Rodrigues de Araújo, Conselho Fiscal; Osmar Marques, Conselho Fiscal; Pedro Paulo Thimóteo, Conselho Fiscal.\r\n\r\nId: 63257. Valor: R$ 1210,23"
                        ]
                    }
                },
                "Condomínio": {},
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "63172": [
                            "V - Convocação",
                            "SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE BENS MÓVEIS,ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ 72.343.569/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Fica convocada toda a categoria profissional dos trabalhadores, representados pelo Sintalocas a comparecerem a A.G.E. a ser realizada em sua sede social, situada nesta cidade, na Rua Senador Dantas, 117, Sala 721, no Centro, em 04.12.2006 às 17:00 horas em 1ª convocação, às 17:15 horas em 2ª e última convocação, cuja ordem do dia é a seguinte: 1) Deliberar sobre alteração do Artigo 1º, parágrafo Único do Estatuto, quanto à alteração de nossa representatividade profissional. Rio de Janeiro, 24.11.2006. Luiz Henrique de O. Pimentel - Presidente\r\n\r\nId: 63172. Valor: R$ 465,29"
                        ],
                        "63205": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS\r\n\r\nDE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CORDEIRO E DEMAIS\r\n\r\nMUNICÍPIOS DA REGIÃO CENTRO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nEDITAL - ELEIÇÃO SINDICAL - Faço saber, por força dos Artigos 34, 35, 36 e 37 do Estatuto da Entidade, aos associados do Sindicato em dia com suas obrigações estatutárias que, no dia 12/12/06, no período de 09:00 horas as 18:00 horas, em sua sede à Rua Abel Ventura de Moraes, 292 - Sobrado - Cordeiro - RJ, realizará eleições para renovação de sua Diretoria, Conselho Fiscal, Delegação Federativa e seus respectivos Suplentes. Fica aberto o prazo de 10 dias para registro de chapas a contar a partir da publicação deste Edital. Informações na Secretaria do Sindicato no horário de 09:00 horas as 17:00 horas. Caso não seja obtido quorum na primeira votação, a eleição será realizada em 2ª convocação no dia 27 de dezembro de 2006, das 09:00 às 18:00 horas. Não conseguindo quorum, a eleição em 3ª convocação será realizada no dia 12 de janeiro de 2007, das 09:00 às 18:00 horas, em caso de empate entre as chapas concorrentes, nova eleição será marcada no prazo de 15 dias para as chapas em questão. Cordeiro, 23 de novembro de 2006. Nadia Gomes Barbosa.\r\n\r\nId: 63205. Valor: R$ 652,12"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Atos": {
                    "63170": [
                        "IV - Atos",
                        "CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA MANSA APROVA E EU SAN CIONO A SEGUINTE:\r\n\r\nLEI Nº 3.613 DE 25 DE OUTUBRO DE 2006.\r\n\r\nEMENTA: Transforma em Distrito a localidade de Santa Rita de Cássia, designado, doravante como 6º Distrito do Município de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o 6º Distrito do Município, com a denominação de Santa Rita de Cássia, com sede na localidade de mesmo nome, cuja área, até então, estava incorporada ao 1º Distrito-Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 2º - O distrito ora criado situa-se na porção norte do 1º distrito, na margem esquerda do Rio Paraíba do Sul, com uma área equivalente a 54,40 Km², desanexada do distrito sede que passará a ter uma área de 184,60 Km²; de acordo com o Mapa Nº 01 do anexo.\r\n\r\nArt. 3º - As divisas do novo distrito são assim sumariamente descritas: ao norte, do Ponto “A” até o Ponto “B”, mantida a divisa anterior com o 4º Distrito-Nossa Senhora do Amparo através do Córrego Bocaininha e do Rio Turvo; ao sul, do Ponto “C” até o Ponto “D”,com o distrito sede cortando transversalmente os Córregos da Represa,da Laranjeira e Água Comprida em sentido paralelo ao Rio Paraíba do Sul;a leste,do Ponto “A” até o Ponto “D”,com o município de Volta Redonda através da linha poligonal de divisa;e a oeste,do Ponto “B” até o Ponto “C”,com o município de Quatis através do Rio Turvo;de acordo com o Mapa Nº02 do Anexo.\r\n\r\nParágrafo Único - Os Pontos “A”, “B”, “C” e “D” mencionado no caput deste artigo, têm a seguinte descrição:\r\n\r\n1.Ponto A:confluência do Córrego Bocaina com a linha poligonal de divisa com o município de Volta Redonda;\r\n\r\n2.Ponto B:confluência do Rio das Pedras com Rio Turvo;\r\n\r\n3.Ponto C:confluência de um córrego sem nome com o Rio Turvo,situado 3,1 Km à montante da sua foz;\r\n\r\n4.ponto D:confluência do Córrego Belo Monte com a linha poligonal de divisa com o município de Volta Redonda,situado 3,2 Km acima da margem esquerda do Rio Paraíba do Sul.\r\n\r\nArt. 4º - Fica a Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente responsável pela cartografia do município, encarregada de delimitar na base digital os mapas ora aprovados no Anexo integrante desta Lei e proceder à correta definição de todos os seis distritos em termos cartográficos, num prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica autorizado, caso necessário, os ajustes cartográficos na descrição da poligonal ora aprovada, desde que ela não seja descaracterizada e que a correção não ultrapasse 10% da área definida no artigo 2º.\r\n\r\nArt. 5º - A linha poligonal de divisa com o município de Volta Redondo, mencionado no artigo 3º é aquela estabelecida pelo Decreto Estadual nº 7.264 de 15/05/1984. \r\n\r\nArt. 6º - A criação do 6º Distrito-Santa Rita de Cássia, tem embasamento jurídico no inciso IV, do art.30, da Constituição Federal; no inciso IV, do art.358, da Constituição Estadual e do parágrafo único, do art.2º, da Lei Orgânica do Município de Barra Mansa.\r\n\r\nArt. 7º - O Prefeito Municipal no prazo de 120 dias estabelecerá à administração conveniente que zelará pelas suas demandas mais significativas.\r\n\r\nArt. 8º -Competirá ao Chefe do Executivo Municipal mandar publicar a presente Lei no Diário oficial do Estado, na forma da legislação vigente. \r\n\r\nArt. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA, 25 de outubro de 2006\r\n\r\nROOSEVELT BRASL FONSECA\r\n\r\nPREFEITO\r\n\r\nId: 63170. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "63671": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nSecretaria Municipal de Saúde\r\n\r\nGerência do Fundo Municipal de Saúde\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nO Município de Macaé-RJ, torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 08 (oito) de dezembro de 2006 , às 10:00 (dez) horas, no Flat Residence, sito à Av. Rui Barbosa, nº 785 - Centro - Macaé/RJ (entrada pela rua São João), a TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2006 DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, que objetiva a aquisição de FILMES RADIOLÓGICOS para atender às unidades de saúde da SEMUSA.\r\n\r\nEdital e Informações: O edital estará disponível na Comissão Permanente de Licitação situada a Rua Manoel Guilherme Taboada, 74 - Centro, Macaé/RJ, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ da empresa e comprovante de depósito no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais), que será feito no Banco do Brasil, Agência 0051-5 Conta Corrente 58045-7. Valor não reembolsável. \r\n\r\nMacaé, 23 de NOVEMBRO de 2006.\r\n\r\nAna Paula Pinto Cruz\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 63671. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "63171": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 011/2006\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizada no dia 06 de Dezembro de 2006, às 09:00 na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, Pregão Eletrônico, que tem como objeto: Aquisição de material de limpeza e utensílios de cozinha, para atender as escolas municipais pelo período de 03 (três) meses. O Edital estará à disposição no site www.bbmnet.com.br.\r\n\r\nParaty, 24 de Novembro de 2.006. \r\n\r\nCíntia Alves de Oliveira\r\n\r\nChefe de Seção de Licitação\r\n\r\nId: 63171. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "63233": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nEDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 027/2006\r\n\r\n1)OBJETO: Aquisição de material de limpeza hospitalar\r\n\r\n2)PRAZO DE ENTREGA: Pelo período de 06 (seis) meses, conforme o cronograma de entrega mensal.\r\n\r\n3)VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n4)DATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 14 de dezembro de 2006 às 14:00 horas.\r\n\r\n5)VALOR ESTIMADO: R$ 101.960,20\r\n\r\n6)CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço unitário.\r\n\r\n7)PREÇO DO EDITAL: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nQuissamã(RJ), 24 de novembro de 2006. \r\n\r\nMARCELO CARVALHO BENTO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 63233. A faturar por empenho"
                        ],
                        "63207": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ \r\n\r\nEDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 026/2006\r\n\r\n1)OBJETO: Implantação e locação mensal do serviço de acesso dedicado à Internet para a Prefeitura Municipal de Quissamã.\r\n\r\n2)PRAZO DE EXECUÇÃO: Pelo período de 25 (vinte e cinco) meses, a partir da assinatura do contrato.\r\n\r\n3)VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n4)DATA DA ABERTURA DA PROPOSTA E HORÁRIO: 14 de dezembro de 2006 às 10:00 horas.\r\n\r\n5)VALOR ESTIMADO: R$ 250.827,77\r\n\r\n6)CRITÉRIO DE JULGAMENTO: Menor preço global.\r\n\r\n7)PREÇO DO EDITAL: R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nQuissamã(RJ), 24 de novembro de 2006. \r\n\r\nMARCELO CARVALHO BENTO\r\n\r\nPRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nId: 63207. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "63206": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.160/2006\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO Nº.117/2006\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços de exames complementares.\r\n\r\nEDITAL COMPLETO E INFORMAÇÕES: O interessado poderá tirar cópia reprográfica do Edital que se encontra disponível na sala do D.L./C.M.L., no prédio desta Prefeitura, à Av. Feliciano Sodré, 675-Centro, nesta, das 12:00 às 18:00 horas. Maiores informações no endereço acima ou pelos telefones: (0XX21) 2742-3885 e 2742-3352, ramal: 2051/2080.\r\n\r\nDATA/HORA PARA ABERTURA DOS ENVELOPES: 08/12/2006 às 14:00 horas. \r\n\r\nId: 63206. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "62762": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNCÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2006 PROCESSO Nº 10880/06\r\n\r\nA Prefeitura do Município de Três Rios torna público, que será realizada no dia 06 de Dezembro de 2006, às 11:00 na sede da Prefeitura do Município de Três Rios,Pregão Eletrônico,MENOR PREÇO POR LOTE, que tem como objeto: Aquisição de equipamentos para atender as Escolas Municipais: Nossa Senhora Aparecida e Walter Francklin. O Edital estará à disposição no site www.licitacoes-e.com.br. Informações pelo tel (24)2252-0662 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 22 de Novembro de 2006.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nSec..Educação -Empenho\r\n\r\nId: 62762. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "2ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "63646": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Sergio Wajzenberg \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Valmir Ascheroff de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.109898-3 - DANIELA CRESPO CERRI FREIRE (Adv(s). Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:1 - FLS. 64/65 A PARTE RÉ; 2 - AO RÉU PARA REGULARIZAR FLS. 92 \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.141019-0 - NUCLEOS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (RJ-139475)) X ATL TELECOM LESTE S A CLARO Decisão:....CERTIFIQUE-SE A REGULARIDADE DO PREPARO....REJEITO POR ORA E PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA..SALVO O RELACIONADO AO TEMA DEPÓSITO INCIDENTAL...EXPEDIR-SE E ENTREGAR-SE GUIA..... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.089975-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEGOSSI (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)), Síndico: PETRUCIA SILVA LABORNE), Inventariante: PAULA LEITE SELLES, Dr(a). ERIC MORGADO DE CAMPOS (RJ-102081), Dr(a). CLAUDIO BARATA LIMA (RJ-081328)) X ESPOLIO DE LUCIA NEIVA MARINHO Despacho:E. MANDADO \r\n\r\nProc. 2004.001.014661-8 - VALDIRENE GABRIEL (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X REAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). NEUZA MARIA GATI FERREIRA (SP-146471), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1 - E. MANDADO; 2 - AO REU SOBRE FLS. 117/121 \r\n\r\nProc. 2004.001.132360-3 - EMPRESA DE TAXI CORCOVADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X DANIELA BELLO BERGOVIST RIECHERT Despacho:AS PARTES SOBRE FLS. 50 \r\n\r\nProc. 2005.001.099171-0 - FERNANDO OLIVEIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO RÉU SOBRE FLS. 82 \" \r\n\r\nProc. 2005.001.131281-4 - UBIRACI MARIO DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO RÉU SOBRE FLS. 96 \" \r\n\r\nProc. 2005.001.140476-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAIS DE VERSAILLES (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X MARCO AUGUSTO FERREIRA DELFINO Despacho:DESIGNO O PRÓXIMO DIA 16/01/2007 ÀS 12:45 HORAS PARA A AUDIÊNCIA DO ART 277 DO CPC. CITE-SE E INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.039779-6 - CARLOS RENATO OBERTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO RÉU SOBRE FLS. 55 \" \r\n\r\nProc. 2006.001.071645-2 - LUZIA FARIA CEZAR (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X NOBRE DO BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AO RECORRIDO FACE AO CONTRADITÓRIO QUE ENTENDO PERTINENTE NA ESPÉCIE \r\n\r\nProc. 2006.001.137487-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE MORAES E MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070)) X ESPOLIO DE CELINA MACEDO MARQUES Despacho:DESIGNO O PRÓXIMO DIA 15/01/2007 ÀS 13:45 HORAS PARA A AUDIENCIA PREVISTA NO ART 277 DO CPC. CITE-E E INTIME-SE \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.090509-2 - COMPANHIA DE NAVEGACAO MARITIMA NETUMAR (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS (RJ-118342), Dr(a). MARCOS KNEIP NAVARRO (RJ-100234)) X ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS ABL (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796) Despacho:.....ÀS FLS. 251 A RÉ DA NOTICIA DA PROCEDÊNCIA DE UMA AÇÃO AJUIZADA....DEVERÁ A PARTE RÉ JUNTAR AOS AUTOS CÓPIA INTEGRAL DE TAL SENTENÇA INFORMANDO TAMBÉM O ESTÁGIO ATUAL DOS RECURSOS....APPOS DECIDIREI FLS. 248 E SEGUINTES.... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.143119-5 - RBM PUBLICIDADE E EDITORACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440)) X YAMCER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). HELIO ROBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-094299) Despacho:A RÉ N AFORMA DO ART 475 J \r\n\r\nProc. 2002.001.157452-8 - JOSE FRANCISCO SORRENTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO CREDOR SOBRE FLS. 347/348 \" \r\n\r\nProc. 2004.001.067691-7 - FNAC BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747)) X CONTRATUAL URBE SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657), Dr(a). DANILO OCTAVIO MONTEIRO DA COSTA (RJ-021511) Despacho:AS PARTES SOBRE O FEITO \r\n\r\nProc. 2005.001.023181-8 - LABORATORIO VITALAB LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO STEWART DANTAS DE AZAMBUJA (RJ-095256)) X TELEMAR NORTE LESTE TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:DÊ-SE GUIA. COMPROVE-SE O DEPÓSITO EM ATÉ DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.062641-4 - MARCILIO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO JOSE SOARES (RJ-002428D)) X ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA E OUTRO Despacho:FLS. 135 - DEFIRO. DIGA O AUTOR \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.140443-8 - JUSCELINO NERI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ CREVELARIO NETO (RJ-045017)) X MARIA CHRISTINA SANTOS SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). FERNANDO ESTEVAO DA SILVA (RJ-044894) Despacho:1 AO RÉU PARA CUMPRIR O ART 475 J DO CPC; 2 - AO EMBARGANTE PARA REGULARIZAR AS CUSTAS DOS EMBARGOS EM APENSO \r\n\r\nProc. 2005.001.004311-0 - REGINA MARIA NATAL GRILLO (Adv(s). Dr(a). ARLETE NAVARRO IKONOMOPOULOS (RJ-027482)) X MARIA DE LOURDES LARANJEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1 - E. MANDADO. CAUTELAS DE ESTILO; 2 - AO CONTADOR COMO SE REQUER \r\n\r\nProc. 2006.001.141590-3 - CARLOS EDUARDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X SANDRA SOARES PINTO DA SILVA Despacho:CITE-SE \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.121286-6 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026)) X VERA MARIA GARCIA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA EMBARGANTE.... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.004026-3 - CELIA PALOMA LASSALA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO VIDAL (RJ-043668)) X DELFIM RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho:AGUARDE-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.125998-4 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEDROZA (RJ-035273), Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237)) X ESPOLIO DE BENJAMIN SANTOS LANDVOIGT (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.016425-6 - ADRIANA MACHADO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GERALDO FERREIRA DA SILVA (RS-021482)) X MANOLA VIDAL DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996) Sentença:....JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DA EMBARGANTE... \r\n\r\nProc. 2006.001.138614-9 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572)) X MAITE DE OLIVEIRA MELLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR (RJ-086756) Despacho:RECEBO A AÇÃO. SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO EMBARGADO PARA IMPUGNAR QUERENDO NO PRAZO LEGALRepublicação. Ato publicado anteriormente em 17/11/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.093175-1 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). GEOVANI NUNCIAÇÃO CERQUEIRA DE AMORIM (RJ-046867)) X CELIA PALOMO LASSALA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO VIDAL (RJ-043668) Despacho:DIGA O CREDRO SOBRE O FEITO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA PELA EXTINÇÃO DO FEITO \r\n\r\nProc. 2001.001.143520-4 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X FOX RIO 127 COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS Despacho:DEFIRO FLS. 131 \r\n\r\nProc. 2003.001.064956-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X CENTRO AUTOMOTIVO CORCOVADO LTDA E OUTROS Despacho:DEFIRO FLS 95 - CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.017126-5 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X MAPPA SERVICOS LTDA Despacho:AO AUTOR FLS. 48 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.129035-1 - AHYLTON DA CONCEICAO FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X JORNAL EXTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.118086-6 - RICARDO JOSE FERRETTI (Adv(s). Dr(a). MARISI RODRIGUES DA SILVA (RJ-048443)) X SUL AMERICA SEGUROS - DEPT.. DE SINISTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Despacho:DEFIRO FLS. 362 \r\n\r\nProc. 1998.001.110177-4 - SOLANGE GOMES DE TRIGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO ANTONIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:OFICIE-SE COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 1999.001.008911-2 - IONETE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANESSA CIANCONI VIANNA NOGUEIRA (RJ-091842), Dr(a). REMY DA COSTA LERINA (RJ-065827)) X PORTUS INSTITUTO PORTOBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE VILELLA DOS SANTOS (RJ-009036) Despacho:...OS HONORÁRIOS PERICIAIS SÃO PLENAMENTE COMPATÍVEIS..... \r\n\r\nProc. 2001.001.033646-2 - (Adv(s). Dr(a). SANDRA BETÂNIA GAMA TAVEIRA (RJ-087043)) GABRIELLE TAVARES GIORNO) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - do CPC \" Defiro vistas \". \r\n\r\nProc. 2003.001.095377-7 - NILTON DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ELOISA NATÁLIA PACINI RUZICKA (RJ-035398) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2003.001.145689-3 - EUNICE FRANCISCA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CENTRO OFTALMOLOGICO BOTAFOGO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605), Dr(a). MARIANA ROMEIRO DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-122172) Despacho:FLS. 93/97 - AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.068207-3 - COLINA PRODUCOES DIVULGACOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DAMASCENO (RJ-063148)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:DEFIRO A JG. CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO \r\n\r\nProc. 2004.001.084338-0 - FILOMENA MARIA GONCALVES MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA (RJ-098161)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO RÉU SOBRE FLS. 113 \" \r\n\r\nProc. 2005.001.063132-8 - ALEXANDRE DE AZEVEDO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO (RJ-118515), Dr(a). GIOVANE SANTANA DE ARAUJO (RJ-105617)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554) Sentença:....JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS..... \r\n\r\nProc. 2005.001.156030-5 - SELMA DOS SANTOS BEZERRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA (RJ-099484)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA FORMA DO ARTIGO 269 I DO CPC..... \r\n\r\nProc. 2006.001.003684-2 - ARTUR FERNANDO DE AZEVEDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ELIAS AGOSTIN DA SILVA (RJ-091476)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO (RJ-132002) Sentença:...JULGO PROCEDENTE EM PARTE..... \r\n\r\nProc. 2006.001.051717-0 - DEOPLETE MARCELINO AFFONSO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO CARDOSO FRANCO (RJ-060469)) X CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.084851-4 - GUILHERME MELLO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X IBI CARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE.... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.034615-2 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X ELIZABETH APARECIDA BOAR (Adv(s). Dr(a). VITOR GREIJAL SARDAS (RJ-094887) Despacho:AS PARTES SOBRE O FEITIO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.150252-9 - EDMILSON DO AMPARO CIRILO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:FLS. 146 - DEFIRO CUMPRA-SE. CERTIFICANDO-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.041673-5 - MARIO CABRERA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:.......REGISTRO QUE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DEFIRO ÀS FLS. 99 É COMPATÍVEL COM A RENDA EXIBIDA ÀS FLS. 278. ASSIM DEVERÁ O AUTOR JUNTAR CÓPIA DAS TRÊS ULTIMAS DECLARAÇÕES.....; 2 - AS PARTES DEVERÃO ATENDER INTEGRALMENTE O QUE LHES FOI REQUEERIDO PELO PERITO.....REGISTRO QUE A NAO APRESENTAÇÃO DOCUMENTAL ...IMPLICARÁ NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.... \r\n\r\nProc. 2005.001.123640-0 - UMUARAMA S A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (Adv(s). Dr(a). DONOVAN MAZZA LESSA (RJ-121282)) X BANCO J P MORGAN S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO (RJ-051304) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ENCAMINHEM-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.132558-4 - CARLOS EDUARDO FERREIRA DE PINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DIAS MARQUES (RJ-098355)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Sentença:...JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS.... \r\n\r\nProc. 2006.001.010924-9 - JAILTTON DE MATOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDI EVILÁCIO BORGES ARGOLO (RJ-100764)) X CASAS BAHIA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Sentença:...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2006.001.018647-5 - CARMEM LUCIA CARDOSO AREAS (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO (RJ-116111)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO RÉU SOBRE FLS. 91 \" \r\n\r\nProc. 2006.001.072977-0 - JAIME PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.033050-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE NASCIMENTO DE SOUZA DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO AUTOR SOBRE FLS. 41 \" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.015083-4 - RAUL AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho:FLS. 351 - A PARTE AUTORA \r\n\r\nProc. 2005.001.020395-1 - ISAIAS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:CUMPRA-SE O V ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.091226-3 - DULCINEA DIAS DOS SANTOS BASILIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Sentença:...JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS..... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.094895-9 - JACQUELINE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:PROVIDENCIE-SE FLS. 477 \r\n\r\nProc. 2002.001.118490-8 - MARIA JOSE SOARES GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:AS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.146848-8 - ALBERTO LEONCIO MARTINS NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBSON PEREIRA (RJ-068485)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão:...recebo como emenda da inicial..anote-se. oficie-se e retifique-se....defiro o pedido de antecipação dos efeitos do direito material alegado, para reconhecer que a ré \"pode\" exigir do usuário do serviço, um valor a título de prestações mensais respectivas....ainda que provisório da ordem de R$ 514,00 a partir de 18/10/2006...designo audiencia para o dia 16/01/2007 às 13:00 para o ato (art. 277 do CPC)... \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.136541-7 - OPUS INVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO COUTO GAMMINO (RJ-116537)) X FULLTIME COMERCIO DE MATERIAIS PARA ESCRITORIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017) Despacho:DES FLS. 117. ENTREGUE-SE A RÉ CERFIFICANDO-SE; FLS. 120 - AO RÉU \r\n\r\nVistoria \r\n\r\nProc. 2005.001.145258-2 - CLENIO LOPES VARGAS FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA LINDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Despacho:AO RÉU \r\n\r\nId: 63646"
                                ]
                            },
                            "3ª Vara Cível": {
                                "Atos": {
                                    "63495": [
                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                        "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.047293-5 - GILSA MARIA CAVALCANTE BONFIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS MENDES CAZUMBA (RJ-034349), Dr(a). TERESA CRISTINA MONTEIRO CABRITA (RJ-115749)) X ESPOLIO DE LUCIA EUGENIA COLLIN TRINAS E OUTROS À PARTE AUTORA SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.131353-0 - MARCIA ANTUNES INTERNATIONAL DESIGN CONFECCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELSON JOSÉ APECUITÁ (RJ-003874D)) X J CALLAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600) Despacho:1-expeça-se mandado de levantamento. 2- às partes em cinco dias, sobre o laudo. 3- Entrgue-se o material pericial para quem o forneceu. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.118858-1 - RUBENS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.112858-6 - CANDIDO SANTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VICTOR ALEXANDRE SOMOGYI (RJ-081522)) X CANDIDO CONSTANCIO DOS SANTOS E OUTROS AO AUTOR SOBRE AR RETORNADO NEGATIVO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.119190-9 - CIT BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA GALVAO DA SILVA REGO (RJ-092540)) X DRESSA COLOR SINALIZACAO E EDITORA LTDA E OUTROS Despacho:Cumpra-se o determinado a fls. 61, item 1, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.148114-6 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA Decisão:PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, INCLUSIVE A CONSTITUIÇÃO... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.020856-2 (16458) - ANTONIO FERREIRA DE SOUZA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012), Dr(a). CARLOS ALBERTO SELANO BACELLAR (RJ-050825), Dr(a). DAGOBERTO CORLETTO MIDOSI DA MOTTA (RJ-002631C)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) Despacho:conheço dos embargos de declaração ...No mérito , nego-lhes provimento.. \r\n\r\nProc. 1994.001.015369-1 (17541) - JOEVALDO CARNEIRO SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). THEREZA DE JESUS FERREIRA (RJ-038420), Dr(a). EUMÁRIO PIO DE AZEVEDO (RJ-049729)) X MULT GOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810) À PARTE INTERESSADA SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2001.001.125032-0 - STUDIO 25 MOVEIS E UTILIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836)) X NB 1 TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARVALHO (RJ-035992) Decisão:...Isto posto, indefiro o pedido de penhora na modalidade \"on line\", pelos fundamentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2002.001.091255-4 - MAGGUI BALBELA DE BROUX (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268)) X VELARTE PRODUTOS ARTISTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDEMI DOS SANTOS DUARTE (SP-062389) Decisão:Mantenho a decisão de fls. 279/282 por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.095694-8 - CLEMICE MORAES NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X EXCELSIOR SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:FLS. 148 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO, EM CASO POSITIVO, DEFIRO FLS. 148. CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.140828-0 - SEBASTIANA HELENA MUNIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERNANI DE AZEVEDO (RJ-044400)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO ASSIM MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692), Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Decisão:FLS. 391 - REGULARIZE A RÉ O RECOLHIMENTO EM 05 DIAS. 2) FLS.394 - DEFIRO - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO REFERENTE AO DEPÓSITO DE FLS. 380. \r\n\r\nProc. 2003.001.153597-5 - CONDOMINIO L 2 DO BARRA WORD SHOPPING (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X JOSE CARLOS MONTEIRO LEITE E OUTROS DEFIRO A VISTA DOS AUTOS À PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.010713-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JANETE HELENA (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407), Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X FERNANDO ITUS LAVIGNE GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA GUIMARÃES (RJ-024790) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.057120-2 - TEREZINHA BORDINHON (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828)) X CARLOS HENRIQUE PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE OLIVEIRA REZENDE (RJ-088124), Dr(a). MARCOS TÚLIO CORCINI CORRÊA (RJ-116334) Despacho:Aos interessados sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.110434-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DONA EMILIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). DANIELA CRISTINA ALVES DE SOUSA (RJ-105253)) X MARIA APARECIDA XAVIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:VENHA CERTIDÃO ATUALIZADA DO REGISTRO DE IMÓVEIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.125028-6 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X LUIZ ROBERTO FERREIRA GOMES Decisão:INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA, NOS TERMOS DO ART. 475, J, PARÁGRAFO TERCEIRO DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.130378-3 - GENY PELLENBERG (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X EMIDIO MARTINS DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036) Sentença:julgo Improcedente a demanda com relação a ré Isolina ...procedente o pedido com relação ao réu Emídio... \r\n\r\nProc. 2006.001.079260-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVARO DA COSTA MELLO 218 (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA DE AGUIMARANIS VALIM (RJ-100307)) X SONIA REGINA SANTOS GUEVARA MONTANO Despacho:Ante certidão de fl. 36 retiro o feito de pauta.Intime-se a parte autora, pessoalmente, por A.R., para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.087612-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHACARA DO RIO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X WANDA MARIA DE LEMOS E OUTRO Despacho:FLS. 83 - COMPROVE-SE AS DILIGÊNCIAS EFETUADAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.095150-7 - MARILDA FRONTINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Rejeito os embargos de declaração ante a inocorrência de seus pressupostos. Recebo o(s) recurso(s) de fls. 63/70, no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.102192-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONCORDE CAIRU (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CASA PROPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL AO AUTOR PARA QUE PROVIDENCIE COPIAS PARA CITAÇAO \r\n\r\nProc. 2006.001.103760-0 - EVA DA CONCEICAO DO ESPIRITO SANTO MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:...adeque a parte autora o polo ativo, atenta ao disposto no art. 46, parágrafo único do CPC, mantendo neste feito apenas os autores referentes ao mesmo acidente, no prazo de 10 dias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.112102-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COSENTINO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ALBERTO ABRAHAM ZEITOUNE (Adv(s). Dr(a). MICHEL ALBERTO CERQUEIRA ZEITOUNE (RJ-113031) Sentença:... HOMOLOGO O ACORDO...nos termos do art 269 III do Codigo de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2006.001.126985-6 - PRODUTOS ALIMENTICIOS CRAVO S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MORAD (CE-012864)) X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A Decisão:ANTE CERTIDÃO SUPRA, REGULARIZE-SE EM 48 HORAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1992.001.027344-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IETA X GEORGE MILEK (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000), Dr(a). JOHNNY QUINTINO DOS SANTOS (RJ-099293), Dr(a). SONIA MARIA DO SOCORRO FERNANDES (RJ-048610) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.079438-0 - CEZAR AUGUSTO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). CLAUDIA DA SILVA ROLIM (RJ-097518), Dr(a). FERNANDA APARECIDA DORA DE CARVALHO (RJ-142109E)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). RODRIGO LEOPOLDO MARINS RIBEIRO MORAES (RJ-129911E) À PARTE INTERESSADA SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS.373. \r\n\r\nProc. 2000.001.103088-3 - JOSE BORCHETTA FERRARO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Defiro vista por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.148876-4 - ANDREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.074304-0 - ANA CRISTINA NOBRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X REAL PREVIDENCIA BRASILEIRA SEG (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:fls. 142/143 - DEPOSITE A PARTE RÉ, EM CINCO DIAS, OS HONORÁRIOS PERICIAIS. CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO À REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.125423-1 - VITOR LUIZ CORNELIO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Despacho:Diga a parte autora sobre os docs. de fls. 138/140 (art. 398, do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.042863-0 - LORY PEIXOTO GALLIZA (Adv(s). Dr(a). WALDINO MARTINS ALVES (RJ-073526)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Nomeio Perito do Juízo, Luis Carlos Dias, Tels. 98271716, que deverá ser intimado para orçar seus honorários.... \r\n\r\nProc. 2006.001.148546-2 - MARCELO BENVOLF (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A Decisão:defiro parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela ...inverto o ônus da prova...Cite-se e intime-se a ré, com urgência, \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2004.001.075960-4 - MARIA BENIGNA NAHID (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA MEDICA SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS (RJ-094159) Despacho:1- Intime-se a parte autora, via postal, para levantar a quantia de R$ 17.411,25 no prazo de 10 dias, o qual já se encontra disponível no Banco.1- Expeça-se mandado de levantamento.2- Intime-se a parte ré para recolhimento das custas devidas. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 1999.001.029181-8 - ANTONIO FIGUEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AUGUSTO SIQUEIRA OLIVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA ROSAS (RJ-020337), Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267), Dr(a). JOAO LUIZ DE REZENDE FREITAS (RJ-018221) Sentença:julgo parcialmente procedente o pedido ... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.036728-8 - EDVALDO IZIDIO NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO VIEGAS CALÇADA (RJ-051854)) X MANOEL VALDIR DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE AZEVEDO FARIAS (RJ-016777) À PARTE INTERESSADA SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2005.001.073780-5 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-112813)) X AUSAUDE AUDITORIA DE CONTAS MEDICAS LTA Despacho:1 - ESCLAREÇA O CARTÓRIO A CERTIDÃO DE FLS. 89, ANTE CERTIDÃO DE FLS. 85; 2 - CASO CORRETA A CERTIDÃO DE FLS. 85, NOTIFIQUE-SE A RÉ PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA, CONFORME SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.101967-9 - ESPOLIO DE MARIA DAS DORES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WALDIR DE ALMEIDA (RJ-014426)) X DANIEL LUCIANO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.082958-1 - SERGIO SIQUEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X REAL FORTE FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) DEFIRO VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.107968-0 - SANDRA DESIRRE FUENTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405)), Inventariante: JOSE EMMANUEL PEIXOTO, Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X ESPOLIO DE IDA MARIA EMMANUEL PEIXOTO Decisão:1) FLS. 95 - JUNTE O EMBARGADO EM CINCO DIAS; 2) FLS. 96 - ÀS PARTES; 3) DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A PRODUÇÃO DE DEMAIS PROVAS, DEFIRO DESDE JÁ A VINDA DE EVENTUAL PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.125316-2 - AMAURY AMARAL DE MEDEIROS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENÉ CORVISIER WOLGUEMUTH (RJ-070768)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECEBO OS EMBARGOS. AO EMBARGADO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.126296-8 - DIVA SOARES BANDEIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558)) X ANIBAL FARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIZ DA HORA COUTO (RJ-028501) Sentença:, julgo procedentes os embargos ... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.021900-0 (18837) - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X TRANSBOI TRANSPORTES LTDA À PARTE INTERESSADA SOBRE RESPOSTA DE OFICIO\r\n\r\nProc. 1999.001.004907-2 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X BROWNCHIP COMERCIO DE INFORMATICA LTDA E OUTRO À PARTE INTERESSADA PARA RECOLHER A DIFERENÇA DE R$ 8,49 PARA QUE SE PROCEDA A DILIGÊNCIA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 1999.001.088022-8 - JUDITH FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X ESPOLIO DE ITALO ITO DO REGO BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMI SAPIR (RJ-063130), Dr(a). GUSTAVO ADOLFO BRITO FERREIRA (RJ-060753) Despacho:1- Certifique o cartório se existem petições a serem juntadas a estes autos.2- Fls. 682. Defiro vista por 10 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.073489-3 - LIMER CART INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ROCHA COELHO (RJ-094281), Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168), Dr(a). APARECIDO TEIXEIRA MECATTI (SP-096871), Dr(a). DANILO VICTOR MOREIRA DOS SANTOS (RJ-133882E)) X ROTULO TECH INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.058886-6 - REAL FORTE FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERRARI GONÇALVES (RJ-020730), Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X EAGLE TINTAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AUGUSTO SAMPAIO MARTINS (RJ-122086) DEFIRO VISTA POR 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2002.001.128846-5 - FRESENIUS KABI BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO BONFATTE SANTOS (RJ-070297), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644)) X REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICIÊNCIA DO RJ (Adv(s). Dr(a). TEREZA HELENA MIRANDELA DE VASCONCELLOS BARROS (RJ-019724), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Decisão:Oficio em separado...Oficie-se a SRF... \r\n\r\nProc. 2003.001.095424-1 - MARIA EDILACA SALES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:1- Anote-se na forma do Aviso 41/2006.2- Informem as partes, nos autos dos embargos, o resultado do agravo interposto no STJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.114428-7 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X PERFUMARIA TROPIC LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) \"Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do sr. oficial de justiça.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.135425-7 - ESPOLIO DE MARCIO ROBERTO PACHECO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI (RJ-082137)) X EQUINOCIAL ANTIGUIDADES LTDA \"Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça\" \r\n\r\nProc. 2003.001.154268-2 - ESPOLIO DE IDA MARIA EMMANUEL PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES FERREIRA (RJ-130156), Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X SANDRA DESIREE FUENTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-071405), Dr(a). TERESINHA PEREIRA HADDAD (RJ-076396) Despacho:NADA A PROVER TENDO EM VISTA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS QUE SE ENCONTRAM EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.105232-2 - BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FERNANDES DUARTE MAYA FERREIRA (RJ-109508), Dr(a). CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA (RJ-090784)) X PAULO LUIZ ALVES VIEIRA Decisão:...SOLICITEI DIRETAMENTE NO SISTEMA BACEJUD O DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES EFETIVADA EM 30/01/2006 E, ANTE A VERIFICAÇÃO DE BLOQUEIO INSATISFATÓRIO (APENAS R$ 164,49), RENOVEI A ORDEM DE BLOQUEIO NESTA DATA. \r\n\r\nProc. 2006.001.008493-9 - NESTLE WATERS BRASIL BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MOTA GARCIA (RJ-065657), Dr(a). THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (RJ-001233A)) X D S BORGES IMPORTACAO E EXPORTACAO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.058984-3 - RIO PILOTS EMPRESA DE PRATICAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA LOURDES MELLO DE FIGUEIREDO (RJ-084339)) X ORIZON MARITIMA LTDA E OUTROS À PARTE INTERESSADA SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.106997-1 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X RORY SANDRO MUNIZ URQUIOLA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.125244-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X MARIA IZABEL LOPES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.087393-4 - ESPOLIO DE RITA DE ANDRADE FALCAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO MIRANDA MACHADO (RJ-069750)) X AUREA REGINA DE OLIVEIRA Ao interessado sobre a certidão do sr. oficial de justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.091995-4 (10058) - SONIA REGINA DOS SANTOS DIAS, VANESSA SANTOS DIAS, THIAGO SANTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227), Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PROJOB ENGENHARIA LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AFFONSO LUIZ DA SILVA CHAVES (RJ-026775), Dr(a). JOÃO LUIZ COELHO DA ROCHA (RJ-016458) PROCESSO desarquivado \r\n\r\nProc. 2000.001.075695-3 - CARLOS ALBERTO MACHADO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172), Dr(a). ROSANGELA COUTINHO SOARES (RJ-073354)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DA RÉ DE FLS. 242, JUNTE A RÉ CÓPIA DA PETIÇÃO MENCIONADA, COMPROVANDO O PAGAMENTO, ANTE CERTIDÃO DE FLS. 244, DANDO NOTÍCIA DO EXTRAVIO DA PETIÇÃO PROTOCOLADA NO PROGER EM 19/10/06, EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.112912-2 - ELISABETH CRISTINA NOGUEIRA AGUERO MACEDO (Adv(s). Dr(a). CINTIA ERICA MARIANO (RJ-068207)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:1 - Junte-se. Ante os fatos alegados pela autora e pela re que inclusive requereu a designação de Perito, defiro o pedido e designo perito do Juizo o Dr. Rodrigo Bustamante ... honorarios que serão pagos pela re. 2- ...devendo a re diligenciar para acompanhar o perito no local e efetuar as instalaçoes que se fizerem necessarias. \r\n\r\nProc. 2004.001.104184-1 - LUCIANA CUNHA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665)) X PORTO SEGURO SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) AO AUTOR SOBRE AR NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.123108-3 - PEDRO RIBEIRO OLIVEIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO RODRIGUES BERNARDES (RJ-088268)) X SUPERMERCADO PAO DE ACUCAR (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Decisão:1- Recebo o(s) recurso(s) de fls. 99/103 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça.2- Ante o alegado a fls. 113, desentranhe-se fls. 105/108 e entregue-se ao patrono. \r\n\r\nProc. 2005.001.011335-4 - ESPOLIO DE CARLOS CESAR SOARES DA SILVA X Inventariante: IGOR BRUNO DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482)) CONSORCIO PRIMO ROSSI E OUTRO, Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551), Dr(a). AN DRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Intime-se a parte ré para comprovar o pagamento dos honorários periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2005.001.052972-8 - COOPERATIVA DOS TRABALHADORES METALURGICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COOTRAMERJ (Adv(s). Dr(a). OZEAS DA SILVA MELO (RJ-113647)) X SERMETAL ESTALEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO CHAVES STAEL (RJ-059326) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. À PARTE RÉ, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.139946-4 - NILTON FREITQS DE MENEZES SALLES (Adv(s). Dr(a). LENYSE MARIA COSTA DA SILVA (RJ-068053), Dr(a). VALÉRIA MARIA OLIVEIRA SILVA (RJ-070566)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154), Dr(a). FLÁVIA VIANA DE MELO (RJ-112620) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 137/142, no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça.Defiro o pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.103773-8 - RUTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X C E A MODAS MAGAZINE (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Rejeito a preliminar de ilegitimidade... defiro a antecipação dos efeitos da tutela...inverto o ônus da prova... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.070814-0 (20913) - RICARDO LAVRADOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMOS PACHECO (RJ-073226)) X MAURICIO CESAR LUNA F FONSECA (Adv(s). Dr(a). ESTER SILVA DAMAS (RJ-067566) À PARTE INTERESSADA SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2003.001.010901-2 - VERONICA ROEHRICHT (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X RITA DE CASSIA COSTA MALAQUIAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RAAD (RJ-096934) Despacho:Em anexo detalhadamento da ordem judicial de bloqueio on line, infrutífera ... \r\n\r\nProc. 2003.001.071268-3 - MAURICIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DOS SANTOS ROSA (RJ-083255)) X FEDERAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Despacho:Cumpra o credor o determinado a fls. 288. \r\n\r\nProc. 2006.001.032186-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X IMOBILIARIA ORIAL LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.082472-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SARAH GENTIL (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086)) X AURELIO JOSE SPINELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358) Despacho:Cumpra-se a decisao proferida no apenso. \r\n\r\nProc. 2003.001.152254-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAPITAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631)) X MANOEL GONCALVES DIAS DE SA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSSANA MARIA NOGUEIRA BARBOSA (RJ-063896) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DEFIRO, DESDE JÁ, A VINDA DE EVENTUAL PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR. DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.017755-3 - LUWIL COMERCIO DE ARTIGOS GRAFICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Mantenho retido o agravo por seus próprios fundamentos.Fique retido o agravo.. \r\n\r\nProc. 2006.001.037198-9 - ROBERTA LAMONICA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELLY DOS SANTOS (RJ-010819)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Fls. 105. Ante certidão de fls. 116, devolvo o prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.050361-4 - ROSANA MARIA REBOUCAS DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ARLETE WOJCIK Despacho:Chamo o feito à ordem.Esclareça a autora a data de requerimento do benefício e a data de início de seu pagamento pela ré, tendo em vista a incongruência constante da exordial, inclusive juntando documento comprobatório das datas indicadas, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.132406-5 - JOSE HENRIQUE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE VASCONCELOS CRUZ (RJ-103223)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA Decisão:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FIQUE RETIDO O AGRAVO DE FLS. 117/120. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.065579-2 (20857) - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ PREVIBANERJ (Adv(s). Dr(a). MICHEL EDUARDO CHAACHAA (RJ-087275), Dr(a). MARCO RICA MARCOS JUNIOR (RJ-100464)) X AGREMIACAO ESPIRITA FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DAVID MOREIRA FERREIRA (RJ-018899) Sentença: julgo improcedente o pedido de reintegração de posse e julgo procedente a demanda petitória... \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1996.001.070760-3 - BAZAR RIO NITEROI LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA SILVA SANTOS (RJ-107205), Dr(a). SALVADOR PINTO (RJ-020901)) X COMPANHIA DE NAVEGACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Ao autor para adequar seu pedido ao art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.094237-3 - CAFE BAR E PIZZARIA BRAIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO AUGUSTO FONTENELLE (RJ-002024C)) X ARACY BRAIA COUTINHO E OUTROS \"Ao interessado sobre a certidão do sr. oficial de justiça.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.007174-4 - SEBASTIAO PINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Assiste parcial razão ao embargante...Assim, deve a parte executada comprovar o depósito da referida quantia (R$ 26.888,23) mais 10% de multa, conforme determinado na decisão de fls. 294, observando-se a correção e juros a partir da intimação da decisão no DO de 22/09/06.Venha o depósito, em 5 dias, pela parte executada... \r\n\r\nProc. 2003.001.113446-4 - TOTAL FLEET S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON ELIAS JORGE (RJ-073922)) X TEOFILO BENEDITO OTTONI Despacho:1- Fls. 147. Anote-se, na forma do Aviso 41/2006.2- Intime-se a parte autora para retirada dos ofícios que se encontram na contacapa. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2001.001.008095-9 - ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ CARVALHO DA CUNHA (RJ-097386)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLO HENRIQUE DA SILVA Z (RJ-069863) Despacho:fls. 618 - deposite a parte ré em cinco dias. Certifique o cartório quanto à regularidade dos recolhimentos. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.144358-1 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA ASSIPLAN (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA PINHEIRO E SILVA (RJ-131575), Dr(a). DALILA RODRIGUES PEREIRA (RJ-110954)) X TIM CELULAR S A Sentença: julgando, em consequência extinto o processo na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC. .. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.070935-0 - AURELIO JOSE SPINELLI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO FERREIRA LIMA (RJ-050358)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SARAH GENTIL (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Decisão:...1- Esclareçam as partes...2 - Esclareçam as partes...3 - designo Audiência Especial para o dia 14/12/06 às 15:00 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.114112-4 - CRISTIAN MARCELO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X AMERICANAS COM COMERCIO ELETRONICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949), Dr(a). CHIEN CHIN HUEI (SP-162143) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 190/198 no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.125510-7 - SANDRA MARIA DE SOUSA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS FILIPE AIRES DUQUE (RJ-090800)) X IBIBANK S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls. 84/85, no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça.Rejeito os embargos de declaração ante a inocorrência de seus pressupostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.054785-0 - KARLA DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743), Dr(a). ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS (RJ-118105)) X BANCO ABN AMRO REAL S A AO AUTOR SOBRE DEVOLUÇÃO DE AR NEGATIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.057814-6 - EDSON PEREIRA CAETANO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Sentença:Julgo procedente o pedido \r\n\r\nProc. 2006.001.075371-0 - ELIETE HERINGER VALIATTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERSON COSTA DE MELLO (RJ-096245)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Presentes os requisitos legais, inclusive a hipossuficiência econômica do(a) autor(a), inverto o ônus da prova a seu favor, nos termos do artigo 6, VIII, do CODECON. O Réu não está obrigado a custear as despesas com a perícia, mas deve ficar ciente de que carreará o ônus da não produção...Diga a parte ré em 05 dias se deseja a produção de outras provas... \r\n\r\nProc. 2006.001.089870-0 - JORGE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X ITAUCRED FAI FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, VISTO QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A DECISÃO EMBARGADA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.104633-4 - BUSQUET E IRMAOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647), Dr(a). GABRIEL MOREIRA DA SERRA (RJ-087651)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE 5 DIAS \r\n\r\nProc. 2005.001.101848-1 - MARIZA RAMOS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Ante o informado a fls. 127, nomeio, em substituição, o Dr.Renato Silva Chagas . Intime-o para dizer se aceita e orçar seus honorários. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1997.001.003406-4 - AGREMIACAO ESPIRITA FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DAVID MOREIRA FERREIRA (RJ-018899)), Confrontante: CASA DE SAUDE SANTA TEREZINHA, Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ-PREVI BANERJ (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LONTRA COSTA (RJ-118667) Sentença: julgo improcedente o pedido de reintegração de posse e julgo procedente a demanda petitória... \r\n\r\nProc. 2003.001.067195-4 - THEREZA NEVES DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ELISETE RIBEIRO (RJ-082407)) X JAYME FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO BRITO - CPF: NAO CONSTA.) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 63495"
                                    ]
                                },
                                "4ª Vara Cível": {
                                    "Atos": {
                                        "63314": [
                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                            "Juiz Titular: Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira \r\n\r\nEscrivão: Elizabete Silva Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.003182-9 - RITA DE CASSIA ALVES VASCONCELOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho:1-oficiem-se aos hospitais indicados as fls.68 para que indiquem quanto a disponibilidade para realização do exame, bem como o procedimento que deverá ser adotado; 2- fl.71/89 vista ao INSS. Após ao MP \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.085149-5 - JOSE GERALDO CARDOSO JARDIM (Adv(s). Dr(a). ALEX ARRUDA DA CUNHA (RJ-110538)) X ART NOVA ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUILHERME BRANCO DA CONCEIÇÃO (RJ-119690), Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Despacho:DESIGNO AUDIENCIA PRELIMINAR PARA O DIA 26/01/07 AS 11:40H. INTIMEM-SE \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.144487-3 - EUFRASIO SOARES DOS SANTOS X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA Decisão:POR SER ATO DO JUÍZO DEPRECANTE, DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUMPRA-SE, APÓS, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ANOTE-SE. EM SEGUIDA, DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.090832-7 - JOSE LAENIO DE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO SIPRES (RJ-001871C)) X MODELUS MOVEIS E DECORACOES LTDA ORNATUS Despacho:FL.297 E 298 REPORTO-ME A DECISÃO DE FL.264 \r\n\r\nProc. 1998.001.152106-4 - CAPRI S/A PARTICIPACOES E NEGOCIOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299), Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). SÍLVIO FERREIRA DE ARAÚJO (RJ-038200) Despacho:diga o executado. Após voltem. P.I \r\n\r\nProc. 2000.001.140165-4 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATRINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122)) X COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAUDE BIO PLAN LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS REIS MENDONÇA (RJ-083924) Despacho:fl.248 defiro. oficie-se a SRF na busca do endereço do eventual representante do réu \r\n\r\nProc. 2002.001.059469-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL MAR (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X UMA SAMARENDRANATH BROWMICK RAYMOND (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA FILHO (RJ-052909) Despacho:1- FL.144 TENDO EM VISTA QUE JÁ FOI INDEFERIDA A JG AO 1º RÉU (FL.95), INTIME-SE PELO CORREIO PARA COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, COM DOCUMENTO HÁBIL, NO PRAZO DE DEZ DIAS. E-SE MANDADO; 2- VISTA A DEF.PUBLICA \r\n\r\nProc. 2002.001.100306-9 - ROSEMERI AGUIAR DA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X SOCIEDADE IBGEANA DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SIAS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Às parters sobre os esclarecimentos do perito \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.032162-3 - EDSON ALVES AFFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X FEDERAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À parte interessada sobre fls. 180/181 \r\n\r\nProc. 2004.001.056641-3 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X GEORGE TORMIN MUNDIM RECOLHIDAS AS CUSTAS, OFICIE-SE PRIMEIRAMENTE À RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.108178-4 - JOAO ILTON MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:PROVIDENCE A RÉ O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2005.001.075904-7 - JOCELIA DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:VENHA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA, NA FORMA INDICADA PELA SERVENTIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2005.001.126029-2 - ALUISIO FRANCISCO DE ASSIS, ANGELA MARIA DE OLIVEIRA ASSIS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) cumpra-se o ven.acórdão\r\n\r\nProc. 2006.001.049573-3 - VANESSA MACHADO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho:VENHA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2006.001.083952-5 - UNITREL UNIDADE TECNICA DE REVESTIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE AVIZ (Adv(s). Dr(a). DJALMA DA SILVA COELHO (RJ-033699) Em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.100751-5 - TEREZINHA GUIMARAES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PQ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:FL.50/1 DESENTRANHEM-SE, POIS \"SUL AMÉRICA\" NÃO INTEGRA A LIDE. RECEBO O RECURSO DE FL.52/58 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. COM A RESPOSTA , SUBAM AO TJERJ \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.032840-3 - RAPHAEL MOTA NOGINO TAVARES (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KAISER MOTTA LUCIO DE MORAIS JUNIOR (RJ-137730) À parte autora sobre a contestação \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.110232-8 - ANTONIO ALBERTO DE AGUIAR JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:cumpra-se fls.368, nos endereços indicados as fls.374/5. expeçam-se mandados \r\n\r\nProc. 2002.001.094345-9 - ROSELI DA COSTA BUTERS BELANGIERI (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE SAMPAIO FERREIRA (RJ-058406)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:VENHA O PAGAMENTO DAS DESPESAS NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DIVIDA ATIVA \r\n\r\nProc. 2003.001.064646-7 - GERALDO MAGELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:COM RAZÃO O CONTADOR JUDICIAL. ADEMAIS, TRATA-SE DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TÃO-SOMENTE, NÃO HAVENDO IMPOSIÇÃO PARA EVENTUAL PAGAMENTO, SEJA POR QUALQUER DAS PARTES. DAÍ, CUMPRA A SERVENTIA FL.139 PARTE FINAL \r\n\r\nProc. 2004.001.118116-0 - MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915)) X METAL LAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.016062-9 - SANDRA LOPES FERREIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CANDIDO TRANCOSO (RJ-116107)) X CENILDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1- CERTIFIQUE A SERVENTIA QUANTO AO RETORNO DO AR; 2- FL.115/6 DIGA O AUTOR , OBJETIVAMENTE, SE O REQUERIMENTO CONSISTE EM NOVO FUNDAMENTO (CAUSA DE PEDIR); 3- EM SEGUIDA, VISTA A DEF.PUBLICA \r\n\r\nProc. 2005.001.052915-7 - ALICE GONCALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA AMARAL DA SILVA (RJ-095906)) X JOSE MARCILIO DO VALE Ao interessado sobre Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.004871-6 - VERITAS S A CONSTRUCOES E ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EUGENIO TRIPOLI (RJ-018537)) X MARIA HELENA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ VARELA DE SOUZA (RJ-100270) Despacho:desnecessária a fixação de caução, uma vez que, segundo a melhor doutrina, o próprio imóvel garante a execução provisória. Expeça-se notificação para a desocupação voluntária do bem, conforme fixado na sentença, como se vê por cópia as fls.11, mediante prévio pagamento das custas \r\n\r\nProc. 2006.001.094355-9 - CARMEN CONCEPCION LAGE LOIS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X MARGARIDA MARTINS DE CARVALHO Despacho:fl.24 defiro. adite-se para constar expressamente loja. Em seguida, desentranhe-se para cumprimento \r\n\r\nProc. 2006.001.107104-7 - VICENTE SCOFANO FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRENE SCOFANO DIAS (RJ-029372)) X JOAO OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA (RJ-120623) Despacho:expeça-se guia no valor ofertado as fls.57. Venha o depósito no prazo improrrogável de quinze dias, na forma do art.62 III da Lei 8245/91 \r\n\r\nProc. 2006.001.143694-3 - DEVIEG AGRICULTURA E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X RAFAEL QUEIROZ PRISTA Decisão:Cite-se o réu para, querendo, purgar a mora ou apresentar resposta ao pedido, dando ciência aos sublocatários, ocupantes e fiadores, se houver, fixo honorários no valor correspondente ao fixado no contrato, na forma do art. 62, II, da Lei do inquilinato. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1987.001.301749-9 (8421) - TRISTAN RICARDO LAJE ANAYA (Adv(s). Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195)) X MASAMI YAMAGUCHI (Adv(s). Dr(a). DANIEL AARAO REIS (RJ-001610), Dr(a). ANA MARIA MULLER (RJ-021221), Dr(a). MARIA AUGUSTA FERREIRA GOMES (RJ-067641) Despacho:FL.794 ANOTE-SE. DEFIRO VISTA PELO PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.076804-8 - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151)) X SATIRO JOSE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DA SILVA CASTOR (RJ-117330) Despacho:fl.161/2 intime-se pessoalmente . E-se mandado que deverá ser cumprido por OJA. prazo para cumprimento: trinta dias \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1998.001.160013-4 - ROSANE SANTOS MAURO MONNERAT (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381), Dr(a). WANDERLEY PINTO DE MEDEIROS (RJ-005019)) X ESPOLIO DE FRANCISCO PETRONE VILARDI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.008041-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ALVES DE PAIVA MATA (RJ-124195), Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986), Dr(a). NADJA SUELI CUSTÓDIO MONTEIRO SILVEIRA DE ANDRADE (RJ-131251), Dr(a). MARIA VILANI MAIA FU (RJ-001225B)) X PROVERBIO COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA E OUTROS Despacho:OFICIE-SE O BACEN PARA QUE INFORME A EXISTENCIA DE ATIVOS FINANCEIROS JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS EM NOME DOS EXECUTADOS INDICADOS AS FLS.212 \r\n\r\nProc. 2001.001.099249-3 - HALBOUTI E KERR PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038)) X ROBERTO DE SOUZA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:fl.259 defiro. e-se guia. venha o depósito em cinco dias \r\n\r\nProc. 2006.001.144303-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DAUER FILHO (RJ-033673)) X FERMAN CONSULTING LTDA E OUTRO Decisão:Cite-se o devedor para, em 24 horas, pagar ou nomear bens a penhora, devendo constar do mandado as advertências legais. Deixo de fixar novo percentual de honorários, uma vez que já se encontram nos cálculos. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.048989-1 - WANDA NERY MOREIRA PROENCA (Adv(s). Dr(a). JANE MARIA DE SOUZA (RJ-041446)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho:1- fl.264 cumpra-se o art.45 CPC; 2- ao devedor para pagar as despesas apontadas pela serventia no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição em dívida ativa \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.090967-9 - VALCINEY LIMA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LIMA FELIX (RJ-065041)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Em provas justificando-as \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.164551-8 - SIDNEY JOSE FRAZAO (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948)) X TRANSPORTADORA LUCAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELSON JOSE APECUITA (RJ-003874), Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (SP-062040), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2001.001.033455-6 - JUDITE SANTINA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X CONSTRUTORA LUIZ HELENA LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA BRANDAO MORITZ (RJ-080133) À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.913/915 \r\n\r\nProc. 2003.001.043503-1 - MARCOS ALESSANDRO OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X BANCO BANRISUL (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA A.PIMENTA (RJ-052126) Despacho:FL.225 ATENDA-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.005534-0 - JOSE BARRETO DE MENDONCA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TIM MAXISTEL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791) À parte autora sobre a contestação .Regularize à parte ré a sua representação \r\n\r\nProc. 2005.001.074827-0 - ROSANGELA DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO CATHARINA (RJ-109474)) X PREVIMIL SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELVECIO ALVES DE MOURA (RJ-009928), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401) RECOLHIDAS AS CUSTAS, OFICIE-SE CONFORME REQUERIDO A FLS. 185 E DETERMINADO A FLS.196, ITEM 2, PARTE FINAL. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.040116-7 - JORGE WASHINGTON SZELEJF (Adv(s). Dr(a). CARLA PRETTI MERCANTE (RJ-110525)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265), Dr(a). ANDRÉ LUÍS RHEIN DA SILVA CORDEIRO (RJ-064389), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho:diante da decisão de fl.123, retifique-se na DRA para passar a constar \"ordinaria\" . Defiro a prova documental superveniente, que deverá obedecer a regra do art.397 CPC. Venham os documentos em dez dias \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.064060-4 - CLINICA ENIO SERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DE ANDRADE MIZRAHY OTSUKA (RJ-053206)) X MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA (RJ-095921) Despacho:INTIME-SE O AUTOR, PELO CORREIO, PARA DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. E-SE MANDADO PELO CORREIO \r\n\r\nProc. 2005.001.118118-5 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X CARLOS FREDERICO BAHIA DA ROCHA À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.63/64 \r\n\r\nProc. 2005.001.121589-4 - MABE MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE CALISTO DA CRUZ À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.65/66 \r\n\r\nProc. 2006.001.092382-2 - ELIANA RAMOS COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMERSON MESQUITA NETO À parte interessada sobre fls. 25 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.080891-7 - MARGARET COELHO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916)) X ANDRE MESQUITA DE CASTRO Despacho:FL.34 Não é o caso de notificação ficta, pois o réu efetivamente é domiciliado no endereço da diligencia , conforme se depreende da certidão do OJA. Daí, diante da suspeita de ocultação relatada, determino que a diligencia se efetue por hora certa. Recolhida as custas, adite-se. Em seguida, desentranhe-se e encaminhe-se para cumprimento \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.130218-0 - MARCIA VALERIA MARTINS DE KIBALTCHICH (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO JAMAICA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748) Às partes sobre o laudo do perito \r\n\r\nProc. 2005.001.156960-6 - JENIFFER GABRIELLE MOREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (RJ-100614) Despacho:DIGA O AUTOR \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.097342-4 - DJALMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Em réplica \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.077421-0 - LUCIA PIMENTA BUENO BRITTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X MONGERAL SEGUROS E PREVIDENCIA AGUARDANDO A PARTE RETIRAR OS AUTOS \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.103525-0 - ESPOLIO DE ARY SCUDIERE( NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE ARLINDO SCUDIERI ) (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X ARY NAZARENO FONSECA DA SILVA Despacho:CITE-SE O ATUAL OCUPANTE \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.010014-0 - BRUNO RODRIGUES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE CASTRO COSTA CHAVES (RJ-113669)) X CENTRO DE ESPECIALIZACAO PARA ATORES CEPA E OUTRO À parte interessada sobre fls. 92/93 \r\n\r\nProc. 2004.001.047310-1 - ARTHUR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho:tratando-se de execução provisória (A.I no STJ fls.795 v), indefiro, por ora, a expedição de mandado de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.120163-0 - CLAUDIA MARIA BONAVITA CALVANO (Adv(s). Dr(a). JULIANA GONÇALVES DE SOUZA (RJ-109113)) X AUDICOBRA CONTABILIDADE E COBRANCA S/C LTDA À parte interessada sobre fls. 37. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.028943-3 - ANTONIO KLEBER PORTO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS MENDES (RJ-075347), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:1- FL.1010/1022 O requerimento carece de incidente processual próprio previsto na LEI 1060/50, inclusive, objetivando evitar desnecessário tulmulto processual, haja vista o processamento nestes autos da impugnação prevista no art.475-J parágrafo 1º CPC. 2- recebo os embargos, uma vez que tempestivos. No mérito, nego provimento por não existir contradição, obscuridade ou omissão na decisão ora atacada. Destaco que CGJ, através do Proc.Adm. 184994/06, D.O 20/09/06, firmou entendimento de que é devida a taxa judiciaria pelo manejo de impugnação. Daí derradeira oportunidade, venha o pagamento no prazo de cinco dias \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.000513-2 - ELAINE TEIXEIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X FELIPE RODRIGUES DA CONCEICAO E OUTROS Despacho:fl.105/6 falta o endereço do 4º réu (regina maria) \r\n\r\nProc. 2006.001.010778-2 - FRANCISCA TUDE DE ABREU SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.013870-5 - JOSE PASTANA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127), Dr(a). ALECHANDRE JOBIM DE MEDEIROS (RJ-090126)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:diante da falta de impugnação, homologo os honorários do perito no valor indicado as fls.188, para que produza seus devidos e regulares efeitos. vista ao perito para dar inicio aos trabalhos \r\n\r\nProc. 2006.001.082014-0 - TITO RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). HECKEL GARCEZ RIBEIRO (RJ-133326)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.119043-7 - RICARDO FRANCISCO DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LIMA RANAURO (RJ-115704)) X BANCO BRADESCO S A À parte interessada sobre fls. 28 \r\n\r\nProc. 2006.001.120879-0 - DEBORA ALVES RIBEIRO PINHO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LIMA RANAURO (RJ-115704)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA À parte interessada sobre fls. 22 \r\n\r\nProc. 2006.001.143868-0 - HUGO TRINDADE SOARES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO ITAU S A Decisão:1) defiro a gratuidade de Justiça...Por tais motivos, oficie(m)-se aqueles órgãos para que se abstenham de incluir o nome da parte autora em seus CADASTROS NEGATIVADORES e, se já o tiverem feito, retirem-no, até a decisão final deste Juízo, evitando-se maiores transtornos à parte. Após, cite-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.131202-2 - CONDOMINIO CASA DO COMERCIO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CASTRO CARRIELLO ROSA (RJ-097854)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). PHILIPPE DIUANA (RJ-121561), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:DIGA O AUTOR SE PRESCINDE DA PROVA ORAL. PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.048600-9 - JANICE JANE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). IÊDA JULIATTI DE CARVALHO (RJ-050865)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Despacho:TENDO EM VISTA A CERTIDÃO DE FL.325, NOMEIO COMO PERITO CONTÁBIL, O DR ORLANDO FILHO TEL 2240-8640 , DIZENDO O EXPERT SOBRE SUA PRETENSÃO DE HONORÁRIOS, DEVENDO, EM SEGUIDA, MANIFESTAREM-SE AS PARTES SOBRE O VALOR, VOTANDO-ME CONCLUSOS OS AUTOS PARA DECISÃO. FIXO PRAZO DE TRINTA DIAS PARA APRESENTAÇÃO DO LAUDO \r\n\r\nId: 63314"
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EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão:Defiro JG a autora. Recebo a apelação de fls 136/140, em seus regulares efeitos . Ao apelado. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.166833-8 - MARTA VERONICA MAC CULLOCH MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 312/333, em seus regulares efeitos . 2. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.078271-0 - NILO SERGIO LOJA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X BRADES CO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão:Recebo a apelação de fls 159/165, em seus regulares efeitos . Ao apelado. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.093728-4 - CATOLICO EDSON WOLFF ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (SC-007740)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Ao Exequente sobre fls.54. \r\n\r\nProc. 2006.001.085353-4 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PIOLI CALÇADO (RJ-133773)) X GUILHERME GOMES FREIRE E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1986.001.101655-6 (5793) - BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE GASPAR DE QUEIROZ BORGES (RJ-017850), Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666)) X JORGE MARQUES POLIANO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (RJ-092121), Dr(a). JOAO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO (RJ-020453), Dr(a). MARCOS RAMALHO (RJ-069355) Despacho:Manifeste-se o exequente sobre fls. 1208 e seguintes. \r\n\r\nProc. 1995.001.114212-5 (18669) - ANTONIO CARLOS MACHADO TINOCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AVELINO SERRÃO JUNIOR (RJ-055364)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590), Dr(a). BRUNO LOURENÇO DA SILVA FILHO (RJ-048024), Dr(a). GLAUCIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-079431) Decisão:Chamo o feito à ordem.Recolha o réu, em 15 dias, as custas apontadas pelo contador, às fls. 321, eis que desistiu do apelo realizando acordo com o autor e em virtude de ter sido condenado pela sentença de fls. 66/69. Saliento, ainda, que devem ser recolhidas as custas para baixa já que quando da distribuição da ação as mesmas não eram recolhidas. \r\n\r\nProc. 1996.001.125430-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) Decisão: 1- Recolha a arrematante as custas em razão de certidão supra. Após, expeça-se carta de arrematação defirindo o Juízo a imissão na posse. ... \r\n\r\nProc. 1998.001.168450-0 - FINASA ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X MARCELO REIS (Adv(s). Dr(a). MARCELO REIS (RJ-021196) Decisão:Nos termos do art. 296 do CPC exerço o juízo de retratação e reconsidero sentença proferida às fls. 203 eis que o feito se encontra em fase de execução, já havendo acórdão conforme fls. 168/170, tratando-se de erro material do Juízo. Assim sendo, prossiga-se na forma da presente decisão. \r\n\r\nProc. 1998.001.177694-7 - ELIZABETH FRANCISCO DA SILVA CALDERINI (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR BRASILIENSE CANUTO (RJ-059471)) X CIA BANDEIRANTES CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão:proceda-se à liquidação da sentença na forma do art. 475 C do CPC...cite-se o réu na forma do art. 475, A, § 1º do CPC. Venham quesitos em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.018339-6 - HELIO ANTONIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OTTO GUILHERME DOS SANTOS (RJ-078892)) X UNIBANCO LEASING S/A ARREND MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479) Despacho:Intime-se o réu, via D.O., para se manifestar, em 05 dias, sobre os termos de fls. 359/360. \r\n\r\nProc. 1999.001.052554-4 - ALICE ADELAIDE MAIA CRAVEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAMELO IRMÃO (RJ-016490)) X BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1999.001.085877-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANCHESTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X LUIZ OTAVIO GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (RJ-049339) Despacho:Fls. 418 - Manifeste-se o arrematante. \r\n\r\nProc. 2000.001.158001-9 - ADMINISTRADORA SANTA ISABEL LTA (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR PARQUE DA CIDADE (Adv(s). Dr(a). NEY MADEIRA (RJ-039869) PERMANECEM, EM CARTÓRIO, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OS PRESENTES AUTOS. INERTE O INTERESSADO, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.034124-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAZZARINO (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655), Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416), Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ESPOLIO DE LUIZ GIOSEFFI JANNUZZI (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991) Decisão: Expeça-se guia no valor de fls. 147. Após, certifique o cartório quanto à existência de diferença de taxa a recolher e voltem os autos. \r\n\r\nProc. 2001.001.119860-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X CAFE E BAR NORMA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DIOGO DE SOUZA (RJ-033869) Decisão:Defiro a penhora de 20% da renda diária da empresa conforme requerido às fls. 151 devendo ser feita a arrecadação pelo 3º depositário. Expeça-se mandado. \r\n\r\nProc. 2002.001.024727-3 - PLAJET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X LEON HEIMER IND E COM LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA (RJ-019043) Decisão:Homologo os honorários periciais pleiteados às fls. 325, tendo em vista que proporcionais ao serviço realizado.Expeça-se guia. Intime-se a parte ré para efetuar o recolhimento. \r\n\r\nProc. 2002.001.033347-5 - VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713)) X M S MACHADO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA MOREIRA NAUMANN (RJ-097703) Despacho:1. Manifeste-se o credor para se manifestar sobre fls. 381 e seguintes. 2. Intime-se o sucumbente para recolhimento da diferença da taxa judiciária como certificado às fls. 389. \r\n\r\nProc. 2002.001.045527-1 - LIDO EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 379/386, em seus regulares efeitos . 2. Subam os autos ao E. TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.047009-0 - PLESVI PLANEJAMENTO E EXECUCAO DE SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA INTERNAS S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D'OLIVEIRA (RJ-048227)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE ARAUJO DIAS (RJ-125261), Dr(a). ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA (RJ-109218), Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Decisão:Fls. 340/345 - Desentranhe-se e devolva-se ao advogado com as cautelas de praxe. 2. Aplico a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC. Defiro a penhora \"on line\". Remetam-se os presentes autos a Magistrada titular. \r\n\r\nProc. 2002.001.067118-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CEZAR THOME (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177), Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237)) X MARIO DE ARAUJO BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (RJ-072118) Despacho:1-Fls. 136- anote-se.2- Dê-se vista como requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.151802-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X JOSE GUILHERME ROCHA LIMA Decisão:...Chamo o feito à ordem....Venha a certidão do RGI referente ao imóvel objeto da presente cobrança em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.012160-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERALDO JERONIMO DA SILVA (RJ-048369), Dr(a). ROSANA MARIA DOS SANTOS DA COSTA (RJ-103661)) X ESPOLIO DE CATALINA CORTES SALLARES Decisão:1- Homologo a prestação de contas de fls 245/246 em razão de fls 288. 2- Recolha-se a diferença de custas e taxa judiciária em razão da certidão de fls 272 verso. Recolhida a diferença, expeça-se mandado de pagamento conforme requerido a fls 290. 3- Expeça-se carta de arrematação deferindo o Juízo a imissão na posse conforme fls 263/264. 4- Após, remetam-se os autos conforme fls 265 item \" c \" ao Município e ao Estado. \r\n\r\nProc. 2004.001.059940-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA GARDEN (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X STELLA MARIA FORTES MORAES (Adv(s). Dr(a). MARLUCIA DA SILVA LOURENCO DE MELO (RJ-131138) Despacho:Ao autor... \r\n\r\nProc. 2004.001.132003-1 - MIGUEL DAVIDOVICH (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES CAMPOS (RJ-081753)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Decisão:Homologo os honorários periciais pleiteados às fls. 158, tendo em vista que proporcionais ao serviço realizado.Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.000355-0 - VERA LUCIA ALEIXO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE DO BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Nos termos de fls. 130/131, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.042311-2 - DANIEL RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se o sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária. Após, face ao termos de fls. 122/123, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.068517-9 - EURICO BORGES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 153/162 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( autor ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.071241-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CATALINA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MOACIR CARVALHO AIRES E OUTRO Despacho:Manifeste-se a parte autora se, efetivamente, encaminhou a Carta Precatória de fls. 63. \r\n\r\nProc. 2005.001.108035-6 - MARIA HELENA PEREIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Face à inércia do sucumbente, aplico a multa prevista no artigo 475-J do CPC. Defiro a penhora \"on line\". Encaminhe-se os presentes autos a Magistrada titular. \r\n\r\nProc. 2005.001.109976-6 - CHRISTIAN DIOR DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567)) X RM FASHION BUSINESS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RABE (RJ-093658) Despacho:Tendo em vista as disposições do art. 475, do CPC, intime-se o sucumbente, via DO., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.159711-0 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS DO RIO DE JANEIRO ASPEM (Adv(s). Dr(a). CELIO PEREIRA RIBEIRO (RJ-023537)) X JOSE PEREIRA DA SILVA Despacho:1. Fls. 70 - Devolva-se ao patrono a petição que se encontra na contracapa dos presentes autos, com as cautelas de praxe. 2. Aguarde-se a resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.162477-0 - RONALDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO (RJ-125868) AO INTERESSADO SOBRE INFORMAÇÕES DO PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.000859-7 - CREMILDA DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.015439-5 - FABRICIO DE SOUZA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso adesivo de fls 118/123, em seus regulares efeitos . Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.039992-6 - MARIA JANDIRA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 72/80 / , em seus regulares efeitos . Ao apelado( autor ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.070495-4 - ALTAMIR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Às partes sobre a pericia marcada a fls.67. \r\n\r\nProc. 2006.001.077241-8 - KITCHENS COMERCIO DE APARELHOS DOMESTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197)) X ALCINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Despacho:Fls. 77 e seguintes - Manifeste-se a parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.080281-2 - LUIZ ANTONIO DA MOTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.104031-2 - JAIR BRAGANCA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação de fls 110/117, em seus regulares efeitos . Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.113129-9 - LEONARDO DRUMOND MOCO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:...Declaro saneado o processo....nomeio como expert do Juízo o Dr. João Paulo da Conceição, tel. 2275-4096 e 2542-4658, que deverá ser intimado para apresentar a sua pretensão de honorários, estando desde já ciente de que tal numerário somente poderá ser satisfeito ao final, pelo sucumbente. Defiro ainda, prova documental suplementar, devendo as partes carreá-los aos autos em 10(dez) dias. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos em 05 dias. Publique-se.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146853-1 - CLAUDINEIA MARIA GARCIA BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Defiro JG. Designo audiência do artigo 277 do CPC, a ser realizada no dia 29/01/2007 às 15:20h. Cite-se. Intime-se. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1997.001.012160-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR ROCHA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X GEORGINA SOARES DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:Reconsidero decisão de fls. 263 pois verifica esta Magistrada que não foram esgotados todos os meios para a localização dos executados. Oficie-se à SRF para informar o endereço dos executados. Após, decidirei sobre o pedido de intimação por edital. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.148924-6 - ANTONIO CESAR BORGES MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) AS PARTES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.037635-5 - FLAVIO MESQUITA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C)) X CONDOMINIO EDIFICIO EVARISTA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938) Decisão:Tendo em vista as informações prestadas através do ofício de fls. 159, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juízo da 50ª Vara Cível desta Comarca. Feita as anotações devidas, remetam-se os presentes autos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1995.001.114483-3 (18672) - ESPOLIO DE EDSON BIANCOVILLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X PREVHAB ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO DE HABITACAO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Decisão:Defiro JG ao autor, uma vez que comprovada a hipossuficiência. Ao autor para que promova regular andamento ao feito, considerando o despacho de fls. 451. \r\n\r\nProc. 2002.001.074977-1 - MARIA COLODETI BRAMBILA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO MASTERCARD LOCAL LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNNO PANDORI GIANCOLI (SP-192967) Despacho:Intime-se o réu, para cumprimento da obrigação, na forma do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.142801-9 - MARINA BONATELLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Às partes para fornecerem os documentos solicitados pelo perito( fls.183/185) \r\n\r\nProc. 2004.001.055243-8 - MARILZA LIMA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Cumpra-se o V. Acórdão \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.003497-1 - FRANCISCO AURELIO PEREIRA DIOGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X LIGHT S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho:Subam ao E. TJ/RJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.123038-1 - MARIA ANUNCIACAO DOS SANTOS VELA (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062)) X ELLFI FENSKE (Adv(s). Dr(a). FREDIMIO BIASOTTO TROTTA (RJ-084171) Em réplica. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.066920-7 - TECLA ASSESSORIA CONTABIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262)) X CECY OLIVEIRA VELADA Despacho:Esclareça o autor o pedido de fls. 177 em razão do ofício de fls. 142. \r\n\r\nProc. 2000.001.046396-2 - LEILA DE OLIVEIRA RIBEIRO DUARTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE DE SOUZA (RJ-097170), Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X RESTAURANTE E PIZZARIA CANTINHO DA MUVUCA DE OLARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO (RJ-090716) INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA POSTAL, A DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DO DISPOSTO NO ART. 267, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nProc. 2003.001.104656-3 - MARIA JOSEFINA MARGARITA PAZOS MOURO (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X LEILA DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES DA SILVA (RJ-081779) À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.149093-1 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X ALCENO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO BARCELLOS (RJ-043075) AO AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS CONFORME DEMONSTRATIVO AS FLS 235 \r\n\r\nProc. 2004.001.139992-9 - GABRIELA LOVY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DE AZEVEDO PARANHOS (RJ-052188)) X CARLOS OCTAVIO NUNES (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO CÁSSIA DE OLIVEIRA (RJ-079961) INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA POSTAL, A DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DO DISPOSTO NO ART. 267 PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. \r\n\r\nProc. 2005.001.153033-7 - CLAUDIA AUGUSTA DE MORAES RUSSO (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835)) X ARI MOUSTAFA OSMAN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Recolhidas as custas, expeça-se mandado de despejo. \r\n\r\nProc. 2006.001.098783-6 - ANTONIO AUGUSTO MILITAO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X PAULO CESAR DE SOUZA Despacho:Ao autor, para que esclareça, no prazo de 10 dias, se pretende promover a citação do fiador. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.067954-2 - ENY OZORIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). KELLY SANTOS E SANTOS (RJ-099521)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (Adv(s). Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156) Decisão: Nos termos do art. 463, I do CPC, retifico o nome do réu embargado para Condomínio Residencial Vivenda da Penha II, constando erroneamente Condomínio do Edifício Leonardo Macedônio, tratando-se de erro material. A presente decisão passa a constar da sentença de fls. 62/64 para que produza os devidos efeitos legais. Intimem-se. Após, subam os autos ao E. TJ pois já foi acostado contra-razões nos autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.123075-5 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X RONALD GERMANO DA SILVA MACHADO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento nos termos do ofício de fls. 56. Após, o trânsito em julgado, certifique-se quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.033602-3 - TRANSNATIONAL COMERCIO INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSÉ MALHEIROS (RJ-018392)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL AV RIO BRANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.054163-9 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284) Decisão:Recebo a apelação de fls 48/52, em seus regulares efeitos . Ao apelado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.066218-9 - FRANCISCO DE SALES FARIAS NOBRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO COSTA GONÇALVES (RJ-099038)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão:Traga o credor planilha atualizada do débito excluindo-se os 10% referente à execução eis que incabível pela lei 11.232/05, devendo ser incluída apenas a multa de 10% prevista no art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.142687-1 - SILENE PEREIRA ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BROOKLYN EMPREENDIMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). JOÃO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342) Decisão:Tendo em vista o entendimento da moderna doutrina e jurisprudência , consolidado no enunciado nº 01 do I encontro de desembargadores do TJ/RJ. Comprove o requerente, documentalmente, a hipossuficiência alegada, em 05 ( cinco ) dias, sob pena de indeferimento . Transcorrido, certificando-se voltem. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.041213-6 - JOSE CONDE NAVEGA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452)) X MARCOS MESSER (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D) Despacho:Intime-se o embargante para recolher as custas do contador, no prazo de 05 dias, sob pena de julgamento no estado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.099493-1 - BANCO NACIONAL S/A ... (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DA ROCHA FREIRE (RJ-060793)) X MARIA DO CARMO MOREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257) Despacho:A hasta pública. \r\n\r\nProc. 1998.001.148740-8 - BAJLA VOLOCH (Adv(s). Dr(a). HELENA VOLOCH KARBEL (RJ-087702)) X JOSE SOBREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MÁRIO YARZÓN (RJ-070839) Ao réu para recolher as custas apuradas nestes autos e nos apensos \r\n\r\nProc. 1998.001.157724-0 - JOSE QUIRINO NETO (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA SIMOES DE CASTRO QUIRINO (RJ-074742)) X MARLY SANTOS DA SILVA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513) ao interessado em 5 dias \r\n\r\nProc. 1998.001.200067-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X CARLOS CARRE KLOSKE (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083) Decisão:Homologo os honorários periciais pleiteados às fls. 411, tendo em vista que proporcionais ao serviço realizado.Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2000.001.049396-6 - FIDELIO PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229), Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X MARCELO PEDRAL SAMPAIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794), Dr(a). RICARDO JORGE MELLO (RJ-039713), Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700) Despacho:Recolhidas as custas, à avaliação. \r\n\r\nProc. 2000.001.079303-2 - ELZA MARQUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524)) X ESPOLIO DE CUSTODIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA DE OLIVEIRA (SC-009906) Despacho:À hasta pública. \r\n\r\nProc. 2001.001.034625-0 - JOSE JOAQUIM GOMES (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X CASSIO LUIZ MACHADO DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ZOÉ MARIA CASTRO BABO (RJ-073792) Despacho:Fls. 93. Ao contador, recolhidas as custas. Fls. 95- nada a prover. \r\n\r\nProc. 2002.001.031858-9 - RIC COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARNEIRO BARBOSA (RJ-118239)) X BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO SC LTDA), Síndico: 1º LIQUIDANTE JUDICIAL Decisão:Expeça-se certidão para habilitação na falência do crédito do autor desta ação, observando o credor a promoçaõa de fls. 69. Após, dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nProc. 2003.001.150429-2 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424)) X SAULO RHEIN CORDEIRO PERMANECENDO OS PRESENTES AUTOS, PELO PRAZO DE 5 (CINCO DIAS), EM CARTÓRIO. INERTE O INTERESSADO, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.111052-8 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B), Dr(a). SERGIO ROBERTO WEYNE FERREIRA DA COSTA (RJ-045687)) X ALPS AUTO POSTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS JORGE TINOCO FONTOURA (RJ-036976) Ao interessado sobre o resultado da Carta Precatória de fls 198/211. \r\n\r\nProc. 2005.001.013020-0 - SAINT GOBAIN CANALIZACAO S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBERTO REIS DA SILVA AZEVEDO (RJ-018369)) X ENERGIA E SANEAMENTO LTDA ENERSAM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA ANTELO (RJ-011250) Decisão:1- Expeça-se termo de penhora conforme requerido. Após, recolhidas as custas, intimem-se os executados da penhora realizada. 2- Desentranhe-se a petição de fls. 105 eis que estranha aos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.081532-6 - FABIANO LISBOA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X SILAS PASTANA PINHEIRO FILHO Dê-se vistas pelo prazo legal \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.016176-8 (17544) - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUIDAUANA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA CRISTINA FERREIRA (RJ-106210), Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X ARILVA GUIMARAES MALHEIROS FRANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CÓRES MONTEIRO (RJ-019492) Decisão: Chamo o feito à ordem. Verifica esta magistrada que não foi lavrado termo de penhora da importância transferida conforme fsl. 269. Lavre-se o termo e intime-se a ré da penhora via D.O. na pessoa de seu patrono. \r\n\r\nProc. 1996.001.030460-0 (19247) - MARIA ALZENI MATIAS DE SOUZA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ NOGUEIRA CABRAL (RJ-026455)) X CONSTRUTORA SANTA JUSTA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573), Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162) Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via DO, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pen de aplicação da multa prevista no art. 475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 1996.001.049142-4 (19500) - GUIBSON COUTINHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EDMILSON ANTONIO PEREIRA (RJ-078464)) X L F F ESSENCIAS E FRAGRANCIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898) Despacho:Ao credor sobre o acrescido às fls. 614 e seguintes. Após, decidirei. \r\n\r\nProc. 1999.001.111447-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSAS E TULIPAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO GRAÇA (RJ-055769), Dr(a). ANA PAULA POLLI MANAYA (RJ-111896)) X RONALDO ALVES FEITOSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO DO AVALIADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.093906-3 - CONDOMINIO DO EDIFICO IMPONENTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO NUNES DUARTE (RJ-019322)) X ESPÓLIO DE HERCOLINO CRAVO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087) Despacho:Fls. 468-Defiro a devolução do prazo. Após, voltem para análise de fls. 471., \r\n\r\nProc. 2003.001.016437-0 - SERGIO DE SOUZA FREITAS FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915)) X LUIS JOSE LOPES RAMALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916) Despacho:Manifestem-se as partes se possuem outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nProc. 2004.001.077627-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO M GULKIS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO D GRAND COURT CARVALHO (RJ-100672), Dr(a). OLNEY DUARTE (RJ-037409)) X ESPÓLIO DE STELLA DO COUTO COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIMARA ALVES COELHO (RJ-120111) Despacho:Proceda-se a avaliação. Sem prejuízo, traga aos autos certidão atualizada do RGI. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2002.001.054522-3 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X POSTO IPIROXO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA BERNARDES RAMOS (RJ-118108) Despacho:Desarquivem-se os autos mencionados ás fls. 360 para a elaboração dos cálculos pelo Sr. Contador. ao autor sobre fls. 362. Após, decidirei. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 1996.001.069089-5 (19702) - JORGE DE CARVALHO BLOIS (Adv(s). Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X SANDRA LUCIA GOMES SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.132624-9 - THAIS BRAESCHER NEVES (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MOSCOVICI DIAMANTE (RJ-056977)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TEREZA CRISTINA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512) Despacho:Ao autor sobre fls. 215. Tendo em vista as peças acostadas às fls. 196/213 esclareça o réu se concorda com o julgamento de todos os feitos. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.149233-7A - ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X JOSE DE SANT ANNA GOMES (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.091659-3B - CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DO LEBLON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544), Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X MARIA JOSE BERTO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES (RJ-128820) Despacho:Digam as partes se têm outras provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.102648-0A - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223)) X KAMPAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLON FONSECA CORRÊA (RJ-127148) Decisão:colho a impugnação ao valor da causa,... Fixo o valor da causa em R$ 216.313,98 cabendo `autora recolher a diferença de custas e taxa judiciária em 05 dias sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.109859-2 - ERCENIR DE LIMA COUTO (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho:Subam ao E. TJ/RJ com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.073197-0 - MARCIA ZEFERINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE SOUZA CASANOVA (RJ-120465)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Designo audiência de conciliação para o dia 29/01/07 às 14:40h. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.122137-2 (18728) - SUL AMERICA TERRESTRES MARITIMOS E ACIDENTES COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X C M K TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADRIANO DE OLIVEIRA (RJ-028760) Decisão:Face à inércia da parte devedora, aplico a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC. Defiro a penhora \"on line\". Encaminhe-se os presentes autos a Magistrada titular. \r\n\r\nProc. 1999.001.074763-2 - ANTONIA JOSE DE ALMEIDA CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X EMPRESA TRANSPORTES MOSA S/A (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Despacho:Intime-se a ré, por D.O., para em 05 dias, compareça a cartório a fim de retirar os ofícios requeridos pela mesma, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 1999.001.085677-9 - DINIZ FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO FONTES RAPOSO (RJ-047297)), Assistente: ESPÓLIO DE MARLENE GUIMARÃES ALVES), Inventariante: VANIA REGINA RIBEIRO, Dr(a). LUIZ FERNANDO FREIRE LOMBARDI (RJ-118482)) X SAINT MICHEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086) As partes sobre fls.294/296. \r\n\r\nProc. 1999.001.125578-0 - CENTRO AUTOMOTIVO SAO JUDAS TADEU DA BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: Indefiro o pedido de gratuidade de justiça de fls. 583/585 já que não comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica. Deposite-se a primeira parcela dos honorários em 05 dias da forma da decisão de fls. 578 sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2000.001.103003-2 - ROTERDAN FELICIANO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ BARBOSA NOBRE (RJ-053688) Às PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2000.001.128876-0 - JORGE CELSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NELSO PANINI (SP-145612B)) X ANTONIO CELIO RIBAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779) Reitere-se oficio(s) de fls.152. \r\n\r\nProc. 2001.001.013116-5 - ERNESTO UZEDA FORONDA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) ÀS PARETS SOBRE A DESIGNAÇÃO DA DATA DE PERÍCIA MÉDICA PARA O DIA 19/12/2006, TERÇA-FEIRA, ÀS 14H00MIN, NA SALA 315-C, DESTE FÓRUM CENTRAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.077440-8 - THEREZINHA DE CARVALHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X AUTO VIACAO MAUA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) A parte autora sobre certidão de fls. 220. \r\n\r\nProc. 2003.001.116548-5 - GENILDA BRANDAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NAPOLEAO FRUTUOSO DE SOUZA (MG-086487B), Dr(a). JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA (RJ-097276)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Chamo o feito à ordem...De acordo com planilha de fls. 164 foram incluídos os valores de custas e taxa judiciária que deverão ser recolhidos através de GRERJ pela parte ré. Nesse passo, expeça-se mandado de levantamento para que o réu recolha o valor de R$ 753,93. Caberá ainda ao réu o recolhimento das custas apontadas às fls. 192...expeça-se mandado de pagamento...- Informe a autora se dá quitação ao réu após o levantamento da quantia levantada na forma do item 2 acima. \r\n\r\nProc. 2004.001.018008-0 - MARCIO JOSE MENEZES (Adv(s). Dr(a). DENISE MOTTA CORREA PINTO (RJ-084861)) X BLACK WHITE HOTEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE MELO (RJ-005674D) Decisão:Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via DO, na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.076948-8 - GERALDO LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Rejeito os embargos de declaração \r\n\r\nProc. 2004.001.083832-2 - CENTRO EDUCACIONAL NOVA OPCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOCIVALDO LOPES DA SILVA (RJ-087628)) X EDITORA SCIPIONE LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102) Despacho:1- Certifique o cartório se consta na serventia ofício do SERASA a juntar aos autos. 2- Ao autor sobre ofícios de fls. 153 e 155. 3- Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.137725-9 - JETLINE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA EZAGUI (RJ-104086)) X WAGONS LITS TURISMO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Às partes sobre os esclarecimentos do Perito.. \r\n\r\nProc. 2005.001.100626-0 - JOAO PINHEIRO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.145757-9 - PADARIA LANCHONETE E MERCEARIA KIMEL DE MARECHAL HERMES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JOANA RIBEIRO QUERETTE PIEROBON (RJ-116572) Decisão:1. Recebo as apelações de fls 119/123 e 125/132, em seus regulares efeitos . 2. Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2006.001.002427-0 - EZELITA FRANCO DE OLIVEIRA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B)) X MONIQUE BEZERRA DA SILVA E OUTROS Decisão:Defiro JG a primeira ré. Suspendo o feito pelo prazo de 60 dias como requerido. Diligencie o endereço dos demais réus. Fornecido os endereços e recolhidas as custas devidas, citem-se e intimem-se para a audiência de conciliação no dia 05/03/2007 às 13:40h. \r\n\r\nProc. 2006.001.026276-3 - ANA PAULA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Julgo improcedentes os embargos de declaração de fls. 84/88... \r\n\r\nProc. 2006.001.065613-3 - VIVIANE MARIA MACIEL MANGIA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CETELEM BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:Recebo a apelação de fls 89/105, em seus regulares efeitos . Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.091659-3 - MARIA JOSE BERTO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR TOLEDO MEIRELLES (RJ-128820)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DO LEBLON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544), Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340) Despacho:Em provas, justificando-as. Digam as partes se possuem interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.127138-3 - CARLOS CESAR DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS DE SANTANA SOBRINHO (RJ-090716)) X TNL PCS S A Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.077097-6 - MARTA VERONICA MAC CULLOCH MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão:1. Recebo a apelação de fls 161/178, em seus regulares efeitos . 2. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.129945-7 - TVM PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO CANTARINO LEAL (RJ-074464)) X RADIO SERRAMAR LTDA Despacho:Fls. 232 - Manifeste-se acerca da certidão retro. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.119261-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X R V N PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097) Despacho:Fls. 159 - Defiro desde que substituído por xerox. \r\n\r\nProc. 2003.001.063196-8 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JANE MENEZES PINHEIRO TAVARES Permaneça os autos em cartório pelo prazo de 5 dias. Inerte o interessado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.136788-0 - EDGARD HARGREAVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (RJ-062419)) X RVN PRODUCOES ARTISTICAS E EVENTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.081402-9 - LAURA BARROZO MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293)) X LEONEL JUCA FONTENELE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467), Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338), Dr(a). CARLOS ALBERTO BARBOSA COUTO (RJ-044571) Despacho:Às partes \r\n\r\nProc. 2005.001.108247-0 - NAIR FIDELIS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo a apelação de fls 148/155, em seus regulares efeitos . Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.113461-4 - MARIA APARECIDA LAINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão:Recebo a apelação de fls 105/114, em seus regulares efeitos . Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.102648-0 - KAMPAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLON FONSECA CORRÊA (RJ-127148)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:Cumpra a autora a decisão proferida no autos em apenso.apenso \r\n\r\nProc. 2006.001.134017-4 - MARIA DAS GRACAS MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER JÚNIOR (RJ-128597)) X BRADESCO S A Despacho:Ao autor, para que adeque sua petição inicial, ao rito do procedimento sumário (art. 276/277 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.146601-7 - KAUA BRANDAO BATISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA Decisão:Defiro JG. Ratifico a liminar deferida. Cite-se o réu para que apresente resposta no prazo legal. Antes, intime-se o autor para que instrua o feito apresentando cópia da inicial, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.108104-4 - MARCOS HENRIQUE LOUREIRO CUNHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Esclareça o autor o tipo de penhora que deseja realizar.. \r\n\r\nProc. 2005.001.077662-8 - LUMI HOUSE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE DE LACERDA TOSCANO BARRETO (RJ-103527), Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Decisão:. JULGO IMPROCEDENTES os Embargos Declaração ... \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.012813-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARBACENA (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821)) X STEEL E BETON ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARIVALDA ALVES JORGE (RJ-072020) Despacho:Defiro o parcelamento dos honorários periciais em 03 parcelas de R$ 2.500,00. Intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.022495-5 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X EGUINALDO FERREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Decisão:Defiro a penhora \"on line\". Encaminhe-se os presentes autos a Magistrada titular. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.158949-0 - VANDERLEY BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE MENDONÇA SANTOS MELLO (RJ-087165)) X JOLVIDE BARTOLINI MARCHI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.093183-0 - MAXIMO PEDRO DO AMARAL GALDINO (Adv(s). Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Face a certidão supra, deverá a parte ré diligenciar junto ao FETJ/RJ quanto a possibilidade de devolução da quantia paga. \r\n\r\nProc. 2006.001.017902-1 - TAIS HERMOGENES SAMARY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X MEDIAL SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730) AS PARTES SOBRE A PERÍCIA A SE REALIZAR NO DIA 30/11/06 AS 10:00 HS, A AV. PRINCESA ISABEL, 323 SALA 701 - COPACABANA - RJ. AO PERITO SOBRE OS HONORÁRIOS A FOLHAS 95 \r\n\r\nProc. 2006.001.026436-0 - CARLOS ANTONIO NOGUEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X GLOBEX UTILIDADES S A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:Homologo os honorários periciais de fls. 79 devendo a ré trazer aos autos o original do documento solicitado pela Dra. Perita depositando, ainda os honorários periciais. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.095149-0 - SUELY DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DERENUSSON FRANCO (RJ-021080) Despacho:Manifeste-se a parte autora acerca sobre a contestação. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.095310-4 - ANTONIO VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X GRUPO O.K. CONSTRUCOES E EMPREEENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Decisão:Mantenho decisão de fls. 304. Retenha-se o agravo de fls. 306/307. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.125096-3 - VANDERLEI MOREIRA MAMEDES (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL S A Decisão:...indefiro o pedido da gratuidade de justiça ...Indefiro o pagamento das custas ao final... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1992.001.030389-1 (13765) - MIGUEL PALMEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA CORREA DE LEMOS (RJ-083857)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GAOUVEA (RJ-059211) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.066052-1 - CARLOS ROBERTO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR RODRIGUES ROSA (RJ-042774)) X CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079), Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722), Dr(a). RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (SP-115762) Despacho:1- À parte autora sobre o pedido de fls. 421. 2- Fls. 426- Nada a prover. \r\n\r\nProc. 2005.001.061420-3 - TANIA MARA DE OLIVEIRA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) Despacho:1-Encaminhe o interessado o ofício expedido grampeado à contracapa dos autos.2- Aguarde-se pedido de informações (fls. 260/276).3- Ao DR. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.124071-2 - OLGA DA SILVA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Cumpra o agravado o determinado às fls. 124. \r\n\r\nProc. 2006.001.012728-8 - ANA PAULA FERREIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X MARISA LOJAS VAREJISTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Decisão:... Declaro saneado o feito já que presentes as condições da ação e os pressupostos processuais... Indefiro a produção de prova oral já que desnecessária ao deslinde do feito. Determino a expedição de ofício Defiro a produção de prova documental superveniente no prazo de 10 dias.... Defiro a produção de prova documental superveniente no prazo de 10 dias. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.046314-2 - LEANDRO DE CAMPOS ROSA (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MODULO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER (RJ-091070) Despacho:Ao autor sobre o acrescido às fls. 674/688 \r\n\r\nProc. 2004.001.007165-5 - BRASIL VEICULOS CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X LETICIA NUNES CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UBALDO ANTONIO DE SOUZA HELENA (RJ-074449) Despacho:Face à certidão de fls. 172, redesigno a audiência de conciliação para o dia 29/01/2007 às 15:00h. \r\n\r\nProc. 2005.001.043860-7 - SIMONE DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067)) X RSPP PREVIDENCIA PRIVADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Às partes sobre a retificação dos honorários do perito. \r\n\r\nQuebra Restituição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.153262-1 - PAULO ROBERTO GONCALVES CASEIRO (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Despacho:Providencie a ré o pagamento das custas, no prazo de 05 dias, sob pena de inclusão na dívida ativa sendo que o valor de fls. 176 deveria ter sido levantado pelo réu para pagamento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.070284-2 - ELEUTERIO VALENZUELA (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA DOS SANTOS (RJ-133561)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA DE CASTRO ANTONUCCI (RJ-125288) Despacho:Esclareça a parte autora se pretende a produção de outras provas em razão da petição de fls. 87. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.050373-5 - NOEMES DE FREITAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:1. Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, via D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J, do CPC. 2. Intime-se para pagamento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.076685-2 - SYLVIO ALEXANDRE GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) As partes sobre fls.192/194. \r\n\r\nProc. 2004.001.104644-9 - BUSQUET E IRMAOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Dê-se vista por 5 dias ao autor. \r\n\r\nId: 63323"
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                                        "8ª Vara Cível": {
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                                                    "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.160579-1 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X ELISABETH CASSAL DE MEDEIROS Ao autor sobre resposta de ofício. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.104932-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DA TIJUCA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X ROSIMERI ALVES CANUTO COMPROVE O EXEQUENTE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE FLS 270. I \r\n\r\nProc. 2001.001.108955-7 - CONDOMINIO QUALITY SHOPPING JACAREPAGUA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989)) X MARIO JORGE QUEIROZ PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSLUZIO FELIX FONSECA (RJ-040553) AO AUTOR, PARA QUE PROVIDENCIE O ANDAMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.090956-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X ESPOLIO DE MANUEL GOMES RICON INFORME A AUTOR SE O ACORDO DE FLS 37 FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO. I \r\n\r\nProc. 2002.001.111714-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X JOSE DA PENHA Despacho:DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE CITAÇÃO. RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO RÉU, NO ENDEREÇO DE FL.138. \r\n\r\nProc. 2004.001.075947-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEATRO REGINA (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X TEREZINHA DIAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977) Despacho:1) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO; 2) INTIME-SE O DEVEDOR, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, VIA PUBLICAÇÃO NO DO, PARA QUE EFETUE O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, NO PRAZO DE 15 DIAS,SOB PENA DE SER ACRESCIDA A MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.003420-0 - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZEU DE SOUZA MOREIRA (RJ-028086)) X TIJU DROGAS LTDA digam as partes se o acordo foi cumprido \r\n\r\nProc. 2005.001.095032-0 - ARMELINDA BRUM (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AO INTERESSADO PARA QUE RETIRE EM CARTORIO O OFICIO A FENASEG OU PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS NECESSARIAS P/ O ENVIO DO MESMO (R$ 3,39 - APCJ - 0711-2). \r\n\r\nProc. 2005.001.113744-5 - DIONIZIO GONCALVES DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPAGNAC VALVERDE (RJ-112683)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). \r\n\r\nProc. 2005.001.120102-0 - ANA MARIA PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL SUNNALIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO INTERESSADO (RÉU) PARA DAR ANDAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.068030-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO URSA MENOR (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA RODRIGUES DA SILVA (RJ-122516)) X ESPOLIO DE JOVENTINA FLORES GUAINHA Sentença:Sentença:\"...HOMOLOGO O ACORDO E JULGO EXTINTO O FEITO...\" - (ìntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.093980-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DELGADO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X CLAUDIA MEDINA VELLOSO Sentença:Sentença:\"...HOMOLOGO o acordo ....e, em consequencia, JULGO EXTINTO O FEITO...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.097919-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPIRANGY (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X KARLUCIO ROMUALDO PESCE PRIMO E OUTRO Despacho:FL.54 - 1) ANOTE-SE NO RDA A EXCLUSÃO DO 2º RÉU; 2) OFICIE-SE À SRF EM BUSCA DO ENDEREÇO DO 1º RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.109672-0 - BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). ARY AZEVEDO FRANCO NETO (RJ-052656)) X MULTIPLIC LTDA Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.119895-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X PENSAO PAIVA LTDA Venham as custas da diligência requerida (OJA R$ 40,76) \r\n\r\nProc. 2006.001.129517-0 - PROBEM LABORATORIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E ODONTOLOGICOS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X CONFIA PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 08/03/07 , ÀS 13:30H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.140083-3 - ANTONIO NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GONZALEZ COSTA (MG-025973)) X FLAVIO CUNHO DOS SANTOS E OUTRO Despacho:1) RECEBO A EMENDA À INICIAL DE FL.105/106; 2) ANOTE-SE O CPF DO 1º RÉU INFORMADO ÀS FL.105; 3) CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.145128-2 - ILMA PEREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Decisão:1) DEFIRO JG; 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 01/03/07, ÀS 14:10H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.145943-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO DE MONACO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X EDSON JONES BORGES E OUTRO Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 01/03/07, ÀS 14:50H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.147507-9 - BANCO CITICARD S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X LAURA MARIA SANSON DE OLIVEIRA CASTRO AO AUTOR P/RECOLHER R$ 34,05 REFERENTE À DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.147720-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE CAFE FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X MARCOS PATROCINIO FERREIRA E OUTRO AO AUTOR P/RECOLHER: 1) R$ 20,48 NA CONTA 0714-6 E 2) R$ 5,30 NO CAMPO 46 (TAXA JUDICIÁRIA). \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.143337-0 - MONICA MEIRELLES MELLO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ILMAR AZEREDO COUTINHO (RJ-034020)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Despacho:AGAURDE-SE O DESFECHO DA IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.027977-6 - ZILDA MARIA STOPPELLI SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO STOPPELLI SOUZA (RJ-065442)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). ALEXANDRA MARTINS DA SILVA (GO-018088) Decisão:...Tendo em vista a quitação do débito noticiada às fls 395, declaro integralmente cumprida a sentença transitada em julgado.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.126920-7 - ARMEZINDA MANENTE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTÔNIO DE SOUZA (SP-105884)) X ARILDES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001) A PARTE AUTORA PARA QUE RETIRE EM CARTORIO O OFICIO A SRF OU PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS NECESSARIAS P/ O ENVIO DO MESMO (R$ 3,39 - APCJ - 0711-2), VISANDO DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.018641-2 - MELANIA MARIA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X REFRIDIRECT COMERCIAL LTDA Despacho:FL.78 - DEFIRO A INCLUSÃO DOS FIADORES NO PÓLO PASSIVO. CITEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.044388-5 - GIOVANNI AZZONI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CARREIRA (RJ-038132)) X DENISE CABRERA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). IVANETE NOEL GUEDES (RJ-100899) Despacho:Recolhidas as custas devidas, expeça-se mandado de verificação e imissão na posse. \r\n\r\nProc. 2006.001.095314-0 - ESPOLIO DE MANOEL SOARES NUNES (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331)) X JORGE ALEXANDRE MULLER DE CASTRO Despacho:FL.33 - RECOLHIDAS AS CUSTAS, DEFIRO A DILIGÊNCIA NA FORMA DO ART.227 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.133146-0 - JOSE ROGERIO BRAGA (Adv(s). Dr(a). NELSON ARRAES MOREIRA (RJ-021874)) X DENIS FERNANDO SANT ANA Despacho:PRELIMINARMENTE , VENHA A ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE IR COMPLETA. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.022787-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X EDUARDO DUARTE VIANNA (Adv(s). Dr(a). PEDRO RIBEIRO GONCALVES (RJ-044056) Decisão:RAZÃO ASSSITE AO EMBARGANTE EIS QUE OMISSO NA SENTENÇA O PONTO ARGUIDO RELATIVO A EXCLUSÃO DAS CONTAS ABERTAS OU RENOVADAS A PARTIR DO DIA 15...ACOLHO, POIS, OS EMBARGOS E DANDO-LHE O EFEITO INFRINGENTE QUE SE IMPÕE, DEVERÁ SER ABATIDO DO MONTANTE DA EXECUÇÃO OS SALDOS APURADOS PELO CONTADOR JUDICIAL...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.018525-2 - PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X DIRCEU DE ALMEIDA CAVALCANTE Despacho:DEFIRO, PRELIMINARMENTE, O BLOQUEIO DA QUANTIA PARA POSTERIOR PENHORA. DILIGENCIEI JUNTO AO BACEN NESTA DATA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1974.001.100183-1 (78059) - BERNANDINO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X NAIR DE OLIVEIRA RODRIGUES CARNEIRO E OUTRO Decisão:FLS.602/603 - DEFIRO A DILAÇÃO DO PRAZO POR 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.039654-7 - MARIA RODRIGUES MARTINS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR (RJ-123831)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO FIDALGO (RJ-064806) Despacho:DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. CANCELE-SE A PENHORA ANTERIORMENTE DEFERIDA (FL.37). DILIGENCIEI JUNTO AO BACEN NESTA DATA. \r\n\r\nProc. 2006.001.025294-0 - BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619)) X VIDROMINAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS Decisão:FL.98 - 1) HOMOLOGO A DESISTÊNCIA. ANOTE-SE NO RDA; 2) VENHA, PREVIAMENTE, A CERTIDÃO DO RGI DO IMÓVEL PENHORADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.028079-0 - IPIRANGA ASFALTOS S A (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X ROCHA AMORIM ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911) Decisão:1) INDEFIRO A NOMEAÇÃO DE BENS FEITA PELO EXEQUENTE POR TRATAR-SE DE BEM DE DIFÍCIL COMERCIALIZAÇÃO, NÃO OBEDECENDO O ART.655 DO CPC, TORNANDO PRECATÓRIA A GARANTIA DO JUÍZO; 2) INFORME O CARTÓRIO SE HÁ RESPOSTA A SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO ÀS FL.65. APÓS VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.145870-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X CITY LIGHTS TURISMO LTDA E OUTRO Decisão:CITE-SE. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10(DEZ)% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, PARA O CASO DE PAGAMENTO OU NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.143337-0A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184), Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X MONICA MEIRELLES MELLO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ILMAR AZEREDO COUTINHO (RJ-034020) Despacho:JUNTE A IMPUGNANTE A FICHA CADASTRAL MENCIONADA EM SUA OEÇA DE IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.109672-0A - MULTIPLIC LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL ANDRADE LIMA CARDOZO (RJ-085675)) X BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). ARY AZEVEDO FRANCO NETO (RJ-052656) Despacho:Ao Impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.112736-6 - GILSON D AMBROSIO GALVAO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X POSTO DE GASOLINA E GARAGEM ECHEVERRIA LTDA E OUTROS RECOLHAM-SE R$ 90,99 REFERENTES A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA \r\n\r\nProc. 2005.001.148902-7 - NIERCIO RIOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA SAAVEDRA CALÉ (RJ-063235)) X ANTENOR MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. HÁ INTERESSE DE AGIR. INEXISTEM NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SEREM SUPRIDAS. DOU O FEITO POR SANEADO. DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E PROVA TESTEMUNHAL. DESIGNO AIJ PARA O DIA 21/03/07 ÀS 13:30H. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.143337-1 - SORAIA ELIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO TAISSUN SANTANA (RJ-043937)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.145914-1 - ANDREA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X IBI CRED Despacho:1) DEFIRO JG; 2) CITE-SE. A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SERÁ APRECIADA APÓS O CONTRADITÓRIO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.011631-3 (19336) - SOTEGE ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHÃES (RJ-022466)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768) Despacho:CUMPRA-SE O VENERANDO ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 1997.001.089672-4 - CARLOS PEDRO DE CARVALHO PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X MEZZANINO ADM CONS IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE OLIVEIRA LACERDA FRANCO (RJ-115751) Despacho:1) FL.394 - INTIME-SE COMO REQUERIDO; 2) INFORME O EXEQUENTE PORQUE INDICOU, INICIALMENTE O CPF DO REPRESENTANTE DE EXECUTADA COMO 363.173.817-04, OU SEJA, COMO TEVE CONHECIMENTO DESTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.025625-9 - LUIZ CARLOS ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DO EGITO COELHO (RJ-075649)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho:Fls. 283 - Defiro o prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.108913-4 - ROSA MARIA FERREIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMPLIARTE INDUSTRIA DE MOVEIS E ARTEFATOS METALURGICOS LTDA Despacho:AGUARDE-SE PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.110435-4 - DANIEL ABRAHAO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ADILSON LUCAS (RJ-045470)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) ao reu para dar andamento ao feito \r\n\r\nProc. 2002.001.117908-1 - VINICIUS AUGUSTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MANUEL ANTONIO DE SOUZA CARDOSO MADUREIRA (RJ-051647)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:FACE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.021082-7 - MARIA MARLY DOS SANTOS ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença:...Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar às autoras, a título de danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida a partir da publicação da sentença, e acrescida de juros legais a contar da citação. Condeno o réu nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o total da condenação.P. R . I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.139311-5 - ANDRAL COMERCIO E SERVICOS NAUTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (RJ-078620)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.002668-0 - RAFAELA VIEIRA SARTORE (Adv(s). Dr(a). DANIEL ATAIDE DE ANDRADE (RJ-114354)) X CARLUCIO ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873), Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, JUSTIFICANDO-SE, PARA EXAME DA SUA CONVENIÊNCIA, BEM COMO SE TÊM INTERESSE NA CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.018909-9 - ALMIR FERREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALMIR FERREIRA JUNIOR (RJ-077417)) X CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S A SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. A GUIA PARA DEPÓSITO PODERÁ SER OBTIDA DIRETAMENTE JUNTO AO CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.051873-3 - ALOISIO MOREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR QUE DEVERÁ SER JUNTADA EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.098845-2 - CARLOS MANUEL MACARIO AZEVEDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891)) X BON VOYAGE OPERADORA E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224), Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Despacho:1) EM PROVAS, JUSTIFICANDO A CONVENIÊNCIA; 2) DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART.331 DO CPC) VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.105910-2 - COSME CUSTODIO SILVA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO CORDEIRO DA ROCHA (RJ-128433)) X LAURENCE ALVES PIMENTEL AO AUTOR PARA FORNECER O ENDEREÇO COMPLETO DO RÉU \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2004.001.083976-4 - ELENA PANIGAZZI FUENTES BLANCO X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre da causa, observado o disposto no art. 12 da lei 1060/50.P. R. I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.073975-1 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DEPOSITO DE DOCES RITZ DA CENTRAL LTDA E OUTROS Despacho:TENDO EM VISTA QUE OS DEVEDORES NÃO FORAM CITADOS E A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À LEI.11232/05, AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. A GUIA DE DEPÓSITO PODERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2001.001.117953-4 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLAM B. DE OLIVEIRA (RJ-073187)) X ROBERTO DA SILVA MONAYAR Despacho:Defiro a suspensão do feito por 30 dias. Após ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.005448-7 - DEENEA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ISAURA TAVEIRA BARBOSA (RJ-059195), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho:VERIFICANDO-SE JUNTO AO BACEN, NÃO FOI OBTIDO QUALQUER RESPOSTA OU SALDO A SER BLOQUEADO. DESTA FORMA INDIQUE O EXEQUENTE BENS QUE PRETENDE SEJAM PENHORADOS E SUA LOCALIZAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.094804-8 - TELEMED MATERIAIS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X ADVANCED ADM HOSPITAL E SERV MEDICOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). NERYNA DE ALENCAR LEAO (RJ-043444), Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553) Despacho:FL.129 -DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.134064-9 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LEONEI ALMEIDA SANTOS VENHA A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA DE R$ 5,37 \r\n\r\nProc. 2005.001.133383-0 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X CARLOS AUGUSTO BASTOS DE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO A CONVENIÊNCIA; DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA CONCILIAÇÃO (ART.331 DO CPC) VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.138743-7 - DIOGO MARCAL GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RODRIGUES DA FONSECA (RJ-084884)) X DELTA T CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON OITICICA MOREIRA (RJ-121526) Decisão:AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS. HÁ INTERESSE DE AGIR. INEXISTEM NULIDADES OU IRREGULARIDADES A SEREM SUPRIDAS. DOU O FEITO POR SANEADO. DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE E TESTEMUNHAL REQUERIDA PELO RÉU E DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. DESIGNO AIJ PARA O DIA 21/03/07 ÀS 14:30H. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.145569-0 - ASSOCIACAO ESCOLAR E BENEFICENTE CORCOVADO ESCOLA ALEMA CORCOVADO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X BIANCA FRESE Decisão:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO E CITAÇÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.012260-9 - JOSE LUIZ TELLES DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413)) X BRASCAN IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:1) AO RÉU (BRASCAN) DIGA SE COM O LEVANTAMENTO DE R$ 700,41 (FL.184) CONCORDA COM A BAIXA DO FEITO; 2) AO AUTOR: RECOLHER A TAXA JUDICIÁRIA DE R$ 41, 36. \r\n\r\nProc. 2005.001.016940-2 - MARIA FERNANDA MEIRELLES CORREIA DIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X RICARDO STRANG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO (RJ-111663) Despacho:EM PROVASDIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA CONCILIAÇÃO (ART.331 DO CPC) VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.059387-0 - SONIA OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300)) X DELPHOS SERVICOS TECNICOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:1) EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO DE FL.133 A FAVOR DA AUTORA E/OU DE SUA ADVOGADA COM PODERES; 2) A 2ª RÉ FOI CONDENADA NO RATEIO DAS CUSTAS CF FL.79; ELABORAR O I. CARTÓRIO O RESPECTIVO DEMONSTRATIVO PARA QUE SEJA EFETUADO O RECOLHIMENTO E PROCEDIDA À BAIXA DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.121134-7 - VALCIR IGNACIO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOMAR DOS REIS QUINTAS (RJ-134017)) X BANCO FINASA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Recebo o Agravo de fls. 122/128. Fique retido. Ao Agravado. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.030127-4 - ELISABET MACHLINE NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077)) X MASTER INSPECT SUPERVISAO VISTORIAS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PEREZ DIAZ (RJ-030832) Despacho:DE FATO NÃO CHEGOU A SER PROFERIDO DESPACHO PARA QUE A RÉ APRESENTASSE SUAS CONTAS. ESTA, POIS, DEVERÁ APRESENTÁ-LAS NO PRAZO DE 48H. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2000.001.043852-9 - ASTRO TEX CAMA MESA E TAPECARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X SONIA SIMOES KAYAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO (RJ-084880), Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250) Ao Autor.\r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.072492-2 - ANA BELLA ALVAREZ RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X READER S DIGEST BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANA FONTENELLE PEREIRA (RJ-092801) Despacho:FL.287 - NÃO HÁ QUALQUER ÓBICE LEGAL A QUE A PARTE REQUEIRA DETERMINADA PROVA E NA AUDIÊNCIA DESISTA DA MESMA.A PARTE AUTORA ESTAVA PRESENTE EM AUDIÊNCIA, CONCORDANDO TACITAMENTE COM A DESISTÊNCIA. DESTA FORMA INDEFIRO O PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VOLTEM CLS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.102519-0 - PATRICIA MARCELO BARIZON (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEANDRO DA COSTA (RJ-075287)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.149998-5 - SERGIO CEZARIO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO. EM SENDO O AI INADMITIDO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.056780-0 - FARMACIA CENTRALPAX LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CARNEIRO DA CUNHA (RJ-130655)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148) Decisão:RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.100238-5 - MARCOS DA SILVA DINIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KENIA MARIA DE SOUZA RIO (RJ-074104)) X MASSA FALIDA DA SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA (RJ-002375A), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:1) RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO, EXCETO EM RELAÇÃO À CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, EM QUE O EFEITO DO RECURSO É APENAS DEVOLUTIVO, NA FORMA DO ART.520, VII DO CPC; 2) AO APELADO, EM CONTRA-RAZÕES E, APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.146683-2 - JOAO MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1) DEFIRO JG; 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 01/03/07, ÀS 15:10H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.077612-6 - SIMONE PERES BRANDI (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR PROVAS, JUSTIFICANDO A CONVENIÊNCIA E SE TÊM INTERESSE NA CONCILIAÇÃO, VALENDO SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.145646-2 - MARCO AURELIO NASCIMENTO BACHUR (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A) Despacho:1) VENHA DECLARAÇÃO DE RENDA COMPLETA; 2) FORNECER CONTRA-FÉ. \r\n\r\nId: 63586"
                                                ]
                                            },
                                            "9ª Vara Cível": {
                                                "Atos": {
                                                    "63650": [
                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz em Exercício: Carla Faria Bouzo \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.106109-2 - MERCIO CALLIARI GRAZZIOTIN (Adv(s). Dr(a). ASSER ALVES CORRÊA (RJ-082109)) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv(s). Dr(a). MARCIO DIOGENES MELO (RJ-000666) Despacho:FAÇA JUNTAR O REQUERENTE EM DEZ DIAS, AS TRES ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IR COMPLETAS E COMPROVANTES DE RENDIMENTOS ATUALIZADOS. C34 \r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.031802-2 - AYRES HYPPOLITO PORCIUNCULA DA FONSECA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GALVÃO CALDAS DA CUNHA (RJ-020406)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVA ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GOTELIP JUNIOR (RJ-072247) Despacho:INDIQUE O REU AS CONTAS MENCIONADAS AS FLS. 606. D8 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.022628-6 - BANCO VOKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ALEX AGUIAR RODRIGUES Decisão:DILIGENCIE COMO REQUERIDO (FL. 67). EXPEÇA-SE NOVO MANDDO DE BAIXA E APREENSÃO. (DESP ORD - AO DEMANDANTE PARA RECOLHER R$ 49,27 NA CONTA 0714-6, REFERENTES AS DILIGENCIAS DE INTIMAÇÃO E DE BUSCA E APREENSÃO.A51 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.153325-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBERTO (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X JANIRO LIMA BAPTISTA E OUTRO PROVIDENCIE O AUTOR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 6,78 CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS NO ENDEREÇO INDICADO A FL. 274. A31 \r\n\r\nProc. 1999.001.127993-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE RESIDENCIAL CENTRO DO RIO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X ESPÓLIO DE ISBELLA MARIA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA FREITAS VILACA (RJ-001969) Despacho:I-SE O INVENTARIANTE DO ESPOLIO, INDICADO A FL. 135 DA PENHORA, BEM COMO PARA, DEZ DIAS, REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPOLIO. (DESP ORD. A PARTE AUTORA PARA RECOLHER R$ 11,89 NA CONTA 0714-6 REFERETNE A DILIGENCIA DE INTIMAÇÃO). D29 \r\n\r\nProc. 2002.001.053988-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTANA (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817)) X ROSELI SILVEIRA PEREIRA LIMA PROVIDENCIE O AUTOR COPIA DA GRERJ DE FL. 253 E DO ESPELHO DO IPTU. E29 \r\n\r\nProc. 2003.001.145874-9 - EYE4WEB SOLUCOES INTERNET LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSÉ COELHO DE MENDONÇA (RJ-038239)) X EDUCARE BRASIL INFORMACOES CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). NICANOR DUTRA DA SILVA (RJ-012238), Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) Despacho:A AUTORA/SUCUMBENTE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBITO, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS (ART. 475 J CPC). D14 \r\n\r\nProc. 2004.001.013435-5 - JOSE ADALBERTO FERREIRA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO (RJ-097058)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIAS E DSS AMN DEPARTAMENTO DE SERVICO SOCIAL DE DIVISAO DE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786) A PARTE RE PARA QUE RECOLHA AS DESPESAS PROCESSUAIS APONTADAS AS FLS. 278. D18 \r\n\r\nProc. 2004.001.086240-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO D JOAO VI (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ BASTOS SERAPHIM (RJ-053883)) X ADYL VERGARA DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494) Decisão:1 - LAVRE-SE TERMO DE PENHORA DO IMOVEL. 2 - APOS, , EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO.(DESP ORD - PROVIDENCIE O EXEQUENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COSNTANTES DA TABELA 05 9ATOS DOS AVALIADORES JUDICIAIS - PORTARIA 2827/05), OSERVANDO-SE A NOTA INTEGRANTE DO ITEM 2 DA REFERIDA TABALA, FORNEÇA, TAMBEM, COPIA DA CERTIDÃO DO RGI, TERMO DE PENHORA, COPIAS DAS CUSTAS RECOLHIDAS E DO IPTU). B30 \r\n\r\nProc. 2005.001.050542-6 - FACULDADES CATOLICAS PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIR (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ANA PAULA MONTE MOR PALMA Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE FL. 49. D31 \r\n\r\nProc. 2005.001.061237-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SINDBAD (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X OSWALDO FERREIRA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262) Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO o feito em relação a Oswaldo Ferreira da Silva Filho, nos termos do artigo 267, VI do CPC e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o segundo réu ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas relativas aos meses de dezembro de 2001, janeiro, fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, novembro e dezembro de 2002, janeiro a junho e agosto, outubro, novembro e dezembro de 2003, janeiro a abril e agosto, setembro, outubro , novembro e dezembro de 2004 e janeiro a maio de 2005, bem como as vencidas e não pagas no curso do processo até o trânsito em julgado da sentença, devendo o débito ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais, incidindo juros de mora d valor incidem os juros moratórios legais - 1% ao mês, conforme § 3° do artigo 12 da lei 4591, até 11 de janeiro de 2003 e a partir dessa data com base no disposto no § 1º do artigo 1336 do Código Civil. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.091722-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IRAI (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X DULCE FERREIRA LAINO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FARIAS (RJ-063228) Despacho:AS PARTES SOBRE A AVALIAÇÃO.A33 \r\n\r\nProc. 2005.001.092837-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIONEIRO (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X SYLVIA LUCIA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON MARTELOTTA (RJ-012687) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO NO PRAZO LEGAL. D30 \r\n\r\nProc. 2005.001.139325-5 - ELIZABETH PINHEIRO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Sentença:...Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do artigo 267, inciso IV do CPC, e ante a falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação, determino, com base no art.257 do CPC, o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.149291-9 - FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X UNIBANCO AIG COMPANHIA DE SEGUROS S A Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito sem apreciação do mérito, com base no art. 267, I, também do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.153427-6 - ELIETE FERREIRA DE MEDEIROS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EGNALDO ANTUNES CHALEGRE (RJ-084873)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:...INDEFIRO O PEDIDO DE GJ. ASSIM, VENHAM, EM CINCO DIAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. C32 \r\n\r\nProc. 2006.001.026175-8 - JOSE AMAILDO DUARTE PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:HOMOLOGO A TRANSAÇÃO REALIZADA PELAS PARTES PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. E33 \r\n\r\nProc. 2006.001.035319-7 - MARIA CONCEICAO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. A APELADA NO PRAZO LEGAL. A34 \r\n\r\nProc. 2006.001.038312-8 - CONCELITA CASSIMIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PROVIDENCIE A PARTE RE O RECOLHIMENTO DAS DESPESS PROCESSUAIS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA. B29 \r\n\r\nProc. 2006.001.050275-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X HERCULANO RIBEIRO DE CASTRO NETO Despacho:DIGA O AUTOR, EM CINCO DIAS, SE AINDA, TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, IMPLICANDO O SILENCIO EM DESISTENCIA. B31 \r\n\r\nProc. 2006.001.061407-2 - ROSIMERI BORGES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) A PARTE RE PARA QUE RECOLHA AS DESPESAS PROCESSUAIS APONTADAS AS FLS. 100. D33 \r\n\r\nProc. 2006.001.070180-1 - HAROLDO BORGES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) PROVIDENCIE O REU O RECOLHIMETNO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DISCRIMINADAS NA FL. 52 SOB PENA DE ENVIO DE CERTIDÃO AO FETJ. D33 \r\n\r\nProc. 2006.001.077372-1 - ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALMIR OLIVEIRA DA SILVA (RJ-061409)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIQUEZA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MACEDO DE AZEVEDO (RJ-126128) Decisão:1 - ...TENHO QUE A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL CONSISTENTE NA OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA AUTORA, EM NADA CONTRIBUIRA PARA A CONFORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO JULGADOR, PORTANTO INDEFIRO-A. ....2 - ESCLAREÇA A AUTORA, DETALHADAMENTE, OS FATOS QU PRETNEDE OCMPROVAR ATRAVES DO OFICIO QUE REQUER SEJA IENCAMINHAD AO BANCO DO BRASIL EM 10 DIAS. A28 \r\n\r\nProc. 2006.001.078210-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DOS MIRANTES (Adv(s). Dr(a). THEO MOREIRA (RJ-101753)) X SAAD ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Decisão:1 - REDESIGNO AUDIENCIA (ART. 277 CPC) PARA O DIA 11/01/07 AS 15:30 HS. 3 - I-SE O AUTOR E PRIMEIRO REU VIA DO. 4 - I-SE O SEGUNDO REU, VIA POSTAL, NO ENDEREÇO CONSTNATE DO MANDADO (FLS. 127). F29Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.078210-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DOS MIRANTES (Adv(s). Dr(a). THEO MOREIRA (RJ-101753)) X SAAD ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho:1 ...2 - REPUBLIQUE-SE FL. 129.3 - REGULARIZE O 1º REU, EM DEZ DIAS, SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. (desp ord - providencie o autor o recolhimento de custas no valor de R$ 3,39 na conta 0711-2 (ato de pratica coum) para que seja expedido o mandado de intimação via postal do segundo reu, crase - signma empreendimentos imobiliarios ltda). F29 \r\n\r\nProc. 2006.001.089798-7 - AURELIO SANTANA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO SR. PERITO (FL. 49). B29 \r\n\r\nProc. 2006.001.095410-7 - CARLOS HENRIQUE FRANCISCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS PERICIAIS A FL. 57. C30 \r\n\r\nProc. 2006.001.104779-3 - LUIZ COSME RAMOS AMARAL (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS Decisão:DEFIRO A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL MEDICA. NOMEI PERITO DO DR. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BASTOS...VENHA, EM CINCO DIAS, O SUBSTABELECIMENTO MENCIONADO. F31 \r\n\r\nProc. 2006.001.113481-1 - LAUDELINA DE JESUS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:1 - Defiro a autora a gratuidade de justiça 2 - Designo audiência para o dia 12/01/07 as 15:30 hs. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecimento pessoal, sob a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, bem como para apresentar defesa, nos moldes do art. 278 do mesmo diploma legal.c32 \r\n\r\nProc. 2006.001.122238-4 - DENIR MARIA BARBOSA PASSOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:DEFIRO O PRAZO DE QUINZE DIAS REQUERIDO PELA AUTORA (FL. 41). B33 \r\n\r\nProc. 2006.001.123959-1 - CONDOMINIO PONTA DA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CELSO FRAJHOF E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.126473-1 - MARCO ANTONIO CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:ESCLAREÇA A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, SE A VITIMA DEIXOU ASCENDENTES, JUNTANDO DOCUMENTO QUE COMPROVE O ALEGADO. F32 \r\n\r\nProc. 2006.001.140347-0 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ISABELLE MONTEIRO ARRUDA (RJ-096305)) X CLEONICE GOMES DE MELO MOTTA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868) Despacho:VENHAM EM CINCO DIAS, AS CUSTAS DEVIDAS. A34 \r\n\r\nProc. 2006.001.142692-5 - MARIA ALMERINDA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS Despacho:FAÇA JUNTAR A AUTORA DOCUMENTO QUE COMPROVE INEQUIVOCAMENTE, SER BENEFICIARIA DE PENSÃO RELATIVA AO FALECIDO EM 10 DIAS. A35. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.093900-0 - JOSE CARLOS AUGUSTO JATOBA X VITORIA REGIA DISCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GERSON HENRIQUE BRASIL (RJ-067763) Despacho:APRESENTE O EXEQUENTE PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA CORRESPONDENTE AO CREDITO EXEQUENDO, DA QUAL DEVERA CONSTAR, INCLUSIVE O VALOR REFERENTE A MULTA (art. 475 J CPC)E50 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.078155-1 - LUCIANE ALLGAIER (Adv(s). Dr(a). ZILAH DA SILVEIRA RODRIGUES (RJ-039331)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014) Despacho:A PARTE RE/EXEQUENTE, EM CINCO DIAS, SOBRE FLS. 936/539 .E18 \r\n\r\nProc. 2003.001.135418-0 - JOSE FRANCISCO SORRENTINO (Adv(s). Dr(a). WAGNER PEREIRA DOS SANTOS (RJ-099802), Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X NARA VEICULOS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BARRETO DE SOUZA (RJ-100261) Sentença:Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.083857-9 - JOSILEIDE BARBOSA PISAO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X CLARO ATL ALGAR (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. E33Republicação. Ato publicado anteriormente em 25/10/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.101749-0 - NEIMAR RAZUCK TUTON (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA OLIVEIRA DE ALMEIDA (RJ-129012) Despacho:A PARTE RE PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBITO, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS (ART. 475 J CPC). B34 \r\n\r\nProc. 2005.001.156134-6 - LUCIA BARBOSA SANSAO SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSÉ DA COSTA FRANCO (RJ-080386)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO.A19 \r\n\r\nProc. 2006.001.010976-6 - GATO PRETO S A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). ROSANA MOREIRA BARBOSA (RJ-122083)) X ALBA REGINA ALCANTARA FALAGAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FALAGAN (RJ-055107), Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293) Despacho:JUSTIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM, A FIM DE QUE SE REALIZE UM EXAME DE PERTINENCIA EM 10 DIAS. X8 \r\n\r\nProc. 2006.001.054136-6 - EDUARDO FERREIRA SCHMIDT (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho:1 - MANIFESTEM-SE AS RES, EM DEZ DIAS, SOBRE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS (FLS. 187/192) . 2 - NO MESMO PRAZO, JUSTIFIQUEM AS PARTES, OBJETIVAMETNE, A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA. C14 \r\n\r\nProc. 2006.001.080159-5 - ALEXANDRE JOSE MAMUDE (Adv(s). Dr(a). MARIA ANTONIETA FORTUNATO (RJ-087432)) X BANCO CITICARD S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JSUTIFICANDO-AS, A FIM DE QUE SE REALIZE EM EXAME DE PERTINENCIA EM 10 DIAS. A30 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1992.001.092913-5 (16624) - AUTOLATINA FINANCIADORA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X PAULO FERNANDO ALVES BRAVO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO JOSÉ DE PIRES LOPES (RJ-075569), Dr(a). ADAILTON PEREIRA BRAVO (RJ-029829) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 245/247 E 265/266. E46 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.120930-5 - SEVERINO DO RAMO TRAJANO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062)) X TRANSMOTOR DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491) Decisão:1 - CABE AO EXEQUENTE TRAZER A PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DE SEU CREDITO, RAÃO PELA QUAL INDEFIRO O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR. ....D46 \r\n\r\nProc. 1998.001.163159-3 - DOMINGOS DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA NELMA SERRA WERNECK (RJ-081824)) X ELZA MARIA NUNES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO PINTO GUEDES ROCHA (RJ-022922) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PAROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, DETALHADAMENTE, A FIM DE QUE SE REALIZE UM EXAME DE PERTINENCIA EM 10 DIAS. C43 \r\n\r\nProc. 2000.001.151327-4 - VALERIA CAMPOS MUNIZ (Adv(s). Dr(a). LUIZA CLAUDIA MARIA BRUNO DE ARAUJO (RJ-081346)) X MARIA DE FATIMA FERREIRA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORMA CHRISSANTO DIAS (RJ-095213) Despacho:DE-SE VISTA NA FORMA DO ART. 40, II CPC. D48 \r\n\r\nProc. 2005.001.088241-6 - ESPOLIO DE AGSTINHO DOMINGUES COSTA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PEDRO WILSON RAMOS CRUZ (RJ-127531)) X ANTONIO CARLOS COPPA Decisão:1 - DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELO REU, ASSIM COMO A PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE, ESTA ULTIMA EM 10 DIAS. 2 - DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 07/02/2007 AS 13:30 HS. ..3 - ASSINO O PRAZO DE 10 DIAS PARA QUE O REU APRESENTE O ROL DE TESTEMUNHAL. C45 \r\n\r\nProc. 2006.001.124298-0 - LUIZ JAQUES HAUS (Adv(s). Dr(a). LILIAN TRINDADE PITTA (RJ-082358)) X JOSE FERREIRA LEMOS E OUTRO Decisão:1 - DEFIRO GJ ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 2 - CITEM-SE OS(AS) RÉUS (RÉS) PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTESTAR O FEITO OU PURGAR A MORA, NA FORMA DO ART. 62, II DA LEI 8.245/91, CONSIGNANDO-SE NO MANDADO QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS NARRADOS NA INICIAL (ARTS. 285 E 319 DO CPC). CIENTIFIQUEM-SE EVENTUAIS SUBLOCATÁRIOS E OCUPANTES. (DESP ORD - PROVIDENCIE COPIA DA INICIAL PARA INSTRUÇÃO DO MANDDO, CONSIDERANDO QUE SÃO DOIS REUS). F45 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1997.001.133076-1 - JOSE CARLOS MARQUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPOLIO DE ALVARO BRITTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUPERCIO CAMARGO SEVERO DE MACEDO (RJ-074142) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS, OBJETIVAMENTE, EM DEZ DIAS. E56 \r\n\r\nProc. 2001.001.003980-7 - ELDA MARGARIDA DE CARVALHO LIMA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346)) X ALBA REGINA ALCANTARA FALAGAN (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FALAGAN (RJ-055107) Despacho:AO EXEQUENTE (FLS. 545/553) EM 10 DIAS. X8 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.018633-5 - BENJAMIM AGUILLAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DOS ANJOS CASTRO (RJ-091817)) X ASSOCIACAO BENEFICENTE LUSO BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AUGUSTO DA SILVA FERREIRA (RJ-098579) Despacho:CONSIDERANDO-SE A REVOGAÇÃO DO BENEFICIO DA GRATUIDADE CONCEDIDO AOS EMBARGANTES, VENHAM, EM DEZ DIAS, AS DESPEAS PROCESSUAIS DEVIDAS. D40 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.172992-1 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X MASTERCENTER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472) CONSIDERANDO CERTIDÃO SUPRA, FORNEÇA O EXEQUENTE COPIA DA GRERJ DE FL. 155 DE FLS. 149 E 150. F38 \r\n\r\nProc. 2000.001.059052-2 - ALBA REGINA ALCANTARA FALAGAN (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FALAGAN (RJ-055107)) X GATO PRETO S/A INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293), Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346) Despacho:MANIFESTE-SE A EXEQUENTE (FLS. 206/211) EM 10 DIAS. X8 \r\n\r\nProc. 2002.001.021910-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X TRANSMARCEL TRANSP SERV LTDA E OUTROS Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. D41 \r\n\r\nProc. 2006.001.120047-9 - BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X RICHARDSON DA SILVA VALLE AO INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.B38 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.119846-9 - ITAMAR COSTA DE SOUZA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER RODRIGUES LOURINHO (RJ-075667)) X SIMETRIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR FISZMAN (RJ-016303), Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240) Despacho:PROMOVA O EXEQUENTE AS CITAÇÕES DOS SOCIOS DA PESSOA JURICIDA INCLUSOS NO POLO PASSIVO DO FEITO, EM 10 DIAS. A40 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2001.001.148683-2 - NILSA MAX DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CATARINA DA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-073627)) X TELEMINIO SERVICOS DE TELEMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ LARICA GAZZOLA (RJ-100816) Despacho:MANIFESTE-SE A EXEQUENTE (FLS. 309/310) EM 05 DIAS. B54 \r\n\r\nProc. 2004.001.027337-9 - LARISSA SAMPAIO SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE VIEIRA DE RESENDE (RJ-094617)) X SISTEMA P H DE ENSINO LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS MEDEIROS (RJ-022084) Decisão:1 - INDEFIRO O REQUERIDO PELO EXEQUENTE A FL. 165...2 - NO QUE TANGE A INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE PESOAS QUE NÃO FIZERAM PARTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, TAL PRETENSÃO E INADMISSIVEL...F53 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.052739-2 - LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA (RJ-089142)) X AUTO VIACAO TRES AMIGOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421), Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) 1 - PROVIDENCIE O 1º REU O RECOLHIMENTO DO VALOR DE R$ 11,89 CONTA 0714-6 PARA INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA, INFORMANDO O ENDERÇO. 2 - PROVIDENCIE O 2º REU O RECOLHIMENTO DO VALOR DE R$ 23,78 CONTA 0714-6 PARA EXPEDIR MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. F33 \r\n\r\nProc. 2005.001.083499-9 - RAFAEL FELIX (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X BANCO CITIBANK VISA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré: a) a pagar ao autor a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente a partir da presente e com juros de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 do CC e do art. 161, § 1o do CTN, a partir da citação até o respectivo pagamento; b) excluir o débito em nome do autor e relativo a fatura com vencimento em 12/05/05, além dos encargos e juros, o que já foi providenciado pelo réu e c) abster-se de incluir o nome do autor no SPC e SERASA, em razão dos débitos objeto da presente, sob pena de multa a ser arbitrada pelo juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.139473-9 - LUIZ PAULO FOSTER (Adv(s). Dr(a). ROSILDA SILVA DOS SANTOS (RJ-046532)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). TAYLISE CATARINA ROGERIO (RJ-132028) Decisão:CONCEDO AO REU O PRAZO DE DEZ DIAS PARA FAZER JUNTAR A DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA ATRAVES DO OFICIO DE FL. 93, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS (ART.14, PARA UNICO CPC). A20 \r\n\r\nProc. 2006.001.118291-0 - CINTHIA CRISTINA DE ALMEIDA GUILHERME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. B11 \r\n\r\nProc. 2006.001.127057-3 - CREUZA COUTINHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X FININVEST Despacho:1 - ESCLAREÇA A AUTORA, OBJETIVAMENTE, O VALOR QUE ATRIBUI A CAUSA, EM 05 DIAS.2 - OBSERVE, AINDA, O QUE DISPOEM OS ARTS. 275, I E 276 DO CPC NO MESMO PRAZO.C12 \r\n\r\nProc. 2006.001.142848-0 - MARGARETE PINHEIRO FERRAZ (Adv(s). Dr(a). JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA (RJ-078791)) X CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA Despacho:EMENDE-SE A INICIAL PARA O FIM DE ADEQUÇÃO DO PROCEDIMENTO (ART. 275, I CPC) E 10 DIAS.A21 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.090799-1 (16588) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MASACCIO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ PEREIRA (RJ-025950), Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X PREDIAL CANADENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). LUIZ TELMO MARTINS (RJ-012376) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE FL. 758. C2 \r\n\r\nProc. 1999.001.037859-6 - SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X MAGELI TRANSPORTE E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). GENEURA SOUZA LOBO (RJ-030525) PROVIDENCIE O EXEQUENTE COPIA DO ESPELHO DO IPTU, PARA INSTRUIR O MANDADO DE PENHORA.D36 \r\n\r\nProc. 1999.001.117248-5 - ALCIONE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891), Dr(a). CARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO (RJ-021029)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS...DEIXO DE ACOLHE-LOS CONTUDO....REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, MANTENDO A DECISÃO TAL QUAL FOI LANÇADA. B6 \r\n\r\nProc. 2000.001.019506-2 - ANA CRISTINA LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES (RJ-054663)) X EDITORA ABRIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-092949) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS,S OBRE FLS. 264/268, IMPLICANDO O SILENCIO EM ANUENCIA COM A EXTINÇÃO DO FEITO. A8 \r\n\r\nProc. 2000.001.046142-4 - CATIA ZENITE CASTRO WEINSTEIN (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ DA SILVA (RJ-025453)) X AMERICAS BARRA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLA SAMPAIO SCHMIDT LOPES (RJ-097735) Despacho:AS PARTES EM DEZ DIAS, SOBRE AS INFORMAÇÕES DO BB (FL. 768). E3 \r\n\r\nProc. 2001.001.103516-0 - LUIS ALEXANDRE GRANGIER MESQUITA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DESLANDES MAECKELBURG (RJ-115698)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). DEBORA LACS SICHEL (RJ-059089) Despacho:AO CONTADOR JUDICIAL (DESP ORD- PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DE R$ 88,34 CONTA 0712-0 PARA REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR). C20 \r\n\r\nProc. 2001.001.109112-6 - ROGERIO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON BARRETO DE MATTOS (RJ-086501)) X BANERJ SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). FRANCISCO VICTOR AUGUSTO (RJ-084887) Despacho:1 - DIGA O AUTOR, EM CINDO DIAS, SE O VALOR DEPOSITADO REPRESENTA A SATISFAÇÃO DE SEU CREDITO. 2 - NO MESMO PRAZO, DIGAM AS PARTES SOBRE O RESULTADO DO AI PERANTE DO STJ. E24 \r\n\r\nProc. 2001.001.148256-5 - ADRIANA BEATRIZ CARVALHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAGDA LENA FUCHS BUENO (RJ-068071)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207) Despacho:1- ... 2- À EXEQUENTE SOBRE FLS.304/305. A9 \r\n\r\nProc. 2002.001.010324-0 - MELISSA DE OLIVEIRA CHANGUIR (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:HOMOLOGO OS CALCULOS DE FLS. 331/332 POSTO QUE REFLETEM COM EXATIDÃO OS JLGADOS. MANTENHO O BENEFICIO DA GRATUIDADE CONCEDIDO A AUTORA, ...EXPEÇA-SE MANDDO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR APONTADO PELO CONTADOR ...D19 \r\n\r\nProc. 2002.001.081094-0 - OSVALDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA F.S. DE ALMEIDA NAS (RJ-075477)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1- ... 2- AO EXEQUENTE SOBRE O ALEGADO ÀS FLS.462/464. B23 \r\n\r\nProc. 2002.001.088443-1 - ASCPDERJ (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). MARCIA KAHN (RJ-054223)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). CAMILO FERNANDES DA GRAÇA (RJ-082507), Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) Decisão:1- INDEIRO O PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR, UMA VEZ QUE A EXEQUENTE JÁ APRESENTOU SUA PLANLHA DE CRÉDITO. 2- CUMPRA-SE FL 167. A28 \r\n\r\nProc. 2004.001.012835-5 - LILIAN CONCEICAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:1 - EXPEÇA-SE MANDDO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA RE. 2 - APOS, CONSIDERANDO-SE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.F17 \r\n\r\nProc. 2004.001.097098-4 - GISELE DE MOURA TOMAZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) AS PARTES SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 285. D33 \r\n\r\nProc. 2004.001.127093-3 - POPSTAR VIAGENS TURISMO E ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588)) X GO UP BRASIL VOO LIVRE LTDA (Adv(s). Dr(a). IZABEL ZOGHBI TAYAR (RJ-051436) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. A APELADA NO PRAZO LEGAL. B24 \r\n\r\nProc. 2005.001.072796-4 - ANA MARIA MARTINS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) FLS. 142 - DE-SE VISTA POR CINCO DIAS. A9 \r\n\r\nProc. 2005.001.096841-4 - MONICA OSORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão:RECEBO O RECURSO DE FLS. 146/154 E 156/160 NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES, NO PRAZO LEGAL.A21 \r\n\r\nProc. 2005.001.106231-7 - SANDER FERREIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE DARCY GUIMARÃES DE ASSIS VIANNA (RJ-107463)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Sentença:...Pelo exposto e o mais contido nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de declarar a inexistente o débito atribuído ao autor, objeto da presente e condenar o réu a retirar o nome do autor dos cadastros do SPC em razão do débito objeto da presente, o que já foi efetuado pelo réu, e a pagar ao autor reparação por danos morais no valor de R$ 5000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente pelos índices do Tribunal de justiça e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, na forma do artigo 406 do CC e do art. 161, § 1o do CTN, a contar da citação até o respectivo pagamento; \r\n\r\nProc. 2005.001.121253-4 - JOSE DA SILVA CREDMANN (Adv(s). Dr(a). CAROLINA DE FÁTIMA ALVES (RJ-053499)) X EMPRESA DE TRANSPORTES VIACAO BRASO LISBOA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:1 - AS PARTE, EM DEZ DIAS, SOBRE OS ESCLARECIMETNOS DO PERITO (FLS. 208/210). 2 - NO MESMO PRAZO, A RE SOBRE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA (FLS. 213/223). E31 \r\n\r\nProc. 2005.001.125012-2 - ROBSON PINHEIRO BASTOS (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE PEYON TÁVORA NUNES (RJ-081219)) X VASCO DE VICENZI SECCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059), Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513) Decisão:1 - ...INDEFIRO, POR DESPICIENDA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHASL, O UQE FAÇO COM FULCRO NO ART. 130 DO CPC. 2 ...F22 \r\n\r\nProc. 2005.001.150905-1 - FRANCISCO JOSE BOUGLEUX DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI CEA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, a fim de condenar a ré: a) a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (tres mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente a partir da sen tença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, na forma do artigo 406 do CC c/c artigo 161 § 1º do CTN, a partir da citação; b) declarar a inexistência da dívida, objeto da presente, em nome do autor em razão do contrato nº 151010013978 e c) excluir o nome do autor dos cadastros restritivos de credito, em razão da divida, ora declarada inexistente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.044182-7 - RAFFAELE DI LUCA (Adv(s). Dr(a). JAINA MARTINS ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA (RJ-134000)) X VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 2.700,00 (dois mil, e setecentos reais), a título de indenização pelos danos materiais sofridos, corrigidos a partir da propositura da ação e ao pagamento da importância de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), como compensação pelos danos morais, corrigidos a partir da sentença. Sobre os valores da condenação, incidirão juros legais de mora a partir da citação até a data do efetivo pagamento... \r\n\r\nProc. 2006.001.050457-6 - RAFAEL MOTTA (Adv(s). Dr(a). RENATO ALLEVATO (RJ-035293)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663) Despacho:Ao autor para informar o seu endereço residencial, juntando comprovante, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.D22 \r\n\r\nProc. 2006.001.063008-9 - JOSE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS E NO MEIROT LHES DOU PROVIMENTO PARA ESCLARECER QUE A SOLUÇÃO DA LIDE ESTA ADSTRITA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL DETERMINADA O QUE AFASTA A HIPOSSUFICIENCIA TECNICA DO AUTOR E POR CONSEGUINTE, OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA, CONSOANTE O DISPOSTO DISPOSTO NO ART. 6º, VIII CPC. D18 \r\n\r\nProc. 2006.001.123750-8 - CINTHIA FERNANDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO.A13 \r\n\r\nProc. 2006.001.132039-4 - ANIBAL PEREIRA ALVES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL (RJ-100927)) X PAULISTA SERVICOS DE SAUDE S S LTDA E OUTRO PROVIDENCIE O AUTOR MAIS UMA COPIA DA INICIAL PARA INSTRUIR A CITAÇÃO. B9 \r\n\r\nProc. 2006.001.141663-4 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226)) X SILVA SAT TRANSPORTES E MONITORAMENTO LTDA Despacho:VENHAM EM CINCO DIAS, AS CUSTAS DEVIDAS. D23 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.109986-0 - ESPOLIO DE CARLOS DE SOUZA CARVALHO FILHO, Inventariante: THEREZINHA DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). THERESINHA THOMÉ DE SOUZA CARVALHO (RJ-126931)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:1 - FAÇA JUNTAR O REQUERENTE EM DEZ DIAS, COPIA DO MONTE A SER PARTILHADO. 2 - ESCLAREÇA, AINDA, QUAL A AÇÃO PRINCIPAL A SER PROPOSTA. A53 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1992.001.087173-0 (16543) - BOZZO BRASIL S/A COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO TRADING COMPANY (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)) X ESPÓLIO DE DOMENICO MAURO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FABIANO FERREIRA (RJ-029460) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. A10 \r\n\r\nProc. 1996.001.085876-9 - IZAURA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). IZAURA CRISTINA FERREIRA PINHEIRO LIMA (RJ-066767)) X ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA COUTO (RJ-033118) Despacho:A EXEQUENTE SOBRE A INFORMAÇÃO DO LEILOEIRO (FL. 128). \r\n\r\nProc. 2002.001.132604-1 - BELISA RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ ANDRADE DE AGUIAR (RJ-066042)) X AUGUSTO CESAR LUQUINI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603) Decisão:...Assim, nomeio o perito Jose Alberto P. Parreira, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Faculto a formulação de quesitos e indicação de assistentes tecnicos, no prazo de 5 dias.F8 \r\n\r\nProc. 2006.001.142877-6 - TRANSPORTADORA IRMAOS UNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARMENCITA DA SILVA BARROS (RJ-040111)) X MARCELO RZEZINSKI Despacho:....POR CONSEGUINTE, EMENDE-SE A INICIAL PARA O FIM DE ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO EM 10 DIAS. C27 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.084244-5 - SEVERINO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA (RJ-113881)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118) Despacho:1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL.C25 \r\n\r\nProc. 2006.001.136455-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TABOR E LORETO (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X STEPHEN NICHOLAS WALKER E OUTROS DESPACHO ORDINATÓRIO: AO INTERESSADO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA EM RELAÇÃO À RÉ MARIA MADALENA DE SOUSA. A13 \r\n\r\nProc. 2006.001.141530-7 - ROSANA LIMA BORGES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA DA SILVA PINHEIRO (RJ-106140)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1 - DEFIRO GJ. 2 - TRAGA A PARTE AUTORA EM CINC DIAS, OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO DAS TRES ULTIMAS CONTAS DE CONSUMO DE ENERGIA.D23 \r\n\r\nProc. 2006.001.142720-6 - OLINDA DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CAROLINA COUTINHO MAZZA (RJ-118294)) X BANCO BGN S A Despacho:FAÇA JUNTAR A AUTORA COPIAS DE SUAS 03 ULTIMAS DECLARAÇÕES DO IMPOSTO DE RENDA EM 10 DIAS.B22 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.104295-3 - EDUARDO PELLEW WILSON (Adv(s). Dr(a). MARCELO BORGES DA SILVA (RJ-119706)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VERONESE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Despacho:AGUARDE-SE A REALIZAÇÃO DA AUDIENCIA JA DESIGNADA (FL. 90). C32 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.076594-0 - ELIANA CERQUEIRA DE ALMEIDA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FABIO ALVES FERREIRA (RJ-106430), Dr(a). FERNANDA BORGES CARRERETTE (RJ-110317)) X BANCO ZOGBI S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (SP-136313) Despacho:VENHA EM DEZ DIAS, A INICIAL DA LIQUIDAÇÃO EM TERMOS.D14 \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.140437-1 - ROMANELLI INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO ROLLA (RJ-039754)) X HSBC BANK BRASIL S A Despacho:REGULARIZE A PARTE AUTORA EM DEZ DIAS SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A55 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.071922-2 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ANDRADE SILVA (RJ-078808)) X OLIMAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.029816-5 - CLELIA DEL DEBIO SCHROETER (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA SANTOS XAVIER (RJ-094910)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho:1 ... 2 - DIGA A PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS, SOBRE O DEPOSITO DE FL. 303, ESCLARECENDO SE REPRESENTA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO . C11 \r\n\r\nProc. 2003.001.147645-4 - ROBSON MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X TRANSPORTE AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:VENHAM EM CINCO DIAS, AS DESPESS PROCESSUAIS DEVIDAS, SOB PENA DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. C36 \r\n\r\nProc. 2005.001.028977-8 - FRANCYNE BILOURO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Despacho:RETIFIQUE O EXEQUENTE SUA PLANILHA POIS NÃO HOUVE FIXAÇÃO POR ESTE JUIZO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS NO MODULO EXECUÇÃO. A18 \r\n\r\nProc. 2005.001.093878-1 - VANILDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Sentença:...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o réu a pagar à autora: (i) pensão vencida, tendo como base o valor correspondente a um salário mínimo, em razão da incapacidade total temporária no período de 03, 04 e 05 de setembro de 2006 e (ii) reparação por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente a contar da presente e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até o efetivo pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.069702-0 - ROYAL & SUNALLIANCE SEGUROS (BRASIL) S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X VARIG LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). NICOLE RENÉ GOMES E CUNHA (RJ-124087) Decisão:DEFIRO O PRAZO REQUERIDO PELA AUTORA (FL. 90). C34 \r\n\r\nProc. 2006.001.143620-7 - RICARDO CHAVES VILELA (Adv(s). Dr(a). AMÉRICO FERREIRA GOMES (RJ-044679)) X BANCO BRADESCO S A BANCO ZOGBI Despacho:FAÇA JUNTARO AUTOR COPIA DE SUA ULTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, ASSIM COMO DE SEUS COPROVANTES DE RENDIMENTOS, EM 10 DIAS.C24 \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1979.001.702109-7 (103865) - BORGES FILHOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA X ENGEBRAS ENGENHARIA ESPECIALIZADA BRASILEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). ORLANDO MOREIRA DE CARVALHO (RJ-028409) AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.114434-7 - OSVALDO FERREIRA DA PONTE (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DA SILVA NETO (RJ-072050), Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167)) X TRANSMOTOR DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO MARINHO DA COSTA (RJ-062632), Dr(a). HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA (RJ-100498) FORNEÇA COPIA DA GRERJ DE FL. 187 PARA INSTRUIR MANDADO. C22 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.105718-8 - CEZAR ROLAN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:DIGA O AUTOR, EM CINCO DIAS, SE O VALOR DEPOSITADO (FL. 162) REPRESENTA A SATISFAÇÃO DE SEU CREDITO. C28 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.013814-4 - MARCUS LAGE PEREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:HOMOLOGO A TRANSAÇÃO REALIZADA PELAS PARTES (FLS. 143/147) PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGIAS EFEITOS. DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.A34 \r\n\r\nProc. 2006.001.136986-3 - SUELI RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR (RJ-099066)) X BANERJ SEGUROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1996.001.117711-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAPOLIS (Adv(s). Dr(a). VICENTE MAURÍCIO BARROSO FILHO (RJ-028284)) X ESPOLIO DE DACIO GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). STELA MARIA QUEZADO SIMAO (RJ-053825) Despacho:DEFIRO A REALIZAÇÃO DAS PRAÇAS NAS DATAS INDICADAS (FLS.270) AO sCONCEICAO (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO AMADO DA FONSECA (RJ-020431), Dr(a). MARIA SANT`ANNA MOREIRA (RJ-038090)) X CAPEMI-CAIXA DE PECULIO DO MILITARES BENEFICENTE (Adv(s). Dr(a). JORGE LEANDRO DE MOURA MARTINS (RJ-037670) Decisão:...INCUMBE AO AUTOR, NO CASO DE PROCEDENTECIA DO PEDIDO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , O ADIANTAMETNO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROVIDENCIE O RECOLHIMETNO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA EM 10 DIAS. D17 \r\n\r\nId: 63650"
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                                                        "Juiz em Exercício: Carla Faria Bouzo \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\n* Expediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2004.001.044416-2 - MINISTERIO PUBLICO X BRASILTELHAS MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO (RJ-102158), Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-035132) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE AS RESPOSTAS DOS OFICIOS (FLS. 952/8960 EM 10 DIAS. \r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 2006.001.122359-5 - ANTONIO CORREIA FERNANDES VAZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ THOMAZ NABUCO DE ARAUJO FILHO (RJ-010322)) X MARCELO LETTIERI DEZAN E OUTROS Decisão:1 - recebo a emenda a inicial de fls. 23/27. 2 - inclua no polo pasivo...3 - citem-se.(desp ord - forneça o autor copias da inicial para instruir mandado de citação). b16 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.122042-9 - BANCO DAIMLERCHRYSLER (Adv(s). Dr(a). KARIM C. V. PATERNOSTRO (SP-125972)) X CACEGI MAT DE ESCR. E INFORMATICA LTDA Despacho:REQUEIRA O AUTOR, EM DEZ DIAS, O QUE ENTENDER PERTINENTE. A50 \r\n\r\nProc. 2006.001.127134-6 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUIZ CLAUDIO NUNES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Carta Precatória \r\n\r\nProc. 2000.001.148500-0 - MARIA APARECIDA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). JANAINA TERESA DE ARAUJO (RJ-086031) Despacho:MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE A EVENTULA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA SUPERIOR INSTANCIA. D52 \r\n\r\nProc. 2006.001.121020-5 - ESTAPAR ESTACIONAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO NEDER DE ARAUJO (RJ-071706)) X FEDERAL APD DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DECIO FRIGNANI JUNIOR (SP-148636) Despacho:AS PARTES SOBRE A PROPOSTA DE HONORARIOS APRESENTADA PELO SR. PERITO. D53 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 13/11/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.051872-7 (21479) - ESPOLIO DE ZILAH VIVAS FONTES (Adv(s). Dr(a). IRENE ANNA MARIA CHILETTO DE MESQUITA (RJ-008359), Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURÃO (RJ-104483)) X CONSTRUTORA AROUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GUIMARAES COSTA (RJ-086908) Despacho:1 - .EM ATENÇÃO AO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, DETERMINO A AUTUAÇÃO EM APARTADO DA PETIÇÃO ... QUE VEICULA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, FICANDO, TODAVIA, O INCIDENTE PROCESSUAL COM A SUA TRAMITAÇÃO SUSPENSA, UMA VEZ QUE SEQUER ACONTECEU AINDA PENHORA E AVALIAÇÃO. 2 - REQUEIRA O EXEQUENTE O QUE SE DE DIREITO, EM 05 DIAS. E10 \r\n\r\nProc. 1999.001.000315-1 - PAULO CESAR DE ALBUQUERQUE MEUREN (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO NO PRAZO LEGAL. C52 \r\n\r\nProc. 1999.001.095947-7 - RHANA CARGA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO GANEN MATTAR (RJ-029852)) X VIACAO AEREA RIOGRANDENSE VARIG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:A RE PARA, NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBITO, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES ELGAIS (ART. 475 J CPC). F22 \r\n\r\nProc. 1999.001.153463-2 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X RADIO DIFUSORA BOAS NOVAS LTDA RADIO BOAS NOVAS AM (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SIQUEIRA SILVA (RJ-074588) Despacho:VENHAM EM DEZ DIAS, AS CUSTAS DEVIDAS. B4 \r\n\r\nProc. 2000.001.091589-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VICENTE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO MASCOLIM VELOSO (RJ-082571)) X MAPIN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044191) Despacho:DIGAM AS PARTES QUANTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO, TOMANDO-SE O SILENCIO COMO CONFIRMAÇÃO EM 05 DIAS. A32 \r\n\r\nProc. 2002.001.055497-2 - MARIA DO AMPARO EWERTON (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGENCIA PARA QUE O PERITO INFORME O VALOR EM DOBRO COBRADO RELATIVO A PRATICA DE ANATOCISMO. INTIME-SE O PERITO. A20 \r\n\r\nProc. 2005.001.046196-4 - REGINA LUCIA SANTOS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE RE PARA REOCLHER A DIRENÇA DE CUSTAS NO VALO DE R$ 3,40, NA CONTA 0714-6, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 127. C36 \r\n\r\nProc. 2005.001.109690-0 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS DANTAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AIG BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.118336-4 - LUIS CARLOS RIBEIRO RODINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE RE PARA QUE RECOLHA R$ 106,40 REFERENTE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA ACIMA APONTADA. D33 \r\n\r\nProc. 2006.001.017182-4 - PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954)) X VITOL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077) Despacho:INDEFIRO O PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA, POIS A DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA FOI REQUERIDA PELAS PARTES E, NESTE ATO PODERÃO DISCUTIR AS CONDIÇÕES PARA VENDA DE GASOLINA. C22 \r\n\r\nProc. 2006.001.049391-8 - ARISTEU PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Designo audiência para o dia 12/01/07 AS 16:00 HS. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecimento pessoal, sob a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, bem como para apresentar defesa, nos moldes do art. 278 do mesmo diploma legal.b28 \r\n\r\nProc. 2006.001.073514-8 - JONAS SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO NO PRAZO LEGAL. E31 \r\n\r\nProc. 2006.001.108870-9 - ELIZABETH FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Designo audiência para o dia 12/01/07 AS 14:00 HS Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecimento pessoal, sob a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, bem como para apresentar defesa, nos moldes do art. 278 do mesmo diploma legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.117436-5 - HAROLDO JORDAO TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS S A Decisão:1 - DEFIRO AO AUTOR O BENEFICIO DA GRATUIDDE DE JUSTIÇA, ASSIM COMO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO, 2 - DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/01/07 AS 14:30 HS. CITE-SE E INTIMEM-SE. (DESP ORD - FORNEÇA O AUTOR COPIA DE FL. 22 PARA INSTRUIR O MANDADO). D32 \r\n\r\nProc. 2006.001.123703-0 - RENATA CRISTINA SANTIAGO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIZA MOREIRA PINTO (RJ-125837)) X BRADESCO SE GUROS S A Decisão:1 - DEFIRO JA ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. 2 - RECEBO A EMENDA A INICIAL (FL. 43). 3 - DESIGNO AUDIENCIA (ART. 277 CPC) PARA O DIA 14/12/06 AS 16:30 HS.CITE-SE E INTIME-SE. D33 \r\n\r\nProc. 2006.001.125381-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CRUZEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X WILSON LEANDRO BORGES Despacho:DIGA A PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS, SE AINDA TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. F30 \r\n\r\nProc. 2006.001.138322-7 - MARIA DE LOURDES FARIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS Decisão:1 - DEFIRO JG. 2 - VENHA, EM DEZ DIAS, A CERTIDÃO DE OBITO DA VITIMA DO EVENTO. A35 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.067160-7 - ROBERTO ANDRADE DE LIMA SOUTO (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100505)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA SHEENY DE ASSIS (RJ-108960) AO AUTOR PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE DEPOSITO DE FLS. 262 E PARA QUE RECOLHA A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 20,05. D22 \r\n\r\nProc. 2005.001.108275-4 - CLAUDIA MARIA PROCOPIO (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO (ART. 475 J CPC). A29 \r\n\r\nProc. 2006.001.010625-0 - MARY BENEMOND (Adv(s). Dr(a). ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO (RJ-080978)) X MASTERCARD BANK DE BOSTON BANCO MULTIPLO S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES (RJ-102753), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:AO AGRAVADO EM DEZ DIAS. D14 \r\n\r\nProc. 2006.001.117898-0 - LUIZ CARLOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA Decisão:DESIGNO AUDIENCIA(ART. 277 CPC) PARA O DIA 14/12/06 AS 17:00 HS. CITE-SE E INTIMEM-SE. B32 \r\n\r\nProc. 2006.001.135815-4 - SEVERINO FELIX LOPES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COUTINHO CORREIA (RJ-117541)) X BANCO IBI S A Despacho:ATENTE A PARTE AUTORA PARA O DISPOSTO NO ART. 276 E SS DO CPC. D35 \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2002.001.101862-0 - HELDER ANTONIO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARLI LIMA MAGALHAES (RJ-089490)) X OSVALDO SIQUEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). OSMARINA DE LIMA BENEVIDES (RJ-098765) Despacho:A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, SOBRE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA. F15 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.013643-5 - DANIEL FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X GABE S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO NO PRAZO LEGAL. F39 \r\n\r\nProc. 2006.001.085565-8 - ELI RIBEIRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MILTON JOSE LOUREIRO (RJ-028660)) X OSVALDO FERREIRA DA PONTE (Adv(s). Dr(a). EDY MACIEL MONTEIRO EVANGELHO (RJ-019167) Despacho:CONSIDERANDO-SE O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES, CUJO TEOR CONTRA-SE A FL. 212 DOS AUTOS EM APENSO, DIGA O EMBARGANTE, EM CINCO DIAS, SE PERSISTE O INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DESTE FEITO. F47 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.057371-9 - SULTAMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RODRIGUES MACHADO (RJ-103008)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Decisão:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO NO PRAZO LEGAL. B37 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.042830-7 - BRASILIT S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298)) X BRASILTELHAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO (RJ-102158) Despacho:DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2004.001.114401-0 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505)) X JOSE TUNAS SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-099674) Decisão:RECONSIDERO O DESPACHO DE FL. 363. DEVOLVO O PRAZO RECURSAL CONFORME REQUERIDO. F55 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.028451-0 (21171) - UNIBANCO- UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X SALONICA METALURGICA LTDA ME E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEIVAS DE MATTOS ROSA (RJ-096314) Despacho:PROVIDENCIE-SE O REOCLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA, EM 10 DIAS. F41 \r\n\r\nProc. 1999.001.152478-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-028986)) X ELIAS TEIXEIRA PALOMBA E OUTRO Decisão:1 DESENTRANHE-SE...2 - ...OS PRESENTES AUTOS PASSARÃO A SER PROCESSADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA...3 - AO AUTOR SOBRE FLS. 285/310. A41 \r\n\r\nProc. 2002.001.002433-8 - BRASILIT S/A (Adv(s). Dr(a). ITALO FREITAS CARELLI (RJ-075204)) X BRASILTELHAS MARETIAS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO DE ARAUJO (RJ-102158), Dr(a). ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO (RJ-102158) Decisão:...À conta de tais razões, rejeita-se a exceção de pré-executividade apresentada. \r\n\r\nProc. 2002.001.108724-1 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929), Dr(a). DANIELI SALCIDES DA FONSECA (RJ-102433), Dr(a). LEANDRO BASTOS DA SILVA (RJ-123700) Decisão:DEFIRO A DATA INDICADA PARA A REALIZAÇÃO OU VISTORIA PELO AVALIADOR (01/12/06) AS PARTES PARA CIENCIA (FLS. 369). B42 \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.126757-7 - BRASILIT S/A (Adv(s). Dr(a). ITALO FREITAS CARELLI (RJ-075204)) X BRASILTELHAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO (RJ-102158) Despacho:PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.004250-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X POWER CONSTRUCOES LTDA E OUTROS Decisão:...DEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DA CONTA . OFICIE-SE COM URGENCIA.(DESP ORD - AO INTERESSADO PARA QUE RECOLHA R$ 3,39 NA CONTA 0711-2 OU INFORME SE LEVARA EM MÕES O OFICIO). C39 \r\n\r\nProc. 2006.001.064395-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X OSMAR OLIMPIO MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA CRISTINA R.FRANÇA DIAS (MG-074549) Despacho:1 - MANTENHO A DECIÃO AGRAVADA. 2 - AGUARDE-SE EVENTUAL PEDIDO DE INFORMAÇÕES. C38 \r\n\r\nProc. 2006.001.092143-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X BM 378 CONFECCOES E COMERCIO LTDA E OUTROS AOS INTERESSAOS SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2000.001.128611-7 - BRASILTELHAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO (RJ-102158)) X ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ITALO FREITAS CARELLI (RJ-075204) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS A FIM DE QUE SE REALIZE UM EXAME DE PERTINENCIA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.140212-9 - BRASILTELHAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO (RJ-102158)) X ETERBRAS TEC INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ITALO FREITAS CARELLI (RJ-075204) Despacho:...especifiquem as provas que pretendem produzir justificando-as. \r\n\r\nProc. 2003.001.107960-0 - ANTONIO PEREIRA DAS VINHAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO PERROTTA (RJ-015610)) X UNIBANCO S/A UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:INDIQUE O AUTOR O BEM DE PROPRIEDADE DO REU DOBER O QUAL PRETENDE RECAIA A COSNTRIÇÃO EM 05 DIAS A52 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.089246-8 - SANDRO FERREIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:REQUEIRA O EXEQUENTE O QUE ENTENDER PERTINENTE. B25 \r\n\r\nProc. 2006.001.101773-9 - IRINEU ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BRINKS SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Decisão:1 - REDESIGNO AUDIENCIA (ART. 277 CPC) PARA O DIA 18/01/07 AS 14:00 HS. 2 - CITE-SE E INTIMEM-SE POR OJA (DESP ORD - PROVIDENCIE COPIA DA INCIAL FLS. 46/53 E 54 PARA INSTRUÇÃO DO MANDADO). D33 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.127576-0 - ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SETOR ENGENHARIA LTDA Decisão:CITE-SE A RE, NA PESSOA DO REPRESENTANTE ELGAL INDICADO A FL. 206, NO ENDEREÇO INDORMADO. EXPEÇA-SE CARTA PRECATORIA. (DESP ORD - PROVIDENCIE A PARTE AUTORA COPIA DA PROCURAÇÃO E DE FL. 206 E 213 PARA INSTRUIR A CARTA PRECATORIA, BEM COMO RECOLHA O VALOR DE R$ 8,49 CONTA 0301-2 (PORTE REMESSA E RETORNO) FORNECEDENDO COPIA DA GRERJ COM TAL RECOLHIMENTO). D7 \r\n\r\nProc. 2000.001.128625-7 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514)) X VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDE S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Despacho:MANIFESTE-SE A RE (FLS. 383) EM 05 DIAS. F17 \r\n\r\nProc. 2004.001.031628-7 - RAIMUNDO BENEDITO SOUZA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652)) X BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Despacho:1 - A RE, EM CINCO DIAS, SOBRE A DIFERENÇA APONTADA PELO AUTO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO. 2 - NO MESMO PRAZO, PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUASI 9FL. 120, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ. D24 \r\n\r\nProc. 2004.001.073885-6 - INES MARIA COSTA BRAGA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D)) X AMAURY MENDES DE ARAUJO JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713), Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518), Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL (FLS. 284/313). B17 \r\n\r\nProc. 2004.001.100953-2 - FRANCISCA GUEDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:...JULGO EXTINTO O FEITO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR DEPOSITADO...E14 \r\n\r\nProc. 2005.001.067648-8 - MARCIA ANTONIA PIO PIRES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X AORTA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) Despacho:CUMPRA A PARTE AUTORA O ITEM 2 DE FL. 107 NO PRAZO LA ASSINADO.A21 \r\n\r\nProc. 2006.001.054475-6 - ANNANIAS CRUZ (Adv(s). Dr(a). FABIANO LEITÃO MIGUEIS (RJ-119488)) X JOSE ROBERTO RAMIZ WRIGHT (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113) Despacho:1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL.A7 \r\n\r\nProc. 2006.001.082109-0 - IVONETE DE ANDRADE PINHO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. B17 \r\n\r\nProc. 2006.001.108032-2 - EPAMINONDAS GALHANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRI CIDADE S A E OUTRO Despacho:1 - MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA. 2 -A GUARDE-SE EVENTUAL PEDIDO DE INFORMAÇÕES. C14 \r\n\r\nProc. 2006.001.110043-6 - NANCY GOMES (Adv(s). Dr(a). NORBERTO SOARES BANDEIRA (RJ-083673)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL.A22 \r\n\r\nProc. 2006.001.132039-4 - ANIBAL PEREIRA ALVES CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO CARVALHO AMARAL (RJ-100927)) X PAULISTA SERVICOS DE SAUDE S S LTDA E OUTRO Decisão:CITE-SE.B9 \r\n\r\nProc. 2006.001.132349-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CHRISTIAN BARNARD (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X JORGE FERREIRA GUTIERREZ E OUTRO Despacho:A FIM DE EVITAR EVENTUAL ALEGAÇÃO DE NULIDDE, DEVE O AUTOR, SE DESEJAR, FORMULAR PEDIDO CERTO E DETERMINADO, NO PRAZO DE 10 DIAS. F29 \r\n\r\nProc. 2006.001.135353-3 - MARIA ROSIMEIRE RODRIGUES LINS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CÔRTES MUNIZ (RJ-102393)) X BANCO CITICARD S A E OUTRO Decisão:1 - Defiro JG. 2 - Designo audiência para o dia 18/01/07 as 13;30 hs. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecimento pessoal, sob a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, bem como para apresentar defesa, nos moldes do art. 278 do mesmo diploma legal.O pedido de antecipação de tutela sera apreciado apos as respostas.f33 \r\n\r\nProc. 2006.001.135408-2 - GERARDO ANTONINI (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES (RJ-079658)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA14/12/06 AS 16:00 HS. CITE-SE E INTIMEM-SE.B31 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.173892-2 - PAULO CESAR DE ALBUQUERQUE MEUREN (Adv(s). Dr(a). RONALDO NICOLAU CARONE GELIO (RJ-049788)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO NO PRAZO LEGAL. C52 \r\n\r\nProc. 2006.001.135891-9 - RUBENS LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO CABRAL (RJ-084614)) X UNIMED VITORIA Decisão:Fls 75. Defiro na forma requerido.( DESP ORD - AO REQUERENTE PARA RECOLHER O VALOR DE R$ 8,49, NA CONTA 0301-2 E PROVIDENCIAR COPIAS DE FLS. 75/78, BEM COMO COPIAS DA PROCURAÇÃO E DA GRERJ, DEVIDAMENTE RECOLHIDA, PARA O FIM DE INSTRUIR A CARTA PRECATORIA. C53 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.095058-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X FELICCE FLOWERS NATURAIS LTDA E OUTRO AO EXEQUENTE SOBRE OS OFICIOS DE FL. 197/198. A10 \r\n\r\nProc. 2003.001.065834-2 - BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ESTEFAN (RJ-079995)) X JOSIMAR FERREIRA TEDERIXE Despacho:AO EXEQUENTE, EM CINCO DIAS, SOBRE A PROPOSTA DE FLS. 147/148. D17 \r\n\r\nProc. 2006.001.101662-0 - INSTITUTO DE UROLOGIA E NEFROLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA NUNES DA SILVA (RJ-057676)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Despacho:A PARTE AUTORA, EM DEZ DIAS, SOBRE OS EMBARGOS. B18 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.074102-0 - BRASILTELHAS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ARAUJO RIBEIRO (RJ-102158)) X BRASILIT S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298) Despacho:A PRESENTE EXECUÇÃO ENCONTRA-SE SUSPENSA. AGUARDE-SE A SOLUÇÃO DOS EMBARGOS EM APENSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.093047-0 - ANTONIO AUGUSTO PARADELLA (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). ANDRE GALDEANO SIMOES (RJ-100170) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO EM SEUS REGULARES EFEITOS.AOS RECORRIDOS NO PRAZO LEGAL. A7 \r\n\r\nProc. 2004.001.137927-0 - CELIO AUGUSTO GUIMARAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE (RJ-082300)) X BANCO CACIQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Decisão:Converto o julgamento em diligêcia e determino a produção de prova pericial grafotécnica, nomeando o perito Marcos Fernando Tupper Nunes, tel. 8234-8765/2538-1556, que deverá ser intimado para apresentar proposta de honorários. Faculto as partes a indicação de assistente tecnico e quesitação, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.058478-8 - ROSE MARY PEREIRA DE OLIVEIRA MELO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:AGUARDE-SE INFORMAÇÃO ACERCA DO JULGAMENTO DO AI PERANTE O STJ. F33 \r\n\r\nProc. 2005.001.090241-5 - IRENE VICENTE NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA TOJEIRO (RJ-101688)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED (Adv(s). Dr(a). NELMA DA COSTA SANTOS (RJ-125299) Decisão:HABILITE-SE O ESPOLIO. ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE FORI ABERTO INVENTARIO.D33 \r\n\r\nProc. 2006.001.068467-0 - NILSON MARCOS FERREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). SILVIO DA GAMA CARNEVALE (RJ-123812) Decisão:1 - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS. 2 - AO APELADO. A36 \r\n\r\nProc. 2006.001.074148-3 - PRISCILLA RIBEIRO GONCALVES ANJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO OLIVEIRA DA COSTA (RJ-135036)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:...A PROVA ORAL MOSTRA-SE DESPICIENDA...RAÃO PELA QUAL INDEFIR-A...VENHA, EM DEZ DIAS, A PROVA DOCUMENTAL REQUERIDA BEM ASSIM A CARTA DE PREPOSTO. B35 \r\n\r\nProc. 2006.001.088394-0 - PAULO ROBERTO MATHIAS LEAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:1 - DIGAM AS PARTES, EM 10 (DEZ) DIAS, SE TEM REAL INTERESSE EM CONCILIAR, DE MODO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. EM CASO POSITIVO, RECOMENDA-SE QUE COMPAREÇAM TENDO EM MENTE POSSIVEIS PROPOSTAS DE ACORDO. 2 - SEM PREJUIZO, E NO MESMO PRAZO, INFORMEM AS PARTES QUAIS AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, ESPECIFICANDO E JUSTIFICANDO CADA UMA DELAS, PARA AVALIAÇÃO DA PERTINENCIA INCLUSIVE JUNTANDO O ROL DE TESTEMUNHAS, CASO SEJA REQUERIDA PROVA ORAL.B24 \r\n\r\nProc. 2006.001.094330-4 - ZULEIKA BURDMAN BASSAN (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:A PARTE RE, EM CINCO DIAS, SOBRE O PEDIDO DE FLS. 113/114. E36 \r\n\r\nProc. 2006.001.096511-7 - CLOVIS COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X JULIO DESJARDINS E OUTRO Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO SUPRA. A13 (REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.097825-2 - MARIA ANTONIA VELLOZO (Adv(s). Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) X BANCO ITAU S A Decisão:1 - RECEBO A EMENDA A INICIAL (FLS. 49) 2 - DEFIRO JG. 3 - CITE-SE. (DESP ORD - PROVIDENCIE A PARTE AUTORA COPIA DA EMENDA A INICIAL, A FIM DE PROMOVER A CITAÇÃO). C20 \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1973.001.706276-1A - CARLOS ALBERTO TAVAARES MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VIEIRA SANTOS (RJ-075490) Decisão:recebo os declaratorios porque tempestivos e, no merito, lhes dou provimento para corrigir o erro material constante do nome do falido, devendo o mesmo ser retificado para Carlos Alberto Tavares Machado.C51 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.112122-4 - CLAUDINO FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). REGINA FATIMA RANGEL GUIMARAES (RJ-085999)) X DORA MACHADO LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Despacho:VENHA EM DEZ DIAS, A PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA COM A DEVIDA COMPENSAÇÃO. A56 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.037427-2 (19731) - ESPOLIO DE GILDA JORGE DE PAIVA CORTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045), Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768)) X BARRA TOURIST HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014), Dr(a). FABIO GOMES PEREIRA MARCHISIELLO (RJ-102637) Despacho:VENHA ENTÃO A PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA DO CREDITO CORRESPONDENTE AOS HONORARIOS ADVOCATICIOS (FLS. 745/746). E55 \r\n\r\nProc. 2005.001.158040-7 - MARINHO MARTINS NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA (RJ-071396)) X MARIZETH MATTOS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AO AUTOR PARA DESCREVER CORRETAMENTE O IMOVEL ADQUIRIDO ...INFORME, AINDA, SE O BEM E INDIVIDUALIZADO OU OBJETO DE POSSE COLETIVA.C56 \r\n\r\nProc. 2006.001.118201-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ALBERTO MOREIRA DA ROCHA Despacho:A PARTE AUTORA. D56 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.032576-4 - VALTER VILI WEIHRANCH (Adv(s). Dr(a). PATRICIA COSTA SARAIVA C DE ARAUJO (RJ-087948)) X DOCTOR SOM PEÇAS E ACESSORIOS LTDA ME E OUTROS Decisão:CITE-SE O EXECUTADO JULIO SERGIO NO ENDEREÇO INDICADO....(DESP ORD - AO INTERESSADO PARA QUE RECOLHA R$ 11,89 NA CONTA 0714-6 BEM COMO FORNEÇA COPIA DA PLANILHA DE FLS. 181 E DA DECISÃO DE FLS. 213). E35 \r\n\r\nProc. 2004.001.030714-6 - EDSON CELESTINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Despacho:VENHAM EM CINCO DIAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, SOB PENA DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. C32 \r\n\r\nProc. 2004.001.123750-4 - ANGELA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA (RJ-093570)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão:...JULGO EXTINTO O FEITO.EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR DEPOSITADO NOS AUTOS DA CARTA DE SENTENÇA...D28 \r\n\r\nProc. 2004.001.132788-8 - ALEXANDRE HART PONTES BORGES (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Despacho:AO EXEQUENTE EM CINCO DIAS SOBRE A PROMOÇÃO MINISTERIAL 9FL. 236). A30 \r\n\r\nProc. 2006.001.047060-8 - MAURICIO SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X MRS LOGISTICA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) PROVIDENCIE A DENUNCIADA AGF BRASIL SEGUROS S/A O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NOS VALORES DE R$ 37,38 CONTA 0702-1 E R$ 41,36 CONTA 0101-6. A35 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.081139-9 - WALLACE MENDES BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO EXEQUENTE. 2 - DIGA O EXECUTADO, EM CINCO DIAS, SOBRE A DIFERENÇA APONTADA PELO EXEQUENTE. J65 \r\n\r\nProc. 2005.001.049246-8 - INQUISA INDUSTRIA QUIMICA SANTO ANTONIO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARIA DE ARAUJO MARQUES (RJ-085578)) X TELEMAR NORTE E LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:...JULGO EXTINTO O FEITO.EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR DEPOSITADO ...(DESP ORD - ...INFORE O PATRONO DO EXEQUENTE O Nº DE SEU CPF, A FIM DE POSSIBILITAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO, NA FORMA DEFERIDA NA DECISÃO SUPRA). E16 \r\n\r\nProc. 2005.001.110921-8 - CACILDA RODRIGUES DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:MANIFESTE-SE A AUTORA (FLS. 110/112) EM 05 DIAS. C28 \r\n\r\nProc. 2005.001.124068-2 - RENATO SILVIO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDAO. D23 \r\n\r\nProc. 2006.001.089045-2 - CLAUDIO MARCIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIOS S/A Decisão:1 - recebo a emenda a inicial de fls. 26/27 e 35. 2 - retifique-se para rito sumario....3 - retifique-se o polo passivo para que passe a constar supervia...4 - defiro a jg. 5 - designo audiencia de conciliação do art. 277 do CPC para o dia 11/01/07 as 17:0 horas. Cite-se e intimem-se.(desp ord - forneça o autor copia das emendas a inicial e de fls. 37 para instrução do mandado). b30 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1997.001.130936-0 - MAURITY CALUX (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X PAULO SERGIO RAMOS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620) AS PARTE SOBRE OS CALCULOS DO CONTADOR. C40 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.017451-5 - CELINA JARDIM DA SILVA X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:1 - DEFIRO A AUTORA O BENEFICIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2 - CITE-SE.D11 \r\n\r\nId: 61715\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 22/11/2006."
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                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                            "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.018607-4 - JUAREZ COUTINHO (Adv(s). Dr(a). REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA (RJ-134652)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Despacho:Fls. 38/42. Às partes sobre o laudo.(p3) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.057181-0 - PAULO ARDENCHY DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROTTENFUSSER (RS-018180)) X FUNDACAO DA REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GUIDO HENRIQUE SOUTO (RS-011517) Despacho:Dê-se baixa e devolva-se.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.025565-5 - EDIVALDO ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RENATO LUIZ LOMENZO Despacho:À Defensoria Pública.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.030761-8 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). JOSE ARLINDO DO CARMO (MT-003722)) X BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Decisão:Nomeio perito o Dr. José Alberto Parreira, tel.: 2533-6439.Faculto às partes a nomeação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 05 dias.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.036860-7 - MARIA JOSE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). DJALMA DA SILVA COELHO (RJ-033699)) X REINALDO CESAR BRANDAO LEAL E OUTRO Despacho:A citação por hora certa é prerrogativa do oficial de justiça, não podendo ser determinada pelo Juízo.Adite-se o mandado, observado o endereço fornecido à fl. 15.(p5)-REP POR INC ADV AUTORRepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/11/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.017181-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LANA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BAHIA GANIN (RJ-032961)) X ELIZABETH ELIAS CHEADE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAM SANTOS FILHO (RJ-074678), Dr(a). GILCE DALMASSO (RJ-062165), Dr(a). EDSON AYRES FONTES JUNIOR (RJ-073269) Despacho:Esclareça-se o pedido de isenção.(p1) \r\n\r\nProc. 2002.001.031568-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603)) X LUIZ CLAUDIO MALHUHY FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO CARLOS DE MIRANDA PRATTES (RJ-080090) Decisão:1) Fls. 247/251. Ao credor sobre a impugnação.2) Fl. 252. Anote-se.3) Expeça-se guia pelo valor atualizado do débito.(p2) \r\n\r\nProc. 2002.001.060975-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARARUNA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MIONI ACUY (RJ-107125), Dr(a). APARECIDA DE LOURDES FONSECA (RJ-109202)) X ESPÓLIO DE MARIA LUIZA UBIRAJARA DUARTE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109) Decisão:Defiro o sobrestamento pelo prazo de 90 dias.(p1) \r\n\r\nProc. 2002.001.138791-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO KOSMOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA GURGEL DUTRA (RJ-021635)) X ESPOLIO DE LUCIA MARIA SCHMIDT CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). RUY MARTINS FIUZA (RJ-021547) Decisão:Fl. 152. Oficie-se.Após, à avaliação.(p1) \r\n\r\nProc. 2003.001.118526-5 - ROBERTO PAMPLONA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVANDA MARITA FARIA BOECHAT (RJ-124570)) X SUINVEST AGROPECUARIA S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO SILVA GOMES (RJ-027266) Despacho:AGUARDE-SE POR 30 DIAS.(p4)-rep por inc no adv. autor.Republicação. Ato publicado anteriormente em 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.091224-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DO RIO BONITO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO BATEIRA FILHO (RJ-027407)) X H A R CONSULTORES TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HULDO SANTIAGO MANSO PEREIRA (RJ-023477) Despacho:Esclareçam as partes quanto ao cumprimento do acordo.(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.127010-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FORENSE (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-119422)) X VANIA MARIA LODI FRAGOSO PIRES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563) Decisão:1) Fls. 87/92. Autue-se em apartado.Após, ao impugnado.2) Expeça-se mandado de avaliação.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.083592-0 - HYLEG PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BRUZZI DESIDERIO (RJ-125501)) X CONDOMINIO DO SUPER SHOPPING CENTER DA GUANABARA (Adv(s). Dr(a). WILSON DUARTE DE CARVALHO (RJ-122677), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:J. Às partes sobre o laudo. Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito.(p5) \r\n\r\nProc. 2005.001.085996-0 - SUELI RIBEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Intime-se na forma do art. 475-J do CPC.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.064080-0 - ZILENI MARIA GABRIEL GAIGHER (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) À PARTE RÉ PARA RECOLHER R$ 3,40 NA CONTA 0714-6.(P2) \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.079699-0 - LUIS JUAN COUTO MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Atenda-se ao M.P.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.127503-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MISSOURI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X HILDA MARTINS TEIXEIRA STHEL E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça.(p4) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.068758-5 - JOAO MARCELO CORREA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANDREA BRAGA DE CASTRO (RJ-085674)) X OSVALDO DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685) Decisão:Expeça-se mandado de verificação e imissão de posse.(p1) \r\n\r\nProc. 2004.001.040722-0 - MONICA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SERGER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA Despacho:Ao Curador Especial.(p3) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.086018-7 - JULIO HENRIQUE DUQUE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.(p2) \r\n\r\nProc. 2001.001.118043-3 - MEDIVAX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NAVEGACAO ALIANCA (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932) Decisão:Fl. 85 v. Cumpra-se como diligência do Juízo.(p1) \r\n\r\nProc. 2001.001.150439-1 - CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613)) X BOUTIQUE GASTRONOMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459), Dr(a). PAULO ROBERTO FLARYS GUSMÃO (RJ-017419) Decisão:Fl. 168 v. Cumpra-se como diligência do Juízo.(p1) \r\n\r\nProc. 2002.001.116774-1 - FRANCISCA DE LIMA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LEMOS DE OLIVEIRA (RJ-110502) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se, vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.(p1) \r\n\r\nProc. 2003.001.106682-3 - LOURDES MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho:J. Às partes sobre o laudo.(p5) \r\n\r\nProc. 2005.001.019968-6 - LINCOLN SILVA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X EXTRA SUPERMERCADOS (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748) Decisão:Expeça-se mandado de pagamento, uma vez que o valor depositado e comprovado à fl. 44 é incontroverso.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.130122-1 - HELENA LUZIA DAS NEVES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE OLIMPIO SOBRINHO E OUTRO), Confrontante: ARLINDO DA COSTA), Confrontante: IVONE PIO DA COSTA), Confrontante: IRIS ALVAREZ FERREIRA), Confrontante: MANOEL DA CRUZ FERREIRA), Confrontante: MARCO ANTONIO D GALVAO Despacho:AO MP.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.078326-0 - JOSE MARIO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Esclareçam as partes se pretendem a realização de audiência de conciliação. Digam ainda se têm outras provas a produzir.(p3) \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2005.001.051834-2 - ESPOLIO DE EDITE MARTINS SRUR (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SÁ CAMPELLO FAVERET (RJ-009998), Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X ZULMIRA VELASCO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TORQUATO FILHO (RJ-033270) Decisão:Considerando a identidade do objeto, cumpra-se fl. 143, item 1, esclarecendo se o agravo já foi julgado.(p3) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.028183-3 - MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VANUZA CORREA DOS SANTOS (RJ-092860)) X CARLOS RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DOS SANTOS ALVES CASTR (RJ-069915) Despacho:A penhora não é cabível nesta fase eis que ainda não houve intimação para cumprimento da sentença.Intime-se por D.O. para pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa na forma do art. 475-J do CPC.(p3) \r\n\r\nProc. 2000.001.042798-2 - OSMAR FREIRE DE SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388)) X ARY PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO LINS DE OLIVEIRA (RJ-004073) Decisão:Intime-se a parte autora para dar andamento aos autos em 48 horas, sob pena de extinção.(p1) \r\n\r\nProc. 2004.001.077834-9 - MARIA LIGIA DOS SANTOS SEABRA LAGE (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X VIDAL REIS E RODRIGUES CONSULTORES LTDA E OUTROS), Fiador: CARLOS HENRIQUE SAFINI DOS REIS), Fiador: CELI PEREIRA DA SILVA SAFINI DOS REIS Recolhidas as custas, notifique-se.(p3) - rep. desp. inc. \r\n\r\nProc. 2004.001.137546-9 - MANOEL GONCALVES DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-028182)) X BAZAR PLANEJAMENTO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544) Decisão:Recolhida a diferença de taxa, intime-se pelo D.O. para pagamento do débito, sob pena de multa na forma do art. 475-J do CPC.(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.144350-5 - MENDES DE ALMEIDA IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MELLO BOUÇO (RJ-087212)) X DILZA MARIA DA FONSECA MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELE LIMA DO AMARAL (RJ-124261) Decisão:Face ao teor da certidão supra, devolvo o prazo à parte ré.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.066093-8 - ESPOLIO DE ROSA FURLAN COLOMBINI (Adv(s). Dr(a). MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA (RJ-045685)) X MARCIO GOMES DE ARAUJO Despacho:Recolha-se as custas da imissão- R$ 37,38.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.110093-0 - ANDRE LUIZ VIEGAS CALCADA (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA SILVA BORGES (RJ-099669)) X INALDA MENDES DE OLIVEIRA E OUTRO Despacho:Recolhida a diferença de custa apontada, cite-se , cientes.(p1) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.028149-4 - GEORGE EL KHOURI (Adv(s). Dr(a). JULIANA EL-KHOURI (RJ-122174)) X CARMELO PALMIERI PERRONE (Adv(s). Dr(a). CARMELO PALMIERI PERRONE (RJ-061100) Decisão:Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s). Após, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.(p1) \r\n\r\nProc. 2006.001.050280-4 - SENDAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). ROBSON GAMA VIEIRA (RJ-076748)) X LINCOLN SILVA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085) Despacho:Ao embargante.(p2) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2004.001.110379-2 - IMPERIAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DA COSTA CAMARGO (RJ-066520)) X VERA MARIA ALCOVER SEVERINI (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA SILVEIRA DA ROCHA LOJA (RJ-094226) Despacho:Intime-se pessoalmente.(p2) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.032281-3 - ESPÓLIO DE ORFEO DOMÊNICO MUSACCHIO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)) X ESPOLIO DE LUIZ FELIPPE CARNEIRO DE LACERDA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça.(p4) \r\n\r\nProc. 2005.001.028153-6 - SULTAN INVESTIMENTOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EL-KHOURI (RJ-080987)) X CARMELO PALMIERI PERRONE (Adv(s). Dr(a). CARMELO PALMIERI PERRONE (RJ-061100) Decisão:Recebo a apelação no efeito devolutivo.Ao apelado. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.(p1) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.085016-7 - CURSO MARTINS LTDA.. (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X PAULO SERGIO NEY DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO COELHO (RJ-035787) Despacho:Recolhidas as custas, conforme certidão de fl. 51, desentranhe-se, adite-se e penhore-se.(p1) \r\n\r\nProc. 2000.001.096654-6 - VERA MARIA ALCOVER SEVERINI (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA SILVEIRA DA ROCHA LOJA (RJ-094226)) X IMPERIAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DA COSTA CAMARGO (RJ-066520) Despacho:Fl. 231. Certificado, voltem.(p2) \r\n\r\nProc. 2002.001.053491-2 - ANTONIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES (RJ-054772), Dr(a). JOSÉ CARLOS DOS SANTOS CARVALHO (RJ-068590)) X JAN GUILHERME DE AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SCAGLIARINI JARDIM (DF-014799), Dr(a). EMILIO SEBASTIÃO SILVA NETO (RJ-082793) Fl. 227. Intime-se os executados na pessoa de seu ilustre patrono para apresentar garantia ao juízo visando o prosseguimento do feito, sob pena de perda do direito aos embargos, tendo em conta que a oferta da garantia tem que partir daquele que pretende embargar.(p5) rep. desp. inc. \r\n\r\nProc. 2003.001.052995-5 - RIC COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARNEIRO BARBOSA (RJ-118239)) X ANNA FERREIRA DA CUNHA Decisão:Oficie-se ao Bacen para que proceda ao arresto de valores em contas-correntes e/ aplicações existentes em nome do executado até o limite da execução.(p1) \r\n\r\nProc. 2003.001.113018-5 - ERNANDE ALLEDI (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941)) X LOPO SOARES VAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO (RJ-127777) Decisão:1) Retifique-se o pólo passivo.2) Suspendo o curso do feito, a fim de regularizar a representação do Espólio.(p3) \r\n\r\nProc. 2003.001.114385-4 - WELLINGTON GERALDO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X MARCOS ANTONIO CANDIDO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p5) \r\n\r\nProc. 2004.001.052418-2 - CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618), Dr(a). CARLA MARIA OLIVEIRA SANTOS (RJ-081179)) X WHISTLER COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO SALLES AREAS (RJ-102197) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p5) \r\n\r\nProc. 2006.001.102424-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X CASARAO 98 BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTRO Despacho:1- Complemente-se as custas, tendo em vista que foram recolhidas com insuficiência- faltam R$ 8,49 conta 0301-2 e R$ 16,94 conta 0723-7 (campo 43). 2- Forneça-se cópia de fls. 42 para instruir a carta precatória.(p3) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.018607-4A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X JUAREZ COUTINHO (Adv(s). Dr(a). REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA (RJ-134652) Despacho:Ao impugnado.(p3) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.069776-5 - ANTONIO DE OLIVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA IVETE MENDES (RJ-090136)) X BANCO BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054), Dr(a). JULIO CESAR SANTANA (RJ-123579) Sentença:(...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral de manutenção das contribuições do Título de Capitalização contratado através das propostas de nº 4600070-6 e nº 1834496-3 e CONDENO o réu a continuar recebendo as parcelas restantes relativas ao referido título, mantendo o autor como contribuinte até o final das 60 prestações contratadas. JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral de danos morais e extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC.Custas, pro rata, e honorários advocatícios compensados entre si, ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 21 do CPC.P.R.I.Após o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos./P5-REP PON INC NA SENTENÇA.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/11/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.006775-0 - JOSE RICARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONÇALVES NOVAES (RJ-079623)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Decisão:Considerando que o despacho de fl. 448 foi silente a respeito,determino que a intimação ali mencionada seja feita pelo D.O. na pessoa do patrono do devedor.Publiquem-se ambos os despachos.(p2) \r\n\r\nProc. 2001.001.006775-0 - JOSE RICARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONÇALVES NOVAES (RJ-079623)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) Int. na forma do art. 475-J do CPC. -republicação.(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.097363-8 - LEDA MARIA DE ALMEIDA SILVA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AURELIO BENEVOLO GOMES NOGUEIRA (RJ-070412)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Decisão:1) Homologo os honorários ante à falta de impugnação.2) Expeça-se guia.3) Forneça a parte ré o documento requerido pela perita.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.020838-9 - INDIARA DE CARVALHO MACEDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão:Subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.069205-6 - JAILCE SOUZA ASSIS (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Nada há a recolher, eis que a intimação se dá através de D.O.Intime-se a parte autora para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa na forma do art. 475-J do CPC.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.073601-3 - ARMANDO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-111892)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Fl. 108. Regularize-se o pólo ativo em 10 dias.(p3) - rep. desp. inc. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.035574-2 - KALIL SALOMAO SAFF (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA (RJ-087345)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho:Aos interessados sobre a certidão supra.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.030160-4 - CELIA REGINA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELOMIR MAURICIO (RJ-099623)) X FUNDACAO CESGRANRIO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se.(p3) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.092715-9 - SIMON GOLDBERG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803), Dr(a). MARCIO MALAMUD (RJ-008919)) X MAXIRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795), Dr(a). JOSÉ AUGUSTO FONTES RAPOSO (RJ-047297), Dr(a). RUBEM ARBEX BARCELLOS (RJ-099717) Despacho:Intime-se por D.O. para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa, na forma do art. 475-J do CPC.(p3) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.112164-0 - JOSEFINA RIVAS MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Fl. 173 vº. Intime-se como requer.(p4) - rep. \r\n\r\nProc. 2005.001.017489-6 - GENILSON LINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Despacho:Complemente a parte ré as custas, uma vez que foram recolhidas com insuficiência (faltam R$ 20,38 conta 0701-3 e R$ 6,78 conta 0711-2).(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.071809-4 - CHRIS LAR MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ALPARO MOVEIS LTDA), LAGOA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA Despacho:Dê-se baixa e arquive-se.(p3) \r\n\r\nProc. 2005.001.126041-3 - SALIM ATALLAH (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se, vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.(p1) \r\n\r\nProc. 2005.001.141899-9 - LAURA REGINA MAGHELLY DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO VERISSIMO DO NASCIMENTO (RJ-072850)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Decisão:1) Expeça-se mandado de pagamento.2) Intime-se conforme requerido.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.149888-2 - SEBASTIAO BENETE REIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES (RJ-086220)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE Decisão:1) Cumpra-se fl. 74.2) Regularize-se o recolhimento das custas.3) Decisão em separado.(p5) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.176512-3 - NYX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELMO DA SILVA EMERENCIANO (RJ-002462A)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO E VIDRO BRACO LTDA (Adv(s). Dr(a). TATIANA FAISLON CALHEIROS DE LIMA (RJ-096768) Despacho:ESCLAREÇAM AS PARTES SE PRETENDEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DIGAM AINDA SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. /P5Republicação. Ato publicado anteriormente em 12/06/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.046226-7 - LM INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DEUZY LEMOS MONTEIRO (RJ-071227)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Intime-se por D.O. para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa, na forma do artigo 475-J do CPC.(p1) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.001494-7 - ERYWALD DA CONCEICAO HERING (Adv(s). Dr(a). SILVIO DONATO SCAGLUISI (SP-090851)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho:Esclareça-se o pedido de prova pericial manifestando-se o autor expressamente sobre fls. 116/119.(p2) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.011582-0 - ESPOLIO DE HELIO CORREA E CASTRO, Inventariante: IDALINA MENDONÇA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ABELARDO FONTES BALDEZ FILHO (RJ-025392)) X ANA MOREIRA RODRIGUES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO (RJ-082244), Dr(a). MARIA CRISTINA CASTRO PEREIRA (RJ-108144) Às partes sobre a data da hasta pública (dia 14/12/06 às 11h.)/p5 \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1999.001.070335-5 - TONAL MOTOR LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA LEÃO PACHECO (RJ-073363)) X MARIZA GOMES MATTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ TEIXEIRA DE AGUIAR (RJ-043351) Despacho:Dê-se vista ao autor conforme requerido à fl. 319.Após, dê-se vista à parte ré.(p1) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.087906-3 - SIMONE LUCIA CALADO COELHO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Decisão:Fl. 173. Expeça-se guia.(p3) \r\n\r\nProc. 2006.001.071490-0 - GENI DE ARAUJO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:1) À parte ré sobre a certidão supra.2) Recebo a apelação no efeito duplo.Ao apelado.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.071490-0 - GENI DE ARAUJO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO MARCELLO DA COSTA MACHADO (RJ-104506)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Encaminhe a parte autora os ofícios.(p2) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.107371-9 - ACRISIO RAMOS SCORZELLI (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007), Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR DE FLS.569/570.(p2) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.036868-0 - PROVER LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A Decisão:Nomeio perito o Dr. José Alberto Parreira, tel.: 2533-6439.Faculto às partes a nomeação de quesitos e assistentes técnicos no prazo de 05 dias.(p3) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.079379-4 - KALIL SALOMAO SAFF (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SENNA FIGUEIREDO MOTTA (RJ-087345)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA (RJ-067227) Despacho:Aos interessados sobre a certidão supra.(p2) \r\n\r\nProc. 1999.001.134062-0 - GLORIA ALVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA MUNIZ TEIXEIRA (RJ-107279)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Fls. 247/248. Manifeste-se o credor.(p1) \r\n\r\nProc. 2003.001.016289-0 - SIMONE DOS SANTOS ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:Intime-se na forma do art. 475-J do CPC.(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.011923-8 - GERALDO TOMAZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO FERREIRA DAS CHAGAS (RJ-111195)) X TELAMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Fl. 143. Intime-se.Expeça-se mandado de pagamento.(p2) \r\n\r\nProc. 2004.001.062949-6 - ANEA PINTO CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RAPIDO MACAENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DA ROSA FERREIRA (RJ-105073), Dr(a). JORGE CARLOS RODRIGUES DA SILVA SANTOS (RJ-103096) Despacho:Intime-se por D.O. para pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa, na forma do art. 475-J do CPC.(p3) \r\n\r\nId: 63652"
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                                                    "11ª Vara Cível": {
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                                                                "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.094524-6 - IVAN CARLOS RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: HUGO PAES Sentença:...JULGO EXTINTO o processo...17/7 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2001.001.110765-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SELMA CAMPOS BRANDAO Despacho:...Ao apelado.* E19/ P6 * \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.112885-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ANANETE COIMBRA CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho:Indique a parte autora leiloeiro público para realização da praça. * E13/p3 * \r\n\r\nProc. 1998.001.061733-3 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA., (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X KATIA ELIZABETH NEGRAO GOMES Sentença:...JULGO EXTINTO o presente feito...7/13 \r\n\r\nProc. 1998.001.122080-5 - CONDOMINIO DARCY VARGAS LOTE 06 (Adv(s). Dr(a). AYRTON MATHEUS D AZEVEDO (RJ-027220)) X ESPOLIO DE AGNELO RODRIGUES DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CÁTIA CRISTINA GONÇALVES HORTA (RJ-076262) AUTOS DESARQUIVADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.074975-4 - MARIA CECILIA ALVIM PROENCA FRANCO (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:Nenhum levantamento sai sem o pagamento das custas que foram deferidas para o final. Com o levantamento se extingue a execução. Venham as custas. 2) Se o valor não corresponde a execução,deve vir a diferença discriminada para anállise do Juízo. Venham os cálculos para apreciação. *E9/p12 * \r\n\r\nProc. 2000.001.127919-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMERIA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X ESPOLIO DE LAURO DE MOURA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768) Decisão:fls.586: Indefiro nova praça nos autos...10/16 \r\n\r\nProc. 2005.001.110273-0 - DARCY FREITAS DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Diga o autor se recebeu o valor...Idoso 14 \r\n\r\nProc. 2006.001.018894-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAVEA IV E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X WILMA DIVINA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRASIL JOSE BRAGA (GO-005195) Despacho:A sentença não transitou em julgado...11/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.035718-0 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GIUSEPPE ALMEIDA DI FRANCESCO Despacho:Comprove o autor que entregou o oficio retirado em 5 dias ,sob pena de extinção do feito. 04 / 03 \r\n\r\nProc. 2006.001.050131-9 - ANDRE LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE CAMPOS RODRIGUES (RJ-121841) Despacho:Perícia remarcada. Intime-se as partes e seus patronos para a nova data, 14/12/2006, às 13:45 hs. na sala 315, corredor C - Forum, Av. Erasmo Braga, nº 115 -Centro. Intime-se a parte autora por via postal. 10 /// 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.055426-9 - OFFICE MASTER COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES JORGE ESTEVES (RJ-043079)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800), Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437) Decisão:.....Indefiro quaisquer provas orais nestes autos eis desnecessárias para o deslinde da presente ação em face da matéria posta em Juízo. Defiro, tão somente, a prova documental que deverá vir aos autos no prazo de 10 dias. 01 /// 06 \r\n\r\nProc. 2006.001.070150-3 - DALVA COUTINHO DA ROZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) C. V. ACORDAO \r\n\r\nProc. 2006.001.072203-8 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X POSTO DE GASOLINA CHANA ROZES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B) FLS. 110 E SGTS - AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.123598-6 - JOSIEL MUNIZ SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:...dou ao autor o prazo de 10 dias para que junte aos autos... 13/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.139133-9 - SILVERIA MARIA DE MOURA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Despacho:Face doc. junto , defiro JG. Designo ACIJ pra o dia 30/01/2007, às 11:40 hora. Cite-se. 13 /// 11 \r\n\r\nProc. 2006.001.148071-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA PRATEADA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ESPOLIO DE OLIVER ANTHONY BRASS Despacho:Regularize o patrono a procuração de fls. 05. 13 /// 05 \r\n\r\nProc. 2006.001.148220-5 - SENIR PEREIRA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Despacho:1. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 30/01/2007, às 11:20 horas. 2. Cite-se ... IDOSO 11 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1992.001.080038-2 (16473) - MARIA LUIZA ARAUJO MALTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO REIS CLETO (RJ-093431), Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X SOCIEDADE DE EMPRESAS REUNIDAS SERGIO AUGUSTO NAYA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho:1) Fls. 624: Indefiro por total falta de amparo legal. A mencionada funcionária nada tema ver com a dívida da instituição bancária. 2) Fls. 622: Ao RE. Concls. após para reiteração ou não do oficio. * E12/ P10 ** \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.131385-7 - PANIFICACAO POVOA DE LANHOSO LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO NUNES MACHADO (RJ-068750)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Decisão:.....Indago, ainda acerca de valores distintos que foram depositados. Intime-se o autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.148539-5 - MARIA LEONOR CARDOSO BRAFMAN (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA CANIATO FALCÃO (RJ-130987)) X CONDOMINIO DO EDIFICO VENANCIO V Despacho:Expeça-se guia do valor a ser consignado. Cite-se. 13/6 \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.064134-0 - JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO BRJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227), Dr(a). ALEXANDRE MORAES E SOUZA (RJ-069009) Despacho:Fls. 232: Defiro o sobrestamento por 20 dias pedido pela CEF. \r\n\r\nProc. 2006.001.131111-3 - MONIQUE PACHECO MELLO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FRANCA BASTOS (RJ-113398) EM REPLICA \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.001.087954-1 - LEANDRO TIUNA DE LUNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Despacho:...2) Fica intimado o patrono do réu p/ depósito dos hon. periciais em (05) cinco dias sob pena de execução nestes autos. Expeça-se guia...14/14 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.123820-0 - ESPOLIO DE WALDEMAR CASTRO SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106)) X BIL BARBUDO IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). NARA VIRGINIA DA CAL (RJ-079150) ao autorsobre certidao supra \r\n\r\nProc. 1999.001.123709-1 - CARLOS DIAS LEAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANUEL AUGUSTO PEREIRA MONTEIRO (RJ-021171)) X LANCHONETE FLOR DE LINS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON DA SILVA FILHO (RJ-073345) Despacho:Nada a prover acerca dos autos...17/3 \r\n\r\nProc. 1999.001.169719-3 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X LILIAN CRISTIANA PEREIRA DE SOUZA Decisão:Fls. 476: Mantenho o indeferimento de fls. 474,......# e 18 / P 6 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.136199-2 - LOURDES MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X NOVA CAPOTARIA VIDRACARIA E ACCESSORIOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.045654-1 - A AHMED EMPRESA JORNALISTICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X JOSE MARCELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:Fica o devedor intimado na pessoa de seu patrono para pagar o seu débito nos termos do art. 475-J do CPC, cumprindo o V. Acórdão. # e 07 / P 16 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.082746-8 - CARLOS ALBERTO VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MOURA BRASIL (RJ-079613)) X DOMINGOS ARLINDO RODRIGUES LOURENCO (Adv(s). Dr(a). HELIO MACHADO (RJ-008864) Sentença:Homologo o acordo...JULGO EXTINTO o presente feito...Idoso 6 \r\n\r\nProc. 2006.001.136280-7 - HEBE FALEIRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA DOS SANTOS MALIZIA (RJ-104451)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 30/01/2007, às 11:00 hs.14 // 03 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.125117-7A - UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X KELLY CRISTINA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Despacho:Venham as custas em 5 dias. 14 /// 04 \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.096315-3 - JOSE VERGILIO PACHECO LOPES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO CARNEIRO COUTINHO (RJ-098281)) X ALBERTO CATALDO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA (RJ-073383) Despacho:...Venham as custas p/ restauração da baixa....15/1 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.128048-6 - BANCO DO BRASIL S/A::: (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AUTUORI (RJ-029615)) X TELPLAN TELECOMUNICACOES E PLANEJAMENTO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Assiste razão o RE, eis que o despacho de fls. 239 está equivocado. Reconsidero, portanto, determinando que as partes se manifestem novamente acerca do novo laudo de avaliação de fls.237. * E15/p7 * \r\n\r\nProc. 2002.001.016074-0 - ESPÓLIO MAXIMINO VALENTE FRADE, Inventariante: MARCOS AUGUSTO MOREIRA FRADE (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814)) X JOSE MARIA CORRIEA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo... 15/2 \r\n\r\nProc. 2004.001.028914-4 - DOMINGOS ARLINDO RODRIGUES LOURENCO (Adv(s). Dr(a). HELIO MACHADO (RJ-008864)) X MARCONI DE ARRUDA E OUTROS Sentença:....JULGO EXTINTA a presente execução...Idoso 6 \r\n\r\nProc. 2005.001.041886-4 - COG SERVICO MEDICOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463)) X SOCIMED PLANO DE ASSISTENCIA MEDICO LTDA Despacho:Fls.131: Já foi apreciado a fls. 129. Nada mais a prover. E 15 /// P 18 \r\n\r\nProc. 2005.001.114300-7 - VASCULINE COMERCIO DE MATERIAL MEDICO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FREITAG MELO RODRIGUES (RJ-110425)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). DJALMA FRANCISCO MACHADO FILHO (RJ-057714) Despacho:Não atendeu fls. 71.......# e 15 / P 03 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.068708-7 - SUELI MACHADO VIDAL SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X ZILVETE WANTUIL LAGE FONSECA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.012582-6 - MONTOUR INTERUNION PASSAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ELOI BENEDUZI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO GOMES CORREA (RJ-094480) AO AUTOR SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO 07/05 \r\n\r\nProc. 1995.001.104299-4 (20571) - CONDOMIO DO EDIFICIO CAMPO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). LÉO DE OLIVEIRA (RJ-026911)) X ESIO LOPES NEVES (Adv(s). Dr(a). ESIO LOPES NEVES (RJ-027232) Despacho:À exequente. E 21 //// P 12 \r\n\r\nProc. 1997.001.034753-4 - LUIS MONTELLANO CRUZ (Adv(s). Dr(a). LEIRTON DA SILVA COELHO (RJ-004918D)) X MARILENA MASCARENHAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARÃES (RJ-056592) Despacho:Ao exequente para prosseguiemnto. E 07 /// P 14 \r\n\r\nProc. 1999.001.119037-2 - SERGIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NANCY TEIXEIRA HENRIQUES (RJ-075346)) X IDEMIR BORGES FRANCO (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904), Dr(a). KEITI DOS SANTOS COLLACO (RJ-113112)), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Despacho:Inscreva o réu na dívida ativa...3/9 \r\n\r\nProc. 2000.001.040435-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAO PARA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X JORGE LUIZ RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BARROS DA SILVA (RJ-118006) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.111098-6 - ANGELA MARIA DABES (Adv(s). Dr(a). ALDO DA LUZ PEREIRA (RJ-019950)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOUZA BATISTA (RJ-105701) Despacho:...Atenda fls.489...5/9 \r\n\r\nProc. 2004.001.112861-2 - LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE (RJ-087293)) X EDURADO DE PAULA MACIAL (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO MARQUARTE (RJ-080652) Despacho:Venha planilha atualizada do débito. 10/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.045299-9 - ROSANGELA MARZULLO MOTTA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO D AVILA DUARTE JUNIOR (RJ-113964)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão:...determino o prosseguimento da execução...ficando o levantamento de quaisquer quantias condicionado à oferta de caução idônea pelo exequente.7/3 \r\n\r\nProc. 2005.001.071133-6 - GEORGE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X RAMISSES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH HAGE NICOLAU (RJ-065499) Decisão:..... defiro a penhora de dinheiro da executada......E 17 / P 04 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.037781-5 - GUILHERME MELLO KNABB (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Decisão:...defiro a penhora de dinheiro...18/5 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.118442-3 - ROBSON DE OLIVEIRA CORREA CESAR (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Guia nos autos. Ao autor (dizer se dá quitação). 6/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.036728-7 - CAIO VOLPE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO (RJ-109486), Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701)) X BOATE BUNKER 94 Despacho:.....Venhasm as cutas em 10 dias sob pena de extinçao do feito.04 /// 03 \r\n\r\nProc. 2006.001.041778-3 - NEUZA DOS SANTOS PRUDENCIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411)) X AVON (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão:.....DEFIRO o pedido de antecipação de tutela....Indefiro, quaisquer provas orais eis que desnecessárias para o deslinde da presente ação. Defiro, tão somente, a prova documental que deverá vir aos autos no prazo de 10 dias.08 // 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.083131-9 - JORGE MARTINIANO (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:...1) Manifeste-se a autora...8/14 \r\n\r\nProc. 2006.001.149225-9 - VANDER NOGUEIRA DO VALE (Adv(s). Dr(a). ULYSSES VERISSIMO BELEM (RJ-107344)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1960.001.500065-1 (1678) - LEVY LEAO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO (RJ-083758)) X COMPANHIA BRASILEIRADE TRENS URBANOS-CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) AO EXECUTADO SOBRE FLS 595. **IDOSO-3** \r\n\r\nProc. 1997.001.080432-5 - SERGIO VIEIRA MILWARD DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO YARKON (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297) Despacho:Deposite o Condomínio réu.......Prioridade Idoso -------------12 \r\n\r\nProc. 2001.001.077545-7 - SILVIA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). NELSON DE OLIVEIRA SOARES (RJ-041318)) X BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Despacho:Fls. 383: Pagas as custas da restauração de baixa,defiro. ** E9/p 17 \r\n\r\nProc. 2003.001.078751-8 - SONIA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1) Não dispendeu custas. Venham os cálculos s/ elas....9/4 \r\n\r\nProc. 2004.001.116271-1 - FOURTRADE CORRETORA DE CAMBIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760), Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1) Junte a autora...10/10 \r\n\r\nProc. 2005.001.112458-0 - ALESSANDRA DA SILVA SANTANA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X MONGERAL PREVIDENCIA E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089), Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170) Despacho:...Ao apelado.# e 08 / P 06 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.079035-4 - MARCIO FERNANDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:...Ao apelado. 6/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.112598-6 - ANA MARIA BARBOZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Decisão:....Indefiro quaisquer provas orais nestes autos, eis que desnecessárias para o deslinde da presente ação. Defiro, tão somente, a produção da prova documental suplementar, deferindo o prazo de dez dias para sua juntada aos autos.11 /// 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.142243-9 - MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X BANCO ITAU Decisão:.... DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, ..... 14 // 08 \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.148070-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALGEMIRO LEITE ALVES (RJ-030701)) X CARLA MARTA LAINO), CARLOS LEONARDO AQUINO), SIDONIO DE SOUZA ALVAREZ GOMES), ANGELA SILVEIRA DOS SANTOS), RIZZA ALVES), MARIA JULIA RIBEIRO NAMORATTO), PAULA ALEXANDER), LUANA RIBEIRO DA COSTA BRAGA), CARLOS TORRES DE MACEDO COSTA Despacho:Traga a parte autora cópia da assembléia da eleição da sindica. Int. 17 /// 02 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.034712-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X EDSON CARDOSO DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Decisão:Fls. 254: Indefiro.......Prossiga-se com a execução. # e 09 / P 16 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2001.001.097896-4 - USV LIMITED (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A), Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X QUIMICA HALLER LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416) Despacho:Ao exequente. Int. # e 4 / P 4 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.080734-2 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X RITA DE CASSISA DE QUEIROZ BOY AO AUTOR SOBRE AS RESPOSTAS DE OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.082347-5 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X LUIZ CLAUDIO TEIXEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA SILVA ALVES DE CARVALHO (RJ-085336) AO REU PARA APRESENTAR ALEGACOES FINAIS. ( DESPACHO DE FLS.78) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.143292-8 - GILVAN GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (SP-126585)) X BANCO AUTOLATINA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho:...venham as custas p/ restauração de baixa....1/7 \r\n\r\nProc. 2004.001.009200-2 - MARCOS BORGES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Despacho:Manifeste-se o patrono sobre fls. 284 e segts. A não manifestação importará em baixa com arquivamento . Última chance. **E6/p4 * \r\n\r\nProc. 2005.001.151635-3 - EMPRESA DE TAXI JOFEVA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X RENATO ANTUNES DA SILVA Decisão:fls.101: Indefiro...4/8 \r\n\r\nProc. 2005.001.160044-3 - SAO JORGE REPAROS E CONSERVACOES NAVAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SAO COSME E SAO DAMIAO CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte AUTORA, confome descriminado a seguir:( ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 11,89( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,39( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 146,13( ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 16,14( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 16,94( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3,38PORT. 02/05AO AUTR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.087130-5 - LUCIANA GRACILIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão:....Indefiro quaisquer provas orais...Defiro a prova pericial de engenharia de telecomunicações......05 // 04 \r\n\r\nProc. 2006.001.123211-0 - IGNEZ MOELLMANN CORDEIRO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365)) X OI TNL PCS SA (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:1) Indefiro o pedido de antecipação de tutela...2) Indefiro o pedido de inversão do ônus da prova...3) Diga a autora...4) Especifiquem as partes as provas...audiência...15/12/06, às 13:50 hs. Idoso 8 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.139961-0 - HSBC BAMERINDUS LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X PAU MARFIM MARCENARIA E COMERCIO LTDA Decisão:Chamo o feito a ordem. Não existe nos autos, ainda, a relação processual nos autos formada. Regularize o autor promovendo a citação nos termos da Lei de ritos. Prazo de 5 dias sob pena de extinção. *** E11/p14 \r\n\r\nProc. 2006.001.113112-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X GEISA RAIMUNDA DA SILVA BRITO Despacho:fls.30: Desentranhe o mandado p/ cumprimento. Deve o patrono dirigir à Central de Mandados p/ acompanhar o Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1998.001.061472-1 - CUTELARIA CUTTI LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ CREVELARIO NETO (RJ-045017)) X HELOISA APPARECIDA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL BLANCO PEREIRA (RJ-092671) Despacho:1) fls.442: Reguarize o autor...Ao exequente s/ fls.440. 11/8 \r\n\r\nProc. 2002.001.144139-5 - ESHO EMPRESA DE SERVICOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE MACHADO CARNEIRO (RJ-113918)) X JOSE ISMAR DE MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ-097964) Despacho:Venha a diferença das despesas processuais......## e 04 / P 08 ###FPROC \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.150158-0 - PRO ATIVA PROMOCOES E EVENTOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X ESCALA MONTAGEM E EVENTOS (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DA SILVA NEUBUSS (RJ-060217) Despacho:Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca do resultado da penhora on line, eis que amems restou improfícua. 05 //// 04 \r\n\r\nProc. 2005.001.052693-4 - JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho:Digam s/ os doc. juntos...12/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.015956-3 - ALINE ALVERNAZ BRANCO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780) Despacho:Manifeste-se a autora sobre os dos. juntos. Após, volte para saneador. # e 03/ P 05 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.042962-1 - KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616)) X BANCO FINASA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927), Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) Decisão:....AIJ que designo para o dia 31/01/2007, às 13:30 horas....04 //// 18 \r\n\r\nProc. 2006.001.064627-9 - JOSE CARLOS FONTES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) X LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DE OLIVEIRA KAMPS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAÚJO (RJ-086877), Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho:1) Regularize o 3º réu (Bradesco Seguro S/A) ......01 // 02 \r\n\r\nProc. 2006.001.148745-8 - FELIPE SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X BELTZ COMERCIO DE VEICULOS E REPRESENTACOES LTDA Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.068500-8 - MARIA DAS GRACAS TRINDADE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X SANTANDER BRASIL ADM DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANESSA PEREIRA NABLE (RJ-079018) Despacho:1) Às partes acerca do acrescido. 2) Fica intimado o réu p/ s/ patrono p/ depósito dos hon. periciais em cinco dias, sob pena de execução nestes autos. Expeça-se guia. Int.4/12 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.187176-2 - DISTRIBUIDORA CASTELLAR LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FLAVIO NAGEM MORALES (RJ-083522), Dr(a). ANTONIO CASSIO NACLERIO PAGNANO FILHO (RJ-090141)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho:.....Defiro a vista requerida pela parte ré,....**E21/p4 * \r\n\r\nProc. 2003.001.041643-7 - MARCELO SATYRO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDVAN BORGES CARDOSO (RJ-077015)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DEFIRO VISTAS ,COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1988.001.118354-4 - RENATO RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LILIAN CORDEIRO PEREIRA (RJ-096304)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE DEUS LIMA (RJ-035329) Despacho:Intime o exequente p/ carta/AR e s/ patrono p/ DO p/ prosseguimento em 48hs, sob pena de extinção. 7/9 \r\n\r\nProc. 2001.001.030648-2 - FABIANO GOUVEA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte RÉ, confome descriminado a seguir:( ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 11,89( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 1,69( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 36,56( ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 5,01( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 8,47( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 1,69( ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 20,68PORT. 02/05AO RÉU PARA RECOLHER 50% DAS CUSTAS DEVIDAS, CONFORME DISCRIMINADO NA CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2003.001.031203-6 - ODETE FERNANDES DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARCOS FABIO FERNANDES (RJ-104068)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) CUMPRA-SE O V. ACORDAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.152027-7 - MARLENE DE FREITAS SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:A autora acerca da certidão supra. Prioridade Idoso -------------04 \r\n\r\nProc. 2006.001.030516-6 - ADIR RAMOS MOTTA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X REAL SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. 12/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.148903-0 - ANTONIA DE SOUZA LOSASO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.111914-3 - VERA MOURA CURY (Adv(s). Dr(a). MARLY MARCOS DA SILVA CORDEIRO (RJ-055512)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SECURIDADE SOCIAL PETROS Sentença:...JULGO EXTINTO o processo...Idoso 14 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.068425-5 - HELCIO JOSE PINTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO VICENTE DE OLIVEIRA NOBRE (RJ-012545)) X BANCO SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821) Despacho:Tem o réu o derradeiro prazo de dez dias...3/13 \r\n\r\nProc. 2005.001.117158-1 - LUIZ CLAUDIO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES (RJ-066670)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Sentença:...JULGO EXTINTO o processo... 3/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.037621-5 - EVALDO CAETANO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:Fls. 90: Defiro o prazo de 5 dias para se manifestar acerca da proposta de aocrdo formulada. Decorridos, sem manifestação, voltem. 02 // 03 \r\n\r\nProc. 2006.001.061343-2 - ORIGINAL PEACH COMERCIO DE PRESENTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ELAINE DE LACERDA TOSCANO BARRETO (RJ-103527), Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Decisão:....Rejeito, pois, a preliminar arguida. Indefiro quaisquer provas orais requeridas nos autos, eis que desnecessárias para o deslinde da presente ação. Determino, de officio, a prova pericial contábil.....# e 7/ P 13 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.111143-4 - ANTONIO MARCOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte_AUTORA confome descriminado a seguir:( ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ (X ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3.39( X ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 146.13( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CON TA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( X ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 14.95( X ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 16.94X ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3.38( ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ ( ) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.020391-4 - BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925)) X GUARDIAN BLINDAGENS ESPECIAIS COMERCIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENO MIRANDA DE OLIVEIRA (SP-097023) Despacho:Fls. 152: Intimem as partes da decisão do Ju´zio. da 9ª Vara Cível. # e 18 / P 16 ###FPROC \r\n\r\nId: 63710"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "12ª Vara Cível": {
                                                            "Atos": {
                                                                "63429": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nEscrivão: Maria Amalia de Abreu Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.081441-3 - JOSE ALUISIO GOMES (Adv(s). Dr(a). ELIANA AUGUSTA DE CARVALHO ATHAYDE (RJ-010750)) X COMPANHIA DE TERRENOS CHRISTO REDENTOR FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.001.131296-8 - EUDES ANTONIO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENOS CHRISTO REDENTOR AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE AR NEGATIVO \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.154894-9 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO (RJ-117115)) X IZABEL OLIVEIRA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1990.001.105233-2 (13591) - PEREIRA JUNIOR CEREAIS S/A (Adv(s). Dr(a). ERVALDO MENÁRIO (RJ-062467)) X LEASING BMC S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817) Despacho:FLS. 1369/1372: DEFIRO. DEVOLVO O PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2002.001.040933-9 - TRAVASSOS SOARES DE MENDONCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELITON SOUZA ARAUJO (RJ-101677), Dr(a). SHIRLEI CITELE ARAUJO (RJ-119947)) X PEDRO DA COSTA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-112044), Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076) ÁS PARTES FLS 231 \r\n\r\nProc. 2002.001.075526-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONJUNTO RESIDENCIAL VISTA MAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ESPÓLIO DE EUGENIO MARCOS ROSA DA FONSECA FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nProc. 2005.001.056907-6 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X HERLON CESAR PINHEIRO CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.152752-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAN EDEN (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA POLASTRI DE CASTRO (RJ-101290)) X ESPOLIO DE LEDA FELICIO DOS SANTOS DUARTE E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.162631-6 - ARISTOTELINA SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CUMPRA-SE O V.ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.056783-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FREDIMIO TROTTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ISABEL MARQUES DA SILVA FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nProc. 2006.001.080936-3 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MARCIA CRISTINA S DE ANDRADE Despacho:FLS. 43:DEFIRO\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.112009-3 - FERNANDA WIESER DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). RUY CARLOS KASTALSKI (RJ-122442)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:...INDEFIRO O PEDIDO DE MULTA DE 10%.EXP-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA APRTE AUTORA RELATIVO AO DEPÓSITO DE FLS. 131. À PARTE RÉ APRA QUE PROCEDA O PAGAMENTO DA DIFERENÇA...SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.088682-1 - MARIA LUIZA FERREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CORDEIRO CHARPENEL (RJ-038506)) X COPA UNIAO LANCHES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119) Decisão:J. REPORTANDO-ME À DECISÃO DE FLS. 358, DEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PAGAMENTO. COMO NÃO HÁ RECUSA NO RECEBIMENTO E TAMPOUCO CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DO ALUGUEL, O MESMO, DORANTE, DEVERÁ SER PAGO DIRETAMENTE À LOCADORA, POR INEXISTÊNCIA DE RAZÃO A JUSTIFICAR O DEPÓSITO. O CARTÓRIO, PORTANTO, NÃO PODERÁ MAIS EXPEDIR GUIA NESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.033502-0 - ESPOLIO DE GLORIA MENEZES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO MAIA FONSECA (RJ-129145)) X SERGIO DE SOUZA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE SOUSA (RJ-046796) Decisão:CONHEÇO DOS EMBARGOS, POSTO QUE TEMPESTIVOS, MAS NÃO OS ACOLHO, ISTO PORQUE A DECISÃO QUE DETERMINOU A VINDA DA AFIRMAÇÃO DE POBREZA E DAS TRÊS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA FOI PUBLICADA NO DIA 13/06/06, SENDO CERTO QUE ALUDIDA DOCUMENTAÇÃO SÓ VEIO A SER OFERTADA AO JUÍZO NO DIA 01/09/06, OU SEJA, NO MESMO DIA EM QUE A SENTENÇA FOI PROLATADA. ADEMAIS, A DOCUMENTAÇÃO TARDIAMENTE JUNTADA NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, POSTO QUE EXTERIORIZA RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DA ORDEM DE r$ 22.000,00/ANO, O QUE IMPLICA CONCLUIR QUE O RENDIMENTO MENSAL MÉDICO DO ORA EMBARGANTE É SUPERIOR A 5 SALÁRIOS MÍNIMOS, MUITO SUPERIOR, POIS, À MÉDIA NACIONAL. REJEITO, POIS, OS EMBARGOS E MANTENHO A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.129733-5 - ESPOLIO DE JOAQUIM RAIMUNDO DA COSTA MENEZES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)) X ANDRE MOREIRA BATISTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.134103-8 - MARGARET KALID (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GROSSI DA VEIGA (RJ-023121)) X CELIA REGINA TERTULIANDO DOS SANTOS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.148084-2 - ESPOLIO DE NAIR MONTEIRO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X MARIA DAS DORES DA SILVA E OUTRO E OUTRO Despacho:DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE.DÊ-SE VISTA CONF.REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.019773-2 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X CID ANTONIO FALCAO DE PAULA SIM EM TERMOS (PEDIDO DE VISTA). \r\n\r\nProc. 2006.001.001328-3 - MULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARTA AIELLO (RJ-029622)) X GAZEBO PAISAGISMO E SERVICOS LTDA CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.055975-4 (21287) - NOEDIA MARIA DE SOUSA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577)) X MARIA APARECIDA DOS SANTOS COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648) Decisão:ACOLHO, EM PARTE, AS RAZÕES ARTICULADAS PELA ORA AGRAVANTE E, POR CONSEGUINTE, EXCLUO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL A CONTA PELA QUAL RECEBE A MESMA OS PROPVENTOS DE SUA APOSENTADORIA, ADMITINDO-SE O BLOQUEIO DE EVENTUAIS OUTRAS CONTAS QUE SEJA DE TITULARIDADE DA ORA AGRAVANTE. TENDO EM VISTA O EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO RECURSO, AGUARDE-SE O RESPECTIVO JULGAMENTO, A FIM DE SE RENOVAR A ORDEM DE BLOQUEIO, EXCLUINDO-SE A CONTA MANTIDA JUNTO AO ITAU - AG. 6003. \r\n\r\nProc. 1998.001.143616-4 - JORGE ANTONIO PRUDENTE DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO WIENSKOSKI (RJ-098963)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAN REMO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199) AOS INTERESSADOS SOBRE O DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 1998.001.148102-9 - ROBERTO WINTERSTEIN (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCIO DA CRUZ FILHO (RJ-065486)) X COMPANHIA GUANABARA ADMINISTRADORA DE IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SAMPAIO DE ALMEIDA (RJ-014336), Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS (RJ-027557) AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.065196-1 - AMERICA DO SUL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X TRANSHOW TRANSPORTES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) SIM EM TERMOS (PEDIDO DE VISTA) \r\n\r\nProc. 2003.001.065781-7 - JOSE DANTAS DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) RECOLHA A PARTE RÉ A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 140,04 \r\n\r\nProc. 2003.001.104058-5 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO DA COSTA FERREIRA JUNIOR (RJ-120063) AOS INTERESSADOS SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.078356-8A - MOINHO DE TRIGO SANTO ANDRE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO LOSCHKAU (SP-241312)) X CALEBIO DE OLIVEIRA COMERCIO DE TRIGO E CEREAIS (Adv(s). Dr(a). SONIA BLANCO RAMOS (RJ-061422) RECOLHA A PARTE IMPUGNANTE AS CUSTAS DEVIDAS À IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA (R$ 37,38, CAMPO DO ATO DOS ESCRIVÃES DE VARA CÍVEL). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.000330-7 - JOAO BATISTA CHRISTONI (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) FLS. 136: DESIGNADO INÍCIO DA PERÍCIA PARA 09/JAN/2007 ÀS 15 HS. NA AV. ERASMO BRAGA - CORREDOR C- SALA 313- FORUM DA CAPITAL .ÀS PARTES. FLS. 137/139: AO AGRAVADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.098446-1 (20507) - CLEIDE EVANGELISTA LEMOS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X JOSE VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE (RJ-076083), Dr(a). MARCIA REGINA SATO (RJ-076367) AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 1997.001.064961-7 - JOAO INOCENCIO DE SOUZA IRMAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X ENM INDUSTRIA E COMERCIO DE METALURGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE CRISTINA DA SILVA PASSOS (RJ-125487) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS REFERENTES A BAIXA DA DISTRIBUIÇÃO NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO E DE COMUNICAÇÃO AO FUNDO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. GRERJ - CAMPO 30 - RECEITA 6002-02696-8 - VALOR R$ 9,32 E CAMPO 32 - RECEITA 3403-14129-8 - VALOR R$ 1,86 \r\n\r\nProc. 2000.001.049123-4 - CRISTIANE MARQUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X COCA COLA INDUSTRIAS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105), Dr(a). GILBERTO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-049391) AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2001.001.014015-4 - SINESIO SANCLER, NADIR DE SOUZA SANCLER (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X BRASDRIL SOCIEDADE DE PERFURACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DALVA APARECIDA PEDROSO PASCHOA (RJ-032636)), PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559)), DIAMOND OFFSHORE DRILLING (OVERSEAS) INC., Dr(a). MARISE CAMPOS (RJ-051913) Decisão:INTEIRA RAZÃO ASSISTE AOS ORA AGRAVANTES, POSTO QUE A AÇÃO NÃO FOI PROPOSTA PELO PRÓPRIO OBREIRO, MAS, SIM, PELOS PAIS DO MESMO, QUE POSTULAM DIREITO PRÓPRIO, SENDO DA JUSTIÇA COMUM, POIS, A RESPECTIVA COMPETÊNCIA. EXERÇO, POR TAIS MOTIVOS, O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, P/REVOGAR A DECISÃO DE FLS. 1298/1299 E FIRMAR A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO. INTIMADAS AS PARTES, VOLTEM-ME CLS P/SANEADOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.125229-0 - MARIO HENRIQUE BARBOSA CEBRIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI (RJ-029808) AS PARTES. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.004705-9 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SANDRA VIANNA DA SILVA AO AUTOR FLS 74 \r\n\r\nProc. 2005.001.091307-3 - MAGAL MARACANA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806)) X DU BOI DE BENFICA DISTRIBUIDORA DE CARNE 087139 LTDA CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE O OFÍCIO ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.051859-9 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINANCEIRA PUBLIC (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERNANDES FAGUNDES (RJ-097809)) X SERGIO CARNEIRO DA CUNHA LIVRAMENTO AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.060922-2 - ESPOLIO DE DALVA NOVAES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855)) X CASA DO RAIO DOURADO INSTITUICAO ESPIRITUALISTA DE ESTUDO E CARIDADE CERTIFICO QUE AUTOS ENCONTRAM-SE EM CARTÓRIO PARA SEREM ENTREGUES A PARTE INTERESSADA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.027988-0 - CRESILDA MARIA SILVA BORGES (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X GEOTRAVEL SERVICOS DE INCENTIVO AO TURISMO E LAZER LTDA CERTIFICO E DOU FÉ QUE FIZ LANÇAMENTO NO TERMINAL DE QUE OS OFÍCIOS ENCONTRA(M)-SE EM CARTÓRIO PARA SER(EM) ENTREGUE(S) A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.057732-4 - PATRICIA SILVA DIAS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RICARDO MOTTA VAZ DE CARVALHO (RJ-108301)) X AMERICAN TOUR CLUB NACIONAL E INTERNACIONAL DO ENTRETENIMENTO E LAZER (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1998.001.165079-4D - JOSE RICARDO BLEI SANT ANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORANGA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DE ARAUJO PORTELLA (RJ-024091) Despacho:...DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO MAND. DE PENHORA DOS BENS DESCRITOS, DEVENDO O EXECUTADO SER INITMADO PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 475- J CPC, RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10%. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.136317-2 - PAULUS JOHANNES ANTONIUS VAN ELK (Adv(s). Dr(a). RENATA COELHO CHIAVEGATTO BARRADAS (RJ-093673)) X CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ASTUTO PEREIRA (RJ-080696), Dr(a). GUSTAVO EINLOFT SALVINI (RJ-109118) FORNEÇA A PARTE INTERESSADA CÓPIAS P/INSTRUÍREM O MANDADO \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1991.001.074095-4 (14673) - D C UNIPINI PINTURAS ESPECIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708)) X JOSE MENDES ALVES (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338) AOS INTERESSADOS SOBRE O DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.025711-8 - ALEXANDRE COELHO LOPES (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho:DIGAM OS INTERESSADOS \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.116988-3 - SERVENCO- SERVIÇOS DE ENGENHARIA CONTINENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). ARNALDO AIZEMBERG (RJ-018129)) X ROBERTO RICARDO JOSE (Adv(s). Dr(a). AUREA CARDIA ROSTHEUSER (RJ-025460) Despacho:1) ECLAREÇAM OS INTERESSADOS QUANTO AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOTICIADOS ÀS FLS. 712/73;2)CUMPRA-SE O QUE HOJE FOI DETERMINADO NA VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELOS RÉUS (APENSAMENTO E ENCAMINHAMENTO DAS INFORMAÇÕES);3) CUMPRIDO O ORA DETERMINADO, VOLTEM-ME CLS. \r\n\r\nId: 63429"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "13 Vara Cível": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "63347": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.004454-1 - JOSE MAURICIO AZEVEDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA (RJ-134585)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Des pacho:Face ao contido às fls. 45, último paragrafo, traga o autor no prazo de 48 horas proposta concreta de acordo \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.147482-2 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X SHIRLEI CARDOSO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) OFÍCIOS PRONTOS, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.118826-1 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X TRNASMAR RIO TRANSP MARITIMOS LTDA Despacho:Expeça-se novo Mandado, devendo o patrono da parte autora diligenciar junto à 1ª Central de Mandados quanto ao efetivo cumprimento do mesmo, sob pena de, em sendo o mesmo devolvido pelo mesmo motivo anteriormente certificado, aplicar-se o disposto no art. 267, III do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.134024-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X ADRIANA DE CASSIA AMARAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568), Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509) CARTA PRECATÓRIA PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.072282-4 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X FRANCISCO EDUARDO DA COSTA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE DE ARAUJO (RJ-059928) Despacho:I-se a parte ré para pagamento nos termos do art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.099111-4 - CARMELIA CURVELLO RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIRO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Traga o réu,por grerj,as custas e taxa apuradas à fl.93. \r\n\r\nProc. 2006.001.024644-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE SINAI (Adv(s). Dr(a). LÚCIA RODRIGUES REIMER (RJ-087042)) X WALTER TEIXEIRA DE BARROS Despacho:Designo audiencia na forma do art. 277 do CPC para o dia 22/01/07 às 15:10 horas. Cite-se e intime-se no endereço de fls. 72. \r\n\r\nProc. 2006.001.047218-6 - AMARA DE FATIMA BRANDAO NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:\"Recebo os recursos retro nos seus regulares efeitos. Aos apelados.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.060740-7 - CONFEITARIA E PANIFICADORA SABOR DO GRAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA REGINA DEGERING RIBEIRO (RJ-079957)) X NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (SP-128998), Dr(a). JOÃO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES (SP-154384) Despacho:Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.074528-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE IPANEMA VIP CENTER (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X SONIA MARIA PIRES E ALBUQUERQUE CASTELLO BRANCO Sentença:...julgo extinto o processo... \r\n\r\nProc. 2006.001.098857-9 - CARLOR ALBERTO BONIFACIO MALAQUIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Despacho:Cumpra-se fls. 57 no prazo derradeiro de cinco dias, sob pena de julgamento no estado. \r\n\r\nProc. 2006.001.115851-7 - BERENICE SOARES VIDAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.130387-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X FRANCISCO SERGIO O BARROS Despacho:Venha a cópia do contrato de prestação de serviços educacionais . Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.132572-0 - FERNANDA DOS REIS RABELO (Adv(s). Dr(a). ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO (RJ-122514)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Defiro JG.Designo o dia 05/02/07 às 15:00 horas para a audiencia prevista no art. 277 do CPC, devendo constar no mandado a advertencia do § 2º do mesmo artigo. Cite-se e intime-se para comparecimento pessoal ou através de preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.141398-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO CEPPAS (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X LUIZA ABRANTES MAYA Despacho:Designo o dia 29/01/07 às 15:20 horas para a audiencia prevista no art. 277 do CPC, devendo constar no mandado a advertencia do § 2º do mesmo artigo. Cite-se e intime-se para comparecimento pessoal ou através de preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nProc. 2006.001.141734-1 - VALMIR DURAES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:Designo o dia 29/01/07 às 15:00 horas para a audiencia prevista no art. 277 do CPC, devendo constar no mandado a advertencia do § 2º do mesmo artigo. Cite-se e intime-se para comparecimento pessoal ou através de preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.011381-3 - JOAQUIM ANTONIO CARDOSO GOMES (Adv(s). Dr(a). WLADMIR VENTURA DE SOUZA (RJ-085837)) X BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERT GUNTER LAY (RJ-001637B), Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465) Despacho:DESARQUIVADOS COMO REQUERIDO, REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS. AGUARDE-SE POR 30 DIAS A MANIFESTAÇÃO DO INTERESSADO. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.086885-9 - MANOEL CAMILO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Sentença:...indefiro a petição inicial... julgo extinto o processo sem julgamento de mérito... \r\n\r\nProc. 2006.001.130123-5 - PENHA DE FATIMA COLUNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE BARROS FONSECA (RJ-034252)) X RIO CHIC LINGERIE LTDA E OUTRO Despacho:Traga a parte autora no prazo de cinco dias cópias de suas 03 últimas declarações do IR, sob pena de indeferimento do pedido de JG. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.009430-1 - GELCO PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DETTOGNI GUARIENTO (RJ-125368)) X ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Aguarde-se a comprovação da transferência. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.013420-1 - BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X PARADA CERTA 849 VEICULOS LTDA E OUTRO Despacho:Fls. 209: I-se como requerido. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.063921-2 - ESPOLIO DE APARECIDA BATISTA PALMA (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845)) X MONICA BEATRIZ MAYER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363) Despacho:Ao autor para dizer se o imóvel já foi desocupado. \r\n\r\nProc. 2005.001.131774-5 - JULIETA LAURA BITANCOURT DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677)) X CARLOS HENRIQUE SILVA MONJARDIM DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127) Despacho:Recebo o recurso retro apenas no efeito evolutivo. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.060675-0 - MARIA GONZALEZ FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). HUGO GONÇALVES ROMA (RJ-007345)) X LEOBALDO NOLASCO DE SOUZA NETO E OUTRO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE PRONTO, AGUARDANDO O RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.063848-9 - ESPOLIO DE JOSE GILVAN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ BARBOSA VALLE (RJ-063210)) X MARINO TARDYVO Despacho:I-se por AR para o recolhimento das custas no prazo de 48 horas, conforme fls.27. Findo prazo, sem manifestação, ofiece-se ao FETJERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.075282-1 - CUSTODIO PINTO (Adv(s). Dr(a). ORIVALDO DE MELLO (RJ-038770)) X RESTAURANTE TORRE DI PISA LTDA), ALBERTO DE PAIVA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ANITA TAVARES BASTOS TORRES (RJ-025493)), ERIDERSON DA ROCHA COELHO, Dr(a). DANIELE FERREIRA MANÇANO FERNANDES (RJ-101449) Despacho:Face a certidão supra decreto a revelia do 1º réu.Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.106587-4 - MARIETA MARTINS DE SOUZA CIMINI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X ANTONIO TEIXEIRA ALEXANDRE NETO Despacho:E-se mandado de despejo na forma do item V do acordo homologado às fls. 29 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.128653-0 - ANDRE CLARA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANGELINO DA COSTA LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718) Despacho:Augarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.148789-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X ELIANE BERNARDO DE LIMA E OUTRO Despacho:Diante da inércia, remeta-se ao arquivo provisório com base no requerido às fls.203/4. \r\n\r\nProc. 1998.001.115666-0 - BANCO BRADESCO S/A . (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X BH S/A E OUTROS E OUTROS Despacho: Nota-se que o exequente fez carga dos autos em junho de 2006 e o devolveu em 08/11/06 sem dar prosseguimento ao feito. Assim, manifeste-se no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2001.001.030651-2 - ASB S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B), Dr(a). MARCOS CESAR SIMOR PANI (RJ-091367)) X REGINA HELENA MANHAES MACIEL (Adv(s). Dr(a). ANDREA MANHAES MACIEL (RJ-079942) Despacho:I-se o exequente por AR para dar prosseguimento no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.031293-9 - MIRIAM LEMOS DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). PAULA TAVARES FIGUEIRA (RJ-096546)) X CARLOS ALBERTO MONTENEGRO DOS SANTOS E OUTRO Despacho:Fls. 147/148: Considerando o disposto no art. 649 do CPC, considerando que o executado comprovou as fls. 149/153 que a conta corrente nº 00444-8 é conta salário, determino a imediata expedição de ofício ao Banco Itau para que proceda ao desbloqueio apenas da conta supra referida. Ao exequente sobre fls. 155. \r\n\r\nProc. 2002.001.051545-0 - SONIA PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DE SÁ (RJ-054424), Dr(a). JOSE CONSTANTE LAMEIRAS (RJ-021966)) X JOAO ALBANO RIBEIRO XISTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Fls. 285; ao Sr. Leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.053517-5 - ESPOLIO DE ALZIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AHYR DELICIO MOZER (RJ-019493), Dr(a). CESAR SERQUEIRA MOZER (RJ-121729)) X ADALMA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão:Fl.130 : Oficie-se como requerido,para o TRE e SRF,em relação à sócia mencionada. \r\n\r\nProc. 2003.001.109239-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X SBC SISTEMA BRASILEIRO DE CIRCULACAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYRTON RODRIGUES (RJ-049286) Despacho:Primeiramente venham as certidões atualizadas do 5º e 6º distribuidor. \r\n\r\nProc. 2005.001.011823-6 - SERGIO LUIZ FELZENSZWALB (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO LADEIRA (RJ-137014)) X CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA SAMPAIO OCTAVIANO FALCÃO (RJ-126654) Despacho:Tendo em vista a inércia e que já há baixa nos autos, retornem ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.040530-4 - JURANDY BARBOSA DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). MAURO LUIZ DA COSTA ARAUJO (RJ-016440), Dr(a). ISMARINA RIBEIRO FRAZÃO (RJ-070187)) X WINDOOR 27 METALURGICA LTDA E OUTROS Despacho:Tendo em vista a inércia e que já há baixa nos autos, retornem ao arquivo definitivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.121131-1 - BUNGE FERTILIZANTES S A (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO MOREIRA (SP-062724)) X MARCO TULIO PIRES FRANCO (Adv(s). Dr(a). GERALDO DE MELLO JUNIOR (MG-037458) Despacho:Ao executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.004947-2 - KANTRO EMPREENDIMENTOS APOIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Despacho:DIGA O EXEQUENTE SE O ACORDO FOI CUMPRIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.042457-0 - JOSE TARGINO ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ S DE SOUZA ALVES (PB-011243)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS Despacho:Aguarde eventual pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.060878-3 - JOAQUIM MARTINS DUARTE (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X MARCELO COELHO FERNANDES Despacho:Cumpra o já determinado às fls.46. \r\n\r\nProc. 2006.001.134945-1 - POSTO DE GASOLINA ITAPIRU LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE W. SALOMAO (SP-094806)) X TRANSBANK SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Despacho:Cumpra o já determinado no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.136743-3 (20543) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA M B DE MELLO D F COSTA (RJ-052209)) X RAVIAN PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO PEREIRA DE SOUZA (RJ-029248)), Nomeado: ARION BARROS Despacho:Traga o exequente planilha atualizada do débito bem como informe o nº do CPF dos executados. Após, será apreciado o referido petitório. \r\n\r\nProc. 1998.001.133355-7 - MASSA FALIDA DE TOKIO SAN REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIRO DE SOUZA VIEIRA (RJ-047653)) X 2º LIQUIDANTE JUDICIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Decisão:Fls. 612: E-se mandado de pagamento em favor do Dr. Jairo Vieira no valor de R$ 122.067,90 referente a verba de sucumbencia sendo certo que o valor, digo que o percentual acordado no contrato de fls. 606, deve ser objeto de cobrança pela via própria, através de habilitação do requerente junto à massa falida.O saldo a quantia depositada às fls. 609 no valor de R$ 577.849,03 deve ser transferido para a conta da exequente massa falida à disposição do juizo da 6ª Vara Empresarial.Neste passo, julgo extinta a obrigação contida na r. sentença pelo pagamento do débito. Após, preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.Dê-se ciencia ao 2º liquidante e ao Curador de massas. \r\n\r\nProc. 1998.001.144483-5 - JOSE ANTUNES LOPES (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LUIZ DE SOUZA (RJ-082491), Dr(a). JOSÉ VIEIRA DA SILVA FILHO (RJ-082251)) X JOAO BATISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). JAIR DOS REIS VIEIRA (RJ-046518) Despacho:Fls. 172: Defiro a suspensão do feito pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.172997-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BALI DUPLEX SERVICE (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740)) X PAULO SERGIO SOUZA BRITO (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689), Dr(a). MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-094482) Despacho:Intime-se o exequente para se manifestar sobre o pedido de fls. 286 no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.003689-0 - RENATA LIMA VIRGILIO (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO GOMES DOS SANTOS (RJ-085395), Dr(a). SHEILA LASEVITCH (RJ-070145)) X RALPH BARROS PENTEADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636) Despacho:Devolva-se o prazo quanto a decisão proferida às fls.698. Após o prazo, remeta-se os autos ao avaliador para cumprimento conforme fls.698. \r\n\r\nProc. 2001.001.122405-9 - ROSALIA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588)) X TRANS RETA TRANSPORTES E REMOCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) OFÍCIO PARA ENCAMINHAMENTO DE PETIÇÃO P/ DISTRIBUIÇÃO PRONTO, AGUARDANDO CÓPIA DE FLS. 503. \r\n\r\nProc. 2002.001.055394-3 - ANTONIA RAFFAGNATO (Adv(s). Dr(a). MARINY PEREIRA BRANDAO (RJ-027913)) X PAOLA MOREIRA LOBO NASCIMENTO), Fiador: ODYSSEA ROSSI MARQUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA (RJ-070757) Despacho:Fls. 238: Esclareça, vez que não há título executivo judicial em face da fiadora como se vê da r. sentença de fls. 144. \r\n\r\nProc. 2002.001.151946-3 - JOAO MARIO DA SILVA PEREIRA SOBRINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X MARIA APPARECIDA PEREIRA WERNECK (Adv(s). Dr(a). SILVESTRE LUIZ PEREIRA CERQUEIRA (RJ-130804) Despacho:Fl.527 : Esclareça o exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.088775-6 - CONCEICAO APARECIDA FIGUEIREDO BROLLO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO MARTINS PEREIRA (RJ-033718)) X VANIA ZILLI TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286) Decisão:Proceda-se à penhora portas adentro, como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.031697-4 - CONDOMINIO LUGANO (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X PAULO SERGIO FARINELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONCA (RJ-070707) Despacho:Aguarde-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2004.001.119198-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARA GALPERIN (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X THEMIS DA SILVA SANT ANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) CERTIDÃO AO R I PRONTA, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2004.001.134673-1 - ALBERTO SOARES DE SAMPAIO GEYER (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Despacho:Comprove o exequente que a restrição perdura.Outrossim, fls. 211/212, expeça-se mandado de pagamento com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2004.001.147006-5 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCUS JOSE CAMPOS RODRIGUES Despacho:Fls. 123/126: Traga o exequente planilha atualizada do débito. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2005.001.007994-2 - VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921)) X SIGMA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARGARET GARCIA COURA (RJ-068064) Despacho:Fls. 172/175: Venham as certidões do 5º e 6º distribuidores em nome da executada. Após, direi. \r\n\r\nProc. 2005.001.020430-0 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIANA NOGUEIRA PAVLIDIS Despacho:Ao exequente sobre as respostas de fls.93 e segs.. \r\n\r\nProc. 2005.001.039771-0 - JUREMA ALVES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO ALVES DA SILVA (RJ-125305)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA EDITAL PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.077675-6 - MARIO SERGIO CARDOSO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X CLAUDIO JORGE SERVA KROEBER (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129) Despacho:Fls. 106: Traga o executado documento comprobatório de que a importancia foi bloqueada na conta alegada.Fls. 108: Aguarde-se o cumprimento do item 01, após direi. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.099246-5 - MARILENE BISPO DA SILVA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUSTAVO TOUBAN ROMAR (RJ-105011)) X BRADESCO CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Despacho:Cumpra-se o v. acordão.Intime-se o devedor para cumprimento da sentença na forma do art. 475,J do CPC. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.128230-7A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ROSANA JOSEFA MARTINS DIAS B B CARDOSO DA SILVA (RJ-071683)) X KATIANIR BOSSAN GONCALVES XAVIER (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.118254-2 - CARLA BOKEL BECKER (Adv(s). Dr(a). ALOISIO ANTONIO LOPES SALAZAR (RJ-067966)) X BANCO HBSC S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Antes, intime-se a parte autora, por D.O, para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.078802-5 - CASSIA MARIA TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MENDES GUIMARÃES (RJ-116322)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...Diante do exposto, julgo improcedente o pedido.. \r\n\r\nProc. 2006.001.114701-5 - MARGOT STINGLWAGNER, LUCIA DE FATIMA OLIVEIRA DE LIMA, JOSE CARLOS BARROS RODEIRO FILHO, RICARDO VEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO MARIO CARNEIRO LINS (RJ-017531)) X ANNA CLARA HERRMANN Despacho:Desentranhe-se e cumpra-se o mandado de fls. Quanto ao pedido contido na parte final de fls. 61( citação por hora certa), indefiro-o vez que o referido artigo é faculdade do Sr. OJA e só deve ser aplicado em caso de suspeita de ocultação o que s.m.j. não se denota da certidão de fls. 58. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.111560-6 - ANTONIO BATISTA DOS ANJOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBENS NOGUEIRA DE ABREU (RJ-025960)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho:Ao arquivo.Considerando que as partes indicadas não integram a demanda mencionada, devolva-se ao subscritor e remetam-se os autos de nº 97.001.111560-6 ao arquivo. \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.001.025615-6 - ANTONIO CARLOS DE FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DE HOTEIS ABIH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). LUIZ RODRIGO DE AGUIAR BARBUDA BROCCHI (RJ-118712), Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). DANILO MACHADO PERILLO (SP-133973), Dr(a). LUIS EDUARDO REZENDE (SP-069137), Dr(a). MARIA HELENA G. PRADO (SP-075401) Decisão:1- Fls.1653. Oficie-se como requerido , cabendo a parte a entrega do ofício bem como sua comprovação.2- E-se novo ofício para requistar o delegado de fls.1644/5, diante do retorno negativo do AR, devendo o cartório conferir o endereço da secretaria de Segurança Pública.3- Renove-se a diligência de fls.1626 com a data da nova audiência desiganada, uma vez que o OJA não cumpriu a diligência no endereço informado por falta de tempo hábil.4- Devolvo prazo de fls.1651 para que se menifeste a parte interessada sobre devollução do mandado da testemunha Jorge lopes.5- Quanto à testemunha Rodrigo J. T. da Silva, e-se carta precat´ria para oitiva da mesma na Bahia, cabendo a parte diligenciar quanto ao encaminhamento da mesma, bem como a comprovação nos autos da sua distribuição.6- Quanto à testemunha Rosa Maria de O. Haddad, fls.1654, oficie-se a SRF para que informe o endereço da mesma ou indique o seu CPF. \r\n\r\nProc. 2005.001.027284-5 - ANDRE CAVENDISH WANDERLEY JACQUES DE MORAES E OUTRO, Assistente: MARCELO JACQUES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO PASSARELLI DE SOUZA (RJ-104083)) X APOENA DE MIRANDA JOELS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ABAD FREITAS ALVES (RJ-105923), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:MANIFESTEM-SE AS PARTES SOBRE O JÁ DETERMINADO ÀS FLS. 248, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.147990-3 - JANE LUZIA ROSARIO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X IBERIA LINHAS AEREAS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO DE MELLO FRANCO (RJ-074458) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.030652-3 - TERESINHA GABRICH (Adv(s). Dr(a). EDNALDO EMERICK (RJ-060012)) X PEDRO NICOLAU PEDRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO ELIAS AVVAD (RJ-022250) Decisão:... declaro saneado o processo... defiro a produção de prova pericial, nomeando como perito do juizo o DR. Delane Borges, telefone 2288-2219... \r\n\r\nProc. 2006.001.080440-7 - MONIQUE CAMPOS STORCH (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X ULTRA FASHIONMODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159), Dr(a). PABLO SANTORO (RJ-128968) \"ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO CARTORÁRIA\". \r\n\r\nProc. 2006.001.090544-3 - ELISABETE HENRIQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Decisão:...Pelo exposto, revogo o beneficio da gratuidade de justiça... determino que o autor promova o recolhimento das despesas processuais em dez dias... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.059348-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B)) X MEDUSA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-102499) Despacho:Fls. 132: Venha a cópia da sentença que decretou a quebra. \r\n\r\nProc. 2003.001.103055-5 - PW HIDROPNEUMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO ALVES SARAIVA (RJ-015993)) X LG ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARVALHO AFFONSO (RJ-131227) Ao interessado sobre devolução de Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.143625-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X KMGOLD ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO Despacho:Fls. 49: Esclareça, vez que os executados não foram intimados na forma do 475,J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.017079-0 - MANUEL DA EIRA DINIS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO AMARAL (RJ-067799)) X ALVARO ALVES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA (RJ-092803) Despacho:Em provas, justificadamente. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.131579-1 - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). NÉLIO JOSÉ CAMINHA LEITE (RJ-005658)) X BANCO COMERCIAL BANCESA S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho:Atenda-se ao Parquet. \r\n\r\nProc. 2003.001.094924-5 - MARILENE FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA BERNARDES RIOBOM (RJ-055736), Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS BERNARDES FERREIRA (RJ-001224B) Despacho:A parte ré sobre fls. 277. \r\n\r\nProc. 2005.001.111526-7 - STRIPCENTER PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375)) X CLESIO MARANHAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOREIRA DA SILVA (RJ-103390) Despacho:Face a certidão supra, decreto a revelia da 2ª ré, Neuza.Face a possibilidade de acordo, designo audiencia para o dia 25/01/07 às 15:20 h. Intimem-se todos por D.O para comparecimento pessoal ou através de patronos com poderes para transigir.. \r\n\r\nProc. 2005.001.133673-9 - MARLENE BAPTISTA PEDROZA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO ROCHA PORTILHO (RJ-057221)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207) Despacho:RECEBO O RECURSO NO EFEITO DEVOLUTIVO AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.032057-0 - ZIZOMAR PROCOPIO DE OLIVEIRA, CLENIR DAS GRACAS COELHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERVAL DO PASSO BARCELLOS (RJ-074509)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953) Despacho:REGULARIZE O RÉU A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB AS PENAS DO INCISO II DO ARTIGO 13 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.064409-0 - ANNA CARELLI SARPA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL LUIZ SARPA (RJ-112361)) X MARIA CLAUDIA MOUSINHO MAGALHAES BLOISE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE TOLEDO BLAKE (RJ-138142) Decisão:Considerando as certidões negativas de fls. 279,281,283 e 285, como que a testemunha arrolada pelos autores ....retire-se o feito de pauta, com urgência...Certifique o cartório se.... \r\n\r\nProc. 2006.001.082210-0 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992)) X INTERFOCUS MARKETING E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO COSTA GARCIA CASSEMUNHA (RJ-127582) Despacho:Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.Fique retido.Venha a prova documental superveniente no prazo deferido às fls... \r\n\r\nProc. 2006.001.091825-5 - PAULO ROBERTO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FABIANO SCOVINO (RJ-131622)) X DI SANTINNI (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO (RJ-104280) Despacho:Fls. 44: Nada a prover face a fase em que se encontra o feito.Retifique-se em DRA o nome do réu como requerido às fls. Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.096981-0 - JAIRO BENTO DE FARIA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOREIRA DA SILVA (RJ-054549)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO Despacho:Fls. 47: Nada a reconsiderar .Certificado quanto ao transito em julgado e quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2004.001.140467-6 - AUTO ELETRICA CARPI LTDA, Interessado: SÉRGIO DE OLIVEIRA CARPI, Interessado: CELINA BORGES TORREALBA CARPI, Interessado: PEDRO DOS SANTOS CARPI FILHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE OLIVEIRA CARPI (RJ-094444)) X COLINA PAULISTA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho:Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e não havendo manifestação das partes em cinco dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.045117-0 - ESEQUIEL GOMES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ESEQUIEL GOMES DE ARAUJO (RJ-076836)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Despacho:Ao credor sobre o depósito de fls. 150.Fixo o prazo de cinco dias para que o autor entregue o DUT recibo para o réu, sendo certo que somente após o cumprimento acima é que a ré será intimada para cumprimento da obrigação de fazer e somente a partir daí é que eventual descumprimento ensejará a aplicação de multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.007875-7 - MARCOS ANTONIO MARCIANO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X FATIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO HENRIQUE GUSMÃO (RJ-060213) Despacho:Fls. 81/82: Primeiramente, venham as certidões do 5º e 6º distribuidores em nome da executada. Após direi sobre o pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.089385-4 - MARILENE SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:... Assim sendo, recebo os embargos por tempestivos, ma lhes nego provimento, por não vislumbrar omissão a ser sanada. \r\n\r\nProc. 2006.001.125516-0 - CLEBER SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA Despacho:Defiro JG.Designo o dia 05/02/07 às 15:10 horas para audiencia prevista no art. 277 do CPC, devendo constar no mandado a advertencia do § 2º do mesmo artigo. Cite-se e intime-se para o comparecimento pessoal ou através de preposto com poderes para transigir. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.059712-9 - ANTONIO BENTO DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AGOSTINHO NUNES FERNANDES (RJ-077816)) X RENATA AZEREDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001) Despacho:Aos interessados sobre fls. 338. \r\n\r\nProc. 2002.001.091508-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CERVANTES (Adv(s). Dr(a). REJANE FRANCISCA WETTER CALDEIRA (RJ-104936)) X EVOLUCAO ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO DE SOUSA MONTE ALTO (RJ-095395) Despacho:O devedor já foi intimado à fl.358 e quedou-se inerte,logo requeira o que entender de direito para o prosseguimento do feito,esclarecendo sobre a diferença entre 357 e 364. \r\n\r\nProc. 2006.001.039001-7 - CARLOS FREIRE DE SA (Adv(s). Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293) Despacho:Atenda-se a cota do MP \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.102990-9 - ANTONIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316)) X MCI BRANCO 2000 VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDEMIR BARBOSA DA SILVA (RJ-125578), Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:\"Recebo o recurso retro nos seus regulares efeitos. Aos apelados.\" \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.090597-5 - ELIAS SANTOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CEZAR VIANA DA SILVA (RJ-089885)) X CONCESSIONARIA NOVA DUTRA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:.. Assim sendo, recebo ambos os embargos por tempestivos, mas lhes nego provimento, por não vislumbrar contradição e omissão a ser sanada. \r\n\r\nProc. 2004.001.059156-0 - LUIS CLAUDIO ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAMES DE OLIVEIRA (RJ-023870)) X JORNAL DOS SPORTS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951), Dr(a). RONALDO HAZAN DE GOMLEVSKY (RJ-019412) Despacho:Considerando que od evedor regularmente intimado para cumprimento da sentença (fls. 149) quedou-se inerte conforme fls. 151, solicitei nesta data a penhora \"on line\" do valor apontado às fls. 152. \r\n\r\nProc. 2004.001.059156-0 - LUIS CLAUDIO ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAMES DE OLIVEIRA (RJ-023870)) X JORNAL DOS SPORTS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951), Dr(a). RONALDO HAZAN DE GOMLEVSKY (RJ-019412) Despacho:J-se aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.132595-8 - NEIDE CORREA MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 157- O devedor já foi intimado há mais de 2 meses (fls.154), quedando-se inerte. Logo, cumpra o credor o despacho de fls. 155, em 48 horas, requerendo o que entender de direito ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.072655-0 - CRISTIANO JOSE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDES COUTINHO (RJ-131678)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). FELIPE GARCIA DI DOMENICO (RJ-119907) Despacho:Ao autor sobre fls. 79/80. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.061096-0 - MANOEL CAMILO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Sentença:...indefiro a petição inicial... julgo extinto o processo sem julgamento de mérito... \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.054619-4 - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA (Adv(s). Dr(a). PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI (RJ-088063)) X INTERFOCUS MARKETING E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO COSTA GARCIA CASSEMUNHA (RJ-127582), Dr(a). SANDRO VILELEA ALCANTARA (SP-185106B) Despacho:Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Fique retido. Venha a prova documental deferida na r. decisão de fls. \r\n\r\nId: 63347"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "14ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
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                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Leila Santos Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.143678-5 - VALQUIRIA GOMES RODRIGUES X INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Decisão:1- Defiro JG req. fls. 02. 2- A cumulação de indeniz. por dano moral é incompatível na ação acidentária, rito especial. Emende-se inicial. Pz cinco dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.082718-7 (20926) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMOATY (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363), Dr(a). MARCO AURELIO DE SOUZA REGO (RJ-018586)) X ESPOLIO DE HELIO SIMAO (Adv(s). Dr(a). KALIM DIB (RJ-008052) FLS.327 : DIGAM AS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nProc. 2001.001.061422-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALICE DE LIMA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X JORGER BRAVER E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746), Dr(a). LUCIANA DA SILVA BARBOSA (RJ-100265) Despacho:Intimem-se Autor e Réus, ..., para recolhimento das custas e diferença de taxa, no prazo de 48(quarenta e oito)horas, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Recolhidas dê-se baixa e arquive-se. Em caso de inércia, inscreva-se na dívida ativa após, ao arquivo definitivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 2004.001.105146-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DA RUA ACRE 55 (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810)) X ESPOLIO DE ERNESTINA FERREIRA MOULIN (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGNO GEOFFROY JUNIOR (RJ-005982D) Fls. 165vº: A Parte Autora para fornecer cópias para instrução do mandado em tempo hábil para execução da diligência . 13/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.139632-5 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X BAR REAL MATRIZ LTDA Despacho:Emende-se inicial para observância art. 276 CPC. 1/12 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.096062-7 - MARIA ELISABETE DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA (RJ-105639), Dr(a). ROSYLENE DE BARROS PERUCHETTI (RJ-125296)) X AMERICAN EXPRESS (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) FLS.309 DIGA A PARTE RÉ \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.084942-3 - NITEROI MARKET S A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X PROTOGENES FERREIRA MENDES FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PEREIRA DE SOUZA (RJ-107816) Ao EXECUTAD, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.109164-0 - NATHALIA SIMAS PEIXOTO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE MIRANDA RIBEIRO (RJ-009793), Dr(a). YOLANDA LEÃO CAMAZ DE MAGALHÃES (RJ-039780)) X REGIANE LUCIANA ALBERTO HEATTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GLATT (RJ-062177) Despacho:Com o fim de evitar argüição de cerceamento defesa face omissão do Juízo, defiro purga da mora ao réu, o qual deverá proceder ao depósito do valor que entende devido, referente aos alugueres e encargos vencidos, tudo acrescido de multa contratual da claus. 11ª, correspondente a 20 % (vinte por cento) sobre o valor do débito. Fixo honorários de advogado em 10%. E-se guia. Comprove-se depósito no prazo de dez dias. 2/3 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.078562-9 - ESPOLIO DE LEONOR EUGENIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALDEIR TEIXEIRA VIEIRA (RJ-079855)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AUGUSTOS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA (RJ-037318) Despacho:1- Cumpra o Embte. determinação de fls. 90, item 1. 2- Cumpra o cart. o já determinado às fls 90/v., item 2. 8/13 \r\n\r\nProc. 2005.001.129895-7 - YARA LUCIA NUDELMANN GOMES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485)) X HELENA ROCHA WESTERLUND (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017) Decisão:Recebo o recurso de apelação, em seus regulares efeitos. Ao Apelado. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TJ, ... ( vol. ) \r\n\r\nProc. 2005.001.144006-3 - TOMISLAV VULETIC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO BOA MORTE (RJ-046980)) X ACIL IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-010095) Despacho:1- Fls. 77/78 - Ciente. 2- Em provas, de forma justificada. Desde já, digam as partes se pretendem a realização de AC. 15/8 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.106592-9 - VIOLA DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). MOZART BACELLAR NETO (RJ-086606), Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759)) X TRUST FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859), Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Suspendo o feito n. f. do art. 1052 CPC. 15/5 \r\n\r\nProc. 2003.001.057634-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO HABICE DA MOTTA (SP-060843), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X LE PRODUCOES PROMOCOES ARTISTICAS LTDA E OUTROS Decisão:1- Fls. 115 - DEfiro a suspensão por 90 dias. Aguarde-se. 2- Anote-se. 15/8 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.035108-6 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). SUSANA LOPES DA CONCEICAO CUNHA (RJ-022484), Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X EDILEUZA LIMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MACARIO DIAS ROSA (RJ-048281), Dr(a). DARCI BANDEIRA ROSA (RJ-055455), Dr(a). NADJA GOMES OSORIO (RJ-051016) Despacho:Intime-se o exequente , ..., para dar andamento ao feito no prazo de 48*(quarenta e oito) horas. \r\n\r\nProc. 2002.001.092489-1 - LIA REGINA GONCALVES VIANNA (Adv(s). Dr(a). SORAIA DE CASSIA VERLY SERRÃO (RJ-100600)) X SALÃO SUN LIGHT CABELEIREIROS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR NASCIMENTO PACHECO (RJ-075975), Dr(a). COBERT DUTRA MACHADO (RJ-023645) Despacho:Venham as certidões dos 5º e 6º distribuidores, primeiramente. 7/14 \r\n\r\nProc. 2003.001.146666-7 - CONDOMINIO DO ED SENES (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242)) X CAUBI PEREIRA BASTOS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ GONÇALVES AYRES (RJ-065661) FLS. 232/239 : AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.058784-2 - CURSO PALAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X PEDRO AMERICO LOPES WERNECK Despacho:Intime-se a parte autora, ...., para dar andamento ao feito no prazo de 48(quarenta e oito) horas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.095384-0 - MIRIAM BARBOSA ANIJAR (Adv(s). Dr(a). MARIZILDA BATISTA DA SILVA (RJ-090443)) X BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO TESHEINER CAVASSANI (SP-071318), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho:Esclareça o exequente o motivo do desarquivamento, no prazo de 05(cinco) dias. Decorridos inerte, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.068648-3 - HELENA ROCHA WESTERLUND (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017)) X YARA NUDELMANN GOMES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) Despacho:Aguarde-se ulterior julgamento nos embargos. ( vol. ) \r\n\r\nProc. 2000.001.130858-7 - LEILA BATISTA SARMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AGENCIA TITA VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO JORGE ARAÚJO HINRICHSEN (RJ-117851), Dr(a). MARCELO DA GAMA SEIXAS TELLES (RJ-100734) Despacho:Intime-se a parte autora, ...., para dar andamento ao feito no prazo de 48(quarenta e oito)horas. \r\n\r\nProc. 2001.001.004247-8 - MARCIA SCOPEL MAGALHAES WILLEMSENS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND (RJ-087458), Dr(a). SERGIO M.M.BERGQVIST (RJ-051817)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). SERGIO MARCELO DA CUNHA DUQUE (RJ-128100), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho:Fls. 508: 1- Ao executado para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena da multa legal de 10% (dez por cento) e penhora, n.f. do art. 475-J do CPC. 2 - Ao executado s/ 2º § de fls. supra. 3- Ao cart. para certificar acerca da existência de eventual diferença de custas e/ou taxa judiciária a serem recolhidas. 10/13 \r\n\r\nProc. 2002.001.134946-6 - HENRI LINCOLN FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X LEAO LOBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVA MARIA ORSATI (SP-195349), Dr(a). THAIS CALLI SOUZA SCHEDEGGER (SP-174063), Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Despacho:1- Fls. 416 - Ciente. 2- Fls. 418/421 - Cumpra-se o já determinado às fls. 411/verso, intimando-se o autor, via DO. 11/10\r\n\r\nProc. 2005.001.061752-6 - RAPHAEL DE OLIVEIRA VIDAL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA RIBEIRO PORTES (RJ-082065), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:Intime-se o exeqüente acerca do depósito efetivado, para requerer o que entender de direito, .... 8/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.060204-5 - MARIA EULINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO DE ARAUJO (RJ-024869), Dr(a). ELIANE BASÍLIO COSTA DE ARAUJO (RJ-061826), Dr(a). ALINE BASÍLIO COSTA DE ARAUJO (RJ-125990)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:À parte autora sobre o depósito efetuado pelo devedor. Diga se com o levantamento dará quitação. 4/2 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.147330-7 - MORENA ASSOCIACAO DE MORADORES DE PAQUETA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551)) X BARCAS S A Sentença:Diante do exposto, julgo extinto o processo, n. f. do inciso I art. 267 c/c incisos II e III, art. 295, ambos do CPC. Custas n.f. lei. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.055065-3 - CRISTINA ALICE SPARANO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA ALICE SPARANO (RJ-035290)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). JOAO JOAQUIM MARTINELLI (SC-003210) DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.092331-7 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X OFICINA MECANICA RODRIBEL LTDA E OUTRO FLS:118/120 OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.097371-8 - JORGE LUIZ CORREA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934) Decisão:Fls. 374/386 - Declaro a ineficácia das alienações perpretadas entre a empresa executada e terceiros adquirentes, comprovadas pelas certidões do competente cartório de registro de imóveis, correspondente a treze imóveis, eis que ao tempo do negócio jurídico já pendia demanda capaz de reduzir a empresa devedora a insolvência (inc.II, art. 593, CPC). Especifique o credor o(s) bem(s) que pretende como objeto(s) da constrição(s). Pz cinco dias. 9/1 \r\n\r\nProc. 2001.001.123625-6 - CIPAN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742)) X CARLOS AUGUSTO LAMOGLIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Intime-se o autor, ...., para dar andamento ao feito no prazo de 48(quarenta e oito) horas. \r\n\r\nProc. 2003.001.107728-6 - NELSON SIMIS SCHVER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492), Dr(a). JANINE FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO (RJ-107265)) X SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VILLAÇA DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-070914), Dr(a). EDUARDO SEABRA FAGUNDES (RJ-009693), Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030), Dr(a). ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI (RJ-092831) Decisão:Face certidão supra, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.036551-3 - SERGIO MURILO MACHADO LEPORACI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BARBOSA DE CASTILHO (RJ-103456)) X ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA - CASA DE SAUDE SAO JOSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Sentença:..fica extinta a execução..Expeça-se mandado de pagamento n. f. requerida às fls. 204.. \r\n\r\nProc. 2006.001.010009-0 - THIMOCLEA DE OLIVEIRA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). MILENA FRAGA DIAS (RJ-124147)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho:CHAMO O FEITO À ORDEM: 1- Sem razão a certidão de fls. 60v., já que a contra-fé da emenda de fls. 31/48 se encontra na contra-capa, por trás da contestação do R. 2- Comparecimento espontâneo R. dispensa citação (art. 214 ....). Dê-se ciência ao R. acerca da emenda e p/ oferecer resposta correlata, qdo. então deverá substituir a peça de defesa anteriormente oferecida. Int.-se via DO, devolvo pz de 15 dias. 5/14 \r\n\r\nProc. 2006.001.095282-2 - OSMAR RODRIGO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED LESTE FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). LIDMAR SANCHEZ RABELLO (RJ-038030) Despacho:Em réplica. 14/7 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.156073-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X ZALDIR DE SOUZA AMORIM Fls. 41 Diga a Parte Autora. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.065350-7 - COMPANHIA INDUSTRIAL SCHLOSSER S/A (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM ERNESTO PALHARES (RJ-001936A), Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A), Dr(a). DARIANO JOSE SECCO (RS-044753)) X BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO (Adv(s). Dr(a). JOSE LAMY (SP-089955), Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172), Dr(a). IEDA MARIA PONTES M.L.FERREIRA (RJ-069233), Dr(a). ENERI CELI AMORIM (RJ-116799) Sentença:Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para determinar a exclusão da capitalização de juros do saldo devedor do autor, cujo valor apurado em 12/06/2006 corresponde a R$ 22.999.954,80 (vinte e dois milhões, novecentos e noventa e nove mil novecentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta centavos), revoga-se a decisão de tutela antecipada de fls. 124, fica o processo extinto na forma do art. 269, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.061333-6 - SIRLENE DA COSTA ROMEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE GODINHO (RJ-094063)) X BANERJ S/A Despacho:Com base no art. 1º, alínea \"f\" da Resolução 22/06 do TJERJ, remeta-se o presente feito ao arquivo definitivo. 4/17 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1992.001.109092-1 (17450) - LUIZ FELIPE CUNHA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA (RJ-077464)) X CRJ-RIO-PLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). DARIO DE OLIVEIRA ROXO (RJ-037700), Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) Despacho:1- Ao cart. p/ cumprimento da determinação de fls. 263, item 1. 2- Cumpra a parte devedora determinação de fls. 263, item 2 (valor atualizado às fls. 274). 11/7 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.122115-0 - PATRICIA FERNANDA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). KENIA MARIA DE SOUZA RIO (RJ-074104)) X AUTO VIACAO TIJUQUINHA Decisão:1- Defiro JG. 2- Especifique pedido de dano material indicado na letra \"c\", fls. 07. Pz cinco dias. 6/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.142012-1 - VILMA VAZ SIQUEIRA VALLE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ SOARES BARBOSA (RJ-093161)) X GOLDEN CROSS S A Despacho:Emende-se inicial para cumprimento do art. 276 CPC. Pz cinco dias. Anote-se prioridade. 1/9 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.016853-7 - ROGERIO CAPELLO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-100988)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) FLS. DÊ-SE A GUIA REQUERIDA NECESSÁRIA AO DEPÓSITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.066716-7 - DOUGLAS D ASSUMPCAO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MAGIOLI (RJ-063029), Dr(a). JOSÉ CARLOS MAGIOLI ARRAES (RJ-019557)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:Partes legítimas e bem representadas, que demonstram interesse de agir. Declaro saneado o feito. DEfiro a prova: documental superveniente e pericial. Indefiro o depoimento pessoal do representante da ré, eis que desnecessário para odeslinde da controvérsia, posto que, tão somente, ratificaria o contido na peça de defesa. Nomeio como perito do Juízo: CARLOS FERREIRA, tel.: 2240-2118. Intime-se para oferecer proposta de honorários, os quais serão pagos pelas partes, na proporção de 50%, eis que requerentes da prova técnica. Concedo às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para oferecimento de quesitos e indicação de assistentes técnicos. 6/1 \r\n\r\nId: 63669"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "15ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
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                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.096685-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLLARIS (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662)) X HELENA MAGALHAES MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FONSECA (RJ-047960), Dr(a). ELZA DE CÁSSIA MENEZES RICARDO COELHO (RJ-048933) Despacho:Comprove o segundo Réu sua alegada hipossuficiência anexando aos autos cópia de sua última declaração de IRPF, bem como seu comprovante de rendimentos. \r\n\r\nProc. 1999.001.173925-4 - MARIA APARECIDA ROCHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS (RJ-080083)) X CLUB SUL SEGUROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES (RJ-001032), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Decisão:... DECLARO SANEADO O PROCESSO. DEFIRO A PROVA: DOCUMENTAL SUPERVENIENTE... TESTEMUNHAL... DEPOIMENTO PESSOAL.. PERICIAL, NOMEANDO O DR. SERGIO ARAUJO MARTINS TEIXEIRA... I. \r\n\r\nProc. 2003.001.122086-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ERALDO JERONIMO DA SILVA (RJ-048369)) X RONIC INTERNACIONAL PARTICIPACOES E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEVERSON FARIA COSTA (RJ-041700) Despacho:1) Mantenho, por ora a data designada para o leilão; 2) Tendo em vista a controvérsia entre as partes acerca do quantum debeatur, recolhidas as custas pela parte executada, remetam-se os autos ao i. contador judicial para apurar o referido valor. \r\n\r\nProc. 2003.001.150063-8 - PALMARES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044), Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Despacho:I-SE AS PARTES. E. MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR I. PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.162613-4 - ALVARO GOMES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) ao interessado para se manifestar sobre a certidao do sr. oficial de justica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.060850-6 - ANTONIO DE ALMEIDA MELO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DA SILVA (RJ-086708), Dr(a). JOÃO LUIZ DANTAS AREAL (RJ-133042)) X BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTINA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:À parte autora para manifestar-se sobre cota da DP, bem como para comprovar sua alegada hipossuficiência trazendo aos autos cópia de sua última declaração do IRPF, bem como de seu comprovante de rendimentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.043478-1 - DEL LABA MODA JOVEM LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI (RJ-102872)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Designo dia 08/03/2007 às 14:45h, para a realização da AC prevista nos art. 331 do CPC. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.067948-0 - JOAO ALFREDO ORTIGAO TIEDEMANN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Despacho:Cite-se com as advertências legais cabíveis à espécie. \r\n\r\nProc. 2006.001.141059-0 - DANIEL EMILIO COELHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANA BIANCHI (RJ-104919)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Decisão:Cite-se. Transcorrido o prazo para resposta do réu decidirei acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.097549-2 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X BRUNA DA SILVA PULLIGE (Adv(s). Dr(a). VILMA MARTINS VICENTE (RJ-069744) Despacho:FLS.: 71: ATENDA-SE \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.078607-7 - JOSE COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRADO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LEONORA DE CARVALHO SILVEIRA (RJ-052578) Despacho:Em provas, justificadamente. Digam, ainda se têm interesse na AC (art. 331, CPC), valendo o silêncio como negativa. À DP para sua manifestação. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.105940-1 - BENJAMIN KLEIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAZONIAS CUPERTINO DOS SANTOS (RJ-034139)) X MARIA ALICE DOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE SALOME (RJ-060089), Dr(a). ANA PAULA PESSANHA DE ANDRADE (RJ-129626E) Despacho:Ao exeqüente sobre fls. 176 - 183. \r\n\r\nProc. 2004.001.083141-8 - INGRAM MICRO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740)) X ST4 SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA Despacho:As cópias acostadas à contra-capa referem-se a outro feito como se observa pelo nº de distribuição ali posto. À exequente para apresentar cópia da petição inicial e da planilha para instrução do mandado . \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.131067-2 - GLORIA MARIA CESAR CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS (RJ-033062)) X HOSPITAL DO AMPARO FEMININO (Adv(s). Dr(a). DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (RJ-091274) Decisão:... REJEITO, POIS, OS PRESENTES EMBARGOS. PRI. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.031950-5 - DANIEL EMILIO COELHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANA BIANCHI (RJ-104919)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Recebo o Recurso no duplo efeito. Ao Recorrido em contra-razões. Após subam ao E. Tribuanl de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.036375-3 - GUILHERME BORRAJO FARIA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X UNIBANCO SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) FLS.: 195/196: AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2002.001.144870-5 - FREDERICO SANTIAGO BORGES (Adv(s). Dr(a). IRDES ALBERTO LEAL (RJ-081368)) X GUSTAVO CAVALCANTI CALDAS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO MARQUES DE SOUZA (RJ-013880) Despacho:E-se Mandado de Penhora portas à dentro. \r\n\r\nProc. 2004.001.048810-4 - PAULA VERONICA RODRIGUES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVES DE LIMA JUNIOR (RJ-115383)) X RIO MOBILE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242) Sentença:Noticiam as partes à fl. 174, que o móvel, objeto da presente demanda, foi montado pela ré, assim, tendo em vista o acordo feito pelas partes JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 269, III do CPC. Custase honorários tal como acordados.P.R.I. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.058677-1 - IGOR LEITE MENDES (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X INTERASTRO PRODUCOES ARTISTICA LTDA Decisão:Não há que se falar, por ora, em desconsideração da personalidade jurídica da Ré. De toda sorte, tendo em vista que a parte autora trouxe aos autos os endereços dos sócios da referida empresa, determino a que citação DA EMPRESA seja feita na pessoa de seus sócios, eis que representantes da mesma. Assim, expeçam-se mandados de citação para a empresa a ser cumpridos, por OJA, nos endereços dos sócios. \r\n\r\nProc. 2004.001.119267-3 - MOISES TERRAZAS ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ MIRANDA DE ABREU (RJ-098381)) X SOLMAR II VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS ao interessado para se manifestar sobre a carta precatoria negativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.134734-8 - POSTO FAGUNDAO LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOURA TAVARES (SP-122475)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA O GLOBO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Despacho:Expeça-se a primeira guia para o depósito dos honorários periciais. Expeçam-se as demais guias nos meses subseqüentes, a pedido da autora, INDEPENDENTEMENTE de nova conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.138939-4 - CRISTINA KURTZ MOTTA (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X BANCO ABN AMRO REAL S A E OUTRO Despacho:À autora para apresentar comprovante de rendimentos, considerando sua profissão e teor de fl. 20, sob pena de indeferimento da GJ. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.073336-4 - TITO ROSEMBERG (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685)) X MARIA FERNANDA ALVES PEREIRA QUINTELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1) Defiro a produção de prova documental suplementar que deverá ser juntada aos autos em 05 dias; 2) Esclareça o autor, objetivamente, quais fatos pretende ver esclarecidos com a prova oral requerida. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.119763-6 - EDALBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE GARCIA (SP-134719), Dr(a). DAYSE MELO DE CARVALHO (RJ-088236)) X COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS (Adv(s). Dr(a). ISABEL PEIXOTO VIANA PESSOA (RJ-116751) Despacho:Ao i. perito de fl. 205-206 acerca da impugnação de seus honorários de fl. 213. \r\n\r\nProc. 2005.001.145030-5 - ROGERIO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Defiro a produção da prova documental suplementar requerida pela ré, que deverá ser anexada aos autos em 05 dias. Esclareça a ré objetivamente a pertinência da produção da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.101380-1 - MARIA PILAR LOPEZ ALCOLEA DE CAAMANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415), Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.135529-3 - MARCOS MARTINS FROTA (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885)) X LIENE FATIMA FERREIRA DE MATTOS FROTA E OUTROS Despacho:J. DEFIRO A EMENDA PRETENDIDA. CERTIFIQUEM-SE QUANTO AS CUSTAS, OBSERVADO O VALOR DA CAUSA ORA FIXADO. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.001569-3 - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141)) X TRANSTURISMO REI LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA MOURA DE CARVALHO (RJ-127910) Despacho:À parte autora para dizer se prescinde da prova oral requerida. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.114316-7 - NILDA MACEDO GASPAR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Ao i. perito de fl. 215, sobre a impugnação de fls. 221-222. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.055859-6 - TANIA REGINA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES JUNIOR (RJ-077857) Despacho:Tendo em vista a GJ concedida à parte autora, remetam-se os autos aos d. Contador Judicial para cálculo do quantum devido. \r\n\r\nProc. 2004.001.034523-8 - DANIELLE DA COSTA PADRAO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TECNOLOGIA BANCARIA S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA COSTA FERREIRA (RJ-132089) Despacho:Ratifique-se o ofício de fl. 117, eis que a resposta de fl. 120 somente solicitou prazo para efetivação das diligências necessárias para que o banco oficiado pudesse prestar corretamente as informações requeridas por este Juízo, ademais, tal documento data de Junho próximo passado, sendo certo que cinco meses são mais que suficientes para análise de quaisquer arquivos. Instrua o cartório a ratificação com cópia de fl. 117, 120 e deste despacho, bem como com a transcrição literal do art. 330 do CP. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.075191-5 - TOURMANIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARY OLIVEIRA DE MENEZES (RJ-022979)) X S M TELECOMUNICACOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho:Venha a prova documental suplementar requerida pela ré às fls.224-225. \r\n\r\nProc. 2006.001.141057-7 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A Despacho:1) Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 08/03/2007 às 14:00 horas;2) Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141299-9 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A Despacho:1) Designo AC (art. 277, CPC) para o dia 08/03/2007 às 14:00 horas;2) Cite-se e Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.017038-8 - BERNARDO FELIPE RIBEIRO CALCADA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO OUVERNEY DO NASCIMENTO (RJ-100568)) X UNIBANCO UNICARD MARTERCARD (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) ao interessado para se manifestar sobre a certidao do sr. oficial de justica \r\n\r\nProc. 2006.001.102769-1 - ANA LUCIA CASCARDO ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM (RJ-018982)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho:À Parte autora sobre fls. 210-211. \r\n\r\nId: 63564"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "18ª Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
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                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tania Paim Caldas de Abreu \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAção redibitória \r\n\r\nProc. 1998.001.004521-0 - SANDRO MARCIO GONCALVES MADEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO CARNEIRO (RJ-046218)) X ADITEL ADMINISTRADORA DE BENS E TELECOMUNICACOES S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.063745-8 - CASSIO MENEZES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO CORRÊA DE MELLO (RJ-039705), Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, e a gratuidade de justiça concedida ao autor, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1995.001.061485-4 (24525) - CARMINE FRANCESCO SANTORO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X ESPOLIO DE EDNA SANTOS DE CAMPOS E OUTROS E OUTROS Decisão:...1- Cite-se o espólio de Edna na pessoa do inventariante (fls. 351), no endereço constante de fls. 225, v. 2- Venha carta de adjudicação ou formal de partilha referente ao processo de inventário de Bernardina, ou documento que comprove ser a única herdeira; 3- Venha outorga uxória do cônjuge do autor, conforme determinado a fls. 300; 4- Uma vez que não há réu revel citado por edital, desnecessária a intervenção do curador, pelo menos por enquanto. \r\n\r\nProc. 1997.001.043061-9 - CLAUDIO GEOFFROY GRANZOTTO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO GEOFFROY GRANZOTTO (RJ-091571)) X JOSE VITORIA DE CARVALHO & CIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CARDOSO DE PAIVA COELHO (RJ-092078), Dr(a). ALCILENE GOMES VIANNA (RJ-069079) Despacho:Oficie-se à OAB informando o ocorrido, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2005.001.122169-9 - NADIA MARIA SCOTELLARO BALTHAZAR (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO CARRILHO MORAES (RJ-074183)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR BARBOSA PINHO Despacho:Recolha a parte autora, em cinco dias, as custas apuradas às fls.83.Em caso de inércia, extaia-se certidão ao Fundo Especial,remetendo-se os autos ao arquivo definitivo sem baixa. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.134324-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A . (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CARVALHO CHAVES (RJ-065697)) X ANA CLAUDIA SIQUEIRA TORRES Decisão:Recolhidas as custas, defiro a expedição da carta precatória, como requerido às fls.117. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.107920-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO CEIA ZOGBI (RJ-085247)) X CLAUDINEY ROSA DA SILVA Despacho:Indique a parte exeqüente bens passíveis de penhora. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.068203-1 (23234) - IVANI VIEIRA DE SOUZA CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG ABREU DE PAULA (RJ-050333)) X REAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho:Ao contador a fim de apurar o valor devido em razõ da ocorrencia do sinistro. 2) Após, diga o exequente, concordando com os cáculos. I-se o executado para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias. 3) Não efetuando o pagto, expeça-se mandado de penhora e avaliação, procedendo-se na forma 475-J CPC. \r\n\r\nProc. 1996.001.044745-9 (26018) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRAMARES FLAT (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X ESPOLIO DE GUILHERMINA CAVALCANTI BULCAO RIBAS (Adv(s). Dr(a). MARIA CARMEN BERGAMO BARBOSA MELLO (RJ-084192) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.051853-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BRANA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X MAX LOPES Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.062223-4 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308)) X TRANSOCEAN BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Despacho:1) Traga a parte autora o documento, digo, instrumento de mandato mencionado a fls. 81; 2) Traga a parte ré o contrato que menciona a fls. 109, com a Petrobras, pelo qual se obrigava a tripulação a embarcação Peregrine IV. 3) Oficie-se a Petrobras requisitando informações acerca da embarcação Peregrine IV eo contrato celebrado com a empresa incorporada (doc. de fls. 14). Em Tempo: J-se ao ofício, item 3, documentos de fls.13/14 e de fls. 94/95. \r\n\r\nProc. 2005.001.010111-0 - ABCCO REJUNTABRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DARIO DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO DE SALLES LIMA (RJ-066197) Despacho:Certifique o cartório acerca da tempestividade da impugnação apresentada \r\n\r\nProc. 2006.001.001751-3 - JANEZ SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALCELYR VALLE DA COSTA NETO (RJ-128261)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho:Fls.120/127 - Às partes sobre os honorários do perito. \r\n\r\nProc. 2006.001.002114-0 - FERNANDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ETIENE LOURENÇO DA TRINDADE (RJ-076816)) X ELIZANGELA SOUZA LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.015357-3 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO BAIRRO VISCONDE DE ALBUQUERQUE E PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X ANDREA KUBUDI (Adv(s). Dr(a). SYLVIA KUBUDI (RJ-053625) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.038415-7 - PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (RJ-119620)) X SCHEMBERGER E SCHEMBERGER LTDA Despacho:Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.144001-6 - CREDIBOM COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES E DEFES (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PETRUCCI TABOADA (RJ-116617)) X MARCIA MELLO CASTILHOS Despacho:Comprove a autora que faz jus a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.114002-0 - ALVES LOUREIRO FRUTAS E LEGUMES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (RJ-003031)) X ACEGRI ASSOCIACAO COMERCIAL DOS PRODUTORES E USUARIOS DA CEASA GRANDE RIO (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953) Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil como requerido às fls. 467 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1987.001.302501-0 (12277) - CESAR AUGUSTO CARDOSO BARROSO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO GARCIA DE SOUZA (RJ-001860)) X BRASCAN IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CESAR PEREIRA LIRA (RJ-007864) Despacho:Digam as partes em cinco dias.Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.132632-1 - AUREA SILVEIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). AUREA SILVEIRA CHAVES (RJ-078300)) X OTACILIO MARTINS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO PASSARELLI CALLADO (RJ-080161) Despacho:Cumpra-se integralmente o r. despacho de fls. 102/102v. (itens 1 e 3) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.108294-6 - ANDRE MARCIO DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). BRUNO DETTOGNI GUARIENTO (RJ-125368)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.050736-8 - SUELY PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-090926)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Recebo as apelações nos efeitos suspensivo e devolutivo.Ressalvando-se o efeito, meramente, devolutivo quanto à confirmação da tutela antecipada. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.086504-2 - ROSILENE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DAMASCENO (RJ-063148)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 2005.001.154926-7 - MARIA DA PENHA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO PAZ DE LIMA MARTINS (RJ-050859) Despacho:Diga a parte ré acerca da certidão de fls. 108, sob pena de julgamento no estado em que se encontra o processo. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2002.001.144657-5 - ADRIANA DE SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL GIGLIO CERQUEIRA (RJ-110413), Dr(a). ANDRE NICOLAS DE CAMPOS (RJ-059898) Despacho:Voltem os autos a Defensoria Pública, a fim de se cumprir integralmente o determinado às fls. 439. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.060062-0 - ADOLFO AUGUSTO RODRIGUES FONTES (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X CENTRAL DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DE OLIVEIRA VICTORIO (RJ-035985), Dr(a). JAIME RAMOS DE CARVALHO (RJ-058413) Despacho:1) Esclareça o depositário de forma inequivoca onde estão depositados os bens penhorados. 2) Após, ao avaliador, com o laudo. Digam os interressados. \r\n\r\nProc. 2005.001.025151-9 - ISABEL CRISTINA SOARES CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X FREDERICO DOMINGOS ADAO SANTANA (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747) Despacho:1) Reconsidero o despacho de fls. 120. Informe o Cartório ao 1º Ofício. 2) Venha pela parte autora planilha atualizada de seu crédito. \r\n\r\nProc. 2006.001.006134-4 - MANUEL MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALTER GOMES DE ANDRADE (RJ-011041)) X IGOR DE CASTRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro a expedição do mandado de despejo. \r\n\r\nProc. 2006.001.054520-7 - ANTONIO MANUEL DA VINHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIA ELIZABETH DE SOUSA (RJ-117909)) X MARIA LUCIA DOS SANTOS MARTINS), Fiador: SEVERINO BARBOSA DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1 - Tendo em vista a certidão de fls. 54, expeça-se mandado, conforme determinado no r. despacho de fls. 48 (item 1)2 - Esclareça a autora, adequadamente, acerca da r. deteminação de fls. 48 (item 2) \r\n\r\nProc. 2006.001.129855-8 - ENIO PAIVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARO PEREIRA NUNES (RJ-136602)) X SOL DE VERAO HOTEIS CAMPING CLUB E OUTRO Decisão:1 - Defiro a gratuidade de Justiça;2 - Cite-se a parte ré para, em 15 dias, requerer a emenda da mora, de acordo com a planilha apresentada pela parte autora, com honorários de 10%, ou para apresentar resposta (artigo 62, I, Lei nº 8.245/91). Cientifiquem-se os fiadores indicados, bem assim os eventuais sublocatários e ocupantes do imóvel. Constem do mandado as advertências do artigo 319 do Código de Processo Civil. Intimem-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.113472-7 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:Retornem os autos à Contadoria. \r\n\r\nProc. 2005.001.030529-2 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X JULIO LIMA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017) Despacho:Às partes sobre a informação do Sr. Contador. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.037612-4 - JOANICIO NILSON ISOPPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MERCEDES CAMOZZATO (RJ-000799B)) X CITIBANK N A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES GUERREIRO JUNIOR (RJ-015829) Despacho:Diga a parte contrária sobre os novos documentos apresentados, na forma do art. 398 do CPC. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.018010-7 - AUTO MECANICA BARRAUTO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM FERNANDO DOS SANTOS PINTO (RJ-030992)) X CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO (Adv(s). Dr(a). CARLA TIEDEMANN DA CUNHA BARRETO (RJ-054923) Decisão:Indefiro por ora. Venha em termos. Há de ser demonstrada a utilização fraudulenta da pessoa jurídica, sendo que não configura fraude o mero encerramento das atividades. Além do mais, a desconstituição pretendida não prescinde da observação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa em relação à(s) pessoas(s) sobre a(s) qual(is) se requer recaia a execução, razão pela qual deve ocorrer sua intimação pessoal para que responda(m) ao pedido de desconsideração. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.019107-5 - CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CARLOS FARAH (RJ-009901)) X ANTONIO TONE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859) Despacho:Às partes sobre a data designada para a realização da Perícia, qual seja, 10/01/2007, às 11:30 h, na Sala de Perícias Médicas, situada na Av. Erasmo Braga, nº 115, sl. 313,3º andar (corredor C). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1982.001.501206-8 (2842) - CITIBANK N A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES GUERREIRO JUNIOR (RJ-015829)) X SAMUEL KRUIMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723), Dr(a). ALEXANDRE FIGER (RJ-130894) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nProc. 1994.001.086267-7 (23604) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X HORACIO RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRA E OUTRO Despacho:Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2000.001.023291-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X SONIA SARMENTO MENEGHETTI E OUTRO Despacho:Ao exequente sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2000.001.157992-3 - SIGLA SISTEMA GLOBO DE GRAVACOES AUDIOVISUAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)) X ORFEU PULITA E OUTROS Despacho:Informe o exeqüente sobre o andamento da carta precatória de fls. 127. \r\n\r\nProc. 2003.001.135779-9 - ANTONIO DE SOUZA EURICO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA MARIA DOS SANTOS EURICO (RJ-086481)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Despacho:Fls.495/496: Devolvo o prazo. Diga o exeqüente. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1984.001.100423-9 (7607) - BANCO DO ESTADO DE GOIAS S/A (Adv(s). Dr(a). REGINA LÚCIA TINOCO DE ANDRADE (RJ-062044)) X SOBEU SOCIEDADE BARRAMARENSE DE ENSINO SUPERIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BAPTISTA XAVIER (RJ-004843) Decisão:Fls.154 - Defiro o sobrestamento do feito, pelo prazo de trinta dias.Aguarde-se no arquivo interno. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.059698-7 - JOSE MEIRA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X ANA PAULA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006) Despacho:Venha a prova documental suplementar requerida pela parte ré em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.090130-9 - OBERTAL MANTOVANELLI NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003)) X CLAUDIA BASSUINO MANTOVANELLI Decisão:Diante da documentação acostada às fls. 38/46, defiro o parcelamento requerido às fls. 33. Venha a primeira parcela. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.105718-0 - JOSE LEODEGARIO DA CRUZ FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426)) X JOSE MARIA VERAS E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.123123-2 - CLAUDIA NASCIMENTO RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X TRANSWORLD TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DOS REIS ALVES (SP-191634) Despacho:As partes acerca da manifestação do Sr. Perito acotada às fls. 944. \r\n\r\nProc. 2000.001.002257-0 - CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). MONICA GARCIA DA FONSECA (RJ-081302)) X MULTICONTAINER S/A TRANSPORT E SHIPPING COMPANY E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDÃO (RJ-020859), Dr(a). MARCOS GUIMARAES CURY (SP-120613) Decisão:Fls.211/212 - Defiro o aditamento da carta precatória, como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.059187-0 - SEMINTER SERVICOS DE MANUTENCAO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA ZALUSKI DA SILVA (RJ-061143), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861)) TELEMAR NORTE LESTE S/A, Dr(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-110829), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento como requerido.Ao executado para depositar a diferença apontada às fls. 331, sob pena de prosseguimento da excução. \r\n\r\nProc. 2004.001.092567-0 - PEDRO HERCULANO GUIMARAES FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KATUSUKE IKEDA (RJ-076955)) X FININVEST S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:Feito em ordem e sem vícios. (. . .), eis que proclamo saneado o feito.Cuida-se de relação de consumo com fundamento no art.17 da Lei8078/90. Diante da farta documentação, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, verossimilhança e vulnerabilidade. Assim, inverto o ônus da prova.Inverter o ônus da prova, sem o respectivo ônus financeiro, nada significa, esvaziando o alcance da norma que pretende facilitar a defesa do consumidor em Juízo. O ônus financeiro da prova cabe aquele que deve produzi-la.Assim, diz o art.6,VIII do Código de Defesa do Consumidor, \" a inversão do ônus da prova é faculdade do juiz, balizada por um lado pela verossimilhança da alegação do autor, porque é vulnerável, ou então alternativamente , porque é hipossuficiente, não podendo arcar com as custas dos processo e, sobretudo, com o pagamento de honorários de um perito.\" Nomeio o Dr. perito__ANGELO TICOM_. I-se o perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.026250-5 - MILTON BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO PAVUNENSE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho:Tendo em vista o falecimento do autor, venha o pedido de extinção pelos herdeiros do autor, que deverão estar regularmente representados nos presentes autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.076621-0 - NATHAN GOMES NETO (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:(. . .) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO(. . .) \r\n\r\nProc. 2005.001.090078-9 - LENIRA MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Sentença:(. . .) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO(. . .) \r\n\r\nProc. 2005.001.097494-3 - MAIKO DOS SANTOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Às partes sobre o ofício.Recolha o cartório o ofício expedido às fls. 228, uma vez ter sido a solicitação atendida. \r\n\r\nProc. 2005.001.102847-4 - SANDRA MARIA DOS REIS RAMALHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.038181-8 - JOSE CLAUDIO MAROTTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422)) X RENAULT DO BRASIL S A E OUTRO Despacho:1- Diga o autor acerca de fls. 90.2 - Em que pese a gravidade dos fatos alegados, não há nos presentes autos, elementos suficientes que autorizem a concessão da tutela antecipada pretendida pelo autor, assim, aguarde-se a observância do contraditório, quando melhor se esclarecerá. \r\n\r\nProc. 2006.001.045889-0 - CARLOS MOREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ROSA DA CRUZ (RJ-116426)) X BRADESCO SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho:Esclareçam as partes se têm interesse na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.103969-3 - WAGNER JOSE FERREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão:Cite-se o réu para, querendo, oferecer resposta em 15 dias.Constem do mandado que, não sendo contestado, tempestiva e validamente, o pedido, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, na forma dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil.Ouvido o réu, direi sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. \r\n\r\nProc. 2006.001.110953-1 - ELIAS DE ANDRADE JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X 333 COMERCIO E COMUNICACOES LTDA E OUTRO Decisão:1 - Recebo a manifestação de fls. 25/26 como emenda da inicial. Proceda-se as anotações de praxe.2 - Cite-se o réu para, querendo, oferecer resposta em 15 dias. Constem do mandado que, não sendo contestado, tempestiva e validamente, o pedido, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, na forma dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.122321-2 - ALEX ROCHA MARTINS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO ESCOBAR SILVA (RJ-109295)) X HILDA SAMPAIO MOTTA Decisão:Tendo em vista a declaração de renda do autor, conclui-se capaz de arcar com as despesas do processo. Assim, indefiro a gratuidade de Justiça requerida. Efetue-se o preparo, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.140129-1 - GREICE ANE DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-099553)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Decisão:Comprove-se documentalmente a necessidade do benefício da gratuidade de justiça, com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.144702-3 - JOSE CARLOS PEREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X BANCO ITAU S A Despacho:Venham as duas últimas declarações de imposto de renda com a respectiva declaração de bens. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.143433-8 - RODRIGO ARONA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FABRICIUS CUSTODIO DE SOUZA CARAVANA (RJ-057671) Despacho:Comprove o autor que faz jus a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.101013-7 - HB FISIO E ESTHETIC LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X ROGERIOS CABELEIREIROS UNISSEX LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.142315-8 - ARV SERVICOS MEDICOS FISIOTERAPICOS E DE IMAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X ROGERIO CATALDO DE CUSATIS JUNIOR Decisão:(...)Defiro, pois, a expedição do respectivo mandado citatório e monitório, com prazo de 15 dias, nos termos requeridos na inicial (art. 1102b, CPC). (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.144692-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ILHA BELA COMERCIO MARITIMO LTDA E OUTROS Decisão:(...)Defiro, pois, a expedição do respectivo mandado citatório e monitório, com prazo de 15 dias, nos termos requeridos na inicial (art. 1102b, CPC). (...) \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.144510-5 - ALTAMIR RODRIGUES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933)) X CBPM CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR Despacho:Comprove a autora que faz jus a gratuidade de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.024853-1 - BENEDICTO BARROS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho:Voltem os autos à Defensoria Pública para que esclareça o requerido no r. despacho de fls. 227. \r\n\r\nProc. 2005.001.137793-6 - JOSE GUERREIRO MARTINHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença:(. . .) JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR (. . .) \r\n\r\nProc. 2006.001.098519-0 - SABRINA LEITAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO E OUTRO Despacho:1 - Defiro a gratuidade de Justiça2 - Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140687-2 - SANDRA MARIZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ FABIANO SCOVINO (RJ-131622)) X TIM CELULAR S A Despacho:Comprove a autora que faz jus a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.140909-5 - NICKTY CAR AUTO CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAN SALUSTIANO SOUZA (RJ-135328)) X PORTALE RIO NORTE S A TIM CELULAR Despacho:Diante da certidão de fls. 48, complemente-se o preparo. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.098120-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES (Adv(s). Dr(a). MARTA CRUZ DE LIMA (RJ-057809), Dr(a). VANIA LUCIA LIMA BARBOSA (RJ-076841)) X JOSE SOARES DA ROCHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE TINOCO ROMAGUERA (RJ-089682) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.107458-9 - ELIZABETH FERREIRA OTONI DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ELISETE RIBEIRO (RJ-082407)) X BANCO ITAU S A Decisão:Mantenho a decisão de fls. 46v pelos seus próprios fundamentos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 48 horas, efetuar o preparo de custas, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.145143-9 - MARIA STELA GONCALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). AROLDO LUIS DA CUNHA (RJ-014853)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Comprove a autora que faz jus a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.140279-9 - SINDICATO DOS MUSICOS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HELDER MOREIRA GOULART DA SILVEIRA (RJ-065756)) X CIE DO BRASIL S A E OUTRO Despacho:Tendo em vista a manifestação de fls. 68, esclareça o autor as suas pretensões, tendo em vista que, até a presente data, que o réu ainda não integrou a lide, bem como não há nos presentes autos nenhum tipo de acordo celebrado. Observando-se que, para que seja possível homologação de envetual acordo, deverá a parte ré integrar a presente ação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.080428-2 - CARLOS PIMENTA SOARES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALEXANDER CALAZANS MACEDO (RJ-123041)) X ANTONIO EGIDIO FROS SOARES (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091) Sentença:(. . .) JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS (. . .) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.053547-5 - JOSE TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS RESENDE MOREIRA (RJ-086724)) X SUPERMERCADOS EXTRA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Sentença:(. . .) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO( . . .) \r\n\r\nProc. 2004.001.099007-7 - ROBSON HENRIQUE SANTOS DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Sentença:(. . .) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO(. . .) JULGO EXTINTO SEM EMAXE DO MÉRITO OS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU(. . .) \r\n\r\nProc. 2006.001.031693-0 - MANOEL MARCELO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X ROSCH ADMINISTRADORA SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO SILVA E SOUZA (MT-007216) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.140051-1 - RENATO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH VAZQUEZ NOVO (RJ-001434B)) X BANCO ITAU S A Despacho:Comprove o autor que faz jus a gratuidade de Justiça. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.085911-1 - NILO SERGIO DOS SANTOS GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA (RJ-123993)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA Despacho:Diante da decisão de fls. 113, ao apelado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.070284-3 - REGINA LUPU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FACHGA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILIA LOURENCO DE SOUZA (RJ-076782) Despacho:1 - À parte autora sobre a proposta de acordo de fls. 395/398. Em caso de discordância, apreciarei os pedidos de fls. 388/394.2 - Defiro o prazo requerido para regularização da representação processual da parte ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.112940-9 - ANDREA DE CARVALHO GUERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). EGBERTO MIRANDA SILVA NETO (RJ-061174) Despacho:Diga a parte ré acerca dos documentos acostados às fls. 210/223, na forma do artigo 398 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.013530-1 - RODOLFO JORGE LEITAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELIA FERREIRA PAGANI (RJ-079792)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.026133-3 - MARIA DOS SANTOS REIS (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X TRANSPORTE TINGUA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Decisão:Cuida-se de ação de responsabilidade civil imputando a autora responsabilidade pelas lesões sofridas em razão de acidente de trânsito. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, declaro o feito saneado. Defiro as provas requeridas. Nomeio para perícia médica o Dr. JORGE FERREIRA. Inclua-se em pauta por AIJ. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.077597-3 - ALEXANDRE CARVALHO STOCKLER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:(. . .) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO(. . . ) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1999.001.062171-5 - FLAVIO TORRES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO SZARVAS (RJ-059311)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:Reconsidero a decisão de fls. 521, para acrescentar o recebimento do Agravo retido de fls.517, sem prejuízo do cumprimento da referida decisão. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2001.001.109363-9 - MARCIA REGINA PARDAUIL DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.136188-9 - LEONARDO JORGE ZACCHE (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO (RJ-070483)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Sentença:(. . .) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS( . . .) \r\n\r\nProc. 2003.001.086538-4 - MAURILIO FERREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). MARIA DE FATIMA LEAL ASSUNCAO (RJ-091905) Despacho:Após publicação da sentença, somente é possível alterá-la no estrito limite previsto no art.463 do Código de Processo Civil.A argüição de fls.473 deve ser veiculada pelas vias próprias.O acórdão de fls.407/410, que reformou em parte a sentença de fls.338/342, transitou em julgado.Requereu o autor a liquidação de sentença que deverá ser efetuada por perito com domínio em técnica atuaria para preceder aos cálculos.Nomeio Perito Dr. _ROBERTO EPELBAUM_ . I-se.I-se a parte contrária conforme disposto no art.475 A§1º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2004.001.054099-0 - LUIZ FERNANDO DE LIMA PINTO (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DE BRITTO GONÇALVES (RJ-062240)) X BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868) Sentença:(. . .) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS (. . .) \r\n\r\nProc. 2006.001.116297-1 - NEZIA SERPA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT DO BRASIL) Decisão:1 - Defiro a gratuidade de Justiça;2 - Cite-se o réu para, querendo, oferecer resposta em 15 dias. Constem do mandado que, não sendo contestado, tempestiva e validamente, o pedido, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados pelo autor na inicial, na forma dos artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil.3 - Ouvido o réu, direi sobre o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. \r\n\r\nId: 63712"
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                                                                                        "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.115689-2 - TATIANA FURTADO DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:TENDO EM VISTA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DE AGIR, JUNTE-SE.... CONFORME SE VERIFICA DA DECISÃO INICIAL JÁ FOI FIXADO O VALOR DA CAUSA EM R$ 1.000.00. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.111930-3 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X LUIZ FERNANDO GARCIA AO AUTOR SOBRE CERT. DE FLS. 43. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1983.001.100706-8 (1751) - SEVERINA MARIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA PIRES (RJ-077694), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE CASTRO (RJ-011439)) X MECON MINAS MODERNA ENGENHARIA E COMERCIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664) Decisão:Designo audiência especial para o dia 30/11/06, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.097145-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HIMALAH (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X ESPÓLIO DE ANTONIO FERREIRA DA SILVA), Inventariante: JOÃO CARLOS RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE (RJ-101437) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.056261-2 - SONIA MARIA MOMBRINI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA RAMOS ANTONIO DE ANDRADE (RJ-091858), Dr(a). MARIA DO SOCORRO CAMILO NASCIMENTO (RJ-085693)) X BBV PREVIDENCIA E SEGURADORA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:EXPEÇA-SE GUIA. COMPROVE O DEPÓSITO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.002335-3 - MARCIA DA CONCEICAO ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DE AZEVEDO GONCALVES (RJ-060893)) X ASPREN ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015) Despacho:Junte-se. Ao CREDOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.106345-0 - SEBASTIANA DELFINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:EXPEÇA-E MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DO AUTOR. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.061657-3 - EDIFICIO COPACABANA EXECUTIVE FLAT (Adv(s). Dr(a). NORMA AURORA SOMOGYI (RJ-064134)) X ESPOLIO DE JULIO CESAR DA CUNHA), Inventariante: MARTA CRISTINA GOMES DA SILVA Decisão:NÃO HÁ CITAÇÃO VÁLIDA QUANDO NÃO FOI A PARTE QUEM ASSINOU O AR. ASSIM, PROSSIGA-SE CON A CITAÇÃO, NA FORMA DA ASSENTADA À FLS. 63. \r\n\r\nProc. 2006.001.101177-4 - ALICE GONCALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.130806-9 - MARCO POLO DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SOUZA SANTOS (RJ-007232)) X WELLINGTON PEREIRA CALIXTO), Fiador: MARIA LUCIA PEREIRA Despacho:DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO, DEVENDO A PARTE INTERESSADA ACOMPANHAR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.148203-3 - MANUEL FERREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729)) X BAR E LANCHONETE CARAMULINHO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MACHADO PEREIRA (RJ-057372) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Manuel Ferreira Cardoso em face de Bar e Lanchonete Caramulinho Ltda. ME e Carlos Alberto dos Santos, referente ao imóvel situado na Av. Itaoca, nº 1309, em Bonsucesso, nesta cidade, para rescindir a locação e decretar o despejo do prédio referido. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária do imóvel (art. 63, § 1º, \"a\", da Lei 8.245/91). Condeno ainda a parte Ré a pagar à parte Autora os aluguéis e encargos da locação, a contar de junho de 2004, até a data da efetiva desocupação do imóvel, sendo os primeiros acrescidos de multa contratual e incidindo sobre ambas as verbas correção monetária desde a data em que deveriam ser pagos e juros de 1% ao mês. Condeno, ainda, a parte Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% sobre o valor do débito, suspensa sua exigibilidade em relação ao segundo Réu em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida.\" \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.060865-3 - PAULO CESAR BARROS MORGADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X FERNANDO JOSE VIEIRA BRAZIL (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (RJ-084780) Decisão:\"Recebo os embargos, posto que tempestivos. No mérito, nego-lhes provimento. Decidiu o STF que: \"Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. (...) O inconformismo da parte deve ser objeto de recurso próprio.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.116997-7 - ESPOLIO DE NADYR BARROSO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE ASSIS UTINGA (RJ-016725)) X CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI (RJ-063396), Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA DE LIMA ALVES DA COSTA (RJ-133133) Despacho:digo, AO EMBARGADORepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.103051-3A - C E A MODAS LTDA - COPACABANA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352)) X ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD (Adv(s). Dr(a). EVELYN CRISTINA DUARTE (RJ-138885) Despacho:VINDO O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUÁIS NO PRAZO DE 48.00 HS., AO EXCEPTO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.112937-4 (17518) - GLORIA OTTO SPRINGER (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-080953)) X PAULO CEZAR STRAUCH RIBEIRO FREIRE (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450), Dr(a). FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE (RJ-120341) Ao exequente para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.115969-0 - BV FINANCEIRA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X NEWTON KLEBER DE THUIN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EMILIO CAPORALI (RJ-080714) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.116499-6 (19043) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM COPACABANA CENTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519), Dr(a). ANDERSON BARBOSA DE SANTANA (RJ-113153)) X ESPOLIO DE NICIM BENEMOND (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796) AO CREDOR SOBRE A CERT. DE FLS. 498. \r\n\r\nProc. 1997.001.087006-1 - ARMANDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOAQUIM GOMES NETO (RJ-057645)) X HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.051959-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LAGOA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE OLIVEIRA (RJ-049787), Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X ESPOLIO DE JOAO DUNSHEE DE ABRANCHES NETO), Inventariante: IVANISE TAVARES DUSNCHEE DE ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). MARIZA DE FÁTIMA SINDER HEGDORNE (RJ-119529) AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 190. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.134364-3 - IVONE HENRIQUE CABRAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COUTO RODRIGUES (RJ-033279)) X ASPB ASSOCIACAO DOS SERVICORES PUBLICOS BRASILEIROS Despacho:VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DA GATUIDADE DE JUSTIÇA PRETENDIDA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.122023-1 - MARIA LUCIA LESSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). YOLANDA LESSA ALVES DA SILVA (RJ-139422)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão:RECEBO OS AGRAVOS DE FLS. 221/222 E 230/240, MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, FIQUE RETIDO NOS AUTOS. PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.100821-0 - LUCIANA MARQUES MEDINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALISSON BRITO DOS SANTOS (RJ-081565)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:TENDO EM VISTA A CERT. SUPRA, DEFIRO PRAZO DE 10 DIAS PARA O RÉU SE MANIFESTAR SOBRE A EMENDA À INICIAL QUE NÃO ACOMPANHOU A CONTRA-FÉ. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.075004-2 - FLORA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE FEITOSA ROSENBERG (RJ-045825)) X ITA REPRESENTANTE DE PRODUTOS FARMACEUTICOS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO HENRIQUE DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-064229) Decisão:NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.111960-0 - MARCIA HELENA CORREIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FAUSTINO DE LIMA (RJ-121285)) X FINASA INSTITUICAO FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) AO CREDOR SOBRE FLS. 167. \r\n\r\nProc. 2005.001.114744-0 - CARLOS RENATO FERREIRA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO (RJ-066024)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RODRIGUES FIALHO DE SOUZA (RJ-097204) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido proposto por Carlos Renato Ferreira Barboza em face de Unibanco União de Bancos Brasileiros S/A, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.067741-0 - MARLY BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:Tendo em vista a manifestação da(s) parte(s) a fls. 78, designo Audiência de Conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 11/12/06 às 13:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.102380-6 - POSTO CENTRAL DE MERITI LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIO S A AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.139889-9 - JOAO CARLOS VIANNA TORRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603)) X AIR FRANCE E OUTRO Decisão:Designo o dia 27/02/07, às 13:15 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.008221-0 - ANTONIO HENRIQUE DE ALMEIDA DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA COSTA FILHO (RJ-065766)) X MARINA JORDAO CORREA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.052400-9 - ADIVALDO HENRIQUE DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X UNIMED S C (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-088983) Sentença:\"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido proposto por Adivaldo Henrique da Fonseca em face de Unimed, para, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela deferida, condenar a Ré a arcar com todas as despesas de internação, medicação, exames médicos, tratamentos e cirurgia, realizados quando da internação do Autor, com referência ao objeto desta lide. Condeno a parte Ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, arbitrados estes em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.065945-6 - ALICE POLITTI OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA AETNA SAUDE (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350) Decisão:RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. JÁ TENDO SIDO APRESENTADO AS CONTRA-RAZÕES, SUBAM OS ATOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.101107-5 - HEDDER DE ALMEIDA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157)) X BRADESCO SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303), Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.126225-4 - GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA (RJ-085053)) X ADIEL SANTOS CABRAL Decisão:.....DECLARO DE OFÍCIO, POR SER QUESTÃO DE ÓRDEM PÚBLICA, A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO NA PRESENTE DEMANDA. ANOTE-SE A BAIXA E REMETA-SE AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DE BANGÚ. (V. NA ÍTEGRA EM CARTÓRIO)Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/11/2006 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.103051-3 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO - ECAD (Adv(s). Dr(a). EVELYN CRISTINA DUARTE (RJ-138885)) X C E A MODAS LTDA - COPACABANA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352) Despacho:AGUARDE-SE A DECISÃO NA EXCEÇÃO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.037765-7 - BRADESCO BCN LEASIN S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X AUTOLIFT EQUIPAMENTOS LTDA Ao autor para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.076856-7 - CACTOS DO CATETE BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X MARIO MANOEL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NELSON ALVES CORRÊA (RJ-011509) Decisão:\"...Presentes as condições genéricas para o exercício do direito de ação e os requisitos de validade processual. Para a solução da res in iudicium deducta, defiro a produção de provas documental suplementar e pericial. Nomeio perito do Juízo o Dr. Fernando Carlos de Arruda Fernandes, telefone nº 3325-6386/9696-0991. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 05 dias, a contar da intimação desta decisão. Após, intime-se o expert para estimar o valor de seus honorários. Em seguida, as partes deverão se manifestar sobre a proposta de honorários. Somente após, deverão retornar os autos à conclusão para homologação do valor dos honorários periciais.\" \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.083028-0 - TRANSCONTROL SERVICOS DE REALOCACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:.....ASSIM, INDEFIRO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO AUTOR. HOMOLOGO OS HON. PERICIÁIS CONFORME FORMULADO PELO SR. PERITO, ANTE A FALTA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR. DEFIRO TODAVIA, O PARCELAMENTO DOS HON. EM 06 VEZES. VENHA A 1 PARCELA EM 05 DIAS, SOB PENA DE NÃO PODER SER REALIZADA A PARÍCIA. EXPEÇA-SE GUIA. AS DEMAIS PARCELAS DEVERÃO SER DEPOSITADA TODO DIA 30 DE CADA MÊS. (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.009081-2 - FERNANDO DUARTE DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:O AUTOR NÃO É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ASSIM, NO PRAZO DE 48 HS. , VENHAM CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR PARA ANÁLISE DO REQUERIMENTO À FLS. 119, SOB PENA DE SER DECLARADA A DESERÇÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.142018-5 - JAMES ALEXANDER ALLAN DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA CRISTINA DE SÁ (RJ-056624)) X RAFHAEL NORONHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA (RJ-073138) Decisão:NÃO HOUVE INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, PELO QUE, INDEFIRO A PENHORA PRETENDIDA .NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.057844-0 - RICARDO FERREIRA ROUSSOULIERES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X INFOGET INFORMATICA LTDA Á PARTE AUTORA, SOBRE CERTIDÃO DA ECT \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.117111-4 - HEITOR UCHOA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA NOGUEIRA ELIAS (RJ-091031)) X BANCO SAFRA S/A BANCO PANAMERICANO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086), Dr(a). ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA (RJ-094089) Decisão:.INTIME-SE O RÉU PARA PROCEDER À DEVOLUÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE LEVANTADO, JÁ QUE O VALOR ERA CERTO, OU SEJA R$ 17.036.63, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO. TAL VALOR DEVERÁ SER ATUALIZADO DA DATA DO INDEVIDO LEVANTAMENTO ATÉ O DEPÓSITO, SOB PENA DE SEREM EXT. PEÇAS AO M.P., PARA APURAR EVENTUAL CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA POR ERRO DE TERCEIRO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.045650-8 - MARIA SALVADORA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X CESAR BRAGA) AO AUTOR. \r\n\r\nId: 63656"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "22ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
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                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nEscrivão: Cecilia Maria Freire da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.159036-4 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A)) X ALEXANDRE RICARDO GODINHO CAMARATE (Adv(s). Dr(a). ABELARDO FONTES BALDEZ FILHO (RJ-025392) Sentença:Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 267, II DO CPC... \r\n\r\nProc. 2004.001.128405-1 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X MACHINE SHOP COM SERV E REPRES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS BRAGA CAETANO (RJ-039156) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 269, I do CPC. JULGO EXTINTO o processo com julgamento de mérito...Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.138721-4B - MARIA CONSENZA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285), Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X CARLOS ALBERTO BASQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MARTINS PACHECO (RJ-102113)), MARCUS BRAZ DOS SANTOS MELAZZI), NELSON CARVALHO ANDRADE), STELLA MARIS MELAZZI ANDRADE, Dr(a). HELIO ANTONIO DE SOUZA CRUZ (RJ-081656) Decisão:Intimada a parte ré em 15/09/2006, sem desocupar voluntariamente o imóvel, expeça-se Mandado de Despejo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.086472-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA ROSILHA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA SOARES NETO (RJ-040759)) X TOMAZ GIORDANO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA ROMAO CARDOSO (SP-217555), Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383), Dr(a). ADRIAO AYRES DE CASTRO SILVA (RJ-110607) Decisão:1) Defiro JG. 2) Recebo o recurso em seu duplo efeito. 3) Ao recorrido. 4) Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.003327-9 - ACADEMIA BRASILEIRA DE ARTE E CIENCIA ORIENTAL ABACO SOHAKU IN (Adv(s). Dr(a). KLINGER LUIZ SILVA TOTTI (RJ-107450)) X ANDRE ZANQUER DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido,... \r\n\r\nProc. 2005.001.054644-1 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA MARIA FADEL JANOT DE MATTOS (RJ-001026)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Sentença:Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e em conseqüência, declaro EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito na forma do artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.056982-9 - PAULO CESAR CRISTOVAO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). JOEL LOURENÇO DA SILVA (RJ-042164)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, II, c/c 269, III do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2005.001.160026-1 - DARLY SILVA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 269, I do CPC... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.020031-8 - CARLOS ROBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos... \r\n\r\nProc. 2000.001.075550-0 - CONSULTATUM S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER APARECIDO ALBERTO (SP-091094)) X ROTEC ENGENHARIA E TECNOLOGIA EM LIMPEZAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MATIAS DE OLIVEIRA (RJ-043920) Decisão:Dou por perdida a prova requerida...Defiro a prova oral - designo dia 30-01-07, às 13:30 hs para AIJ...sendo certo que à autora caberá trazer o engenheiro Sadi para ser ouvido como testemunha do Juízo...Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.074776-6 - DEISE AZEVEDO SANTORO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DA SILVA DE ALMEIDA (RJ-062708)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). WALTER WIGDE ROWITZ NETO (RJ-061287) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.017201-2 - ERIKA PRISCILLA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JAMIRA GONÇALVES LIMOEIRO (RJ-078632)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: Fls 146/7 - Às partes sobre valor dos honorários pericias socitados pelor Sr. Perito no valor de R$ 3.794,31 (2.233 UFIR's). \r\n\r\nProc. 2006.001.014128-5 - CLAUDEMIS LOPES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIZA QUERINO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-115774)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRIANY APARECIDA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-110829), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Considerando-se que o pedido formulado na inicial é de declaração de inexistência de débito em relação a ligações não reconhecidas e que o autor apenas indica os números de celulares para os quais realmente efetuou ligações, venham aos autos a indicação das ligações e serviços cobrados e considerados não utilizados pelo autor, no prazo de 48 hs. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.100512-7 - ESPOLIO DE IRACEMA NEVES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861)) X CAFE E BAR VILA TREZE DE MAIO LTDA Sentença:JULGO O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI do CPC... \r\n\r\nProc. 2005.001.119242-0 - MICHEL JEAN MARIE THIOLLENT (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA RODRIGUES (RJ-031355)) X ED ARTHUR LIRA BITTENCOURT ROSA PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA ENCAMINHAMENTO DE OFICIO PRONTO NO CARTÓRIO \r\n\r\nProc. 2006.001.066282-0 - PHILOMENA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ANESIA FERREIRA DO REGO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO (RJ-133088) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos... \r\n\r\nProc. 2006.001.088369-1 - YEDA DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X RONALDO GLICERIO CABRAL E OUTRO Decisão:1 Declaro a revelia à YEDA O GOMES ( 1º RÉ) 2 Deixo de aplicar, no entanto, o efeito da confissão ficta...3 Ao A em réplica Às partes - digam se há outras provas a produzirem ...se há ânimo conciliatório... \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.109522-2 - SINCROVIDEO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR GONCALVES VELOSO DOS SANTOS (RJ-076897)) X MERCEDES DE MOURA REIS PEQUENO (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho:Ad cautelam, certifique o Cartório se entre a data da juntada ao auto de arrematação e a data da distribuição dos Embargos à arrematação decorreu prazo superior ao previsto no art. 746, parágrafo único, do CPC. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.029021-0 - MANOEL PRUDENCIO DE BARROS NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM PEDRO I), Síndico: LOURISETTE FIUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS... \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.160026-1A - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X DARLY SILVA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701) Sentença: INDEFIRO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.052581-8 (16405) - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177), Dr(a). ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA (RJ-096203)) X MADSON ORGANIZACAO DE SERVICOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FELIPPE BARBIERI CYSNEIROS VIANNA (RJ-078603) Decisão:1) Fls. 110/111. Anote-se onde couber. 2) Esclareça o Exeqüente seu pedido de fls. 110, eis que os réus ainda não foram citados. Republicação. Ato publicado anteriormente em 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 1996.001.086080-6 - BANCO ITAU S/A, (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X ROBERTO SOARES RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO na forma do art. 267, II do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 1997.001.044854-5 - ABIP ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA (RJ-082334)) X TRANSVALE REDESPACHOS E TRANSPORTES LTDA E OUTROS Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 267, II do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 1998.001.012454-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A... (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). MARCELO SILVA LEÃO PACHECO (RJ-073363)) X WALTER DE VASCONCELOS SILVA Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO na forma do art. 267, II do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 1998.001.084718-1 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X WELLINGTON LOPES DE MORAIS E OUTRO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 267, II do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 1998.001.119200-7 - BANCO ITAU S/A . (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X LUIZ AUGUSTO GUEDES PINTO E OUTRO Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO na forma do art. 267, II do Código de Processo Civil... \r\n\r\nProc. 1998.001.127342-1 - MERCEDES DE MOURA REIS PEQUENO (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X SINCROVIDEO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERRE (RJ-082606) Despacho:Fls. 245/246. Após decidir sobre o recebimento dos Embargos à Adjudicação, direi. \r\n\r\nProc. 1999.001.016910-7 - JOSE DAS NEVES SIMAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FATIMA DE LIRA GOMES SILVA (SP-135708), Dr(a). MOISES MARTINS (RJ-083436)) X DARIO LUCIO DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão:A fim de conferir maior efetividade à execução, defiro a substituição requerida às fls. 61.Oficie-se ao BACEN determinando o bloqueio. Com a resposta, intimem-se os executados para oferecimento de impugnação, querendo. \r\n\r\nProc. 2000.001.078983-1 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X QUADRO A QUADRO PRODUTOS ARTISTICOS LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859) ATO DA SERVENTIA - AOS INTERESSADOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2004.001.122016-4 - BIO RAD LABORATORIO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CATARINA CRUZ SALLES (RJ-114433)) X LABORATORIO DE ANALISE CLINICA BARONESA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR (RJ-025654) Despacho:Designo audiência de conciliação para dia 9/01/07, às 15:00 hs. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.143766-9 - BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X ANALICE PEREIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178) Despacho:Diante da certidão supra,defiro a devolução do prazo requerida às fls. 124. \r\n\r\nProc. 2005.001.137716-0 - GRAFITTO GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X PIERRE CARDOSO MARINS E OUTRO Sentença:Tendo em vista a manifestação de vontade das partes, homologo o acordo de fls.42/43 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, II, c/c 269, III do C.P.C. Custas e honorários na forma do acordo. Após, certificado o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.151924-2 - JOSE ALVIM DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO DE SIQUEIRA (RJ-041570)) X BELTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828) Decisão:Recebo o agravo. Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2004.001.145125-3 - RAIMUNDO LISBOA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X ALDO FREI NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403), Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). RAPHAELA CATUNDA MATOS (RJ-117061) Decisão:Defiro a prova oral . Designo 31/01/2006 às 16:00 h para AIJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.006091-0 - JOAO CARLOS ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO AMPARO SOUSA BATALHA (RJ-098535) Despacho:Intime-se para cumprimento do acórdão em 15 dias sob pena de multa de 10% prevista no art. 475-J, através do patrono, via DO. \r\n\r\nProc. 2005.001.130843-4 - CALBY PEREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ DA SILVA (RJ-025453)) X TELEFONICA TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO S A (Adv(s). Dr(a). OSCAR FLEURY DA ROCHA LOUREIRO (RJ-107563) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.149931-8 - AVEL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER TEIXEIRA MOREIRA (RJ-117825)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.035938-5 - MARIA TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RAMALHO BORBA SILVA (RJ-055234)) X GBOEX GREMIO BENEFICENTE DE PREVIDENCIA PRIVADA DO EXERCITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS M FONTAT FILHO (RS-004944), Dr(a). LUCIA MARIA BORGES SANTOS (RJ-062643), Dr(a). ALEX MARQUESE (RS-049289) Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2003.001.107357-8 - SAO LUIZ GONZAGA CORREIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANDYCK MAGALHAES MOITA (RJ-074234)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos... \r\n\r\nProc. 2004.001.073952-6 - ERIKA PRISCILLA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JAMIRA GONÇALVES LIMOEIRO (RJ-078632)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LUZIA ANTUNES BITTENCOURT (RJ-124001), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.162654-7 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR CYTRANGULO (RJ-072202), Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Decisão:Tratando a matéria veiculada de direito disponível, havendo possibilidade de acordo - designo Audiência Especial para o dia às horas. Intimem-se, devendo as partes estarem presentes ou procuração com poderes para transigir e dar quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.052494-0 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X JAQUELINE DE O S L BACELLAR (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE DE OLIVEIRA SANTOS LEBRE BACELLAR (RJ-129591) Despacho:Manifestem-se em provas, justificadamente, valendo o silêncio como concordância com o julgamento antecipado. \r\n\r\nProc. 2006.001.109019-4 - AMAURI RIBEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X JANDIRA DE ARAUJO PAIVA MAGOR E OUTRO ATO DA SERVENTIA - AOS INTERESSADOS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.007392-0 - RAIMUNDO NONATO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARINHO GOMES (RJ-061349)) X MASSA FALIDA DE CENTRAL DE TELEFONES COMPRA E VENDAS DE TELEFONES LTDA Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos... \r\n\r\nProc. 2004.001.029584-3 - ESPOLIO DE JOAO CLEBER DE MIRANDA ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). ESTER DE SÁ CALVANO (RJ-079205)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:Digam se há outras provas ...Se há ânimo conciliatório \r\n\r\nProc. 2004.001.091861-5 - OLGA DE JESUS CUNHA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MIRIAM CRUZ DA GAMA BARROS (RJ-027871)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Autos recebidos do Tribunal de Justiça - aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.134028-5 - LUIZ FERNANDO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL MOREIRA DOS SANTOS (RJ-092476)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO LEANDRO ROCHA DA SILVEIRA (RJ-119068) Decisão:Assim, ausentes os pressupostos, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. \r\n\r\nProc. 2005.001.042965-5 - CREUZA DE ANDRADE OLIVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA CERQUEIRA DA SILVA (RJ-116047)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). MICHEL ALBERTO CERQUEIRA ZEITOUNE (RJ-113031) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos... \r\n\r\nProc. 2005.001.120530-0 - WILSON CARDOSO DE PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI MESQUITA (RJ-069797)) X COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COHARIO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345) Despacho:J. Ante as assertivas expedidas, redesigno a AIJ para o dia 21-02-7, às 16 hs. Intime-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.008298-9 - ZULEIKA IRENE PEREIRA DE GOUVEA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO YUKIO DUTRA DOS SANTOS KATAOKA (RJ-106420)) X UNIBANCO S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO (RJ-047240), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.112710-5 - DULCINEA DE LIMA MAGALHAES HOLTSCHNEIDER (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVES MOISAKIS (RJ-092721)) X CON DOMINIO DO EDIFICIO MANSAO DO BARAO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432) Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.014613-8 - ANTONIO JOSE JARDIM E CASTRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO PROENÇA DOS SANTOS (RJ-115691)) X KATIA MARIA DINIZ ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOANA D'ARC RIBEIRO MACHADO (RJ-062206) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.021792-5 - FABIOLA OLIVEIRA SANTANA (Adv(s). Dr(a). NELSON PEREIRA DA SILVA (RJ-037945)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678) Decisão:1) Homologo os honorários pretendidos pelo perito de 2000 UFIR/RJ - venha o depósito pelo Banco/Réu em 5 dias, sob pena de perda de prova requerida. 2) Ao perito - após. (laudo 60 dias) \r\n\r\nProc. 2005.001.037432-0 - EGUINALDO DE SOUZA COELHO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE SOUZA COELHO (RJ-109274)) X BANCO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, II, c/c 269, III do C.P.C.... \r\n\r\nProc. 2005.001.039931-6 - SMART SOLUTIONS COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EMPREENDEDORES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TAVARES PEREIRA (RJ-122100)) X CLAUDIO ROGERIO GUIMARAES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE AZEVEDO BIANCAMANO (RJ-125332) Sentença:... JULGO POIS EXTINTA A AÇÃO SEM ROSOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VIII, c/c §4º CPC...JULGO, pois, por ausência de prova IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2005.001.133200-0 - MORELAT COMERCIO E TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA (RJ-035700)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos... \r\n\r\nProc. 2005.001.161792-3 - PARCOM PARTICIPACOES S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032), Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho:1) Fls. 62. Defiro.2) Às partes - 1) Digam se há outras provas além das apresentadas a serem produzidas - se oral - diga o ponto controvertido; se pericial, diga a natureza e venham os quesitos, para aferição da pertinência. 2) Se há ânimo conciliatório em audiência própria. O silêncio equivalerá por negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.103092-6 - MARIA ELIZA PEREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MILLELI FERNANDES (RJ-046877)) X LOSANGO PROMOCOES S A Despacho:1) Diante dos documentos acostados, indefiro JG. 2) Venham as custas regularmente recolhidas, em 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.106926-0 - JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107), Dr(a). CRISTIANO DE PAULA (RJ-125556)) X LOSANGO PROMOTORES DE VENDAS Despacho:Venha a declaração de isento no IR, já que o mero recibo não se presta a comprová-la. Cumpra-se em 48 horas, sob pena de indeferimento da JG. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.016590-4 - ADALTON AREIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X RAIMUNDO LOPES GALVAO Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 269, I do CPC... \r\n\r\nProc. 2003.001.007048-0 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE LEITE SUASSUNA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219) Sentença:JULGO O FEITO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI do CPC... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.011604-8 - WILLIAN LEMOS SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL MAIROS ALVES (RJ-054296)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) Decisão:Homologo os cálculos de fls. 253/254 para que surtam seus regulares efeitos. \r\n\r\nProc. 2002.001.008336-7 - LAURITA DE ALMEIDA MENDES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PERRONI PASSARELLA (RJ-065986), Dr(a). LEONARDO SILVA ALVES (RJ-108913)) X WALQUIR DA COSTA MAIA (Adv(s). Dr(a). HELINE SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-048987) Sentença:Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2003.001.017446-6 - AUREA LUCIA DA COSTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Digam as partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.144844-8 - SILIAS MARIA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUIS AMORIM SANTANA (RJ-085080)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:Recebo a apelação de fls. 99/106 no efeito devolutivo. Ao apelado. Após, subam ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.099280-7 - IGNACIO PAULINO FILHO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X MALHA REGIONAL SUDESTE LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Decisão:Assim, por apresentar-se, na espécie, violadora do princípio que lhe serve de fundamento, a economia processual, especificamente a celeridade, deixo de receber a denunciação à lide de fls. 54/56.Ante a notícia do falecimento da parte autora às fls. 187, com a vinda do respectivo atestado de óbito, aguarde-se por 30 dias a regularização do pólo ativo, com a habilitação do seu espólio ou de herdeiro universa \r\n\r\nProc. 2006.001.135261-9 - FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Levando em consideração que no caso de acidente com vítima fatal pode ser requerido no Juízo do Autor, do Réu ou no local do fato. No presente caso os Autores são de Gurulho-SP, o acidente foi em Gurulhos-SP e o Réu tem domicílio tabém em SP, inclusive Gurulhos, declino da competência pra uma das varas cíveis de Gurulhos-SP. Dê-se baixa e encaminhe-se ao Fórum (Distribuidor) Guarulhos-SP. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.121460-5 - ARMINDO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL (RJ-129155)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos... \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1994.001.055256-1 (16441) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X MARLINE VILAR CONFECCOES LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Aguarde-se em Cartório por 30 dias. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.103852-2 - DM 2000 COMERCIO DE PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão:Não consta dos autos, elementos suficientes a formar um juízo de convicção, ainda que numa cognição sumária, do fumus boni iuris necessário à concessão da liminar pretendida.Cumpra-se, pois, o determinado às fls. Após a instauração do contraditório, voltem-me para decisão. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.105498-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORT OF SPAIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). MARÍLIA BRITO ARAGÃO DE OLIVEIRA (RJ-083267), Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855)) X ARY ALONSO JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Despacho:Intime-se o executado para apresentação da quitação ds tributos referentes ao imóvel, como requerido às fls. 446. \r\n\r\nProc. 2002.001.142023-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X MARTINELLI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS COMPAREÇA ADVOGADO PARA ENCAMINHAR OFICIOS \r\n\r\nProc. 2004.001.079851-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ALOYSIO EDLER Fls. 194/195 - Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.092085-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVARE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ANDRE LUIZ SIMPLICIO Decisão:VISTOS, 1. Designo dia 02/02/2007, às 11:00 horas, para a audiência prevista no art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.125949-6 - MARIA CONCEICAO CALIXTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) 1. Ante a certidão da tempestividade e o recolhimento das custas, recebo a apelação de fls. 52/55, no DUPLO EFEITO. 2. Ao Apelado. 3. Após, subam os autos ao EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com as homenagens deste Juízo. 4. Antes da remessa ao Tribunal, certificar se não forem apresentadas contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.154531-6 - ALMERINDO GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.110773-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ORIENTE (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X NELSON DE SOUZA BATISTA E OUTRO Decisão:VISTOS, 1. Designo dia 02/02/2007, às 10:30 horas, para a audiência prevista no art. 277 do CPC. 2. Cite-se o Réu com as advertências dos arts. 277, § 2º, 285 e 319 do CPC para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta. 3. Recolham-se as custas da citação e initmação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.026148-3 - LUCILENE COTRIM PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Fls. 123/125. À parte ré. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.121738-0 - ESPOLIO DE PEROLA ASSAYAG ABRESSOR (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X EDMAR SILVA DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos... \r\n\r\nProc. 2005.001.104324-4 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS BERNARDO GIALLUISI DA SILVA SÁ (RJ-015274)) X CENTRO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL BEZERRA DE ARAUJO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ARAUJO COUTINHO NETO (RJ-005438)), Fiador: MARIA JOSÉ BEZERRA DE ARAÚJO Despacho:Defiro o prazo de 05 dias para que o réu se manifeste quanto aos documentos de fls. 144 e 149, como requerdio às fls. fls. 64. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.125764-7 - LABEL FIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIMAR DE PAULA FREITAS (RJ-038982)) X PARFAC PARTICIPACAO E FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA (RJ-040830) Decisão:Ao Embargado. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.109324-8 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PAMPILLÓN GONZALEZ RODRIGUES (RJ-081389)) X NELIA GUIOMAR DA COSTA OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO THOMAZ AQUINO (RJ-094111), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181) Decisão:...Diante do exposto, intime-se o embargante/devedor, via Diário Oficial, para o cumprimento do acórdão, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de 10 % prevista no artigo 475-J do CPC, a requerimento do credor... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.050492-8 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X GEOGRAPHICA REPRESENTACOES DE TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (RJ-102520) Diante do exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE com base no artigo 618, I do Código de Processo Civil e DECLARO EXTINTO O PROCESSO com fulcro no artigo 267, VI do mesmo Diploma Legal (REPUBLICADO PARA CONSTAR ADVOGADO DA EXECUTADA) \r\n\r\nProc. 2006.001.051140-4 - IEDA RAMOS DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272)) X ACUAPURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Decisão:1) Cumpra-se o v. acórdão.2) Recolhidas as custas e certificada sua regularidade, emende-se a inicial nos termos do voto de fls. 606/607. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.064856-3 - EDUARDO DIAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE OFFSHORE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO LUCIO MENDES VIANNA (RJ-066683), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676), Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941), Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho:Considerando-se que foi designada audiência de conciliação sem que fosse dada às partes a oportunidade de especificarem provas, a fim de evitar futura alegação de nulidade em processo tão extenso, especifiquem-nas, justificadamente em 5 dias, valendo o silêncio como concordância com julgamento antecipado. \r\n\r\nProc. 2001.001.093236-8 - LUCIANA VALERIA MENEZES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUREMA CALDAS (RJ-058801)) X RDC SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Intime-se o executado p/cumprimento da obrigação, em quinze dias, em endereço de fl. 296, sob as penas da lei. \r\n\r\nQuebra Proc. 2003.001.011804-9 - ROSERCI FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Recolha a parte ré as custas apontadas às fls 289 (R$ 40,77, conta 0701-3, AST). \r\n\r\nProc. 2003.001.107040-1 - CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-070918)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão:1) Cumpra-se o v. acórdão.2) Certifique-se quanto à manifestação das partes em cumprimento do despacho de fls. 212. \r\n\r\nProc. 2003.001.110771-0 - EDMAR BRUM DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). CELIA COSTA MORAES (RJ-090406)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALINE SALGADO GUIMARÃES (RJ-109956), Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Sentença:Posto isso, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos... \r\n\r\nProc. 2004.001.015057-9 - GRETEL MACHADO FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). LELHA NESIA SOARES GOMES CANEDO (RJ-033153)) X ITAUCARD FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.006667-4 - SANDRO NUNES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CLEUSON DE PARIZ ZIPPINOTTE (RJ-071188)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.004556-7 - MARCOS GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SARMENTO DE MORAIS (RJ-119034)) X JOSE RAMON VALDEOLIVAS GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246) Decisão:Venha a certidão da apresentação ou não de recurso do acórdão do AGRAVO 2006.002.18153. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.035594-5 - RICARDO JOSE ARRUDA DE NEGREIROS, MARIA APARECIDA GOMES DE NEGREIROS, RICARDO DANIEL GOMES DE NEGREIROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X COMBRASCAN SHOPPING CENTERS S A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)), SERASA, Dr(a). ARNALDO ROSSI FILHO (SP-042385) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do artigo 267, VIII c/ §4 do Código de Processo Civil. .... \r\n\r\nProc. 2005.001.147781-5 - RICARDO MONTEIRO RULIERE (Adv(s). Dr(a). ISABEL PORTO MONTEIRO RULIÈRE (RJ-084344)) X COLEGIO NOTRE DAME IPANEMA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). MÔNICA PENNAFORTE DINELLI (RJ-064837) Decisão:...2) Ao autor em réplica....manifestem-se em provas, justificadamente, em 5 dias, esclarecendo sobre a conveniência de audiência de conciliação, cientes de que o silêncio valerá como negativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.153554-2 - RICARDO MONTEIRO RULIERI (Adv(s). Dr(a). ISABEL PORTO MONTEIRO RULIÈRE (RJ-084344)) X COLEGIO NOTRE DAME IPANEMA Decisão:...1) Recebo o Recurso de fls. 37/43 no efeito devolutivo....manifestem-se as partes em provas, justificadamente, em 5 dias, exclarecendo-se quanto ao ânimo conciliatório, cientes as partes de que o silêncio valerá como anuência com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.100503-8 - RENATO DA SILVA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). RENATO TRISTAO DOS SANTOS (RJ-113230)) X TNL PCS S A Decisão:VISTOS, 1. Designo dia 02/02/2007, às 11:30 horas, para a audiência prevista no art. 277 do CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1993.001.001582-6 (15087) - LYDIE MARIE DELLA NOCE BERTOZZI (Adv(s). Dr(a). NELSON LAGES RANGEL (RJ-057866)) X ELOY ERNESTO BERTOZZI E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MERIAM DE ALFAIA DONAGEMMA (RJ-044248) Decisão:Fls. 964. Acolho a promoção da Curadoria Especial, que adoto como razão de decidir.Renove-se a citação editalícia da executada Elizabeth, observando-se o disposto no artigo 232, do CPC. \r\n\r\nProc. 1997.001.024638-9 - COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758), Dr(a). FABRÍZIO PIRES PEREIRA (RJ-096189)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão:1) Fls. 2141/4. Anote-se onde couber.2) Cumpra-se o v. acórdão.3) Decorrido 30 dias sem manifestação da parte vencedora quanto a execução de honorários - certifique-se se há custas pendentes. Ausente - ao arquivo. se pendentes - intime-se para pagamento sob pena de inscrição na Dìvida Ativa.\r\n\r\nProc. 2000.001.080460-1 - ESTUB ESTRUTURAS TUBULARES DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X HSBC BANK DO BRASIL - BANCO MÚLTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Sentença:...JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC.... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.023174-0 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X CAFE E BAR VIA ROSARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SANTOS DE SOUZA (RJ-038127) Decisão:Homologo os honorários periciais apresentados às fls. 110. Intime-se o perito para início dos trabalhos, vez que os honorários já foram recolhidos às fls. 142. Venham aos autos os documentos solicitados às fls. 110, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.057068-6 - VALERIA SILVA DOS SANTOS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NILO SERGIO BASTOS PORTO (RJ-092124)) X ORLANDO CARLOS FREIRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO SOBRINHO DE ABREU (RJ-123102) republicado p/ contar nomes do advogados (...Designo o dia 21/02/2007, às 13:30 h para AIJ) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.139577-6 - ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X FERNANDO ALBERTO DE CASTRO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132) Decisão:Homologo os honorários pretendidos pelo perito - 900 UFIR/RJ - por serem compatíveis com os trabalhos a serem realizados e os praticados no mercado. Venham o depósito pela parte que requereu a perícia. Caso não requerido mas determinado pelo Juízo, deposite o autor. \r\n\r\nId: 63390"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "23ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "63342": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Orlando Eliazaro Feitosa \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.014881-5 - MARIA A GUEDA ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA LIMA DA SILVA (RJ-109692)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA (RJ-099978) Despacho:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DO INSS, CERTIFICANDO O CARTÓRIO QUANTO AO RETORNO DO AR DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.137948-5 - ROBERTO PIERRE GOMES SYMINGTON (Adv(s). Dr(a). RICARDO MILHEIRO MARTINS (RJ-092731)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI REPUBLICAÇÃO FLS. 75: Considerando-se que o dia 20/11/2006 é feriado municipal, redesigno a audiência para o dia 15/01/2007 às 14:00. Intimem-se todos. Ciência ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.083181-3 - NORMAN MARQUES JONES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MATO GROSSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 320/330 NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2001.001.092137-1 - JOAQUIM FERNANDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA PENHA MACHADO (RJ-100845)) X BOSANO SIMONSEM LEASING S/A ARR MERCANTIL Fls. 65/66 - Ao autor sobre os cálculos.\r\n\r\nProc. 2003.001.133859-8 - MARIA MARGARIDA CARVALHO DE AVELLAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026) De ordem: às partes s/ honorários do perito \r\n\r\nProc. 2004.001.012760-0 - MESSENGER EXPRESS TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242)) X FORCA 10 LTDA REGATA SPORT (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE FIGUEIREDO FORBES (SP-014560) Decisão:Tendo em vista que a executada, intimada, via D.O., na pessoa de seu advogado nos termos do artigo 475-J do CPC, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line do valor, incluída a multa de 10% (dez por cento), que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.102765-4 - MANOEL TORRES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-090390)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão:Ante o que consta nos documentos de fls. 53 e segs, indefiro a GJ. O autor não logrou comprovar a hipossufissiência a ensejar a isenção de custas e taxa judiciária. Ao contrário, é sócio gerente de pessoa jurídica solvável e reside em endereço nobilíssimo na comarca, Praia de Botafogo. Logo, recolham-se as custas e taxa no prazo de lei, pena de cancelamento na distribuição, já considerando a proposição pelo valor atribuído à causa na retificação (emenda de fls. 53 e segs). \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2000.001.141649-9 - MARIA SAAD (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ANTUNES MACERA (RJ-002192A)) X ANDREA DE OLIVEIRA SACRE (Adv(s). Dr(a). ISABEL PORTO MONTEIRO RULIÈRE (RJ-084344) Despacho:I- Retifique-se, anotando-se onde couber.II- Digam as partes se concordam com o julgamento do feito no estado, valendo o silêncio como anuência.III- Após, conclusos para julgamento. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2000.001.072714-0 - ESPOLIO DE IZABEL MORAES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X EMILIO AUGUSTO DE MORAES JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERARDIN DA SILVA RONDON JUNIOR (RJ-032483) Despacho:Fl.147. Se recolhidas as custas, sim. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.110699-3 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ZULEIDE LEAL E SOUZA Despacho:OFICIE-SE, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 122, OUTROSSIM, PROMOVA A PARTE AUTORA A CITAÇÃO DA RÉ, REQUERENDO O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.118077-2 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699A)) X ORLANDO GUERRA Despacho:Fl.65: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de trinta dias. Após, cls. [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.068937-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728), Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014)) X MARCEL ROSSONI SOBRINHO De ordem: Desentranhe-se e cumpra-se \r\n\r\nProc. 2006.001.070331-7 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-118934), Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698)) X RUBENITO ALTINO MORENO (Adv(s). Dr(a). LUZIA DA COSTA MOTA (RJ-080869) Despacho:DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ 11/01/07. APÓS O PRAZO, MANIFESTEM-SE AS PARTES QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.132869-1 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X SANDRA REGINA PEREIRA PALMIERI Despacho:À PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.120042-0 - ROGERIO SALVADOR LANZARO (Adv(s). Dr(a). BELMOR CARLOS MARTINHO (RJ-022152)) X AUGUSTA DAIN E OUTROS ART. 162, P. 4º CPC AO AUTOR SOBRE A CERTIDAO DO OJA.\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.140057-8 - CARLOS EDUARDO PORTA MARTINI (Adv(s). Dr(a). RICARDO PORTA MARTINI (SP-123990)) X PREVIEW PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). DARIO CORRÊA (RJ-014592) Despacho:DEFIRO O PRAZO DE 15 DIAS AO AUTOR PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FALTANTES, EM CUMPRIMENTO AO ENUNCIADO 27 DO FETJ. \r\n\r\nProc. 1997.001.101936-8 - JOSE LUIZ PINTO LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991) Decisão:Tendo em vista que a Executada, regularmente citada às fls. 447, não pagou o débito e ao efetuar a nomeação de bens, não obedeceu à gradação legal, devolvo ao exeqüente o direito de nomeá-los. Defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 1998.001.010701-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAIPU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CABRAL REGIS IRMÃO (RJ-081595), Dr(a). JOCELIO CORRÊA PEREIRA (RJ-013744), Dr(a). ALTAIR COSTA (RJ-043101)) X ESPÓLIO DE MARLY LOPES SOLI (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Decisão:1) Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para oferecimento de contra-razões. 2) Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 1998.001.147697-6 - CONDOMINIO SPAZIO DEL MARE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X ARLECIO MOREIRA E S/M), ELIANE MARIA FERREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL ALMEIDA BARRETO GOMES FARIA (RJ-090445)), Interessado: CAIXA/EMGEA, Dr(a). CAROLINA BASTOS LIMA (RJ-135073), Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Decisão:PROCEDA-SE À PRAÇA. AO LEILOEIRO INDICADO. \r\n\r\nProc. 1999.001.001627-3 - PAULO ISSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE MARQUES PEREIRA (RJ-044994)) X NOEMIA DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ROSALIA BARBOSA DA SILVA (RJ-048124), Dr(a). MÔNICA GONÇALVES MACHADO (RJ-068588) Despacho:CUMPRA-SE CORRETAMENTE O DESPACHO DE FLS. 350, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 1999.001.005369-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548)) X CONTABILIDADE IRMAOS DEMOLINARI LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953) Despacho:TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DE FLS. 342, AO CONTADOR PARA REVER OU INFORMAR. \r\n\r\nQuebra Proc. 1999.001.144075-3 - COMSERV COMERCIAL E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE GUIMARÃES MENDES (RJ-108374)) X UNIPER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647) RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.148. \r\n\r\nProc. 2000.001.047581-2 - CLAUDIO ROBERTO DE SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). RICHARD ROBSPIERRE PEDRO DE ALBUQUERQUE (RJ-085996)) X BOZANO SIMONSEN SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 212, ESCLARECENDO SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.076201-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SECULO FRONTIN (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Decisão:Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já, indicar bens a serem penhorados. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.007355-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA VILA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X ELIZEU MACHADO DE LIMA E OUTRO Despacho:TENDO EM VISTA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AO ILUSTRE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.053774-7 - PAULO CESAR SOARES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SULINA SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:TENDO EM VISTA O TEMPO DECORRIDO, AO INTERESSADO [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.148407-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUMO SUL (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X ESPÓLIO DE JOSUE NEVES DE ALBUQUERQUE SOUZA), Inventariante: TANIA BRAL MENDES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) Despacho:DIGA A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 204/205. \r\n\r\nProc. 2004.001.149806-3 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X CANTINA CATETE LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO RIELO FERREIRA (RJ-108624) Despacho:Pela derradeira vez, manifestem-se as partes se concordam com o julgamento do feito no estado, valendo o silêncio como anuência \r\n\r\nProc. 2005.001.003484-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WALBRAN (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X ESPÓLIO DE AMELIA MARIA ROSA Despacho:1) Redesigno audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 05/02/07 , às 13:00 horas. 2) Cite-se e intime-se, através de carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.005593-7 - ROSANA BARRETO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:AO CREDOR PARA APRESENTARA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SEM A INCIDÊNCIA DE MULTA, NEM HONORÁRIOS DA FASE DE EXECUÇÃO, PARA QUE O DEVEDOR POSSA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.014429-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO DO CAFE (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750)) X MOISES PRINTSAK (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Decisão:1- Restaure-se a distribuição.2- Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.032099-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO XANDE (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029)) X FERNANDO DE CASTRO ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO CABRERA PEREIRA DA ROSA (RJ-027787) Despacho:JUSTIFIQUE A PARTE AUTORA A AUSÊNCIA NA AUDIÊNCIA, REF. ASSENTADA DE FLS. 155. \r\n\r\nProc. 2005.001.075978-3 - LUIZ FERNANDO DA SILVA MAGNO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Decisão:Partes legítimas e bem representadas.Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação.Presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual.Dou o processo por saneado.Defiro o depoimento pessoal da parte suplicante. Intime-se.Nomeio Perito o Dr. ________________________ - tel.: ________________________. Intime-se para ofertar honorários.Faculto a parte autora apresentar quesito e assistente no prazo legal.Defiro a produção da prova documental suplementar em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.081073-9 - JOSE CORREA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ZAMA MISSAGIA (RJ-080753)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:RECEBO A EMENDA À INICIAL. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.081399-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285)) X ROSANA ALVES RAMOS (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413) Despacho:TENDO EM VISTA A DESISTÊNCIA DO RECURSO, INTIME-SE O DEVEDOR, ( ) AUTOR(A) ( X ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO, PELO D.O., PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%, CFE. ART. 475-J DO CPC. FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, AO CREDOR PARA INDICAR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.082065-4 - ISIS SIMOES MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ABN AMNRO REAL S/A RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS. 58. \r\n\r\nProc. 2005.001.100285-0 - STAR PLAST IND E COM DE IMP EXP LTDA (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A), Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X AZULAY E COMPANHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CRISTINO DE SOUZA (RJ-115662) Decisão:Em provas. Digam as partes, em cinco dias, se dispensam a audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta de acordo. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.102635-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAO BRAZ X MATTEO IGNACCHITI (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Decisão: Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 08/01/07, às 13:00 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.129144-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO RIO (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932), Dr(a). RAFAEL POSE VAZQUEZ (RJ-098498)) X ESPOLIO DE MAURO RESENDE Decisão:1) Redesigno audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 05 /02/07 , às 13:15 horas. 2) Cite-se e intime-se, através de carta precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.006285-3 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X LUIZ FERNANDO JOAQUIM TERRAO E OUTRO Despacho:Fl.66: Recolhidas as custas, defiro a renovação da diligência no endereço fornecido à fl.66. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.006653-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO 99 CENTER (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALINE TREGER (RJ-131017) Decisão:1- Restaure-se a distribuição.2- Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.026153-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUEZA DE ITAMARATI (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X NEYDE DEOLINDA PISANI Ao autor sobre a resposta do ofício (Receita). \r\n\r\nProc. 2006.001.029743-1 - EUFRAZIO ALVES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:1) Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para oferecimento de contra-razões. 2) Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.039209-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBRE RONALD CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X EDINAH DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES (RJ-097487) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR, ( ) AUTOR(A) ( X ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO, PELO D.O., PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%, CFE. ART. 475-J DO CPC. FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, AO CREDOR PARA INDICAR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.094193-9 - LEONARDO LUIZ MARANHAO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA GUIMARÃES ARÊBOLA (RJ-115399)) X FENASEG FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Diga o réu sobre o pedido de inclusão no pólo passivo da PORTO SEGUROS GERAIS. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.095207-0 - MARIA MADALENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DE FLS. 55/59 NO DUPLO EFEITO. AO(S) APELADO(S). INEXISTINDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADESIVO OU IMPUGNAÇÃO QUANTO À DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE, REMETAM-SE OS AUTOS AO COLENDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MP, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2006.001.099945-0 - NELSON LUIZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DE LIMA (RJ-017276)) X ESPOLIO DE LUIZ ANTONIO GIL MOURA E OUTRO Decisão:A tutela requerida antecipada confunde-se com o mérito da causa, razão pela qual indefiro-a. C-se e I-se. AC dia 15/01/07, às 15:15h. \r\n\r\nProc. 2006.001.101479-9 - WALDIR NOGUEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho:VENHA AOS AUTOS A CERTIDÃO DE ÓBITO DO SEGURADO FALECIDO. OUTROSSIM, DEFIRO J.G. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.112597-4 - EDNA SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. OUTROSSIM, ESCLAREÇA A MESMA QUANTOS FILHOS DEIXOU SUA MÃE E SE ESTES RENUNCIAM, AO RECEBIMENTO DO SEGURO, COMPROVADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.141270-7 - PEDRO DE SA RODRIGUES CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA PRADO BANDEIRA DE MELLO (RJ-120920)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho:Venham as peças faltantes. Recolham-se as custas e taxa judiciária faltantes no prazo de lei, pena de cancelamento na distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.145138-5 - JEFERSON CANDIDO DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Despacho:Cite-se. AC dia 29/01/07 às 15:30 h. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1990.001.104581-9 (13546) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BELACAP (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X MARIA DA ANNUNCIACAO BORGES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). AGNELO MAIA BORGES DE MEDEIROS (RJ-063538) ART. 162, P. 4 º CPC DE-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.026121-7 - NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X CONPROF ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Fls. 58/75 - Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.028688-3 - MARIA JOSE DA SILVA ALEXANDRINO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077)) X BANCO SANTANDER BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:I- Diga o réu se dá quitação e ipso factum se concorda com a baixa no gravame junto ao DETRAN.II- Observe-se o determinado nos autos da ação em apenso. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.136571-6 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DA CONCEICAO (RJ-052634), Dr(a). LAURO FERNANDO PASCOAL (PR-009651) Despacho:INFORME-SE QUANTO AO ANDAMENTO DO AGRAVO INTERPOSTO PARA O STJ. \r\n\r\nProc. 1999.001.051590-3 - MAURICE RODITIS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS IDESES (RJ-098749), Dr(a). TULIO CLAUDIO IDESES (RJ-095180)) X EMERBRAS COMERCIO E EXPORTACAO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054) Despacho:Se recolhidas as custas, defiro fls. 473 e 476 \r\n\r\nProc. 1999.001.148013-1 - MIRIAM CORDEIRO PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297)), Inventariante: LUCILA EUGENIA CASTELLO BRANCO VOGELSANGER) X ESPOLIO DE MARIA LUCILA CASTELLO BRANCO VOGELSANGER E OUTRO Decisão:Decreto a revelia da parte ré, citada por hora certa. Nomeio o Curador Especial. Abra-se vista. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.011903-7 - CHRISTIANNE MUELLER (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA COZAC (RJ-018463)) X ABN AMRO BANK ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão:Tendo em vista que a executada depositou o valor constante no mandado de execução, tenho o Juízo por garantido.Recebo a petição presa à contra-capa como impugnação. Junte-se. Após, ao impugnado.Eventuais diferenças poderão ser executadas após a decisão da impugnação. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.120808-0 - LUZILAINE CORREA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho:INTIME-SE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.049301-0 - TELMO JEFFERSON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOEL LACERDA DE ANDRADE (RJ-080892)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A Despacho:INTIME-SE O AUTRO PARA DAR ANDAMENOT AO FEITO, EM 48 HROAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.068261-0 - PER TUTTI TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEYTON CAETANO DE LIMA (RJ-076360)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) FLS. - EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.065047-7 - CLARICE TIBURCIO BUENO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO COUTINHO CORREIA (RJ-117541)) X HIPERCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:AOS RÉUS PARA REGULARIZAREM A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, JUNTANDO O ORIGINAL OU CÓPIA AUTENTICADA. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.124853-1 - RAVEL COMERCIAL DISTRIBUIDORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (RJ-099615)) X BCP S A CLARO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Decisão:DIGA O RÉU SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 79. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2004.001.110203-9 - MARCOS RICARDO MENESES GUERRA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, CUMPRA-SE A SENTENÇA DE FLS. 82, IN FINE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.054397-3 (2629) - HELOISA MARIA DE ALENCASTRO CARABALLO (Adv(s). Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653)) X OSWALDO MENDES CORREA (Adv(s). Dr(a). LEMOEL GRANGEIRO DE CARVALHO (RJ-047225) Ao interessado sobre ofícios. \r\n\r\nProc. 1998.001.163765-0 - MOISES DA SILVA CUNHA (Adv(s). Dr(a). SUELI CABRAL DA SILVA (RJ-030304)) X AGUIMAR BERRIEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUTRA (RJ-087488) Despacho:Venha planilha atualizada do débito. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 1998.001.198313-8 - DIOGENES MAGALHAES PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X RONALD ARNOLD E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS REIS ALBUQUERQUE (RJ-025282) Despacho:CHAMO O FEITO À ORDEM: 1 - OFICIE-SE À PGM PARA QUE INFORME OS DÉBITOS PORVENTURA EXISTENTES, REF. IPTU DOS IMÓVEIS ARREMATADOS, CFE. AUTOS DE ARREMATAÇÃO DE FLS. 202 E 212; 2 - AO LEILOEIRO SOBRE AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS EM RELAÇÃO À SUA PRESTAÇÃO DE CONTAS, CFE. FLS. 239/241; OUTROSSIM, PROVIDENCIE O MESMO O DEPÓSITO DOS VALORES DAS ARREMATAÇÕES REALIZADAS NO PRESENTE FEITO. 3 - OFICIE-SE AO EDIFÍCIO MARRECAS, SITUADO NA RUA DAS MARRECAS, 40 - CENTRO, PARA QUE INFORME O DÉBITO DE CONDOMÍNIO EXISTENTE ATÉ JULHO/2005, REF. AOS IMÓVEIS 503 E 504. 4 - FLS. 252 - AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO ITEM 2. 5 - FLS. 210: AGUARDE-SE A REGULARIZAÇÃO DO FEITO. QUANTO À CARTA DE ARREMATAÇÃO DE FLS. 221, AGUARDE-SE AS RESPOSTAS DOS ITENS 1 E 3. 6 - REMETAM-SE OS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA VERIFICAÇÃO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA FALTANTES. \r\n\r\nProc. 1999.001.134981-6 - ALCIDES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JESUS F.DOMINGUEZ (RJ-038502)) X ROBSON CESAR DOS SANTOS MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-100943) Despacho:1 - Aos interessados sobre a certidão de fls. 125.2 - Venha planilha atualizada do débito. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.078599-0 - DILZA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCO TAYAH (RJ-011951)) X POS CICLAME LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILIA MAGALHÃES (RJ-074203), Dr(a). BIANCA DAYER SERVA CARNEIRO (RJ-091605), Dr(a). RÔMULO JOSÉ TORRES VITAGLIANO (RJ-121450) Despacho:1- Anote-se fls.462/463.2- Considerando a manifestação das partes às fls.462 e 469/470, no sentido de que é possível o diálogo para celebração de eventual acordo, designo audiência especial , para o dia 07/02/2007 às 16:30 horas. Publique-se para intimação das partes. [ P/ V ] \r\n\r\nProc. 2002.001.116905-1 - ESPOLIO DE JACY BUM OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224)), Inventariante: ADIL DE OLIVEIRA) X ANGELA MARIA DE CARVALHO MOREIRA), Fiador: ADILSON BRAZ BARBOSA), Fiador: MARIA IOLANDA DE LIMA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 205 \r\n\r\nProc. 2004.001.148791-0 - ANTONIO RIVALDO RODRIGUES MIRANDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PEREIRA DO ROSÁRIO JÚNIOR (RJ-100771)) X R P I 690 IMPORTACAO E EXPORTACAO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-026140) Despacho:RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. \r\n\r\nProc. 2005.001.023659-2 - JOSE LUIZ MONTEIRO CORREA (Adv(s). Dr(a). WALDYR TRIGUEIRO NIETO (RJ-016358)) X ANTONIO LUIS MONTENEGRO GERALDES MALHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.069935-0 - MARCIO RICARDO MATZ (Adv(s). Dr(a). CAROLINE ROCHA ATAIDE (RJ-124746), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X CLEANE SOUZA LIMA Decisão:Tendo em vista que a executada, regularmente citada às fls. 50, verso, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.095435-0 - ESPOLIO DE VALDIR MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). SERGIO POLATTO (RJ-034280)) X ERLY TOLENTINO JUNIOR), Fiador: ERCY TOLENTINO Despacho:RECOLHIDAS DEVIDAMENTE AS CUSTAS, EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE. \r\n\r\nProc. 2006.001.088729-5 - ESPOLIO DE JOSELIA BARBALHO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA LOPES AMORIM (RJ-075756)) X SANIMAC SANITARIOS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MACHADO CORREA JUNIOR (RJ-125310) Despacho:1) Em provas, jusficadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.065640-2 - RIO PLAN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516)) X EDUARDO TELLES ASSAD (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CHAGAS DE OLIVEIRA JÚNIOR (RJ-070611) ÀS PARTES SOBRE FLS. 73. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1999.001.013526-2 - WALTER ALCANTELADO FILHO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MENDES DA SILVA (RJ-081754)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS PROENCA (RJ-050827) RECOLHA A PARTE EMBARGANTE AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS. 98. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.001581-3 - SONAFO S/A SOCIEDADE NACIONAL DE MATERIAIS E FORJAS (Adv(s). Dr(a). SALISMAR FERREIRA DO REGO (RJ-023232)) X BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). TYNDARO GA BRIEL VALVERDE MEIRELLES (RJ-082192), Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Decisão:Tendo em vista que a executada, intimada, via D.O., na pessoa de seu advogado nos termos do artigo 475-J do CPC, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line do valor, incluída a multa de 10% (dez por cento), que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.097849-5 - EMILIO AUGUSTO DE MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EMILIO AUGUSTO DE MORAES JUNIOR (RJ-048032)) X ESPOLIO DE IZABEL MORAES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho:As declarações de IRPF não são capazes de atestar a hipossuficiência do embargante. Logo, recolham-se as custas, pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 1999.001.093585-0A - ADALBERTO DE ASSUNCAO TORRES (Adv(s). Dr(a). JOSE LINDIVAL DE FREITAS (CE-001613)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA RAFAEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825) Despacho:Nada a prover. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.098844-0A - OS SERVICOS DE INFRA ESTRUTURA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810), Dr(a). GRAZIELA MAGALHÃES DE BARROS (RJ-121620)) X HB CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRO BRANDI ADAO (RJ-098486) ao excepto \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.071511-7 (4054) - MASSA FALIDA DE BANCO ATLANTIS S/A (Adv(s). Dr(a). NEOSSANDRO PIRES DOMINGUES (RJ-084217)) X ANJO AZUL ARTE E IMAGENS LTDA Despacho:FLS. 394: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.095001-5 (4369) - CITIBANK N.A. (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X HELIO MENEZES MARTINS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN MENEZES MARTINS (RJ-078952) \" Aos interessados sobre resposta do ofício defls. 180/182.\" ( art. 162,§4° do CPC). \r\n\r\nProc. 1996.001.062941-0 (5560) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396)) X LZ EQUIPAMENTOS ELETRONICOS S/A E OUTROS E OUTROS ART. 162, P. 4º CPC AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDAO DO OJA. \r\n\r\nProc. 1997.001.027123-2 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X ALCIDES MARQUES PENEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE FONSECA DE ALMEIDA PAULO (RJ-048399), Dr(a). ANA CARVALHO DE MENDONÇA QUEIROZ (RJ-079116) Decisão:1 - Já foi lavrado o termo de penhora. Assim, intime-se o executado, via D.O., nos termos do artigo 659, §4º do CPC.2 - Ao cartório para processar os embargos em apenso. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 1997.001.073343-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A...... (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). CARLA MARTINS DA COSTA E SILVA (RJ-118272)) X ANA MARIA BAHIA E OUTRO Despacho:PRIMEIRAMENTE, OFICIE-SE À SRF, TELEMAR E OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL PARA QUE FORNEÇAM O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ, ENTREGANDO-SE EM MÃOS AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 1997.001.085748-2 - HOUSE S PICTURES ARTES E PRODUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). AILTON COUTINHO DA SILVA (RJ-001255)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELEN MARQUES SOUTO (RJ-073109) De ordem: Ao exequente \r\n\r\nProc. 1998.001.014229-0 - JOAQUIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA CASTRO SANTOS (RJ-042154)) X HELIO BITTENCOURT SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXSANDRA ALVES CAVALCANTE DA SILV (RJ-095442) Despacho:Diga o exeqüente sobre fls. 61/63, esclarecendo se a obrigação foi integralmente satisfeita para fins de extinção, valendo o silêncio como concordância. Prazo: 72 horas. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 1998.001.163769-8 - SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X ORTOPEDIA H M AREAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE MOURA RAMOS (RJ-100109) Despacho:Diga a exeqüente sobre fls.420/429. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 1998.001.170999-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X FLORIALDO DA SILVA E OUTRO Decisão:Defiro a suspensão requerida. Aguarde-se no arquivo provisório. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 1998.001.172227-6 - RUBENS AGUIRRE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CLÁUDIO MOURÃO PINTO (RJ-056528), Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253)) X ESPOLIO DE MYRZA MASSENA GODINHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARCAL (RJ-103625) Despacho:Adeque-se a inicial ao art. 282 do CPC. Prazo: art. 284 do mesmo diploma. Após, cls. \r\n\r\nProc. 1999.001.058305-2 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X INFORGOOD COMERCIO DE INFORMATICA LTDA E OUTROS Despacho:Ao exeqüente sobre a certidão de fls. 179. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.163699-4 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X SPEED WORK CONSULTORIA DE PESSOAL E OUTROS Decisão:FLs. 109 - Defiro a suspensão por 60 dias. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.118467-0 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEX CORRÊA LIMA (RJ-081405)) X SATHON SERVICOS E ADMINISTRACAO DE GARAGENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-102134) Ao interessado sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2001.001.135351-0 - COOPERATIVA AGRICOLA MISTA VALE DO PIQUIRI LIMITADA COOPERVALE (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664)) X CHANTYRIO REPRESENTACAO E DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERREIRA FERNANDES (RJ-084475) Despacho:PRIMEIRAMENTE, REMETAM-SE OS AUTOS AO M.P. TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DE FALÊNCIA DA RÉ, ÀS FLS. 68. \r\n\r\nProc. 2001.001.150761-6 - ALFREDO GOMES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DA COSTA NOVAES (RJ-017895)) X PIQUE COMERCIO DE ROUPAS LTDA Decisão:1 - Fls. 202 e ss, Defiro.2 - Sem prejuízo, venha o original do contrato de locação. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.017087-2 - BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A)) X FLUMINENSE FOOTBALL CLUB E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO HENRIQUE GUIMARÃES BITTENCOURT (RJ-110415) as partes sobre oficio BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2003.001.013747-0 - DPS 203 PAPEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDER MARCELINO DE ARAUJO (RJ-057837)) X RZ EDICOES GRAFICAS E PUBLICIDADE LTDA Despacho:Fl.62: Defiro. Recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.139870-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X TEFAP COMERCIO DE MATERIAIS LTDA E OUTROS ART. 162, P. 4 º CPC AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDAO DO OJA. \r\n\r\nProc. 2004.001.105757-5 - BANCO BVA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299)) X BUSQUET E IRMAOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647) Decisão:Fls.. 164/166. Anote-se onde couber. Fls.170/171, Anote-se a substituição onde couber, defiro vista por cinco dias, com as cautelas legais, quanto a representação processual nos autos em apenso, manifeste-se a parte ré. Após apreciarei o pedido de fls. 167 r, [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.028202-4 - BUSQUET E IRMAOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SANTA CASA DE MISEICORDIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Cls de ordemReconsidero a decisão de fls. 92.Tendo em vista que a executada, regularmente citada às fls. 82, não pagou o débito nem nomeou bens à penhora, defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2005.001.038403-9 - I B F INDUSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ PISCITELLO SIMÃO (RJ-052002)) X MASSARI BRASIL FORTE FORNECIMENTOS LTDA Despacho:Para apreciação do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, comprove a inexistência de bens da empresa executada. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.157917-0 - GEDOL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANNE DE OLIVEIRA MEDEIROS DE MOURA (RJ-126104)) X DELCON TECNOLOGIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916) Despacho:FLS. 73: AO EXEQUENTE SOBRE NOMEAÇÃO DE BENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.017143-5 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X OPS COMERCIO E REPRESENTACOES IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.071005-0 - FUNDACAO DE ASSISTENCIA E PREVIDENCIA SOCIAL BNDES FAPES (Adv(s). Dr(a). RENATO MARCHENA DO PRADO PACCA (RJ-079733)) X BENJAMIN GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR Despacho:CITE-SE EM EXECUÇÃO. FIXO OS HONORÁRIOS EM 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.098844-0 - HB CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRO BRANDI ADAO (RJ-098486)) X OS SERVICOS DE INFRA ESTRUTURA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810), Dr(a). GRAZIELA MAGALHÃES DE BARROS (RJ-121620) diga o exequente quanto ao bem oferecido a penhora \r\n\r\nProc. 2006.001.135817-8 - LAG DIVISORIAS E OBRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO FROSSARD KLER (RJ-001596)) X ASSOCIACAO CRECHE JARDIM ESCOLA ILUMINADO Despacho:Venham o documentos que instruem a inicial em termos, bem como a cártula, em cujo bojo há o valor representado a ser executado. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.105671-9 - RENAN MARTINS BAPTISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho:FLS. 1048 - DIGA A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2004.001.092295-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISTAMAR (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X ROBERTO LOUREIRO PINHEIRO JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO REZENDE (RJ-086584) Despacho:PROCEDA-SE À PENHORA DO IMÓVEL, CFE. REQUERIDO. INTIME-SE O CREDOR HIPOTECÁRIO PARA CIÊNCIA. LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA E APÓS VOLVAM PARA A INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES, CFE.ART. 475 DO CPC. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2006.001.099177-3 - CENTRAL POLLO DE MANUTENCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). DERSON PEREIRA (RJ-022412)) X LUIZ CARLOS ALVES Decisão:I - Recebo a emenda.II - Retifique-se no DRA.III - Cite-se, eis que trata-se de ação de cobrança. [ P / I I I ] \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.046018-4A - HAVANEZA CAFE E BAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI (RJ-122989), Dr(a). SIMONE MENDES DA SILVA VIEIRA (RJ-136738)) X MARINCIANA FERNANDES BANDEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638) Decisão:...........Portanto, rejeito a presente impugnação para manter o benefício da gratuidade de justiça, deferida nos autos do processo principal. Publique-se. Intimem-se......... \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2000.001.103361-6A - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE HAROLDO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ODIMARQUE DE SOUZA BARROS (RJ-005968) Decisão:I- É lamentável o que ocorre no presente feito. Uma simples impugnação ao valor da causa distribuída em 21/07/04 e até a presente não julgada.II- Contudo, com o fim de solucionar a presente e garantir aos litigantes a celeridade devida, determino ao cartório certifique a tempestividade da referida impugnação (a qua deveria ter sido em 01/02/04). Após e imediatamente cls para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.046018-4B - HAVANEZA CAFE E BAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI (RJ-122989), Dr(a). SIMONE MENDES DA SILVA VIEIRA (RJ-136738)) X MARINCIANA FERNANDES BANDEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638) Decisão:.......Portanto, rejeito a presente impugnação para manter o valor da causa em R$ 26.582,50, conforme fixado na inicial. Publique-se. Intimem-se..... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.105298-0 - LAERCIO MENDONCA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ FRANÇA EVANGELISTA (RJ-089361)) X COCA COLA S A CONCENTRADOS E REFRIGERANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como, os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual.Dou o processo por saneado.Defiro a produção de prova pericial médica, a fim de que se constate o nexo de causalidade entre o quadro de saúde apresentado pelo autor, conforme documentos de fls. 09/11 e 13 e uma possível intoxicação.Com relação ao pedido de perícia química, por ora a indefiro, uma vez que não está evidenciado nos autos ainda existir o produto inquinado de vício, além do que, uma vez sendo a perícia médica conclusiva no sentido da excludente do nexo de causalidade, estaria prejudicado o objeto da presente perícia. Para tal tarefa nomeio o Dr. ELDER BARROS, tel.: 2239-4230 / 9631-8423, perito médico. Intime-se o perito para a oferecer proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.117399-1 - ORLANDO DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)), Assistente: REINALDO ASANTE DE SÁ, Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X REAL SEGUROS S A ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA ÀS FLS. 91. \r\n\r\nProc. 2006.001.141687-7 - EDUARDO TELLES ASSAD (Adv(s). Dr(a). SEBASTIANA DA SILVA FRAGA (RJ-108277)) X TELERJ CELULAR S A Decisão:I- Indefiro a GJ antte a total falta de comprovação do estado de hipossufissiência a ensejar o benefício pretendido.II- Recolham-se as custas, pena de cncelamento na distribuição. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.007558-0 (3330) - DINAPAR S/A DINAPAR QUIMICA PETROQUIMICA E PARTICIPACOES S/A E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ANTONIO DUARTE (RJ-005411D), Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:INTIME-SE O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO...[P/I I ] \r\n\r\nProc. 1996.001.056777-5 (5513) - (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172)) WALMYR MATTOS, Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X EDUARDO JORGE DA MATTA Despacho:Traga planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 1997.001.098329-3 - EDUARDO HENRIQUE DE MAGALHAES COTTA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO CONCEIÇÃO FERREIRA (RJ-036575)) X BANCO DIBENS S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA DE CARVALHO (RJ-064796) ART. 162, P. 4º CPC AO INTERESSADO SOBRE A CARTA PRECATORIA. \r\n\r\nProc. 1998.001.023677-5 - CFC NOVACON DO BRASIL INSTRUMENTACAO CIENTIFICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA JUNIOR (RJ-075200)) X BANCO BMD S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ (RJ-025938), Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863) Despacho:DIGAM AS PARTES SE POSSUEM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, UMA VEZ QUE A ANTERIORMENTE DESIGNADA FOI RETIRADA DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 1999.001.095455-8 - GETULIO ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X EMPRESA DE TRANSPORTES SAO SILVESTRE LTDA (Adv(s). Dr(a). HILTON DE CASTRO (RJ-006819)), Nomeado: ANTONIO CARLOS NUNES DE MORAES Decisão:I- Razão total assiste ao autor da presente. É um absurdo, um desrrespeito, um descalabro, um assinte o que acontece nos presentes autos.II- Uma simples ação de rito sumário já tramita desde 1999, pasmem! Já mais de sete anos sem que sentença fosse prolatada!III- O juiz titular que a própria assina, que assumiu em agosto de 2006, só tem a lamentar pelo ocorrido.IV- Pelos motivos expostos no primeiro item desta decisão, decreto a perda da prova ante ao tempo decorrido.V- Nada mais havendo, manifestem-se as partes em memorias e venham cls para sentença.O processo é efetivo, e não paquidérmico!! \r\n\r\nProc. 2000.001.078303-8 - RENATA SA DE LA CERDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Decisão:1 - A parte ré foi condenada nas custas processuais, nos termos da sentença de fls. 176/178, transitada em julgado. Os honorários periciais integram as despesas do processo, que deverão ser arcadas pela ré/sucumbente. Assim, expeça-se guia no valor total dos honorários periciais, qual seja, R$ 4.927,68, a ser recolhida no prazo de 72 horas.2 - Certifique, o cartório, custas finais. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.115685-4 - CLAUDIO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RONALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA ROSA (RJ-057471)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS ETAXA JUDICIÁRIA, APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS. 235. \r\n\r\nProc. 2001.001.008905-7 - VETEX INDUSTRIA QUIMICA COMERCIO E REPRESENTACOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS XAVIER CORREIA (RJ-077399)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359), Dr(a). ANA BEATRIZ MALTA ALVES (RJ-102401) Decisão:Nada a declarar. Recebo o apelo no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao TJ. \r\n\r\nProc. 2001.001.135667-5 - RUBILAR GONZALES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho:Ao autor sobre o feito. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2001.001.150535-8 - CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:INTIME-SE O DEVEDOR, ( ) AUTOR(A) ( X ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO, PELO D.O., PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%, CFE. ART. 475-J DO CPC. FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, AO CREDOR PARA INDICAR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.139637-7 - C.H.C.C. (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X B.O.A.S.C.C.V.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUÍS AGUIAR DE MEDEIROS (RJ-060298), Dr(a). JOSE ANTONIO VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-053963) Decisão:1 - À parte ré sobre os documentos de fls. 710/737.2 - Homologo os honorários periciais, eis que condizentes com o trabalho a ser desenvolvido. E-se guia. Após o depósito, à perícia.3 - Fls. 755 e ss, Retifique-se o pólo passivo para \"Bank of America brasil Holdings Ltda.\". Anote-se na D.R.A. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.085708-9 - ROSIANA DE OLIVEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). LENIR DOS SANTOS FERREIRA (RJ-110550)) X SILVINI VIVARINI DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:Recebo os apelos ex vi legis. Ao(s) apelado(s). Após, ao ETJRJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.100747-8 - DANIEL BANDEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). LARISSA DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-105612)) X MARIA NOLANDIA CARNEIRO MOTA Despacho:PRIMEIRAMENTE, OFICIE-SE À SRF E À TELEMAR MPARA QUE INFORME O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ. \r\n\r\nProc. 2003.001.123273-5 - LEANDRO UBIRAJARA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ (RJ-112467), Dr(a). BRUNA BERNARDES MADER GONCALVES (RJ-128079) Decisão:Homologo os honorários periciais, eis que condizentes com o trabalho a ser desenvolvido. [ P / I ]Intime-se o Sr. Perito na forma requerida às fls. 303, parte final. \r\n\r\nProc. 2003.001.138289-7 - WILSON RICARDO DAMASIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X TITULAR DO CARTÓRIO DO 5º OFÍCIO DE PETRÓPOLIS Despacho:CHAMO O FEITO À ORDEM: PERCEBE-SE PELA ANÁLISE DOS AUTOS QUE O DOCUMENTO DE IDENTIDADE, O CPF E O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DO AUTOR NÃO FORAM JUNTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL, NOS MOLDES DO ART. 283 DO CPC. PORTANTO, DETERMINO A SANATÓRIA DA IRREGULARIDADE PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.005211-0 - ROBERTO D AMATO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVES MOISAKIS (RJ-092721)) X INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS MARAVILHA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUTHERO DE ARAUJO MACHADO (RJ-072696) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como, os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual.Dou o processo por saneado.Defiro a produção de prova testemunhal solicitada às fls. 49. Intime-se.Defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor.Defiro a produção de prova pericial química, a fim de que se constate a real contaminação do produto alimentício, bem como, a existência de corpo estranho.Para tal tarefa nomeio o Dr. MOYSÉS ALBERTO MIZRAHI, perito químico, tel.: 9765-4495 / 2496-1027. Intime-se o perito para oferecer proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.008195-0 - JOSE EDUARDO TELLES VILLAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOS REIS PIMENTA (RJ-110716), Dr(a). CARLOS ANIBAL TAVARES DA SILVA (RJ-115768)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão:Cumpra-se fls. 106, parte final. [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.045489-3 - MANOEL CIRINO (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA PACHECO (RJ-084832)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739) Decisão:DE FIRO A PENHORA DA RENDA DIÁRIA DA EXECUTADA, NA PROPORÇÃO DE 10%. INCLUA-SE NA PLANILHA DE FLS. 81 A MULTA DE 10%, CFE. PRECEITUA O ART. 475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.093337-0 - EDUARDO MOURAO DE MIRANDA AVIZ (Adv(s). Dr(a). MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN (RJ-093744)) X MARCIO NUNES PESSOA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SABOIA MONTE (RJ-019541) Despacho:Diga o réu sobre fls. 199/200 em três dias. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2005.001.115807-2 - MARIA NUNES MARTA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852) Decisão:I- (...). Feito em ordem.II- O ponto controvertido (..). Logo, presentes os pressupostos e requisitos autorizadores determino que a ré comprove tal circunstância, deferindo-lhe a produção tão somente do meio de prova documental suplementar, assinando-lhe o prazo de 20(vinte) dias para tal.III- Indefiro a produção do meio de prova depoimento pessoal da demandante, eis que totalmente desnecessária ao deslinde da controvérsia. Indefiro, outrossim a expedição de ofício requerido no item \"b\" de fls. 91, eis que o juiz não pode produzir prova por qualquer das partes, como corolário do princípio do dispositivo e da paridade de tratamento às partes. Prejudicada então a apreciação quanto ao pe \r\n\r\nProc. 2006.001.031625-5 - JACKSON MAURO GONCALVES MENESES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDIR PETRONE (RJ-019456)) X RENAULT DO BRASIL S A Despacho:1- Cumpra o autor, integralmente, parte final do despacho de fl.41, sob pena de indeferimento da G.J. Prazo de cinco dias.2- Ao cartório para renumerar os autos a partir de fl.40. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.072058-3 - JOSE DA SILVA MELO NETO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (RJ-095887)) X RAIMBOW HOLDINGS DO BRASIL S A E OUTROS Decisão:I- Homologo a desistência em relação ao 2º réu, aplicando o art. 267, VIII do CPC. Oficie-se para excluir no DRA.II- Cite-se no endereço de fls. 27 o 1º réu. Defiro expedição de ofício à SRF, alvitrasndo localizar o, agora, 2º réu.III- Não há qualquer prejuízo em antecipar parcialmente os efeitos da tutela ao autor, com o fito de seu nome ser retirado dos cadastros restritivos com fundamento na causa de pedir da ação em curso. Logo, ofifie-se para tanto, fixando-se, desde já, multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), para o descumprimento.IV- Com a resposta do 1º réu, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela em relação ao protesto realizado.V- Por derradeiro, adeque-se o valor da causa ao benefício patrimonial pretendido. \r\n\r\nProc. 2006.001.079535-2 - FRANCISCO JERONIMO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.094545-3 - MARIA JOSE DA SILVA ALEXANDRINO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077)) X BANCO SANTANDER BANESPA Despacho:Defiro JG, Retifique-se a autuação onde couber. AC dia 08/01/07, às 13:15 hs, quando será sucedida a conciliação em ambos os autos.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115135-3 - MARIA CECILIA MARINHO DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X CASSIA DE CASTRO SILVA E OUTRO Decisão:1) Recebo fls.51/54 como emenda à inicial.2) Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 08/01/07 , às 15:45 horas. 3) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127767-1 - FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIZ GOMES GASPAR DE OLIVEIRA (RJ-135182)) X TAM LINHAS AEREAS S A Decisão:1) Recebo fl.37 como emenda à inicial.2) Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 22.01.2007 às 13:00 horas. 3) Cite-se e intime-se. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.132705-4 - MARIA DO CARMO CONCEICAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A Despacho:I- Defiro JG.II- Oficie-se na forma requerida com o fim de retirada do nome da autora do cadastro restritivo, imediatamente, pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais).III- Logo, defiro parcialmente os efeitos da tutela antecipada, ante a documentação trazida aos autos.IV- Cite-se e intime-se para cumprimento do presente. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1999.001.108361-0 - BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X MAURILIO LOBO MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELCIO COSME CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-035044) Despacho:REGULARIZE A PARTE AUTORA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 5 DIAS. FINDO O PRAZO, SEM MANIFESTAÇÃO, CUMPRA-SE FLS. 180, ITEM 2. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.011965-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036223)) X JULIO DE SOUZA VIDEIRA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) Decisão:1 - Tendo em vista que o condomínio-autor, intimado via D.O., não recolheu as custas pendentes, oficie-se ao FETJ para as providências cabíveis. Após, dê-se baixa e arquive-se.2 - Fls. 505, Cumpra-se o artigo 44 do CPC. [ P / I I I ] \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.149479-8 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X PANIFICACAO THOMAZ LOPES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLER PASSERI PACHECO (RJ-053780)), Nomeado: JOSE ALBERTO P. PARREIRA Decisão:Fl.162: Defiro o sobrestamento do feito por vinte dias. Decorrido o prazo, digam as partes sobre a ocorrência ou não do acordo. [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2000.001.068399-8 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X ODETTE VICTORINO FERREIRA Despacho:ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE O QUE REQUER É O BLOQUEIO ON-LINE DAS CONTAS DA EXECUTADA OU SE PRETENDE QUE SEJA OFICIADO À SRF E AO DETRAN. \r\n\r\nProc. 2003.001.048985-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X GRAPHIC ADMINISTRADORA DE CARTOES LTDA E OUTRO Despacho:PRIMEIRAMENTE, VENHA A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. APÓS, OFICIE-SE, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 83. \r\n\r\nProc. 2003.001.136797-5 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO - ASSESPA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CORDEIRO DE MELO (RJ-018620)) X ESTHER MARINA FERNANDES MEDEIROS Despacho:DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE NOS ENDEREÇOS DE FLS. 81. \r\n\r\nProc. 2005.001.061963-8 - MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X MAPA CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991) Decisão:1) Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para oferecimento de contra-razões. 2) Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.113048-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)) X CURSO DUNDELIN DE ENSINO LTDA E OUTROS De ordem: Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.080157-9 - JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980)) X TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS PINTO DOS SANTOS (RJ-025744), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:INTIME-SE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.120279-4 - ISABEL CRISTINA BELEM (Adv(s). Dr(a). BRUNO DETTOGNI GUARIENTO (RJ-125368)) X OSEAS DUARTE MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MACHADO (RJ-082202) Despacho:1) Em provas, jusficadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.057715-2 - SOLANGE DUARTE SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Decisão:1- Cumpra-se o v.acórdão. [ P / I I I ]2- Decorrido o prazo sem manifestação das partes, verificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.127631-7 - ANGELA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho:VENHA A PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.154739-8 - ABIGAIL PONTES LESSA (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X ELETROLUX DO BRASIL S A ART. 162, P. 4º CPC AO AUTOR SOBRE FLS 38. \r\n\r\nProc. 2006.001.089150-0 - SLUP COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA (RJ-131948)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) \"Em provas. Digam as partes, em 5 dias se dispensam a audiência de conciliação,valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta concreta de acôrdo.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.117351-8 - GUARACY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:DEFIRO J.G. AO AUTOR. CITE-SE. COM A RESPOSTA, DIREI SOBRE O PEDIDO DE TUTELA. \r\n\r\nProc. 2006.001.123953-0 - ELIZEU VINICIUS JULIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA RODRIGUES BRUNO (RJ-128180)) X UNIBENNETT CENTRO UNIVERSITARIO METODISTA BENNETT Despacho:VENHA AOS AUTOS CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS DO AUTOR PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.104907-8 - CLAUDIA MARIA ROSA APULCHRO CORREA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho:Cumpra-se fls. 21 corretamente, tendo em vista o valor atribuído à causa às fls. 09 e apetição de fls. 23. Prazo: 05 (cinco) dias. [ P / I I I ] \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1995.001.085571-7 (4248) - ISRAEL BERLINSKY E S/MULHER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEOBALDO RODRIGUES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-009668)) X ENGEARTE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583) Despacho:FLS. 355/356 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 1996.001.083951-9 (5752) - ASSOCIACAO RIO MAR VI (Adv(s). Dr(a). MARTA CARVALHO GIAMBRONI (RJ-064871)) X RODIAS EMPREENDIMENTOS E ORGANIZACAO DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEILA DA ROCHA GONÇALVES (RJ-123458) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 351, INTIMANDO-SE A PARTE AUTORA PESSOALMENTE. OUTROSSIM, OFICIE-SE AO DSITRIBUIDOR PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO RÉU DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, PASSANDO A FIGURAR NO CITADO PÓLO A AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.071135-1 - CLAUDIA CRISTINA SABOIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957), Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X RODOBENS Despacho:PRIMEIRAMENTE, OFICIE-SE À SRF E À TELEMAR PARA QUE INFORMEM O ATUAL ENDEREÇO DA RÉ. COM AS RESPOSTAS, DIREI SOBRE OS DEMAIS. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1993.001.017343-2 (1073) - ALZIRA SIMOES DA SILVA BRITES (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X ESPOLIO DE JOSE MARQUES DA CUNHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290), Dr(a). LEONARDO DA S G BOSCO (RJ-059191) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 387, INTIMANDO-SE PESSOALMENTE. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.170128-7 - MYRTILLA DE OLIVEIRA BIANCAMANO (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA BRAGA BARROS (RJ-100948)) X MARIA DE LOURDES DE OLIVEIRA GALVAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALUIZIO COSTA MAIA (RJ-021962), Dr(a). DILSON OLIVEIRA SOARES (RJ-063094) Despacho:Fls. 538 e ss, Esclareça a exeqüente, tendo em vista a planilha de fls. 363. [ P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2001.001.090514-6 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X RONALDO JABOUR (Adv(s). Dr(a). WELLIGTON LOPES GIRAO (RJ-112519) Despacho:I- Desapensem-se, encerrem-se e dê-se baixa no DRA quanto aos feitos em apenso.II- Nada a declarar na sentença de fls. PRI. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.142427-9 - ALVARO DA SILVA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO VARGAS FERREIRA (RJ-063946)) X LOSANGO S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA, REF. DEPÓSITO DE FLS.164, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 182, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2002.001.042230-7 - MARIA DA PENHA ALVES DEPES (Adv(s). Dr(a). LICIA CRISTINA DE SOUZA SAMMARTINO (RJ-098010)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791) Decisão:1 - Solicitei, hoje, a transferência do valor de R$ 40.260,00 para uma conta judicial e o desbloqueio dos demais valores conforme comprovante em anexo. Aguarde-se.2 - Venha notícia do julgamento dos recursos interpostos. [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.051655-9 - FU ZON CHUNG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X FACA TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789), Dr(a). VALERIA DA SILVA SANT ANNA (RJ-122569), Dr(a). GUILHERME PACCOLA (SP-095274), Dr(a). MAURO NUNES DE GASPAR (RJ-010893), Dr(a). CARLOS ALBERTO DE GUSMÃO LOBO PEDROSO (RJ-061922) Decisão:Com o objetivo de julgar a presente, a qual arrasta-se desde 2003, sem qualquer satisfação à sociedade, determino, ante a complexidade da causa, e a multiplicidade de autores e réus, inclusive internacionais e estrangeiros, a conversão do rito, para doravante tramitar pelo comum ordinário. Assim, retifique-se no DRA. Manifestem-se as partes sucessivamente em 5 dias e venham cls para saneamento e, se necessário for, designação de AIJ. O processo é constitucionalmente célere e razoável, e não um estorvo de verlocidade paquidérmica como o presente. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.076186-4 - FABRICIO ASSIS TRINDADE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Decisão:Tendo em vista que o Executado, regularmente citado às fls. 231, não pagou o débito e ao efetuar a nomeação de bens, não obedeceu à gradação legal, e sequer comprovou a propriedade, devolvo ao exeqüente o direito à nomeação. Defiro o bloqueio on line, que solicitei nesta data ao Bacen, consoante comprovante em separado.Aguarde-se resposta positiva das instituições bancárias. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.087107-4 - WANGERLEIDE DE SOUZA RODRIGUES BULHA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X TRANSPORTES ESTRELA S.A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Decisão:Homologo os honorários periciais, eis que condizentes com o trabalho a ser desenvolvido. À perícia. [ P / I I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.114431-9 - NILTON CANDIDO ALMEIDA GULPILHARES (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO LEANDRO ROCHA DA SILVEIRA (RJ-119068), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho:Ao impugnado, então. \r\n\r\nProc. 2004.001.139221-2 - VIKINGS TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP Despacho:INTIME-SE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO [ P / V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.140163-8 - LUCIANA MACHADO DE ALMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAES GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-120176)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA, CFE. REQUERIDO ÀS FLS. 221, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. APÓS, CERTIFIQUE O CARTÓRIO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, INTIMANDO-SE A RÉ, CASO HAJA DIFERENÇA A RECOLHER. ESTANDO CORRETAMENTE RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.002102-2 - MICHELLY ANDRADE LEANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRE BARRETO FONSECA (RJ-123563) SOBRE O DEPÓSITO EFETUADO, R$ 6.484,66, diga a parte interessada \r\n\r\nProc. 2005.001.070115-0 - MARIA CLARA LOUREIRO BRAGA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CAETANO DO COUTO (MG-015377)) X COMPREV (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN (RJ-131003) Despacho: I- A relação jurídica de direito material tratada nos presentes autos é regida pelo CDC, eis que evidentemente de consumo. Assim, a pretensão do autor será fulminada em cinco anos, como se vê do comando do art. 27 da Lei 8078/90. Por isso, rejeito a prejudicial lançada pelo réu. II- Para que a lide seja julgada, mister se faz a realização do meio de prova pericial contábil. Nomeio, pois, o Drº. Charles William, telefone 99661313 para, em aceitando o munus, fazer proposta de honorários. Venham os quesitos. Laudo no prazo da lei. Faculto indicação de assistentes técnicos. As demais provas requeridas são desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Declaro o feito saneado, sendo as partes legítimas e representadas. \r\n\r\nProc. 2005.001.134895-0 - AURELIO CORDEIRO LOPES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA NASSER PATROCINIO (RJ-117464)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). LUCIANA BENEVIDES DE SCHUELER (RJ-112064) Decisão:AC dia 08/01/07, às 15:30 h. Advirto o réu que deverá trazer proposta concreta de acordo, pena de aplicação do art. 14, II do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.010133-0 - KAIO ANDRE VITORINO MADEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ (RJ-102279)) X METRO RIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. APÓS, AO M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.046018-4 - MARINCIANA FERNANDES BANDEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SILVA DE ABREU (RJ-097638)) X HAVANEZA CAFE E BAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI (RJ-122989), Dr(a). SIMONE MENDES DA SILVA VIEIRA (RJ-136738) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.139969-1 - MOANDYR JOSE DA CUNHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Despacho:AO AUTOR FOI DEFERIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA, CFE. SENTENÇA DE FLS. 156, IN FINE. TENDO SIDO O FEITO JULGADO IMPROCEDENTE, NÃO CABE A EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS, NEM A COBRANÇA DE CUSTAS. DESSA FORMA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1993.001.045029-4 (1367) - CONSTRUTORA NOVO MUNDO LTDA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872), Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X ZELIA MARIA CAMPOS REZENDE (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070) Decisão:I- Desentranhe-se o mandado e proceda-se a avaliação indireta.II- D-se, encerren-se e arquivem-se os apensos. \r\n\r\nProc. 2002.001.097800-0 - SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621)) X LUIZ FERNANDO CHAGAS LESSA (Adv(s). Dr(a). JALCYR GOMES SADER (RJ-002815) Decisão:Ante a comprovação de que o executado recebe suas verbas salariais através de conta corrente no Banco do Brasil, e nos termos do artigo 649, IV do CPC, solicitei o desbloqueio de sua conta naquela instituição nesta data. Ao exeqüente. [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.067076-9 - BOZANO SIMONSEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X LUZILAINE CORREA RODRIGUES Despacho:INTIME-SE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PANE DE EXTINÇÃO [ P / V ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1993.001.011333-2 (995) - NELSON ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RUDNEY FERNANDES (RJ-068910)) X ELZA FONTES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:TENDO EM VISTA FLS 160 E 161, ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SE PRETENDE O BLOQUEIO ON-LINE DAS CONTAS DA EXECUTADA OU A PENHORA DO IMÓVEL. NO CASO DE SER A 2ª OPÇÃO, VENHA AOS AUTOS A CERTIDÃO ATUALIZADA DO IMÓVEL. \r\n\r\nProc. 1999.001.092569-8 - MARIA JUDITE TEIXEIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DAMOUS (RJ-022991)) X BANCO FONTE CINDAM S/A (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802) Despacho:1 - Ao Sr. Perito sobre a impugnação.2 - Após, à parte ré sobre fls. 276. [P / I I I ] \r\n\r\nProc. 1999.001.118145-0 - EULALIA CESAR SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FORD LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO T. CAVASSANI (SP-071318), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho:LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA DA GUIA JUNTADA ÀS FLS. 281, INTIMANDO-SE O EXECUTADO PARA ASSINATURA DO MESMO, NO PRAZO DE 72 HORAS, CONTANDO-SE DA ASSINATURA O INÍCIO DO PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.170038-6 - ROBERTO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA COSTA FERRARI (RJ-126768)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) De cisão:1) Acolho os Embargos de Declaração de fls. 195/197, para corrigir a inexatidão material constante nos 3º e 6º parágrafos de fl. 191 para que na sentença de fls. 187/193 passe a constar os seguintes termos:a) 3º parágrafo de fl. 191: \" Isto porque não há nos autos qualquer elemento que permita levar à conclusão de que o Autor sofreu efetivos prejuízos materiais decorrentes da ausência de crédito.\"b) 6º parágrafo de fl. 191: \"Por derradeiro, no que refere ao pedido de condenação da Ré a devolver-lhe em dobro todos os valores debitados em sua conta corrente a título de seguro de tarifa bancária e por devolução de cheque, considero que merece ser atendido, em parte, pois restou evidenciado que estas rubricas de valores debitados em 27/10/1999 (R$ 26,98) e em 12/11/1999 (R$ 7,05) foram cobrados indevidamente.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.118852-3 - MATHEUS MARON SILVA DE AMORIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917)), Nomeado: JOAO PAULO CONCEICAO Ao réu sobre os novos documentos de fls.331/351. \r\n\r\nProc. 2002.001.129077-0 - ISA DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:I-se o réu, via D.O., para complementar o depósito no valor apontado às fls. 146. Prazo: 03 (três) dias. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2003.001.013698-2 - LUIZ FERNANDO SOUZA ALVES (Adv(s). Dr(a). CATIA COSTA CORREA (RJ-075277)) X BANCO CONTINENTAL (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585), Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936) Ao autor sobre fls.149/152. \r\n\r\nProc. 2005.001.162351-0 - DIRCE VAZ DA SILVA BATISTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:TRAGA A AUTORA CÓPIA LEGÍVEL DE FLS. 56. OUTROSSIM, DIGA SOBRE FLS. 60/63. \r\n\r\nProc. 2006.001.066124-4 - LUCIENE DE PAULA LIMA PICAL (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CALIXTO DA ROSA (RJ-086797)) X SUPERVIA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Decisão:I- Honorários pela parte que sucumbir (perito).II- Às partes sobre os honorários.III- Fls. 53 e seguintes: anote-se.IV- Acidente ocorrido em 23/09/03. \r\n\r\nProc. 2006.001.075867-7 - OZIEL MOREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Em provas. Digam as partes, em cinco dias, se dispensam a audiência de conciliação, valendo o silêncio como concordância, ficando o réu ciente de que, caso queira a realização da mesma, deverá trazer proposta de acordo. [ P / I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.133102-1 - CLEUSA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:1) Defiro G.J.2) Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 29/01/07 , às 15:45 horas. 3) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nRessarcimento por danos em acidente de veículo via terrestre- Art.275-II- \"d \" \r\n\r\nProc. 2002.001.006459-2 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X MASSA FALIDA DE TRANSPORTES MOSA LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372) Decisão:Totalmente desnecessária, ante ao tempo decorrido e pelas conclusões do evento descrito, a produção de prova testemunhal.Assim, o feito encontra-se maduro para julgamento, podendo ser decidido no estado.Às partes e ao MP em memoriais. Após, cls para sentença. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.013165-7 - VALTER ALVES ISIDORO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho:FLS. 170 E SEGUINTES: AO EXPERT. \r\n\r\nProc. 2003.001.077350-7 - FRANCISCO JOSE LEITAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO, fls 242 \r\n\r\nProc. 2004.001.033644-4 - RAPHAEL AMAZONAS GIORDANO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)) X BANCO CITIBANK (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Fls. 134 e seguintes- Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.068573-8 - RENATA KLEBIA PEREIRA LOPES TORRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES (RJ-066670)) X BANCO SANTANDER ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A) Despacho:DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE, EXTRAINDO-SE CERTIDAO AO FETJ. \r\n\r\nId: 63342"
                                                                                            ],
                                                                                            "62577": [
                                                                                                "IIIE - Intimação",
                                                                                                "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nJuiz de Direito: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nJuiz de Direito: Mauricio Magnus Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA ALVES - RJ103638 \r\n\r\n1999.001.089975-4Retirado em: 13/11/2006\r\n\r\nId: 62577"
                                                                                            ]
                                                                                        },
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                                                                                                "63585": [
                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                    "Juiz em Exercício: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Antonio Sampaio de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.034289-4 - STELLA MARIS OTTONI CASSINO (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO TAVES DA COSTA (RJ-012418), Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Portaria 01 de 2002: Ao exequente sobre o depósito \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.060842-7 - ANTONIO DE ALMEIDA MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA SENA SCHETTINO (RJ-107603) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO; À PARTE QUE PROTOCOLIZOU A PETIÇÃO N° 20061639982, PARA FORNECER CÓPIA DA MESMA \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.040558-1 (20753) - LYDIA DE FARIA DE LIMA CASTRO (Adv(s). Dr(a). HERMES BEZERRA NEVES FILHO (RJ-071431)) X IVAN RUBENS SADALA DILLON (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DA SILVA FASSHEBER (RJ-036446) Portaria 01 de 2002: Ao autor para retirar CP \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.069699-2 - MARGARIDA DE OLIVEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA HELENA DOS SANTOS VILLAR (Adv(s). Dr(a). MICHEL ROSENBERG (RJ-015093) AS PARTES SOBRE CALCULO DO CONTADOR \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.091582-6 - SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABUD GAIT NETTO (SP-015629), Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086)) X JANETE WERNE MENDES DE ALMEIDA AO AUTOR \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.157307-0 - ROTRA RADIOLOGIA ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293), Dr(a). GLAURA MIRIAM GERHARD (RJ-031294)) X TECNO SCAN SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONORA DE CARVALHO SILVEIRA (RJ-052578), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498), Dr(a). BRUNO CAMPELLO DE QUEIROZ (RJ-108895) Decisão:1) cetifique o cartório quanto à existência de custas a serem recolhidas. 2) suspendo o curso do processo por 45 dias \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.079708-7 - JORGE ANTONIO FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE DEUS DOS SANTOS (RJ-055009)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A BANCANTIL (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Portaria 01 de 2002: Especifiquem provas, informando as partes se possuem ânimo conciliatório \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.059717-6 - MARCO ANTONIO SCHIETTI RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)), PEDRO FERREIRA DA SILVA Despacho:1) Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.2) Seguem informações.3) Ante o não recebimento do efeito suspensivo, cumpra o cartório a decisão de fl.315. \r\n\r\nProc. 2002.001.085883-3 - LUIS GUSTAVO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). IRANI SOARES DO NASCIMENTO (RJ-056018), Dr(a). CRISTINE NASCIMENTO GUEDES (RJ-101574)) X GRAPHIC QUALITY COMERCIO E CONSULTORIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE CUNHA DE AGUIAR (RJ-094351), Dr(a). FERNANDA ROCHA OTONI GUEDES (RJ-089008) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2003.001.043042-2 - JUCILENE DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DA SILVA ROMA (RJ-027585)) X CREDITEC CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925) Despacho:Certifique o cartório se existem diferenças de custas e taxa judiciária a serem recolhidas, intimando o executado a fazer o recolhimento. Ao executado para depositar a diferença (fls.169/170). Após conclusos para exame dos pedidos \r\n\r\nProc. 2004.001.134014-5 - NILO SERGIO ZACCHE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Portaria 01 de 2002: Às partes \r\n\r\nProc. 2005.001.090519-2 - LUCIMAR DE JESUS (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X BANCO ITAU S A ITAUCARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIAÇÃO (RJ-063492) AO REU PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS CONFORME CERTIDAO DE FL 123: ATOS DOS OF DE JUSTIÇA, 0714-6 R$ 23,78; AEVC 0702-1 R$ 73,06; DISTRIBUIÇAO 0723-7 R$ 3,39; APCJ 0711-2 R$ 6,78; ATOS DOS DISTRIBUIDORES 3403-06966-3 R$ 16,94; ACRESCIMO 20% 3403-141298 R$ 3,38; TAXA JUDICIARIA 0101-6 R$ 44,08. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.011398-0 - SAMUEL DE SOUZA PEDRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO NOBRE BUENO BRANDÃO (RJ-106509), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS \" CERTIFICO QUE SÃO DEVIDAS CUSTAS PROCESSUAIS:OJA R$ 23,78; AEVC R$ 146,13, DISTRIBUIÇÃO R$ 3.39; CAARJ R$ 17,33; ATOS DIST. R$ 16,94; LEI 3217/99 R$ 3,38; TAXA JUDICIÁRIA R$ . 293,66. \r\n\r\nProc. 2002.001.132439-1 - NITZA MARIA DE ALENCAR VALENTIM GOMES (Adv(s). Dr(a). JOÃO GONÇALVES GABRIEL (RJ-110096), Dr(a). ANA BEATRIZ DE CARVALHO CRUZ (RJ-102133)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MACHADO DE CARVALHO (RJ-066979), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Portaria 01/2002: À autora para fornecer cópia da certidão do imóvel a fim de instruir ofício ao RGI. \r\n\r\nProc. 2006.001.085532-4 - CARLOS ALSY MARTINS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ (RJ-091235), Dr(a). VALERIA RODRIGUES DA SILVA (RJ-091564)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.150153-4 - EDWAR XAVIER MOTTA (Adv(s). Dr(a). AIDANO DA LUZ ANDREA DE OLIVEIRA PINTO (RJ-046074), Dr(a). RODRIGO ANDRÉA DE OLIVEIRA PINTO (RJ-111443)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA Decisão:... DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinar que a ré providencie e forneça, ou autorize a utilização, de todo o material necessário à cirurgia do autor, bem como o procedimento em si, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que poderá ser convertida em prisão do diretor/presidente da ré. Cite-se. I-se pessoalmente. Defiro JG. Oficial de Plantão. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2006.001.058334-8 - RICARDO ZANELA FERRAZ (Adv(s). Dr(a). VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO (RJ-099089)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Portaria 01 de 2002: Em réplica\r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.090394-0 - CESAR MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ERNESTO DUARTE PEREIRA JUNIOR (RJ-117657)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Portaria 01/2002: Em réplica. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.151081-9 - SERGIO PERIE (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SILVA (RJ-085644)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Despacho:ÀS PARTES SOBRE O ACRESCIDO. \r\n\r\nId: 63585"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "27ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "63274": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.042531-3 - APOC ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIOD E ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704) Venham as custas para postagem do(s) ofício(s) - (1 ofício - R$ 3,39 cada + 10% CAARJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.056442-1 - ESTEFANO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179) Decisão:...rejeito a preliminar argüida, ....Fixo como ponto controvertido o fato do autor apresentar problema auditivo que o impeça de prosseguir no concurso admissional promovido pela ré. Defiro a prova pericial médica requerida pela ré. Nomeio perito do Juízo o Dr. Antonio C. Fernandes, tel. 8183.1121/9911.5602, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, em 5 dias. Abra-se vista à Defensoria Pública. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.066782-9 - ROBERTO HELY BARCHILON (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811)) X CRISTIANE DA FONSECA COELHO (Adv(s). Dr(a). WILMAR GARCIA BARBOSA (RJ-010851) Às partes sobre a proposta de honorários do perito. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.068851-3 (18289) - CONDOMINIO GERAL PORTOGALO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). JOÃO NUNES (RJ-029620)) X ESPOLIO DE MARCOS DANTAS HARDMAN E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777) PARA REMESSA AO JUIZ VINCULADO \r\n\r\nProc. 1997.001.091275-4 - CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE HERMES RODRIGUES CORRÊA (RJ-067106)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMARA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES PRATES (SP-157532), Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454) Despacho:Fls. 972. Intime-se o depositário, pessoalmente por OJA, para que efetue o depósito em Juízo do percentual penhorado da devedora, MENSALMENTE, devendo prestar contas de sua atuação, sob pena de ficar caracterizado como depositário infiel e ser decretada sua prisão civil. \r\n\r\nProc. 2005.001.150742-0 - MARIA JULIETA PITA FELIX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:1-Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor relativo ao depósito realizados pelo devedor;2-Diga o credor, em 5 dias, se dá quitação,valendo o silêncio como tal. \r\n\r\nProc. 2006.001.035326-4 - RAILDA NORONHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolha corretamente, o executado, as custas judiciais: A.E.V.C. - 0702-1 - R$ 73,06 (campo 40); A.P.C.J. - 0711-2 - R$ 3,39 (campo 39). \r\n\r\nProc. 2006.001.115499-8 - ANGEL VARELA AMIGO (Adv(s). Dr(a). CAMILA DE PAOLA DRIGO (RJ-101277)) X RICARDO BONAPARTE Despacho:1. Designo AC (art. 277 CPC) para 07/02/ 2007 às 14:15 hs.;2. Cite-se e intime-se o réu.Republicação. Ato publicado anteriormente em 16/11/2006 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.086784-3 - MARIA APARECIDA GOMES MARQUES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A A PARTE AUTORA SOBRE O RETORNO DO AR NEGATIVO \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.087725-3 - MAGDA VELOSO PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X CARTAO SANTANDER VISA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Diga o autor sobre a contestação. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1997.001.129645-5 - BANCO ABN AMRO S/A;;; (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X LENIR SIGNORELLI DA SILVA CIUFFO (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO BARROS (RJ-017301) Ao autor sobre o ofício. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.051855-1 - MARIA REGINA DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO GIFFONI (RJ-054969)) X LUDOVICO CARREIRO (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido,... \r\n\r\nProc. 2006.001.053890-2 - TOFIC NIGRI COMERCIO INDUSTRIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X MARIA JOSE PEREIRA NETO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGALHÃES DE MATTOS (RJ-132769), Dr(a). JOSÉ MONTEIRO LYSANDRO JUNIOR (RJ-135590) Despacho:Digam as partes às provas que pretendem produzir provas, bem como se desejam a audiência de conciliação (art.331 do CPC); Tudo no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.134912-6 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881), Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X SEBASTIANA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VICTOR ZAIDAN (RJ-013364) Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.128611-1 (20382) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ANTONIO ABREU DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ALMEIDA DE ALVARENGA FERREIRA (RJ-083375) Ao autor sobre os oficios. \r\n\r\nProc. 1999.001.023470-7 - EXTERNATO ARPON (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X ANA MARIA CERQUEIRA MAGALHAES Recolham-se os emolumentos de baixa ( CAMPO 30 - CONTA 6002.02696-6 - CAMPO 43 - R$ 9,32 / CAMPO 32 - CONTA 3403-14129-8 - CAMPO 45 - R$ 1,86). \r\n\r\nProc. 2000.001.162303-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636) Despacho:Fls. 316/317. Anote-se onde couber e intime-se a devedora (Indústria Reunidas Caneco S/A - em recuperação judicial) para que regularize sua representação processual em 15 dias, sob pena de reputar-se revel. \r\n\r\nProc. 2002.001.032199-0 - ESPOLIO DE ANTONIETA PALADINO LOBAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GERSON FRANCISCO CORRÊA (RJ-017010)) X GIL DE ALMEIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA ALVES CASTRO (RJ-058080) Sentença:Assim, por força do disposto no §1º do art. 267 do CPC, JULGO EXTINTO O FEITO, na forma do art. 267, III, do CPC..... \r\n\r\nProc. 2006.001.043003-9 - JAIRO BARBOSA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BIAZOTTO VIEIRA (RJ-125283)) X ROTA 66 COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MARTINHO DE LIMA BARROS FREIRE (RJ-119192) Ao réu sobre o depósito às fls. 55 \r\n\r\nProc. 2006.001.123046-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X NEUZA MARY RAMOS RIBEIRO), JOAO ALFREDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES (RJ-092895) (republicação conf. determinado no despacho de fls. 178) ... Isto posto, inadmito a objeção de pré-executividade, determinando-se o prosseguimento da execução judicial. Lavre-se o termo de penhora do bem indicado pelo credor (imóvel hipotecado), intimando-se os devedores, via D.O. ( art. 659 § 5° do CPC), para ciência do prazo de embargos à execução. Expeça-se certidão para registro da penhora. Publique-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.043746-9 (15543) - ANTONIO AUGUSTO RIBEIRO AREIAS (Adv(s). Dr(a). JACQUELINE OLIVEIRA GOMES DRAGO (RJ-073430), Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X NOVA AMERICA S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MAGDALENA ARAÚJO DE PETRIBÚ (RJ-056545), Dr(a). THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236) 1. Intime-se o devedor, via DO, para que efetue o pagamento do débito, em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 - J CPC);2. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2002.001.024297-4 - ALEX SANDRO MONTEIRO CAMELO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO VALLE AYRES (RJ-078974)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Providencia o Autor cópias de fls. 246 e255 para instrução do mandado. \r\n\r\nProc. 2002.001.139674-2 - COSME DA COSTA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO VARELLA FRANCO (RJ-114768)) X HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO (Adv(s). Dr(a). CHRISTOVÃO DE MOURA (RJ-011493) Decisão:1-Fls.253- Tendo em vista que o devedor não efetuou o pagamento do débito apesar de regularmente intimado, defiro o requerimento de bloqueio \"on line\" formulado pelo credor, eis que o mesmo atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2-Segue em anexo a confirmação eletrônica do cerco. \r\n\r\nProc. 2003.001.122084-8 - FRANCISCA GATTO FUINA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X CLAUDIO LUIZ OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA CUNHA DE SOUSA (RJ-078599) Decisão:1. Anote-se o nome da patrona do devedor onde couber;2. Rejeito a impugnação apresentada quanto ao excesso de execução, eis que....3. No entanto, quanto ao requerimento de desbloqueio de sua conta junto ao Banco Real, o mesmo deve ser apreciado e deferido, eis que... 4. Segue em anexo confirmação do requerimento de desbloqueio;5. Tendo em vista que o devedor não foi citado no processo de execução, determino sua intimação, via DO, para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora (art. 475 - J CPC);6. Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.009543-0 - MARIA REGINA LOPES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA FIALHO DE ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-103611) Decisão:1. Tendo em vista que o Juìzo não se encontra integralmente garantido, eis que no depósito de fls. 302 não foi incluída a multa e os honorários fixados na decisão de fls. 291, rejeito a impugnação de fls. 295/301;2. Requeira o credor o que entender de direito a fim de dar regular andamento ao feito. \r\n\r\nProc. 2004.001.011110-0 - EUNICE SILVA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO PEDROSA PEREIRA (RJ-097713)), Inventariante: ALESSANDRA SILVA DIAS) X REAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Ao autor sobre o depósito às fls. 242 \r\n\r\nProc. 2004.001.075688-3 - JOSE GAUDENCIO MEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EMMERICH SERRANO (RJ-058972)) X MARA REGINA BELA BARTOLI (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANDRADE MOTA (RJ-079338) Ao Exequente sobre o detalhamento de bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2004.001.133762-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAGAZINE CHARLEROI (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA LOUREIRO FARIA (RJ-087483)) X ROSARIO TERESA BOYER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187) Diga o Exequente sobre o cumprimento integral do acordo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.048401-2 - MARIA SALETE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GILMAR PAZ SANTIAGO (RJ-107221)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) Ao autor sobre o oficio. \r\n\r\nProc. 2006.001.053027-7 - MARINEZ HELENA RAMOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593)) X JORNAL EXTRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho:1. Nada a prover acerca da apelação apresentada (presa na contra capa dos autos), eis que a mesma não foi protocolada, devendo ser devolvida ao patrono da demandante;2. Aguarde-se por 05 dias, após, dê-se baixa e arquive-se, \r\n\r\nProc. 2006.001.063759-0 - VANDIMAR CARDOSO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE GUEDES JUNIOR (RJ-129007)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO EESTADO DO RIO DE JA (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) Decisão:DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo para uma das Varas do Trabalho desta Seção Judiciária. +.... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.015334-1 - LOTELLIS LOTERIAS & BAZAR LTDA (Adv(s). Dr(a). DÁRIO DIAS BERTÃO (RJ-064985)) X MINAS BRASIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Despacho:1. Fls. 43. Determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial no Banco do Brasil a disposição deste Juízo;2. Segue em anexo a confirmação eletrônica da referida transferência;3. Após, com a resposta do Banco do Brasil informando o nº da conta, lavre-se o termo de penhora e intime-se o devedor para ciência da mesma e do prazo para apresentação de impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.001.008340-4 - RENATO FERREIRA RIJO (Adv(s). Dr(a). TEÓFILO FERREIRA RIJO (RJ-095014)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, ..... \r\n\r\nProc. 2005.001.026279-7 - ALOOPLASTIC EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-119879)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770) Venham as custas para postagem do(s) ofício(s) - (4 ofícios - R$ 3,39 cada + 10% CAARJ). \r\n\r\nProc. 2005.001.040375-7 - ISABEL CRISTINA VALENTIM (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, a fim de reconhecer como o valor correto do débito R$ 9.655,85..... \r\n\r\nProc. 2005.001.080019-9 - ANTONIO CRISPIM ROSARIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GILVAN FRANCISCO DE ARAUJO (RJ-059889)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Ao autor sobre o oficio \r\n\r\nProc. 2006.001.012099-3 - AMENGEVEST CONSTRUCAO E REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531)) X MOVIMENTO DAS TINTAS COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VALERIO BATISTA DE AGUIAR (RJ-060906) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ..... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.055493-3 - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE SOUZA A.PIMENTA (RJ-052126)) X JOSE MARIO DE OLIVEIRA MARINS Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO o feito, sem análise de mérito na forma do artigo 267, VI do CPC...... \r\n\r\nProc. 2006.001.044640-0 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892), Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X ANA PAULA TRINDADE DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA AZEVEDO ALVES (RJ-062738) Sentença:...Isto posto, ACOLHO OS EMBARGOS E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, extinguindo o processo na forma do art. 269, I, do CPC. Condeno ainda a autora/embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.040152-9 - SANDRA PASSINI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X TIM BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:1. Fls. 267/288 - Anote-se onde couber;2. Fls. 290/291 - Defiro a expedição de mandado de pagamento da forma requerida;3. Após, certificada a inexistência de custas dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.129254-2 - REGINA HELENA DOS SANTOS FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AVILA PASSOS (RJ-130848), Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral..... \r\n\r\nProc. 2006.001.112093-9 - FARMACIA JOSE BONIFACIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JURACIR RODRIGUES PINTO (RJ-051602)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Ao autor sobre a contestação \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.001.127626-2 - AURIMAR EDUARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X MANUEL BORGES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117) Decisão:1. Diga o credor acerca do depósito efetuado às fls. 448, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como quitação;2. Defiro, em razão do depósito judicial efetuado, o desbloqueio das contas e aplicações financeiras do devedor;3. Segue em anexo a confirmação eletrônica de desbloqueio. \r\n\r\nProc. 2003.001.053972-9 - MOISES ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO JORGE SALOME (RJ-060089)) X LIGHT SERVICOS DE ELTRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). ELOISA NATÁLIA PACINI RUZICKA (RJ-035398) Ao perito para esclarecimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.019537-1 - JOSE MARCIO DO MONTE SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X EXPRESSO NOSSA SENHORA DA GLORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B) AS PARTES SOBRE A PERÍCIA MARCADA PARA O DIA 30/11/2006 AS 16 HORAS NA SALA DE PERÍCIAS MÉDICAS CORREDOR C 3 ANDAR \r\n\r\nProc. 2005.001.033760-8 - BETHANIA MEIRELES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X BREDA RIO TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.076486-0 - VALESCA BIANCA LIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X VISA VALE S A (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585) Sentença:JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, condenando a ré a pagar à autora o valor de R$ 765,00 (setecentos e sessenta e cinco reais), monetariamente corrigida a partir dos desembolsos realizados e acrescida de juros legais moratórios desde a citação..... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.163783-4 - SUPPLY COMESTIVEIS FINOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Ao autor para recolher as custas conforme cálculos contador à fls. 767 (Atos Contadores, Cód 0712-0, no valor de R$ 23,76, + 10% CAARJ no campo 42; Atos dos Distribuidores, Cód 600202696-8, no valor de R$ 9,32; e 20% de Acréscimo (Lei 3217/99), Cód.3403.14129-8, no valor de R$ 1,86) \r\n\r\nProc. 2005.001.027353-9 - SERVO ELETRICO SAO GONCALO COMERCIO E SERVICO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANÇA (RJ-098795)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Diga o credor sobre o depósitode fl. ,esclarecendo se dá quitação à Execução; Valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.096988-1 - NAST TELECOM LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CLARO ATL RJ CAPITAL (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Decisão:1. Tendo em vista que as partes não se manifestaram acerca dos honorários estimados pelo perito do Juízo (R$ 2.000,00), homologo os mesmos, eis que justos, adequados e compatíveis com o trabalho a ser desempenhado;2. Providencie o autor o depósito dos honorários no prazo de 10 dias;3. Defiro desde já a expedição de guia;4. Com a juntada da guia, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 dias;5. Regularize o requerente de fls. 176 sua representação processual, bem como esclareça seu interesse jurídico na demanda no prazo de 05 dias, sob pena de ser excluído do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.081280-5 - JULIANO HANNUD (Adv(s). Dr(a). LINO EDUARDO ARAUJO PINTO (SP-080598)) X GARRIDO NAUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) A PARTE AUTORA SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.086682-6 - PAAL HOVLAND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NATHALIA BARROS VIVEIROS BENEVENTO DESPINOY (RJ-117339)) X BANCO SANTANDER BANESPA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho:1. Primeiramente, proceda o cartório o desentranhamento da assentada de fls. 197, acostando a mesma no processo correto; 2. Digam as partes em provas, bem como se desejam a designação de A.C., valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nProc. 2006.001.094944-6 - ANTONIO BERNARDINI (Adv(s). Dr(a). ALLESSANDRA GUILHERMINO DE JESUS (RJ-120565)) X BANCO ITAU S A Venham as cópias de fl. 85/86 para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.114866-4 - LEANDRA ARAUJO RAMALHO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A Decisão:1. Defiro J.G.;2. tendo em vista que se pretende discutir a dívida existente entre as partes, sendo verossimilhante o fato do réu cobrar juros capitalizados, havendo risco de dano de dificil reparação à parte autora em razão da inclusão de seu nome em cadastro restritivo, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para que o réu se abstenha de incerir o nome da autora em tais cadastros e, caso já o tenha feito, proceda a exclusão no prazo de 5 dias. Oficie-se ao SPC/ SERASA com tal fim;3. Defiro a expedição das guias requeridas;4. Cite-se. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.041081-3 (20915) - ALCINA ALICE EIRAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA E SOUZA AARÃO (RJ-060048)) X IMPÉRIO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO S/A E OUTROS Despacho:Cumpra-se integralmente o requerido pelo M.P. às fls.498/500. \r\n\r\nProc. 1996.001.082116-3 (21327) - EDNEA DA CONCEICAO MARINHO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO (RJ-028361)) X JOSE MIZRAY (Adv(s). Dr(a). RONALD BERNARDES DE ASSIS (RJ-083273)), Confinante: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUACY, Dr(a). ROSILDA SILVA DOS SANTOS (RJ-046532) Despacho:Diga o M.P. \r\n\r\nId: 63274"
                                                                                                    ]
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                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.086055-8 - JOSE MOISES SOARES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA SOARES DA COSTA GARCIA (RJ-124406)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ SOARES Decisão:FLS. 113: PRELIMINARMENTE, CUMPRA O CARTÓRIO O DESPACHO DE FLS. 111, DANDO VISTA AO INSS, APÓS, DECIDIREI. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.101046-5A - AMMB ASSOCIACAO DOS MUSICOS MILITARES DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489)) X ASSOCIACAO GERAL DE AUXILIOS MUTUOS DOS FERROVIARIOS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA VICTORINO (RJ-065453) Às partes sobre o cálculo do Contador. \r\n\r\nProc. 2004.001.072637-4B - LUIZ HENRIQUE DE CARVALHO PARETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAELLA PARETO MENCOBONI GUIMARÃES (RJ-112359)) X VICTOR BRUNO DA SILVA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ERNESTO NOVAES WALDMANN (RJ-070350) Decisão:ASSIM, RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 119 QUANTO À AUTUAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE FLS. 99/118 COMO MEDIDA CAUTELAR, MANTENDO TAIS PEÇAS JUNTADAS NOS AUTOS. PELAS RAZÕES E FUNDAMENTOS EXPOSTAS, INDEFIRO DEFINITIVAMENTE O PEDIDO DE LIMINAR. DETERMINO O IMEDIATO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE (FLS. 97), JÁ EXPEDIDO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E DE DESCUMPRIMENTO DE ORDEM EMA NADA DA 8ª CÂMARA CÍVEL, PROLATADA E ACÓRDÂO. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.081884-2A - EDISON LUIZ BLOOMFIELD (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785)) X LUIZ EDY SALGADO JACOBINA (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117) Decisão:NOTIFIQUE-SE, PARA DESOCUPAÇÃO EM 15 (QUINZE) DIAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.067328-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIONER (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPO. DE IVAN NOVAES DOS SANTOS - INVENTARIANTE: ALINE DE OLIVEIRA NOVAES DOS SANTOS Decisão:1) À AVALIAÇÃO. 2) INDIQUE O LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.088087-9 - ELIEL RODRIGUES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:...INTIME-SE O PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.114220-7 - CONDOMINIO DO EDIFICO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X ALBERTINA AUGUSTA DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Decisão:RECEBO A IMPUGNAÇÃO SEM O EFEITO SUSPENSIVO...AO IMPUGNADO. I-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.125585-3 - AURENIVEL ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455), Dr(a). GERSON LUIZ BASTOS PORTO RIBEIRO GARCIA (RJ-100558)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.Abra-se vista ao apelado.Decorrido e certificado o prazo, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.162671-7 - ROSANGELA DOS SANTOS FARIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença:Vistos etc.Trata-se defase de execução de sentença, em que as partes, conforme se vê do documento de fls. 87/88, se compuseram amigavelmente, pondo fim a demanda.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, II, do C.P.C.Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.017449-7 - HONORIO FERREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JORGE CARNEIRO MENDES (RJ-082156)) X LIBERTY WAY SUITE CLUBE INTERNATIONAL Decisão:ANTE A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 81, DECRETO A REVELIA À PARTE RÉ, DIGA A PARTE AUTORA SE PRETENDE PRODUZIR PROVAS, ESPECIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.095093-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VISCONDE DE ITAMARATI (Adv(s). Dr(a). JORGE ELI RAMALHO PORTELLA (RJ-069255)) X WALDOMIRO FERREIRA DOS SANTOS Sentença:...isto posto julgo procedente... \r\n\r\nProc. 2006.001.127158-9 - ADALBERTO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:...Julgo procedente os peditos... \r\n\r\nProc. 2006.001.142140-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR ALENCAR (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES DE ASSIS (RJ-044795)) X MANOEL CORREIA Ao autor para complementar taxa judiciaria R$ 43,87 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.015657-0 - FRANCISCO ANTONIO ALVES LATORRE (Adv(s). Dr(a). REGINALDO RAMA MATHIAS DOS SANTOS (RJ-099547)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR MUNIZ FREIRE (Adv(s). Dr(a). RENATO DE SOUSA MONTE ALTO (RJ-095395) Decisão:ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 76, REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 69 À 6ª VARA CÍVEL DESTA, DEVENDO A PARTE INTERESSADA DILIGENCIAR O CUMPRIMENTO DO MESMO PESSOALMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.144397-2 - CASSIO LISBOA DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SANDRA NATALIA ARRUDA DE OLIVEIRA), Procurador: MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVEIRA Decisão:Defiro a A.J.G.Intime-se o autor para depositar a importância indicada na inicial, em 24 horas, sob pena de ser extinto o processo.Serão quitadas as obrigações que se vencerem durante a tramitação do feito, devendo o autor promover os depósitos nos vencimentos, expedindo-se a guia independente de requerimento e de novo despacho. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.102693-6 - LUIZ ANTONIO DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão:FLS. DIGAM AS PARTES SE PERSISTEM NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.017183-2 - ELIAS GEORGES (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA (RJ-107079)) X SOLANGE BENZI (Adv(s). Dr(a). ELIAS EDUARDO BENZI GEORGES (RJ-123832), Dr(a). LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA (RJ-123061) Decisão:JUNTE O CARTÓRIO A PETIÇÃO ACUSADA PELO SISTEMA COMARCA, DE 07 (SETE) DO CORRENTE, CUMPRINDO A SEGUIR INTEGRALMENTE A DECISÃO DE FLS. 349. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.095317-4 - ANDRADA DO AMARAL ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536)) X PRANHA 50 LTDA Sentença:...julgo procedentes o pedido autoral para rescindir o contrato de locação firmado entre os autores e o réu... \r\n\r\nProc. 2006.001.119729-8 - ANGELA GAMA DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X INTERBUSINESS MARKETING NEGOCIOS CONSULTORIAS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1995.001.024105-3 (17968) - ELZA MOREIRA MADUREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS APOLINARIO (RJ-057394), Dr(a). LOURIVAL CORRÊA (RJ-040516), Dr(a). ALYSSON GOMES MARIANO (RJ-112831)) X MARIA HELENA MARTINS AFONSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842) Decisão:DIGAM AS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.126532-5 - MERIDIONAL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X REGINA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSMAR CASTRO FILHO (RJ-064363) Decisão:FLS. 68/68: DIGA A PARTE EMBARGANTE EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, APÓS, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, VOLTEM. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.135397-2 - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X ALONSO SEBASTIAO JOSE PEREIRA NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DALVA BRITO VERAS (RJ-109064) Decisão:...REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE...DEFERINDO PENHORA \"ON LINE\"...J-SE. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.012106-3 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). STELLA RAMOS CORRÊA DE OLIVEIRA (RJ-000581B)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCIO FERREIRA VICTORINO (RJ-065453), Dr(a). DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA (RJ-127580), Dr(a). LEILA MATIAS CAVALCANTE (RJ-131044), Dr(a). SUELEM BARBOZA RAMOS (RJ-137905), Dr(a). ALESSANDRA PINHEIRO DE ALMEIDA (RJ-136490), Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223), Dr(a). RICARDO HENRIQUE MAGALHAES DA SILVA (RJ-116898), Dr(a). EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES (RJ-121633), Dr(a). VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE (RJ-128816), Dr(a). MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (RJ-072118) Decisão:...IMPÕE PELAS RAZÕES EXPOSTAS O INDEFERIMENTO DE FLS. 196/197... \r\n\r\nProc. 2004.001.046223-1 - COOPERATIVA CENTRAL OESTE CATARINENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO AQUILES HILDEBRANDO GODOI (RJ-117805)) X A G R PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA RODRIGUES SILVA (RJ-055298) Decisão:...INDIQUE O EXQÜENTE BENS À PENHORA, EIS QUE NÃO LOGROU ÊXITO O SUFICIENTE A PENHORA \"ON LINE. I-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.050086-4 - ARTUR FEIGHELSTEIN (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011)) X NINA LUCIA WAISSAMAN FENKEL (Adv(s). Dr(a). EVALDO MORAES REGO ARAUJO FRANCO (RJ-050962) Decisão:DIGA A PARTE EXEQÜENTE SOBRE FLS. 153. \r\n\r\nProc. 2004.001.129062-2 - BANCO ALVORADA S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X HUGO GOLDEMBERG E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.136534-0 - SERGIO JORGE MUSSI (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446), Dr(a). MARIA DE FATIMA SALGADO DOS SANTOS CARVALHAL (RJ-089917), Dr(a). NELSON ANTONIO CELANI CARVALHAL (RJ-122574)) X JAMIL AZIZ EL WARRAK Decisão:FLS. 50/51: DEFIRO. EXPEÇA-SE PENHORA DE VÊNIA, NOS TERMOS REQUERIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.104934-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X CLARA EHLING E OUTRO Decisão:CITE-SE EM EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE 10%. \r\n\r\nProc. 2006.001.144441-1 - MARIA CECILIA SCHUFFNER RODRIGUES LEVANDOSKI (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ (RJ-053640)) X VARIG S A Despacho:INDEFIRO A J.G., EIS QUE A REQUERENTE DEMONSTRA CABALMENTE, COM O EXAME DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, SER POSSUIDORA DE RENDA E PATRIMÔNIO CAPAZES DE PERMITIR O PAGAMENTOS DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VENHAM AS MESMAS EM 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA.INTIME-SE. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2003.001.135160-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ANTONIO DE PADUA BARBOSA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955) Decisão:FLS. 106/111: PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO, COM A EXPEDIÇÃO DO TERMO DE PENHORA E DE OFÍCIO AO RGI, NOS TERMOS DE FLS. 96.INTIME-SE. \r\n\r\nImpugnação à assistência \r\n\r\nProc. 2006.001.037429-2A - TNL PCS S A OI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X CAIO DI CARLIND AMOORE INNINGER (Adv(s). Dr(a). ANDRE AMARAL DE OLIVEIRA (RJ-081035) Decisão:REJEITO A IMPUGANAÇÃO Á ASISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA...CUSTAS PELO IMPUGNANTE.I-SE \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.095286-0A - CONDOMINIO CANTEIROS DE SATURNO (Adv(s). Dr(a). MARICY PERON E SÁ (RJ-108290)) X LUIZ CARLOS DE SOUZA FONTES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SILVA COLONESE (RJ-114608) AO IMPUGNANTE PARA RECOLHER AS CUSTA DE R$ 37,38 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.089884-9 - YOLANDA MARIA DA COSTA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALAN CARLOS GOMES DE SOUZA (RJ-118808)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717) A PARTE INTERESSADA PARA TRAZER COPIA DA PETICAO PROTOCOLADA EM 26/10/06, POIS A MESMA NAO ESTA SENDO LOCALIZADA, ENTREGANDO-A EM CARTORIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.001192-4 - LUCIENNE GARCIA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (RJ-050796), Dr(a). MARINA LONDRES WARWAR OENNING (RJ-094894) EM PROVAS... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1986.001.100835-3 (4974) - THEREZINHA LEMOS PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DANTAS DE ANDRADE (RJ-019982)) X ESPOLIO DE ANTONIO FERNANDES DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). JOÃO CARLOS MENDES TEIXEIRA (RJ-126023) Decisão:FLS. 494: DEFIRO. CERTIFICADO PELO CARTÓRO, EXPEÇA-SE A CARTA CONFORME REQUERIDO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\r\n\r\nProc. 1993.001.033700-3 (15477) - A DOMINADORA LIMPEZA E CONSERVACAO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SILVA RODRIGUES (RJ-117609)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO (RJ-012996), Dr(a). SALVADOR CICERO VELLOSO PINTO (RJ-011973) Decisão:TENDO OCORRIDO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, REQUEIRA A PARTE AUTORA O QUE FOR DO SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 1996.001.127622-3 - ZORAIDE BORGES MIGUEZ (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão:FLS. 359/360: DEFIRO. DEVOLVA-SE O PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 1998.001.174190-8 - RICARDO BELLOC VERAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO SUL CENTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-081498) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do (s) documento (s) de fls. 684 e 704, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Defiro desde já a expedição do mandado de levantamento a favor da parte exeqüente e/ou seu advogado, independente do trânsito em julgado.Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.013994-2 - FABIO VIEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE MATTOS SILVA (RJ-054690), Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691)) X CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128) Decisão:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2000.001.095002-2 - DULCE WALSH GOLDVAG (Adv(s). Dr(a). LEONARDO WALSH GOLDVAG (RJ-024035), Dr(a). ANTONIO CARLOS VAL LIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RITA MARIA DA CONCEICAO (RJ-052634) Decisão:Defiro. expeça-se mandado de levantamento, nos termos requeridos. Após, intime-se o réu por A.R. e seu patrono pelo D.O.E.R.J. a efetuar o aporte da diferença da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2000.001.104432-8 - LUCIA HELENA VEILLARD REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE MEDEIROS REIS (RJ-090092)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO (RJ-047240), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Sentença:Vistos etc.Trata-se de fase de execução de sentença, em que o devedor, conforme se vê do (s) documento (s) de fls. 204 e 223, satisfez integralmente sua obrigação.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo em execução, na forma do art. 794, I, do C.P.C.Defiro desde já a expedição do mandado de levantamento a favor da parte exeqüente e/ou seu advogado, independente do trânsito em julgado.Custas ex lege.Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.162360-2 - B M D REPRESENTACOES MONTAGENS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE AUGUSTO FERREIRA QUADROS (RJ-066313)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). TATIANA SENA SCHETTINO (RJ-107603), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Decisão:1 - Tendo em vista as alterações do CPC introduzidas pela lei nº 11.232/05, com fulcro no art. 475, \"b\" do CPC, intime-se o réu por AR e o advogado pelo D.O a efetuar o aporte da quantia a que foi condenado ex vi legis do art. 475, \"a\" do CPC, sob pena de aplicação do art. 475, \"j\" do mesmo título.2 - Transcorrido in albis o prazo supra, certificando-se, diga o credor e após, voltem conclusos para decisão, pois o Juízo deferirá penhora \"on line\".. \r\n\r\nProc. 2001.001.080864-5 - PAULO HENRIQUE VILAR DE MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO VON RONDOW (RJ-053995)) X EMPRESA AMIGOS UNIDOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122), Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906), Dr(a). FERNANDO MAURICIO ALVES ATIE (SP-180276) Sentença:...PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2002.001.047972-0 - LEANDRO DE OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PEREIRA VAN ERPS (RJ-069378)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão:DEFIRO.EXP.-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO... \r\n\r\nProc. 2002.001.082306-5 - CLAUDIA ESBERARD MEYRELES (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933)) X CARTAO VISA UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão:I-SE A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2002.001.159054-6 - GETEC GUANABARA QUIMICA INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577)) X FETHI ADUANEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840) Decisão:CERTIFIQUE O CARTÓRIO O ALEGADO ÀS FLS. 211, \"DA TEMPESTIVIDADE\", CERTIFICANDO. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2004.001.106580-8 - FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ALVES VILELA (RJ-026515)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). AUGUSTO LEANDRO ROCHA DA SILVEIRA (RJ-119068) Decisão:DIGAM SE TÊM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, OU O JULGAMENTO NO ESTADO...05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.079420-5 - JOSE MARIA RAMOS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CARMINE BRAILE (RJ-086774), Dr(a). MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES (RJ-100497)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Decisão:...NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO O PERITO RICARDO DELLA LIBERA... \r\n\r\nProc. 2005.001.142236-0 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989), Dr(a). RENATA BERMAN ALVIM DE BARROS (RJ-103636) Decisão:FLS. 637/654: DEFIRO. REMETAM-SE OS PRESENTE PARA DISTRIBUIÇÃO POR DECLÍNIO, A UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS DESTA COMARCA, NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 609/610. \r\n\r\nProc. 2006.001.015284-2 - JOSE JORGE CUSTODIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603)) X TERESA CRISTINA KASTRUP DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258), Dr(a). BERNARDO RUSSO MENEZES MARTINS CORREA (RJ-131669) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.076728-9 - MARIA DE LOURDES BARBOSA SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CESAR FAUSTINO DE LIMA (RJ-121285)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-110910) Decisão:Recebo o recurso de apelação no efeito devolutivo.Abra-se vista ao apelado.Decorrido e certificado o prazo, com ou sem contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as homenagens deste Juízo. I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.093447-5 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X AUDIOPAX SISTEMAS ELETROACUSTICOS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.033260-1 - ESPOLIO DE PAULO FELISBERTO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DE FREITAS DA FONSECA (RJ-000813)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO AGUIAR AG. AUTOR PARA RETIRAR A NOTIFICACAORepublicação. Ato publicado anteriormente em 22/11/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.056135-8 - SILAS DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.045456-8 - INTER STAR BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO VALLEJO MARSAIOLI (SP-153852)) X TELESPAZIO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HEITOR FARO DE CASTRO (SP-191667A) Decisão:NOMEIO PERITO ALBERTO AVERBURG...INDIQUEM ASSISTENTES E QUESITOS (05 DIAS). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.124371-0 - DANIEL SANCHES MAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (RJ-005835D)) X CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001), Dr(a). BIANCA DE ALMEIDA BARBOSA ROCHA DA COSTA (RJ-092979) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.076362-0 - MARIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCENIR CEZAR ROCHA (RJ-093076)) X NAIBI ALVES TAVARES Decisão:FLS. 167: ANTE A CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 168, TRAGA A CAUSÍDICA O INSTRUMENTO DE MANDATO, APÓS, DECIDIREI. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.068887-1 - MARILENE DIAS ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). WAGNER PEREIRA DOS SANTOS (RJ-099802)), Interessado: TEREZINHA FERREIRA), Interessado: ROSANGELA FERREIRA DE CARVALHO, Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X VIACAO JABOUR LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.050910-0 - RONALDO DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X LOSANGO S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) A PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.098677-7 - CARLOS EDUARDO NOGUEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X JORNAL EXTRA INFOGLOBO COMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) A PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.146615-7 - TEREZINHA DO VALLE ROMEU (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A AO AUTOR PARA RECOLHER CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO (R$ 3,39) E CUSTAS DE BAIXA (R$ 16,94). CERTIFICO, AINDA, QUE ENCAMINHO O DESPACHO DE FLS. 2 AO DO , NO EXPEDIENTE DE 22/11/06. \r\n\r\nProc. 2006.001.146615-7 - TEREZINHA DO VALLE ROMEU (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A 1- D.P.D.R.A.A.. 2- VISTOS, ETC. JÁ TRAMITA NESTE JUIZO O PROCESSO Nº 20050011193692, CONSTANDO DE FL. 15 PEDIDO DE INDENIZAÇÃO RELATIVO AO SEGUNDO DPVAT E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL (ITENS I E II DE FL. 15), MAIS ABRANGENTE QUE ESTA NOVA AÇÃO ONDE SE POSTULA APENAS A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS...DETERMINO A REMESSA DE CÓPIA DE INTEIRO TEOR DO PRESENTE EXPEDIENTE... \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.156453-3 - ABELARDO FONTES SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066), Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (RJ-012409)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BARRETO FILHO (RJ-007643) Decisão:EM RAZÃO DA CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 843, CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 833, \"IN FINE\". \r\n\r\nProc. 2005.001.094572-4 - MARGARIDA ANA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480)) X VESPER S A (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) a parte interessada para trazer copia da peticao--2006-1921723, protocolada em 18/9/06, pois a mesma nao esta sendo localizada, entregando-a em cartorio. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.074818-7 - CARLOS JOSE E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086) Decisão:..I-SE A PERITA P/ DAR INICIO Á PERÍCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.103629-8 - ANDRE AFONSO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS S A Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DAS PARTES INTERESSADAS, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.141453-0 - LEONARDO E SILVA CAJAO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS Decisão:1. DEFIRO J.G.2. DESIGNE-SE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O JUIZADO INFORMAL. CITE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES, FAZENDO CONSTAR DO MANDADO QUE NA IMPOSSIBILIDADE DE ACORDO DEVERÁ SER APRESENTADA CONTESTAÇÃO, SOB AS PENAS.EM CUMPRIMENTO A DETERMINAÇÃO DE FLS.74 , DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO PERANTE O JUIZADO INFORMAL PARA O DIA 08/01/2007, AS 10:00 HS \r\n\r\nProc. 2006.001.144097-1 - MARIA JANETE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA Decisão:VENHAM AS 02 (DUAS) ÚLTIMAS CÓPIAS DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA DA PARTE INTERESSADA, COM VISTAS À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE, EM 05 (CINCO) DIAS. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.017058-2 - CELIO FERREIRA DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). HELIO ZAGHETTO GAMA (RJ-003240D)) X GAFISA IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002), Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA (RJ-062499) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS ...NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO... \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.143722-4 - ROSA ALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Decisão:PROVIDENCIE O CARTÓRIO A APENSAÇÃO DOS AUTOS DE Nº 2006.001.135036-2, INDICADO ÀS FLS. 18, PARA EXAME DE LITISPENDÊNCIA. \r\n\r\nId: 63377"
                                                                                                        ]
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                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Juiz Titular: Oswaldo Henrique Freixinho \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.130376-2 - PAULO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO COHEN (RJ-093759)) X INSS Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2001.001.034280-2 - ANTONIO LUIZ GOES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) Ao interessado para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.149747-9 - LEANDRO DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:Aguarde-se o decurso do prazo. Decorrido, renove-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.088849-0 - ALBERTO BEZERRA NILO (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940), Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão:Cumpra o autor ao solicitado às fls 150, em 10 dias, sob pena de perda de prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.068502-9 - DEFRAG INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Despacho:Traga a parte autora sua quesitação. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1997.001.133358-0 - MARIA DA GRACA GONCALVES HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES HENRIQUES (RJ-045066)) X FERNANDO MELLO BARBIERI Ao interessado para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.040787-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X JOSE MARCOS ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARAKEN BAPTISTA DE MARTINO (RJ-051209) Despacho:Diga o réu sobre os cálculos apontados pelo contador. Esclareça o autor sobre as cobranças após a apreensão do bem conforme fls 70, parte final. \r\n\r\nProc. 2004.001.060231-4 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X HILTON DA FONTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HILTON DA FONTE FERREIRA (RJ-081222) Despacho:Venha a purga pelo devedor, na forma apresentada pela contadoria judicial ( Fls 126/127) \r\n\r\nProc. 2004.001.074781-0 - BANCO PANAMERICANO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X DIEGO DOS SANTOS ROSA Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.115511-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A)) X MANUEL ALVES PEREIRA Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito,...art. 267, VIII, do Códex Adjetivo... P.R.I., facultado o desentranhamento de peças processuais, desde que substituídas por cópias... \r\n\r\nProc. 2006.001.147204-2 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X PAOLA DE SOUZA Decisão:1 - Estando presentes os respectivos pressupostos legais autorizativos, defiro a liminar de busca e apreensão do bem descrito na exordial.2 - Após a efetivação do ato, entregue-se o bem ao requerente, ficando este como fiel depositário.3 - Cite-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.129471-0 - AMANDIO DA SILVA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X MARIA ALICE DE ALMEIDA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ADAIR CORREA NAVES (RJ-075379) Decisão:Fls 352/358: Intime-se para pagamento na forma do art 475 J do CPC. Fls 357: Venha a taxa judiciária. \r\n\r\nProc. 2000.001.035685-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INTERPRAIAS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X HERCULES DE ANDRADE BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO CAVALLO FILHO (RJ-009713), Dr(a). ALCINDA M. B. FIGUEIREDO (RJ-090929), Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235) Despacho:I a autora para pagamento da verba honorária, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%. \r\n\r\nProc. 2001.001.101425-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOR (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X MILTON ALVES CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA (RJ-048469) AO 1º RÉU PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.167 \r\n\r\nProc. 2001.001.137812-9 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X PEDRO THOMAS SCHULTZ WENK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BAPTISTA PEREIRA (RJ-023177) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2002.001.075864-4 - CONGREGACAO SAO JOAO BATISTA EXTERNATO ANGELORUM (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X ANDREA FERNANDES DOS SANTOS AO AUTOR PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.47 \r\n\r\nProc. 2002.001.153657-6 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RODRIGUES FRAGA (RJ-036186)) X BIGSUN INFORMATICA LTDA Despacho:Diante dos fatos alegados às fls 152, aguarde-se por mais 30 dias, devendo o autor diligenciar junto ao juizo deprecado. \r\n\r\nProc. 2003.001.102254-6 - ESPOLIO DE JOSE FREDERICO DE CARVALHO ROMEIRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO VIDAL (RJ-043668), Dr(a). ILZA GAUDENCIO CAMPBELL (RJ-055734)) X COMPANHIA IMOBILIARIA MAUA (Adv(s). Dr(a). MARISE CAMPOS (RJ-051913) Ao interessado para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProc. 2004.001.058616-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARTINICA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X ALMERINDA JOSE DE OLIVEIRA ESTEVEZ E OUTRO Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO...o acordo...e...JULGO EXTINTO o processo,...art. 269, III, c/c 598, do Códex Adjetivo.... \r\n\r\nProc. 2004.001.114862-3 - LUIS FERNANDO GONCALVES MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Vistos, etc. HOMOLOGO...o acordo...e...JULGO EXTINTO o processo,...art. 269, III, c/c 598, do Códex Adjetivo.... \r\n\r\nProc. 2005.001.098484-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X SUSY HAMILTON PEREIRA Despacho:Ao autor para regularizar na forma apontada na certidão de fls 89. \r\n\r\nProc. 2006.001.003093-1 - SUELI DE FATIMA VENTURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso adesivo nos regulars efeitos. Ao recorrido. Após, subam. \r\n\r\nProc. 2006.001.096594-4 - MARIA AUXILIADORA FAGUNDES ELERATI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FAGUNDES ELERATI (RJ-117034)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.130535-6 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE CARLOS RIVEIRO DOMINGUEZ Despacho:Regularizadas as custas ( fls 18) voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.148173-0 - HERONDINA FRANCISCA DE ABREU REIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SULINA SEGURADORA S A Decisão:1 - Defiro a J. Gratuita.2 - Designo AC (277) para 09/01/2007, às 10:45 horas.3 - Cite-se e i. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.085388-0 (13595) - URACI JOAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA BRAGA (RJ-042507)) X CONSORCIO GOODWAY BARROS E BARROS ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARILIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-025336) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.102577-0 - ESPOLIO DE ARLINDO PAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRIS CUCHIARA NASLAUSKY MIBIELLI (RJ-056513)) X PACK SHOP PRODUCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA FILHO (SP-012276), Dr(a). RODOLFO MENDES CORREA (RJ-054352), Dr(a). ROBERTO LARRAT (RJ-042792) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de infirmações. \r\n\r\nProc. 2000.001.039852-0 - ANTONIO DE CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674)) X AUTO ESCOLA CHAPEUZINHO VERMELHO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES DOS SANTOS (RJ-045313) Decisão:1 - Ao cartório para trasladar as peças processuais correspondentes aos AI's nº 2006.002.03016 e 2006.137.05007, remetendo-se os recursos ao arquivo.2 - Isto feito, requeiram as partes o que entenderem cabível.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.078580-9 - ADA PORTILHO (Adv(s). Dr(a). VALDIRA GOEDERT MARTHA (RJ-043460)) X JEFERSON DA CUNHA TOMAZ PEREIRA Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2004.001.101423-0 - SERAFIM DOS SANTOS BAHIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ALVES PEREIRA (RJ-013581)) X CELIA CRISTINA FERREIRA Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2004.001.108739-7 - PAULO CESAR CAVALCANTE PANDELO (Adv(s). Dr(a). ALDAIR GOMES DE OLIVEIRA (RJ-029665)) X VANIA LUCY MORAES GONCALVES BRUNO E OUTRO Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2004.001.151125-0 - BELKIS MARIA CARNEIRO COIMBRA BUENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO (RJ-110468)) X CONSTTAL EUROBOX COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARTELLO PANNO (RJ-120699) Decisão:recolhidas as custas, expeça-se o mandado de imissão na posse. \r\n\r\nProc. 2005.001.042067-6 - JOSE LEONARDO MACHADO VAZ (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X JOSE GUEDES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). HERBERT FREDERICO MORATO NERY (RJ-041121)), Fiador: JORGE DA COSTA LIMA), Fiador: MARILDA FREIRE LIMA Decisão:recolhidas as custas, expeça-se o mandado de despejo. \r\n\r\nProc. 2006.001.148396-9 - SEVEN ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X RENATO BELLO LIMA Decisão:Regularizem-se as custas, em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.139691-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X RITA GAMMINO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:Devolvo o prazo, devendo a autora se manifestar em 5 dias. Findos, subam os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.045069-5 - IRINEU BALBI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO NELSON DA ROSA (RJ-101975), Dr(a). DANIELE BELO BALBI (RJ-117296)) X ANTONIO BRANCO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) Despacho:Diga o autor sobre fls 105. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.056089-4 (17347) - ALCINA CARDOSO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X EDMUNDO HENRIQUE DE MACEDO SOARES E SILVA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELCIO HEITOR FONTES (RJ-006783), Dr(a). MÔNICA MARIA DA GAMA LIMA CARNEIRO LOPES (RJ-104015) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.002316-0 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME MARQUES ASSUMPCAO (RJ-079786)) X SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO DE GARAGENS LTDA E OUTROS Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 267, III, c/c 598, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.148091-9 - EMPRESA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). REMIS ALMEIDA ESTOL (RJ-045196)) X MARCELO PERRONI ALIMENTICIOS LTDA Decisão:Recolham-se a diferença de custas, em cinco dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.091942-4 - LORETO & FERNANDES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MORGADO RIBEIRO (RJ-005626)) X EDITORA BOLETIM DE CUSTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA REGINA BOSISIO STABILE (RJ-037579) Despacho:Ao contador, recolhidas as custas.\r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.080781-9 - LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO SUDAMERIS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728) Despacho:Ao autor sobre os documentos adunados aos autos. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2002.001.148979-3C - CONDOMINIO DO EDIFICIO DAFNIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X LUCIA FERREIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUCIA FERREIRA DA ROCHA (RJ-076764) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.139691-8A - RITA GAMMINO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:Devolva-se o prazo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.031807-9 - MARLENE MENEZES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA JUNQUEIRA REGO DA SILVA (RJ-104675)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756) Decisão:Recebo o recursos nos seus regulares efeitos. À recorrida. Após, subam. \r\n\r\nProc. 2006.001.147618-7 - JOSE EDUARDO DANTAS PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defiro a J gratuita. cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.148463-9 - JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONILA MARIA RIBEIRO HOYOS (RJ-075520)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão:Defiro a Justiça Gratuita. Cite-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.115853-2 (16426) - MASSA FALIDA DE BRAZILIAN FOOD S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157), Dr(a). DAVID FREITAS LEVY (RJ-093598)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO CDRJ (Adv(s). Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923) Despacho:Fls 855: defiro. \r\n\r\nProc. 1996.001.022301-6 (18290) - MAURICIO DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PINTO SAMPAIO (RJ-073936)) X RAIMUNDO NONATO ALVES PINHEIRO E OUTRO E OUTRO Despacho:Ao autor para manifestação. \r\n\r\nProc. 1996.001.113724-7 - MAGALI MENDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941)) X BANCO REAL S/A,. (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:I para pagamento em 15 dias sob pena de acréscimo de 10% sobre o montante. \r\n\r\nProc. 1999.001.092849-3 - ALEXANDRE SOARES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X BANCO BILBAO VISCAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Traga o banco réu cópia do documento que vai às fls 171 que encontra-se ilegível, atendendo ao despacho de fls 390 3, verso. \r\n\r\nProc. 2000.001.133351-0 - JOSE FRANCISCO AURILIO BORGES (Adv(s). Dr(a). NELSON JOAQUIM (RJ-047072)) X XEROX DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587) Decisão: Fls 151: I o autor para pagamento em 15 dias, sob pena de acréscimo de 10% sobre o montante devido. \r\n\r\nProc. 2002.001.010268-4 - LOURDES DE FATIMA BASTOS PIRES (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X BANCO CACIQUE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Decisão:Venha a ré derradeiramente com os honorários periciais recolhidos , sob pena de perda de prova em 05 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.053458-4 - FRANCISCO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) AO AUTOR PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.145 \r\n\r\nProc. 2002.001.099273-2 - TANIA REGINA MATTOS CINTRA (Adv(s). Dr(a). JORGE FERREIRA GUTIERREZ (RJ-064950)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Decisão:defiro o prazo de 10 dias, vindo a documentação. \r\n\r\nProc. 2003.001.058002-0 - ADRIANA MARLEY FARIA DOS REIS AFFONSO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO FRANCELINO DE MELO (RJ-038316)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Sentença:VISTOS, ETC. ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,...ART. 794, I, DO CÓDEX ADJETIVO.... \r\n\r\nProc. 2003.001.115736-1 - FLAVIO TOBIAS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) AO RÉU PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.199 \r\n\r\nProc. 2003.001.137316-1 - INIMA TEIXEIRA DA FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). BIANCA DE SOUZA COELHO RUAS LUCAS (RJ-116216) Sentença:VISTOS, ETC. ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,...ART. 794, I, DO CÓDEX ADJETIVO.... \r\n\r\nProc. 2004.001.015976-5 - ELISANGELA MARIA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ZACARIAS DE SOUZA ROSA FILHO (RJ-089169)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Despacho:Digam as partes se concordam com o julgamento antecipado do feito no estado em que se encontra. \r\n\r\nProc. 2004.001.026488-3 - JOAO XAVIER DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Despacho:Diga a autora sobre o alegado às fls 205/207. \r\n\r\nProc. 2004.001.069962-0 - ADRIANA ROBERTO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.114745-0 - TIAGO DE SOUZA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES FERNANDES (RJ-011384)) X M R S LOGISTICA S A Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2005.001.032554-0 - ELISANGELA CRISTINA DE SOUZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X AUTO VIACAO TIJUCA S A (Adv(s). Dr(a). MARA CINTIA CASTRO (RJ-100506) Despacho:Assino às partes o prazo comum de cinco dias para oferecimento de eventual petição conjunta de acordo. Decorrido e certificado, cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.053388-6 - MADALENA DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VALDIR ARAÚJO DE ALMEIDA SANTOS (RJ-074933)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSIG Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, I, do CPC... \r\n\r\nProc. 2006.001.061361-4 - EQUIPE RIO BOUTIQUE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELLO DE MATTOS RIBEIRO (RJ-102144) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.125319-8 - ANDRE ELISIO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FABIANA LUCIA SCHMITT DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO (RJ-109568)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA BUCICH TIBAU (RJ-078437), Dr(a). DANIELA MATTOZO BRANDÃO RODRIGUES (RJ-098495) Despacho:.. Em réplica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.143687-5 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). NADIA GOYANNA DE SOUZA (RJ-072137)) X JORGE ALEXANDRE MARTINS REIS E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 1999.001.125647-4 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALBA TUPIASSU POMAR (RJ-000590)) X PAULO CESAR CHERMONT AO AUTOR PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.93 \r\n\r\nProc. 1999.001.152654-4 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554)) X ANNA ANGELICA DE A OLIVARES Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2000.001.075853-6 - GIOVANNI BATTISTA GREGORIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MORISSON FAVRAUD (RJ-081984)) X VICTOR JESSULA (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA (RJ-071382) Decisão:I para pagamento em 15 dias sob pena de multa de 10% do valor cobrasdo. Havendo impugnação, honorários de 10%. \r\n\r\nProc. 2004.001.051879-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). GRACE PAES DOS SANTOS (RJ-074495)) X GABRIEL HABIB E FILHOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777), Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801), Dr(a). MARCELO DINIS MARQUES DA COSTA BRAGA (RJ-131948) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2006.001.118449-8 - HELIO DE AGUIAR NEMESIO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MOURA MUZELL FARIA (RJ-125527)) X MANOEL BERTHOLDO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621) Decisão:Regularize a ré sua representação processual em cinco dias, sob a pena de revelia. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.093192-1 - JOAO ROBERTO FARTURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGALHÃES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197), Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994), Dr(a). ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (RJ-088058)) X HAROLDO DONIZETE VOLPE (Adv(s). Dr(a). JEREMIAS DE SOUZA BRAGA (RJ-036574) Despacho:Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2002.001.141568-2 - LINE MATERIAL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARTINS TINOCO (RJ-097466), Dr(a). CLAUDIO SANTANA LIMA (RJ-107505)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2003.001.043505-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRODUBANK (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980), Dr(a). MONICA MADALENO TERTULIANO DA SILVA (RJ-106397), Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Sentença:VISTOS, ETC. ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,...ART. 794, I, DO CÓDEX ADJETIVO.... \r\n\r\nProc. 2003.001.109682-7 - CLASP CLUBE DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE OLIVEI RA (RJ-070990), Dr(a). HUMBERTO XAVIER DA CONCEIÇÃO (RJ-107005)) X PORTALE RIO NORTE S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Despacho:... dê-se baixa e arquive-se. Fls 155: defiro vista em cartório por 5 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.146724-8 - BARBARA REGINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). KARLA INES DA CRUZ SANA (RJ-083595) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls 184, primeira parte, expedindo-se o competente mandado de pagamento. Intime-se a ré para imediata devolução da guia de depósito devidamente quitada sob pena de multa de 10%. ( prazo de 5 dias) \r\n\r\nProc. 2005.001.033119-9 - ANTONIO CARLOS LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão:recebo o recurso adesivo. Ao recorrido. Após, subam. \r\n\r\nProc. 2005.001.129660-2 - PEDRO BARBOSA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DILSON ALVES DAMASCENO (RJ-063148)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) AO AUTOR PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.508 \r\n\r\nProc. 2006.001.000338-1 - PAULO CESAR LEITE BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312), Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Venha a planilha de dábito ataualizada. \r\n\r\nProc. 2006.001.096102-1 - MARILUZA RODRIGUES DE ALMEIDA JANSSENS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458)) X PMP PRE MOLDADOS LTDA E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE DEVOLUÇÃO DO AR. \r\n\r\nProc. 2006.001.117118-2 - CLARICE FRAJBLAT (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X ITAUSEG SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) Despacho:Às partes em provas fundamentadamente dizendo se prescindem de AC, valendo o silêncio como dispensa dela. \r\n\r\nProc. 2006.001.145669-3 - ARNALDO WILLIAM PINTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTAVIO DE LIMA CARVALHO (SP-143054)) X CONFEDERACAO BRASILEIRA DE BASKETBALL Decisão:1 - Acolho os embargos de declaração, para esclarecer que o item 3 da decisão de 10/11/06 passa a ter a seguinte redação:\"3 - Indefiro, pois o pedido de tutela antecipada, bem como eventual medida cautelar incidental, esta porque não caracterizado o fumus boni juris, inclusive pelo eventual atingimento dos direitos de outros torcedores\".2 - Cumpram-se os itens 4 e 5 de fls. 63. \r\n\r\nProc. 2006.001.147829-9 - GILBERTO RIBEIRO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X CREDICARD Decisão:1 - Defiro a J. Gratuita.2 - Estando presentes os respectivos pressupostos, nesta fase preambular, inclusive eventual dano sócio-econômico ao autor, DEFIRO a tutela antecipada, para determinar que o réu abstenha-se de apontar o nome do autor em órgãos restritivos de crédito, até decisão ulterior, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo descumprimento.3 - Cite-se e i., com cópias da exordial e desta decisão.Publique-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.141675-9 - PATRICIA RITTER MARTINS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MACIEL BECKER (RJ-081369)) X MARCO ANTONIO GONCALVES MIERES Decisão:Regularizem-se as custas, em cinco dias. sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.015106-5 - CARAPUCA ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370)) X LUPORMONT ADMINISTRADORA DE BENS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200) Despacho:Diga a ré se cumprida a obrigação.\r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.089094-9 - PRISCILA MONTEIRO AMERICO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO RUBANIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) À parte ré sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.144450-0 - MARIA APARECIDA CASSIANO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) X SOCICAM TERMINAIS RODOVIARIOS E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320) Despacho:Cite-se por OJA a 1ª ré vindo as custas e cópias para contra fé. \r\n\r\nProc. 2006.001.118109-6 - FABIO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). FREDERICO PESSANHA SARAIVA (RJ-104464) Despacho:Ao autor em réplica. Defiro a juntada da procuração em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.148032-4 - ERICA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDISON DE PINHO AVILA (RJ-037844)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA Decisão:1 - Defiro a J. Gratuita.2 - Designo AC (277) para 09/01/2007, às 11:00 horas.3 - Cite-se e i. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.140829-6 - CELTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSARIO FRANGELLA (RJ-037253)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476), Dr(a). JOSÉ PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-058929) Sentença:(...) Julgo procedente em parte (...) \r\n\r\nProc. 2002.001.075071-2 - LUIZ CLAUDIO SOTERO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON RAMOS RIBEIRO (RJ-079978)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Diga o autor se dá quitação em cinco dias valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2004.001.114625-0 - MARIA DE LOURDES REZENDE X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MARIANA ARAUJO (RJ-125263), Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.106435-4 - JOSE PEDRO DE MENEZES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093)) X EDUARDO MULATINHO JORGE (Adv(s). Dr(a). PORFIRIO LEAO MULATINHO JORGE (RJ-120981) Sentença:Vistos, etc. ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC.... \r\n\r\nProc. 2000.001.030075-1 - PONTO FORTE EMPRRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ENIR CAVALCANTE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747) Defiro vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.146600-2 - RITA GAMMINO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho:Aguarde-se a decisão nos apensos. \r\n\r\nProc. 1999.001.028402-4 - ENIR CAVALCANTE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747)) X PONTO FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Defiro vistas por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.049638-1 - SYLVIO CLEMENTE DA MOTTA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Aos autores, sobre depósito,dizendo expressament se dão quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.099579-0 - JOSE INACIO DO AMARAL FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:VISTOS, ETC. ...JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,...ART. 794, I, DO CÓDEX ADJETIVO.... \r\n\r\nProc. 2005.001.141593-7 - ARACI DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELLE FURTADO GONÇALVES (RJ-108936), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso em seus regulares efeitos. Ao apelado em contra razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.085578-6 - LUIZ TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Designo AC para o dia 11/12/06, ás 11:30 h, alertando a ré que deverá trazer proposta palusível de acordo sob pena de litigância de má fé. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1999.001.012331-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO OURO AZUL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X TELERJ TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Diga o autor sobre fls 202. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.093781-0 - JOSE AMERICO CONCEICAO NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FININVEST S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODNEY GOMES DE MELO (RJ-090292), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2002.001.039500-6 - ALLAN FERNANDES NAZARETH (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO \r\n\r\nProc. 2003.001.093426-6 - CLAUDIO RODRIGUES MAIA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X CONSTRUTORA COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACAO LTDA Decisão:Defiro a suspensão do feito por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.034548-6 - LUIZ CARLOS ABREU DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) AO RÉU PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS APONTADAS PELO CONTADOR ÀS FLS.121 \r\n\r\nProc. 2006.001.122501-4 - DULCINEIA DE ALMEIDA ZANEZI (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nId: 63482"
                                                                                                            ]
                                                                                                        },
                                                                                                        "31ª Vara Cível": {
                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                "61723": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nJuiz de Direito: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\n* Expediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.045822-0 - FRANCISCO HELENO ALVES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Dê-se vista, com as cautelas \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.150248-9 - VEM VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO KÓS CHERMONT DE BRITTO (RJ-006683)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Aguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento. \r\n\r\nProc. 2005.001.042564-9 - 3 MILENIO COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X BANCO SAFRA Decisão:Recebo a emenda à inicial. Retifique-se o rito para o ordinário(autuação, distribuidor e sistema). Cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.114074-2 - LOURDES DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Fls.96 - Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.103523-7 - BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X CMM ENGENHARIA E PROJETOS LTDA E OUTRO Despacho:Esclareça o Banco Autor como conseguiu acesso ao programa de atendimento ao Poder Judiciário, que depende de senha que só é dada a magistrados. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.101058-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JERONYMA (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477), Dr(a). FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA (RJ-083164), Dr(a). BEATRIZ DOTTORI GASPAR (RJ-070559)) X ESPOLIO DE ERMELINDA PINHEIRO RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO LOPES FIGUEIREDO (RJ-094682) Despacho:Esclareça a parte autora o que pretende, eis que já foram realizadas duas praças negativas. Esclareça ainda a juntada de novos boletos bancários, posto que as cotas vincendas que compõem a presente cobrança vão até o trânsito em julgado do processo de conheciomento. As cotas que se venceram após devem ser objeto de novo processo, caso contrário, o presente seria eterno. \r\n\r\nProc. 2002.001.119125-1 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RIBEIRO CABRAL DOS SANTOS MENEZES (RJ-039587)) X TISSA COPIADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DA COSTA MATTOS RIBEIRO (RJ-019679) Despacho:Expeça-se guia conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.083206-8 - NELSON GEMINIANO (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X ANTONIO CARLOS MANOEL PRUDENTE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BIANCA COCARO VALENTE (RJ-073558) Despacho:Venha o demonstrativo do débito que pretende executar, nos termos do art. 604 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.034544-7 - CARLA CRISTINA DOS SANTOS VALLE (Adv(s). Dr(a). ELIZETE DA SILVA NEVES (RJ-089873), Dr(a). CELSO MARINS DE SOUZA (RJ-071857)) X SABEMI PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2005.001.083996-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X GRANDE TINTURARIA VERDUM LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.113525-4 - ASSOCIACAO DOS MORADORES DO JARDIM PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X MANOEL BOTELHO DA COSTA CARNEIRO Decisão:Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.140853-2 - DEJANIRA MARIA DE JESUS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:O processo já se encontra senteciado, não havendo, assim, a possibilidade e necessidade de ser proferida mais uma sentença, com vistas a homologar acordo extrajudicial celebrado entre as partes. A parte autora já possui título executivo judicial. Por tal razão, não há justificativa para se ter um mesmo processo de conhecimento com duas sentenças. Certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.147176-0 - SEBASTIANA LOPES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:O processo já se encontra senteciado, não havendo, assim, a possibilidade e necessidade de ser proferida mais uma sentença, com vistas a homologar acordo extrajudicial celebrado entre as partes. A parte autora já possui título executivo judicial. Por tal razão, não há justificativa para se ter um mesmo processo de conhecimento com duas sentenças. Certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.112200-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAVEA TRADE CENTER (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X LUIZ PIRES NETO E OUTRO AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.014446-9 - JUNIA MARIA BORGES BERNARDES (Adv(s). Dr(a). LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (RJ-083568)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK (RJ-087621) Decisão:Defiro vistas como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.096928-8 - ROBERTO BORATI LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432) DE-SE VISTA CONFORME REQUERIDO COM AS CAUTELAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.079853-6 - MONIQUE DANIELE MARINHO ANNIS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Homologo os honorários periciais. Após o depósito, intime-se o Sr. perito para apresentar o laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.007176-0 - VALERIO LEMOS MOUZO (Adv(s). Dr(a). JULIO ALEXANDRE CZAMARKA (RJ-088645)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão:Nomeio como perito o Sr. Paulo Siqueira Silvério, tel. 2533-5589. Concedo às partes o prazo de dez dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Após, intime-se o Sr. Perito para oferecer proposta de honorários. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.150156-9 - SERGIO HERSZTERG (Adv(s). Dr(a). RUBEM CHEBAR (RJ-079126)) X ANA MARIA BUSSON (Adv(s). Dr(a). MARIA DIAS DE CASTRO (BA-013406), Dr(a). MARIANO TEODORO GONÇALVES NETO (RJ-015734) Despacho:Diga a executada. \r\n\r\nProc. 2002.001.078652-4 - ISAAC DALLALE (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Despacho:Recolha-se o mandado de penhora expedido. \r\n\r\nProc. 2004.001.036773-8 - ESPÓLIO DE GEORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588)) X RESTAURANTE AMAZONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENÇO (RJ-018117), Dr(a). MOEMA DE FATIMA CAVALCANTI (RJ-052553) Despacho:Diga a parte autora (espólio). \r\n\r\nProc. 2004.001.056116-6 - MARIA CECILIA MARTINS DE BARROS PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RODRIGUES CARDOSO (RJ-052220)) X CHRISTIANE SOARES DE ALENCAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181) Decisão:Considerando que os imóveis de fls. 252 e 254 não pertencem às rés, chamo o feito à ordem para determinar a retificação do termo de fls. 268, para que passe a constar apenas o imóvel de fls. 253. Após a lavratura do presente termo, expeça-se certidão para o RGI, cuja anotação da penhora deverá ser pessoalmente providenciada pelas exequentes. Concretizada a penhora, intime-se a 2ª ré, via DO, para oferecer impugnação, caso queira. Considerando que a 2ª ré só possui 50% do imóvel, o espólio de Filomeno Wellington Gualter Barreto Alencar também deverá ser intimado pessoalmente, na pessoa da inventariante (2ª ré). \r\n\r\nProc. 2004.001.092601-6 - MARIA JOANA DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PAULO CESAR DE SOUZA SAMPAIO Decisão:Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.143285-4 - ESPOLIO DE JOSE AUGUSTO VIEIRA, Inventariante: JOSE ARNALDO DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ARIOVALDO VIEIRA COSTA (RJ-024410)) X CARLOS ALBERTO MARTINS JUNIOR Decisão:Expeça-se mandado de despejo. \r\n\r\nProc. 2005.001.041271-0 - ADEMIR VACHIE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RUBY DE SOUZA SANTOS Decisão:Certificada a regularidade do recolhimento das custas, eventualmente devidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.050692-5 - ESPOLIO DE MANOEL DA SILVA VINGE (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157)) X ASGARD MODELISMO E DESING LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140) Decisão:Expeça-se mandado de intimação para desocupação voluntária, no prazo de 15 dias, sob pena de desalijo. \r\n\r\nProc. 2006.001.080532-1 - HERACLIDES CESAR DE SOUZA ARAUJO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA GUERRA (RJ-106825)) X ANDISA COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Decisão:Fls. 28 - Expeça-se mandado de verificação, se vazio de coisas e pessoas imitam o(a) autor(a) na posse do imóvel. \r\n\r\nProc. 2006.001.146434-3 - EDGAR ANGELO FABRINI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X RONY LUGON DE SOUZA E OUTROS Decisão:Emende-se a inicial para retificar o pólo passivo excluindo os fiadores, eis que estes não podem figurar como réus em ação de despejo, ainda que seja cumulada com ação de cobrança. Ressalte-se que está configurada a falta de interesse de agir, ante a possibilidade de execução por título extrajudicial. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.032795-0 - CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590)) X CAIO PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO B SANTOS FERREIRA (SP-107960) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao recorrido. Após, certificado quanto a tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.062466-1 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181)) X MARCIO FELIPE DE SENNA COSTA BARROSO Decisão:Derradeiramente, retifique-se o valor da causa, regularizando-se as custas judiciais correspondentes, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.044510-9 - ELEITE PEREIRA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X OLGA TRUCHINSKA SAIKOVSKI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.028352-6 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852)) X NORMA SUELY PAIZANTE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:Fls. 330/332. Venha a planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.016820-1 - FROTA OCEANICA E AMAZONICA S/A (Adv(s). Dr(a). ARTUR RAIMUNDO CARBONE (RJ-001295A)) X PORTO SEGUROS CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho:Ao Sr. Contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.109732-0 - MARCUS ROGERIO DIAS ANGELO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663)) X BASTIDORES BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMENIO ALBINO DA CRUZ FILHO (RJ-016557) SOBRE A CERTIDÃO SUPRA MANIFESTE O EMBARGADO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.026470-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X MARIA ELIZABETH COTTA PINHEIRO PIRES E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.027174-3 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE MELLO GARCEZ (RJ-035237)) X DISTRIBUIDORA EQUATORIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALTAILES ALVES PORTELLA (RJ-001681) Ao exequente sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.064213-2 - TELEMEDIC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MACEDO MARMELO (RJ-107332)) X CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA Ao exeqüente \r\n\r\nProc. 2005.001.133100-6 - KALIMO TÊXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLERIEL DA SILVA TAVARES (RJ-044942), Dr(a). ROSEANE CRISTINA MOREIRA COSTA (RJ-108180)) X MARIE ANN CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379) AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2005.001.161983-0 - ACELETRICA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). NAIARA FERREIRA DE SOUSA (RJ-122156)) X ORICAR INSTALACOES E CONSERVACAO LTDA Decisão:Expeça-se mandado de penhora, como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.009111-7 - OCTAVIO TAVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X REGINA COELI PARANHOS DOS SANTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.159123-0 - CAIO PROMOCOES E EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO B SANTOS FERREIRA (SP-107960)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Decisão:Defiro. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.123607-1A - BANCO ITAU S A X LUIZ MENDES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066), Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348) Decisão:Recebo as apelações nos seus regulares efeitos. A parte recorrida. Após, certificado quanto a tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.042421-0A - HL REPRESENTACOES VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO (RJ-124041)) X SONIA MARIA VIVAS BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao Impuganate. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.000332-0 - CYRENE LUCIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA TEIXEIRA DA LUZ (RJ-124265)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. A parte recorrida. Após, certificado quanto a tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.078852-9 - MARIO HENRIQUE ALVES TAVARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DA SILVA FREITAS (RJ-115807)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as, para exame de admissibilidade, informando as partes também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou, ao contrário, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.123662-0 - ALBERTO ODORICO DE MESQUITA NETO (Adv(s). Dr(a). ELZA MAIMONE (RJ-058893)) X ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARIANA CASA DE SAUDE SAO JOSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122), Dr(a). JOSÉ ALBERTO KEDE (RJ-011684) Despacho:Diga o autor se dá quitação. \r\n\r\nProc. 1998.001.180732-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA VIVA (Adv(s). Dr(a). ADILSON GUIMARAES JUNIOR (RJ-059812)) X DOLORES MURALHA VEIGA CABRAL (Adv(s). Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524)), MARCIA CORREA DE OLIVEIRA Decisão:Recebo as apelações nos seus regulares efeitos. Aos recorridos. Após, certificado quanto a tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 1999.001.044334-5 - IVAN DO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VICTOR ZAIDAN (RJ-013364)) X ALFREDO MONTEIRO MACHADO E OUTRO Decisão:Devolva-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2001.001.074596-9 - SILVANIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Diga a autora sobre fls. 328. Diga a parte ré sobre fls. 326. \r\n\r\nProc. 2002.001.109547-0 - ALEX NORONHA DE AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-098798)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). SIMONE GRANDINETTI (SP-182685) Despacho:Venha o demonstrativo do débito que pretende executar, nos termos do art. 604 do CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.011035-1 - OSCAR ANTONIO MACHADO (Adv(s). Dr(a). HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (RJ-101253)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B) Despacho:Ao Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.104979-9 - REGINALDO ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X TIM S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Despacho:Retifique-se a numeração dos autos a partir de fls. 68, exclusive. Após, subam. \r\n\r\nProc. 2005.001.111649-1 - ROGERIO PRUDENTE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.014091-8 - ERIDAN CONTABILIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MONCORVO DO RIO VERDE (RJ-099892)) X PORTALE RIO NORTE S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão:Oficie-se ao Serasa e ao SPC solicitando histórico completo dos registros em nome da empresa autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.042421-0 - SONIA MARIA VIVAS BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HL REPRESENTACOES VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO (RJ-124041) Retifique-se o pólo passivo na DRA, no que tange à primeira Ré, para que nele passe a constar H.L. Viagens e Turismo Ltda.-ME. Após, voltem-me. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.016827-8 - FRANCISCO JOSE ANTONIO SEBASTIAO NOBRE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X GRUPO HOSPITAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO FORTUNATO LOUZADA (RJ-098168) Tendo em vista o abandono da parte autora, apesar de devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.079542-6 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MARCOS ANTONIO GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA MONTANARI VALVERDE (RJ-129533) Despacho:Derradeiramente, diga o réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.143344-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X CORNELIA CONRAD LOWDES Decisão:Defiro. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.138350-8 - JOSE JOAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128) Decisão:O processo já se encontra senteciado, não havendo, assim, a possibilidade e necessidade de ser proferida mais uma sentença, com vistas a homologar acordo extrajudicial celebrado entre as partes. A parte autora já possui título executivo judicial. Por tal razão, não há justificativa para se ter um mesmo processo de conhecimento com duas sentenças. Intime-se o réu para recolher as custas judiciais devidas, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.015975-5 - JOSE FERREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Fls.138 - Ao réu sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nProc. 2005.001.064611-3 - MARGARI FERREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DE LYRA (RJ-073927)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:Recebo o recurso adesivo de fls. 120. A parte contrária. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.101946-1 - ESPOLIO DE MARIA JOSE DE AZEVEDO CHAVES (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MAYRA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073), Dr(a). ISABEL CRISTINA PASCOAL DOS SANTOS (RJ-087676) Despacho:Às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.135773-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO URARY (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA WALTZ (RJ-044892)) X JORGE NUNES CHAGAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THEMISTOCLES AMERICO CALDAS PINHO (RJ-002528C) Em provas, justificadamente. Informem as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação prevista no art. 331 do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.015572-7 - OSWALDO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO (RJ-116111)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100) Decisão:Não há obscuridade, omissão ou contradição na sentença embargada. Na verdade, pretende o embargado atribuir efeito infringente ao recurso, o que é vedado em sede de embargos. Ante ao exposto, REJEITO OS EMBARGOS de fls. 84/86. \r\n\r\nProc. 2006.001.127046-9 - FERNANDO KRAMER DE NORONHA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FABIANA D'ANDREA RAMOS (RJ-124703)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão:1) Ao autor sobre contestação.2) Remetam-se as informações prestadas, conforme ofício em apartado. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.051726-6 - MARY GRETCHEN ORCUTT SEBASTIANY, PEDRO TAAFE SEBASTIANY (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X COSNPAR ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Decisão:Certificado o correto recolhimento de custas e taxa judiciária i-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2003.001.120841-1 - EDUARDO DE GOES LOBO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO VAZ MADUREIRA (RJ-085212), Dr(a). MARIA ANGELA MOURA ITUASSU (RJ-102640)) X ADMINISTRADORA FIEL DE BENS LTDA (Adv(s). Dr(a). MANUEL POSE GIL (RJ-037932) Decisão:O processo já se encontra senteciado, não havendo, assim, a possibilidade e necessidade de ser proferida mais uma sentença, com vistas a homologar acordo extrajudicial celebrado entre as partes. A parte autora já possui título executivo judicial. Por tal razão, não há justificativa para se ter um mesmo processo de conhecimento com duas sentenças. Certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.087292-3 - SANTANDER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X LEILA VELLOSO DA COSTA Desentranhe-se e cumpra-se \r\n\r\nProc. 2005.001.089000-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X GABRIEL DOS SANTOS ABREU Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.034392-6 - MONICA PRATTES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)), BANCO BRADESCO S/A, Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho: Anote-se fls. 333 onde couber. Republique-se fls. 344.Fls. 344 - Venham as provas supervenientes por ambas as partes, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.074343-6 - PAUL AURIOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X DATAFREIGHT AFRETAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERIC CERANTE PESTRE (RJ-103840), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Decisão:I-se o devedor, para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.019075-2 - CICERO VIRGILIO CORDEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Decisão:Defiro a dilação do prazo por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.029142-8 - VERA MARIA NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Decisão:Considerando o término da greve, cumpra o réu fls. 328. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.081167-9 - ALDIR JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIANA FERNANDES DA SILVA (RJ-107867)) X CLUBE DOS OFICIAIS REFORMADOS E DA RESERVA DAS FORCAS ARMANDAS CORRFA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C) Decisão:Especifiquem provas, justificando-as, para exame de admissibilidade, informando as partes também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou, ao contrário, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.117116-0 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X MASSA FALIDA DE MENSILLE INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) Decisão:Indefiro o pedido de expedição de ofício, eis que cabe à parte interessada tornar as providências que entende cabíveis. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.041413-4 - NORMA SUELY PAIZANTE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-090390), Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Diante do teor da certidão retro, devolvo o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.147702-8 - PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676)) X FROTA OCEANICA BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR R. CARBONE (RJ-001295) Despacho:Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2001.001.060939-9 - ANDRE PEREIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA DA FONSECA CASTELLO BRANCO (RJ-046236) Decisão:Recebo as apelações nos seus regulares efeitos. A parte recorrida. Após, certificado quanto a tempestividade das contra-razões, subam os autos ao E. tribunal de Justiça. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 1998.001.116958-7 - JAQUELINE MAGALHAES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644), Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Decisão:Ante os documentos que comprovam a hipossuficiência financeira da executada, defiro a gratuidade de justiça. De qualquer forma, a concessão de tal benefício não afasta o crédito da exequente. Remetam-se os autos ao Sr. Contador, independentemente de pagamento de custas, para atualização do débito exequendo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.123607-1 - LUIZ MENDES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066), Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348)) X CIA ITAULEASING DE ARENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JOÃO FLAVIO RIBEIRO (SP-066919), Dr(a). MARIANA DIAS VIEIRA (RJ-121231) Decisão:Defiro o sobrestamento do feito por dez dias. \r\n\r\nId: 61723\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 22/11/2006."
                                                                                                                ],
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                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2001.001.082786-0 - AGENCIA NAVEGANTES CAMBIO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ÊNIO VALLE PAIXÃO (RJ-049743)) X CREDICARD MASTERCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CAMARA RAPOSO LOPES (RJ-110352), Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710), Dr(a). LEONARDO BRUNO MONACO VALE (RJ-112453) Despacho:Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.050045-3A - ESPOLIO DE ISAAC TARANTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). BERNARDO RABINOVICH (RJ-037759)) X ROSE MERI CARPENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577) Decisão:Expeça-se mandado de verificação, se vazio de coisas e pessoas imitam o(a) autor(a) na posse do imóvel. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.071242-2 - ANTONIO BAPTISTA CORREIA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO SHIMAZAKI MILLBOURN (RJ-114218)) X VANUSA DE FATIMA SANTOS NEVES E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.147152-9 - PAULO ROBERTO DE MORAIS X FAZENDA CACHOEIRA LTDA Decisão:Oficie-se ao MM. Juízo Deprecante solicitando cópias dos documentos necessários à instrução da presente. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.057532-0 - FEDERACAO NACIONAL DOS MEDICOS FENAM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA (SP-040152)) X SINDICATO DOS MEDICOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (RJ-086713) Recolha as custas para o desarquivamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.122377-0 - JOSE SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X INTERBRAZIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO NEIVA TEPEDINO (RJ-038116) Decisão:Intime-se via postal. \r\n\r\nProc. 2003.001.065375-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IGREJINHA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X MARIA D APPARECIDA DE FARO FALCAO (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B) Sentença:(...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.063392-0 - DANIEL COELHO PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA FERNANDES GRAHAM (RJ-113556)) X ITAU PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Decisão:Designo AIJ para o dia 24/01/2007, às 14:30 hs. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, observado quanto à ré o art. 19 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.046165-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VILLELA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X ARNALDO CORREIA RODRIGUES DE ALMEIDA E OUTRO Decisão:Defiro o adiamento. Designo o dia 18/01/2007, às 14:30hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.121933-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ABAETE (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034)) X MARISA MONTEIRO PIRES Sentença:Homologo o acordo para que produza seus jurídicos e regulares efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.061143-5 - BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKESTEIN (Adv(s). Dr(a). BRUNO RONALDO PRINCIPE BLANKENSTEIN (RJ-096212)) X VERA LUCIA MEIRA FURTADO (Adv(s). Dr(a). ALBINO BAPTISTA CASTRO (RJ-009655) Decisão:Analisando minuciosamente os documentos de fls. 36/37, é possível verificar o caso fortuito que impossibilitou o comparecimento do patrono da ré, afastado de suas atividades do período de 10 a 31/08/2006. Da mesma forma, a ré se encontra enferma desde o dia 15/08/2006. De forma, considero justificada a ausência da ré e de seu patrono, anulo o decreto de revelia, bem como todos os atos decorrentes do mesmo. designo AC(atr. 277 do CPC) no dia 17/01/2007, às 15:00 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.080553-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIBEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CARLOS AUGUSTO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISLEIDE ALVES DE LIMA (RJ-103533) Decisão:...REJEITO OS EMBARGOS opostos pela ré. Assiste razão em parte ao autor, cosiderando que de fato houve equívoco quanto à cota de maio de 2006, que continua em aberto. Isto posto, ACOLHO os embargos de declaração opostos... \r\n\r\nProc. 2006.001.085495-2 - WESCHEY TIAGO SILVA MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Designo AIJ para o dia 17/01/2007, às 14:15 hs. Intimem-se os autores, via precatória, para prestarem depoimento pessoal neste Juízo, através de seu pai. \r\n\r\nProc. 2006.001.095137-4 - LUIZA AMBROSIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão:Designo AIJ para o dia 24/01/2007, às 14:00 hs. Intimem-se a autora, via precatória para prestar depoimento pessoal neste Juízo. Cite-se e intimem-se a ré via OJA(art. 277 CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.146590-6 - ESPOLIO DE ALBERTINA LEITE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO (RJ-069620)) X ALZIR CARLOS SENDRA JUNIOR E OUTRO Decisão:Tendo em vista que o domicílio do primeiro réu é em Jacarepaguá e do segundo réu em Todos os Santos, este Juízo não é competente para processar e julgar a presente. Considerenado ainda os termos do parágrafo 7º do artigo 94 do CODJERJ, que dispõe que \"a competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional territotial, é de natureza absoluta, podendo a incompetência ser declarada de ofício ou a requerimento dos interessados, independente de exceção\", DECLINO da competência deste Juízo em favor de uma das Varas Cíveis Regionais de Jacarepaguá, para onde os autos devem ser remetidos. Procedam-se às diligências necessárias, dando-se baixa na distrtibuição e remetendo-se após. \r\n\r\nProc. 2006.001.147326-5 - CONDOMINIO DO EDIFICO RESIDENCIAL MAURICE RAVEL IGOR STRAVISNKI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X LUIZ ROBERTO CANECA E OUTRO Decisão:Designo 18/01/2007, as 14:45hs para AC(art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que repurta-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(ão) oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2006.001.147528-6 - ELIANE COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO NEVES (RJ-053033)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS ELETROBRAS Despacho:Traga a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de ganhos e rendimentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.147553-5 - SERGIO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO NEVES (RJ-053033)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS ELETROBRAS Despacho:Traga a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de ganhos e rendimentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.147944-9 - EVA DE SOUZA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS Decisão:Defiro a gratuidade requerida.Designo 18/01/07, as 15:00hs para AC(art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que repurta-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(ão) oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2006.001.148274-6 - MARIA INES VENTURA (Adv(s). Dr(a). RONALDO ARTUR LIAO (RJ-032950)) X HERMINIO JOSE PROENCA FORMOSO Decisão:Regularize a parte autora o recolhimento das custas judiciais, conforme certidão retro. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.116549-7 - ALEXANDRE LOILA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS ALVES MOREIRA DE SOUZA (RJ-113885)) X C E A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360), Dr(a). BRUNO LEITE DE ALMEIDA (RJ-095935) Despacho:Aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.086215-6 - JOAO ALBERTO RAMBALDI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JONAS MASIERO (RJ-001984A)) X CORTEZ E XAVIER ADVOGADOS AJS ASSESSORIA SINDICAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016), Dr(a). GILSON RIBEIRO JUNIOR (RJ-113855) Recolham-se as custas referentes ao Contador no valor de R$ 23,78. \r\n\r\nProc. 2005.001.153073-8 - FERNANDO ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Digam as partes \r\n\r\nProc. 2006.001.055897-4 - SUELI DE ALMEIDA TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:... defiro a produção de prova documental suplementar e perícia técnica. Nomeio perito do juízo, Dr. Alexandre Lima Santiago de Pinho...Faculto as partes a formulação de quesito e indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Defiro, por fim, a produção de prova documental... \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.150435-3 - TANIA CRISTIANNE SILVA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-017460)) X SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA UNIMED PORTO ALEGRE Decisão:Tendo em vista que o domicílio do primeiro réu é no Rio Grande do Sul, e o domicílio da autora é em Del Castilho, este Juízo não é competente para processar e julgar a presente. Considerenado ainda os termos do parágrafo 7º do artigo 94 do CODJERJ, que dispõe que \"a competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional territotial, é de natureza absoluta, podendo a incompetência ser declarada de ofício ou a requerimento dos interessados, independente de exceção\", DECLINO da competência deste Juízo em favor de uma das Varas Cíveis Regionais do Méier, para onde os autos devem ser remetidos. Procedam-se às diligências necessárias, dando-se baixa na distrtibuição e remetendo-se após. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.001.039484-8 - FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (SP-136313)) X LUIZ CARLOS MAGALHAES Recolham-se as custas referentes aos Atos do Contador no valor de R$ 23,78. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.042432-0 - ESPOLIO DE ELZA FERNANDES LOPES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)), Inventariante: MARILDA ROSA DOS SANOS LINHARES, Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520)) X JOSE PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:...ACOLHO os embargos de declaração opostos... \r\n\r\nProc. 2004.001.029415-2 - WAGNER PAES GOMES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES (RJ-088070)) X MARINHO HENRIQUES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Especifiquem provas, justificando-as, para exame de admissibilidade, informando as partes também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou, ao contrário, se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2004.001.100089-9 - VERA LUCIA CASSAR ROSSI (Adv(s). Dr(a). ALFREDO DUTRA DE PINHO (RJ-125060)) X JOSE ISAAC NIGRI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182) Sentença:(...) Tendo em vista o acordo realizado às fls. 173/174, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil.(...) \r\n\r\nProc. 2005.001.118272-4 - ESPOLIO DE MANUEL DIAS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X ALEX RODRIGUES DA SILVA E OUTRO Sentença:(...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.124253-8 - ESPOLIO DE MIGUEL CHAVES (Adv(s). Dr(a). VALÉRIA VIANNA DE AZEVEDO (RJ-036374)) X MARIA DOS SANTOS Ao autor para recolher R$ 11,89 relativo a atos dos oficiais de justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.147379-4 - ESPOLIO DE ARNALDO DA FONSECA, Inventariante: MARIA VIEIRA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALO (RJ-026674)) X CAFE E BAR CARROUSSEL DE LISBOA LTDA E OUTROS Decisão:Tendo em vista que o domicílio dos réus é em Irajá, este Juízo não é competente para processar e julgar a presente. Considerenado ainda os termos do parágrafo 7º do artigo 94 do CODJERJ, que dispõe que \"a competência dos Juízos das Varas Regionais, fixada pelo critério funcional territotial, é de natureza absoluta, podendo a incompetência ser declarada de ofício ou a requerimento dos interessados, independente de exceção\", DECLINO da competência deste Juízo em favor de uma das Varas Cíveis Regionais de Madureira, para onde os autos devem ser remetidos. Procedam-se às diligências necessárias, dando-se baixa na distrtibuição e remetendo-se após. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.000534-9 - GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTACIO DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ CRUZ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-022933)) X ADALBERTO TAVARES FRAZAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA (RJ-135087) Sentença:Tendo em vista o abandono da parte autora, apesar de devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.031562-7 - JUNYCE MONTEIRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO GALLOTTI SERRA FILHO (RJ-095578)) X MARIZA LICHT (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D) Intime-se para devolução em 48 hs, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1997.001.000336-5 - CARLOS HENRIQUE SILVA MONJARDIM DA FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424)) X CARLOS MAURICIO PENHALVER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir mais alguma prova. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.071482-6 (22364) - ADALBERTO TAVARES FRAZAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DAYSE GUIMARÃES DA FONSECA (RJ-135087)) X GREMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA ESTACIO DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ CRUZ DE ALMEIDA SANTOS (RJ-022933) Despacho:Considerando a inercia dos exequentes por mais de sete anos, declaro ineficaz a penhora de fls. 119. Venha o demonstrativo do débito atualizado. Venham as certidões do RGI dando conta da existencia de imoveis para serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2001.001.025802-5 - ANGELO SCARPELLE NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SILVA (RJ-039313)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347) Ao executado para recolher as custas conforme fls. 110 \r\n\r\nProc. 2001.001.137783-6 - LUIZ SERGIO CAMACHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO GODOY GOULART (SP-062910)) X POSTO DE GASOLINA TROPICAL LTDA Ao autor para recolher R$ 16,99 referentes a atos dos oficiais de justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.019755-9 - ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128)) X JORGINA NUNES DE OLIVEIRA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186) Recolham-se as custas referentes aos Atos do Contador no valor de R$ 23,78. \r\n\r\nProc. 2005.001.135246-0 - RIOMIDIA INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRÁCIA MARIA DE LIMA FALCÃO DE QUEIROZ (RJ-103536)) X COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA (RJ-100825) Despacho:Diga a exequente sobre a consulta junto ao Bacen que segue. \r\n\r\nProc. 2006.001.007665-7 - MONICA CYTRYNBAUM AIZMAN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X MARIA ISABEL CORSETTI ORLANDI E OUTRO Decisão:Desentranhem-se fls. 108 e s. para autuação em apenso. Registre-se. Distribua-se por dependência. Certifique-se quanto à tempestividade, à regularidade das custas e à segurança do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.100713-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X CACEGI MATERIAL DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO NAPOLEÃO (RJ-135068) Decisão:Considerando que o 2º réu está se ocultando, mas ao contrário, compareceu espontaneamente nos autos, injustificado o arresto de fls. 91. Razão pela qual anulo o ato. Considerano que a 3ª ré deixou de ser citada, muito embora tenha sido intimada às fls. 90, indefiro o pedido de fls. 124 e determino a citação da 3ª ré. Após essa regularização, apreciarei a exceção. \r\n\r\nProc. 2006.001.147075-6 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X CARLOS EDUARDO DE MARINS E OUTRO Decisão:CITE(M)-SE, EM EXECUÇÃO. FIXO HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO). \r\n\r\nProc. 2006.001.147080-0 - PROMOINFO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X CARLOS EDUARDO DE MARINS Decisão:Cosiderando se tratarem de títulos executivos distintos, dê-se baixa e remetam-se à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.148558-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA E OUTROS Decisão:Regularize o recolhimento das custas judiciais, conforme certidão retro. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.007665-7B - ANA FRANCISCA DE LACERDA NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE AZEVEDO BIANCAMANO (RJ-125332), Dr(a). THELIO DE ARAUJO PEREIRA (RJ-025010)) X MONICA CYTRYNBAUM AIZMAN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Decisão:... REJEITO LIMINARMENTE a impugnação à gratuidade; e ante a falta de regular recolhimento das custas para a propositura da ação, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.121182-6 - ALEXANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DÉBORA LUCENA SANCHES (RJ-131493), Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991), Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873) Despacho:Remetam-se as informações prestadas, conforme ofício em apartado. \r\n\r\nProc. 2001.001.116326-5 - THERESINHA RAMOS DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A (Adv(s). Dr(a). FABIO COUTINHO KURTZ (RJ-058285) Despacho:Aguarde-se o trânsito em julagado. \r\n\r\nProc. 2003.001.079489-4 - JOSENILDO GALDINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE ASSIS MEDEIROS NETO (RJ-085104)) X HOTEL FREE (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Decisão:Assiste razão à embargante, eis que a parte sucumbente é o autor. Por tal razão, reconsidero o despacho de fls. 234, para determinar a baixa e arquivamento do processo. \r\n\r\nProc. 2005.001.066542-9 - GLOBAL TOOLS FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Sentença:(...) JULGO PROCEDENTE EM PARTE (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.076952-1 - SNAP INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA PERES DE LEMOS (RJ-087304)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:Em réplica. Diga o autor sobre a citação da 2ª ré (fls. 56). \r\n\r\nProc. 2006.001.129304-4 - FLAVIO LUIZ ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEANDRO DA COSTA (RJ-075287)) X PANAMERICANO ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S A EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.148144-4 - AMADEU DOS SANTOS FERREIRA VALENTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029)) X BRADESCO PREVIDENCIA E VIDA S A Despacho:Venha o comprovante de ganhos e vencimentos atualizado. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.117887-3 - MANOEL FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940)) X PLANO DE SAUDE ASSIM (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:Tendo em vista o abandono da parte autora, apesar de devidamente intimada para dar prosseguimento ao feito, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.136641-2 - ERNANI VIANNA DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDA MARISA GOMES SIQUEIRA (RS-011060)) X REDE GLOBO DE COMUNICACOES Sentença:Tendo em vista o requerido às fls. 58, ressaltando-se que não houve citação da parte Ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.088712-2 - JOSE LUIZ MIRANDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). REGINA CÉLIA MITIDIERI RAMOS (RJ-102358)) X JOSE DAS DORES PADRAO DA CRUZ Despacho:Diga o exequente acerca da consulta junto ao Bacen, que se segue. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.095792-1 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS LEOPOLDO (Adv(s). Dr(a). FABIO CARVALHO GONÇALVES (RJ-096523)) X FASENGE ENGENHARIA TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA Ao autor para recolher R$ 11,89, referentes a atos dos oficiais de justiça e R$ 3.241,15, relativos à diferença de taxa judiciária \r\n\r\nProc. 2006.001.011246-7 - ANTONIA CORREIA RIBEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801)) X ELIZABETH ANA MARIA MEISELS PACCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796), Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:... defiro a produção de prova documental suplementar e perícia técnica. Nomeio perito do juízo, Dra. Elisabete Almeida de Moraes...Faculto as partes a formulação de quesito e indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Defiro, por fim, a produção de prova documental... \r\n\r\nProc. 2006.001.017062-5 - SEBASTIAO JORGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Decisão:...defiro a produção de prova oral, consubstânciada no depoimento pessoal da parte autora, bem como documental suplementar. Designo o dia 31/01/07, às 13:30 hs, para a realização de audiência de instrução e julgamento.... \r\n\r\nProc. 2006.001.040010-2 - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616)) X RA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE VELASCO FICHTNER PEREIRA (RJ-071741) Decisão:... defiro a produção de prova documental suplementar e perícia técnica. Nomeio perito do juízo, Dr. Alexandre Lima Santiago de Pinho...Faculto as partes a formulação de quesito e indicação de assistentes técnicos no prazo legal. Defiro, por fim, a produção de prova documental... \r\n\r\nProc. 2006.001.083854-5 - ANNA MARIA DE ASSIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LILIAN TRINDADE PITTA (RJ-082358)) X BANCO ITAU S A Decisão:Analisando minuciosamente os autos, é possível verificar que não ocorreu a citação do réu, não havendo sequer que se falar em validade da mesma, eis que não chegou a sair do plano da inexistência. Desta forma, chamo o feito à ordem para declarar nulo o decreto de revelia, de fls. 138, bem como todos os atos decorrentes do mesmo. Determino que a autora emende a inicial para retificar o valor da causa, adequar o rito e recolher as custas correspondentes. Diga a autora se pretende incluir no pólo passivo o Banerj Crédito Imobiliário. Revogo a decisão de fls. 127, eis que indispensável a formação do contraditório. \r\n\r\nProc. 2006.001.136360-5 - CATIA REGINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão:Suspendo a fluência da multa diária. Diga a parte autora sobre o alegado. \r\n\r\nProc. 2006.001.147272-8 - DULCINEA COUTO GUILHERME (Adv(s). Dr(a). JOAO CAMARA FRANCESCHINI (RJ-115963)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO ALFREDO Despacho:Venha o comprovante de ganhos e vencimentos atualizado. Venha cópia da inicial para servir de contra-fé. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.082631-5 - ELIANE REGINA BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X ELISEU DA ROCHA AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZABETH DA SILVA NUNES (RJ-062315) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.147876-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO MAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS RAIMUNDO MONTENEGRO NUNO (RJ-018562), Dr(a). MAURICIO VASCONCELOS GALVAO FILHO (RJ-113087)) X PROENGH CONSTRUCOES E REFORMAS HABITACIONAIS LTDA E OUTRO Decisão:Nomeio como perito o Dr. Renato de Arruda Teves, tel 25646856/99839678. Concedo às partes o prazo de dez dias para quesitação e indicação de assistentes técnicos. Citem-se. Intime-se o Sr. Perito para oferecer proposta de honorários. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2001.001.070006-8 - LANCHONETE HE MEN LTDA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X YANG WEN TJEN (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Decisão:O processo já se encontra senteciado, não havendo, assim, a possibilidade e necessidade de ser proferida mais uma sentença, com vistas a homologar acordo extrajudicial celebrado entre as partes. A parte autora já possui título executivo judicial. Por tal razão, não há justificativa para se ter um mesmo processo de conhecimento com duas sentenças. Intime-se o réu para recolher as custas judiciais devidas, no prazo de dez dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.008904-0 - LUCIMAR DE FATIMA LIMA NOVAES (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-058824)) X BELFAM INDUSTRIA COSMETICA S/A (Adv(s). Dr(a). NILSON RICARDO LIMA DE ALMEIDA (RJ-100754) Recolham-se as custas referentes a intimação pessoal da autora, no valor de R$ 11,89. \r\n\r\nProc. 2006.001.039650-0 - SERGIO TEODORO (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO NEPOMUCENO MANOEL (RJ-061314)) X COOPERATIVA DE CORRETORES DE TITULOS DE CLUBES DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO Decisão:Citem-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.037441-0 - SERGIO MENEZES JAQUETA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Certifique-se sobre o alegado. Em caso positivo, intimem-se para devolução dos autos. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.147783-7 - ANDRE LUIZ DA ROCHA SANTANA (Adv(s). Dr(a). CESAR DOS SANTOS PACHECO (RJ-055176)) X BCP S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão:Designo AIJ para o dia 24/01/2007, às 14:00 hs. Intimem-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.048876-3 - ALEXANDRE DE ALMEIDA NEVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença:(...) Ante a satisfação da obrigação pela parte executada, conforme quitação dada pela exeqüente, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.082854-0 - NAIR CARDOSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA (Adv(s). Dr(a). SAULO DE TARSO DUTRA DE ALENCAR E SILVA (RJ-132316)) X NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA Decisão:Designo 18/01/07, as 15:15hs para AC(art. 277 do CPC). Cite-se, advertindo-se o réu que repurta-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial se, injustificadamente, deixar de comparecer a AC pessoalmente ou representado, ciente de que podera(ão) oferecer defesa. \r\n\r\nProc. 2006.001.086490-8 - ROBERTO DE PAULA MOTTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X FUNERARIA DEMOCRATICOS LTDA E OUTROS Sentença:Tendo em vista o requerido, ressaltando-se que não houve citação da parte Ré, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 1992.001.091304-8 (17147) - SIC SERVICOS DE IMPRENSA E COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). HERMES BEZERRA NEVES (RJ-008870)) X CORTINAS RIO DECORACOES E INTERIORES LTDA (Adv(s). Dr(a). SHEILLA REIMÃO GAMA (RJ-048421) Recolham-se as custas referentes aos Atos do Contador no valor de R$ 23,78. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.062956-8 - NAIR CUSTODIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526)) X ESPOLIO DE LUCINDA MACHADO BRANDAO DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES BOSCO (RJ-079982) Decisão:Designo AIJ para o dia 31/01/2007, às 14:00 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.142425-5 - MARIA MARTINIANO DE ARAUJO X JOSE RICARDO DE SOUZA BRUNDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO SANÃ COSTA (RJ-029193)) Despacho:Aguarde-se a resposta dos ofícios. \r\n\r\nId: 63584"
                                                                                                                ]
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                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                    "63246": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Regina Pires Duarte \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 20/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.094259-9 - ROSILENE ROSALINA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE PLEITO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR PERDA DE OBJETO, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.137752-3 - JOAO VICENTE MENDONCA COSTA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO E PROVIMENTO N. 69/2003 DA CGJ (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 596916).. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.089921-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X ANTONIO MAURO LAMEIRAO REPRESAS FORNEÇA COPIA DO GRERJ Nº 3002284653-9 E CUMPRA O ART.202,II DO CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.116445-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DANIEL COSTA VASCONCELOS AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.92 \r\n\r\nProc. 2006.001.107768-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ADEMIR DA COSTA VICENTE Despacho:DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, AGUARDE-SE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA QUE SE POSSA VERIFICAR DA REAL CANEXÃO ENTRE AS CAUSAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.111088-0 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (MG-044698), Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X ADRIANA ALVES PEREIRA DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.119473-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARCOS AURELIO RIBEIRO JORAND Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.021447-0 - ARMCO STACO S A INDUSTRIA METALURGICA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X NOVATRACAO ARTEFATOS DE BORRACHA S A Despacho:DEFIRO O PRAZO REQUERIDO ÀS FLS.71. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.065350-8 - ANTONIO CESA DA SILVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GABRIEL BARDAL (PR-033233)) X OI EMPRESA DE TELEFONIA MOVEL Despacho:DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.068523-6 - ROSEANE PIRES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). RENATA SILVA ALVES (RJ-120854)) X BANCO CEDULA S A Despacho:DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA. DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.084034-5 - BMD S A SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS (Adv(s). Dr(a). SLANGE TAKAHASHI MATSUKA (SP-152999)) X SERGIO RICARDO CORREIA DE SA Despacho:DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.118945-9 - MAURICIO FERNANDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). YRLEY TELES (MG-060963)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL Despacho:EM SE TRATANDO DE DILIGÊNCIA DEPRECADA, NÃO HÁ COMO ESTE JUÍZO DEPRECADO INTERFERIR NA DETERMINAÇÃO OU DILIGÊNCIA DETERMINADA. CUMPRA-SE-A. \r\n\r\nProc. 2006.001.136639-4 - MARIO LUIZ LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GERALDO SEPULVEDA DE CASTRO (RJ-078906)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES Despacho:Cumpra-se. Efetivada a diligência, devolva-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.114276-6 - BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577), Dr(a). CARLOS ALBERTO BORGES (RJ-089716)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA BARCELOS Despacho:DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO REQUERIDO ÀS FLS.106. \r\n\r\nProc. 2004.001.038585-6 - SUELY DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SARA MARIA BATISTA (RJ-105058)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Despacho:ATENDA-SE AO M.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.109379-8 - FRIGORIFICO PENHA RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). DÉLIA MARA HERMÓGENES DA SILVA (RJ-107760)) X TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho:E. MANDADO DE PAGAMENTO PARA LEVANTAMENTO DO TOTAL DEPOSITADO. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.091216-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARUPIARA (Adv(s). Dr(a). SORAYA ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-117156)) X NORIVAL DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). GLEICE FROMENT RAPOSO (RJ-081406) Sentença: JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de CONDENAR o réu ao pagamento das cotas condominiais devidas a partir de maio/2005, inclusive, até a presente data, e incidentes sobre o imóvel sito na Rua Uruguai, nº59, ap.1.106, Tijuca, nesta, incluindo-se as penalidades previstas pela Convenção do Condomínio, respeitando-se o limite da multa prevista no Código Civil em vigor. Em face da mínima sucumbência, as custas processuais na íntegra correrão pela parte ré, condenando-se-o ao pagamento de verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.112719-1 - VANESSA DE CARVALHO SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 106. \r\n\r\nProc. 2006.001.006381-0 - JOAO RAMIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.009307-2 - SERGIO PASCALE (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X HELLEN NOGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IGOR SOLTER GADALETA (RJ-096598) Despacho:AGUARDE-SE RETORNO DOS AUTOS DO AGRAVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.016304-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAIGARA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X TERESA CRISTINA ESTEVES LOURENCO E OUTRO Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.027085-1 - EDIVAL MARQUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE CASTRO MONTEIRO (RJ-034356)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE FLS.100/105. \r\n\r\nProc. 2006.001.085272-4 - HILMA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-004437C)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.093014-0 - JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RIBAMAR DO NASCIMENTO (RJ-081993)) X ESPOLIO DE MARIO DE BEAUREPAIRE ARAGAO Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS.254. \r\n\r\nProc. 2006.001.137539-5 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S A (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X EVANIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA Decisão:1- Diante da documentação anexada que comprova a constituição em mora da parte ré, DEFIRO a pretensão reintegratória em caráter liminar , até porque o débito ludido oriundo da taxa de ocupação do imóvel já atingiu patamar muito elevado,não podendo a empresa autor, em situação de liquidação sofrer maiores prejuízos.E. mandado reintegratório respectivo.2 - Cite-se. 3 - Após à Curadoria de liquidações para que manifeste seu eventual interesse em atuar no feito. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.006525-0 - ADDY MORAES TAVARES ALVES (Adv(s). Dr(a). UYARA UBYRAJARA GONÇALVES DE AYMORÉ (RJ-020161)) X VENERAVEL IMPERIAL IRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSARIO E SAO BENEDITO DOS HOMENS PRETOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SANT'ANNA (RJ-017222), Dr(a). LUIZ GUSTAVO FARIA DE SOUSA (RJ-091350) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS.195 (COMPLEMENTAÇÃO DE DEPÓSITO PELO 2º RÉU). \r\n\r\nProc. 2002.001.043287-8 - ACPM TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002)) X VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Despacho:ÀS PARTES SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.016763-9 - ELCELY GOUVEIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PERILLIER ZUKERMAN (RJ-099511) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO ILUSTRE PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.006180-7 - ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.050299-0 - ANTONIO CELSO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) AO(À) PERITO(A) SOBRE FLS. 293/295 \r\n\r\nProc. 2004.001.108813-4 - NESTLE BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FREITAS CARDOSO (RJ-100531)) X YARA HANNA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO REIS FINAMORE SIMONI (ES-005850) Despacho:AO PERITO SOBRE FLS.595/597. \r\n\r\nProc. 2004.001.115165-8 - JORGE LIMA PINTO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA FATIMA MOITA MONTEIRO (RJ-104529)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) A PARTE RÉ SOBRE FLS.125 (CUSTAS PROCESSUAIS A SEREM RECOLHIDAS) \r\n\r\nProc. 2005.001.053286-7 - RAFAEL SNEL CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE FLS.122/123 (DEPÓSITO). \r\n\r\nProc. 2005.001.121051-3 - TREENET INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054), Dr(a). MARCELO DELANO CAVALCANTI (RJ-129688) Despacho:RETIFIQUE-SE NA D.A.R. QUANTO AO 2º PÓLO PASSIVO. À PARTE RÉ SOBRE DOCUMENTOS (FLS.219/220). \r\n\r\nProc. 2006.001.073086-2 - LJ 44 MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO ARAGÃO DE OLIVEIRA (RJ-021526)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA DO PRADO DE CASTRO (RJ-104280) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.089163-8 - CENTRO CULTURAL OPERA BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331)) X FUNDICAO ARTE E PROGRESSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA DA SILVA (RJ-013230) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.097056-1 - EUNICE NUNES PRINCESVAL (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença:JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar a inexigibilidade da multa cobrada pelo cancelamento do serviço VELOX, seja a titulo de fidelização, seja a titulo de instalação, cobrada na fatura de março de 2005, no valor de R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais).JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, em especial a indenização por danos morais.Condeno as partes ao pagamento das custas em igual fração, compensando-se os honorários advocatícios.Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.053248-7 (21951) - JOSE CARLOS ANDRAUS (Adv(s). Dr(a). ADELIA G ANDRAUS (SP-116602), Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X ANEMILIA SPILLER BEUTLER MARIS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA (RJ-061510) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nProc. 2000.001.150052-8 - ESPOLIO DE ARLINDA FERNANDES ROITMANN (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X IRANI CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.163472-7 - CIBELE GUIMARAES FONSECA VAZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO (RJ-007599)) X LOJAS BALNEA ARTIGOS DE PRAIA E ESPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE ANDRADE (RJ-029032), Dr(a). JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (RJ-049339) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.150585-3 - ESPOLIO DE ELZA LEAL SOARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X MARIA IZABEL MOURA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARISA ESEQUIEL CORREIA (RJ-067628) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.041403-0 - NITEROI MARKET S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X PLAM ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE (RJ-085003) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE VERIFICAÇÃO, E SE FOR O CASO, O DE IMISSÃO NA POSSE. \r\n\r\nProc. 2005.001.047347-4 - ARMANDO NUNES DA SILVA RAFAEL (Adv(s). Dr(a). ALBINO DE SOUZA NUNES (RJ-042298)) X ALCIDES ALEIXO DE CARVALHO Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.095356-3 - ESPOLIO DE JOSE BONIFACIO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X CASA FRAM DECORACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MYRIAM FARIAS PEREIRA (RJ-051292) Despacho:EM RÉPLICA, SOBRE DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA E CERTIDÃO DE FLS.129. \r\n\r\nProc. 2005.001.101116-4 - MARIA MANUELA FERREIRA CORREIA DE SOUSA E VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). MARCOS VINICIUS SANTOS MENEZES (RJ-122908)) X RESTAURANTE ACAPULCO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARNALDO ANDREOLI (RJ-073451) Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.111276-0 - JACQUELINE ZIMBUL CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301)) X ROBERTO CLEUBER DE OLIVEIRA VICENTE Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.\r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.111650-9 - JOSE SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMO SIMAO (RJ-015804)) X SANDRA DE MIRANDA CORREA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1989.001.084092-6 - ANA LUCIA FRANCA PINTO (Adv(s). Dr(a). SONIA GARCIA (RJ-017178)) X ESP DE AGOBAR MAURICIO DE OLIVEI RA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916) Despacho:à exequente sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 1994.001.082347-7 (19352) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ÊNIO VALLE PAIXÃO (RJ-049743), Dr(a). IVAN PAIXAO FRANCA (RJ-004790)) X ANTONIO ROGERIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS (RJ-075027) Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ) DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À HIPÓTESE. \r\n\r\nProc. 1995.001.071641-9 (20519) - SHANGRI LA VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320)) X PAULA RITA MESQUITA CARVALHO Despacho:1- FLS.29: ANOTE-SE; 2- CUMPRA-SE DESPACHO DE FLS.22. \r\n\r\nProc. 1995.001.105007-3 (20933) - BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ BRAGA MINE WAKABARA (RJ-001531B), Dr(a). LÍLIAN METELLI ARCOS DE OLIVEIRA (RJ-112741)) X MSA COMPANHIA DE PARTICIPACOES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GABINA DE MEDEIROS (RJ-077775) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 227 (resposta de oficio da srf) \r\n\r\nProc. 1996.001.133425-9 - BANCO BANORTE S/A; (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454)) X MASSA FALIDA DE CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A E OUTROS Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ) DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À HIPÓTESE. \r\n\r\nProc. 1998.001.153710-2 - CASA COLOMBO ADMINISTRACAO DE BENS S/A (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X BRASIL GLAMOUR PHOTO STUDIO LTDA E OUTROS Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ) DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À HIPÓTESE. \r\n\r\nProc. 1999.001.049848-6 - SPP AGAPRINT LTDA INDUSTRIAL E COMERCIAL EXPORTADORA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X SRG GRAFICA E EDITORA LTDA Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.114905-0 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)) X JOSE DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSOANTE SE VERIFICA ON LINE, DIGA A PARTE EXEQÜENTE, INDICANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA, DIANTE DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO NA FORMA ANTERIORMENTE DEFERIDA. \r\n\r\nProc. 1999.001.153774-8 - OZEMAR LOPES SALDANHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE FREITAS GUIMARÃES (RJ-036100), Dr(a). OSWALDO DE ALARCAO BARBOZA (RJ-053070)) X CARLOS AUGUSTO SOUZA MANHAES AO INTERESSADO SOBRE FLS. 93. \r\n\r\nProc. 2000.001.106324-4 - MARIA DE FATIMA BRITO DE ARAUJO LOU (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE MEDEIROS REIS (RJ-090092)) X JOSE DA CUNHA DIAS Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.132612-7 - CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X ODALEA GOMES AFFONSO Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ) DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À HIPÓTESE. \r\n\r\nProc. 2001.001.095561-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X CLAUDIA MARIA SANTOS E OUTRO Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ) DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À HIPÓTESE. \r\n\r\nProc. 2002.001.145462-6 - LUIZ ANTONIO BARCELOS DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). FONTENELLE TEIXEIRA DA SILVA NETO (RJ-078126)) X OCTAVIO MOREIRA BORBA E OUTRO Decisão:Homologo a avaliação retro para que produza seus jurídicos efeitos, não tendo sido objeto de qualquer impugnação. \r\n\r\nProc. 2002.001.148845-4 - NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S A DOCENAVE (Adv(s). Dr(a). CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO (RJ-067677)) X P N DE OLIVEIRA Decisão:DEFIRO A PENHORA ON LINE NO VALOR RETROINDICADO, AGUARDANDO-SE SUA CONFIRMAÇÃO PELO BACEN. \r\n\r\nProc. 2003.001.026480-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO FABRICIO DA COSTA (RJ-117406)) X LUIZ LEONARDO GOMES DE ALMEIDA Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ) DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À HIPÓTESE. \r\n\r\nProc. 2003.001.032145-1 - IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487)) X ELETROZEMA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A) Despacho:VENHA PELO EXECUTADO O DEPÓSITO DA DIFERENÇA APONTADA (FLS.300/302). \r\n\r\nProc. 2003.001.135054-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (RJ-104947)) X ANTONIO VIEIRA DA SILVA Sentença:CONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE ATÉ A ATUALIDADE NÃO CUMPRIU COM A EXIGÊNCIA LEGAL, DETERMINADA ÀS FLS.26, QUAL SEJA, A JUNTADA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NO ORIGINAL, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, POSTO QUE NÃO REGULARMENTE APARELHADA. CUSTAS ex lege. AO TRÂNSITO, DÊ-SE BAIXA R ARQUIVE-SE... (x) \r\n\r\nProc. 2004.001.040430-9 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X NEWTEXTIL MATERIAL HOSPITALAR LTDA E OUTROS Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ) DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À HIPÓTESE. \r\n\r\nProc. 2005.001.028352-1 - ESPOLIO ANTONIO ALVES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DINIZ MANUEL MENDES PAIVA (RJ-030928)) X VIDROJATO DECORACOES LTDA E OUTROS Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS.85/93. \r\n\r\nProc. 2005.001.032471-7 - TOP LINE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (RJ-125924)) X RAULINO AQUINO DE BARROS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO ESPÓSITO DE MIRANDA (RJ-047010) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS.104. \r\n\r\nProc. 2006.001.015406-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X MATERIAL DE CONSTRUCAO AQUINO DE ASSIS LTDA Despacho:recolhidas as custas, desentranhe-se, adite-se (fls.39) e cumpra-se o mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.032925-0 - LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ROBERTO PIERUCCETTI MARQUES (RJ-103455)) X ROMILDA VICTOR RABELO DO CARMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA REGINA DE SANT'ANNA CARDOSO (RJ-083350) RECOLHA AS CUSTAS DO MANDADO DE PENHORA(R$ 27,88 CONTA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA) \r\n\r\nProc. 2006.001.083985-9 - VICTOR GUILHERME HANCOCK (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X FENIX COMERCIO E INDUSTRIA DE DECORACOES LTDA Decisão:DEFIRO A PENHORA ON LINE NO VALOR RETROINDICADO, AGUARDANDO-SE SUA CONFIRMAÇÃO PELO BACEN. \r\n\r\nProc. 2006.001.135281-4 - CERAMICA ATLAS LTDA (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (RJ-001233A)) X LOGUS DO RIO SERVICOS TECNICOS LTDA Despacho:1- VENHA OS COMPROVANTES DE ENTREGA DE MERCADORIA NO ORIGINAL, POSTO QUE AS DUPLICATAS PROTESTADAS NÃO TIVERAM ACEITE; 2- CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO DO ITEM 1, CITEM-SE EM EXECUÇÃO DO VALOR INDICADO, ACERSCIDO DE CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% (DEZ POR CENTO). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.078091-1 - INTENSICARE COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DA AREA DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). PAULO SZARVAS (RJ-059311)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Decisão:CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSOANTE SE VERIFICA ON LINE, DIGA A PARTE EXEQÜENTE, INDICANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA, DIANTE DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO NA FORMA ANTERIORMENTE DEFERIDA. \r\n\r\nProc. 2002.001.147528-9 - FLAVIA MARIA FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). FABIANO AYUPP MAGALHÃES (RJ-096005)) X DESTAKE COMERCIO E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALAIN JOSE DA SILVA (RJ-098552), Dr(a). JESSÉ MARTINS SANTIAGO (RJ-088526) Despacho:E. MANDADO DE PAGAMENTO, CONFIANDO ESTE JUÍZO NA PROMESSA DO REGULAR RECOLHIMENTO EM SEGUIDA. \r\n\r\nProc. 2003.001.061764-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASCATA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). ALIEKSEYEV JACOB (RJ-134372)) X EZEQUIEL DECOTELLI DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 95 (CERTIDAO) \r\n\r\nProc. 2003.001.083502-1 - JOAO VIVEIROS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DA VERBA PERICIAL HONORÁRIA PELO SUCUMBENTE, SOB PENA DE EXECUÇÃO, CIENTE O ILUSTRE PERITO DE QUE A EXECUÇÃO POR HONORÁRIOS SE FAZ NA FORMA DO ART.585, V DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.013043-0 - JOCELY SETE CAMARA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO AMITAY KUTWAK (RJ-118718)) X SALON & STUDIO SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO (RJ-028361) Despacho:DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.026115-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ONZE DE JUNHO (Adv(s). Dr(a). DANIELE HANG DA SILVA (RJ-104708)) X JACO LUSTIK Despacho:D.G.; E. EDITAL (PRAZO DE 20 DIAS) PARA CUMPRIMENTO DO ART.475-J, CAPUT DO CPC, DE APLICAÇÃO IMEDIATA VISTO QUE NORMA DE ORDEM PUBLICA, COGENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.041887-6 - ESPOLIO DE ELZA LEAL SOARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X MARIA IZABEL MOURA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARISA ESEQUIEL CORREIA (RJ-067628) Decisão:CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE VALORES EM CONTA-CORRENTE EM NOME DA PARTE EXECUTADA, CONSOANTE SE VERIFICA ON LINE, DIGA A PARTE EXEQÜENTE, INDICANDO OUTRO(S) BEM(NS) À PENHORA, DIANTE DE SUA IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO NA FORMA ANTERIORMENTE DEFERIDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.080911-7 - ORLANDO ARAUJO PESTANA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CESAR PERTENCE INDA (RJ-054279)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:VENHA NOS AUTOS, CONSOANTE DISPOSTO NO §2º DO ART.475-M DO CPC DE APLICAÇÃO IMEDIATA AOS FEITOS EM TRÂMITE, EIS QUE NORMA DE DIREITO PÚBLICO, COGENTE. DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO EM FACE DA ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO, NA FORMA DO V. ACÓRDÃO, QUE ASSIM ÀS FLS.176 ESTABELECEU EM SEDE DE APELAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.097183-8 - RICARDO DA CRUZ OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNISUCOS ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FERNANDES (RJ-074819) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO E PROVIMENTO N. 69/2003 DA CGJ (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº2006.002.05464). \r\n\r\nProc. 2006.001.029515-0 - LEDIR MARIA DE ASSIS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819) AO EXECUTADO PARA RECOLHER AS CUSTAS DE FL24 \r\n\r\nProc. 2006.001.035764-6 - JORGE LIMA PINTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS (RJ-125403)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (RJ-087953) A(o) Exequente Sobre Fls.47/48 (DEPOSTO). A PARTE EXECUTADA SOBRE FLS 50 (CUSTAS PROCESSAIS E TX JUD A SEREM RECOLHIDAS) \r\n\r\nProc. 2006.001.036048-7 - ADAILTON DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:AO EXEQUENTE. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.079637-8 - GUILHERME SILVA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X GOLDEN CROSS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001), Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456), Dr(a). BERNARDO SAFADY KAIUCA (RJ-136876), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO SEU DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.009136-1A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). RUBENS CESAR NETTO DE SOUSA (RJ-107980)) X PATRICIA DE PINHO MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho:D. POR DEPENDÊNCIA. R. A. EM APENSO COMO IMPUGNAÇÃO, CERTIFICQNDO-SE QUANTO AO REGULAR CUMPRIMENTO DO ART.475-J, NO SEU §1º DO CPC. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.079226-0A - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358)) X VENILTON MENEGOY CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA (RJ-131601) Despacho:EM RÉPLICA. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.009307-2A - HELLEN NOGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). IGOR SOLTER GADALETA (RJ-096598)) X SERGIO PASCALE (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722) Despacho:AO IMPUGNADO.\r\n\r\nProc. 2006.001.083921-5A - RUBIA MARIA DE ARAUJO MESQUITA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE DO NASCIMENTO ROCHA (RJ-072529)) X FERNANDO AUGUSTO DE SETA CERCHIARI (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184) Despacho:A. EM APENSO. CERTIFIQUE-SE. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.124300-4A - ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JULIANA GONÇALVES DE SOUZA (RJ-109113), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X ARMINDA DE FARIA LEIRINHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260) Despacho:1- A. EM APENSO; 2- CERTIFIQUE-SE DO REGULAR RECOLHIMENTO; 3- AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.073018-6 - RICARDO MARCELO MOREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X POLI CITY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho:J. E. MANDADO DE PAGAMENTO. ÀS PARTES SOBRE O LAUDO. \r\n\r\nProc. 2000.001.144960-2 - ESPOLIO DE ENIO JOSE GUILHERME (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA DE ARAUJO JORGE (RJ-080998), Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2000.001.162260-9 - EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROGERIO TUCCI (SP-053416), Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607)) X RT RIO EDICOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ACHERMAN (RJ-015616) Sentença: JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO principal, e IMPROCEDENTE O PEDIDO reconvencional, CONDENANDO a empresa ré ao pagamento de R$ 194.226,23 (cento e noventa e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e três centavos), nos termos da fundamentação exposta, atualizando-se monetariamente e incidindo juros legais de mora a partir da citação. Em face da mínima sucumbência da autora, a ré-reconvinte arcará com o pagamento na íntegra das custas processuais da ação e reconvenção, fixando-se a verba honorária em favor do patrono da autora em 20% (vinte por cento) sobre o valor da atualizado da condenação. \r\n\r\nProc. 2001.001.018099-1 - JOSE ANTONIO GAMA SALES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO GOMES MENDES (RJ-016470)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALEXANDRE HERVAL BRUNO (RJ-095985) Despacho:DESENTRANHE-SE FLS.530, ENTREGANDO-SE AO PATRONO DA PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2001.001.035378-2 - MODAL TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). TATIANA FEIJÓ DE PAULA ARANTES (RJ-108082) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.515/516 \r\n\r\nProc. 2002.001.043805-4 - VICENTE MEDINA ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.157906-0 - CELIO AUGUSTO GUIMARAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE (RJ-082300)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828) Decisão:DEFIRO A PENHORA ON LINE NO VALOR RETROINDICADO, AGUARDANDO-SE SUA CONFIRMAÇÃO PELO BACEN. \r\n\r\nProc. 2004.001.122225-2 - REGINA CELIA PEREIRA JUSTINO (Adv(s). Dr(a). NAJLA RAHHAL (RJ-081115)) X GOLDEN GROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho:VENHA PELA EXECUTADA A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO, SOB PENA DE PROSSEGUMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.131336-1 - PIL III PAPELARIA E INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). MONICA SZTERN (RJ-090304)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944), Dr(a). IVO PEGORETTI (SP-133355) Despacho:subam ao egrégio tribunal de justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.136737-0 - PEDRO ARANHA CORREA DO LAGO (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587)) X SEBASTIAO NERY (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446) Sentença:JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da atualizado da causa. \r\n\r\nProc. 2004.001.149294-2 - DISK FREE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO LIMA DE ARAUJO (RJ-077784)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668) Decisão:Homologo a verba pericial honorária para que produza seus jurídicos efeitos, diante dos esclarecimentos periciais retro, não tendo sido objeto de qualquer impugnação. Expeça-se guia para o regular depósito. Comprovado o pagamento, à perícia. \r\n\r\nProc. 2005.001.070034-0 - MARCELIO MUNIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LENILDA MUNIZ DOS SANTOS (RJ-088397)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.085356-8 - JOSE FERNANDO DE AMORIM LOPES (Adv(s). Dr(a). ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO (RJ-125445)) X BANCO BRADESCO S A Sentença:JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 700,00 (setecentos reais).Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.087762-7 - ARISTIDES DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.142568-2 - MARIA DALVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDITORA O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho:EM RÉPLICA, SOBRE O PLEITO DE RETIFICAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL DA RÉ. \r\n\r\nProc. 2005.001.143426-9 - LUCAS SAPHA SILVEIRA DE ALMEIDA LEITAO (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES NEIVA (RJ-126627)) X ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL AABB LAGOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO BARROS DA CUNHA (RJ-007628), Dr(a). MARCIO AURELIO FIGUEIREDO DOS SANTOS (RJ-091565) Despacho:JUSTIFIQUE A PARTE AUTORA SEU PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL, O QUE NÃO FOI REQUERIDO POR OCASIÃO DA INICIAL, OU SEJA, TEMPESTIVAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.017869-7 - MARCELO DA COSTA LIBERADOR (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 86 (RESPOSTA DE OFICIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.062633-5 - ELISANGELA DE AQUINO FARIA (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.101018-6 - BARBARA CRISTINA DANTAS VIEIRA X BANCO BRADESCO S A Decisão:Recebo a emenda de fl. retro, a produzir seus jurídicos efeitos.Vistos etc...1.DEFIRO, à guisa de antecipação dos efeitos da tutela, a expedição de ofícios ao S.P.C. e SERASA para que se abstenham de negativar o nome da parte autora em face de eventual co municação de inadimplemento pela parte ré, por encontrar-se a relação jurídica entre as partes sub judice, presentes os pressupostos elencados no art. 273 e incisos do CPC, sobretudo a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável diante de todas as conseqüências advindas da negativação junto àqueles.2. Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.079226-0 - VENILTON MENEGOY CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA (RJ-131601)) X BANCO CITIBANK S A Despacho:OFICIE-SE AO D. JUÍZO DA 30ª V. CÍVEL PARA QUE INFORME A DATA DO DESPACHO POSITIVIO INICIAL NA AÇÃO REFERIDA QUE SE REPUTA CONEXA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.113125-0 - ROBERTO MARIA MONTA (Adv(s). Dr(a). JOAO RICARDO AYRES DA MOTTA (RJ-084803)) X THECA COMODITIES CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FRAGA (RJ-066975) Despacho:ÀS PARTES SOBRE FLS.691 (CERTIDÃO). \r\n\r\nProc. 2001.001.149702-7 - MAPO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SANTOS DA SILVA (RJ-074066)) X RICARDO EDGARD BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH LOUISE BAPTISTA DE OLIVEIRA (RJ-052583) Despacho:AGUARDE-SE INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.032017-7 - GERMANO DA SILVA GRACA (Adv(s). Dr(a). GERMANO DA SILVA GRACA (RJ-134819)) X ROSANGELA DA SILVA MURTA (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778) Decisão:Homologo a verba pericial honorária para que produza seus jurídicos efeitos, não tendo sido objeto de qualquer a impugnação. Expeça-se guia para o regular depósito. Comprovado o depósito, à perícia. \r\n\r\nProc. 2006.001.045878-5 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO BARROS DO NASCIMENTO (RJ-115631)) X ALESSIO DA CUNHA REGO BERTOLINI (Adv(s). Dr(a). ALESSIO DA CUNHA REGO BERTOLINI (RJ-046939) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE DOCUMENTOS (FLS.88/89). \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.135123-8 - ADERBAL MARINHO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X CARLOS ALBERTO CABRAL E OUTRO Despacho:INTIME-SE. EFETIVADA A DILIGÊNCIA E DECORRIDO O PRAZO LEAGL, ENTREGUE SEM TRASLADO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.037311-6 - MOTOCLEAN VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO ALVES CORRÊA (RJ-028505)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) A PARTE A. SOBRE FLS 490/493 (DOCS), APOS AO PERITO SOBRE FLS486/493. \r\n\r\nProc. 2005.001.154651-5 - DENYSE CONCEICAO SILVA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LYNCON AZAMBUJA VARGAS (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDAO AZAMBUJA (RJ-005482D) Despacho:1- VENHA DECLARAÇÃO DE POBREZA DO PRÓPRIO PUNHO DO PLEITEANTE; 2- EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.042450-7 - ALEXANDRE ARANTES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ARANTES FERREIRA (RJ-128439)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para o fim de DECLARAR nula a cobrança das tarifas que se alegam pendentes, consoante documento de fls.20, bem como para CONDENAR a entidade financeira ré à entrega das microfilmagens, tornando definitiva a liminar deferida, e ainda ao pagamento de verba indenizatória em favor da autora, à guisa de danos morais, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), incidindo atualização monetária e juros legais de mora a partir de março/2006 até o efetivo pagamento.Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e verba honorária que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.(REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.124300-4 - ARMINDA DE FARIA LEIRINHA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA Despacho:EM RÉPLICA E SOBRE DOCUMENTOS.\r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.101264-0 - COOPERATIVA COOPAMAR TAXI LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE SENA (RJ-097457)) X OLSIMAR VIEIRA LEITE E OUTROS Despacho:RECOLHAM-SE REGULARMENTE EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART. 267, IV DO CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.136022-7 - ISABEL DO AMARAL CLAUDIO (Adv(s). Dr(a). CESAR LUCAS BAPTISTA (RJ-070750)) X AUGUSTO CESAR RIBEIRO ROCHA E OUTRO Despacho:1- JUSTIFIQUE A AUTORA A COMPETÊNCIA DA COMARCA DA RIO DE JANEIRO, ESCLAREÇA-SE EM ADITAMENTO COM CÓPIA QUAL O INTEGRANTE DO PÓLO PASSIVO; 2- RECOLHAM-SE REGULARMENTE EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART. 267, IV DO CPC) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.066084-0 (20445) - EIDER DE ARAUJO RANGEL E OUTRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). JORGE BARROSO (RJ-051514) Despacho:VENHA O REGULAR DEPÓSITO DA DIFERENÇA PELO EXECUTADO, ENCONTRADA COM BASE NO QUE FOI DEPOSITADO MENSALMENTE E NA RENDA BRUTA PROVENIENTE DA ARRECADAÇÃO, CONSOANTE BALANCETE ACOSTADO, SOB PENA DE SE CARACTERIZAR O ATENTADO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART.600, II E III DO CPC, A INCIDIR A MULTA PREVISTA PELO ART.601 DO MESMO ESTATUTO. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. EVENTUALMENTE IN ALBIS, RETORNEM INCONTINENTI. \r\n\r\nProc. 1999.001.132332-3 - LUZIA PEDREIRA GARRIDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PAULO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE Despacho:INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO (ART.267, §1º DO CPC ). \r\n\r\nProc. 2003.001.088620-0 - BRASILINA GOMES BERNARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARLOS ALBERTO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). ALCIDES MONTEZUMA (RJ-023640) Despacho:À PARTES SOBRE FLS.94. \r\n\r\nProc. 2006.001.054091-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X KOHOZON VIAGENS E TURISMO LTDA Despacho:DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.075124-5 - LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X JET RIO TRANSPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Despacho:À PARTE RÉ SOBRE FLS.54/64. \r\n\r\nProc. 2006.001.146499-9 - ESPÓLIO DE JOSE ALEGRE CARO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCISCO NASCIMENTO PINHO (RJ-010073)) X ELIZABETH LEONCIO DA SILVA Decisão:1- RECEBO A EMENDA DA INICIAL PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS EFEITOS: RETIFIQUE-SE NA D.A.R. QUANTO AO PÓLO ATIVO - ESPÓLIO DO JOSÉ ALEGRE CARO - E QUANTO AO NOMEN IURIS DA AÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/ C INDENIZATÓRIA; 2- DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO ( ART.928, CAPUT DO CPC) PARA O DIA 07/11/06, ÀS 15:00 H. I-SE A PARTE AUTORA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.008834-3 - LEANDRO ROQUINI DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). JOÃO AIRES CALDEIRA (RJ-038692) Despacho:AO EXEQUENTE SOBRE FLS.508 E 514 E CERTIDÃO DE FLS.515. \r\n\r\nProc. 2005.001.149878-8 - MANOEL MOURA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA (RJ-116633)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos pelo Autor, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, acrescida também de correção monetária, bem como para determinar expedição de ofício ao DETRAN RJ e DETRAN PR informando sobre a transferência do veículo em 18 de maio de 1998 a Ré em razão de acidente com perda total do automóvel.Condeno ainda a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136680-1 - GUILHERME THEML CARAM (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916)) X PAULO HENRIQUE CERCHIARI E OUTROS Despacho:Comprove-se documentalmente em 5 dias a hipossuficiência econômico-financeira (art.5º, LXXIV da Constituição da República), com contracheque ou cópia de isenção apresentada à Receita Federal. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.140898-9 - HELOISA HELENA SILVA PIZZANI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) AO(À) PERITO(A) SOBRE FLS.274/280 E 282/325. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.092775-8 - PAULO DE GUSMAO IMOVEIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATTA DE ARRUDA GUSMÃO SOMBRA (RJ-097542)) X MARIA JOSE DA ASSUNCAO TEIXEIRA E OUTRO A PARTE A. SOBRE FLS 100 (CERTIDAO- CUSTAS A RECOLHER) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.118166-8 - JOAO RODRIGUES BRUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) AO EXECUTADO SOBRE FLS.565 \r\n\r\nProc. 2003.001.043398-8 - TIAGO DA SILVA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.008105-3 - ANTONIO JESUS MOREIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:VENHA O DEPÓSITO DO VALOR RETROINDICADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO), CONSOANTE DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC (C/ A REDAÇÃO DA LEI Nº 11.232 DE DEZEMBRO DE 2005). \r\n\r\nProc. 2005.001.073741-6 - FELIPE FERREIRA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X CREDICARD S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). ANA PAULA BONADIMAN MÜLLER (RJ-079710) A PARTE A. E A 1 RE SOBRE FLS 111/112 (DOCS) . A PARTE RE SOBRE FLS 103/104 (DOCS) \r\n\r\nProc. 2005.001.152611-5 - PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:JULGO EM PARTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de CONDENAR a seguradora-ré ao pagamento da indenização pleiteada no valor de R$ 12.000,00, corrigido monetariamente a partir da citação e incidindo juros legais de mora a partir da citação. Em face da sucumbência recíproca, as custas serão rateadas pelas partes, sem verba honorária, ficando a sucumbência do autor subsumida ao disposto no art.12 da lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.135337-5 - JANAINA AQUINO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DA SILVEIRA SARAIVA (RJ-063570)) X QUALITY LIFE COMERCIO DE MOVEIS LTDA Decisão:VISTOS ETC1- DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO JURÍDICA CONSIDERADA DE CONSUMO, INCIDINDO NA HIPÓTESE O DISPOSTO NO ART. 6º, VIII DO CODECON...2- CITE-SE. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.141981-3 - MARIA CLEA DE SOUZA CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S A (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor equivalente a R$ 7.000,00 (sete mil reais), atualizados a partir desta data e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Condeno, ainda, a Ré ao ressarcimento dos danos materiais, comprovadamente, sofridos que serão apurados em liquidação de sentença.Condeno ainda a Ré ao pagamento de custas sucumbenciais e honorários que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.027908-8 - EDSON BARRETO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787) Despacho:EM PROVAS. \r\n\r\nId: 63246"
                                                                                                                    ]
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                                                                                                                "33ª Vara Cível": {
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                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.159711-5 - IOLANDA ALVES DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR TORRES DE ARAUJO (RJ-014494)) X INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES Decisão:FLS. 186, 188/189 - SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.126818-5 - EDIMILSON SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SÁ ANGRISANI (RJ-090753)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA LIMA (RJ-109303) Decisão:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS . \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.146247-1 - BANCO FORD S/A;;; (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCCHOALOTTO (SP-108911A)) X ANTONIO LUIZ FONTES Dê-se vista pelo prazo legal \r\n\r\nProc. 1999.001.032063-6 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X MAE MEDICINA ASSISTENCIAL A EMPRESAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EMMANUEL BERNARDES FRANCISCO VIEGAS (RJ-015927), Dr(a). ARY MENDES DE CARVALHO. (RJ-005231), Dr(a). GISELE FRANCO VAZ VIEGAS (RJ-099895) Fls. 307 e ss: Aos interessados sobre as respostas do ofício. \r\n\r\nProc. 2001.001.095380-3 - BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267)) X ELISA PAPAIS COUTO Fls. 65: Vista pelo prazo de lei. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.096169-3 - BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X GILSON LIMA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296) Ao autor sobre o ofício de fls. 154/159. \r\n\r\nProc. 2003.001.023044-5 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X RIO NORDESTE 3000 RENT A CAR LTDA Ao autor sobre o Ofício de fls. 82/86. \r\n\r\nProc. 2005.001.012233-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X MARIA IVONE GOMES Fls. 47 e ss: À parte autora sobre a respostas dos ofícios. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.098246-9 - BENEDITO FERNANDES DE SOUZA, ADEMILSON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA SILVEIRA SENNA (SC-006922)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Decisão:TENDO EM VISTA DOCUMENTOS DE FLS. 33/55, DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.082889-8 - HELIO LIMA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ARRUDA ALVIM (SP-012363)) X MARGEM EDITORA E GRAFICA LTDA Despacho:RECOLHA-SE O MANDADO D EFLS. 30. CERTIFIQUE O CUMPRIMENTO REALTIVO AO PRAZO DA LEI DE FAXMENCARTÓRIO \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.029622-4 (19437) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO D'OURO (Adv(s). Dr(a). SARA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-074964), Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA (RJ-079658)) X FRANCISCO AZARIAS LEAO VILLELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290) Despacho:FLS. 317 - O EXECUTADO JÁ FOI INTIMADO DA PENHORA.FLS. 318/319 - CONSIDERANDO QUE JÁ HOUVE A INTIMAÇÃO DE PENHORA E CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO NÃO DISPÕES DE NOVO PRAZO PARA EMBARGOS E QUE REQUEREU O LEVANTAMENTO DA PENHORA, DEFIRO O LEVANTAMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS E INFORMADAS ÀS FLS. 282 e 286 A FAVOR DO BANCO DO BRASIL, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS.FLS. 313/314 - O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOMENTE PODERÁ SER DEFERIDO APÓS O EXECUTADO CUMPRIR TODAS AS SUAS OBRIGAÇÕES.TENDO EM VISTA QUE O EXECUTADO NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DAS DESPESAS DO LEILOEIRO, PROCEDA-SE A PENHORA ON LINE DA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.100,02. \r\n\r\nProc. 2000.001.142378-9 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X NELIO JOSE PAULINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO ANTONIO DE PAULA DE MOURA (RJ-054548), Dr(a). JOÃO MARCELO DOS SANTOS MACHADO (RJ-095813) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado pelas partes às fls. 129/130, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo-se a Execução de acordo com o art. 794, Inc. II, do Código de Processo Civil. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.078482-3 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE FATIMA RANGEL DE MORAES (RJ-093575)) X FERROVIA SUL ATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO A. DE NORONHA (RJ-023044) Decisão:...Defiro as partes a prova documental superveniente.Oficie-se a RFFSA-REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A, conforme requerido às fls. 457.Indefiro o requerimento de produção de prova oral, pois os fatos que se pretende comprovar são perfeitamente demonstráveis através da produção de prova documental, já acostada aos autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.010269-8 - COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X COMPACTEC IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SCALZER (ES-007285) Decisão:1) - FLS. 258/262 - CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT.2) FLS. 258/262 - DEIXO, POR ORA, DE FIXAR OS HONORÁRIOS PLEITEADOS ( FLS. 261, C). AGUARDE-SE O MOMENTO OPORTUNO. \r\n\r\nProc. 2004.001.022079-0 - NEIDA GOMES ANGEIRAS MENDES DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). MANUEL JOAQUIM FALCÃO (RJ-036777)) X CARLOS MENDES DE QUEIROZ), MARIUZA MENDES DE QUEIROZ), Fiador: CARLOS PIRES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA (RJ-048359) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nProc. 2004.001.133921-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ALEXANDRE VIEIRA GONCALVES Despacho:FLS. 84 - O PEDIDO NÃO PODE SER ACOLHIDO POR VEDAÇÃO LEGAL - RESOLUÇÃO DO TSE NHº 20.132/98 \r\n\r\nProc. 2005.001.029379-4 - HOLAERSON DE MELLO ARGENTO (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X BRASLIGHT (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE CARVALHO CORRÊA PEIXOTO (RJ-056380) Despacho:A PARTE AUTORA EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE PARA SE MANIFESTAR SOBRE FLS. 300 \r\n\r\nProc. 2005.001.107609-2 - PATRICIA DE ORNELLAS CORREA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:INDEFIRO A DENUNCIAÇÃO À LIDE,PORQUE A PRETENSÃO NÃO ENCONTRA AMPARO NA LEI.SENTENÇA...A autora nada esclareceu sobre a pessoa que recebeu o seguro e tampouco pleiteia eventual diferença, razão porque não há como se acolher sua pretensão.Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 12 da Lei 1060/50. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.138104-6 - MAURO DE OLIVEIRA MASCARENHAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Fls. 53: Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.015621-5 - SUELY DE ARAUJO LUIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X MARITIMA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2006.001.045529-2 - ANGELINA DOS SANTOS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença:... Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, em vista do reconhecimento da prescrição.Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que em R$ 1.000,00, na forma do art. 20, §4º do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, face a Gratuidade de Justiça deferida.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.081074-2 - MARLENE GOULART DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:SENTENÇA...Ressalte-se que as autoras estão pleiteando suposta diferença, por entenderem que a indenização devida é de 40 salários mínimos, entretanto, a lei vigente à época do si nistro estabelecia indenização de 50%, quando o evento decorresse de veículo não identificado, o que já foi pago às autoras. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.089662-4 - JOEL DOS SANTOS FRANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES (RJ-091377) Sentença:... Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, em vista do reconhecimento da prescrição.Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.135021-0 - ADELINO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X BRADESCO SEGUROS Despacho:VENHA LAUDO MÉDICO D IML, PARA COMPROVAR O NEXO ENTRE O FATO OCORRIDO E AS ALEGAÇÕES AUTORAIS \r\n\r\nProc. 2006.001.137557-7 - JOSE DO NASCIMENTO COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Despacho:VENHA O BOLETIM DE OCORRÊNCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.138731-2 - MARIA DO CARMO PASSINI BREDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho:VENHA O REGISTRO DE OCORRÊNCIA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.086036-9 - MARIO LUIZ MARQUES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAÚJO LIMA (RJ-082231)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (RJ-105455), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:PROVIDENCIE A SIGNATÁRIA DE FLS. 283/284 PROCURAÇÃO NOS AUTOS \r\n\r\nProc. 2002.001.098968-0 - ADRIANA FERREIRA DE MELO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nDespejo para uso próprio \r\n\r\nProc. 2005.001.092215-3 - SONIA GOMES JUDICE (Adv(s). Dr(a). LUCINDA GOMES NUNES PEREIRA MARQUES (RJ-085735)) X JOSE PEREIRA DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036) Fls. 31/36: À autora. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.072279-9 - HELENA FERREIRA DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO NEPOMUCENO (RJ-074487)) X CAPITAL PROJETO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMADO ROJO (RJ-051610) Aos interessados sobre as respostas de fls. 100 e 101. \r\n\r\nProc. 2006.001.130163-6 - FABIO SOARES DA CRUZ PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SANT ANNA DO CARMO (RJ-111114)) X PAULO SERGIO F COSTA E OUTROS Despacho:1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.2) CITE-SE O REU PARA EM 15 DIAS REQUERER A PURGA DA MORA E/OU CONTESTAR O PEDIDO. NOTIFIQUEM-SE OS FIADORES INDICADOS, EVENTUAIS SUBLOCATARIOS E OCUPANTES. FIXO HONORARIOS ADVOCATICIOS PARA O CASO DA PURGA, EM 10% SO DEBITO DO DIA EFETIVO DO PAGAMENTO \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.114936-8 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). RAUL MARCOS KUSDRA (RJ-001292B), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917)) X VALDEMIRO THEOFILO), ALMIR DA SILVA MATA), MARCO ANTONIO DE SOUZA), BENEDITO SILVA PEREIRA), AMILCA MATTA DA SILVA), JOEL MAGALHAES DE ALMEIDA), MANOEL SILVEIRA DIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). EDVANDO NASCIMENTO SANTOS JUNIOR (RJ-090228) Decisão:DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.062388-7 - UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). HUGO FILARDI PEREIRA (RJ-120550)) X MARIO LUIZ MARQUES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO EMILIO DANTAS DE ARAÚJO LIMA (RJ-082231) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO (CPC, ART. 520, V). AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.108645-2 - BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X AURUM FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO GOMES TRINDADE (RJ-031346) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.140106-0 - DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229)) X ANTONIO PEREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BASTOS DORIA (RJ-024189) Despacho:1) EM RÉPLICA; 2) ESPECIFIQUEM AS PARTES, JUSTIFICADAMENTE, AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.083752-2 - POSTO RELAX LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CANABRAVA TURRA (MG-057887)) X TEXACO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE FLS. 299/300 VISTO QUE TEMPESTIVOS. RESSALTA-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO DE FLS. 297 PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER REJEITADOS.ENTRETANTO, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, O ERRO MATERIAL DA DECISÃO DE FLS. 297 E RECONSIDERO A MESMA PARA QUE PASSE A CONSTAR \" RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 520, V DO CPC. AO APELADO\" \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.053692-8 - BRADESCO SEGUROS S/A . (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X BRASVIKING TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO RAMOS PAULO (RJ-067274) Despacho:ESCLAREÇA O REQUERENTE DE FLS. 204 SE COM A EXPEDIÇÃO DOS MANDADOS, DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1998.001.100943-2 - MOYSES SCHERR (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS LORENA (RJ-036506), Dr(a). GERALDINE GRACE DA FONSECA DA JUSTA (RJ-074432)) X OSMAR DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-084996), Dr(a). LUDMYLLA FIGUEIREDO SOUZA DE QUEIROZ (RJ-089034) Despacho:CHAMO O FEITO À ORDEM. REGULARIZEI NESTA DATA O AUTO DE ARREMATAÇÃO.O MANDADO DE LEVANTAMENTO SOMENTE PODERÁ SER DEFERIDO APÓS A INVENTARIANTE REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO NESTE AUTOS.HÁ PETIÇÕES EM SEU NOME COM ADVOGADOS DIVERSOS. O CREDOR NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA REQUERER EM NOME DA ARREMATANTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.095742-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARIA CRISTINA PINGITORE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA KELLES ABREU DE LIMA (RJ-101672) Despacho:EM VISTA DA AUSENCIA DE NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA PELO EXECUTADO, INDIQUE O EXEQUENTE OS BENS QUE PRETENDE PENHORAR. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.060130-0 - CDI MUSIC LTDA (Adv(s). Dr(a). NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (RJ-001379A), Dr(a). ALEXANDRE GOULART GOMES (RJ-092897)) X M S K7 AUDIO E VIDEO LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA (RJ-059477) Despacho:INFORME O REQUERENTE SE FOI PROLATADA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA, JUNTANDO CÓPIA DESTA, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2006.001.049276-8 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X DISTRIBUIDORA DRAGAOZINHO LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 1986.001.805256-6 - CIA ITAU DE INVESTIMENTO, CREDITO E FINANCIAMENTO (Adv(s). Dr(a). ADILSON TORRES VICENTE (RJ-020641)) X FRANCISCO AMERICO ALENCAR RODRIGUES), MARIA CRISTINA ALENCAR DE SOUZA LEAO STEIN (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017) Despacho:AO CONTADOR, APÓS, VOLTEM \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.086342-7 - ELIANE ALMEIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1) MANTENHO A DECISÃO AGRAVADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.2) SEGUE A RESPOSTA AO AGRAVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.100454-0 - CLAUDIA CAMPOS RAMALHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ANDREA BRAGA PELLEGRINO (RJ-111246)) X BANCO ITAU S A Despacho:RECEBO A EMENDA DA INICAL. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.141544-7 - WALTER PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766)) X BANCO FININVEST S A Decisão:... Tendo em vista a verossimilhança do direito alegado na petição inicial, bem como periculum in mora consubstanciado nos prejuízos que a inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes pode acarretar, defiro a tutela antecipada requerida. Assim, determino que seja oficiado ao SPC e ao Serasa para que procedam a exclusão do nome do autor de seus cadastros. Cite-se e intimem-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.021175-2 - CLAUDIO DE ANDRADE ISSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DOS SANTOS VIEIRA (RJ-114295)) X ROBERTO CESAR DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO FIGUEIRA GALHAO (RJ-055730), Dr(a). MARILANE DA SILVA BORGES (RJ-133965) Decisão:FLS. 260 - ANOTE-SE;FLS. 263/264 - DEFIRO A PENHORA ON LINE \r\n\r\nProc. 1999.001.141054-2 - ALDO HENRIQUE RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). RICHARD EDWARD D. T. FERREIRA (RJ-002318A), Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856)) X MARKA NIKKO ASSET MANAGEMENT S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO SOARES MACIEL (RJ-096690), Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão: RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2000.001.066716-6 - AMAURI RESENDE MARTINS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). GLAUDINEA SOARES DE JESUS (RJ-082724)) X LUXOR TRANSPORTES LTDA. (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B), Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656) Sentença:... Diante da negligência da parte autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 267, II do Código de Processo Civil.Condeno, ainda, o autor pelas custas do processo e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50.Trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.108684-0 - VALDEMIRO THEOFILO, ALMIR DA SILVA MATA, MARCO ANTONIO DE SOUZA, BENEDITO SILVA PEREIRA, AMILCA MATTA DA SILVA, JOEL MAGALHAES DE ALMEIDA, MANOEL SILVEIRA DIAS FILHO (Adv(s). Dr(a). EDVANDO NASCIMENTO SANTOS JUNIOR (RJ-090228)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho:AO EXECUTADO SOBRE A COMPLEMENTAÇÃO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2001.001.122319-5 - AUREO RAPHAEL CASAES (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127)) X BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MARCUS EDUARDO MAGALHÃES FONTES (RJ-096659) Aos interessados para cumprir r. despacho fls 361, ítem 02, tendo em vista certidão de fls 365 \r\n\r\nProc. 2002.001.015211-0 - CLAUDIA LOPES QUARESMA (Adv(s). Dr(a). GILMAR QUEIROZ TAVARES (RJ-072101)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Cumpra-se o v. acórdão \r\n\r\nProc. 2002.001.100279-0 - TEREZA MIRIAN MONTEIRO CABRAL (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884)) X UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351) Decisão:SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\r\n\r\nProc. 2003.001.150757-8 - SANY OLIVEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão:FLS. 107 - DE-SE BAIXA. ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.011067-5 - ELVIS PAULO SANTANA BARRETO (Adv(s). Dr(a). JOEL GOMES SOARES JUNIOR (RJ-094568)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762)), TELEMAR NORTE LESTE S A, Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 123 \r\n\r\nProc. 2005.001.021381-6 - DAWENIR JORGE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). LEONARDO D'ALMEIDA GIRÃO (RJ-097851) Decisão:FLS 152/161 : RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2005.001.034462-5 - FERNANDO LOUZADA PIRES (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:A PARTE AUTORA SOBRE FLS. 96/97, ESCLARECENDO SE DÁ QUITAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.070619-5 - VANICE MARIA DE SALLES CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOYCEMAR LIMA TEJO (RJ-116978)) X BANCO B M G S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Decisão:FLS. 134/138 - SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.084496-8 - ROSE MARY DE OLIVEIRA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). SULZY CRISTINA FRANCO DE GODOY (RJ-091224)) X BV FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido inicial para declarar a inexistência do débito referente ao saldo remanescente do contrato número 580073028 firmado entre as partes.Outrossim, condeno o réu a pagar à autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente a partir da publicação da presente sentença e acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da incidência de multa, consoante o art. 475J, do Código de Processo Civil.Considerando a sucumbência recíproca, as despesas processuais devem ser repartidas na proporção de 50% para cada um e os honorários advocatícios compensados, na forma do art. 21 do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.060730-4 - JOSE MARCIO FREIRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ROBERTO GUIMARAES JUNIOR (RJ-119975)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Ao autor \r\n\r\nProc. 2006.001.064111-7 - DANIELA SILVEIRA TUPY (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197)) X LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES (RJ-102753), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Decisão:FLS 104/108 - RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2006.001.071196-0 - MARIA EUNICE BATISTA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença:SENTENÇA...Embora a autora pudesse a qualquer tempo solicitar o cancelamento da cobrança, impõe-se o acolhimento do pedido nessa parte, já que ela não deseja continuar a pagar o seguro.Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a parte ré que se abstenha de continuar cobrança o seguro, sob pena de lhe ser fixada multa pecuniária. Custas e honorários compensados. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.077814-7 - DJALMA BATISTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão:...Defiro a prova documental superveniente, facultando as partes a juntada de novos documentos em 10 (dez) dias.Defiro, ainda a prova testemunhal, cujo rol deverá ser apresentado em 10 (dez) dias.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 20/03/2007 às 13:30h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.106635-0 - HELIO FRANCISCO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULA MIRANDA DA COSTA (RJ-135593) Ao autor sobre contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.137983-2 - MOHAMED KAMEL OSMAN (Adv(s). Dr(a). GASTON LUIZ DO REGO NETO (RJ-104535)) X CARLOS ALBERTO PARENTE GONCALVES E OUTRO Decisão:1) DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 2) DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA O DIA 14/03/2007 ÀS 14:15 HORAS. CITE|(M)-SE E INTIME(M)-SE A PARTE RÉ \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1995.001.084956-0 (20084) - MASSA FALIDA DO BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X JOSE LUIZ SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO MATEU PERES (RJ-057391), Dr(a). GLEIDE DE SOUZA MATEU PERES (RJ-068182) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.118187-4 - ISALCO BANGU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO RIELO FERREIRA (RJ-108624)) X SUDESTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Ao interessado sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.031008-8 - AMERICA DO SUL LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). AFFONSO PERNET (RJ-002270)) X GRAFICOS BLOCH S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE PIRES GODINHO (RJ-100272) Decisão:AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM O DÈBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2006.001.149443-8 - GALVASUD S A X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Despacho:1) VENHA CÓPIA PARA CONTRA-FÉ;2) RECOLHA-SE AS CUSTAS PENDENTES E VENHA A PROCURAÇÃO. APÓS, VOLTEM \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.199596-7 - BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A BANESPA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SHIAKY REFRIGERACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA (RJ-081799) Ao autor sobre os ofícios de fls. 183 e 184. \r\n\r\nProc. 2001.001.064521-5 - PRONTOCINE SERVICOS HEMODINAMICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X LUIS MELO FERREIRA Despacho:FLS. 68 - AGUARDE-SE.JUNTE-SE O MANDADO DE FLS. 66, DEVIDAMENTE CUMPRIDO.CERTIFIQUE-SE QUANTO A MANIFESTAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU. APÓS, VOLTEM. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.046281-0 - NELSON MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DENISE DE SANT'ANNA LEONARDO (RJ-072539)) X MARIO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SIMOES FERREIRA RODRIGUES (RJ-088945) Despacho:FLS. 227 - AGUARDE-SE POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2003.001.148820-1 - DIRCELIO DA SILVA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Despacho:FLS. 238 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PARTE AUTORA, NA PESOA DE SEU PATRONO, REFERENTE AO DEPÓSITO DE FLS. 236, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS E MEDIANTE AS CAUTELAS DE ESTILO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COBRANÇA DE CUSTAS, DIANTE DA PLANILHA DE FLS. 207 E DA CERTIDÃO SUPRA.APÓS A EXPEDIÇÃO DO MANDADO ORA DEFERIDO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA EXTINÇÃO E BAIXA. \r\n\r\nProc. 2004.001.081460-3 - MARCELO MARCISO MORELLI ALVES (Adv(s). Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho:A PARTE RÉ SOBRE FLS. 145 \r\n\r\nProc. 2005.001.072315-6 - JOANETE BRASIL DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). LÉO PEREIRA ROSA (RJ-125032), Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2005.001.153420-3 - MARIA LUCIA GONCALVES PICARELLA (Adv(s). Dr(a). MARTINHO NELSON DA SILVA SANTOS (RJ-073257)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para confirmar a decisão que antecipou os efeitos da tutela, determinando que a ré providencie a internação da autora junto à emergência do hospital indicado, custeando todas as despesas referentes ao integral, amplo e irrestrito tratamento médico necessário, até o completo restabelecimento da autora, incluindo medicamentos, exames e cirurgias.Considerando a sucumbência recíproca, as despesas processuais devem ser repartidas na proporção de 50% para cada um e os honorários advocatícios compensados, na forma do art. 21 do Código de Processo Civil.Transitada, esta, em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.135537-2 - MARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS COSTA RODRIGUES (RJ-116589)) X COMERCIO DE CALCADOS GOL LTDA Despacho:À PARTE AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL VINDO O PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1996.001.062091-1 (21445) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DE CAROLINA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DOS REIS ROSA (RJ-061284)) X PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ACQUARONE NETO (RJ-020777) Despacho:FLS. 432/433 - QUANTO AO BACEN JUD, O DESBLOQUEIO JÁ OCORREU. PORTANTO NADA A PROVER.EM RELAÇÃO AOS OFÍCIOS, DEFIRO A EXPEDIÇÃO \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.074978-5 - PIZZARIA CARDAPIO DE VERAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALIPIO DOS SANTOS FRANCO (RJ-000613)) X ESPOLIO DE ANTONIO RINALDI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028), Dr(a). LUCIANO LANZILLOTTI PEREIRA (RJ-105388) Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido pela autora para declarar renovado o contrato locatício referente ao imóvel descrito na petição inicial, passando a vigorar desde 01/01/2004 até 31/12/2008, fixando o aluguel mensal, desde 01/01/2004, no valor de R$ 7.270,00 (sete mil duzentos e setenta reais), mantendo-se as demais cláusulas contratuais em pleno vigor.Considerando-se a sucumbência recíproca, visto que o aluguel foi fixado em valor questionado por ambas as partes, nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil, as custas judiciais e os honorários advocatícios devem ser compensados entre as partes. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.005498-0 - ACADEMIA DE CULTURA FISICA SEMERARO & AVELAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X SIGRID DE CASTRO FONSECA), RICARDO KELLERMANN DE CASTRO), GUILHERME KELLERMANN DE CASTRO), MONNICA KELLERMANN DE CASTRO), EDUARDO KELLERMANN DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DIVINO VALENTE DE OLIVEIRA (RJ-075845) Despacho:AS PARTES SOBRE FLS. 227/228 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.074002-9 - ANTONIO IVALDO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X BOS NAVEGACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS (RJ-036558), Dr(a). FLAVIO ROMANO BERNARDES (RJ-133723), Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611) FOI DESIGNADO O DIA 06/12/2006 ÀS 13:00 HORAS PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA MARCUS COELHO FREITAS, A SER REALIZADA NA SALA DE AUDIÊNCIAS DO JUÍZO DA 25º VARA CÍVEL DE FORTALEZA - ESTADO DO CEARÁ - FORUM CLÓVIS BEVILAQUA (RUA DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES, Nº 220 - AGUA FRIA) . \r\n\r\nProc. 2004.001.106317-4 - SHEILA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A)) X BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:FLS. 202 - VENHA O PEDIDO EM TERMOS \r\n\r\nProc. 2005.001.148857-6 - LENICE DA SILVA GADSBY (Adv(s). Dr(a). ROBSON TADEU MORAES DE SOUZA FONTES (RJ-094134)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ DE CAMOES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327) Decisão:PARTES LEGITIMAS E BEM REPRESENTADAS. DOU O FEITO POR SANEADO.INDEFIRO A PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA PELA AUTORA, POR DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA.DEFIRO ÀS PARTES PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE.DEFIRO AO RÉU PROVA PERICIAL E O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA.NOMEIO PERITO, MOYSES ALBERTO MIZRAHI, TE, 2496-1027 e 9765-4495.FACULTO AS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. QUESITOS EM 05 (CINCO) DIAS. LAUDO EM 20 (VINTE) DIAS. APÓS, O DEPÓSITO. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.138149-8 - CONAPP COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184)) X RENATO ALVES DA CRUZ Despacho:1) REGULARIZE A PARTE AUTORA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, VINDO A PROCURAÇÃO EM ORIGINAL \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.009170-2 - ALEXANDRE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X RIO KAWASAKI COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão:FLS. 366/368 - DEFIRO A PENHORA \" PORTAS A DENTRO\" CONFORME REQUERIDO NO ITEM 02 DE FLS. 367. EXPEÇA-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.051948-4 - ROBERTA QUESSIS SANTOS LEITE (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Cumpra-se o v acórdão \r\n\r\nProc. 2005.001.044967-8 - ALUIZIO FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS NETTO PEREIRA (RJ-094362)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ABRITTA RODRIGUES LOPES (RJ-125797) Decisão:ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nProc. 2005.001.087397-0 - VANDA MARIA MARQUES FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:FLS. 101/103 - CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2005.001.146912-0 - ELZA MARIA DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:SENTENÇA...Para que haja o dever de indenizar é indispensável a ocorrência de um ato ilícito, o que não vislumbro na hipótese.Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a parte autora em custas e honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa.Transitado em julgado, dê-se baixa em arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.100390-0 - WELLINGTON CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:...Por estas razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo autor em face da ré para condenar esta a pagar ao autor o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), devendo ser aplicada a correção monetária a partir da data da presente sentença, contando-se os juros legais a partir da citação, ambos até o efetivo pagamento.Condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.054302-9 - ISABEL CRISTINA DA CONCEICAO JUNGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA M (RJ-098284), Dr(a). JOAO BOSCOBRITO DA LUZ (SP-107699B)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho:DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO DO SR. PERITO\r\n\r\nProc. 2002.001.036639-0 - CARLOS ALBERTO HEITOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X BANCO CREDIBANCO S.A. (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:CERTIFICADO O TRANSITO EM JULGADO, DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.014947-2 - MARQUES SARAIVA GRAFICOS E EDITORES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036223)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410) Despacho:FLS. 227 - RECOLHIDAS AS CUSTAS, INTIME-SE COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2003.001.084206-2 - MARCELO CARDOSO DA CUNHA PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS CARTEIRA DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) Decisão:...Defiro a realização de prova pericial contábil e nomeio como Perito do Juízo Dr. Celso Santos de Oliveira - tel: 2592-7913 e 9969-8329, o qual deverá ser intimado a manifestar-se acerca do encargo e apresentar propostad e honorários. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data que o pertito indicar para inicio dos trabalhos, da qual deverão ser cientificadas as partes(art. 431-A do CPC)Intimem-se as partes para oferecimento de quesitos e apresentação de Assistente Técnico. Defiro as partes a prova documental superveniente \r\n\r\nProc. 2005.001.047980-4 - ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HUGO MARCELLO GODINHO RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-101912)) X BANCO REAL ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PES SANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Despacho:AO SR. PERITO PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO ENCARGO E APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.096446-7 - ZULMIRO ALBERTO DE SOUSA MARTINS DAS NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EUGENIO DO ESPIRITO SANTO (RJ-012367) Despacho:RECOLHA O AUTOR AS CUSTAS PENDENTES NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS , SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2006.001.140731-1 - JOANA LISBOA DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENO CHRISTO REDENTOR) Despacho:VINDO A CÓPIA DA CONTRA-FE, AO M.P. \r\n\r\nId: 63630"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
                                                                                                                    "34ª Vara Cível": {
                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                            "63404": [
                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2002.001.151482-9 - MARIA RITA BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X INSS Despacho:À parte autora ante o acrescido. \r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.016068-2 - MARIA DE LOURDES SANTERRE BORDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FEIJÓ BITTENCOURT (RJ-007476)) X JORGE RAAB (Adv(s). Dr(a). LAURO VIEIRA ERTHAL (RJ-065564) Despacho:Certifique-se o trânsito em julgado da sentença e intime-se a parte autora para impulsionar o feito. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.157160-1 - LUCIMAR BEKMAN DINIZ (Adv(s). Dr(a). MIKAL DA CONCEIÇÃO FREIRE DOS SANTOS (RJ-101002)) X CLAUDIO MARCELO GUIMARAES TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO PRADO FILHO (RJ-117358) Decisão:Tendo em vista a ação principal foi proposta no Juízo da 3º Vara Cível da Ilha do Governador (Proc. nº 2005.207.005302-6), entendo pela necessidade de serem aqueles autos encaminhados a este Juízo, em observância às regras contidas nos artigos 800 e 809 do CPC.Cumpra-se, oficiando-se ao Juízo da 3º Vara Cível da Ilha do Governador, requerendo a remessa dos autos para julgamento em conjunto. No mais, aguarde-se. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.106204-6 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X GLAUCIA REGINA ALVES LIGER Decisão:DECISÃOSem prejuízo do despacho proferido no apenso, proceda a intimação da ré que compareceu voluntariamente a fls. 23 para, querendo, contestar esta ação. I-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.127291-0 - ULTRA RAD CENTRO RADIOLOGICO E ULTRA SONOGRAFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE OLIVEIRA LEITE VIEIRA (RJ-060541)) X SMB SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280) CERTIFICO E DOU FÉ QUE, deixo de expedir a certidão requerida, por falta de recolhimento de custas e por não ter no Sistema uma certidão específica para habilitação de crédito. Solicito a parte autora um modelo para que a mesma possa ser expedida, após o recolhimento das custas \r\n\r\nProc. 2000.001.132967-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOUGLAS II (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X SEBASTIAO BERGAMINI JUNIOR E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA FRANCO CARVALHO (RJ-026101), Dr(a). AZUIL DE CASTRO NATE (RJ-037591) Despacho:Proceda-se à avaliação. \r\n\r\nProc. 2001.001.033210-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOUVILLE (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D)) X ALBERTO BALASSIANO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303) Despacho:Proceda-se à avaliação. \r\n\r\nProc. 2002.001.071327-2 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO COLEGIO SAGRADO CORACAO DE MARIA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH DE AGUIAR MELO (RJ-068894)) X MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BUZATTO (RJ-105422) Sentença:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 4.992,00 (quatro mil novecentos e noventa e dois Reais), relativos a oito mensalidades em mora (março a novembro de 2004), corrigidos e acrescidos de juros legais a contar do vencimento até o efetivo adimplemento. Condeno ainda a parte ré no pagamento das Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. processuais e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se, doravante, o disposto no artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2003.001.034766-0 - OSCAR COELHO MENDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO AUGUSTO DE SOUSA STOFANELLI (RJ-133930) Despacho:Esclareça o autor o pedido de fls. 104, tendo em vista que por o casião da Audiência de Conciliação (fls. 86) requereu a produção de prova pericial. \r\n\r\nProc. 2003.001.120526-4 - LUIZA DA CONCEICAO FREIRE (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO GOMES (RJ-064420)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Assim sendo, e por todos os fundamentos expostos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 40.000,00 (quarenta mil Reais), acrescidos de juros legais (0,5% até janeiro de 2003 e 1% a partir de então, nos termos do artigo 406 do Código Civil em vigor) a contar da data do sinistro (25/08/01) até o efetivo adimplemento. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação. \r\n\r\nProc. 2004.001.036125-6 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997)) X VALDIR PEREIRA ALVES Despacho:Esclareça a parte autora o pedido de fls. 98, considerando-se que o seu sequer foi citado para o processo de conhecimento. Sem prejuízo disto, diga onde pode ser encontrado. \r\n\r\nProc. 2004.001.083269-1 - ANDRE LUIZ MARTINEZ OLIVEIRA, JOAO LUIZ MARTINEZ DE OLIVEIRA, DANIEL LUIZ MARTINEZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDSON DE OLIVEIRA (RJ-001236B)) X COMPANHIA PORTO SEGURO DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) AO INTERESSADO SOBRE JUNTADA DE PRECATÓRIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.116941-0 - NADIR SOARES BRAGA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Tendo em vista que o autor desiste da ação, com a concordância do réu, conforme manifestado nos autos, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 267, VIII do CPC.Sem custas, nem honorários face à Gratuidade de Justiça concedida à parte autora. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.150608-6 - RITA MARIA DE ALMEIDA GOMES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Certifico que há necessidade de se complementar as custas processuais, a saber, Campo 13: distribuição / Campo 27: 0723-7 / Campo 39; R$ 3,39 / Campo 14: AEVC / Campo 28: 0702-1 / Campo 40: R$ 73,06 \r\n\r\nProc. 2006.001.038400-5 - KATIA FELIPPE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI (RJ-084706)) X GILY CRISTINA ZINOVETZ E OUTRO Despacho:À parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.095110-6 - MARIA JOSE GOMES DA SILVA MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 15/02/07 às 14:10. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141036-0 - LUIZA ESTER DO CARMO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PQ SEGUROS S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 27/02/07 às 14:00. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143428-4 - LUZIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:Face ao valor atribuído à causa e, considerando-se a natureza da demanda, converto o rito para sumário. Oficie-se ao D.R.A., anote-se e retifique-se a capa dos autos. Defiro Audiência de Conciliação (277) para o dia 27/02/07 às 14:20. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143911-7 - SIMONE BATISTA HOMEN (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 27/02/07 às 14:05. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.143956-7 - SIRLEA DE JESUS PIMENTEL PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 15/02/07 às 14:20. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.145100-2 - ELI PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PQ SEGUROS S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. Designo Audiência de Conciliação (277) para o dia 27/02/07 às 14:10. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2002.001.070474-0 - PAULO CESAR ALVES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PINHEIRO (RJ-089901)) X ESPOLIO DE VIRGINIA DA FONSECA ROSA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR FERREIRA GOMES (RJ-013027) Sentença:...Por estas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, o pedido para declarar quites a obrigação de pagar os alugueres indicados na inicial nos meses e limites dos depósitos, reconhecendo-se o direito de crédito dos Réus no tocante à diferença entre o total dos aluguéis devidos desde a data da interposição da ação e a presente data, nos termos do art. 899, parágrafo 2º, do CPC, inclusive com relação aos encargos moratórios previstos no contrato.Condeno os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.076051-7 - GLAUCIA REGINA ALVES LIGER (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Despacho:Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.143555-0 - MANOEL BENEDITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Expeça-se guia. Com o depósito, cite-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.075272-4 (21512) - JULIANA BARROS DE MELLO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILZA DE MOURA BRITO (RJ-050224)) X LUIZ GONZAGA SOBRAL DE MELLO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARAKEN BAPTISTA DE MARTINO (RJ-051209) CERTIFICO QUE DEIXO DE CUMPRIR A DECISÃO DE FLS.183, TENDO EM VISTA QUE AS CUSTAS NÃO FORAM RECOLHIDAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.162805-3 - EDUARDO JOSE DALE CRADDOCK (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho:Anote-se a fase processual de execução. Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil. \r\n\r\nProc. 1998.001.208676-8 - JORGE REZENDE CALIXTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X PORTUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Sentença:...JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nProc. 2005.001.045032-2 - MARIA LAURA CARVALHO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO BARCELOS ROMEIRO (RJ-097403)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.140628-8 - ERIKA CRISTINA LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA LOPES DE SOUZA (RJ-124842)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A E OUTRO Despacho:Atribua-se valor ao pedido de danos morais, retificando-se, por conseqüência, o valor atribuído à causa que deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte. \r\n\r\nProc. 2006.001.142679-2 - AURORA VIEIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA Despacho:Regularize-se a representação. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.138085-1 (20623) - MARIA ESTEVES DE ALMEIDA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X VICENTE CARLOS DA COSTA MAIOLINO Sentença:Tendo em vista que não foi possível localizar a parte autora para que promovesse os atos e diligências que lhe competiam, estando ela em local incerto e não sabido, e, considerando-se que os autos estão abandonados por mais de trinta dias, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, III do CPC, condenando-a nas custas processuais. Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1999.001.027606-4 - ESPOLIO DE JESUS GONZALEZ LOPES (Adv(s). Dr(a). CAROLINA CALIL RODRIGUES (RJ-100926)), Inventariante: CARMEM GONZALEZ CORBACHO) X JOSE ROBERTO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). NAURIA REGINA MEIRELLES (RJ-085436) Despacho:Ao exeqüente para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 1999.001.068172-4 - JOSE MARIA LANDEIRA CASTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO THIEME (RJ-093621)) X SOFIAT SERVICOS DE AUTOS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO DUARTE (RJ-078081) Sentença:Tendo em vista que não foi possível localizar a parte autora para que promovesse os atos e diligências que lhe competiam, estando ela em local incerto e não sabido, e, considerando-se que os autos estão abandonados por mais de trinta dias, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, III do CPC, condenando-a nas custas processuais. Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.097771-8 - ESPOLIO DE VIRGINIA DA FONSECA COSTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR FERREIRA GOMES (RJ-013027)) X PAULA E THOMAZ BAR E MERCEARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PINHEIRO (RJ-089901) Sentença:...Por estas razões, JULGO EXTINTO O PROCESO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do CPC.Condeno os Autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa... \r\n\r\nProc. 2004.001.027844-4 - CHAIM GELLER (Adv(s). Dr(a). MONICA GOMES (RJ-081447)) X ADRIANO COSTA MONTEIRO Sentença:Tendo em vista que a parte autora, regularmente intimada a dar prosseguimento ao feito, não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, abandonando os autos por mais de trinta dias, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, III do CPC, condenando-a nas custas processuais. P.R.I.Certificada a exatidão do recolhimento de custas e taxa judiciária, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.113018-7 - CASA COLOMBO ADMINISTRACAO DE BENS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X FERNANDA RODRIGUES DOS SANTOS BASTO Despacho:Venham os Termos do Acordo. \r\n\r\nProc. 2005.001.086593-5 - NEY ROITMAN (Adv(s). Dr(a). ALCINA CORDEIRO DE SÁ (RJ-085170)) X MYRIAM FATIMA ARRUDA BUREGIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RUBENS SOMBRA DA ROCHA SANTOS (RJ-097520) Despacho:À parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.026969-1 - INSTITUTO CONSELHEIRO MACEDO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743)) X JURANDIR SILVA CRUZ Despacho:À parte autora sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.050116-2 - SILVIA CATARINA DE CARVALHO BELLIZZI (Adv(s). Dr(a). EDISON VILAR FERREIRA LAGE (RJ-062284)) X LUIZ CESAR SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS Despacho:Diga à parte autora se ainda tem provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.062718-2 - NILO CHALFUN HOMSY (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PIRES QUEIROZ (RJ-068379)) X MARCO EGIDIO BIANCHI AO AUTOR. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.129437-1 - CARLOS ALBERTO DE MOURA E OUTRO X BANCO ITAU S A Decisão:Defiro a Gratuidade de Justiça. Recebo os embargos. Ao embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.149680-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X CRIATIVA COBRANCA LTDA E OUTROS CERTIFICO QUE DEIXO DE CUMPRIR A DECISÃO RETRO, TENDO EM VISTA QUE AS CUSTAS (R$ 11,89) NÃO FORAM RECOLHIDAS. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.072835-2 - AMADEU FABIO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.087147-0 - DIONE DO NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Esclareçam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. Em caso negativo, digam as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.110199-4 - ELIANA MARTA SALGADO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ODILON DA SILVA REIS (RJ-059381)) X O GLOBO Despacho:Retifique-se o valor da causa, considerando-se que deve corresponder ao benefício econômico pretendido pela parte. \r\n\r\nProc. 2006.001.141003-6 - HILDO MARTINS ALVES (Adv(s). Dr(a). MOZART CAETANO HEYMANN (RJ-114253)) X EXPRESSO PEGASO LTDA Despacho:Traga a parte autora o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.142700-0 - PATRICIA OLIVEIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X BANCO ITAU S A Despacho:Venha a declaração de renda atualizada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.071654-2 - MONICA BORGES (Adv(s). Dr(a). ACIRLHEY DE LIMA ASSIS (RJ-115623), Dr(a). WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-055337)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BANERJ AO EXEQÜENTE. \r\n\r\nProc. 2003.001.054532-8 - MIQUELINA PEREIRA FERREIRA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEDRO PARDELLAS MÜLLER (RJ-029466)) X LEDA CANDIDO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS SOBREIRA DE AZEVEDO (RJ-001622A) Despacho:Anote-se a fase processual de execução. Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil. \r\n\r\nProc. 2003.001.090701-9 - H ROMERO CONFECCOES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). WAGNER TEIXEIRA MOREIRA (RJ-117825)) X BANCO BRADESCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207), Dr(a). DANIELA R. S. TIRAPELI JACOVACCI (SP-200328) Despacho:Ao exeqüente sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.028377-6 - CINEIGA FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão:Tendo em vsita a certidão supra, deixo de receber os embargos de declaração de fls. 116/120, por serem intempestivos. \r\n\r\nProc. 2006.001.051670-0 - LEILA DE SOUZA NEVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X WARNER MUSIC BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES (RJ-084083) Despacho:Esclareçam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. Em caso negativo, digam as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.088355-1 - WILLIAM SEBASTIAN ELIAN (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO Sentença:Assim sendo, e por todos os fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, denegando a segurança pretendida, extinguindo o feito com conhecimento do mérito, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil brasileiro. Sem custas, nem honorários.Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive ao Ministério Público. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.040342-8 - CEREAIS BRAMIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JUVENIL ALVES FERREIRA FILHO (MG-044492)) X PEDRO PAULO FLORIANO DOS SANTOS Despacho:Considerando-se o convênio do Tribunal com o Banco Central ( BACENJUD), diga o exeqüente se não prefere a penhora online. \r\n\r\nProc. 2003.001.152186-1 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA DE PEYON TÁVORA NUNES (RJ-081219)) X LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS CENTRO BIOMEDICO DA TIJUCA LTDA Despacho:Ao exeqüente sobre certidão retro. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.126214-6 - JEANE SOUZA SANTIAGO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA FERREIRA PINHEIRO (RJ-114244) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.048317-0 - ADRIANA DA CRUZ BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO SAUDE (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Despacho:Fls. 138: Diga a parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.007152-0 - ARMANDO VON DOELLINGER (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA TOMATIS (RJ-120605)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho:Esclareçam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. Em caso negativo, digam as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.036750-0 - ANTONIO FERNANDES GOMES (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHÃO AZARO (RJ-096891)) X EDITORA O DIA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES LEVY (RJ-080473), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Sentença:...JULGO PROCEDENTE em parte... \r\n\r\nProc. 2006.001.068492-0 - MARCELLY VITORIA DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Em réplica. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2003.001.112865-8 - MARCELO MORAIS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CMEL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO NAVARRO DA COSTA RANGEL (RJ-008383), Dr(a). GUILHERME GALVÃO CALDAS DA CUNHA (RJ-020406) Decisão:Nomeio como perita a Dra. Lianne Madeira de Albuquerque, tel: 9645-1191 e 2620-3479.Intime-se-lhe para que informe se aceita o encargo e para que apresente honorários, ciente de que a parte, requerente da prova, é beneficiária da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.050831-2 - JOAO MARCELO NOGUEIRA MOYSES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY JOSÉ MARIA (RJ-087012)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.144381-7 - NEUSA MARIA DA ROCHA GAMA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA WAGNER (RJ-101015)) X TRANSPORTE BRASO LISBOA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Decisão:Ante à falta de impugnação, homologo os honorários periciais formulados pelo Sr. Perito. Considerando-se que a parte autora, quem teria que suportar o ônus do custeio da prova, na forma do artigo 33 do CPC, é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários deverão ser suportados ao final pela parte sucumbente.Assim sendo, intime-se o Dr. Perito para iniciar os trabalhos. \r\n\r\nProc. 2006.001.085553-1 - PRISCILA MARCELINA DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Esclareçam as partes se há interesse na realização de audiência de conciliação. Em caso negativo, digam as provas que pretendem produzir, justificando-as.Republicação. Ato publicado anteriormente em 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.140310-0 - MEILIN CHEN HSU (Adv(s). Dr(a). MEILIN CHEN HSU (RJ-018042)) X ORGANIZACOES GLOBO Despacho:Traga a parte autora o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias, sob pena de indeferimento da Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.001605-1 - FABIANA VILA CHA DA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIOLA VILA CHÃ DA CRUZ (RJ-116613)) X AMERICANAS COM S A COMERCIO ELETRONICO (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.058054-2 - NATALIA ROVERE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME ROMANO DA SILVA PEREIRA (RJ-110399)) X TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho:Às partes sobre a cota ministerial. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.132700-8 - CARLOS ALBERTO CARVALHO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÉSSIKA BATISTA GONÇALVES (RJ-103718)) X BANCO BILBAO VISCAYA ARGENTARIA BRASIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AS PARTES. \r\n\r\nId: 63404"
                                                                                                                            ]
                                                                                                                        },
                                                                                                                        "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                "63705": [
                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.011904-4 - PEDRO PAULO FERREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE THOMPSON VIEGAS (RJ-033171), Dr(a). MARIA DE LOURDES BARBOSA LOPES (RJ-070675)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Despacho:Às partes sobre os cálculos. \r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.052538-5 - GABRIELA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DO EGITO COELHO (RJ-075649)) X TRUST FOX AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FONTENELE MARTINS (RJ-107763), Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) EM RÉPLICA \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.056894-2 - BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA... (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ADILSON FRANKLIN ALVES DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA VENHAM AS CUSTAS PARA O DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2002.001.074823-7 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X WALDYR DELGADO FILHO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DOS SANTOS GABIATTI (RJ-070754), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga o Autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.008444-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X IVAN PORTUGAL MUNIZ RECOLHA A DIFERENÇA DE CUSTAS APONTADAS \r\n\r\nProc. 2006.001.045930-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X ROSE DECLIE DE SOUZA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.134453-2 - MARCIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLÉGIO SOARES DE MELO (SP-107691)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Despacho:Conclusão de ordemTorno sem efeito a decisão de fls. 07 em razão das últimas alterações introduzidas na legislação processual vigente, em especial pela Lei 11.232/2005. Dê-se baixa e devolva-se, com nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.092887-9 - CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM SAINT TROPEZ (Adv(s). Dr(a). NILTON CAMPOS FILHO (RJ-056002)) X MAURICIO PONTUAL MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199) NADA A PROVER ANTE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.040739-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA CENTER (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). ELMA CRISTINA DE ALMEIDA SILVA (RJ-081423)) X VERONICA CHAVES DE CARVALHO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.068777-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DAS ACACIAS (Adv(s). Dr(a). ALLISSON HOLANDA MOURA ALENCAR (RJ-121054)) X MARIA AUXILIADORA FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Despacho:AO MP \r\n\r\nProc. 2005.001.115381-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HYLZA (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X HEISLER HERMOGENES DE MENEZES E OUTRO Decisão:fls. 81, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 dias. Certificado o decurso do prazo, sem a manifestação do Autor, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.136463-2 - VALDEIR TOBIAS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) às partes sobre a proposta de honorários \r\n\r\nProc. 2005.001.146209-5 - MARIA DE LOURDES XAVIER CASTILHO D ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X REAL PREVIDENCIA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:1) FLS. 75/76, NADA A PROVER, EIS QUE HÁ SENTENÇA PROFERIDA - ART. 463 DO CPC; 2) EM NADA SENDO REQUERIDO, NO PRAZO DE 10 DIAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.009649-8 - CIRLEA CORREA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA MELLO (RJ-074301)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR \r\n\r\nProc. 2006.001.024549-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417), Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285)) X JAKOB WILCZEC OFICIE-SE, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 64, ENTREGANDO-SE EM MÃOS AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.052923-8 - MARIA CELESTE DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES SOBRE O OFICIO RESPOSTA DA FENASEG. \r\n\r\nProc. 2006.001.115782-3 - LUCIA HELENA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE EGUROS MINAS BRASIL À PARTE AUTORA SOBRE O AR NEGATIVO\r\n\r\nProc. 2006.001.123032-0 - MARIA DA PENHA DE SOUZA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:CONCLUSÃO DE ORDEMDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. CUMPRA-SE FLS. 23. \r\n\r\nProc. 2006.001.137491-3 - ANTOEME PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Regularize o Autor a sua inicial autenticando o documento de fls. 09. \r\n\r\nProc. 2006.001.137579-6 - LUANA LINHARES SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CAIXA SEGURADORA S A Despacho:A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.141067-0 - MARLENE MARIA BARRETO DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A Despacho:A FIM DE INSTRUIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TRAGA O SEGUNDO REQUERENTE A CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA JUNTO À RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.105749-0 - RAUL JOSE DE LEMOS TINOCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CASTRO E SILVA (RJ-062593)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Decisão:Conclusão de ordem. Em substituição ao despacho de fls. 53, determino a expedição de ofício ao Distribuidor para que proceda à baixa somente do nome da Ré tendo em vista que em relação à mesma não há débito de custas processuais as serem recolhidas. Com a resposta, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.014492-4 - ELZA MARIA MARTINS DE RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). MONICA SALES CABRAL (RJ-122359)) X COMPANHIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO BANCO REAL Despacho:Intime-se pessoalmente a Autora para dar andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.138733-7 - HUMBERTO RAMOS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DODDS RIGHETTI MENDES (RJ-080972)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). MARCIO DE SOUZA FIGUEIREDO (RJ-099157), Dr(a). LEONARDO RIBEIRO PESSOA (RJ-098874), Dr(a). FERNANDO LUIZ TOSTES VIEIRA FERREIRA (RJ-135857) Sentença:HOMOLOGO o acordo de fls. 298/299 para que produza os seus devidos e legais efeitos, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 794, II do CPC. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e aruivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.083735-9 - ELISABETE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO IMOB LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AS PARTES SOBRE INFORMAÇAO DA SRA PERITA \r\n\r\nProc. 2004.001.043426-0 - EDMUNDO VIEIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA SILVA SIMÃO (RJ-123211)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PRISCYLLA PEREIRA LIMA MOREIRA DA FONSECA (RJ-112297) Despacho:Comprove a Ré o depósito da diferença apontada às fls. 180, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475, J. \r\n\r\nProc. 2005.001.113840-1 - ESPOLIO DE ESTHER SOARES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). LUCIANA PACHECO LOPES ROBERT (RJ-114054) Decisão:Fls. 221, defiro pelo prazo improrrogável de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.071397-9 - MPL CORPORATE SOFTWARE SA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS DIONISIO (RJ-035124), Dr(a). RAFAEL BODAS ALVAREZ (RJ-104448)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Decisão:Recebo a Apelação de fls. 105/111 nos seus regulares efeitos. Ao Apelado em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.101787-9 - WALLACE VIEIRA RAMOS REIS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.141639-7 - PAULO ANTONIO BISAGGIO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A Despacho:Emende o Autor a sua inicial comprovadno a relação jurídica mantida com o réu. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.148212-5 - MARISE BEZERRA JURBERG (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO SILVA (RJ-030849)) X SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025) Despacho:À autora para adequar o seu pedido nos termos do art. 475 \"b\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.124047-3 - VASCO PINTO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA PINTO (RJ-043932)) X IRENE CRISTINA CATARINO DA SILVA A PARTE INTERESSADA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS 81. \r\n\r\nProc. 2006.001.094741-3 - LUIZ SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DALVA DE OLIVEIRA (RJ-024494)) X JOSE CARLOS ROCHA FILHO Decisão:Esclareça o Autor se a ação é de despejo cumulado com cobrança de alugueres. Após, voltem conclusos para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.140479-6 - SYLVIO BARROS COSTA (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839)) X CYRANO BITTENCOURT DO NASCIMENTO Despacho:VENHA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE CUSTAS APONTADA ÀS FLS. 18. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.053120-3 (21385) - BANCO BANDEIRANTES S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X DAFAELI INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS E OUTROS PAGAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE NO ENDEREÇO FORNECIDO AS FLS. 125 \r\n\r\nProc. 2003.001.124981-4 - FRIDA GIMPEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS REIS GONÇALVES (RJ-018695)) X JOSE AREAS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SOBRAL VIEIRA (RJ-026186), Dr(a). SIBELE DE OLIVEIRA CARLOS AGUIAR (RJ-067381), Dr(a). REGINA LUCIA LINS PICOLLO (RJ-107326), Dr(a). WAGNER LOPES DA SILVA (RJ-044245), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C), Dr(a). ANTONIO HERCULANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-037704) ÀS PARTES SOBRE OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.043848-8 - HEL FLEX COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JUAN CARLOS GESTEIRA VAZQUEZ (RJ-121357)) X SOCIEDADE BENEFICIENTE ISRAELITA DO RIO DE JANEIRO Decisão:DIGA O EXEQUENTE SOBRE OS OFÍCIOS \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.117587-8 (20677) - ELNIO BORGES MALHEIROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955)) X ITAIPARK ESTACIONAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MULLER (RJ-021221) ÀS PARTES SOBRE O OFÍCIO RESPOSTA DO CITIBANK. \r\n\r\nProc. 1998.001.136882-1 - VEPLAN HOTEIS E TURISMO LTDA X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) Despacho:VENHA CÓPIA DA PLANILHA DE DÉBITO, APÓS, INTIME-SE PESSOALMENTE O AUTOR, PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 1998.001.179684-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT MARCEL (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X AGENOR JOSE DOS SANTOS FILHO E OUTRO AS PARTES SOBRE DEVOLUÇAO DE CARTA PRECATORIA \r\n\r\nProc. 1999.001.117901-7 - NILSON DA SILVA KELLY (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE AL (RJ-088598), Dr(a). ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO (RJ-088058)) X MARES DO SUL HOTEIS CAMPING CLUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). MARCELO GONÇALVES DUARTE (RJ-104950), Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747), Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-039838) Despacho:Diga a exequente. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1997.001.049541-9 - ANTONIO MANUEL NICOLAU COSTA (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948), Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753), Dr(a). CRISTIANE SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-101717)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866), Dr(a). DANIEL CARNEIRO SILAMI (RJ-123020) RECOLHIDA A TAXA JUDICIARIA APONTADA AS FLS. 257, CUMPRA-SE FLS. 255 \r\n\r\nProc. 2004.001.115829-0 - PAULO CARDOSO SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho:Diga o Autor sobre o depósito de fls 126, esclarecendo se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.140153-9 - RAMON ALMEIDA SIMAO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X IBI C E A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO INOVACARD Decisão:Defiro a gratuidade de justiça ao Autor. Cite-se. Com a resposta será apreciado o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.056523-2 - RAUL JOSE DE LEMOS TINOCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PAUL (RJ-093300)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Despacho:1) Em substituição ao despacho de fls. 474 determino a expedição de ofício ao Distribuidor para que proceda à baixa somente do nome da Ré tendo em vista que em relação à mesma não há débito de custas processuais as serem recolhidas; 2) Oficie-se ao FETJ, após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.103181-6 - HELIO DAVIDOVICH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X SHELL BRASIL S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277), Dr(a). LUIZ FELIPPE JORDÃO (RJ-011421), Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861) Decisão:Fls. 478, defiro a devolução do prazo à Ré. \r\n\r\nProc. 2002.001.086764-0 - ANDREA SIMOES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X CLAUDIA SOUZA SERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:fls. 214, defiro pelo prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.050799-8 - MARCOS ANTONIO VIANA CANEDO (Adv(s). Dr(a). JOICELANE GONÇALVES JOSENDE (RJ-063550)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:AO DEVEDOR SOBRE FLS 217/218. EXP. MANDADO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA DE FLS 214 \r\n\r\nProc. 2005.001.063461-5 - MIRYAN DE JESUS JACINTHO SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X AMERICAN EXPRESS CARD (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). CINTIA NEVES CARDOSO PAZ BARRETO (RJ-112990) Despacho:Diante da ausência da parte Ré à audiência preliminar e considerando a inversão do ônus da prova deferido às fls. 27, diga a Ré, em derradeira oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. Após, voltem conclusos para sentença ou decisão. \r\n\r\nProc. 2005.001.106667-0 - LUCIANA DE MELO FREIRE (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Sentença:Isto posto, revogo a decisão de fls. 29 e JULGO IMPROCEDENTE o pedido,... \r\n\r\nProc. 2006.001.072455-2 - ELAINE DOS SANTOS BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581), Dr(a). MARIA EDINA DE OLIVEIRA CARVALHO PORTINARI (RJ-059148), Dr(a). ALESSANDRA PORTILHO GOMES (RJ-102870) Despacho:1) Anote-se no Distribuidor a nova denominação da Ré. 2) Regularize a Ré a sua representação processual no prazo de 10 dias. Após, voltem conclusos para decisão de saneamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.139569-2 - ALENCAR D AVILA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DANIEL ATAIDE DE ANDRADE (RJ-114354)) X BRITO E CORDEIRO ADMINISTRACAO DE BENS LTDA E OUTRO Despacho:Venho o recolhimentos das custas conforme certidão de fls. 133. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.032239-5 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X JUCKY INDUSTRIA COMERCIO DE FRALDAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.014816-0 - RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA ANDRADE JUNIOR (RJ-118207)) X BRADESCO SAUDE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA ROCHA MÜLLER (RJ-017871), Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Sentença:...Em conclusão, impõe-se a revogação da liminar, julgando-se improcedente o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas do processo e verba honorária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nas condições do artigo 12 da Lei 1.060/1950. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.058156-0 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO (Adv(s). Dr(a). ALEIDA M POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-002271A)) X MARGARETH GONCALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LEILA DO NASCIMENTO SANTOS (RJ-042555) Despacho:1) Aguarde-se em Cartório o cumprimento de fls. 229; 2) fls. 230 e ss. às partes. \r\n\r\nProc. 2005.001.025669-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X PATRICIA TEIXEIRA DOS REIS CARRION Despacho:1) Esclareçam as partes se pretendem a homologação do acordo ou a suspensão do processo; 2) Deverá a Ré reconhecer a sua firma ou outorgar poderes a advogado com poderes para transigir que deverá também firmar o acordo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.041896-5 - RICARDO ANDRE DE VASCONCELOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA ANDRADE (RJ-048342)) X BRADESCO SAUDE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR CARLOS DA ROCHA MÜLLER (RJ-017871), Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) ...Posto isso, julgo improcedente o pedido e condeno o autor ao pagamento das custas do processo e verba honorária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), nas condições do artigo 12 da Lei 1.060/1950. P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.043123-8 - ALOYSIO VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIX AMICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BOCCALETTI FERNANDES (RJ-117993), Dr(a). ISABEL CRISTINA PEREIRA CAMPOS (RJ-054010) DE ORDEM:EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.120581-7 - MARCIO DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSENILDO DA SILVA (RJ-131192)) X SELECOES READER S DIGEST (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANA FONTENELLE PEREIRA (RJ-092801) Sentença:Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos ... \r\n\r\nProc. 2006.001.123434-9 - ORLY CAMACHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) EM RÉPLICA \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.051501-0 - ARY MIRA DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, ... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.131369-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITANA (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X ROSANGELA MEROLA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO NOVELLI (RJ-032122), Dr(a). FRANCISCO DE SOUZA COELHO JUNIOR (RJ-029001), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). GILBERTO ISMAIL MARCONDES MARTINS (RJ-078867), Dr(a). FRANCISCO DE SALES ANDRADE MIRANDA (RJ-009994), Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916) NADA A PROVER ANTE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2004.001.064683-4 - MILAGROS DOMINGUEZ DE PAZOS (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X BANCO UNIBANCO CARTAO UNIBANCO LTDA UNICARD (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:1) JUNTE-SE. EXPEÇA-SE O MANDADO DE PAGAMENTO AO PERITO;2) ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.137970-4 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS Despacho:Venha o original ou cópia autenticada do contrato celebrado. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.029550-6 - ALESSANDRA LELIS ROSA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA FATIMA MOITA MONTEIRO (RJ-104529)) X BANCO FINASA SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA FERRACCIU MILLEN COUTINHO (RJ-114112) AO AUTOR SOBRE FLS 203/205. \r\n\r\nProc. 2004.001.049037-8 - VERITA COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678) Decisão:A ORDEM PARA DESBLOQUEIO DA CONTA CORRENTE MANTIDA NO BCO REAL FOI CUMPRIDA COMO SE VÊ DO DOCUMENTO EMITIDO PELO SISTEMA BACENJUD CERTIFIQUE-SE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DE FLS 220H \r\n\r\nProc. 2004.001.126669-3 - OCTACILIO LIMA (Adv(s). Dr(a). CIRLEI CERQUEIRA DA SILVA SCHETTINO DE ARAUJO (RJ-128042), Dr(a). GILBERTO CESAR ARDISSON (RJ-089882)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Sentença: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.026440-1 - CARLOS ANTONIO NOGUEIRA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença:Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.028972-0 - LOURDES GOMES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MARCELLO CAVANELLAS ZORZENON DA SILVA (RJ-138687) Sentença:Isto posto, com relação a primeira Autora JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, ... Condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4º do CPC. No que se refere a segunda Autora, JULGO PROCEDENTE ... \r\n\r\nProc. 2006.001.125519-5 - IDEA SILVA LUCAS (Adv(s). Dr(a). MARCIA KATIA SANTOS SANCHES DE OLIVEIRA (RJ-050762)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) AO REU PARA QUE RECOLHA 50% DAS CUSTAS APONTADAS, FACE AO ACORDO EM AUDIENCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.139714-7 - IVAN LUNA (Adv(s). Dr(a). LILIANA NETTO BOITEUX (RJ-096475)) X UNIBANCO S A Despacho:A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIME(M)-SE P/AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.142751-6 - MANOEL VARGAS ALONSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho:A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS ATRAVÉS DE CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA JUNTO À SRF OU DOIS ÚLTIMOS CONTRA-CHEQUES. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.098779-7 - LLOYDS LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X EDMILSON BARCELOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VANILDO JOSÉ DA COSTA JUNIOR (RJ-106780) às partes sobre a proposta de honorários \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.035199-8 - ARAPOAN DE SA (Adv(s). Dr(a). CELIO ALVES DA COSTA (RJ-001200B)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864), Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho:INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A), ( X) AUTOR(A) ( ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.005215-8 - SELMA DA PENHA MARTINS GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS 260/261. \r\n\r\nProc. 2006.001.051269-0 - MARIA JOSE DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão:Recebo a apelação de fls. 117/146 nos seus regulares efeitos. Ao apelado em contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.065081-7 - JORGE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Diga o Autor sobre os documentos de fls. 77/90, sem juntar novos. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.141461-3 - FELICIDADE ALVES DE OLIVEIRA COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A Despacho:Regularizem os autores as suas representações processuais. \r\n\r\nProc. 2006.001.142924-0 - TEREZINHA CONCEICAO DE GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:A AFIRMAÇÃO DE POBREZA GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, CFE A SÚMULA No. 39 DESTE EGRÉGIO TJ. COMPROVE A PARTE AUTORA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 2003.001.151510-1 - MARINO DE FREITAS LOPES (Adv(s). Dr(a). GARY DE OLIVEIRA BON ALI (RJ-004474)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA SENA SCHETTINO (RJ-107603), Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247) Sentença:...JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 794, I, do CPC... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.080098-7 - MARLY NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X BANCO VOLKSWAGEN (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) ÀS PARTES S/ O REQUERIMENTO DO PERITO DE FLS. 191. (I-1) \r\n\r\nProc. 2005.001.053830-4 - MANOEL ARTHUR VILLABOIM DA COSTA LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X PENINSULA 2 SPE S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354), Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795), Dr(a). JOSÉ SOARES ARRUDA (RJ-005160C), Dr(a). MARILIA LOPES ARRUDA (RJ-058278), Dr(a). FLAVIO HOLANDA E SILVA (RJ-021702), Dr(a). RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO (RJ-110468), Dr(a). PAULA ARAUJO FLORENCE (RJ-112716), Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121) Sentença:Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI do CPC. ... \r\n\r\nProc. 2006.001.079154-1 - ALTAIR BASTOS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU) a parte autora para recolher custas de R$ 16,99 na conta 0727-8 ref. ao pedido de dearquivamento \r\n\r\nId: 63705"
                                                                                                                                ]
                                                                                                                            },
                                                                                                                            "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                    "63421": [
                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nJuiz Substituto: Simone Dalila Nacif Lopes \r\n\r\nEscrivão: Maria Angela de Arroxelas Galvão\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.123511-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X ANDREZA BELCHIOR DA SILVA Sentença:...HOMOLOGO...A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR,...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM MÉRITO,...TRANSITADAO EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE ... -(P1) \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.081748-7 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X ANTONIO CARLOS AMARAL À parte autora, sobre a certidão de fls. 32. (P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.126594-2 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X BEATRIZ GARCIA FELGUEIRAS ...HOMOLOGO ...A DESISTÊNCIA ...ÀS FLS. 26...JULGO EXTINTO O PROCESSO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P1). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.119660-9 - CESAR ROBERTO CORREA WORMS (Adv(s). Dr(a). GUIDO HENRIQUE SOUTO (RS-011517)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Decisão:Fls.10/13: Lavre-se o termo de penhora e intimes-e. Após, cumpra-se fls. 04, in fine. -(P5). \r\n\r\nProc. 2006.001.121450-8 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA X ALIANCA METROPOLITANA RJ COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça.( P 01) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1991.001.032978-6 (14176) - CONDOMINIO DO EDIFICIO DORAL (Adv(s). Dr(a). ELFRIDE CAMARGO (RJ-044684)) X SUPERMERCADOS ZONA SUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904) Decisão:1. Fica suspenso o processo principal. 2.Dist.p.dep.; r.; a.; certificado sobre os recolhimentos elgais, garantia do Juízo e tempestividade, voltem. \r\n\r\nProc. 2001.001.148237-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UMBU (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X ESPOLIO DE ERNESTO BARROS BIRIBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA (RJ-072440) À parte autora, sobre o ofício de fls. 144/145. (P1) \r\n\r\nProc. 2002.001.095939-0 - HERCILIA DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUGUSTO LOPES GONCALE (RJ-088825)) X ERIG TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO FABIANO DOS SANTOS (RJ-107057), Dr(a). DOMINGOS ANTONIO NASCIMENTO JUNIOR (SP-164000), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Despacho:1.À autora. 2.À parte para pagar os honorários periciais, na forma do art.475-J do CPC. (P4). \r\n\r\nProc. 2003.001.106624-0 - MARIA LUIZA DA SILVA ESMERI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ANCHIETA (RJ-076513)) X CAIXA SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls.668: Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.029546-8 - MARIA LUCILIA TOLEDO FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 112/114...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... -(P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.118303-0 - NADIR VICENTE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 78/84...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... -(P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.123726-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CLUB TURISMO TERESOPOLIS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE GALHARDO FERREIRA VIANNA (RJ-093018)) X ESPOLIO DE ILCE MARIA CARVALHO FERNANDES DE SOUZA), Inventariante: PAULO SERGIO FERNANDES DE SOUZA AO AUTOR para recolher as custas processuais referentes uma diligência de Oficial de Justiça no valor de R$ 11,89 mais CAARJ e no campo OUTRAS RECEITAS conta nº5673-00124-3 para FUNDERJ no valor de R$ 0,84. Ainda forneça cópia da planilha de débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.033903-6 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X CLAUDIA MARIANA BESIGHINI DE BARROS BELLA Despacho:Venha indicação de bens passíveis de penhora, em virtude da impenhorabilidade prevista na lei 8.009/90. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.100269-4 - ASIA SHIPPING TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA GRILLO (RJ-047328)) X KIM SEA INTERNACIONAL SERVICES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CAMPELLO TORRES NETO (RJ-122539) EM RÉPLICA , NO DECÊNCIO LEGAL, SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.46/56.( P 01) \r\n\r\nProc. 2006.001.138907-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO ANIROC (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X SONIA MARIA MESQUITA LOPES TEODORO DA SILVA E OUTRO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 18/01/07, ÀS 15:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. -(P6). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.021784-0 - CARLOS HENRIQUE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:DESIGNO A.I.J. PARA O DIA 30/01/07, ÀS16:00 H. I. (P1). \r\n\r\nProc. 2004.001.116529-3 - ANTONIO PEREIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA (RJ-013040), Dr(a). HELOISA MASCARENHAS GALAXE (RJ-105626)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Decisão:1.Reconsidero, por ora, o despacho retro. 2.Em conformidade com o pedido de fls.160, defiro a penhora da renda bruta diária da ré à razão de 5% . (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.011835-2 - WALMIR DE CARVALHO FROES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho:Fls.314/316: Ao credor para dizer se concede quitação. -(P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.091720-2 - GILSON ANTONIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO (RJ-088127)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439), Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho:Diga o autor em réplica. -(P6). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.114481-0 - VIMEG COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PEREIRA DA SILVA (RJ-019769)) X DELART STUDIO CINEMATOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). NERILTON MOREIRA DE ALMEIDA (RJ-070736) Despacho:Fls.148/149: Intime-se o réu da penhora na pessoa do patrono, como requerido. . -(P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.039531-1 - ESPOLIO DE JOAO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). IRAHY CARNEIRO FARIA JUNIOR (RJ-028306)) X ORLANDO ALMEIDA OLIVEIRA Despacho:Ao autor sobre a certidão supra. -(P5). \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.105479-7 - ROSA ORELO MALVAR (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS LORENA (RJ-036506)) X LUISE MARIA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA SILVA COSTA (RJ-119672) Despacho:1.Defiro J.G. à ré, a teor dos documentos juntos. 2.À autora em réplica. (P4). \r\n\r\nProc. 2006.001.106244-7 - TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S A TGMC (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X LIVRARIA E EDITORA COUCHIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NEUZA DORETI GARCIA DE NAZARIO (RJ-026828) EM RÉPLICA , NO DECÊNCIO LEGAL, SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.43/125.( P 01) \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2002.001.141385-5 - SANDRA MARIA DA CUNHA SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681)) X RAIMUNDO NONATO DA ROCHA LOBATO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ (RJ-098980) Sentença:...HOMOLOGO ...O ACORDO,,,ÀS FLS. 135/136...JULGO EXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... -(P1) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.067566-8 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789)) X DENYSE AMORIM MATTOS (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MARINA DESTRI DOS SANTOS (RJ-067576) AO EMBARGANTE SOBRE A IMPUGNAÇÃO.(P 01) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.004976-3 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA F.COSTA (RJ-050159)) X BANCO BMC S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958) Despacho:Fls.358/359:À embargante para pagar o débito apontado, em 15 dias, na forma do art.475-J do CPC. . -(P3). \r\n\r\nProc. 2004.001.002916-0 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866), Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828)) X FRANCISCO MARINHO RICARDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926) Despacho:Digam as partes se concordam com o julgamento antecipada do lide, valendo o silêncio como anuência. (P1). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.063107-8 - IVO HOCHLEITNER (Adv(s). Dr(a). MARIZA PAIM (RJ-049237)) X UAJDI MENEZES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DAVI MEDINA VILELA (RJ-122863), Dr(a). GUSTAVO REBELLO HORTA (RJ-103649), Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099) Decisão:1.Publique-se a decisão de fls.850/851: ... HOMOLOGO como corretos os cálculos de fls.7952/793. Prossiga-se a execução. 2.Fls.853: Defiro a expedição de mandado de pagamento do valor indicado nos cálculos de fls.792/793, porquanto o devedor, às fls.819, expressa a sua anuência no que concerne àqueles, evidenciando que o valor é incontroverso. 3.Aguarde-se prazo recursal de agravo. -(P4). \r\n\r\nProc. 1997.001.110809-2 - BANCO BANDEIRANTES S/A, (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). VILMA DA SILVA BRAGA (RJ-032353), Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B)) X PAULO CESAR C DA ROSA E OUTRO E OUTRO Decisão:Fls.58: Defiro a emenda e a convolação em ação monitória, o que deve ser anotado na D.R.A. Após, expeça-se mandado de pagamento, conforme o art.1.102 do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.006488-5 - SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA CARVALHO DE OLIVEIRA SOARES MOTTA (RJ-098553), Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550)) X PUBLICACOES LEVIATA LTDAE OUTROS E OUTROS DE ORDEM: VENHAM CÓPIAS DE CÁLCULOS E GREJ P3 \r\n\r\nProc. 2000.001.084269-9 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X ULTRALAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTRO Sentença:...HOMOLOGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO AUTOR ÀS FLS.68/69, COM RELAÇÃO AO 1o.EXECUTADO E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM MÉRITO, COM BASE NO ART 267,VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFICIE-SE JUNTO AO SR.DISTRIBUIDOR PARA AS DEVIDAS RETIFICAÇÕES E PROSSIGA-SE PERANTE O 2o.EXECUTADO NA FORMA DA DECISÃO RETRO. CUSTAS EX LEGE. P.R.I. -(P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.155270-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ALDENIR LUIZ RIBEIRO SOARES Decisão:Fls.63: Expeça-se Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.082289-6 - PERSONAL GRAF ARTES GRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103)) X CELULA CENTRO DE DIAGNOSTICOS ESPECIALIZADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Decisão:Fls.44: Lavre o termo de penhora dos bens indicados, intimando-se, após.\r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.093297-5 - MACOM DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO (RJ-081965)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JORGE MIGUEL E SILVA (RJ-020193), Dr(a). JORGE TADEU DE CARVALHO AZIS (RJ-056329) Despacho:Fls.270/273: 1.Declaro a ineficácia da nomeação de bens, em virtude da inobservância da gradação estabelecida no art.655 do CPC ... Devolvo a indicação de bens ao credor, desde já ressaltando que o Juízo adota penhora \"on line\" somente em último caso ... 2.Indefiro a aplicação da lei 11.232/05 à espécie, eis que a execução foi deflagrada sob a égide da lei anterior. -(P5). \r\n\r\nExoneração de fiança \r\n\r\nProc. 2005.001.162817-9 - ANTONIO CLAUDIO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA BRANDÃO (RJ-118069)) X JACINTO CASTRO LEMOS À PARTE AUTORA, SOBRE A CONTESTAÇÃO. (P1) \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.101557-6A - BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ANA DA CONCEICAO FERREIRA PINTO (RJ-083399)) X RESTAURAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALMIR LOPES FILHO (RJ-077805) Despacho:Ao impugnante sobre certidão supra. . -(P1). \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.076421-5A - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BIANCHINI MAGANO (RJ-123232)) X NILBERTO AUGUSTO LIMA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) Decisão:... REJEITO A IMPUGNAÇÃO requerida para manter o deferimento de J.G. ... Custas deste incidente pelos impugnantes. -(P6). \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.091720-2A - SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DE BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751)) X GILSON ANTONIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). BIBIANO LOPES DE CASTRO FILHO (RJ-088127) Despacho:Ao impugnado. -(P6). \r\n\r\nProc. 2006.001.105479-7A - LUISE MARIA DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA SILVA COSTA (RJ-119672)) X ROSA ORELO MALVAR (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DOS SANTOS LORENA (RJ-036506) Despacho:À impugnada. (P4). \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.074486-7 (21667) - SILVANA ROSA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X VIACAO ITAGUAI LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BRANDAO FIGUEIRA (RJ-027790) Despacho:Fls.121: Às partes para se manifestarem sobre a certidão de fls.119 vo. -(P3). \r\n\r\nProc. 1999.001.033381-3 - LIEGE CAMPOS RAMALHO KAIATE (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240), Dr(a). ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES (RJ-081094)) X R M TRANSPORTE ESCOLAR LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls.357/358: 1.Este Juízo adota penhora \"on-line\" somente após o esgotamento dos meios razoáveis de localização de bens penhoráveisl. Venha pedido pertinente. -(P1). \r\n\r\nProc. 1999.001.159918-3 - MARIA ISABEL VIVAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDURDO DE SOUZA LEITE (RJ-106873), Dr(a). ROBERTO RODRIGUES CEZAR (RJ-048528)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão:Certificado sobre os recolhimentos legais, dê-se baixa e arquivem-se. -(P5). \r\n\r\nProc. 2000.001.092465-5 - ROSEMEIRE JUSTINO SOARES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO CARLOS ALVES (RJ-128440)) X YSALKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:1.Fls.342: Defiro. 2.Fls.343/347: Ao Dr.Perito sobre as impugnações. -(P6). \r\n\r\nProc. 2002.001.075424-9 - MARCELE TOSTA STORTI (Adv(s). Dr(a). ANGELO CORSO MACHADO (RJ-117268)) X LICEU FRANCO BRASILEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇAM-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ...TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I. -(P1) \r\n\r\nProc. 2004.001.012460-0 - ANDRE SEVERIANO RIBEIRO BAEZ (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X AMERICAN AIRLINES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRASIL GUIMARÃES (RJ-043684), Dr(a). FABIO MALAGOLI PANICO (RJ-112859), Dr(a). ROBERTO WILSON RENAULT PINTO (RJ-019079), Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Despacho:Recolham-se as custas apontadas ... -(P6). \r\n\r\nProc. 2004.001.049489-0 - CLAUDIO DA SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). ADILSON DA SILVA PEREIRA (RJ-088438), Dr(a). CLAUDIO DA SILVA ALVES (RJ-088906)) X VIVO TELERJ CELULAR S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Fls.154/155: Diga o credor se concede quitação. -(P6). \r\n\r\nProc. 2005.001.023793-6 - MARCELO LUIZ RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA DA FONSECA RAMOS (RJ-042454) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.039345-4 - HORAIDA DA CONCEICAO BERNARDO SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO PENHA RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Decisão:Fixo os honorários periciais em 8 s.m., que deverão ser pagos quando da sucumbência. Ao Dr.Perito para início dos trabalhos. -(P5). \r\n\r\nProc. 2005.001.051411-7 - ELZA MARIA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:1.Às partes sobre o laudo. 2.Expeça-se mandado de pagamento em favor do Dr.Perito. -(P5). \r\n\r\nProc. 2005.001.055265-9 - JORGE LUIZ DESTEZ ROSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÁSSIO RAMOS HAANWINCKEL (RJ-105688), Dr(a). MARIANA PARANHOS MALHÃES DA SILVA (RJ-104095)) X CASA E VIDEO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Decisão:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART 331 DO CPC PARA O DIA 16/01/07, ÀS 14:00 H. I. -(P6). \r\n\r\nProc. 2005.001.135173-0 - ALEXANDRA MUNHOZ SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SOBROSA MEZZOMO (RJ-077671)) X AUTO POSTO CASARAO DA FACO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE FREIRE KUTINSKAS (SP-154190) Despacho:1.INDEFIRO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM VIRTUDE DA VEDAÇÃO EXPRESSA DA LEI 8.078/90. 2.DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS.. -(P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.001419-6 - ALESSANDRA DE MELLO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X BANCO BNL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇAM-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ...TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I. -(P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.082178-8 - KATIA CASTELLA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X JACIRA PINHEIRO TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE FONSECA DRUMOND (RJ-070199), Dr(a). PATRÍCIA SIQUEIRA VALLE (RJ-113915) Despacho:1.DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. 2.À PARTE RÉ SOBRE OS ACRESCIDOS. -(P5). \r\n\r\nProc. 2006.001.107730-0 - ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA GOUVEIA PEREIRA DA SILVA (RJ-105139)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho:1. À RÉ SOBRE O ACRESCIDO. 2.DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS.. -(P3). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.170234-6 - JACIRA BRASILEIRO PALMEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOARES (RJ-040566)) X BANCO ITAU S/A BANCO COMERCIAL DE INVESTIMENTO DE CREDITO AO CONSUMIDOR E DE CREDITO IMOBI (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão:...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS...ADEMAIS, A SENTENÇA FOI PROLATADA ANTES DA JUNTADA DAS PETIÇÕES AOS AUTOS ...INTIMEM-SE. -(P5). \r\n\r\nProc. 2006.001.074961-5 - ROBERTO AMARAL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIS CESAR VIEIRA DA SILVA (RJ-123061)) X SULAMERICA SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350), Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para convalidar a liminar anteriormente deferida tornando-a definitiva para assegurar a implantação do marcapasso cardíaco no autor, devendo a empresa ré arcar com todas as despesas médico-hospitalares necessárias para o mesmo. Torno, portanto, definitivo os efeitos da tutela concedida, extinguindo o feito com conhecimento do mérito, ... CONDENO a empresa ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa, ... -(P1) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.043441-5 - REYDER ALVES LEIRAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS SANTOS MARQUES (RJ-073590)) X ELEVADORES OTIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733) Despacho:Fls.219/221: 1.Venha a planilha da diferença apontada. 2.Ao réu. (P3). \r\n\r\nProc. 2004.001.145251-8 - NEWTON DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ARAGÃO DOS SANTOS (RJ-116760)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069), Dr(a). CLÁUDIA APARECIDA CAVALARI (SP-178844) Despacho:Fls.161: Cumpra-se, integralmente, a decisão retro. . -(P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.111617-1 - JOSE ROBERTO GAMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:1.AO RÉU SOBRE OS ACRESCIDOS COM A RÉPLICA. 2.DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS.. -(P3). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.130026-5 - NILZO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO EDUARDO SILVA DA FONSECA (RJ-064095)) X LUIS FERNANDO MACIEL BALATA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO MACIEL BALATA (RJ-034847), Dr(a). VANESSA RODRIGUES LOBO LEITE (RJ-124790) Despacho:Fls.110: 1.Cumpra-se o art.45 do CPC. 2.Intime-se o réu por A.R. a constituir novo patrono e para comparecer à audiência designada. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2006.001.122295-5 - LEANDRO EDUARDO BLUHU SALGUEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA Despacho:Fls.55/56: Venha comprovante de rendimentos e a última declaração do I.R. -(P5). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.079762-5 - BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PLANAIR ASSESSORIA AEREA E CARGAS LTDA Despacho:Ao autor para efetuar as diligências cabíveis, em virtude do teor da certidão supra. -(P1) \r\n\r\nProc. 2004.001.028219-8 - NORMA SILVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). TATIANA FEIJÓ DE PAULA ARANTES (RJ-108082), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Fls. 79. Defiro vistas por cinco dias, mediante as cautelas legais. (P1) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.134970-1 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X AGUIA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). VANILSO PINTO DE OLIVEIRA (RJ-054050) DE ORDEM: VENHA DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA R$ 320,36 P3 \r\n\r\nProc. 2004.001.007750-5 - MARIA FERNANDA SILVERIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). ROBERTA ABREU DA CRUZ ZIMMERMANN (RJ-097426)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Fls.274/275: Diga o credor se concede qutiação. . -(P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.142651-0 - OSWALDO RODRIGUES LEITE NETO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TAM LINHAS AEREAS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES (RJ-107192) Decisão:RECEBO O RECURSO ADESIVO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO RECORRIDO. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. (P4). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.072008-8 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X MARCIO MOL BHERING Despacho:Fls.150: Ao autor. -(P5). \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.037629-2 - ELIANE PINHO LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X VARIG VIACAO AEREA RIOGRANDENSE S/A (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO ALBANO DA SILVEIRA FILHO (RJ-035921), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155) Decisão:Fls.385/392: Retifique-se o pólo passivo para que passe a constar a VARIGLOG, sucessora da VARIG. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2002.001.101557-6 - RESTAURAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ALMIR LOPES FILHO (RJ-077805)) X BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). ANA DA CONCEICAO FERREIRA PINTO (RJ-083399) Despacho:Fls.261/262: Nada a prover, posto os emonumentos pertinentes são devidos em virtude de lei. . -(P1). \r\n\r\nProc. 2003.001.036066-3 - PAULO CESAR MARTINS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG.T.J. -(P6). \r\n\r\nProc. 2003.001.075353-3 - ESPOLIO DE ORLANDO NESI (Adv(s). Dr(a). GARCIA D AVILA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-053312)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho:Fls.217/221: À parte autora para ciência do depósito. . -(P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.032872-3 - CASA DO FAZENDEIRO INDUSTRIA E COMERCIO EMBALAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. EXPEÇAM-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO ...TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I. -(P1) \r\n\r\nProc. 2006.001.001651-0 - ROSA GOMES BIGAL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BIGAL (RJ-085258)) X MORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SPITZ ALHEIRO DA SILVA (RJ-085375) Despacho:1.AO RÉU SOBRE OS ACRESCIDOS COM A RÉPLICA. 2.DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.059497-8 - MANOEL MEDEIROS DA GAMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X PORTO SEGUROS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DOS REIS CLAUDIO (RJ-099557) Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO..... -(P1). \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2005.001.142624-8 - JOAO MARCOS BASTOS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). CARLA DOS SANTOS RIENTE (RJ-105637)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Esclareça o autor se ainda tem provas a produzir, valendo o silêncio como anuência com o julgamento antecipado da lide. . -(P1). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.026530-1 - JACIRA BRASILEIRO PALMEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho:Venham a estes autos a ação de execução no. 2003.001.096.697-8 para análise do que foi acordado. -(P5). \r\n\r\nProc. 2005.001.082683-8 - SONIA MARIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). MARCELO TESHEINER CAVASSANI (SP-071318) ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS PERICIAIS (HONORÁRIOS DE R$ 1.800,00) ÀS FLS.135.( P 01) \r\n\r\nProc. 2006.001.076421-5 - NILBERTO AUGUSTO LIMA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465), Dr(a). EDUARDO BIANCHINI MAGANO (RJ-123232) Despacho:DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. -(P6). \r\n\r\nId: 63421"
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                                                                                                                                            "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2000.001.062459-3 - GUSTAVO CEBRIAN GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA CHAGAS FILGUEIRAS (RJ-098075), Dr(a). PAULO MAXIMILIAN WILHELM SCHONBLUM (RJ-092946), Dr(a). CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA (RJ-108151)) X JOSE CARDOSO LOURENCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO VIDAL (RJ-043668) Decisão:Fls. 140- Defiro. Anote-se. Regularize-se a representação processual. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.153074-0 - BANCO AMERICA DO SUL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X TELPLAN TELECOMUNICACOES E PLANEJAMENTOS LTDA Decisão:Fls. 131- Defiro a vista à parte autora, pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.017007-7 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ALESSANDRA LAGES DE MELO (Adv(s). Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136) Despacho:À ré, para indicar dia e hora para a entrega do veículo. \r\n\r\nProc. 2002.001.060372-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X LEDA MENEZES DE OLIVEIRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.075374-9 - CONPROF ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X PAULO FRANCISCO DE ANDRADE AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.120117-4 - ANA LUCIA PEREIRA DA CONCEICAO E OUTRO X CASA DE SAUDE ALCANTARA Despacho:Cumpra-se. Com a diligência,dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.133407-1 - ADALBERTO JOAO DE DEUS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DO NASCIMENTO FREIRE (RJ-099761)) X INTERPESA SERVICOS MARITIMOS E PORTUARIOS LTDA AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.037386-1 (16117) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES (Adv(s). Dr(a). HELSON PEREIRA DE CARVALHO (RJ-053847)) X VICENCIA DE SOUZA FALBO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:À D.P. \r\n\r\nProc. 1996.001.015772-0 (18835) - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ADRIANA PAULA BAIAO (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONÇA (RJ-038933) Decisão:O processo já foi extinto. Estando corretas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.011248-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA . (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X ELIANE ASSIMOS FREITAS Decisão:Fls. 76 - Defiro o prazo. \r\n\r\nProc. 2001.001.112440-5 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218)) X ACADEMIA WALE LTDA ACADEMIA EVIDENCE (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO (RJ-100484) Decisão:AO ARQUIVO-ART. 475, J, § 5º do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.126287-5 - FRANCISCO DE PAULA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA ROCHA MACHADO JUNQUEIRA (RJ-041569)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192), Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965), Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:1. Intime-se o réu, devedor, para em 15 dias, efetuar o pagamento dos honorários do perito, constante de fls. 127, pela metade, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora-art. 475, J, do CPC.2. Decorrido o prazo, ao contador judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.102565-5 - ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO BOUGAINVILLE III (Adv(s). Dr(a). VANIA ANDRADE DE CARVALHO SANTOS (RJ-078982)) X JURANDIR DE OLIVEIRA EUGENIO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A) Sentença:....julgo procedente o pedido para condenar o réu...(A19)Republicação. Ato publicado anteriormente em 01/06/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.140084-3 - ALBERTO ALENCAR GRANJA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO GOMES BATISTA DOS SANTOS (RJ-086627)) X MILTON DOS SANTOS E COMPANHIA LTDA \"Ao interessado sobre a devolução da C.P..\" \r\n\r\nProc. 2005.001.147324-0 - CONDOMINIO EDIFICIO SOLAR BOM PASTOR (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X ANA AMELIA DE ARARIPE MONTENEGRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA LOUREIRO DE ALMEIDA (RJ-098102) Despacho:Ao arquivo, eis que o feito já se encontra com baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.001809-8 - GILDA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) \"À parte ré para recolher a diferença das custas.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.049238-0 - SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X PAULO CESAR DE CARVALHO FERREIRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.065023-4 - MARIA NASCIMENTO PEREIRA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Dê-se baixa e arquivem-se. Em pretendendo a ré a restituição do valor recolhido a maior, requeira ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.075521-4 - AGOSTINHO MARQUES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão:\"Dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.088078-1 - THEODORO CAETANO FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. A PARTE APELADA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.046128-0 - OSVALDO BENTO ROCHA FILHO (Adv(s). Dr(a). VALDINEI RANGEL DA SILVA (RJ-089094)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho:Venha a guia retirada em 18/10/2006. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.148715-0 - MARLI KLEM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.006451-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X JORGE ROGERIO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO CAMPOS DA SILVA (RJ-005945) Decisão:Fls. 143- Intime-se o devedor por oficial de justiça, em razão da ausência de patrono nos autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.072525-2 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). RENATA PESARINO DE OLIVEIRA MATOS (RJ-103746)) X JOAO CARLOS DOS SANTOS Decisão:AO ARQUIVO-ART. 475, J, § 5º do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.171514-4 - ELIAS CHEHADE MANSOUR (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X ADEMAR MOESIA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Despacho:Fls. 116/117 - Oficie-se com urgência à instituição financeira depositária, a fim de dar cumprimento à R. decisão, visto que o sistema não aceita a limitação na forma pretendida, on line. \r\n\r\nProc. 2001.001.005453-5 - CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCILIO DIAS DE ARAUJO (RJ-061589)) X CINCO CONSTRUCAO INCORPORACAO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO BOCK (RJ-120970) Decisão: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenação, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora - art. 475, \"J\" do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.133531-5 - RUBEM COUTO (Adv(s). Dr(a). CARMEN PRADELLA (RJ-071382)) X NOEL NUNES GALVAO (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096) Despacho:Fls. 201- Ao credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.042796-8 - JOAO PEDRO EWALD TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667)) X ESMERALDINA BARCELLOS SILVA NUNES Decisão:Fls. 106- Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.070387-0 - RICARDO DINIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X ANGELA MARIA DE SOUZA NUNES CALDAS E OUTRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.131037-0 - CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOUZA BATISTA (RJ-105701)) X PAULO MARCOS PEREIRA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668) \"Às partes sobre informação do Sr. Contador, às fls. 134/135.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.016378-1 - NOELI CORREIA DE MELO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X FRANKLIN MINGOZZI SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Fls. 94/95 - Indefiro, não se verificado a modificação da situação de fortuna do autor, sendo ainda que não se tem ciência da natureza de verba a ser recebida. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.014480-5 - BANCO BANDEIRANTES S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). JOSÉ CAETANO DE SOUZA (RJ-016790)) X ANA ELZA QUEIROZ FREITAS Decisão:1. Fls. 93/94- Anotem-se os patronos.2.Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção -art. 267,III, 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.014034-6 - ANA CLAUDIA DUNA BADIN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PINHEIRO BOLLORINI (RJ-064852)) X CELINA LANGEL GERMANO (Adv(s). Dr(a). MANOEL BENEDICTO LIMA JR. (RJ-017338), Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979) Despacho:Junte-se. Defiro tal como requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.050864-7 - BASF S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973)) X KIKUCHI E FORMAGIO LTDA E OUTROS \"Ao interessado sobre a devolução da C.P..\" \r\n\r\nProc. 2000.001.053173-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA BALI DUPLEX AND SERVICE (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARA PEREIRA DA COSTA CAMPOS VALERIO (RJ-025919)) X SUELI CONFORTI COELHO E OUTRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.017249-0 - JUCELIO GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEREIRA DA ROCHA (RJ-066586)) X JOZENILZA GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOEL LACERDA DE ANDRADE (RJ-080892) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.078794-0 - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANE (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARRIELLO (RJ-097854), Dr(a). FERNANDO CORREA LIMA (RJ-030232), Dr(a). ROGERIO GOMES DA SILVA (RJ-019485)) X URUBATAN DE ABREU E SILVA Decisão:Fls. 158 e verso- Intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.151907-0 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868), Dr(a). ANDERSON FERNANDES RIBEIRO (RJ-102217)) X PEDRO BULHOES CARVALHO DA FONSECA Decisão:Fls. 45- Defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.153026-0 - PENSYL TEX PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ESPINOLA CATRAMBY (RJ-098128)) X TOT LUBRIFICANTES LTDA \"À parte autora sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça (fls. 68).\" \r\n\r\nProc. 2006.001.067800-1 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X YURI MENDES MARTINS AOS INTERESSADOS.\r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.126690-9 - NATALIA OLIVEIRA CASELLI (Adv(s). Dr(a). IRENE BATISTA DA SILVA (RJ-087958)) X ANTONIO JOSE BASTOS CASELLI E OUTRO Decisão:1. Defiro J.G.2. Cite-se. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.041376-5A - INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284)) X JANINE SIMOES BASTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO CORDEIRO DA ROCHA (RJ-128433) Despacho:ATENDA-SE AO QUE REQUER O MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.087670-3 - RICARDO DE BONIS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO DE MORAES (RJ-084146)) X UNIBANCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) \"Às partes sobre os cálculos de fls. 761/763.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.006555-4 - EDUARDO RIEDEL POLONIO (Adv(s). Dr(a). WENDEL DOS REIS SANTOS (RJ-107129)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:1. Dê-se mandado de pagamento ao credor.2. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.139941-5 - MARGARETH SANTANA DA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho:Subam ao ETJ, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.104249-7 - MARIA HELENA DE MISSACO HAYAKAWA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). PAULA MIRANDA DA COSTA (RJ-135593) À parte autora em réplica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.131810-7 - VITOR DO VALLE (Adv(s). Dr(a). SAULO NUNES (RJ-136120)) X COORDENADOR DA COMISSAO EXAMINADORA DO PROCESSO SELETIVO DA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROB Decisão:...verifica-se, com sua exclusão do certame, a violação a direito lí quido e certo, a ensejar o \"writ\", que ora defiro, para assegurar a continuidade de sua participação no processo de seleção. Intime-se e requisitem-se informações. Com elas, abra-se vista ao M.P., voltando para decisão... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.074102-6 - MARCELO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554)) X DUARTE DA SILVA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JACK MANHAES (RJ-055907) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.125698-4 - FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO FRANCISCO DE OLIVEIRA (RJ-029226)) X JACQUELINE LOUISE ALVES PEIXOTO FORTUNA Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção -art. 267,III, 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.054926-3 - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X CELIA REGINA FRANCISCO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MOACYR NUNES DE BARROS (RJ-018489) Decisão:Aplico a multa de 10%, estipulada no art. 475, J, do CPC, ante a ausência de pagamento ou depósito. À parte credora para indicar bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2001.001.100283-0 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALBA TUPIASSU POMAR (RJ-000590)) X SERGIO ALVES BARBOSA Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção -art. 267,III, 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.150094-6 - MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B)) X TRIUNFANTE COM LTDA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME SCOTT (RJ-059350), Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.083297-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X CARD SERVICE S/A ADM DE CARTOES DE CREDITO Decisão:Intime-se o autor pessoalmente, por via postal, a imprimir prosseguimento ao feito em 48:00hs, sob pena de extinção -art. 267,III, 1º do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.140384-0 - MULTLAB COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (RJ-010899A)) X LABORATORIOS DE ANALISES CLINICAS CENTRO BIOMEDICO TIJUCA LTDA Despacho:Providencie a parte autora as cópias indicadas à fls. 59, em 05 dias. Ficando inerte, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.147321-0 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE FACULDADES MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VIVIANE FERREIRA DE SOUZA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.015473-3 - GISELLE AGOSTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X CARROS VEICULOS E OUTRO \"Ao interessado sobre a devolução da C.P..\" \r\n\r\nProc. 2005.001.143549-3 - LUCIANO CLEMENTE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LOSANGO PROMOTORA DE CREDITOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão:RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. A PARTE APELADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.060879-5 - FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995), Dr(a). ÚRSULA DE AGUIAR AZEVEDO ESTEFAN (RJ-102705)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Às partes sobre os honorários periciais.(fls.194) \r\n\r\nProc. 2006.001.075223-7 - HUMBERTO DIAS CAMPIA FILHO (Adv(s). Dr(a). LENICE BRAGA CAMPIA (RJ-016091), Dr(a). MARIA IZABEL DE SOUZA BORGES (RJ-101102)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho:1. Ciente do A.I. Aguardo a requisição de informações.2. Fls. 103- Atenda-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.113922-3 - ALFREDO LUIZ DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIAS HENRIQUE BISPO (RJ-037462)) X JUPIARA CAMPOS SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE SOUZA SOARES (RJ-078036) Decisão:Defiro a retificação do pólo passivo. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 1994.001.110550-3 (16909) - BELEZA E PRATICIDADE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X LOJAS E GALERIAS DE COPACABANA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226), Dr(a). VIRGINIA DE LIMA PAIVA ARAUJO (RJ-081408) Decisão:\"Dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.128052-1 - ANTONIO FERNANDO SOUZA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO (RJ-003873D)) X SERUM HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Sentença:... JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso III do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2005.001.130915-3 - ANTONIO JOSE LOPES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.041376-5 - JANINE SIMOES BASTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO CORDEIRO DA ROCHA (RJ-128433)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Despacho:AO MP. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.112802-2 - ANTONIO RIBEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUCIO CARNEIRO (RJ-065498)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) \"Cumpra-se o v. acórdão.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.105717-6 - NELIA ROSA MACHADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999), Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) \"À parte autora sobre o depósito de fls. 137.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.030627-4 - MARIA BERNADETE GONCALVES PEDROSO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA (RJ-079273)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL \"À parte autora sobre contestação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.113175-5 - GUSTAVO RUIKUIZA CZEKAY (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS \"À parte autora sobre contestação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.117866-8 - CELESTRE JUSTO CORREA (Adv(s). Dr(a). NELSON BORGES DE BARROS NETO (RJ-106446)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho:\"Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando o seu interesse, para controle de sua admissibilidade. Digam as partes se há interesse na conciliação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.130653-1 - NILZA ENEDINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.121201-5 - MARCELO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ABN ANRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho:Subam ao ETJ, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.083212-7 - ANTONIO CARLOS MENDES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X BANCO ABN AMRO BANK REAL) Sentença:...INDEFIRO a petição inicial julgando extinto o processo, na forma do artigo 267, inciso XI c/c artigo 295, inciso I, ambos do Código de Processo Civil... \r\n\r\nId: 63444"
                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Mirela Erbisti Halmosy Ribeiro \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.006380-9 - ADIMILSON DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691), Dr(a). MARIA LUIZA FERRAZ MARTINS (RJ-021656)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.128216-9 - ANTONIA VILMAR FREIRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho:Dê-se vista ao INSS para manifestação. \r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2006.001.109774-7 - ANA LUCIA DE ARAUJO VICTOR (Adv(s). Dr(a). RISONETE NUNES ALVES (RJ-092782)) X ANGELITO PORTO CORREA DE MELLO FILHO Decisão:Recolham-se as custas judiciais em 5 dias improrrogáveis, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.115873-3 - BANCO GENERAL MOTORS S/A.., (Adv(s). Dr(a). HORACIO ANTONIO SEVERINO (RJ-019299)) X ATLANTIS CONSERVADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). VALERIA APARECIDA DAIBERT OLIVEIRA (RJ-000000) Despacho:Face a certidão cartorária de fl. 96, remetam-se os autos ao contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.030984-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X CARLOS FELIPE DOS SANTOS SILVA Despacho:Fl. 43- Ao réu. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.140331-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A X MARICIO GARCIA ENNES Decisão:Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.055597-8 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PACO DE SAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANDRÉ DE OLIVEIRA (RJ-083014)) X CLAUDIO VELANZI E OUTRO Decisão:A penhora on line pode ser realizada no juízo deprecante. Desta forma e uma vez já cumpridas as demais diligências, devolva-se, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.116685-4 - ESCOLA NOVA LOURENCO CASTANHO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROCHELLE SIQUEIRA (SP-112584)) X ALBERTO ABAHU FRANCO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Sentença:Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls.111/112. Aguarde-se em cartório o cumprimento integral do acordo para posterior extinção da execução pelo pagamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.047737-4 - LUIZ CARLOS BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LILIANE F MOTTA (RJ-101072)) X BANERJ BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Homologo a desistência formulada pela parte autora às fls.199 e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, VIII, do Código de Processo Civil. Recolha-se o mandado de citação, se porventura expedido. Após o recolhimento das custas de baixa, caso devidas, anote-se no distribuidor e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.049019-8 - NELMA DOS SANTOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls. 80- Atenda-se . \r\n\r\nProc. 2005.001.098720-2 - CELIA MARIANO CORREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARTINS SOARES (RJ-046976)) X PEDRO SEGUNDO CORRETORA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JAKSON MAGALHÃES DO NASCIMENTO (RJ-111425) \" AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \" \r\n\r\nProc. 2005.001.162647-0 - FRANCISCO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:. \r\n\r\nProc. 2006.001.003757-3 - JOSE DE SOUZA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:. \r\n\r\nProc. 2006.001.047356-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X LUANA SERPA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MAX AGUIAR RODRIGUES (RJ-126125) Sentença:. \r\n\r\nProc. 2006.001.051915-4 - ELI DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO OTAVIO DE SOUSA (RJ-077023)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:. \r\n\r\nProc. 2006.001.069415-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE EVEREST (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO CHAGAS CALDAS (RJ-052225)) X GLORIA MARIA RIBEIRO CAMINHA Sentença:. \r\n\r\nProc. 2006.001.080889-9 - JOCILIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL Sentença:. \r\n\r\nProc. 2006.001.080968-5 - JOSE CARLOS BASTOS DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X NOBRE SEGURADORA S A Sentença:. \r\n\r\nProc. 2006.001.089811-6 - VERA LUCIA RICARDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:. \r\n\r\nProc. 2006.001.094309-2 - RITA MARIA PROVAZI JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença:. \r\n\r\nProc. 2006.001.109024-8 - M A C SERVICOS CONTABEIS S C LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO FERREIRA VAZ (RJ-111617)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE EVEREST Sentença:Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls.141 e, em consequência, Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269-III do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.119530-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEACH GOLF (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X CAROLINA GALLART ZACZAC E OUTRO Despacho:Fl.61- Expeçam-se os ofícios requeridos. \r\n\r\nProc. 2006.001.132232-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JORGE VELHO (Adv(s). Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529)) X ALDEMAR D ABREU PEREIRA \" AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \" \r\n\r\nProc. 2006.001.140839-0 - ABEL LOPES CAIXAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ISAAC FRANCO E OUTROS Despacho:Recolha o autor a diferença de custas apontada a fl. 18. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.057238-7 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X SANDRA REGINA DE ALMEIDA SOUZA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.108618-5 - YEDDA PEREIRA FRANCO (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR RODRIGUES ROCHA (RJ-109499)) X JOSE RIBEIRO CAROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (RJ-042547) Às partes sobre os cálculos do contador. \r\n\r\nProc. 2006.001.084500-8 - MARILENE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LILIAN VASCONCELLOS MUSSNICH (RJ-074872) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.089442-1 - MAURO SERGIO DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDISON BORGES DE SOUZA JUNIOR (RJ-113660)) X VIVO TELESP CELULAR (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho:Face o teor do acórdão de fl.73/74, expeçam-se os ofícios. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.024527-0 - ANTONIO PENA COTRINA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEÑA COTRINA (RJ-067462)) X BISDOXE COMERCIAL & INDUSTRIAL LTDA ME (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI (RJ-022373)), Fiador: SANTUZA CLARA NUNES DA SILVA, Dr(a). MARCONDE ALENCAR DE LIMA (RJ-047916) Despacho:1- Fls. 648: Anote-se onde couber a preferência na tramitação. 2- Requeira o autor o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.077137-0 - NUNO JOSE DE BRITO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SIMPLÍCIO NOYA DE ALENCAR (RJ-022448)) X ADRIANA PINTO DUTRA Sentença:. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.042686-1 (15912) - THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X LUIZ ANTONIO PONTUAL MACHADO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO GONZAGA (RJ-034107) Decisão:Efetuei desbloqueio on line da conta corrente da executada, tendo em vista o depósito de fl.217. Diga o credor em cinco dias se dá quitação, valendo o silêncio como concordância para a extinção do feito na forma do artigo 794,I, do CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.078291-5 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X VEPLAN HOTEIS E TURISMO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAUL TEIXEIRA (RJ-033604), Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235) Decisão:Fls.775/776: Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2004.001.141030-5 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X CASARAO 13 BAR E RESTAURANTE LTDA E OUTRO Decisão:Realizei bloqueio on line nesta data do valor apontado pelo credor nas contas da segunda executada, conforme documento em anexo.Vindo ofício de confirmação do Banco Central, lavre-se termo de penhora e intimem-se.Deixei de efetuar o bloqueio nas contas do primeiro executado em razão de o CNPJ não conferir com o sistema do BACEN-JUD. \r\n\r\nProc. 2005.001.009070-6 - ANA LUCIA SANTOS MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365)) X CLAUDIA MANHAES VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.056429-9 - NA MORAL PRODUCOES ARTISTICAS E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA REIS MACHADO DE AZEREDO (RJ-098079)) X CANECO DE GELO CHOPPERIA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.008755-0 - EVA DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). YEDDA DE MELLO E SOUZA (RJ-074888)) X UNIAO DOS SERVIDORES DO ESTADO E MUNICIPIOS DO RIO DE JANEIRO USEM (Adv(s). Dr(a). LAERTES JOAO DE SOUZA (RJ-014688) Despacho:Esclareça a requerente quais provas deseja produzir porquanto a prova é da parte e não do Juízo. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.094124-1 - MARILENE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LILIAN VASCONCELLOS MUSSNICH (RJ-074872) EM REPLICA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.048687-8 - RITA DE CASSIA DE ALMEIDA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO GOMES DA SILVA (RJ-090485)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.008379-5 - SANDRA DE ALMEIDA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FARIAS BARBOSA (RJ-050713) Sentença: O devedor satisfez a obrigação pelo pagamento. Isto posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO na forma do art. 794, I do CPC. Expeça-se mandado de pagamento, com as cautelas de praxe. Custas pelo executado. Após devidamente recolhidas as custas e taxa judiciária, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.011799-9 - FERNANDO SIMOES PADRON (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496), Dr(a). ARNALDO HOROWICZ (RJ-062083) Decisão:Realizei bloqueio on line nesta data do valor apontado pelo credor, conforme documento em anexo. Vindo o ofício de confirmação do Banco Central, lavre-se termo de penhora e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.142387-7 - ALIRIO DA SILVA MACEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão:Realizei bloqueio on line nesta data do valor apontado pelo credor conforme documento em anexo. Vindo ofício de confirmação do Banco Central, lavre-se termo de penhora e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.017576-3 - JOAO BATISTA SOARES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X ESCOLHA RIO VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA ALVES NAGEM SANTOS (RJ-084865), Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) À PARTE RÉ SOBRE FL. 81 \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2003.001.094208-1 - JOSE BENVINDO DE FARIA NETTO (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X BB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420) Sentença:. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.141873-4 - CYNTHIA CORREA SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Decisão:Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à autora.Cite-se. Após a formação do contraditório apreciarei o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.015189-9 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X PAULO VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-075516) Decisão:Intime-se o autor para efetuar o pagamento apontado pelo réu e pelo I.Perito em 15 dias, sob pena de multa e penhora na forma do art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.140747-5 - UNIVBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X GERALDO FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR Despacho:Recolha o autor a diferença de custas apontada a fl. 27. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.090179-5 - ROBERTO CAMPOS ZUQUIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ROSE GUEDES CORREA (RJ-070022)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE SOUZA PONTES (RJ-072187) Decisão:Ao exequente sobre a resposta negativa do sistema BACEN-JUD, devendo indicar novos bens passíveis de penhora. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.022634-8 - PAULO ROBERTO FRANCA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MOURA DOS REIS (RJ-084954)) X DELARA TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA LOPES DA COSTA (RJ-108820) Sentença:Vistos etc. O acordo feito às fls. 185/186 foi regularmente firmado entre as partesIsto posto, homologo, por sentença, o acordo firmado pelas partes, nos termos do art. 269, III do CPC.Custas e honorários conforme pactuado. \r\n\r\nProc. 2004.001.143713-0 - JORGE JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:. \r\n\r\nProc. 2005.001.109017-9 - ALBANITA DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA (RJ-100872)) X FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO FENASEG (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:. \r\n\r\nProc. 2006.001.010767-8 - ANA CATARINA ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:. \r\n\r\nProc. 2006.001.040675-0 - NANCY DO CARMO SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUPERMERCADO REDE ECONOMIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (RJ-038535) Sentença:Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 34/35 e, em consequência, Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do artigo 269-III do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.048473-5 - MARINA DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.007945-0 - JOSE MARTINS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO LOPES DA SILVA (RJ-070969)) X CARLOS PEREIRA INDUSTRIAS QUIMICAS S A) Despacho:Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 63701"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
                                                                                                                                        "41ª Vara Cível": {
                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                "63492": [
                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Vagner de Almeida Inacio\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.152940-7 - BIOPLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ALFREDO MONTE VIANNA PIRES (RJ-067316)) X BANCO EXCEL ECONOMICO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Ante a certidão cartorária, reconsidero a decisão de fls. 161. Promova-se a distribuição da carta precatória, no prazo de 10 dias, devidamente comprovada nos autos, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1999.001.082271-0 - AVA INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X AIROCLAN IMPORT E EXPORT LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor.\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.079793-6 (23398) - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE LINS DE VASCONCELOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994), Dr(a). JOSE MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-118865), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X ANA MARIA PINTO DUTRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-048889), Dr(a). NICANOR DUTRA DA SILVA (RJ-012238) Decisão:Fls. 709 e seguintes, ao exequente. \r\n\r\nProc. 1999.001.122751-6 - AVA INDUSTRIAL (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191)) X AIROCLAN IMPORT E EXPORT. LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CURVELLO REZENDE (RJ-083724), Dr(a). MARCUS VINICIUS FARIAS DOS SANTOS (RJ-057211) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2001.001.063691-3 - MARGARIDA PERRUCHETTE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PEREIRA NUNES (RJ-054569)) X ASSIS - ASSISTENCIA MEDIDA INTEGRADA - GRUPO HOSPITAL DO RIO DE JANEIRO LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ANDRADE DA SILVA (RJ-057810) Decisão:Cumpra-se o art. 475-B do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.083810-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUAYAQUIL (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ESPÓLIO DE EPAMINONDAS CLAUDEMIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.091940-4 - LUCIA TORRES PEQUENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO UZEDA STIVANELLO (RJ-104101), Dr(a). RENATA PEQUENO DE BARROS (RJ-064293)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARATA RIBEIRO 808 (Adv(s). Dr(a). RONCALLI LUCIANO LOGRIPPO LICCIONE (RJ-093127) AO EXEQUENTE SOBRE FLS.634 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.067366-5 - VERA LUCIA CARDEAL GOULART (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). HORÁCIO DE OLIVEIRA (RJ-108644), Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619) Decisão:Homologo os honorários periciais requeridos. Venha o depósito no prazo de 10 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.057423-0 - ABOLICAO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ SOUZA (RJ-044547)) X LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837) Decisão:1 - Ao embargante sobre agravo retido;2 - Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a sentença embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar sua compreensão. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração;3 - Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1999.001.156054-0 - MARIA ERCILIA BAKER BOTELHO LEITE DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049)) X ARMENIO MENDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão:Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1991.001.118148-1 (18603) - ARMENIO MENDES MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X INDIANA PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049), Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). MARCOS LEITE DE CASTRO (RJ-095881) Despacho:Ao exequente sobre depósito. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.090510-6A - BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X NADIR DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.201193-8 - ADRIANA CABRAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X SCHERING DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA. (Adv(s). Dr(a). FABÍOLA DE FREITAS CARVALHO (RJ-129595), Dr(a). JULIANA MALUF CAPOTORTO (SP-233108) Decisão:1 - Intime-se a perita por telefone e por AR para atender a decisão de fls. 889, no prazo de 48h, sob as penas da lei, procedendo o cartório com as cautelas de estilo;2 - Expeça-se novo mandado de pagamento à favor da parte ré;3 - À autora sobre fls. 917, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como verdadeiras as informações prestadas pelos nosocômios;4 - Proceda o cartório conforme decisão de fls. 765. \r\n\r\nProc. 1999.001.128461-5 - OSMARINA BARROSO LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328), Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838), Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X GAFISA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE SOARES ARRUDA (RJ-005160) Decisão:Defiro a dilação requerida. \r\n\r\nProc. 2000.001.154482-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HERCULES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). URSULA CONDE VILLAR SCHNEIDER (RJ-094416)), Inventariante: SEGUNDO INVENTARIANTE JUDICIAL., Dr(a). WALDYR DA FONTOURA CORDOVIL PIRES (RJ-008803)) X ESPOLIO DE ALZIRA MOREIRA AO EXEQUENTE SOBRE FLS.244 \r\n\r\nProc. 2005.001.032988-0 - REGINALDO FARIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELAINE CAMARGO SOARES (RJ-092459)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). GENESSY GOUVÊA DE MATTOS (RJ-037378) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.046944-8 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093)) X MARIA LUCIA DOS SANTOS ATANAZIO Decisão:Fls. 85, defiro. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.083088-6 - PAULO TAVARES DUARTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR BATISTA SOARES (RJ-076087)) X LETICIA VIANA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077), Dr(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (RJ-123632) Decisão:1 - Restaure-se a distribuição;2 - Intime-se o executado para o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa legal de 10%. \r\n\r\nProc. 2005.001.084883-4 - MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X PROTEL ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115) Decisão:Ao exequente para dar andamento no feito. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.144762-0 - MARIA HORTENCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANDRA VIEIRA DOS SANTOS (RJ-091335)) X CLUB MUNICIPAL E OUTROS Decisão:Ao examinar os autos (...) sob pena de multa diária de dois salários mínimos, independentemente de responsabilidade penal \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2003.001.139649-5 - ROSA ISHIBARRO (Adv(s). Dr(a). ELAINE ALVARES OLIVEIRA (RJ-102724)) X CONDOMINIO ACUMAR (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA (RJ-027697) autos desarquivados \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.136504-1 - GLASSEC VIDROS DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401)) X COSTA CONTAINER LINES SPA E OUTRO Ao autor,para retirar o processo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.025144-0 - SIDIRLEY TRINDADE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão:Intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2006.001.063385-6 - LUCIA MARIA RODRIGUES BASTOS (Adv(s). Dr(a). LIVIA BASTOS BICUDO MADRUGA (RJ-133432)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.129721-0 - PEDRO WAGNER DE MELLO E SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345)) X CONSORCIO ROSSI S/C LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULA CRISTINA CHARABA PADOVANI MIC (SP-127885) Decisão:Expeçam-se mandados de pagamentos na forma requerida, com as devidas cautelas. Após, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.122337-5 - ANTONIO CARLOS SUZANO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS (RJ-064455)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão:Nada a prover. Aguarde-se a resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.141493-5 - FRANCISCO XAVIER EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAÚJO (RJ-086877)) X EMILIA DA CONCEICAO GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA SALES CABRAL (RJ-122359) Despacho:As partes. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.061940-0 - MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão:Fixo em 20% (vinte por cento) da renda líquida diária da empresa ré. Intime-se o Depositário Judicial a fim de efetuar a arrecadação. \r\n\r\nProc. 2002.001.039072-0 - FERNANDA ACACIO ANTONIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão:1 - Certifique-se quanto apresentação de impugnação;2 - Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.023811-4 - MARLENE ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311) Decisão:Venha o recolhimento no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa legal, ressalvada quanto a possível diferença apontada pela parte exequente. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.054171-8 - PAULO CESAR BARROS MORGADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A) Decisão:Ao examinar os autos (...) sob pena de multa diária de dois salários mínimos, independentemente de responsabilidade penal \r\n\r\nId: 63492"
                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                            },
                                                                                                                                            "42ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                    "63512": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nEscrivão: Nidia Pereira Peixoto\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.096415-1 - ALEXANDRE CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Decisão:Ao impugnado.Deixo de aplicar o efeito suspensivo ...(p/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.122329-5 - AFFONSO GONCALVES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). AVELAR SANTO BASSO (RJ-037607)) X CARTORIO DO 16 OFICIO DE NOTAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR (RJ-129943) Despacho:Aguarde-se as respostas dos ofícios.(p/10) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.012006-3 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X DAGMAR FREITAS DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Despacho:Venham as custas para citação.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.145825-2 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X MARIA CAVALCANTE DE OLIVEIRA Decisão:Defiro a liminar pleiteada.Cite-se.(p/9) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.081213-6A - GLADYS DA ROSA PAIM (Adv(s). Dr(a). BRUNO CARRIELLO (RJ-097854)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Antes da baixa, aguarde-se retorno do of do Serasa...(p/4) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.145956-6 - BANCO SANTOS S A X HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S A E OUTROS Decisão:...cumpra-se a deprecata após, oficie-se...(p/3) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.106124-9 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610)) X JOSE RODRIGUES DA SILVA FILHO Decisão:Proceda-se a inscrição do débito no órgão competente e arquive-se.(p/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.160947-1 - SUELI DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Fls.97/103 - Às partes sobre o laudo do sr. perito.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.146016-7 - MARIA DA CONCEICAO TRINDADE PACHECO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS Decisão:I-se o A. para que adeque o presente feito ao rito sumário.Em 10 dias.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.146115-9 - OZENDIA LANDIM DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão:I-se a autora para acostar aos autos o RO, do referido acidente.(p/9) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.055886-2 - ANTONIO VICTOR RODRIGUES BOTAO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR QUINTELA DE AZEREDO BASTOS (RJ-110406)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Ao réu sobre fls 381/391.Sem prejuízo, esclareça-se a interposição de agravo retido...(p/3) \r\n\r\nProc. 2006.001.024333-1 - ASSOCIACAO DOS FISCAIS FEDERAIS AGROPECUARIOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA NO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE (RJ-128816)) X TNL PCS S A OI TELEFONIA CELULAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/10) \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.146696-0 - EDINA GONCALVES RODRIGUES PENEDO (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X BANCO PANAMERICANO S A Decisão:Defiro JG a autora.Indefiro o pedido de tutela...cite-se.(p/6) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.015361-8 - JOSE EDUARDO NEJAIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEN GLACY MARTINS MURADAS (RJ-040738)) X WESLEY ESTEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RODRIGUES FIGUEIREDO (RJ-025947), Dr(a). PEDRO HENRIQUE MANIER BRAGA (RJ-103776) Decisão:...oficie-se solicitando-se a devolução da carta precatória...homologo a desistência em face de Wesley.Oficie-se...Em seguida, ao exequente para que perfaça requerimentos executórios.(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.143659-0 - JOSE SUAREZ ESPASANDIN (Adv(s). Dr(a). NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO (RJ-042813)) X PEDRO ANTONIO MADALENA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145) Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para rescindir a locação do imóvel, objeto da lide, decretando o despejo do réu, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, consoante o disposto no art. 63, § 1º da Lei 8.245/91, sob pena de execução por mandado. (p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.030229-3 - ALINE MENEZES FONSECA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL LEONARDO RAMOS MARTINS (RJ-060869)) X TEREZINHA DE SOUZA STOPPELLI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO STOPPELLI SOUZA (RJ-065442) Decisão:Cumpra a autora o item 2 da decisão de fls 46.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.122811-8 - JESUS FERNANDEZ DOMINGUEZ (Adv(s). Dr(a). JESUS FERNANDEZ DOMINGUEZ (RJ-038502)) X EDUARDO LOURES LEITE Decisão:Recebo fls 18 como emenda...(p/10) \r\n\r\nProc. 2006.001.146521-9 - JOSE GARCIA DE ALMEIDA X AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO DE VEICULO DANIELE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO CORDEIRO DOS SANTOS (RJ-127045) Decisão:...intime-se o autor para que regularize o feito em 10 dias...(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.146559-1 - ARMINDO CARDOSO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA OAKIM DE CARVALHO (RJ-072319)) X VIRGINIA GRACA FARIA E OUTRO Decisão:Cite-se(p/3) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.126277-0 - CONSORCIO NACIONAL GM LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X TANIA MARIA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO RIBEIRO (RJ-036035) Decisão:Fls 83/88:Não há que se falar em suspensão de prazo para interposição de apelação...(p/4) \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.079422-0 - NOVA AMERICA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TADEU BASTOS MANHAES (RJ-017540)) X CARIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ NOGUEIRA CABRAL (RJ-026455) Decisão:Fls 51:reconsidero fls 51, para receber o recurso no efeito devolutivo.Cumpra-se fls 58.(p/3) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.005925-7 - MAURICIO CARDOSO VALENTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVALDO PEREIRA RAMOS (RJ-017778)) X HAMILTON PAULINO (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068) Despacho:fL.S 216 - Anote-se. Defiro vista pelo prazo de cinco dias, com as cautelas legais. (p/9) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1993.001.094165-4 (21226) - VEPLAN S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444), Dr(a). ANA CRISTINA SILVA DA COSTA (RJ-134897)) X ESPOLIO DE WALDO DA FONTOURA CORDOVIL (Adv(s). Dr(a). OLYMPIO LYRIO NETO (RJ-072024) Decisão:...expeça-se carta de arrematação...(p/9) \r\n\r\nProc. 1998.001.148496-1 - CAMPING CLUBE DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO VILELA MONTEIRO SALVINI (RJ-016257)) X MACKELBE CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590), Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970) Despacho:...Certifique a serventia se foram juntados aos autos o Acordão referente ao julgamento do Agravo de Instrumento n 18312/2002, referido às fls 436...forneçam as cópias do referido julgado...(p/1) \r\n\r\nProc. 1999.001.041378-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167)) X ARTEFOCUS INDUSTRIA OTICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO SCHLESINGER (RJ-030054) Decisão:Mantenho a decisão agravada...aguarde-se o pedido de informações.Com relação ao pedido de fls 513, não há prazo a devolver...(p/3) \r\n\r\nProc. 2001.001.051971-4 - LOURENCO PINTO DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X ELEVADORES ASKA ME LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-075465), Dr(a). FREDERICO FIGUEIREDO AZEVEDO (RJ-109963), Dr(a). VITOR MANUEL CERDEIRA BORGES (RJ-028464), Dr(a). DENISE DA COSTA REBELO (RJ-054689)), Fiador: LUIZ CARLOS DA SILVA Decisão:...diligencie o credor no sentido de obter informações acerca de bens outros...(p/6) \r\n\r\nProc. 2003.001.067833-0 - ARNALDO DE OLIVEIRA CARVALHO QUEIROZ FILHO (Adv(s). Dr(a). GLORIANO MARZULLO (RJ-034737)) X HEGBERTO VILLA SECCA Decisão:Proceda-se o arresto, na forma requerida.(p/9) \r\n\r\nProc. 2004.001.079706-0 - MEET RIO DE JANEIRO GERENCIAMENTO DE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONCALVES ZANATA (MG-060912)) X AGO AUGUSTO GERENTE DE OBRAS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA Decisão:Intime-se o exequente, por AR, para promover andamento ao feito no prazo de 48 horas...(p/5) \r\n\r\nProc. 2005.001.160907-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE ABRANTES E OUTRO Despacho:Ao excepto.(p/9) \r\n\r\nProc. 2006.001.146371-5 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X SIMA 2002 COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA Decisão:I-se o exequente para que noprazo de 05 dias, implemente o valor apontado na cert supra.Após, regularizadas as custas, cite-se fixo 10% hon.(p/3) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.118876-4 - EDSON ELIAS JORGE (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-036666) Despacho:Fls. 514 - Venham as custas apontadas pelo Sr. Contador, em cinco dias, sob pena de expedição de ofício ao FETJ.(p/2) \r\n\r\nProc. 2001.001.076326-1 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046)) X RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LIMITADA (Adv(s). Dr(a). ANAMARIA VILELA CECIM (RJ-023227) Despacho:Renove-se a diligência...(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.038791-0 - JOAO CARLOS DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:...o valor apresentado na planilha de fls 164 é descabido...apresente o autor planilha com o valor...(p/6) \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.089185-5 - GILMAR DE MOURA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ZACHEO BRANDAO NETO (RJ-098723)) X EXCEL ELEVADORES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR FRAGA VIANA (RJ-033206) Decisão:Fls 121:Aguarde-se pelo prazo requerido(p/6) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.090806-5A - ALEXANDRE BALDINI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X RODRIGO LUIZ QUEIROS CAPANEMA (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262) Despacho:Ao impugnante.(p/4) \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2004.001.079114-7C - SILVIO LUIZ GIGLIO (Adv(s). Dr(a). SILVIO LUIZ GIGLIO (SP-112336)) X TMC TERMINAL MULTIMODAL DE COROA GRANDE S A (Adv(s). Dr(a). LAERCIO GUARÇONI (RJ-011155), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062) Decisão:...nomeio para realização da perícia a Dra Denise Gonçalves Rivera...que deverá ser intimado do feito, a fim de iniciar o seu labor.Faculto às partes o prazo de 5 dias para indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos.(p/8) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.048621-4 - KOTOBUKI FRANCHISING E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL (RJ-052759)) X NILO OVIDIO LIMA PASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON PINHEIRO DA SILVA (RJ-014985) Decisão:Cumpra-se fls 858.Esclareça o exequente quanto ao cumprimento das Cartas Precatórias de fls fls821/824.(p/7) \r\n\r\nProc. 2005.001.010115-7 - LEDA SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RANGEL ROSA (RJ-063189)) X BRETAGNE COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086) Decisão:...homologo os honorários periciais...os argumentos aduzidos em fls 217/218 são impertinentes...ao Sr Perito sobre o pedido de parcelamento.(p/1) \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.013438-2 - TAKESHI ITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X DIRETOR PRESIDENTE DE FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO DA COSTA PEREIRA VILLELA PEDRAS (RJ-109593) Decisão:1 - Cumpra-se o V. Acórdão. (p/5) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.040213-6 - JOSE SOARES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157)) X CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho:Fls 174:Esclareça-se...(p/1) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1999.001.078778-2 - JOSE SOARES DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO (RJ-090157)) X CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Mantenho a decisão agravada(p/1)\r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.114823-8 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X EDUARDO DORIA NASCIMENTO SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SCALCO ROQUETTE (RJ-123455) Despacho:Fls. 142-150: ao autor.(p/9) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.131553-1 - ZALDIMIR ZANATTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X SIUMAR DA SILVA MARCAOL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785) Despacho:À ré/exequente para promover o recolhimento das custas apontadas nas fls 445.(p/10) \r\n\r\nProc. 2005.001.041270-9 - MARIA DE CASSIA DUTRA SOARES (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X LECCA S A (Adv(s). Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Decisão:Intime-se a ré, por DO, para promover o pagamento do valor apontado às fls 185/187, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e penhora dos bens indicados pelo credor.(p/9) \r\n\r\nProc. 2005.001.090806-5 - RODRIGO LUIZ QUEIROS CAPANEMA (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262)) X ALEXANDRE BALDINI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531) Despacho:Ao autor sobre documentos...(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.086918-9 - LEONARDO MOURA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA BARROS ARÊAS (RJ-097244)) X FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO LIMA CARDOSO (RJ-101050), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho:Ao Autor sobre as contestações.(p/6) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.055020-6 - BIG MASTER CONFECCOES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão:Recebo os embargos de declaração...no mérito, dou-lhes provimento, eis que a realização de prova pericial foi determinada pelo Juízo e, portanto, os honorários devem ser antecipadas pelo autor.Dessa forma, ao autor para cumprir a determinação constante na parte final de fls 846, recolhendo os honorários no prazo de 5 dias.(p/5) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.147340-0 - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997)) X MARE NOSTRUM PARTICIPACOES LTDA Decisão:...I-se o A. para proceder a regularização em 05 dias.(p/6) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.125935-8 - FRANCISCO ROGERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA CARDOSO (RJ-106086)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Defiro JG ao requerente...deixo de deferir, por ora, a tutela antecipada... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.005057-1 - SUSANA MARIA JACINTO BASTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO ALOISE (RJ-065768) Despacho:Diga a autora sobre o depósito...(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.043574-8 - HELENA DA SILVA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Digam os autores sobre o depósito, informando sobre a quitação...(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.146869-5 - RAIMUNDO CHAGAS SEGUNDO X LEADER S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão:Defiro o pedido de JG ao A.Quanto ao pedido de tutela, não se pode antecipar aquilo que não reintegra o mérito da causa.Cite-se.(p/6) \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.083159-7 - CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). EUGENIO ARRUDA LEAL FERREIRA (RJ-029667)) X MASSA FALIDA DE ENCOL S A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). OLVANIR ANDRADE DE CARVALHO (GO-002045) Decisão:Mantenho a decisão agravada...aguarde-se o pedido de informações.Ao MP fls 346 parte final(p/10) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.113715-0 - EDSON APARECIDO DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). MARCIA YUQUIKO TAKAHASHI (SP-144573)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS Decisão:Defiro JG.Cite-se.(p/2)\r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.039490-0 - NARA BEATRIZ LIMA FUCHS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DA COSTA SANTOS (RJ-018133)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão:...não há o que suspender.Certificado o decurso do prazo de fls 451, aguarde-se o julgamento do AI...(p/5) \r\n\r\nId: 63512"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "45ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                        "63325": [
                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1981.001.401185-6 (2128) - AVANILDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MONTALVÃO TEIXEIRA (RJ-097505)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Às partes sobre fls. 163. \r\n\r\nProc. 2000.001.033839-0 - CARLOS ALBERTO ALVES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) Ao autor sobre fls. 236/237. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.117108-0 - ERONILDES ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.P. MORGAN INTERNATINONAL FINANCE LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990), Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520) Despacho:Às partes sobre fls. 198/200. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.161147-7 - PAULO ADOLFO AIZEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207), Dr(a). IAN CHERMONT MICHELOTTO (RJ-113814)) X GAMESCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANAITA CÂMARA DE ARAÚJO (RJ-130979) Despacho:Digam as partes em cinco dias as provas que pretendem produzir, justificadamente. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2005.001.061131-7 - IELED COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X BANCO BRADESCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIOGO BRITTES DA LUZ (RS-046939), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao agravado, nos termos do art. 523, §2º, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.033698-3 - ROGERIO EDUARDO SCHMITT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JUAREZ GUSMÃO BONELLI (RJ-041820)) X GENERALI DO BRASIL CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Despacho:Indefiro o requerimento de fls. 699, eis que se a decisão proferida no Agravo de instrumento não transitou em julgado, conforme se infere da pesquisa porcessual de fls.707. Assim, condiciono o levantamento do depósito à prestação de caução idônea, nos termos do art. 475-O, III do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.144607-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MANOEL AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUILHERME BRANCO DA CONCEIÇÃO (RJ-119690)) X SONIA MARIA DE ASSIS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.133217-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SULMAR (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ELIZABETE FERREIRA AMARAL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO BOTTINO (RJ-016626) À parte ré sobre fls. 59. \r\n\r\nProc. 2006.001.015627-6 - IRINEA AMARAL PECANHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo as apelações no duplo efeito. Aos apelados.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.026118-7 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094) Despacho:Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.039703-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA PAZ, Síndico: MARIA CLAUDIA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ANA MARIA SUERDIECK TRIGUERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO HENRIQUE DE MACEDO SOARES E SILVA (RJ-011112) Decisão:Diante da notícia de falecimento da 1ª ré, impõe-se a suspensão do processo com base no art.265,I do CPC, cabendo à parte autora regularizar a demanda. Dessa forma, aguarde-se a juntada do trmo de invertariança da 1ª ré. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.043717-4 - ROGERIO ANTUNES RAYOL (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X ARI BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA FIGUEIREDO AMARAL (RJ-072554) Despacho:Esclareça a parte ré em que fase encontravam-se os processos nº 2002.208.004979-6 e 2001.208.011670-9 quando o autor foi descontituído. \r\n\r\nProc. 2006.001.074493-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA FORMOSA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799)) X NATALIA RIBEIRO RODRIGUES À parte autora sobres fl. 98. \r\n\r\nProc. 2006.001.075683-8 - IRACI GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.085416-2 - MAURICIO FRAIDENRAICH (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X LERY ALMEIDA PIRES Intimar a parte autora para recolher as custas devidas, conf. certidão de fl. 36. \r\n\r\nProc. 2006.001.115865-7 - MARIA APARECIDA PEREIRA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão:Defiro gratuidade. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.135001-5 - SANTINA MENAS ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho:Venham aos autos os documento de fls.11/14 devidamente autenticados. \r\n\r\nProc. 2006.001.142129-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIA BORDALLO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ROBERTO SOMLO E OUTRO Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01/02/2007 ÀS 14:40 HS. PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DAS PARTES... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.059717-8 - ANTONIO JOSE TAVARES DA MATA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO...APÓS, SUBAM AO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA... \r\n\r\nProc. 2002.001.086380-4 - S C JOHNSON PROFESSIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722), Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X AUTO POSTO FEVEREIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO MARMO (SP-105145) Despacho: Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.023667-8 - LUIZ CARLOS DA SILVA FILARDI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425), Dr(a). DIÓGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748) Despacho:INTIME-SE O REU PARA RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA A TÍTULO DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA EM 10 DIAS.SEGUE SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO \"ON -LINE\" DO VALOR DA EXECUÇÃO \r\n\r\nProc. 2006.001.060887-4 - VIBRA SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LENIR GOMES LEAL (RJ-070143)) X MEDWAY DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA (RJ-057137) Decisão:Diante da alegação de falsidade antes de encerrada a instrução, deverá o incidente processar-se nos próprios autos, com a suspensão do processo (art. 394 do CPC), o que determino. Intime-se a parte que produziu o documento a responder, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que não se procederá a exame pericial se esta concordar em retirar o documento e a parte contrária não se opuser ao desentranhamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.101584-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X DIAGNOCENTER CENTRO DE DIAGNOSTICOS LTDA Despacho: Defiro fls. 27. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.148126-0 - BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). JORGE VANNIER RIBEIRO ALVES (RJ-079091) Sentença:Trata-se de embargos a execução interpostos por BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S A.Considerando a decisão de fls.226 dos autos principais, a qual noticiou que o juízo não se encontra garantido, reconsidero a decisão de fls.22 e DEIXO DE RECEBÊ-LOS por terem sido interpostos antes de seguro o Juízo, uma vez que tal condição é requisito de admissibilidade dos embargos de devedor, a teor do disposto no art. 737 do CPC. Condeno a embargante ao pagamento de custas e taxa judiciária.Certificado o correto recolhimento de custas, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.042072-1 - GILDA ESBERARD BERKMAN (Adv(s). Dr(a). ORESTES CAVALCANTI NETO (RJ-062644)) X ALEXANDRE BASBAUM BARCELOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.039458-0 - DELPHI AUTOMOTIVE SYSTEMS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223)) X MOTORGIL DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA Despacho:1)SEGUE EM ANEXO SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO ON LINE DE VALORES. 2) COM A CONFIRMAÇÃO DO BLOQUEIO LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA... \r\n\r\nProc. 2006.001.064274-2 - CONRADO DE CARVALHO ARRANZ (Adv(s). Dr(a). OTAVIO GOUVEA DE BULHOES NETO (RJ-126143)) X IRMAOS PARAFITA LTDA Despacho:Considerando que o polo passivo da presente ação é pessoa jurídica, ao autor para providenciar a regularização da representação processual do réu para fins de homologação do acordo de fls. 20/21. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.061676-7 - GBV TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). BARBARA BATISTA VORNDRAN (RJ-112676)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.125075-4A - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X ROBERTO RIBEIRO RABELO (Adv(s). Dr(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO (RJ-077069) Despacho:Despachei no principal. \r\n\r\nProc. 2005.001.161147-7A - GAMESCO LTDA X PAULO ADOLFO AIZEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207) Decisão:...acolho a impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). Converto o rito do processo principal de sumário em ordinário... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.135775-3 - FRANCIELLE CAMPOS SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho:CUMPRA-SE O V. ACORDÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.150239-2 - POSTO STELLA DE ABASTECIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SCALFONE (RJ-052065)) X FORT ROLL EMBALAGENS TECNICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426) Despacho:CONSTATOU-SE POR MEIO DE CONSULTA AO SISTEMA BECEN-JUD A INEXISTÊNCIA DE BLOQUEIO POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO NAS CONTAS DE TITULARIDADE. AO EXEQÜENTE, PORTANTO, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DEVIDO.\r\n\r\nProc. 2002.001.081777-6 - MONICA SOARES BARREIROS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CONCEIÇÃO (RJ-064757)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). RENATA RANGEL PRECHT (RJ-092148) Despacho:EXPEÇA-SE MANDAO DE PAGAMENTO...DIGA A EXEQUENTE SE DÁ QUITAÇÃO, DEVENDO EM CASO CONTRÁRIO, INDICAR EM 05 DIAS, ADIFERENÇA A EXECUTAR. \r\n\r\nProc. 2004.001.003156-6 - SANDRA DE MATTOS VILAR (Adv(s). Dr(a). GEORGE DOS SANTOS (RJ-051433)) X ONOFRE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES (RJ-036223) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.034873-6 - CLAUDIO JOSE DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, NAFORMA DO ARTIGO520, VII, CPC. AO RECORRIDO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.039101-0 - CARLOS DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RAUL FERNANDO TEIXEIRA RAPOSO (RJ-079361)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO EM DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.073749-2 - SUELI SANTOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nProc. 2006.001.090312-4 - LEILA MARIA LINS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Não havendo preliminares a suplantar, declaro saneado o processo. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito a ação.As partes são legítimas, porquanto titularizam a relação jurídica de direito material posta sob exame, em princípio.Inverto o ônus da prova, pois a hipossuficiência para o fim desta possibilidade tem sentido técnico e informativo do produto e do serviço, situação que se configura no presente caso.Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias. Indefiro a produção de prova oral, por entendê-la desnecessária à apreciação da causa, sendo suficiente a produção de prova documental nos termos acima fixados. Após o decurso do prazo acima fixado, certificado se as partes se manifestaram, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.096899-4 - CARLOS EDUARDO MARTINS SERRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Decisão:...Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias. Indefiro as demais provas por entendê-las desnecessárias à apreciação da causa... \r\n\r\nProc. 2006.001.102324-7 - MARLUCIA DA SILVA LOURENCO DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARLUCIA DA SILVA LOURENCO DE MELO (RJ-131138)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO DANTAS BAPTISTA (RJ-079424) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE FLS. 02/06, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO C.P.C. CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA. OS EFEITOS DA PRESENTE CONDENAÇÃO PERMANECERÃO SUSPENSOS POR FORÇA DA GRATUIDADE DEFERIDA... \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.011533-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBANY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)) X JOSE CARLOS TORTIMA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ-017374) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01/02/2007 ÀS 15:00 HS. PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DAS PARTES. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.041563-2 - MOACYR JOSE TAVARES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MORAES GONÇALVES DE OLIVEIRA (RJ-120176)) X FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA ASSEFAZ (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ FERNANDES (RJ-079093) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.125075-4 - ROBERTO RIBEIRO RABELO (Adv(s). Dr(a). LIA MAURA SOARES DE MACEDO (RJ-077069)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita.Após a manifestação das partes, dê-se vista ao MP do presente feito, bem como da impugnação em apenso. Após, voltem ambos conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.128707-8 - FABIO BARBOSA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão:Indefiro a inversão do ônus da prova. Regra geral incumbe a parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, admitindo-se a inversão do ônus probatório na relação consumerista quando presentes os requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII do CDC. Conforme relatado na exordial o autor não mantinha qualquer relacionamento comercial com a empresa ré, o que afasta a concessão do benefício por inexistir qualquer relação de consumo entre os litigantes. Defiro prova documental superveniente, documentos estes que deverão ser juntados no prazo máximo de 10 (dez) dias. Indefiro a produção de prova oral, eis que desnecessária para o deslinde da causa. Intime-se a parte ré para trazer aos autos cópia dos documentos e do contrato cujo débito ensejou a anotação de fls. 25. Após a juntada da documentação, voltem os autos conclusos para indicação de perito para realização de perícia grafotécnica, que determino ex offício. \r\n\r\nProc. 2006.001.059472-3 - ELBA ARAGAO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:Dê-se vista à parte autora dos documentos de fls. 92/100. 2) Após, voltem os autos conclusos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.143255-0 - ESPOLIO DE LUIZ PAULO DE MIRANDA PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739)) X ARMINDO TAVARES JOTTA Despacho:DA DOCUMENTAÇÃO QUE ACOMPANHA A INICIAL...INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA. PROCEDA-SE À CITAÇÃO DOS RÉUS NA FORMA DO ART.930, CPC. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.088003-1 - JOANA RODRIGUES LEITAO (Adv(s). Dr(a). ALDECY GOMES BARRETO (RJ-062209)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) A parte autora sobre fls.130/134. \r\n\r\nProc. 2006.001.061827-2 - LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON COSTA DE MELLO (RJ-096245)) X BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Despacho:RECEBO A APELAÇÃO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, NAFORMA DO ARTIGO520, VII, CPC. AO RECORRIDO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.079896-1 - FERNANDO LUIS DOS SANTOS MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho:1) Intime-se a parte ré para que apresente cópia do contrato de abertura de conta corrente em nome do autor, bem como os extratos bancários da referida conta, no prazo de 15(quinze) dias. 2) Oficie-se ao antigo empregador do autor (fls. 17) para que informe ao Juízo o nº da conta corrente, bem como o nome da Instituição Financeira em que era creditado o salário do autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.096575-0 - SANDRA MARIA CHAVES ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSIR ELEUTERIO LINS (RJ-028637)) X REAL SEGUROS S A Decisão:Esclareça a parte autora seu pedido de fls. 26, eis que o Enunciado administrativo nº 24 do FETJ dispõe que a desistência do processo ou o cancelamento da distribuição inicial por falta de pagamento do preparo, não dispensa o pagamento das custas devidas.Considerando, ainda, o princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário, bem como a manifestação da autora informando que não possuiu condições financeiras para pagamento das custas, e com fincas no enunciado administrativo nº 27 do FETJ, informe a parte autora se pretende recolher as custas determindas pela decisão de fls.24 ao final do processo, porém, antes da sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.137387-8 - MARCIA DUARTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE CARVALHO (RJ-138033)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Venham aos autos as duas ultimas declarações do IR para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.069499-0 - MARIA DE LOURDES FERREIRA SERRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho:PROCEDA-SE A PENHORA... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.052074-7 - JORGE MANOEL COELHO (Adv(s). Dr(a). LIDIA DOS REIS (RJ-048783)) X BANCO ITAU (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho:Intime-se o réu através do D.O para depositar o valor da condenação no prazo de 15 dias, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.151192-4 - GILDA ESBERARD BERKMAN (Adv(s). Dr(a). ORESTES CAVALCANTI NETO (RJ-062644)) X ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DA ROCHA CARMONA (RJ-057753) Decisão:Recebo as apelações no duplo efeito. Aos apelados.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.135987-0 - ALDOMIRO MANTUAN (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Venham aos autos a ultima declarações do IR para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como a cópia autenticada dos documentos de fls.11/14, e o registro de ocorrência. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.008903-2 - MAURICIO CARVALHO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO CARVALHO DE CASTRO (RJ-052229)) X ARMINDO DE OLIVEIRA RODRIGUES), Procurador: MANUEL ANTONIO DOS SANTOS ARAÚJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA FERREIRA DA SILVA (RJ-043758), Dr(a). JORGE ESPINAR DA COSTA E SILVA (RJ-036143) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.099065-4 - ALVARO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO MONTEIRO (RJ-107638)) X BANCO 1 NET (Adv(s). Dr(a). CARLA PATRICIA VERAS ALVAREZ (RJ-001372B) Despacho:Fls. 201 - Defiro prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.107697-3 - PLINIO SAMUEL PESSOA FILHO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nId: 63325"
                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Juliana Kalichszteim \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1978.001.400417-7 (161827) - VANIA CAVALCANTE DE ANDRADE LIMA, RICARDO CAVALCANTE DE ANDRADE LIMA (Adv(s). Dr(a). ILDEFONSO DE SÁ OLIVEIRA (RJ-012931)) X INSS Despacho:De ordem. Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento(s). \r\n\r\nProc. 1982.001.400399-0 (7559) - JOSE DE OLIVEIRA BORGES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Sentença:Vistos, etc.JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794 do CPC.Custas ex lege.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1984.001.401648-4 (20297) - GETULIO ALVES BARRIA (Adv(s). Dr(a). LIDIA GONCALVES POLO DE MELO (RJ-022066)) X INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Sentença:Vistos, etc.Diante da petição ora apresentada, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794 do CPC.Ao contador judicial conforme requerido.Após, expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento.Custas ex lege.Transitada em julgado, recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1987.001.018604-3 (41246) - JOSE RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GUMERCINDO VEGA BARROSO (RJ-092380)) X INPS Despacho:Cite-se em execução, na forma da lei. \r\n\r\nProc. 1990.001.061264-0 (43973) - ODILON BARNABE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). J NAVARRO DE CASTRO (RJ-007310), Dr(a). MARIA VILALTA NOGUEIRA DE OLIVEIRA (RJ-056999)), Habilitado: TEREZINHA BENEDITA DA ROCHA), Habilitado: CELIA MARIA DA ROCHA DE SOUZA), Habilitado: SERGIO DA ROCHA) X INSS Sentença:Vistos, etc.JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794 do CPC.Intime-se a parte autora para restituir os valores devidos ao INSS em dez dias.Custas ex lege.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1991.001.113292-5 (45166) - VERISSIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X INSS Despacho:Fls. 212: ao INSS. \r\n\r\nProc. 1994.001.035118-0 (47312) - CLETO PEREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X INSS Decisão:Recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2001.001.040602-6 - MIGUEL MARCELINO SILVA, DILCE DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLEYSON DE MORAES MELLO (RJ-103399)), Inventariante: RAMON ANGEL LUGO RAMIREZ) X MARIA DE LOURDES CARVALHO DINIZ), PEDRO OLIMPIO SILVA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ALVES RODRIGUES (RS-003975)), ESPOLIO DE FRANCISCO SOLANO LUGO RAMIREZ Despacho:Expeça-se a guia anteriormente deferida, bem como a deprecata, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais. \r\n\r\nProc. 2001.001.122682-2 - VANQUELINE CAILI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DIOGO (RJ-064587)) X ESPOLIO DE JOSE ELIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537) Despacho:Fls. 227: defiro, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2004.001.095421-8 - RUY GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297)) X ARCHIMEDES MEMORIA), COTRIM FALCAO E COMPANHIA LTDA AO INTERESSADO PARA INSTRUIR CARTA DE ADJUDICAÇÃO \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.037978-2 - ROBERTO ALVES ARAUJO, THAIS GUEDES DOS ANJOS ALVES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM GOMES NOGUEIRA (RJ-110476) Sentença:Decerto que diversas oportunidades foram dadas a parte autora para que a mesma emendasse a inicial, inclusive sendo concedido prazo de dez dias.Considerando que a parte autora não deu atendimento à determinação judicial, apesar de juntar petições nesse sentido, impõe-se o indeferimento da inicial.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma dos inciso I do artigo 267, c/c artigos 276, 284 e seu paragrafo único, todos do CPC. Custas ex lege.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os autos.P.R.I. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.069451-4 - PAULO MAURICIO MENEGUITE, Assistente: KELLY CRISTINA DE SALES MENEGUITE (Adv(s). Dr(a). RICARDO DUARTE TRAVASSOS (RJ-051273), Dr(a). HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (ES-006848)) X ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2004.001.051833-9 - CECILIA DOS SANTOS VIANA, ROMI VIANA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DOS SANTOS (RJ-106577)) X ESPOLIO DE HILDA ANTONIO ALVES), ESPOLIO DE ROSALVO DE OLIVEIRA ALVES), ESPOLIO DE WALDYR BATISTA GONCALVES), MARIA IGNEZ LYRA GONCALVES), ELZA STEFANELLI ALVES), RICARDO ANTONIO ALVES), ESPOLIO DE AUGUSTA MICHADA COELHO DE BESSA), ALBERTINA BESSA TEIXEIRA GOMES), VERA LUCIA CARIO SEQUEIRA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS AUGUSTO GOMES (RJ-019940)), MARCO ANTONIO PRATES Despacho:Fls.375: defiro, desde que recolhidas as custas e observadas as formalidades legais. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.015759-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X FRANCISCO GOMES DA SILVA Decisão:Nomeio a Defensoria Pública em exercício junto a este juízo como curadora especial do réu citado fictamente. Dê-se-lhe vista. \r\n\r\nProc. 2004.001.022278-5 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EDMUNDO PASSOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FERREIRA FILHO (RJ-073845) Despacho:Ao contador judicial (fls. 134) para elaborar o cálculo. \r\n\r\nProc. 2004.001.149416-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SUELEN DE CARVALHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO VILLA FLOR DE CARVALHO (RJ-106253), Dr(a). EVERALDO DE CARVALHO (RJ-109421) \"expeça-se guia\" \r\n\r\nProc. 2006.001.102860-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X ESCOLA DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS AUTOM INTERCARGAS LTDA Despacho:Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.120095-9 - BANCO HONDA S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALATTO (SP-108911)) X JUSSARAH CARONE BISSOLI Sentença:9.Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, para tornar definitiva a liminar concedida anteriormente e consolidar a posse do bem em mãos do autor. Condeno, ainda, a ré em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa.10.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.11.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.149207-7 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO VINÍCIUS MOREIRA MACHADO (RJ-133315)) X QUALQUER NOTA DIST DE BEBIDAS LTDA Despacho:Recolha-se a diferença apontada na certidão cartorária em cinco dias. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.148555-3 - ANA CLAUDIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ONEI RAPHAEL PINHEIRO ORICCHIO (SP-006207)) X RENOVIAS CONCESSIONARIA S A (Adv(s). Dr(a). ÍCARO MARCUS LOPES MAGALHÃES DA MOTA (RJ-102536) Decisão:Cumpra-se, dê-se baixa e devolva-se com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.148562-0 - ANA CLAUDIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ONEI RAPHAEL PINHEIRO ORICCHIO (SP-006207)) X RENOVIAS CONCESSIONARIA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE PAIVA MARTINS (SP-102536) Decisão:Cumpra-se, dê-se baixa e devolva-se com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.148878-5 - ORLANDO CARLOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OSMAR ALVES DE OLIVEIRA (GO-002686)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL OURO VIDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES (RJ-001032) Despacho:Oficie-se ao juízo deprecante solicitando informações acerca de ser diligência do juízo, do recolhimento das custas ou do benefício de JG. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.080384-2 - LUIS CLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X CARMEN LEON DE GODOY TAVARES (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839) Despacho:Aos interessados sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nProc. 2004.001.061143-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO INFANTE DE SEGRES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MERCHANTS COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR (Adv(s). Dr(a). UMBELINO CORDEIRO DE MORAIS (RJ-063280) Despacho:Atenda-se ao leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.075589-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BANDEIRANTE PEDRO LOBO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X LEDA AVILA DRUMOND (Adv(s). Dr(a). BIANCA FORZLEY BAROZZI (RJ-125354) Despacho:À parte ré para efetuar o pagamento solicitado pelo leiloeiro.\r\n\r\nProc. 2004.001.092326-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SHIRAZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121)) X ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES JOB FUERTH Decisão:Diante da certidão cartorária, retire-se de pauta. À parte autora em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.067990-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CURADO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X JOAQUIM JOSE SIMAO Despacho:Fls. 60: defiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.091242-1 - VILDA SERRANO CALVAO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 468,78, CONFORME DISCRIMINADO NAS GRERJS DE FLS. 132. \r\n\r\nProc. 2005.001.100758-6 - GUILHERME BERNADETE, CARMELITA DOS SANTOS CHAVES BERNADETE (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA BASTOS CORREA (RJ-035064)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento.Após, recolhidas as custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.158414-0 - LEA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X H S B C SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.003853-0 - ROSIANE FERREIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.009951-7 - UBERLAN DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.028080-7 - THEREZINHA DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.067724-0 - JACIRA BARBOSA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Cumpra-se na forma da decisão saneadora. \r\n\r\nProc. 2006.001.070962-9 - CARLOS ANTONIO MELO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ILKA DE ALCANTARA (RJ-093756)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo a apelação nos regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.076376-4 - EVANDRO DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.081852-2 - MIRIAM CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.095744-3 - ENILDE DOURADO SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.138237-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLANGE (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X MARIA AUXILIADORA LOBATO DE SOUZA), ALFREDO FIRMINO DE SOUZA Despacho:Emende-se a inicial, adequando-a a todos os ditames legais inerentes ao rito sumário, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.138727-0 - RAIMUNDO ADAO LIMA SOUSA, MARIA LUCIA DE LIMA SOUSA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A Despacho:Fls. 21: defiro, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.148533-4 - MARIA DE FATIMA DE SOUZA MELO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X UNIBANCO AIG SEGURO OBRIGATORIO Decisão:Defiro JG. Emende-se a exordial, adequando-a a todos os ditames legais inerentes ao rito sumário, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.149084-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X BAR AGUARIUS ARABE LTDA Despacho:À parte autora para atender às exigências indicadas na certidão cartorária, bem como para emendar a exordial, adequando-a a todos os ditames legais inerentes ao rito sumário, tudo no prazo de dez dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.034610-7 - MARIA DO CARMO ALVES, MARIA AMALIA ALVES (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). EO LINO DE CASTRO LEÃO FILHO (RJ-061798)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CASCATA (Adv(s). Dr(a). ALIEKSEYEV JACOB (RJ-134372), Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Despacho:Apensem-se aos autos que tornaram este juízo prevento e voltem conclusos.\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.004242-0 - JULIO BRUNO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BATISTA DA COSTA (RJ-082257)) X SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS GRAFICAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO STIGMRJ (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho:A parte contrária sobre o acrescido. \r\n\r\nProc. 2004.001.011337-6 - KARLA CAROLINA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116)) X HSBC BANK BRAS S/A A PARTE AUTORA PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 559,24, CONFORME DISCRIMINADO NAS GRERJS DE FLS. 29 E 30. \r\n\r\nProc. 2004.001.018844-3 - FRANCISCO CRISTINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observado o artigo 12 da lei 1060/50.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.037620-1 - PAULO MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PINHEIRO LOPES (RJ-081125)) X BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão:Intime-se a parte sucumbente para dar cumprimento ao r. acórdão no prazo de 15 dias, sob às penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.038619-0 - ISAIAS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X UNIMED SISTEMA NACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Despacho:Ao contador judicial para proceder ao cálculo do valor exeqüendo na forma do acórdão. Após, às partes e, por fim, conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.046153-8 - ELCI DANTAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho:Diga a parte autora se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.052640-7 - RITA DE CASSIA SAYAO MAINENTI (Adv(s). Dr(a). DARCILENE SOUSA DA SILVA (RJ-124697)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho:Fls. 94: defiro. Aguarde-se em cartório. \r\n\r\nProc. 2006.001.104594-2 - JAIR BAPTISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)), BRADESCO SAUDE S A, Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho:Junte-se a petição que consta no sistema informatizado.h \r\n\r\nProc. 2006.001.126006-3 - EDMILSON ABRANTES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão:Em provas, justificando-as. Sem prejuízo, digam sobre o interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.135706-0 - MARIA JOSE SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS (RJ-122869)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.055857-8 - ANIBAL COELHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO THOMAZ MALLET FIGUEIREDO MILENAS OLIVEIRA (RJ-111280)) X LFV PRESTACOES DE SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369) Despacho:Fls. 193: defiro, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.090140-1 - CONSTANTINO GARCIA LAMAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CONSTANTE LAMEIRAS (RJ-021966)) X VITOR JONES MENDONCA DE AQUINO E OUTROS Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito (art. 269, I, do CPC), para decretar a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes e, conseqüentemente, o despejo dos réus por falta de pagamento, condenando os mesmos ao pagamento dos valores de alugueres e encargos em atraso, atualizados na forma do contrato, desde dezembro de 2005 até a data da desocupação. Outrossim, condeno os réus em custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.Notifiquem-se os réus para desocupação voluntária de pessoas e coisas do imóvel em 30 (trinta) dias. Fixo caução equivalente a 12 vezes o valor do aluguel mensal contratado para a hipótese de execução provisória da sentença (arts. 63, §4º e 64, caput, da Lei nº 8.245/91). Prestada a caução ou transitada em julgado a sentença e não havendo a desocupação voluntária, expeçam-se mandados de despejo.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.114399-0 - SERGIO AGAPITO LIRES RIAL (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO TEIXEIRA DA COSTA (RJ-016802)) X SILVIO LYRA SZAJNBERG Decisão:Junte o réu seu último comprovante de rendimentos, bem como sua última declaração de IR, para análise do pedido de JG.Sem prejuízo, em réplica. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.012512-5 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X EDESIO DE OLIVEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.047998-3 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396)) X YONNE NOVAES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.107369-2 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788)) X ACRENILSON JOAQUIM ROSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766) Despacho:Ao contador judicial para elaborar o cálculo na forma da sentença e acórdão que a confirmou. \r\n\r\nProc. 2006.001.107895-9 - COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA PREFEITURA DA CIDADE DO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810)) X PAULO FERNANDO SELBACH (Adv(s). Dr(a). JUAN CAMILO AVILA URIBE (RJ-110668) Despacho:À douta magistrada vinculada. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.021503-0 - EUGENIO JOSE DOS SANTOS E ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MICHELS CORTEZ (RJ-078113)) X SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA), BAUEN ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA), TERMAR FORNECEDORA E AGENCIA MARITIMA LTDA), AGEPLAC AGENCIAMENTO DE CARGAS E TRANSPORTES LTDA Despacho:Entendo que a penhora \"on line\" é medida que somente deve ser tomada em último caso, pelo que indefiro, por ora, tal requerimento. \r\n\r\nProc. 2003.001.069132-1 - UNIBANCO UNIBAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X ANTONIO CARLOS UCHOA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). EUSEBIO SANTOS CANTANHEDE (RJ-044185) Decisão:Entendo que a penhora \"on line\" é medida que somente deve ser tomada em último caso, pelo que indefiro, por ora, tal requerimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.009203-0 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MIRNA ANDREA WRIEDT BARBOSA AO EXEQÜENTE SOBRE FLS.107/108. \r\n\r\nProc. 2005.001.127967-7 - PAULO FERNANDO SELBACH (Adv(s). Dr(a). JUAN CAMILO AVILA URIBE (RJ-110668)) X COOPERATIVA DE CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES PUBLICOSMUNICIPAIS DA PREFEIT DO RJ POUPRIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810) Despacho:Aguarde-se o trânsito em julgado nos embargos. \r\n\r\nProc. 2006.001.036806-1 - PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE SOUZA ANDRADE (RJ-114741)) X FS LAN CONSULTING LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Fls. 110: defiro, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades e cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2006.001.089598-0 - ROALDO FURTADO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). GEISA MACHADO PEREIRA (RJ-025814)) X JOAO CARLOS ALMEIDA TAVARES Despacho:Penhore-se o bem indicado na forma requerida, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.154143-8 - API ATENDIMENTO PERSONALIZADO EM IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.002838-9 - MONICA FABIANE SILVEIRA DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVEIRA SOUZA (RJ-105770)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Intime-se a parte sucumbente para dar cumprimento à sentença em 15 dias, sob às penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.111089-2 - JORGE LUIZ DA MATTA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOAO AMERICO DOS SANTOS MAIA (RJ-102668)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A Decisão:Emende-se a inicial, adequando-a aos ditames legais inerentes ao rito sumário, no prazo de dez dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.075861-9 - WANDERLEY GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347)) X BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267) Despacho:Ao contador judicial sobre o alegado. \r\n\r\nProc. 2002.001.115829-6 - ROSI GOMES VASCONCELOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIX EDUARDO CASSÃO DAMASCENO KRONIG (RJ-117079)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 427,44, CONFORME DISCRIMINADO NAS GRERJS DE FLS. 262. \r\n\r\nProc. 2005.001.005320-5 - FRANCISCO PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 461,87, CONFORME DISCRIMINADO NAS GRERJS DE FLS. 135. \r\n\r\nProc. 2005.001.143867-6 - RN CONSULTORIA ADMINISTRACAO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989), Dr(a). RENATA BERMAN ALVIM DE BARROS (RJ-103636) Despacho:Declaro-me suspeita por motivo de foro íntimo. Ao douto Juízo tabelar. \r\n\r\nProc. 2005.001.155905-4 - CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X AUTO VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.159348-7 - MARLI LEONARDO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA FRANÇA BARBOSA (RJ-124043)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Decisão:Recebo ambos os recursos nos regulares efeitos. Às partes apeladas. \r\n\r\nProc. 2006.001.031026-5 - MARIA DE LOURDES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ALBERTO OLIVEIRA GONCALVES DIAS (BA-016995)) X TIJUCA OFF SHOPPING (Adv(s). Dr(a). ANTERO LUIZ MARTINS CUNHA (RJ-054127), Dr(a). MOACIR PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-030803) Despacho:À douta magistrada prolatora da decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.033443-9 - NANCY FARIAS DONATO (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR PEREIRA GONÇALVES (RJ-117981)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão:Diante da alegação da ré de que procedeu à alteração da cobrança mensal da assinatura da linha telefônica de uso não residencial para residencial, esclareça a autora se ocorreu a mencioada substituição e, em caso positivo, se abre mão do pedido de número 04 de fls. 09. \r\n\r\nProc. 2006.001.121741-8 - WILIAN PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). LEILA MEJDALANI PEREIRA (SP-128457) Decisão:Em provas, justificando-as. Sem prejuízo, digam sobre o interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.148569-3 - VIVIAN REIS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL LUIZ VIEIRA CÔRTES (RJ-134664)) X GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA Despacho:Junte a parte autora a última declaração de IR, bem como o último comprovante de rendimentos, para análise do pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.148971-6 - MARIA JUREMA DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão:Defiro JG. Cite-se. Com a resposta, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.149002-0 - DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO MENDES FERREIRA (RJ-130403)) X KARLA DE ALMEIDA COSTA ASSIS), WANDERLEI RIOS DE ASSIS Decisão:Expeça-se a deprecata para interpelação. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.080879-6 - ANTONIO BADINI BASTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA REZENDE VIANNA (RJ-084428)) X PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-064868) Sentença:Vistos, etc.Trata-se de mandado de segurança impetrado por Antônio Badini Bastos em face da Petrobrás Transportes S/A.Durante o curso do processo, vislumbra-se petição da parte autora requerendo a extinção do feito sem exame do mérito, haja vista ter atingido o objetivo da demanda.Caracterizada, porquanto, a perda do objeto.Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC.Custas e honorários, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa, pela parte autora, observada eventual gratuidade de justiça.Transitada em julgado, recolhidas as custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.153063-1 - DAISY FORSTER LEITE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X GILBERTO CORREA FERREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAGALHÃES DE NOVAES (RJ-060430) Despacho:Aos interessados sobre as respostas de ofícios. \r\n\r\nProc. 2004.001.099998-6 - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118)) X MARIA DAS DORES COSTA ALVES Despacho:Fls. 148: oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.110206-2 - MARCELIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) A PARTE RÉ PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR TOTAL DE R$ 313,73, CONFORME DISCRIMINADO NAS GRERJS DE FLS. 310. \r\n\r\nProc. 2004.001.100567-8 - ELIZABETH CARLOS FLORES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Decisão:Recolhidas as custas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.075183-8 - FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SILVA TAVARES (RJ-078457)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho:Expeça-se o mandado de pagamento conforme requerido.Após, recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.089159-4 - RODOLFO CORDEIRO ZAPPA (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X MACHADO DE SANT ANNA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Despacho:Digam as partes se há outras provas a produzir ou se desejam o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2005.001.133790-2 - JOSELIA DE CASTRO SILVA (Adv(s). Dr(a). REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA (RJ-117255), Dr(a). GLAUCIA MARQUES PORTELA DA SILVA (RJ-117257), Dr(a). CARLOS HENRIQUE CARDOSO FIGUEIREDO (RJ-130788)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.066418-0 - JACY BALBINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA QUEIROZ PINTO (RJ-101762) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.079850-0 - VALDINEA GOMES HENRIQUES AROUCA (Adv(s). Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801)) X VIVO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença:Diante do exposto, REVOGO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DA DECISÃO SANEADORA DE FLS. 61, REVOGO A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DE FLS. 24, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 267, IV, do CPC.Condeno a autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, observada eventual gratuidade de justiça deferida à autora.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.127277-6 - EDUARDO ANDRE SOAREZ NUNES (Adv(s). Dr(a). ASTROGILDO MELO DA COSTA (RJ-085467)) X BANCO FININVEST S A Decisão:Em provas, justificando-as. Sem prejuízo, digam sobre o interesse na audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.138071-8 - EVANILCE FREIRE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS SANTOS GARCIA (RJ-133622)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Defiro JG. Cite-se. Com a resposta, apreciarei o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.138555-6 - LAR ESCOLA DE ANTONIO LUIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLARA LEONTINA LISSONI (RJ-086383)) X COMPANHIA PROGRESSO INDUSTRIAL DO BRASIL FABRICA BANGU (Adv(s). Dr(a). JOEL VIEIRA LOPES (RJ-084005)), COMPANHIA BANGU E DESENVOLVIMENTO E PARTICIPACOES), BANCO ITAU S A, Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho:À parte autora. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.093839-9 - AVERALDO FRANCISCO SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)), BANCO SOFISA S/A, Dr(a). DENISE LEAL SANTOS (RJ-047361) Despacho:Intime-se para devolução da guia devidamente quitada em cinco dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.113940-1 - MARIA MARTHA MESQUITA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ESCODINO ALBERONI (RJ-094176)) X BANCO BMG (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) AO EXEQUENTE SOBRE DEPÓSITO RETRO. \r\n\r\nProc. 2003.001.140307-4 - JOSE FREJAT, LEA HERSZENHUT FREJAT, ROBERTO FREJAT (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSANE DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-112870) Decisão:1) Nomeio para a perícia o Dr. André C. Leite, telefones 2540-8718 e 2274-8543, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e formular proposta honorária.2) Com a negativa do perito, conclusos.3) Com a aceitação e indicação de honorários, digam as partes.4) Em caso de negativa quanto aos honorários, ao expert e, após, às partes.5) Com a aceitação dos honorários, intime-se para depósito.6) Com o depósito, ao expert para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2004.001.098379-6 - HELIO GOMES VIANNA FILHO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X CASAS BAHIA COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão:Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento.Após, recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.119915-1 - FRANCISCO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BRITO DOS SANTOS (RJ-087040)) X PANAPROGRAM (Adv(s). Dr(a). PETRÔNIO FERNANDES BRANDÃO JUNIOR (RJ-063487) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.015051-1 - ARNALDO DOMINGOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-094978)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. Após, à parte apelante sobre o recolhimento a maior. \r\n\r\nProc. 2006.001.063257-8 - MANOEL HIGINO PEREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X IBI ADMINISTRADORA DE CONTRATO C E A MODAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ANDRESSA BARROS FIGUEREDO DE PAIVA (RJ-108935) Sentença:Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno o autor no pagamento das custas judiciais e honorários ad vocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensa esta em razão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 12 da lei 1060/50.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.078747-1 - MARGARETE VIEIRA ANGERMANN MELMAN (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X AMERICAN AIRLINES INC (Adv(s). Dr(a). JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO (RJ-107215) Decisão:Recebo o recurso nos regulares efeitos. À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2006.001.148204-7 - CARLOS NADYR MATTOS DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). AMÉRICO FERREIRA GOMES (RJ-044679)) X BRADESCO S A Despacho:Junte a parte autora seu último comprovante de rendimentos, bem como sua última declaração de IR, para análise do pedido de JG. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.091565-3 - CARLOS ALBERTO VIEIRA ROSCOE, ELIANA MARQUES ROSCOE (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CARREGOZI DA SILVA (RJ-129805)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCELLINE (Adv(s). Dr(a). CLARISSA SANTIAGO DIAS (RJ-125016) Despacho:Ao autor para se manifestar sobre fls. 175/177, especialmente quanto ao item 9. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.133111-3 - CALEB RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ELIANTO DA SILVA MANCEBO (RJ-066547)) X TADEU VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY BARBOSA DE LIMA (RJ-097460), Dr(a). MARCELO MOURA CHALES (RJ-101333) Despacho:Fls. 249: defiro, desde que recolhidas as custas eventualmente devidas e observadas as formalidades e cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2006.001.059910-1 - PAULO FLAVIO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS MACHADO PEREIRA DINIZ (RJ-071162), Dr(a). CARLOS DINIZ SILVINO (RJ-099308)) X BRASCAN IMOBILIARIA INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920)), HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO, Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho:Cumpra-se a decisão saneadora. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2001.001.090668-0 - ALEXANDRE DOMINGUES GONCALVES, LILIANE MENEZES CUNTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369), Dr(a). BARBARA REGINA CARVALHO (RJ-076044)) X CONVIVER INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). SONIA SOARES DOS SANTOS (RJ-105541) À PARTE AUTORA SOBRE CARTA PRECATORIA QUE SE SEGUE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.087139-8 - SHIRLEY FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 2004.001.134707-3 - ANGELA MARIA REIS DE PINHO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes e, via de conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, do CPC.Anote-se, onde couber, o patrocínio.Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de pagamento conforme requerido.Custas ex lege.Honorários compensados.Transitada em julgado e observadas as formalidades legais, aguarde-se o cumprimento do acordo.Cumprido o acordo, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\nProc. 2004.001.150814-7 - SAMUEL HONORIO CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Intime-se a parte sucumbente para cumprimento da sentença em 15 dias, sob às penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.011325-1 - ARNALDO RENNER, ROSANGELA MACHADO PEREIRA DA ROSA (Adv(s). Dr(a). RENATA NASCIMENTO DE FREITAS (RJ-092698)) X AZURRA PARIS VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)), RENAUT DO BRASIL S A AO INTERESSADO SOBRE MANIFESTAÇÃO DO SR. PERITO (FLS.143). \r\n\r\nProc. 2005.001.052048-8 - MARCELLO TAVARES BASTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A (Adv(s). Dr(a). SANDRO MAURICIO DE ABREU TRINDADE (RJ-115124) Despacho:Junte-se a impugnação aos autos. À parte impugnada. \r\n\r\nProc. 2005.001.073673-4 - GUILHERME DUSI VASQUES (Adv(s). Dr(a). EVANDRO MONTEIRO (RJ-029941)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)), Assistente: TELSUL SERVIÇOS S.A., Dr(a). JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA (RJ-027439) Despacho:Razão assiste ao autor quanto ao requerimento de antecipação dos efeitos da tutela de fls. 252/255. Contudo, observa-se que o requerimento é genérico, não havendo valor certo ou aproximado dos custos dos medicamentos/próteses para a continuidade do tratamento. Além disso, não há comprovação da operação requerida.Portanto, determino que o autor junte aos autos a comprovação da data da operação e do valor arbitrado dos custos para fins de deferimento da medida requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.094174-3 - CLAUDIA CHRISTINA DE ALMEIDA GOMES ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993) À PARTE AUTORA SOBRE DOCUMENTO RETRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.112541-8 - DENIS MANHAES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X INDIANA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.027208-2 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho:Aguarde-se o pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.105623-0 - ANGELICA MARIA DE SOUSA RAMOS (Adv(s). Dr(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (RJ-030163)) X LUIZ DEMASKO (Adv(s). Dr(a). RACHEL SARAGÔ MACIEL (RJ-120641) AO AUTOR EM RÉPLICA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.039797-4 - ELMA AMARO ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SUELI MARTINS HARGREAVES (RJ-084574)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Decisão:Recebo os recursos nos regulares efeitos. Às partes apeladas.\r\n\r\nProc. 2005.001.123887-0 - MARIO LUIZ DE FRANCA COSTA NETO X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANÇA (RJ-098865), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Despacho:Atenda-se ao expert. \r\n\r\nId: 63303"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1982.001.400760-0 (1078) - MARIA HELENA MONTENEGRO(BENEFICIARIA DE AGENOR MONTENEGRO) (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MACHADO RODRIGUES (RJ-008679)) X INSS Decisão:Ao Autor sobre impugnação de fls. 191/194. \r\n\r\nQuebra Proc. 1983.001.402656-6 (18739) - ELZA ROSA DE OLIVEIRA BATISTA, Habilitado: WILSON MIGUEL BATISTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Venha o CPF do patrono do autor para expedição do mandado de pagamento. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.084201-3 - LUCIA SOARES CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL PENEDA DOS SANTOS (RJ-018274)) X JOAO FERREIRA DOS ANJOS FILHO E OUTRO Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.092835-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X CARLOS ALBERTO DA SILVA AUTOS DESARQUIVADOS A DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.075632-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR HADDOCK (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X ASB PINTURAS E SERVIÇOS DE CALAFATES LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO DE MORAES GOULART (RJ-098994) Ao Autor Sobre Fls.235/236 \r\n\r\nProc. 2003.001.090791-3 - CONDOMINIO BAIRRO EQUITATIVA (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN PINTO ARAUJO (RJ-115680)) X MARIZU NEVES DA SILVA BRITO Decisão:Indique o autor bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.150634-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRAS NEGRAS (Adv(s). Dr(a). VICENTE SABATO (RJ-011939)) X MARILEUDA MARTINS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SARA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-079722) As partes sobre fls. \r\n\r\nProc. 2006.001.068790-7 - WALLACE OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) As partes sobre fls. 75 \r\n\r\nProc. 2006.001.076452-5 - LIDIA FARIA RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão:Fls. 65: Defiro, substituindo-as por cópias. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.096886-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIE DANON, Síndico: JOÃO MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X CARMEN LUCIA DA FONSECA PINHEIRO Decisão:... determino seja anotada na capa dos autos que os patronos da parte autora não poderão, doravante, retirar os autos de cartório... diga a parte autora sobre o teor da certidão de fls. 224. \r\n\r\nProc. 2006.001.114505-5 - RENATO VILLELA GOMES SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X TAMARA VALANSI), ELISANGELA DE SOUSA VALADARES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554) Decisão:Deixo de decretar a revelia da ré Elizangela, por não se ter, ainda, completada a relação processual, por conseqüência, não se ter iniciado o seu prazo de resposta. Declaro sobrestado o andamento do feito. Retifique-se, na d.r.a., o polo passivo, substituindo-se a primeira ré por seus sucessores, indicados às fls. 35. Após, voltem para redesignação de audiência. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.077109-6 - GUILHERME BRASIL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GERSON HENRIQUE BRASIL DO NASCIMENTO (RJ-067763)) X ALICE DANIEL DE DEUS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO RAMOS DRAGON (RJ-016711), Dr(a). CARLA BOECHAT LODE (RJ-076510) Aos réus sobre os documentos acostados pela parte autora. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.065487-2 - WANDA MARIA DE MIRANDA REGNIER DE MINGO (Adv(s). Dr(a). ANILDO SANTOS PRADO JUNIOR (RJ-118624)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA ... JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ...( Republicado por omissão do nome da patrona da parte ré) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.001202-1 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A BR (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO DE JESUS LOPES (RJ-127661)) X POSTO E GARAGE RIO LISBOA LTDA E OUTROS Ao interessado. Forvecer endereço completo da Telefonica de São Paulo \r\n\r\nProc. 2005.001.024493-0 - COLEGIO SANTOS DUMONT LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA DE LOURDES GOMES SAAVEDRA Defiro vista mediante carga por 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.080059-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X ARTE E VESTE INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS \"Intime-se para devolução dos autos.\" \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.147439-7 - DJENANNE SIMONSEN AUGUSTO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO (RJ-101253)) X MG COSTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO À parte autora para regularizar o preparo nos termos da certidão supra.(Dif. de taxa judiciária a ser recolhida R$ 180,00 e Campo 37 recolher dif. de R$ 25,49 + CAARJ) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.059813-3 - DOMINGOS SOUSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523)) X ERCILIA RITA BRUNO FERNANDEZ MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) A parte autora em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.146920-1 - GABRIELLA ALVES MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). WILSON OITICICA MOREIRA (RJ-121526)) X LORD JIM PUB RESTAURANTE LTDA E OUTRO Decisão:...indefiro a gratuidade de justiça e determino o recolhimento das custas e taxa incidentes, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição do débito na dívida ativa... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.143398-9 - SIRLEY DA SILVA BAETA X MOVEIS E ARTESANATO EGEO LTDA Ao interessado. Fornecer endereço completo do Registro de Imóveis da Comarca de Canelas/RG \r\n\r\nProc. 2001.001.140466-9 - MARCIA DE ARAUJO MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA LUCIA BARBOSA HORTENCIO DE LIMA (RJ-048359)) X A I G BRASIL (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Venha o CPF do patrono da parte autora para expedição do mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.099866-7 - ANTONIO PENHA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). NEY GONÇALVES DE LIMA (RJ-071357)) X ENGESITE TELECOM LTDA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO GIANINI FACHIN (SP-180883), Dr(a). DANIEL SANTOS TAVARES DE FREITAS (RJ-099563) Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.108124-1 - PATRICIA PEREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). MOACIR CARLOS MESQUITA (SP-018053) \"Regularize-se o recolhimento (certidão fls. 316. Aos Réus). Esclareça a parte autora o pedido de fls. 313/315, tendo em vista o teor da r. sentença (fls.297/304) - condenação solidária dos réus.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.137224-9 - DIRCE MONTEIRO FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença:...declaro extinta a execução... \r\n\r\nProc. 2005.001.005995-5 - SOLANGE PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PONTES BASTOS GARCIA (RJ-123794)) X LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211) Decisão:Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.005249-5 - TUFI DAHER FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO (RJ-074802)) X GOL TRANSPORTES AEREOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) \"`As partes sobre fls. 138/142.\" \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2005.001.038621-8 - ARANIL PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA (RJ-071396)) X MILTON RAIMUNDO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA VILARDO DE FREITAS FIGUERAS (RJ-127915) Decisão:Designo AIJ para o dia 23 de janeiro de 2007, às 14:00 horas. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.112109-9 - AMAPA DO SUL S A INDUSTRIA DA BORRACHA, ADAO CLAUDIO DA SILVEIRA, ALEXANDRE BATORI DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO LOUZADA CARPENA (RS-046582)) X BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FERNANDES DUARTE MAYA FERREIRA (RJ-109508), Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299) Despacho:1 - Fls 207/211: Em réplica;2 - Fls 212/226: Anote-se;3- Fls 227/228: Ao reu.Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/10/2006 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.005193-5 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X OPUS COOP DOS PROFISSIONAIS DE INF ASS E CONS LTDA), HENRIQUE CAVALCANTE DE MELO Venham custas referentes à diligência requerida. \r\n\r\nProc. 2004.001.134073-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CHRISTIANE MUELLER Ao autor sobre fls. 105/110 (resposta de ofícios)\r\n\r\nProc. 2006.001.030086-7 - EDUCANDARIOS REUNIDOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DIRCE MONTEIRO DE MELLO Venham custas referentes à diligência de fls. 45. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.144378-3 - RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAPHAELA CUNHA JUSTO DA SILVA (RJ-094117)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Venha o CPF do patrono do réu para expedição do mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.085143-4 - MARIA DO CARMO PINA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Designo audiência do art. 331 do CPC para o dia 11 de janeiro de 2007, às 14:50horas. Intime-se. (Republicado por omissão do nome do patrono da parte ré) \r\n\r\nProc. 2006.001.095332-2 - JAKELINE FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELSON ANTUNES SANTANA (RJ-096015)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362), Dr(a). MARIANA LOPES DOS SANTOS (RJ-115112) \"Aguarde-se o final do prazo da 1ª Ré.\" \r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 2006.001.150391-9 - SEMEG SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X CASA DE PORTUGAL), CONTRATUAL SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA Decisão:... concedo a tutela antecipada ... regularize a autora o recolhimento ... citem-se ... \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2005.001.157353-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911)) X HELIO SIGRES E OUTRO AUTOS DESARQUIVADOS, AO INTERESSADO PARA RETIRÁ-LO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.144985-8 - JORGE ALVES CEZARIO FILHO (Adv(s). Dr(a). GLADYS ANUNCIATA DE ARAGAO SCHMIDT (RJ-104052)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:... declino da competência ... \r\n\r\nProc. 2006.001.146697-2 - THIAGO LUBE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEBORA FONTES SILVEIRA (RJ-120627)) X BANZAII TATTO E PIERCING Decisão:...indefiro a gratuidade de justiça e determino o recolhimento das custas e taxa incidentes, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição do débito na dívida ativa... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.122163-0 - VALDECIR SILVA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X TRANSURB S A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Determino a realização da perícia, nomeando para realizá-la o Dr. JOEL COELHO DUARTE, telefones 2652-9350 e 3063-0403, o qual deverá apresentar a sua proposta de honorários, ciente da gratuidade de justiça concedida à autora.Intime-se o douto perito.Após a realização da perícia, será designada data para audiência de instrução e julgamento. (REPUBLICADO PARA CONSTAR O NOME DO PATRONO DA PARTE RÉ) \r\n\r\nProc. 2006.001.145510-0 - CLOTILDE PORFIRIO DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão:Defiro g.j. .... Venha o registro de ocorrência relativo ao acidente. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.068282-8 - LEONARDO PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão:Designo audiência do art. 331 do CPC para o dia 11 de janeiro de 2007, às 15:20 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115968-6 - DILSON PINHAO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUCIANE ROCHA ROSA (RJ-128620)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) A parte autora em réplica. \r\n\r\nId: 63694"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "48ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                    "63709": [
                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.150817-2 - JOSEFA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X WALTER DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320) Despacho:Aguarde-se o transcurso do prazo de 15 dias, contados da certidão de trânsito em julgado de fls. 264, v, para cumprimento voluntário da condenação . Transcorrido o prazo acima, com ou sem manifestação , diga a parte autora no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, certifique a serventia acerca dos recolhimentos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.142826-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X JORGE LUIZ SOARES DO NASCIMENTO Decisão:1- Desentranhe-se...2- Proceda a parte ré a regularização da representação processual, no prazo de 48 horas, sob pena de desentranhamento.3- Esclareça ainda, o réu, no mesmo prazo e sob pena, acerca da ação mencionada face à diversidade das partes, da vara e veículo objeto de litígio.4- Após, decidirei acerca da liminar requerida. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.037314-7 - LIZETE MARTINS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DINIZ (RJ-112881)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Sentença: ... Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inicial, Condeno a autora nas custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios, este fixados em R$ 100,00, com base no art. 20, § 4º, CPC, condenação essa que mantenho suspensa por 5 anos por força da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Certificado o trânsito em julgado, o correto recolhimento das custas e taxa judiciária, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. CUMPRA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.024012-8 - CONDOMINIO DO EDIFFICIO SANTO IDELFONSO (Adv(s). Dr(a). GELSON MARCOS SANTOS SILVA DE OLIVEIRA (RJ-037251)) X PEDRO FERREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOS (SC-011822B) Sentença:...Por tais motivos... , DECRETO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO com fundamento no art. 794, inciso I, do CPC. Transitada em julgado expeça-se mandado de pagamento em favor do condomínio credor. Expeça-se carta de arrematação. Após dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. Dê-se ciência à Defensoria Pública. \r\n\r\nProc. 2004.001.103240-2 - FRANCISCO PINHEIRO GESTANES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X FEDERAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANDRADE CONHASCA (RJ-110311) PORTARIA 01/02-ART. 3, VIII: AO AUTOR, PELO PRAZO DE 5 DIAS, E, SE NADA FOR REQUERIDO, REARQUIVE-SE. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2004.001.124476-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DUQUE DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X RAIMUNDO LIRA MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Indefiro a pretensão formulada (fls. 135), haja vista que eventual composição das partes poderá, caso queiram, ocorrer extrajudicialmente, portanto, desnecessária e sem amparo a audiência requerida. Lavre-se termo de penhora sobre o bem indicado, intimando-se os devedores em seguida. \r\n\r\nProc. 2004.001.128673-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLANGE (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X ESPOLIO DE NATALINA DE ALMEIDA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AO AUTOR PARA RETIRAR EM EENCAMINHAR A CERTIDAO PARA A PENHORA JUNTO AO RGI, QUE SE ENCONTRA ACOSTADA Á CONTRACAPA DOS AUTOS. PROCEDA TAMBEM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS PARA A EXPIÇÃO DO MANDADO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL, CONFORME DETERMINADO NA SETENÇA DOS EMBARGOS APENSOS. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.064054-0 - ARINDA HORSTH JORDAO (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782), Dr(a). FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO (RJ-099044)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.124344-2 - CARLOS HENRIQUE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GERSON DA SILVA BARRETO (RJ-050857)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho:Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146198-6 - WILLIAM SARMENTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão:Defiro a gratuidade requerida. Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 16/05/2007, às 14:00 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.149258-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOUR D AVALLON (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X JOSE PATRICIO FERNANDES E OUTRO PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR A FIM DE RECOLHER DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 49,47. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.061264-6 - KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Decisão:Conheço dos embargos interpostos e lhes nego provimento eis que se voltam contra o mérito da sentença embargada. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.106356-0 - EDUARDO LOURO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Recebo os recursos interpostos no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.015035-3 - NADIR VIRGINIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA SILVA SÁ (RJ-076276)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362) Despacho:Junte-se.Expeça-se mandado de pagamento. Digam as partes, no prazo comum de 5 dias, acerca do laudo pericial apresentado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.079033-0 - KARLA CONSORT RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X ANDREA SARAIVA DE ALBUQUERQUE ROEDER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isso posto..., JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, para rescindir o contrato..., decretando o despejo do imóvel, condenando a ré ao pagamento do aluguéis e encargos demonstrados as fls. 2/3 ( excetuando-se o valor de R$ 850,00, constante do depósito...), ...Condeno o prazo de 15 dias para a desocupação voluntária, a partir da notificação, e, em não havendo desocupação, expeça-se o competente mandado de despejo.Condeno, ainda, a ré, por força da sucumbência, ao pagamento das custas, taxa judiciária e honorários advocatícios, estes fixados em 10 % sobre o valor da condenação.Certificados o trânsito em julgado, o devido recolhimento das custas e taxa judiciária, se nada for requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.081134-5 - IPANEMA PALACE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X LUCCA Y NORONHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). KARLA LEIRAS RODRIGUES (RJ-120003) Despacho:Diga a parte autora, no prazo de 5 dias, acerca do depósito efetivado. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.146892-0 - LMS HOTEIS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO LOPES (SP-223057)) X UBILAM EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940) Despacho:Emende-se a inicial nos termos do art. 282, V, do CPC bem como proceda o embargante aos recolhimentos devidos e à regularização da representação processual , no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial apresentada. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.129990-1 - PLENA FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X TOT LUBRIFICANTES LTDA E OUTROS Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.142252-8 - ESCOLA SUICO BRASILEIRA RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456)) X MARIA DE LOURDES OLIVE BACCI GAYOSO Despacho:Oficie-se como requerido. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.017021-2 - ABRAM GRINER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) X ISRAEL BERLINSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANGELO JUNIOR (RJ-054013) Despacho:Venham as alegações finais o prazo comum de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.097945-1 - EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730)) X ANA LUCIA COSTA SIQUEIRA Decisão:...Compulsando os autos .... nota-se que o autor não juntou aos autos a afirmação de que trata o art. 4º da Lei 1060/50, nem tampouco comprovou a hipossuficiência alegada, ... Indefiro, ainda, a pretensão no que concerne a efetivação dos recolhimentos ao final, face ao disposto no art. 19 do CPC.Aguarde-se a juntada do aviso de recebimento referente à intimação expedida. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.060978-7A - CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO AZEVEDO FARIA TOLEDO (RJ-059250)) X MILENA BATISTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677) Sentença:...ISSO POSTO ... rejeito a presente impugnação para que seja mantido o valor dado à causa na ação em apenso.Certifique-se nos autos principais o teor da presente.Em razão da sucumbência, condeno o impugnante ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 com base no art. 20 § 4º do CPC. P.R.I. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.072172-1 - LEILA MILANEZ BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTTA (RJ-086457)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) REPUBLICAÇÃO POR OMISSÃO DO PATRONO DA RÉ: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.145005-8 - SERGIO SIMONSEN (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ ABRAÃO DE OLIVEIRA (RJ-083851)) X MIZAEL NETO DAMASCENO Despacho:Adeque-se o valor dado à causa ao rito escolhido, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.050302-8 - ONDINA MARIA BALZANO GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSIO DA CUNHA REGO BERTOLINI (RJ-046939)) X ANTONIO DE OLIVEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO MOREIRA GUEDES (RJ-055181) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.059269-4 - ZENIR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE THIAGO MACEDO (RJ-076225)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Sentença:RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA EXORDIAL PARA CONDENAR A EMPRESA RE AO PAGAMENTO A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DOVALOR DE R$ 1.000,00 QUE DEVERA SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE...CONDENO A RE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIARIA E HONORARIOS ADVOCATICIOS QUE FIXO EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.... \r\n\r\nProc. 2005.001.130896-3 - FABIO DO CARMO CARDOZO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho:Diga o perito acerca da impugnação apresentada. \r\n\r\nProc. 2006.001.049607-5 - JAQUELINE VASCONCELOS ARANTES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295), Dr(a). EURICO DE JESUS TELES NETO (RJ-121935) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça a fls 127vº, negativa para Jaqueline Vasconcelos Arantes Teixeira. TJI-SABRINA \r\n\r\nProc. 2006.001.070301-9 - AILTON SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Recebo o recurso interposto apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII). Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.076998-5 - JONY LEANDRO FERRAZ GONDIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X LOJAS RENNER (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Despacho:Aguarde-se audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.110248-2 - JOSE DYONISIO MARCELLO SALLES PICCHI (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSÉ DE ALMEIDA FERRÉ COUTINHO (RJ-069957)) X TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) PORTARIA 01/02-ART. 3, XI: EM RÉPLICA. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nProc. 2006.001.135445-8 - LAUDEMIR GONCALO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão:Recebo a emenda inicial. defiro a gratuidade requerida. ...Analisando..., DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para que o réu proceda a reinstalação da linha telefônica..., na residência do autor e os devidos reparos de maneira que funcione regularmente, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, considerando que os reparos já vêm sendo solicitados desde fevereiro/2006 (fls. 16), portanto, prazo superior a nove meses. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.146415-0 - IMAR RIBEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA CONCEIÇÃO DA SILVA (RJ-106031)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho:Defiro a gratuidade requerida. Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.079915-8 - PAULO ROBERTO MEDEIROS DE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO TÚLIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho:Oficie-se como requerido às fls. 248, após, intime-se como determinado a fls. 242. Nada a prover quanto ao teor de fls. 263. \r\n\r\nProc. 2006.001.127179-6 - ANNA RESSETTI CHRISTENSEN (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA MARANGONI RIO (RJ-099348), Dr(a). NEUSA MARIA NEPOMUCENO (RJ-128797)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296) REPUBLICADO:Despacho: Distribua-se, registre-se e autue-se por dependência. Indefiro o recolhimento de custas ao final por falta de amparo legal... Decisão:Para análise da gratuidade...venha prova dos ganhos atuais da autora ou declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal ou alternativamente, declaração de isento, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento.Considerando ..., incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 26/01/2007, às 10:30 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá...AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, ..., visto que ...Ficam as partes intimadas para o fato de que, na frustração da conciliação, poderá ocorrer o julgamento antecipado na própria audiência. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.090443-8 - ARTECLARA PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO SILVA FILHO (RJ-062179)) X SUL AMERICA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690) Decisão:... determino, de ofício, por ser matéria de ordem pública, sua juntada, em cinco dias, sob pena de indeferimento da inicial...Defiro a prova documental suplementar requerida pela autora, no prazo de 5 dias. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.033781-5 - ELI DE OLIVEIRA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA SEGUROS SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.067627-2 - JOSE LUIZ DA COSTA VICENTE (Adv(s). Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X TELEMAR NORTE LESTE S A PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AO PATRONO DA PARTE JOSÉ LUIZ DA COSTA VICENTE, SOBRE AR DEVOLVIDO NEGATIVO A FLS 65. TJI-SABRINA \r\n\r\nProc. 2006.001.092590-9 - FELIPE REIS DA SILVA FARIA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X UNIMED RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207), Dr(a). DANIELLE MIRANDA DE CARVALHO (RJ-105616) PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 29/01/2007, às 13:45 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".Ficam as partes intimadas para o fato de que, na frustação da conciliação, poderá ocorrer o julgamento antecipado na propria audiencia. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.006976-6 - ELEDIR DA SILVA SALVADOR (Adv(s). Dr(a). DAYSE FERNANDA SANT'ANA CORREA (RJ-077756)) X VIACAO RUBANIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320), Dr(a). LYMARK KAMAROFF (RJ-109192) PORTARIA 01/2002, ART.3º: AOS INTERESSADOS, PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE CERTIDÃO DE OJA A FLS 201. TJI-SABRINA \r\n\r\nProc. 2005.001.114273-8 - MARCIUS FERRARI DUARTE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). YUBIRAJARA CORREA FILHO (RJ-069539)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho:Recebo o recurso interposto no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.136116-3 - MARLI DE SA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA (RJ-125423)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Recebo o recurso interposto no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.056229-1 - ROSANE DE OLIVEIRA CUSATIS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO CATALDO DE CUSATIS JÚNIOR (RJ-106357)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Sentença:Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, para condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00, valor arbitrado tendo em vista à obediência ao princípio da razoabilidade, ...e, tendo em vista, ainda, a Súmula 83 deste Egrégio Tribunal, devendo tal valor ser corrigido pela variação da Ufir, a partir da presente, e juros de mora de 1% ao mês, conforme art. 406 do CC, a partir da assinatura do termo de acordo (fls. 84), data em que deveria ter sido retirado o nome da autora da negativação, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de exibição....uma dívida superior a R$ 210.000,00, posto que,...Condeno, ainda, o réu, ao pagamento das custas, da taxa judiciária e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, atendidos os requisitos do art. 20, § 3º, CPC.transitada em julgado, certificadas as custas e a taxa judiciária, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.075230-4 - EDUARDO JOSE RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-129249)) X TOULON MODAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GERALDO COSTA (RJ-012739) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça a fls 113, negativa para o autor Eduardo José Rodrigues Costa. TJI-SABRINA \r\n\r\nProc. 2006.001.109532-5 - MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X BANESPA SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) REPUBLICAÇÃO: ...DETERMINO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA...... 2- Considerando que a questão posta em juízo para julgamento cuida de interesses e direitos patrimoniais e, portanto, tipicamente disponíveis, incide de forma cogente o disposto no artigo 331 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual designo audiência de conciliação para o dia 26/01/2007, às 10:45 horas, oportunidade em que serão apreciadas as preliminares eventualmente argüidas, designada audiência de instrução e julgamento, se necessária, em decisão saneadora que decidirá os pontos controversos e as provas que deverão ser produzidas, ou prolatada sentença se cuidar de hipótese de julgamento antecipado da lide.AS PARTES DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, sendo que a intimação é feita por publicação na pessoa de seus advogados, visto que constituídos com os poderes \"ad juditia\".Ficam as partes intimadas para o fato de que, na frustação da conciliação, poderá ocorrer o julgamento antecipado na propria audiencia. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.128512-6 - ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIAO (Adv(s). Dr(a). JORGE MARINHO LUQUEZ (RJ-126790), Dr(a). JOSÉ ERNESTO MARTINS FILHO (RJ-036310)) X OI TNL PCS S A Decisão:Designo audiência de conciliação (CPC, art. 277) para o dia 15/05/2007, às 14:15 horas. Cite-se e intime-se. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.146629-7 - MANUELA PEREIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALINE DIAS TORREÃO (RJ-121958)) X TELERJ CELULAR S A VIVO Despacho:Regularize-se a representação processual, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do processo. No mesmo prazo e sob a mesma pena, adeque-se o valor dado à causa ao rito escolhido. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.123165-2 - RICARDO MARINHO RODRIGUES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688)) X CARVALHO HOSKEN S/A (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666) Despacho:1) Informações prestadas pelo ofício 188/06 - GAB.2) Ao Credor. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.081315-5 - GABRIELA VIANA CHIANELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ALENCAR (RJ-047767)) X CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LINOALBA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY NUNES (RJ-031224) Despacho:Certifique a serventia acerca de petições a serem juntadas. Após, voltem. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2006.001.000088-4 - LUCIA REGINA TORRES ALVES DE ALMEIDA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARGOT PINHEIRO (RJ-018492)) X ANNA CAROLINA BARRETO AMARILIO (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524) Decisão:Recebo o recurso interposto no duplo efeito. Ao apelado para contra-razões. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.144817-7 - ANA PAULA LIMA VIANA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho:Face ao transcurso do prazo para cumprimento voluntário da condenação, c sem que o pagamento seja comprovado nos autos, aplico multa de 10% sobre o valor do débito. Oficie-se ao Banco Central para bloqueio de valores existentes em conta e/ou aplicações financeiras de titularidade do devedor, até a satisfação do débito. Indefiro a fixação de honorários por ser incompatível com a legislação vigente. \r\n\r\nProc. 2006.001.123004-6 - MOYSES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS PORTARIA 01/2002, ARTIGO 3º: AO PATRONO DA PARTE AUTORA PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE AR DEVOLVIDO NEGATIVO A FLS 40. TJI-SABRINA \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.081425-5 - NILSON DAVID (Adv(s). Dr(a). WALDYR FERREIRA (RJ-027436)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 Decisão:...Assim, com fundamento no art. 109, inciso I, primeira parte, da CF, declino-me da competência para um das Varas da Justiça Federal.Proceda a serventia às anotações devidas. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.049182-6 - MARCOS BARBOSA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FARIA DA CUNHA (RJ-016771)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão:Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Laudo em 20 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.161259-7 - JOSE ROBERTO MACHADO E SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VANIA FOLLY BRITO (RJ-105510)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Venham as alegações finais o prazo comum de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.034413-5 - LIZETE MARTINS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DINIZ (RJ-112881)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Sentença:Por tais motivos e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça preambular, condenando a autora ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, condenação essa que mantenho suspensa por 5 anos por força da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. P.R.I. CUMPRA-SE. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.062185-4 - MAR DO SUL ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONCALVES CLARO (RJ-060863)) X MILEITE INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARVALHO DE OLIVEIRA (RJ-126316) Despacho:Indefiro a intimação requerida por falta de amparo legal, eis que incumbe ao autor indicar endereço da parte ré. Assim, ao autor para que indique endereço atual e exato da primeira ré, no prazo de 5 dias, sob pena de exclusão do pólo passivo. \r\n\r\nId: 63709"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "49ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rosa Maria Cirigliano Maneschy \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.072528-6 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340)) X TANIA MARIA GALHEIGO DE OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). TATIANA GALHEIGO DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-114661) Despacho: FLS. 199: ANOTE-SE. DEFIRO A VISTA. \r\n\r\nProc. 2003.001.104078-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X LUIS CARLOS BERNARDES Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.037151-1 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MARCO ANTONIO DOS SANTOS CORREIA Despacho:FLS. 133: DEFIRO. DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. DEVERÁ A PARTE AUTORA DILIGENCIAR JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO, TENDO EM VISTA AS VÁRIAS CERTIDÕES NEGATIVAS A FLS.110;111v.; 112v.;114;116 e 118, POR FLATA DE ACOMPANHAMENTO DA AUTORA. 2- FLS. 123: ANOTE-SE, ONDE COUBER. \r\n\r\nProc. 2004.001.062609-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ELIAS JANUARIO DE FARIAS Despacho: OFICIE-SE AO JUÍZO DEPRECADO, SOLICITANDO-SE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA. \r\n\r\nProc. 2004.001.075544-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X GARCIA ROSARIO PEDRO NUNES Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.109451-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X HOMERO ROSIN CASSIANO (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351) Despacho:PROCESSO COM SENTENÇA. AGUARDE-SE A INICIATIVA DAS PARTES PELO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.040501-0 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X ROGERIO CARVALHO DE OLIVEIRA Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.143232-9 - BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X HETH NETO COSTA Decisão: 1- Face a comprovação da mora, às fls. 30, defiro a liminar de busca e apreensão. Expeça-se mandado, depositando-se o bem em poder da parte Autora. 2- Intime-se o Réu para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida apontada na inicial, na forma do parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto Lei nº 911, de 1969, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004. Cite-se o Réu para apresentar resposta \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.107157-2 - JOCEILMA PARAVIDINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EVERALDO BARRETO LEMOS (RJ-001442B)) X CIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Despacho:À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FL.60. \r\n\r\nProc. 2005.001.046120-4 - ALEXANDRE ORLANDI PASSOS (Adv(s). Dr(a). DOMICIANO ROBERTO PIMENTA DE ANDRADE (MG-074565)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE SOUZA GODINHO JUNIOR (RJ-134503) Despacho:ANTE O QUE CONSTA A FLS.44/68 E CERTIDÃO DE FL. 70, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2005.001.097895-0 - PARQUE DO IMBUI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DILZA PEREIRA DA SILVA RABELLO (RJ-097261), Dr(a). MARIA ELIZABETH CAPELLEIRO NASCIMENTO (RJ-067706)) X DONNA BENCHIMOL E OUTRO Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA QUE RECOLHA AS CUSTAS FALTANTES, CONFORME CERTIDÃO DE FL. 41, SOB PENA DE EXTRAÇÃO DE CERTIDÃO AO DEGAR. \r\n\r\nProc. 2006.001.035378-1 - FERNANDO RIBEIRO DO VALLE (Adv(s). Dr(a). SALVATORE DE ASSIS GRANDE (RJ-089304)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR Despacho:AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FL.25. \r\n\r\nProc. 2006.001.051789-3 - BOLESLAU OKONSKI (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA JULIO GONCALVES (SC-007740)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (RJ-123789) Despacho:OFICIE-SE AO BANCO DO BRASIL A FIM DE TRANSFERIR A QUANTIA DE FL.22 AO JUÍZO DEPRECANTE. APÓS, CUMPRA-SE FL.07, IN FINE. \r\n\r\nProc. 2006.001.057885-7 - MARLY GAMA DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DA SILVA JR (MG-072672B)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES CIVIS DO BRASIL E OUTROS Despacho:ANTE O QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE FLS. 36, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.058579-5 - SILVANA BERNARDES MASSUCATO (Adv(s). Dr(a). RONY REGIS ELIAS (SP-128640)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Despacho:ANTE O QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE FL.11, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.058727-5 - ESTEVAM HERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO (SP-139495)) X ARMANDO DE JESUS CAMPOS E OUTRO Despacho:ANTE O QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE FLS. 101, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.058916-8 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FABRICIO ZIR BOTHOME (RS-044277)) X MARIA JACIRA PEDROSO DE OLIVEIRA Despacho:ANTE O QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE FLS.10, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.066448-8 - CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORESTA DE CAMPO LIMPO (Adv(s). Dr(a). ADILSON AUGUSTO (SP-086449)) X DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO E OUTROS Despacho:ANTE O QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE FLS.10, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.075156-7 - VERA REGINA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MAGALI HORTÊNCIA RICCI DOS SANTOS (PR-017098A)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Despacho:ANTE O QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE FLS.126, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.086068-0 - CONDOMINIO ELISA LAKE & BEACH (Adv(s). Dr(a). FABRIZIO GABRIELE DOMINGUES OTTAVIANO (RJ-111026)) X ELSA MARIA CUNHA DE ALMEIDA Despacho:ANTE O QUE CONSTA NA CERTIDÃO DE FLS.13, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.086358-8 - DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO RIBEIRO DE BORBOREMA (RJ-123557)) X MARIA ALZIRA CORREIA XAVIER MACEDO Despacho: CONSIDERANDO O QUE CONSTA À FLS. 13/14, DÊ-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.093499-6 - ALDINEIA ROSA DE SOUZA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS HELI CARDINOT MEIRA (RJ-120481)) X BANCO CEDULA S A E OUTROS Despacho:REITERE-SE OS TERMOS DO OFÍCIO DE FL.08. \r\n\r\nProc. 2006.001.106728-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORESTA DE CAMPO LIMPO (Adv(s). Dr(a). ADILSON AUGUSTO (SP-086449)) X DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO Despacho:REITERE-SE OS TERMOS DO OFÍCIO DE FL.51. \r\n\r\nProc. 2006.001.139143-1 - CONDOMINIO RESIDENCIAL FLORESTA DE CAMPO LIMPO (Adv(s). Dr(a). ADILSON AUGUSTO (SP-086449)) X DELFIN RIO S A CREDITO IMOBILIARIO Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, ANOTE-SE E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.141526-5 - MARCIA LUCIA DE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ELAINE BRANDAO MILTON (RJ-063730)) X ROBERTO LOPES BASTOS E OUTRO Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, ANOTE-SE E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.129234-1 - GILBERTO MARINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RODERICO JORGE XAVIER FREITAS (RJ-076182)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: FLS. 206: INFORME QUALQUER DAS PARTES. APÓS, REITERE-SE O OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2004.001.038299-5 - FLORISMAR DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS Decisão:PROCEDA-SE A BAIXA DEFINITIVA, COM A DEVIDA ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE DÉBITO JUNTO AO DEGAR. \r\n\r\nProc. 2004.001.087928-2 - MARIA COSME DE JESUS SALVATI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença:Tendo em vista o que consta à fls. 150/151, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, III, CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.016872-0 - ARISTIDES GOES JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão:CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.137695-6 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X LILIAN GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA COSTA PAGANI (RJ-133012) Decisão: FLS. 86/87: DEFIRO. RETIRO O FEITO DE PAUTA. REMARCO A AUDIÊNCIA DE FLS. 84 PARA O DIA 29/11/06, ÀS 14:45 HORAS. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.043969-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENEVE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARIA DULCE QUEIROZ SANTOS E OUTRO Assinatura: \r\n\r\nProc. 2006.001.066300-9 - NILDA RODRIGUES GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:FL. 37: JUSTIFIQUE O RÉU A PROVA ORAL REQUERIDA.\r\n\r\nProc. 2006.001.087952-3 - MARCIO ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão:DESIGNO ACIJ PARA O DIA 18/01/07, ÀS 16 HORAS.I. I. TESTEMUNHAS, SE FOR O CASO. \r\n\r\nProc. 2006.001.141120-0 - JOAO PEDRO MANSO PONTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Despacho:1- Defiro a gratuidade requerida.2.Oficie-se à FENASEG para que informe a respeito de pagamento da indenização em apreço, ainda que parcial, à parte autora, e neste caso, o número de salários mínimos equivalentes, à época. Solicite-se resposta em até 10 (dez) dias do recebimento do ofício.3.Na forma do disposto no art. 277, do C.P.C. (redação da Lei n.º 9245/95), designo audiência de conciliação para o dia 15 de janeiro de 2007, às 14:15 h. Cite-se e intime-se, observado o disposto nos parágrafos 2º. e 3º, do mesmo diploma legal. 4- Dê-se vista ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.141153-3 - MARIA LEONOR NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Despacho:1- Defiro a gratuidade requerida.2.Oficie-se à FENASEG para que informe a respeito de pagamento da indenização em apreço, ainda que parcial, à parte autora, e neste caso, o número de salários mínimos equivalentes, à época. Solicite-se resposta em até 10 (dez) dias do recebimento do ofício.3.Na forma do disposto no art. 277, do C.P.C. (redação da Lei n.º 9245/95), designo audiência de conciliação para o dia 15 de janeiro de 2007, às 14:30 h. Cite-se e intime-se, observado o disposto nos parágrafos 2º. e 3º, do mesmo diploma legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.141878-3 - MARIA TEREZINHA AREAS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:1- DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA 2- DESIGNO O DIA 15/01/2007, ÀS 15:00 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.142138-1 - ROBSON MACHADO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133), Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X ITAU SEGUROS S A Despacho:DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, VENHA A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS E/OU DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.053142-3 - ADRIANA LUCIA COX HOLLOS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE VERDE (Adv(s). Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195) Despacho: CERTIFICA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.143743-1 - MONGERAL S A SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DANNEMANN CAMPOS DE ASSIS (RJ-102170)) X ABIGAIL FERREIRA DE SOUZA E OUTRO Decisão: DÊ-SE GUIA. APÓS, CITEM-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.076479-4 - TEREZINHA WAKNIN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460) Despacho:FLS. 542: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO.\r\n\r\nProc. 2003.001.043214-5 - ALEXANDRE MEIRELES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES E CREDITOS E IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:1- FLS. 222: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. 2- FLS. 224: AO SR. PERITO. 3- FLS. 225/226: ANOTE-SE, ONDE COUBER. 4- FORME-SE O SEGUNDO VOLUME. \r\n\r\nProc. 2004.001.011852-0 - MAURO VANDER NUNES (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116)) X BANCO BRADESCO S/A ADM DE CARTOES Decisão:PROCEDA-SE A BAIXA DEFINITIVA, COM A DEVIDA ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE DÉBITO JUNTO AO DEGAR. \r\n\r\nProc. 2004.001.015255-2 - JOAO ALFREDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116)) X BANCO BRADESCO S/A ADM DE CARTOES Decisão:PROCEDA-SE A BAIXA DEFINITIVA, COM A DEVIDA ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE DÉBITO JUNTO AO DEGAR. \r\n\r\nProc. 2004.001.081339-8 - JOCELIA LUCIA NOGUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362), Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151) Despacho:AO SR. PERITO SOBRE FLS. 308/309. \r\n\r\nProc. 2004.001.141662-9 - CENTRO MEDICO RHK LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)) X TIM CELULAR S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525) Decisão:Ao pregão responderam a parte autora, seu advogado, a 2ª ré e sua advogada, ausente a 1ª ré ou seu advogado. Aberta a audiência, tentada a conciliação, a mesma não foi possível. Pelo patrono do autor foi juntada carta de preposição. A 2ª ré advertiu que houve a substituição de advogado da 1ª ré. Compulsando os autos, verifico que a 1ª ré protocolou petição no dia 1º/09/06, indicando seus novos advogados. Entretanto, como esta petição (fls. 310/317), foi juntada ao processo após a decisão de fls. 308/309, que designou esta audiência, a publicação não saiu com o nome dos novos advogados da 1ª ré. A 2ª ré reafirmou que não tinha mais qualquer outra prova a produzir. Por outro lado, a 1ª ré não requereu qualquer produção de prova, conforme pode se verificar às fls. 230/231. Não obstante, a decisão de fls. 304 inverteu o ônus da prova. Desta decisão, publicada em 21/06/06, não houve qualquer recurso. Assim, entendo que não há necessidade da realização da audiência de instrução e julgamento. Anote-se, apenas, que a depoente, aqui presente, arrolada como testemunha da parte autora, Srª Vera, respondendo à indagação deste Juízo, informalmente afirmou que foi ela quem ligou para a Tim e entrou em contato com a Srª Cida, bem como, alega ter recebido e devolvido os aparelhos. Ora, houve a inversão do ônus da prova e, por isso, não necessita a parte autora comprovar tais fatos ou quaisquer outros expostos na inicial. Mesmo por que, se a testemunha/informante revelasse novos fatos, não poderia este Juízo considerá-los, pois, a causa de pedir está delimitada pela inicial. Assim, a testemunha/informante só poderia depor sobre os fatos já colocados na peça inicial. Pela MM.ª Juíza foi concedido o prazo sucessivo de 10 (dez) dias para a apresentação de memoriais. O autor abriu mão de vista dos autos. Anote-se na capa dos autos o nome dos novos advogados da 1ª ré, devendo, assim, futuras publicações serem feitas em nome dos novos patronos. PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO OFICIAL \r\n\r\nProc. 2006.001.050452-7 - DEUSEMITA BRETAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X CARTOES RIACHUELO S A Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.073066-7 - MARIA HELENA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835)) X RIOMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). NICOLE MONTECHIARI NICOLAU (RJ-100084) À AUTORA, SOBRE AR NEGATIVO DE FL.33, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2003.001.008736-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X ANDERSON ALVES COSTA Despacho: FLS. 113/115: ANOTE-SE. DEFIRO A VISTA. \r\n\r\nProc. 2004.001.117972-3 - WS 2004 COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO LUIZ GOMES FERNANDES (RJ-094266)) X DCI BRASIL INDUSTRIAL S A Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.110125-2 - ALBINO DOS SANTOS MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARA LIMA QUEIROZ DA COSTA (RJ-111259)) X AUTO POSTO LUAR DA BARRA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.068728-0 - MAURO BASTOS GIARDULLO (Adv(s). Dr(a). ZENILDO COSTA DE ARAUJO SILVA (RJ-013310), Dr(a). SAMUEL MONTENEGRO ANTERO JUNIOR (RJ-095795)) X IVAN VIEIRA NOBREGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO SOARES LIMA (RJ-064863) Decisão: FLS. 119/122: AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. FLS. 132/134: RECEBO O RECURSO ADESIVO NO DUPLO EFEITO. AO(À) APELADO(A) PARA RESPONDER NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APÓS, SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM OS CUMPRIMENTOS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.074394-7 - DENIZE SIGNORELLI TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ELAINE SUTTER TAVARES FINAMOR (RJ-051200)) X IGOR FIDALGO FERREIRA Despacho: CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS E/OU TAXA A SEREM RECOLHIDAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.076828-2 - MONICA DE NORONHA VIEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITÃO (RJ-009284)) X SOLANGE DE SOUZA GUIMARAES Despacho:FLS.38/47: À AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.098452-5 - IZABEL RODRIGUES VIDAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO CARVALHO MOTTA FILHO (RJ-116964), Dr(a). JOÃO CARLOS SARMENTO DE MORAIS (RJ-119034)) X HORTIFRUTI SUN 2000 SALE LTDA E OUTRO Sentença: Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do disposto no artigo 267,VI do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.142400-0 - ESPOLIO DE MANUEL DIAS AGUIAR, Inventariante: ROSA MARIA DA PEREIRA AGUIAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X DAMIAO MUNIZ DE ARAUJO Decisão: CITE(M)-SE O(S) RÉU(S) PARA CONTESTAR OU PURGAR A MORA, NO PRAZO LEGAL. NOTIFIQUE(M)-SE O(S) FIADOR(ES), SE HOUVER. DÊ-SE CIÊNCIA AOS EVENTUAIS OCUPANTES, ATRAVÉS DO PRÓPRIO MANDADO DE CITAÇÃO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.095146-5 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA (RJ-103556)) X DALSON CHRISTO (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919) Assinatura: \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.060860-9 - ADOLFO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821)) X JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES E OUTRO Decisão:1- OFICIE-SE À OAB/RJ, INFORMANDO ACERCA DA RETENÇÃO DOS AUTOS POR MAIS DE DOIS ANOS POR PARTE DA ADVOGADA MARLY DE SÁ ROSA, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. 2- INTIME-SE O EXEQÜENTE, POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.110134-1 - BLUE CHIP GRAFICA COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B)) X DRAKE GWINNER DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:INTIME-SE O EXEQÜENTE, POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.053090-8 - BARRA SAUDE S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RONAN MARTINS TEIXEIRA (RJ-008706)) X OPERADORA DE PLANOS NOSSA SAUDE MASTER LTDA ME E OUTRO À EXEQÜENTE PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO ADITAMENTO (FLS. 61/62 - 1 CÓPIA - FLS. 76/81 - 2 CÓPIAS - FLS. 138 E 140 - 1 CÓPIA), NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.030611-7 - MAXIMA FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE BELLINI TOMAS PEREIRA (RJ-113891), Dr(a). LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO (RJ-096023), Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420), Dr(a). MARCIO NUNES MACHADO (RJ-131272E)) X PROJURIS SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). TED TUPIASSU POMAR (RJ-093194) Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.031484-9 - LOURENCO GILABERTE FILHO (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO GILABERTE FILHO (RJ-008837)) X AMERICO BORDALO RIBEIRO Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.087769-8 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B), Dr(a). MAURILIO GUIGNONI DUTRA (RJ-124079)) X AUTO POSTO LIBERDADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO BENTO (RJ-075373), Dr(a). FERNANDA LUCIA SALGUEIRO PINTO (RJ-113359) Decisão:FLS. 295: DEFIRO, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.130959-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172)) X MARCELO ROBERTO LATORRE MORENO E OUTRO Decisão:INTIME-SE O EXEQÜENTE, POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.031975-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO BARBOSA VIEIRA DE MELLO PEPE (RJ-112699)) X AMERJ QUALITY LTDA Despacho:I. O EXEQUENTE POR CARTA PARA QUE NO PRAZO DE 48 H INFORME O END. DA EXECUTADA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.138586-8 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X RIO MODAL TRANSPORTES INTERCONTINENTAIS E OUTRO Decisão:CITE(M)-SE EM EXECUÇÃO, FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.140996-4 - CONTROLE INTERNO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS STAMBOWSKY (RJ-124083)) X KAROLY NOBRE MARTINS Decisão:CITE(M)-SE EM EXECUÇÃO, FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO DÉBITO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.119145-9 - ZILDA MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ZILDA MOREIRA DE SOUZA (RJ-014682)) X CELISA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991) Despacho:RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.049758-0 - IRIS DE PAULA E SILVA (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X COORFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843) Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.123648-2 - DULCINEIDE DA SILVA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ROSIMEIRE HERDY GIVISIÊZ BATTAGLIA (RJ-080114)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO (RJ-003099), Dr(a). RODRIGO BARREIRA ROSO (RJ-136190), Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho:1- COMPROVE A PARTE DEVEDORA O DEPÓSITO DE FLS. 253, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. 2- FLS. 254/255: À PARTE DEVEDORA SOBRE A DIFERENÇA APONTADA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.013145-3 - CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (RJ-078259)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho: FLS. 256: OFICIE-SE À OAB/RJ, COMUNICANDO-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.113555-7 - MARIA DE FATIMA FARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho:OFICIE-SE PARA QUE O VALOR SEJA DEPOSITADO NO B. BRASIL NA CONTA DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2003.001.049410-2 - NILO TEIXEIRA DE FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X COOP CATUMBI COOPERATIVA DE HABITACAO TRABALHO E CONSUMO DA ASSOC DE ASSIST E ORIENT DOS M (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125) Decisão:FL(S).172: DEFIRO, COMO REQUER. \r\n\r\nProc. 2004.001.009902-1 - SERGIO HENRIQUE DAMICO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X MAXIMA PROMOTORA DE VENDAS LTDA Decisão:PROCEDA-SE A BAIXA DEFINITIVA, COM A DEVIDA ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE DÉBITO JUNTO AO DEGAR. \r\n\r\nProc. 2004.001.040074-2 - PANIFICACAO MODELO BOTAFOGO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X TELEMAR NORTE LESTE (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) AO RÉU, PARA RECOLHER CUSTAS PARA A INTIMAÇÃO DA PENHORA, CONFORME CERTIDÃO DA SRA.ESCRIVÃ DE FL.354V., NA FORMA DO ART.162, § 4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.134649-6 - NILTON ROGERIO PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: FLS. 127/129 E 130: DIGA A PARTE RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.041323-6 - ALESSANDRA RAYMUNDO BOMFIM (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-102499)) X CONSTRUTORA JOIA LTDA À AUTORA PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO (FLS. 130/131), NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.115752-5 - SORAIA CRISTINA BEZERRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALVES DA SILVA (RJ-101828), Dr(a). MARIA INEZ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-083400)) X BANCO SANTANDER S A Decisão:DEFIRO JG. CITE-SE. APÓS, APRECIAREI A TUTELA. \r\n\r\nProc. 2006.001.140338-0 - MARCIO ROBERTO DUEK (Adv(s). Dr(a). JULIA COLA (RJ-125871)) X AIR FRANCE S A Despacho:DESIGNO O DIA 15/01/2007, ÀS 14:00 HORAS PARA A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 277 DO CPC, DEVENDO CONSTAR NO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO PARÁGRAFO 2º DO MESMO ARTIGO. CITE-SE E INTIME-SE PARA O COMPARECIMENTO PESSOAL OU ATRAVÉS DE PREPOSTO, COM PODERES PARA TRANSIGIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.142796-6 - MARTA NATALINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X C E A MODAS LTDA Despacho:DIANTE DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTICA, VENHA A COMPROVACAO DE RENDIMENTOS E/OU DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. APÓS, VOLVAM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.083544-1 - RAUL MACHADO PARAGUASSU FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762)) X UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Sentença:49ª VARA CÍVELCOMARCA DA CAPITALProcesso nº 2006.001.083544-1Parte Autora: Raul Machado Paraguassu FilhoParte Ré: UNIMEDSENTENÇAO autor, já falecido, propôs ação cautelar contra a ré pleiteando a autorização de qualquer forma de ato cirúrgico e ou tratamento que se imponha devido, inclusive, com sua internação imediata em um dos hospitais ou clínicas conveniadas da ré, em especial UNICARD. A liminar foi deferida(fls. 25/27). Entretanto, o autor faleceu(fls. 167). A ação principal certamente perdeu o seu objeto e não há qualquer interesse jurídico do espólio do falecido ou seus de seus herdeiros de continuar esta ação.Dessa forma, julgo extinto processo sem a apreciação do mérito, por falta de pressuposto processual, superveniente (art. 267, IV, do CPC). Sem custas. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.141555-1 - WAGNER ALVES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLINA RIBEIRO PEIXOTO (RJ-138210)) X EDUARDO FREITAS PINTO Decisão:1. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (C.P.C., art. 1.102, a).2. Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado, com o prazo de 15 dias, nos termos pedidos na inicial (C.P.C., art. 1.102, b), anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu o cumpra, ficará isento de custas e honorários advocatícios (C.P.C., art. 1.102, § 1º) fixados, entretanto, estes, para o caso de não cumprimento, em 10% (dez por cento) do valor do débito.3. Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, e que, não havendo o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, \"constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial\" (C.P.C., art. 1.102, c).4. Cite-se. \r\n\r\nQuebra Notificação \r\n\r\nProc. 2005.001.009836-5 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). RITA DE CASSIA PERAES DA SILVA (RJ-123436)) X TRANSPORTADORA RODOVIARIOS TTR LTDA Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.088800-7 - FLAVIO PEREIRA DA COSTA BARROS (Adv(s). Dr(a). ADRIANO LUIS PEREIRA (RJ-092790)) X DANTE JOAO LETTI Despacho:CUMPRA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL.21. \r\n\r\nProc. 2006.001.139713-5 - MARIA CRISTINA SALDANHA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178)) X SELMA PALHARES MARINHO Despacho:NOTIFIQUE-SE. DECORRIDO O PRAZO LEGAL, DÊ-SE BAIXA E ENTREGUE-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.043485-1 - MARIA APARECIDA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CLASSIC SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382), Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA NEGREIRO (RJ-055823) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2005.001.059089-2 - ROULIAN VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-110964)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: FLS. 148/149: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. INTIME-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.106138-6 - ROSANGELA ZENARO (Adv(s). Dr(a). HÉLIO INÁCIO PEREIRA (RJ-121233)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DE CASTRO CORDEIRO BENSABAT (RJ-101691) À PARTE INTERESSADA, PARA FORNECER CÓPIA DA PETIÇÃO PROTOCOLIZADA EM 26/09/2006, DE Nº 20061991344, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.131536-0 - TERESA SAMPAIO REINOSO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) AO RÉU, SOBRE OFÍCIO/RESPOSTA DE FL.103, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.118767-0 - DELCIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão:DESIGNO AC PARA O DIA 17/01/07 ÀS 13:45 HORAS. I. CITE-SE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.019208-9 - PAPELARIA MEU PAPAI LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.070213-6 - RICARDO DE SOUZA NUNES (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X LUCIANO DOS SANTOS CARRICO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO DOS SANTOS CARRIÇO (RJ-051727) Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.040100-0 - ROZANA MARQUES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE CALAZANS GUERRA (RJ-120613)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho:À AUTORA. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.051458-2 - YASUDA SEGUROS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X TRANSPORTADORA L SCHOPAN Despacho:CUMPRA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 41. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2004.001.001112-9 - LUIZ CESAR DOS SANTOS SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DA MOTTA LEMOS SILVA (RJ-089541)) X FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO Decisão:PROCEDA-SE A BAIXA DEFINITIVA, COM A DEVIDA ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE DÉBITO JUNTO AO DEGAR. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.082455-8 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ANTONIO CARLOS DE JESUS NICOLAY À AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DA SRA ESCRIVÃ DE FL. 35V, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.107597-1 - BORDADOS PERFIL ALFAIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA LOPES DE ARAUJO (RJ-130075), Dr(a). CRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE (RJ-129750)) X ROBERT GABOR Despacho: CITE-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.064956-7 - HELIO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALMIR ALVES (RJ-011148)) X BANCO BMG S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). WILLIAM DE FARIA MACHADO (RJ-081763) Decisão:1- Fls. 241: Anote-se, onde couber. 2- Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2001.001.082183-2 - IRENE YAGELOVIC DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X CARTORIO DO 20 OFICIO DE NOTAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MACHADO VIANNA (RJ-024872) Decisão:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.094694-5 - INACIA ALVES MORATTI ROSSI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: CERTIFICADA A INEXISTÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.081347-0 - JANETTE MOURA MARQUES (Adv(s). Dr(a). RENATA FONTES FIGUEIRA RODRIGUES (RJ-133942)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:JUSTIFIQUE A RÉ A PROVA ORAL REQUERIDA. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.117080-3 - LDO DE ITAIPU ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354)) X TIM CELULAR S A Despacho:RECOLHA A PARTE AUTORA A DIFERENÇA APONTADA A FLS. 73. APÓS, RETORNEM A CONCLUSÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.115196-6 - HELOISA DE MELO MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOTA CASSOL (RJ-099481) Decisão:FLS. 369 - A EXEQÜENTE RECONHECEU O PEDIDO DA IMPUGNAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL A ACOLHO E FIXO O VALOR DA EXECUÇÃO EM R$ 6.441,19. E- MANDADO DE LEVANTAMENTO NESTE VALOR. CONDENO A IMPUGNADA AO PAGAMENTO DE 10% SOBRE O VALOR DA DIFERENÇA COBRADA E A QUANTIA DESTA EXCECUÇÃO. E. MANDADO DE LEVANTAMENTO DO EXCESSO DO DEPÓSITO EM FAVOR DA EXECUTADA. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.143247-9 - ANGELA PEREIRA MALIZE (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: FLS.106/108: À AUTORA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.108628-5 - WANIA MARIA BAETA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUÍS FUKS (RJ-097866) Decisão:ENTENDO POR EXCESSIVOS OS HONORÁRIOS COBRADOS. ASSIM, FIXO OS HONORÁRIOS EM 35 UFERJ. NOMEIO PERITO O DR. RÔMULO MARTINS. TEL. 25698833. I. \r\n\r\nProc. 2004.001.097503-9 - CARLOS EDUARDO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO FINAUSTRIA S A Despacho:INTIME-SE O(A) AUTOR(A), POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.065387-9 - VERONICA LAMBLET VILLACA NERY DE SA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO VOLKSWAGEN S A À AUTORA, SOBRE AR NEGATIVO DE FL.66, NA FORMA DO ART.162, § 4º CPC. \r\n\r\nSeqüestro \r\n\r\nProc. 2002.001.008025-1 - CIA MERCANTIL ITAIPAVA ACESSORIO DE AUTOMOVEIS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MULLER (RJ-021221), Dr(a). HELENA ESPELLET KLEIN (RJ-104863)) X MARIA DE LOURDES VALLE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). SAMANTHA MACEDO G. LOQUES (RJ-103635), Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772) Decisão:INTIME-SE O EXEQÜENTE, POR CORREIO, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.101641-8 - MARIA ANA DOS REIS DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000000)) X RICARDO CARDOSO BLANCO Despacho:FLS. 114v.: ATENDA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.078055-1 - ABRIGO THEREZA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C), Dr(a). RAIMUNDO NONATO SIMEÃO DA SILVA (RJ-036644) Despacho:FLS. 218/222 - DEFIRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.096828-1 - CLARICE BERTO COELHO BORBA (Adv(s). Dr(a). TASSILON TORRES MARTINS (RJ-114091)) X SERGIO PIZARRO GUIMARAES) Decisão: CONSIDERANDO A MANIFESTAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL À FLS. 37, NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL USUCA PIENDO ESTÁ INSCRITO NA GERÊNCIA REGIONAL DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DECLINO DA COMPETÊNCIA EM PROL DA JUSTIÇA FEDERAL. DÊ-SE BAIXA E REMETAM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nId: 63258"
                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                    "50ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Luiz Umpierre de Mello Serra \r\n\r\nEscrivão: Manoel Herculano Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAnulação de ato jurídico \r\n\r\nProc. 2006.001.140344-5 - SONIA MARIA PORTO CABRAL E OUTROS X CONDOMINIO DO EDIFICIO COPACABANA ONE Decisão:1- Indefiro a expedição de guia uma vez que impertinente.2- esclareçam os autores se a sentença trabalhista já transitou em julgado. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.064328-8 - IRACEMA GLORIA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). YARA BRITO PIRES DA SILVA VARGAS (RJ-037308)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA Despacho:Oficie-se a Receita Federal, devendo a parte interessada providenciar a retirada em Cartório, o encaminhamento e a comprovação de entrega junto ao Órgão, tudo no prazo de três dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.102339-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ADRIANO MONTEIRO DE CARVALHO Despacho:Cumpra o autor integralmente o despacho às fls. 24, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.147210-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X ROSANGELA ATALIBA FRANCISCO DOS SANTOS Decisão:A mora encontra-se comprovada pela notificação de fls. 16/17. Defiro a medida liminar de busca e apreensão do bem indicado na inicial, na forma do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69. Cite-se o réu. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.058519-7 - CONDOMINIO LA PLAGE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X CLAUDIO DA SILVA BARRETO (Adv(s). Dr(a). PAULO RIBEIRO (RJ-036035) Despacho:Venha certidão do RGI atualizada. \r\n\r\nProc. 2005.001.093884-7 - RUTE LEA SILVERIO DE OLIVEIRA PANISSET (Adv(s). Dr(a). CHEILA MORETT MAIA (RJ-106107)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.123936-9 - JONAS DANIELS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MOUSINHO (RJ-057241)) X BRADESCO VIDA PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DATA DE 15 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 13:00 HORAS, DESIGNADA PARA EXAME PERICIAL NO AUTOR, NO SETOR DE PERÍCIAS DO FORUM, RUA ERASMO BRAGA, 115 - CORREDOR C - SALA 313, COM O DR. JOEL COELHO DUARTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.128504-5 - MARIA DE LOURDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho:Adeque a parte autora, a planilha de fls. 147, ao valor do débito apresentado, retirando da mesma o valor das custas judiciais e taxa judiciária, que deverão ser recolhidas diretamente ao Fundo Especial. \r\n\r\nProc. 2006.001.033836-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANAPOLIS (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X ISABEL CRISTINA MACHADO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CORTES VIANNA (RJ-003144) Às partes sobre certidão de fl 86-verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.041740-0 - LUIZ FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CARLOS FERREIRA (RJ-030097)) X SANDRA SIMONE VILLELA (Adv(s). Dr(a). CLEONIS RODRIGUES DE SOUZA (RJ-023899) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.089346-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATALAIA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MARQUES GUIMARÃES JUNIOR (RJ-051210)) X ISABEL CRISTINA SILVEIRA MACCALLUM Despacho:Ao autor para informar se todas as cotas condominiais em atraso foram quitadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.091744-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE SAO VICENTE (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X SILVIO ROBERTO GONCALVES SILVA E OUTRO À parte interessada sobre a resposta aos oficios da Receita Federal \r\n\r\nProc. 2006.001.132578-1 - CLAUDIO MAIA BATISTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALINE DE OLIVEIRA DIAS RIBEIRO (RJ-122514)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 30/01/2007, às 16.20h na forma do artigo 277, caput, do Código de Processo Civil, para a qual deverá ser citado o Réu, com antecedência mínima de 10 dias. Conste do Mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Defiro JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.135241-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FARANI (Adv(s). Dr(a). GIULIANO FINETTI LOPES DAS CHAGAS (RJ-094853)) X LUIZE RODRIGUES LISBOA Decisão:1- Recebo a emenda à inicial de fls. 37.2- Designo audiência de conciliação para o dia 30/01/07 às 15.40 horas, na forma do artigo 277, caput do CPC, para qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de dez dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.136688-6 - CONDOMINIO ILHA DAS GARCAS (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571)) X MARLENE CRUZ VAZ GERALDO Decisão:Designo audiência de conciliação para o dia 30/01/07 às 16.00 horas, na forma do artigo 277, caput do CPC, para qual deverá ser citado o réu, com antecedência mínima de dez dias. Conste do mandado que deverá o réu comparecer à audiência pessoalmente, acompanhado de advogado, ocasião em que deverá apresentar sua defesa, pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cumpra-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.043056-6 - OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X FININVEST Despacho:1) Fl 133 - Expeça mandado de pagamento em favor do autor;2) Recolha o réu as custas apontadas à fl 134. \r\n\r\nProc. 2006.001.016125-9 - HALLAYNE DUARTE XAVIER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SCARPINI LESSA (RJ-097654)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho:Cumpra-se o V. acórdão. Manifeste-se a parte interessada no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.122958-5 - ZILDA MARTINS CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CLEMENTE DA SILVA (RJ-111075)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1. Ao autor em replica.2. Venha a planilha do custo da cirurgia indicando separadamente os valores de honorários da equipe medica, despesas hopitaleres especiificadas e proteses ou orteses aplicadas \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.046946-4 - SHIRLEY LADEIRA FERNANDES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665)) X ARI PAULA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MOYSES GARFINKEL (RJ-016207) Despacho:Conforme resposta frustrada a pretensão de bloqueio via BacenJud, manifeste-se o exeqüente indicando bens passiveis de constrição. \r\n\r\nProc. 2006.001.051847-2 - ODETTE ANTELO VAZ CHAVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE (RJ-043575)) X ALEX WILLIAN DA ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) A PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.098379-0 - PAULO MASSATOSHI NAKAGOMI (Adv(s). Dr(a). TARCISO DE LIMA PINHEIRO (RJ-034653)) X INACIA CANDIDA DE MENEZES A AUTOR P/ RECOLHER AS CUSTAS DA NOVA DILIGÊNCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.108783-3 - WERNER SEGISMUNDO MAY (Adv(s). Dr(a). MANOEL ROCHA LOPES (RJ-016330)) X MARIA DO NASCIMENTO TRAVASSO FERREIRA Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.135465-3 - GLORIA FONTES PUPPIN (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA PRIMO DA LUZ (RJ-059719)) X MARIA DAS GRACAS FONSECA Decisão:1- Recebo a emenda à inicial de fls. 12.2- Cite-se o locatário. Defiro antecipadamente a purga da mora no prazo subssequente ao da contestação. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.024987-2 - FUNDACAO ELISIO FERREIRA AFONSO (Adv(s). Dr(a). VASCO HENRIQUE NEGREIROS VAZ NETTO (RJ-082196)) X TEC MAQ CONSERVADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MENDES DE CARVALHO (RJ-075842) Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.144560-7 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X CLAUDIO MARCOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812) Decisão:1- Recebo os embargos de declaração de fls. 90/91, mas rejeito-os, por não vislumbrar qualquer contradição na decisão de fls.87/88, passível de ser sanada por meio de embargos declaratórios. Caberá ao Embargante proceder, na forma da lei a execução de seu credito.Permanece a decisão tal qual lançada. Intime-se.2- Recebo o recurso de apelação em seu efeito devolutivo. Ao apelado. Após subam ao egrégio Tribunal, com as homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.013639-3 - CEZAR DE PAULA FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A Despacho:Intime-se a parte autora, pessoalmente, para dar andamento regular ao presente feito, sob pena de extinção, nos termos do artigo 267, III, § 1º do CPC. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.046739-7 - OLANREWAJU AKEEM OJEDIRAM (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ BELMONT (RJ-056379)) X ISAAC KAHN (Adv(s). Dr(a). MARCELO OSÓRIO DA COSTA (RJ-081616) Despacho:1) O imóvel oferecido em caução não pertence ao apelante, eis que não é titular do domínio. Venha caução real;2)Fls 51/55 - Recolha o apelante a diferença das custas do recurso, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção; 3)Cumpra-se imediatamente as providências determinadas na sentença. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.059531-9 - EMPA S/A SERVICOS DE ENGENHARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO GONTIJO (RJ-051099), Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-140243), Dr(a). JOSE ANCHIETA DA SILVA (MG-023405)) X BETUNEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA K CAETANO (RJ-064585) Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.024673-6 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X SILVA E FERNANDES DECORACOES LTDA E OUTROS Despacho:Intime-se o exequente, via DO, para que dê andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.037482-9 - COLEGIO TERESIANO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MAMEDE ASSEM JOSE JUNIOR Despacho:Ao exequente para retirada,encaminhamento e comprovação de entrega dos ofícios deferidos, no prazo improrrogável de três dias, tendo em vista o lapso de tempo já decorrido. Sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2002.001.052877-8 - CESARIO PASQUALE (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X MAURICE JORGE NAHAS Despacho:Ao exequente para retirada,encaminhamento e entrega no prazo improrrogável de três dias, tendo em vista o lapso de tempo decorrido. Sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2003.001.080357-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DGR PRESTADORA DE SERVICOS LTDA E OUTROS Despacho:Ao exequente para retirada, encaminhamento e comprovação de entrega dos ofícios deferidos no prazo improrrogável de três dias, tendo em vista o lapso de tempo já decorrido. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2004.001.000015-6 - ANA MARIA CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X IARACEMA SOUZA MUNIZ Despacho:Intime-se o exequente para que dê andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.037351-9 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X ALMAR ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho:Ao exequente para retirada,encaminhamento e comprovação de entrega dos ofício deferidos no prazo improrrogável de três dias tendo em vista o lapso de tempo já decorrido. Decorrido sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2004.001.070966-2 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X VICTOR JOSE PARENTE DA ROCHA JUNIOR E OUTRO Despacho:Ao exequente para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2004.001.075302-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANA LUIZA DA GAMA E SOUZA (RJ-072186)) X FORMYFREY COMERCIO COMERCIO DE MATERIAIS DE DECORACAO E OUTROS Despacho:Ao exequente para retirada,encaminhamento e comprovação de entrega no prazo improrrogável de três dias, tendo em vista o lapso de tempo decorrido. Sem manifestação, venham os autos cls. \r\n\r\nProc. 2004.001.145572-6 - RELAMPAGO COPACABANA FERRAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SUMARE (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Despacho:Diga a parte credora se com o deposito de fls. 123, dá quitação total do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.013140-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X MADEIREIRA ITAPETINGA LTDA E OUTRO À parte interessada sobre a resposta da Receita Federal. \r\n\r\nProc. 2005.001.015310-8 - CASTELO COMERCIO DE METAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELZA BORBA (RJ-098213)) X MARIA DE FATIMA MELO DE SOUZA Despacho:Ao exequente para que dê andamento ao feito em 48 horas sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.086813-4 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X SUSHI GAVEA SALADAS LTDA SUSHI GARDEM E OUTRO Despacho:Anote-se onde couber. Recolhidas as custas cite-se a representante da executada no endereço fornecido (item 2 fls. 86). \r\n\r\nProc. 2005.001.134345-8 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X QUIMICLOR COMERCIAL LTDA Despacho:Fls. 50/51, ao exequente. \r\n\r\nProc. 2006.001.078391-0 - POSTO E GARAGES DOS CINCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)) X ORIZON MARITIMA LTDA Despacho:Ao exequente para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.125263-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X PAULO ROBERTO MACHADO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MOREIRA ANDRE VAZ (RJ-097646) Despacho:Para fins de atendimento do requerido às fls. 48/49, tragam os executados certidão atualizada do RGI, no prazo de três dias. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.073800-3A - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973)) X PAULO ROBERTO PEREIRA SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2005.001.062110-4A - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680)) X WALDEMAR DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) Despacho:Recolhidas as custas, ao contador judicial. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.112570-6A - ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X ODETE MACHADO DE SA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.009026-5 - ALINE PACHECO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709)) X BANCO IBI S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão:RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 93/96, MAS REJEITO-OS, POR NÃO VISLUMBRAR QUALQUER CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO DE FLS. 87/90, PASSÍVEL DE SER SANADA POR MEIO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.PERMANECE A DECISÃO TAL QUAL LANÇADA.INTIME-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.005258-9 - CLAUDIO MARCOS PEREIRA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho:1- Oficie-se ao 4º Depostiário, dando ciência do r. despacho de fls. 509, que declarou a insubsistência da penhora de fls. 491.2- Fls. 515 - Indefiro o levantamento, tendo em vista que foram interpostos embargos à execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.012607-0 - IMPREITEL CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO BRAUNE (RJ-083388)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096995) Despacho:Homologo os honorários periciais arbitrados às fls. 523/4. Intime-se o perito para dar início aos trabalhos, ciente de que a parte autora é beneficiária de gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.114272-4 - JUREMA ALVES MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho:Ao autor, se com depósito de fls. 158 dá quitação total ao débito. \r\n\r\nProc. 2004.001.146303-6 - SERGIO LOPES (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Ao autor se com o deposito de fls.140 dá quitação total do débito. A ré para recolher as custas devidas conforme certificado à fls. \r\n\r\nProc. 2005.001.080107-6 - LUIZ ANTONIO MOREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TE LEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento nos termos requeridos. Após, às baixas e ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.112641-1 - FERNANDO OSEAS DE ARAUJO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X HONDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO (SP-156347) Decisão:Homologo os honorários do perito do juizo no quantum indicado a fls. 152, afastando as alegações de fls. 155/156 porque impertinentes e protelatórias. Basta examinar a complexidade dos quesitos formulados para se verificar que as 40 horas estimadas são no minimo insuficientes para o desempenho do trabalho proposto. Venha o deposito dos honorários no prazo de 48 horas sob pena de perda do prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.066539-0 - DERICK BLANCO CARLIN PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603)) X PSIL PRONTO SOCORRO INFANTIL NOVA IGUACU LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO ISRAEL MEDEIROS (RJ-096160), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Ao 2º réu sobre manifestação do MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.119853-9 - SHEILA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CASA DE SAUDE DE BONSUCESSO (Adv(s). Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.147435-0 - ELIANA PESSANHA (Adv(s). Dr(a). MURILO VOUZELLA DE ANDRADE (RJ-091262)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Regularize o autor informando o CNPJ do réu em 24 h sob pena de indeferimento da inicial, bem como regularizar o recolhimento da taxa judiciária de acordo com certião cartorária. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.011861-6 - CARLOS ALBERTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B)) X MAST TRADING E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-028344) Despacho:1 - Cumpra-se o Acórdão, oficiando-se para que seja desconsiderado o ofício de fls. 386;2 - Tendo em vista que até a esta data não houve resposta ao bloqueio on -line determinado, diligencie o exequente para que indique bens do executado passíveis de constrição judicial, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.091273-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921), Dr(a). LEANDRO BORGES FILHO (RJ-078574)) X NIPPO BRASILEIRO COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA A PARTE INTERESSADA P/ RETIRAR EDITAL EM CARTÓRIO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.049691-3 - ILMA SILVESTRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho:1 - Fls. 278, às partes sobre a data da perícia;2 - Intime-se pessoalmente a autora para comparecimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.029545-4 - SANDRA SIMONE VILLELA (Adv(s). Dr(a). CLEONIS RODRIGUES DE SOUZA (RJ-023899)) X ORLANDO CARLOS FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO CARLOS FERREIRA (RJ-030097) Despacho:Venham as alegações finais. \r\n\r\nProc. 2004.001.141546-7 - DANIEL ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RENNO MEIRELES RODRIGUES (RJ-114711)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido a fls. 160. Intime-se o réu para pagamento da diferença de custas e taxa judiciária conforme certidão de fls. 161. \r\n\r\nProc. 2005.001.135749-4 - PEDRO RAUL DA SILVA, Assistente: DEFENSOR PUBLICO X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho:Recebo o recurso no seu efeito devolutivo. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.006359-6 - AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATO HAIDAR DE FREITAS (RJ-098246)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Despacho:Fl 229 -Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.081073-0 - SEGUNDA IGREJA BATISTA EM VIGARIO GERAL (Adv(s). Dr(a). ALOIZIO BENEVIDES OLIVEIRA (RJ-110547)) X DUANNA 109 COM DE MATERIAL DE DECORACAO Despacho:Intime-se o devedor para que cumpra a sentença, no prazo de quinze dias, sob pena da aplicação da sanção estabelecida no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2002.001.090281-0 - ALESSANDRA MAGRINI (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALMIRANTE LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO SILVA ARAUJO (RJ-033385) A PARTE INTERESSADA P/ RECOLHER CUSTAS DA INTIMAÇÃO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.036496-8 - MARIA DA CONCEICAO ANDRADE PENTEADO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA DE LIMA LEMOS (RJ-100656)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Despacho:Esclareça a autora se o depósito satisfaz seu crédito, indicando o valor, na hipótese de eventual prosseguimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.039474-4 - CRISPIM JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FELICIANO DOS SANTOS (RJ-080046)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.025274-5 - ALVARO PAIVA MACIEL, GLORIA MARIA PAIVA MACIEL (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO EVANDRO XIMENES MARTINS (PI-003930), Dr(a). JESICA MARIA BASTOS DA SILVA (RJ-060940)) X JOSE MONTEGOMERO XIMENES ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Às partes sobre manifestação do MP. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.121089-6 - NEUSA DAS GRACAS BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho:Fls 167/169 - 1)Expeça-se mandado de pagamento; 2)Intime-se o devedor a fim de que complemente o valor do débito na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.011189-0 - CARLOS ALBERTO CARDOSO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho:Fls.86. Expeça-se mandado de levantamento conforme requerido.Intime-se o réu para recolher as custas e taxa judiciária certificadas à fls. 87. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.158283-5 - CLAUDIO LUIZ LATTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MACHADO DE CARVALHO (RJ-066979) REPUBLICAÇÃO: Cumpra-se fls.223. Regularize-se fls. 226. \r\n\r\nProc. 2004.001.107233-3 - MULTI MODAL TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho:Recebo o recurso no seu duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2003.001.101748-4 - ARENIAN ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SER GIO SENDER (RJ-033267)) X SATELITE RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704)) Ao credor, sobre depósito às fls. 143/5. \r\n\r\nId: 63359"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "Varas de Família": {
                                                                                                                                                                            "1ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1982.001.504493-8 (102911) - REGINA LUCIA FERREIRA MARCENAL X LINEU MARCENAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350) Despacho:Intime-se a alimentada para se manifestar sobre o pedido de exoneração, em cinco dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nProc. 2000.001.046877-7 - A.L.M.F. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO C DE OLIVEIRA (RJ-085853)) X O.L.F. (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.052241-0 - PEDRO ZORZANELLI SOUZA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA STELLA LASCARIS DE SANT'ANNA (RJ-052509)) X SERGIO CARVALHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994) Despacho:Venha o pedido de execução em termos, juntando-se planilha descritiva do débito. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.144261-0 - LEANDRO ESTEVES LEITAO, LUCAS ESTEVES LEITAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.121812-9 - COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO (RJ-047240), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). NICOLAU OLIVIERE (RJ-084904)) X REGINA MARIA LEMOS FRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MARTINS (RJ-078447) Despacho:Ao arquivo. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1983.001.700149-0 (100284) - J.M.F. X M.T.M.F. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1988.001.957323-2 (131305) - DJALMA ALVES DA SILVA FILHO, ELIANE DE ARAUJO TUPINAMBA Despacho:Expeça-se 2ª via de carta de sentença. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.105608-4 - JORGE VINICIUS MELLO MALVEIRA, ZANDRA MARIA TEIXEIRA RIZZO (Adv(s). Dr(a). ANA VIRGINIA BOTELHO DE MOURA PAIVA (RJ-030084), Dr(a). MARLENE DE SOUZA SATURNINO (RJ-026921) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.026388-2 - CARLOS MESQUITA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA DE SANTANA JUNIOR (RJ-064745)) X EVA MARIA PEROZZI DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). PERICLES ISMAEL (RJ-079630) Despacho:Fl. 167: Intime-se a requerente para comprovar o recolhimento das custas judiciais referentes à intimação do espólio de Carlos Mesquita Pereira, na pessoa de seu inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.001.121367-0 - CAMILA DE ANDRADE LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA (RJ-080945) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.038178-8 - CARLOS FERNANDO DE ALMEIDA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X MARINA JORGE LOPES (Adv(s). Dr(a). MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO (RJ-078152) Despacho:Remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.200084-9 (114268) - ARMANDO EMILIO ZAMBOM GAGNO (Adv(s). Dr(a). MICHELI STROLIGO PINHEIRO (RJ-118852)) X BENEDICTA MAURICIO DOS SANTOS GAGNO Despacho:Esclareça o alimentante o pedido de cancelamento da pensão destinada aos filhos, visto que tal pretensão foi deferida no curso do processo (fls. 30, 38 e 68). \r\n\r\nProc. 2005.001.099502-8 - MARCO MANTELLO, MARCIA BAPTISTA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUÍS CARLOS SANTOS SEPULVEDA (RJ-080671) COMPLEMENTE-SE AS CUSTAS DA CONFERÊNCIA EM R$ 13,52 - APCJ - 0711-2. \r\n\r\nProc. 2006.001.040322-0 - GILSON DE QUEIROZ FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIL PALADINO (RJ-065461) Sentença:Pelo exposto, homologo o acordo de fls.02/05 e aditamentos de fls.26 e 38, ratificado às fls.45 e decreto o divórcio consensual do casal Gilson de Queiroz Ferreira e Marcia Alves Nunes Ferreira.......resumida \r\n\r\nProc. 2006.001.143734-0 - CARLOS ALBERTO DOS SANTOS PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA (RJ-015814) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.145168-3 - AHMED AZEDDINE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIRA GOEDERT MARTHA (RJ-043460) Despacho:Intimem-se as partes para que procedam à ratificação em cartório, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1996.001.006701-8 (148579) - MARIA ELIZA SANKUEVITZ CRUZ LIMA (Adv(s). Dr(a). ANETE MOREIRA QUEIROZ (RJ-000884B)) X MARIO CESAR LIMA (Adv(s). Dr(a). ELSON ANTUNES SANTANA (RJ-096015) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.084264-0 - JOAO BURGOS FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X ELY FERREIRA BURGOS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739) Despacho:Designo o dia 06/12/2006, às 14:00 h para audiência de conciliação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132469-7 - CELIA DE ANDRADE CUNHA (Adv(s). Dr(a). REYNALDO MAIA (RJ-030827)) X EDEMILSON MARCAL DA CUNHA Despacho:Diante da afirmativa de fl. 11, lavrado o termo de ausência, cite-se por edital, com prazo de 20 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.107790-6 - JOAQUIM GONCALVES DE FARIAS NETO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SANTOS DE SOUZA (RJ-104533)) X ANA CLAUDIA LOPES CABRAL (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906) Despacho:Ao embargante. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.049010-0 - MARCELO DA SILVA TELES DE SOUZA, VIVIANE DA SILVA TELES DE SOUZA, PAULO ANDRE DA SILVA TELES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERSON CRUZ (RJ-081476)) X JOAQUIM FERNANDO TELES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUZIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (RJ-063403) Despacho:Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.028876-7 - MARIA THEREZA MAGALHAES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JACY MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255) Despacho:Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.002290-5 - REJANE SLAVUTZKI, LAURA SEQUERRA (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARABAGELATA KLEBER (RJ-081132)) X CARLOS SEMTOB RUAH SEQUERRA (Adv(s). Dr(a). ANA CELI LIMA DOS SANTOS (RJ-038276) Despacho:Mantenho a decisão agravada, aguarde-se o pedido de informações. Sem prejuízo, às partes sobre fls. 161/162. \r\n\r\nProc. 2004.001.042733-4 - JOAO MARCELO VELLOSO BIRMARCKER (Adv(s). Dr(a). WILSON FERNANDES PIMENTEL (RJ-122685)) X MARCELO BIRMARCKER (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Certificado o correto recolhimento das custas e taxa, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.106045-8 - BRUNA OZORIO BARBOSA, LUIZ CLAUDIO OZORIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROMULO JOSE VOTO DE BRITO (RJ-022005) Decisão:O mandado itinerante não é possível, eis que o endereço onde será cumprido a diligência deverá ser expresso, cabendo a parte exequente indicá-lo nos autos com prazo mínimo para seu cumprimento.Assim, indefiro fl. 71. \r\n\r\nProc. 2004.001.140828-1 - (Adv(s). Dr(a). MARCELO RETAMERA PEREIRA (RJ-080844)) X CLAUDIO JOSE FONTES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396), Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859)), MARIA CLARA FREITAS FONTES DE AZEVEDO Despacho:Intime-se a exequente, via DO e postal, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção, valendo o silêncio como anuência do pedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.031388-4 - BRUNA OZORIO BARBOSA, LUIZ CLAUDIO OZORIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROMULO JOSE VOTO DE BRITO (RJ-022005) Decisão:O mandado itinerante não é possível, eis que o endereço onde será cumprido a diligência deverá ser expresso, cabendo a parte exequente indicá-lo nos autos com prazo mínimo para seu cumprimento.Assim, indefiro fl. 122. \r\n\r\nProc. 2005.001.139985-3 - SONIA MARIA LESSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA SOARES JORGE DE SOUZA (RJ-047071)) X ESPOLIO DE LUCIO ARY GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE DANIEL ROITMAN (RJ-119735) Despacho:À parte exequente sobre fls. 172/177. \r\n\r\nProc. 2006.001.030385-6 - MARIA PAULA MORAES TEIXEIRA PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA VALENTE LOPES HONIGSZTEJN (RJ-117880)) X SERGIO LUIS TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MEDEIROS PINTO (RJ-080924) Despacho:Aguarde-se o cumprimento do mandado pela Polinter. \r\n\r\nProc. 2006.001.053049-6 - BRUNA OZORIO BARBOSA, LUIZ CLAUDIO OZORIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO BARBOSA Decisão:A citação por hora certa somente ocorreu quando o Oficial de Justiça, ao cumprir o mandado, considera que a parte contrária está se ocultando, sendo, portanto, o juízo de ocultação exclusivo do Oficial de Justiça, no caso concreto.A decisão de fl. 50 considerou possível a realização da intimação por hora certa no caso em tela, desde que o pressuposto para sua realização estivesse presente, quais seja, a suspeita de ocultação.Ocorre que o Oficial de Justiça não considerou tal hipótese, eis que não lhe pareceu que o devedor estivesse se ocultando, ao revés, foi informado que aquele mudou de endereço, razão pela qual a intimação por hora certa não foi procedida.Quanto ao mandado itinerante, este não é possível, eis que o endereço onde será cumprido a diligência deverá ser expresso, cabendo a parte exequente indicá-lo nos autos com prazo mínimo para seu cumprimento.Assim, indefiro fl. 71. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2005.001.114115-1A - VICTOR ACCIOLY GOMES DE TOLEDO, CAIO ACCIOLY GOMES DE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262)) X CARLOS ADOLFO ANTUNES DE TOLEDO Despacho:Traga a parte exequente planilha atualizada da dívida, constando a multa de 10%. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.001.159616-7 - PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Despacho:Fl. 122: Retifique-se o nome da Ré junto ao distribuidor.Fl. 121: Aguarde-se por trinta dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.002287-5 - PATRICIA BRAGA ELEK (Adv(s). Dr(a). PERMINIO OTTATI DE MENEZES (RJ-057104)) X JOAO ADALBERTO ELEK JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) Despacho:Reitere-se o ofício de fl. 328. Às partes sobre fl. 336. \r\n\r\nProc. 2006.001.069475-4 - ELIANA MARTA RIBEIRO DA SILVA, ANDRE LUIZ LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLÓRIA LEITE MARTINS ORTIZ SAMPAIO (RJ-037441) Despacho:Fl. 193: Atenda-se. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2006.001.134818-5 - LEDA SAMPAIO DA SILVEIRA X MOACIR SAMPAIO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEX TAVARES (RJ-024167) SENTENÇA: ...DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO... (RESUMIDA). \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.148299-0 - ANTONIO CARLOS GARCIA LOBATO (Adv(s). Dr(a). CLEONIR DE QUEIROZ VIEIRA (RJ-058458)) X MARTA FABIANO CARPINTERO COSTA REGULARIZE A PARTE AUTORA O PREPARO NOS TERMOS DA CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.092608-2 - DECIO LEOPOLDO DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). DECIO LEOPOLDO DE SOUZA FILHO (RJ-132602)) X TANIA SUELI NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1987.001.401189-4 (131511) - SALOMAO WAJNBERG X FRIDA WAJNBERG (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BARBOSA MARCONDES DE CARVALHO (RJ-050667) Despacho:Fl. 51: Defiro, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.034011-7 - DANIELLY FABIANE RUGGIERO BROCHADO, ADOLFO CESAR DOS SANTOS BROCHADO (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634), Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006) Despacho:Ao ex-cônjuge varão sobre fls. 40/41. \r\n\r\nProc. 2006.001.109497-7 - FATIMA MARIA AMARAL TAVARES PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CASSIUS ANIBAL RIOS (RJ-059284) Forneça as cópias para Carta de Sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.147628-0 - ROBERTO SANTOS CONSTANTINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA DE PADUA O PEREIRA DE SOUSA TENORIO (RJ-104401) REGULARIZE A PARTE AUTORA SUA REPRESENTAÇÃO \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.001.060135-6 - GISELE CARVALHO PIMENTEL SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X JULIO LUIS SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS.FALTA PROCURAÇÃO DR.LUIZ ANTONIO \r\n\r\nProc. 2006.001.114886-0 - CORINNE PONTNEAU DOUZIECH (Adv(s). Dr(a). SERGE VICTOR SIMON LOUIS HOURS (RJ-023571)) X MARC HENRI JEAN DOUZIECH) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nId: 63673"
                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                            "Juiz de Direito: Anna Eliza Duarte Diab Jorge \r\n\r\nEscrivão: Marilia Alves da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.051688-8 - DANNIEL WILLIAN BRANDAO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 30/11/06, às 13:20 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.132327-9 - ANTONIO LAURENTINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARGARETE PEREIRA NUNES (RJ-046579) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 30/11/06, às 13:10 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.137781-1 - ALVAR MARIO SCHARGRODSKY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESSE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-073572) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 30/11/06, às 13:50 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.144789-8 - LUIZ ALFREDO GONCALVES MALHEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 30/11/06, às 13:40 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.131095-9 - GISELE LOPES SCHMITZ RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 30/11/06, às 13:30 horas. I-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nId: 63411"
                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                    "3ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                            "63502": [
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                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.125963-5 - SANDRA CRISTINI VINHAIS PIAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X ADEMIR KIFFER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MIRANDA DE AZEVEDO (RJ-093025) PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA A RETIRADA DO OFÍCIO EXPEDIDO, CONFORME R. DESPACHO DE FLS.280. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.133495-5 - THOMAS PHILIPPE VASCONCELLOS BOURLON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X NICOLAS FRANCOIS MARIE BOURLON (Adv(s). Dr(a). LISETTE MARIA FARINA BIANCHI (RJ-030542) Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.154803-2 - MATHEUS REIS DE SOUZA NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA DA SILVA (RJ-013230)) X FRANCISCO JOSE MEDINA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AYRTON RODRIGUES (RJ-049286) Despacho:1- Recebo a apelação de fls. 81 efeito devolutivo;2- À parte apelada (RÉU) para apresentar suas contra-razões;3- Após, ao Ministério Público;4- Com o parecer ministerial, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.048762-1 - RENILDO DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RONILDO DIAS DE OLIVEIRA Sentença:CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA, APESAR DE INTIMADA PESSOALMENTE, MANTEVE-SE COMPLETAMENTE INERTE, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 22, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III, DO CPC. ISENTO A PARTE AUTORA DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.145004-6 - MICHAEL CONDE MARINHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIELY NOVO OLIVEIRA ANDRADE DE ARAUJO (RJ-102788)) X MARCELO MARINHO DOS SANTOS Decisão:1-DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA INICIAL, CONSIDERANDO O ARTIGO 4º, §1º DA LEI 1060/50. 2-FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE VIR A DESEMPENHAR ATIVIDADE AUTÔNOMA. ...6- DESIGNO O DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:30H. PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CITANDO-SE O RÉU, QUE DEVERÁ SER CIENTIFICADO DA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE A DATA DA CITAÇÃO, E IGUALMENTE ALERTADO DE QUE DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA CONCILIAÇÃO.7- INTIME-SE A PARTE AUTORA E CIENTIFIQUE-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.146179-2 - DAYANE MARTINS PIRES (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331)) X ANTONIO PIRES DA SILVA Decisão:1-DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA NA INICIAL, CONSIDERANDO O ARTIGO 4º, §1º DA LEI 1060/50. 2-FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 02 (DOIS) SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE VIR A DESEMPENHAR ATIVIDADE AUTÔNOMA. ... 6- DESIGNO O DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:20H. PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, CITANDO-SE O RÉU, QUE DEVERÁ SER CIENTIFICADO DA OBRIGATORIEDADE DO PAGAMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, DESDE A DATA DA CITAÇÃO, E IGUALMENTE ALERTADO DE QUE DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO NA AUDIÊNCIA, CASO NÃO HAJA CONCILIAÇÃO.7- INTIME-SE A PARTE AUTORA E CIENTIFIQUE-SE AO MP. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.064132-2A - RAFAELA REY GOMES MORETI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE FREITAS MELLO (RJ-044189)) X AGOSTINHO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TÂNIA MARIA BRAGA BARROS (RJ-100948) Despacho:CUMPRA-SE O ÍTEM A DE FLS. 28. APÓS CLS. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.015199-9 - MARCELO MENDONCA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE (RJ-079302), Dr(a). ANA LUCIA PAZOS MORAES (RJ-071780) Despacho:CHAMO O FEITO A ORDEM! ESTES AUTOS TRATAM UNICAMENTE DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO, NÃO TENDO HAVIDO QUALQUER CONDENAÇÃO EM VERBA ALIMENTAR OQUE SE CONSTATA PELA SENTENÇA DE FLS. 14. ASSIM, O PLEITO DE FLS. 22/23 DEVE SER FORMULADO EM AÇÃO PRÓPRIA, CUMPRINDO-SE RIGOROSAMENTE O ARTIGO 282 DO CPC, DISTRIBUINDO-SE POR DEPENDÊNCIA E COM PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.080880-2 - ROSANA CHAVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WLADEMIR LUIZ DA SILVA Sentença:CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA, APESAR DE INTIMADA PESSOALMENTE, MANTEVE-SE COMPLETAMENTE INERTE, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 24, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CPC. ISENTO A PARTE AUTORA DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.146555-4 - CRISTINA DE MOURA SANT ANA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)) X PAULO CESAR DE SOUZA PAIXAO Despacho:DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, RECOLHAM-SE CORRETAMENTE AS CUSTAS. VENHA A CÓPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO COM A AVERBAÇÃO DA SEPARAÇÃO. APÓS, VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.146605-4 - AICE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO FRANCISCO PEREIRA FERNANDES (RJ-078541)) X JANDIRA PINHEIRO Despacho:1-Autue-se, registre-se e apense-se;2-Recolham-se as custas processuais, ou venha o pedido de Gratuidade de Justiça;3-Emende-se a inicial conforme art. 282 do C.P.C.;4-Regularize-se a representação processual;5-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.116209-0 - MARCOS AURELIO BOTELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573) Despacho:ATENDA-SE À FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.038488-0 - DIRCE PASSOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA GOMES (RJ-074341)) X JOSE FRANCISCO MATOS DE CARVALHO Despacho:Fls. 41: Defiro o desentramento dos documentos requeridos, desde que substituidos por cópias. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.129643-0 - BIANCA BEZERRA ABREU LIMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892)) X CARLOS DE ABREU LIMA (Adv(s). Dr(a). LUANA ALVES MINEIRO MARTINS (RJ-118279) Despacho:À EXEQÜENTE; APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.069360-7 - AAMIR VITO PENTAGNA WAJIH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X AKMAL WAJIH (Adv(s). Dr(a). ANGELA CRISTINA MAGINA (RJ-084359) Despacho:Aos interessados sobre fls. 116 (devolução da intimação via postal) \r\n\r\nProc. 2006.001.029075-8 - MARION ELIZABETH CHARLOTTE HESSE (Adv(s). Dr(a). EDIO DE ASSIS MELLO (RJ-055985)) X ANA GABRIELA MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685) Despacho:FLS.133/134: À EXEQÜENTE; APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.045988-1 - IURI DA SILVA BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SILVERIO VICENTE BATISTA Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 38/38v, confeccionado na presença da Douta Defensora Pública, com parecer favorável do Ministério Público às fls. 39, permanecendo suspensa a execução até a integral satisfação do débito. Aguarde-se em cartório o cumprimento do acordo, devendo o Executado comprovar mensalmente o pagamento das parcelas. Com a quitação, retornem conclusos para extinção da execução.Publique-se e intimem-se. Ciência à DP e ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.073808-3 - SAMANTA ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FRANCISCO MARCELO DIAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA CID (CE-003894) Sentença:Vistos, etc.HOMOLOGO, para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo proposto às fls. 22 e aceito às fls. 24v, com parecer favorável do Ministério Público às fls. 25, permanecendo suspensa a execução até a integral satisfação do débito. Intime-se pessoalmente o executado para imediato cumprimento, devendo comprovar mensalmente o pagamento das parcelas. Com a quitação, retornem conclusos para extinção da execução.Publique-se e intimem-se. Ciência à DP e ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.080872-3 - ERIKA DE BARROS PEREIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO ROBERTO DE BARROS (RJ-107611)) X EDSON PEREIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Diga a parte exequente sobre fls. 61/62. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.083848-0 - CARMEL FERREIRA BOLSONI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X RICARDO IRIGOYEN BOLSONI Despacho:Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.094900-8 - FERNANDA DA SILVA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). PEDRO BEZERRA DE MENEZES (RJ-051310)) X GUARACI BASTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729) Despacho:Aos interessados sobre a informação do Contador Judicial de fls. 56. \r\n\r\nProc. 2006.001.133382-0 - HUGO ANCIAES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ONDINA DE CASTILHO MELLO (RJ-086138)) X IVAN MELLO DA CUNHA Despacho:1- Recebo fls. 196/197 bem como fls. 206/207 como emenda da inicial;2- Defiro o desentramento de fls. 24/189 para, querendo, instruir nova demanda;3- Cite-se na forma do art. 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.133382-0 - HUGO ANCIAES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ONDINA DE CASTILHO MELLO (RJ-086138)) X IVAN MELLO DA CUNHA ATOS DA SERVENTIA: FALTA FORNECER CÓPIA (S) DE FLS.206/207 , PARA INSTRUIR A DILIGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.146589-0 - ELISABETH DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS FONSECA FERREIRA (RJ-024297)) X RUGGERO GALLI Despacho:1-Autue-se e registre-se;2-Emende-se a inicial na forma do art.282 do C.P.C., como também fazendo constar do pedido somente a cobrança das três últimas prestações vencidas, tendo em vista o rito adotado na presente execução;3-Recolham-se as custas judiciais;4-Venham aos autos: cópia do título judicial que fixou a obrigação alimentar, planilha de cálculos dos meses em atraso e cópia da inicial para instruir mandado de citação; 5-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.146609-1 - SABRINA STEFANIE RICHTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-100943)) X INGO GUNTHER RICHTER Despacho:1-Cumpra-se integralmente o despacho de fls.02, regularizando a representação processual;2-Venha a cópia do título judicial que fixou a obrigação dos alimentos;4-Em réplica sobre as fls.09 e 10 dos autos;5-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.144896-9 - FELIPE MENDES (Adv(s). Dr(a). MARISA MELLO DE OLIVEIRA ALMEIDA (RJ-033602)) X PEDRO MENDES DE OLIVEIRA CASTRO Decisão:1-Autue-se e registre-se;2-Defiro Gratuidade de Justiça à parte autora;3-Venha a cópia da certidão de nascimento do autor;4-Após, cite-se. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2006.001.070810-8 - PAMELLA ROTHSTEIN (Adv(s). Dr(a). RENATA SOUZA DA MATA (RJ-121379)) X BENJAMIN ROTHSTEIN (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451) Despacho:Manifestem-se as partes, em alegações finais, no prazo sucessivo de dez dias. Após, ao MP. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.063852-0 - IGNES LIDIA CAPELER (Adv(s). Dr(a). DENISE FAGUNDES DA ROCHA (RJ-064593)) X FIDELIS MARTELETO (Adv(s). Dr(a). WILZA CARLA DE SOUZA XAVIER (RJ-121383) Despacho:DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 216, PARA QUE NÃO SEJA DESIGNADA AUDIÊNCIA NO PERÍODO DE 20/12/2006 À 06/01/2007; FLS. 217/218: CIENTE. NADA A PROVER, POR ORA; CONSIDERANDO A CERTIDÃO ACIMA, DEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO REQUERIDA ÀS FLS. 219. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2004.001.127098-2 - S.K.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X T.A.K.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença:CONSIDERANDO QUE O AUTOR ATÉ A PRESENTE DATA O DEIXOU DE SE MANIFESTAR NOS AUTOS, SENDO DESCONHECIDO SEU PARADEIRO CONFORME AFIRMADO ÀS FLS. 92, REVELANDO-SE INFRUTIFERA SUA INTIMAÇÃO POR VIA EDITALÍCIA, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, III DO CPC. ISENTO A PARTE AUTORA DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.118713-0 - PEDRO ALBERTO DA ROCHA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA (RJ-105999)) X FELIPE CARVALHO DA ROCHA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768) Despacho:1. Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir;2. Designe-se data para Audiência Preliminar. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:40H). \r\n\r\nQuebra Separação consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.200296-4 (79759) - REINALDO BRANDAO COUTINHO X LINDALVA BRANDAO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARILENA RODRIGUES SUHETT (RJ-046349) Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1985.001.505742-3 (81117) - MAURICIO DA SILVA DAYRELL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO FERREIRA ARAGÃO SARDINHA (RJ-083506), Dr(a). MAGALI GODOY PEREZ (RJ-030050) Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1989.001.077063-8 - MARCUS RAIMUNDO SOARES DA SILVA E S/M E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA DO SOCORRO BARRELLA DE OLIVEIRA (RJ-089912), Dr(a). RUBENS CURVELO PEREIRA (RJ-054715) Despacho:AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2000.001.118602-0 - ROMEU NOGUEIRA DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARISTELA RIBEIRO ALVES MURTA (RJ-082958), Dr(a). CLÁUDIA BARRETO DOS SANTOS (RJ-059734) Despacho:FLS. 89 E SEGUINTES: DIGA A REQUERENTE DE FLS. 68/69. \r\n\r\nProc. 2005.001.115820-5 - MARIA DO PATROCINIO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADAUTO DE MIRANDA FAJARDO (RJ-127379) Despacho:Atenda-se à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.131321-3 - VALDIR LUIS HENRIQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA CRISTINA NUNES COUTO (RJ-118385) Despacho:Designe-se data para audiência de ratificação. (AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:30H). \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1988.001.016353-7 (90017) - SILVIA MARIA CARVALHO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ CARLOS TEIXEIRA SOARES) Sentença:CONSIDERANDO A PETIÇÃO DE FLS. 49/50, ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS DE FLS. 51/53, ONDE SE CONSTATA A MAIORIDADE DOS FILHOS DO REQUERENTE, HAVENDO OS MESMOS SE MANTIDO INERTE APÓS A INTIMAÇÃO DE FLS. 67, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DAS PENSÕES ALIMENTÍCIAS, NA FORMA DO ARTIGO 269, I DO CPC. \r\n\r\nId: 63502"
                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.091004-5 (90973) - MARIA CRISTINA LAGE BOAL, HUGO LAGE BOAL E OUTRO, VICTOR LAGE BOAL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MARVILLA CORREA (RJ-034580)) X HUGO PAREDES DA SILVA BOAL (Adv(s). Dr(a). ELIAS DO CARMO (RJ-049590), Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681) Despacho:Há procuração autorgada pela apelante às fls.42. No mais, agaurde-se o prazo da publicação de fl.44. Após, cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.048119-7 - BRUNO NEGREIRO DA CUNHA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973)) X GILTON CERQUEIRA CARVALHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Decisão:DECISÃO - Considerando a manifestação do MP às fls.52, a inexistência de débito, bem como, a concordância do alimentado (fls.51), determino que o FGTS retido seja liberado em favor do alimentante. Expeça-se o competente alvará. Antes, porém, providencie o alimentante o extrato ou declaração emitida pela CEF, conforme Aviso CGJ nº 579 de 02/03/04. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.135665-9 - MARIA MANUELLA ALHANATI DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES SILVA (RJ-017882)) X CESAR AUGUSTO PEREIRA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DUTRA (RJ-087488) Decisão:Diante do acima certificado, deixo de receber a apelação do Réu, por intempestiva. \r\n\r\nProc. 2006.001.088963-2 - JULIA DE VALOIS PEREIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195)) X RICARDO AUGUSTO PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEIXEIRA MACHADO (RJ-052836) Decisão:Não havendo outras provas a produzir, como informado às fl.s187 e 188, diga o Ilustre membro do MP se insiste no depoimento pessoal das partes. Na manifestação negativa, o Juízo abrirá prazo para memoriais e, após, retornará o feito ao MP para oferecimento de parecer final. \r\n\r\nProc. 2006.001.123037-0 - SERGIO GUIMARAES WOODTLI (Adv(s). Dr(a). RAFAELA DE CAROLIS JOTTA (RJ-131578)) X SERGIO CARDOSO WOODTLI (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639) Despacho:Remarco a ACIJ para o dia 29/01/2007, às 13:30 horas. I. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.141464-9 - ANNA CATERINA BALLANTYNE (Adv(s). Dr(a). RONALDO MALCHER KANITZ (RJ-012924)) X WILLIAM JOSEPH BALLANTYNE AO INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO OJA DE FLS. 86,V.\r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 2006.001.044699-0 - JULIA DE CARVALHO LUSTOSA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X CARLOS EDUARDO LUSTOSA A AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR (OJA) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.127932-1 - SILVIA MARIA MACHADO FERRAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO SANTOS DA CUNHA R VILELA DE SOUZA (RJ-106258) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.122445-5 - DARCY MOREIRA CAPOSSOLI (Adv(s). Dr(a). UIARA MARIA DA COSTA BORGES (RJ-056785)) X LUCI ESTEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN GOMES (RJ-098452), Dr(a). MARCOS JOSÉ FRANCOSE DA SILVA (RJ-136217) Despacho:Fl.37: Defiro a vista requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.061239-7 - REGINA CELI AMORIM (Adv(s). Dr(a). ALLANE CELI AMORIM SILVA (RJ-116849)) X JOSE CIPRIANO Despacho:Cite-se no endereço informado à fl.45.ATOS DA SERVENTIA: Providencie a parte interessada cópia para contra-fé para ser expedido o mandado de citação. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.144897-0 - VITOR MANUEL CAVALCANTI MALLMANN (Adv(s). Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660)) X KATIA MACEDO RODRIGUES Decisão:DECISÃO - Há indício de prova de união estável e é prudente resguardar o imóvel que se alega propriedade exclusiva de um dos ex-conviventes. Por isso, interpretando o pedido de fls.04/05...., defiro a tutela antecipada para que a Ré se abstenha, até segunda ordem deste Juízo e sob as penas do crime de desobediência, de firmar contrato de locação ou qualquer documento que indisponibilize o uso do imóvel descrito na inicial. Dê-se ciência ao MP. I. e cite-se com urgência. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.131861-2 - NERO AGUIAR SPINILLO DE QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE XAVIER DOS SANTOS FILHO (RJ-055405) Despacho:Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1979.001.702299-5 - JORGE MONIZ FREIRE (Adv(s). Dr(a). KEDMA CECILIA QUEIROZ LIMA (RJ-064462)) X NORMA MONIZ FREIRE Despacho:Não há partilha acordada. Venha, pois, a pretensão de fl.131 na forma de uma inicial de \"INVENTÁRIO E PARTILHA', para ser distribuída por dependência a este Juízo. \r\n\r\nProc. 1999.001.107430-0 - ALFA MIRTES CUNHA DA HORA SILVA (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316)) X NEHEMIAS NUNES DA SILVA Despacho:Oficie-se ao TRE, informando que, no ofício 7342/2006, datado de 25/10/06, não constou o anexo (espelho da consulta do nome solicitado). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.065766-2 - MARCELA MARTINS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL GONÇALVES BEZERRA (RJ-108061)) X FABIO MARTINS DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557) Despacho:Fl.90: Defiro. Expeça-se aditamento ao Alvará, cuja cópia está acostada à fl.86. \r\n\r\nProc. 2005.001.088565-0 - PAULA CHUEKE MURICY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA PINTO CASTELLETTI (RJ-085319)) X EURICO DA SILVA MURICY FILHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). GRISSIA RIBEIRO VENANCIO (RJ-129287) Despacho:Ao Devedor, em 48 (quarenta e oito) horas, sobre a petição de fls.73/74. \r\n\r\nProc. 2006.001.061348-1 - MARIA EDUARDA RUCHIGA ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639)) X JOSE GABRIEL PIRES ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) FLS. 20 E SEGUINTES: DIGA A EXEQÜENTE APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.121576-8 - MARIA CLAUDIA FIALHO GRACA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA (RJ-125924)) X CLAUDIO GROSS GRACA E OUTRO Despacho:Aos Devedores para, em cinco dias, se manifestarem sobre o débito apontado às fls.41/42. Após, ao MP. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.110038-0 - SILMAR VIEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). WALLACE AUGUSTO MENDES SAMPAIO (RJ-089110)) X DANIELA LAGO PEREIRA CHAVES (Adv(s). Dr(a). CACILDA LAGO PEREIRA CHAVES (RJ-034277) Despacho:Fl.97: Defiro. Retire-se de pauta. Designo o dia 23/01/07, às 14:00 horas, para a realização da audiência especial, que será presidida pela Sra.Conciliadora deste Juízo.I. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.035912-4 - ROBERTO CARLOS BARBIERI (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FRANÇA DE LUCENA (RJ-016736)) X HELOISA MARIA FIUZA BAETA NEVES (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho:Fls.113 e seguintes: Diga a Ré reconvinte. Após, ao MP. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2006.001.128325-7 - HELDER FRAGOSO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA MELLO DE ARAUJO (RJ-126496) Despacho:A Genitora das menores concorda com o pedido (fls.28/29) e, assim, não há necessidade de sua citação. Venha, contudo, em dez dias, a qualificação do pai da menor VITÓRIA, para se possibilitar sua citação. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.088565-0A - EURICO DA SILVA MURICY FILHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X PAULA CHUEKE MURICY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA PINTO CASTELLETTI (RJ-085319) Despacho:Prossiga-se na execução. \r\n\r\nImpugnações outras \r\n\r\nProc. 2002.001.147358-0A - LUIZ ANTONIO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X TANIA FRANCA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ITALO JOSE MANNARINO (RJ-018252) Despacho:Manifeste-se a impugnada. Após, ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.022262-0 - LUCIDALVA DE ARAUJO CANDIDO (Adv(s). Dr(a). WALTER BASTOS KULLINGER (RJ-080965), Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B)) X PEDRO DE PAULA CANDIDO (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO JOSE DOS SANTOS (RJ-116662) Despacho:Aguarde-se, em Cartório, por trinta dias. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.036665-9 - MARTHA BELLIZZI (Adv(s). Dr(a). ISABELLA CORRÊA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223)) X GERALDO XAVIER PEREIRA DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI (RJ-123245) Despacho:À autora, a respeito do requerido às fls.140 e 141/142. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.145288-2 - LUIZ ALBERTO CAMPOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDISON BORGES DE SOUZA JUNIOR (RJ-113660)) X CLARA FERREIRA CONTIGNOLA Decisão:\"...1 - Fixo os provisórios na forma ofertada, ou seja 1,43 do salário mínimo.2 - Oficie-se para desconto em folha, observando-se os dados informados à fl.05.3 - ACIJ em 24/01/2007, às 14:30 horas. I. Cite-se.Ciência ao MP...\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.039188-0 - VALMIRA MARTINS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO IRUN SILVEIRA MARTINS (RJ-133141)) X IZIDORO MARQUES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462) Despacho:1 - Fls.264: Defiro; 2 - Fls.261: À interessada. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 1984.001.506047-0 (78.834) - JORGE CAETANO DE ALMEIDA SANTOS (Adv(s). Dr(a). KÁTIA PIRES GONÇALVES (RJ-114758)) X LUCIA MARIA FERNANDES JOURDAN SENHOR ADVOGADO: PROCESSO DESARQUIVADO. FAVOR PROVIDENCIAR A PROCURAÇÃO. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.090439-4 - ROBSON CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349)) X JULIANA GOTELIP PENNA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MURILO DA COSTA LEITE (RJ-036489) Decisão:Indefiro devolução de prazo, pois, como acima certificado, os autos estiveram disponíveis para a parte. Prossiga-se (audiência conjunto designada no apenso). \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.061864-8 (100650) - SANDRA CRISTINA PORTO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO EVANGELISTA DOS SANTOS (RJ-122118) Despacho:Despacho proferido em petição apartada nº2006-2347669 - inicial Execução de Alimentos: 1 - Emende-se a inicial, pois, são duas execuções, lembrando que, sob o rito do art.733 do CPC, só cabe a execução das três últimas mensalidades. Querendo, todo o débito poderá ser executado no rito do art.732 do CPC. Prazo : 10 (dez) dias.\r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.001.039984-1 - IRIS CRISTINA BARRETTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO C.MONTENEGRO (RJ-103400), Dr(a). HELIO ALBERTO MIZRAHI (RJ-068337)) X JORGE MONTEIRO DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR NOVAES DE O SOUZA (RJ-070249), Dr(a). JOSE ROBERTO DE CARVALHO (RJ-026967) Despacho:Aos interessados, em cinco dias, sobre o informado às fls.170 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2006.001.144297-9 - MARIA ISABEL LE COCQ MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X RICARDO MARTINS FERREIRA Despacho:1 - Nestes autos, apenas se processará a Separação Litigiosa; Alimentos, deverão vir pelas vias próprias. 2 - Defiro o pagamento de custas e taxa judiciária ao final. 3 - Cite-se, por precatória.ATOS DA SERVENTIA: Providencie a parte interessada cópia de fls.41 para instruir a carta precatória. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.137483-5 - PATRICIA CONCI FICAGNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA (RJ-029291)) X LUIZ CARLOS FICAGNA EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA: LUIZ CARLOS FICAGNA E PATRÍCIA CONCI FICAGNA - (Adv(s).Dr(a). ÁUDIA CANDIDA DA PENHA PEREIRA - OAB/RJ 60.644 - \"O pedido de Gratuidade so pode ser apreciado nos autos.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.016346-3 (100139) - FRANCISCO VANDERLEI DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) SEPARAÇÃO CONSENSUAL: DENISE AUGUSTA MIRANDA DE MELO E FRANCISCO VANDERLEI DE MELO - INTERESSADA: GABRIELLA AUGUSTA MIRANDA DE MELO - ADV.MARCELA ARCHIBUSACCI - OAB/RJ 133.806 - ADV. NEFRITE DE OLIVEIRA SAMPAIO - OAB/RJ 130.750: \" 1-Inicialmente, emende-se a inicial, pois, são duas execuções, lembrando que, sob o rito do art.733 do CPC, só cabe a execução das três últimas mensalidades. Querendo, todo o débito poderá ser executado no rito do art.732 do CPC. PRAZO: 10 (dez) dias. 2 - Providencie a exequente, outra cópia da sentença que foi homologada em 1993, uma vez que, a que foi apresentada, está completamente ilegível. Caso não seja possível, necessário o desarquivamento dos autos da SEPARAÇÃO CONSENSUAL N.93.001.016346-3.\" \r\n\r\nId: 63536"
                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                            "5ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                    "63346": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.057101-7 (81.063/90) - MAJOI AINA MENEZES VOGEL X ARNO VOGEL (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ AMADO LINHARES (RJ-128219) Decisão:O dever alimentar decorrente do poder familiar cessou, de há muito, porquanto a alimentanda já conta com 36 de idade, conforme certidão de fls. 05.Face ao exposto, declaro o pai, A. V., exonerado do dever de prestar alimentos à filha M. A. M. V..Oficie-se à fonte pagadora determinando o cancelamento do respectivo desconto.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2001.001.135530-0 - JOAO PAULO ALVES LOUREIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DUQUE ESTRADA (RJ-080668)) X PAULO ROBERTO LOUREIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho:Fls. 614, vº ; 615: Intime-se o executado, para que, sob as penas da Lei, constitua novo advogado, em 20 (vinte) dias, suspenso o processo, por igual prazo.- Intime-se in faciem.- \r\n\r\nProc. 2003.001.044219-9 - BRENO MACHADO RIBEIRO VINHAES E RAFAEL MACHADO RIBEIRO VINHAES.- (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO DE BRITO MOREIRA (RJ-088980)) X LUIZ AUGUSTO LABANDERA VINHAES), Litisconsorte: SERGIO AUGUSTO MACEDO VINHAES (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO MACEDO* VINHAES (RJ-034459), Dr(a). RUBENS JABUR PIMENTA (RJ-110347) Despacho:Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundmentos. Informações adiante com 02 laudas.- \r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 2005.001.074012-9 - GERALDO VIDAL PEDROZA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977)) X FRANCISCA FERREIRA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). IULA OCHSENDORF COSTA MATTOS (RJ-098025) Requerentes devem providenciar o recolhimento de custas de Oficial de Justiça. E INSTRUIR COM AS DEVIDAS COPIAS OS MANDADOS \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.114600-4 - JOSE SOARES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564)), Assistente: IVANILDA GOMES PESSOA) X MARIA LUCIA RANGEL JANINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448), Dr(a). ABRAHÃO TEIXEIRA DE MENDONÇA (RJ-063775) Despacho:Fls. 591/592 - Tendo em vista o requerimento feito, voltem-me, conclusos, em janeiro, para designação de data. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1996.001.052514-8A (88777) - SUELY CHRISTINA MATTOS PEREIRA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X WOLNEY JOSE GIL PEREIRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236), Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO BOA MORTE (RJ-046980) Despacho:Diante da certidão de fls. 466, devolvo o prazo, conforme requerido às fls. 464. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.131519-2 - ANA PAULA FERRAZ DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ELISIO SANTANA (RJ-057344) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nProc. 2006.001.147877-9 - EDUARDO HENRIQUE MORIZOT LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OTÁVIO NEY TEIXEIRA (RJ-126564) Requerentes devem providenciar o cumprimento da portaria 02/2002 deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.149049-4 - MAURO IZIDRO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEIDSEN FERREIRA SANTOS FILHO (RJ-092902) Requerentes devem providenciar o cumprimento da portaria 02/2002 deste Juízo, reconhecendo a firma na inicial. Outrossim, deverá recolher mais uma taxa judiciária, que por ser consensual, é devida em dobro. O 1º requerente deverá regularizar sua representação processual. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.078045-3 - VERA LUCIA CANCIO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X MARCO AURELIO MARCONDES AZAMBUJA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA (RJ-096639) Aos interessados. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.138849-3 - PAULO ROBERTO BARBOZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SABRINA TUDREJ (RJ-126854) Despacho:Designo o dia 07/12/2006, às 14:15 horas para audiência de ratificação. Intimem-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.121585-7 - LUIZ LONGUINI NETO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237)) X MÔNICA AMORIM PRATA Aos interessados sobre a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.081998-8 - DANIEL FIDRY X ROSANI CABRAL RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS DONIN (RJ-017148), Dr(a). FLAVIO BRANCO PEREIRA (RJ-117616), Dr(a). PAULO CÉSAR CABRAL FILHO (RJ-061746) Despacho:Fls. 279: Os autos não deveriam ter ido ao M.P., com os documentos que acompanharam a petição.- Certifique o Cartório se há documentos e duplicidade, desentranhando os eventualmente existentes.- Após, aos emabragados.- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1993.001.080215-0B (85513) - ENI FERREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MANOEL DE SOUZA NU NES (Adv(s). Dr(a). JAYR DE AZEVEDO FILHO (RJ-042559) Despacho:Ainda não houve distribuição.- Portanto, diante da decisão preclusa, devolva-se a petição.- Certifique-se todo o ocorrido, inclusive a publicação retro, nos autos da execução (Despacho exarado na inicial de Embargos); Despacho exarado na execução: Sim.- \r\n\r\nProc. 1996.001.052514-8D (88777) - SUELY CHRISTINA MATTOS PEREIRA DE MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X WOLNEY JOSE GIL PEREIRA DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236) Despacho:Diante da certidão de fls. 385, devolvo o prazo requerido às fls. 383. \r\n\r\nProc. 2003.001.022337-4 - DEREK SANTOS BISCAIA, Assistente: SOLANGE RODRIGUES SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851)) X MARCO ANTONIO BISCAIA (Adv(s). Dr(a). GILSON CORDEIRO LEAL (RJ-059435) Despacho:Fls. 249: Nada a prover sobre fls. 246/7, eis que a decisão já precluiu há vários meses, conforme decisão de fls. 228.- Prossiga-se, normalmente.- \r\n\r\nProc. 2003.001.022339-8 - DANIEL SANTOS BISCAIA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEÃO (RJ-058851)) X MARCO ANTONIO BISCAIA (Adv(s). Dr(a). GILSON CORDEIRO LEAL (RJ-059435) Despacho:Fls. 211: A decisão já foi dada e precluiu.- Logo, nada a prover sobre fls. 208/9.- Ao Contador, para as atualizações que se impõem.- \r\n\r\nProc. 2006.001.055432-4 - KAREN RODRIGUES ARGOLO NOBRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DE SOUSA CAMPELLO (RJ-113803)) X GERALDO DE OLIVEIRA ARGOLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320) Decisão:Vistos, etc...Indefiro a expedição do ofício, diante da certidão de fls.87.O parcelamento já foi homologado e o pagamento está sendo honrado.Assim, declaro suspenso o processo de execução, até a integral satisfação do crédito exeqüendo. \r\n\r\nProc. 2006.001.072354-7 - MARIA MANUELA PITREZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X JOAQUIM PITREZ DE CARVALHO FILHO Despacho:Fls. 66/86 e 87: Manifeste-se a exeqüente, sobre a justificativa.- \r\n\r\nProc. 2006.001.112462-3 - MARIA MANUELA LIMA PITREZ DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X JOAQUIM PITREZ DE CARVALHO FILHO Despacho:Fls. 29/49 e 50/51: Manifeste-se a exeqüente sobre a justificativa.- \r\n\r\nProc. 2006.001.121277-9 - RAFAEL DE MOURA DUARTE GIBIER (Adv(s). Dr(a). DANIELA MOURA DA EIRA NUNES (RJ-100517)) X CLAUDIO GIBIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA GLÓRIA CABRAL LITO FIGUEIREDO (RJ-045832) Sentença:Tendo em vista a informação de que o Executado entregou voluntariamente a prestação (fls. 24), JULGO EXTINTA a Execução, com fundamento no artigo 794, I do Código de Processo Civil.Pagará o executado as despesas processuais e os honorários advocatícios do exeqüente, que fixo em 10% (dez por cento) do valor efetivamente pago na execução, corrigidos monetariamente desde a respectiva atualização e juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.Tudo regularizado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.037003-1 - JOSE ANTONIO LEAO RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA (RJ-130730)) X ELEONORA REGO DEMES (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262), Dr(a). MARCELO VIEIRA DE FARIA VALLADARES DOIN (RJ-126192) Despacho:Diga o autor sobre fls. 228 e segts. Em 10 (dez) dias. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.095957-7 - ERMINIO DE SOUZA PINTO X SOLANGE ALBUQUERQUE MARQUES (Adv(s). Dr(a). ADILSON DA SILVA PEREIRA (RJ-088438) Despacho:Fls. 66: Diga sobre os novos documentos.- \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2003.001.071336-5 - MARIA CONCEICAO PACHECO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X DELSON LIMA GOMES E OUTRO), GABRIELA ARAUJO LIMA GOMES Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido, para deferir a guarda de G. A. L. G. a M.C. P.do C., em caráter definitivo. Em conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC. Pagarão os réus as despesas do processo, monetariamente corrigidas desde o seu ajuizamento, a teor da súmula no 14 do Superior Tribunal de Justiça, bem como os honorários advocatícios da autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, atualizados monetariamente a partir desta data, que é quando nasce o crédito, além de e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), a partir das mesmas datas.Lavre-se o termo de guarda definitivo.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.091433-0 - MAURO MEI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SERPA VALLADÃO (RJ-040093)) X MICHAEL MEI (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241), Dr(a). PAULO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-114193) Despacho:Mantenho a decisão agravada, pelos seus próprios fundamentos. Informações adiante, com 01 lauda. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.101970-0 - ELLY VIEIRA JARAMILLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ANDRE (RJ-078040), Dr(a). RUI TELES CALANDRINI (RJ-032778)) X GILBERTO JARAMILLO Despacho:Atentem os litigantes para a perspectiva traçada na promoção de fls. 523. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2003.001.006594-0 - IVANILDA GOMES PESSOA (Adv(s). Dr(a). SANDRA M DE ALBUQUERQUE (RJ-089837), Dr(a). ABRAHAO TEIXEIRA DE MENDONCA (RJ-063775)), Interessado: JOÃO DE DEUS SOARES RODRIGUES), Interessado: DORIS DA VEIGA LIMA RODRIGUES, Dr(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS (RJ-095337), Dr(a). EDUARDO SAUL MARQUES STOLIAR (RJ-122613)) X HELIETE RODRIGUES VIDAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE FAJN (RJ-038330), Dr(a). FERNANDO SETEMBRINO (RJ-031564) Despacho:Fls. 490/491 - Tendo em vista o requerimento retro, voltem-me conclusos em janeiro, para designação de data.\r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2002.001.102316-0 - MANUEL BARBOSA GOMES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ABRAM LOPES (RJ-053595), Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991)) X ESPOLIO DE JOVELINA SILVEIRA SANTOS Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar reconhecida a existência da união estável havida entre M. B. G. e J. S. S., no período de 1972 a 2002. Via de conseqüência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do C.P.C.Pagarão os réus as despesas do processo, monetariamente corrigidas desde o seu ajuizamento, a teor da súmula no 14 do Superior Tribunal de Justiça, bem como os honorários advocatícios do autor, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, atualizados monetariamente a partir desta data, que é quando nasce o crédito, além de e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), a partir das mesmas datas.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P. R. I. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.124704-6 - FABIO CORREA DA SILVA X ANA CRISTINA DA SILVA ALMEIDA, LUIZA DE ALMEIDA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ ARRUDA DE ALMEIDA (RJ-058096), Dr(a). FÁTIMA VIEIRA DA SILVA (RJ-045861) Despacho:Diga o autor sobre fls. 41 a 47, em 10 (dez) dias.- \r\n\r\nQuebra Revisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.040687-6 - PEDRO HERMANO SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974)) X JOAO PEDRO SANGLARD SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA MADALENA SOARES DE SOUZA ESTEVES (RJ-130588) Decisão:Vistos, etc...Indefiro o requerimento de fls. 114, do qual discordou, fundamentadamente, o réu.Venham os necessários dados da empresa, alertado o autor no sentido de que o procedimento apontado pelo réu é de segurança para todos, devendo, outrossim, ser evitada qualquer dificuldade no cumprimento do acordo, o que ensejaria execução.\r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.052098-5 (86.480/94) - MONICA MORAIS MACEDO FIRPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VELHOTE DE OLIVEIRA (RJ-123141) Decisão:Vistos, etc...Defiro a gratuidade.Dpd., r., a. em apenso, cite-se.Honorários de 10% (dez) por cento. \r\n\r\nProc. 1997.001.060998-0 - A.R.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES (RJ-022065), Dr(a). MARIA DE FATIMA TRAVASSOS PINGARILHO (RJ-089631) Decisão:Vistos, etc...Em livre distribuição a um dos Juízos privativos de gratuidade, investidos de competência funcional, eis que não há prevenção (processo findo), nem acessoriedade. (decisão proferida na inicial da ação de oferecimento de alimentos). \r\n\r\nProc. 2003.001.008112-9 - JOAO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELEN DA COSTA PHAETON PASSOS (RJ-060258), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Manifeste-se o réu, antes da remessa do 1º apenso ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.141137-5 - GASTAO BARROSO BRUN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULA MONNERAT DE ARAUJO PENNA PORTO (RJ-073111) Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.157198-4 - DAMIAO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DIAS DOS SANTOS (RJ-038320)) X MARIA DE FÁTIMA JANEIRO LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303) Despacho:fls. 126: Cumpra o autor, em mais 05 (cinco) dias, fls. 122.- \r\n\r\nId: 63346"
                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                    "63721": [
                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.109896-6 - VANESSA SIMOES MENDES, JESSICA SIMOES MENDES (Adv(s). Dr(a). SANDRA BETÂNIA GAMA TAVEIRA (RJ-087043)) X HENRIQUE CEZAR ALVES MENDES (Adv(s). Dr(a). ROSILDA SILVA DOS SANTOS (RJ-046532) Decisão:Face ao acordo de fls. 24/25. Designo audiência de ratificação para o dia 04/12/2006 às 14:05 . I-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.035563-5 - AMANDA RODRIGUES ROUSSO, ISABELLA RODRIGUES ROUSSO (Adv(s). Dr(a). ARY OSWALDO DOS SANTOS (RJ-039232)) X ANDRE ROUSSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VALVERDE NEGREIROS JUNIOR (RJ-083013) Despacho:I-se o réu para que pague o valor constante à fls. 420, em 72 horas, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2005.001.119775-2 - ARTHUR RABELLO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSILDES PEÇANHA DE ABREU (RJ-020480)) X FERNANDO FERREIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). CÉLIA DE MENDONÇA PASSINI (MG-084053) Despacho:Tendo em vista o teor da certidão retro, à parte autora, atentando-se para o despacho de fls. 47. \r\n\r\nProc. 2006.001.146494-0 - MICHAEL PHILIP MORRIS, JESSICA CATHERINE MORRIS, ANA CAROLINE MORRIS (Adv(s). Dr(a). ANSELMO PIRES DE SOUZA (RJ-042456)) X PHILIP ALEXANDER MORRIS Regularize-se , conforme certidão supra (a taxa). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.076180-9 - HERBERT GONCALVES FANTEZIA X AUGUSTA MOULIN, ANA CAROLINA MOULIN Decisão:Dê-se baixa e devolva-se ao Juízo deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.144431-9 - HERBERT GONCALVES FANTEZIA X MARIA AUGUSTA MOULIN, ANA CAROLINA MOULIN Despacho:1- Desapense-se ao outro feito, vez que não há conexão. 2- Oficie-se ao J. deprecante para que informe se o requerente é beneficiário de justiça gratuita. O-se tb via fax. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1993.001.026600-8 (83084) - ANTONIO FELIX FONTENELLE PICALUGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES (RJ-081044), Dr(a). ANA MARIA MULLER (RJ-021221) Despacho:1- Fls. 34- Anote-se; 2- Após, cumpra-se fls. 25, in fine. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.131527-1 - EDUARDO DE LIMA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373)) X MARCIA VIRGINIO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.090632-0 - VILMA EIRA LA GAMBA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X MOACYR LICURSI CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MOACYR LICURSI CONCEICAO (RJ-102240) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.080347-9 - MARCIA GUIMARAES NUNES (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (RJ-114072)), SERGIO MOREIRA AGRA, Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017) Despacho:Fls. 162: Aos interessados. Tendo em vista a manifestação ministerial de fls. 161 e vº, extraiam-se peças para central de inquéritos. \r\n\r\nProc. 2005.001.049137-3 - VALTER FERRAZ DE MAGALHAES, JULIANA PINHEIRO ASSUNCAO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PRISCILA KROKER CARIUS (RJ-108866), Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 29/11/2006, às 14:50 horas. Intimem-se todos. Devendo os requerentes comparecerem acompanhados das testemunhas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.144564-6 - JORGE LUIZ ANDRADE DA MATTA, MARIA CATARINA DA COSTA BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). LOURDES VALÉRIA FERNANDEZ (RJ-033528) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 27/11/2006, às 14:35 horas. Intimem-se todos. Devendo os requerentes comparecerem acompanhados das testemunhas. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.146860-9 - AILTON FERREIRA GUIMARAES, JEANETE MOREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ MATTAR DE ALMEIDA (RJ-095981) INSTRUA-SE COM AS DECLARAÇÕES DE PRAXE COM AS FIRMAS RECONHECIDAS, COM O RECOLHIMENTO DE 1 TAXA MÍNIMA. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.042368-1 - M.P.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARGARETH PUSTILNIK MAIA (RJ-089272)) X A.M. (Adv(s). Dr(a). DARIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016) Decisão:...Assim sendo, o imóvel : Apartamento 304 do Edifício San Clementi, situado no Largo dos Leões, n. 81 , Humaitá - freguesia da Lagoa deve ser adjudicado à requerente, ressalvado o prosseguimento da execução em face do alimentante no restante da obrigação inadimplida. \r\n\r\nProc. 2001.001.050044-4 - MARGARETH PUSTILNICK MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARGARETH PUSTILNIK MAIA (RJ-089272)) X ALEX MAIA (Adv(s). Dr(a). DARIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016) Decisão:...Assim sendo, o imóvel : Apartamento 304 do Edifício San Clementi, situado no Largo dos Leões, n. 81 , Humaitá - freguesia da Lagoa deve ser adjudicado à requerente, ressalvado o prosseguimento da execução em face do alimentante no restante da obrigação inadimplida. \r\n\r\nProc. 2002.001.107104-0 - DOMINIQUE LIMA VIDAL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745)) X MARCELLO LUIS DE BRITTO VIDAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.002745-9 - GUSTAVO SIMAO LOPES DE ALMEIDA ROCHA, LEONARDO SIMAO LOPES DE ALMEIDA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CORDEIRO TRAVASSOS DA COSTA (RJ-095445)) X JOSE BALTAZAR DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO (RJ-058870) Despacho:1- Fls. 113 - Penhore-se como requerido. 2- Oficie-se à CEF pra que informe se a empresa de fls. 99 repassou os valores devidos a título de FGTS, vez que a referida quantia era garantia dos exequentes. \r\n\r\nProc. 2004.001.019176-4 - MARGARETH PUSTILNICK MAIA, BRUNO PULTISNICK MAIA, ALLAN PULTISNICK MAIA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH BRANDAO PUSTILNICK (RJ-089272)) X ALEX MAIA (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) Decisão:1- Homologo os cálculos apresentado pelo contador judicial; 2- Proceda-se a adjudicação do bem penhorado. E-se o competente mandado. Caso haja diferença entre o valor do bem e o crédito, a exequente deverá repô-la. \r\n\r\nProc. 2005.001.057508-8 - ANGELO VIEIRA QUINTANA, ANA CLARA VIEIRA QUINTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WANDERLEY DE CASTRO QUINTANA Despacho:I-se por OJ a rep. legal dos autores para que se manifeste, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2006.001.144972-0 - LUCAS FARIAS DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIZA FERREIRA BODART (RJ-083850)) X ANDRE DA FONSECA SILVA Despacho:Tendo em vista o teor da planilha de fls. 18, intime-se em execução nos termos do art. 732 do CPC. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.064392-8 - VILMA EIRA LA GAMBA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X MOACYR LICURSI CONCEICAO Decisão:Cite-se. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.029020-3 - CARLA MARIA GIRAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA DA COSTA SILVA CIOTOLA (RJ-088046)) X DOUGLAS RAFFID POMPEU (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125) Sentença:...homologo o acordo de fls.95...JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO de regulamentacao de visitas formulado por CARLA MARIA GIRAO DE OLIVEIRA e determino que a visitaçao seja exercida pelo genitor ...P.R.I. e, certificado o transito em julgado , dê-se baixa e arquive-se, observadas as formalidades legais \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.162462-0 - SUENE BELARMINO DA SILVA, rep.p.mae E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLEGARIO DE SOUZA (RJ-086891)) X JAIR ERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.132312-7 - MARIA ULSIG (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253)) X ARMANDO AGUIAR DE SABOIA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BARRETTO (RJ-016263) Decisão:1- Atenda-se ao MP;2- Designo audiência especial p/ o dia 27/02/2007 às 14:00 horas. I-se todos ou cite-se pessoalmente, caso necessário. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.148063-4 - AMOS BRITO NIGROMONTE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CERQUEIRA GIL (RJ-056715)) X ROSA AURORA CARVALHO NIGROMONTE Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.104919-2 - ALVARO LUIZ BOCAYUVA CATAO FILHO (Adv(s). Dr(a). RONALDO TOSTES MASCARENHAS (RJ-014217)) X ANGELA MARIA COIMBRA DE CASTRO CATAO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LINS E SILVA CANDIDO DE OLIVEIRA (RJ-064790) Despacho:1- Certifique o cartório se a caução foi devidamente prestada; 2- Atenda-se ao MP. Certificado o TJ do r. acórdão e não prestada a caução, i-se o autor para que preste a caução, nos termos do v. acórdão de fls. 518/521, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo. 2- Após, ao MP sobre fls. 522.\r\n\r\nOutras não especificadas \r\n\r\nProc. 1989.001.074975-3 - LUIZ ALBERTO DANTAS E S/M (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO VIEIRA DA SILVA ARANTO (RJ-019003) Desarquivamento//Adv.Drª Cláudia Fernanda Gonçalves Moreira - OAB/RJ 104.315. Despacho: Tendo em vista o teor do comprovante de rendimentos do requerente, indefiro o pedido de gratuidade. Recolham-se as custas para o desarquivamento. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2004.001.133284-7 - ANA CRISTINA WORTHON LEAL, JOSE HENRIQUE CANTARINO RAMOS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373), Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682) Despacho:1- Defiro o aditamento à partilha; 2- À fazenda estadual. \r\n\r\nProc. 2005.001.096783-5 - MARIO NEWTON DE CARVALHO LEME (Adv(s). Dr(a). LUANA CARVALHO CAMBRAIA (RJ-128552)), MIRIAM JACOBSON CARVALHO LEME Sentença:...DETERMINO SEJAM EXPEDIDOS OS COMPETENTES TÍTULOS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.146131-7 - EDNA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). DIVA CLAUDIA SIMOES LEMOS (RJ-059166) Regularize-se , conforme certidão supra. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.138777-4 - OSVALDO ROQUE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017)) X LUCIENE CARVALHO DE SALES ROQUE FERREIRA Decisão:1- Ás partes e ao MP para que especifiquem provas, justificando-as; 2- Designo audiência conciliatória para o dia 15/12/2006 às 11:00 horas. I-se todos. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.046111-5 - JORGE AFONSO MIRANDA MARQUES (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810)) X JULIA CORREA BARBOSA DE CASTRO MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DUMAS BEZERRA (RJ-048015) Decisão:1-Defiro JG à parte ré face ao teor dos doctos acostados aos autos. 2- Ao MP face a preliminar arguida pela ré em sede de contestação; 3- Após, venham para saneador. \r\n\r\nProc. 2006.001.146984-5 - JOAO CARLOS DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUILHERME CHATEAUBRIAND FILHO (RJ-082613)) X JOAO MARCELO DIAS DA SILVA Regularize-se a taxa judiciária e a representação processual. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.803642-1 (68439) - ALBERTO BENEVUTO DRUMOND FRAZAO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MANNARINO (RJ-050173)), ANA MARIA PELOSO FRAZAO Decisão:Considerando-se a manifestação favorável do MP, DEFIRO O PEDIDO de fls. 81. E-se alvará. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1993.001.082106-5 (83625) - RAIMUNDO LUIS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606)), SARA LUCIA AMARAL DE FREITAS, Dr(a). SERGIO MORAES LOUREIRO (RJ-077076) PROCESSO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.124567-0 - JOSE DE ANCHIETA MOREIRA HELCIAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO RIBEIRO VIEIRA (DF-002323)), RUTH DE FATIMA MAGALHAES HELCIAS, Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 29/11/2006, às 14:40 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.144840-4 - LISANDREIA CRISTINA MACKEY DE CANTO LEVENTAL, MAURICIO LUDOLF RIBEIRO LEVENTAL (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 27/11/2006, às 14:20 horas. Intimem-se todos. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2005.001.149452-7 - ALINE LOPES BELEZA (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA KRIEGER SOARES (RJ-030486)) X MARCELO LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO JORGE ALVES (RJ-122456) Despacho:Fls. 55, itens 1 e 2 - Atenda-se ao MP. Após, voltem pra decisão quanto aos demais itens. \r\n\r\nProc. 27554 Desquite Amigável//Partes: João Cardote Júnior e Luzia de Lacerda Cardote. Despacho: Distribua-se , oportunamente, para este Juízo. \r\n\r\nProc. 37.767 Alimentos// Partes: Sueli Martins dos Santos Giglio e Antônio Franco Giglio. Despacho: Distribua-se, oportunamente, para este Juízo. \r\n\r\nProc. 38;737 Desquite Amigável// Partes: Antônio Franco Giglio e Sueli Martins dos Sanos Giglio. Despacho: Distribua-se, oportunamente, para este Juízo. \r\n\r\nProc. 49.114 Inventário// Partes: Sueli Martins dos Santos Giglio e Antônio Franco Giglio. Despacho: Distribua-se, oportunamente, para este Juízo. \r\n\r\nId: 63721"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "7ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                        "63714": [
                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nEscrivão: Leda Maria Bento de Faria Pacheco\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2006.001.128888-7 - SERGIO MAGALHAES SANCHES (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292)), THUANY NASCIMENTO SANCHES), NEREIDE DE OLIVEIRA DE SOUSA Despacho:REVOGO A DECISAO DE FLS 18 E DETERMINO A EMENDA A INICIAL DIANTE DA IMPOSIBILIDADE DE MANEJO DA DEMANDA ALIMENTAR ... \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1974.001.700717-0 - ALEXANDRE SA DOS REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PHILIGRET BAPTISTA KRYKHTINE (RJ-109031)) X CARLOS GOMES DOS REIS Sentença:...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO NA FORMA DO ART 267, III ... \r\n\r\nProc. 1984.001.504769-5 - LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE ARAUJO E OUTRO Sentença:Vistos etc.Tratando-se a demanda de alimentos entre ex-cônjuges e já havendo sentença de separação consensual, posterior, a qual inclui a fixação dos alimentos ora pleiteados, restou configurado o esvaziamento da pretensão desta ação, que deve ser imediatamente extinta por evidente perda do objeto.Posto isso, JULGO EXTINTO o presente feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art.267, VI do CPC. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1991.001.006088-8 (387) - CAMILA TORRES BELLO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). KÍVIA MARISA MAIA (RJ-030833)) X ROBERTO ARAUJO BELLO (Adv(s). Dr(a). ANITA DOS SANTOS ARBEX (RJ-112568) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls.195/203. \r\n\r\nProc. 1995.001.091448-5 (5933) - LUCAS NATIVIDADE LOUREIRO DOS SANTOS E OUTROS X ANTONIO LUIZ LOUREIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERICA CRISTINA RIBEIRO CUNHA (RJ-125374), Dr(a). CLAUDIO LOUREIRO DOS SANTOS (RJ-112719) Despacho:DEFIRO O CANCELAMENTO DA PENSAO ALIMENTICIA REQUERIDA...OFICIE-SE A FONTE PAGADORA... \r\n\r\nProc. 2005.001.106611-6 - FABIOLA DE PAULA SCHWOB (Adv(s). Dr(a). MARILIA VIDAL SALLES (RJ-036908)) X ANDRE COLSON SCHWOB (Adv(s). Dr(a). CLAUDIONOR CARDOSO DA SILVA (PA-006207) Despacho:À ALIMENTANDA SOBRE FLS 186.... \r\n\r\nProc. 2006.001.040860-5 - JULIA RODRIGUES BREYER AMORIM (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO BAGUEIRA LEAL LINS E SILVA (RJ-094728), Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X FABIO BREYER AMORIM (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). RAFAEL NOGUEIRA PEIXOTO (RJ-140765E) Despacho:À 1ª APELANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.049537-0 - MARTHA BELLIZZI (Adv(s). Dr(a). ISABELLA CORRÊA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223)) X GERALDO XAVIER PEREIRA DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). OLGA SUELY DA MATA PASQUARELLI (RJ-123245) Despacho:AO REU SOBRE FLS 263/264 ... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.102408-0 - LUIZ CLAUDIO DIAS FERNANDES, ELAINE DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827) Despacho:CUMPRA-SE O DESP. DE FLS. 60. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.161514-8 - RICARDO MOTTA LEITE BARBOZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO OCTAVIO VIANNA MARQUES (RJ-025090)) X MARIA CRISTINA MOURAO BARBOZA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:INTIME-SE A PARTE INTERESSADA PARA SUBSTITUIÇÃO DO DOCUMENTO, EMBORA TENHA SIDO CONSIDERADA SME IMPORTÂNCIA E, PELO VISTO, NÃO TENHA SIDO RELEVANTE PARA A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.078729-0 - REINALDO DE OLIVEIRA MAUDREIRA (Adv(s). Dr(a). REINALDO DE OLIVEIRA MADUREIRA (RJ-120273)) X CARLA KNOPLECH MADUREIRA), FELIPPE KNOPLECH MADUREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). MÔNICA SENDER (RJ-055404) Decisão:...CHAMO O FEITO A ORDEM E REVOGOS OS DEPSCHOS DE FLS 59 E 67 DO PROCESSO 2006001038098-0 E DESPACHO DE FLS 25, ITEM 3...DETERMINO A IMEDIATA FEITURA DO TERMO DE PENHORA... \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.092509-0 - ROSALIA FRANCISCA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GILBERTO PESSANHA (RJ-125483)) X ARMANDO RIBEIRO PEREIRA Decisão:CITE-SE O EXECUTADO NA MEDIDA EM QUE FOI DEFLAGRADA EXECUÇÃO AUTONOMA... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.027841-1 - MARCIO ALVES PAVAO (Adv(s). Dr(a). NILZA MARIA TAVARES OLIVEIRA (RJ-040514)) X EDMUNDO CARLOS FENTANES DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). PAULO VIANNA BARBOSA (RJ-107575) Despacho:ATENDA-SE AO MP EM QUINZE DIAS, CONSIDERANDO O REQUERIMENTO DE CERTIDOES. \r\n\r\nProc. 2002.001.148693-7 - JORGE LUIZ SIMOES ARDRIZZO, EDUARDO SIMOES ARDRIZZO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (RJ-085147)) X JORGE ANTONIO GUIDI ARDRIZZO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO VELLOSO (RJ-083806), Dr(a). HOZAYRA HOLEMBERG ARAÚJO CHAGAS DO NASCIMENTO (RJ-141532E) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre a certidão do OJA de fl.232. \r\n\r\nProc. 2005.001.037092-2 - JOSE IVO ALVES GOMES (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL PACHECO DOS REIS (RJ-125154)) X CELSO SOARES GOMES (Adv(s). Dr(a). CELSO SOARES GOMES (RJ-130596) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte sobre os cálculos do contador de fls.138/139. \r\n\r\nProc. 2005.001.082020-4 - LARISSA DA MOTA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CELIA FERREIRA PAGANI (RJ-079792)) X PAULO SERGIO RIBAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). MILTON MORAES MARTINS (RJ-016185) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora a complementação das custas diligência do oja. \r\n\r\nProc. 2005.001.098863-2 - FABIANA MAGALHAES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467)) X ARTHUR BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CAIRO (RJ-037424) Despacho:CONCLUSÃO DE ORDEM:Reconsidero os despachos de fls. 121/124, na medida em que as custas foram adiantadas pelas exequentes quando da propositura da demanda, e o executado depositou o valor devido, após intimado (fl. 109).Expeça-se mandado de pagamento em favor da representante legal. \r\n\r\nProc. 2005.001.110976-0 - RAFAEL LEVY FREIRE, RENATA LEVY FREIRE, REGINA DE MEDEIROS LEVY (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889)) X ANTONIO CLAUDIO DE AZEREDO COUTINHO FREIRE (Adv(s). Dr(a). VALERIA FREIRE VICTORIA (RJ-073751) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls.169/191 (ofício da Eletrobrás). \r\n\r\nProc. 2006.001.078661-2 - GIULIA GRANDIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X ANTONIO CARLOS GUSMAO DA SILVA Decisão:1 - DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ... 2 - CONSIDERANDO QUE O EXECUTADO JA PROPOS AÇÃO...DESIGNO DESDE LOGO AUDIENCIA ESPECIAL A FIM DE COMPOR O LITIGIO, PARA O DIA 23/01/07 AS 14:30 H. INT-SE AS PARTES... \r\n\r\nProc. 2006.001.078912-1 - LYVIA GRANJA BELMIRO NUNES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA REGINA DE BARROS AMARAL (RJ-049424), Dr(a). GUILHERME DA ROCHA RODRIGUES (RJ-073896E)) X ANDERSON BELMIRO NUNES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ MOREIRA DE FARIAS (RJ-116789) Despacho:AO DEVEDOR PARA APRESENTAR EM 48 H A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPOSITO SOB A PENA DE PRISAO. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.070541-7 - WALTER DA SILVEIRA CARVALHO, EDINEIA SOARES PALMA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA XAVIER (RJ-074313) Sentença:Considerando que foram observadas as formalidades legais e que os interessados se pronunciaram regularmente, com a apresentação das certidões pertinentes, e que a Fazenda Pública não se opôs ao pedido formulado, DEFIRO a expedição do título competente, e JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do art.269, I do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Custas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2002.001.153529-8 - ADRIANA DA SILVA BARREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DA SILVA BARREIRA (RJ-093979)) X MARCUS VINICIUS DE FREITAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Fls. 150 - Verifico, após ter sido feito feito o desentranhamento que o requerente, inconformado com o acordo homologado que está sendo descumprido , quer que o feito, já terminado, prossiga. O acordo em não sendo cumprido, enseja a execução da obrigação. Assim, entranhe-se e venha, nos devidos termos o pedido correto. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.059643-2 - MIRIAM DE SOUZA LIMA X MATHEUS LIMA DE SOUZA RAMUNDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) GUSTAVO ALEXANDRE DE SOUZA RAMUNDO, Dr(a). EDMUNDO DE NORONHA (RJ-013495) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 254/255 (ofícios do BACEN e do Banco Sumitomo Mitsui Brasileiro SA. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2000.001.010514-0 - ALBERTO SPRITZER X LILIAN SPRITZER (Adv(s). Dr(a). ZILTO BERNARDI FREITAS (RJ-097299) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre o ofício de fl.199. \r\n\r\nProc. 2006.001.043982-1 - ENA VEIGA SOARES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125), Dr(a). BÁRBARA NOGUEIRA DE FRANÇA (RJ-120227)) X CLAUDIA EMILIA PEREIRA SPOLADORE (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Cumpra-se o V. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.089636-3 - MILTON LEONCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDREA BRAGA DE CASTRO (RJ-085674), Dr(a). OTÁVIO CESAR TASCA DE CASTRO (RJ-071615)) X KATHERINE RODRIGUES DA SILVA Despacho:DESIGNO AIJ PARA O DIA 24/01/07 AS 15:30 H, QUANDO SERAO TOMADOS OS DEPOIMENTOS PESSOAIS DAS PARTES... \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.043442-0 - ALBERTO COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). RENATA SOUZA DA MATA (RJ-121379)) X AIANA ROMAR LOPES E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015) Despacho:RECONHECIDAS AS FIRMAS DAS DECLARAÇÕES DE FLS 25 E 26, ABRA-SE VISTA AO MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.133441-4 - HENRIQUE STERENBERG (Adv(s). Dr(a). SHALIMAR MILCHER (RJ-102828)) X PEDRO HENRIQUE NOVA ALVES STERENBERG (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRAGA FRANCA (RJ-098795) Despacho:FLS 148 - OFICIE-SE INFORMANDO QUE O PENSIONAMENTO INCEDE SOBRE OS GANHOS BRUTOS, DEDUZINDO-SE...OS DESCONTOS OBRIGATORIOS....DEVERA , AINDA, SER BLOQUEADO O MONTANTE REFERENTE AO FGTS ... \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 1994.001.109640-0 (5116) - MONICA CRISTINA CAMARA (Adv(s). Dr(a). ALICE AMORIM CHAGAS (RJ-075891)) X MAURICIO SANTIAGO CAMARA (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241) Despacho:FLS 143 - DEFIRO PELO PRAZO REQUERIDO. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1977.001.701865-3 - JOSE CARLOS LABHARDT (Adv(s). Dr(a). ALTACIR ANTONIO COSTA (PR-012885)), LENIA AURORA DAS VIRGENS LABHARDT, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte autora providenciar cópias para instruir diligência do oja (fls. 129/138) \r\n\r\nProc. 2003.001.072005-9 - MARCEL HERMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAKOB ZAJDHAFT (RJ-011761) Sentença:Considerando que foram observadas as formalidades legais e que os interessados se pronunciaram regularmente, com a apresentação das certidões pertinentes, e que a Fazenda Pública não se opôs ao pedido formulado, DEFIRO a expedição do título competente, e JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do art.269, I do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Custas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.007297-4 - JORGE LUIZ ROXO RAMOS (Adv(s). Dr(a). STELLA SANTOS OLIVEIRA (RJ-127234)), LELIENE SUELY RODRIGUES ROXO RAMOS, Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262) Sentença:Considerando que foram observadas as formalidades legais e que os interessados se pronunciaram regularmente, com a apresentação das certidões pertinentes, e que a Fazenda Pública não se opôs ao pedido formulado, DEFIRO a expedição do título competente, e JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do art.269, I do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Custas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.001.052396-8 - ELIANE VARELLA TOLEDO SALERNO (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA VERAS (RJ-070786)) X ANTONIO SALERNO (Adv(s). Dr(a). THATIANE SOUZA ARAGÃO DE CARVALHO (RJ-132303) Sentença:...JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO NA FORMA DO ART 267, III ... \r\n\r\nProc. 2006.001.143298-6 - ANDREA CASTELLA DE CARVALHO DIAO BOOL (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X HUBERTUS ANTONIUS BOOL) Decisão:CITE-SE POR EDITAL. PRAZO DE 20 DIAS \r\n\r\nId: 63714"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "10ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                            "63720": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2000.001.124282-5 - MARCELLO CASTRO MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MAGALHAES (RJ-031292), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO DA SILVA (RJ-089699), Dr(a). FAGNER FRANÇA DA SILVA (RJ-135506E) Despacho:Considerando fls. 02 e fls. 12, Oficie-se ao empregador conforme fls. 19. Int.-se. -4- \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.034913-7 (5737) - GUSTAVO GOULART BRAVO SANTOS PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GILSON CORDEIRO LEAL (RJ-059435)) X ALFREDO BRAVO MARQUES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE DA COSTA FRANCO (RJ-080386), Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866) Despacho:Digam as partes sobre os cálculos de fls. 939/945. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2002.001.020403-1 - TASSIANA FERREIRA DE SA BARRETO E MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), PATRIZIA FERREIRA DE SA BARRETO E MOURA, Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015)) X FERNANDO ANTONIO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). LAVI IBSE DE MOURA (RJ-004837C), Dr(a). ANTONIO GUILHERME DA SILVA NEVES (RJ-058076) Despacho:Diga a parte exequente sobre a manifestação de fls. 105/106. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.094695-0 - OLGA ASSUMPCAO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FRANCIA ASSUMPCAO (RJ-124988)) X RAPHAEL COSTA DA FONSECA E OUTRO Despacho:Defiro o requerimento de fls. 142. Anote-se onde couber. Digam as partes sobre os documentos de fls. 144/146. Int.-se. -1- \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.136440-3 - ALVARO ALBERTO TRUPPEL PEREIRA DO CABO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARMANDO BEZERRA FALCÃO (RJ-035838)) X LUCIA GRACA TRUPPEL DO CABO Despacho: Em réplica.Int.-se. -1- \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.083613-5 - ROSELI PUHL ZIGMUNDO X GIOVANNI WILBERT SERVOLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE MARCONDES (SP-206522), Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS TOFFOLI (SP-144116) Despacho:Oficie-se ao Juízo deprecante de fls. 80 solicitando seja informado a este Juízo a data da audiência designada por aquele Juízo para a oitiva das testemunhas lá arroladas.-1- \r\n\r\nProc. 2006.001.144970-6 - GISELLE BARROS TEIXEIRA DE MELLO X JOSE MAURO PALERMO DE MELLO Despacho:1- Cumpra-se com as formalidades legais, com urgência, 2- Após, devolva-se com as nossas homenagens. -3- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.145067-8 - HAROLDO PIRES FILHO (Adv(s). Dr(a). UMBELINA MARIA DA CUNHA LUSTOSA (RJ-058280)) X MARIA CRISTINA DUPIM PIRES Despacho:1- Venha cópia autenticada da certidão de casamento, com a devida averbação da separação judicial. 2- Cite-se. 3- Apense-se ao feito indicado a fls. 02. Int.-se. -4- \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.017276-9 - FATIMA BARBOSA VAZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X LUIS CARLOS BULHOES CARVALHO DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:1-Cumpra-se o V, Acordão. 2- Dê-se ciência ao MP. 3- Publique-se a decisão de fls. 311. Int.-se. -1- \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 1997.001.012827-7 - SONIA BANDINI (Adv(s). Dr(a). ITAMAR COBERLINO (RJ-052355)) X NEUSON GOMES CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ULTIMO DE CARVALHO (RJ-049755) Despacho: Intime-se o devedor para pagamento da quantia apontada a fls. 635, 1º, ..., nos termos do art. 475,J, C.P.Civil. Defiro o item nº 05, de fls. 636. Oficie-se ao Detran, na forma ali requerida. Sem prejuízo, oficie-se às Instituições Bancárias aludidas às fls. 614/615 e 624, solicitando seja informado a este Juízo o saldo das contas correntes e poupança, ali indicadas, solicitando-se, outrossim, sejam as mesmas bloqueadas, com exceção de conta pagamento, até ulterior decisão deste Juízo.3- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.039611-6 - THAIS SA PEREIRA E OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DAISY MORGESTERN C DOS SANTOS COSTA (RJ-000502B)) X ARTHUR PEREIRA E OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho:Intime-se o executado na forma requerida pelo M.P. Intimação por Oja).-2- \r\n\r\nProc. 2004.001.133898-9 - PAMELA GUALTER LEITE, JESSICA GUALTER LEITE, GABRIEL GUALTER LEITE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO FRANCIA ASSUMPCAO (RJ-124988)) X MARCUS VINICIUS ALVES LEITE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.010208-3 - NEWTON VIEIRA RIQUE NETO, REBECA LIMA RIQUE (Adv(s). Dr(a). IRAPUAN ALVES DE CARVALHO (RJ-008898)) X RICARDO FEITOSA RIQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392), Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923) Despacho:Aguarde-se manifestação da parte exequente pelo prazo de 30 dias. -2- \r\n\r\nProc. 2005.001.027359-0 - FATIMA BARBOSA VAZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X LUIS CARLOS BULHOES CARVALHO DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:Certifique o Sr. Escrevente se a guia de depósito foi expedida e se foi juntada aos autos a comprovação de pagamento. Em caso negativo, suspendo, por ora a determinação contida no quarto parágrafo de fls. 125. Diga o exequente sobre a manifestação de fls. 126/127. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2005.001.080169-6 - MARIANA MARCELE DA SILVA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X ZEFERINO MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DE LYRA (RJ-073927) Despacho:Diga a exequente sobre o item 1, da petição de fls. 85/86. Int.-se. -1- \r\n\r\nProc. 2006.001.129191-6 - MARIANA MARCELE DA SILVA MENDES X ZEFERINO MENDES Despacho:Diga a exequente. Int.-se. -1- \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1987.001.401120-1 (88588) - RICARDO BORGES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA DA SILVA VIANNA (RJ-040582)) X REYNALDO REUTERS (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066) Despacho:Diga a parte exequente. Int.-se. Após, ao MP. -2- \r\n\r\nProc. 1999.001.098051-0 - PAULO THIAGO PINTO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X WANDERLEY SOUZA MARINS Decisão:Pela MM Juíza foi determinado o adiamento do ato para o dia 01.03.2007, às 13:10 h. Cite-se e intime-se o réu, expedindo-se a competente Carta Precatória e fazendo-se constar da mesma que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. Deverá o autor regularizar sua representação processual eis que atingiu ele a maioridade civil. Publique-se o teor da presente assentada. Nada mais havendo, -3- \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.116939-4 - ALFREDO MARTINS DE OLIVEIRA X MARCIA REGINA GABRIEL DE PAIVA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125), Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663), Dr(a). PAULO CESAR MACHADO (RJ-042537), Dr(a). RODRIGO MACHADO (RJ-123343) Despacho:Digam as partes se pretendem produzir outras provas. Após, ao MP. Int.-se. -2- \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.080491-2 - ROSANGELA LOPES FURTADO X MARIO LUCIO HERINGER (Adv(s). Dr(a). MARYANNE TEIXEIRA CAMPOS (RJ-128531), Dr(a). ANTONIO BERTOLI JUNIOR (SP-133867) Sentença:Vistos, etc...Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes em audiência, as fls. 59/60, para que surta os efeitos regulares de direito e DECRETO o DIVÓRCIO do casal...Por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito...No tocante ao processo nº 2006.001.080491-2, em apenso, considerando a extinção da ação de divórcio, a teor do art. 269,III, C.P.Civil, julgo-o extinto, pela perda do objeto...Quanto ao processo nº 2006.001.101680-2, custas ex lege e honorários compensados. Transitada em julgado...Concernente a medida cautelar, em razão de sua extinção, sem resolução de mérito, condeno o cônjuge-mulher, nos termos do art. 20, § 4º, CPC, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 10% do valor dado a causa. P.R.I....Após dê-se baixa e arquive-se. -3- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.014782-9 - ALVARO ALBERTO LAMARAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALDO TEIXEIRA GONÇALVES (RJ-081143)) X FELIPE PASSOS PEREIRA), VITOR PASSOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TATIANA MENA BARRETO PINHEIRO (RJ-102159) Despacho:Atenda a parte autora, com a anuência da parte ré, a primeira parte do despacho de fls. 148 verso. Int.-se. -4- \r\n\r\nProc. 2004.001.128624-2 - GABRIEL SANTANA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JUAREZ MISSAGIA SANDRINI (RJ-074615)) X AURELI DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA COSTA GOMES (RJ-122780) Despacho:Renove-se a diligência de fls. 102 no endereço indicado a fls. 110, expedindo-se, para tanto, a competente Carta Precatória. -1- \r\n\r\nProc. 2005.001.148265-3 - JULIO CEZAR CANTISANO MERZ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ULLMANN TEIXEIRA LIMA (RJ-087875)) MARIA EDUARDA FONTES MERZ, Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) Despacho:Diga a Sra. Perita sobre a manifestação de fls. 211. Int.-se. -1- \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.141665-6 - MIGUEL ANGEL FARIAS (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA BELISÁRIO DA SILVA (RJ-095637)) X VICTORIA PEDROSA ANGEL FARIAS (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON COLECTO DE ARAUJO FILHO (RJ-084377) Despacho:1- As partes sobre o laudo (fls. 111/112). 2- Diga a ré sobre fls. 120/123. Int.-se. -1- \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.120399-7 - JOSE LUIZ GOMES TALARICO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X BRUNO IBEAS TALARICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Decisão:Considerando a análise em cognição sumária e, ainda, que a genitora possui atualmente a guarda dos menores , fixo os alimentos provisórios em 12 salários mínimos, sendo metade para cada menor, além do pagamento da mensalidade e material escolar na atual instituição,British School RJ (fls. 61 e 62), bem como pagamento do plano de saúde e do tratamento dentário com indicação do especialista. O valor monetário deverá ser depositado em conta da representante legal, ou mediante recibo, até o dia cinco de cada mês. Designo Audiência Prévia de Conciliação para o dia _19/12/06 às 13:10 horas. Cite-se. Intimem-se. -3- Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.120399-7 - JOSE LUIZ GOMES TALARICO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810)) X BRUNO IBEAS TALARICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho:Considerando o equívoco cartorário no tocante a certidão de fls. 124 e a manifestação favorável do MP, a fls. 288 verso, defiro os requerimentos de fls. 283/284. Int.-se. -3- \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.051926-9 - NADJA ALIA ARAUJO GUITTON E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944) Despacho:Venham as certidões faltantes. Int.-se. -2- \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.073466-1 - PHILIPPE LAURENT MICHEL DE SOUZA X MARIA VITORIA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173) Decisão:Pela MM Juíza foi determinado o adiamento do ato para o dia 15.02.2007, às 14:30 h. Citem-se e intimem-se os réus. Publique-se o teor da presente assentada. Intimados os presentes. Nada mais havendo, pela MM. Juíza foi determinado que se encerrasse a presente assentada às 14:40 h. -2- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.127364-1 - ALEXANDRE MARIANO FEITOSA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386)) X ANA PAULA REZENDE FEITOSA) Despacho:Atenda-se a primeira parte da promoção retro do MP. Int.-se. -4- \r\n\r\nId: 63720"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "12ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\n*Expediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.901030-2 - MARIA CELIA AGUIAR CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANGELO FREIRE HIPPERTT (RJ-065415)) X FABIO ANTONIO BOGADO CORREA DA SILVA Despacho:\"Dê-se baixa e se arquivem.\" \r\n\r\nProc. 1989.001.018089-6 - MARIANA RODRIGUES DE ANDRADE [MENOR] X MARIO RODRIGUES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). RUBENS VICTOR MANÉA (RJ-045095) \"À PARTE RÉ SOBRE FLS. 171/173.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.007996-4 - AGNES PEIXOTO DIAS, INGRID PEIXOTO DIAS (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO JOSE DOS SANTOS (RJ-116662)) X OLIVANIO JOSE PEDRO DIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SILVA (RJ-058210) Sentença:...O patrono das autoras foi instado a dizer sobre seu interesse em prosseguir com a execução, no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como manifestação de desistência. O mesmo não se pronunciou no prazo concedido, conforme certidão cartorária de fls. 186. Isto posto, homologo a desistência e julgo extinta a execução na forma do art. 569 do CPC... \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.120489-8 - DANIELA FARIA DA COSTA BARRETO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA BARBOZA BENEVIDES (RJ-133605)) X ORLANDO KREMER MACHADO (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127) Sentença:\"...Isto posto, julgo procedente o pedido para o fim de converter em divórcio a separação judicial de ... e ... Deixo de condenar o réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais, visto que o mesmo não ofereceu resistência ao pedido...\" \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.144294-3 - ALEXANDRE HENRIQUES LEAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE JESUS RIBEIRO DE VASCONCELOS (RJ-050012)) X ESPOLIO DE NEIDE BARBOSA PECANHA), Inventariante: MIGUEL ANGELO PECANHA DE OLIVEIRA Despacho:\"1) ESCLAREÇA O AUTOR SE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL, TÃO-SOMENTE, OU O RECONHECIMENTO C/ A MEAÇÃO DOS BENS ADQUIRIDOS; 2) NA 2ª HIPÓTESE, DEVERÁ SER ACOSTADA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS CUJA MEAÇÃO É ALMEJADA, DEVENDO TB SER ADEQUADO O VALOR ARTIBUÍDO À CAUSA, QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO; 3) SE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO FOR CUMULADO COM O DE MEAÇÃO, O PÓLO PASSIVO DEVERÁ SER INTEGRADO PELO ESPÓLIO E PELO HERDEIRO; SE NÃO HOUVER CUMULAÇÃO C/ O PEDIDO DE MEAÇÃO, APENAS O HERDEIRO FIGURARÁ NO PÓLO PASSIVO; 4) DETERMINO SE FAÇAM AS ADEQUAÇÕES NECESSÁRIAS À INICIAL, DE ACORDO COM O ACIMA EXPOSTO, NO PRAZO DE DEZ DIAS.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.141034-6 - MARIA LUCIA DA COSTA LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA BARLETTA (RJ-053453) Despacho:\"Designo o dia 24/11/06, às 14:30 hs para audiência de ratificação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.143633-5 - JOSE DE CAMPOS PEREIRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986) Despacho:\"Designo o dia 24/11/06, às 14:00 hs para a audiência de ratificação. Caso a declarante de fls. 16 (Sra. Lizette) seja parente de um dos cônjuges, deverá ser apresentada declaração em substituição.\" \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1979.001.200335-4 - ALVARO CARDOSO X ARLETE ANTUNES CARDOSO \"ESCLAREÇA-SE QUAL O NOME CORRETO DA PARTE QUE REQUER O DESARQUIVAMENTO DO FEITO. NO SISTEMA DCP, ENCONTRA-SE CADASTRADO O NOME DE ÁLVARO E NÃO DE HÉLIO. OUTROSSIM, DEVERÁ SER FEITO O APOSTILAMENTO DO CAMPO 27 PARA A CONTA 0727-8.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.001756-0 - ALINE TAVARES CAMARGO, BRUNO TAVARES CAMARGO (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780)) X MAURO DE ALBUQUERQUE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-088173), Dr(a). MARTA GOMES PINTO (RJ-085447) Despacho:\"À parte exeqüente para dizer se insiste na procedência requerida às fls. 80, face ao contido às fls. 71/77. Sem embargos disto, forneça o endereço da Cia Seguradora para que se verifique se houve ou não o pagamento do valor da indenização.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.019127-4 - GUSTAVO BALLESTEROS PEDROZA, MAURICIO BALLESTEROS PEDROZA, SUZANA BALLESTEROS PEDROZA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X JOSE RENATO PEDROZA (Adv(s). Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815), Dr(a). NAIR MARQUES DO RIO MARTINS (RJ-077513) Despacho:\"1. Reitere-se fls. 107; 2. Quanto à penhora \"on line\", consultado o sistema na data de hoje restou verificado o que consta do documento em anexo. A respeito, digam os exeqüentes.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.073431-2 - MARINHA DA COSTA GODINHO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WILDER DE MELLO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEA TEIXEIRA (RJ-033149) Despacho:\"ADITO A ATA DE FLS. 88 PARA FAZER CONSTAR, EXPRESSAMENTE, QUE O ACORDO DE PARCELAMENTO ALI CONSTANTE SE REFERE À EXECUÇÃO DE Nº 2005.001.073431-2.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.119200-6 - LUIZA PARENTE RAGGI (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571)) X MARCIO MURILO GOMES RAGGI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557) Decisão:\"Procedo ao bloqueio on line, conforme documento em anexo...\" \r\n\r\nProc. 2005.001.137390-6 - AMYRA MARTINS HAJJAR (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X GEORGE HAJJAR (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Decisão:\" J. RECOLHA-SE O MANDADO DE PRISÃO ( SEM CUMPRIMENTO). À PARTE EXEQUENTE, P/ DIZER SE DA QUITAÇÃO. CERTIFIQUE-SE S/ DESPESAS PROCESSUAIS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.038736-5 - MARCIA ISABEL BARROSO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VINHAES ASSUMPÇÃO (RJ-059400)) X WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL Decisão:\"Procedo o bloqueio \"on line\", conforme documento que se segue.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.111687-0 - ANA LUIZA RAMALHO PALOMBINI (Adv(s). Dr(a). MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-072335)) X JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Decisão:\"...O executado alegou dificuldades financeiras, mas efetivamente não demonstrou sua impossibilidade de pagar o débito exeqüendo. Demais disso, a exeqüente juntou documento que atesta que o executado recebeu quantia significativa, o que o torna apto a quitar o débito objeto desta, de uma única vez. Isto posto, determino a intimação do executado, por publicação, para que o mesmo efetue o pagamento do débito exeqüendo em 72 horas, preclusa a oportunidade para apresentação de outras justificativas, sob pena de prisão.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.119744-4 - MARIA DA PIEDADE DE CARVALHO MURAD X CARLOS ALBERTO MURAD Sentença:\"... Estando o feito paralisado há longos anos, resta evidenciado o desinteresse das partes no seu prosseguimento... Isto posto, julgo extinto o processo em epígrafe, na forma do art. 267, III, do CPC. As despesas processuais serão suportadas pela parte exeqüente. \" \r\n\r\nQuebra Inventário \r\n\r\nProc. 1989.001.039207-3 - FABIO ANTONIO BORGADO CORREA DA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GUEDES DE AZEVEDO (RJ-038948) Despacho:\"Dê-se baixa e se arquivem.\" \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1988.001.130387-2 - FABIO ANTONIO BOGADO CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LENI GLORIA DA SILVEIRA MULIN (RJ-059515)) X MARIA CELIA AGUIAR CORREA DA SILVA E OUTRO E OUTRO Sentença:\"...Isto posto, acolho o parecer do Ministério Público e julgo extinto o presente feito sem resolução de mérito , na forma do art. 267, IV, do CPC, por perda de objeto. As despesas judiciais serão suportadas pelo autor...\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1996.001.100895-2 (8753) - ASPASIA ARAGAO DA SILVA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA LINHARES FONSECA DO AMARAL (RJ-111258)) X SERGIO ALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880) A/C Dra. PATRÍCIA REIS NEVES BEZERRA - OAB/RJ 83.102 - \"AUTOS ARQUIVADOS (Nº 8753). PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA O SEU DESARQUIVAMENTO, RECOLHENDO AS CUSTAS PERTINENTES.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.073404-0 - PAULO ALEXANDRE SOBRAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE BRITTO CUNHA (RJ-103453)) X MATEUS BRANDAO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO (RJ-095517) \" A/C.: ADVOGADA DRA. RENATA DIAS RESENDE SALOMÃO - OAB RJ 136.395. \" VENHA AFIRMAÇÃO PESSOAL DE POBREZA.\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2000.001.091345-1 - JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X ANA LUIZA RAMALHO PALOMBINI (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639) Decisão:\"... Isto posto, DOU PROVIMENTO aos embargos para suprir a omissão... Isto posto, acolho a promoção do Ministério Público de fls. 808 verso e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para fixar a pensão alimentícia que deverá ser paga por João Luiz Barbosa Palombini à Ana Luiza Ramalho Palombini, no valor de R$ 6.678,89 ( seis mil, seiscentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos), a ser atualizado com base nos índices aplicados pelo TJRJ, além do pagamento do plano de saúde,devendo a pensão ser depositada, até o dia 05(cinco) de cada mês, em conta corrente da ré indicada às fls. 820. Como os alimentos foram fixados nos moldes requeridos pela ré, condeno o autor nas custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 20 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas legais. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público.\" Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.050950-0 - SERGIO MENDES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X GABRIEL DE JESUS PINTO FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). TATIANA RODRIGUES DE ANDRADE PEDROSA LOPES (RJ-027144) Sentença:\"...julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC, por cessação superveniente de seu objeto, O autor suportará as despesas judiciais, arcando cada parte com os honorários de seu patrono...\" \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.043538-4 - VICTOR JOAQUIM COELHO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557)) X DULCE GUERRA CARDOSO Decisão:...ISTO POSTO, concedo, em parte, a tutela antecipada, para regulamentar provisoriamente ...Antes de se prosseguir com eventual audiência de instrução e julgamento, determino à parte ré que esclareça, objetivamente, quanto à necessidade de prova oral, pela qual pugnou às fls. 54. Desde já indefiro a produção de prova pericial psicológica, não vislumbrando seja necessária à instrução, que deve se limitar ao acertamento da visitação em caráter definitivo. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.123592-2 - JURACY FLORIANO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELCIA BEATRIS PAREDES (RJ-071220), Dr(a). ARTHUR EMILIO MATHEUS BARBOSA (RJ-114813) \"DEFIRO JG. ESTANDO REGULARES A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DESARQUIVEM-SE, JUNTE-SE, AGUARDANDO-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. NA INÉRCI, RETORNEM AO ARQUIVO,\" \r\n\r\nProc. 2005.001.058950-6 - ROBERTO ANTONIO FERREIRA GIRALDEZ (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839)), MARGUERITE GRACA QUINA GIRALDEZ \"AUTOS ARQUIVADOS. PROVIDENCIE A PARTE INTERESSADA O SEU DESARQUIVAMENTO, RECOLHENDO AS CUSTAS PERTINENTES.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1997.001.034901-4 - NORMA CIPRIANO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181)) X LUIZ HENRIQUE GOMES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379) \" VENHA AFIRMAÇÃO DE POBREZA, NA FORMA DO ART. 4º, CAPUT, DA LEI 1060/50.\" \r\n\r\nId: 61724\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 22/11/2006."
                                                                                                                                                                                                                ],
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                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2005.001.127912-4 - ANTONIO ROGERIO PEIXOTO DE OLIVEIRA FILHO, FRANCIS MARA RAMOS FERNANDES, LARISSA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEIXOTO DA SILVA (RJ-093631) \"REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\" \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.064219-3 (3189) - RODRIGO NANNI MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA MIRANDA (RJ-059549)) X ANTONIO PEREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARILZA DA PENHA SANTOS (RJ-080836) \" REGULARIZE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA: ATOS DOS DISTRIBUIDORES 6002-02696-8 R$ 9,32 + FETJ (20%) 3403-14129-8 R$ 1,86, NO PRAZO DE 05 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.133388-1 - MARCELLA GALANTE ALVES FIGUEIREDO DE MATOS (Adv(s). Dr(a). TAYRONY ESPÍNDOLA BORGES (RJ-117029)) X CHRISTIANO SANTOS DE MATOS Despacho:\" RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS FALTANTES, NO PRAZO DE 05 DIAS.\" \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.063053-1 - ANA REGINA GRYNBERG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X ENEO MEDEIROS SOARES DE ARAUJO Sentença:Considerando o exposto às fls. 72, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, por falta de objeto, na forma do art. 267, IV, do CPC.Torno, assim, sem efeito, a liminar concedida através da decisão de fls. 35/36. Oficie-se... A requerente suportará as despesas processuais... \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.005198-2 - REGINA HELENA RAMOS DELL ARMI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES (RJ-068508), Dr(a). JOSE ARNALDO DOS SANTOS (RJ-035958) Despacho:\"DÊ-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO DEFINITIVO.\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.144701-1 - ROSANGELA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VAGNER CLAUDIO DO NASCIMENTO (RJ-123771)) X LUIZ JOSE RODRIGUES Decisão:\" 1- DEFIRO JG; 2- REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL; 3- VENHA REQUERIMENTO DE CITAÇÃO;4- VENHA COPIA CPF/RG DA AUTORA.\" \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1996.001.017684-1 (8174) - LILIAN MAFFEI MARTINS (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X EDELVAN NUNES LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO HEBER GODINHO (RJ-038211), Dr(a). ANDRE LUIS T GODINHO (RJ-083593) Despacho:\" S.M.J., HÁ EXECUÇÃO DE HONS. SUCUMBENCIAIS CUJOS AUTOS FORAM REMETIDOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGUARDE-SE SEU RETORNO.\" \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.109212-9 - ANA REGINA GRYNBERG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)), ENEO MEDEIROS SOARES DE ARAUJO, Dr(a). ANTONIO JOSE DEMETRIO DOS SANTOS (RJ-041788) Despacho:DIgam se perderam o interesse no prosseguimento deste feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.126788-4 - IRENE DE OLIVEIRA FARIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS DE CASTRO MONSORES (RJ-069140)) X DORIVALDO NUNES DA SILVA Despacho:\"CUMPRA-SE CORRETA E INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 34V, PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL.\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.042543-1 - VANDERLEI TAVARES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO GUIMARÃES STUDART (RJ-102352) Despacho:\"ATENDA-SE AO MP (ITEM 01 DE FLS. 44).\" (\"R. SE COMPROVE A GUARDA.\") \r\n\r\nProc. 1997.001.134555-7 - JOSE AUGUSTO ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297) \"RECOLHAM-SE OS EMOLUMENTOS DE BAIXA NO PRAZO DE CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.087610-8 - RODOLPHO TRINDADE MACHADO, ERENY TRINDADE MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRISCIUZZI (RJ-055981), Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813) Despacho:Designo o dia 07/12/06, às 14:00 hs para a audiência de ratificação. \r\n\r\nProc. 2006.001.113359-4 - ROSANE BERBEIDE SALES WANDERLEY, WILLIAN HOLDEN JORGENSEN WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). MARCIA MARIA GOMES PINTO CUKIER (RJ-044375) Despacho:\" 1- TORNO SEM EFEITO O DESPACHO DE FLS. 41, Vº; 2- RETORNEM AO MP.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.144590-7 - JULIA JUNQUEIRA ASCOLESI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA LOPES CARREIRA (RJ-082132), Dr(a). FERNANDA VIEIRA DA COSTA (RJ-083968) Despacho:\" 1- RETIFIQUE-SE JUNTO À DRA. PARA SEPARAÇÃO CONSENSUAL; 2- ATENDA-SE AO ITEM 02 DA PROMOÇÃO DO MP ÀS FLS. 15, Vº (\" DIGAM SE DISPENSAM MUTUAMENTE AOS ALIMENTOS\").\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.052465-2 - ERIVAN JOSE CARDOSO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). MARISTELA LINS PINTO (RJ-071365)) X SILVIA SWERTOS GAVINHO), HUGO SWERTS GAVINHO VIANNA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). NABIL KARDOUS (RJ-002401A) Sentença:...ISTO POSTO, julgo procedentes em parte os presentes embargos, apenas para reconhecer a existência de excesso de execução em relação aos juros aplicados, determinando que, até a data de 10.01.2003, incidam juros de 1% ao mês. Os autos da execução deverão ser remetidos ao Contador para o cálculo do débito exeqüendo em observância ao contido no parágrafo anterior. Reputa-se válida e eficaz a penhora realizada, face às reazões acima expostas... \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.069306-3 - ANTONIO CARLOS DE SOUSA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA (RJ-128762)) X ANTONIO CARLOS MACHADO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEBORA ADAM RAMOS (RJ-128016) Despacho:\" DIGA A PARTE EXEQUENTE, EM 05 DIAS, SE CONCORDA COM A EXTINÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO ANUENCIA.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2003.001.099583-8 - NILSON CAMARA DE CARVALHO FRANCA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA JANUARIO DOS SANTOS (RJ-079119)) X CELIA BONACORSO COELHO Despacho:\"1) AS CERTIDÕES DA RECEITA FEDERAL E DA JUSTIÇA FEDERAL PODEM SER OBTIDAS ATRAVÉS DA INTERNET; 2) NÃO HÁ, SALVO EQUÍVOCO, COBRANÇA P/ EMISSÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO FISCAL JUNTO À PREFEITURA; 3) AO CARTÓRIO P/ VERIFICAR, JUNTO AO CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS E 9º DISTRIBUIDOR, QUANTO AO ALAEGADO ÀS FLS. 130.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.030338-6 - PEDRO FERNANDO BRETAS BASTOS (Adv(s). Dr(a). VIRGINIA MARIA HENRIQUES LEÃO VELLOSO EBERT (RJ-061220)) X CARMEN TERESINHA FROTA BRETAS BASTOS \"REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 10( (DEZ) DIAS\" \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2004.001.140504-8 - ANA LUCIA MENDES VITAL (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X JOSE LUIS MACHADO VITAL (Adv(s). Dr(a). ALANIR GONCALVES BASTOS (RJ-082069) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR CINCO DIAS.\" \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2006.001.009128-2 - WILSON REIS DE SOUZA NETO, KEIKO NAGAO (Adv(s). Dr(a). WILSON CORRÊA DE SOUZA NETO (RJ-089366)), ROSA MARIA MAZO REIS, Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615)), JOAO VICTOR REIS DE SOUZA NETO \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2001.001.026128-0 - SONIA MARIA PINTO TORRES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ARAUJO (RJ-139328)) X JORGE PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE ANDRADE JUNIOR (RJ-098230) Despacho:\" ESCLAREÇA-SE A PRETENSÃO, VEZ QUE NÃO SE FINDOU A EXECUÇÃO DE PARTILHA.\" \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.149732-9 - HELCIA DE OLIVEIRA MELLO (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJO DA FONSECA (RJ-068446)) X GEORGE SIM WHYTE NETO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331) Despacho:\" AGUARDE-SE POR 30 DIAS, COMO SUGERIDO PELO MP.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.095447-6 - LIVIA PERES COUTO (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)) X SIDNEI VICENTINI PANCERI (Adv(s). Dr(a). INÁCIO JOSÉ DE FARIAS NETO (RJ-071450), Dr(a). VALÉRIA DA SILVA MELO (RJ-121145) \"À PARTE AUTORA SOBRE FLS. 236V.\" \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.098939-0 - LEONARDO BARBOSA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ELAINE TORRES DO NASCIMENTO (RJ-084201)) X ALESSANDRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LYGIA NOBRE FRANCO (RJ-065695) Decisão:\" 1- DEFIRO JG À PARTE RÉ; 2- À PARTE AUTORA S/ A CONTESTAÇÃO.\" \r\n\r\nQuebra Requerimento \r\n\r\nProc. 1994.001.015303-4A (5524) - ISABELLE NACIF E OUTRO, REP. P/MAE ROSENY NACIF (Adv(s). Dr(a). ALAERTE JACINTO DA SILVA (RJ-048115)) X OFERES NACIF (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SANT´ANNA MAINENTE (RJ-082191) Despacho:\"À PARTE EXEQÜENTE. APÓS, AO MP.\"\r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.012231-6 - LUIZ ANTONIO DA SILVA LAVRADAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS BUENO (RJ-057478)), SANDRA MARIA CARDOSO LAVRADAS Despacho:\"1) FLS. 123 - VENHA NA FORMA NEGATIVA; 2) ATENDA-SE, AINDA, À 2ª PARTE DA COTA DA FAZENDA ESTADUAL ÀS FLS. 125V.\" (\"R. O PGTO. DO IMPOSTO DEVIDO PELO QUE LEVAR A MAIOR UM DOS INTERESSADOS, COM BASE NO ACORDO HOMOLOGADO ÀS FLS. 26.\") \r\n\r\nProc. 1993.001.059736-0 (4701) - VLADMYR SANTOS TINOCO, SUELY DE CASTRO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DIONEA GONCALVES SALGADO (RJ-035757), Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228) Despacho:\"DÊ-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO DEFINITIVO.\" \r\n\r\nProc. 1998.001.204925-5 - CLAUDIO DE CASTRO SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFFONSO NERY DA ROCHA (RJ-004808), Dr(a). CARLOS ALBERTO SOARES DE AZEVEDO (RJ-001506B) \"RECOLHAM-SE OS EMOLUMENTOS DE BAIXA NO PRAZO DE CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.119931-8 - MARIA DE FATIMA TOSTES MARTINS RAGGIO, MARIA RAGGIO (Adv(s). Dr(a). SUZANA SEIXAS MATHEUS (RJ-024660)) X JOSE MARIANO CAMARGO RAGGIO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) \"REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.111585-1 - PEDRO PAULO PAES DOS SANTOS, ROSANGELA COSTA TORRES PAES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA SILVA VIEGAS GONÇALVES (RJ-103563) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.145557-1 - RONIPETERSOM KNAAK SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ZÓZIMO LIMA SANTOS (RJ-106645)), SYLVIA BERNADETE SALGADO KNAAK SIQUEIRA, Dr(a). BALTHAZAR DIAS SALGADO (RJ-017623) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.144568-3 - WALTER WILLIAM COX JUNIOR, ANA MARIA TRES COX (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANDRE TEIXEIRA DA SILVA (RJ-119474), Dr(a). ALEXANDRE GUERRIERI FREYESLEBEN (RJ-071429) Despacho:Indiquem as requerentes o índice de reajuste das pensões.Aud ratificação dia 28/11/06, às 13:30 hs. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.001.114446-9 - ANDRE RODRIGUES SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762)) X ALICE GRACINDA AZEVEDO PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO DE SOUZA MOREIRA (RJ-054968) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.045263-1 - CANDIDA DIANA TERRA DE ALBERTIM (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DA SILVA PEREIRA (RJ-020847)) X JOSE OLIMPIO BANDEIRA DE ALBERTIM JUNIOR) Despacho:\" 1- AO REU SOBRE OS DOCUMENTOS ADUNADOS À REPLICA.\" \r\n\r\nId: 63563"
                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                            "13ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                    "63428": [
                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.128124-4 - AMANDA KARINA GALDEANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA MARQUES SOARES (RJ-066868)) X JORGE ROBERTO MEDEIROS DA SILVA Despacho:DESIGNO ACIJ PARA O DIA 29/01/2007, ÀS 14:00 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.066941-1 - CAROLLINE MACHADO DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709)) X SIDNEI DE SOUZA CARVALHO Decisão:1) Fls. 66 - Com razão o M.P. Tendo em vista o equívoco havido na decisão de fls. 66, reconsidero-a e designo o dia 15/02/2007, às 14:30 h, para ACIJ. Intimem-se; 2) Dê-se ciência ao M.P. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.082604-8 - LEONARDO DIAS LUCINDO MARCONDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARÃO DA PROVIDENCIA ARAÚJO FILHO (RJ-064204), Dr(a). PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO (DF-019460), Dr(a). ROSELENE SERGIO RIBEIRO (RJ-104907), Dr(a). FRANKLIN PINTO ARAUJO (RJ-115680)) X LEANDRO GIGLIO DE VILHENA MARCONDES Decisão:1) Defiro J.G. à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios no equivalente a 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do réu .... ou em caso de inexistência de vínculo o valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos vigentes ... ; 3) Considerando a desistência do pedido em relação à 2ª suplicada, retifique-se na DRA; 4) Designo de Conciliação a ser realizada no Juizado Informal no dia 12/12/2006, às 10:00 hs... ; 5) Intimem-se e cite-se o réu ... 6) Oficie-se ... 7)... \r\n\r\nProc. 2006.001.027565-4 - ARMANDO RIBEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMANDA RIBEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GILBERTO PESSANHA (RJ-125483), Dr(a). DULJACY DE AVILA CESÁRIO (RJ-123174) Despacho:DESIGNO ACIJ PARA O DIA 05/02/2007, ÀS 14:00 H. I-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.052329-7 - JEANE VIEGAS SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X JANOR VIEGAS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:(...) Assim sendo, em que pese a ausência, nesta oportunidade, da autora, sendo certo que esta já manifestou a sua vontade, espelhada no acordo perante este Juízo, homologo-o, por sentença. Despesas processuais e honorários de advogado na forma do art. 26 do CPC, de acordo com o art. 12 da Lei 1060/50. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I do CPC. (...) \r\n\r\nProc. 2006.001.100324-8 - ERICK WILLIAN FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X ANTONIO MAURICIO DE OLIVEIRA Despacho:REDESIGNO ACIJ PARA O DIA 27/02/07, ÀS 14:30 H. INTIMEM-SE E CITE-SE O RÉU NO ENDEREÇO INDICADO À FLS. 30. \r\n\r\nProc. 2006.001.111848-9 - PAULO DE OLIVEIRA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA RODRIGUES SOUZA FIGUEIREDO (RJ-124255), Dr(a). BRUNO BEVILACQUA GOMES LEITE (RJ-144391E), Dr(a). AARAO BENCHIMOL (RJ-150777E)) X PAULINO NUNES RODRIGUES ROCHA Tendo em vista as informações prestadas às fls. 28 e 30 pelo Senhor OJA e cota do MP às fls.32, forneça a parte autora endereços atualizados das parte autora e ré para o andamento da presente. \r\n\r\nProc. 2006.001.118312-3 - LEONARDO JOSE CARBONE OTTATI (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS VIEIRA PINTO (RJ-138160), Dr(a). FELIPE MEIRELLES NUNES DA ROCHA (RJ-138041)) X PAULO JOSE SOUZA LIMA OTTATI Decisão:1) Defiro J.G. à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios no equivalente a 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos do réu .... ou em caso de inexistência de vínculo o valor equivalente a 02 (dois) salários mínimos vigentes ... ; 3) Designo ACIJ para o dia 29/01/2007, às 14:30 hs... ; 4) Intimem-se e cite-se o réu ... 5) Oficie-se ... 6)... \r\n\r\nProc. 2006.001.122458-7 - ANDREZA GARCIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X CARLOS ROBERTO LIMA DO NASCIMENTO Decisão:1) Defiro J.G. à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios no equivalente a 15% (quinze por cento) dos ganhos líquidos do réu .... ou em caso de inexistência de vínculo o valor equivalente a 75% (setenta e cinco por cento) do salário mínimo vigente ... ; 3) Designo junto ao Juizado Informal de Conciliação para o dia 19/01/2007, às 09:30 hs... ; 4) Intimem-se e cite-se o réu ... 5) Oficie-se ... 6)... \r\n\r\nProc. 2006.001.137620-0 - JOAO VICTOR VIRGINIO DE QUEIROZ SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333)) X JONATHAS DE QUEIROZ SANTOS Decisão:1) Defiro J.G. à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios no equivalente a 40% (quarenta por cento) dos ganhos líquidos do réu .... ou em caso de inexistência de vínculo o valor equivalente a 38% (trinta e oito) % do salário mínimo vigente ... ; 3) Designo audiência junto ao Juizado Informal de Conciliação para o dia 09/01/2007, às 09:30 hs... ; 4) Intimem-se e cite-se o réu ... 5) Oficie-se ... 6) ... \r\n\r\nProc. 2006.001.143295-0 - SARA LUIZE FELIX SILVA (Adv(s). Dr(a). EDIMAR ALVES ASSIS (RJ-094143)) X ADMILSON SILVA Decisão:1) Defiro J.G. à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios no equivalente a 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos do suplicado ... ou em caso de inexistência de vínculo o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente ... ; 3) Designo audiência de conciliação a ser realizada no Juizado Informal no dia 10/01/2007, às 09:00 hs... ; 4) Intimem-se e cite-se o réu ... 5) Oficie-se ... 6) ... \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.106734-2 - RONALDO GALDINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE COELHO MOREIRA SAMPAIO (RJ-076881) \"Ao patrono dos autores para atualizar o endereço das partes, tendo em vista certidões negativas de fls. 27 e 29.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.127555-8 - GILDO JOSE BELCHIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA COSTA (RJ-066278) Despacho:DESIGNO AUDIÊNCIA JUNTO AO JIC PARA 18/01/07 ÀS 09:00 H. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.133734-5 - JOSE NEVES DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAZIOMIRO CAMILO (RJ-133725) Decisão:Designo Audiência junto ao JIC para o dia 12/12/2006, às 09:00 hs. Intimem-se. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.077258-3 - CLAUDIA GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MIRANDA BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X MARCWS ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA Atenda-se ao MP - Cota do MP (Pela manifestação da autora.) \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.076356-7 - BRUNA DOS SANTOS COELHO (Adv(s). Dr(a). CÉLIA MONTENEGRO (RJ-041956)) X JOBERTO ANIVANIR MARTINS COELHO (Adv(s). Dr(a). SIMONE AMARA FERREIRA VIEIRA FERNANDES (RJ-120658) Decisão:Designo Audiência Especial para o dia 29/01/2007, às 13:30 horas. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.086715-6 - REGINA DA SILVA ALMADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLARA NEIDE RODRIGUES DE CARVALHO SOARES (RJ-085896)) X LAHYRE VIEIRA ALMADA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Designo Audiência Especial para o dia 01/02/2007, às 14:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.097408-8 - MATHEUS BATISTA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). MARCOS HENRIQUE GOMES PINTO (RJ-045476), Dr(a). JOÃO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS (RJ-123183)) X FABIO BATISTA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRASIL MENDIVIL BARROS (RJ-100086) Decisão:Designo Audiência Especial para o dia 01/02/2007, às 15:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.113229-0 - ANGELITA BENVINDA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FAUSTINO BASILIO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARNALDO CAMARGO (RJ-121825) Tendo em vista o determinado na audiência realizada em 24.05.2006, diga a parte sobre os documentos de fls. 60, 61, 65, 69/71. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.025380-4 - WANIA PONTES DE OLIVEIRA JIMENEZ (Adv(s). Dr(a). REINALDO BUENO DA SILVA (RJ-123453), Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X AGOSTINHO VIEIRA JIMENEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Designo Audiência de Conciliação no JIC, dia 17/01/2007, às 09:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nId: 63428"
                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                "15ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                        "63400": [
                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.042902-7 - ANTONIO FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SOUZA FERNANDES (RJ-119667)) X ALOISIO JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1997.001.031316-0 - JOHANN JALES PETRA MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO SABINO (RJ-053644)) X JOAO LUIS BORZAQUEL PETRA MELLO (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1998.001.207700-7 - YURI GABRIEL OLIVEIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RODRIGUES MACHADO (RJ-103008), Dr(a). BRUNO PROVENÇANO DO OUTEIRO SOUZA (RJ-130998)) GECERALDO BARBOSA PAIVA Sentença:Diante do exposto, Julgo extinta o presente execução com base no art. 267, VIII c/c 794, III ambos do CPC, \r\n\r\nProc. 1999.001.025478-0 - EVERTON SOARES ACIMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) X JOSE ACIMO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANÇA LEÃO (RJ-106168) Sentença:Assim, declaro a exoneração do alimentante ao pagamento da pensão dos alimentados. \r\n\r\nProc. 2001.001.100610-0 - ALINE NASCIMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MOURA (RJ-109045)) X NELSI BATISTA DOS SANTOS PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2002.001.056066-2 - ELIANE DOS SANTOS LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILENE DE FREITAS JORDAO (RJ-081912)) X ONILSON JOSE LOPES PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.046583-7 - TATIANE TAVARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X JOSE CARLOS DE MORAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PEREIRA DA SILVA (RJ-098546) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.003414-6 - MARIA DA GLORIA CARVALHO AMARAL CUNHA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X FREDERICO THEODORO AMARAL CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e fixo a pensão ... \r\n\r\nProc. 2006.001.062096-5 - R.T.C.M.L. (Adv(s). Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136)) X R.M.L. A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO DE FLS.20. \r\n\r\nProc. 2006.001.084504-5 - K.B.S. (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X F.C.R.S. Sentença:HOMOLOGO os termos do acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.104118-3 - FERNANDA MUNIZ XAVIER (Adv(s). Dr(a). CELINA DE FREITAS PEREIRA (RJ-055397)) X JOSE PEDRO XAVIER Sentença:HOMOLOGO os termos do acordo \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.105498-1 - VALERIA FONSECA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELA LOBATO PEREIRA (RJ-114786)) X JOAQUIM PEREIRA DA CUNHA SOBRINHO PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2000.001.138599-5 - MARIA DA CONCEICAO DE SANT ANNA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO HENRIQUE DA SILVA DAMASCENO (RJ-058820)) X ALMIR RODRIGUES DA SILVA PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.129223-4 - JULIO SERGIO NUNES MACIEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL MENDES DA SILVA (RJ-070499) Sentença:Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo e DECRETO A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO do casal. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.065828-9 - DEYSE DA ROCHA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS OHANA (RJ-056448)) X ANGELO GOMES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO (RJ-072277) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.041541-5 - S.L.V.P.G. (Adv(s). Dr(a). RENÉ DE SOUZA FERREIRA (RJ-026863)) X A.C.P.G. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA . \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.028164-2 - C.M.Q.S. X J.D.Q.S. (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JORGE DE CARVALHO BRANDAO (RJ-082225) Sentença:HOMOLOGO os termos do acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.112331-0 - M.V.S.R. (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PEREIRA (RJ-076976)) X A.R.T. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA . \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.108527-7 - ANTONIO ALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SAMIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA GUERREIRO (RJ-100936)) X ANTONY TIAGO BEIRO ALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.135196-2 - M.F.B.C. (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MARA CORRÊA GOMES (RJ-110530)) X N.P.E.J.), K.D.C.E.J. Despacho:Retire-se o feito da pauta de audiência.Compareça a autora perante o Juízo, independentemente de designação de audiência, trazendo consigo a menor. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1999.001.132273-2 - MARCOS VINICIUS DE MORAES LIMA (Adv(s). Dr(a). SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-066864)) X ALUISIO INACIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH (RJ-100231) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial \r\n\r\nRetificação de registro tardio \r\n\r\nProc. 2003.001.123462-8 - J.P.M.M. (Adv(s). Dr(a). GILDETE LEMOS CAPUTO (RJ-048424), Dr(a). GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA (RJ-085053)) X R.C.P.N.C.C.R.C.S.C. PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.079300-6 - T.A.M. (Adv(s). Dr(a). DENISE DE SANT'ANNA LEONARDO (RJ-072539)) X D.S.A.M. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SILVA LEITE FILHO (RJ-018841) Sentença:julgo procedente em parte \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1995.001.073619-4 - SONIA CRISTINA CORTINES HORA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X ARY CARNEIRO PEREIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIA EMILIA ROSA KROEFF (RJ-094054) Sentença:JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro a exoneração do alimentante ao pagamento da pensão à alimentada. \r\n\r\nProc. 2006.001.084901-4 - MARIA DA GLORIA CARVALHO AMARAL CUNHA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949)) X FREDERICO THEODORO AMARAL CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALDO DOS SANTOS ADAO (RJ-078025) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 63400"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "16ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                            "63289": [
                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Responsável pelo Expediente: Adilson Lopes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.072310-5 (9185) - KELLINY ALMEIDA LIMA (MENOR) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DJALMA LEITE LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1996.001.069423-2 (22796) - SIMONE CRISTINA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR (RJ-089929)) X INACIO PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HOMERO BRASIL NEPOMUCENO (RJ-061653) Sentença:Trata-se de execução de alimentos entre as partes epigrafadas. Considerando que houve o cumprimento da obrigação (fl. 72), JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2000.001.000407-4 - FLORA MARIANA SPRINGER X ALDO CAVALCANTE SPRINGER (Adv(s). Dr(a). JOSE LEITAO FILHO (RJ-027026), Dr(a). JAIME ALEJANDRO MOTTA SALAZAR (SP-162029) Decisão:I) RECEBO O APELO A FLS. 264, NO DUPLO EFEITO. II) FLS. 260 - OS PROVISORIOS FORAM FIXADOS A FLS. 13 E, APÓS A PROLAÇÃO DA R. SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, RESTOU DETERMINADO EM SEU BOJO (FLS.252) O CANCELAMENTO DOS MESMOS, ÁPOS O TRÂNSITO EM JULGADO. NENHUM DESPACHO JUDICIAL, ANTES DA REFERIDA SENTENÇA, DETERMINOU A REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. O ART. 520 DO CPC, NO INCISO II, REFERE-SE ÀS DECISÕES CONDENATÓRIAS AO PAGAMENTO DE VERBA ALIMENTAR. IN CASU, DEVE PREVALECER O DISPOSTO NO ART. 13 §3º DA LEI 5478/68, CUMPRINDO AGUARDAR A DECISÃO DO AD QUEM QUANTO AO APELO INTERPOSTO. INT. \r\n\r\nProc. 2001.001.122549-0 - THAIS NASCIMENTO DE MOURA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LEANDRO PAULA DE MOURA À parte Autora para dar andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.009519-9 - MARIA MARGARIDA GUIMARAES DA SILVA X WILSON DA SILVA Decisão:1 - Expeça-se ofício conforme requerido em item a) de fl. 97v.2 - Ao alimentante sobre item b) de fl. 98. \r\n\r\nProc. 2004.001.041557-5 - P.L.F.C., Assistente: M.M.F.C. (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SANTORO PIRES DE CARVALHO ALMEIDA (RJ-093645)) X C.R.C. (Adv(s). Dr(a). PERICLES LAUDIER DE FARIA LIMA (RJ-066524) Despacho:I)Anote-se onde couber.II)fls.45- Defiro. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.115985-2 - M.M. (Adv(s). Dr(a). ORENDINA LOPES DA SILVA (RJ-052300)) X R.M. (Adv(s). Dr(a). MARCELO RIBEIRO CARDOSO (RJ-020448) Sentença:(...)Ex positis, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, isentando-a em virtude da gratuidade de justiça concedida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.085520-6 - C.T.L. (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955), Dr(a). MARCIA KAHN (RJ-054223)) X A.M.L. E OUTRO Despacho:Atenda-se ao MP. Às partes sobre documentos juntados, especificando se há mais provas a serem produzidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.091751-0 - L.S.A. E OUTRO X G.Q.A. (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA (RJ-102914) À parte interessada sobre certidão do Sr. Oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.107412-5 - RICARDO GOMES DE OLIVEIRA MOTTA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RAPOSO DE ALMEIDA (RJ-122853), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RICARDO SIMOES MOTTA Despacho:Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.079398-7 - PEDRO HENRIQUE SILVA GONCALO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDGAR GONCALO DOS SANTOS Sentença:Vistos,etc.Tendo em vista a desistência formulada pela parte Autora, sendo certo que a parte Ré ainda não foi regulamente citada, acolho-a e julgo extinto este feito, na forma do Art. 267, VIII do CPC.Sem custas. PRI. Anote-se e arquive-se. Cancelem-se os provisórios. \r\n\r\nProc. 2006.001.111106-9 - GIOVANNA DOMINGUEZ MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ SOUZA GONÇALVES (RJ-053334)) X ANDRE RICARDO GONCALVES DE MELLO Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, forneçam os requerentes aos autos a última declaração de rendimentos de sua representante legal à Receita Federal NA SUA INTEGRALIDADE, e não somente o recibo de entrega da declaração, em cinco dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. 2006.001.134035-6 - VERA LUCIA SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ILTON FLAVIO DO NASCIMENTO LIMA (RJ-107596E)) X JOSE DE ANCHIETA SANTOS Despacho:Intime-se via D.O. a Autora para regualrizar fls.8/9, datando.Esclareça se já obteve sua meação no patrimônio referido a fls.16, e junte declaração do Patrono, de que não cobrará honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.135356-9 - ANTONIO MARIA TEIXEIRA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIETTE MARIA DE MAGALHÃES (RJ-053983)) X ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA Decisão:Indefiro o pleito de gratuidade, ante o montante postulado como alimentos para um menor de quatro anos de idade, cujos gastos mensais são compatíveis com a condição de juridicamente pobre. Dê-se baixa e remeta-se a uma das Varas de Família do Foro Central, não privativas de Justiça Gratuita. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.060599-4 - ANABELA ALBUQUERQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE ANDRADE MIRANDA (RJ-089797) AO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.104834-3 - HELIO DA CONCEICAO SOARES (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA MACHADO DE PAIVA BRITO (RJ-037757)) X HERDEIROS DESCONHECIDOS DE ZILDA PINTO COELHO Decisão:J. Redesigno Audiência para o dia 23/01/2007, às 13h30min, deferindo o pleito autoral, ante a aludida impossibilidade de comparecimento de sua patrona. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.134890-2 - ELIANE PORTELA ALVES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407)) X ANTONIO CARLOS ALVES DE PAULA 24/01/2007- 11:00 horas - Audiencia Prévia \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.012901-8 - ALINE SILVA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557)) X ELIAS JOSE DE MELLO Despacho:À exeqüente para juntar planilha atualizada do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.018897-4 - RAFAELA BARBOSA DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X VITOR HUGO DA SILVA DIAS À parte Autora para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.081269-4 - P.B.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DUARTE DOS SANTOS (RJ-097853)) X M.L.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) audiencia dia 16/01/2007 as 11:20hs \r\n\r\nProc. 2006.001.035818-3 - RAFAEL GAMA PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813)) X MOYSES PEREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). MARISE PESSOA CAVALCANTI (RJ-075455) Despacho:Às partes e ao Ministério Público. Intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 10/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.120848-0 - MAYRA NUNES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042)) X JOSE GERALDO NUNES DE OLIVEIRA Ao contador.Com calculo,intime-se o credor e apos ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.124295-4 - MARIA MARGARIDA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X WILSON DA SILVA Despacho:Fl. 06: ao exeqüente. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.001095-4 - E.R.S.N., I.R.A. (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO DOS SANTOS CARDOSO (RJ-076598)) X M.V.A.B. (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTINI BRANDO (RJ-126194) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.074604-3A - LUIZA KOELLER MARQUES CANARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEBORAH CHRISTIE SOARES MARIEN (RJ-120898)) X RICARDO DA SILVA CANARIO Despacho:Suspendo o feito principal.Ao Impugnado e ao Ministério Público. Intime-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2000.001.058292-6 - BEATRIZ MACEDO FERNANDES X LUZARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FÁTIMA REGINA FRANCO LIMA (RJ-083282) Decisão:1 - Considerando laudo técnico de fls. 92/93 que atesta paternidade do réu, requerimento de fl. 96v., bem como conseqüente obrigação alimentar prevista no art. 1694/CC, atendo à promoção ministerial, fixando os alimentos provisórios no valor correspondente a 50% do s.m.2 - Atenda-se ao MP em segundo parágrafo de fl. 100.3 - Esclareçam as partes o nome do menor, ante o esclarecimento de paternidade. \r\n\r\nProc. 2001.001.021883-0 - CAIO CEZAR DOS ANJOS X ALCIMAR VALENTE CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANA FERREIRA RODRIGUES (RJ-044256) Sentença:Vistos, etc...HOMOLOGO para que produza os devidos efeitos legais o acordo alcançado e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 269 inciso III do CPC. Anote-se onde couber. Sem custas. Publicado em audiência dou as partes por intimadas. Anote-se e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.016229-0 - LUIZ EDUARDO BALMAN DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO OASTA FONSECA (RJ-028370)) X JOAO ROBERTO CHAVES DE ALMEIDA Despacho:Em réplica. \r\n\r\nMajoração de pensão \r\n\r\nProc. 2006.001.100817-9 - PAULA LIRA DE THAUMATURGO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA NOGUEIRA DE ALENCAR (RJ-077309)) X FLAVIO CARVALHO DE THAUMATURGO (Adv(s). Dr(a). HILDEBRANDO BARBOSA DE CARVALHO (RJ-033750) Despacho:I)Em réplica. Intime-se.II)Ao Ministério Público sobre fls.5, ítem b. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.119074-7 - RITA DE LIZIE RODRIGUES LANNES (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333)) X LUIZ CARLOS LANNES Decisão:Defiro Justiça Gratuita.Designe-se audiência de justificação para data breve e Intime-se a autora e suas testemunhas. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.047158-0 - ROSANNE CORREA X SERGIO AZEREDO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221) Despacho:Cumpra-se art. 45 do CPC (diligência que cabe ao patrono). \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.016789-2 - DANIEL CARVALHO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909), Dr(a). DANIEL CARVALHO DE SOUSA (RJ-137147E)) STEPHANY CATAO DE SOUSA, Dr(a). ROSALVO GOMES DA RESSURREICAO (RJ-044519) Despacho:À parte ré sobre fls. 114/127 (art. 398 do CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.138601-9 - ADILSON DA SILVA CARNEIRO X ADILSON DOS SANTOS CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO OTAVIO DE ANDRADE VILLACA (RJ-002043A), Dr(a). LUIZ CARLOS TORRES DA SILVA (RJ-090078), Dr(a). JACKSON SANTOS DE AMORIM (RJ-072732) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Face à teoria CONDITIO STATUS ASSERTIONIS, remeto a preliminar ao mérito, onde será melhor analisada.Inexistindo nulidades nem irregularidades, declaro saneado o feito.Fixo como ponto controvertido a presença de justa causa para mudança da equação financeira atinente ao binômio possibilidade/necessidade, ínsita à obrigação alimentar.Defiro a produção das provas requeridas.Designo A.I.J. para o dia 25/01/2007, às 13h. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.015657-8 (20081) - SERGIO SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL DE B BARRETO (RJ-053278), Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) Despacho:fls.25: Havendo procuração nos autos, dê-se vista, por 10 dias. Intime-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 29/09/2006 \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.080457-2 - VANIA CRISTINA FONTES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL ALVES DA COSTA DE MELO OLIVEIRA (RJ-111438)) X ANDERSON FERNANDES BARBOSA) Decisão:Na ação em trâmite na 1ª Vara de Família Regional de Madureira postula-se o divórcio das partes envolvidas nesta ação, em que os pólos estão invertidos com relação àquela. É certo que o eventual reconhecimento de uma ou de outra relação produzirá efeitos nas esferas jurídicas de ambos os autores, o que poderá gerar decisões conflitantes. Isto posto, e em face das informações contidas em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça deste Estado, pela INTRANET, que ora se juntam a este feito, onde se constata que Despacho liminar positivo foi proferido em primeiro lugar por aquele Juízo, em 13/7/2006, declino da competência para a do Juízo da 1ª Vara de Família Regional de Madureira, o que faço com fulcro nos artigos 103 e 106 do Código de Processo Civil.Cientes as partes, remetam-se os autos ao Distribuidor, para as providências cabíveis. \r\n\r\nId: 63289"
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                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1995.001.083077-0 - MARIA APARECIDA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ROSA HELENA AMBRÓSIO DE CARVALHO (RJ-132585) Autos desarquivados \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1980.001.703606-0 (12743) - P.R.A. (Adv(s). Dr(a). SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS (RJ-075027) Autos desarquivados \r\n\r\nProc. 1982.001.503420-9 - ANDRE LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO MESQUITA BRAGA (Adv(s). Dr(a). VALMOR SERRAO VIEIRA (RJ-037822) Despacho:J. Ao MP. \r\n\r\nProc. 1986.001.802679-8 (7762) - F.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X J.L.O.S. Despacho:Intime(m)-se o(s) alimentando(s) para que se manifeste(m) sobre o pedido de exoneração, bem como para que comprove(m) matrícula em estabelecimento de ensino, se for o caso, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 1987.001.905653-3 (7.108) - A.R.L. X P.R.L. (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO MELO DE SOUZA (RJ-079061) Sentença:...Assim, EXONERO o alimentante do dever alimentar em relação a ... \r\n\r\nProc. 1990.001.110176-8 (12090) - I.V.C.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846)) X P.R.C. (Adv(s). Dr(a). MARCIA CARNEIRO DE HOLANDA (RJ-125309) Despacho:Intime-se no endereço de fls. 165. \r\n\r\nProc. 1991.001.005452-9 - LEONARDO FERNANDES GOULART DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO LOREGA GUIMARAES (RJ-048086)) X LEANDRO GOULART DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA BRANDÃO NOVAES (RJ-120978) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1992.001.053846-8 - NILCEA DA CONCEICAO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876)) X NILTON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) Autos desarquivados \r\n\r\nProc. 1993.001.034982-0 (4766) - CAROLINE MACHADO SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MELLO GOMES DA SILVA (RJ-137533), Dr(a). IEDA MARIA DOS ANJOS BOTELHO (RJ-040106), Dr(a). ANY MENEZES DE LOS RIOS (RJ-118823)) X MARCELLO ALEXANDRE KOPLIN SIQUEIRA Autos desarquivados \r\n\r\nProc. 1993.001.100111-2 - C.T.C. (Adv(s). Dr(a). CÁSSIA DA CONCEIÇÃO ALVES DE SOUZA (RJ-074771)) X G.C. Despacho:Indefiro o apensamento solicitado, eis que as ações de execução são distribuídas por dependência aos feitos onde a pensão foi fixada, porém, a ordem de serviço de n. 01/2002 em vigor, determina que após a distribuição ao processo findo seja este encaminhado novamente ao arquivo. Aguarde-se por trinta dias para eventual consulta pela parte interessada. Após decorrido este prazo, voltem ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1995.001.014634-2 - ELAINE DE SOUZA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), JOSE AUGUSTO PEREIRA SANTOS Despacho:Oficie-se à CEF para que mantenha bloqueado da conta de FGTS do alimentante somente o percentual fixado a título de pensão alimentícia. \r\n\r\nProc. 1997.001.036051-4 - MAURICIO RIBEIRO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCOS ANTONIO DA CONCEICAO Sentença:...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para EXONERAR o alimentante da obrigação alimentar em relação a DIEGO RIBEIRO DA CONCEIÇÃO. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Oficie-se para cancelamento do desconto. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 1998.001.072541-5 - CESAR VINICIUS DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JULIO CESAR DE PAULA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (RJ-098886) Despacho:Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.118534-0 - JAMILE ROSA DO NASCIMENTO ALVES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150), Dr(a). JORGE LUIZ MONCADA DOS SANTOS (RJ-040222)) X AMILTON ALVES DA SILVA Autos desarquivados \r\n\r\nProc. 2000.001.113686-7 - VITORIA SANTANA VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARCELO RODRIGUES VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). PAULO FABIANO AZEVEDO DOS SANTOS (RJ-130821) Autos desarquivados \r\n\r\nProc. 2001.001.108807-3 - R.P.B., K.P.B. (Adv(s). Dr(a). PAULO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-120287), Dr(a). GLAUCIA REGINA TORRES NASSER SALIBA (RJ-067443)) X M.L.B. (Adv(s). Dr(a). KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO (RJ-089151) Autos desarquivados \r\n\r\nProc. 2005.001.075389-6 - R.B.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X S.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA (RJ-062827) Sentença:...HOMOLOGO .... o acordo.....JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nProc. 2005.001.096669-7 - G.M.V.S. (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANDERLEY TEIXEIRA QUINTELLA (RJ-058620)) X A.V.S.J. Despacho:Encaminhe-se à livre distribuição a inicial de modificação de cláusula, que se encontra na contracapa dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.027935-0 - M.G.S.C. (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES DE ANDRADE (RJ-050507)) X M.F.A.C. Sentença:...HOMOLOGO .... o acordo.....JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.107079-1 - A.B.P.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X R.F.S. Sentença:...HOMOLOGO .... o acordo.....JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.124432-0 - T.J.B.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X F.J.S. Sentença:...HOMOLOGO .... o acordo.....JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.145165-8 - A.J.S.S. (Adv(s). Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X D.M.S. ... O AUTOR NÃO ESTÁ REGULARMENTE REPRESENTADO E/OU ASSISTIDO NA PROCURAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.145190-7 - S.S.M. (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SALEM E SILVA (RJ-033815)) X K.H.M.T. ... NÃO CONSTA DOS AUTOS CONTRAFÉ INICIAL, BEM COMO PEDIDO EM SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.145875-6 - E.S.J.X. (Adv(s). Dr(a). HELENA BERENICE DORNAS (RJ-083222)) X A.L.M.R.A. ...NÃO CONSTA DOS AUTOS CÓPIA DA CERTIDÃO DE CASAMENTO COM A AVERBAÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.143533-1 - E.T.B. (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X J.B. Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 15/01/2007, às 10:40 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente . Prazo de defesa: 15 dias a partir da audiência. Cite-se e intimem-se por mandado. \r\n\r\nDissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 2000.001.028712-6 - A.F.N.S. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647), Dr(a). PEDRO BASILIO DA SILVA PASSOS (RJ-017180)) X J.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO CUNHA CORREA PINA (RJ-017960) Despacho:Desentranhem-se os documentos de fls. 417/418, posto que estranhos aos autos. Após, ao MP. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1997.001.023073-4 - MARISAN RAILDA SENRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE LOUREIRO DE MATOS DOS SANTOS (RJ-122110), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Autos desarquivados \r\n\r\nProc. 1997.001.120764-1 - ANA LUCIA DA COSTA LYRIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113) Sentença:...Assim, EXONERO o alimentante do dever alimentar em relação a ... \r\n\r\nProc. 2006.001.129931-9 - M.E.S.A., M.M.A. (Adv(s). Dr(a). ISABELLA CORRÊA DANTAS HENRIQUES (RJ-085223) Despacho:Designo audiência de ratificação para o dia 16/01/2007, às 14:00 horas. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1996.001.018621-4 (21318) - SONIA MARIA POLYCARPO DA COSTA SANTOS (Adv(s). Dr(a). INES ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X ROBERTO LUIZ SILVA SANTOS Decisão:Nomeio Curador Especial ao réu citado por edital, abra-se-lhe vista. \r\n\r\nProc. 1999.001.004105-0 - MARIA AUXILIADORA LEAO MAGNO (Adv(s). Dr(a). ROMILDO FLORIANO DE LIMA (RJ-074646)) X ANTONIO SILVA LUIZ (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL CARLOS DE GUSMAO (RJ-027122) Autos desarquivados \r\n\r\nProc. 2006.001.057586-8 - E.L.F. (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571)) X C.A.S.F. Despacho:Após aferido pela Serventia o valor das custas e taxa judiciária devidas, notifique-se o devedor nos termos do art. 31, parágrafo primeiro, da Lei Estadual 3350/99 para que satisfaça os tributos devidos em 60 dias, sob pena de inscrição dos mesmos na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.128223-0 - J.S.S. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247)) X W.F.S. Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 15/01/2007, às 10:50 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente . Prazo de defesa: 15 dias a partir da audiência. Cite-se e intimem-se por mandado. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.029633-4 - Y.A.S.C. (Adv(s). Dr(a). GILSON FRANÇA DE OLIVEIRA (RJ-118080), Dr(a). MAX FERREIRA MONSANTO (RJ-078331)) X O.D.C. (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214) Despacho:Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2000.001.110949-9 - K.R.A.C. (Adv(s). Dr(a). ALICE DE MATTOS SARLO DE SOUZA (RJ-132055)) X A.A.C.N. (Adv(s). Dr(a). EUNICE EVANGELISTA BRANDAO (RJ-059487) AO AUTOR . \r\n\r\nProc. 2001.001.026290-9 - T.P.B. (Adv(s). Dr(a). LEVI BENEDITO AMARO (RJ-065110)) X M.S.B. (Adv(s). Dr(a). FABIO SANTOS AMARO (RJ-073100) Decisão:Vistos etc... HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo de fls.61, e por consequência, determino a suspensão do processo até o fiel cumprimento do ajuste. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório decorrido o prazo de trinta dias. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.022833-5 - G.G.C.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTA BERNARDI ATHAYDE (RJ-132368), Dr(a). TELMA MARIA DE QUEIRÓZ (RJ-067642)) X E.A.S. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2003.001.037190-9 - E.D.M. (Adv(s). Dr(a). MAURO OLIVEIRA DA COSTA MAIA (RJ-073431)) X C.A.J.M. (Adv(s). Dr(a). VILMA GOMES LOPES (RJ-076777), Dr(a). CARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO (RJ-113307) Decisão:Quanto à atualização do débito, esta cabe à interessada, que deverá apresentar planilha de cálculo. Intime-se o locatário do imóvel, Sr. Solano, para comparecer a este Juízo no dia 31/01/2007, às 13:30 horas, a fim de prestar esclarecimentos, munidos das alterações contratuais desde a celebração do ajuste e recibos de locação que possuir. Ao MP para opinar sobre os demais ítens de fls. 516/518. \r\n\r\nProc. 2003.001.085148-8 - ANA BEATRIZ MAGALHAES DOS SANTOS X LUIZ CARLOS PEREIRA CALDAS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARDOSO (RJ-059298) AO AUTOR SOBRE FLS. 54. \r\n\r\nProc. 2005.001.015241-4 - C.S.S. (Adv(s). Dr(a). WILLIAM CUNHA SANTOS (RJ-114834)) X V.V.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Vistos etc... HOMOLOGO, para que produza seus devidos e legais efeitos, o acordo de fls. 64/65 e 68, e por consequência, determino a suspensão do processo até o fiel cumprimento do ajuste. Intime-se o executado para dar início ao pagamento. Encaminhem-se os autos ao arquivo provisório decorrido o prazo de trinta dias. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.118435-6 - E.S. (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO AUGUSTO CORRÊA (RJ-045213)) X R.M.L.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:...Mas com a concordância do alimentante e a anuência do MP, penso que há de se deferir a expedição de alvará para levantamento do percentual retido por este Juízo a título de FGTS. A Sra. Escrivã deverá proceder a minuciosa conferência do alvará após a expedição. Intime(m)-se... \r\n\r\nProc. 2005.001.142097-0 - M.P.P.P.C. (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ARAUJO LISBÔA CARDOSO DE SOUZA (RJ-131084)) X C.P.C. (Adv(s). Dr(a). DEFEN SOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.052421-6 - W.M.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X E.C.L. (Adv(s). Dr(a). KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163) Despacho:Designo audiência especial para o dia 22/01/2007, às 10:30 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.058831-0 - M.P.P.P.C. (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ARAUJO LISBÔA CARDOSO DE SOUZA (RJ-131084)) X C.P.C. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.131046-7 - C.P.S.S., F.P.S., N.J.P.S.S. (Adv(s). Dr(a). NIZIA JULIANA PEREIRA SANTOS DA SILVA (RJ-125257)) X O.P.S. Despacho:Esclareçam os exequentes a interposição de nova execução de alimentos, cuja inicial se encontra na contracapa dos autos, uma vez que proposta a primeira execução pelo rito do art. 733 do CPC, todas as prestações vincendas no curso do processo serão abrangidas pelo provimento jurisdicional e por eventual decreto prisional até a satisfação do débito ou exaurimento da medida coercitiva. \r\n\r\nProc. 2006.001.131586-6 - B.S.F.B. (Adv(s). Dr(a). EIDY ROCHA SUEIRA (RJ-111210)) X O.B.J. Despacho:Se corretas as custas, cite-se na forma do art. 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.142633-0 - R.S.L.C. (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X I.D.F.C. Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se na forma do art. 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.142644-5 - T.S.F.S., T.S.S., R.A.S. (Adv(s). Dr(a). IÊDA RAMOS DO AMARAL (RJ-041421)) X A.A.S.S. Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se na forma do art. 733 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.143191-0 - W.R.P. (Adv(s). Dr(a). DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-098443)) X I.G.P. Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se na forma do art. 733 do CPC. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2001.001.011884-7 - JURANDIR GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERIVECIO MENDONCA (RJ-038933)) X MARIA DE NAZARE MALCHER DAS NEVES Sentença:...Assim, EXONERO o alimentante do dever alimentar em relação a ... \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.147688-6 - PAULO ROBERTO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X SOFIA DE OLIVEIRA ROBERTO ...NÃO CONSTA DOS AUTOS DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1994.001.086930-1 (11) - D.B.S. (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X F.J.S. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES (RJ-009337) Despacho:Esclareça a requerente o seu pedido `as fls. 263/264, visto que o formal de partilha já foi expedido e recebido conforme fls.260. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1990.001.066411-1 (12621) - RAFHAELA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO LOPES (RJ-026137)) X HELIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA HORA SILVA (RJ-127733), Dr(a). JOSE OLEGARIO DE LIMA (RJ-089439) Decisão:Devolvo o prazo solicitado às fls. 290. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.140184-8 - J.N.C. (Adv(s). Dr(a). CÁTIA REGINA HENRIQUES DA CUNHA (RJ-099075)) X J.S.N. Decisão:Processo em ordem. Defiro as provas requeridas. Diante da prova pericial produzida, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para fixar alimentos provisórios no patamar de 20 % dos ganhos líquidos do réu, mediante desconto em folha de pagamento, ou 80% de um salário mínimo, a ser pago até o dia 5 do mês subseqüente ao vencido, mediante depósito em conta corrente, em caso de trabalho sem vínculo empregatício.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24/01/2007, às 15:00 horas, devendo comparecer as partes e seus patronos. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.001785-9 - L.T.O. (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE MENDONÇA SANTOS MELLO (RJ-087165)) X J.R.B.F. (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096) Decisão:A audiência, cuja assentada foi realizada às fls. 94, havia sido adiada pela decisão proferida pelo ilustre Juiz Titular, conforme fls. 91. Assim, reconsidero o despacho de fls. 94 e determino se aguarde a audiência designada para 29 de novembro. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.141796-0 - M.S.A., L.S.A. X M.A.S. (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837) Despacho:Diante da certidão de fls. 84v. e o original de fls. 85, expeça-se novo ofício à empresa RUSTIK na forma solicitada às fls. 80, item \"b\", solicitando-se ainda, seja informado o CPF , número da carteira de identidade e órgão expedidor do réu. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2005.001.133426-3 - R.M.C. (Adv(s). Dr(a). EUNICE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-139379)) X L.J.M.C. Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.124201-9 - K.C.P.S. (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451)) X E.F.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo em ordem. Nada a sanear. Defiro as provas requeridas pelas partes: oral e documental suplementar. Designo o dia 24/01/2007, às 15:30 horas, para realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento, à qual deverão comparecer as partes pessoalmente, a fim de prestarem depoimentos. Intimem-se. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.037709-6 - M.S.P. (Adv(s). Dr(a). JEANNE JOSÉ VICTORINO (RJ-133865), Dr(a). RITA LUZIE RODRIGUES MADUREIRA (RJ-117598)) X W.O.P. Autos desarquivados \r\n\r\nRedução de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.145830-6 - A.R.B. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X P.R.B. ... NÃO CONSTA DOS AUTOS PROCURAÇÃO ORIGINAL, BEM COMO DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.142992-6 - A.L.S.M.A. (Adv(s). Dr(a). HAROLDO REZENDE DINIZ (RJ-094107)) X M.P.C. Despacho:Venha aos autos declaração de hipossuficiência. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.073056-4 - A.P.H. (Adv(s). Dr(a). DANIEL AUGUSTO PONTES TEIXEIRA (RJ-088908)) X E.F.S.F. (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RODRIGUES DA FONSECA (RJ-084884) Aos interessados sobre certidão de fls. 57 (\"... p/ ciência dos autos em cartório aguardando manifestação dos interessados.\") \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.043355-3 - R.R.N. (Adv(s). Dr(a). FABIO ROCHA DE SOUZA (RJ-096285)) X M.E.M. (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818) Despacho:Cumpra-se o v. Acórdão. Dê-se vista ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.038195-8 - V.L.C.A.M. (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FIGUEIREDO ARAÚJO (RJ-128690)) X R.A.M. (Adv(s). Dr(a). IZABELLE CRISTINNE PEREIRA SA (RJ-095838) Despacho:Manifeste-se a parte contrária. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.056971-6 - R.G.C.G. (Adv(s). Dr(a). EUGENIO GOMES LOBO (RJ-091633)) X A.G.F. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA BARROSO FERNANDES DE MENEZES LOPES (RJ-101675), Dr(a). MARIA LAURA FORNASAR (RJ-132297) Ao interessado sobre certidão negativa no Mandado Intimação da parte autora às fls.121 para comparecimento à audiência designada para dia 29/11/06 às 14:00h. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2000.001.124311-8 - MARCELO GONCALVES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY FRANCO (RJ-054347) Autos desarquivados \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1987.001.905471-8 - MARIA DE LOURDES OLIVEIRA BRAZ X HAROLDO BRAZ DE OLIVEIRA Despacho:Expeça-se segunda via da carta de sentença, devendo constar da mesma que o ex cônjuge-mulher permanecerá com o nome de casada diante do termo de fls. 121. \r\n\r\nProc. 2006.001.115159-6 - A.C.S.M. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846)) X A.R.M. Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência de conciliação para o dia 12/12/2006, às 11:00 horas, devendo comparecer as partes pessoalmente . Prazo de defesa: 15 dias a partir da audiência. Cite-se e intimem-se por mandado. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.057459-1 - I.N.P.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X D.N.), I.R.K.N.) Sentença:...Isto posto, com base no artigo 33 da Lei 8.069/90, acolho a pretensão autoral e DEFIRO a guarda de IOLANDA RAQUEL KELLY DO NASCIMENTO em favor de IOLANDA NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA. Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida à requerente. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Oficie-se. Lavre-se o termo de guarda definitiva. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nId: 63533"
                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                            "Varas de Órfãos e Sucessões": {
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                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.073708-6 - EUNICE SANUTO DA SILVA X ODILA PASSOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO REBELLO DO AMARAL. (RJ-017402) AOS INTERESSADOS SOBRE COPIAS PARA O TRASLADO 8409 P.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.056478-0 - IVAN DOS SANTOS LEVY X DELICIA ISAAC BENTES LEVY (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501) Sentença:Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas, com a concordância do MP... determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento. Após, intime-se o testamenteiro nomeado Sr. IVAN DOS SANTOS LEVY, para assinar, em 5 (cinco) dias, o termo de testamentaria... Custas judiciais na forma da lei.5573 P.7 \r\n\r\nProc. 2006.001.078929-7 - RONALDO VAL COSTA X DARIO MARTINS COSTA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO H. MONJARDIM DA ROCHA VIANNA (RJ-022806) Sentença:Achando-se o testamento perfeito em suas formalidades extrínsecas, com a concordância do MP... determino o seu regular registro, arquivamento e cumprimento. Após, intime-se o testamenteiro nomeado Sr. RONALDO VAL COSTA, para assinar, em 5 (cinco) dias, o termo de testamentaria...Custas judiciais na forma da lei.11600 P. 7 \r\n\r\nProc. 2006.001.126067-1 - VERA LUCIA DUARTE D OLIVEIRA X MARIANA AFONSINA GOMES DE SA Despacho:1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Regularize-se a habilitação e a representação processual da Requerente.3 - Após, ao Ministério Público. 8999 P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.135462-8 - MYRTHES MARTINS X FERNANDO FERNANDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). WALMIR FERREIRA NEVES (RJ-010678) Despacho:1 - Diante da certidão cartorária de fls. 12, regularize-se o recolhimento das custas judiciais.2 - Regularize-se ainda, a representação processual da Requerente.3 - Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores.4 - Após, ao Ministério Público. 10.687 P.1 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.062141-7 - EDITH VEIGA MARTINS PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)) X EVALDO MARTINS PEREIRA Despacho:1 - Fls. 149 - Indefiro o pedido de averbação do óbito de Edith, vez que já há nos autos sentença prolatada, conforme fls. 86.2 - À Fazenda. 11.561 P.5 \r\n\r\nProc. 2000.001.141636-0 - ROSELY FONTENELLE RODRIGUES E OUTROS X RUI COELHO RODRIGUES Decisão:trata-se de alvara requerido por rosely fontenelle, melissa fontenelle rodrigues e natasha fontenelles rodrigues... determino: expedicao de oficio ao jd da 16 vara de familia remtendo copia da certidao de obito de rui (fl 09), do oficio de fl 87 e da informacao de fl 93, solicitando a liberacao junto a cef da restricao qto ao levantamento do saldo do fgts. a expedicao de alvara em nome da 1 rqte para recebimento de 1/3 do saldo atual do pasep. o saldo restante relativo ao pasep deve ser transferido para a ag palacio da justica a disposicao deste juizo... 3346 p. 6 \r\n\r\nProc. 2002.001.051232-1 - ONILDO VIEIRA LEITE E OUTROS X MARIA VIEIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625A) Despacho:Fls. 101 - Defiro vista dos autos pelo prazo legal. 2129 P.2 \r\n\r\nProc. 2003.001.102247-9 - TATIANA ROCHA DOS SANTOS X AMARO RAIMUNDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) Despacho:1 - Oficie-se à CEF, solicitando informações acerca dos valores existentes.2 - Fls. 35 - Cite-se a Sra. Otília no endereço informado. 6975 P.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.114708-4 - NILDA DIAS DA SILVA X GERALDINA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANESSA SOUZA BORGES (RJ-136025) aos interessados para regularizar a representacao processual. 8918 p. 6 \r\n\r\nProc. 2004.001.123269-5 - RUCHLA NUDEL E OUTROS X SZMUL ARON NUDEL (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VELMOVITSKY (RJ-070336), Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801) Despacho:À Fazenda. 8957 P.2 \r\n\r\nProc. 2005.001.041854-2 - MARIA VERONICA MARTINS COUTINHO E OUTROS X BRUNO MANUEL PEREIRA CARVALHIDO (Adv(s). Dr(a). MARIA ONEIDE FERNANDES (RJ-111321) Despacho:1 - Regularize-se a numeração das folhas dos autos. 2 - Às fls. 217 consta cota da Fazenda, requerendo o pagamento do imposto. Portanto, atenda-se. 9621 p. 6 \r\n\r\nProc. 2005.001.070024-7 - NAGIBE NADER CASTRO X FRANCISCO FERNANDES CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA DE FL. 45, VERSO.9794 P. 7 \r\n\r\nProc. 2005.001.119331-0 - ALBERTO BORDALLO DIAS DE SOUZA X ALCINA BORDALLO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARMEM MARIA LOURENCO SERRA (RJ-014984), Dr(a). SIMONE MEIRELES MONTEIRO BORGES (RJ-127937) Despacho:1 - Fls. 34 - Ciente. Como requer.2 - Atenda-se à Fazenda (fls. 31). 11.980 P.3 \r\n\r\nProc. 2005.001.147777-3 - LEILA AFFONSO GRINBAUM X JORGE LOUREIRO AFFONSO (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Sen tença:Face ao exposto, em relação ao pedido inicial, com fulcro no art. 267, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Em relação ao requerimento formulado, às fls. 34, a questão deve ser apurada pelas vias ordinárias.Custas ex lege.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.109062-5 - DILMA MAURICIO DA SILVA X MANOEL MAURICIO DE PAULA TAVARES (Adv(s). Dr(a). SANDRO COUTINHO SCHULZE (RJ-109237) Decisão:Diante da informação de fls. 41, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juízo da 12ª Vara de Órfãos e Sucessões. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. 11.978 P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.136100-1 - ARLETE SOARES DE LIMA E OUTRO X FRANCISCO FERNANDES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MONTEIRO VINCLER (RJ-089324) Decisão:Considerando o entendimento majoritário deste Tribunal de que a competência nos procedimentos de Alvará, com fulcro na Lei 6858/80, é determinada pelo domicílio do Requerente e não pela regra do art. 96 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juíz de Direito de uma das Varas Cíveis do Fórum Regional de Madureira, que couber por distribuição. Feitas as devidas anotações, remetam-se os autos. 752 P.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.138806-7 - ANDREA SILVA OLIVEIRA X ALINE SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA (RJ-088598) Decisão:Fls. 35 - Considerando que não há prevenção deste Juízo, tendo em vista não tratar da mesma Inventariada, remetam-se os autos ao Departamento de Distribuição para que proceda a distribuição por sorteio. 662 P.3 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1988.001.009064-9 - GINA KOPELMAN BEIM X SERGIO ROBERTO BEIM (Adv(s). Dr(a). MARIA ANUNCIATA JACOMIANI CHARPENEL (RJ-031893) Despacho:Desentranhem-se fls. 29/34, juntando-se aos autos competentes em apenso. 11.808 P.5 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.130608-6 - CLEUSA GUARINO MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE ABREU LIMA PISCO (RJ-072282)) X JOAO GUARINO Despacho:Fls. 159 - Indefiro o pedido. Cumpra-se o ítem 2 do despacho de fls. 157. 3385 P.4 \r\n\r\nProc. 1999.001.014745-8 - WALKYRIA CUNHA VELLOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILUCE CASTOR ARAGAO (RJ-052480)) X ANTONIO CARLOS VELLOSO Sentença:Trata-se de pedido de SOBREPARTILHA do valor referente ao PIS deixado por ANTÔNIO CARLOS VELLOSO... HOMOLOGO POR SENTENÇA A SOBREPARTILHA DO VALOR CONSTANTE ÀS FLS. 98... Custas na forma da lei. Transitada em julgado, expeçam-se os alvarás na proporção de 50% para cada.2281 P. 7 \r\n\r\nProc. 2000.001.159268-0 - WILSON BRAGANCA X ALVARO BRAGANCA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS BRAGANCA STEENHAGEN (RJ-059458) Despacho:Fls. 119/120 - Regularizado o nº do CPF do Inventariado, direi. 3778 P.4 \r\n\r\nProc. 2001.001.024528-6 - SONIA VELLOSO PEREIRA E OUTROS X DINAH SOUTO VELLOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO (RJ-028361) Decisão:fl 110- recolham-se as custas e taxa. fl. 112- defiro. 3939 p. 6 \r\n\r\nProc. 2002.001.089506-4 - MARIA DE FATIMA URGAL E OUTRO X LUIZ URGAL (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) Despacho:Fls. 132 - Ciente. Como requer. 4270 P.3 \r\n\r\nProc. 2002.001.117837-4 - CRISPIM GOMES LEITE E OUTRO X PEDRO AUGUSTO DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANCA (RJ-098865) Despacho:VISANDO EVITAR NOVAS EXIGÊNCIAS JUNTO AO RGI, FORMULEM OS HERDEIROS PETIÇÃO DE ADITAMENTO, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 993 DO CPC, COM A ATRIBUIÇÃO CORRETA DO QUINHÃO. APÓS À FAZENDA. 897 P.3 \r\n\r\nProc. 2003.001.117536-3 - EIJA BIRGITTA JURGENS X JOHAN EVERT JURGENS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO MAIDANTCHIK (RJ-011198) Decisão:Fls. 155 - Diante da concordância do Ministério Público às fls. 160, defiro o levantamento os valores existentes em nome da Interditada no Banco do Brasil. Expeça-se o alvará em nome do advogado do curador, diante dos poderes outorgados às fls. 06/08. 7232 P.3 \r\n\r\nProc. 2004.001.103239-6 - JANILDA FERNANDES MENEZES X MANOEL FERNANDES TEIXEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIAN ABDALLA ARRUDA (RJ-111788) Despacho:Cumpra-se corretamente o ítem 2 do despacho de fls. 47. 8719 P.4 \r\n\r\nProc. 2004.001.128363-0 - ENCARNACAO SANCHES X JOSEPHA MARTINEZ SANCHEZ (Adv(s). Dr(a). SANDRA FERREIRA DA SILVA (RJ-032520) Despacho:Cumpra-se corretamente o ítem 2 do despacho de fls. 85. 7914 P.1 \r\n\r\nProc. 2005.001.015036-3 - SERGIO RUY BELMONTE DE OLIVEIRA E OUTROS X RUY FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE SOUSA (RJ-051659) Sentença:... HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS 94/96, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DE RUY FERREIRA DE OLIVEIRA... CUSTAS DA LEI.9321 P.7 \r\n\r\nProc. 2005.001.032077-3 - ARTUR SOBRINHO DE SOUZA SANCHES X NANCY ALVARES SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049) Decisão:1 - Nomeio Inventariante Arthur Sobrinho de Souza Sanches, independentemente de lavratura de termo.2 - Venha a certidão de casamento da falecida com a averbação do divórcio.3 - Venham ainda, as certidões faltantes, inclusive as do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento.4 - Oficie-se à CEF, solicitando informações acerca do saldo existente de FGTS. 9441 p. 6 \r\n\r\nProc. 2005.001.042916-3 - SURA TREISTMAN MENIUK E OUTRO X SZIMON MENIUK (Adv(s). Dr(a). MAURICIO VARSANO (RJ-008426) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA.9623 P. 7 \r\n\r\nProc. 2005.001.085767-7 - MARIA HELENA BODROGHY PEREIRA LEITE X JOSE GENIVAL DE ARAUJO PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE SOUZA NUNES (RJ-064883) AOS INTERESSADOS PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DO DESPACHO DE FL. 112.9900 P.7 \r\n\r\nProc. 2006.001.059929-0 - IDA BRAND ROTH DE BENCUYA E OUTROS X AVRAM BENCUYA (Adv(s). Dr(a). DORIS BENCUYA TOURIEL (RJ-120405) Decisão:1 - Nomeio Inventariante Ada Dudu Bencuya Touriel, independentemente de lavratura de termo.2 - Certifique-se o integral cumprimento do despacho de fls. 53. 3 - Em caso positivo, venha o relatório para sentença. 10.763 P.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.062349-8 - ANGELA BUSTAMANTE BITTENCOURT COELHO X MARLENE BUSTAMANTE BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MENDES DUARTE (RJ-130706) Despacho:1 - Cumpra-se o ítem 2 do despacho de fls. 30.2 - Os documentos de fls. 49/51 devem ser traduzidos por Tradutor Juramentado. Regularize-se. 10.778 P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.070725-6 - LUCIO ROBERTO FERREIRA GOULART X MARIA DINORAH FERREIRA GOULART (Adv(s). Dr(a). SANDRA MOURA BRASIL (RJ-034274) Despacho:Fls. 141, ítem 2 - Indefiro o pedido, vez que a providência cabe à parte. Portanto, regularize-se. 10.836 P.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.090472-4 - TERESA MARIA PIRAGIBE MAGALHAES HILDEBRANDT X CARLOS LUZILDE HILDEBRANDT (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091) Sentença:... HOMOLOGO POR SENTENÇA A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS 19/23 NOS AUTOS DO INVENTARIO E CARLOS LUZILDE HILDEBRANDT... CUSTAS DA LEI.11.775 P. 7 \r\n\r\nProc. 2006.001.097251-1 - MARCELUS ALVIM MACHADO X NEUSA ALVIM MACHADO (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477) Decisão:1 - Nomeio Inventariante Marcelus Alvim Machado, independentemente de lavratura de termo.2 - À Fazenda. 11.834 P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.112175-0 - LUCIA MARIA VALENTE SOARES E OUTROS X ELSIE ROSSI ANTUNES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CORDOVIL ANTONINI (RJ-078099) Despacho:1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Venha o RAC do Testamento. 690 P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.120976-8 - APARECIDA DE MAGALHAES X ROSA AMARAL E SILVA Sentença:... HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS 12/14, NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DE ROSA AMARAL E SILVA... CUSTAS DA LEI.318 P. 7 \r\n\r\nProc. 2006.001.135651-0 - NEUZA MEDEIROS LEMOS AJUS X ELIAS ELOY GUERRA AJUS (Adv(s). Dr(a). EDMÉE MELLO DA SILVA WINTER (RJ-038548) Despacho:Venha cópia do espelho do IPTU, para o fim de certificar as custas judiciais. 757 P.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.137784-7 - ANA CRISTINA DE SOUZA MELLO X DIRCE GALVAO DA COSTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311) Despacho:1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Venha o RAC do Testamento. 9772 P.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.141845-0 - GUILHERME ANTONIO SAMPAIO AMORIM X NEREIDA POSSOLO SAMPAIO DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). VANIA DE ALENCAR BARRETO (RJ-046145) Despacho:1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Regularize-se a habilitação e a representação processual dos herdeiros. 3 - Venha a concordância expressa dos herdeiros com o pedido de inventariança. 682 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.142837-5 - DIRBEN PEREIRA DA SILVA E OUTRO X BENEDITO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOANITA MASELLI DE PINHEIRO GOUVÊA (RJ-095470) Decisão:1 - Diante do monte apresentado às fls. 03/04, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Defiro o recolhimento das custas ao final do processo.2 - Venha a concordância expressa dos herdeiros com o pedido de inventariança. 773 P.2 \r\n\r\nProc. 2006.001.143152-0 - MILITZA BAKICH PUTZIGER X VALENTINA VALISIEVNA BAKICH (Adv(s). Dr(a). PERLA KUPFER (RJ-019062) Decisão:1 - Nomeio Inventariante Militza Bakich Putziger, independentemente de lavratura de termo.2 - Comprove-se o óbito do cônjuge da falecida.3 - Venham as declarações de bens e herdeiros, na forma do art. 993 do CPC e as certidões previstas em lei, inclusive as do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento. 764 P.3 \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2001.001.027110-8 - DAYSE DA GAMA ANDERSON X YVONNE GOUVEA REZENDE Despacho:Fls. 71 - Ciente. Como requer. 5031 P.2 \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2006.001.133319-4 - CHRISTA KATHE MARIE TAG ZWILLING X ERNST TAG Despacho:Ao Ministério Público. 9527 P.4 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.141456-0 - MALVALDE DE OLIVEIRA DOS SANTOS X JOSE LESSA DOS SANTOS Despacho:Cumpra-se. 672 P.3 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.159453-4 - GIL SOARES CORDEIRO, Habilitado: MAURO ROBERTO DE OLIVEIRA GUIA (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). LUCIA FRANCINETTI GOMES ANDRADE MELLO (RJ-098590) Despacho:Intimem-se, por mandado, os Requerentes do alvará, para se manifestarem sobre a presente habilitação, valendo seu silêncio como anuência. 9698 P.1 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1968.001.300020-3 (22200) - ELIANE DOS SANTOS SILVA X JOAO CARLOS ALVES CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ BISPO DOS SANTOS (RJ-042646) Despacho:este juizo nao tem como determinar que a cef conceda o financiamento. pode expedir alvara autorizando que o interdito requeira o financiamento. caso seja aprovado deve a curadora prestar contas posteriormente. 10.482 p. 6 \r\n\r\nProc. 1978.001.701361-0 (32207) - PAULO CEZAR COSTA X JOSE ROBERTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIAS WROTSLAVSKY (RJ-011549), Dr(a). DANIEL BATISTA VIEIRA (RJ-042553) Decisão:Assim, observadas que se acham as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA, nomeando para o cargo a Sra. ZENILDA MENDES DA CUNHA COSTA. Lavre-se o respectivo termo e façam-se as devidas anotações.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.115964-7 - REGINA GEBARA FERREIRA X GILBERTO GEBARA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JUCEA OLIVEIRA DE SIQUEIRA (RJ-071678) Decisão:1 - Diante da concordância do Ministério Público às fls. 32, defiro a curatela provisória pelo prazo de 60 (sessenta) dias, nomeando como curadora Regina Gebara Ferreira. Lavre-se o termo.2 - Nomeio Perito Dr. Luis Marinho, telefones n° 8123-6062 e 9994-2957. Intime-se.3 - Designo o dia 20/12/2006 às 14:30 horas para a realização de audiência de impressão pessoal, ocasião em que, havendo possibilidade, o Dr. Perito apresentará o laudo.4 - Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. 10.094 P.4 \r\n\r\nProc. 2006.001.006823-5 - IRANY SIMONE DE JESUS ANTUNES DA SILVA X JOSE ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALERIA COSTA DO NASCIMENTO (RJ-102145) Despacho:1 - Intime-se o Dr. Perito para apresentar o laudo.2 - Com o laudo, ao Ministério Público. 10.227 P.5 \r\n\r\nProc. 2006.001.028196-4 - AURELIO FERNANDO AZEVEDO BASTOS JUNIOR X MARIA THEREZA MOTTA BASTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO (RJ-125709) Despacho:Desentranhem-se fls. 30/31, vez que são estranhas ao presente processo, juntando-se aos autos competentes. 10.536 P.5 \r\n\r\nProc. 2006.001.072115-0 - MARIA DA GLORIA RAMOS DE FARIAS X ALBERTO RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Ante o exposto, DECRETO A INTERDIÇÃO DE ALBERTO RAMOS DA SILVA, declarando-o absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do artigo 3º, II, do Código Civil e, em conseqüência, nomeio-lhe curadora MARIA DA GLÓRIA RAMOS DE FARIAS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se pela imprensa local e pelo Diário Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias (artigo 1.184 do CPC e artigo 9º, III, do C.C.).Sem custas judiciais em face da gratuidade de justiça deferida às fls. 15.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.089635-1 - LA SALETTE NUNES DE MIRANDA X NELSON FERNANDES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). NILTON RICARDO BITTAR (RJ-072795) Despacho:AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. 11773 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.123636-0 - CLAUDIA MAIA ZACHARIAS X NADIM ZACHARIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982) Despacho:1 - À Requerente sobre a certidão cartorária de fls. 21.2 - Nomeio Perito Dr. Luis Marinho, telefones nº 8123-6062 e nº 9994-2957. Fixo seus honorários em 3 salários mínimos. Expeça-se guia. Efetuado o depósito, intime-se o Dr. Perito.3 - Designo o dia 20/12/2006 às 15:00 horas para a realização de audiência de impressão pessoal, ocasião em que, havendo possibilidade, o Dr. Perito apresentará o laudo.4 - Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. 50 P.1 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1969.001.700722-0 (23672) - MARIA OSETE ARRUDA FONSECA X AGNALDO VIVEIROS DA FONSECA E OUTRO, Inventariante: ANNA CAROLINA DE ARRUDA FONSECA Despacho:Fls. 145 - Defiro vista dos autos pelo prazo legal. 7367 P.3 \r\n\r\nQuebra Proc. 1973.001.700373-2 (28503) - CARLOS DE GUSMAO JATAHY X LAURA DE ASSIS JATAHY (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SOUZA COSTA (RJ-021961), Dr(a). ALCYR CABRAL SIMOES (RJ-008747), Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129), Dr(a). JOSE CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173) Despacho:Intime-se o Inventariante para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, sob pena de destituição. 562 P.5 \r\n\r\nProc. 1975.001.300070-4 (32584) - MARIA ALICE DE SOUZA MACHADO (Adv(s). Dr(a). SARVAT JABOR HACHICH (RJ-006330), Dr(a). FERNANDO ANTONIO I JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489), Dr(a). SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS (RJ-075027)) X JOSE DE SA RORIZ E OUTRA E OUTROS Despacho:Ao Contador Judicial. 7401 P.3 \r\n\r\nProc. 1978.001.300570-8 (2262) - MARGARIDA FERNANDES DA FONSECA X MANOEL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255), Dr(a). MARCIUS DOS SANTOS GOMES (RJ-067174)), Inventariante: MARIA MARGARIDA F RODRIGUES aos interessados sobre a devolucao dos autos pelo contador sem a informacao // pilha 5 -- 2262 \r\n\r\nProc. 1981.001.300079-6 (43861) - MAURO CARLOS MAGALHAES E OUTRO, Inventariante: HERCULES CARLOS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Face a concordância dos Fiscais... adjudico a Hercules Carlos Magalhães os valores indicados na fl 109... nos autos de inventário de Jovercina Carlos Magalhães e outro... Mediante prova do recolhimento dos tributos, expeça-se o título...8520 P. 7 \r\n\r\nProc. 1986.001.811235-6 (57088) - Inventariante: TANIA CAMARGO CELIDONIO TANIA CAMARGO CELIDONIO X RENATO CELIDONIO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE BARROS AMORIM (RJ-048270) Despacho:Ao Partidor Judicial. 11.675 P.1 \r\n\r\nProc. 1987.001.013950-8 (59166) - CONSTANCIO DESCHAMPS CAVALCANTI KOL D'ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). CESARIO LEVI CARNEIRO (RJ-001166C)) X HERCILIA DESCHAMPS CAVALCANTI KOL D'ALVARENGA aos interessados sobre a devolucao dos autos pelo contador sem a informacao//// pilha 1 - 5111 \r\n\r\nProc. 1988.001.010141-6 (49309) - APARECIDA EVARISTO ANTUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IEDA DE SOUZA CRUZ SERRA LIMA (RJ-046481)) X JOSE FERNANDES ANTUNES E OUTRO Despacho:Ao Partidor Judicial sobre fls. 212/213. 11.044 P.2 \r\n\r\nProc. 1988.001.111696-8 - DAUTRO PIERRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837)) X CLEMENTINA PIERRE DA SILVA E OUTRO E OUTRO Despacho:Fls. 61, ítem 1 - Anote-se o nome do advogado para fins de publicações e intimações. ítem 2 - Recolhidas eventuais custas, adite-se. 10.182 P.5 \r\n\r\nProc. 1989.001.084521-3 (51708) - JACIRA LIMA DE BRITO X TACY SAMPAIO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ZULEIKA DOS SANTOS ROSA (RJ-038831), Dr(a). ARI ALVES DE BRITO (RJ-000000), Dr(a). CARLOS AUGUSTO SENRA (RJ-053634) Despacho:À Fazenda. 11.160 P.2 \r\n\r\nProc. 1989.001.138368-7 - CARLOS SYLLA (Adv(s). Dr(a). MARCIO BARBOSA CORDEIRO (RJ-013747)) X CAIO SYLLA (Adv(s). Dr(a). TOBIAS AISENBERG (RJ-049880) Despacho:peticao em separado: dpd, raa. v. cls. 11 p. 5 \r\n\r\nProc. 1990.001.109506-9 (63894) - MARIA CECILIA NOGUEIRA DE SOUZA X CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE OLIVEIRA (RJ-070990), Dr(a). DANILO LUVISARO DO NASCIMENTO (RJ-063986E), Dr(a). ORLANDO CEZAR FURTADO CONSTANTINO (RJ-064593E), Dr(a). MARCIO SCHIAVINATO (RJ-069361), Dr(a). HENRIQUE ARAGAO CARRARO BASTOS (RJ-112785) Despacho:Fls. 209 - Oficie-se ao Banco do Brasil, solicitando o saldo existente como requerido. 7542 P.1 \r\n\r\nProc. 1991.001.011834-9 (64222) - RICARDO LUIZ ALVES BRANDAO X PIEDADE ALVES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO L DA FONSECA (RJ-068908), Dr(a). CARLOS CARVALHO DE PAULA (RJ-035284) Despacho:Fl. 157- Intime-se o Inventariante para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de destituição. 641 P.3 \r\n\r\nProc. 1991.001.047301-0 (65574) - JOSE MEDEIROS X NATHERCIA DA SILVA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOS SANTOS PINHEIRO (RJ-100100), Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) Despacho:1 - Venham as últimas declarações.2 - O cessionário será contemplado na partilha.3 - Ao Contador. 3079 p. 6 \r\n\r\nProc. 1992.001.018140-2 (66399) - ALDA ALVES DA SILVA X JOAO GONZAGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE AMERICO RODRIGUES LOREDO (RJ-021592)), Inventariante: ELIZABETH ALVES DA SILVA Sentença:Considerando a concordância dos Fiscais, JULGO POR SENTENÇA o cálculo do imposto de fls. 178/180...3884 P. 7 \r\n\r\nProc. 1992.001.061433-1 (66864) - VALERIO FERNANDES DE ANDRADE X NICODEMOS FERNANDES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MURY JARA DA SILVA MONTEIRO (RJ-003940), Dr(a). SANDRA BERNARDES DOS SANTOS (RJ-072166), Dr(a). EUDORICO C. DA SILVA MONTEIRO (RJ-038427), Dr(a). OSMARILDO TOZATO (RJ-067000) Despacho:1 - Oficie-se à Eletrobrás como requerido pelo Ministério Público às fls. 191/191v°, letra \"c\".2 - Ao Inventariante Judicial sobre fls. 206. 11.697 P.4 \r\n\r\nProc. 1992.001.103128-0 (67472) - DIONE OLIVEIRA DA COSTA X VERA LUCIA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). HELIDA FREITAS (RJ-016995) Decisão:Assim, observadas que se acham as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CURATELA, nomeando para o cargo a Sra. ANA LÚCIA DE OLIVEIRA...Diante da concordância do Ministério Público, autorizo o levantamento de 50% do valor depositado pela PETROS (fls. 119), devendo o saldo restante permanecer depositado em conta judicial no Banco do Brasil, em nome da Interditada, à disposição deste Juízo. Expeça-se mandado de pagamento em nome da Curadora da Interditada. 4213 P.3 \r\n\r\nProc. 1993.001.061395-0 (68585) - JULIA GRAU SAN VALERO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA ELIZABETH MONTANHA (RJ-047844), Dr(a). VALERIA LISBOA VIEIRA DE MELLO (RJ-064264), Dr(a). WANDERLEY DE CARVALHO (RJ-018869), Dr(a). VALERIA VIEGAS MEOHAS (RJ-030287)), Inventariante: VICENTE JULIAN GRAU SAN VALERO Despacho:Fls. 161 - Desentranhem-se fls. 155/156, substituindo-as por cópias. 4471 P.2 \r\n\r\nProc. 1993.001.103585-7 (69270) - ZYLA DE SOUZA FONSECA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-036388)) X GERALDO FONSECA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL SOARES F.BAPTISTA (RJ-036388), Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904) Despacho:1 - Venha a certidão de óbito de Zilá de Souza Fonseca.2 - Certifique o cartório se a parte final da certidão de fls. 118 foi atendida. 9342 P.3 \r\n\r\nProc. 1994.001.025881-6 (69968) - MARIA DE NAZARETH MAGALHAES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAGALHAES DE NOVAES (RJ-060430)) X LUIZ MAGALHAES DE CASTRO Despacho:Fls. 135 - Ciente. Como requer. 5635 P.4 \r\n\r\nProc. 1995.001.004561-6 (24985) - JOBEL SANSEVERINO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO POLONIO TAVARES (RJ-008097)) X MOYSES DE ARAUJO GOMES Despacho:Fls. 169/170 - Ciente. Como requer. 543 p. 6 \r\n\r\nProc. 1995.001.077487-0 (80855) - CIBELE DA COSTA RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO THOMAS LEMOS (RJ-053574)) X ELEONE PEREIRA VALE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). JOAO MANOEL CARLOS DE GUSMAO (RJ-027122), Dr(a). CARLOS N.L.Y.G.L.LETRE (RJ-052563), Dr(a). NAIR SILVEIRA MELLO (RJ-040099), Dr(a). GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO (RJ-088682), Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940) Despacho:Mantenho o despacho de fls. 524. Portanto, cumpra-se. 1518 p. 4 \r\n\r\nProc. 1995.001.077487-0 (80855) - CIBELE DA COSTA RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO THOMAS LEMOS (RJ-053574)) X ELEONE PEREIRA VALE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). JOAO MANOEL CARLOS DE GUSMAO (RJ-027122), Dr(a). CARLOS N.L.Y.G.L.LETRE (RJ-052563), Dr(a). NAIR SILVEIRA MELLO (RJ-040099), Dr(a). GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO (RJ-088682), Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940) aos interessados pelo recolhimento das custas de distribuicao e taxa judicicaria do testamento. 1518 p. 6 \r\n\r\nProc. 1996.001.054941-4 (62220) - YOLANDA FERREIRA X ALBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026114), Dr(a). RICARDO FREIRE VIEIRA (RJ-076163) aguardando: ultimas declaracoes, certdao nono distrib.nome em sua forma negativa e na partilha de fls. 94/96 rubrica de todos em todas as folhas e assinatura de ademar com firma reconhecida. // pilha 1 - 10.852 \r\n\r\nProc. 1996.001.069614-9 (82321) - ALEXANDRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JUREMA SAMPAIO (RJ-041455)) X JOSE CANDIDO DE SOUZA Despacho:Oficie-se ao Banco do Brasil e ao Banco Itaú, reiterando fls. 93 e 95. 10.659 p. 6 \r\n\r\nProc. 1998.001.135762-8 - JOSE JORGE DE SOUZA SANTOS X DAMARINA DA SILVA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). AYRTON TURRIS DA SILVA (RJ-014026), Dr(a). FERNANDO DE SOUZA DA COSTA (RJ-029039), Dr(a). CELIO BARBOSA (RJ-033196), Dr(a). ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA (RJ-055895)), Nomeado: DORA CRISTINA DE SOUZA SANTOS Despacho:Tendo em vista o rito adotado, ao Partidor Judicial. 1612 P.5 \r\n\r\nProc. 1999.001.123851-4 - FATIMA GOMES DE LIMA X MARIA JOSE DOS SANTOS DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000) Despacho:Reconsidero o ítem 1 do despacho de fls. 126. Expeça-se mandado de débito em conta para o pagamento do imposto devido (fls. 103/104). 11.097 P.2 \r\n\r\nProc. 1999.001.164814-5 - GLORIA MOURA ALVIM X RONALDO BARRETO ALVIM Sentença:Considerando a concordância dos Fiscais. JULGO POR SENTENÇA o cálculo do imposto de fls. 153, por mim rubricado,para que surta os seus devidos e legais efeitos.7374 P. 7 \r\n\r\nProc. 2000.001.139116-8 - ALAN GONZAGA DE OLIVEIRA SILVEIRA X GABRIEL MACEDO SILVEIRA, Inventariante: DAYSE DE MAGALHAES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO VELLOSO E SILVA (RJ-118202), Dr(a). PAULO CESAR GUIMARAES (RJ-042360) Despacho:...assim primeiramente impoe-se a intimacao por mandado do herdeiro alan para que o mesmo regularize a sua representacao processual nos autos e se manifeste sobre os requerimentos formulados pela invte. 88 p. 6 \r\n\r\nProc. 2000.001.139116-8 - ALAN GONZAGA DE OLIVEIRA SILVEIRA X GABRIEL MACEDO SILVEIRA, Inventariante: DAYSE DE MAGALHAES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO VELLOSO E SILVA (RJ-118202), Dr(a). PAULO CESAR GUIMARAES (RJ-042360) aos interessados pelo recolhimento de custas e copias para instruir intimacao. (R$ 11,89 + caarj). \r\n\r\nProc. 2001.001.084109-0 - SIMONE MARQUES BRAGA X LUCIA MARIA MARQUES GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MENEZES BARBOSA (RJ-037627) Sentença:... ADJUDICO ASIMONE MARQUES BRAGA OS VALORES INDICADOS NAS FLS 90/91... NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DE LUCIA MARIA MARQUES GOMES... MEDIANTE PROVA DO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS, EXPEÇA-SE A CARTA E/OU ALVARÁS...6058 P.7 \r\n\r\nProc. 2001.001.124681-0 - MARIA DE ASSIS OLIVEIRA X AGOSTINHO SOARES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:1 - Defiro o pedido de fls. 83. Expeça-se o alvará na forma requerida.2 - Venham as últimas declarações. 10.863 P.3 \r\n\r\nProc. 2004.001.006041-4 - MARIA DA GLORIA SARAIVA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE MATTOS REIS (RJ-023229)) X FERNANDO DE AMORIM LEBEIS Sentença:... JULGO POR SENTENÇA A PARTILJA JUDICIAL DE FLS 127/129 NOS AUTOS DO INVENTARIO DE FERNANDO DE AMORIM LEBEIS... CUSTAS DA LEI.10.953 P. 7 \r\n\r\nProc. 2004.001.056777-6 - IDELSUITE MADLUM RIBEIRO X ENOCK RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE LISBOA MADLUM (RJ-100575) Despacho:Venha o RAC do Testamento. 8245 P.2 \r\n\r\nProc. 2004.001.087153-2 - VERONICA TEIXEIRA DE MENDONCA X ALMERINDA TEIXEIRA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). WALTER BARBOZA DA SILVA (RJ-030669), Dr(a). TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA (RJ-100680) Despacho:Fls. 155/157 - Digam os demais interessados e Drs. Fiscais. 8537 P.4 \r\n\r\nProc. 2004.001.148010-1 - MARIA DO CARMO DOS SANTOS CASA NOVA X RUTE VIANA LINS (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575), Dr(a). SUELI DOS SANTOS CALIXTO (RJ-065459), Dr(a). VERA L. M. CALDAS (RJ-073909) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO. 9148 P.4 \r\n\r\nProc. 2005.001.011586-7 - DANIELA ABDALLA ZACCUR X ABDALLA GABRIEL ZACCUR (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ESTEFAN (RJ-079995) aos interessados sobre a devolucao dos autos pelo contadpr sem a informacao //// pilha 1 - 9284 \r\n\r\nProc. 2005.001.024651-2 - ALICE MONTEIRO CORREIA PINTO X ANTONIO LUIZ CORREIA PINTO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DOS SANTOS ALMEIDA (RJ-075606) Sentença:... HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS 51/53, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DE ANTONIO LUIZ CORREIA PINTO... CUSTAS DA LEI.9411 P.7 \r\n\r\nProc. 2005.001.076596-5 - IRENE DE CASTRO SOARES X JOAO DE SOUSA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DIAS TEMIDO (RJ-084930) Sentença:... HOMOLOGO... A PARTILHA AMIGÁVEL DE FLS 15/20, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO DE JOÃO DE SOUSA SOARES... CUSTAS DA LEI.9838 P.7 \r\n\r\nProc. 2005.001.143484-1 - LUIS ANTONIO FERREIRA DO NASCIMENTO X ABEL GIOSEFFI DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) Despacho:Fls. 43 - Ciente. Como requer. 10.270 P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.004904-6 - OWALDER ROLIM X WALDIR ROLIM (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A) Despacho:Cumpra-se a sentença de fls. 74. 10.426 P.1 \r\n\r\nProc. 2006.001.014227-7 - EDINA KURAIEM LUCAS PEREIRA X EDEN LUCAS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832) Decisão:1 - Regularize-se a habilitação e a representação processual das herdeiras.2 - Venham as declarações de bens e herdeiros, na forma do art. 993 do CPC. 9581 p. 6 \r\n\r\nProc. 2006.001.056611-9 - ROBERTO COLLARES LAGE X ELOA COLLARES LAGE (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURO DE ARAUJO MACHADO (RJ-018417) Decisão:1 - Nomeio Inventariante Roberto Collares Lage. Lavre-se o respectivo termo.2 - Venha a certidão de óbito da herdeira Clarisse.3 - Regularize-se a representação processual de Pedro e Rafael, bem como a habilitação e a representação processual do Espólio de Clarisse.4 - Venham ainda, as primeiras declarações, na forma do art. 993 do CPC. 10.746 P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.067728-8 - JANOS FRANCZ X WALTRAUT HEDWIG FRANCZ (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO LEMOS TOJO (RJ-108137) AOS INTERESSADOS SOBRE LAUDO DE AVALIACAO//PILHA 1 - 10828 \r\n\r\nProc. 2006.001.085236-0 - RUI COUTINHO RIBEIRO X WALDYR DE ASSIS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603), Dr(a). CAMILA COTIA DE FRANCA COUTINHO (RJ-131657) Despacho:DISTR. POR DEPEND. REGISTRE-SE E AUTUE-SE EM APENSO. 11674 P.5 \r\n\r\nProc. 2006.001.099916-4 - CELESTINO LOPES MARTINS X HELENA ASTUTO LOPES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295) Despacho:1 - Diante do monte apresentado às fls. 03/04, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Recolham-se as custas devidas.2 - Regularize-se a representação processual da herdeira. 11.890 P.3 \r\n\r\nProc. 2006.001.113423-9 - JEFERSON OLIVEIRA PEREIRA X PAULO PIRES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS VINICIUS ALMEIDA DE ARAUJO (RJ-107180) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 13. 10.301 P.3 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.125442-4 - CELIA MARIA CARDOSO X ANDRE LEON SOUZA MELLO (Adv(s). Dr(a). DENISE MONTEIRO DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-088413) Despacho:fl 64- celia faleceu portanto cessa a representacao em relacao a mesma, sendo incabivel o substabelecimento. aguarde-se a manifestacao sobre os documentos apresentados. 3359 p. 6 \r\n\r\nProc. 2003.001.083360-7 - AMADEU MOREIRA LOPES X FELISMINA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734), Dr(a). SONIA REGINA PAES DE MELLO (RJ-027845) Despacho:Aguarde-se o prazo para oferecimento das contra-razões, Uma vez apresentadas, certifique-se quanto a tempestividade. Não havendo apresentação, certifique-se e voltem conclusos. 3130 P.3 \r\n\r\nProc. 2004.001.017559-0 - SOLANGE GASPAR DE MENEZES X LUZINETE DA SILVA MENEZES (Adv(s). Dr(a). ELIO CARLOS LOPES DOS SANTOS (RJ-053790), Dr(a). MARCIO DE SOUZA PARISE (RJ-095146) Despacho:Fls. 448/450 - Intime-se o Dr. Perito. 2836 p.1 \r\n\r\nProc. 2004.001.044499-0 - ANA IRIA DE ALMEIDA CHAVES X RAIMUNDA ALMEIDA FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791) Despacho:desentranhem-se fls 39/44 eis que sao copias e destinam-se a citacao. cite-se. 356 p. 6 \r\n\r\nProc. 2004.001.044499-0 - ANA IRIA DE ALMEIDA CHAVES X RAIMUNDA ALMEIDA FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791) aos interessados sobre custas de citacao (R$ 11,89 + Caarj). 356 p. 6 \r\n\r\nProc. 2004.001.107812-8 - RONALDO FOSTER VIDAL X MARIA SECUNDINA DE JESUS COHIN (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar prestadas as contas pelo Sr. RONALDO FOSTER VIDAL em razão da administração dos bens da interdita MARIA SECUNDINA DE JESUS COHIN, no período acima referido. Custas na forma da lei. P.R.I. \r\n\r\nId: 63690"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                    "3ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.133243-8 - CARLA REGINA DE AZEVEDO LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DE LAMARE LEITE (RJ-062453)) X CARLOS ALBERTO DE AZEVEDO LIMA Sentença:TRATA-SE DE TESTAMENTO DEIXADO POR....CUJO CUMPRIMENTO FOI PEDIDO PELA TESTAMENTEIRA...POR ESTAR INDICADO NA DECLARAÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE DA FALECIDA. O INSTRUMENTO DO TESTAMENTO ESTÁ ACOSTADO AS FLS..., NÃO SE EVIDENCIANDO SEJA ELE PASSÍVEL DE VÍCIOS EXTRÍNSECOS QUE SE LHE MACULE A VALIDADE. OUVIDO O MP AS FLS...., SEU REPRESENTANTE OPINOU NO SENTIDO DE QUE SE CUMPRISSE O TESTAMENTO. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO SE REGISTRE, CUMPRA-SE E APÓS ARQUIVE-SE, O TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR....LAVRADO NO CARTÓRIO....NOMEANDO COMO TESTAMENTEIRA...LAVRANDO-SE O COMPETENTE TERMO. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.085233-2 - MAURINALVA GOMES BARBOZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GERSON MARIANO DA SILVA Sentença:Vistos etc. Homologo o calculo do imposto de fls 84... \r\n\r\nProc. 2000.001.155903-1 - GABRIELA DE FREITAS DA SILVA X EDMUNDO NORBERTO DA SILVA Despacho:Esclareca a parte interessada...apos aos drs fiscais. \r\n\r\nProc. 2002.001.004933-5 - BERNARDINO DE LIMA FELIX (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO (RJ-069556)) X HUGO JOSE GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALNEZ VIEIRA ALVES (RJ-004942) Sentença:VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM EM FAVOR DE.... CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.057643-0 - EDITH GARCIA CREMONA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO TRECE P. O. GONCALVES (RJ-119407)) X VICTORIO EMANUELE CREMONA Sentença:VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM EM FAVOR DE.... CUSTAS EX LEGE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.085554-8 - MAURO SERGIO REITH X HENRIQUE REITH (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE PAULA CORREA (RJ-033831) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2003.001.094293-7 - TATIANA TOSTE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X JOSE CARLOS DA SILVA VIEIRA Sentença:VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM EM FAVOR DE.... CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.136875-0 - JOSE DA ROCHA NUNES X ROBERTO DA ROCHA NUNES (Adv(s). Dr(a). ZENI SANTANA CORREA (RJ-070461) Sentença:VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM EM FAVOR DE.... CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.100264-1 - MARIA MIMOSA DOS SANTOS SOUSA E OUTROS X FRANCISCO FERNANDES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ELIENE RIGUETTI GUERRA (RJ-112104), Dr(a). CONCEICAO XAVIER DA SILVA (RJ-048821) FLS 106 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.132043-2 - BENEDITO COSTA E OUTRO X JOSE CAVALCANTE DE CASTRO GOYANA (Adv(s). Dr(a). SHEILA PEREIRA FURTADO (RJ-077138) Despacho:Recolhidas eventuais custas,intime-se... \r\n\r\nProc. 2005.001.063351-9 - FRANCISCA CACILDA MENDES DE SOUZA FERREIRA X BENEDITO ALEXANDRE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LESSA DE ABREU (RJ-102075) FLS. 114 VERSO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.160446-1 - AURORA VIEIRA DE LUCA E OUTRO X BAJLA WARSZAWSKI (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365), Dr(a). ARY RODRIGUES PEREIRA (RJ-010360), Dr(a). DAVID MILECH (RJ-010723) Sentença:VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM EM FAVOR DE.... CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.161591-4 - ARLETTE SEIXAS DE BARROS X JAIME JOSE VALE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). NELSON CARQUEJO (RJ-009611), Dr(a). ALEXANDRE HONORATO DE M. C. GIRAO (RJ-127297) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.052587-7 - MARIA APARECIDA SOUSEDO ALVES DE SOUSA E OUTRO X AVELINO EVARISTO DE SOUZEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON GOMES LEMELLE (RJ-037783) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.142934-3 - DALVANIRA CABRAL DA SILVA X ANTONIO JULIO PACHECO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CABRAL REGIS IRMÃO (RJ-081595), Dr(a). JOCELIO CORRÊA PEREIRA (RJ-013744) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2001.001.107612-5 - JERONYMO PEREIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X OLIVIA TORRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GUILHERME DA SILVA NEVES (RJ-058076) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.033248-9 - JOAO CARLOS SEREJO CARL E OUTRO X MARUCIA RIBEIRO AVILA CARL (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). ANA LUIZA FARIA FLEXA RIBEIRO (RJ-095944) Despacho:Especifiquem provas justificadamente no rpazo de 5 dias. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.183307-4 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS HOLTZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO ANDRADE SILVA (RJ-027076)) X ROBERTO HOLTZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FELIX DA SILVA (RJ-092463) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1999.001.044880-0 - DAPHNA FRANCISS WEISS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THAYS DE ALMEIDA MACHADO (RJ-092541)) X DYLMAR HOFFMANN DE SOUZA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1999.001.049777-9 - SANDRA GUIMARAES TEIXEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). MAYNARD DIOGO PANAZZOLO (RJ-000320B)) X ALGENY AZEVEDO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729), Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297), Dr(a). LUCILA ROCHA SILVA RAMOS (RJ-047816), Dr(a). JOAO FERREIRA DA COSTA (RJ-034286), Dr(a). MARSELHA DE LUCA COSTA (RJ-110739), Dr(a). BIANCA PORTO DA SILVA (RJ-110591), Dr(a). ROSIMAYRE AGUIAR VILLAS-BOAS (RJ-066215), Dr(a). PAULINO ARISTIDES DE MENEZES NETO (RJ-108612), Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994), Dr(a). ELIANE CRISTINA T.C. PEREIRA (RJ-080385), Dr(a). JOSE MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-118865), Dr(a). DAYANE CARVALHO SANTOS (RJ-128173E) Despacho:Ja há decisao...cumpra-se... \r\n\r\nProc. 1999.001.068133-5 - ALMIRA RIBEIRO PEREZ DAS VIRGENS E OUTROS X MARIA RIBEIRO RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE LANFREDI RANGEL (RJ-092086), Dr(a). MARCIO OLIVEIRA DA SILVA (RJ-088757) Despacho:De-se vista pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.036272-0 - JOSE SULPICIO CORREA RANGEL X MARILENE VIEIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2000.001.036545-9 - LENY DE OLIVEIRA FONSECA X OSWALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CELIO FERREIRA LOPES (RJ-044832), Dr(a). CAROLINA MELO DA FONSECA SOUTO MEIR (RJ-083972) Aguardando cópias e custas para instruir o título. \r\n\r\nProc. 2000.001.096710-1 - CLARA MARIA MARTINS JAGUARIBE X IZA REIS MARTINS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GONCALVES JAGUARIBE (RJ-019431) Despacho:VENHA O PLANO DE ADJUDICAÇÃO....PRAZO DE 10 DIAS,SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2001.001.141443-2 - DILSON FERREIRA AMORIM X CUSTODIA BRITTO AMORIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SHEILA M CARRAZEDO (RJ-094867) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2001.001.148475-6 - MARLENE CANDIDO RIBEIRO LEITE X UEDSON RIBEIRO LEITE (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA PEREIRA DE NOVAES (RJ-074533), Dr(a). ELIANE L.CERQUEIRA MONTEIRO DA SILVA (RJ-036934) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2003.001.015285-9 - ROSARIA MARIA DUNHAM X MARIO DUNHAM (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA GUIMARAES (RJ-104491), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-102119) FLS. 113 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.077183-3 - ELIANE MAIA EINSIEDLER, Assistente: PAULO EINSIEDLER X NILZA PINTO MAIA (Adv(s). Dr(a). VALDEMAR DIAS PINTO (RJ-009143) Decisão:Defiro a inventarianca ...anote-se onde couber; Venham as 1as declarações, o esboço de partilha e as certidoes negativas faltantes. \r\n\r\nProc. 2003.001.112989-4 - ROSA MARIA CHAGAS FERREIRA X EVERALDO GALDINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM GEORGE LOPES SAAB (RJ-089006), Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHAES (RJ-043092), Dr(a). SYLVIO CLAUDIO (RJ-012782) Aguardando cópias e custas para instruir o título. \r\n\r\nProc. 2004.001.030818-7 - ELOIZA NUNES MARTINS PALMEIRA X IZA NUNES LOPES MARTINS (Adv(s). Dr(a). VIVIEN CAMPOS DE ALBUQUERQUE (RJ-014257)), Inventariante: ELOIZA NUNES MARTINS PALMEIRA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2004.001.035688-1 - RICARDO PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO X ELISABETH PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CYLA MACHADO RAMOS (RJ-011541), Dr(a). MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA (RJ-078844) TITULO PRONTO. CASA \r\n\r\nProc. 2005.001.062087-2 - CARMEM LUCIA FARIAS DOS SANTOS X JULIETA MENEZES LEAO (Adv(s). Dr(a). MARIA ALICE RAMOS (RJ-046130) Decisão:Nomeio inventariante...complete-se o relatorio. \r\n\r\nProc. 2005.001.080001-1 - ALAYDE DA CAL BARBOSA X ANTONIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ZENAIDE PAULINA P. R. BITTENCOURT (RJ-117155) Aguardando cópias e custas para instruir o título. \r\n\r\nProc. 2005.001.112109-7 - MARLY LOURDES VIANNA DE ABREU GOMES X JULIO FRANCISCO DUTRA (Adv(s). Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELOS (RJ-027557) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO \r\n\r\nProc. 2005.001.118074-0 - LEONOR CRISTINA DE OLIVEIRA X GERALDO DE CASTRO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ENEAS (RJ-032687) Aguardando cópias e custas para instruir o título. \r\n\r\nProc. 2005.001.120275-9 - DOLORES ANGELO DE LIMA E OUTROS X ORLANDO LOPES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA FERREIRA (RJ-005869C) Aguardando copias e custas de autenticação para instruir título. \r\n\r\nProc. 2005.001.140401-0 - CARMOSITA DE ANDRADE CATARINO X FRANCISCO ALVES CATARINO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PIMENTA CALDERON (RJ-098003) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATORIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.026124-2 - PAULO CESAR DE AREA LEAO BERNARDES E OUTROS X RUTH DE AREA LEAO BERNARDES Despacho:Defiro. Vindo o depósito,voltem cls... \r\n\r\nProc. 2006.001.040113-1 - DALVA BASTOS ALENCAR MAFRA X GEORGE GONCALVES MAFRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE JESUS ALENCAR MAFRA (DF-008579) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO \r\n\r\nProc. 2006.001.070142-4 - DALVA DE OLIVEIRA X ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO ITABORAI FERREIRA (RJ-121905) Despacho:Indefiro... \r\n\r\nProc. 2006.001.072254-3 - AMARO JOAO DE OLIVEIRA X MARIA NILDA ALMEIDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE C.GOMES (RJ-097868), Dr(a). DILSON OLIVEIRA SOARES (RJ-063094) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.080516-3 - LILA REIS GALVAO E OUTROS X ATALIBA GALVAO NETTO (Adv(s). Dr(a). ALBANI CAMELO LIMA DE PAIVA (RJ-068083) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2006.001.102388-0 - MAURO CESAR DE PINHO SOUZA X ALZIRA PINHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LEITE CHARLES (RJ-069985) Decisão:Defiro a JG; Nomeio inventariante...Cumpra-se a certidão.. \r\n\r\nProc. 2006.001.113000-3 - DINA DOS SANTOS MARTINS FERREIRA X MARCELLO MARTINS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS...\r\n\r\nProc. 2006.001.120764-4 - ADRIANA PAIVA BRAGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA MOREIRA NAUMANN (RJ-097703), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X MAGDA DE ALFAIA E PAIVA Despacho:Aguarde-se por 30 dias a vinda da comprovação do recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 2006.001.125642-4 - LIVIO TITO DE SOUZA X GENNY DE SOUZA AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.126128-6 - MARCO AUREILO DE LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE SOUZA (RJ-000351)) X EMILIA SANTOS DE LIMA E SILVA Decisão:1) Nomeio inventariante...Intime-se; Após,aos drs fiscais. \r\n\r\nProc. 2006.001.131923-9 - MARIVALDO TEIXEIRA, MARIALDA TEIXEIRA DE OLIVEIRA X OSWALDO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422), Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384), Dr(a). MARGOT MADSEN COTTA (RJ-124078) Despacho:Aguarde-se a manifestação dos interessados por 30 dias.\r\n\r\nProc. 2006.001.136883-4 - PAOLLA EZABELA PIMENTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA GUIMARÃES (RJ-024399)) X AMARO JOSE RODRIGUES FILHO Despacho:Expeca-se o ofício; Cumpra-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.143486-7 - ESTERLITA DOS SANTOS RIBEIRO X JOAO RIBEIRO DA SILVA NETO (Adv(s). Dr(a). OVÍDIO DE VASCONCELLOS ALVARENGA (RJ-013309) Decisão:Nomeio inventariante...Cumpram-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.144997-4 - MARILDA RAMOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GISELLE NUNES SEVERO (RJ-090814)) X ARMANDO JOSE DE ARAUJO Decisão:Defiro a gratuidade de justiça; Nomeio inventariante...Cumpra-se... \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2006.001.130418-2 - BRANCA PARRACHO SANT ANNA X ESPOLIO DE CLOTILDE ANCA PARRACHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE SEIGNEUR LEZAN (RJ-096792) FLS. 44 VERSO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.061895-8 - ERIKA OTTO E OUTRO X ADHEMARINA DA SILVA OTTO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO (RJ-085914), Dr(a). GARCIA D'AVILA P. C. E ALBUQUERQUE (RJ-053312) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.122022-3 - FABIO HENNINGER DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FABIANA MOTTA DE ARAUJO WAICHENBERG (RJ-113648)) X YLVA HENNIGER DE ARAUJO FLS. 17 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.133496-4 - VIRGINIA MARIA PERES TESTONI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BIANCA TESTONI PERES Despacho:Chamo o feito a ordem para determinar que se proceda a correção na DRA para ação de interdição; Atenda-se...Após voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.140611-2 - EMILIO FERNANDO SALLES DA COSTA X WANDRA SALLES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULA AMARAL DE SOUZA (RJ-095966), Dr(a). CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO (RJ-108927) FLS. 35 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1962.001.700719-7 (16130) - ABILIO MOREIRA MENDES X CLARA AGUERO URQUIZA DE MENDES Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1967.001.300233-7 (20957) - SERGIO DE LIMA BOVE X ORIOLANDO BOVE (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN GOMES PEREIRA (RJ-030737), Dr(a). SIDNEY COSTA (RJ-033773)), Inventariante: MARIA TEREZA DE LIMA BOVE, Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386), Dr(a). ALBERTO BAND (RJ-022090), Dr(a). HELENA VOLOCH KARBEL (RJ-087702) Decisão:EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) \r\n\r\nProc. 1968.001.300204-2 (21955) - GUILHERMINA ARAUJO DA SILVA X ANTONIO SILVERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1) Defiro JG; 2) Nomeio inventariante...3) Tome-se por termo...4) Aos interessados... \r\n\r\nProc. 1968.001.700347-8 (21785) - DORA ROSA TORRES X GALDINO DA SILVA TORRES (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES PEREIRA (RJ-003183), Dr(a). ELCY COELHO DA ROCHA CARVALHO (RJ-008163), Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA XAVIER (RJ-074313) Despacho:Com o devido recolhimento de custas,apontado as fls 142,certificado,voltem cls. \r\n\r\nProc. 1986.001.302083-6 (9958) - IZA FREITAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO RAMOS CURSINO (RJ-080085)) X MARIA JOSE DE FREITAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MIRANDA (RJ-121668) Decisão:1) Defiro a inventarianca a herdeira a Carla Santos Silva Ramos, lavrando-se o respectivo termo; 2) Após aos interessados e fiscais. \r\n\r\nProc. 1986.001.801761-0 (52646) - ANA PAULA BORGES DA SILVA X HILTON RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES (RJ-092061) Despacho:Cumpra-se o determinado na decisao prolatada....Após certifique-se quanto a regularização das custas e eventuais pendencias. \r\n\r\nProc. 1987.001.501632-2 (54175) - REGINA CELIA XAVIER DE OLIVEIRA X JORDAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AFRODIZIO MARQUES PINHEIRO (RJ-057168), Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693), Dr(a). GISELI DE O.M.MAGALHAES (RJ-108095), Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396) FLS. 394 VERSO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1987.001.501833-1 (48058) - GUILHERME CARLOS MAYALL X HENRIQUE CARLOS MAYALL (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO SANTIAGO SILVA (RJ-016656)), Inventariante: HELOISA LEAL COSTA MAYALL Aos interessados \r\n\r\nProc. 1987.001.905820-7 (53750) - YELDA CARNEIRO FERNANDES X ISMAR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Despacho:Recolham-se as custas referentes a sobrepartilha; após, a PGE. \r\n\r\nProc. 1988.001.072621-0 (56024) - MARIA LUZINETE CRESPO SOARES (Adv(s). Dr(a). GERALDO H. FILHO (RJ-072010)), Inventariante: MARIA CECILIA QUINTANILHA SOARES, Dr(a). HELENA OZIEL MACHADO CLARO (RJ-045971)) X JOSAPHAT BAPTISTA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS ALVAREZ (RJ-091368), Dr(a). OLGA AMELIA SOARES TELLES (RJ-054791) Intimada Sra. Maria Cecília Quintanilha Soares, inventariante nomeada nos autos, para prestar compromisso, lavrando-se termo. \r\n\r\nProc. 1990.001.052251-1 (50991) - Inventariante: ANA LUIZA FREIRE REHDER X PAULO EDUARDO OLYNTHO REHDER (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798), Dr(a). RAPHAEL SIQUEIROS SOARES LE COCQ D'OLIVEIRA (RJ-115783) FLS 155 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1990.001.080693-8 (53258) - ARACI GOMES LISBOA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GONCALVES DE MATOS (RJ-050724), Dr(a). ABDON LISBOA FILHO (RJ-084545)) X ISMAEL MARTINS CORREA E OUTRA E OUTRO Despacho:Recolhidas eventuais custas,intime-se. \r\n\r\nProc. 1991.001.004752-5 (59980) - LIGIA DOUTEL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS FILHO (RJ-032941)) X ARMINDO MARCILIO DOUTEL DE ANDRADE Aguardando cópias e custas para instruir o título. \r\n\r\nProc. 1992.001.043376-2 (61880) - JANDYRA SILVEIRA DO REGO VALENCA X JOSE RAUL DO REGO VALENCA Despacho:Diga o inventariante em 5 dias. \r\n\r\nProc. 1992.001.112380-0 (62803) - VICTALINA DA SILVA VIANA X PONCIANO DA SILVA VIANA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1994.001.047578-5 (65223) - MARIA LIGIA LACERDA DA SILVA X FERNANDO LACERDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN AUGUSTO VASCONCELOS DIAS (RJ-017046) FLS. 248 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.060364-7 (67781) - ANTONIA FLORA THEODORIDIS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044191)) X ANTOINE BRINDISI (Adv(s). Dr(a). PAULA KIM RAFFAELE CORREA VIDAL (RJ-025553P) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1995.001.001633-1 (66813) - ABGAR NOGUEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ABGAR NOGUEIRA DE ARAUJO (RJ-019354)) X OG DE ARAUJO Ag. o recolhimento de custas para avaliação, bem como fornecer cópias e custas para instruir Carta Precatória \r\n\r\nProc. 1995.001.055256-3 (67362) - OLIVIA LOPES MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA FIGUEIREDO FREIRE (RJ-027901)) X ERNESTO FREIRE Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 1995.001.079394-3 (67471) - ROSANA FERREIRA GIANNINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OSWALDO GIANNINI (Adv(s). Dr(a). GASTON LUIZ REGO NETO (RJ-104535) FLS 320 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.116063-2 (25730) - ALDA APARECIDA CAMPANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207), Dr(a). CARLOS FELIPE GUIMARAES E REGO FALCAO (RJ-021029), Dr(a). FERNANDA AVERBURG (RJ-086398), Dr(a). DECIO DUBOC DU ROCHER (RJ-009620), Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615)) X LAIS LUIZA BERTHE DU ROCHER (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1996.001.025988-6 (69316) - MARIA AURELIA FAZIO VIOLETTA (Adv(s). Dr(a). MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES (RJ-040382)) X NELSON VIOLETTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PEREIRA BEZERRA (RJ-091780E) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1996.001.085233-0 (26778) - ALDEHILDE DE ALMEIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROMILDO BORBA LIMA (RJ-057098)) X BENEDICTO BERNARDO DE SOUZA Despacho:Ao avaliador,com a devida avaliação,aos interessados,após,retornem a PGE. \r\n\r\nProc. 1997.001.003836-7 - ROMULO CARVALHO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). NANCI CHAVES SOBRAL GOMES (RJ-044438)) X GLORIA DA COSTA GOMES (Adv(s). Dr(a). HOMERO BAPTISTA LONGORDO (RJ-009932), Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478), Dr(a). FATIMA CRISTINA SILVA LOPES (RJ-075586) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.023644-0 - JOSE PEDRO CANABARRO DE FARIA ALVIM (Adv(s). Dr(a). JORGE SAFE E SILVA (RJ-080938)) X SANDRA POLESHUCK DE FARIA ALVIM Aguardando cópias e custas para instruir o título. \r\n\r\nProc. 1997.001.098747-0 - ARY DA SILVA MAIA X LUZIA LOUREIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CECILIA CARMOSINA DA SILVEIRA (RJ-030047), Dr(a). ANTONIO LOURENCO DE AZEVEDO NETTO (RJ-047506) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1997.001.152394-0 - GENNY VIGNOLI GRANDE (Adv(s). Dr(a). KATIA CONCEICAO DE ALMEIDA (RJ-077741)) X MANUEL PENELA GRANDE FLS 71/74 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.090903-4 - ZILAH APARECIDA BARBOSA CAMARA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GONCALVES CARMONA (RJ-063944)) X HELENA PERILZTEIN Despacho:Cumpra-se o desapcho de fls 129 \r\n\r\nProc. 1998.001.095411-8 - ENEIDA SOARES CARRANO (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE SOARES CARRANO (RJ-060119)) X HAMILCE DE MACEDO CARRANO Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1999.001.020122-2 - ELIZETE HELENA NUNES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DORIVAL SANTOS (RJ-001226)) X FRANCISCO JOSE GUOLART DE BRITO AOS INTERESSADOS S/FLS 235/236APOS, A DIGITAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DESPACHO DE FLS 237 \r\n\r\nProc. 1999.001.116022-7 - KATIA SOLANGE ASSIS PINTO X RICARDO RODRIGUES MANZONI (Adv(s). Dr(a). JOSE VIDAL FRANCO (RJ-015687) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1999.001.128732-0 - TANIA FERNANDES SOARES DA SILVA X GUARACY LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: TANIA FERNANDES SOARES DA SILVA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2000.001.010425-1 - SERGIO HENRIQUE SEABRA X MARIA DAS GRACAS FERREIRA SEABRA (Adv(s). Dr(a). ALICE CARVALHO (RJ-085609) FLS. 43 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.050081-8 - BELUCE BELLUCCI X CELIA REGINA NUNES (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197) Despacho:AO CONTADOR .... \r\n\r\nProc. 2000.001.129502-7 - BRENO DO AMARAL GUERRA DE ANDRADE X GERALDO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222) Despacho:RECONSIDERO POR ORA O DESAPCHO SUPRA; VENHA A CONCORDANCIA DE TODOS OS HERDEIROS...APÓS A PGE E MP \r\n\r\nProc. 2000.001.133521-9 - MANOCILDA DE FARIA MENDES X LINDOLPHO ANTONIO MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2001.001.139444-5 - VIRGILIO DA SILVA VIANNA X MADELEINE ANDREE BAZIN (Adv(s). Dr(a). MARCOS CASTELLO BRANCO (RJ-096127), Dr(a). MARCIA MUNIZ CASTELO BRANCO (RJ-110062), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291), Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELOS (RJ-027557)), Inventariante: VIRGILIO DA SILVA VIANNA, Dr(a). BRENNO DE MENDONCA CAVALCANTI (RJ-124201) AGUARDANDO A MANIFESTAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS E LEGATÁRIOS SOBRE O ITEM 2 DO R. DESP. DE FLS. 240 \r\n\r\nProc. 2002.001.093213-9 - SEBASTIAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA HELENA FERNANDES PEREIRA Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2002.001.143590-5 - IZABELLA NEVES PUGET X MARIA DAS DORES FERREIRA PUGET (Adv(s). Dr(a). JOSE AFFONSO (RJ-064542), Dr(a). MARIA DE FATIMA FERREIRA GOMES (RJ-081946)), Inventariante: IZABELLA NEVES PUGET Despacho:Aguarde-se o recolhimento do imposto... \r\n\r\nProc. 2003.001.109008-4 - NELLY PINTO ALEIXO LIMA X LAURA MARIA LEAL (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ROSEMBACK CARMINE (RJ-101613) Sentença:VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2004.001.017507-2 - Inventariante: MARINA FERNANDES ALVES LYRIO X NOBERINA FERNANDES MOLAR (Adv(s). Dr(a). NAYRA PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-072847), Dr(a). EDILBERTO SENA GONCALVES (RJ-025367) Aos Interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.125387-0 - CHUNG CHENG HSIUNG X MARLENE CAVALHEIRO CHUNG (Adv(s). Dr(a). KATIA MARA ARAUJO DE BARROS (RJ-119146)), Inventariante: CHUNG CHENG HSIUNG Despacho:Indefiro,eis que a parte interessada deverá promover a apuração de haveres mediante incidente processual. \r\n\r\nProc. 2005.001.038017-4 - ANA MARIA LEUZINGER X MARIO MOURA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LEUSINGER (RJ-116043) AGUARDANDO ELABORAÇÃO RE RELATÓRIO \r\n\r\nProc. 2005.001.083723-0 - JORGE RODRIGUES PIMENTA X ANTONIO ISILDO PIMENTA QUINTEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES (RJ-079619), Dr(a). ANTONINHO DE FREITAS (RJ-029407) aguardando copias e custas para instruir o titulo \r\n\r\nProc. 2005.001.086027-5 - MARINA MIRANDA SANGLARD X HILDEBERTO NUNES SANGLARD (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO MARTINS (RJ-065928)), Inventariante: MARINA MIRANDA SANGLARD FLS 81 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.131444-6 - THALES BOSELLI FREIRE DA COSTA X PAULO SERGIO FREIRRE DA COSTA FRANCA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO MARCELO KELNER (RJ-078723), Dr(a). SYLVIO KELNER (RJ-010054), Dr(a). PAULO FABIANO FERREIRA (RJ-029460), Dr(a). LUIZ EDUARDO DE CASTRO FIGUEIREDO (RJ-051798), Dr(a). LUIZ CARLOS MARTINS LOPES (RJ-022506), Dr(a). RAFAEL MACHADO DOS SANTOS (RJ-130828E)), Inventariante: ZELY DINIZ DA COSTA FLS 105 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.010892-0 - ELOIZA MENDONCA DA SILVA X VIRGILIO PEIXOTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO PENNA LEITE JUNIOR (RJ-035892)), Inventariante: ELOIZA MENDONCA DA SILVA AGUARDEANDO REMESSA P/ A P.G.E. \r\n\r\nProc. 2006.001.016270-7 - IRACEMA ALVES FERREIRA X IVAN ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO AIRES RIBEIRO (RJ-134653), Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO \r\n\r\nProc. 2006.001.051773-0 - HERCULES PINTO DE SOUZA X VIRGINIA MARTINI SOUZA (Adv(s). Dr(a). IRENE BATISTA DA SILVA (RJ-087958) Aguardando copias e custas de autenticação para instruir título. \r\n\r\nProc. 2006.001.053735-1 - JUREMA FRANCISCO BRANCO X JOSE PEREIRA BRANCO (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA BRANDAO DA SILVA (RJ-026313) Despacho:Certifique o cartório...Diga a inventariante...Após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.066733-7 - ESTHER FERREIRA MARTINS X FERNANDO DE PAULA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346), Dr(a). EDUARDO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197)), Inventariante: ESTHER FERREIRA MARTINS Despacho:Indefiro. Venha a re-ratificação...tomando-se por termo; Defiro.E. os oficios. \r\n\r\nProc. 2006.001.072656-1 - LEDA MARIA BARBOSA DE ASSIS X SEBASTIAO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA FERREIRA (RJ-059821) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.076772-1 - AFFONSO SUPINO X ADELAIDE SUPINO (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2006.001.094483-7 - LUCIANA LOPES DA SILVA E OUTRO X MARISTELA FERREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA (RJ-071675) AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO \r\n\r\nProc. 2006.001.102983-3 - MARCIA COZZI RIBEIRO X JOAO MARTINS RIBEIRO FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962) Decisão:1) DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS PARA RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E PARA A VINDA DAS 1AS DECLARACOES; 2) NOMEIO INVENTARIANTE MARCIA COZZI RIBEIRO,EXPECA-SE CERTIDAO DE INVENTARIANCA; 3) CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2006.001.133391-1 - ELZA MARIA POSSINHAS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). NEY HAMILTON CAMPOS DE ASSIS (RJ-014353)) X ODETTE POSSINHAS MOURA MAIA Decisão:Nomeio inventariante...Cumpram-se... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1992.001.000527-2V (61490) - ARITA MATOS URURAHY X ESPOLIO DE MANOEL DA SILVA ALVES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA DE VASCONCELLOS (RJ-042776), Dr(a). LOURIVAL SOUZA (RJ-024665), Dr(a). GERALDO TRINDADE VALLE (RJ-038556), Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079), Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). LOURDES VALERIA FERNANDEZ (RJ-033528), Dr(a). RITA DE CASSIA PINHO DANTAS (RJ-075029), Dr(a). JACIRA L BARROZO (RJ-073060), Dr(a). DALMO RUBENS DE PAULA (RJ-053109) Despacho:1) INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS 8331/8333 EIS QUE INCABÍVEL....2) ANTE O VOLUME DOS AUTOS,CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HOUVE CONTESTAÇÃO A PRESTAÇÃO DE CONTAS,PARA OS FINS DO ART. 916 DO CPC...3) APÓS VOLTEM CLS. \r\n\r\nProc. 2005.001.155652-1 - ELIZABETH DE CARVALHO BORGES X ROSALINA AUGUSTA BORGES AUCAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVARO PINTO DE LEMOS FILHO (RJ-031481) Despacho:FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1986.001.801761-0A (52646) - GESNER FREIRE BRANDAO X ANA PAULA BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MONTEIRO DE MENEZES (RJ-124270) Decisão:Trata-se de incidente de remoção de inventariante formulado por Gesner Freire brandão...(...)Diante do exposto acolho o pedido do requerente e removo a Sra. Ana Paula Borges da Silva, da inventarianca do espólio de Hilton Ribeiro Da Silva e nste mesmo ato nomeio o Sr. Gesner Freire Brandão devendo o mesmo prestar compromisso em 5 dias nos termos do paragrafo unico do art. 990 da legislação adjetiva.Traslade-se a cópia da presente decisão para os autos de inventário. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1986.001.801761-0A (52646) - GESNER FREIRE BRANDAO X ANA PAULA BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MONTEIRO DE MENEZES (RJ-124270) Intimado Sr. Gesner Freire Brandão para assinar termo de inventariante em 5 dias. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1987.001.502203-6 (48442) - MARIA CRISTINA DA COSTA PEZZET DE MELO E OUTRO X SERGIO RAMON PEZZET DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARA TRAVASSOS DA SILVA ABREU (RJ-088584), Dr(a). MUCIO FABIANO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-028636), Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA (RJ-094119), Dr(a). PAULA AMARAL DE SOUZA (RJ-095966), Dr(a). CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO (RJ-108927) Decisão:EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) \r\n\r\nSub-rogação de gravame \r\n\r\nProc. 2006.001.033445-2 - MAY MARGARET MATHESON (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-015886) Sentença:Vistos etc.Trata-se de pedido de Sub-rogação de Gravame formulado por....Alega a (o) requerente que...(...)Defiro a gratuidade de justiça à requerente.Estando presentes os requisitos necessários a procedencia do pedido, DEFIRO O PEDIDO INICIAL, AUTORIZANDO A SUB-ROGAÇÃO das cláusulas que gravam o imóvel situado a rua.... para que sejam transferidas para o imóvel situado na ...Após o transito em julgado,expecam-se mandado de cancelamento de cláusulas referentes aos imóveis gravados e de averbação de cláusulas referente ao imóvel para o qual foi autorizada a sub-rogação.Custas ex lege.P.R.I. \r\n\r\nId: 63333"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                        "4ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Marcia Dias Gomes Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.131009-0 - SANDRA CARVALHO DE MONTALVAO X AMYLTON COSTA XAVIER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). GISELA MARIA SMOLKA BAPTISTA (RJ-097125), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Sentença:... DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO SE REGISTRE, CUMPRA-SE, APÓS, ARQUIVE-SE, O TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR AMYLTON COSTA XAVIER, LAVRADO EM NOTAS DO 12º OFÍCIO DE NOTAS -RJ, FOLHA 38, DO LIVRO Nº 1601, EM 19/04/1972, NOMEANDO COMO TESTAMENTEIRO (A) SANDRA CARVALHO DE MONTALVÃO, LAVRE-SE O COMPETENTE TERMO COMPARECENDO PESSOALMENTE, EM CARTÓRIO, PARA ASSINATURA DO MESMO, EIS, QUE NÃO HÁ, NOS AUTOS ADVOGADO POR ELE CONSTITUÍDO, COM PODERES PARA TAL. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.057843-2 - FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI X YEDDA EMILIA HOOPER URDAN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA (RJ-005833C), Dr(a). ELIZABETH BRAVO RADIUSZ (RJ-027074) Sentença:... DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO SER REGISTRE, CUMPRA-SE, APÓS, ARQUIVE-SE, O TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR YEDDA EMILIA HOOPER URDAN, LAVRADO EM NOTAS DE 21º OFÍCIO DE NOTAS - RJ... (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1977.001.707721-9 (27476) - VERONICA FERREIRA MENEZES X MONSUETO CAMPOS MENEZES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES CARNEIRO (RJ-032890), Dr(a). DAYSE HELENA CORRÊA (RJ-081670) Despacho:VENHAM OS ATUAIS RENDIMENTOS MENSAIS E A DECLARAÇÃO DE ISENTO DO IR DA REQUERENTE DE FLS. 176. APÓS, EXAMINAREI O PEDIDO DE JG E VISTA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.086353-1 - LENI DE SOUZA MONTEIRO X JOSIEL DA SILVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GERALDO ZAMBOTI (RJ-098948) AOS INTERESSADOS SOBRE COPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO ALVARA \r\n\r\nProc. 2003.001.035844-9 - MONICA PEIXOTO WELKER X PAULO ALBERTO PEIXOTO WELKER (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2004.001.089074-5 - ENAURA QUEIROZ GOMES X JOSE DAMIAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANIELLY NOVO OLIVEIRA A. DE ARAUJO (RJ-102788), Dr(a). HOSTILIO LOPES JUND (RJ-009644) Despacho:FLS. 87/88, OFICIE-SE AO INSS. APÓS, REMETA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2004.001.128171-2 - ANA PAULA SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO X RAIMUNDO FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATILA MEDEIROS SERRA (RJ-056982), Dr(a). JEFFERSON MARTINS DA SILVA (RJ-105532) Despacho:COMPROVADA A ENTREGA DO ALVARÁ NO MINISTÉRIO DA FAZENDA. OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO ÀS FLS. 69. \r\n\r\nProc. 2004.001.149976-6 - PATRICIA DA CONCEICAO MOURA MOREIRA X SERGIO MOREIRA Despacho:REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 21, FIXANDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA RESPOSTA, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.067188-0 - RENATO FERREIRA DE OLIVEIRA X GUILHERMINA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AECIO GERALDO DE ARAUJO SOUZA (RJ-026729) Despacho:CERIFIQUE O CARTÓRIO SE FOI DADO CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 53. \r\n\r\nProc. 2005.001.138283-0 - VERA LUCIA SIQUEIRA GOIS X NILSON ISAIAS MAIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DA SILVA (RJ-107325), Dr(a). EUCLECIO CALLES (RJ-107023) Despacho:FLS. 34 E SEGUINTES. REMETA-SE A PGE E AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.062053-9 - TERESA CASOLI X IDA CASOLI IACONE (Adv(s). Dr(a). ALVARO BARRETO PEIXOTO (RJ-053961) Despacho:O PEDIDO DAS CERTIDÕES DE ÓBITO DOS PAIS, TAMBÉM SERVE... ESCLAREÇA A REQUERENTE SE SEUS PAIS TIVERAM OUTROS FILHOS. APÓS, TOME-SE POR TERMO. \r\n\r\nProc. 2006.001.067446-9 - GUTEMBERG ROCHA X WANDELY ROCHA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ELIAS CHEADE (RJ-055187) Despacho:REITERE-SE O OFÍCIO DE FLS. 26, FIXANDO O PRAZO DE 10 DIAS PARA RESPOSTA, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. DEVENDO O OFÍCIO SER ENTREGUE A PATRONA DO REQUERENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.072639-1 - RENILD MELLO DE ARAUJO E OUTROS X NADIR LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). IRIS RENE BRITO DE MATTOS (RJ-092567) Despacho:FLS. 27/28: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO\r\n\r\nProc. 2006.001.093012-7 - ADALBERTO DA ROCHA FERREIRA E OUTROS X MARGOT DA ROCHA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS MOURA DA ROCHA FERREIRA (RJ-116583) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.098024-6 - ANA GLORIA OLIVEIRA DA SILVA X PAULO MAURICIO PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). JORGE MAURICIO V DE OLIVEIRA (RJ-073787) Despacho:FLS. 16. TEM RAZÃO O BANCO DO BRA SIL. OFICIE-SE À CEF - AG. CENTRAL - RUA ALMIRANTE BARROSO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES SOBRE O FGTS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1973.001.300173-0 (19812) - HILDA MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAES X AMALIA GUIMARAES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL AARAO REIS (RJ-001610), Dr(a). ELZA STROETZEL BORER (RJ-058756), Dr(a). MARILENA DA SILVA BITTENCOURT (RJ-029867), Dr(a). MYRIAM V. S. SOARES GREPPE (RJ-045771), Dr(a). KLEBER PEREIRA MACEDO (RJ-086320), Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041), Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402), Dr(a). CARLOS EDUARDO PACHE DE FARIA VIEIRALVES (RJ-115739) Despacho:CERTIFIQUE O CARTÓRIO, SE O DESPACHO DE FLS. 1533 FOI PUBLICADO NO D.O. E SE HOUVE MANIFESTAÇÃO DO HERDEIRO GREGÓRIO MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAES. APÓS, REMETA-SE A PGE PARA SE MANIFESTAR SOBRE FLS. 1444/1546. \r\n\r\nProc. 1998.001.009292-3 - Inventariante: ROSALY MACEDO TEIXEIRA CLAUDIA DE MACEDO TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSALY MACEDO TEIXEIRA (RJ-049145)) X JOSE ALFREDO FERREIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RUAS CALDAS (RJ-088308) aos interessados...\r\n\r\nProc. 1999.001.052309-2 - JOSILDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WENEE DIAS DE A MARTINS DO RIO (RJ-090966)) X REGINA LYDIA FORMENTINI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO TOSTES CALDAS (RJ-081927), Dr(a). DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA (RJ-135540) Despacho:CERIFIQUE O CARTÓRIO SE FOI DADO CUMPRIMENTO AO MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO ÀS FLS. 172. APÓS, VOLTEM \r\n\r\nProc. 1999.001.135016-8 - DEA DE LIMA PORTAS X RONALDO DE ABREU PORTAS (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996) Despacho:fls. 126, REMETA-SE PGE SOBRE O ALEGADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.014684-1 - SANDRA RANGEL DUTRA PESSOA X ALAIR RANGEL DIAS DUTRA (Adv(s). Dr(a). GEORGE RODRIGUES CAVALCANTI (RJ-094335) Despacho:FLS. 97, OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2000.001.082963-4 - REGINA CELI VIEIRA MARINHO E OUTRO X THIERS MARINHO COELHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE OLIVEIRA L DOS SANTOS (RJ-085936), Dr(a). LUCILENE MAIA LACERDA TOSTES PAIONE (RJ-094879), Dr(a). DEBORAH CRISTINA LIBERATO ROSTEY (RJ-093213), Dr(a). DAN DA CUNHA MENDES (RJ-069974), Dr(a). AILTON COUTINHO DA SILVA (RJ-001255) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2000.001.112206-6 - ROSA DE LIMA RODRIGUES E OUTRO X NELSON DE CAMPOS PENTEADO (Adv(s). Dr(a). EDSON EUTALIA MARTINS (RJ-050739), Dr(a). PRISCILA FONSECA GARCIA (RJ-092570), Dr(a). LETICIA GOMES DA COSTA (RJ-088635), Dr(a). SOLANGE DOS SANTOS LEITE (RJ-084525) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2000.001.113964-9 - DANIEL ARRUDA FERREIRA X JOAO ARRUDA FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE NETTO (RJ-037722), Dr(a). DAYSE ROSARIA GONCALVES CORREA (RJ-042110), Dr(a). JOSE MARIA UBALDO (RJ-056974) AOS INTERESSADOS.. \r\n\r\nProc. 2001.001.104089-1 - EUNICE GONCALVES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALINE XAVIER BORGES (RJ-094641)) X ONDINA DE CASTRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MEIRA DE MENEZES JUSTA (RJ-019215) Despacho:À PGE. APÓS, SERÁ APRECIADA A IMPUGNAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 188 E Vº. \r\n\r\nProc. 2001.001.132755-9 - BENEDICTA LIRES LOPEZ E OUTROS X CELESTINO DANZA FANDINO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA S MOTA (RJ-074277), Dr(a). ANTONIO FUCCI (RJ-012711) Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS E TAXA REFERENTES A SOBREPARTILHA DE FLS. 127/129. VENHAM AS CERTIDÕES DE PRAXE. APÓS, REMETA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2002.001.001260-9 - SONIA VELLOSO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA GONCALVES (RJ-058026)) X MARIA CANDIDA BRAGA SOUTO (Adv(s). Dr(a). VITOR MARCELO A AFONSO RODRIGUES (RJ-088827), Dr(a). ADEMIR COSTA (RJ-107044) Despacho:FLS. 79, DESENTRANHEM-SE CONFORME SOLICITADO. CERTIFIQUE-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.115314-6 - LAURA GARCIA MONTEIRO LOURENCO X ANTONIO SEQUEIRA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA T. LENCASTRE (RJ-023136) Despacho:FLS. 77 E SEGUINTES. REMETA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.086643-1 - OTAVIO JOSE GUZZI TAURISANO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614)) X EDUARDO RONALDSA VICENTE TAURISANO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SOLON BIANCO (RJ-098947) Despacho:RECOLHIDOS OS EMOLUMENTOS DEVIDOS REFERENTES À NOVA SOBREPARTILHA. REMETA-SE A PGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.141094-7 - ANTONIA DA SOLIDADE SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HULDO SANTIAGO (RJ-023477)) X CELIO ASSUNPCAO MARTINS Despacho:DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DA PGE DE FLS. 365. OFICIE-SE AO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A... APÓS, EXPEÇA-SE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA, PARA PAGAMENTO DOS IMPOSTOS, CONFORME GUIAS DE FLS. 319/364. \r\n\r\nProc. 2004.001.122660-9 - JOANA D ARC DO NASCIMENTO X EDITE NUNES DE QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). HIMALAIA BERBET (RJ-045140) Despacho:defiro custas à final. OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO ÀS FLS. 72 ITEM B. APÓS, REMETA-SE A PGE, SOBRE O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE FLS. 72 ITEM C. \r\n\r\nProc. 2005.001.018039-2 - GUILHERME DIAS CARVALHO X MARIA AMELIA SECILIANO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CELIA B. CASTILHO (RJ-011642) FLS. 90/97 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.100513-9 - ISAAC RABE E OUTROS X BELA RABE (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RABE (RJ-093658) Despacho:CUMPRA-SE A SENTENÇA DE FLS. 75 \r\n\r\nProc. 2006.001.000764-7 - ANGELICA SZTAJN E OUTROS X EVA WITTENBERG DE STANGENHAUS (Adv(s). Dr(a). WALTER POLISTCHUCK (RJ-011545) Despacho:FLS. 80. Adite-se conforme solicitado. \r\n\r\nProc. 2006.001.003553-9 - MONICA ESPOSITO DA SILVA E OUTROS X MAFALDA ESPOSITO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA VIANNA DUARTE (RJ-068604), Dr(a). IRAPUAN ALVES DE CARVALHO (RJ-008898) Despacho:DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DO GRERJ DE FLS 77, PERMANECENDO CÓPIA NOS AUTOS. APÓS, CUMPRA-SE A SENTENÇA DE FLS. 8. \r\n\r\nProc. 2006.001.057246-6 - MARIA DIAS DE CASTRO X DINORA DIAS DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NARA ISABEL BERTO DE OLIVEIRA (RJ-072093) aos interessados ... \r\n\r\nProc. 2006.001.092452-8 - MANOEL LACERDA PINTO LOURENCO FERREIRA X MARLY LOUREIRO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO DA SILVEIRA LOURENCO FERREIRA (RJ-031603) Despacho:DEFIRO AO CÔNJUGE O CARGO DE INVENTARIANÇA. VENHA A DECLARAÇÃO DE BENS E HERDEIROS. APÓS, EXAMINAREI O PEDIDO DE JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.110423-5 - REGINA MARIA NOVELLI SOUZA COSTA X NEY DEL VALLE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916), Dr(a). MARIO LUIZ MORENO DE ALAGÃO (RJ-066827) Despacho:MANIFESTEM-SE OS HERDEIROS NEY SOUZA COSTA JUNIOR E OUTROS, SOBRE O ALEGADO ÀS FLS. 22/27, NO PRAZO DE CINCO DIAS. APÓS, REMETA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.116800-6 - VERONICA DOS SANTOS DANTAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES FARIA (RJ-041468)) X CELSO MOURA DANTAS Decisão:1ª) NOMEIO INVENTARIANTE O REQUERENTE DE FLS 02. 2º) VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, E AS CERTIDÕES NEGATIVAS. APÓS, REMETAM-SE A PGE... (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.127241-7 - ALANY PINTO CALDEIRA X ALAN PINTO CALDEIRA Despacho:DEFIRO A INVENTARIANÇA À REQUERENTE DE FLS. 2. JUNTES-SE AOS AUTOS, AS CERTIDÕES DE ÓBITO DOS PAIS DO FALECIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.134256-0 - SHEILA PLATTEK X BERNHARD PLATTEK Despacho:CITEM-SE A VIÚVA E OS DEMAIS HERDEIROS, POR VIA POSTAL\r\n\r\nProc. 2006.001.140538-7 - MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA X ABIGAIL DE ANDRADE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-079432) Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 2. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.004867-2 - LUCIA MARIA BEATRIZ DE LA ROCQUE RODRIGUEZ E OUTROS X JOAO LYRA NETO (Adv(s). Dr(a). ENNIO DE MATTOS BUENO (RJ-098866) Despacho:FLS. 119, JUNTE-SE AOS AUTOS A REPRESENTAÇÃO E ESCLAREÇA O NOME DA AÇÃO. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1985.001.301086-5 (43671) - PAULINA MARIA DA CONCEICAO X ROBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). EDISON MENEZES GAMA (RJ-098086) Despacho:FLS. 562. REMETA-SE AO MP \r\n\r\nExtinção de fideicomisso \r\n\r\nProc. 2006.001.103557-2 - MARIA AUXILIADORA LOPES GONCALVES X ADRIANO ANTONIO LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO HABID GOMES (RJ-058279) AOS INTERESSADOS SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS. 68/69. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1970.001.300384-6 (14898) - INEYDE RANGEL GABRIG X JOAO GABRIG (Adv(s). Dr(a). DIDIMO FRANCISCO CAMACHO FILHO (RJ-034471), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230), Dr(a). RAFFAELE MAGARO (RJ-044805) Decisão:DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO MP DE FLS. 234, DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 233, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO PARA LEVANTAMENTO DO SALDO EXISTENTE... \r\n\r\nProc. 1973.001.700957-6 (19716) - DIVA PINTO DE MAGALHAES X EDITH PINTO DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA LOPES AMORIM (RJ-075756), Dr(a). SILVIA HELENA DA FONSECA (RJ-118573), Dr(a). FERNANDO FERNANDES GAMA (RJ-115571) Sentença:1ª) DIANTE DAS MANIFESTAÇÕES DE MARINA SCHMIDT DE FLS. 147 E DO MP DE FLS. 166; 2ª) NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO A SRA. MARINA SCHMIDT PARA EXERCER O CARGO DE CURADORA DEFINITIVA DE EDITH PINTO DE MAGALHÃES, DEVENDO PRESTAR CONTAS DE SUA GESTÃO DE TRÊS EM TRÊS MESES. LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO. OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 1978.001.701074-7 (30067) - DANIEL DA COSTA X DANIEL DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA PEREIRA (RJ-087412) Despacho:FLS. 186/187: REMETA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 2000.001.120987-1 - AGENOR DE SOUZA ATHANAZIO X AGENOT DE SOUZA ATHANAZIO FILHO Despacho:FLS. 31: REMETA-SE AO MP \r\n\r\nProc. 2003.001.088409-3 - WANDA NAZARETH SIMAS BULCAO X JOAO ARAUJO ARAGAO BULCAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOURA JUNIOR (RJ-019294) Sentença:1ª DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DA ATUAL CURADORA E DO SUBSTITUTO ACOSTADA ÀS FLS. 66/68 E A MANIFESTAÇÃO DO MP DE FLS. 72. 2ª) NOMEIO EM SUBSTITUIÇÃO O SR. JOSÉ ANTONIO SIMAS BULCAO, COMO CURADOR DEFINITIVO DE SEU IRMÃO SR. JOAO ARAUJO ARAGAO BULCAO. LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO. OFICIE-SE. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.115510-8 - WALLACE SOUZA D AVILA X AGLAE LEIDE DE SOUZA D AVILA (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR DO ROSARIO SOARES (RJ-090559), Dr(a). ADRIANO SOBROSA MEZZOMO (RJ-069551) Despacho:FLS. 179, EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2006.001.109783-8 - NELBE DE SOUZA CHATEAUBRIAND BANDEIRA DE MELLO X CICERO DO LAGO NETO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513) Despacho:FLS. 41/42 E 45/46: REMETA-SE AO MP PARA SEU PARECER FINAL \r\n\r\nProc. 2006.001.135845-2 - MARIA ELIZABETH DAMAZIO DE MELLO FLORES X CASSIO ELYSIO DE FIGUEIREDO DAMAZIO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529), Dr(a). ÁLVARO PIQUET CARNEIRO PESSOA DOS SANTOS (RJ-093450) Despacho:1) CUMPRA-SE OS ITENS 5º E 6º DE FLS. 50, DANDO-SE VISTA AO MP INCLUSIVE SOBRE O REQUERIMENTO DE FLS. 57 E SEGS.; 2) APÓS, VOLTEM CLS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1950.001.300014-0 (3838) - ORLANDO NOVELLI (Adv(s). Dr(a). JOSE ADRIANO ZANANIRI (RJ-007457)) X ARMANDO DONOFRIO Despacho:1) ESCLAREÇA A FAZENDA ESTADUAL SE CONCORDA OU NÃO COM O PEDIDO DE FLS. 604/605, LETRA D, REITERANDO ÀS FLS. 649; 2) APÓS, RETORNEM PARA APRECIAÇÃO DE FLS. 649. \r\n\r\nProc. 1964.001.700739-6 (8104) - OPHELIA MONFORTE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ESTEFAN (RJ-079995)) X CARLOS GOMES RIBEIRO Despacho:DIANTE DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DÉBITO DE FLS. 160, COMPROVE-SE A INVENTARIANTE, O RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS PROCESSUAIS, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 146, NO RPAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1972.001.300059-0 (18418) - Inventariante: ROOSEVELT DOS SANTOS X TOLENTINO DE SOUZA COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE GORNI LYRA (RJ-105847E), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) aos intressados sobre promocao supra \r\n\r\nProc. 1976.001.701428-1 (26400) - HERCILIA DELGADO DAS NEVES X CLOTILDE DA PIEDADE DELGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EUCLECIO CALLES (RJ-107023) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1978.001.300627-0 (28979) - GINASIO CARLOS GOMES LTDA X NAIR DIAS DOS SANTOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ISMAEL CRISTOVAO MOREIRA CESAR DE M (RJ-081982E) aos interessados \r\n\r\nProc. 1979.001.300364-7 (32074) - AIDA MARQUES DE CASTRO PALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL SOARES F.BAPTISTA (RJ-036388)) X SERGIO FREITAS BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002), Dr(a). CLARISSA KEDE (RJ-098148) Despacho:FLS. 992, 994, 997, 1001, EXPEÇAM-SE GUIAS CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 1979.001.300724-0 (8126) - ISAURA FREITAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO S. MATHEUS (RJ-042527), Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C)) X HENEDINO LOPES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). YOLANDA GALLICCHIO (RJ-013127), Dr(a). JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO (RJ-083922) Despacho:FLS. 222/228, REMETA-SE A PGE. (...) \r\n\r\nProc. 1988.001.078513-5 (48992) - MANOEL DA SILVA ARAUJO X ANTONIO DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JAIR TORRES SOARES (RJ-001899D), Dr(a). FLAVIO KOSTENBADER VALLE (RJ-041641), Dr(a). EURICO PAULO DA FONSECA VALLE (RJ-001777), Dr(a). JOSE CARLOS DE S.B. DE MELLO (RJ-007599), Dr(a). CRISTIANE LUCIDI MACHADO NEVES (RJ-086680) Decisão:DIANTE DAS MANIFESTAÇÕES DOS HERDEIROS DE FLS. 549/550,... OFICIE-SE AO BANCO ITAÚ HOLDING FINANCEIRO... (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 1989.001.089484-4 (51767) - MARIA DO CARMO PAULOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DA COSTA CORREA (RJ-029067)) X ARTUR RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-039772) Despacho:EXPEÇA-SE MANDADO DE DÉBITO EM CONTA, CONFORME SOLICITADO ÀS FLS. 265. \r\n\r\nProc. 1990.001.085016-2 (52560) - MARIA DA APPARECIDA NUSSBAUM X HORST NUSSBAUM (Adv(s). Dr(a). JORGE SALOMAO NIMAN (RJ-003801), Dr(a). MARCIA MARINHO MOREIRA (RJ-079652), Dr(a). ESIO COSTA JUNIOR (RJ-059121) AOS INTERESSADOS SOBRE COPIAS E CUSTAS PARA EXPEDIÇÃO DO TÍTULO \r\n\r\nProc. 1990.001.087654-0 (52624) - MARIA LUCIA MOREIRA SOARES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROLANDO BARCELOS (RJ-021301)) X JOSE SOARES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 1990.001.121874-0 (53001) - ROSANGELA DOS SANTOS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). CLEA ANESI FAUSTINO VIEIRA (RJ-022148)) X JAIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JIANE MARTINS COSTA (RJ-080284), Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480), Dr(a). NADJA GOMES OZORIO (RJ-051016), Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665), Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON (RJ-110318), Dr(a). VIVIAN MORAIS DA SILVA (RJ-125450), Dr(a). LUIZ HENRIQUE LOFIEGO (RJ-080672) Despacho:OFICIE-SE, CONFORME SOLICITADO ÀS FLS. 325. \r\n\r\nProc. 1991.001.094479-1 (54582) - CARMINA DIAS DAUMAS E OUTROS X GUILHERMINA DIAS (Adv(s). Dr(a). LYDIA MARIA DE MEDEIROS NETTO (RJ-044859), Dr(a). EDUARDO CERQUEIRA MONTEBELLO (RJ-007481), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO CUNHA CORREA PINA (RJ-017960), Dr(a). ANGELA DE AZEVEDO GOMES (RJ-084239), Dr(a). LUIZ AFONSO MANDARO (RJ-053098), Dr(a). GILBERTO NICOLL SIMOES (RJ-094308), Dr(a). LIGIA VALERIA BONFIM SARAIVA (RJ-106045) Despacho:VENHA O RELATÓRIO APONTANDO AS PENDÊNCIAS. \r\n\r\nProc. 1994.001.041564-8 (23270) - MARCIA GARCIA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DICLER BITTENCOURT BORGES (RJ-063687)) X MARIA DA CONCEICAO COSTA GARCIA Despacho:ATENDA-SE A INVENTARIANTE A PROMOÇÃO DA PGE DE FLS. 257. MANIFESTE-SE A HERDEIRA MARY GARCIA REGO, SOBRE O ALEGADO ÀS FLS. 258, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 1995.001.003672-0 (60201) - PAULO RODOLFO PELLICANO X OSCAR BLOCH SIGELMANN (Adv(s). Dr(a). RENATA VIDAL TRIGUEIRO (RJ-084150), Dr(a). PEDRO LIMA (RJ-011066), Dr(a). PAULO MANOEL LOPES DE AMARAL (RJ-070120), Dr(a). PAULO MAIA (RJ-006065), Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL (RJ-003099), Dr(a). CLAUDIO JOSE TEIXEIRA FILHO (RJ-054797), Dr(a). GILDA MELMAN HADID (RJ-019441), Dr(a). PAULO EDUARDO DE VILHENA (RJ-045104), Dr(a). ROBERTO DE GAYOSO E ALMEIDA (RJ-001723A), Dr(a). ANDRE PIRES GODINHO (RJ-100272) Despacho:PROCEDA-SE À RESERVA, CERTIFIQUE O CARTÓRIO E ANOTE-SE NO ROSTO DOS AUTOS. OFICIE-SE AO JUÍZO COMUNICANDO. \r\n\r\nProc. 1995.001.007571-2 (59724) - CARMEM LUCIA RODRIGUES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). FERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES F (RJ-090934), Dr(a). LOUISE DA SILVA DOS SANTOS (RJ-118328)), Inventariante: ALINE RODRIGUES DE CARVALHO Despacho:OFICIE-SE, CONFORME SOLICITADO ÀS FLS. 248/250, ENCAMINHANDO-SE CÓPIA DA PETIÇÃO \r\n\r\nProc. 1996.001.091667-8 (62412) - MARTA LUCIA GUEDES (Adv(s). Dr(a). YARA DIAS DA CRUZ MACEDO (RJ-038277)) X NINIMBERGUE DOS SANTOS GUERRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MIDON DOS SANTOS (RJ-102606) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.024235-9 - ANTONIA MARIANO DE SOUSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEMETRIO S TOMAZ (RJ-075475)) X JOAO MARQUES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOBARINHAS PINEIRO (RJ-054830) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.006146-0 - JOAO HENRIQUE FIGUEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A)) X MARIA EMILIA FLEURY CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). MARCIA CORREIA HOLLANDA (RJ-027311), Dr(a). PEDRO LUIS TAVARES GRENTIL (SP-024433), Dr(a). IRMA LILIANA LOCH EGYED (SP-090201), Dr(a). BRUNA PELLEGRINO GRENTIL (SP-182381), Dr(a). MARCIA C HOLLANDA (RJ-087311) Despacho:FLS. 222, PEDIDO DE CERTIDÃO É SOLICITADO DIRETAMENTE AO ESCRIVÃO. AO ESCRIVÃO SOBRE O PEDIDO \r\n\r\nProc. 1998.001.161994-5 - HELANE GONCALVES FAGUNDES PIRES X GLAUDINO MIGUEL PIRES NETO (Adv(s). Dr(a). CARCILIO GUERREIRO (RJ-046575) Despacho:1 - VENHA O RELATÓRIO, PARA FIM DE SENTENÇA. 2 - CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO A CONTA JUDICIAL DE N. 4012945... \r\n\r\nProc. 1999.001.021216-5 - MARIO LUIZ DO VAL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MELCHIADES BAPTISTA DE SOUZA E OUTRO Despacho:DIANTE DA CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS DE FLS. 71/73, DEFIRO A INVENTARIANÇA A HERDEIRA CASSIA REGINA BORGES DE SOUZA. LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO. FLS. 77: OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO. DEFIRO AS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E ESTENDO A TODOS O BENEFÍCIO DA JG, DEFERIDA ÀS FLS. 58 \r\n\r\nProc. 1999.001.077223-7 - GUILHERME EMMER DIAS GOMES X ALFREDO DE FREITAS DIAS GOMES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE MIRANDA BARROS (RJ-020625), Dr(a). YVONNE FREITAS VENTURA (RJ-008614), Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). ROBERTO CARVALHO DE SOUZA (RJ-021200), Dr(a). FRANCISCO JOSE PIO BORGES DE CASTRO (RJ-017786), Dr(a). ARLINDO ALVES FERREIRA FILHO (RJ-057308), Dr(a). SANDRA MARIA DE SOUZA MAGALHAES (RJ-097441) Despacho:FLS. 1511, CERTIFIQUE O CARTÓRIO...; FLS. 1513/1514, REMETA-SE A PGE; FLS. 1533/1551 EXPEÇAM-SE GUIAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.036655-7 - Inventariante: ROSANE VITAL MOURA DE SOUZA ARISTIDES VITAL DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA (RJ-069112), Dr(a). ALEXANDRE SFRAPPINI (RJ-044482), Dr(a). ALMIRO COSTA (RJ-062534)) X MARIA VITAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DINA MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO DO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2001.001.092431-1 - NEVITON VIEIRA IMBROISI E OUTROS X NATAL EXPEDITO IMBROISI (Adv(s). Dr(a). ROGERIO LUIS MARTINS (RJ-098065), Dr(a). JOAIR PAULO DE OLIVEIRA (RJ-016886) Despacho:... FLS. 12. DEFIRO VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE 10 DIAS. APÓS, REMETA-SE AO MP, CONFORME SOLICITADO ÀS 101. \r\n\r\nProc. 2002.001.085554-6 - ANDRE HERMANNY TOSTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE HERMANNY TOSTES (RJ-048365)) X EDMEE KOHLER BASTIAN Ao autor para fornecer certidões do RGI, dos bens constantes nos itens 3.1 e 3.2 de fls11. \r\n\r\nProc. 2003.001.010411-7 - EUNICE NASCIMENTO LISBOA E OUTROS X LUCIO CARLOS LISBOA (Adv(s). Dr(a). LEA TEIXEIRA DO NASCIMENTO (RJ-078481) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2003.001.105169-8 - VILMA PENIDO VERSIANI E OUTROS X FABIO VELLOSO VERSIANI DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). MAURO SERGIO MARINHO DA SILVA (SP-063349), Dr(a). CASSIO CAMPOS BARBOZA (SP-081488) Despacho:FLS. 274/276. OFICIE-SE DETERMINANDO QUE INFORME O SALDO ATUAL; FLS. 277/278. EXPEÇA-SE NOVO ALVARÁ, CONFORME SOLICITADO. \r\n\r\nProc. 2003.001.123404-5 - SILVIA REGINA FERREIRA COUTINHO FLORES DA CUNHA E OUTRO X JOSE TAVARES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748), Dr(a). LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO (RJ-113584), Dr(a). KEILA DA SILVA AZEVEDO (RJ-106566), Dr(a). CAROLINA ARAUJO ROSATI (RJ-104493) Despacho:DIANTE DA EXISTÊNCIA DE HERDEIRO MENOR E TESTAMENTO, REMETA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.032591-4 - CLARISSE LEVIS MALAMUD E OUTRO X JOSE MALAMUD (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FEINGOLD COHEN (RJ-096901) Despacho:AGUARDE-SE A INICIATIVA DA REQUERENTE PELO PRAZO DE 30 DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.092217-5 - ANTONIO DE ALMEIDA MATTOS E OUTROS X ELZA DE OLIVEIRA MATTOS (Adv(s). Dr(a). ALTINO BENEVIDES FILHO (RJ-038865), Dr(a). OSMARINA DE LIMA BENEVIDES (RJ-098765) aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.000004-3 - THEOMAR DE LUCCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADEMAR MACHADO DA MOTTA (RJ-094227), Dr(a). MARIA DANIELA FERREIRA RODINI (SP-214739), Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734), Dr(a). EDUARDO LOPES CAVALCANTI (RJ-101891), Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X NILO DE LUCCA (Adv(s). Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D) Despacho:CUMPRA-SE O CARTÓRIO O DETERMINADO NO DESPACHO DE FLS. 513. REGULARIZADA A PETIÇÃO DE FLS. 518/519, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2005.001.022778-5 - RESIDENCIA FRANCISCANA DE SANTO ANTONIO DO RIO DE JANEIRO X ITALA DE MORAES BHERING (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DELGADO SEVICO (RJ-026861), Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHP PEREIRA (RJ-053285) Despacho:1. DESENTRANHE-SE O REQUERIMENTO... REMETENDO-SE A DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDENCIA COMO INCIDENTE PROCESSUAL E AUTUANDO-SE EM APENSO AO PRESENTE INVENTÁRIO. 2. CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HÁ INVENTARIANÇA DEFERIDA NOS AUTOS. 3. APÓS, RETORNEM PARA APRECIAÇÃO DOS REQUERIMENTOS DE FLS. 73/81, 82/84 E A PROMOÇÃO DE FLS. 85/86. \r\n\r\nProc. 2005.001.102234-4 - ELIETE CARLOS DE SOUZA FIGUEIREDO X CARLOS ROBERTO DE ABREU FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MAURO MILAGRES PIMENTEL (RJ-009069) Despacho:CUMPRA-SE O PATRONO O ART. 45 DO CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.122081-6 - ELZA DE ALMEIDA COTILHA X NILO DOS SANTOS COTILHA Despacho:ESTENDO A TODOS OS HERDEIROS, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDO ÀS FLS. 02. VENHAM AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS. \r\n\r\nProc. 2006.001.008660-2 - IRENE LOPES NARCISO X ANTONIO ALCANTARA NARCISO FILHO (Adv(s). Dr(a). APARECIDA AUGUSTO DE OLIVEIRA (RJ-123242), Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311) Despacho:REVOGO O DESPACHO DE FLS. 34. RECOLHA-SE O MANDADO EXPEDIDO. CUMPRA-SE A INVENTARIANTE O DESPACHO DE FLS. 23, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.048676-8 - ANTONIO GOMES DA SILVA X MARIA JOSE CALHEIROS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO M. DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE \r\n\r\nProc. 2006.001.098179-2 - MARILENE DIAS CECOTTO X FRANCISCO CECOTTO (Adv(s). Dr(a). LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO (RJ-026241) Despacho:ATENDA-SE A(O) INVENTARIANTE A COTA DO AVALIADOR JUDICIAL. FLS. 94: EXPEÇAM-SE CARTAS PRECATÓRIAS CONFORME SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2006.001.113783-6 - WILSON CERQUEIRA LIMA X WILNA DE CERQUEIRA LIMA DURRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRA BARROSO (RJ-106221) Despacho:CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 2. REMETA-SE A E. CORREGEDORIA PARA DISTRIBUIR POR DEPENDÊNCIA A AÇÃO DE TESTAMENTO. OFICIE-SE. RECOLHIDAS AS CUSTAS, REMETA-SE AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.124561-0 - DINAH DE SOUZA ALESSI X DUILIO DE ABREU FILHO (Adv(s). Dr(a). NELSON HALIM KAMEL (RJ-087036), Dr(a). NELSON PEREIRA KAMEL (RJ-109301) Despacho:OFICIE-SE CONFORME SOLICITADO ÀS FLS. 10/11. APÓS, REMETA-SE AO MP, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE MENORES \r\n\r\nProc. 2006.001.136029-0 - JORGE MAGALHAES DE MENDONCA X ELZA DE MAGALHAES DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ CAMPBELL VIEIRA (RJ-100429), Dr(a). JOSÉ FLÁVIO ANDRADE CONCEIÇÃO (RJ-100950) Despacho:DEFIRO AO REQUERENTE DE FLS. 02 O CARGO DE INVENTARIANÇA, (...) VENHAM AS REPRESENTAÇÕES DE TODOS OS HERDEIROS. ESCLARECIDO O RITO ADOTADO, O INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO DEVERÁ PRODUZIR AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES (ART. 993, CPC), LAVRANDO-SE O RESPECTIVO TERMO DE INVENTARIANÇA OU APRESENTAR A PARTILHA AMIGÁVEL, COM A PROVA DE QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS DEVIDOS (ART. 1031 E SS. DO CPC), COM A ANUÊNCIA DOS INTERESSADOS NA SUCESSÃO DA FALECIDA, NO PRAZO DE 20 DIAS. (...) \r\n\r\nId: 63452"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                            "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "63675": [
                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2004.001.101146-0 - ESPOLIO DE JOSE MARIA PINTO X FAUSTINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO MURILLO MACHADO GUIMARAES (RJ-018055) Despacho:A indagação é quanto à testamentaria. Esclareça. \r\n\r\nProc. 2005.001.020680-0 - MIRIAM LOIDE MOUTINHO REBELLO DA SILVA X ALTAMIRO REBELLO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). NILCE LEA GONCALVES (RJ-063655) Despacho:Fls.105/106 - Ciente. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.094300-5 - JOAO FRANCISCO DOS SANTOS X ALICE ROLLIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILTON PEREIRA DOS SANTOS FILHO (RJ-053451) AO REQUERENTE SOBRE RESPOSTA DE OFICIO P.04 \r\n\r\nProc. 2001.001.116585-7 - NATALIA FIGUEIRA ADAUTO COSTA X RICARDO ADAUTO COSTA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO (RJ-000676B), Dr(a). RENATA ADAUTO COSTA SILVA (RJ-127382) Despacho:Por ora, expeça-se ofício requerido às fls.98. Quanto aos demais pedidos, aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.108053-8 - EUGENIA KIPNIS E OUTROS X NISEL KIPNIS (Adv(s). Dr(a). HELIO DE PINHO (RJ-030624) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 2006.001.135213-9 - ANGELIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292)) X JOSE ALEIXO DA SILVA AO REQUERENTE SOBRE A CERTIDAO SUPRA \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 2000.001.031788-0 - RONALDO DA COSTA HIME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372), Dr(a). ASCANIO P. DE FARIAS FILHO (RJ-017259), Dr(a). FREDERICO BRASIL VIANNA (RJ-086497)) X MIRIAM MEIBEL DA COSTA GERTUM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200) Decisão:Fls.690 - Defiro o requerido. Expeça-se ofício ao Banco Central para penhora pretendida. \r\n\r\nProc. 2002.001.084179-1 - ANA MARIA ZAMBARDINO SAMPAIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO TEIXEIRA MARQUES JUNIOR (SP-042378)) X ANA AMELIA GALLOTTI ZAMBARDINO E OUTRO), Habilitado: MARINA ZAMBARDINO GALLOTTI), Habilitado: FERNANDA GALLOTTI ZAMBORDINI SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILCEA SILVA LEAL (RJ-034938), Dr(a). GIL COSTA ALVARENGA (RJ-006589) Decisão:1 - Retire-se o feito de pauta, tendo em vista a falta da intimação das testemunhas.2 - Recolham-se as custas judiciais para a intimação das testemunhas arroladas às fls.941 e fls.942/943, observando-se que as residentes fora da Comarca da Capital serão ouvidas através de precatória.3 - Atendido o item supra, voltem para designação de nova data para audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1971.001.300296-0 (59974) - CLERES MAGNO BATISTA X MARIA DA CONCEICAO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). THANIA REGINA GOMES RIBEIRO (RJ-090639) Despacho:Ao inventariante sobre a informação retro. \r\n\r\nProc. 1984.001.300419-0 (49118) - MARISA DA CONCEICAO LEMOS GOMES X CECILIANO LEMOS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARTHA M. DE MELLO E SILVA (RJ-001694B), Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A) Despacho:À Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 1993.001.026815-7 (63244) - FRANZ BARRETO HANTKE (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000)) X TOSHIKATU OSHIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ REGULO RAMALHO (RJ-026889), Dr(a). JULIO CESAR GOMES DA SILVA (RJ-021561), Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI NEVES (RJ-000432)), Inventariante: MITSUJI OSHIMA, Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002) Decisão:1 - Fls.1033 - A questão já foi decidida às fls.1027, item 1.2 - Fls.1034/1035: a) O Juízo Depracado é que decidirá quanto a nomeação do perito para avaliação das obras de arte de Taboão da Serra - SP; b) O perito Dr. João Carlos foi nomeado apenas para proceder a avaliação das obras de arte no Rio de Janeiro, conforme decisão de fls.1027/1028. c) Quanto a indicação do leiloeiro para venda das obras de arte, manifestem-se os demais interessados e a Inventariante Judicial..3 - Fls.1037 - Assiste razão a requerente, por isso, reconsidero em parte a decisão final do item 6 de fls.1028. Informe a requerente quanto ao procedimento adotado no Juízo do Inventário de Franz Barreto quanto a autorização de venda do imóvel naquele juízo. \r\n\r\nProc. 1997.001.106415-5 - MARIA DA CONCEICAO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ALMEIDA (RJ-062611), Dr(a). JANE PEREIRA DE FARO SOUZA (RJ-064306), Dr(a). REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE (RJ-062044)) X INEZ DE SOUZA LIMA SUCRMONT Despacho:Fls.149 - Manifestem-se os interessados. \r\n\r\nProc. 1998.001.029502-0 - ANGELA MARIA DE MORAES URQUIZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIUZA DE MELLO (RJ-051105), Dr(a). LUCIA LEA GUIMARAES TAVARES (RJ-017374)) X ISAURA MORAES DA SILVA COUTO AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 2000.001.003350-5 - EDUARDO AUGUSTO IBIAPINA DE SEIXAS X NADIR BORGES IBIAPINA DE SEIXAS (Adv(s). Dr(a). SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (RJ-010918) Despacho:Fls.81 - Venham as cópias das guias que se pretende o pagamento mediante débito em conta judicial. \r\n\r\nProc. 2002.001.013854-0 - MARCLEIDES LEAO NEVES DA SILVA X OSEAS LEAO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ VALDO LABREA (RJ-039430), Dr(a). EMILIA MARIA LABREA (RJ-046782), Dr(a). MARCIA REGINA DE FARIA SILVA (RJ-047259) Despacho:Aguarde-se por 30 dias a juntada da certidão referida. \r\n\r\nProc. 2002.001.154065-8 - ILZA FERNANDES DA ROCHA X ABEL MARTINS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SUELY PEREIRA FERNANDES (RJ-048708) Despacho:Ao inventariante sobre a informação retro, providenciando. \r\n\r\nProc. 2003.001.021750-7 - IZAURA ALVES LOPES X MARIA DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). ERCILIA PIRES DAS NEVES (RJ-031528) Despacho:Fls.48 - Concedo o prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.011425-5 - ROSA SEBASTIANA DE CASTILHO E OUTROS X DAVID FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PABLO DACOSTA SARTORI (RJ-121889) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.031987-4 - GERMANA DE LAMARE E OUTRO X GERMANA RIBEIRO DE LAMARE (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MARINHO CAMBRUZZI (RJ-021009) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2005.001.105503-9 - ROBERTO DO NASCIMENTO VITORINO X MARIA ANTONIA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELSON FERREIRA FIGUUEIREDO (SP-095150) Despacho:VENHA A PARTILHA DE ACORDO COM O ART. 1025 DO CPC, DESCREVENDO O QUINHÃO DE CADA HERDEIRO, RUBRICADA E ASSINADA POR TODOS OS INTERESSADOS COM AS RESPECTIVAS FIRMAS RECONHECIDAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.026139-4 - Inventariante: MARCELO EBLING X SONIA EBLING (Adv(s). Dr(a). DINORA DOS SANTOS (RJ-042338) Despacho:Fls.62 e seguintes - Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.001.036089-0 - MARIA JOSE DE BRITO X JOSEPHINA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA SEQUEIRA DIAS (RJ-125451) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.037102-3 - LEILA DE MEDEIROS MORAES X EUNICE PIRES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536I) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 2006.001.114365-4 - UBYRAJARA ROSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SAAVEDRA DURÃO (RJ-104483)) X ARLETTE AUGUSTA COLONIA ROSA PEREIRA Decisão:1 - Nomeio inventariante UBYRAJARA ROSA PEREIRA, a quem defiro a Justiça Gratuita.2 - Expeça-se os ofícios as instituições indicadas como requerido às fls.19/21.3 - Ao inventariante sobre item 3 da certidão retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.117682-9 - IRANI ALTIODINA JORGE GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DUARTE (RJ-023120)) X AMERICO GARCIA PARDO Sentença:S E N T E N Ç AVistos etc...Em face de observância das formalidades legais, constando do relatório e concordância dos interessados, HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.05/07, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo do Espólio de AMERICO GARCIA PARDO, falecido em 10/08/2006. Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Custas na forma da lei.P.R.I. e Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.141927-1 - MARISE MOREIRA DE SOUZA ARAGAO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON SAMPAIO PEREIRA (RJ-018514)) X HENRIETTE VINHAES MOREIRA DE SOUZA Decisão:1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Nomeio inventariante Marise Moreira de Souza Aragão de Oliveira. 3- Recolham-se as despesas processuais.4- Regularizem-se os documentos de fls. 06, 08, 11 e 16. 5- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 17/18. 6- Atendidos os itens 3 a 5, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.142182-4 - GUSTAVO KLEIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARNALDO ANDREOLI (RJ-073451)) X DAISI APARECIDA AMELIO Despacho:1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Recolham-se as despesas processuais.3- Venham as habilitações processuais dos herdeiros.4- Venha a certidão de casamento da inventariada.5- Regularize-se o documento de fls. 09. 6- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 17/18. 7- Atendidos os itens 2 a 6, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.142990-2 - MARIA EULALIA DE ANDRADE REZENDE (Adv(s). Dr(a). ROSANE ACIOLI DINIZ (RJ-062250)) X NELSON PEDRO REZENDE Despacho:1- Defiro a espécie requerida - arrolamento.2- Vindo a declaração de afirmação de pobreza e o comprovante de rendimentos de todos os interessados, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.3- Venham:a) certidão de casamento da herdeira;b) representações processuais da viúva e da herdeira.4- Regularize-se o documento de fls. 05.5- Cumpra-se integralmente a certidão cartorária de fls. 10/11.6- Atendidos os itens 2 a 5, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo-se inerte por mais de 30 dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2005.001.003398-0 - ESPOLIO DE JOEL DE SOUZA MEIRELLES X ROSANGELA JOSE VIEIRA MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE OLIVEIRA (RJ-006052C), Dr(a). PAULO ROBERTO BASTOS (RJ-036529) Despacho:À autora-inventariante. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.126458-3 - ANNA LUCINDA VIEIRA PASCHOAL CORTEZ X ESPOLIO DE ALOISIO CHAGAS CORTEZ (Adv(s). Dr(a). OLNEY CERQUEIRA DE CASTRO (MG-041360), Dr(a). PAULO ROBERTO FLARYS GUSMAO (RJ-017419) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1993.001.104354-4 (64189) - VERA REGINA RAMOS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-037896)) X ANTONIO MAIR VILLA FORTE AOS INTERESSADOS \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.090265-0 - RITA COBANDES VALLE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422)) X GIL GUILHERME MENDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102), Dr(a). ANTÔNIO MIGUEL DOS SANTOS (RJ-033509) AO REQUERENTE SOBRE PETIÇÃO DE FLS. 89. P.04 \r\n\r\nProc. 2006.001.110944-0 - WALLACE PASSOS X MARIA TERESA SOUZA PASSOS (Adv(s). Dr(a). MARILUCE P. RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO (RJ-089188) Despacho:Designo Audiência de Impressão Pessoal para o dia 27 de dezembro de 2006, às 14:30, na Clínica onde encontra-se a interditanda. Cite-se e Intime-se. Comunique-se a Clinica quanto a data da audiência. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1971.001.300225-0 (21564) - VALENTIM FERREIRA GUIMARAES X EMILIA DE OLIVEIRA GUIMARAES Decisão:1 - Nomeio inventariante do Espólio de Emilia de Oliveira Guimarães, a Sra. NELI DE OLIVEIRA GUIMARÃES.2 - Lavre-se o termo.3 - Após a lavratura do termo de inventariança, abra-se conclusão nos autos do requerimento de alvará em apenso. \r\n\r\nProc. 1979.001.300001-4 (38786) - AGNELO QUINTELLA NETTO E OUTRO, Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). MARGOT PINHEIRO (RJ-018492), Dr(a). JOHN RICHARD SCHAEFER (RJ-019122), Dr(a). CARLOS MAURICIO MARTINS RODRIGUES (RJ-007776), Dr(a). JAIR DE PAULA E SILVA (RJ-015217)), Inventariante: MARY NELMA GALVAO, Dr(a). FLAVIA MARIA COSTA (RJ-017044), Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126), Dr(a). SUZANA WOLF JORDAO (RJ-088960E), Dr(a). ADRIANA CRISTINA CARNEIRO CASTILHO (RJ-102583), Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143), Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517), Dr(a). STELLA MALCHER DE MACEDO VIEIRA (RJ-036291) Decisão:1 - Ao cartório para restaurar a capa deste volume.2 - Fls.2335/2336 - Ao herdeiro Agnello e a 1ª Inventariante Judicial quanto ao requerido com relação a mudança no horário no alvará de autorização da venda do imóvel (fls.2377).3 - Fls 2335/2336 e fls.2344 - Quanto ao pedido de levantamento do depósito judicial referente a venda das ações, à Fazenda Estadual.4 - Fls.2345/2346 e fls.2348/2349 - Indefiro os pedidos de ofícios, pois são totalmente impertinentes ao feito.5 - Fls.2354 - Recolhidas as custas judiciais, ao Sr. Responsável pelo Expediente.6 - Atendido o item 3, voltem para decisão. \r\n\r\nProc. 1983.001.301232-8 (46361) - LUCIA HELENA OLIVEIRA SILVA X MARIA NAZATETH DE OLIVEIRA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-071242), Dr(a). DJALMA N MACIEIRA (RJ-079764) Despacho:Ao inventariante sobre a informação retro, providenciando. \r\n\r\nProc. 1983.001.710192-7 - ALDA SANTOS MELO X AUREO QUEIROS VIAJOR PEREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-030238) Despacho:Fls.87 - Defiro pelo prazo ali assinalado (30 dias). \r\n\r\nProc. 1985.001.511384-0 (51348) - THALITA BERNARDES PEREIRA X DOMINGAS BERNARDES PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THALITA BERNARDES PEREIRA (RJ-019725) AGUARDANDO VINDA DO PLANO DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 1988.001.500023-7 (54639) - LEA DE SOUZA HOSANNAH E OUTROS, Cessionário: GERALDO EURICO ALTOE (Adv(s). Dr(a). ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO (RJ-064204)) X SILVIO LYRA HOSANNAH (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA RAMOS (RJ-079079), Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA VAZQUEZ (RJ-047178), Dr(a). JOSE CORDEIRO DE MELO (RJ-023399), Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDAO (RJ-062990) Despacho:1 - Atenda-se ao item 2 de fls.626.2 - Fls.622/623 - A cessionária será contemplada na partilha.3 - Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 1989.001.057177-0 (56919) - MARIA QUEIROZ DI IULIO (Adv(s). Dr(a). MARILIA PENNA DE ALMEIDA (RJ-025336)) X DECOROSO DANTE DARIO DI IULIO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COELHO DA SILVA AMARAL (RJ-088842), Dr(a). ADRIANA AMARAL (RJ-088842), Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Despacho:À inventariante para atenda-se ao despacho de fls.261 através de petição. \r\n\r\nProc. 1989.001.095089-6 - MICHEL MISSE (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MAGALHAES DE AZEVEDO (RJ-074697)) X CONSTANTINO MISSE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ANCHIETA NOBRE DE ALMEIDA (RJ-017945) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1989.001.106266-4 (57476) - SERGIO GOVERMAN X SAMUEL GOVERMAN (Adv(s). Dr(a). REGINE ZUCKER (RJ-080718), Dr(a). MARLENE PACHECO CARDOSO (RJ-095402) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1990.001.045197-8 (58474) - JOSE DANIEL SOBREIRA CAMINHA X CARLOS ALBERTO SOBREIRA CAMINHA (Adv(s). Dr(a). FELIPE JOSE MIGUEL ALVES DE LIMA (RJ-121546) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 1990.001.084017-0 (58947) - MARIA CELESTE TORRES PAIS (Adv(s). Dr(a). LUCIA DE FATIMA TORRES PAIS (RJ-017063)) X SERAFIM PAIS Despacho:Fls.25 - Venham as primeiras declarações de acordo com o art. 993 do CPC. Após, apreciarei o pedido de fls.25. \r\n\r\nProc. 1991.001.071787-7 (60313) - SEBASTIAO TELLES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SILVA DO NASCIMENTO (RJ-067420), Dr(a). HEYDER FIDALGO DE VASCONCELLOS (RJ-015806), Dr(a). JANAINA FERNANDES DA SILVA (RJ-114453), Dr(a). MARCELO PAZ ALVES (RJ-021273)) X WANDA DO NASCIMENTO FERREIRA Decisão:1 - Fls.108/113 e 115/118 - Defiro a habilitação do Espólio de Sebastião Telles Ferreira.2 - Nomeio inventariante RITA DE CASSIA DO NASCIMENTO FERREIRA. Lavre-se o termo respectivo. \r\n\r\nProc. 1991.001.076505-7 (60359) - MARIANA REICHER TRIVEIRO X HELVIO TRIVERIO (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000), Dr(a). ALEX CORREA LIMA (RJ-081405), Dr(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES (RJ-095901) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 1993.001.061625-1 (57747) - JOVELINA MANOELA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVALDO DA SILVA PAULA (RJ-070783)) X LUIZ LIBERATO DA SILVA AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1994.001.020830-8 (64500) - DIVA MENDES DE NAZARETH (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MENDES (RJ-032320)) X OTONIEL MAXIMIANO DE NAZARETH (Adv(s). Dr(a). LENILSON MORAES (RJ-024741), Dr(a). OSMAR MAXIMIANO DE NAZARETH (RJ-095262), Dr(a). VANIA NEVES FERREIRA (RJ-090276) Despacho:Fls.248 - Aguarde-se pelo prazo de 60 dias. \r\n\r\nProc. 1995.001.068164-8 (65600) - HELENA DA CONCEICAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RUBEM RICARDO DE FREITAS OUVIDOR (RJ-062515)) X ADELINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELISIO CASTELLO SA (RJ-024076) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1995.001.110829-4 (67112) - STENIO FERNANDO MAGALHAES LEITE (Adv(s). Dr(a). RUBEM CARLOS DE CASTRO LEITE (RJ-060870)) X ZELINA DE MORAES LEITE (Adv(s). Dr(a). RUBENVAL BRAGA FRANCO (RJ-069082) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 1996.001.006825-4 (20001) - NELSON SIQUEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARQUES (RJ-026629), Dr(a). HERTZ DANTAS FILHO (RJ-065713)) X ABEL GONCALVES E OUTRO AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1996.001.084100-9 (68344) - JOAO PEREIRA VELOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDDE FILHO (RJ-031698)) X FRANCISCA MOREIRA VELOSO Despacho:Fls.75 - Defiro, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.092145-5 (62642) - HERACLIO RODRIGUES FILHO X NARA CORREA NOBRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO PASSOS CARVALHO (RJ-105262), Dr(a). BRUNO DIAS PEREIRA NUNES (RJ-091499) Decisão:1 - Fls.302 - Indefiro tendo em vista a notícia quanto ao óbito do inventariante, HERACLIO RODRIGUES FILHO.2 - Atenda-se, sem mais delongas, o determinado às fls.281. \r\n\r\nProc. 1996.001.138085-3 (27501) - WALTER PESSOA (Adv(s). Dr(a). JOSE LOPES PEREIRA (RJ-001959C), Dr(a). HELIO DE MENDONCA (RJ-062674)) X ICLEA DA CRUZ PESSOA (Adv(s). Dr(a). RENATO ACACIO FERREIRA (RJ-126702) Despacho:Fls.132 e seguintes - Defiro pelo prazo ali assinalado (30 dias). \r\n\r\nProc. 1997.001.058550-0 - MARIA DA PENHA CORREIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALOMA DD M RANGEL (RJ-088743)) X JULIO MENEZES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DERUBEIS (RJ-089128), Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 1997.001.137279-2 - MARLUCE DE OLIVEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA Despacho:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 1998.001.019107-0 - IRENE BARBOSA X AURELIO RODRIGUES BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO MACHADO RODRIGUES (RJ-028902), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1998.001.052308-9 - JOAQUIM AURELIO MELLO FRANCO NABUCO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROSE MARY JAHEL (RJ-027327)) X JOSE AUGUSTO DE CARVALHO CESARIO ALVIM (Adv(s). Dr(a). ROCCO COSTA BRITO MARANHAO (RJ-096276), Dr(a). ANDREA FOLEGATTI (RJ-089910E), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO FLORENCIO (RJ-095986), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE ALMEIDA ALVES (RJ-128783), Dr(a). MANOEL ANTONIO NABUCO (RJ-080088) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DO CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 1998.001.203469-0 - ALODDY TELLES DOS SANTOS E OUTROS X WALDIR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA (RJ-097277) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1999.001.079137-2 - JOAO RAMOS FERREIRA X NOEMIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO CARVALHOSA TAVEIRA (RJ-053917)), Inventariante: CATIA DOLORES ANDION FERREIRA Despacho:1 - Fls.152 - Reitere-se o ofício, com prazo de 10 dias para resposta, sob pena de extração de peças e encaminhamento à 1ª Central de Inqueritos.2 - Fls.154 - Não haverá tempo hábil para intimação pessoal do herdeiro. Ao cartório para designar nova data e, após, intime-se. O herdeiro Jorge deverá ser intimado pessoalmente no endereço indicado às fls.154. \r\n\r\nProc. 1999.001.125491-0 - SERGIO MAURICIO BRAGA X ALZIRA ROSA BRAGA (Adv(s). Dr(a). JOAO ANTONIO MANOEL (RJ-058577) Para que MARILENE BRAGA BUERGER, herdeira do espólio, forneça o nome e o endereço da inventariante, para intimação, visto que os autos se encontram arquivados. \r\n\r\nProc. 2000.001.078234-4 - ADRIANA EURIPEDES DIAS X JOSE CARLOS DA CONCEICAO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO LOPES PINHO (RJ-019882)), Habilitado: JOSE PAULO DIAS DE FIGUEIREDO Despacho:Fls.175 - Aguarde-se em cartório por 60 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.009185-6 - ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546)) X MAURA SILVA NUNES Despacho:1 - Prossiga-se consoante o rito eleito.2 - À Fazenda Estadual sobre o pedido final de fls.103. \r\n\r\nProc. 2004.001.023692-9 - LUCILA HANN WEBER X LULITA MARIA BRAITT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EMANUEL CARDOZO (RS-037283), Dr(a). YONALDO NERY GUEDES (RJ-020234), Dr(a). MARCELO DOS SANTOS GARCIA SANTANA (RJ-122103), Dr(a). CARIM CRISTINA GERBASI (RJ-123286) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nProc. 2004.001.133519-8 - LUCIA MARIA PINTO PEREIRA X JOSE HORTA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS AZEVEDO (RJ-098782)), Inventariante: JOSE MARCOS BENJAMIN PEREIRA, Dr(a). ANTONIO CARLOS OLIVEIRA MOREIRA (RJ-082659), Dr(a). CARLOS HENRIQUE M. MOREIRA (RJ-023958) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2006.001.132377-2 - DANIELLE MOREIRA BESSA X MARCELO ALEXANDRE BARBOSA PINTO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA DE OLIVEIRA CORRÊA (RJ-050479) Despacho:1 - Anote-se onde couber o nome do atual patrono (fls.32), excluindo-se o anterior.2 - Dê-se vista, por 10 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.142159-9 - MARIA WALMIRA DE OLIVEIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). GERALDO NUNES MACHADO (RJ-068750)) X JOSE ALCINO DE BRITO) Despacho:1- Esclareça a requerente qual o rito que pretende adotar.2- Recolham-se as despesas processuais.3- Venham:a) habilitações e representações processuais de todos os interessados;b) certidões do 5º e 6º Distribuidores relativamente a testamento;c) espelho do IPTU do imóvel, no caso de estar sendo inventariado um único imóvel; d) certidão do RGI do(s) imóvel(is) (original ou cópia autenticada) (com data de expedição posterior ao óbito do inventariado).4- Venham as primeiras declarações observando-se os requisitos do art. 993 do CPC.5- Regularize-se o documento de fls. 05. 6- Cumpra-se a certidão cartorária de fls. 07/08.7- Atendidos integralmente os itens 1 a 6, ut supra, voltem-me conclusos.Mantendo inerte por mais de 30 (trinta) dias, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nId: 63675"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                "6ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Denise Nicoll Simoes de Sousa \r\n\r\nEscrivão: Carlos Antonio de Jesus Goncalves\r\n\r\nExpediente do dia: 13/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.094486-2 - CARLOS ALBERTO GOLINELEO X ZULMIRA MACHADO CABRAL DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JULIANA NAVEKE (RJ-116872) AO TESTAMENTEIRO PARA ASSINAR TERMO DE TESTAMENTARIA. (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.021183-2 - MARIA HELENA LOURO X ALCIDES FERNANDES LOURO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1993.001.088649-7 - APARECIDA DONIZETTI RANGEL MENDES (Adv(s). Dr(a). LEILA OLIVEIRA DE SEIXAS (RJ-130698), Dr(a). PAULO MOREIRA ALVES DE BRITO (RJ-043309), Dr(a). ANA TEREZA PALHARES BASILIO (RJ-074802), Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). ANDRE LUIZ ANET (RJ-070980), Dr(a). AMARO MENDES FIGUEIREDO (RJ-003756)) X PRONIL CONSTRUTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963), Dr(a). MOISES FRANCISCO DA SILVA (RJ-126554), Dr(a). BEATRIZ MACHADO (RJ-101943), Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673), Dr(a). DANTON GUIMARÃES DA FONSECA (RJ-045800), Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703), Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). FERNANDO JOSÉ MAGALHÃES BEZERRA (RJ-030081), Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223), Dr(a). GERALDO FABIANO DE OLIVEIRA TOLEDO (RJ-109011), Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C) Despacho:CONCLUSÃO DE ORDEMDiga a inventariante e os demais herdeiros quanto ao pedido de fls. 1308/1310, ciente que o silêncio importará em concordância com o pedido. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1981.001.300591-5 (41215) - AIRES TAVARES MARTINS E OUTRO, Inventariante: MARIA DE LOURDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). ARILSON DE JESUS PEREIRA (RJ-027617), Dr(a). JOSE JALMIR DE FREITAS (RJ-028846), Dr(a). CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA (RJ-092675), Dr(a). LEILA MOTTA DE CARVALHO (RJ-068662), Dr(a). MANOEL DE PAULA MOURA (RJ-015179)) X LUCIANA MARTINS PEREIRA E OUTROS AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMACAO DO CONTADOR DE FLS.250. /4861 \r\n\r\nProc. 2003.001.001567-4 - CID LOPES DE BARCELLOS X MARTHA OBLONZYK DA CAMARA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE (RJ-031563), Dr(a). WALTER BENINI W.DE ALMEIDA (RJ-042406), Dr(a). LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (RJ-059520), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219), Dr(a). CEUMAR GUEDES GERPE (RJ-107296), Dr(a). PRISCILA DE FREITAS MONTENEGRO (RJ-105158E) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 104V. ( 4775 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.073006-7 - REGINA CELI DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NELSON NUNES ALVES (RJ-039581)) X GLORIA MENEZES DE LIMA AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 82. ( 8942) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1983.001.705104-3 (43348) - MARIA JOAQUINA DA SILVA X MANOEL MARQUES (Adv(s). Dr(a). ALMIR DOS SANTOS MONSORES (RJ-097152) aos interessados sobre desarquivamento do feito . /7068 \r\n\r\nProc. 1989.001.080806-0 (51667) - CIRILO CARLOS RIBEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ISA SILVA (RJ-031075)) X CIRILO CARLOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA (RJ-037318)), Inventariante: CIRILO CARLOS RIBEIRO JUNIOR, Dr(a). CARMEN ALICE PEREIRA SCHLEDER (RJ-071497) Aos interessados sobre OFICIO DA SULAMERICA (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1994.001.039649-6 (60993) - MARCUS VINICIUS CARDOSO FILGUEIRAS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA SILVA RIBEIRO GRACA (RJ-791206), Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890), Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933), Dr(a). ALBA FERNANDES DELLINGHAUSEN (RJ-060542), Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537)) X MARCUS VINICIUS MONTE FILGUEIRAS E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE FOLHAS 622 E 624 (ART 162 § 4º CPC) / 2900 \r\n\r\nProc. 2001.001.037676-9 - RONALDO PEREIRA DA SILVA CAMPBELL X HERBERT CAMPBELL (Adv(s). Dr(a). GLEICE FERREIRA FONSECA (RJ-096115), Dr(a). ALESSANDRA VIEIRA DOS SANTOS (RJ-083976), Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569), Dr(a). LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA (RJ-030130), Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE L. GUIMARAES COELHO (RJ-096724), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923), Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA (RJ-085400), Dr(a). PRISCILA DIAS DA COSTA CARVALHO (RJ-108442), Dr(a). LUCIANO BERGAMO (RJ-100532) AOS INTERESSADOS PARA FORNECEREM CÓPIA DO CPF DE MARIAM PARA AVERBAÇÃO DE ÓBITO. (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.018381-0 - DILMA MARIA SOARES DE SOUZA X DECIO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ROBSON LUIZ FRAGA SALGADO (RJ-132215E) Aos interessados sobre o esboço de partilha (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.141920-5 - KARINA KAVA DEL PIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL AGUIAR DA SILVA (RJ-071671)) X FRANCISCO HUMBERTO DEL PIN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE G. DE CASTRO (RJ-020894) Aos interessados sobre o laudo de avaliação (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.069975-2 - LUIZ ANTONIO BARDARO MANZI X ITALO MANZI (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616) Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco ITAÚ (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nExpediente do dia: 14/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.043202-2 - YVONNE AUGUSTA MULLER X KATALIN OTTILIA ABELES (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA M NOVIS (RJ-063636) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.090096-1 - ANTONIO FINIZOLA DE SA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDECK LEITE RODRIGUES JUNIOR (RJ-103767), Dr(a). REGINA BEZERRA DE MIRANDA (RJ-051819)) X VERILDA ALVES Despacho:Venha declaração de hipossuficiência firmada pelo Requerente. Após, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça./8674 \r\n\r\nProc. 2004.001.013196-2 - OLIVIA MENEZES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ARLETE FRANCISCA DOS SANTOS Despacho:1 - Fls.20 - Oficie-se como requerido. 2- Após, aos interessados e fiscais/7369 \r\n\r\nProc. 2004.001.053152-6 - MARIA TELLES D AVILA MENDONCA X JOSEPH DAVILA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187), Dr(a). ALINE PESSOA GONCALVES (RJ-107390), Dr(a). JOSE RODRIGO A. DE FIGUEIREDO (RJ-144243E) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.092767-7 - REIDINALDO COSTA SATYRO X VALERIA VALADARQUI COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.134796-0 - MARIA DAS NEVES ABREU GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE GERALDO FERREIRA GAMA Despacho:1- Considerando que o último domicílio do falecido era situado nesta Comarca, este Juízo é competente para apreciação do pedido. Assim sendo, oficie-se solicitando o saldo existento em nome do falecido. 2- Venha certidão de dependentes do falecido. 3- Após, aos Drs. Fiscais. /7686 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2006.001.113142-1 - ESPOLIO DE AVELINO GOMES ALVES TAVARES X MERCEARIA GRACINDA LTDA E OUTRO, Inventariante: LEONARDO AVELINO NOGUEIRA ALVES TAVARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SANTOS DA CRUZ (RJ-119331), Dr(a). SEBASTIAO DA SILVEIRA (RJ-089731) Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Fl.18 - Como requer \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1989.001.118871-4 (54228) - JOAO PRAXEDES DE MELO (Adv(s). Dr(a). OTACIO DE ANDRADE (RJ-018337)) X JULIA DA SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE SABINO ARAGAO (RJ-090067), Dr(a). EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA (RJ-117420) Despacho:Fls. 63 - Adite-se com as peças requeridas./2913 \r\n\r\nProc. 1992.001.046919-7 (57894) - ANA MARIA DE OLIVEIRA LAMAS (Adv(s). Dr(a). TEODOLINDA M. M. P. FARO ORLANDO (RJ-055699), Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455), Dr(a). AYMOJARA DE SOUZA VIEIRA (RJ-060487)) X JOAO RODRIGUES LAMAS Despacho:Arquive-se. / 4040 \r\n\r\nProc. 1992.001.077924-1 (58294) - GILDO WILLIANS ZAINOTTI X HILDA LYDIA DE MAGALHAES ZAINOTTI (Adv(s). Dr(a). AUREO HILDEBRANDT JUNIOR (RJ-040293) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.113690-1 (62043) - LILIA ALVES AGUIAR DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE CARLINI VIEIRA MARTINS (RJ-032711), Dr(a). MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-016575)) X DARCY PAULO TEIXEIRA DA ROCHA CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1995.001.028203-1 (62433) - THAILOR MOTTA SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). JOEL LOURENCO DA SILVA (RJ-042164), Dr(a). GISELA GOMES DA COSTA (RJ-058864)) X REYNALDO SANT'ANNA CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.105600-4 (64875) - WILTON LIMA BADARO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO PAULO ZANETTI (RJ-043745), Dr(a). AURITA RODRIGUES ZANETTI (RJ-020030)) X JOSE KRUSCHEWSKY BADARO Despacho:Arquive-se. /5578 \r\n\r\nProc. 1996.001.129705-6 (65158) - FLAVIA MARIA DA SILVA X FRANCISCA TEOFILO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARIA SOUZA DO NASCIMENTO (RJ-108585) Despacho:Arquive-se. /3865 \r\n\r\nProc. 1997.001.039798-7 - MARLI DE BARROS (Adv(s). Dr(a). IRAPUAN DA FONSECA CARDOSO (RJ-065769), Dr(a). WALKYRIA CARDOSO (RJ-065094)) X GERALDINE CARNAVAL DE BARROS Despacho:Diante da certidão de fls. 285, cumpra-se fls. 265./1229 \r\n\r\nProc. 1998.001.073990-6 - ODETE ALVES PEDROSA (Adv(s). Dr(a). EMERSON D VIANNA (RJ-067453)) X MARCIO PEDROSA GONCALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES (RJ-050507), Dr(a). TATIANA SANTOS DE BRITO (RJ-098585), Dr(a). SAMUEL RICARDO BRAND DE BENCUYA (RJ-080185) Despacho:Fls. 484 - Defiro. Faça-se as devidas anotações./2336 \r\n\r\nProc. 1998.001.086223-6 - JULIETA BAGLINI (Adv(s). Dr(a). VASCO ARANTES (RJ-011487)) X ANNITA BAGLINI CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO (RJ-052663)), Inventariante: GILDO BELLATO, Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613) Despacho:Diante da partilha existente nos autos, certifique o Sr. Serventuário se a advogada subscritora da petição de fls. 580 representa os demais herdeiros.. Caso positivo, autorizo, desde já, a expedição de mandado de débito em conta para fins de pagamento do ITD, mediante apresentação de cópias das referidas guias, que deverão ser juntadas aos autos./ 394 \r\n\r\nProc. 1998.001.151634-2 - MARIA JOSE MORAES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDINO JOSE VIEIRA (RJ-010303)) X JOSE MARTINS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI NUNES DE MELO (RJ-013215), Dr(a). JOSEVALDA SILVA DIAS (RJ-128268) Despacho:Arquive-se. //4583 \r\n\r\nProc. 1998.001.167833-0 - LUIZ CARLOS FERREIRA BLANC (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERREIRA BLANC (RJ-069076)) X YOLANDO BLANC RODRIGUES Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco do Brasil./7230 (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2000.001.010246-1 - ALDA DA SILVA E OUTROS X GEORGINA DE SOUZA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELENICE MARIA HIRLE (RJ-086462) Despacho:Arquive-se. /4641 \r\n\r\nProc. 2000.001.021976-5 - LELIA ROCHA BARROS X AFRANIO BARROS (Adv(s). Dr(a). DALTO ORLANDINI DE LUCA (RJ-077968) Despacho:Fls.118/119 - Oficie-se como requerido \r\n\r\nProc. 2000.001.086950-4 - HELOISA HELENA FONSECA WALLAUSCHEK X BORIS JOACHIM MAXIME WALLAUSCHEK (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIUZA DE MELLO (RJ-051105) Sentença: Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por BORIS JOACHIM MAXIME WALLAUSCHEK, cujo óbito ocorreu em 20 de abril de 1994. Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 52/54, apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO de BORIS JOACHIM MAXIME WALLAUSCHEK, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.035399-0 - NORMA MENDONCA DE MENEZES E OUTRO X MATHILDE DA CONCEICAO MENEZES (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO LUGARINI (RJ-042856) Despacho:Considerando a informação de que a irmã do Requerente de fls. 02, não deixou outros bens, nem herdeiros, esclareça se deseja cumular o seu inventário (art. 1044 do CPC) e exercer o cargo de inventariante. /7629 \r\n\r\nProc. 2001.001.113226-8 - YONE MOLIARDO X YEDDA SILVA DO COUTO (Adv(s). Dr(a). HELDER SOUZA (RJ-000915B), Dr(a). JOAO BATISTA DE SOUZA (RJ-004376) Despacho:Arquive-se. /5142 \r\n\r\nProc. 2002.001.015462-3 - MARIA RAYMUNDA SILVA X JOSE TRIUNPHO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SCARPINI LESSA (RJ-097654), Dr(a). ALAIDE DE FATIMA PEREIRA (RJ-087412) AOS INTERESSADOS PARA JUNTADA DAS CERTIDÕES DE ONUS REAIS ATUALIZADAS.(6065) \r\n\r\nProc. 2002.001.124580-6 - TERCIO PINTO RUBIM E OUTROS X ELZA PINTO RUBIM (Adv(s). Dr(a). ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-104371) Decisão:Fl.65 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo requerido/3938 \r\n\r\nProc. 2004.001.127519-0 - ISABEL CRISTINA RIBEIRO REGAZZI BARCELOS E OUTRO X EDAMISA REGAZZI PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROMUALDO FAVACHO DE MAGALHAES (RJ-076425) AOS INTERESSADOS PARA PROMOVEREM ANDAMENTO AO FEITO (ART 162 § 4º CPC) / 639 \r\n\r\nProc. 2004.001.137541-0 - VERA MARIA GUIDA E OUTROS X LIVIA GUIDA (Adv(s). Dr(a). MONICA DO REGO BARROS CARDOSO (RJ-094297) AOS INTERESSADOS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INCIDENTES DA SOBREPARTILHA. ( 3784) \r\n\r\nProc. 2005.001.020947-3 - VANESSA PERES DOS SANTOS X VERA LUCIA DIAS PERES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). PEDRO LINHARES DELLA NINA (RJ-121651), Dr(a). MARCIO HICKMAN DOMENICI (RJ-059655) Despacho:Arquive-se. / 4492 \r\n\r\nProc. 2005.001.080180-5 - LUCILENE DOS SANTOS CARNEVALE X GIORGIO SALVATORE CARNEVALE (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIGIA CARNEVALE (RJ-084461) Sentença: Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por GIORGIO SALVATORE CARNEVALE, cujo óbito ocorreu em 07 de janeiro de 2005. Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 82/87, apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO de GIORGIO SALVATORE CANEVALE, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.083946-8 - JOEL RODRIGUES TEIXEIRA X THEREZA PASTORICA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). HEDDA T. DE CARVALHO (RJ-112769) Despacho:Arquive-se. /5139 \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.102755-0 - CILMAR PEREIRA DE OLIVEIRA LIMA X CYRIACO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO MARCOS FERREIRA LEITE (RJ-082677) Decisão:Fl.82 - Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 40 dias, conforme requerido/5254 \r\n\r\nProc. 2005.001.132136-0 - STEFANIE STERN X AUGUSTA STERN (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238) Despacho:1- Junte-se; 2- Defiro a cumulação do inventário de Sandor Stern; 3- Nomeio inventariante a Sra Stefanie Stern. / 8719 \r\n\r\nProc. 2005.001.144338-6 - ANTONINO DE SOUZA REGO E OUTROS X ANA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DR ALEXANDRE MARTIRE LOPES (RJ-100387), Dr(a). MARCILIO MARTINS REGO (RJ-132530) Despacho:1- Venha o pedido de adjudicação em termos, bem como as certidões negativas. 2- Após, a Fazenda, voltando conclusos com o relatório para decisão./5887 \r\n\r\nProc. 2006.001.000993-0 - ADRIANO COSME FREGONA E OUTRO X JANDIRA FREGONA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO VINCULA ARAUJO (RJ-087342) Despacho:Fl.79 - Como requer/6165 \r\n\r\nProc. 2006.001.005559-9 - LEILA MARIA TUFFANI DE MEDEIROS RANGEL X MARITZA PAES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940), Dr(a). JOSE ANTONIO DADALTO (RJ-088354) AOS INTERESSADOS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ( 6242) \r\n\r\nProc. 2006.001.031060-5 - JOSE ROBERTO PAIXAO X LUZIA AMELIA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). CARMEM MARIA LOURENCO SERRA (RJ-014984) Despacho:Fl.100- Como requer/6434 \r\n\r\nProc. 2006.001.038637-3 - ALICE CARVALHO MOREIRA X FERNANDO OSORIO VASCONCELOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA CAMILO (RJ-069324), Dr(a). ANA PAULA PEREIRA CASQUILHA (RJ-114884) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DO BANCO DO BRASIL( art.162, parágrafo quarto, CPC). (6581) \r\n\r\nProc. 2006.001.072631-7 - MARCELO DE SOUSA SANTINO, Interessado: MARTA PESTANA DUARTE PILOTTO, Interessado: ZILDA ALVES PORTO DUARTE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X WALDECY DE SOUZA SANTINO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE S.B. DE MELLO (RJ-007599) Decisão:1-Fls. 32 - O pedido não tem amparo legal. Eventual direito das Requerentes deve ser buscado através de ação própria e no Juízo competente. 2- Cumpra-se o item 2, do despacho de fls. 30./7039 \r\n\r\nProc. 2006.001.076074-0 - MARLI DE ARAUJO DA CUNHA E OUTROS X GILBERTO DE ARAUJO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ROCHA DIAS (RJ-095611) Despacho:1 - Defiro a gratuidade de justiça,a inventariança ao cônjuge supérstite e o rito adotado. 2- Cumpra-se, no que couber, o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC/7079 \r\n\r\nProc. 2006.001.115000-2 - MARIA JOSE BARCELLOS CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F DA SILVA (RJ-063827) Decisão:1 - Nomeio inventariante a requerente de fl.02. 2 - Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores. 3 - Cumpra-se, no que couber, o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC/7438 \r\n\r\nProc. 2006.001.135981-0 - ANA MARIA TAPAJOS (Adv(s). Dr(a). GILSON ESPÍRITO SANTO PORCÍUNCULA (RJ-002258)) X LEATRICE DA CRUZ DIAS DE OLIVEIRA Despacho:Apensem-se aos autos mencionados. Após, voltem conclusos./ \r\n\r\nProc. 2006.001.136983-8 - CLAUDIO GERHEIM PORTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X JARBAS ANACLETO PORTO Decisão:Verificando a movimentação no sistema dos autos mencionados às fls. 12, constatei que foi proferida sentença, não sendo hipótese de prevenção deste Juízo. Portanto, encaminhe-se estes autos ao Departamento de Distribuição para que proceda a distribuição por sorteio.. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1992.001.053971-0 - EULER PINTO DE MESQUITA X ARY PINTO DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693), Dr(a). JOSE ERNESTO DE MATOS IRIARTE (RJ-070524) Sentença:HOMOLOGO os cálculos de fl.209, rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. / \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.070039-0 - Inventariante: AUGUSTO ADOLPHO GROES X EUDOXIA AUGUSTA CAMILLO GROESS E OUTRO Despacho:Dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo \r\n\r\nProc. 2006.001.136408-7 - MARCIA CARDOSO DOS SANTOS X JOSE CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.137286-2 - ALTINA DE FREITAS BRITTO X ANTONIO DE OLIVEIRA BRITTO Despacho:Cumpra-se \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2004.001.131619-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARTE III X ANTONIO VIEIRA MELLO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA (RJ-083164), Dr(a). HELIO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-009709) Despacho:1- Certificadas as irregularidades apontadas no item II, de fls. 86, façam-se as devidas anotações e publique-se corretamente. 2- Desentranhe-se fls. 50 e junte-se como requerido./3835 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.095886-1A - ROBERTO EDWARD HALBOUTI (Adv(s). Dr(a). WALTER AMARAL KERR PINHEIRO (RJ-051038)) X ELIETE HALBOUTI (Adv(s). Dr(a). ERIC CWAJGENBAUM DE SANTIS SILVA (RJ-112603) Despacho:Fls. 28/29 - Ao Sr. Escrivão para certificar quanto o alegado./945 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.121469-5 - MARIA BEATRIZ DE ALCANTARA SA X MARIA THEODOLINDA CONTREIRAS AGRA DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ DE ALCANTARA SA (RJ-132516) Despacho:Arquive-se. / 5621\r\n\r\nProc. 2006.001.085521-0 - ROGENIO ALVAREZ CANABARRO LUCAS X ANGELIA ALVAREZ CANABARRO LUCAS (Adv(s). Dr(a). TANIRA SO MARTINS (RJ-053235) Despacho:JUNTE-SE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. JUNTE-SE. AOS INTERESSADOS E MP. ( 7155) \r\n\r\nProc. 2006.001.129591-0 - NILSON COSTA PEDROSO (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA ANDRADE RODRIGUES (RJ-099190)) X NEYDE COSTA MONTEIRO PEDROSO Despacho:J-SE. AOS INTERESSADOS E MP. / 7562 \r\n\r\nProc. 2006.001.131855-7 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X ANTONIO PERKINS RIBEIRO DA SILVA GOMES Despacho: CONCLUSÃO DE ORDEMRepublique-se a decisão de fls. 25, uma vez que não constou do mesmo a data da audiência de impressão pessoal. \" 1- considerando que a acao foi proposta pelo ministerio publico, nao ha recolhimento de custas, nem representacao processual. 2- oficie-se como requerido. 3- venha o estudo social. 4- designo o dia 07/12/06 as 15:00 HS, ´ para a audiencia de impressao pessoal. nomeio perito o psiquiatra DR. LUIZ EDUARDO DE C. DRUMOND, TELEFONE 2544-2684 OU 9988-0835, ciente de que ha isencao de custas, uma vez que a acao foi proposta pelo ministerio publico. cite-se e intime-se inclusive o ministerio publico.\" /7569. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1974.001.300212-7 (27717) - AMERICO VIEIRA DE SOUZA X ANTONIO VIEIRA MELLO (Adv(s). Dr(a). HELIO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-009709), Dr(a). JOSE ROCHA LIMA (RJ-005943), Dr(a). NORMA VIL LARIM DOS SANTOS (RJ-033852), Dr(a). FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA (RJ-083164) Despacho:1- Ao Sr. Serventuário para cumprir o determinado às fls. 397. 2- Oficie-se como requerido no item 1.1 de fls. 401. 3- Intime-se a inventariante, pessoalmente, para dar andamento regular ao inventário. 4- Certificado a manifestação expressa de todos os interessados quanto ao pedido de leilão do apartamento de CO2, da Rua Conde de Bonfim nº 1271, Tijuca, remetam-se os autos a Fazenda, como requerido às fls. 396. \r\n\r\nProc. 1977.001.300915-3 (33166) - ETIENE MARIA FERREIRA BARROS X WAGNER MARTINS (Adv(s). Dr(a). GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE (RJ-041695) Despacho:Reguarize-se o CPF do falecido junto à SRF. Comprovada a regularização, expeça-se novo alvará na forma requerida às fls.291. \r\n\r\nProc. 1983.001.301275-4 (43947) - IGNES DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ESTHER SILVA (RJ-071698)) X JOSE AVELINO GONCALVES DE ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ (RJ-039001), Dr(a). JOSE FERNANDO DE SIQUEIRA PEREIRA (RJ-040754), Dr(a). JOSE DANIR SIQUEIRA DO NASCIMENTO (RJ-001063D) Despacho:Não tendo sido atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento, cumpra-se o determinado na decisão de remoção de inventariante. O óbito de Ignez já foi averbado por determinação do despacho de fls. 163. Portanto, prossiga-se com inventário apresentado a inventariante nomeada a declaração de bens e herdeiros referente a seguda sucessão. \r\n\r\nProc. 1987.001.502028-3 (50527) - LENITA DIAS DA SILVA X JOANA BISPO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DECIO MASCARENHAS DE OLIVEIRA (RJ-030115) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1989.001.034869-2 (53268) - LAURA MARIA GERTRUDIS SCHRADER VALDEZ JIMENEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE RAMAD (RJ-036250), Dr(a). HAIDE ARAUJO DE MORAES FERNANDES (RJ-062280)) X OLAV SCHRADER Despacho:1- Distribua-se por dependência; 2- Registre-se e autue-se em apenso; 3- Após, voltem conclusos para nomeação do perito. (petição nº 2006-2229398)/3391 \r\n\r\nProc. 1989.001.121270-4 (54262) - BELARMINDO ROCHA (Adv(s). Dr(a). WILSON DUTRA DA SILVEIRA (RJ-013145), Dr(a). ALEXANDRE JOSE SAISSE (RJ-048968)) X JURACY DE MIRANDA ROCHA AOS INTERESSASDOS PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIAS PARA MANDADO DE CITAÇÃO (ART 162 § 4º CPC) / 616 \r\n\r\nProc. 1990.001.121943-3 (55842) - ERNESTINA VIEIRA MACIEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LOBO (RJ-019467)) X ANTONIO DOS SANTOS Despacho:Fls.86/87 - Certificado o correto recolhimento das custas judiciais, expeça-se 2ª via do formal de partilha, como requerido/7610 \r\n\r\nProc. 1992.001.102054-2 (58572) - ANA CARVALHO DE SOUZA E SILVA X ALBERTINO HILARIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VANDA TERESA KUNTZE (RJ-033800), Dr(a). OMAR DE SOUZA BONANCIO (RJ-070671) AOS INTERESSADOS PARA RETIRADA DE OFÍCIO EXPEDIDO (ART 162 § 4º CPC) / 134 \r\n\r\nProc. 1992.001.109163-9 - ANNE MARIE LAURE LAURENT MERCIER X GERARD GILBERT MERCIER (Adv(s). Dr(a). CARLOS CAMILO MERCIO MARTINS (RJ-028920), Dr(a). MARCIA CRISTINA BARBOSA BARCELLOS (RJ-104620) Despacho:1- Defiro o prosseguimento do feito pelo rito de arrolamento. Façam-se as devidas anotações. 2- Diante do rito escolhido, não há que se falar em lavratura de termo. 3 - Fls.29/31 - Oficie-se como requerido. 4 - Fl.32 - trata-se de cessão de direitos hereditários. Portanto, venha por escritura pública/6363 \r\n\r\nProc. 1993.001.085584-1 (60167) - JOSE DE FATIMA PINTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VAILSON TAVARES LESSA (RJ-056856)) X VIRGITIVO MOREIRA DE ARAUJO E OUTROS Decisão:Fls.226/227 - Defiro o pagamento do imposto por mandado de débito em conta. Expeça-se o respectivo mandado \r\n\r\nProc. 1993.001.099490-7 (60360) - MARIA NAZARE MATOS DA COSTA X ADILSON LEMOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA ALVES DOS ANJOS (RJ-033501), Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO DE SOUZA (RJ-089620), Dr(a). FABIOLA BARBOSA FERREIRA (RJ-125498E) Despacho:Arquive-se. / 4295 \r\n\r\nProc. 1995.001.025088-1 (62390) - KATIA DE MIRANDA VALLIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AMADO ROJO (RJ-051610), Dr(a). GUILHERME HART PONTES SIGNORINI (RJ-064039)) X RENEE DE MIRANDA VALLIM Despacho:1- Junte-se a carta precatória. 2- Diante do informado na certidão de fls. 151, aguarde-se em arquivo a manifestação dos interessados. /6562Republicação. Ato publicado anteriormente em 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 1995.001.046053-0 (62659) - REGINA HELENA RIBEIRO DE OLIVEIRA X JOSE MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO ALBERTO SEABRA MUYLAERT (RJ-024368), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA, cujo óbito ocorreu em 08 de janeiro de 1985. . Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA JUDICIAL de fls. 118 a 120, apresentada nos autos do INVENTÁRIO E PARTILHA de JOSÉ MACHADO DE OLIVEIRA , para que produza os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após 30 dias da retirada dos títulos, arquive-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.104792-1 (64869) - ELZA CORREA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE PETRUCIO DA CUNHA LEITE (RJ-037638)) X JOSE BERNARDO DE OLIVEIRA AOS INTERESSADOS PARA CUMPRIMENTO INTEGRAL DO DESPACHO DE FLS. 110. ( 523) \r\n\r\nProc. 1997.001.041876-0 - ARLETTE VENTURA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ERASMO DOS ANJOS ERNANE (RJ-030771)) X ARISTIDES REGO FERNANDES E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDOES DO NONO OFICIO, JUSTIÇA FEDERAL E RECEITA FEDERAL. ART. 162§ 4º DO CPC. (8224) \r\n\r\nProc. 1997.001.121507-8 - JOSE DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612), Dr(a). DOROTHEA DE JESUS ALMEIDA (RJ-070542), Dr(a). SONIA CAIXEIRO MACHADO (RJ-043082)) X JOSE DIAS PEREIRA E OUTROS Decisão:1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Ao Sr. Serventuário para cumprir os itens 2 e 3, do despacho de fls. 224. 3- Após, dê-se vista ao Ministério Público./5719 \r\n\r\nProc. 1998.001.005015-1 - MONICA HIME BAPTISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143), Dr(a). JULIANA CUNHA DA CRUZ MACHADO (RJ-094034), Dr(a). VIVIANE SARAIVA DA FONSECA (RJ-100179), Dr(a). RAQUEL BUSCK DE BRITO (RJ-110758)), Cessionário: SUZEL SEABRA PINHO), Cessionário: EUGENE BOGHICI) X GERALDO AUGUSTO FARIA BAPTISTA E OUTRO Despacho:1- Fls. 844/847- A sobrepartilha não está na forma do artigo 1025 do CPC. Regularize-se, sendo certo que também deverá ser rubricada e assinada pelos herdeiros, com firma reconhecida. 2- Fls. 846 - Recolhidas eventuais custas judiciais, expeça-se o título requerido. / 3414 \r\n\r\nProc. 1998.001.076226-6 - SUELY DA SILVA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-089287), Dr(a). LUISA HELENA RIBERO QUERETTE (RJ-053289), Dr(a). MURILO C DE MESQUITA (RJ-042141)) X FRANCISCO PINTO FIGUEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR LOPES FERREIRA PINTO (RJ-124098) Despacho:1- Esclareça o inventariante se Kátia da Silva Figueira deixou outros bens, além do quinhão hereditário na presente sucessão. Caso negativo, se deseja cumular o seu inventário. 2- As certidões da Justiça Federal, Re ceita Federal, Quitação Fiscal, podem ser obtidas pela Internet, independemente de pagamento. Se for o caso, informe o inventariante o valor das demais certidões, para fim de expedição de alvará. 4- O processo se arrasta desde 1998, portanto, indefiro, por ora, qualquer pedido de alvará./8434 \r\n\r\nProc. 1998.001.137978-8 - MARINA BANDEIRA DART ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LESSA PINHEIRO (RJ-060377)) X RUTH BANDEIRA DART (Adv(s). Dr(a). NELSON RODRIGUES DART (RJ-023278), Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA FRANCA (RJ-085086) Despacho:Fls. 348/350 - Ao demais interessados. /4106 \r\n\r\nProc. 1999.001.139088-9 - DILCE BONFIM PEREIRA DE ANDRADE X MILTON MARTINS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). SONIA M. A. DOS SANTOS (RJ-058023) Decisão:Fl.58 - Expeça-se alvará para fins de pagamento do ITD/3099 \r\n\r\nProc. 1999.001.144928-8 - IVANETE VIANA RANGEL X ROBERTO PEREIRA RANGEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho:Diante de fls. 125, autorizo a inventariante a proceder ao recebimento dos valores existentes no Banco Real, tanto da conta-corrente, como do título de capitalização, para fins de pagamento do imposto. Expeça-se o alvará. Após, comprove-se o pagamento./2863 \r\n\r\nProc. 1999.001.159191-3 - MARCIA NOGUEIRA DE CARVALHO E OUTRO X LUIZ CLAUDIO VIRGILIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DANIEL DE CARVALHO NETO (RJ-038704), Dr(a). ANA CRISTINA MENEZES (RJ-083648), Dr(a). SIBELE SENA CAMPELO (RJ-065112), Dr(a). TABATA TABACHI CARRERA CHAVES (RJ-113360E) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA (ART 162 § 4º CPC) / 841 \r\n\r\nProc. 2000.001.082054-0 - VANIA PINTO PADILHA VILELLA RABELLO E OUTRO X JOSE CARLOS VILELLA RABELLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO A. CUNHA DE A. MARIZ (RJ-031152), Dr(a). KATIA MAGALHAES LAGE DE AGUIAR MARIZ (RJ-049776) Despacho:Arquive-se. /4598 \r\n\r\nProc. 2000.001.102121-3 - ROMULO FRANCISCO PINTO X LEDA LYRA RIOS PINTO (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181), Dr(a). ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES (RJ-078323), Dr(a). MARCIA GOMEZ ESTEVES (RJ-060010), Dr(a). JULIO CEZAR DE A SENA (RJ-098014) Despacho:Cite-se a herdeira CLAUDIA LYRA RIOS./ 5159 \r\n\r\nProc. 2001.001.035046-0 - RENATO MARTINS DA SILVA E OUTROS X JACQUELINE CARDOSO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CYNTIA AMORIM DE SOUZA CABRAL LEME (RJ-100545), Dr(a). FRANCISCO SOARES LIMA (RJ-064863) Aos interessados sobre o recolhimento de custas para a certidão requerida (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2002.001.070406-4 - LIZETTE FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NORMA CORDEIRO GALVÃO (RJ-035567)) X CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA Despacho:Fls. 79 - Venha em termo o pedido de retificação das primeiras declarações e partilha../1098 \r\n\r\nProc. 2002.001.123425-0 - ROCK NEY GOMES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X TERESINHA DE JESUS GOMES DOS SANTOS Sentença:Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por TERESINHA DE JESUS GOMES DOS SANTOS, cujo óbito ocorreu em 03/06/2002 . Face a observância das formalidades legais, JULGO A PARTILHA JUDICIAL de fls. 126/128, apresentada nos autos do INVENTÁRIO de TERESINHA DE JESUS GOMES DOS SANTOS , para que produza os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.135932-0 - Inventariante: VALERIA DE SOUZA CRUZ VALERIA DE SOUZA CRUZ E OUTROS X MARIA DE SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA ASCOLI (RJ-063344), Dr(a). PAULO ROBERTO PEREIRA BOMFIM (RJ-084052), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.017441-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA VILA E OUTRO X LAURA DA COSTA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO EMILIO CARRERA DA SILVA (RJ-081553), Dr(a). BRUNO FONTENELLE CARRERA DA SILVA (RJ-103513)), Inventariante: SERGIO LUIZ LIMA, Dr(a). JOSE VELLOSO (RJ-016869) Despacho:Fls. 101 - Venha através de procedimento próprio./4112 \r\n\r\nProc. 2003.001.077976-5 - ELZA CARRIJO ROCHAEL X MAGNOLIA RODRIGUES CARRIJO (Adv(s). Dr(a). MARIA C RIBEIRO FRANCO (RJ-001862A) Despacho:Fl.105 - Como requer/2464 \r\n\r\nProc. 2003.001.118737-7 - MARY FERREIRA BARCIA X EGAS BARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ALICE MAIA DOS SANTOS (RJ-027402), Dr(a). FABIO DA COSTA CAL MONTEIRO (RJ-113820) Despacho:Ao inventariante sobre certidão de fl.105/4194 \r\n\r\nProc. 2004.001.006388-9 - MANOEL JOSE DE MATTOS X LAIS DA SILVA MATTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS (RJ-118342), Dr(a). CARLOS OLYNTHO CABRAL DA SILVA (RJ-014610) Sentença: Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por LAÍS DA SILVA MATTOS, cujo óbito ocorreu em 23 de dezembro de 2003. Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 39 a 41, apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO de LAÍS DA SILVA MATTOS, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.072722-6 - YVONNE AUGUSTA MULLER X KATALIN OTTILIA ABELES (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA M NOVIS (RJ-063636) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.089027-7 - LYS MARIA DA SILVEIRA CRISTANCHO E OUTROS X CARLOS MACIEL CRISTANCHO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUCIANO DE SOUZA ROSCOE (RJ-014929), Dr(a). SEBASTIANA DA SILVA FRAGA (RJ-108277) Despacho:Certifique-se o cumprimento do despacho de fls. 104./1242 \r\n\r\nProc. 2004.001.143909-5 - JORGE GUIDO STEFFAN X TALANIA RETBERG STEFFAN (Adv(s). Dr(a). ODILO ZANUZO (RJ-106024) Despacho:Arquive-se. /3852 \r\n\r\nProc. 2005.001.052496-2 - LUIZ LOPES DE MORAES X NAPOLEAO LOPES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO LOPES DE MORAES (RJ-037675) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO DE FL. 106. ART. 162§ 4º DO CPC. (4878) \r\n\r\nProc. 2005.001.159142-9 - COLIN WARD E OUTROS X EDITH HELEN MCCONNELL (Adv(s). Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Despacho:1- Oficie-se solicitando o saldo, como requerido na parte fial de fls. 94. 2- Ao Ministério Público. 3- Indefiro a remessa dos autos à Fazenda para cálculo do imposto, vez que o mesmo deve ser apurado pelo Contador Judicial, já que o processo tramita pelo rito ordinário./6060 \r\n\r\nProc. 2006.001.026086-9 - ZILDA SOARES DE LIMA X ADMARIO DUQUE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE FERNANDO A DOS SANTOS (RJ-092685) aos interessados sobre expedicao de mandado de avaliacao , fornecendo copias p/ instruir o mandado./ 8810 \r\n\r\nProc. 2006.001.063228-1 - DANIELA NOGUEIRA ALVES TAVARES E OUTRO X AVELINO GOMES ALVES TAVARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SANTOS DA CRUZ (RJ-119331) Despacho:Fl.72 - Como requer/6994 \r\n\r\nProc. 2006.001.074979-2 - ALZIRA MARTINS BASTOS X CARLOS TEIXEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). JUREMA DA SILVA ANTUNES (RJ-055841) Decisão:1 - Defiro a gratuidade de justiça, a inventariança ao cônjuge supérstite e o rito adotado. 2 - Cumpra-se, no que couber, o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC/7074 \r\n\r\nProc. 2006.001.098412-4 - NEWTON DOS SANTOS PEREIRA X AURORA GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895) Decisão:1- Diante da informação de que a falecida tinha domicílio nesta Comarca, este Juízo é competente para apreciação da demanda. 2- Nomeio inventariante o Requerente de fls. 02. Lavre-se o respectivo termo. 3- Venham as primeiras declarações./7330 \r\n\r\nProc. 2006.001.121871-0 - SERGIO ANTUNES LOPES X LUDGERO ANTUNES LOPES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FLORES DA SILVA (RJ-042134) Despacho:1- Distribua-se por dependência; 2- Registre-se e autue-se em apenso; 3- Certifique-se o correto recolhimento das custas judiciais. / 7495 \r\n\r\nProc. 2006.001.136082-3 - PAULO ROBERTO RODRIGUES NUNES (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE ALMEIDA PEREIRA (RJ-097041)) X RENATO RODRIGUES NUNES Decisão:1- Diante da informação constante da inicial de que o falecido tinha domicílio nesta Comarca, este Juízo é o competente para apreciação da demanda. 2- Nomeio inventariante o Requerente. Lavre-se o respectivo termo. 3- Venham as primeiras declarações e a habilitação e representação processual dos demais herdeiros. 4- O pedido de gratuidade de justiça será apreciado após o cumprimento dos itens acima./7644 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.067389-1 - VALERIA DE SOUZA DA CRUZ X MARIA DE SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA ASCOLI (RJ-063344), Dr(a). PAULO ROBERTO PEREIRA BOMFIM (RJ-084052), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2000.001.064301-0 - JANDYR APOLONIO GERTRUDES E OUTRO X RONALD GERTRUDES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Arquive-se. /5076 \r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1992.001.053922-9 (57999) - PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA X MARIA EUTICIANA PINHEIRO LEAL (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826), Dr(a). JACQUELINE OLIVEIRA GOMES DRAGO (RJ-021640P), Dr(a). ALEXANDRE MOTA BARROS (RJ-109775) Despacho:Fls. 56 - Aguarde-se o pedido de informações./5267 \r\n\r\nProc. 2006.001.015081-0 - CLEIA MARINHO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO D ANGELO (RJ-058050), Dr(a). ELIANE FIUZA (RJ-057440)) X PEDRO MARINHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho:1- Certifique-se a advogada subscritora de fls. 45 encontra-se regularmente constituída nestes autos. Caso positivo, defiro, desde já, o pedido de vista dos autos pelo prazo requerido. 2- Fls. 48 - Defiro./5617 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.050898-0 - HUMBERTO DE CASTRO ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VILLON (RJ-033042)) X ODETTE BORDALLO DE FIGUEIREDO Sentença:...Considerando que a documentação apresentada demonstra a procedência do pedido e observadas que se acham as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL. Expeça-se alvará, autorizando o inventariante do Espólio de ODETTE BORDALLO DE FIGUEIREDO a outorgar a Escritura Pública de Compra e Venda em favor do Requerente. Custas na forma da lei./7216 \r\n\r\nProc. 2003.001.065084-7 - ISABEL CRISTINA RUFINO DOS SANTOS E OUTROS X ADALBERTO SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS ALVES COSTA (RJ-052037), Dr(a). APARECIDA DAS GRACAS CUNHA (RJ-102774) Despacho:Fls. 98 - Cumpra-se o artigo 45 do CPC./4574 \r\n\r\nProc. 2004.001.053152-6 - MARIA TELLES D AVILA MENDONCA X JOSEPH DAVILA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187), Dr(a). ALINE PESSOA GONCALVES (RJ-107390), Dr(a). JOSE RODRIGO A. DE FIGUEIREDO (RJ-144243E) Despacho:Arquive-se/ 1644 \r\n\r\nProc. 2004.001.086953-7 - IRANI DE OLIVEIRA PERPETUO X ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA PERPETUO (Adv(s). Dr(a). FATIMA SILVA (RJ-058435) Sentença: Trata-se de requerimento de Alvará formulado por IRANI DE OLIVERIA PERPÉTUO visando o recebimento de valor referente a restituição de imposto de renda deixado por ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA PERPÉTUO, filho da Requerente, cujo óbito ocorreu em 26/12/1998. Manifestação da Fazenda às fls. 32 e do Ministério Público às fls. 32 verso, não se opondo ao pedido. Assim, observadas que se acham as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL. Expeça-se o alvará. Sem custas judiciais. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos./3657 \r\n\r\nProc. 2004.001.087984-1 - JANE DE SANTANA LOPES X PAULO ROBERTO RIBEIRO DUARTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.092767-7 - REIDINALDO COSTA SATYRO X VALERIA VALADARQUI COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Arquive-se/ 1362 \r\n\r\nProc. 2005.001.049993-1 - TEREZA CRISTINA MORAIS DOS SANTOS E OUTRO X LUIS FERNANDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO M DA COSTA (RJ-089233) Sentença:Considerando que os Requerentes são os únicos dependentes do falecido e diante da concordância dos Drs. Fiscais, AUTORIZO OS REQUERENTES A RECEBEREM JUNTO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL O VALOR INFORMADO ÀS FLS. 58. Custas na forma da lei. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos./5424 \r\n\r\nProc. 2006.001.005996-9 - WANDERLEY PEREIRA DA COSTA E OUTROS X YOLANDA MARQUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRANDAO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-119614) Despacho:Fl.48 - Como requer/ 6243 \r\n\r\nProc. 2006.001.100417-4 - ANA CRISTINA MELIDO (Adv(s). Dr(a). EDMO PELAYO DE NORONHA (RJ-031457), Dr(a). CRISTIANA GUIMARÃES SAUER (RJ-084046)) X ANNITA JAIMOVICH GELBERT Despacho:1- Comprove-se a cadeia dominial com os documentos hábeis. Após, aos Drs. Fiscais./ 8279 \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 1992.001.004862-3 (55917) - MYRIAM NUNES MARTINS DOS SANTOS E OUTRA X ESPOLIO DE JOSE MARTINS DOS SANTOS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CARDOSO DE PAIVA COELHO (RJ-061558), Dr(a). MIRIAM TEIXEIRA CACCIOLA (RJ-052823), Dr(a). LUCIANA ESCOBAR LARANGEIRA LEITAO (RJ-096544), Dr(a). MARCOS ARAO ABITBOL. (RJ-058139), Dr(a). LUCIO ALBANO (RJ-012796), Dr(a). GILBERTO CARDOSO DE PAIVA COELHO (RJ-092078), Dr(a). RICARDO CESAR QUINTELLA LIOY (RJ-081986) Despacho:1- Fls. 456/461- Nada a prover. 2- Informe o Cartório acerca do agravo de instrumento noticiado às fls. 462/476. Após, voltem conclusos./ estante \r\n\r\nProc. 2006.001.087636-4 - MARTHA MARIA MARINHO TEPER E OUTROS X CLEIA MARINHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). ROGERIO D ANGELO (RJ-058050), Dr(a). ELIANE FIUZA (RJ-057440) Despacho:1- Fls. 56 E 57 - Defiro. 2- Ao Ministério Público./5617 \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1999.001.077828-8 - RVA ENGENHARIA LTDA X MARIA LAIS SOARES AKIL (Adv(s). Dr(a). LIVIA TERESA GRAVINA MATOS DA SILVA (RJ-078274) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 62/63(ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). / 1765 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1968.001.700343-0 (20256) - MANOEL FERREIRA NOVO X ROGERIO FERREIRA COUTINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169), Dr(a). JOSE EDUARDO DA CUNHA FERREIRA (RJ-090331) Despacho:1 - Fl.195 - Defiro a inventariança requerida. 2 - Certifique-se para sentença/172 \r\n\r\nProc. 1991.001.029813-3 (56198) - NELI DE SOUZA ROSADO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750), Dr(a). OCTAVIO MEIRELLES GOES (RJ-029079), Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780), Dr(a). REGIANE MARQUES RODRIGUES (RJ-095901)) X DOMINGO BARCIA PASCUAL Decisão:1- Fls. 308/309 - Aguarde-se por 30 dias. 2. Indefiro o pedido de habilitação do cessionário, formulado às fls. 314/320, eis que a referida cessão, realizada em 2004, não obedeceu o disposto no artigo 1.793, parágrafos 2º e 3º, do Código Civil. 3- Comunique-se à nCorregedoria de Justiça, com cópia da presente e das escrituras apresentadas. Intimem-se./ 2883 \r\n\r\nProc. 1992.001.077924-1 (58294) - GILDO WILLIANS ZAINOTTI X HILDA LYDIA DE MAGALHAES ZAINOTTI (Adv(s). Dr(a). AUREO HILDEBRANDT JUNIOR (RJ-040293) Despacho:Arquive-se/ 1414 \r\n\r\nProc. 1994.001.113690-1 (62043) - LILIA ALVES AGUIAR DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE CARLINI VIEIRA MARTINS (RJ-032711), Dr(a). MANOEL LUIZ DE OLIVEIRA (RJ-016575)) X DARCY PAULO TEIXEIRA DA ROCHA Despacho:Arquive-se. / 1381 \r\n\r\nProc. 1995.001.028203-1 (62433) - THAILOR MOTTA SANT'ANNA (Adv(s). Dr(a). JOEL LOURENCO DA SILVA (RJ-042164), Dr(a). GISELA GOMES DA COSTA (RJ-058864)) X REYNALDO SANT'ANNA Despacho:Arquive-se/ 1304 \r\n\r\nProc. 1996.001.043077-0 (64163) - GILDA NEVES FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE FIGUEIREDO VIANA (RJ-058307), Dr(a). LUCIANI ESGUERCONI E SILVA (RJ-072884)) X ADILSON DE OLIVEIRA FONSECA Decisão:1- Defiro a inventariança a Marcio Neves. 2 - Averbe-se o óbito de Gilda (fl.62). Anote-se onde couber. 3- Venham as certidões do 5 e 6 distribuidores/ 6386 \r\n\r\nProc. 1996.001.083251-3 (64558) - SONIA MARIA DA SILVA TOLEDO X ARNALDO ALVES SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MARQUES (RJ-082634), Dr(a). VANESSA PETILLO DA SILVA TOLEDO (RJ-085227), Dr(a). JANAINA SILVA SOARES (RJ-099625), Dr(a). ALFONSO GOMEZ MACIAS FILHO (RJ-035384) Aos interessados para apresentarem CPF de Olinda. \r\n\r\nProc. 1996.001.113406-4 (27175) - MARIA BEATRIZ DE MELLO FREIRE (Adv(s). Dr(a). PAULO FABIANO FERREIRA (RJ-029460)) X HELOISA DE MELLO FREIRE Sentença: Face a observância das formalidades legais, ADJUDICO A ANA LUIZA FREIRE REHDER, os bens de fls 15 a 17, apresentados nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por HELOISA DE MELLO FREIRE, falecida em 17 de setembro de 1996, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL E/OU ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intime-se. / 8995 \r\n\r\nProc. 1998.001.179108-0 - SANTUZA ARAUJO FALLEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA CARVALHO DA SILVA (RJ-078476), Dr(a). NEIVA PERPETUA DE SOUZA ARAGAO (RJ-006680)) X MANOEL POSSIDONIO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606), Dr(a). DORA ALICE PEREIRA DA SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-096244), Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA (RJ-084257), Dr(a). CLAUDIA FERNANDA GONCALVES MOREIRA (RJ-104315) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 121 (ART 162 § 4º CPC) / 984 \r\n\r\nProc. 1999.001.035658-8 - CARLOS AUGUSTO ZANANDREA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ZANANDREA (RJ-065613)) X OSWALDO ZANANDREA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 159 (ART 162 § 4 ºCPC) / 3720 \r\n\r\nProc. 1999.001.167157-0 - LEDA BARRETO FRAGA E OUTROS X ELCIO FRAGA (Adv(s). Dr(a). NILTON ALVES DOS SANTOS (RJ-056824) Despacho:Fls. 105/108 - não se trata de renúncia e sim de cessão de direitos hereditários; portanto, venha por escritura pública/469 \r\n\r\nProc. 2000.001.124601-6 - ZILCA SOEIRO PAULO X ANTONIO HENRIQUES PAULO (Adv(s). Dr(a). IVAN SARRAF (RJ-005795C) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL ÀS FLS. 36 (ART 162 § 4º CPC) / 7341 \r\n\r\nProc. 2001.001.110269-0 - JOSE DO EGYPTO LIMA E OUTRO X ANNA RAMOS LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA CORDEIRO RAMOS (RJ-048846) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 197 (ART 162 § 4º CPC) / 1535 \r\n\r\nProc. 2001.001.128058-0 - ODIR MILANEZ DA CUNHA X MARIA JOSE MILANEZ DA CUNHA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACKSON SMITH LISBOA (RJ-016201), Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529), Dr(a). ELSIE DAVID E COSTA LISBOA (RJ-016981) Decisão:Fls. 264 - Expeça-se alvará como requerido. Após, comprove-se o pagamento das custas judiciiais. /327 \r\n\r\nProc. 2001.001.134303-6 - MARIA HELENA MIRANDA DA ROCHA MIRANDA X ALCIDES DA ROCHA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO W RAMOS (RJ-062562), Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-059051), Dr(a). ELZA MARIA DAUDT EYLER (RJ-021955) Aos interessados para juntada da certidao da receita federal. art. 162 § 4º do cpc (714) \r\n\r\nProc. 2003.001.008826-4 - ORMINDA DE FRANCA RANGEL FARIAS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-087927)) X HIRAM FARIAS Despacho:O termo de renúncia deve ser assinado pelo herdeiro. Regularize-se./ 8213 \r\n\r\nProc. 2003.001.145065-9 - DALVA ANTUNES MACHADO E OUTROS X LUIZ CARLOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA AUGUSTA DE MORAES (RJ-057523) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO PARTIDOR (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.016287-9 - MARISA POMBO VIANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELLE LISBOA MADLUM (RJ-100575)) X FRANCISCO DE ASSIS GURGEL VIANA Despacho:Fls. 81 - Mantenho fls. 78./4586 \r\n\r\nProc. 2004.001.122469-8 - AUGUSTO MARTINS LOPES X DJANIRA CAMPOS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821)), Inventariante: LUIS OTAVIO ARAUJO DE ALMEIDA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 101 (ART 162 § 4º CPC) \r\n\r\nProc. 2004.001.150500-6 - EDUARDO MARTINS DE OLIVEIRA E OUTROS X GERALDO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE SOUZA REGO (RJ-018586), Dr(a). MARCOS JOSE DA COSTA (RJ-123214), Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838), Dr(a). FABIANO AYUPP MAGALHAES (RJ-096005) Despacho:Venha a concordância de todos os herdeiros com o pedido de inventariança, as certidões negativas, inclusive as do 5 e 6 Distribuidores e a partilha amigável/ 3582 \r\n\r\nProc. 2005.001.104293-8 - GISELE BERENGER DE ALBUQUERQUE X DALVA FREIRE DE CARVALHO BERENGER (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA ALMEIDA SERAPHINI (RJ-082771) Despacho:1- Fl.59 - Diante do rito escolhido, não há que se falar em lavratura de termo. 2- venham as primeiras declarações da partilha na forma da lei, as certidões negativas e a certidão de dependentes do falecido junto ao Ministério da Marinha/5315 \r\n\r\nProc. 2005.001.118751-5 - ADELIA CRISTINA DE FREITAS MARTINS E OUTROS X RUTH GUSMAN DE FREITAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR GOMES DA SILVA (RJ-021561) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 94 (ART 162 § 4º CPC) / 5645 \r\n\r\nProc. 2006.001.029777-7 - SONIA REGINA CARDOSO DA SILVA X NEUZA DE FIGUEIREDO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCEL BRITZ (RJ-106946) AGUARDANDO CÓPIAS COM CUSTAS DE CONFERÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS (ART 162 § 4º CPC) / 6410 \r\n\r\nProc. 2006.001.075787-9 - SONIA MARIA MACHADO DOS SANTOS X PAULO RODARTE DE FARIA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ VAREJAO PINTO (RJ-038089) Sentença: Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 07/13 , apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por PAULO RODARTE DE FARIA MACHADO , falecido em 12/05/2006para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./7077 \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2006.001.077510-9 - ARMANDO DA SILVA E OUTROS X MARIA PEIXOTO DE AZEVEDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-028182) Decisão:...Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o Juiz de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões desta Comarca. Feitas as devidas anotações, desapensem-se estes autos dos autos do inventário em apenso. Após, remetam-se ao Juízo competente. / 3036 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.042106-8 - Inventariante: DERLY PARADELLA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). BRUNO RIBEIRO GASPAR (ES-009524)) X JOSE ERNANI PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). ELIENE RIGUETTI GUERRA (RJ-112104) Sentença:HOMOLOGO os cálculos de fls.110, rubricados por mim nesta data, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. Venham as certidões negativas e o comprovante do pagamento do imposto. \r\n\r\nProc. 2005.001.120066-0 - Inventariante: HELENA PAULA FONTES X ANTONIO MACHADO FONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 5 (VERSO) (ART 162 § 4º CPC) / CP \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2003.001.061489-2 - LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA X SERGIO CANTALICE NOBREGA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916), Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE L. GUIMARAES COELHO (RJ-096724), Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LATTARI (RJ-069853), Dr(a). MARCELO BASBUS MOURAO (RJ-091627), Dr(a). MIGUEL JORGE JACOB (RJ-066347) Despacho:Fls. 222 - Aguarde-se por 60 dias./3539 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.077499-3 - GILMAR ESTEFE PINTO X JULIO DANIEL DA CRUZ NETTO (Adv(s). Dr(a). FIDELIS PEREIRA DA SILVA (RJ-004134), Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO (RJ-083650), Dr(a). ROBSON DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-076481), Dr(a). ROSEMARY GONCALVES CORTINES LAXE (RJ-109245) Sentença:...considerando que a dívida consta de documento hábil a comprovar a obrigação e, ainda, que a impugnação não se funda em quitação, DETERMINO A RESERVA EM PODER DO INVENTARIANTE DE BENS SUFICIENTES PARA O PAGAMETO DO REQUERENTE, observado o valor pleiteado./2702 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1969.001.700014-5 (21348) - DANIEL DOS SANTOS X AYRES DOS SANTOS MARTHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO DE ANDRADE (RJ-101512), Dr(a). GERALDO LUIZ MONTEIRO DA SILVEIRA (RJ-063226) AOS INTERESSASDOS PARA RETIRADA DE OFÍCIOS EXPEDIDOS (ART 162 § 4º CPC) / 1489 \r\n\r\nProc. 1973.001.300491-2 (44777) - JOSE MACHADO SILVEIRA X ELSA DIAS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM HALFIM (RJ-063493), Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467), Dr(a). SILVIA M. MARANHAO (RJ-022087), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637), Dr(a). FLAVIO TENDRICH (RJ-095508), Dr(a). ASTYR GONZALES JUNIOR (RJ-018726)), Cessionário: LAGRA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO, Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890), Dr(a). ANDREA B V BRITO (RJ-079945) Aos interessados para retirarem carta precatória expedido. \r\n\r\nProc. 1980.001.300515-9 (39437) - ASSUMPTA BRUNO D'ANDREA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CARNEVALE (RJ-003212), Dr(a). MARIA DA GLORIA L.M.SAMPAIO. (RJ-037441), Dr(a). GELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO (RJ-009719), Dr(a). GIUSEPPE CARNEVALE (RJ-028935), Dr(a). CLAUDIA CARNEVALE (RJ-073212), Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA GARCIA (RJ-022208)) X LUIGI D'ANDREA E OUTROS), Inventariante: LUZIA CONCETA D'ANDREA AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 517 (ART 162 § 4º CPC) / 1822 \r\n\r\nProc. 1980.001.300593-7 (39264) - EDNA CORREA MELLO (Adv(s). Dr(a). JOAO CARLOS DAMOUS (RJ-022991), Dr(a). ARY SIQUEIRA LOPES (RJ-017262), Dr(a). FRANCISCO DA COSTA NOVAES (RJ-017895), Dr(a). MARCIA DE CASSIA A MONTEIRO (RJ-081732), Dr(a). RONALDO ROBERTO DE FARIA (RJ-061766), Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821), Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121)) X HENRIQUE OSWALDO MEDEIROS DE SA AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR ÀS FLS. 654 (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). / 2091 \r\n\r\nProc. 1980.001.301276-0 (39502) - DIAZ SEBASTIAO CAMMAROSANO, Inventariante: EUNICE PERES CAMMAROSANO (Adv(s). Dr(a). ACYR PEREIRA DA MOTTA (RJ-013012), Dr(a). LUIZ HELVECIO GUIMARAES (RJ-036089), Dr(a). JOCELIO CORRÊA PEREIRA (RJ-013744), Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA (RJ-068427), Dr(a). EDUARDO PINTO BATEIRA FILHO (RJ-027407), Dr(a). JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-092284)) X NILTON PERES E OUTROS Despacho:Fl.73 - Esclareça-se quem deverá exercer a inventariança/ 7591 \r\n\r\nProc. 1983.001.703692-3 (43635) - ANTONIO JOSE SOUSA MOREIRA X ANTONIO FERREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ VALDO LABREA (RJ-039430) Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco do Brasil (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1987.001.501894-0 (49930) - ROSA MARIA MORET DO COUTO (Adv(s). Dr(a). GENESE DAUD CRUZ (RJ-045070), Dr(a). MARIZA DE MORAES SOARES (RJ-071699), Dr(a). MOISES NEVES DA SILVA (RJ-064393)) X ROBERTO ALMEIDA DE SA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 75 (ART 162 § 4º CPC) / 6384 \r\n\r\nProc. 1987.001.502028-3 (50527) - LENITA DIAS DA SILVA X JOANA BISPO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DECIO MASCARENHAS DE OLIVEIRA (RJ-030115) Despacho:Arquive-se/ 1327 \r\n\r\nProc. 1988.001.000792-8 (51342) - MARIA LUCIA MACEDO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SONIA CAIXEIRO MACHADO (RJ-043082), Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104), Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682), Dr(a). SONIA KONATSU RODRIGUES (RJ-109032), Dr(a). FABIANE DE ANDRADE (RJ-105656E)), Inventariante: CARMELITA MICELI, Dr(a). ANDREA GUEDES DA COSTA TEIXEIRA (RJ-107560), Dr(a). REGINA MARIA GOUVEA DO NASCIMENTO (RJ-035676)) X ALVINO GOMES DE MACEDO E OUTRO Despacho:Ao inventariante para se manifestar sobre a certidão de fls.504, sanando as irregularidades apontadas./558 \r\n\r\nProc. 1988.001.056746-6 (51954) - AFFONSINA FRANCA DE SOUZA X SENHORINHA DE SOUZA FRANCA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LAGE (RJ-054370), Dr(a). BRUNO ARIAS MENDES (RJ-122984), Dr(a). SIMONE SOUZA DE FARIA (RJ-089342), Dr(a). CRISTIANO DE SOUZA PINHEIRO (RJ-089539), Dr(a). FRANCISCO SANTANA DO NASCIMENTO (RJ-094366) Despacho:Fl.63 - Venha através de ação própria/7667 \r\n\r\nProc. 1989.001.008706-9 (50870) - ELAINE DE SOUZA MENDES (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113)) X SEVERINO FRANCISCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NEYDE MARTINS CARDOSO (RJ-055592)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL Decisão:...Eventual insatisfação dos demais herdeiros com relação à referida doação, não pode ser apreciada nestes autos, devendo ser proposta a ação cabível. .. Quanto a prestação de contas do ex-inventariante, deverá o Inventariante judicial providenciar a respectiva ação em autos apartados, na forma do artigo 917 do CPC. 3- Da mesma forma, o inventariante deverá propor a açõa cabível contra os ocupantes dos imóveis que deixaram de atender a notificação feita. Expeça-se o respectivo alvará de autorização. ..indefiro a averbação do óbito do cônjuge mulher do herdeiro Ernani, vez que a falecida não era herdeira dos autores da herança, não se aplicando na hipótese o artigo 1.044 do CPC.Venha a habilitação do seu Espólio. Intimem-se. /8909 \r\n\r\nProc. 1989.001.064786-5 (15525) - MARIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LUZIA DA CONCEIÇÃO LEITE (RJ-031550)) X JOSE GONCALVES BENTO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 123 (ART 162 § 4º CPC) / 9110 \r\n\r\nProc. 1991.001.004753-7 (55923) - SUELY FRANCO PIRES (Adv(s). Dr(a). SILVINO NAMIAS GUIMARAES (RJ-017706)) X ALOYSIO CAMPOS PIRES Aos interessados sobre a devolução do formal de partilha, bem como da juntada de cópias e custas de conferência para o aditamento . \r\n\r\nProc. 1992.001.070696-1 (56134) - MARLY LEITE BASTOS CEZARIO X MOACYR CEZARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão:1- Tome-se por termo a retificação requerida. 2 - Após, proceda-se a retificação da avaliação e do cálculo./ 8904 \r\n\r\nProc. 1992.001.089284-7 - ALBERTINA LATTA X OLINDO LATTA (Adv(s). Dr(a). LIVIA MARIA SANTOS BORGES IESPA (RJ-125259) Despacho:A única retificação a ser feita na partilha de fls. 45/47 é quanto ao pagamento ao Espólio de Ary de Souza Lima, mantendo-se os demais termos. Portanto, venha em termos a retificação da partilha./ 7504 \r\n\r\nProc. 1993.001.000241-8 (59043) - MARINA STEHLIN X CHARLES JOSEPH FREDERICH STHELIN (Adv(s). Dr(a). NEIVA M. PEREIRA DAS NEVES (RJ-031305), Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Despacho:1 - Diante da certidão de fl. 226, venha a concordância expressa dos herdeiros com o pedido de venda do imóvel. 2- Cumpra-se integralmente o despacho de fl.223/ 1871 \r\n\r\nProc. 1993.001.023486-0 (21458) - CLARICE DE MACEDO SALAMONDE (Adv(s). Dr(a). WALTER BENINI W.DE ALMEIDA (RJ-042406), Dr(a). LUCIANO MONTENEGRO JOBIM (RJ-059520)) X SILVIO SALAMONDE Sentença: Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por SILVIO SALAMONDE, cujo óbito ocorreu em 20 de fevereiro de 2006. Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA JUDICIAL de fls. 178/185, apresentada nos autos do INVENTÁRIO de SILVIO SALAMONDE, para que produza os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o FORMAL DE PARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./8721 \r\n\r\nProc. 1993.001.028421-7 (59665) - LAURA RAMALHO SOARES DE MEDEIROS X JOAO SOARES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DERENNE (RJ-017487), Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729) Despacho:À Fazenda./ 5636 \r\n\r\nProc. 1994.001.015265-0 (60679) - MARGARIDA CAETANO DE OLIVEIRA PEDRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEDILSON LOPES SANTOS (RJ-030658), Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES B.RIBEIRO (RJ-037299), Dr(a). JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-024887), Dr(a). MARCELO GONCALVES LORENCO (RJ-092749), Dr(a). MARCIO DE CASTRO DIAS (RJ-106071), Dr(a). FILIPPE BARBOSA RODRIGUES PEDRO (RJ-130305)) X OTHON RODRIGUES PEDRO FILHO Decisão:1 - O pedido de prestação de contas deve ser feito através de ação própria. 2 - Indefiro o pedido de notificação dos inquilinos, vez que tal deve ser feito extrajudicialmente / 4547 \r\n\r\nProc. 1994.001.056989-5 (61274) - JOAO CORREIA X JOAO CORREIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693), Dr(a). FERNANDA FERNANDES FERREIRA PIRES (RJ-085159)), Inventariante: MARIA DA GLORIA DOS SANTOS CORREIA Decisão:1 - Fls. 53/54 - Defiro a convolação do rito para arrolamento sumário. Anote-se onde couber. 2 - Cumpra-se o disposto nos artigos 1031 e 1032 do CPC/6135 \r\n\r\nProc. 1994.001.072934-5 (61474) - MARIA ERENILDE DE OLIVEIRA ANTOUN X SENY DUMITH ANTOUN (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO ROCHA DE ALCANTARA (RJ-117554E), Dr(a). ALFREDO BATISTA (RJ-090206), Dr(a). CELSON OLIVEIRA DA SILVA (RJ-070381), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE (RJ-104027) CERTIDÃO Certifico que os presentes autos se encontram paralisados por mais de 30 (trinta) dias sem manifestação dos interessados.Em / /200 . CONCLUSÃO Arquive-se. \r\n\r\nProc. 1994.001.091780-0 (61703) - ELENICE ALVIM DE LIMA (Adv(s). Dr(a). RIVALDO CORREA BACELAR (RJ-020760)) X RONALDO ISSA DE LIMA AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DA RECEITA FEDERAL (ART.162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC)/5564 \r\n\r\nProc. 1994.001.110351-8 (61989) - MARIA DE LOURDES SOARES BOTELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO DAMAZIO DA SILVA (RJ-071069), Dr(a). MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA (RJ-080912)) X CYRIDIAO SOARES BOTELHO E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 199 (ART 162 § 6º CPC) / 1801 \r\n\r\nProc. 1996.001.006439-0 (64232) - MARIA BRITO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ANTONIO DE BRITO ANACLETO (RJ-067433), Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404)) X YVONETTA DA CONCEICAO BRITTO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 85 (ART 162 § 4º CPC) / 7582 \r\n\r\nProc. 1996.001.048548-5 (64219) - DIVA BRANDAO DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OROTAVO LOPES DA SILVA JR (RJ-014242), Dr(a). FERNANDO OROTAVO LOPES DA S.NETO (RJ-071245), Dr(a). LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER (RJ-030179)) X INAR DIAS DE FIGUEIREDO Despacho:Expeçam-se os respectivos títulos./5922 \r\n\r\nProc. 1997.001.046868-4 - IARA CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO DAQUER (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGAO (RJ-063779), Dr(a). LING ING (RJ-076012)) X PEDRO CAPPARELLI E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO DA RECEITA FEDERAL AS FLS.138.(ART.162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC)/4114 \r\n\r\nProc. 1997.001.097736-0 - ALVARO MONTEIRO DE ABREU PINTO X MARIO MONTEIRO DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY LUIZ LOPES (RJ-019666), Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIRED (RJ-002271A), Dr(a). SILVINA FERREIRA LOPES DAS CHAGAS (RJ-080848), Dr(a). ANA BEATRIZ LACERDA SANCTOS (RJ-085930), Dr(a). FABIANO AYUPP MAGALHAES (RJ-096005), Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480), Dr(a). ANA NERY DE FREITAS (RJ-078045) Despacho:Ao inventariante para sanar as irregularidades apontadas péla certidão de fls. 693./ 8259 \r\n\r\nProc. 1998.001.086367-8 - ESPOLIO DE YVONNE PEREIRA SOARES E OUTRO X HILDA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PAIS RODRIGUES (RJ-091615) Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco do Brasil . /3056 (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1999.001.096254-3 - MARIA HELENA FELIX X SEBASTIAO MACIEL DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BARROS FERREIRA (RJ- 077424), Dr(a). SANDRA REGINA MARIA DE ALCANTARA (RJ-097488) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 197 (ART 162 § 4º CPC) / 586 \r\n\r\nProc. 2000.001.041834-8 - THEREZA RODRIGUES X NELSON DOS ANJOS CABRAL (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A), Dr(a). MARTHA M. DE MELO E SILVA (RJ-001694), Dr(a). ALINE GOMES DOS SANTOS (RJ-104386E), Dr(a). WAGNER KLEIN DOS SANTOS (RJ-116919), Dr(a). DENISE FERREIRA ESTRELA (RJ-082152) Decisão:1- Nomeio inventariante para as duas sucessões a Sra. SONIA MARIA RODRIGUES DOS ANJOS. Lavre-se o respectivo termo.2- Fls. 311 - Atenda-se.3- Examinando os autos verifico que o primeiro inventariado deixou além de bens móveis, importâncias em instituições financeiras, bem como uma empresa. Verifico, ainda, que os herdeiros do mesmo não se encontram habilitados e representados nos autos e que a cessão feita pelos mesmos a 2ª inventariada não abrangeu todos os bens. Portanto, esclareça-se./1430 \r\n\r\nProc. 2000.001.116572-7 - DEA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CRISTINA DE BRITO ELIAS ROCHA (RJ-112017), Dr(a). MANUELA GENOFRE QUINTAO (RJ-113499), Dr(a). JORGE OTAVIO T G REIS (RJ-105846)), Inventariante: CRISTINA CELIA DE OLIVEIRA RITTER, Dr(a). PAULA CARVALHO DE VASCONCELLOS (RJ-127800)) X JOSE MARIA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909) AO INVENTARIANTE PARA ASSINAR TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANCA COM A FINALIDADE DAR C UMPRIMENTO AO R. DESPACHO DE FLS.170.- IMISSAO DE POSE./ 4056 \r\n\r\nProc. 2000.001.165136-1 - GERSON MAURO DIAS IGLESIAS X JACON ALBUQUERQUE IGLESIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEIDYMAR DIAS STEFANO (RJ-086106) Aos interessados para retirarem ofício expedido. \r\n\r\nProc. 2001.001.101584-7 - DANIELLE LINS FRAGA E OUTRO X LUIZ FERNANDO MARTINS FRAGA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA NUNES GUERRA (RJ-077916) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS 175 (ART 162 § 4º CPC) / 2700 \r\n\r\nProc. 2001.001.112956-7 - JUREMA PERCEQUINO DE SOUZA E OUTROS X ABILIO CORREA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SUITA LOPES (RJ-104614), Dr(a). JOAO PAULO SUITA LOPES (RJ-103081) Sentença: Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ABILIO CORREA DE SOUZA, cujo óbito ocorreu em 27 de abril de 2001 . Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 09/10, apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO de ABILIO CORREA DE SOUZA , para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se./9102 \r\n\r\nProc. 2002.001.076386-0 - DANIEL HENRI PESSANHA BARCELOS DE FREITAS E OUTRO X ZENI PESSANHA BARCELOS (Adv(s). Dr(a). MARIZA PESSANHA BARCELOS (RJ-033019), Dr(a). ANTONIO CELIO DE BARROS (RJ-018999) Despacho:Arquive-se/ 1880 \r\n\r\nProc. 2002.001.114361-0 - MARCIA ZOLADZ X ROBERTO VENTURA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189), Dr(a). STELLA MARIS VILLANI SIMINI (RJ-046680) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS.241 (ART 162 § 4º CPC) / 4828 \r\n\r\nProc. 2002.001.135932-0 - Inventariante: VALERIA DE SOUZA CRUZ VALERIA DE SOUZA CRUZ E OUTROS X MARIA DE SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA ASCOLI (RJ-063344), Dr(a). PAULO ROBERTO PEREIRA BOMFIM (RJ-084052), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620) Despacho:Arquive-se/ 1672 \r\n\r\nProc. 2004.001.011514-2 - VICENTE MARIO MENDES X NADJA MARIA MARQUES MENDES (Adv(s). Dr(a). NADIA MARCIA E. F. DIAS GUIMARAES (RJ-053754) AOS INTERESSADOS PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS DA SOBREPARTILHA (ART 162 § 4º CPC) / 2598 \r\n\r\nProc. 2004.001.072722-6 - YVONNE AUGUSTA MULLER X KATALIN OTTILIA ABELES (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA M NOVIS (RJ-063636) Despacho:Arquive-se/ 1448 \r\n\r\nProc. 2004.001.120776-7 - MARIA MANUELA RODRIGUES DIAS X MANOEL ESTEVAM DIAS (Adv(s). Dr(a). VALMIR SANT'ANNA DA CONCEICAO (RJ-074450), Dr(a). RICARDO MARINS LIMA (RJ-116884) Decisão:Diante do informado às fls.80/81, intime-se a inventariante para, no prazo de 48 horas, promover o regular andamento do feito, sob pena de destituição do cargo/8770 \r\n\r\nProc. 2004.001.127496-3 - IVO FERREIRA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES (RJ-121633)) X JOSE TAVARES ALMEIDA E OUTRO Despacho:1 - Venham legíveis os documentos de fls. 38 e 39. 2 - Venha, ainda, a certidão de casamento de Lucinda e José Tavares, bem como as certidões de óbito dos genitores de Lucinda/8788 \r\n\r\nProc. 2005.001.077242-8 - MARIA ADELAIDE DE CARVALHO ANTUNES E OUTROS X PAULINO ARAUJO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). THEO MOREIRA (RJ-101753) Decisão:Junte-se o termo de inventariante que se encontra grampeado na contra-capa. Após, intime-se o inventariante para assiná-lo no prazo de 48 horas, bem como para dar andamento ao feito./5043 \r\n\r\nProc. 2005.001.079919-7 - RICARDO MOTTA EIRAS E OUTRO X ITAMAR GOMES DA SILVA EIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS CARVALHO BICALHO (RJ-081396) Decisão:1 - Defiro a convolação para o rito de arrolamento sumário. Anote-se onde couber. 2 - Oficie-se solicitando saldo. 3- Comprove-se a transação do imóvel. Após, apreciarei o pedido de alvará/5068\r\n\r\nProc. 2005.001.088408-5 - MARIA THEREZA ABREU JORGE CABRAL X IVAN SANTOS CABRAL (Adv(s). Dr(a). TERESA RAQUEL ARAGON DE PLANAS BALADAN (RJ-119884) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 70 (ART 162 § 4º CPC) / 5134 \r\n\r\nProc. 2005.001.117560-4 - CLEIA MARINHO DE ARAUJO X PEDRO MARINHO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULO LINS E SILVA (RJ-015880), Dr(a). ROGERIO D ANGELO (RJ-058050), Dr(a). ELIANE FIUZA (RJ-057440) Despacho:1- Certifique o Sr. Serventuário o cumprimento do artigo 1127 do CPC. 2- Fls. 46 - Defiro./ 5617 \r\n\r\nProc. 2005.001.118744-8 - CONCEICAO RIBEIRO MAIA X JOSE GUERRA (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011), Dr(a). WILSON DE AZEVEDO SILVA (RJ-017195) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIOS DE FLS.163/165.(ART.162, PARAGRAFO QUARTO DO CPC)/5646 \r\n\r\nProc. 2006.001.067699-5 - VIRGINIA PIZZANI DE CASTRO X GLADSTONE PERNASETTI TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ANDRADE PINTO (RJ-116975) Aos interessados sobre ofício de resposta do Banco do Brasil as fls 73/74. /6970 (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.118125-4 - BERNARDO JOSE QUARESMA (Adv(s). Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315)) X RUTH CORREA QUARESMA Despacho:Fls.32/33-Venha a declaração de hipossuficiência do herdeiro José Eduardo./7465 \r\n\r\nRemoção de curador \r\n\r\nProc. 2003.001.058714-1 - LICIA MARIA REZENDE MENDES X CARLA SANDRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE NILDO DE MELO (RJ-073615), Dr(a). VERA LUCIA CARDOZO (RJ-057853) Sentença:...Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sem custas judiciais./4368 \r\n\r\nQuebra Expediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.108496-8 - ANTONIA MENDES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DALKIR TEIXEIRA SANTOS (RJ-031244)) X CHUNO GOICHBUM AOS INTERESSADOS SOBRE MANIFESTAÇÃO DA PGE DE FLS. 58. ( 9007) \r\n\r\nProc. 1999.001.141923-5 - LEILA BRAGA RIBEIRO E OUTROS X MURILO WEISS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CALDAS GALLOIS (RJ-001779A), Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646), Dr(a). ALEXANDRE LOPES FERREIRA (RJ-109679) Despacho:Necessária a certidão de dependentes do falecido junto ao órgão empregador para fins de apreciação do pedido. Portanto, cumpra-se fls. 38.//7483 \r\n\r\nProc. 2002.001.150551-8 - GERARDA TEMOTEO DA SILVA ANDRADE E OUTRO X ABELARDO DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CARVALHO TORRES RAPOSO (RJ-066442) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 124 E OFÍCIUO DE FLS.125 (ART 162 § 4º CPC) / 1657 \r\n\r\nProc. 2004.001.021886-1 - ALBERTO WESTER (Adv(s). Dr(a). LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA (RJ-113921)) X TOPCHE WESTER Sentença:te da não oposição dos Drs. Fiscais e observadas que se acham as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL. EXPEÇA-SE O ALVARÁ.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.109656-8 - THERESINHA DE ARAUJO MAIA E OUTROS X ARY DA COSTA MAIA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FERNANDO CABRAL D'ALMADA (RJ-087535) Sentença:...Assim, não tendo este Juízo competência para apreciação do presente pedido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Sem custas judiciais, face à gratuidade de justiça, que, ora, defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.143861-3 - ABERLARDO JACOBINA SANTOS X MARIA CARVALHO JACOBINA SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501), Dr(a). JOSE CARLOS SARKIS (RJ-027290), Dr(a). RENATO FARIA DE AZEREDO COUTINHO (RJ-124807) Despacho:Fls. 60 - Oficie-se ao Banco do Brasil, com cópia de fls. 20 e 57, para que informe acerca da divergência das informações./2339 \r\n\r\nProc. 2005.001.106343-7 - DAISY MARIA RODRIGUES CORTEZI X PAULO CESAR RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE M DOS SANTOS (RJ-075117), Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315), Dr(a). SILVIA BUENO GONSALEZ (RJ-105205) À interessada para que providencie o pagamento das custas e cópias para instrução do mandado de intimação. / 1310 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1992.001.049586-0 (57930) - MARIA ALICE DE FREITAS OLIVEIRA E CRUZ X LUPERCIO GOMES DE FREITAS E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADAHYL JOAQUIM DE MATTOS (RJ-003195C) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). 7523 \r\n\r\nProc. 1995.001.119948-2 (63437) - NATALICE ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE D'ACRI (RJ-031013), Dr(a). MARIA LUISA MACEDO D'ACRI (RJ-083133)) X CARLOS PEREIRA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 122 (ART 162 § 4º CPC) / 1867 \r\n\r\nProc. 1999.001.040717-1 - JOAO ALFREDO CARAVANA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE O. DA ROCHA LINS (RJ-065997), Dr(a). JOSE MARCIO CERQUEIRA GOMES (RJ-093155)) X RICARDO JOSE RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031), Dr(a). DANIELI FERREIRA MANCANO (RJ-101449)), Inventariante: PRIMEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:fLS. 162- Como requer./7668 \r\n\r\nProc. 2002.001.005566-9 - SEBASTIAO RUFINO DA SILVA JUNIOR X IZAURA RUFINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MARTINS VIANA (RJ-060023) Despacho:Lavre-se termo da declaração de fls. 82./8789 \r\n\r\nProc. 2002.001.023983-5 - LUIZ ANTONIO ALVES DUAILIBE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMA PIRES FONSECA (RJ-082892), Dr(a). HAMILTON BASTOS LOURENCO (RJ-018117)) X JOAO SALIM DUAILIBE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO IMBROINISE BITTENCORT (RJ-105915) AOS INTERESSADOS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE SOBREPARTILHA (ART 162 § 4º CPC) / 5878 \r\n\r\nProc. 2002.001.025180-0 - MARIA TERESA LAURA LANNIA X DOMENICO FIORINO LANNIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINA DA SILVA (RJ-081045) AOS INTERESSADOS SOBRE MANIFESTAÇÃO DA PGE DE FLS. 119. ( 4318) \r\n\r\nProc. 2003.001.071993-8 - WANDERLEY DIAS MACIEL POMPEU X FRANCISCO WANDERLEY POMPEU (Adv(s). Dr(a). DAVID BOMFIM PORTUGAL (RJ-084017) Despacho: Conforme certidão de fls. 21, o imóvel localizado na Av. Nossa Senhora de Copacabana, apartamento 602, não pertence ao falecido e sim ao seu filho. Assim, considerando que referido bem constou incorretamente na partilha de fls. 66/68, venha nova partilha. /501 \r\n\r\nProc. 2003.001.110780-1 - MAE ANDREWS LEME X ANTONIO GUIMARAES LEME (Adv(s). Dr(a). ANDRE LEUSINGER (RJ-116043) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 39 (ART 162§ 4º CPC) / 7259\r\n\r\nProc. 2004.001.008110-7 - GEORGE EDWARD SANTIAGO RAMOS X LUZIA GUARINO SANTIAGO RAMOS (Adv(s). Dr(a). BOANERGES GARRO FERREIRA RABELLO NE (RJ-052038), Dr(a). EDNA VASCONCELOS TELLES (RJ-114959), Dr(a). JAIME R NASCIMENTO (RJ-061093) Despacho: Venha o documento de propriedade do veículo. /6689 \r\n\r\nProc. 2004.001.060029-9 - LENY DE BARROS E OUTRO X AMY DOS SANTOS BARROS (Adv(s). Dr(a). ALICE BUCK COELHO (RJ-021892) AOS INTERESSADOS SOBRE MANIFESTAÇÃO DA PGE DE FLS. 121. ( 4642 ) \r\n\r\nProc. 2004.001.129389-1 - ARMINDO AUGUSTO DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA (RJ-123989)) X ANTONIO AUGUSTO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO FABREGAS DA COSTA (RJ-030130) Sentença: Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por ANTONIO AUGUSTO DE ABREU, cujo óbito ocorreu em 11 de setmbro de 2004. Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 82/83, apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO de ANTONIO AUGUSTO DE ABREU, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o ALVARÁ, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.139225-0 - CLAUDIA PESSOA DE GOUVEA E OUTROS X CARMEN SILVA VIDAL (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ PESSOA PROENCA DE GOUVEA (RJ-107843) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 95 (ART 162§ 4º CPC) / 4447 \r\n\r\nProc. 2006.001.108650-6 - CARMEN LAURO ALZUGUIR X ISAURA LAURO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DA SILVA FILHO (RJ-015962) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE/ 7387 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.107795-5 - IRIS VALLE MELLO X IDALINA FIGUEIREDO VALLE (Adv(s). Dr(a). ERMELINA MAGALHAES PIVOTO (MG-078053), Dr(a). LENIZE DE CAMPOS ALVARENGA (RJ-055854), Dr(a). GIL COSTA ALVARENGA (RJ-006589) aos interessados sobre juntada do mandado c´/ laudo de avaliacao \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.041026-1 - HELENA ROCHA WESTERLUND X YARA LUCIA NUDELMANN GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017), Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). BELGIO FERREIRA (RJ-020871) Despacho:1- Fls. 220/221- Nada a reconsiderar. 2- Ao Ministério Público./3437 \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.061403-5 - CHL INCORPORACOES E LOTEAMENTOS LTDA, Habilitado: ESPOLIO DE PAULO BRAME (Adv(s). Dr(a). BERNARDO B. SCHILLER (RJ-020231), Dr(a). HEITOR VON SYDOW BITTENCOURT (RJ-044335), Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-086093), Dr(a). DANIELLE VERDAN DE CARVALHO ARAUJO (RJ-113003) Despacho:Fls. 30/47 - À Requerente./6293 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1967.001.300226-0 (9417) - GUILHERME EITHEL MORETZSOHN BRANDI (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS BARRETTO (RJ-016263)) X GUSTAVO SIQUEIRA BRANDI AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 34 (ART 162 § 4º CPC) /9042 \r\n\r\nProc. 2005.001.007774-0 - ALVARO HENRIQUE DE CAMPOS LOBO E OUTROS X ZAURA DUPONT (Adv(s). Dr(a). NILSON ELPIDIO DA SILVA (SC-000351), Dr(a). FERNANDO DE CAMPOS LOBO (SC-011222), Dr(a). VIVIANE FERNANDEZ PRUDENCIO DE CAMPOS LOBO (SC-012223), Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497), Dr(a). LUIZ CARLOS MIGNOT DE OLIVEIRA (RJ-052566), Dr(a). ATILA RIBEIRO MELLO (RJ-094375) Aos interessados para providenciarem as custas e cópias necessárias às intimações previstas às fls 837. / 3638 \r\n\r\nProc. 2006.001.030566-0 - MARIA MONICA CALISTO DE ARAUJO X MARCO ANTONIO CALISTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 42 (ART 162 § 4º CPC) /8835 \r\n\r\nProc. 2006.001.119870-9 - MARIA ALBERTINA PEREIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). MÁRIO FRANCO DE SÁ (RJ-033740)) X MARIA DE ASSIS PEREIRA DE MACEDO AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 22 (ART 162 § 4º CPC) / 7474 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1979.001.300423-8 (37534) - EBI GARCIA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). JULIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-039540), Dr(a). JOAQUIM MONTEIRO SAVEDRA NETO (RJ-006263), Dr(a). MARCOS AURELIO DOS SANTOS TEIXEIRA (RJ-025017), Dr(a). JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA (RJ-047010)) X JORGE ALVES BRUMANA Aos interessados sobre a juntada de Carta Precatória da Comarca de Marataízes (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1984.001.301219-7 (45653) - EUNISE ANDRE PERAZZO X HORACIO MARIO PERAZZO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE S. ALQUERES FERREIRA (RJ-044662), Dr(a). INGRID HRUSA COUTINHO DA SILVA (RJ-125265E) Aos interessados sobre o esboço de partilha (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1984.001.502506-7 (6460) - LEILA ARRUDA MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA RAMOS (RJ-079079)) X ATILIO MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA BENEDITA LAURINDO (RJ-051846), Dr(a). ADRIANO LUIS PEREIRA (RJ-092790), Dr(a). ERICA JAMBO STUART (RJ-079769), Dr(a). SIDNEY RODRIGUES CERQUEIRA (RJ-078710) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA ESTADUAL ÀS FLS. 293 (ART 162§ 4º CPC) / 8764 \r\n\r\nProc. 1985.001.301915-7 (47131) - SERGIO FRANCISCO COUTO X ALDA DAS DORES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE HENRIQUE MUNIZ DA CONCEICAO (RJ-093942), Dr(a). RICARDO JOSE DE PODESTA (RJ-094368), Dr(a). RENIL COTTA DE MOURA (RJ-069155) Aos interessados sobre a retificação do esboço de partilha (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1988.001.126596-2 (52714) - OSWALDO MONTEIRO RAMOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878), Dr(a). ORLANDO LUCAS TEIXEIRA (RJ-054241)) X GREGORIO MONTEIRO RAMOS E OUTRO AOS ITERESSADOS SOBRE MANIFESTAÇÃO DA PGE DE FLS. 505. ( 1884 ) \r\n\r\nProc. 1988.001.136555-5 (52828) - NEUZIRA INACIO DE CARVALHO X CARLOS MANOEL SANTOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ALONSO SERRA FRAZAO (RJ-041681), Dr(a). MARISA DE SOUZA VIAL (RJ-043186) AOS INTERESSADOS SOBRE MANIFESTAÇÃO DA PGE DE FLS. 94. ( 7342) \r\n\r\nProc. 1993.001.093027-9 (60241) - JULIETA NEVES MANTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARAUJO LIMA (RJ-054917), Dr(a). JOSE ROBERTO LEBEIS PIRES (RJ-017625), Dr(a). CARLOS ROBERTO CARDOSO ARRUDA (RJ-037288), Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663), Dr(a). MESSIAS ALVES DA SILVA JUNIOR (RJ-103685)), Inventariante: CARLOS FERRO DE NEVES MANTA, Dr(a). VERONICA COSTA DA SILVA (RJ-006513E), Dr(a). JUSSARA LINHARES (RJ-093467), Dr(a). VERONICA COSTA DA SILVA DA MATA (RJ-118448), Dr(a). ELIZABETH FRANCISCO RANGEL (RJ-127312) AOS INTERESSADOS SOBRE MANIFESTAÇÃO DA PGE DE FLS. 312. ( 3530) \r\n\r\nProc. 1994.001.058980-8 (61531) - ANA MAIZA FREIRE COSTA MARQUES E OUTROS X CARLOS DA COSTA MARQUES (Adv(s). Dr(a). SOFIA DIAS SABOIA DE ALBUQUERQUE (RJ-072859), Dr(a). NILTON ALBERTO LINS DE SOUZA (RJ-039199), Dr(a). PRISCYLA PEREIRA LIMA M. DA FONSECA (RJ-099461E), Dr(a). JULIANA FELDHAUS (RJ-107645) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA PGE ÀS FLS. 328(ART 162 § 4ºCPC) / 6730 \r\n\r\nProc. 1994.001.073545-0 (61484) - ZELIR SILVA GALVAO X RONALDO LEITE GALVAO (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL (RJ-076591), Dr(a). MAURO DOS SANTOS LOURES (RJ-059678), Dr(a). KATIA FARIA BRAGA (RJ-069782) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). / 3838 \r\n\r\nProc. 1994.001.113616-0 (24281) - ORLANDO PASSOS DE JESUS X THEODORA NASCIMENTO DOS PASSOS (Adv(s). Dr(a). ADEMIR DO ESPÍRITO SANTO (RJ-075389) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS.161/162(ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). /8829 \r\n\r\nProc. 1995.001.028876-8 (62442) - WANDA VEIGA RAPHANELLI (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA (RJ-058720)) X CLERIS RAPHANELLI AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR ÀS FLS. 167 (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). /5692 \r\n\r\nProc. 1995.001.105191-0 (0) - PATROCINA DE SOUSA FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NAZARE DE MORAES GALVAO MAESSE (RJ-045758), Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517), Dr(a). ADAUTO MOREIRA DA SILVA (RJ-022956), Dr(a). FRANCISCO GALDINO FILHO (RJ-024109), Dr(a). RUY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-087376)) X ANTONIO ALVES DE FREITAS AOS INTERESSADOS SOBRE MANIFESTAÇÃO DA PGE DE FLS. 168. ( 7297) \r\n\r\nProc. 1996.001.051335-3 (64249) - MAFALDA RODRIGUES LAVOS MELO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C), Dr(a). CLELIO CORREA DE PAULA (RJ-001387B), Dr(a). PROTOGENES ELOY CALIXTO (RJ-056308), Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA NETO (RJ-066654), Dr(a). JAIR TORRES SOARES (RJ-001899D)) X HILDA CARUSO AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). / 4162 \r\n\r\nProc. 1997.001.010926-0 - OLGA FARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVAN NEVES D'ARROCHELLA (RJ-024676), Dr(a). EDYR ROCHA (RJ-039913)) X GERALDO SILVA), Inventariante: LUIZ AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775), Dr(a). MONICA SILVA PINTO (RJ-072798) Aos interessados sobre cota da Fazenda Estadual (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 1999.001.022569-0 - N N SEGURANCA ELETRONICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERIKA DA SILVA DANTAS (RJ-101358), Dr(a). REGINALDO AUGUSTO (RJ-047149)) X NELIO DE SA LEITE (Adv(s). Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515), Dr(a). RODRIGO BIANGOLINO BENICIO (RJ-107664), Dr(a). REGINA MARIA GALVAO DO RIO APA (RJ-062548) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FL. 252. \r\n\r\nProc. 1999.001.044989-0 - LUIZ FERNANDO SCUDIERI X LUIZA STRINO SCUDIERE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERTON TORRES MOREIRA (RJ-057913) AOS INTERESSADOS SOBRE MANIFESTAÇÃO DA PGE DE FLS. 87. ( 2484) \r\n\r\nProc. 1999.001.064634-7 - JOAO WALTER FONSECA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARILIA AGUIAR PAIVA (RJ-095011)) X RAIMUNDA MEDEIROS DA FONSECA AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). / 2629 \r\n\r\nProc. 1999.001.169690-5 - FERDINANDO TAMBASCO X MONTANO TAMBASCO (Adv(s). Dr(a). FERDINANDO TAMBASCO (RJ-048798), Dr(a). CLAUDIO DE QUEIROZ V JUNIOR (RJ-094660)), Inventariante: MARIA RISI TAMBASCO, Dr(a). ISABEL LOPEZ ANTELO (RJ-074132)), Inventariante: JOSE TAMBASCO, Dr(a). NATASHA LOBO GONCALVES DA SILVA (RJ-118774), Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309) Despacho:Fls. 477- Anote-se. Após, dê-se vista pelo prazo de 10 (dez) dias./130 \r\n\r\nProc. 2000.001.010744-6 - MANOEL LOBATO RODRIGUES X MARIA NEUZA DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JUSSARA AZEVEDO (RJ-077696) Sentença: Trata-se de INVENTÁRIO dos bens deixados por MARIA NEUZA DOS SANTOS E FLAVIO DOS ANTOS RODRIGUES, cujo óbito ocorreu em 22/11/1980 e 29/12/1994, respectivamente. . Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA JUDICIAL de fls.154/158, apresentada nos autos do INVENTÁRIO de NEUZA DOS SANTOS E FLAVIO DOS ANTOS RODRIGUES, para que produza os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.015655-0 - PAULO CESAR CARVALHO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE ALMEIDA CINTRA (RJ-122705)) X MAX DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDAO SUPRA. ART. 162 § 4º DO CPC. (5441) \r\n\r\nProc. 2001.001.003126-2 - ELY DE ALCANTARA BICHAO X EDICLER DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864), Dr(a). GUILHERMINA MARIA DE ATHAYDE (RJ-020705), Dr(a). CARLOS RENATO DE ATAIDE (RJ-125832) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIOS DO ITAU E BANCO DO BRASIL (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). \r\n\r\nProc. 2001.001.033501-9 - DULCINEA DO CARMO TERS X MARIA SERGIA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Aos interessados sobre ofício de resposta da Caixa Econômica (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2001.001.084996-9 - ANA FALCAO COSTA DO NASCIMENTO X ANA MARIA FALCAO COSTA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE VIEIRA (RJ-084778), Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197), Dr(a). JOSE LUIZ CARAM (RJ-014916) AOS INTERESSADOS SOBRE MANIFESTAÇÃO DA PGE DE FLS. 136. (8042 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.020772-0 - SERGIO FIBGER LOPES X GRACIEMA FIBGER LOPES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELZA BRAULIA MOREIRA DE OLIVEIRA (RJ-038503), Dr(a). ALDA MOTA (RJ-042418) Aos interessados sobre a juntada das cópias faltantes e suas respectivas custas de conferência , para a expedição do título (art.162, parágrafo quarto, CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.030185-3 - FRANCISCA CARVALHO CORREA E OUTROS X FERNANDO CORREA (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157), Dr(a). MARIA VICTORIA VINGE CAMELE (RJ-036373) AOS INTERESSADOS SOBRE MANIFESTAÇÃO DA PGE DE FLS. 65. ( 3096) \r\n\r\nProc. 2004.001.022741-2 - ROSALICE MORAES BRITES PACHECO X WILSON ROCHA PACHECO (Adv(s). Dr(a). SANDRA ARAGAO DOS SANTOS (RJ-082842) Decisão: Trata de inventário dos bens de WILSON ROCHA PACHECO, cujo óbito ocorreu em 24/01/2004. Proferida decisão às fls. 122, foi informado que houve erro material na sentença, vez que constou equivocadamente o rito como arrolamento sumário, quando o processo tramitou pelo rito ordinário. Assim, retifico a sentença para que passe a constar do dispositivo o seguinte: \"HOMOLOGO A PARTILHA 94/95, apresentada nos autos do Inventário dos bens deixados por WILSON ROCHA PACHECO, falecido em 24/01/2004, para que produza os seus jurídios e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, expeça-se o formal de partilha e/ou alvarás\". No mais, permanece a sentença como lançada. /4226 \r\n\r\nProc. 2004.001.050246-0 - MARIA DA PENHA ALMEIDA SANTOS X JOSE FERNANDES MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO dos bens deixados por JOSÉ FERNANDES MENDES, cujo óbito ocorreu em 05/03/2004 . Face a observância das formalidades legais, HOMOLOGO A PARTILHA AMIGÁVEL de fls. 64/66, apresentadas nos autos do ARROLAMENTO SUMÁRIO de JOSÉ FERNADES MENDES, para que se produzam os devidos e regulares efeitos. Após o trânsito em julgado, mediante prova do recolhimento dos tributos, expeçam-se o FORMAL DEPARTILHA e/ou ALVARÁS, como determina a legislação em vigor. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.002695-0 - LAURA AMELIA POGGI DA ROCHA E OUTROS X EUDORICO DA ROCHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). ANA LUIZA FARIA FLEXA RIBEIRO (RJ-095944), Dr(a). REBECA VIEIRA BARROS DE OLIVEIRA (RJ-125147E) AGUARDANDO CÓPIAS COM CUSTAS DE CONFERÊNCIA PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS (ART 162 § 4 º CPC) / 4456 \r\n\r\nProc. 2005.001.056736-5 - ARNALDO BARROS NAGEM ASSAD X MARLY BARROS NAGEM ASSAD (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548) AOS INTERESSADOS SOBRE OS CALCULOS DE FLS. 57/58(ART.162, PARAGRAFO QUARTO, CPC). / 8254 \r\n\r\nProc. 2005.001.133503-6 - PAULO SOARES X JOSE SOARES (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA CONRADO DE SOUZA (RJ-081357), Dr(a). ROBSON BARREIRA DOS SANTOS (RJ-139106E) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DO CONTADOR, SEM CÁLCULOS (ART.162, PARÁGRAFO QUARTO, CPC). / 5790 \r\n\r\nProc. 2006.001.010675-3 - LEVY GOMES FERREIRA X HELENA MATNI (Adv(s). Dr(a). ELY SILVA L SIQUEIRA (RJ-087281) AOS INTERESSADOS SOBRE MANIFESTAÇÃO DA PGE DE FLS. 44. ( 6291 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.049887-4 - MARIA DA PENHA ESTEVES E SILVA X DILCEA ESTEVES E SILVA Despacho:1-Cumpra-se o item 3, do despacho de fls. 10. 2- Defiro a convolação do rito para arrolamento sumário. Façam-se as devidas anotações. 3- Oficie-se solicitando o saldo./6695 \r\n\r\nProc. 2006.001.072613-5 - ANTONIO ACACIO BALTAZAR MARTINS ALVES PEREIRA X CLEO OLIVEIRA DE MENEZES GOMES (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM PEDRO DE JESUS FERREIRA (RJ-033832), Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529), Dr(a). ARLEY DE OLIVEIRA GONCALVES (RJ-072124) AOS INTERESSADOS SOBRE PROMOCAO DE FLS. 46 (ART 162§ 4º CPC) / 6486 \r\n\r\nProc. 2006.001.072633-0 - ROSARIA MARIA DOS SANTOS X OLAVINA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SALIM SALOMAO (RJ-008703) Despacho:1- Cumpra-se o artigo 1127 do CPC. 2- Após, escla reça-se quem exercerá o cargo de inventariante, tendo em vista a cessão de direitos hereditários e de legado, conforme fls. 27/29. 3- Após, ao Ministério Público./6835 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.067389-1 - VALERIA DE SOUZA DA CRUZ X MARIA DE SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA ASCOLI (RJ-063344), Dr(a). PAULO ROBERTO PEREIRA BOMFIM (RJ-084052), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620) Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.140755-4 - MARIA DE FATIMA FREITAS DE SOUSA MATHIAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X CARLOS ROBERTO DA SILVA MATHIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). JOÃO CARLOS BATISTA (RJ-064449), Dr(a). CLOVIS JOSÉ DE SOUZA AZEVEDO (RJ-073005), Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796), Dr(a). LAILTON DA MOTTA FERREIRA (RJ-042300) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 02 E 368. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1994.001.026865-2B (61191) - HENRIQUE COELHO DE SA E OUTRO X SYLVIA DE SOUZA COELHO (Adv(s). Dr(a). MARCIA FARIA DE SOUZA (RJ-063821), Dr(a). CONCEICAO MARIA DE SOUZA (RJ-040503), Dr(a). FRANCISCO DA COSTA NOVAES (RJ-017895) Despacho:Fls. 09/19 - Aos Requerentes./4101 \r\n\r\nId: 63430"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "63406": [
                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 31/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.078336-2 - NARA DE CASTRO ANDRADE X WALDIR DE SOUZA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE CASTRO ANDRADE (RJ-032040) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2006.001.133794-1 - MAURICE LAMAZIERE (Adv(s). Dr(a). GILBERTO AUGUSTO TRIGUEIRO VIEIRA RIBEIRO (RJ-007683)) X ELZA MOTTA LAMAZIERE Despacho:1) RECOLHAM-SE AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA.2) VENHA A CÉDULA ORIGINAL DO TESTAMENTO E AS CERTIDÕES DO 5. E DO 6. DISTRIBUIDORES.3) APÓS, AO M.P. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.024144-7 - LUCIA FIGUEIREDO FRANCO DA SILVA X ALVARO OTAVIO FRANCO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Vistos e examinados estes autos de requerimento de alvará proposto por LÚCIA FIGUEIREDO FRANCO DA SILVA, em face do falecimento de ÁLVARO OTÁVIO FRANCO DA SILAVA, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 23 ratificado às fls 31, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. \r\n\r\nProc. 2005.001.156407-4 - MARIA DE LOURDES DE ANDRADE CARVALHO X IRINEU DE SOUZA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DOS SANTOS MONSORES (RJ-097152) Sentença:Os documentos comprobatórios devidos estão presentes nos autos.Isto posto, de tudo mais consta nestes autos, JULGO PROCEDENTE o pedido de requerimento de alvará em favor dos descendentes do falecido.Expeça-se o alvará em favor do 2º Inventariante Judicial, Dr. Eduardo Cardoso Wangler para intervir como representante legal pela parte do Espólio de Irineu de Souza Sampaio com a finalidade de formalização de escritura de compra e venda em favor da requerente. \r\n\r\nProc. 2005.001.160365-1 - JOSEPH FELIX DA LUZ X LUIZ CARLOS DA LUZ (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA (RJ-081596) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 67/69 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.122975-5 - DALVA PAONE VIEGAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO COELHO (RJ-002080C), Dr(a). ANTONIO ROGERIO CARDOSO COELHO (RJ-112488)) X OSWALDO DUARTE NUNES Despacho:PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA CORRETAMENTE, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.124983-3 - ELIZABETH BRAVO RADIUSZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH BRAVO RADIUSZ (RJ-027074)) X OLGA ASSAD BRAVO Despacho:Pagas as custas e taxa judicária voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.133772-2 - ELVINA BAPTISTA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MAURO DO AMARAL OLIVEIRA (RJ-103651)) X GUIMES MACHADO DE CARVALHO Despacho:PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.135695-9 - DARIO HILDON HERMES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). IVAN SARRAF (RJ-005795C)) X HILDON HERMES DA FONSECA Despacho:Pagas as custas e taxa judicária, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.136214-5 - MIRIAN LIPPI PACHECO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DE TOLLA (RJ-064278)) X ISAIL LIPPI PACHECO Despacho:Pagas as custas e taxa judicária, voltem. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1986.001.805148-3 - ANITA ALCANTARA X JORGE ALCANTARA MONROY (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-119365) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 156 ) \r\n\r\nProc. 1998.001.089115-7 - LUCIA PEREIRA RIMES X DEMERVAL ROCHA RIMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480), Dr(a). EUNICE REGO DOS SANTOS (RJ-071565) Sentença: Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Demerval Rocha Rimes. Atendidas e que foram observadas as formalidades legais, homologo, por sentença, o esboço de partilha de fls. 278/281, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. \r\n\r\nProc. 1999.001.048487-6 - JAIR DESIDERIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO COUTINHO CAVALCANTI (RJ-082529)) X MARIALVA TEIXEIRA DESIDERIO DA SILVA Despacho:Aos interessados sobre a certidão de fls. 162/163. \r\n\r\nProc. 1999.001.131330-5 - DALVA DA COSTA BATISTA ROSA X JOAO BATISTA (Adv(s). Dr(a). NEIVA PERPETUA DE SOUZA ARAGAO (RJ-006680) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 185 ) \r\n\r\nProc. 1999.001.159841-5 - CELIA FERREIRA LAGDEM E OUTROS X CEZAR LAGDEM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO HORACIO DOS SANTOS (RJ-030297), Dr(a). VALTER PEREIRA DA SILVA (RJ-057226), Dr(a). TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA (RJ-131304) Despacho:Aos interessados sobre a informação supra. \r\n\r\nProc. 2000.001.143376-0 - AURORA MARIA LOUREIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DRUMMOND (RJ-016347)) X AURORA LOUREIRO DA COSTA Despacho:Venha declaração do patrono de que nao caberá honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 2000.001.160544-2 - OSWALDINA FIGUEIREDO VARZEA E OUTROS X GEORGE VARZEA (Adv(s). Dr(a). MYRCE MARIA CHAVES HERMIDA VILAR (RJ-018468) Despacho:NADA A RECOSIDERAR.CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS. 65v. \r\n\r\nProc. 2001.001.124075-2 - MARIA CLARA TELLES RIBEIRO E OUTRO X LEA MARTINS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). KARINA SILVA BICHARA (RJ-067635) Despacho:VENHA NOVO ESBOÇO DE PARTILHA, INCLUINDO-SE O BEM DESCRITO ÀS FLS. 134. APÓS, AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2002.001.004404-0 - CARLOS EDUARDO DE SIQUEIRA CAVALCANTI E OUTRO X LUIZ ALBERTO DE SIQUEIRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). ISAAC DE ALMEIDA (RJ-025187) DESPACHO ORDINATORIO.FLS.106.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.080807-6 - RONALDO OLIVEIRA SADOCK DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DE SOUZA BORMANN (RJ-088462)) X AMAURINDA SADOCK DE FREITAS Decisão:Ante a anuência da Fazenda, defiro a transferência requerida às fls 264, ítem \"4\" à disposição da 6ª VOS da Comarca da Capital. \r\n\r\nProc. 2004.001.013357-0 - EMILSON PEREIRA ESPIRITO SANTO E OUTRO X RICARDO MELLO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA MIRANDA (RJ-059549) Despacho:Venha a certidão da Receita Federal. Venha o esboço de partilha bem como o pedido de inventariança. \r\n\r\nProc. 2004.001.024578-5 - ALINE MOREIRA MIRANDA X SOLANGE MOREIRA MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEL MARQUES DO AMARAL (RJ-049680) Despacho:Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2004.001.136242-6 - VANIA SILVEIRA CHAVES E OUTRO X AYRTON RIBEIRO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C) DESPACHO ORDINATORIO.FLS.182.AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.021241-1 - MARIA HELENA RAPOSO ROSELLI X ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA ROSELLI (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909) Decisão:Defiro a gratuidade de justiça, prosseguindo-se o feito em conformidade com o rito eleito. \r\n\r\nProc. 2005.001.053175-9 - RICARDO GUEDES MACHADO E OUTRO X AROLDO SOARES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 67 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.078027-9 - ALOISIO MONTEIRO CARNEIRO CAMPELO JUNIOR X ITALIA FRANCIA CARNEIRO CAMPELO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS ORNELAS AMADO (RJ-126730) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 115 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.079992-6 - FERNANDO ANTONIO SANTOS X GEORGINA SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO FONSECA REGO (RJ-116828) Decisão:1) Averbe-se o óbito de fls 37. 2) Mantenho a gratuidade de justiça já deferida. 3) Nomeio inventariante a requerente de fls 33. 4) Venham as primeiras declarações da segunda sucessão \r\n\r\nProc. 2005.001.114969-1 - PEDRO TRAJANO CARDOSO X LETICIA TRAJANO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). NILTO TRAJANO (RJ-005376C) Decisão:1) Defiro JG. 2) Aos Drs. Fiscais. \r\n\r\nProc. 2005.001.119368-0 - RAFAEL GUIMARAES PINHEIRO X AMANDA MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). LYGIA SILVA GUIMARAES (RJ-032499) Sentença:Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de AMANDA MOUTINHO, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, JULGO o plano de adjudicação de fls.02/03, e adjudico a Rafael Guimarães Pinheiro, os referidos bens, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO E ALVARÁS.Custas na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.026174-6 - SUELI PACHECO DA SILVA E OUTROS X ELIZABETH PACHECO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MAILDE MARCIAL DE RAMOS GOMES (RJ-051206), Dr(a). EDSON RODRIGUES GOMES (RJ-121919) Decisão:Mantenho o despacho de fls 78. \r\n\r\nProc. 2006.001.073287-1 - CECILIA COELHO DE OLIVEIRA X ALBERTO DELANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). KATIA VALERIA SIQUEIRA TELLES (RJ-100937) Despacho:Atenda-se a Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.001.116456-6 - IONE NEIVA MUCHINEL TEPEDINO (Adv(s). Dr(a). MAURO ROBERTO COUTO TEPEDINO (RJ-039357)) X ARLINDO MAXIMO MUCHINEL Despacho:Conclusão de ordem. Revogo a decisão de fls 28. Preliminarmente, comprove-se o domicílio do autor da herança. \r\n\r\nProc. 2006.001.129598-3 - JOSE AIRES (Adv(s). Dr(a). MARIA VERONICA DA SILVA CAMARA (RJ-032988)) X MARIA TEREZA RIBEIRO AIRES Despacho:PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.132925-7 - NEIDE DA SILVA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELA RODRIGUES SOUZA FIGUEIREDO (RJ-124255)) X ANA ANGELO DA SILVA Despacho:1) VENHA A CERTIDÃO DE ÓBITO COM A DEVIDA RETIFICAÇÃO.2) APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.133676-6 - NEUZA SANTOS MACIEL (Adv(s). Dr(a). CECÍLIA DIAS DA ROCHA (RJ-047134)) X MANOEL NOGUEIRA MACIEL Despacho:PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.134392-8 - NELINA GOMES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MIGUEL CALICCHIO (RJ-036409)) X HONORINA GOMES MOREIRA Despacho:1) AGUARDE-SE A DISTRBUIÇÃO, CUMPRIMENTO E TRASLADO DO TESTAMENTO MENCIONADO ÀS FLS. 3.2) RECOLHAM-SE AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA.3) APÓS, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.135289-9 - JOAO LUIZ MARIA AVILA (Adv(s). Dr(a). DINA GALLO (RJ-012957)) X GEORGINA GOMES Despacho:PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.136320-4 - WANDA DE JESUS REZENDE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172), Dr(a). ALVARO CEZAR BEDUSCHI (RJ-006968), Dr(a). MARCELA ODETTE FERREIRA BARBOZA (RJ-121912)) X BARBARA DA CONCEICAO DE AZEVEDO Despacho:Nomeio inventariante a requerente de fls. 2/7. Oficie-se como requerido à fls. 5/6 item \"c\". \r\n\r\nProc. 2006.001.136329-0 - LUIZ EDUARDO TEIXEIRA CAMPOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO MARQUES PAES (RJ-048907), Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X MARIA EDUARDA TEIXEIRA CAMPOS Despacho:Pagas as custas e taxa judicária, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.136828-7 - OSWALDO PINTO FRANCA (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE MENDONÇA (RJ-032399)) X CARMEM DE JESUS FARIAS FRANCA Despacho:Pagas as custas e taxa judiciária, voltem. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.011168-0 - LUIZ ROBERTO SILVA BELATO X SANDRA MARIA CORREA BELATO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE RIBEIRO (MG-063038), Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CÁLCULO DE IMPOSTO de fls. 56, elaborado no pedido de alvará dos bens deixados pelo falecimento de Sandra Maria Correa Belato.Pagas as custas e transitada em julgado, à inscrição. \r\n\r\nProc. 2006.001.117403-1 - INGRID ANDERSEN VON DEM BACH ZELEWSKI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO AGUILAR HAJNAL (SP-088376)) X ZAIRA ANDERSEN (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO AZEVEDO PANNUNZIO (RJ-098857) Despacho:PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2005.001.047945-2 - ERICO ALVES X ESPOLIO DE SELMA MIRANDA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). PEDRO ABRAHAO (RJ-011231) Sentença:Isto posto, COM FUNDAMENTO NO ART. 984 DO CPC, REMETO A QUESTÃO PARA AS VIAS ORDINÁRIAS, EXTINGUINDO O PRESENTE, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, VI DO CPC. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.062277-7 - LEA CORREA DE MATTOS X DANIEL DE MATTOS DINIZ (Adv(s). Dr(a). RENATA PEREIRA DA S. MENDES (RJ-100612) Sentença:Vistos e examinados estes autos de interdição tendo co mo requerente LEA CORREA DE MATTO e interditanto DANIEL DE MATTOS DINIZ, considerando o pedido de desistência do prosseguimento do feito às fls 41, com a devida anuência do Ministério Público às fls 41 vº, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 267, inciso VIII do CPC.Sem custas ante os benefícios da gratuidade de justiça que ora defiro à requerente.Dê-se ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público.Após, com o trânsito em julgado certificado pelo cartório, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.010340-5 - MARLENE MACHADO VIEIRA X MARCELLO MACHADO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:FACE AO EXPOSTO, observadas que foram seguidas as formalidades legais, em consonância com os art. 1177 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO de MARCELLO MACHADO VIEIRA qualificado às fls. 02 e, em conseqüência, nomeio como seu(ua) Curador(a) MARLENE MACHADO VIEIRA para representá-lo(a) na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.060583-6 - RENATO CAMPOS X RENAN CARVALHO E CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:Usando a faculdade prevista no art. 330, I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido inicial e declaro a incapacidade civil de Renan Carvalho e Campos decretando a sua interdição, e, nomeio seu curador Renato Campos, pai do interdito, que deverá ser compromissado.Publique-se, em resumo na forma do disposto do artigo 1.184 do C.P.C., a presente sentença declaratória de interdição na imprensa oficial, por 03(três) vezes com intervalo de l0(dez) dias.Inscreva-se no Registro Civil das Pessoas Naturais, na forma do art. 29, V, da Lei nº. 6.015/73, intimando-se o Curador em vista do disposto do art. 93, da referida Lei, para que faça, no prazo de l0(dez) dias, a necessária comunicação no cartório competente.Expeçam-se editais. \r\n\r\nProc. 2006.001.107777-3 - GLORIA MARIA FIALHO PONDE X ROBERTO FIALHO PONDE (Adv(s). Dr(a). THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA (RJ-016805), Dr(a). ISABEL PONDE DE CASTRO FARIA (RJ-131460E) Despacho:Designo AIP para o dia 06/12/2006, às 14:00 horas. Cite-se e dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.135184-6 - MARLY SAMPAIO DORIA (Adv(s). Dr(a). ARMINDA MARIA COUTO REIS (RJ-036541)) X MARIA LENYLCE SAMPAIO DORIA Despacho:Pagas as custas voltem. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1971.001.700717-4 (26067) - HONORINA DE SOUZA GOMES X MARCILIO GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO JATOBA DE MENEZES (RJ-078939) Despacho:Aos interessados sobre certidão de fls. 154. \r\n\r\nProc. 1980.001.300934-7 (40680) - Inventariante: EVELIN OLIVEIRA DOS SANTOS X ANTONIO TIAGO DOS SANTOS, Inventariante: EVELIN OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000037), Dr(a). BLANCHE HENRIETTE V BITTENCOURT (RJ-079569) Despacho:AGUARDE-SE A RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 270v. \r\n\r\nProc. 1986.001.301732-1 (51292) - SEGUNDO INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE CARVALHO (RJ-033811), Dr(a). AIR AIRES MOREIRA (RJ-022234), Dr(a). JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA (RJ-040830), Dr(a). LUCIANA LOPES DA COSTA (RJ-109916)) X ARLINDO DARGAM E OUATROS E OUTROS Despacho:Fls. 560/561 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1988.001.001997-9 (53713) - MARIA JOSE PIMENTEL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO LUIS DE SOUSA OLIVEIRA (RJ-039715), Dr(a). FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (RJ-044320)) X ARLINDO PIMENTEL PEREIRA E OUTRO E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.325) \r\n\r\nProc. 1988.001.109826-7 (54964) - RICARDO AFONSO SEBRAO DIAS VIEIRA X IVAN RUBIM DIAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MARTINS BOTO LEITE (RJ-102031), Dr(a). VANILDO JOSE DA COSTA JUNIOR (RJ-106780), Dr(a). CLAUDIO MENDONCA RAMOS (RJ-044354), Dr(a). MAURICIO COLLO (RJ-094768), Dr(a). CORINA SEVERO NOGUEIRA (RJ-103659), Dr(a). LUCIA HELENA COUTINHO SALES (RJ-034149), Dr(a). JOSE FRANCISCO MACHADO DA CRUZ (RJ-033477), Dr(a). JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403) Sentença:Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Ivan Rubim Dias Vieira. Atendidas que foram e observadas as formalidades legais, com a concordância dos interessados e dos Drs. Fiscais, adjudico o bem inventariado às fls. 203, com retificação às fls 209 e relacionado na cessão de direitos hereditários às fls. 118/122, em favor do cessionário Juliana Castelo Branco Lopes, devidamente qualificada nos autos. \r\n\r\nProc. 1990.001.049768-1 (57483) - MARIA JORGINA CABRAL LIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X YEDDA CABRAL PEREIRA Sentença:Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) YEDDA CABRAL PEREIRA, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 74, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. \r\n\r\nProc. 1992.001.028768-0 (60173) - MARCIA MARIA DE AZEVEDO SEGADAES (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X MANOEL ANTONIO PEREIRA SEGADAES Sentença:Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de MANOEL ANTÔNIO PEREIRA SEGADÃES, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, JULGO o plano de adjudicação de fls.55/56, e adjudico à Sra Márcia Maria de Azevedo Segadães, os referidos bens, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO E ALVARÁS.Custas na forma da lei. \r\n\r\nProc. 1993.001.043073-8 (62106) - MARIA DA GRACA LYRIO FREITAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AURELIO LIRIO DE FREITAS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 147 ) \r\n\r\nProc. 1994.001.083679-4 (64293) - SYLVIA DO CANTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RENE GUBLER (RJ-019632)) X ANTONIO DE CARVALHO PEREIRA Sentença:HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 33/37, na forma da Lei n.º 7019/82, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista a concordância emitida pelos interessados e Doutores Fiscais. \r\n\r\nProc. 1995.001.084652-2 (65766) - IBERE SEGUNDO REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO C. DE CARVALHO (RJ-036968), Dr(a). VALED PERRY (RJ-002560C), Dr(a). MARIO TOBIAS F. DE MELLO FILHO (RJ-018438)) X ELIZABETH PORTELA REIS E OUTRO Despacho:Aguarde-se o pedido de informações de agravo. \r\n\r\nProc. 1995.001.123507-3 (25747) - BENEDITA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA EMILIA GONCALVES TEIXEIRA E OUTRO E OUTRO Despacho:CUMPRA-SE O ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS. 25. \r\n\r\nProc. 1996.001.029935-5 (66681) - MARIA DA PENHA MATTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO LOPES DE CASTRO (RJ-052929), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESMERINO DA MATTA Sentença:Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo finado ESMERINO DA MATTA atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 74, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. \r\n\r\nProc. 1996.001.044872-5 (66867) - CONSALBI ZAGAR (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (RJ-022960)) X GIOVANNA ZAGAR Decisão:Reconsidero o despacho de fls 93 e determino que venha tão-somente a representação processual do espólio de Consalbi Zagar. \r\n\r\nProc. 1996.001.137516-0 (67987) - GIOLENE FERREIRA ORPHAO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI ALAN AGUIAR (RJ-022491)) X LUIZ DA SILVEIRA ORPHAO E OUTRO), Inventariante: CLAUDIO LUIZ FERREIRA ORFAO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 98 ) \r\n\r\nProc. 1997.001.004409-4 - JORGE CANDIDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA BARBOSA DE CASTRO (RJ-023095)) X CLAUDINA CUSTODIO Sentença:Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de CLAUDINA CUSTÓDIO, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, ADJUDICO, por sentença, ao( Sr. JORGE CANDIDO DOS SANTOS, os bens descritos às fls.106/109, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO e ALVARÁS.Custas na forma da lei \r\n\r\nProc. 1997.001.020343-3 - MARIA IZABEL DA COSTA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). JORGE DA SILVA (RJ-039794)) X JOAO CARLOS DOS ANJOS AOS INTERESSADOS FL.94 \r\n\r\nProc. 1997.001.050807-4 - MARIA IZABEL CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA (RJ-020406)) X EVANGELINA CALDAS LEIVAS Despacho:Fls. 179 - Venha o alvará original. \r\n\r\nProc. 1998.001.148386-5 - VERA FÁTIMA ARAGUEZ X GUIOMAR BORGES ARAGUEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA SILVA DOS SANTOS (RJ-101470), Dr(a). ALESSANDRA OLIVEIRA DE MENDONCA (RJ-101190) Despacho:1) DEFIRO A GRATUIDADE.2) NOMEIO INVENTARIANTE O(A) REQUERENTE DE FLS. 124 . VENHAM AS INICIAIS, NA FORMA DO ARTIGO 993 DO CPC. APOS, LAVRE-SE O TERMO. DIGAM TODOS E AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1998.001.175964-0 - NEUSA BARRETO DE ALMEIDA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-081647)) X MURILO DE ABREU BRANDAO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.121/122 ) \r\n\r\nProc. 1999.001.044808-2 - MARIA DAS NEVES SILVA DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). OLIMPIA C DE MORAIS (RJ-047803)) X VALMIR GARCIA MENDONCA Despacho:1) VENHA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, AFIRMAÇÃO DE POBREZA E DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO RELATIVA AOS HERDEIROS ALEXSANDRE E ELIZABETH.2) APÓS, APRECIAREI O PEDIDO DE GRATUIDADE, AINDA NÃO DEFERIDO. \r\n\r\nProc. 1999.001.073649-0 - LUCIA VIEIRA DE ANDRADE PIERANTI (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388)) X CAVOUR PIERANTI DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 369, item 3 ) \r\n\r\nProc. 2000.001.038425-9 - NEY DA SILVA X NEUSA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DERCIO SANTIAGO DA SILVA (RJ-085085) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2000.001.135896-7 - DIVA BASTOS GOMES X LAURO TEIXEIRA BASTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE ALVES CALDAS (RJ-053665) Despacho:Venha a representação processual do espólio de Horácio Gomes. \r\n\r\nProc. 2000.001.138477-2 - JOAO PETRONIO DOS SANTOS PONTES X HILDEGARDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RIBEIRO BARRETO (MG-051784), Dr(a). CRISTINA ALICE SPARANO (RJ-035290), Dr(a). MARISA FELIPE NAZIAZENO (RJ-047295) Sentença:Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de HILDEGARDO DOS SANTOS, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, JULGO o plano de adjudicação de fls.160/161, e adjudico ao Sr. Waldemar Ribeiro Silva dos Santos, os referidos bens, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO e ALVARÁS.Custas na forma da lei. \r\n\r\nProc. 2001.001.134821-6 - TAKESHI YOSHIDA (Adv(s). Dr(a). REGINA MACIEL (RJ-073061)) X KAZUE NISHIOKA YOSHIDA Despacho:VENHA A DESISTÊNCIA DA RENÚNCIA ASSINADA PELOS HERDEIROS MITZI E DIOGO.\r\n\r\nProc. 2001.001.137967-5 - MARIA DAS NEVES SOARES SILVA DE CARVALHO X MOACIR BARBOSA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000), Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864) Sentença:Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo finado MOACIR BARBOSA DE CARVALHO, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 141, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. \r\n\r\nProc. 2001.001.144087-0 - CARLOS EDUARDO RIBEIRO X JAYME FRANCISCO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ABDON DA SILVA CHAVES (RJ-081387) AOS INTERESSADOS FL 31 \r\n\r\nProc. 2002.001.060770-8 - NELLY PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS E OUTRO X CLEOFE PERSON DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES RAMOS (RJ-063413), Dr(a). JAYME RODRIGO DO V PEREZ (RJ-067002), Dr(a). BIANCA MORAES REIS (RJ-108910) Despacho:ATENDA-SE A COTA DA PGE DE FLS. 104. \r\n\r\nProc. 2002.001.078819-3 - ZELIA DUTRA DA MOTTA X WALTER LIMA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162), Dr(a). MARIANA SILVA DOS SANTOS (RJ-101470) Despacho:VENHA O ESBOÇO DE PARTILHA ASSINADO E RUBRICADO PELOS HERDEIROS EM TODAS AS FOLHAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.008268-7 - MARIA JOSE TREZZA SCHINCARIOL X JOAO CARLOS SCHINCARIOL (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DA CRUZ MENDES (RJ-003664) Decisão:Fls 282/283: Indefiro o pedido. Venha pelos meios próprios. \r\n\r\nProc. 2005.001.040121-9 - ROZETTE MONTEIRO MENDES E OUTROS X ARESTIDES AUGUSTO MENDES (Adv(s). Dr(a). LENY COUTINHO (RJ-023603) Despacho:1) VENHA O ESBOÇO DE SOBREPARTILHA.2) RECOLHAM-SE AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA.3) APÓS, VENHA O RELATÓRIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.071651-6 - ROSA MAZZEI COELHO DA SILVA X WALDIR COELHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO RIBEIRO DA SILVA NETO (RJ-032139), Dr(a). LUIS CESAR DE SOUSA GUIMARAES (RJ-118932) Despacho:1) VENHAM AS CERTIDÕES NEGATIVAS DE PRAXE.2) FLS. 7 - COMPLEMENTE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA.3) CERTIFIQUE O CARTÓRIO QUANTO AO RECOLHIMENTO.4) APÓS, AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.079386-9 - NEWTON BANDEIRA DE MELLO GOLEK X CHAIM ARON GOLEK (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CHRISTINA TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-073152) Despacho:A Fazenda requereu fosse efetivada a promessa de cessão, qual seja, que venha aos autos a escritura definitiva de cessão de direitos hereditários o que ora detrmina que atenda. \r\n\r\nProc. 2006.001.013055-0 - FLAVIO CUNHA DA ROSA X PEDRO GOMES DA ROSA (Adv(s). Dr(a). RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR (RJ-021388) Sentença:Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por falecimento de PEDRO GOMES DA ROSA, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, ADJUDICO, por sentença, ao( Sr. FLÁVIO CUNHA DA ROSA, os bens descritos às fls.27, para que produza os seus devidos e legais efeitos. Decorrido o prazo legal, comprovado os recolhimentos dos tributos devidos, e com a anuência dos Fiscais, expeça-se a competente CARTA DE ADJUDICAÇÃO e ALVARÁS.Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.034757-4 - NADIR SILVA BREVES X NELSON TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA PECCINI CORREA (RJ-086592) Decisão:Fls 31: Recolhidas as custas, citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125501-8 - ANA PAULA ALVES DA SILVA X RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RUBENS ROBERTO DA SILVA (SP-102767) Despacho:Atribua-se valor aos bens. \r\n\r\nProc. 2006.001.132813-7 - JOSE ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO PEREIRA DE SOUSA WERNECK MARTINS (RJ-029989)) X VERA WERNECK DA SILVA Despacho:PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.133601-8 - LAVINIA GONZALEZ FERRAO (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO LOPES DE MORAES (RJ-037675)) X DEOLINDA CASALEZ GONZALEZ Despacho:NOMEIO INVENTARIANTE O(A) REQUERENTE DE FLS. 2 . VENHAM AS INICIAIS, NA FORMA DO ARTIGO 993 DO CPC. APOS, LAVRE-SE O TERMO. DIGAM TODOS E AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.133787-4 - MARIA IRENE FEITAIS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876)) X MARIA AUGUSTA ESTEVES Despacho:PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA DESTE PROCESSO, DESARQUIVEM-SE OS AUTOS DO PROCESSO 1963.001.700292-0 E APENSEM-SE A ESTES AUTOS. APÓS, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2006.001.135969-9 - LUIS WOLF TRZCINA (Adv(s). Dr(a). VICTOR GEAMMAL (RJ-014172)) X JAKUB TRZCINA Despacho:Pagas as custas e taxa judicária, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.136787-8 - MARIA DE LOURDES RODRIGUES MAIO (Adv(s). Dr(a). RENATO BATISTA SALDANHA (RJ-096281), Dr(a). JORGE ANTONIO STOPPELLI SOUZA (RJ-065442)) X JOSE RODRIGUES MAIO E OUTRO Despacho:Pagas as custas e taxa judiciária, voltem. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2006.001.132163-5 - CARLOS ALBERTO DO PRADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORRÊA (RJ-015546)) X ALTAIR DO PRADO Despacho:PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA CORRETAMENTE, VOLTEM-ME. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2006.001.114372-1 - MARGARIDA PFISTERER (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA PINHEIRO GOUVÊA (RJ-124756)) X JOSE OCTAVIO DE CASTRO NEVES Despacho:Diga a inventariante. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.122592-0 - MARIA SANTANA MARINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA NERY DE FREITAS (RJ-078045)), ERIC OLIVEIRA DA COSTA), PATRICK MARINHO DE OLIVEIRA SANTOS Decisão:1) Os menores possuem pais vivos, razão pela qual declino de minha competência para uma das Varas de Família da Comarca da Capital. 2) Dê-se baixa, oficiando-se ao D.R.A. \r\n\r\nProc. 2006.001.135009-0 - HELENA MARIA DE MELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ROSILENE MARIA DE MELO Despacho:Defiro a gratuidade de justiça. Ao Ministério Público. \r\n\r\nExpediente do dia: 01/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.113959-8 (64690) - ZELIA NEVES ZAREMBA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DEL RIO DO N. PALMEIRA (RJ-055311)) X ARLETTE ROCHA NEVES NOVAES (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352), Dr(a). SELMA DANIEL JACINTO (RJ-060383) Despacho:Esclareça se foi aberto o inventário de Thereza Neves. Em caso positivo, venha a habilitação e representação processual de seu espólio. \r\n\r\nProc. 2006.001.006060-1 - RENE SERGIO NUNES E OUTROS X DAVINA NUNES MOTTA (Adv(s). Dr(a). DAVID NIGRI (RJ-086149), Dr(a). MARCOS ZUMBA DE FRANCA (RJ-098865) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.070751-7 - MARIO COUTO SOARES PINTO E OUTRO X MARIA JOSE COUTO SOARES PINTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VETTINER DE CARVALHO (RJ-043284) Decisão:Venha a representação processual do marido da herdeira Magda, em razão do regime de bens adotado pelo casal. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.102764-6 (66128) - ALBERTO JORGE GRUNEWALD DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO PEREIRA DA SILVA (RJ-045224)) X LUCIA AMALIA LODI DA CUNHA Despacho:Aos interessados quanto à segunda parte da certidão retro, devendo vir aos autos as cópias necessárias para a extração da 2ª via do formal. \r\n\r\nProc. 1997.001.141044-6 - MARIA LUIZA CRESTA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DANILO CARNEIRO (RJ-037955)) X RAPHAEL ARMANDO CRESTA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA DE SOUZA SANTOS (RJ-093991), Dr(a). ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO (RJ-046628) Despacho:Fls 208: Anote-se onde couber. Dê-se vista por cinco dias.\r\n\r\nProc. 2001.001.057808-1 - WILMA DE MIRANDA DIEGUEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTHA REGINA SANT'ANNA SIQUEIRA (RJ-062605)) X ALBERTO DIEGUEZ DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2001.001.074740-1 - ARNALDO CHAIN RICHA X SALIME JORGE RICHA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ARTHUR C DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho:Venha a certidão de nascimento do herdeiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.043290-8 - VANDA SUELI FRAGOSO DE ALMEIDA E OUTROS X ADILSON RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AGUINALDO WAGNER JANDER GUIMARAES (RJ-068066) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 89 ) \r\n\r\nProc. 2002.001.107807-0 - SANDRA ROZENTZVAIG LUZ E OUTRO X GALILA ROTZENVAIG PRIMO (Adv(s). Dr(a). MARIA CELINA TEIXEIRA FERRO COSTA (RJ-095449) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2002.001.132515-2 - ELVIRA PACHECO PIMENTEL X SYDNEY PIMENTEL DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALO DE CASTRO VERARDO (MG-048151) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2002.001.144795-6 - SONIA MORORO OSORIO DE CASTRO X GESSY REPSOLD (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA GOMES (RJ-091968), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2003.001.137537-6 - NILZA NUNES MACHADO E OUTROS X FLAVIO SEBASTIAO MAC DONOUGH MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SERAPHIM (RJ-036815) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2004.001.123213-0 - JOSE MARIA ARAUJO X CIRO ARAUJO TORRES (Adv(s). Dr(a). MARCOS DANA (RJ-062676), Dr(a). JOAQUIM SANTORO (RJ-014820), Dr(a). DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (RJ-113364), Dr(a). MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA FILHO (RJ-044272) Despacho:VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, NA FORMA DO ARTIGO 993 DO CPC. DIGAM TODOS E AOS DRS. FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.153163-9 - GEORGINA CESAR DE CASTRO CANDEIAS X MILTON DE SOUZA CANDEIAS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO GONCALVES SANTOS (RJ-041928) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2006.001.123724-7 - EDUARDO CIDADE ERICHSEN DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X CORINA CIDADE ERICHSEN DA FONSECA Despacho:AO CARTÓRIO PARA CUMPRIR INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS.41. \r\n\r\nQuebra Extinção de fideicomisso \r\n\r\nProc. 2003.001.123538-4 - LUIZ CARLOS NUNES RIBEIRO E OUTROS X LEONEL CYPRIANO VIEGAS (Adv(s). Dr(a). ASCANIO P. DE FARIAS FILHO (RJ-017259) Despacho:Diga o requerente, em cinco dias, se tem mais provas a produzir. Com o decurso do prazo, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.114364-2 - DELFINA MARIA FIGUEIRA DE MELLO NEVARES X ELSA GERBER FIGUEIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (RJ-021253) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 18 ) \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.019018-1 - MARIA JOSE DUARTE X JACQUELINE DUARTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO (RJ-074556) Despacho:Redesigno AIP para o dia 06/12/2006, às 15:30 horas. Cite-se e dê-se ciência ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.100973-1 - EDITH EVANS HOSSELL X AMADEU DOS SANTOS FERREIRA VALENTE (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). ANDRE LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165) Despacho:Designo AIP para o dia 06/12/2006, às 15:00 horas. Cite-se e dê-se ciência ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.109468-0 - ROSANGELA MARIA KOURY X ROGERIO KOURY (Adv(s). Dr(a). NEIDE GOMES NUNES (RJ-050786), Dr(a). CRISTIANE MARIA BORGES FERREIRA (RJ-136254E) Despacho:Designo AIP para o dia 06/12/2006, às 14:30 horas. Cite-se e dê-se ciência ao MP \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1983.001.301219-5 (45081) - MARIA ROSA OLIVETTI X MARIA OLIVETTI FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DILMAR MOREIRA (RJ-033198), Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). FAUSTOAUGUSTO RIBEIRO (SP-150135) Decisão:1) Comnprove-se o parentesco dos requerentes de fls 46/47. 2) Fls 38/39: Regularize-se. 3) Esclareça-se quanto ao Espólio de Maria Rosa Olivetti, vindo a representação processual e a sua habilitação. 4) Informe quanto à herdeira Adelina Olivetti. \r\n\r\nProc. 1989.001.022763-3 (55607) - PAULO SERGIO CHRISTIANIS (Adv(s). Dr(a). ADALTON TARANTO CAMPELLO (RJ-003676D)) X GRACINEA DUARTE CHRISTIANIS (Adv(s). Dr(a). JOAO ORLANDO PEREIRA DEOLIVEIRA FILHO (RJ-126119) Despacho:1) Fls 183 vº, ítem \"1\": Atenda-se. 2) Fls 182: Indefiro, por tratar-se de \"despesas futuras\", sem cálculos específicos ou guia. Venha em termos. \r\n\r\nProc. 1992.001.017982-1 (59994) - REGINA LUCIA SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA ESPINDOLA DE S. MENDES (RJ-097589), Dr(a). MARILDA FIUZA DE DEUS (RJ-103656)) X SEVERINO FERNANDES FILHO Decisão:1) Ante a concordância dos herdeiros e o documento de fls 87, defiro a habilitação de Regina Lúcia de Souza Pereira, companheira do falecido. 2) Fls 92/94: Defiro a sobrepartilha do imóvel, conforme manifestação da PGE. 3) Diante da nova habilitação e dos ofícios respondidos, venham as primeiras declarações retificadas e esclareça a inventariante qual o rito pretende adotar ao feito. \r\n\r\nProc. 1993.001.008257-8 (57047) - RICARDO CORREA BAPTISTA E OUTROS X ANTONIO BAPTISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950), Dr(a). LUIZ ANTONIO DOS SANTOS GUIMARAES (RJ-000000), Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHAES (RJ-022466), Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612), Dr(a). VITOR FERREIRA ALVES DE BRITO (RJ-104227), Dr(a). SONIA REGINA D. MARTINS (RJ-100638)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 818/844) \r\n\r\nProc. 1997.001.022787-5 - CARLOS EDUARDO RAMOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ DEMETRIO PUGIALLI FILHO (RJ-044290)) X ESTHER SILVA RAMOS Despacho:ACOLHO A COTA DA PGE DE FLS. 180. INDEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS. 178. PROMOVA O REQUERENTE A LIVRE DISTRIBUIÇÃO DO INVENTÁRIO DE CARLOS EDUARDO RAMOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.132537-6 - JOSE CARLOS MACHADO VASQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA (RJ-079368)) X ALAN ALEXANDER NICOL GRASSIE DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 2000.001.107891-0 - ELENICE TEIXEIRA BORGES X ADALBERTO FERNANDES BORGES (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SILVA DE SOUZA (RJ-093518) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls 202. \r\n\r\nProc. 2003.001.150731-1 - FRANCISCO JOAO SAHAGOFF DE DEUS VIEIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JOSE CORREA DE ANDRADE (RJ-125845), Dr(a). KATTIA MARIA B ANESIO MAGALHAES (RJ-096186), Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D)) X IRACY JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA SEIXAS CONDE (RJ-024800), Dr(a). WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA (RJ-060515), Dr(a). ERIKA DA SILVA DANTAS (RJ-101358), Dr(a). ANTONIO JOSE SOUZA GONCALVES (RJ-053334) Despacho:Fls 661/662: Digam os demais interessados. Após, decidirei. \r\n\r\nProc. 2004.001.137817-3 - GUSTAVO SALDANHA BORJA LOPES X MAURO BORJA LOPES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA M. FERRARI BARBOSA (RJ-049430), Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154), Dr(a). MAURICIO DE O CAMPOS (RJ-052393), Dr(a). CRISTIANO DE SOUZA OLIVEIRA CAMPOS (RJ-128495E), Dr(a). ANA PAULA SALERNO BALTAZAR (RJ-126325E), Dr(a). ERIKA SIQUEIRA AZEREDO DA SILVEIRA (RJ-124505) Despacho:Fls 192: Aos interessados quanto ao ofício juntado. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.126859-0 - SONIA RABINOVICH TARANTO X ISAAC TARANTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). JOAO BAPTISTA RODRIGUES DIAS JUNIOR (RJ-115286) Despacho:Deverá a inventariante apresentar planilha atualizada posterior à prestação de contas referentes às novas despesas e créditos. Após, voltem. \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 2006.001.066664-3 - PERLA TARANTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X SONIA RABINOVICH TARANTO (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA RODRIGUES DIAS JUNIOR (RJ-115286) Despacho:Especifiquem provas, justificando-as. \r\n\r\nId: 63406"
                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                        "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                "63316": [
                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Substituto: Fernando Cesar Ferreira Viana \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivaneli Vieira de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.145003-4 - GISELA MARIANNE BRUNNER X RENATO NUNES BORBA (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS JUNIOR (RJ-080979) Despacho:Venha aos autos cópia autenticada da certidão de óbito do testador.Após, dê-se vista ao Ministério Público.Intime-se. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.106742-2 - SEBASTIAO DOMINGOS DOS SANTOS X JOSE LEVENTHAL (Adv(s). Dr(a). PAULO WILLIAM MULLER (RJ-039485), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286) Sentença:(...) A Fazenda Estadual e o Ministério Público, não se opuseram ao deferimento do pedido inicial. Ante o exposto, defiro o pedido inicial para autorizar a inventariante do espólio de José Leventhal, a lavrar, em favor do requerente, escritura definitiva do imóvel sito à Rua 3, qd-16-C, lote-07, Chácaras Arcampo, Duque de Caxias-RJ. Custas ex lege... \r\n\r\nProc. 2002.001.125605-1 - WILMA CARLOTA COUTINHO KOMATSUBARA E OUTROS X TAKASHI KOMATSUBARA (Adv(s). Dr(a). INACIO JOSE DE FARIAS NETO (RJ-071450) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.138295-4 - CARLOS HENRIQUE MOOJEN DE ABREU E SILVA X PAULO LYRA VENTURA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GALLIEZ PINTO (RJ-093897), Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725), Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608) Despacho: Nomeio o 2º Inventariante Judicial da Comarca da Capital, inventariante do Espólio de Paulo Lyra Ventura, apenas para representá-lo no ato da outorga da Escritura definitiva de 1/3 do imóvel, objeto da Escritura de Promessa de Compra e Venda de fl. 06/07. Lavre-se o termo de compromisso e expeça-se novo alvará, com as novas especificação do imóvel. \r\n\r\nProc. 2005.001.077343-3 - SEVERINA CLEMENTINA BARBOSA X CELSO CLEMENTINO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA MELO MARQUES (RJ-129307) Sentença:O pedido encontra-se amparado pela Lei 6.858 de 24/11/80, regulamentada pelo Decreto Lei 85.845 de 26/3/81, vem revestido de todas as formalidades legais. Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim, de deferir o alvará formulado por SEVERINA CLEMENTINA BARBOSA, única herdeira deixada por CELSO CLEMENTINO BARBOSA; e autorizar-lhe a promover ao recebimento dos valores depositados a título do PIS e do FGTS e ainda os saldos das contas informados às fls. 53, 64 e 65, todos em nome do autor da herança... \r\n\r\nProc. 2005.001.130165-8 - DILMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERCILIA PIRES DAS NEVES (RJ-031528)) X IVO DOS SANTOS Sentença:O pedido encontra-se amparado pela Lei 6.858 de 24/11/80, regulamentada pelo Decreto Lei 85.845 de 26/3/81, está revestido de todas as formalidades legais.Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim, de deferir o alvará formulado por DILMA DE OLIVEIRA DOS SANTOS, única dependente previdenciária habilitada deixada pelo falecido IVO DOS SANTOS; e autorizar-lhe a promover o recebimento dos resíduos salariais e os passivos representados pelo percentual 3,17%, apurados junto ao MINISTÉRIO DA SAÚDE, em nome do autor da herança, devendo constar do alvará que a liberação dos respectivos valores deve ser feita em conformidade com a legislação que os concedeu... \r\n\r\nProc. 2006.001.060988-0 - NATHALIA BORGES DE SOUZA X GENILDEA BORGES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WALTER MENDES ASSUNCAO (RJ-079232) Despacho:A falecida deixou um filho menor, e era casada.Venha a relação completa dos herdeiros.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.142396-1 - ESTHER LINDA RODRIGUES LOPES X ARY RODRIGUES LOPES Despacho:1- Venham:a- por termo, a afirmação da inexistência de outros bens e herdeiros, sob as penas da lei;b- autenticado o documento de fl. 10.2- Expeçam-se os ofícios necessários:a)para vinda da certidão de dependentes fornecida pelo órgão previdenciário no qual os autores das heranças eram vinculados.b)para apuração do (s) saldo (s) depositados em nome do falecido. 3- Havendo interesse de incapazes, dê-se vista ao Ministério Público.4- Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.142704-8 - LUIZ OLAVO FAUSTINO E OUTRO X MARIA DA PENHA BARCELLOS FAUSTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE CARVALHO PINHEIRO (RJ-052810) Despacho:1- Venham:a- por termo, a afirmação da inexistência de outros bens e herdeiros, sob as penas da lei;b- autenticados os documentos de fl. 03. 2- Expeçam-se os ofícios necessários:a)para vinda da certidão de dependentes fornecida pelo órgão previdenciário no qual os autores das heranças eram vinculados.b)para apuração do (s) saldo (s) depositados em nome do falecido. 3- Havendo interesse de incapazes, dê-se vista ao Ministério Público.4- Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.142831-4 - TAIS FRANCINE ALVES CEZARIO E OUTROS X VITOR CEZARIO Despacho:1- Venham:a- por termo, a afirmação da inexistência de outros bens e herdeiros, sob as penas da lei, esclarecendo acerca da existência de outros filhos do de cujus, em face do atestado à fl. 12;b- autenticado o documento de fl. 12 ;2- Expeçam-se os ofícios necessários:a)para vinda da certidão de dependentes fornecida pelo órgão previdenciário no qual os autores das heranças eram vinculados.b)para apuração do (s) saldo (s) depositados em nome do falecido. 3- Dê-se vista ao Ministério Público.4- Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.144002-8 - MARCIA ALVES DE SOUZA X ANTENOR ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADELIA FLORES MONTEIRO (RJ-049573) Despacho:1- Venha, por termo, a afirmação da inexistência de outros bens e herdeiros, sob as penas da lei;2- Expeçam-se os ofícios necessários:a)para vinda da certidão de dependentes fornecida pelo órgão previdenciário no qual os autores das heranças eram vinculados.b)para apuração do (s) saldo (s) depositados em nome do falecido. 3- Havendo interesse de incapazes, dê-se vista ao Ministério Público.4- Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1995.001.085460-9 (68852) - MARIA IZABEL DE AZEVEDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DE FARIA FREITAS (RJ-029192)), Habilitado: WALDEMIRO ANTONIO BARBOSA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.077037-8 - GABRIEL NUNES VIEIRA E OUTRO X ZENEIDA CESAR DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CELSA MARIA PIMENTEL MEDEIROS (RJ-036656) Despacho: Comprove a Cessionário do bem o pagamento da integralidade do valor, para em seguida requerer sua habilitação nos autos do presente inventário, quando deverá requerer a adjudicação do bem referido em seu favor. \r\n\r\nProc. 2000.001.138765-7 - REGINA LUCIA MACEDO CAETANO DA SILVA X ANTONIO JOSE CAETANO DA SILVA NETTO (Adv(s). Dr(a). MAGALY SENRA AMADO (RJ-074473) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.083068-7 - AGOSTINHO FRANCISCO AREAL E OUTRO X MARIA DA CONCEICAO DA SILVA AREAL (Adv(s). Dr(a). ADILSON LOPES DA SILVEIRA (RJ-097474) Despacho:Defiro o sobrestamento do feito, na forma requerida á fl. 154.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.147959-1 - VIVIANE TAVARES RODRIGUES X SEBASTIAO COUTINHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ ACCIOLY SILVA (RJ-134551) Despacho:Fl. 72 - Defiro.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.044360-0 - EXPEDITO MARTINS BARREIRA X GABRIELA MARTINS BARREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCIO RODRIGUES (RJ-054190) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.073691-2 - JOSE CARLOS MIRANDA CARNEIRO X CARLOS VIANNA CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON FERNANDES DE FARIAS (RJ-015095) Despacho:1- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante o requerente JOSÉ CARLOS MIRANDA CARNEIRO, independentemente da lavratura de termo.2- Esclareça o inventariante a razão da inclusão do espólio de Rogério Renato Pacheco no esboço de partilha amigável. 3- Providencie-se, caso ainda não conste dos autos:a)Atribuição do valor dos bens, com os respectivos comprovantes dos valores atribuídos, juntando-se ainda cópia do carnê do IPTU do (s) bem (s) imóvel (is) arrolado (s), contendo a indicação do valor venal deste (s);b) a juntada das certidões negativas em nome do de cujus e do espólio (Fazenda Nacional, Receita Federal, Justiça Federal, Dívida Ativa da União, Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor da Comarca/Executivos Fiscais, e Quitação fiscal dos imóveis e de tributos do Município), oficiando-se caso seja necessário. 4- Certificado o integral cumprimento da determinação acima, venha a certidão cartorária (Provimento CGJ 99/02), e voltem à conclusão. \r\n\r\nProc. 2005.001.083649-2 - CARLOS ALVES DE ARAUJO FILHO X HELOISA LINHARES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SYNVAL BELTRAO DE SOUZA DINIZ (RJ-012214) Despacho:Anote-se na D.R.A. a segunda sucessão.Venha aos autos cópia da certidão de casamento dos inventariados.Uma vez que os herdeiros são maiores e capazes e estão representados pelo mesmo patrono, manifestem-se acerca da adoção do rito de arrolamento sumário. Se positivo, venha a partilha amigável, na forma do art. 1031 do CPC, assinada pelos herdeiros e seus cônjuges, se houver, com firma reconhecida.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.017950-1 - JOSE ANTONIO BASTOS NOBELL X ANDRES NOBELL SOLER (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO BASTOS NOBELL (RJ-126020) Despacho:1) Não havendo consenso entre os herdeiros e inerte o requerente, deve o inventário tramitar pelo rito ordinário. Nomeio inventariante o(a) herdeira Claudia Bastos Nobelli, sob compromisso. Intime-se-a para assinar o termo em Cartório, no prazo de cinco dias, e para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do termo.2) Com a vinda das primeiras declarações (com a qua lificação completa do autor da herança, meeiro e herdeiros, e descrição completa dos bens), citem-se os herdeiros não habilitados e representados nos autos, para os termos do inventário, e para que se façam representar nos autos. Concluídas as citações, dê-se vista às partes em Cartório, para dizerem sobre as primeiras declarações, no prazo de 10 dias.3) Após, dê-se vista à Fazenda Púb.(art. 999 c/c 1002 do CPC), e, havendo herdeiro incapaz ou ausente, ou se houver testamento, ao MP.4) Havendo concordância com as primeiras declarações, e recolhidas as custas, oficie-se... \r\n\r\nProc. 2006.001.028427-8 - CLADUIA MARIA DE ALMEIDA REIS X MARCO ANTONIO BATISTA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO DOS SANTOS (RJ-017244) FLS. 45/46. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.058072-4 - CARLA AIELLO X RADIA PELOSI (Adv(s). Dr(a). HELDER VIEIRA LOPES (RJ-059315) Despacho:1- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante a requerente CARLA AIELLO, independentemente da lavratura de termo.2- Providencie-se, caso não conste dos autos:a)Atribuição do valor dos bens, com os respectivos comprovantes dos valores atribuídos, juntando-se ainda cópia do carnê do IPTU do (s) bem (s) imóvel (is) arrolado (s), contendo a indicação do valor venal deste (s);b) a partilha amigável, ou pedido de adjudicação, assinada pelas partes interessadas e seus cônjuges, todos com firma reconhecida (art. 1025 do CPC);c) a juntada das certidões negativas em nome do de cujus e do espólio (F.N, Rec. Fed., J.F, Dívida Ativa da União, Sec. da Fazenda Est., Distrib.da Comarca/Executivos Fiscais, e Quitação fiscal dos imóveis e de tributos do Município), oficiando-se caso seja necessário. 4- Certificado o integral cumprimento da determinação acima, venha a certidão cartorária (Prov.CGJ 99/02), e voltem à cls.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.074900-7 - ROSALVO CAVEDAGNE X VIRGINIA LATUF CAVEDAGNE (Adv(s). Dr(a). LUCILEA DE BRITTO PEREIRA ZULIAN (RJ-031670) Despacho:1- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante o requerente ROSALVO CAVEDAGNE, independentemente da lavratura de termo.2- Providencie-se a juntada das certidões negativas em nome do de cujus e do espólio (Fazenda Nacional, Receita Federal, Justiça Federal, Dívida Ativa da União, Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor da Comarca/Executivos Fiscais, e Quitação fiscal dos imóveis e de tributos do Município), oficiando-se caso seja necessário. 3- Após, venha, se for o caso, a certidão cartorária de regularidade(Provimento CGJ 99/02), e voltem à conclusão.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.087109-3 - TEREZA CRISTINA LEAL DE SEREJO X FRANCISCO DAS NEVES BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-046517) fls. 70. aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.107506-5 - ELZA MARIA PEREIRA PEIXOTO X CELSO ALVES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA PEIXOTO AZEVEDO (RJ-120574) Despacho:1- Processe-se na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante a requerente Elza Maria Pereira Peixoto, independentemente da lavratura de termo.2- Defiro provisoriamente a gratuidade de justiça. Venham:a)Autenticados os documentos de fls. 25,26,29;b)cópia do carnê do IPTU, com a indicação do valor venal;c) a partilha amigável, ou pedido de adjudicação, assinada pelas partes interessadas e seus cônjuges, todos com firma reconhecida (art. 1025 do CPC);d) a juntada das certidões negativas em nome do de cujus e do espólio ( PGFN/RFB, Justiça Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor da Comarca/Executivos Fiscais, e Quitação fiscal dos imóveis e de tributos do Município);3- Certificado o integral cumprimento da determinação acima, venha a certidão cartorária (Provimento CGJ 99/02 e ordem de serviço 02/2002), e voltem à conclusão. \r\n\r\nProc. 2006.001.127082-2 - NICOLA FERME X MARIA DE LOURDES CORNELIO DIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA ALVES CAMPOS VIEIRA (RJ-139686) Despacho: À vista de verificar as hipotéses previstas no artigo 1.790 do CC, informe o requerente se a autora da herança deixou herdeiros colaterais passíveis de concorrerem à sucessão. Caso a reposta seja negativa, venha declaração por escrito e com firma reconhecida atestando não ter o autor da herança deixado outros herdeiros. Após, voltem conclusos para apreciação do rito processual a ser adotado. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.106241-1 - GISELDA MEDRADO FERREIRA LIMA X VALDIR FERREIRA LIMA Despacho: Cumpra-se. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.078482-2 - ALDAIR NEVILLE GONCALVES X IVONE SEIXAS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA FONTINHA FILHO (RJ-015185), Dr(a). PROCURADORIA DO MUNICIPIO (RJ-000002) Despacho:Venha aos autos certidão comprovando a propriedade do imóvel, para análise da conveniência de remoção dos bens da falecida para Depósito Público.Intime-se. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1961.001.500238-8 (11573) - YVONNE SOARES DA MOTTA X SERGIO ROBERTO DA MOTA BELINHO fls. 50. aos interessados. \r\n\r\nProc. 1978.001.702690-1 (40855) - GERSON MUNIZ DE AZEVEDO X GERSON MUNIZ DE AZEVEDO FILHO (Adv(s). Dr(a). LUCI AMORIM RODRIGUES (RJ-067619), Dr(a). OTTO DE OLIVEIRA (RJ-003391), Dr(a). ARTHUR BITTENCOURT ROSA (RJ-021528) Despacho:Fls. 148/149 - Nada a prover, já que a referida petição já se encontra nos autos (fls. 140/141), pelo que determino o desentranhamento de fls. 148/149 com devolução à subscriora.Anote-se na DRA a representação processual da curadora. Defiro vista dos autos (fl. 146), mediante carga em livro próprio.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.084774-2 - DONATA DA SILVA DIAS X MARINEZIO BATISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EGNALDO ANTUNES CHALEGRE (RJ-084873) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.111001-6 - SIGRID EIKIEVICIUS CORCHAKI X PAULO ROBERTO CORCHAKI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GUEDES (RJ-005015D) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.134968-2 - FATIMA MARIA PEREIRA PACHECO X MARIA DE LOURDES PEREIRA PACHECO Despacho: Fls. 15: Atenda-se. Cumprida a exigência relativa a concordância dos outros filhos (caso estes existam) com o pedido, voltem os autos conclusos para apreciação da curatela provisória. \r\n\r\nProc. 2006.001.143398-0 - MARIA LUCIA RODRIGUES CABRAL X ROSILENE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Defiro J.G.Ao Ministério Público. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1971.001.700225-5 (29716) - MARIA DO NASCIMENTO SANTOS X FLAVIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA (RJ-118968) Despacho: Recebo a habilitação e a representação do Cessionário, devendo o cartório promover as anotações junto ao DRA. Quanto ao pedido de remoção da inventariança venha na forma de incidente em apenso aos autos do inventário, na forma do parágrafo único do artigo 995 do CPC. \r\n\r\nProc. 1975.001.706783-0 (35287) - CORITA DA COSTA TORRES E OUTROS X ANTONIO GAVINHO TORRES FLS. 57. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1981.001.300433-9 (45971) - MARLY COSTA DE OLIVEIRA X ANTONIO DA COSTA E OUTRO Despacho:Fls. 150/151 - À inventariante. \r\n\r\nProc. 1985.001.301018-0 (53352) - DJANIRA ARAUJO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NAIR ALVES (RJ-013703), Dr(a). ENILSON DOS SANTOS ARAUJO (RJ-014209), Dr(a). WALDIR DE OLIVEIRA GUERRA (RJ-045280), Dr(a). ELIEZER FLORENCIO DOS SANTOS (RJ-013617)) X VERSULINA MARIA DA SILVA E OUTRO Despacho: Defiro o recolhimento de custas ao final. \r\n\r\nProc. 1986.001.300633-5 (54552) - MARIA HELENA ESPIRITO SANTO PINHEIRO DE SANTANA X ALAIR PINHEIRO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA TABELAR (DP-000002) Despacho:À inventariante. \r\n\r\nProc. 1994.001.041714-1 (66779) - NANCY ANICET LISBOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO ANICET LISBOA (RJ-058835)) X SACROVIR DO CANTO LISBOA Despacho: Assiste razão o ilustre prolator da cota de fl. 106, posto, que senão houve pagamento em reposição pelo herdeiro que levou a mais, incidirá, na forma do artigo 2º da Lei 1.427/89, o imposto de doação, uma vez que a cessão de parte do patrimônio foi feita de forma gratuita. Assim, recolha-se o imposto causa mortis e o imposto de doação, que indicirá sobre o valor que o herdeiro levou à maior. \r\n\r\nProc. 1996.001.059540-0 (70231) - MARCIO HICKMAN DOMENICI (Adv(s). Dr(a). MARCIO HICKMAN DOMENICI (RJ-059655)) X ACELY DE SOUZA VIOLA (Adv(s). Dr(a). EDVAR MENDES DOMENICI (RJ-013045), Dr(a). ODETTE ABRAHAO ARBEX (RJ-031030), Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129), Dr(a). PAULO FERREIRA DA CRUZ (RJ-107487), Dr(a). PAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS (RJ-097618), Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231), Dr(a). ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR (RJ-061027), Dr(a). NELSON MAIA TRINDADE (RJ-022206), Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). MÁRCIO HICKMAN DOMENICI (RJ-059655) Despacho: Ciente do leilão designado para o dia 13/12/2006, às 16:00 horas. Intimem-se as partes e o Ministério Público e oficie-se dando ciência aos órgãos informados. \r\n\r\nProc. 1996.001.059540-0 (70231) - MARCIO HICKMAN DOMENICI (Adv(s). Dr(a). MARCIO HICKMAN DOMENICI (RJ-059655)) X ACELY DE SOUZA VIOLA (Adv(s). Dr(a). EDVAR MENDES DOMENICI (RJ-013045), Dr(a). ODETTE ABRAHAO ARBEX (RJ-031030), Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129), Dr(a). PAULO FERREIRA DA CRUZ (RJ-107487), Dr(a). PAULO ROBERTO MUNIZ MARTINS (RJ-097618), Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231), Dr(a). ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR (RJ-061027), Dr(a). NELSON MAIA TRINDADE (RJ-022206), Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764), Dr(a). MÁRCIO HICKMAN DOMENICI (RJ-059655) CIENTE DO LEILÃO DESIGNADO P/ O DIA 13/12/2006, ÀS 16:00 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES E O MP E OFICIE-SE DANDO CIÊNCIA AOS ÓRGÃOS INFORMADOS (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 1996.001.132864-8 (71041) - BLANDINA BARBOSA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO COSSITO TOLDO (RJ-084550)) X CUSTODIO MANUEL DA SILVA FERNANDES DE CASTRO E OUTRO E OUTRO Despacho:Defiro a habilitação do herdeiro (fl. 89). Anote-se na DRA. Defiro vista dos autos, mediante carga em livro próprio, com as cautelas de praxe.Anote-se onde couber a nova representação processual da inventariante.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.003083-6 - ELIAS MENDES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ELIAS MENDES DA CUNHA (RJ-063066)) X RUTE EVANGELISTA DA CUNHA Despacho:Fls. 139/140 - Manifeste-se o inventariante.Após, dê-se vista a Fazenda.Intime-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.005445-2 - DULCE SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WALTER FERREIRA DA SILVA Despacho:1) Venha a certidão de quitação fiscal do imóvel.2) Oficie-se à Receita Federal. \r\n\r\nProc. 1997.001.006571-1 - REGINA CELIA CORI GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE SOUZA GUEDES (RJ-017396)) X JOSE LUIZ CAVALCANTI GONCALVES AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.039455-0 - LAERTE DIAS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JADIR RODRIGUES BASTOS (RJ-026006)) X MARIA LUIZA DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). MAILZA BASTOS F.DA SILVA (RJ-067683), Dr(a). MARIANA MARTINS DA SILVA (RJ-084725) Despacho:Ante o falecimento da inventariante nomeada, e, em face da inércia da outra herdeira en assumir ao encargo, nomeio para adminstrar o espólio, em substituição, o inventariante judicial. Lavre-se termo e intime-se-o para firmá-lo.No tocante a manifestação de fls. 352/359, insistentemente reiterada, determino anotação na DRA do nome do requerente como interessado na sucessão, observando-se, no que couber, o bem lançado despacho de fls. 332/v.Cumpra-se.Intime-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.208747-5 - MARLY DORAT DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALCIMEDES BRITO (RJ-058949)) X FERNANDO SOARES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NANCY DE ARAUJO (RJ-021741)), Habilitado: WANDA DORAT DE LIMA MARCOLINO venham as confirmacoes de autenticidade das certidoes de fls. 594/599. \r\n\r\nProc. 1999.001.096704-8 - THEREZINHA DE JESUS ARAUJO X JOSE SILVERIO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO (RJ-015777)), Inventariante: TERCIO ARAUJO DE ANDRADE Despacho: Intime-se o inventariante, por meio dos seus patronos, para que forneça o seu endereço, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 1999.001.126588-8 - CESAR MOREIRA FILHO X ANA MARIA RAMOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). WILTON LOPES MACHADO (RJ-007564) Sentença:Recebo o pedido de exclusão do imóvel localizado no Jardim Gramacho, na cidade de Duque de Caxias, do rol de bens.Verifico também ser desnecessária a firma junto a partilha, da cônjuge de herdeiro casada sob o regime da separação total de bens.Assim, atendidas as prescrições legais e apresentadas a certidões negativas de praxe, HOMOLOGO, por sentença, com fulcro no art. 1.031 do CPC, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a PARTILHA acordada às folhas 229/240, destes autos de arrolamento de bens deixados por falecimento de ANA MARIA RAMOS MOREIRA, atribuindo aos nelas contemplados os respectivos quinhões, ficando ressalvados os interesses fiscais e bem assim de terceiros interessados. \r\n\r\nProc. 1999.001.165342-6 - Inventariante: PAULO CESAR TREUFFFAR ALVES X SANDRA MARIA DE ASSIS TREUFFAR ALVES (Adv(s). Dr(a). AFFONSO LUIZ CHAVES (RJ-026775) Despacho: Venha o reconhecimento da firmas contidas na sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 2001.001.090673-4 - BELKISS MARYAN AL CHUEYR X MARIA AUGUSTA RIBEIRO DA SILVA ROCHA AL CHUEYR (Adv(s). Dr(a). WILSON DE AZEVEDO SILVA (RJ-017195) Despacho:Ante a concordância da Fazenda, e comprovado nos autos a apuração administrativa do ITD devido, cumpra-se o despacho de fl. 211, assinando o prazo de 10 dias para que o respectivo pagamento seja comprovado nos autos.Após a comprovação do pagamento do ITD, defiro o pedido de fl. 215, assinando igual prazo para que se comprove nos autos, o pagamento do IPTU. \r\n\r\nProc. 2001.001.096317-1 - RITA DA SILVEIRA MAIA X ISABEL DA SILVEIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.148754-0 - HELOISA ALLETTE CARVALHO DO NASCIMENTO X JOAO ALBINO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JAIR R VIEIRA (RJ-058795) Despacho:Venham a certidão do Cartório Imobiliário e a de quitação fiscal do imóvel situado em São Paulo. \r\n\r\nProc. 2002.001.073969-8 - ANTONIO JOSE DA MOTTA MOSQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA VALLIM DE BARROS (RJ-089717)) X FELISBERTO JOSE MOSQUEIRA (Adv(s). Dr(a). SASMANTHA JULIA FERNANDES (RJ-103697) Despacho:Manifeste-se a inventariante sobre o pedido de designação de audiência de conciliação, formulado à fl. 155.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.099587-7 - WALDYR RAMOS DE LIMA X VIRGINIA AUGUSTA CORTEZ (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) Despacho:Venha a prova documental da alegada união estável e esclareça o requerente se os imóveis que compõe o espólio são de sua exclusiva propriedade.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.114754-0 - CRISTINA MARIA MONTEIRO DE ALVARENGA X SEBASTIAO NUNES DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). ENNIO GARCIA (RJ-003771) AOS INTERESSADOS E DRS.FISCAIS._FLS. 123/134_ \r\n\r\nProc. 2004.001.149507-4 - MARIA MAZARELO DE QUEIROZ X HUMBERTO BORGES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). AYLTON DA SILVA BARROS (RJ-046875), Dr(a). PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO (RJ-000676B), Dr(a). TAICE TEIXEIRA ACATAUASSU NUNES (RJ-123091E) FLS. 99/100. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.000917-4 - ESTHER ANAFE ZYLBERMAN X MOSZKO LEJB ZYLBERMAN (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618) FLS. 130/195. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.034610-5 - ROBERTO HENRIQUE RODRIGUES BRANDAO X SONIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142) Sentença:Atendidas as prescrições legais e trazidas as quitações fiscais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o pedido fundado no § 1º do art. 1.031 do CPC, e ADJUDICO em favor de ROBERTO HENRIQUE RODRIGUES BRANDÃO, os bens e valores deixados por falecimento de SONIA RODRIGUES, ficando ressalvados os interesses fiscais, e bem assim de terceiros interessados.Recolha-se o imposto causa mortis, e dê-se vista à Fazenda Estadual. Retornados do interessado fiscal sem qualquer exigência, certifique-se o correto recolhimento das custas e da Taxa Judiciária, se devidas.Em seguida ao trânsito em julgado, expeça-se carta de adjudicação. Após, remetam-se os autos ao arquivo.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.069362-0 - AUREA PINTO MARINHO X ADILSON PINTO MARINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926) Despacho:1) Nomeio inventariante o(a) requerente, sob compromisso. Intime-se-o para assinar o termo em Cartório, no prazo de cinco dias, e para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do termo.2) Desentranhem-se as peças de fls. 41/42, fazendo juntada no processo correto.3) Com a vinda das primeiras declarações (com a qualificação completa do autor da herança, meeiro e herdeiros, e descrição completa dos bens), citem-se os herdeiros não habilitados e representados nos autos, para os termos do inventário, e para que se façam representar nos autos. Concluídas as citações, dê-se vista às partes em Cartório, para dizerem sobre as primeiras declarações, no prazo de 10 dias.4) Após, dê-se vista à Fazenda Pública (art. 999 c/c 1002 do CPC), e, havendo herdeiro incapaz ou ausente, ou se houver testamento, ao Ministério Público... \r\n\r\nProc. 2006.001.005968-4 - DARCY RODRIGUES DE ALCANTARA X TEREZA RODRIGUES DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). HERCULES DE SOUZA COLBAR (RJ-044561) Despacho:Nomeio inventariante a requerente, Darcy Rodrigues de Alcântara, mediante termo de compromisso.Expeça-se mandado de avaliação. Apresentado o laudo, intimem-se os interessados para manifestação.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.010853-1 - DALVA PEREIRA GREGORIO X NAZIRA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO R CORDEIRO (RJ-077801) Despacho:A cópia da certidão de óbito acostada à fl. 08 atesta que a autora da herança deixou testamento, que deverá ser apresentado e cumprido antes de iniciado o inventário, pelo que determino o sobrestamento do feito. Cumprida a disposição de última vontade, venha a certidão de inteiro teor dos autos do testamento, devendo ser esclarecido, ainda, por onde tramita os autos do inventário do cônjuge da falecida.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.025114-5 - MARIA DEL CARMEN BARREIRO BARROS X LUIZ COSTA BARROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARCOS QUEIROZ (RJ-094002) Despacho:Defiro o recolhimento de custas ao final do processo.Uma vez que os herdeiros são maiores e capazes e estão representados pelo mesmo patrono, informe a requerente sobre a possibilidade de adoção do rito de arrolamento sumário. Se positivo, venha a partilha amigável, na fomrma do art. 1031 do CPC, assinada pela meeira e pela herdeira, com firma reconhecida.Esclareça a requerente o pedido formulado às fls. 49/50. Se a importância mencionada houver sido levantada pela própria advogada que subscreve a petição, desde já autorizo o depósito judicial, mediante a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.036719-6 - OLGA DE MEDEIROS PEREIRA SOARES X ANDRE PEREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA MAGALHAES (RJ-004756) aos interessados sobre certidao supra \r\n\r\nProc. 2006.001.097854-9 - ORLANDO MIGUEL DA COSTA X LUZIA MARIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). RUTH MENDES DE OLIVEIRA (RJ-029943), Dr(a). CARMEN DE ABREU BRANDAO TEIXEIRA (RJ-129277) Despacho:Defiro J.G.Para apreciação do pedido de tramitação do inventário sob o rito de arrolamento sumário, venha a partilha amigável, na forma do art. 1031 do CPC, assinada pelos herdeiros e cônjuges, se houver, com firma reconhecida.Intimen-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.116604-6 - MARIA D ASSUNCAO DUARTE HOFFMANN X JOAO LINNEU HOFFMANN (Adv(s). Dr(a). SONIA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-022702) Despacho:1)Defiro a gratuidade provisória de justiça. Nomeio inventariante o(a) requerente, sob compromisso. Intime-se-a para assinar o termo em Cartório, no prazo de cinco dias, e para prestar as primeiras declarações no prazo de 20 (vinte) dias, contados da assinatura do termo...3) Após, dê-se vista à Fazenda Pública (art. 999 c/c 1002 do CPC), e, havendo herdeiro incapaz ou ausente, ou se houver testamento, ao Ministério Público.4) Havendo concordância com as primeiras declarações, e recolhidas as custas, oficiar às instituições financeiras para informação de saldo atualizado, e expedir mandado de avaliação...7) Por último, ao Contador. Com os cálculos, intimem-se os interessados para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, à Fazenda e, se for o caso, MP... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1994.001.093585-1A (67483) - MARIA DE FATIMA LOURENCO BRITO X MARIA ANGELA LORENCO BRITTO (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Despacho:Defiro na forma requerida pela D.P. (fls. 233/234). \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1995.001.112648-0 (69177) - CHRISTOVAM COLOMBO CARVALHO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818)) X NEUSA DE SOUZA SILVA) Despacho: Anote-se o novo patrocínio dos interessados. Defiro vista dos autos com as cautelas de praxe. \r\n\r\nId: 63316"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Heinz Valentim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 17/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.076509-4 - REGINA BARBARA RELVA SAMPAIO X SBELLA DA SILVA RELVO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) Despacho:Fls. 53: Oficie-se solicitando saldo. \r\n\r\nProc. 2005.001.047021-7 - ANDREIA CRISTINA RAMOS DE SANTANA E OUTRO X SERGIO CARDOSO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA SANTOS DE MATTOS (RJ-082423) Decisão:Defiro mandado de pagamento do valor depositado em Juízo em favor da menor Lorena, prestando-se contas, em 30 dias, conforme parecer ministerial de fls. 42. \r\n\r\nProc. 2005.001.072345-4 - NILTON CESAR RODRIGUES JUNIOR E OUTRO X NILTON CESAR RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). PAULO ALVES DE OLIVEIRA (RJ-120287) Aos interessados sobre ofício de fls. 63/65. \r\n\r\nProc. 2006.001.016500-9 - SILVIO CAIELLI DE SIQUEIRA X LUCIA DE BARROS PENNA FIRME (Adv(s). Dr(a). J. L. MOSSENA GODINHO (RJ-005208), Dr(a). BERNADETE MARIA PRESTES FROES (RJ-041604)), Inventariante: FRANCISCA BARROS PENNA FIRME BLANES Decisão:1 - Ante o óbito noticiado às fls. 44, nomeio Inventariante Judicial.2- Tome-se por termo.3- Dê-se-lhe vista dos autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.069830-9 - THEREZA MACEDO SOARES DIAS MENEZES X MARIA DE LOURDES DIAS MENEZES AMORIM Aos interessados sobre cota fazendária de fl.14 V. \r\n\r\nProc. 2006.001.145676-0 - JULIANA DE OLIVEIRA GONCALVES X RODRIGO DOS ANJOS PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY FREITAS TEIXEIRA E ROCHA (RJ-109742) Decisão:Defiro o pedido de gratuidade de Justiça. Venha a certidão de dependentes do órgão previdenciário do inventariado.Oficie-se indagando saldo, com resposta, aos DRS FISCAIS. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2003.001.083777-7 - MANUELA NEGREIRA PEREZ E OUTROS X FRANCISCO EDELMIRO TRILLO PEREZ (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512) Sentença:JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2003.001.083777-7SENTENÇATrata-se de Apuração de Haveres da Sociedade TIJUCANO HOTEL LTDA, em razão do falecimento do sócio FRANCISCO EDELMIRO TRILLO, ocorrido em 23/03/2001.Nomeação de perito às fls. 33.Laudo pericial às fls. 75/81. Concordância do espólio às fls. 107.Manifestação favorável da Fazenda às fls. 104.É O RELATÓRIO. DECIDO.Diante da concordância do espólio, na pessoa do inventariante, HOMOLOGO o laudo de fls. 75/81, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTA a presente apuração de haveres.Traslade-se cópia da presente para os autos do inventário. Façam-se as devidas anotações.Custas na forma da lei.P.R.I. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1989.001.027240-7 (51054) -, Inventariante: LUIZ CLAUDIO STOFEL DE SOUZA GONÇALO BEZERRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIO CESAR MORENO MARTINS (RJ-044843), Dr(a). INES BOTELHO DE ALMEIDA LEITE (RJ-101437) Despacho: Aos interessados SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1997.001.096579-5 - TANIA MARIA PEIXOTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO PEREIRA DA FONSCA (RJ-045247)) X MAURO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MAX ANTONIO MEINIG (RJ-046095), Dr(a). CLINEU ARNIZAUT DA SILVA (RJ-001861C) Decisão:Fls. 64. Defiro o rito. Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2000.001.153266-9 - JOSE EDUARDO MANHAES DA SILVA X JOSE DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ALCILAN VIANA CRESPO (RJ-073007) Cumpra-se integralmente o despacho de fls.65. \r\n\r\nProc. 2001.001.067703-4 - LUCIA DE CARVALHO FERRO BARBOSA E OUTROS X JUAREZ MORAES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAZARONI DE REZENDE (RJ-117730) Despacho:1 - Fls. 292. Desentranhe-se e junte-se nos autos da Remoção em apenso.2 - Acolho os pareceres de fls. 290 e verso, que adoto como razão de decidir. Prossiga-se para finalização do arrolamento. \r\n\r\nProc. 2002.001.006469-5 - RACHEL GLIKSMAN E OUTRO X JOSEK GLIKSMAN (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINA MEIRA (RJ-048534), Dr(a). AROLDO LUIS MOOG RODRIGUES (RJ-091827), Dr(a). JOSE SELIM KHALILI (RJ-036660) Decisão:Retifique-se. Vindo as cópias, adite-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.004196-0 - SILVIO DUTRA DE CARVALHO E OUTROS X ANTENOR PESSOA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). EDISON JORGE DE RESENDE (RJ-022313) Decisão:Vindo as cópias, adite-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.005151-4 - JACOMINA MARTINS X OLIVIA MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). MARTA SERRANO LOPES (RJ-078691) Sentença:VISTOS, ETC...ADJUDICO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, os bens constantes de fls.37/38 , em favor de JACOMINA MARTINS. Com a comprovação de pagamento de todos os tributos, abra-se vista a Fazenda Estadual, se acordes, expeçam-se os respectivos títulos e alvará (s). Custas \"ex lege\". P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.066561-9 - MARIA ALVES TEIXEIRA X HUGO CORREA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIO ABRANTES (RJ-091004), Dr(a). ALOISIO SACRAMENTO (RJ-098442) Despacho:fLS. 28 - DEFIRO \r\n\r\nProc. 2003.001.105053-0 - LAIS CARMEN LIMEIRA LISBOA E OUTROS X ELITA ROCHA LIMEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MATIAS DA C FILHO (RJ-065766) Aos interessados sobre fls. 160/163. \r\n\r\nProc. 2005.001.045100-4 - GERALDO MIGUEL DE MOURA X GENEROSA ELISA DE CARVALHO MOURA (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL CALDAS ELIAS RABHA (RJ-020370) Decisão:Fls. 104 - Indefiro, eis que diligências da parte interessada. Providencie-se \r\n\r\nProc. 2006.001.046070-6 - LUIZ CARLOS DE ALMEIDA BRAGA NABUCO DE ABREU E OUTROS X MARIA LUCIA NABUCO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUIZ PEREIRA TEIXEIRA (RJ-063906) Despacho:VINDO AS CERTIDÕES DA RECEITA FEDERAL, JUSTIÇA FEDERAL E 9º DISTRIBUIDOR, ESTA EM NOME DO ESPÓLIO, VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.104737-9 - IZABEL YUNES MORAES X OLGA DE BARROS MAIA (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501), Dr(a). RENATO FARIA DE AZEREDO COUTINHO (RJ-124807) AOS INTERESSADOS FL.14\r\n\r\nProc. 2006.001.115513-9 - IVETE PEIXOTO COUTINHO X CARMEN RODRIGUES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PIMENTA CALDERON (RJ-098003) Despacho:DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VINDO AS CERTIDÕES NEGATIVAS DO 9º DISTRIBUIDOR, VOLTEM PARA SENTENÇA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.094783-9 - NELSON DE ALMEIDA E OUTRO, JULIANA BAPTISTA RIBEIRO DE ALMEIDA X ESPOLIO DE LAUDELINA MAIA DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JR (RJ-064216), Dr(a). ALESSANDRA ORDUNHA ARARIPE (RJ-109752E), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES BAYAO JUNIOR (RJ-095698) Decisão:Fls. 146. Cite-se como requerido. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.080012-6 - IDA RODRIGUES CARRICO X ZILA FERNANDES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUCIA CARRICO MIZRAHI (RJ-081815) Aos interessados sobre fls.85/106 (carta precatória). \r\n\r\nProc. 2006.001.081186-2 - ARACY CARVALHO DE MAGALHAES X OLIVAR DE OLIVEIRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782) Decisão: Nomeio psiquiatra o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, tel: 2544-2684 e 9988-0835 como perito do Juízo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.087891-9 - NORMA SUELY LOPES X RENAN LOPES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI (RJ-075450) Decisão: Nomeio psiquiatra o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, tel: 2544-2684 e 9988-0835 como perito do Juízo. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.117270-8 - CARLOS ALBERTO RIBEIRO DE CASTRO X JOANNA PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ABLA (RJ-016840) Aos interessados sobre cota ministerial de fls. 27 e 27 v. \r\n\r\nProc. 2006.001.133854-4 - MARIA INES DE BERENGUER CESAR X MARIA JULIA DE BERENGUER CESAR (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CARNEIRO MELO (RJ-108857) Decisão:Diante dos argumentos expendidos às fls. 26/29 e da documentação acostada, reconsidero a decisão de fls.24, para deferir a gratuidade de justiça.Ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.136914-0 - MINISTERIO PUBLICO X ARLETE MENDES GHIGO Decisão:NOMEIO O CURADOR À LIDENOMEIO O PERITO Dr. CARLOS EDUARDO MENEZES, DEVENDO O MESMO SER INTIMADO PELO TELEFONE: 2239-6367/96116663. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1972.001.500476-7 (26352) - ANTONIO JORGE DUTRA ROSA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR GAIGHER (RJ-053614)) X NAPOLEAO DUTRA DA ROSA E OUTRO AOS INTERESSADOS FL.212 \r\n\r\nProc. 1972.001.500799-9 (26577) - YOLANDA CARVALHO UCHOA CAVALCANTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARIA CARRETEIRO DAMASCENO (RJ-053409)) X HILTON UCHOA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). JOSE CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)), Cessionário: MARIA LUCIA DE CARVALHO COELHO, Dr(a). ALICE TAUNAY CORDEIRO DE MELLO (RJ-030068), Dr(a). JULIO NELSON DA SILVA ROCHA (RJ-015747), Dr(a). ANGELA DARC DA SILVA (RJ-088423), Dr(a). NELSON S SCHVER (RJ-000515B) Aos interessados sobre cota fazendária de fl. 520. \r\n\r\nProc. 1978.001.300902-7 (36116) - CACILDA DO AMARAL ESTEPHANIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MENDEL (RJ-113827)) X LAURINDA DOS SANTOS MORGADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AUGUSTO BOTELHO (RJ-010465), Dr(a). LAIR CANTANHEDA FEIO (RJ-036798) Decisão:1- Averbe-se o óbito de Newton. Oficie-se.2- Venham as declarações e partilha amigável contemplando as duas sucessões, nos termos do CPC, com a descrição dos bens.3- Venham todas as certidões negarivas de praxe. \r\n\r\nProc. 1988.001.082373-2 - CATARINA CHAGAS VALADARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIR DIAS DE OLIVEIRA (RJ-050044), Dr(a). HELOISA MARIA MASSAD (RJ-034255)) X ALVIM VALADARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES RIBEIRO (RJ-022470) Decisão:1- Á avaliação, expedindo-se carta precatória para as referidas comarcas.2- atenda-se cota de fls. 194, ítem 2. Oficie-se .3- Vindo as custas, expeça-se mandado de intimação (fls. 197) para que a Sra. Catarina traga aos autos o contrato de locação. \r\n\r\nProc. 1991.001.025004-5 (58175) - LUIZ CLAUDIO DOS ANJOS DE SOUZA E OUTROS X IRENE DOS ANJOS DE SOUZA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de fls. 181, para o fim de deferir a expedição de alvará na proporção de 25% para cada um dos requerentes. Expeça-se alvará.Sem custas e honorários.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1994.001.028065-2 (63568) - ADIB ALVES JACOB E OUTRA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO EUFRASIO PEREIRA (RJ-044889)) X ADELAIDE ALVES JACOB Despacho:AGUARDE-SE PROSSEGUIMENTO EM ARQUIVO PROVISÓRIO. \r\n\r\nProc. 1995.001.130270-0 (25840) - CELIA DOS SANTOS SILVA X FRANKLIN VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991) Despacho:JUNTE-SE A EXIGÊNCIA DO RGI, PARA APRECIAÇÃO DO PLEITO. \r\n\r\nProc. 1996.001.006852-7 (66622) - GUALTER DULCI DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO SILVA MAIA (RJ-040409)) X WALTER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO DE ANDRADE LACE BRANDAO (RJ-003146), Dr(a). JOSE MANUEL SOARES F.BAPTISTA (RJ-036388), Dr(a). MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA (RJ-084204), Dr(a). PATRICIA ALZIRA MEDEIROS (RJ-134365E), Dr(a). REGINA HONORATO RIBEIRO (RJ-077933) Decisão:1 - INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 322, POR FALTA DE AMPARO LEGAL E CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS INTERESSADOS.2- NÃO TEM TAMBÉM FUNDAMENTO JURÍDICO O PEDIDO DA PRETENSA COMPANHEIRA DO INVENTARIADO DORALICE LIMA, QUE SEQUER FOI CORROBORADO COM QUALQUER ELEMENTO DE PROVA NOS AUTOS.3 - COM TODA RAZÃO A INFORMAÇÃO DO PARTIDOR DE FLS. 337, ESTANDO O ESBOÇO DE FLS. 310/319 CORRETO E NOS TERMOS DA LEI.4 - DIGAM TODOS OS INTERESSADOS SE CONCORDAM EM LEVAR OS IMÓVEIS À PRAÇA, A FIM DE EVITAR O CONDOMÍNIO, INDICANDO, INCLUSIVE, LEILOEIRO, EM 05 DIAS.5 - SE NEGATIVO, CERTIFIQUEM-SE PARA FINS DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1996.001.127639-9 (67559) - MARGITTA ELLANA OLIVEIRA GRIESEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUREA MARIA P GONCALVES FRULLANI (RJ-025281)) X HANS LOTHAR GRIESEL (Adv(s). Dr(a). SILVIA DA COSTA ALMEIDA (RJ-043283) Decisão:1- Intimem-se a Sra. Karin Ida e a inquilina do imóvel para facultar a entrada do Sr. Avaliador no imóvel, para fins de diligência de avaliação do imóvel situado na Rua José Linhares nº 117.2- Defiro a expedição de alvarás para venda dos imóveis situados na Comarca de Balneário Camboriú, Est. de Santa Catarina, pelo valor mínimo da avaliação (fls. 93) depositando-se o produto da venda em conta judicial, à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProc. 1997.001.051345-8 - VICTOR COSTA PETRAGLIA GERALDINE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)), Inventariante: VICTOR COSTA PETRAGLIA GERALDINE) X MARIA ELIRIA MOTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637), Dr(a). MARLENE CONCEICAO GASPAR OLIVEIRA (RJ-027480)), Cessionário: ZEIR OTERO DE SOUZA), Cessionário: LAURA DA CONCEICAO GASPAR), Cessionário: MARIA DE LOURDES COUTINHO), Cessionário: MARGARET ARLETE BITTAR ROMEU), Cessionário: LUCYANA FERREIRA PIRES), Cessionário: NELSINA SCHAUTTZ MARTINS), Cessionário: LUIZ HENRIQUE DE ATHAYDE COSTA), Cessionário: LEDIMAR CASIMIRO), Cessionário: IMOBILIARIA ORIAL LTDA, Dr(a). MAURO SERGIO SALOMAO (RJ-060241), Dr(a). LUIS RICARDO SIMOES CARVALHO (RJ-098923), Dr(a). ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS (RJ-021471), Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285), Dr(a). GUSTAVO GOMES SILVEIRA (RJ-089390), Dr(a). JOEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-052493) Decisão:1 - Averbe-se o óbito de fls. 430. Anote-se onde couber.2 - Nomeio inventariante o requerente de fls. 423. \r\n\r\nProc. 1997.001.116024-7 - OTACILIO MATEUS BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LEAL COSTA (RJ-091453)) X HELENA DOS SANTOS MATHEUS Decisão:Expeça-se Alvará para transferência da linha telefônica, nos termos da partilha. \r\n\r\nProc. 1998.001.157440-8 - JURANY TAVARES BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X AMARO DOS RAMOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). LUDMARCI DA MOTTA LEANDRO GIMENEZ (RJ-125276), Dr(a). MARILZA DOS REIS SILVERIO RODRIGUES (RJ-099015), Dr(a). CYNTHIA SANTOS VALENTE (RJ-104468) Decisão:1 - Fls. 174. Oficie-se como requerido. 2 - Ante a anuência dos Fiscais, defiro a expedição do alvará para transferência do automóvel, nos termos da promoção de fls. 89 verso.3 - Comprovadas todas as trasnferências para conta judicial, defiro, desde já, a expedição de mandado de débito em conta para pagamento do ITD. \r\n\r\nProc. 1999.001.143161-2 - HERNANI CARDOZO DE ASSUMPCAO X JULIA BOCKS DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). CECILIA CARMOSINA DA SILVEIRA (RJ-030047), Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472) Cumpra-se integralmente o despacho de fls.287, juntando as certidões da Secretaria da Receita Federal atualizadas. \r\n\r\nProc. 2000.001.065266-7 - ISABEL CRISTINA DA COSTA PIMENTA X NILO FERNANDES PIMENTA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612), Dr(a). NATALIE V. ALMEIDA (RJ-097955) Despacho:JUNTE-SE A CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL SITUADO EM ARARUAMA, PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE VENDA. \r\n\r\nProc. 2000.001.095868-9 - MARIA LUCIA VILMAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR DA SILVA (RJ-062959)) X MIGUEL VILMAR Sentença: Vistos, etc...JULGO, por sentença, a partilha judicial de fls. 285/289, para que produza seus devidos e legais efeitos. Após concordância dos Drs. Fiscais, expeçam-se título e alvarás.Custas \"ex lege\".P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.130371-1 - ANTONIETA CANDELARIA CABRERA MARQUEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR DE SOUZA BARROS (RJ-064358), Dr(a). JOSE AIRTON MAIA (RJ-067007), Dr(a). HENRIQUE JOSE VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). JULIANO MERCON VIEIRA CARDOSO (RJ-116941), Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797)) X DOMINGOS CARLOS PINHEIRO BARBOSA Despacho:Aguarde em cartório por 30 dias, o atendimento da cota da Fazenda de fls. 104 verso, reiterada às fls.149.APÓS, VENHAM TAMBÉM CONCLUSOS OS APENSOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.049261-7 - MARCO NICOLINO VIGGIANI (Adv(s). Dr(a). MARY CARVALHO VILLELA (RJ-091129), Dr(a). MARIZA DE FATIMA SINDER HEGDORNE (RJ-119529)) X DANTE VIGGIANI (Adv(s). Dr(a). NELSON G DE CARVALHO (RJ-021436) Decisão:1- Acolho o parecer ministerial de fls. 244, integralmente, pelas razões ali lançadas.2- Cumpra-se despacho de fls. 227. \r\n\r\nProc. 2002.001.038990-0 - NILSA ESPERANCA X CARMEM LOPES ESPERANCA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Sentença: JULGO, por sentença, a partilha judicial de fls. 116/120E FLS. 128 , para que produza seus devidos e legais efeitos. Custas \"ex lege\".P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.120090-2 - THEREZINHA BONFANTE DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DJALMA CLARO DA COSTA (RJ-068261), Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS BARBOSA (RJ-082061), Dr(a). ARIOVALDO VIEIRA COSTA (RJ-024410)) X ELENICE BONFANTE DOS SANTOS Despacho:Atenda-se fls. 158, nos termos do art. 993 do CPC \r\n\r\nProc. 2003.001.004000-0 - MARINA DE TAVORA X ZILAH TAVORA JORGE (Adv(s). Dr(a). MARIA ELIZA PIO DE ABREU (RJ-021110), Dr(a). ANA BEATRIZ DE ANDRADE FIGUEIRA DOREY (RJ-137480), Dr(a). SEBASTIÃO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612) Decisão:1 - FLS. 221: O PROCESSO DE INVENTÁRIO DE ZILAH ENCONTRA-SE FINDO, COM A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DE FLS. 180.2- A VAGA DE GARAGEM AVALIADA EM R$ 15.OOO,00FOI DEIXADA PARA SOBREPARTILHA (FLS. 176).3- ASSIM, OS HERDEIROS DE ZILAH, DEVERÃO, QUERENDO, PEDIR A SOBREPARTILHA DESTE BEM, APRESENTANDO O ESBOÇO, BEM ASSIM A HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO DE MARINA DE TÁVORA, OPINANDO, CONJUNTAMENTE, NA INDICAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE PARA PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.004198-3 - GISELE SANTOS DE CARVALHO CONSTANTINO E OUTRO X MAURO ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO ARAUJO MACEDO (RJ-089382) Decisão:FLS. 141/142 - ADITE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.101185-8 - CARMEN SILVA BRANDAO X CARLOS MAGNO SOUZA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCIO RODRIGUES (RJ-054190) AOS INTERESSADOS SOBRE COTAS DE FL. 93 E 93 V. \r\n\r\nProc. 2005.001.006589-0 - CARMEN LUCIA ROCHA DUMMAR AZULAI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES E. DAQUER (RJ-021676), Dr(a). VERA LUCIA SANTOS BARBOSA (RJ-124759)) X JAIME AZULAI (Adv(s). Dr(a). WILSON VIEIRA FRANCO (RJ-059711) Despacho:FLS. 174- DEFIRO PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.062950-4 - MARIA CRISTINA DO AMARAL DUTRA X YVONNE DO AMARAL DUTRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES (RJ-070139), Dr(a). RAFAEL LUIZ BARRETO (RJ-145436E) Cumpra-se integralmente o despacho de fl. 46. \r\n\r\nProc. 2005.001.090205-1 - JORGE QUINUPA E OUTROS X MARIA JOSE RODRIGUES MEDEIROS Aos interessados sobre ofício de fls.108/109. \r\n\r\nProc. 2006.001.108561-7 - ANNA DOMENICA ANTONACCIO X MARIA COSENTINO ANTONACCIO (Adv(s). Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818) AOS INTERESSADOS FL.40 \r\n\r\nProc. 2006.001.116564-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY GARAGE X JOAQUIM OLIVEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)), Inventariante: 4º INVENTARIANTE JUDICIAL Decisão:Fls. 29. Intime-se, pessoalmente, como requerido pelo 4ª Inventariante Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.138609-5 - MARIA LAURA CARLA MOCHINO BASSO X BRUNO BASSO JUNIOR Decisão:1- Defiro inventariança à requerente de fls. 02. Tome-se por termo.2- Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2006.001.146129-9 - TATIANA FARIA DA FONSECA X ALBERTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). LUCAS BATISTA DE CASTRO (SE-003934) Decisão:Defiro a gratuidade. Venha a representação e habilitação de ADRIANA FARIA DA FONSECA juntamente com a concordância do pedido de Inventarinça. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.135575-0A - ARMENIO SANTOS DA COSTA E OUTRO X MARIA ALICE DA COSTA SIMOES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO AUDI (RJ-019207), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Aos interessados sobre fls. 197/200. \r\n\r\nExpediente do dia: 20/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1995.001.016043-0 (64520) - JOSEFA FEITOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE CLAUDINO FEITOSA Aos interessados sobre fls.88/89 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.094082-1 - CARMEN LUCIA ROCHA X ANTONIO ROCHA Aos interessados sobre fls. 34/36 \r\n\r\nProc. 2002.001.145491-2 - JUDITH MONTEIRO DA SILVA CRUZ E OUTROS X JOSE MARIA PEREIRA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA ROCHA PINTO (RJ-077343) Aos interessados sobre fls.95/99 \r\n\r\nProc. 2006.001.044470-1 - REGINA MARIA DE FREITAS BRIGGS E OUTRO X MARINA ZAIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE BRAVO RADIUSZ (RJ-027074) Aos interessados sobre fls.89 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 2001.001.010360-1 - JAQUELINE DE CARVALHO BARBOSA DONATI X ADILIA DO REGO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SYLVIA FERREIRA DA SILVA (RJ-027945), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). PEDRO ALBERTO SCHILER DE FARIA (RJ-107176) Aos interessados sobre fls.134 \r\n\r\nProc. 2004.001.011263-3 - JOANA AUAT E OUTRO X AMELIA GEMA ANATE AUAT (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253) processamento 48 \r\n\r\nProc. 2004.001.011263-3 - JOANA AUAT E OUTRO X AMELIA GEMA ANATE AUAT (Adv(s). Dr(a). EMILIO DE LIMA NEVES (RJ-010253) Aos interessados sobre fls.208/209 \r\n\r\nProc. 2004.001.021380-2 - MARIA DA PAIXAO CUNHA E SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIS DA SILVA FERREIRA (RJ-056316)) X JOSE DA CUNHA E SOUSA Aos interessados sobre certidão cartorária de fls.95. \r\n\r\nProc. 2004.001.068660-1 - (Adv(s). Dr(a). MONICA MARIA WELSING (RJ-076265)) SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO) X MARIA JOSE ALVES), Inventariante: SONIA REGINA FURTADO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA DA COSTA SILVA (RJ-114406), Dr(a). MARCO AURELIO ARRUDA DE OLIVERA (RJ-064993) Aos interessados sobre fls.197. \r\n\r\nProc. 2004.001.094656-8 - ILIDIO SILVA FILHO E OUTROS X ILIDIO SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588) Aos interessados sobre fls. 90. \r\n\r\nProc. 2005.001.065436-5 - JORGE LUIZ CORDEIRO PAULO X MARIA DA CONCEICAO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA (RJ-079827) Aos interessados sobre fls. 71 \r\n\r\nProc. 2005.001.148310-4 - WILSON COSTA DA SILVA E OUTROS X SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA DIAS DE CASTRO (RJ-060857) AOS INTERESSADOS FL.94 \r\n\r\nProc. 2006.001.016218-5 - REGINA CELIA PEREIRA FIALHO E OUTROS X LUIZ DA SILVA FIALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS GABRIEL TORRES (RJ-060859) AOS INTERESSADOS FL.57 \r\n\r\nProc. 2006.001.103310-1 - THOMAZ GONZALEZ SANTOS X GERMANA DA ROCHA VALENTE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO VINICIUS VILLELA NUNES (RJ-078323) AOS INTERESSADOS FL.38 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1989.001.020676-9 (54986) - MARGARETH MAIA DA ROCHA X GEORGE WASHINGTON DA ROCHA, MARIA ALICE MAIA DA ROCHA, THIAGO MAIA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEBORA LACS SICHEL (RJ-059089), Dr(a). SONIA RIBEIRO MAIA (RJ-045516), Dr(a). FERNANDA CRISTINA MONTE LIMA (RJ-104161), Dr(a). MARIA ALICE MAIA DA RO CHA (RJ-133433E), Dr(a). RAFAEL SILVEIRA E SILVEIRA (RJ-131077E) Aos interessados sobre fls.96/97 \r\n\r\nProc. 1989.001.121986-3 (56136) - MARIA IGNES LANTIERI HEILBORN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE PAULA BELO (RJ-054428), Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923), Dr(a). EDUARDO VARANDA DUNLEY (RJ-088453), Dr(a). ANA RITA FAVACHO DE JESUS (RJ-077977), Dr(a). WALTER DE FREITAS JUNIOR (RJ-037825), Dr(a). KARLA MIRANDA DE AMORIM (RJ-077070)) X WALTER MOACYR WILLEMSENS HEILBORN Aos interessados sobre fls.399 \r\n\r\nProc. 1993.001.081254-4 (62273) - MARIA SEGURACIO FERNANDES X PAULO OTAVIO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO DE SOUZA FILHO (RJ-040132) AOS INTERESSADOS FL.169 \r\n\r\nProc. 1996.001.027408-5 (66294) - JURACY DEVELLY DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IRAN FERREIRA DOS SANTOS (RJ-032756)) X FRANCISCO ASSIS PERES DE CASTRO Aos interessados sobre fls.245/246\r\n\r\nProc. 2000.001.114279-0 - LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA CUNHA E OUTRO X JONAS CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ RAMOS PORTO MENDES (RJ-099411), Dr(a). LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-139893E) Aos interessados sobre fls.134 \r\n\r\nProc. 2001.001.110555-1 - HUGO SOARES PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DEL GUERSO (RJ-098359)) X IVONETE DE OLIVEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). UBIRANI DE SOUZA BRAGA (RJ-057857) Aos interessados sobre fls.387/388 \r\n\r\nProc. 2003.001.146079-3 - ANTONIO COTIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILVA TERESINHA FOLETTO (RJ-001767A), Dr(a). MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA (RJ-027697)) X MARIA DE LOURDES BRITTO COTIAS (Adv(s). Dr(a). HAROLDO CARNEIRO LEAO (RJ-014617), Dr(a). CLAIR MARTINI (RJ-070890) processamento 48 \r\n\r\nProc. 2003.001.146079-3 - ANTONIO COTIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILVA TERESINHA FOLETTO (RJ-001767A), Dr(a). MIGUEL ALMEIDA CERQUEIRA (RJ-027697)) X MARIA DE LOURDES BRITTO COTIAS (Adv(s). Dr(a). HAROLDO CARNEIRO LEAO (RJ-014617), Dr(a). CLAIR MARTINI (RJ-070890) Aos interessados sobre fls.219 \r\n\r\nProc. 2003.001.153417-0 - MAURO PESTANA CHIDID X MARIA JOSE PESTANA CHIDID E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) AOS INTERESSADOS FL.89 \r\n\r\nProc. 2004.001.024430-6 - ALEXANDRE DE JESUS TEIXEIRA E OUTROS X PAULO CESAR DE JESUS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260) Aos interessados sobre fls.91/92 \r\n\r\nProc. 2005.001.054410-9 - CLAUDIA RITA ABRAHAO CALVO X JOSE CURRAIS CALVO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS FL.32 \r\n\r\nProc. 2005.001.099041-9 - GERALDO DE ARAUJO SOUZA FILHO E OUTRO X LEDA CAMPOS DE ARAUJO SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARISA ARANTES OLIVEIRA DE ARAUJO SOUZA (RJ-021516), Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384), Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255) Aos interessados sobre fls.209 \r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.012340-5 - ANGELA GONCALVES DE MONTE ALVERNE X LADY GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SIMOES FERREIRA RODRIGUES (RJ-088945) Aos interessados sobre fls.100. \r\n\r\nProc. 2002.001.101090-6 - MARIA HELENA DE CASTRO GRUCCI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ADHEMAR GRUCCI Decisão:RECONSIDERO O DESPACHO DE FLS. 41, TENDO EM VISTA A GRATUIDADE DEFERIDA ÀS FLS. 22. EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO DIREITO PLEITEADO ÀS FLS. 35 E 38, ANTE A CONCORDÂNCIA DA FAZENDA ÀS FLS. 40. \r\n\r\nProc. 2004.001.042939-2 - MANUEL FERNANDO ALVES DE JESUS X GALDINO BARRETO DE LOUREIRO MAIOR (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE OLIVEIRA (RJ-064544), Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725), Dr(a). OSVALDO COSTA HOMEM (RJ-003794), Dr(a). EMIRALDO RODRIGUES (RJ-050448), Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO (RJ-014780), Dr(a). ODENIR BERNARDI (RJ-040037), Dr(a). FATIMA BENAIN (RJ-050541), Dr(a). JOEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-052493), Dr(a). DENISE MARIA DE MORAES (RJ-076666)), Inventariante: JOSE ATALIBA RODRIGUES Despacho:DEFIRO VISTAS POR 5 DIAS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2005.001.057871-5 - JURACEMA DE OLIVEIRA X JOSE CANDIDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANSELMO P SOUZA (RJ-042456) Aos interessados sobre fls. \r\n\r\nProc. 2005.001.087986-7 - MANUEL DE ARAUJO PEIXOTO X DARCY BOVE DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO DE LUCAS (RJ-014000)), Inventariante: CELIA MOREIRA DA ROCHA DE AZEVEDO Decisão:Fls. 47. Expeça-se novo alvará em nome da nova inventariante. \r\n\r\nProc. 2005.001.098012-8 - MARCOS PAULO COPOLILLO COELHO X JOANNA COPOLILLO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO AZEVEDO SOBRINHO (RJ-093302) Assinatura: \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.038551-0 (66438) - SEZEFERINA DA CONCEICAO PEREIRA LEITE DAUMAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA ARAUJO PEREIRA (RJ-074868)) X ADELAIDE UMBELINA PEREIRA LEITE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA DE A. PEREIRA MENDONCA (RJ-038856), Dr(a). HILDA LOURENÇO DIAS AGHIARIAN (RJ-040603), Dr(a). HERCULES EGIDIO DIAS AGHIARIAN (RJ-050650), Dr(a). CLAUDIA REGINA LIMA RENTROIA (RJ-124823) Decisão:Designo Audiência Especial para o próximo dia 12 de dezembro de 2006, às 14:45 horas.Intimem-se, inclusive o cessionário, na pessoa de seu advogado (fls. 188). \r\n\r\nProc. 1996.001.064670-5 (26594) - LUIZ CARLOS PARGA RODRIGUES VINHAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO DE MIRANDA LEMOS (RJ-088461), Dr(a). HERALDO FRANCISCO DE A. GONCALVES (RJ-004797)) X RODOLFO ANTONIO VINHAS Decisão:1 - Nomeio o herdeiro Fernando José Parga Rodrigues Vinhas inventariante.2 - Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1999.001.076658-4 - MARINA MARTINS DE ARAUJO X MARIA AMELIA MARTINS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ZIZETE DOS REIS NUNES LOURENCO (RJ-047723) Despacho:EXPEÇA-SE SEGUNDA VIA DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE FLS.115, NOS MESMOS TERMOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.164506-5 - ILDA MARIA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NICE M DA S CAMPOS (RJ-077881)) X PEDRO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELI MACIEL (RJ-084895) Decisão:1 - Fls. 129: Aos interessados sobre resposta do ofício da CEF.2 - Expeça-se 2ª via dos Alvarás, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.127678-1 - HELENA SOBRINO REIS E OUTROS X JOSE DE OLIVEIRA REIS (Adv(s). Dr(a). FLORESBELLA DA SILVA REIS (RJ-069225) Aos interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2001.001.046121-9 - ANICEIA NORA DE CARVALHO OUTEIRO X LUCIA NORA DE CARVALHO OUTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE GINO D'ALMEIDA (RJ-045549), Dr(a). GLAUCE FURTADO DE MENDONCA (RJ-090605) Aos interessados sobre fls.87. \r\n\r\nProc. 2001.001.148900-6 - TERESA JOSE MARIA X ELISEU JOSE MARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA (RJ-037972) Aos interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.111340-9 - IVETTE AMORIM OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES GOMES (RJ-037988)) X FAUSTO DA SILVA OLIVEIRA Decisão:1- Defiro fiquem os bens mencionados às fls. 135 para sobrepartilha.2 - Retifique-se o esboço de partilha e dê-se vista à PGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.031254-1 - HERIO VIANNA ALVES X JULIO ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL ANDRE ANTONINI (RJ-097776), Dr(a). JANAINA FRANCA CARNEIRO DE CERQUEIRA (RJ-123363) Aos interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.012734-0 - MARIA BARREYRA NOGUEIRA X FELICIDADE BARREYRA ROMANO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DE ALMEIDA VASCONCELLOS (RJ-034617) Aos interessados sobre ofício fls. 83/85. \r\n\r\nProc. 2005.001.042813-4 - REGINA MARIA DE AZEVEDO PADULA DE VILLAS BOAS SCHRODER X WANDA PADULA VILLAS BOAS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ IGNACINHA PINTO MCMILLAN (RJ-095523), Dr(a). SONIA MARIA MULLER (RJ-090128) Decisão:1 - Fls. 145. Expeça-se novo alvará com a devida retificação.2 - Fls. 151. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.089104-3 - LUIS CARLOS EUSTAQUIO REBOREDO X MARIA JOSE EUSTAQUIO REBOREDO (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA FERREIRA SOARES (RJ-068752), Dr(a). INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA (RJ-052291), Dr(a). RAUL RASMUSEN AMAYA (RJ-088428), Dr(a). IGOR PLACIDO DE SA OLIVEIRA (RJ-142163E), Dr(a). ROSANA DE JESUS GUILHERME (RJ-145987E) Aos interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2001.001.112539-2 - SONIA LUIZA MELLO MARTINS E OUTROS X REINALDO PAIVA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371), Dr(a). ERICA ARAUJO DOS SANTOS POMBAL (RJ-135421E) Decisão:Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados, porque inexistem os vícios previstos no art. 535 do CPC na Decisão alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.051032-0 - MARIA ALICE MAGALHAES DA SILVA LEAL X PAULO CESAR MAGALHAES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARAES (RJ-081603), Dr(a). FABIANA DA S. VIEGAS GONCALVES (RJ-121942) Aos interessados sobre fls.117. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1984.001.300895-9 (47673) - SERGIODE SOUZA MAGALHAES E OUTROS X CONSTANTINO DE SOUZA MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FAUSTO CURI VITARI (RJ-044611), Dr(a). SEBASTIAO GONCALVES (RJ-024225), Dr(a). SANDRA REGINA FERNANDES (RJ-098568), Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524), Dr(a). ROSANGELA SOARES DA SILVA (RJ-067463), Dr(a). KARINA CARVALHO SILVA (RJ-135020) Decisão:Designo Audiência Especial para o próximo dia 12 de dezembro de 2006, às 15:30 horas.Intimem-se. \r\n\r\nProc. 1986.001.301733-3 (51210) - LUIZ ALBERTO CHRISOSTOMO FARIAS X MARINO FARIAS (Adv(s). Dr(a). ALCIMAR ALVES DE MOURA (RJ-049205), Dr(a). JADER RUFINO DA NOBREGA (RJ-047927), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARVALHO (RJ-054730), Dr(a). PATRICIA COSTA SARAIVA C DE ARAUJO (RJ-087948) Despacho:Nada a prover. \r\n\r\nProc. 1987.001.501550-0 (51844) - CID CATILINA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA CARNEIRO NASCIMENTO (RJ-016650), Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MACHADO (RJ-008375), Dr(a). TEODORICO TELLES NETO (RJ-005492), Dr(a). UYARA A CONDEIXA DE AZEVEDO (RJ-089125), Dr(a). SANDRA SILVA MACHADO (RJ-079585), Dr(a). MARCOS DE CASTRO E PEREIRA (RJ-110456)) X PASCHOALINA CATILINA Decisão:FLS. 532 - ESCLAREÇA O PEDIDO, TENDO EM VISTA QUE NOS MANDADOS DE FLS. 520 E 522 CONSTARAM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONAIS. FLS - 533 - ADITE-SE. \r\n\r\nProc. 1988.001.018902-2 (53285) - ELZA FROTA DE SOUZA X MARIA CARMEM PORTUGAL FROTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL MONTEIRO DE BARROS LINS. (RJ-001261), Dr(a). WALMIR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228), Dr(a). RODOVAL OLIVEIRA DIAS ALVES (RJ-023449), Dr(a). RAQUEL KNEIP DE REZENDE (RJ-049681), Dr(a). AURITA RODRIGUES ZANETTI (RJ-020030) Despacho:Fls. 1089/1091. Intime-se. \r\n\r\nProc. 1991.001.010790-0 (58026) - SILVANA SOUSA CORREA MEYER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARI RIBEIRO ASSAD (RJ-049329)) X RONALD TAVARES CORREA MEYER FILHO Aos interessados sobre fls.253. \r\n\r\nProc. 1994.001.017868-7 (62948) - HELENA DA MOTTA MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MOLINARO VAZ DE SOUZA (RJ-054968), Dr(a). ANDREA DE FREITAS CAMPOS SILVA (RJ-044973)) X MARIO TEIXEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ILMA DE LIMA MOTTA (RJ-051978), Dr(a). CARLOS EDUARDO CABRAL (RJ-090699) Decisão:Fls. 271. Ante a anuência da Fazenda, defiro a expedição de 2ª via do alvará, como requerido. \r\n\r\nProc. 1995.001.125347-6 (65852) - RITA AUGUSTA FERREIRA DE BARCELOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AURELIO GOMES NOGUEIRA (RJ-018442), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA MEIRA (RJ-100751), Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X MANOEL DE AVILA BETENCOURT Assinatura: \r\n\r\nProc. 1999.001.104680-7 - MARIA DE LOURDES BORBUREMA SOARES (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO PEIXOTO FORTUNA (RJ-015341)) X ACIDALIA SOARES 1) Aos interessados sobre carta rogatória de fls 264/356.2) À Fazenda sobre fls. 264/358. \r\n\r\nProc. 2000.001.064356-3 - HEROTILDES DOS SANTOS GOULART X DULCINEA ROSALINA MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:TENDO EM VISTA OS PEDIDOS DE FLS. 37 E 93, DEFIRO A GRATUIDADE \r\n\r\nProc. 2000.001.136680-0 - MARIA ALBERTINA RIBEIRO FONTES E OUTROS X ANA CRISTINA RIBEIRO FONTES (Adv(s). Dr(a). MARCELI FREITAS MOREIRA (RJ-100774) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2001.001.059108-5 - ANGELA MARIA CUNHA PINTO E OUTROS X CARLOS EDUARDO BRANDAO PINTO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ MACEDO ROSA (RJ-100006) Decisão:Fls. 168. Expeça-se novo alvará com a devida retificação.Quanto ao item \"b\", recebo como pedido de sobrepartilha, tendo em vista que o mesmo não constou da partilha homologada. Venham as custas referentes. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.146527-0 - TATIANE DA CONCEICAO X CATIA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão:Defiro a gratuidade justiça. Dê-se vista ao MP \r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1988.001.136353-4 (54641) - DOLORES CANDIDA DE OLIVEIRA X MANOEL ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH GONCALVES (RJ-038937) Despacho:DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA. R. A. EM APENSO. CERTIFIQUEM-SE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.087030-8 - ALAIR MACIEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO (RJ-042813)) X JOSE CARNEIRO DE OLIVEIRA Despacho:Fls. 60. Defiro o sentranhamento, substituindo-se por cópias. \r\n\r\nProc. 2004.001.096352-9 - ROSA FLOR RAMOS DE SA X JOSE MARQUES DE SA (Adv(s). Dr(a). JOEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-052493) Despacho:Providencie os interessados os traslados do testamento. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.097621-9 - JUREMA SCALZO MONTEIRO X SALVADOR SCALZO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DOS SANTOS (RJ-019379) Despacho:Certificado quanto a ausência de manifestação, voltem. \r\n\r\nProc. 2000.001.071683-9 - MARIA DA GLORIA DOS SANTOS JOAQUIM X TERESA FIRMINO DOS SANTOS JOAQUIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 34: Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.149865-2 - ELCIO ALVES NAZARETH X ECY ALVES NAZARETH (Adv(s). Dr(a). DEISY ALVES TEIXEIRA (RJ-044977) Despacho:À PGE. \r\n\r\nProc. 2002.001.087850-9 - CECILIA AMELIA RODRIGUES X VILMA MELO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SAMANTHA PELAJO (RJ-103041), Dr(a). JULIA VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-128457E) Despacho:FLS. 154/157 - DIGA A FAZENDA, OBSERVANDO-SE FLS. 153. \r\n\r\nProc. 2002.001.128917-2 - ARMANDO CARDOSO NETO E OUTROS X SERGIO PAULO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA FERREIRA ALVERNAZ (RJ-087798) Despacho:Fls. 56. Esclareça o requerente o que pretende. \r\n\r\nProc. 2002.001.151591-3 - MARIA JOSE RACCA E OUTROS X OLRISVAL RACCA (Adv(s). Dr(a). ELEONORA ESTEVES SANTISO DIEGUEZ (RJ-023538) Despacho:Fls. 117. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.054394-0 - ALITA CASTELO BRANCO X MARIA ALICE DE CASTELO BRANCO (Adv(s). Dr(a). RENATO EDUARDO VENTURA (RJ-101484) Despacho:Aos interessados sobre fls. 35/36. \r\n\r\nProc. 2003.001.144840-9 - MARIA INES GONTIJO ALBERGARIA E OUTROS X FABIANO EUSTACHIO CAETANO DE ALBERGARIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA AGUIAR SILVA BRITTO (RJ-079291) Despacho:Fls. 62. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2004.001.132641-0 - ROGERIA NUNES DA SILVA E OUTRO X CLEBER BARBOSA MOURA (Adv(s). Dr(a). MARIA ONEIDE FERNANDES (RJ-111321) Despacho:Fls. 123/124. Oficie-se à CEF, solicitando esclarecimentos e encaminhando-se cópia da petição. \r\n\r\nProc. 2005.001.026864-7 - ZELIA ANITA BAPTISTA FERREIRA E OUTRO X DALTON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758) Despacho:Fls. 45. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.050200-0 - NIRJA VALERIA DA FONSECA X RAMIRO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARTA RIBEIRO CAVALCANTI (RJ-057343) Aos interessados sobre a cota fazendária de fls.38. \r\n\r\nProc. 2005.001.095655-2 - JURAND SOARES NUNES FIGUEIREDO E OUTROS X AVELINO FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). LUIZ CARLOS CAVALCANTI AZENHA (RJ-107091) Despacho:FLS. 44 - REITERE-SE O OFÍCIO COM PRAZO DE 72 HORAS PARA CUMPRIMENTO, SOB PENA DE DESOBEDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.100986-8 - ARIELE SANTANA DELFIM X AILTON ALVES DELFIM (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162) Despacho:Oficie-se conforme requerido às fls.35 \r\n\r\nProc. 2005.001.105768-1 - ADILCEA JOSE AFONSO X JORGE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRANCISCO DIAS DE CARVALHO (RJ-122300) Despacho:FLS. 79 - OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.109860-9 - NEUZA DOS SANTOS CHAGAS E OUTROS X MANOEL FERREIRA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403) Aos interessados sobre ofício de fls. 39/42. \r\n\r\nProc. 2005.001.130910-4 - NEUZA MARTINS DA SILVA E OUTRO X MILTON MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VILMA LUZIA BANDEIRADE LIMA (RJ-032593) Aos interessados sobre a cota fazendária de fls.39. \r\n\r\nProc. 2005.001.133740-9 - UBIRAJARA RODRIGUES FONTOURA X MARGARIDA RODRIGUES FONTOURA (Adv(s). Dr(a). UDIZON LUNA VIEIRA (RJ-120285) Decisão:1 - Fls. 29. Retifique-se.2 - Venha a certidão de dependentes habilitados, nos termos do item 2 de fls. 25. \r\n\r\nProc. 2006.001.003563-1 - LILIAN HOSTYN RIIPPA X NORMA MACHADO TIAINEN (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS MARTINS (RJ-069645) Despacho:Fls. 26. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.015942-3 - BRUNO PORTO GUIOMAR E OUTROS X RONALDO PINTO GUIOMAR (Adv(s). Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355), Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113), Dr(a). RACHEL CASTRO DANTAS (RJ-135166E) Despacho:Venha a certidão de dependentes habilitados. \r\n\r\nProc. 2006.001.044031-8 - RODRIGO JOSE DE MELO E OUTRO X JOANA DARC FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HUELBERT J. FERREIRA (RJ-117790) Despacho:Venha a certidão de dependentes habilitados. \r\n\r\nProc. 2006.001.051265-2 - LUIZ CLAUDIO GOMES FERNANDES X MANOEL FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSE NOGUEIRA DE S.FILHO (RJ-120130) Despacho:FLS. 55 - OFICIEM-SE, CONFORME REQUERIDO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES DE DEPENDENTES ECONÔMICOS DO MINISTÉRIO. 2 - A COMPROVAÇÃO DE GANHOS E ENCARGOS É DOS HERDEIROS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.067822-0 - LUCY MARY ARCHER DE BRITTO MANSO X ROZY DE NAZARETH ARCHER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO RAMOS (RJ-065530) Despacho:FLS. 28 - MELHOR ESCLARECIDOS, VOLTEM, TENDO EM VISTA QUE AS CUSTAS DE FLS. 12 SE REFEREM A ESTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.071256-2 - MARIA LUCIA FERREIRA PEROCCO X ALVARO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO GUILHON (RJ-015556) Despacho:Vindo a certidão de dependentes habilitados, venham conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.073222-6 - JACQUELINE MORAES DA SILVA X DIVA MARIA DE MORAIS ONOFRE (Adv(s). Dr(a). DARIO ALMEIDA (RJ-015108) Despacho:Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.091921-1 - PETER CASIMIR BEMSKI X GEORGE BEMSKI (Adv(s). Dr(a). THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-071236) Despacho:Venham as certidões junto ao 5º e 6º Distribuidores. \r\n\r\nProc. 2006.001.106425-0 - SONIA REGINA PORTO MARINHO X FRANCISCO VACCHIANO FILHO, Inventariante: MARBIA SILVA VACCHIANO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA CARDOSO NASCIMENTO (RJ-127399) Despacho:Manifeste-se a inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.001.111967-6 - WALTER DOS SANTOS PULICARPO DE OLIVEIRA X CRISTOVAO PULICARPO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALTER DOS SANTOS P DE OLIVEIRA (RJ-058207) Despacho:1 - Autue-se em apenso aos autos do inventário.2 - Venha a comprovação de ganhos do requerente para apreciação de pedido de JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.142036-4 - WILSON GOMES MOREIRA X NELSON QUEIROZ CID (Adv(s). Dr(a). CESAR GUSTAVO DA SILVA MACHADO (RJ-124140) Despacho: Recolhida as Custas , aos Drs. Fiscais \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1977.001.700032-6 (34547) - BONIFACIO JOSE DE ALMEIDA X NEZINA DE MELLO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO C.LEMOS DA FONSECA (RJ-024078), Dr(a). VERONICA MARTINS BRESLAUER (RJ-129382E), Dr(a). GUILHERME DOMINGUES B (RJ-072809) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.137 \r\n\r\nProc. 1989.001.103015-8 (55942) - RAULITO GOMES E OUTROS X NODIMA GOMES Despacho:VENHAM AS HABILITAÇÕES E REPRESENTAÇÕES PROCESSUAIS DE TODOS OS HERDEIROS. 2 - AVERBE-SE O ÓBITO DE RAULITO GOMES. 3 - ESCLAREÇAM QUEM EXERCERÁ A INVENTARIANÇA. \r\n\r\nProc. 1993.001.067751-3 (62058) - OLINDA DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-025684)) X AUGUSTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SONIA DE QUEIROZ P BARRETO E SANTOS (RJ-025684) Despacho:Oficie-se como requerido a fls. 52 \r\n\r\nProc. 1995.001.125920-0 (61492) - IEDA NUNES VERAN X NELSON NUNES VERAN (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290) Despacho:FLS. 556/558 - CERTIFIQUE-SE QUANTO AO ALEGADO. \r\n\r\nProc. 1996.001.020044-2 (66204) - MANUELA DA COSTA LIMA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS SOUSA (RJ-046886), Dr(a). PAULO ROBERTO BOGACKI MARROCOS (RJ-060837)) X WALDEMAR MONCORVO LIMA FILHO Despacho:Fls. 59. Anote-se onde couber.Após, oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.101456-7 - IRENE ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA (RJ-055454)) X JOSE ORTIZ DO NASCIMENTO Despacho:1 - Fls. 83. Para homologação da partilha se faz necessária a vinda aos autos das certidões.2 - Assim, vindo as certidões faltantes, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1998.001.134417-8 - MARIA EMILIA MONTEIRO BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE L. BRANDAO (RJ-052554)) X JOSE MEDEIROS BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE FREITAS BERNARDO (RJ-127410), Dr(a). THIAGO DA MATTA GIGLIO (RJ-127462) Aos interessados sobre a cota fazendária de fls.181. \r\n\r\nProc. 1998.001.156236-4 - LUCY DE FREITAS JORDAO E OUTROS, Cessionário: LAR INCOPORADORA LTDA E MTD ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS ALMEIDA (RJ-013422)) X ANTONIO CLARET JORDAO Despacho:Esclareçam os requerentes o pleito de fls. 251/252, tendo em vista a cessão celebrada, conforme se vê da sobrepartilha de fls. 196/198. \r\n\r\nProc. 1998.001.187380-1 - JOSE MARIO DE ALMEIDA REIS (Adv(s). Dr(a). RUI ARMANDO VILLAR (RJ-004040D)) X JORGINA DE ALMEIDA REIS (Adv(s). Dr(a). CRISANTINO DOS SANTOS (RJ-072995) Despacho:Fls. 113 : Defiro. \r\n\r\nProc. 1999.001.069465-2 - PALOMA ROCHA LIMA MEDINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALEXANDRE DE ABREU PEREIRA (RJ-095490)) X EVANGELINA DA ROCHA LIMA Decisão:1. FLS. 70: DEFIRO; 2. EXPEÇA-SE NOVO OFÍCIO PARA CEF REQUISITANDO ESCLARECIMENTOS, EM 72 HORAS, SOBRE A RESPOSTA DE FLS. 65 E O DOCUMENTO DE FLS. 72, ENCAMINHANDO-SE AMBOS PARA CONFERÊNCIA. \r\n\r\nProc. 1999.001.130909-0 - CARLOS ALBERTO FRANCO VIEIRA X IVETE FRANCO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). VALERIA FRANCO FERREIRA (RJ-076589) Despacho:Fls. 89. Oficie-se solicitando saldo.Venha a certidão de dependentes habilitados.Quanto ao pleito de fls. 91, o próprio inventariante no exercício do cargo, tem poderes par atal juntamente com o advogado por ele constituído para representar o referido espólio. \r\n\r\nProc. 2000.001.086697-7 - LUCI PIETROLUONGO VIANNA X LUIZ GIRO ANTONIO PIETROLUONGO (Adv(s). Dr(a). ALDAIR XAVIER DA SILVA (RJ-020655) Despacho:Venha o correto cumprimento do testamento. \r\n\r\nProc. 2001.001.016652-0 - HILDA DE ALMEIDA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT (RJ-092952)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO (RJ-034973)) X HUMBERTO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (RJ-064704) Despacho:Fls. 158/159. Digam os demais interessados. \r\n\r\nProc. 2001.001.017349-4 - MARIA DIANA NUNES MONTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SOFIA DIAS SABOIA DE ALBUQUERQUE (RJ-072859)) X NELSON RUBENS MONTE FILHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906) Despacho:Oficie-se conforme requerido às fls. 178. \r\n\r\nProc. 2001.001.074857-0 - IBERE GUIMARAES AGUIAR E OUTROS X NAIR DE BERREDO GUIMARAES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES PINHEIRO (RJ-029855) Decisão:FLS. 122: EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA RECEBIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE IR. \r\n\r\nProc. 2002.001.111031-7 - CLAUDIA EWERTON DE ARAUJO E OUTROS X ANDRE BECKER EWERTON PINTO (Adv(s). Dr(a). IVAN VON WREDENN DIAS (RJ-029024) Decisão:À PGE. \r\n\r\nProc. 2003.001.017200-7 - JOANNA CARLOTA DA FRANCA ROCHA X HERTHA RATAYCZAK DA FRANCA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE ADVA (RJ-018184)), Inventariante: FERNANDO CHAVES OTTONI Despacho:Diante da certidão de fls. 137, regularize-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.030610-3 - MARIA TEREZA DE PONTE MAGARINHO X MANUEL MAGARINHO (Adv(s). Dr(a). ELADIO FOLGOSO RODRIGUEZ (RJ-061874) Despacho:Fls. 104/105. NAda mais a prover, diante da sentença de fls.100. \r\n\r\nProc. 2003.001.070410-8 - HUGO DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA O COSTA (RJ-065698)) X ONDINA SANTOS Decisão:Fls. 196. Aos interessados.Fls. 197. Vindo o original, expeça-se novo alvará, com a devida retificação. \r\n\r\nProc. 2003.001.090260-5 - RITA MARLY PEREIRA MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)) X SYLVIO ROMERO PEREIRA MARTINS Decisão:FLS. 256/257: EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS FALTANTES. \r\n\r\nProc. 2003.001.137799-3 - PERLA RAMIREZ PASCUAL X JORGE ANTONIO RAMIREZ (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS LOSSO DOS SANTOS (RJ-081909) AOS INTERESSADOS FL.75 \r\n\r\nProc. 2004.001.024240-1 - JOAO ANTONIO ALVES X MARIA DEL CARMEN FERNANDEZ ALVES (Adv(s). Dr(a). MARÍLIA CARVALHO AZZI (RJ-049617) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.027118-8 - VIRGILIA LINS CORDEIRO X JOAO CARLOS LINS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ALBUQUERQUE MONTENEGRO (RJ-044570) Despacho:Fls. 127/133: À PGE \r\n\r\nProc. 2004.001.033523-3 - JOBERTO DO PATROCINIO DOS SANTOS MACHADO E OUTROS X JOBERTO DOS SANTOS MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH ALVES ALBUQUERQUE (RJ-040492) Despacho:Vindo o esboço de partilha amigável e as certidões negativas de praxe, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.041070-0 - (Adv(s). Dr(a). MARILENE MARTINS AFFONSO (RJ-069207)) ELIZETE DE CASTRO SUNDIM) X MARIA ADELINA DE CASTRO NOVAES Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.058384-8 - LUCILIA PEDREIRA FERREIRA E OUTROS X NELSON AUGUSTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO PAES MARTINS (RJ-009566), Dr(a). MARIA DO CARMO SOARES (RJ-112035) Decisão:FLS. 90: DEFIRO. EXPEÇA-SE NOVO ALVARÁ, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.002538-6 - ALBERTINA APARECIDA LOPES ROSA E OUTROS X VITORIA REGIA LOPES (Adv(s). Dr(a). JAIRO JACINTHO VIEIRA (RJ-040365) Despacho:Diante do informado às fls. 72, oficie-se ao Ministério da Saúde, solicitando a certidão de dependentes habilitados. \r\n\r\nProc. 2005.001.012681-6 - MARIA SANTANA PIRES FERREIRA X JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DE SOUSA (RJ-021978), Dr(a). FABRICIO FRANCISCO DO NASCIMENTO SOARES (RJ-145396E), Dr(a). LUCIANA LENCEH ROCHA (RJ-001733B), Dr(a). RONALDO CHAVES GAUDIO (RJ-116213), Dr(a). GIULIA GINNOTTI (RJ-110116), Dr(a). SILVANA DO MONTE MOREIRA (RJ-001611B), Dr(a). JULIA MARIANA SILVA JACOME (RJ-128527), Dr(a). RACHEL RAMIRES DE LIMA (RJ-113932), Dr(a). ALEXANDRE BRASIL RODRIGUES (RJ-129266) Decisão:J. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA RECEBIMENTO DE 25% DO VALOR DEPOSITADO A TÍTULO DE ALUGUERES. ATENDA-SE PROMOÇÃO DA PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.090607-0 - AMILTON SARDI E OUTROS X MARINA REIS SENNA SARDI (Adv(s). Dr(a). THADEU SENNA DE CASTRO (RJ-038172E) Despacho:FLS. 64 - ANOTE-SE, ONDE COUBER, A CONSTITUIÇÃO DE NOVO PATRONO. APÓS, À FAZENDA SOBRE FLS. 62/63. \r\n\r\nProc. 2005.001.096627-2 - IOLANDA DA SILVA LOFFARI X ALBERTO LOFFARI (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE MAGALHAES FRANCO (RJ-013207) Decisão:FLS. 52: INDEFIRO, POR FALTA DE AMPARO LEGAL NÃO TENDO ESTE JUÍZO COPETÊNCIA PARA TANTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.097315-0 - SUELI MIRIAM OFENHEJM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN FRAJHOF LEVACOV (RJ-115669)) X EFRAIN HUGO MAUAS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO SYM CARDOSO DOS SANTOS (RJ-142236E) Despacho:CUMPRA-SE, INTEGRALMENTE, O DESPACHO DE FLS. 61. \r\n\r\nProc. 2005.001.137900-3 - GILZA ALMEIDA BASTOS X SEBASTIAO GARCIA BASTOS (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892) Despacho:Vindo as certidões negativas, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.150597-5 - MARBIA SILVA VACCHIANO X FRANCISCO VACCHIANO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSTA BEZERRA (RJ-029694), Dr(a). FRANCISCO ALVES DA CUNHA HORTA FILHO (RJ-131735) Despacho:Fls. 21. À inventariante. \r\n\r\nProc. 2005.001.150969-5 - JORGE DE SERPA FILHO E OUTROS X DAYSE MARIA OLIVEIRA DE SERPA (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO R.MENDES (RJ-051376) Despacho: : Aos interessados sobre fls. 79. \r\n\r\nProc. 2005.001.152112-9 - IRENE COSTA DE LIMA HENRIQUES X MARIA PORTELA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSE RODRIGUES DA SILVA (RJ-133695) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2005.001.155080-4 - IONE DE OLIVEIRA FRANCO X ELIAS ESSES (Adv(s). Dr(a). GILSO SOARES VERDAN (RJ-093106) Despacho:1 - EM SENDO A REQUERENTE IONE INVENTARIANTE DO ESPÓLIO DE ELIAS ENES, JUNCIONA A MESMA COMO REPRESENTANTE LEGAL DESTE JUNTO ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. 2 - QUALQUER DEPÓSITO DEVERÁ SER FEITO EM NOME DO ESPÓLIO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.019080-6 - LUIZ AUGUSTO BRITES VILLANO X ELISA DE MIRANDA VILLANO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LEÃO SALLES (RJ-039191) Despacho:Nada a prover. Cumpra-se o despacho de fls. 61. \r\n\r\nProc. 2006.001.026978-2 - YARA VANIA DE ABRANCHES X JAIR JALLES FREDERICO DE ABRANCHES (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658), Dr(a). FERNANDO A MUNIZ DE MEDEIROS (RJ-085503) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.035140-1 - JUDITH CHRISTINA ZELMA PEREIRA X VILMA MARIA CSURA (Adv(s). Dr(a). JOAO GUILHERME T. FORTUNATO (RJ-115622), Dr(a). HAMILTON QUIRINO CAMARA (RJ-021162), Dr(a). TALITA SILVA ARAUJO (RJ-148543E) Despacho:1) FLS. 60/68 - Tome-se por termo. Após, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.043421-5 - AIMEE CESAR X BANCOOB BANCO COOPERATIVO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MURILO SAMPAIO (RJ-019221) Despacho:CUMPRA-SE FLS. 58. \r\n\r\nProc. 2006.001.054098-2 - EDUARDO JOSE STASZCZAK X JOSEK STASZCZAK (Adv(s). Dr(a). ALMIR DAMACENA (RJ-042458) Cumpra-se corretamente o despacho de fls.24. \r\n\r\nProc. 2006.001.060490-0 - LUCIA MARIA ROUANET BASTOS E OUTRO X EUNICE MELLO ROUANET (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771), Dr(a). JORGE MIGUEL MANSUR FILHO (RJ-130638) Decisão:Fls. 29/30. Oficie-se como requerido e expeça-se mandado de débito em conta. \r\n\r\nProc. 2006.001.067932-7 - MARIA DE LOURDES PEREIRA MOREIRA CARNEIRO E OUTRO X MANOEL PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). EUGENIA DE PEREIRA VIGNE (RJ-105282) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO DE FLS. 53. \r\n\r\nProc. 2006.001.070716-5 - MARCO ANTONIO PIRES VIANNA X DAISY PEREGRINO VIANNA (Adv(s). Dr(a). ROSEMAR VILARDI MAIOR (RJ-057859) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.080522-9 - JOAO BAPTISTA MIRANDA DA SILVA X EMYGDIA CORTES MELLO (Adv(s). Dr(a). DAISY VELLOSO FERRI (RJ-039882) Despacho:Certifique-se quanto ao alegado. \r\n\r\nProc. 2006.001.104737-9 - IZABEL YUNES MORAES X OLGA DE BARROS MAIA (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO PERES (RJ-015501), Dr(a). RENATO FARIA DE AZEREDO COUTINHO (RJ-124807) Despacho:DISTRIBUA-SE POR DEPENDENCIA. R. A. EM APENSO. CERTIFIQUEM-SE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.115565-6 - CLEUSA ABREU DE MIRANDA PINTO E OUTROS X JOSE DE MIRANDA PINTO (Adv(s). Dr(a). HONORIO GERALDO DOS REIS (RJ-054164) Despacho:Venha a certidão negativa da Receita Federal. Após, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.117320-8 - DOUGLAS DE BRITO COSTA X MARIA ANGELICA ARAUJO DE BRITO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA MORAES BASTOS (RJ-110989) Aos interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.127607-1 - VERA CANDIDA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE X ALBERTO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEREIRA SAADE (RJ-078203) Decisão:1. CUMPR-SE PRIMEIRAMENTE O TESTAMENTO; 2. VENHA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TJ PARA PROSSEGUIMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.129238-6 - MARIA FERREIRA GUEDES E OUTRO X DAVID RIBEIRO GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DE CARVALHO EVANS (RJ-087278) Despacho:CUMPRA-SE A CERTIDÃO DE FLS. 22. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.136070-1 - BEATRIZ SILVA PINTO X OSNY SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). CLAYTON SALLES RENNO (RJ-001416A), Dr(a). PEDRO HENRIQUE SCHMIDT DE ARRUDA (RJ-114610) Decisão:Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.004093-4 - SERGIO AZEVEDO DE OLIVEIRA X JOSE JADALLAH AOUDE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA (RJ-024708) Despacho:Dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2001.001.120728-1 - EDMEA GAIA BERNARDO X WALDEIR BERNARDO (Adv(s). Dr(a). LEDA MARIA LOPES PEDRO (RJ-103624) Decisão:FLS. 138/139: DEFIRO EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO RESÍDUO APONTADO NO OFÍCIO DE FLS. 135. NO MAIS, A PARTE INTERESSADA DEVERÁ DILIGENCIAR ADMINISTRATIVAMENTE, QUERENDO. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2001.001.132768-7A - MARIA HILDETE DOS SANTOS X RONIRA FARIA JORGE (Adv(s). Dr(a). MARIA HILDETE DOS SANTOS. (RJ-042161) Despacho:Intime-se o inventariante para se manifestar sobre o pedido de habilitação de crédito. \r\n\r\nProc. 2005.001.126814-0 - CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MACEDO, Habilitado: ROSA MARIA DE AZEVEDO SODRE (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PINHEIRO DE MACEDO (RJ-102681) Despacho:Primeiramente, autue-se em apenso aos autos do inventário.Após, voltem-me conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.069232-0 - CAIXA DE CONSTRUCOES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINSTERIO DA MARINHA CCCPMM X ANTONIO FER NANDO MESQUITA VIANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS SADOK DE SA MOTTA (RJ-001670), Dr(a). CARLOS ACIOLI RODOLFO (RJ-015442) Despacho:Intime-se o inventariante para manifestação sobre o pedido de habilitação de crédito. \r\n\r\nProc. 2006.001.141990-8 - BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S A X MARIA CRISTINA TUCHE PERCIANO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Despacho:Diga o inventariante. \r\n\r\nProc. 2006.001.141995-7 - BANCO DO BRASIL S A X HILDA FERREIRA ABISSAMARA Despacho:Ao inventariante para se manifestar sobre o pedido de habilitação. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1972.001.300480-6 (26042) - MARIA EUDICIA DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANDA MARINI LODY (RJ-088989), Dr(a). RICARDO JOSE MONTEIRO HEIL (RJ-046806)) X FRANCISCO ROBERTO DE MELO Despacho:Fls. 440. Certifique-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.101703-0 - RACHEL DORFMAN X MAURO DORFMAN (Adv(s). Dr(a). WALTER SZTAJNBERG (RJ-014070), Dr(a). PRISCILLA HIRSCHFELD (RJ-093169), Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018) Despacho:Fls. 583. O pedido deve ser dirigido ao i. Escrivão. \r\n\r\nProc. 2006.001.046101-2 - JUREMA PINTO WERNECK X ELZA MARIA PINTO (Adv(s). Dr(a). FRANCINE DAMASCENO PINHEIRO (RJ-117373) Despacho:Fls. 60. Ao i. Perito.Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.059930-7 - EDGAR LIANDRAT X ANTOINE DE ARAUJO LIANDRAT (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO AFFONSO FERREIRA (RJ-082334), Dr(a). MARCO AURELIO JUSTINO DE SOUZA (RJ-081596) Despacho:Defiro a prorrogação do sobrestamento do feito por mais 90 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.094002-9 - SANDRA DANTAS BORGES FERRANTE X ANNA LUIZA GAHYVA BORGES Despacho:AOS INTERESSADOS E DRS. FISCAIS SOBRE FLS. 57/61. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1967.001.300210-6 (9630) - TEREZA DE JESUS X JAYME BORGES (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA S MOTA (RJ-074277) Despacho:FLS. 183 - ATENDA-SE, INCONTINENTI. OFICIE-SE. \r\n\r\nProc. 1969.001.300294-9 (22606) - MARIA JOSE DE FREITAS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DE BRANGANCA LEVI OLIVEIRA (RJ-116842E), Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). JOSELMA CIBREIROS DEL GUERCIO (RJ-120015), Dr(a). ANGELA DEL GUERCIO (RJ-120725), Dr(a). MARCUS MO PASSOS (RJ-127121E), Dr(a). PAULO ROBERTO PEREIRA BOMFIM (RJ-084052), Dr(a). SERGIO DE MIRANDA (RJ-121668)) X XISTO JORGE MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUGO RAMOS FILHO (RJ-001991C), Dr(a). ANDRE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). HELIO DOS SANTOS ZAGAGLIA (RJ-040839) Despacho:Fls. 422. Anote-se onde couber.Após, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1969.001.300393-0 (22226) - REGINA AMELIA ASSEMANY X NAIR VINHAS DE AZEVEDO E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA LIMA (RJ-005835D), Dr(a). DEBORA DE MELO MARQUES NARDELLI (RJ-119794) Despacho:Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 1969.001.706596-6 - ARTHUR BASBAUM X ADOLPHO BASBAUM (Adv(s). Dr(a). IOLANDO PINHO (RJ-002095C) Despacho:AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM-ME CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 1972.001.300191-0 (26031) - JOAO CERUTTI RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DAYSE F. ALMEIDA PAULO (RJ-048399), Dr(a). ROSANE COSTA DE SOUZA DA SILVA (RJ-066359)) X ALBERTINA DOS SANTOS RODRIGUES E OUTRA Despacho:Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1980.001.301050-7 (40331) - LEONILA BRITO DE OLIVEIRA X ELISA BATISTA TAVARES E OUTRO E OUTRO Despacho:DIGA O HERDEIRO GILBERTO SOBRE FLS. 214 E 209/211. APÓS, AOS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1981.001.300713-4 (41896) - ESTHER BARBOSA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ERCAL ROBERTO AMARAL CALVET (RJ-029401), Dr(a). JOSE TEOFILO PEREIRA MITCHELL (RJ-017816), Dr(a). JORGE LUIZ DE CASTRO (RJ-091190), Dr(a). LUIZ MEIER ANBINDER (RJ-017223), Dr(a). ERICA M GARCIA (RJ-098369)), Inventariante: LENIR DA SILVA BARBOSA, Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X ALFREDO DE ALENCAR LEITE E OUTRA Despacho:Fls. 524. Digam os interessados. \r\n\r\nProc. 1984.001.301413-3 (47878) - JURANDIR ANDRADE X ANTONIO JOAQUIM DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). VALERIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657)), Cessionário: ALFREDO JOSE CALIFFA, Dr(a). AYLTON DA SILVA BARROS (RJ-046875)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). PEDRO HENRIQUE RIBEIRO PLACIDO (RJ-000676B) Despacho:Diante do informado às fls. 306, aguarde-se em cartório por 90 dias. \r\n\r\nProc. 1984.001.504818-3 (47070) - DANIELLI SAMPAIO IANNICELLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUMERCINDO VEGA BARROSO (RJ-092380)) X ODERLEY JOSE IANNICELLI Despacho:Fls. 262/263. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 1985.001.302190-5 (9418) - LIDIA ALVES FERNANDES E OUTRO, Inventariante: LIDIA MARIA ALVES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). IVAN VON WREDENN DIAS (RJ-029024), Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). ANTONELLA MARQUES CONSENTINO (RJ-107266), Dr(a). RODRIGO LUSTOSA DE OLIVEIRA (RJ-001443B), Dr(a). CAROLINA CARDOSO FRANCISCO (RJ-116999), Dr(a). MARCO AURELIO DE SOUZA REGO (RJ-018586) Despacho:Diante da certidão de fls. 366 verso, desentranhe-se e cumpra-se, encaminhando-se a respectiva cópia. \r\n\r\nProc. 1986.001.301373-0 (51189) - MARIA DE LOURDES MAGALHAES DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILA FANI LESER (RJ-076851)) X NILO DE SOUZA PINTO Decisão:Retifique-se, vindo as cópias, adite-se \r\n\r\nProc. 1986.001.301480-0 (46473) - NEDACY MARIA CONCEICAO QUIRINO X CLAUDIONOR QUIRINO (Adv(s). Dr(a). ELIAS NAMETALLA FETUE (RJ-000000), Dr(a). SERGIO LEAL CARNEIRO (RJ-014421) Despacho:Aguarde-se em cartório por 30 dias, o atendimento da cota de fls.116 verso por parte dos interessados.Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. \r\n\r\nProc. 1986.001.302152-0 (51312) - LOURDES DOS SANTOS SILVA X HELENA ROSA DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DUARTE JUSTINO (RJ-013589), Dr(a). CLOTHARIO GONCALVES (RJ-034325) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1986.001.802578-2 (50298) - MARIA LUCIA ANDRE REIS X JOSE CARLOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA RIBEIRO CABO (RJ-107066), Dr(a). LENIVALDO GOMES DA SILVA (RJ-076156), Dr(a). JORGE RIBEIRO CABO (RJ-059638) Despacho:CERTIFIQUE-SE QUANTO A AUSENCIA DE MANIFESTAÇÃO DO INVENTARIANTE E VOLTEM CONCLUSOS PARA DECISÃO. \r\n\r\nProc. 1989.001.008555-3 (54836) - ELISABETH CRISTINA MARIA TEIXEIRA X LUIZ FERNANDO MARIA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PERIANDRO DAS MERCES MARQUES (RJ-029329), Dr(a). SANDRA PAES NUNES (RJ-083780) Despacho:AOS INTERESSADOS SOBRE FLS.65 \r\n\r\nProc. 1991.001.127049-0 (59343) - ALTAIRA DOS SANTOS NICKELLI X ARLINDO NICKELLI (Adv(s). Dr(a). AIRTON RUI DE SOUZA (RJ-052635), Dr(a). BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES (RJ-045313), Dr(a). GLAUCE NICKELLI DA VITORIA (RJ-132299) Aos interessados sobre a cota fazendária de fls.114. \r\n\r\nProc. 1992.001.080470-3 (60455) - JOAO LEAL PORTEL E OUTRO X NADYR BESSA PORTEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 50/58: Esclareça se é a hipótese do art 1043/1044 do CPC, para fins de averbação de óbito. \r\n\r\nProc. 1992.001.094210-3 (56504) - JOAO MARIA PERESTRELLO FEIJO X MARIA JOSE BARCELLOS PERESTRELLO (Adv(s). Dr(a). ERNANI SCHWEITZER (RJ-012890), Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072), Dr(a). DARCY ALVES PARREIRA (RJ-000733B), Dr(a). VALPORE TENORIO DE ALBUQUERQUE (RJ-012602) Despacho:FLS. 577/581, AOS INTERESADOS, APÓS AO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1993.001.009479-9 (61249) - MANUEL ALVES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE MOREIRA (RJ-105691)) X MARIA ISAURA GONCALINHO RAMOS Decisão:1. DEFIRO JG; 2. VENHAM AS 1ªs. DECLARAÇÕES CONTEMPLANDO OS DOIS ESPÓLIOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.044130-0 (21710) - LECIO PIRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BARBARA ALCANTARA AUGUSTO PEREIRA (RJ-040197), Dr(a). BARBARA BOSCO CORREA (RJ-098278E)) X OLGA PIRES DA SILVA Despacho:FLS. 241 - INTIMEM-SE, POR CARTA PRECATÓRIA, OS INTERESSADOS JOSÉ LUIZ E JÚLIO CÉSAR PARA REGULARIZAREM SUAS REPRESENTAÇÕES PROCESSUAIS. \r\n\r\nProc. 1993.001.060076-0 (61937) - ARILZA VIEIRA ALVES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRACA DO ESPIRITO SANTO (RJ-028417), Dr(a). PEDRO SERGIO FRANCO ROSA (RJ-079435)) X CELSO ALVES DE LIMA Despacho:Fls. 234 e 235. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1993.001.072910-0 (62142) - MARIA DE LOURDES ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). RENATO LUCIO GAYOSO NEVES (RJ-047363)) X MAURICIO DE ALVARENGA Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1993.001.074496-4 (62207) - JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024)) X ALAYDE CYRILLO DOS SANTOS SILVA Despacho:Aos Fiscais. Após, certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1993.001.103177-3 (3) - CONCEICAO VIEIRA PESTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DE PAOLA (RJ-008571)) X JOAO PESTANA Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1993.001.104791-4 (62662) - MARILIA MANUELA RODRIGUES MELO DE ALMEIDA X ANTONIO MELO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU (RJ-056009) Despacho:Fls. 88. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1993.001.112293-6 (62770) - IZABEL CARVALHO WERNECK (Adv(s). Dr(a). HONORIA ANDRADE MONTEIRO (RJ-030767), Dr(a). VILDA MIRKA GEROLIMICH DE ABREU (RJ-017490)) X WILSON LOYOLA DE CARVALHO Despacho:AOS INTERESSADOS PARA REGULARIZAÇÃO O INVENTARIO, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 677. \r\n\r\nProc. 1994.001.056772-2 (63490) - FLOR DE LIS DIAS GIBARA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARQUES (RJ-026629)) X NAIR DIAS RIBEIRO Decisão:EXPEÇA-SE NOVO MANDADO DE INTIMAÇÃO, NOS MESMOS TERMOS DO DE FLS. 163, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 1995.001.011253-8 (64462) - WILSON REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO NUNES LISBOA (RJ-032012), Dr(a). CARLOS BACELLAR (RJ-050825) Despacho:Comprove-se o cumprimento do art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 1995.001.024009-7 (64631) - SOLANGE MARIA E SILVA DE PASSOS MACIEL (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PIMENTA (RJ-026959), Dr(a). CELIA R. S. REYNALDO (RJ-026070), Dr(a). SONIA MARA PEREIRA DA COSTA VALERIO (RJ-025919), Dr(a). ROSANGELA DA CONCEICAO L SILVA (RJ-047046)) X ANTONIO FONSECA DE PASSOS MACIEL Decisão:Fls. 433. Defiro a expedição do alvará requerido.Após, certifique-se para fins de sentença de cálculo. \r\n\r\nProc. 1995.001.025410-2 (60379) - LYDIA FERRAZ DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CUNHA DA SILVA (RJ-075041)) X MARIA FERRAZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELIO DE SOUZA PAIM (RJ-030859) AOS INTERESSADOS FL.292 V. \r\n\r\nProc. 1995.001.087839-0 (65413) - MOEMA FONTAN DE CARVALHO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JUACYRA MORAES SOARES (RJ-066555), Dr(a). RONALDO PIRES BARBOSA (RJ-037712), Dr(a). ELIANA VILLARINHO PIRES BARBOSA (RJ-040056)) X CLARA ALBANO FONTAN Decisão:FLS. 131: DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA RECEBIMENTO DA DEVOLUÇÃO DE IR. \r\n\r\nProc. 1995.001.089663-0 (65431) - WALDYR MARTINS CORREA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOSA CORREA (RJ-066266), Dr(a). MARCELO LEAL COSTA (RJ-066349)) X MARILSA BARBOSA CORREA Decisão:FLS. 240: ACOLHO O PARECER DA PGE E DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA DO VEÍCULO, PELO PREÇO NÃO INFERIOR AO DA AVALIAÇÃO, FICANDO O PREÇO DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 1995.001.092085-0 (65476) - CLELIO SEVERINE (Adv(s). Dr(a). ARLIENE ALVES DE OLIVEIRA (RJ-074949)) X CELINO SEVERINI Despacho:Fls. 89. Cumpra-se o disposto no art. 45 do CPC. \r\n\r\nProc. 1995.001.092636-0 (65480) - SELMA DE ALMEIDA LEZARDO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO RODRIGUES (RJ-060732)) X DEMONTIER GOMES DE LACERDA Despacho:Esclareça a requerente quanto ao cônjuge do inventariado, ante declaração no óbito, bem assim se existem outros filhos daquele casamento. \r\n\r\nProc. 1996.001.105200-0 (27129) - ORLANDO JOSE ANTUNES (Adv(s). Dr(a). FRANKLIN MOREIRA DOS SANTOS (RJ-088573), Dr(a). ANGELA FERRACIOLI DA SILVA (RJ-078079)) X DOLORES ROSA KRUCZAN Despacho:À PGE. \r\n\r\nProc. 1996.001.123410-1 (27312) - LUIZ CARLOS CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO BOCKORNE DA ROCHA (RJ-034371)) X MARIO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANDERSON BENITES SARAIVA (RJ-094055), Dr(a). JANDIRA DOHERTY LANDEIRA BENITES (RJ-084649) Despacho:Fls. 123/124. Reitere-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1996.001.124768-5 (67466) - ABRAHAO MANHAES DUARTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GUEDES (RJ-005015D)) X HELIO VIEIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERREIRA (RJ-025857) Despacho:Certifique-se para fins de sentença levando-se em conta os argumentos de fls. 150. \r\n\r\nProc. 1997.001.023444-2 - NEYDE STORINO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LESSA PINHEIRO (RJ-060377), Dr(a). CINTIA MARIA DOS SANTOS CHEREM (RJ-086701), Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X NELSON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR BESSA MARTINS (RJ-047472) Despacho:Fls. 332. Dê-se vista pelo prazo legal e com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1997.001.088018-2 - ALZIRA PAULO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MAX LOMBARDI (RJ-006718)) X DELIO SOARES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA FLORENCIA DO CARMO ALVES DA COSTA (RJ-061667) Despacho:Diante do esclarecido às fls. 149, arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1997.001.105337-6 - MARCIO ROMANO CORREA CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). JARBAS SIMPLICIO (RJ-032301)) X ROMANO CUSTODIO Decisão:Diante dos argumentos expendidos às fls. 26, declino da competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Niterói com competência orfanológica. Dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 1998.001.077541-8 - NESTOR LOPES DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781), Dr(a). RODRIGO VALVERDE MARTINEZ SUAREZ (RJ-106321), Dr(a). CESAR AUGUSTO LEITE (RJ-099869), Dr(a). FERNANDO CESAR LEITE (RJ-064211), Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA (RJ-094567)) X ELIZABETH GOMES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEISE SOARES SEVERINO (RJ-100372) Despacho:Intime-se o i. perito para dar início à perícia, para posterior expedição de mandado de pagamento para fins de quitação do honorários, sobre o valor depositado judicialmente. \r\n\r\nProc. 1998.001.099067-6 - TOSHIMI YAMASHITA (Adv(s). Dr(a). GILENO SIMOES DE BRITO (RJ-051290)) X NOBORU YAMASHITA Despacho:Mantenho decisão de fls. 270. \r\n\r\nProc. 1998.001.148579-5 - LUANA DE FARO SLEIMAN (Adv(s). Dr(a). JANE PEREIRA DE FARO SOUZA (RJ-064306)) X WAJIH ELIAS SLEIMAN (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE (RJ-062044) Despacho:DIGA A REQUERENTE LUANA SE CONCORDA COM A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA DE AVALIAÇÃO, ANTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, CORRENDO PELA MESMA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE PERITO. \r\n\r\nProc. 1999.001.015840-7 - MARIA D ASSUNCAO FONSECA DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE CASIMIRO PEDROGAO LOPES Despacho:Fls. 68. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.025720-3 - ANTONIO CARLOS RODRIGUES PESSANHA (Adv(s). Dr(a). ETIENE DO NASCIMENTO LARA (RJ-078007)) X MANOEL DA CUNHA PESSANHA Decisão:Fls. 88. Indefiro, eis que incompatível com o rito adotado.Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1999.001.037502-9 - ROSA MARIA DA COSTA MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA MONTEIRO (RJ-084584), Dr(a). LUIZ N COSTA FILHO (RJ-039450), Dr(a). ERIKA DE OLIVEIRA MOREIRA (RJ-139451E)) X JOAO SERVOLO DE MATTOS Despacho:Fls. 193/194. Diga o herdeiro e ex-inventariante André Luis da Costa. \r\n\r\nProc. 1999.001.078630-3 - DEOLINDA DE JESUS X MANUEL FERNANDES FONTES (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA COSENZA (RJ-093704), Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). ERALDO SILVA JUNIOR (RJ-140868E), Dr(a). EDISON FREDERICO FERREIRA GOMES (RJ-131317E) Despacho:Fls. 105. Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.081463-3 - GUALTER DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA CAMARA (RJ-115593)) X JANE D ALCANTARA RAMALHO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO CAMELO DA SILVA (RJ-092261), Dr(a). YEDDA REGINA DE BRITTO COSTA (RJ-088268) Despacho:Fls. 320. Dê-se vista pelo prazo legal e com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 1999.001.102918-4 - LIEGI DA CRUZ SOUZA E OUTROS X OBED RODRIGUES DE SOUZA E OUTRO Decisão:DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 240, COM AS OBSERVAÇÕES DE FLS. 248º . EXPEÇA-SE NOVO ALVARÁ. \r\n\r\nProc. 2000.001.003381-5 - ENEDINA FRIAS CABRAL X JADER CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARCIO SCHIAVINATO (RJ-069361), Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338), Dr(a). VILMA MARQUESE TEIXEIRA (RJ-058876), Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-015886) Despacho:ATENDA-SE A PROMOÇÃO DA FAZENDA DE FLS. 143, CONFORME JÁ DETERMINADO ÀS FLS. 144. FLS. 149 - EXPEÇA-SE A CERTIDÃO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2000.001.004224-5 - REJANE SIMOES AUGUSTO FERREIRA X BEATRIZ REZENDE SIMOES (Adv(s). Dr(a). CRISTINA T. DE A. DA FRANCA (RJ-053261) Despacho:Vindo as certidões negativas faltantes, nos termos da certidão de fls. 49, certifique-se para fins de sentença.À PGE sobre fls. 52/53. \r\n\r\nProc. 2000.001.006830-1 - BERGELINA DO AMARAL X DANIEL DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Despacho:Certifique-se para fins de sentença de cálculos. \r\n\r\nProc. 2000.001.042571-7 - FENELON DE BRITO NETTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEDA PIMENTEL TRIGUEIRO (RJ-026241), Dr(a). ANA MARIA DE SA RODRIGUES (RJ-017112)) X NEUZA DE MACEDO MATTOSO BRITO E OUTRO Despacho:FLS. 234 - INTIMEM-SE AS HERDEIRAS PARA FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2000.001.055640-0 - MARLENE FERREIRA HEMERLY X JOANA GIACOMINI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000), Dr(a). TIAGO MEDEIROS FONSECA (RJ-139861E) Despacho:Fls. 119. Oficie-se como requerido.Após, ao Contador. \r\n\r\nProc. 2000.001.066538-8 - SONIA FERREIRA DE ARAUJO X PEDRO ROBERTO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). SHIRLEI BARBOSA GONCALVES MOTES (RJ-107376) Despacho:Fls. 49. Defiro o sobrestamento pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.105269-6 - ILMA GOMES FERREIRA E OUTROS X ANACLETO FERREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). JOAO FREDERICO BIASOTTO TROTTA (RJ-078523) Despacho:DESENTRANHE-SE FLS. 340, ENTREGANDO AO INTERESSADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.141196-9 - ALCIBIADES GOMES LEITE DE CARVALHO X GUIOMAR DE CARVALHO FERREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIENE FERREIRA MENDES FERRARI (RJ-036352), Dr(a). PETRUCIA SILVA LABORNE E VALLE (RJ-037847) Despacho:Fls. 416. Oficie-se ao juízo da 7ª VOS, solicitando a transferência do quinhão da finada Guiomar para conta a disposição deste juízo, onde corre o inventario da mesma. \r\n\r\nProc. 2001.001.008530-1 - ZENILDA DE AZEVEDO MEIRELLES X LAERI CORREA DE MEIRELLES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000000) Decisão:Defiro JG.Cumpra-se o despacho de fls. 70. \r\n\r\nProc. 2001.001.071668-4 - CLAUDIO RIBEIRO AGUIAR E OUTROS X ANDREINA RIBEIRO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). MARILIA AGUIAR PAIVA (RJ-095011) Aos interessados sobre certidão de fls.161 v. \r\n\r\nProc. 2001.001.083493-0 - NEIZA PAIVA PEREIRA X SIDNEY PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE O BRITO DA SILVA (RJ-057069), Dr(a). VIRGILIO SOARES ARNAUD (RJ-050309) Despacho:À Inscrição. \r\n\r\nProc. 2001.001.094790-6 - CELIA REGINA DAS NEVES DIAS E OUTROS X DAVID COSTA DIAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO (RJ-038759) Despacho:Fls.160: Á PGE \r\n\r\nProc. 2001.001.110710-9 - BARBARA PEREIRA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOAO DA MATA ALMEIDA Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2002.001.007010-5 - CARLOS AUGUSTO FARIAS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER PESSOA DA PENHA (RJ-080804)) X NELSON SANTOS Despacho:1 - Venham as custas referentes à sobrepartilha.2 - Fls. 80/81. Oficie-se para conhecimento do saldo.3 - Venha a certidão de dependentes habilitados. \r\n\r\nProc. 2002.001.024602-5 - MARIA DAS GRACAS DE SOUSA X JULVER XAVIER (Adv(s). Dr(a). OLGUY PLACIDO FILHO (RJ-044696), Dr(a). ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE (RJ-116821) Despacho:Fls. 85/86. Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.025173-2 - SIDINEA VIEIRA FONSECA X ARNALDO DE ASSIS FONSECA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DUTRA ALVES (RJ-114685), Dr(a). ANA CARLA BITANA GONCALVES (RJ-130081E) Despacho:Ao Avaliador Judicial. \r\n\r\nProc. 2002.001.079883-6 - CLAUDINEI FERREIRA DA SILVA X JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). RENATA DOS SANTOS TRINDADE (RJ-121917), Dr(a). ALESSANDRA MARTINS (RJ-134032E) Decisão:Fls. 81. Vindo o original, expeça-se novo alvará com a devida retificação. \r\n\r\nProc. 2002.001.131160-8 - PEDRINA MARIA CHAPATTE X CHARLES FRANCOIS HENRI HOGENBOOM (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE JESUS DA SILVA (RJ-066388), Dr(a). HILZA MARIA DE SOUZA SANTOS (RJ-092156) Despacho:OFICIE-SE A 9ª VARA DE FAMILIA SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DO PROCESSO DE Nº 2002.001.138235-4 E SE PERMANECE O PEDIDO DE RESERVA DE BENS SOLICITADO NO OFÍCIO DE Nº 425/2005/OF. \r\n\r\nQuebra Proc. 2002.001.138406-5 - ALVARO ANIBAL ALVES DE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X IRACY ALVES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669), Dr(a). ENEAS DOS SANTOS MACHADO (RJ-123954E), Dr(a). ANDRE FABIANO SCOVINO (RJ-131622) Despacho:Fls. 123/125. Venha a comprovação de ganhos, para fins de apreciação da continuidade do benefício da JG. \r\n\r\nProc. 2002.001.142332-0 - MARIA LEDA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DE PAIVA MOREIRA (RJ-041943), Dr(a). PAULO SERGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-086476), Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES BAYAO JUNIOR (RJ-095698), Dr(a). VALERIA CRISTINA DE PAVIA C DA SILV (RJ-065987)) X MARIA DE LOURDES MARCONDES (Adv(s). Dr(a). NELSON DE ALMEIDA (RJ-021725) Despacho:Fls. 171. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.004203-3 - AUREA MAIA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ANGELO JUNIOR (RJ-054013), Dr(a). JORGE LUIZ DA SILVA COSTA (RJ-059650), Dr(a). ELENAIR CUNHA DE LIMA (RJ-066300), Dr(a). MARY STELLA ABREU DE LIMA (RJ-101672)) X CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSUE DA SILVA ANDRADE (RJ-043326) Despacho:TOME-SE, POR TERMO, AS DECLARAÇÕES DE FLS. 183/186. FLS. 179/180 - TOME-SE POR TERMO. VENHAM AS CUSTAS. APÓS, AO AVALIADOR, CONFORME JÁ DETERMINADO ÁS FLS. 176. \r\n\r\nProc. 2003.001.049375-4 - ANA CRISTINA BRASIL ARCOS X LA SEINE DA MOTTA BRASIL ARCOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS OCTAVIO DORIA DE ARAUJO (RJ-077735) Aos interessados sobre ofício de fl. 63 \r\n\r\nProc. 2003.001.076254-6 - DOROTHEA FERNANDES NOCE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRACIEMA FERNANDES CARDOSO (RJ-032600)) X HEINRICH LINBERG (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE OLIVEIRA CARDOZO (RJ-098125) Aos interessados sobre a cota fazendária de fls.87 \r\n\r\nProc. 2003.001.082554-4 - MARLY DA CUNHA ANTUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095)) X ALDA DE SA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). RONAN MARTINS TEIXEIRA (RJ-008706) Despacho:Fls. 121 e 122/123. Diga a inventariante. \r\n\r\nProc. 2003.001.109509-4 - DEMETRIO ALARCON GONCALVES X TEREZA CRISTINA CARVALHO ALARCON GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026022) AOS INTERESSADOS FL. 53 \r\n\r\nProc. 2003.001.120986-5 - JUREMA SANTOS E OUTROS X JORGE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DAVIDOVICH (RJ-053782), Dr(a). ANA PAULA PESSANHA DE ANDRADE (RJ-129626E), Dr(a). JOSE ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181) Despacho:Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 2003.001.153090-4 - GEORGINA DALVA DE ANDRADE STELLING (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO (RJ-104508)) X LUIS GERALDO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS BARBARA (RJ-055836), Dr(a). ANTONIO JOSE DE BRITO NETO (RJ-076877), Dr(a). DANIELLE BRANDAO DE CASTRO CHERENE (RJ-090598), Dr(a). CAROLINA COSTA DE JESUS (RJ-127058) Aos interessados sobre a cota fazendária de fls.84 \r\n\r\nProc. 2004.001.027855-9 - DEA NICIA DE BULHOES X JOSE LEOPOLDO DE BULHOES (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE PAIVA CEREJA (RJ-076768), Dr(a). PRISCILA FONSECA GARCIA (RJ-092570), Dr(a). SAMANTHA BARROS SYSAK R. SALGADO (RJ-119537), Dr(a). LETICIA GOMES DA COSTA (RJ-088635) Despacho:FLS. 81 - REITERE-SE O OFÍCIO CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.049954-0 - VICTORINO FERREIRA E OUTROS X MARIA EDITE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 130. Ao inventariante. \r\n\r\nProc. 2005.001.016847-1 - TEREZA MONTEIRO CARDOSO X ANSELMO DE MELO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). RENATO MONTEIRO CARDOSO (RJ-097275) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 47 . \r\n\r\nProc. 2005.001.025541-0 - ERANY FONSECA DE ALMEIDA E OUTROS X UBIRAJARA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). THIERRY FARIAS SEREJO (RJ-018264) Despacho: NOMEIO INVENTARIANTE A REQUERENTE ERANY. VINDO AS CERTIDÕES DE QUITAÇÃO FISCAL DOS IMÓVEIS DE GUARAPARI, CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.053896-1 - RUBEM HEBIBE X LATIFE HABIB MATTAR (Adv(s). Dr(a). SANDRA BRETAS DE MACEDO SILVA (RJ-024014), Dr(a). ARIOSTO DE REZENDE ROCHA FILHO (RJ-064492), Dr(a). EDEL THEOPHILO FERNANDES (RJ-015956) Despacho:CERTIFIQUE-SE PARA FINS DE SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.071857-4 - ANTONIO FERNANDO PAES MARTINS X CECY RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO PAES MARTINS (RJ-009566) Despacho:RECOLHAM-SE AS CUSTAS REFERENTES À CERTIDÃO DE INVENTARIANTE REQUERIDA ÀS FLS. 83. \r\n\r\nProc. 2005.001.095799-4 - PAULO DE ALMEIDA SEQUEIRA X MARIA ALICE DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL SOUZA VANNI (RJ-125576) Despacho:Cumpra-se o despacho de fls. 51 na forma integral. \r\n\r\nProc. 2005.001.117766-2 - FLAVIO DA SILVA FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLOTILDE DE SOUZA LOZANO (RJ-030017)) X ALZIRA DA SILVA FIGUEIREDO Despacho:Fls. 67. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.125880-7 - YARA BARROSO MAGALHAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO LEANDRO ALVARENGA (RJ-111807)) X GILBERTO MARIO CEZAR COUFAL (Adv(s). Dr(a). LUCIO PICANCO FACCI (RJ-120706)), Inventariante: 4º INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:1 - Fls.159 e segs. Certifique-se quanto ao cumprimento do disposto no art. 526 do CPC e aguarde-se pedido de informações.2 - Dê-se vista ao 3º Inventariante Judicial, nos termos de fls. 158. \r\n\r\nProc. 2005.001.155331-3 - UNIAO X SILVIO BUFONI, Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho:Fls. 166 e segs. Ao Inventariante Judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.156606-0 - DULCE GARIBALDI DE OLIVEIRA SEPULVEDA X RAYMUNDA MATTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GROSSI DA VEIGA (RJ-023121) Despacho:Fls. 26. Esclareça se é a hipóteses dos arts. 1044 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.157332-4 - THEREZINHA BENEDICTA FARAH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOEL CARLOS DE AZEVEDO (RJ-004130C), Dr(a). EMILIO ANTONIO FARAH NETO (RJ-114059)) X BENEDICTO ANGELO FARAH Despacho:Fls. 103. Oficie-se como requerido.À inventariante sobre fls. 104. \r\n\r\nProc. 2006.001.004174-6 - MARIA CRISTINA SERRA MACHADO X ELZA DE SOUZA MARINHO (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARCHI BARBOSA (RJ-132242) Despacho:Arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.016371-2 - FERNANDO JOSE BASADONA DE OLIVEIRA X CORA BASADONA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) Decisão:EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS, EM CUMPRIMENTO À SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.026899-6 - SONIA ACATAUASSU GONCALVES FERREIRA X JULIETA LAURA BITANCOURT DE ARAUJO Aos interessados sobre a cota fazendária de fls.117. \r\n\r\nProc. 2006.001.039898-3 - KEDMA GAMA DOS SANTOS VERAS X RAMON VERAS VELOSO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). HULDA MARIA PATRICIO (RJ-070574) Despacho:Venham as primeiras declarações nos termos do art. 1025 CPC, com a descrição toral dos bens e atribuição de valores. \r\n\r\nProc. 2006.001.053585-8 - ALUISIO DE GODOY ANDRADE X ROBERTO DE GODOY ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385), Dr(a). THIAGO MUCURY CARDOSO (RJ-119713), Dr(a). JOSE ALVES SIQUEIRA (RJ-052720), Dr(a). ROSIANE PEREIRA DA CUNHA (RJ-118034) Despacho:AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS, CONFORME FLS. 197. \r\n\r\nProc. 2006.001.080175-3 - CREUZA BESERRA DE SOUZA X JOAQUIM FLORENTINO DE SOUZA SOBRINHO Despacho:Ao Avaliador Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.108258-6 - ALI KHALIL KHADER X MOUNTAHA ALI KHALIL KHADER (Adv(s). Dr(a). ALI KHALIL KHADER (RJ-053120), Dr(a). FERNANDA RODRIGUES GASPAR (RJ-115765) Despacho:Venha o esboço de partilha e as certidões negarivas faltantes \r\n\r\nProc. 2006.001.109726-7 - LORENA CAVALCANTI SOTERO X JOSE MARIA DE MELLO PORTO (Adv(s). Dr(a). JOSE DE PONTES VIEIRA JUNIOR (RJ-075771) Despacho:Certificado o correto recolhimento, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.112133-6 - CELIA DE LIMA CAMARGO X CARLOS PERICINI CAMARGO (Adv(s). Dr(a). BRUNO ROBERTO DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-107844) Despacho:Fls. 21 e 22: Cumpra-se ítem 2 de fls. 19.Defiro o prazo solicitado. \r\n\r\nProc. 2006.001.124369-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA EMILIA X ZULMIRA TELLES (Adv(s). Dr(a). MIRIAN FARIAS AFONSO COSTA (RJ-062829) AOS INTERESSADOS FL.21 \r\n\r\nProc. 2006.001.125822-6 - NARRIMAN NOGUEIRA BAIAO MERHY X JULIO CARLOS FREDERICO BAIAO MERHY (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Despacho:Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2006.001.135248-6 - MANUEL PEREZ FEIJOO X CARMEN MARQUEZ FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). ENILSON DOS SANTOS ARAUJO (RJ-014209) Decisão:1 - Nomeio inventariante o requerente de fls. 02. Lavre-se termo.2 - Venham as primeiras declarações. \r\n\r\nProc. 2006.001.142010-8 - MARIA LUCIA MOREIRA RIBEIRO X ELZA MOREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES (RJ-115044) Despacho: : Aos interessados. Providencie o traslado do testamento \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2005.001.006382-0 - CAROLINA DE ASSIS REPETTO X HEIRINCH KLINGMAN (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL Aos interessados sobre fls.77. \r\n\r\nProc. 2006.001.112942-6 - TERESA CRISTINA GOMES BANDEIRA X ALBERTO JORGE FRANCO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ LUCAS ARAUJO (RJ-047793) Despacho:Certificados, voltem. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.057581-9 - ALESSANDRA CONCEICAO CAVALCANTE DE BARROS E OUTRO X JOAO CAVALCANTE DE BARROS (Adv(s). Dr(a). JUAREZ BISPO DOS SANTOS (RJ-042646) Despacho:Fls. 35. Defiro a devolução do prazo.Diga o requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.141999-4 - TERESA PATRICIA NEVES PINHEIRO DE VASCONCELLOS X LEDA MARIA MOTA MENDES PINHEIRO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). EMILIE AUGUSTA SENRA DE OLIVEIRA ARAUJO (RJ-087987) Despacho:1 - VENHA A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 2 - VENHAM COMPROVANTES DE GANHOS DA REQUERENTES PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JG. \r\n\r\nId: 63647"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nEscrivão: Carmen Lopes de Almeida Trindade\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nCancelamento de procuração \r\n\r\nProc. 2006.001.015346-9 - AUTO POSTO NAVAJO DA TAQUARA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO GUASTINI D. GRILO (RJ-032626)) X RODRIGO ROCHA FERNANDES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.101359-0 - CARLITA MARIA TRANCOLINO (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X SONIA REGINA TRANCOLINO CELESTINO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsulta \r\n\r\nProc. 2005.001.131494-0 - TABELIAO DO 4 OFICIO DE NOTAS X Interessado: WILSON SANTOS DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864) Com fulcro no art 162 do CPC e 216 da CNCJ, ao requerente \r\n\r\nProc. 2006.001.071237-9 - 4 TABELIONATO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO Despacho:Oficie-se ao 10º ofício de notas para que remetam cópia a este juízo da procuração outorgada pelo outorgante vendedor aos seus representantes, mencionada na escritura. Outrossim, oficie-se à CVM para que informe se a companhia outorgante vendedora ainda está ativa, informando seu endereço sede. \r\n\r\nDivisão e demarcação de terras \r\n\r\nProc. 1992.001.058265-2 (92728) - LUIZ FERNANDO DA CRUZ SECCO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA (RJ-050159)) X VERA PEREIRA DO CANTO E MELLO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EXPEDITO R.PEREIRA (RJ-066178), Dr(a). ERCIO DE A.BRAGA (RJ-056191), Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). JOAO FRANCISCO ALBINANTE (RJ-027363), Dr(a). ISABEL CRISTINA ALBINANTE (RJ-110929), Dr(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR (RJ-030256) Despacho:Considerando-se a incapacidade da própria União obter junto aos órgãos federais informações fundamentais para o deslinde deste feito, atendendo à determinação judicial neste sentido, oficiem-se, conforme requerido à fl. 818. \r\n\r\nDúvida \r\n\r\nProc. 2000.001.116797-9 - NONO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS RJ X NELLY RAMONA DE LAS MERCEDES DEL VALLE ALLENDE DE LURO (Adv(s). Dr(a). JAMES CAMPOS HOLSBACK JUNIOR (RJ-092121) Despacho:Atenda-se ao MP ( ao perito para esclarecimentos). \r\n\r\nProc. 2005.001.130789-2 - QUINTO OFICIO DO REGISTRO DE IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). NILTON JOAQUIM FONTES (RJ-049426) Despacho:Fl. 114: Não há nos autos indicação para designação de audiência.F. 115: Ao interessado, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.083085-6 - TERCEIRO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X FERNANDO DE OLIVEIRA MENDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864) Despacho:Atenda-se ao MP, observando-se fl. 35 (Ao requqrente). \r\n\r\nProc. 2006.001.099320-4 - CARTORIO DO 9 OFICIO DDE REGISTRO DE IMOVEIS X JUSCELINO DOS SANTOS, Interessado: CONDOMONIO VALE DO RIO GRANDE (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079) Despacho:Atenda-se ao MP (\" pelo pronunciamento do suscitado\") \r\n\r\nProc. 2006.001.143913-0 - CARTORIO DO QUINTO OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS X CELSO NISKIER (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Despacho:Aos requerentes. Após, ao MP. \r\n\r\nRevogação de procuração \r\n\r\nProc. 2003.001.135263-7 - ENA DE CASTRO FREITAS (Adv(s). Dr(a). AMILCAR BARROSO (RJ-071814)) X ISRAEL GOMES DA SILVA Com fulcro no art 162 do CPC e 216 da CNCJ, ao requerente \r\n\r\nProc. 2004.001.133053-0 - ELILDE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARY STELLA KELLES ABREU DE LIMA (RJ-101672)) X FRANCISCO AMERICO DIAS TAVORA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.110176-1 - NEUZA DE OLIVEIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA G DOS SANTOS (RJ-079294)) X MARCOS CRESPO DE OLIVEIRA Despacho:Ao requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.061241-5 - VERGINIA DE JESUS PIEDADE BONUCCELLI (Adv(s). Dr(a). MARLY THEREZA DE ALMEIDA (RJ-021859)) X MARIA DE LOURDES JORGE ESTEVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.098147-0 - JOSE DE SA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). GENILZA DOMINGOS DOS SANTOS (RJ-099395)) X SONIA MARIA CAVALCANTE DA SILVA) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 63548"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "Varas da Infância e Juventude da Comarca da Capital": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Vara da Infância e da Juventude": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maria Cassia Carvalho Cavalcante Lanzelote\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 1999.711.020506-0 (2050699) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2006.711.003093-4A -, X Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nProc. 2006.711.003917-2A -, Despacho:Vistos, etc. Esgotado o ofício jurisdicional, estando cumpridas todas as formalidades legais, declaro extinto o presente feito e determino o seu arquivamento, rebus sic stantibus. \r\n\r\nId: 63423"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                "1ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Fabio Uchoa Pinto de Miranda Montenegro \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Gomes da Rocha\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nArt. 121, caput do CP - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2005.001.092141-0 - MINISTERIO PUBLICO X CLETO BARRETO MORAES MENDONCA (Adv(s). Dr(a). KENYA VANESSA LIMA ARAUJO DE JESUS NICOLA DE SOUZA (RJ-129516) FICA O RÉU, ATRAVÉS DE SUA PATRONA, INTIMADO DO R. DESPACHO DE FLS. 565: '... SUSPENDO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO DE FLS. 559 PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, TENDO EM VISTA QUE O REQUERENTE ESTÁ AGUARDANDO A BAIXA DO PRSENTE PROCESSO PARA PODER PROVIDENCIAR O REGISTRO FEDERAL DA ARMA, CONFORME FLS. 563...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.117172-8 - MINISTERIO PUBLICO X MICHAEL CRISTIAN MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ALCIR NOVAES BARBOSA (RJ-045576), Dr(a). OCTAVIO ARGENTINO FILHO (RJ-118964), Dr(a). JOYCE CARVALHO MACEDONIO DE VASCONCELLOS (RJ-134587), Dr(a). LUIZ FELIPE BERNARDO DA SILVA (RJ-026466) FICAM OS PATRONOS DO RÉU INTIMADOS PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS NO PROCESSO EM REFERÊNCIA, DENTRO DO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nArt.121, § 2º, inciso III do CP - Homicídio qualificado - emprego de veneno, fogo... \r\n\r\nProc. 2006.001.133638-9 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO COSTA CRUZ (RJ-133446)) X WILSON SILVA DA CRUZ) Decisão:1- Atenda-se ao M.P.Designo o dia 27/11/2006 às 13:00, para a realização do Sumário de Culpa.Ciência ao M.P. e a Defesa.Requisitem-se e Intimem-se. \r\n\r\nId: 63505"
                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Inciso V do Cp - Homicídio Qualificado - Para Assegurar a Execução, de Outro Crime C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa E Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas E Art. 70 do Cp - Concurso Formal, (3 vezes) E Art. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, e inciso II C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.118582-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO DA CONCEICAO SANTOS (Adv(s). Dr(a). SILVIO SPANO BARCIA (RJ-072890) Decisão:1-FLS. 323 - DEFIRO. OFICIE-SE. 2-FLS. 306, SEGUNDO PARÁGRAFO; 318, ITEM 2 - DIGA O MP. 3-FLS. 294-AGUARDE-SE POR SETE DIAS. 4-FLS. 343 - PROMOVAML-SE EXPEDIENTES ANÁLOGOS A ESTE, AGORA QUANTO À CLARO (FLS. 339) E À TIM (FLS. 341). 5-FLS. 296 - VENHAM AOS AUTOS, DEVIDAMENTE CUMPRIDO, NO PRAZO DE ATÉ 72 HORAS, DANDO-SE CIÊNCIA AQUI À SRA. OFICIAL DE JUSTIÇA RESPONSÁVEL PELA DILIGÊNCIA. 6-FLS.338 E 340, SEGUNDO ENDEREÇO - TRATA-SE DO MESMO LOCAL ONDE ANTES JÁ FOI PROCURADA, SEM SUCESSO, AQUELA TESTEMUNHA (FLS. 136/136vº). 7-FLS. 255, 337 E 340 , PRIMEIRO ENDEREÇO - INTIMEM-SE, POR MANDADO AQUELAS TESTEMUNHAS. COMPLEMENTAÇÃO DO SUMARIO DE ACUSAÇÃO EM 30.11.2006, ÀS 13:00 HORAS. CIÊNCIA AO MP E INTIME-SE O DR. PATRONO DO RÉU, REQUISITANDO-SE A APRESENTAÇÃO DESTE. \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2000.001.165718-1 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAX DA SILVA (RJ-082153)) X CARLOS ALBERTO AVELINO SOARES), DIEGO RIBEIRO DE MATOS Despacho:VISTA EM CARTÓRIO PARA EXAME E EVENTUAL OBTENÇÃO DE CÓPIAS POR DEZ DIAS. INTIME-SE. \r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.135101-3 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SONIA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-022702), Dr(a). PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO (RJ-049206), Dr(a). DENISE DE OLIVEIRA DUARTE (RJ-122583) INTIMADA A DEFESA DO ACUSADO CARLOS ALBERTO DA SILVA PARA CIÊNCIA DE SENTENÇA EM CARTÓRIO. \r\n\r\nId: 63507"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Angelica Guimaraes Guerra Guedes \r\n\r\nEscrivão: Evandro Bendito da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, Incisos I e IV do Cp - Homicídio Qualificado - Mediante Paga e À Traição C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2004.001.100594-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: GILDO PEREIRA LODI (Adv(s). Dr(a). ANSELMO PIRES DE SOUZA (RJ-042456)), Assistente: AMALIA CONCEICAO LODI, Dr(a). CARLA BOECHAT LODE (RJ-076510)) X ALEX SANDER CARDOSO ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARIO JOSE DE AZEVEDO CUNHA JR (RJ-013665), Dr(a). STOESSEL LOBO CAVALCANTI (RJ-037711)), ANDERSON SANTOS DA SILVA, Dr(a). ARI DA COSTA MACHADO (RJ-057028)), CRISTIANO MACHADO RANGEL, Dr(a). LUIZ ANTONIO PERES DE OLIVEIRA (RJ-095861) Às Defesas de Anderson e Christiano para tomar ciência do despacho de fls. 1222 verso. \r\n\r\nArt. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2002.001.160195-7 - MINISTERIO PUBLICO X OTONIEL LUCIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE GERALDO DE SOUZA (RN-002051) Despacho:Réu revel que, através de advogado constituído (fls. 326), requer revogação da sua prisão preventiva. Manifestação favorável do MP (fls. 327/v). Designo o dia 19/12/06, às 13 h para o interrogatório, devendo se intimar a Defesa. Nesta data, decidirei. Ciência ao MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.160195-7 - MINISTERIO PUBLICO X OTONIEL LUCIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JORGE GERALDO DE SOUZA (RN-002051) À Defesa de Otoniel para ciência da data 19/12/2006, às 13:00 hs, designada para o interrogatório do mesmo, sendo certo que este deverá ser apresentado por seu advogado. \r\n\r\nId: 63590"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Zelia Maria Machado dos Santos \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcelo Alberto Chaves Villas \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Beatriz Torres de Oliveira \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Daniel Jorge de Araripe Pinheiro\r\n\r\nExpediente do dia: 13/11/2006\r\n\r\nArt.158, caput - Extorsão \r\n\r\nProc. 2003.001.154562-2 - MINISTERIO PUBLICO X GEREMIAS ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NILSON LOPES DOS SANTOS (RJ-136032) Despacho:fls 280 - anote-se no sistema o nome do patrono; diga a defesa se tem diligencias a requerer; não havendo manifestação, certifique-se e de-se vista as partes em alegações finais. Republicação. Ato publicado anteriormente em 06/11/2006 \r\n\r\nId: 63467"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Escrivão: Robson de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nArt. 121, § 3º do CP - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 1990.001.717942-1 (7325) - IGNORADO Decisão:Trata-se de Ação de Restauração de Autos de Procedimento Criminal no qual figura como autor do fato ignorado, pela prática em tese do delito tipificado no artigo 121, paragrafo 3º, do CP. Consta dos autos certidão no sentido de haver o procedimento sido baixado à D.P. para diligências, lá ocorrendo seu extravio.Preenchidos encontram-se os requisitos legais para a restauração de autos pretendida.Isto posto, declaro restaurados os autos do feito supra mencionado de acordo com as peças oferecidas, suprindo os presentes autos o feito desaparecido, processando-se este normalmente. Publique-se e intimem-se. \r\n\r\nId: 63297"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Camilo Ribeiro Ruliere \r\n\r\nEscrivão: Sonia Regina Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nArt. 129, § 9º do CP - Violência doméstica \r\n\r\nProc. 2006.001.142665-2 - MINISTERIO PUBLICO X ROSEMBERG MULLER ELPIDIO (Adv(s). Dr(a). ILZA DE SOUZA (RJ-020800) Despacho:Fls.82/3 - Não há omissão na decisão de fls.79, porque no segundo parágrafo foi apreciada a questão envolvendo a prisão temporária. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art. 157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.045842-6 - MINISTERIO PUBLICO X JULIO CESAR BESSA DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JAYME BAPTISTA FERREIRA (RJ-043680), Dr(a). MARIO MARTINS DA SILVA (RJ-032642), Dr(a). THEMÍSTOCLES DE FARIA LIMA (RJ-010371)), ROGERIO ANTONIO DE MELO COSTA, Dr(a). DJALMIR PEREIRA (RJ-074250)), UMBERTO FERNANDES TEIXEIRA, Dr(a). WALDIR ZAGAGLIA (RJ-031053) Despacho:A denúncia descreve a conduta de todos os réus individualmente, não sendo inepta. As interceptações telefônicas são alvo de perícia para degravação, cujos laudos serão acostados aos autos, após a sua elaboração. Aguarde-se o sumário. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2005.001.104999-4 - MINISTERIO PUBLICO X IGOR BERNARDO FOGACA (Adv(s). Dr(a). JONAS TADEU NUNES (RJ-049987) Despacho:Expeça-se CES, comunique-se e arquive-se. \r\n\r\nArt. 163, § único, inciso III do CP - Dano contra o patrimônio da União, Estado, Município... \r\n\r\nProc. 2004.001.126549-4 - MINISTERIO PUBLICO X PABLO LIDORO TORANZO ROZZI, BRUNO FITTIPALDI, MAIRA DANIEL VAZ VALENTE, DIOGO VICTOR SANTOS, CLICIA LIMA OLIVEIRA, JOSE RIBAMAR FERREIRA DA SILVA, ERIKA DE BERENGUER CESAR, VIVIAN MARQUES MASSAROTTO, ALEXANDRE FRANCISCO IBRAHIM, LETICIA SOARES DE CAMARGO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO DE MORAES (RJ-084471), Dr(a). RENATO RIBEIRO DE MORAES (RJ-099755), Dr(a). PEDRO MAURITY SANTOS (RJ-109266), Dr(a). JOSE MARCELO CARVALHO CORTES (RJ-136776) Despacho:Ao MP. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.001.010403-3 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE LUIZ COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), RICARDO ERNESTO SANTOS VASQUEZ, Dr(a). OSWALDO LUIZ ROSALBA SILVA (RJ-082175) A DEFESA, EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.040124-6 - KATIA LARISSA DE JESUS MARIA JOSE CARDOZO PIZARRO DE ALBUQUERQUE D OREY (Adv(s). Dr(a). RONALDO BARBOSA CAVALCANTE (RJ-069025)) X LUIZ EDUARDO SIMOES LOPES Despacho:Fls.59v. - Esclareça o Oficial de Justiça o motivo pelo qual não foi possível cumprir o mandado (não localização do réu). \r\n\r\nLei de imprensa (Pedido de explicações/Direito de resposta) \r\n\r\nProc. 2006.001.097016-2 - ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NELIO ROBERTO SEIDL MACHADO (RJ-023532)) X ANTERO GOMES), FABIO GUSMAO), GIAMPAOLO BRAGA), MARCO ANTONIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579) Despacho:1- Fls.199 - Recebo o recurso. Ao Querelante; 2- Após, aos Querelados, em contra-razões; 3- Em seguida, ao MP. \r\n\r\nId: 63592"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Alcides da Fonseca Neto \r\n\r\nEscrivão: Sandra Benzi Carvalho da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nArt. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 1999.001.096031-5 - MINISTERIO PUBLICO X ANESIO PAGUNG (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948), Dr(a). CARLOS CARRE (RJ-063709), Dr(a). ROMYLDA CARRE (RJ-084613), Dr(a). WANDERSON COSTA DE MELLO (RJ-096245) Sentença:Julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANÉSIO PAGUNG, pelo cumprimento das condições impostas, de acordo com o artigo 89, parágrafo 5º, da Lei 9.099/95.Sem custas.Ciência ao Ministério Público.Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações e anotações de praxe. \r\n\r\nArt. 168 - A , § 1º, inciso III do CP - Pagar benefício a segurado com reembolso... \r\n\r\nProc. 2005.001.013025-0 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE IBEVAN ABREU MELO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAMALHO ORTIGÃO FARIAS (RJ-110109), Dr(a). RODRIGO MACHADO GONCALVES (RJ-114282) Despacho:Indefiro, mais uma vez, até porque não foram qualificadas. Como a defesa não providenciou dados que possam servir à procura, considero a fase de prova de defesa encerrada e determino vista às partes, em diligências. O máximo que admitirei, em nome da ampla defesa, é a substituição das testemunhas. \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2005.001.003998-1 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS COSTA DE ARAUJO, MAURO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS ORNELAS AMADO (RJ-126730) Sentença:... JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MAURO ALVES DE SOUZA, pelo cumprimento assumido na transação penal. Custas processuais. De acordo com o artigo 87 da citada lei, as custas serão reduzidas pela metade. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações e anotações pertinentes. Encaminhem-se ao contador para cálculo das custas processuias. Após, intime-se para pagamento das custas no prazo de 10 dias. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2006.001.090047-0 - MINISTERIO PUBLICO X PLÍNIO MENDES SENHA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CONCEIÇÃO CHAPARRO (RJ-133877), Dr(a). CLARISSE MENDONÇA NOGUEIRA (RJ-131691) Despacho:defiro o requerido(prazo de 10 dias). \r\n\r\nArt. 306 da Lei 9.503/97 - Dirigir sob a influência do alcóol \r\n\r\nProc. 2006.001.045093-2 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO TULIO LIMA SEVERO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). FÁBIO GALVÃO JULES (RJ-132029) Sentença:... JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do fato atribuído a ANTONIO TULIO LIMA SEVERO JUNIOR com fulcro no artigo 84, parágrafo único da Lei 9099/95. Custas processuais. De acordo com o artigo 87 da ciatda lei as custas serão reduzidas pela metade. Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações e anotações pertinentes. Encaminhem-se ao Contador para cálculo das custas processuais. Após, intime-se para pagamento das custas processuais no prazo de 10 dias. Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nArt. 331 - Desacato \r\n\r\nProc. 1999.001.060752-4 - MINISTERIO PUBLICO X RAIMUNDO NAZARENO SOARES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO DOS SANTOS (RJ-111033) Sentença:Julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de RAIMUNDO NAZARENO SOARES DE JESUS, pelo cumprimento assumido na TRANSAÇÃO PENAL.Custas processuais. De acordo com o artigo 87 da citada Lei, as custas serão reduzidas pela metade.Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações e anotações pertinentes.Encaminhem-se ao Contador para cálculo das custas processuais.Após, intime-se o beneficiado para pagamento das custas processuais, no prazo de 10 dias.Ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nArt.10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar, fabricar, vender arma de fogo... \r\n\r\nProc. 2002.001.005767-8 - MINISTERIO PUBLICO X APARECIDA MOREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO SILVA (RJ-112712)), CELSO TEIXEIRA NOVAES, Dr(a). FUAD ZACHARIAS (RJ-018041), Dr(a). MARCOS TULIO ARAUJO DE ALENCAR BARRETO (RJ-112707) Decisão:Abra-se vista a Defesa para apresentação das contra-razões, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nArt.13 da Lei 6.368/76 - Fabricar, adquirir, fornecer substância entorpecente \r\n\r\nProc. 2005.001.151789-8 - MINISTERIO PUBLICO X HUGO JACOB LOVISOLO Decisão:Recebo o recurso interposto pelo Ministério Público. Venham as razões.Após, abra-se vista a Defesa para apresentação das contra-razões, no prazo de 08 dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.093194-6 - MINISTERIO PUBLICO X REGINALDO GONCALVES SILVA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). YEDA CARVALHO DO AMARAL (RJ-077682) Ciência às partes fls. 165/166 \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma; Art.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2004.001.121405-0 - MINISTÉRIO PÚBLICO X JADILSON SANTOS DE SOUSA, JULIO CESAR ALVES DE OLIVEIRA, RAFAEL OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSE CEA DE ARAUJO (RJ-083580), Dr(a). RENATO MORAIS GUIMARAES (RJ-108827) Despacho:Venham as razões de apelação do réu Rafael..Abra-se vista a Drª. Defensora Pública tabelar.Urgente!!Após, retornem os autos ao Ministério Público para complementação das contra-razões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nArt.188, inciso III do Decreto-lei 7.661/45 - Desvio de bens para terceira pessoa, cônjuge... \r\n\r\nProc. 2005.001.160944-6 - MINISTERIO PUBLICO X SUSAN HELEN LILENWALD, ERIKA AMY LILENWALD OEI (Adv(s). Dr(a). RAFAEL DE CASTRO ALVES ATALLA MEDINA (RJ-090184), Dr(a). LEANDRO BEZERRA AGUIAR FERREIRA (RJ-120720)), ADOLF DIETER LILENWALD) Despacho:Expeçam-se cartas precatórias para inquirição das testemunhas arroladas pela Defesa à fls.971, no juízo deprecado. Ciência ao Ministério Público Curador de Massas Falidas, bem como ao patrono dos acusados. \r\n\r\nId: 63249"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nEscrivão: Ana Luiza Vera Barbosa de Jesus\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.111378-9 - MINISTERIO PUBLICO X LEONARD WILHELM WYSOCKI (Adv(s). Dr(a). ANDERSON MAGNO CORDEIRO (RJ-109869) \"Trata-se de requerimento de liberdade provisória formulado pela Defesa do réu LEONARD WILHELM WYSOCKI pelos motivos expostos às fls. 46 e documentos de fls. 75/76. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pleito defensivo às fls. 78. Assiste razão ao Ministério Público. Isto porque a prova da existência do crime e os indícios de autoria estão presentes, consubstanciados nos depoimentos coletados em juízo. O réu possui anotação anterior em sua folha de antecedentes criminais pela prática de crime da mesma natureza. Portanto, necessária a manutenção da custódia cautelar do acusado para garantia da ordem pública...Desta forma, presentes os requisitos do artigo 312 do CPP, INDEFIRO o requerimento de liberdade provisória do acusado. Intimem-se... Fls. 79/81 - Recebo o aditamento à denúncia. Lavre-se o termo. Designo interrogatório para o dia 30/11/2006, às 13:30h. Cite-se e requisite-se. Dê-se ciência ao Ministério Público e Defesa.\" \r\n\r\nArt. 171, § 3º do CP - Estelionato qualificado \r\n\r\nProc. 2006.001.048891-1 - MINISTERIO PUBLICO X MARIA ELIZABETH DE MELLO SOARES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PESSÔA DE ARAUJO (RJ-041462) \" À DEFESA, EM DILIGÊNCIAS \" \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.084964-6 - MINISTERIO PUBLICO X ALEX FABIANI DE MIRANDA ELIAS (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA MACHADO DA SILVA (RJ-049558) \"Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e de conseqüência CONDENO ALEX FABIANI DE MIRANDA ELIAS como incurso nas penas do artigo 12 da Lei 6368/76. Passo a fixar a pena base como se segue: Atendendo as normas dos artigos 59, 60 e 68 do Código Penal e considerando que ALEX FABIANI DE MIRANDA ELIAS possui maus antecedentes, conforme consta de sua FAC (fls.64), já tendo sido condenado por crime de roubo, fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja, quatro anos de reclusão e sessenta dias multa, fixando o valor do dia-multa no mínimo legal previsto no artigo 38, parágrafo primeiro da Lei 6.368/76, devendo ser observado o constante dos demais parágrafos quando do seu efetivo pagamento. Com base no artigo 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, a pena privativa de liberdade imposta ao acusado será cumprida integralmente em regime FECHADO. Condeno-o, ainda, nas custas processuais.\" \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.119001-2 - MINISTERIO PUBLICO X ABDALLA CHAFIC HADDAD (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALVES DOS REIS (RJ-015147)), ROBERTO ALVES DOS REIS \" AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DESIGNADA PARA O DIA 11.01.2007, ÀS 14:30H.\" \r\n\r\nQueixa crime \r\n\r\nProc. 1999.001.084192-2 - SANDRA VIANA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DO MONTE (RJ-082200)) X CLAUDIO RAMOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL VIEIRA MONTEIRO (RJ-095809) \" Cláudio Ramos Ferreira, qualificado às fls. 02 destes autos, responde à presente ação penal como incurso nas penas do art. 138 do Código Penal. A queixa foi recebida pelo Tribunal, em Recurso em Sentido Estrito e. 23/01/01, sendo a última causa de interrupção da prescrição.A pena em abstrato se acha irremediavelmente prescrita.Nada mais resta a fazer senão sepultar a pretensão punitiva estatal, o que se faz de ofício.É o relatório. Passo a decidir.Do exposto JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO IMPUTADO A CLÁUDIO RAMOS FERREIRA, como incurso nas penas do artigo 138 do Código Penal com arrimo no art. 107, IV, c/c 109, V, todos do Código Penal.Custas pelo querelante, não sendo arbitrados honorários porque não houve citação. Caso não haja recolhimento das custas de baixa, expeça-se certidão ao FETJ contra o querelante.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição, anote-se, comunique-se e arquive-se.P.R.I. e cumpra-se. \r\n\r\nId: 63547"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização \r\n\r\nProc. 2006.001.100537-3 - MINISTERIO PUBLICO X CELSO RODRIGUES CALIXTO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO LOPES (RJ-064905) Despacho:Fls. 117vº - Por se tratar de réu preso, oficie-se, solicitando data mais próxima.Fls. 118 - Dê-se ciência. \r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2003.001.154632-8 - MINISTÉRIO PÚBLICO, Assistente de acusação: LIGHT (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DA SILVA JUNIOR (RJ-033313), Dr(a). JORGE EURICO DE SOUZA LEAO (RJ-104623), Dr(a). GISELLA MARTINS PRESTA (RJ-114948)) X ANNA PAULA DE SOUZA MENEZES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO DE MEDEIROS DA COSTA GAMA (RJ-058251) Despacho:Ao subscritor da peça para regularização. Sem prejuízo, informe o Cartório se os autos estão regulares. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto E Art. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2006.001.097977-3 - MINISTERIO PUBLICO X JACSON VIEIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677) EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 302, Caput da Lei 9.503/97 - Homicídio Culposo E Art. 303, Caput da Lei 9.503/97 - Lesão Corporal Culposa \r\n\r\nProc. 2003.001.095417-4 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO AUGUSTO FARIAS, FELIPE GOMES HAGE (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015), Dr(a). PAULO ROBERTO ALVES RAMALHO (RJ-049206), Dr(a). ALCYONE VIEIRA PINTO BARRETTO (RJ-008579), Dr(a). UBYRATAN GUIMARAES CAVALCANTI (RJ-017039)), Assistente: HELOISA FILGUEIRAS DAMASCENO, Dr(a). ANDRE FILGUEIRA DO NASCIMENTO (RJ-099026) AO REU EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nId: 63282"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Elisa Peixoto Lubanco \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nArt. 12, § 2º, Iii da Lei 6.368/76 - Incentivar Ou Difundir O Uso Ou Traf. de Subst. Entorpecente.; Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.139263-7 - MINISTERIO PUBLICO X FERNANDO GOMES DE FREITAS, GILBERTO COELHO DE OLIVEIRA, WESLEY FERREIRA CAETANO, LUIZ DE SOUZA DA SILVA, SELMO DA SILVA FERREIRA, LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, ANDRE DE LIMA SOBRINHO, LUIS HENRIQUE NOGUEIRA DA SILVA, DIOGO DE SOUZA SOLEDADE, MARCELO PEREIRA DA SILVA, IRAPUAN DAVID LOPES, FABIO MARTINS DE SOUZA, EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO JOSE RAGGI AZEVEDO (RJ-074328), Dr(a). ROBERTO FERNANDES DIMA (RJ-112220)), FRANKLIN REIS DA SILVA BRUM), DANIEL CONCEICAO DOS SANTOS), JORGE BOSGO GOUVEIA MACHADO, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença:...Pelo exposto, julgo procedente, em parte o pedido contido na denúncia e, em consequência, condeno o acusado LUIZ DE SOUZA DA SILVA, vulgo \"Pinguim\" e \"Baixinho\" como incurso nas penas do artigo 14, da Lei 6368/76, absolvendo-o da imputação referente ao delito previsto no art. 12, § 2º, inciso III, da lei 6368/76, com fulcro nos artigos 2º, caput, do CP e 5º, inciso XL, da CF: ABSOLVO o acusado EDMILSON FERREIRA DOS SANTOS, vulgo \"Sassá\", Samuca ou Coroa\", da imputação que lhe é feita na denúncia, com fulcro no inciso VI, artigo 386, do CPP.Atenta às diretrizes dos artigos 59 e 68,, ambos do C.P., passo a aplicar as penas ao réu LUIZ DE SOUZA DA SILVA: seis anos e noventa dias-multa, regime fechado...CIÊNCIA DE SENTENÇA PARA O ACUSADO LUIZ DE SOUZA DA SILVA EM 29/11/2006 ÀS 13:00 H. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2006.001.115017-8 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL DE BARROS ARMANDO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DINIS (RJ-056466), Dr(a). THIAGO BOTTINO DO AMARAL (RJ-102312) Decisão:decreto a revelia do acusado Rafael de Barros Armando com fulcro no artigo 367, do C.P.P. Intime-se a Defesa, fls. 34/37, desta decisão e para apresentação de alegações preliminares. \r\n\r\nArt. 155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., e inciso IV (oito vezes) \r\n\r\nProc. 2006.001.028609-3 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: MARIA DAS NEVES MOTTA (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X GEIZA GOMES DA SILVA), MARIA DALVA DE SOUZA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:1 - FLS. 188/189 - ANOTE-SE ONDE COUBER;2 - EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA INTERROGATÓRIO DA ACUSADA GEIZA, NO JUÍZO DEPRECADO (FLS. 172);3 - DILIGENCIE-SE QUANTO DATA DESIGNADA EM RELAÇÃO A ACUSADA MARIA DALVA (FLS. 178);4 - CIÊNCIA ÀS PARTES. \r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.001.102579-5 - MINISTERIO PUBLICO X CINTHIA MOTA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), MARCELO PIRES, Dr(a). WALDECIR JORGE DOS SANTOS LACERDA (RJ-062755) Despacho:Intime-se a Defesa do 2º acusado, Marcelo Pires, para apresentar razões recursais face recurso recebido às fls. 214/vº . \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.090225-9 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JADIR DE SOUSA (RJ-069841) Despacho:Às partes em alegações finais. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato; Art. 304 - Uso de Documento Falso E Art. 297, Caput do Cp - Falsificação Ou Alterar Documento Público Verdadeiro C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.113248-2 - MINISTERIO PUBLICO X SERGIO DE ANDRADE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSE CEA DE ARAUJO (RJ-083580), Dr(a). JOSUÉ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-126190) Despacho:Fls. 325 e seguintes - Às partes . \r\n\r\nArt. 304 - Uso de Documento Falso E Art. 180, Caput do Cp - Receptação N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.058978-8 - MINISTERIO PUBLICO X EDUARDO JORGE DOS PRAZERES (Adv(s). Dr(a). IARA DA ROCHA VIANNA (RJ-028394) Despacho:FLS. 319 - OFICIE-SE INFORMANDO O LOCAL DE CUSTÓDIA;FLS. 326/327 - DIGA A DEFESA;FLS. 329 - À DEFESA PARA CIÊNCIA. \r\n\r\nArt. 313 - Peculato Mediante Erro de Outrem, B, § ÚNICO N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado, (60x) \r\n\r\nProc. 2006.001.054302-8 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). WAGNER XAVIER DE SOUZA (RJ-135938)) X CARLOS ROBERTO JOSE FILHO (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828), Dr(a). WILLIAN APPOLINARIO (RJ-101249) Despacho:Designo o dia 14/02/2007, às 13:00 h, para continuação de Prova de Acusação; Intime-se a testemunha Fernando no endereço de fls 196; Intime-se o acusado e Defesa, Ciência ao MP. \r\n\r\nIncidente de dependência. toxicológica \r\n\r\nProc. 2006.001.101310-2A - LEONEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE CARLOS BECK COELHO (RJ-123743)) X MINISTERIO PUBLICO DECISÃO...Autue-se o incidente em apartado, acompanhado de xerocópia desta decisão. Intimem-se a seguir o MP e a Defesa, que poderão apresentar outros quesitos, no prazo de 3 dias. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nArt. 178 da Lei 11.101/05 - Omissão dos documentos contábeis obrigatórios \r\n\r\nProc. 2006.001.027423-6 - MINISTERIO PUBLICO X JAMILTON PONTES CARREIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE FELICE SOUZA (RJ-038606) Sentença:...homologo a transação penal ofertada pelo MP e aceita por JAMILTON PONTES CARREIRO às fls. 64/65, com fulcro no art. 76, § 4º da Lei 9099/95 e, via de consequência, julgo extinto o processo, eis que cumprida a obrigação... \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.030518-0 - MINISTERIO PUBLICO X JULIO CARLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO COSTA (RJ-062494) Despacho:Aguarde-se o cumprimento das condições. \r\n\r\nArt. 288 do CP - Quadrilha ou bando \r\n\r\nProc. 2005.001.074068-3 - MINISTERIO PUBLICO X CLÁUDIO FONTES, MARIA DA GRAÇA GONÇALO DE BRITO (Adv(s). Dr(a). IVO PERASSOLLI NETTO (RJ-089323), Dr(a). CARLA MARIA PERASSOLLI (RJ-120062), Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159), Dr(a). FATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES (RJ-087131)), JORGE LUIZ ROSA), ROBERTO GIMENES CONDE), REINALDO GIMENES CONDE, Dr(a). MARIO ANTÔNIO MESQUITA COSTA (RJ-125617)), HELIO SCIELZO BRUNET, Dr(a). ANDRE LUIS MADEIRA DE CARVALHO (RJ-125601)), JOSÉ CARLOS RODRIGUES BARCELLOS, Dr(a). MARCO ANTONIO NOSSAR (RJ-065529)), FERNANDO COSTA SANTOS, Dr(a). ARLIENE ALVES DE OLIVEIRA (RJ-074949)), MARCOS AURELIO DOS SANTOS FERREIRA, Dr(a). CECY MARIA TAVARES SANTORO (RJ-013526), Dr(a). ELIANE RODRIGUES DE CASTRO (RJ-115180)), NERY HOMERO ROSSI, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), OVÍDIO LORENZO QUINTANS, Dr(a). ANA LUIZA BARBOSA DE SÁ (RJ-123140), Dr(a). LEONARDO MONTEIRO VILLARINHO (RJ-087536), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO (RJ-046403) Sentença de fls.: 2724/2905: \"Pelo exposto, julgo procedente, em parte o pedido contido na denúncia e, em conseqüência, condeno os acusados...\" (Íntegra da sentença no autos). Ciência de sentença dos acusados: ROBERTO GIMENES - DIA 04/12/06 ÀS 13:00H; REINALDO GIMENES, JORGE LUIZ ROSA, OVÍDIO LORENZO QUINTANS e HÉLIO SCILEZO BRUNET - DIA 05/12/06 ÀS 13:00H;JOSÉ CARLOS R. BARCELLOS e MARCOS AURÉLIO - DIA 06/12/06 ÀS 13:00 H; CLAUDIO FONTES, MARIA DA GRAÇA, FERNANDO COSTA e NERY HOMERO - DIA 11/12/2006 ÀS 13:00H. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2002.001.159988-4 - MINISTERIO PUBLICO X MARLI CIRINO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ADOLPHO DA SILVA MAIA (RJ-049258) CIÊNCIA DE SENTENÇA PARA O DIA 28/11/2006 ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.145977-0 - MICHEL RODRIGUES SANTOS, ALAN DA SILVA RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA PINHEIRO FRÓES (RJ-097557), Dr(a). SIMONE DA ROCHA FERNANDES SANTOS (RJ-106828)), ALEX MORAES DA CONCEICAO), DOMICIO FERREIRA DOS SANTOS, Dr(a). GILBERTO DA FONSECA MANSO (RJ-084617)), MARCO ANTONIO PEREIRA FIRMINO DA SILVA, Dr(a). REGINA DE ALMEIDA (RJ-127288)), ALEXSANDRO PINTO TEIXEIRA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), CAMILA DE OLIVEIRA MACHADO), HUMBERTO FERREIRA DA SILVA, Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677)), EURIDES MOREIRA DA SILVA Despacho:À DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.080416-0 - MINISTERIO PUBLICO X WELLINGTON MACIEL FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUCAS DA SILVA (RJ-096226)), ALEXANDRO GOMES DOS SANTOS, Dr(a). PAULO ROBERTO DUARTE DA ROCHA (RJ-043380) Despacho:Ciência às partes quanto a Deprecata devolvida com a oitiva da vítima , `as fls.229/230, devendo a Defesa se manifestar quanto a prova oral. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2006.001.145990-6 - JEAN LUIZ PANAZIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS NICODEMOS OLIVEIRA SILVA (RJ-075208), Dr(a). JUAREZ DA SILVA REZENDE (RJ-112738), Dr(a). ROGERIO MANUEL CALAPEZ MARQUES (RJ-143942E) AO REQUERENTE SOBRE A PROMOÇÃO DO MP DE FLS. \r\n\r\nId: 63300"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Sirley Abreu Biondi \r\n\r\nEscrivão: Maria de Fatima F. Cantuária\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nArt. 129, § 1º, inciso I do CP - Lesão corporal de nat. grave - se resulta incapcidade... \r\n\r\nProc. 2004.001.018006-7 - MINISTERIO PUBLICO (129/04) X GILSON RANGEL PESSOA (Adv(s). Dr(a). HERALDO ASSED IUNES FILHO (RJ-055581), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). RICARDO GONTIJO BUZELIN (RJ-100832), Dr(a). JUCARA CARNEIRO NERY (RJ-135614E) Despacho:Tendo em vista a não localização da testemunha Rogério, pela sra. of. de Justiça, inviável é a realização de audiência.. A testemunha André Luiz deverá ser ouvida no Juízo deprecado... Dê-se ciência deste despacho à defesa. Voltem os autos conclusos em 10 dias. \r\n\r\nQuebra Art. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 1993.001.082928-3 (45676) - MINISTERIO PUBLICO X MARCELINO CARLOS DE ABREU GONCALBVES (Adv(s). Dr(a). MARCELINO CARLOS DE ABREU GONÇALVES (RJ-104186) Ao interessado no desarquivamento - autos em cartório. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.123930-0 - MINISTERIO PUBLICO X D EILSON LUIZ BRAZ MISTIERI (Adv(s). Dr(a). NILTON BRAZ DA SILVA (RJ-088551)), RAFAEL MELQUIADES DA SILVA, Dr(a). ELIANE BRAZ DE OLIVEIRA (RJ-126210) À defesa para fins do artigo 500 do CPP. \r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2005.001.128324-3 - MINISTERIO PUBLICO X DIOGO MAIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GLEIDES PIRES DO NASCIMENTO (RJ-044627) Despacho:À DEFESA PARA FINS DO ART. 500 DO CPP. \r\n\r\nArt. 339, caput - Denunciação caluniosa \r\n\r\nProc. 2003.001.048255-0 - MINISTERIO PUBLICO (197/2003) X LUIZ FERNANDO MARQUES DE QUEIROZ Autos desarquivados, à disposição da requerente. \r\n\r\nId: 63578"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "25ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nArt. 155, § 3º do CP - Furto de energia elétrica e outras com valor econômico \r\n\r\nProc. 2005.001.129472-1 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X RODRIGO JOSE DE FARIAS LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANKLIN VALLADARES SALGADO FILHO (RJ-049786) AO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PARA OBSERVAR O ART.500 DO CPP \r\n\r\nArt. 311, caput do CP - Adulterar ou remarcar número de chassis de veículo automotor \r\n\r\nProc. 2005.001.080567-7 - MINISTERIO PUBLICO X MARIO CEZAR OLIVEIRA LUQUET DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962) À DEFESA EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2006.001.041522-1 - MINISTERIO PUBLICO X MASSAUD AUGUSTO NETO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO JACOB DE VARGAS NETTO (MG-027416) Despacho:MARCO O SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO PARA O DIA 11/01/2006, ÀS 14:30 HORAS. INTIMEM-SE. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAR O RÉU E SEU ADVOGADO. \r\n\r\nArt.155, § 4º, Inciso II do Cp - Furto Com Abuso de Confiança, Ou Mediante Fraude, Escalada..., E ART.171 (6X) N/F ART.71 TODOS DO CP. \r\n\r\nProc. 2005.001.159663-4 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO (RJ-121266) Despacho:Audencia remarcada para o dia 10/01/07 às 13:30 horas. \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.022751-7 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: NASSR IBRAHIM AUDA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860), Dr(a). ANDRÉA LARA DE BARROS (RJ-065805), Dr(a). CESAR RODRIGUES TEIXEIRA (RJ-029404)) X CLEYDE ALVES FERRAZ), CLAUDIA FREITAS FONSECA), LUCIANA ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS OTAVIO DE MENEZES PIRES (RJ-033141), Dr(a). CARMEN SILVIA SANDOVAL CURY (BA-000813B), Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES PRATES (SP-157532) AS DEFESAS PARA OBSERVAREM O ART.499 DO CPP \r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.046167-0 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO JERONIMO FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOUZADA (RJ-029793), Dr(a). CILENE FERNANDES PINTO (RJ-077548)), CLAUDIO DA SILVA, Dr(a). VERA LUCIA SANTOS LOJ (RJ-031203) Sentença:SENTENÇA: ... julgo procedente o pedido de condenação da ação proposta pelo Ministério Público contra RODRIGO JERÔNIMO FERNANDES DA SILVA, condenando-o pelo crime previsto no art. 180, caput, CP, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão (regime inicial aberto) e 30 dias-multa no valor mínimo legal ... e CLAUDIO SILVA, pelo crime previsto no art. 180, caput, CP, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão (regime inicial aberto) e 30 dias-multa no valor mínimo legal ...substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, sem prejuízo da pena de multa imposta, consistente em prestação de serviços à comunidade pelo período de 01 ano e 02 meses, durante 08 horas por semana, além do pagamento da pena de 30 dias-multa no valor mínimo legal ... Concedo aos réus o direito de apelarem em liberdade ... Expeçam-se imediatos alvarás de soltura ... \r\n\r\nId: 63392"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "26ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Joel Pereira dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.104573-5 - MINISTERIO PUBLICO X JULIO CESAR MATTOS E SILVA, ALVARO STUY MONTEIRO PIRES (Adv(s). Dr(a). JULIANA MENEZES KOELER (RJ-113903), Dr(a). ALEXANDRE MOURAO DE ABREU (RJ-093046) Despacho:Remarco o interrogatório do acusado Álvaro Stuy para o dia 27/11/06, às 13 horas. Tome o cartório as providências adequadas. \r\n\r\nArt. 331 - Desacato \r\n\r\nProc. 2005.001.101302-1 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE ALBERTO SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JÚLIO MACEDO DE QUEIROZ (RJ-095297) Despacho:Intime-se a Defesa para regularizar o pagamento das custas em dez dias. (Distribuição - R$ 1,70: Inicial - R$ 53,52; Contador - 32,28; Citação - R$ 11,88; CAARJ - R$ 9,94; Taxa Judiciária - R$ 20,68; Atos do Distribuidor - R$ 8,47 e 20% FETJ - R$ 1,69) \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.025935-1 - MINISTERIO PUBLICO X LEVY DE CARVALHO SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-078631) Decisão:...Deixo de ordenar a baixa do processo, a fim de que a Defesa fale e, se quiser, produza prova, na forma preconizada no artigo 384, caput, do Código de Processo Penal, eis que a nova definição jurídica do fato, consoante se registrou, coaduna-se com a pretensão defensiva. No mais, decorrido o prazo recursal, in albis, sejam os autos conclusos para designação de audiência especial, levando-se em conta a proposta de medida despenalizadora formulada pelo Ministério Público. P.R.I. \r\n\r\nId: 63309"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "27ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Flavio Itabaiana de Oliveira Nicolau \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Edilce Feliciano de Sousa\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, caput E Art. 14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha N/F Art. 18, Inciso IV da Lei 6.368/76 - Atos de Preparação , ..., em Estabel. de Ensino, Hospitalar... E Art. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, Deter, Ainda que Gratuitamente Arma de Fogo Sem Autorização E Art. 16, Caput da Lei 10.826/03 - Possuir, Adquirir, Arma de Fogo de Uso Restrito Sem Autorização... E Art. 16, § Único, Inciso III da Lei 10.826/03 - Possuir Artefato Explosivo Sem Autorização... E Art. 180, Caput do Cp - Receptação, 6 vezes N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.010710-0 - MINISTERIO PUBLICO X BRUNO DI CARLANTONIO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE ARAUJO (RJ-105251)), Interessado: KARLA DI CARLANTÔNIO GONÇALVES \" ....4 - Intime(m)-se a(s) Defesa(s), pela publicação no DO/RJ, para oferecimento das razões de apelação.....\" \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.019204-9 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO DA CONCEIÇÃO SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377)), FÁBIO FIRMINO DOS SANTOS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Vistos, etc.Designo a continuação da prova de acusação para o dia 30/11/2006, às 14:10h, devendo o cartório diligenciar para a realização do ato. Intime-se a testemunha MARCOS ADÍLIO CABREIRA NADUR, que se encontra em cartório (vide certidão de fl. 2.597). Intimem-se o Ministério Público, a Defensoria Pública, que assiste o réu FÁBIO FIRMINO DOS SANTOS, e a Defesa do réu PAULO DA CONCEIÇÃO SILVA FILHO, esta pela publicação no DO/RJ. \r\n\r\nId: 63530"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria Coelho Corredeira\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nArt. 339, Caput - Denunciação Caluniosa N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.001.095398-8 - FERNANDO DE OLIVEIRA NEVES (Adv(s). Dr(a). RENATO PINTO (RJ-027226) De ordem, em diligencias. Intimada a defesa. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2006.001.113099-4 - MINISTERIO PUBLICO X RONEY SILVA DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-088173) De ordem, em diligencias. \r\n\r\nId: 63397"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Maria Jose Silva Diniz\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nArt. 10 da Lei 9.296/96 - Interceptar Comunicação Telefônica, de Informática Ou Telemática... E Art. 307 - Falsa Identidade E Art. 298 - Falsificação de Documento Particular E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2004.001.110354-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: TELEMAR, Assistente de acusação: CHRISOSTOMO TELESFORO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757), Dr(a). NEWTON IPENOR PEDOTT JUNIOR (RJ-100585)) X MARLESIO MAURICIO MARTINS), ALEX MARTINS (Adv(s). Dr(a). ELIAS GOMES DE FIGUEIREDO (RJ-121603), Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)), PASCUAL IDELSO MONGE, Dr(a). GUILHERME HENRIQUES DE ARAUJO (RJ-104459), Dr(a). VICTORIA AMÁLIA DE BARROS CARVALHO GOZDAWA DE SULOCKI (RJ-102526)), ARILSON DOS SANTOS, Dr(a). EDUARDO ARRUDA DA GAMA DE AZEVEDO CUNHA (RJ-112116)), MYRIAM MACHADO BITTENCOURT REIS, Dr(a). JOÃO CARLOS CASTELLAR PINTO (RJ-039805), Dr(a). MARTA BARBOSA LEÃO (RJ-103833), Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557) Despacho:J-se. Defiro \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª parte do CP - Roubo com resultado morte \r\n\r\nProc. 2003.001.146220-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: LEILA ZACHARIAS OAB/RJ 46602 (Adv(s). Dr(a). PAULO FRANCISCO DE ALMEIDA LOPES (RJ-048027)) X JOSSIEL CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao assistente de acusaçao em contra-razoes. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.142919-7 - MINISTERIO PUBLICO X MAURICIO RICARDO DA COSTA HORTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BITTENCOURT DOS SANTOS (RJ-102959) Despacho:Em se tratando de denúncia por crime de roubo, julgo necessária a manutenção da custódia cautelar até, pelo menos, a oitiva da vítima, que deve ter segurança para depor. assim, nego o pedido de liberdade provisória. designo o dia 07/12/2006 para P.A. Oficie-se para transferência do acusado para prisão especial. Int-se \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.072731-0 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDER COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIAS GOMES DE FIGUEIREDO (RJ-121603) Despacho:(...) Com a resposta do d. juízo da 1ª vara da Ilha do Governador, diga a defesa em 5 dias. \r\n\r\nId: 63523"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "30ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Catia Elken Magalhaes Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nArt. 121, § 3º do Cp - Homicídio Culposo, e par 4º \r\n\r\nProc. 2004.001.031938-0 - MINISTERIO PUBLICO X MARCONI BEZERRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARCAL BRASIL (RJ-109077) Informe a defesa a real necessidade do requerimento de fls. 188/189, tendo em vista o laudo de fls. 179/180. \r\n\r\nId: 63617"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "31ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Carmen Ribeiro Valentino \r\n\r\nEscrivão: Edna Pinheiro Aleixo Anselmo\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª parte do CP - Roubo com resultado morte \r\n\r\nProc. 2006.001.122198-7 - MINISTERIO PUBLICO X RONALDO DA SILVA, FLAVIO GONZAGA DE CARVALHO, JOSIAS RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FERNANDO DOS SANTOS (RJ-092923), Dr(a). JOSE MAURICIO NEVILLE DE CASTRO JUNIOR (RJ-066521)), LEILA FERREIRA LOPES, Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)), FRANCISCO SABINO FERREIRA FILHO Ficam intimados os Drs. patronos dos réus Ronaldo, Flávio e Josias para ciência do R. despacho de fls. 201: Designo a data de 27 de novembro de 2006, às 14 horas para a Prova de Defesa, com oitiva prévia das testemunhas da denúncia hoje ausentes, o policial militar ROSEMBERG FERREIRA DE MIRANDA e o Delegado Dr. ITALO MACEDO, que devem ser requisitados, sem oposição das partes. Ficam os Drs. patronos acima mencionados intimados, ainda, para informarem se suas testemunhas comparecerão independentemente de intimação ou fornecerem seus endereços, com prazo compatível para suas intimações. \r\n\r\nArt. 186 do Decreto-lei 7.661/45 - Concorrer para a falência por gastos pessoais, gerais... \r\n\r\nProc. 2006.001.001995-9 - MINISTERIO PUBLICO X ANDRE JOSE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE MOURA (RJ-134007)), MUNEKAZU KAWAI) Decisão:Acolho a promoção retro do MP e revogo a decisão de fls. 78vº, para que o acusado ANDRÉ JOSÉ DE OLIVEIRA continue a cumprir a suspensão condicional do processo, eis que não está sendo processado por outro crime, cf. fls. 93 e 73. Intime-se. \r\n\r\nId: 63409"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mario Henrique Mazza \r\n\r\nEscrivão: Tania Molisani Sarkis\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nArt. 168, § 1º, incisos I a III do CP - Apropriação indébita qualificada \r\n\r\nProc. 1998.001.162076-5 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO VIEIRA DA SILVA ARAUJO (RJ-065696)) X SANDRA MARIA AMIN E SILVA Sentença:...Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER a ré SANDRA MARIA AMIN E SILVA das imputações que lhe foram feitas na denúncia, com base no art. 386, inciso VI, do CPP.Façam-se as devidas anotações e comunicações de praxe.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nArt. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando E Art. 298 - Falsificação de Documento Particular, 238 vezes E Art. 304 - Uso de Documento Falso N/F Art. 298 - Falsificação de Documento Particular, 238 vezes E Art. 171, Caput do Cp - Estelionato, 238 vezes N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material, e 29 do CP \r\n\r\nProc. 2006.001.041087-9 - MINISTERIO PUBLICO X JORGE ROBERTO ROMUALDO LOURENCO, LEANDRO TAVARES DE OLIVEIRA, FABIO MELLO SILVA, MARCOS JORGE MOREIRA DA SILVA, LILIAN SCHUTZ DOS SANTOS, VINICIUS DE FREITAS CARVALHO, MARCUS VINICIUS DE SOUZA ERASMI, DAISE LUCI FERREIRA DE ABREU, YARA MARIA TAVARES DE OLIVEIRA, IVANILDO VALERIO DOS SANTOS, FÁBIO MÁRCIO PACHECO, ALEXANDRE BARRETO DA GAMA, SÉRGIO TEIXEIRA COELHO NETO, LUIZ GUSTAVO QUINTO MARQUES DE SOUZA, JORGE EDISON MARTINS VIEIRA, VALDEQUE FONSECA BONFIM, JOÃO BRAGA CICONELLI, CRISTINA LARANJEIRA LOPES, JORGE ROBERTO LIMA OLAIA, ROBERTO DE SOUZA, MARLON MARCIO MENDES ALVARENGA, GERALDO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D), Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442), Dr(a). SAMORY ORNELLAS (RJ-045586), Dr(a). SERGIO CORREA DE BARROS (RJ-081853), Dr(a). RICARDO ALVES DA SILVA (RJ-073740), Dr(a). HANDERSON SOUSA MURTHA (RJ-085117), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). JAIME ANGELO NONATO FUSCO (RJ-109456), Dr(a). UBIRATAN TIBURCIO GUEDES (RJ-023674), Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111), Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393) Em Diligências... \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2005.001.010558-8 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDER SOARES WAITE (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) Despacho:1) FLS. 228: PROVIDENCIE O CARTÓRIO AS ANOTAÇÕES DEVIDAS; 2) INTIME-SE A DEFESA´PARA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\n186,VI D/L7661/45 \r\n\r\nProc. 2005.001.084838-0 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO DE ASSIS DE ROCHA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). INÁCIO JOSÉ DE FARIAS NETO (RJ-071450)), LUZIA DE JESUS ROCHA), CLAUDIO DE ASSIS ROCHA) Despacho:FLS. 114: iNDEFIRO. o DEFERIMENTO DE CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO DO PROCESSO NA REGIONAL DE CAMPO GRANDE, EM RELAÇÃO À RÉ LUZIA, SE DEU EM VIRTUDE DE SUA IDADE AVANÇADA E SEU ESTADO DE SAÚDE. aSSIM, DEVEM PERMANECER OS DEMAIS RÉUS CUMPRINDO AS CONDIÇÕES IMPOSTAS NESTE JUÍZO \r\n\r\nId: 63588"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.123591-3 - MINISTERIO PUBLICO X MARCELO MANOEL DE PAULA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANSELMO LANZA NETTO (RJ-025687), Dr(a). VINICIUS TAVARES DOS SANTOS (RJ-142420E), Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737)), LUAMAR ESTRELA GRANGEIRO, Dr(a). CLOVIS BORGES MORAES (RJ-059935) Tendo em vista que a defesa do acusado Marcelo requereu o adiamento da audiência do dia 21/11/2006 e a substituição da oitiva de testemunhas por apresentação de declarações de conduta, defiro ambos os pedidos, devendo o indicado Advogado apresentar as declarações de conduta, no prazo de 10 dias, com as respectivas firmas reconhecidas. No que tange ao pedido da defesa da acusada Luamar, designo o dia 11 de dezembro de 2006, às 13:00 horas, para a realização do reinterrogatório da citada ré. Requisitem-se ambos os acusados. Intime-se a defesa do primeiro denunciado por DO, inclusive quanto à primeira parte do presente despacho. \r\n\r\nId: 63620"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nJuiz de Direito: Viviane Alonso Alkimim \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Sonia Silveira dos Santos\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 2006.001.001168-7 - MINISTERIO PUBLICO X EM APURACAO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO VAZ MADUREIRA (RJ-085212) Fica o requerente ciente de que os autos forma desarquivados. \r\n\r\nQueixa crime \r\n\r\nProc. 2000.001.152036-9 - MARCELO HENRIQUE MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HELANDO MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIO NASCIMENTO BARBOSA DA SILVA (RJ-086818), Dr(a). EDSON AMÉRICO BRASÍLICO (RJ-101514) Fica o patrono do querelado intimado de que deverá informar a este Juízo, em até 05 dias, o paradeiro das testemunhas Ondina e Carlos, sob pena de perda de prova, bem como deverá manifestar-se acerca das certidões de fls. 310 e 313. \r\n\r\nId: 63634"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "63449": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.052340-6 - MINISTERIO PUBLICO X ROBERTO FERREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). DARVIN DE BARROS FILHO (RJ-052560)), EDMILSON ANICETO GUIMARAES, Dr(a). LUIS FERNANDO COSTA (RJ-062494) Decisão:... Diga a defesa se deseja ouvir testemunhas, especificando-as se for o caso. (íntegra nos autos) \r\n\r\nArt. 7º, inciso IX da Lei 8.137/90 - Vender, ter em depósito mercadorias impróprias ao consumo \r\n\r\nProc. 1998.001.019051-9 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MARCOS VIDIGAL DE FREITAS CRISSIUMA (RJ-130730)) X EM APURACAO Autos em cartório por 30 dias. \r\n\r\n312 C/C 14,II N/F 71 CP E 14 C/C 20 E 6,II LEI 10826/03 \r\n\r\nProc. 2004.001.118710-0 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ROSANA A DE O MIRANDA NOGUEIRA (RJ-082449), Dr(a). ARISTIDES SOUZA DA SILVA (RJ-080819) Despacho:ATENDA-SE AO MP RETRO DESENTRANHANDO E CERTIFICANDO. DESIGNO O DIA 12/01/2007 ÀS 13:00 HORAS PARA EXIBIÇÃO DE FITAS. \r\n\r\nId: 63449"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "37ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "63302": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nJuiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 24/11/2006\r\n\r\nArt. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve \r\n\r\nProc. 2006.001.129329-9 - THERESINHA DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA (RJ-023779)) X ALEX HENRIQUE TENTEMPO) Intimar o advogado da querelante para tomar ciêncai da decisão de fls. 53/55. \r\n\r\nId: 63302"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "38ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nArt. 121, § 3º do CP - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2003.001.120864-2 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS ELISEU FONSECA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). NILO BATISTA (RJ-000197B), Dr(a). CLAUDIO COSTA (RJ-001584B), Dr(a). FABIO ANTONIO DIB PEREIRA (RJ-125661) Publicação:\"À defesa do ac. Marcos, Em Alegações Finais.\" \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2004.001.070086-5 - MINISTERIO PUBLICO X ANABELE FERREIRA COSTA, FRANCISCA DA ROSA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALCINEIA LEAL SANTA BRIGIDA (RJ-084424) Intimar a defesa das acusadas da sentença a seguir: Isto posto, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9.099/95, declaro extinta a punibilidade das rés Anabele Ferreira da Costa e Francisca da Rosa Santos. \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.148381-7 - MINISTERIO PUBLICO X WILLIAN VIEIRA DOS SANTOS Decisão: Comarca da Capital Juízo de Direito da 38ª Vara Criminal (Processo nº 20.476 (2006.001.148381-7)1) Recebo a denúncia, designando o dia 13/12/2006, às 13:00 horas, para o interrogatório. \r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2004.001.044437-0 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS GONCALVES, MANOEL FERNANDES Intimação da defesa dos acusados para se manifestar a respeito de petição juntada pela vítima. \r\n\r\nArt. 306 - Falsificação de sinal empregado no contraste de metal precioso ou ... \r\n\r\nProc. 2004.001.139808-1 - MINISTERIO PUBLICO X CELIO FERREIRA DA SILVA SANTOS Fica o feito suspenso pelo prazo de dois anos, na forma do art. 89 da Lei n° 9.099/95... \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2005.001.119462-3 - MINISTERIO PUBLICO X LUIS AUGUSTO RIBEIRO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO DA SILVA NASCIMENTO (RJ-119023)), GILBERTO DE LIMA TRINDADE, Dr(a). SERGIO CORREA DE BARROS (RJ-081853)), JORGE PORFILIO DE SOUZA, Dr(a). MARIA DO CEO PEREIRA DE MELLO (RJ-091460), Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA DE MELLO (RJ-113204) Despacho:1. Embora o pedido de informações tenha vindo desacompanhada de cópia da inicial do WRIT, oficie-se à Eg. Câmara, informando que o feito já foi sentenciado, bem como seu dispositivo; 2. Após, proceda-se como de estilo em relação à Sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.002261-2 - MINISTERIO PUBLICO X WANDERLEY DA SILVA CORREA, RAPHAEL DOS SANTOS NEVES (Adv(s). Dr(a). HAYLTON FERREIRA CARNEIRO (RJ-074708)), MICHAEL CESAR DA SILVA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença:Isto posto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para: A) condenar, como condeno, MICHAEL CESAR DA SILVA, por infração ao art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76, c/c at. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, à pena de um ano de reclusão e ao pagamento de dezesseis dias-multa, à razão unitária mínima do art. 38, § 1º, da primeira Lei citada, absolvendo-o das demais imputações que lhe foram endereçadas nestes autos, com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal; B) absolver, como absolvo, RAPHAEL DOS SANTOS NEVES e WANDERLEY DA SILVA CORREA, de todas as imputações que lhes foram feitas nestes autos, também com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal.Nos termos dos arts. 43, IV, e 44, § 2º, e 46, todos do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta ao ac. MICHAEL CESAR DA SILVA pela de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a ser definida pelo Juízo da execução. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.129236-2 - MINISTERIO PUBLICO X MOISES GOMES MARTINS, FRANKLIN DELANO ROOSEVELT LOPES BANDEIRA, VALDECIR ZENI Pelo MM Dr. Juiz foi proferido o seguinte despacho: Aguarde-se o tríduo da Defesa Prévia; 2. Após, apresentada ou não a peça, dê-se baixa e devolva-se com as homenagens de estilo. \r\n\r\nId: 63519"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 23/11/2006\r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2000.001.052203-6 - MINISTERIO PUBLICO X MARCOS VALENTIM DA ROCHA FERNANDES Sentença:TRATA A PRESENTE AÇAO PENAL AFORADA PELO MINISTERIO PUBLICO CONTRA O REU MARCOS VALENTIM DA ROCHA FERNANDES, IMPUTANDO AO MESMO O CRIME TIPIFICADO NO ART 16 DA LEI 6.368/76.O MINISTERIO PUBLICO REQUER O RECONHECIMENTO DA EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE DO REU PELA PRESCRIÇAO AS FLS 87/88................SENDO ASSIM, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO REU MARCOS VALENTIM DA ROCHA FERNANDES FACE A OCORRENCIA DA PRESCRIÇAO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO, COM FULCRO NO ART 107,IV DO CODIGO PENALSEM CUSTASDE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICOPROCEDAM-SE AS ANOTAÇOES E COMUNICAÇOES PERTINENTESP.R.I.(AO PATRONO DO RÉU PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA SUPRA PROLATADA EM 10/11/2006) \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2006.001.142491-6 - FEDERACAO ISRAELITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962), Dr(a). JOSÉ RICARDO PEREIRA RIBEIRO (RJ-066147), Dr(a). PAULO GALVÃO CAMPOS (RJ-013329), Dr(a). CARLOS JOSE DE MELO FERREIRA (RJ-119473), Dr(a). GERALDO MERCADANTE SIMÕES (RJ-055625)) X CLODOVIL HERNANDEZ) Decisão: DECISAO - VISTOSA FEDERAÇAO ISRAELITA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AJUIZOU INTERPELAÇAO CONTRA CLODOVIL HERNANDEZ, AMBOS QUALIFICADOS, EM RAZAO DOS FATOS NOTICIADOS A PEÇA EXORDIAL, QUE VEIO INSTRUIDA COM DOCUMENTOS,ONDE LEVANTA, NESSA PEÇA PROCESSUAL, A POSSIBILIDADE DE OCORRENCIA DECRIME PREVISTO NA LEI 7.716/89,OCASIAO EM QUE TRANSCREVE O SEU ART 20, FAZENDO MENÇAO A QUALIFICADORA TRATADA NO SEU PARAGRAFO SEGUNDO..............EMBORA O REQUERENTE TENHA NOMINADO SEU PEDIDO COMO INTERPELAÇAO, EM VERDADE E UM PEDIDO DE EXPLICAÇOES, COMO OCORRE NAS HIPOTESES PREVISTAS NO ART 144 DO CODIGO PENAL E ART 25 DA LEI 5.250/67................SENDO ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO POR AUSENCIA DE PREVISAO LEGALCUSTAS PELA PARTE REQUERENTEDE-SE CIENCIA PESSOAL DESTA DECISAO AO MINISTERIO PUBLICO.P.R.I.(AO PATRONO DO QUERELANTE PARA CIÊNCIA DA DECISÃO SUPRA PROFERIDA EM 13/11/2006.) - Republicado por incorreção. Republicação. Ato publicado anteriormente em 23/11/2006 \r\n\r\nId: 63550"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Varas de Empresariais": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "1ª Vara Empresarial": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "63702": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Roberto Ayoub \r\n\r\nEscrivão: Antonio Baptista de Oliveira Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.073505-1 - COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699), Dr(a). MARCIO LADEIRA AVILA (RJ-109670)) X PNEUBACK AUTO CENTER LTDA (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Decisão:....Homologo o presente acordo. Aguarde-se o cumprimento integral do avençado... \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2005.001.063925-0 - ANTONIO CANDIDO SEVERO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO AUGUSTO DE ALMEIDA CORREA (RJ-057138)) X MONTE IMPERIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). PATRICIA PINTO BASTOS (RJ-119962) Despacho:Em réplica na reconvenção. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.143520-8 - CARLOS BATISTA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). CELSO BRAGA GONCALVES ROMA (RJ-041069)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS E SEGURANCA LTDA Despacho:Ao Síndico e ao MP. Certificado o trânsito em julgado arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.017019-0 - CARLOS ALBERTO ROCHA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNI (RJ-080125)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA), Síndico: QUARTO LIQ. JUDICIAL Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.020622-6 - ORLANDINO DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). MIQUEAS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-041052)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.096758-4 - SIDNEY GOMES LOPES (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE SILVA DE S BRAGA (RJ-083858)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ARKI SERVICOS E SEGURANCA LTDA), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Ao MP. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.141376-0 - EVERALDO LIMA DA SILVA, Habilitado: MASSA FALIDA DE NECTAR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE DA ROCHA SANTOS (RJ-100524) Sentença:\"... Determino então, a INCLUSÃO DO CRÉDITO no Quadro Geral de Credores pelo valor de R$ 3.169,99(três mil cento e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos) na categoria de privilegiado trabalhista...P.R.I. Dê-se ciência ao Sr. Síndico e ao M.P.(íntegra nos autos).\" \r\n\r\nProc. 2005.001.156360-4 - HEDER CARVALHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARILZA DE OLIVEIRA RAMOS (RJ-069032)), Habilitado: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE, Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Decisão:...assim, nada a modificar... \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.025157-1 - ROSA BUMUSSI (Adv(s). Dr(a). ELAINE FONTENELLE (SP-100305), Dr(a). ANDRE RICARDO SMITH DA COSTA (RJ-067077)), Habilitado: VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE), Habilitado: RIO SUL LINHAS AEREAS S A), Habilitado: NORDESTE LINHAS AEREAS S A, Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Decisão:nada a modificar...(embargos de declaração).. \r\n\r\nProc. 2006.001.097970-0 - SUN MICROSYSTEMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA (RJ-069114)), Habilitado: RECUPERACAO JUDICIAL DE VARIG S A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE, Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636)), Administrador: DELOITTE TOUCHE TOHMATSU, Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO (RJ-092722) Despacho:As recuperandas. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.145316-3 - SONIA MARIA SABACK SOARES QUADROS X ROBERTO DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022) Decisão:Indefiro o pedido de reconsideração da decisão de fls. 50/50 verso.... Determino, portanto, a citação do réu. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1999.001.048170-0 - STOP E CASH FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ REZENDE DE ALMEIDA (RJ-019110)) X RIG SERVICOS E EQUIPAMENTOS DE PETROLEO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO SAUER SPINOLA DIAS (RJ-078869) Decisão:...conforme a norma do art. 1211 do CPC, o direito subjetivo à execução nasceu sob a égide da lei anterior.. a presente execução que já se iniciou deve seguir o rito da execução anterior à lei 11.232/05, devendo a exeqüente diligenciar o endereço para a regular citação em execução da executada. \r\n\r\nProc. 2004.001.087689-0 - MCKJ DESENVOLVIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X GLOSS E GLINT FASHION COM ROUPAS LTDA À PARTE AUTORA SOBRE ESPOSTAS DE OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.030358-3 - FUSAO SERVICOS CORPORATIVOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X ALMEIDA BARRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Ao requerente para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (negativa). \r\n\r\nProc. 2006.001.071614-2 - GL ELETRO ELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARINA MOTOIKE (SP-211397)) X MERCO RIO COMERCIAL LTDA) Ao REQUERENTE para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (NEGATIVA) \r\n\r\nId: 63702"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Marcia de Andrade Pumar \r\n\r\nEscrivão: Olga Maria Ferreira dos Santos de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.145470-2 - JORGE EDUARDO DA ROCHA PARANHOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Decisão:1- Cite-se a ré.2- Intime-se a Associação das vítimas como requerido a fls. 04.3- Após, ao M.P.. \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.137953-9 - FABIO JORGE BOTELHO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). PETER EDUARDO SIEMSEN (RJ-086985)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214) Despacho:1- Informem as partes o estágio atual da ação em curso perante a Justiça Federal.2- Após, voltem. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.074937-8 - IGL INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO A FRANCISCHETTI (RJ-081517)) X LABORATOIRE GARNIER ET CIE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CHRISTINA SCHULTZ (RJ-091793) Despacho:Fls. 771: Defiro, sendo certo que o Autor poderá se manifestar sobre fls. 746 no prazo deferido às partes na audiência realizada em 22/11/2006. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.051473-5 - KEY FOUR REPRESENTACAO E SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GOMES DA SILVA (RJ-081779)) X LUIZ CLAUDIO LEAL AMARO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DE ARAUJO PEREIRA (RJ-103106) Despacho:1- Fls. 631: Anote-se onde couber.2- Venham aos autos a integralização dos honorários periciais. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2002.001.119016-7 - LIBRA ADMNISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ A CARVALHO (RJ-077785), Dr(a). JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X HALE BORGES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS REIS GONCALVES (RJ-018695) Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I do CPC. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.038616-6 - MONICA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO SANT`ANNA (RJ-091174), Dr(a). FLÁVIA MARIA FONTENELLE MUYLAERT (RJ-073634)) X CENTRO EDUCACIONAL PEREIRA ASSIS LTDA 1 - Ratifico todos os atos ate agora praticados, tendo em vista o declinio de competencia noticiado a fls.68. 2 - Verifico que a pessoa juridica foi regularmente citada e intimada, na pessoa de sua socia, conforme se verifica na certidao de fls.35, razao pela qual reconsidero a decisao de fls 73 verso, in fine. 3 - Tendo em vista que a para re nao apresentou defesa, sendo certo que a peca de fls. 37/39 foi apresentada pela socia, em mone proprio, DECRETO-LHE A REVELIA. 4 - Requerida a parte autora o que for de direito, tendo em vista que a liminar, ao que parece, nao foi cumprida. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.080994-6 - HANS HEINRICH BRAKEMEIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBA HOFFMAM (RJ-079898)), Habilitado: MASSA FALIDA DE COSTA ESMERALDA ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA), Síndico: QUARTO LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:Fls. 24 e seguintes: Aos interessados, Síndico e após ao M.P.. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.074937-8A - IGL INDUSTRIAL LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO A FRANCISCHETTI (RJ-081517), Dr(a). JORGE NOGUEIRA PINTO (RJ-079778)) X LABORATOIRE GARNIER ET CIE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CHRISTINA SCHULTZ (RJ-091793), Dr(a). ANTONELLA CARMINATTI (RJ-065859), Dr(a). PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (RJ-134629) Despacho:Certifique o cartório acerca do recolhimento das despesas processuais.Após, voltem. \r\n\r\nImpugnação de crédito \r\n\r\nProc. 2006.001.065974-2C - LIFETEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. (Adv(s). Dr(a). JAYME MOREIRA DE LUNA NETO (RJ-067644)) X CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Sentença:(...)Isto posto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, com base no artigo 267, VI do C.P.C.(...) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.062256-0 - FABIO JORGE BOTELHO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889), Dr(a). DANIEL CALDAS GASPAR (RJ-138936E)) X COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA (RJ-046214) Despacho:Cumpra-se a determinação contida a fls. 844 do processo nº 2003.001.137953-9. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.071687-7 - GILBERTO DE FREITAS DIOGO X BANCO ITAU S A Despacho:1- Defiro a gratuidade de justiça requerida2- Voltem os autos à D.P. para dizer se ratifica os termos da petição de fls. 65, vindo a mesma assinada também pelo requerente. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.068358-4 - HUGO MARCELO MENDES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA FERREIRA DE AZEVEDO (MG-070181)) X WAGNER VIEIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO ANTUNES (SP-058734) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.117971-3 - PELO MENOS INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO V F PEREIRA (RJ-053963), Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685)) X JOSE CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA (RJ-080896) Decisão:Recebo os Embargos de Declaração de fls. 915-918 por serem tempestivos.O recurso tem por fundamento o inciso II do art. 535 do CPC. Observo, entretanto, no mérito, que a decisão recorrida não contém o defeito alegado, pois efetivamente o MM. Juiz prolator se pronunciou sobre a questão, entendendo não ser oportuna, ainda, a produção da prova, postergando-a.Assim, nego provimento aos embargos e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.117971-3 - PELO MENOS INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO V F PEREIRA (RJ-053963), Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685)) X JOSE CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA (RJ-080896) Decisão:Com efeito, as razões expendidas pela autora na inicial e, em síntese, às fls. 950-953 do recurso, justificam a produção da prova técnica na fase do contraditório por sua complexidade, na formação do juízo de mérito.Os elementos acrescidos, instruindo o recurso (955-971), corroboram a necessidade de perícia técnico-contábil: aliás, requerida por ambas as partes (fls. 18 e 201).Nomeio perito o Dr. Paulo Alves de Brito, cujo telefone são 2242-2158 e 2507-9474 . Intime-se para a proposta honorária.Indiquem as partes, querendo, assistente técnico e formulando quesitos relevantes e pertinentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.117971-3 - PELO MENOS INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO V F PEREIRA (RJ-053963), Dr(a). FREDERICO PRICE GRECHI (RJ-097685)) X JOSE CARLOS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA (RJ-080896) Despacho:1 - Nesta data prestei informações (21/11/2006) ao E. Tribunal.2 - Seguem duas decisões em separado.(Nomeio perito Dr. Paulo Alves de Brito. Intime-se para propota de honorários.Indiquem as partes, querendo,,assistente tecnico e formulando quesitos relevantes e pertinentes. (Recebo os embargos , por serem tempestivos.Assim, nego provimento aos embargos e mantenho a decisão embargada poe seusproprios fundamentos . Intimem-se. \r\n\r\nQuebra Requerimento de falência \r\n\r\nProc. 2002.001.054527-2 - SILVERIO PAES TAVARES (Adv(s). Dr(a). LAERTE DA MOTTA FERREIRA (RJ-003796)) X LOUVIE CONFECCOES LTDA Intime-se o Autor aapromover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 2002.001.100810-9 - EDUARDO GARCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA (RJ-106762)) X COMERCIO DE ROUPAS AWK LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399) Sentença:...Tendo em vista a manifestação das partes, bem como a concordância do Ministério Público, HOMOLOGO POR SENTENÇA a composição amigável e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III DO CPC.... \r\n\r\nProc. 2002.001.150627-4 - MACCAFERRI DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELAINE LANDIM GOMES (RJ-092904)) X JENELMEC PRECISAO LTDA ME Despacho:Intime-se a requerente, por via postal, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2003.001.103030-0 - OTTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303)) X PATRIOTA CAR VEICULOS LTDA Despacho:Expeça-se edital com prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.118515-0 - DIVEO DO BRASIL TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990)) X ABAN TECNOLOGIA EM SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONCALVES NOVAES (RJ-079623) Despacho:À parte interessada sobre o depósito de fls. 174, dizendo se oferta quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.119439-6 - CV COUROS E PELES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X MISS TANGER CONFECCOES LTDA Intime-se para o recollhimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.123315-8 - HELVETIA FACTORING LTDA (Adv(s). Dr(a). LETICIA PINTO DO REGO BARROS (RJ-101586)) X MIL EVENTOS E PROMOCOES LTDA Intime-se a Autora a promover o andamento do feito, 48 horas, sob pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 2004.001.138893-2 - INGRAM MICRO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740)) X ATA 66 TECNOLOGIA COMPUTADORES LTDA Despacho:1- Ao requerente para complementar as custas, conforme certidão supra.2- Certificado o correto recolhimento, oficie-se ao Juízo Deprecado informando o correto recolhimento. \r\n\r\nProc. 2004.001.148818-5 - TECH DATA BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELZA MEGUMI LIDA SASSAKI (SP-095740)) X ML INFORMATICA LTDA - ME. Intime-se a Autora para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extinçao do processo. \r\n\r\nProc. 2005.001.067146-6 - LEDERVIN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CARNEIRO DE ALBUQUERQUE (SP-182104)) X MAPALTEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Intime-se a Autor, por AR, para promover o andamento o andamento do feito em 48 horas, sob pena de extinçao do processo. \r\n\r\nProc. 2005.001.068043-1 - CONCREVIT CONCRETO VITORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). TENIZIA M ASSIS (RJ-077353)) X LARREMA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS Intime-se a Autora para promover o andamento do feito, em 48 horas, sob pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 2005.001.116748-6 - VICUNHA TEXTIL S A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748)) X MLA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME) Intime-se. \r\n\r\nId: 63475"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Subst. do Escrivão: Marcia Maria Barletto\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.011813-5 - ABRACON ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO SAFRA S A Despacho:Em provas, justificadamente\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.083355-9 - KETELTRADING B V (Adv(s). Dr(a). MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA (RJ-084367)) X CARMEN LUCIA SOEIRO DE ALBUQUERQUE DINIZ Decisão:Deixo de conhecer os Embargos de Declaração de fls. 97, tendo em vista que a determinação de fls. 95 trata-se de mero despacho. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2004.001.006346-4 - MARIA ELIZABETH OLIVEIRA ALTEMANN (Adv(s). Dr(a). FREDERICO ESTEFAN (RJ-079995)) X MARCIA MARIA TEIXEIRA GARCEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEISA FERREIRA DE SANTANA (RJ-102560) Despacho:1- Tendo em vista a cetidão de fls. 233, devolvo o prazo, conforme requerido a fls. 232.2- Concedo às partes o prazo sucessivo de cinco dias para se manifestarerm sobre o laudo, iniciando pela parte autora. \r\n\r\nExecução \r\n\r\nProc. 2003.001.143374-1 - MASSA FALIDA DE PIERRE ANDRE SESSLER (Adv(s). Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372)) X WALTER ACANTELADO FILHO Decisão:Recebo os Embargos de Declaração de fls. 93-96 por serem tempestivos.Observo, entretanto, no mérito, que a r. decisão prolatada às fls. 89 verso não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 535 do CPC), sendo incabíveis, por conseguinte, os embargos de declaração interpostos. Em realidade, objetiva o recorrente a alteração do decidido e não a sua integração, o que é inadmissível por via de embargos de declaração, razão pela qual LHES NEGO PROVIMENTO e mantenho a decisão embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se. \r\n\r\nExtinção de obrigações \r\n\r\nProc. 2006.001.024233-8 - NINO E NINA BOUTIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES RAPOSO NINA (RJ-079367) Ao requerente para proceder a publicação do edital do art 137 do Decreto-lei 137, conforme requerido pelo Sr. Síndico às fls. 22, sob pena de extinção do precsso sem resolução do mérito. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 2000.001.090415-2 - DETERBRAS DETERGENTES DO BRASIL LTDA Decisão:Fixo em definitivo o Termo Legal da falência no 60º(sexagésimo) dia anterior ao protesto datado de 29.04.1999 com base no ofício de fls. 245. Intime-se. Dê-se ciência ao M.P.. \r\n\r\nProc. 2004.001.097576-3 - VULCABRAS DO NORDESTE S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DEQUEIROZ FOCHESATO (RS-049588)) X F2 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). EMILIA CRISTINA SILVA (RJ-087990)), Falido: FÁBIO DINIZ PEREIRA), Falido: CARMEN COLMENERO DACAL Sentença:...ISTO POSTO, observando-se o disposto no art. 99 e § 4º do art. 192 da Lei 11.101/2005, DECRETO hoje, às 17:00 horas, a falência de F2 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. - ME, sociedade empresarial que tem por objetivo social a exploração do comércio de roupas e artigos do vestuário, com sede na Av. Maracanã 1º piso, loja 1041, Maracanã, nesta cidade, CNPJ, sob o nº. 04.391.628/0001-16, cujos Sócios são: FÁBIO DINIZ PEREIRA, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Rua Barão do Bom Retiro, n.º 1609 apto 302, Engenho Novo, nesta cidade, portador da carteira de identidade nº. 09067771-7 expedida pelo IFP e inscrito no CPF sob o número 016.394.997-25 e CARMEN COLMENERO DACAL, brasileira, separada, comerciante, residente e domiciliada na Av. Maracanã, n º 616 apto 303, Tijuca, nesta cidade, portadora da carteira de identidade n.º 2135189, expedida pelo IFP e inscrita no CPF sob o n.º 023.955.017-00.... \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.059605-1 - KATIA REGINA DE LIMA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE TEIXEIRA DE LIMA (RJ-046785)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASA MATTOS PAPELARIA E LIVRARIA S/A, Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)), Síndico: WANDERLEY REBELLO OAB/RJ 37470 A HABILITANTE PARA QUE AUTENTIQUE OS DOCS. DE FLS. 05/10 CONFORME REQUERIDO PELO I. SINDICO AS FLS. 54 \r\n\r\nProc. 2006.001.005188-0 - LUIZ ALFREDO ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). HELENA CRISTINA FARIAS DE MELO RAMOS (RJ-042740)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: VALTER SOARES OAB/RJ 28921 Ao habilitante sobre os calculos de fls. 44. \r\n\r\nProc. 2006.001.133710-2 - NELSON DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)), Habilitado: MASSA FALIDA DE FIDASA CUTELARIA LTDA, Dr(a). ADERITO ABEL GOMES (RJ-030372) Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça, face à natureza do crédito. 2 - habilitação de crédito retardatária. Rito do artigo 98 c/c 82 da L.F. Falência decretada em 15/03/2002. 3 - Publique o Sr. Escrivão o aviso do artigo 98 § 1°, in médio, da L.F. 4 - Após, intime-se a Falida para manifestar-se em 03 dias (art. 98, § 1º da L.F.). Caso revel, apenas certifique-se. 5 - Em seguida, à Sindicância para, no mesmo prazo, manifestar-se, juntando, desde logo, o extrato contábil de seu contador (art. 84, §1º da L.F.) 6 - Finalmente, ao Ministério Público para parecer sobre o mérito do pedido inicial.\r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.131856-9 - CLAUDIO SANT ANA DA FONSECA, Habilitado: MASSA FALIDA DE BLOCH EDITORES S A Decisão:1 - Defiro a Gratuidade de Justiça, face à natureza do crédito. 2 - habilitação de crédito retardatária. Rito do artigo 98 c/c 82 da L.F. Falência decretada em 01/08/2000. 3 - Publique o Sr. Escrivão o aviso do artigo 98 § 1°, in médio, da L.F. 4 - Após, intime-se a Falida para manifestar-se em 03 dias (art. 98, § 1º da L.F.). Caso revel, apenas certifique-se. 5 - Em seguida, à Sindicância para, no mesmo prazo, manifestar-se, juntando, desde logo, o extrato contábil de seu contador (art. 84, §1º da L.F.) 6 - Finalmente, ao Ministério Público para parecer sobre o mérito do pedido inicial. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.011813-5A - BANCO SAFRA SA X ABRACON-ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR Despacho:1- Apensem-se estes autos à ação principal. 2- Ao impugnado \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.116912-0 - ZYZZYXX COMERCIO E ARTIGOS VETERINARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA WIEDMANN (RJ-078067)) X THE PET FROM IPANEMA COMERCIO DE ARTIGOS VETERINARIOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA (RJ-080896), Dr(a). FELIPE VIEIRA TURIBIO (RJ-114987) Ao interessado para providenciar cópias de fls. 149/156 e fls. 217 (duas cópias de cada) para acompanhar mandado de intimação dos sócios \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2006.001.117850-4 - M SHOP COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATA ALVES MUSA GERMANO (SP-221451)) X 405 GATO COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA Decisão:1 - Remetam-se os autos ao Contadora para atualizar o débito (Prov. 03/93) e acrescê-lo de juros legais, custas e honorários provisórios de advogados no valor de 10% (dez por cento) do total.2 - Intime-se o autor para, em 48 horas, recolher as custas do cálculo, caso devidas, certificando-se.3 - Após, cite-se no endereço indicado pelo requerente, devendo constar do mandado o nome dos representantes legais da requerida. Frustrada a diligência, citem-se os representantes legais da requerida em seus respectivos endereços residenciais, independentemente de nova conclusão e despacho. \r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2006.001.032601-7 - GILVAN CLAUDINO BASTOS, Habilitado: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Diga o requerente sobre a manifestação do Síndico e do M.P., em três dias, valendo seu silêncio como concordância. Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nImpugnação à lista \r\n\r\nProc. 2005.001.043193-5B - DECONAV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO SOUZA DOS SANTOS (RJ-104781)) X CONCORDATA PREVENTIVA DE TRANSNAVE (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Diga o requerente sobre a manifestação do Comissário e do M.P., em três dias, valendo seu silêncio como concordância. Decorrido o prazo, voltem conclusos. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2005.001.061697-2 - BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS AFONSO HARTMANN (RJ-005183D)) X HEMAGU S CABELEIREIRO LTDA) Despacho:1- Certifique o Sr. Escrivão se existem outros pedidos de falência contra a parte ré nesta ou nas demais Varas Empresariais.2- Por mera liberalidade, e atento aos princípios informadores da Nova Lei de Falências que visam a preservação da empresa, faculto à parte ré efetuar depósito do valor do débito, no prazo de 48 horas, para fins de elisão. Intime-se por mandado.3- Diga o requerente, no mesmo prazo, se recebeu seu crédito extrajudicialmente. \r\n\r\nId: 63473"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Marcia Cunha Silva Araujo de Carvalho \r\n\r\nEscrivão: Sergio Vieira de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 16/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.011573-0 - IT S MATHAI AG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506)) X MARCIO GARCIA E GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GARCIA DE GARCIA (RS-048253) Despacho:Republique-se fls. 449, pois nao constou o nome do advogado do reu. Aguarde-se decisão no agravo. \r\n\r\nProc. 2006.001.011573-0 - IT S MATHAI AG E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS (RJ-082506)) X MARCIO GARCIA E GARCIA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GARCIA DE GARCIA (RS-048253) Republicação do despacho de fls. 449, conforme despacho de fls. 463: \"Tendo em vista que a fls. 445 o proximo reu informa nao ter recolhido as custas para denunciação a lide, apesar de intimado para tal fim (fls. 429) e nao ter sido concedido efeito suspensivo ao seu agravo (fls. 389), rejeito a deunuciacao a lide. Fls. 448: aguarde-se o julgamento do Agravo, tendo em vista o efeito suspensivo a ele concedido\". \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.014744-0 - COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699), Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA (RJ-111113)) X BETICA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO LOURENCO RODRIGUES DA SILVA (SP-176113B), Dr(a). MARCIA OLIVEIRA DE ARAUJO (RJ-095693) Decisão:FLS.659: NÃO HÁ IMPEDIMENTO LEGAL QUE PROÍBA A EXEQÜENTE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE NÃO HÁ NOTÍCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS RECURSOS INTERPOSTOS \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.065159-0 - ANTONIO INACIO LOPES PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO PENALVA SANTOS (RJ-031636), Dr(a). HELIA MARCIA G PINHEIRO (RJ-088107)) X MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS NOVA OLINDA LTDA (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377)), Síndico: 4º LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:EQUIVOCA-SE O EXEQUENTE QUANDO AFIRMA QUE O PROCESSO SE ENCONTRA PARALISADO INJUSTIFICADAMENTE, POIS FORAM OPOSTOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, ESTANDO A EXECUÇÃO SUSPENSA. \r\n\r\nProc. 2006.001.025493-6 - PIT POMPEIA INTERNACIONAL TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA (RJ-111646)) X EVANDRO BARBOSA DA SILVA E OUTRO Decisão:CITEM-SE OS RÉUS. COM A RESPOSTA APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2002.001.152424-0 - MANUEL ANTUNES (Adv(s). Dr(a). PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-020464), Dr(a). JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO (RJ-044546)) X ARMINDO CARDOSO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418) Despacho:FLS.585/586: DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.138408-2 - UNITECH RIO COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246), Dr(a). CRISTIANO GONCALVES DE SENNA (RJ-129614)) X MARCOS GOMES DE OLIVEIRA Decisão:RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO.AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.013895-0 - ARTHUR FERREIRA CAMBEIRO (Adv(s). Dr(a). KATHIA VIANNA (RJ-118354)) X ACUSTIC 486 BAR E LANCHONETE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (RJ-113675), Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764) Decisão:FLS.517: JÁ CONSTA NAS ANOTAÇÕES CARTORÁRIAS O NOME DA ADVOGADA KATHIA VIANNA. INFELIZMENTE NÃO É POSSÍVEL INSERIR DOIS NOMES DE ADVOGADOS PARA A MESMA PARTE, POIS ACARRETARIA UM AUMENTO NA QUANTIDADE DE PÁGINAS DO D.O.DIGAM AS PARTES SE HÁ REAL POSSIBILIDADE DE ACORDO A JUSTIFICAR A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.094763-2 - INTEROCEAN ENGENHARIA E SHIP MANAGEMENT LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TAISSA MEIRA C. ARRUDA ARAGAO (RJ-121816)) X JOSE ROBERTO FERREIRA DE SOUZA LEAL (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA ALVAREZ BAPTISTA (RJ-074616) Despacho:AO RÉU SOBRE OS DOCUMENTOS SUPERVENIENTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.133103-3 - LAIS CARNEIRO HASSLOCHER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI (RJ-021246)) X MARCOS BARROSO DA COSTA E SILVA Decisão:DEFIRO A EMENDA...RECOLHA A AUTORA A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.121056-4 - ANTONIO INACIO LOPES PINTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MARCOS AMUD BULCAO (RJ-128792)) X MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS NOVA OLINDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377) Decisão:DEFIRO A EMENDA DE FLS.16...DIGA A EMBARGADA. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1998.001.029383-7 - ATLAS ESTOPAS PANOS E RESIDUOS TEXTEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNANI MARINHO FILHO (RJ-048622)) X MASSA FALIDA DE CASA POLLAR TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO NEY MACHADO MONTEIRO PALMEIRO (RJ-022267), Dr(a). GERALDO ALVES DE SOUZA (RJ-010223), Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376)), Síndico: TERCEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290) Decisão:DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO ADVOGADO DA MASSA...APÓS, RETORNEM OS AUTOS AO SÍNDICO... \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.065674-4 - CARLA CRISTINA DE CARVALHO SILVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARLY DE CARVALHO (RJ-099927)) X MASSA FALIDA DE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: C.O.G. SERVICOS MEDICOS LTDA, Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524) Despacho:À HABILITANTE, FALIDO, SÍNDICO E MP. \r\n\r\nProc. 2002.001.084612-0 - CASA DE SAUDE GRAJAU LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER CARLOS CONCEICAO (RJ-102064)) X MASSA FALIDA DE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228)), Síndico: C.O.G. SERVICOS MEDICOS LTDA, Dr(a). REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS (RJ-017524) Despacho:À HABILITANTE, FALIDO, SÍNDICO E MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.001349-7 - CLIMEDE CASA DE SAUDE E MATERNIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:AO FALIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.001864-1 - JOSE PEDRO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS TARANTO (RJ-082862)), Habilitado: MASSA FALIDA DE INSTENGE ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA, Dr(a). JOAO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)), Síndico: GERALDO ALVES DE SOUZA Decisão:AGUARDE-SE POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.041037-1 - ISA MARTINS ANNUZA (Adv(s). Dr(a). MUSSI ABDO ANNUZA (RJ-033685)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ADRESS ADMINISTRACAO REPRESENTACAO DE SISTEMAS DE SAUD Despacho:À habilitante e falido sobre os cálculos. Após, ao Síndico. \r\n\r\nProc. 2004.001.068853-1 - CLERIA MARIA CALHEIROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ADRESS ADMINISTRACAO REPRESENTACAO DE SISTEMAS DE SAUD, Dr(a). LUIZ MARCELO LUBANCO (RJ-079740) Decisão:O acórdão de fls.29/30 determinou que o valor da condenação fosse atualizado monetariamente e acrescido de juros desde a citação... À habilitante para comprovar, documentalmente, a data da citação da requerida. \r\n\r\nProc. 2004.001.125164-1 - CLINICA ORTOPEDICA RIO COMPRIDO S C LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO VIEIRA (RJ-077378)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ADRESS ADMINISTRACAO REPRESENTACAO DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA, Dr(a). LUIZ MARCELO LUBANCO (RJ-079740) Despacho:Ao habilitante e falido sobre os cálculos. Após, ao Síndico. \r\n\r\nProc. 2005.001.041517-6 - EDILAMAR TENORIO DA SILVA, Habilitado: MASSA FALIDA DE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA Despacho:Ao Habilitante e Falido sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.100733-1 - VIDEOLAR S A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE FARIA MACHADO (RJ-081763)), Habilitado: MASSA FALIDA DE JOELANGE VIDEO LTDA ME, Dr(a). SUEROZ ANTONIO FONTE BOA (RJ-027073) Despacho:Ao habilitante e falido sobre os cálculos. Após, ao Síndico. \r\n\r\nProc. 2005.001.118406-0 - COLUMBIA TRISTAR HOME ENTERTAINMENT DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM DE FARIA MACHADO (RJ-081763)), Habilitado: MASSA FALIDA DE JOELANGE VIDEO LTDA, Dr(a). SUEROZ ANTONIO FONTE BOA (RJ-027073) Despacho:Ao Habilitante e Falido sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2005.001.158244-1 - VALDELINA PATTI PIRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:À HABILITANTE, FALIDO, SÍNDICO E MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.013619-8 - DILZA TORRES PINTO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAT (RJ-057634)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Ao Habilitante e Falido sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.074993-7 - SILVANA RUBIM GONCALVES DIAS FERRARIS (Adv(s). Dr(a). ELZA MARIA GOMES GONCALVES (RJ-057050)), Habilitado: MASSA FALIDA DE BOA PRATICA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Despacho:À habilitante e falido sobre os cálculos. Após, ao Síndico. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.001.159077-2 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ADRESS ADMINISTRACAO E REPRESENTACAO DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA, Dr(a). ALOYSIO NEVES (RJ-026419) Despacho:Ao habilitante e falido sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 2006.001.067434-2 - ALEXANDRE DA SILVA ELIODORO (Adv(s). Dr(a). MILTY COUTINHO DE LAFAYETTE (RJ-107803)), Habilitado: MASSA FALIDA DE PLANO DE ASSISTENCIA MEDICA MILLER LTDA, Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Nada a reconsiderar. Cumpra-se fls.32v. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.013895-0A (11777) - ACUSTIC 484 BAR E LANCHONETE LTDA. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LUIZ THOMAZ DA ROCHA (RJ-113675), Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764), Dr(a). CLEMIR DA SILVA RAMOS FILHO (RJ-117866)) X ARTHUR FERREIRA CAMBEIRO (Adv(s). Dr(a). KATHIA VIANNA (RJ-118354) Despacho:TRAGA O IMPUGNANTE CÓPIA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO ÚLTIMO EXERCÍCIO. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.033570-5A (11783) - GRUPO HOSPITALAR ASSIM] (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690)) X MINISTERIO PUBLICO Despacho:AO IMPUGNANTE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.030659-2 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LIMITADA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL (RJ-073216)) X NAVEGACAO SAO MIGUEL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE GALANTE DA SILVA RAMOS (RJ-036558) Decisão:PRIMEIRAMENTE, DEVOLVA-SE O PRAZO À RÉ. APÓS APRECIAREI A PETIÇÃO DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.138870-1 - ARGOS NAVEGACAO S A (Adv(s). Dr(a). ISMAEL CEZAR ARMSTRONG LA BANCA (RJ-097273)) X NARVAL SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LISBOA DA GAMA MALCHER (RJ-121201) Decisão:NADA A RECONSIDERAR. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.146818-0 - ROBERTO BESSI (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910)) X MONICA GOMES OLIVENSE BARBOSA BESSI), JAIRO JORGE LEITE VIDAL), ESPOLIO DE WEBER OLIVENSE BARBOSA Despacho:REGULARIZE O AUTOR SUA REPRESENTAÇÃO.APENSEM-SE OS AUTOS DA DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.042631-5 - MARCIO JOSE FIORINI SARMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO (RJ-112979)) X PAUL GAISER E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROMILDO FLORINDO DE LIMA (RJ-074646) Decisão:DEFIRO VISTA EM CARTÓRIO, CIENTE O AUTOR DE QUE O PRAZO PARA FORMULAÇÃO DE QUESITOS HÁ MUITO SE ESGOTOU. \r\n\r\nProc. 2005.001.094090-8 - ALLIANZ AKTIENGESELLSCHAFT (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ AGUIAR (RJ-043133)) X GRUPO ALLEANZA S G CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO FROES DE MENDONCA (RJ-083363) Despacho:SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nPedido de restituição \r\n\r\nProc. 2004.001.000822-2 - ARMANDO DE FREITAS NOBREGA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO CARLOS RIBEIRO (RJ-099094)) X MASSA FALIDA DE MAFRA DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALLORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO MESTIERI (RJ-013645), Dr(a). DANIEL CONDE F. RIBEIRO (RJ-113848) Despacho:AGUARDE-SE O MOMENTO PROCESSUAL PRÓPRIO PARA O PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.068658-3 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS X MASSA FALIDA DE DROGARIA COLOMBO S A (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FREDERICO RAMOS (RJ-101272)), Síndico: 4 LIQUIDANTE JUDICIAL Despacho:AO FALIDO, SÍNDICO E MP. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.136079-0 - WALKYRIA CARDOSO DE OLIVEIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO (RJ-103660)) X CLAUDE JEANINE MADELEINE DE LETTREZ (Adv(s). Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942) Despacho:DIGA A AUTORA SOBRE AS CONTAS PRESTADAS PELA RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.035478-5 - ODAIR BASSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO F. CORDEIRO DE MELO (RJ-018620)) X HANS JOACHIM RIEDEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ PEREIRA NETO (RJ-037843) Decisão:FLS.184/188: RECEBO O AGRAVO. FIQUE RETIDO.RECEBO A APELAÇÃO DE FLS.190/201 NO DUPLO EFEITO.AOS APELADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.077654-0 - ESPOLIO DE JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA TENORIO (RJ-104401)) X NOVA SANTA LUIZA ENGENHARIA LTDA Decisão:INDEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA...POIS NÃO HÁ SUSPEITA DE OCULTAÇÃO...DEFIRO A CITAÇÃO POSTAL... \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 1989.001.095728-3 - AC RIO ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA X TRANSPORTADORA CORAL S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL BENEDICTO LIMA (RJ-008196) Republicação dos despacho de fls. 483, conforme certidão de fls. 484: \"Diga qualquer das partes quanto ao julgamento das ações ordinárias e cautelar, onde houve interposição de recurso. Outrossim, informem se o depósito indevidamente levantado foi devolvido\". \r\n\r\nProc. 2001.001.085194-0 - COLORIMETRIA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). WILSON L RIBEIRO (RJ-085729)) X SEGREDO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA Despacho:Ao requerente sobre a alegação do réu de pagamento do débito que aqui se reclama. \r\n\r\nProc. 2002.001.092509-3 - BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X PLANNING FACTORING DE FOMENTO COMERCIAL LTDA Despacho:Tendo em vista que a data do pagamento da última parcela do acordo era 05/11, diga o requerente se este foi integralmente cumprido. \r\n\r\nProc. 2003.001.141743-7 - MANOEL JERONIMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMERICO FERREIRA GOMES (RJ-044679)) X STEFANINI E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANGELA TEREZA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182) Despacho:INFORME QUALQUER DAS PARTES QUANTO AO JULGAMENTO DO AGRAVO NOTICIADO A FLS.231. \r\n\r\nProc. 2005.001.055294-5 - CIMENTO RIO BRANCO S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102)) X DICIRIO DISTRIBUIDORA DE CIMENTO BRANCO LTDA Despacho:AO REQUERENTE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.139244-7 - LUIZ AUGUSTO GEOFFROY DE SOUZA MOTTA X FACA TURISMO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA (RJ-105348) Decisão:ATRIBUA-SE CORRETO VALOR À CAUSA, RECOLHENDO A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2000.001.125448-7 - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DA BAIXADA FLUMINENSE (Adv(s). Dr(a). JORGE SANT'ANNA ANTUNES (RJ-032864)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARRUDA ALVIM (RJ-002605A), Dr(a). EDUARDO ARRUDA ALVIM (RJ-002557A), Dr(a). HUGO LEITE JERKE (RJ-107177) Despacho:Fls.639: nada a prover. Aguarde-se a intimação do Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 2001.001.078089-1 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO B GOMES (RJ-052352), Dr(a). A BRANDAO GOMES (RJ-072155), Dr(a). ANTONIO RICARDO BINATO DE CASTRO FI (RJ-066543), Dr(a). HELIO CAVALCANTI BARROS (RJ-082524) Sentença:...Com isso, houve o desaparecimento do interesse de agir do autro, conforme ele mesmo reconhece a fls.485/489. Isso posto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art.267, VI do CPC. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.122773-2 - MINISTERIO PUBLICO X AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PAIXAO (RJ-095502) Despacho:Designo audiência prevista no art.331 do CPC para o dia 05/12/2006 às 14 h. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.068635-4 - LUIZ CARLOS DA CUNHA SANTOS (Adv(s). Dr(a). AMERICO FERREIRA GOMES (RJ-044679)) X SUELI ANDREA DA SILVA GONCALVES DA ROSA E OUTRO Decisão:Tendo em vista o teor do acórdão de fls.80/81, dê-se baixa nos autos, encaminhando-os ao Juízo da 4a. Vara Empresarial. \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2005.001.070642-0 - AUDICORP AUDITORES INDEPENDENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO (RJ-122396), Dr(a). ROSANGELA HAYDEN DOS SANTOS (RJ-115583)) X FLADIMIR FONSECA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO VAZ MADUREIRA (RJ-085212), Dr(a). OSENIR BARBOSA MELLO DOS SANTOS (RJ-094147) Despacho:Especifiquem provas, justificadamente.Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.083617-2 - JACY DA SILVA IMPROTA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SOARES DOS SANTOS (RJ-067516)) X HOSPITAL ALIANCA DE JACAREPAGUA LTDA Despacho:Cumpra-se fls.73 integralmente. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.018372-8 - FRANCIS SLIVECKA (Adv(s). Dr(a). MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES (RJ-072236)) X MASSA FALIDA DE CAVILHAS RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA* Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.139009-8 - EDUARDO PEREZ SALUSSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALERIA ABBUD JONAS (RJ-101936)) X MELLON SERVICOS FINANCEIROS DTVM S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE AQUINO BRANDÃO JOLY (RJ-100318) Decisão:J. Por ora, suspendo a decisao que deferiu a liminar. Aguarde-se o exame desta petição. Sobre os documentos, mantenha-os em segedo de justiça. \r\n\r\nFalência \r\n\r\nProc. 1983.001.703581-5 (1180) - CAPEMI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTONIO KALACHE (RJ-015018), Dr(a). GERALDO ALVES DE SOUZA (RJ-010223)), Síndico: TERCEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL, Dr(a). MANOEL JOSE DA CUNHA CHAVES (RJ-072236) Sentença:...Trata-se de falência onde foram pagos todos os credores, exceto GERALDO ALVES DE SOUZA...O único crédito ainda pendente de pagamento refere-se à obrigação da Massa, e não da falida. Portanto, não se justifica a permanência de processo de falência...nenhum prejuízo será causado ao referido credor...pois subsistem as obrigações do falido...o falido ofereceu os bens que ainda restam à Massa como garantia do pagamento de eventual crédito do credor remanescente...a esses bens se limita a responsabilidade da Massa...DECLARO ENCERRADO o processo de falência de CAPEMI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA...permanecendo as obrigações da falida até sua extinção.Oficie-se ao RGI para anotação do gravame dos bens imóvel indicados pela falida, bem como mantenham-se os depósitos efetuados em nome da Massa à disposição deste Juízo... \r\n\r\nProc. 1990.001.117134-5 - BUTTOCK COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Decisão:Fls.1174: tendo em vista de tratar-se de feito falimentar, defiro vista em Cartório. (Dra. Márcia Andrade - OAB/RJ 55092) \r\n\r\nProc. 2001.001.069707-0 - NESS INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA, Síndico: TERCEIRO LIQUIDANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA (SP-089398) Decisão:Fls.273: defiro o desentranhamento, desde que substituídos os documentos por cópia. Após, voltem. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2002.001.147202-1 - CARLOS ALBERTO DAMASIO FELIX X MASSA FALIDA DE MESBLA LOJAS DE DEPARTAMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO BUMACHAR FILHO (RJ-020228) Despacho:Fls.37: ao habilitante e falido sobre os cálculos... \r\n\r\nProc. 2003.001.001126-7 - PROFARMA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY RIBEIRO (RJ-012010)) X MASSA FALIDA DE FARMACIA VITORIA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho:Ao habilitante e falido sobre os cálculos. Após, ao Síndico e MP. \r\n\r\nProc. 2003.001.022034-8 - CELIA REGINA DE PAIVA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). GUARACI FRANCISCO GONCALVES (RJ-020818)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CIRPRESS S/A INDUSTRIA ELETRONICA Despacho:Ao habilitante e falido sobre os cálculos. Após, ao Síndico. \r\n\r\nProc. 2003.001.062083-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM B DE OLIVEIRA (RJ-073167)), Habilitado: INSOLVENCIA CIVIL DE MANOEL FERREIRA DA SILVA JUNIOR, Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Despacho:Nada a esclarecer. \r\n\r\nProc. 2005.001.115958-1 - CICERO PAULINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACI FRANCISCO GONCALVES (RJ-020818)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CIRPRESS S A INDUSTRIA ELETRONICA, Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925) Despacho:Ao habilitante e falido sobre os cálculos. Após, ao Síndico. \r\n\r\nHabilitação de crédito retardatária \r\n\r\nProc. 2006.001.144706-0 - FRANCISCO NOVO GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA XAVIER (RJ-074313)), Habilitado: MASSA FALIDA DE REI DAS TINTAS S A, Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Decisão:...Defiro a gratuidade de Justiça. Ao falido e Síndico por 3 dias sucessivos. \r\n\r\nHabilitação de crédito tempestiva \r\n\r\nProc. 2005.001.159872-2 - PAULO FERNANDO LOPES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO DA COSTA CHAGAS JUNIOR (RJ-069170)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ADRESS ADMINISTRACAO REPRESENTACAO DE SISTEMAS DE SAUD Despacho:Ao habilitante e falido sobre os cálculos. Após, ao Síndico. \r\n\r\nProc. 2006.001.018505-7 - PEDRO PAULO DE SOUZA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CARLA MAGNA JACQUES GARCIA (RJ-053101)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ADRESS ADMINISTRACAO REPRESENTACAO DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA, Dr(a). LUIZ MARCELO LUBANCO (RJ-079740) Despacho:Ao Falido e Síndico por 3 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 2006.001.033879-2 - SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO (RJ-088682)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ADRESS ADMINISTRACAO REPRESENTACAO DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA, Dr(a). LUIZ MARCELO LUBANCO (RJ-079740) Despacho:Ao habilitante e falido sobre os cálculos. Após, ao Síndico. \r\n\r\nProc. 2006.001.053364-3 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA HOSPITAL SANTA TERESA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT'ANNA (RJ-065122)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SMB SISTEMA MEDICO BRASILEIRO LTDA, Dr(a). PEDRO CARLOS TAVARES DA SILVA NETO (RJ-091989) Despacho:Fls.108: ao habilitante e falido sobre os cálculos. Após, ao Síndico. \r\n\r\nProc. 2006.001.084970-1 - VALMIR QUINTINO DE PAULA, Habilitado: MASSA FALIDA DE REIZINHO DAS TINTAS LTDA Decisão:...Defiro a gratuidade de Justiça, tendo em vista a natureza do crédito.Ao falido e Síndico por 3 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 2006.001.085112-4 - MARLI CAMARA ABELHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CARVALHO DE CARVALHO (RJ-089068)), Habilitado: MASSA FALIDA DE ADRESS ADMINISTRACAO REPRESENTACAO DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA, Dr(a). LUIZ MARCELO LUBANCO (RJ-079740) Despacho:Cumpra-se devidamente o determinado a fls.27. \r\n\r\nProc. 2006.001.114807-0 - ANA PAULA DE MENA ALBERICO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARCAL BRASIL (RJ-109077)), Habilitado: MASSA FALIDA DE SOARES LAVRADOR IMPORTACOES LTDA, Dr(a). SONIA MARLENE ROSARIO VIANNA (RJ-083751) Despacho:Ao habilitante e falido sobre os cálculos. Após, ao Síndico. \r\n\r\nHabilitação de crédito/Declaração de crédito (tempestivas) \r\n\r\nProc. 2006.001.144694-8 - WALCY DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)), Habilitado: MASSA FALIDA DE CASA POLLAR TINTAS LTDA, Dr(a). GERALDO ALVES DE SOUZA (RJ-010223) Decisão:Defiro a gratuidade de Justiça...Regularize o autor sua representação. Venham cópias dos cálculos de liquidação e da decisão que os homologou. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.084771-2 - MARIA THEREZA CASTRO SILVA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X SEA CONTAINERS LTD (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587) Despacho:...À autora para esclarecer se a sociedade onde houve aumento do capital social é sociedade fechada ou aberta. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.130381-3 - SERVICOS TECNICOS DE ESTATISTICA E ATUARIA STEA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900), Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (RJ-066540)) X JULIETA JOSEF DAIUB ELIAS (Adv(s). Dr(a). RUBEM ROBERTO RIBEIRO (RJ-022670) Despacho:Aos autores. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.063527-9 - LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DO NASCIMENTO SOUZA (RJ-084106)) X EUROPCAR INTERNATIONAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CHRISTINA SCHULTZ (RJ-091793), Dr(a). PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (RJ-134629) Decisão:Fls.4069/4073: recebo o agravo. Mantenha-se retido. Recebo o recurso de apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.115230-8 - ANTONIO ALBERTO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ MONTEIRO DE ANDRADE (RJ-066047)) X LUCIANA JACINTHO SAMPAIO Despacho:Fls.35: regularize-se a representação. \r\n\r\nRequerimento de falência \r\n\r\nProc. 2001.001.089451-3 - INCOMAPRE IND COM DE MAQUINAS E PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X CONE IND E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA Despacho:Ao requerente para recolher as custas remanescentes devidas, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.151128-4 - DELLA VIA PNEUS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GONZALES (RJ-085169)) X SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA Despacho:Primeiramente, atenda o autor ao requerido pelo MP no item II de fls.110v. \r\n\r\nProc. 2004.001.096400-5 - FRANENGE SUBEMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ DE MACEDO COUTINHO (RJ-016434)) X GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S A Sentença:Cancele-se a distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.134243-2 - METALIS ALUMINUM RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VIDAL GIL (SP-078732)) X TINTAS ARICURI LTDA Despacho:As notas fiscais e os comprovantes de recebimento das mercadorias não foram anexadas à inicial. Regularize-se. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 2005.001.042262-4 - SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ABDALLA DE AGUIAR (RJ-025654)) X MASSA FALIDA DE SUPERMERCADOS BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). YAMBA SOUZA LANNA (RJ-093039)), Síndico: UBIRATAN JOSE DE MIRANDA COSTA) Despacho:Ao falido. \r\n\r\nId: 63644"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Gabriel de Oliveira Zefiro \r\n\r\nJuiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nJuiz em Exercício: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.082057-5 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769), Dr(a). FABIO ERLICH (RJ-130943)) X JORGE HENRIQUE PETER DA SILVA E OUTRO Ao exeqüente sobre certidão de fls. 21. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.070376-3 - YARA DE AMORIM RAMOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOUZA E SILVA (RJ-066340)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Cumpra-se o V. Acórdão. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.133626-9 - MARCOS ANTONIO BARCELLOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BANERJ S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). FABIANA POIAVA DE ALMEIDA E SILVA (RJ-113830) Despacho:1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.096604-3 - CREMILDA MARIA AZEVEDO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA (RJ-086825)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isso posto, julgo extinto o processo....Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nConfessória \r\n\r\nProc. 2001.001.124378-9 - ELCIO OLIVEIRA SEROA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (RJ-000001), Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (RJ-000002) Decisão:Acolho os embargos totalmente, pois por um lapso fundamentei a necessidade de alteração da placa, mas não fiz constar do dispositivo. Assim, do dispositivo deverá constar: \"Isso posto, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, tal que requerida e julgo procedente o pedido exatamente como formulado no item \"c\" de fls. 16, mantido no mais o dispositivo quanto aos danos morais. P.R.I. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.033079-0 - JOYCE BATEMAN HIPPERTT (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FUNDACAO DER/RJ E OUTRO), Procurador: MARIA DA CONCEIÇÃO A.M. DA S. SERFATY Despacho:Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.124594-0 - RONALDO CARLOS MAGALHAES FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASOS SETTE (PGE) Sentença:\"...Por todo o exposto, julgo improcedente o pedidoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.135738-8 - PEDRO LUIZ DE AZEVEDO MARINHO (Adv(s). Dr(a). EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO (RJ-117357)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE DERBLI C. BAPTISTA Cumpra-se o V. Acórdão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.029325-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA DOS VENTOS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY NUNES MORAES (RJ-069383)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Fl. 482/488: Às partes Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.140096-0 - ROMULO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SERGIO DO REGO MACEDO (RJ-010637)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANNA MONTEBELLO WELLEMAN (PGE) Despacho:Aguarde-se o trânsito em julgado...Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.032714-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOLOMITA (Adv(s). Dr(a). MARCEL FELIPE MACHADO LOPES (RJ-106734)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Sentença:Isso posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela e JULGO IMPROCEDENTE o pedido......Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.069476-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MOISES (Adv(s). Dr(a). IVO TOSTES COIMBRA (RJ-057815)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Em Réplica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.099171-2 - PROTESTATO MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Em provas justificadas; após, ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.106141-8 - LEIA NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON BAPTISTA ALVES (RJ-044765)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:1 - Defiro a JG. 2 - Decidirei acerca da antecipação de tutela depois de formado o contraditório. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.119324-4 - ESPOLIO DE RAUL PINHEIRO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Certifique o cumprimento do disposto no art 256 do CPC, e aguarde-se o ofício solicitando informações.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.134591-3 - MARLISE MINERVINA ROCIO LINO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:Indefiro o pleito de antecipação dos efeitos da tutela, ... Cite-se. Defiro a JG. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.135973-0 - GERALDO FAUSTINO SIQUEIRA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). ARETUZA GARCIA SOUSA (RJ-129861)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE Decisão:Defiro o pedido de gratuidade de justiça (fl. 02). Após o contraditório, que é regra, decidirei sobre a antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.078861-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (RJ-072881)) X DOHLER S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOAQUIM MANTINELLI (SC-003210) Cumpra-se o V. Acórdão. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.115261-2 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A EM LIQUIDACAO BERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R OLIVEIRA (RJ-055215)) X FERNANDO MANUEL PEREIRA DE LEMOS E OUTRO Despacho:À parte contrária. (398 CPC) Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.007864-5 - JUDENIR DE PINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001) Decisão:Expeça-se precatório (eu exeqüente para fornecer cópias)Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.007882-7 - SERGIO LUIS DE FREITAS MELO (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO (RJ-000001) Ao Autor Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.131726-5 - DIVA GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CRISTIANA FRANCO MARTINS PGE Despacho:Ao excepto. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.084895-2 - CELIA PINHO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). NICANOR DO NASCIMENTO (RJ-086944)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Em provas justificadas, após ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.037000-8 (4606) - ABRAHAO GUEDES DO NASCIMENTO X CTC COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FRANCISCO PORTINHO (RJ-091945), Dr(a). JOSE ROBERTO HANNIG DA GAMA (RJ-075295), Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281), Dr(a). LILIAN VASCONCELLOS MUSSNICH (RJ-074872), Dr(a). MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO (RJ-028308) Ao RéuRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2000.001.151686-0 - NOEMIA MARIA DE AZEVEDO LOPES (Adv(s). Dr(a). MIGUEL A VON RONDOW (RJ-053995)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Nomeio em substituição o Dr. ROBERTO ALVES FERNANDES. Intime-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.025499-3 - DELSON FREITAS (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAM ABREU (RJ-079796)) X DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Despacho:Ao Autor para fornecer cópias.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.136527-0 - EDNA CRISTINA MIRANDA DE SALES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FERNANDA AVERBURG (Adv(s). Dr(a). ZELIA LEOCADIA DA TRINDADE JARDIM (RJ-063878) Despacho:Atenda-se fl. 179, após subam ao Eg. TJ.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.109836-1 - ANGELA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT (PGM) Em provas justificadas, após ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.135794-0 - LUIZ MARIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RAMALHO DE SOUZA (RJ-075779)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1 - Defiro gratuidade de justiça. 2 - Cite-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2004.001.112026-1 - JANETE GOMES DE MEDEIROS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). IRATAN BORGES FONSECA (RJ-081251)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Sentença:HOMOLOGO POR SENTENÇA a presente justificação...........Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.005455-2 - FREDERICO DE OLIVEIRA VIEIRA THOME (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA (RJ-089598)) X COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI (RJ-000001) Despacho:Fl. 246 - Esclareça, eis que o ofício de baixa foi expedido. (fl. 244) Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.006020-9 - DELARI VICENTE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SHEILA CARNEIRO SILVA SILVEIRA (RJ-067783)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.016733-8 - FB ASSESSORIA E CONSTRUCOES LTDA EPP (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)) X PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA FUNDACAO PARQUES E JARDINS DA SECRETARIA), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT (PGM)), Litisconsorte: PONTA DO CÉU PAISAGISMO LTDA. (Adv(s). Dr(a). MARCELLO AEDO MARINS DUARTE (RJ-100031) Cumpra-se o V. Acórdão. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.118161-6 - CARLOS EDUARDO DE SOUZA COSTA (Adv(s). Dr(a). HEBERT DA SILVA PY (RJ-122946)) X COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:\"...Pelo exposto, denego a ordem pretendida. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais, observado o art.12 da Lei 1060/50. Sem honorários (súmula 512 STF). Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.147350-0 - DEUZI FRAUCHES LIMA(AUTOR) (Adv(s). Dr(a). GILBERTO TEIXEIRA DE SOUZA (RJ-133914), Dr(a). LUIS FLAVIO FERREIRA LEITAO (RJ-092785)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA (PGE) Despacho:1- Fls. 146. Dê-se vista. 2- Após, ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.014904-1 - RISANGELA DOS SANTOS XAVIER HERINGER (Adv(s). Dr(a). ALTAMIRO RICARDO AMANCIO (RJ-075089)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RJ DETRAN Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITORepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.114455-5 - RENATA FIGUEIREDO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866)) X DIRETOR GERAL DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença:HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.105733-6 - ROMEU RODRIGUES CHAVES FILHO (Adv(s). Dr(a). JORGE SOUZA DOS SANTOS (RJ-033082)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Sentença:Diante do requerimento de desistência formulado pelo autor e por inexistir notificação até o momento, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VIII, CPC.Custas pelo desistente na forma do art.26 do CPC, ressalvadas as regras contidas no artigo 12 da Lei 1060/50, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça, o que ora se defere. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1988.001.140499-8 (2362) - IOLANDA RIBEIRO DA CUNHA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RIBEIRO GUIMARAES (RJ-052429)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARTINS COUTO (RJ-000002) Despacho:Dê-se baixa (no sistema) e arquive-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.050128-8 - ROGERIO DA SILVA ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DOMINGUES (RJ-017563)) X FUNDACAO JOAO GOULART INSTITUTO DE ESTUDOS DE ADMINISTRACAO PUBLICA DA CIDADE DO RIO DE JA (Adv(s). Dr(a). IVONE DUARTE MONTEIRO DE CAMPOS (RJ-000002) Despacho:Ceriticado quanto ao trânsito em julgado e ao recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 1998.001.149328-7 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB/RJ (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO BLATTER PINHO (RJ-005923C)) X FELIPE SANTIAGO DOS SANTOS 1- Anote-se onde couber o nome do novo patrono. 2- Cumpra-se o V. Acórdão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2001.001.113433-2 - ALBERTO COTAS FERREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA FELIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-000001) Decisão:Anote-se no DRA como Execução Judicial... CITE-SE. (Ao Exeqüente para fornecer cópias) Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2002.001.129967-0 - ALDAIR GERALDO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BERTOLOZO (RJ-070986)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ANDRADE MATTIETO (RJ-000001) Ao autor para fornecer cópias para instruir mandado Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.028822-8 - SHEILA GINGOLD KAUFFMANN (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR. (RJ-000002) Ao Município sobre fls. 337. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.041879-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE TEFFE (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Sentença:\"...Isso posto, julgo procedente em parte o pedido apenas para condenar a ré a emitir nova conta referente ao mês de abril de 2003 no valor de R$ 3.954,06. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.086249-8 - MAYCON MACEDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FATIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ESTA DO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA L. M. HACK (RJ-000001) Despacho:Ao contador, após recolhidas as custas devidas. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.088110-9 - JULIA DA SILVA SODRE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SILVIA FABER TORRES (PGE)), Procurador: PAULO DE ALBUQUERQUE MARTINS PEREIRA (PGM)), Litisconsorte: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO), Procurador: DANIELE SANT'ANNA R. DA SILVA (PGM) Cumpra-se o V. Acórdão. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.135795-7 - DANIELA CORREA KIRALYHEGY (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001)), Litisconsorte: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA-FAETEC Despacho:Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.153842-3 - GUARANI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE O. CUNHA (RJ-037440)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:1- Fls. 221/233: Anote-se onde couber. 2- Fl. 221: Defiro o prazo requerido.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.055639-0 - VALDICE OLIVEIRA DE PINHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI (RJ-081923)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO Ao autor para fornecer cópias para instruir mandado Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.061238-1 - JACY FARIAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA (RJ-000002), Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-000001) Sentença:Isso posto, julgo extinto o processo Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.111151-0 - ARNALDO ROSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Cumpra-se o V. Acórdão. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.111645-2 - JORGE MENDES TENORIO (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO(PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.134558-1 - HANDERSON DOS SANTOS ABREU (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Despacho:Cumpra-se o V. Acórdão. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.135597-5 - VIVIANE RODRIGUE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Cumpra-se o V. Acórdão. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.000093-6 - JORGE LUIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE SANTO CECILIANO (RJ-121419)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY Despacho:Não havendo notícia do efeito suspensivo dos agravos, certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.018868-8 - JOAO FRANCISCO BENVINDO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCIA LATGE MANNHEIMER (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM) Sentença:Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO....Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.023113-2 - DARCY ALVES FERNANDES GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI DE OLIVEIRA MARTINS (RJ-058459)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PGE) Sentença:\"...Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos.....Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.025803-4 - AUREA FREIRE CALDEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Cumpra-se o V. Acórdão. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.027160-9 - ROBSON JILTON ALVES AMORIM (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO VILLELA CANTUARIA (RJ-002267A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO (PGE) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.077738-4 - PAULO SERGIO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE PEREIRA DUARTE (RJ-081282)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA - PGE Cumpra-se o V. Acórdão.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.102603-9 - CELSO BORGES MARTINS JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AIBERNON MACIEL ARAUJO (RJ-094025)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI (PGE) Sentença:SENTENÇA: ... Isso posto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela e julgo IMPROCEDENTE o pedido condenando os autores no pagamento das custas processuais e honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor da causa.P.R.I. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.GEORGIA VASCONCELLOS JUÍZA DE DIREITORepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.112781-6 - MARIA DOS PRAZERES SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.115726-2 - AURELY REVOREDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SILVIA REVOREDO LEITÃO (RJ-042542)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). MAURÍCIO BARRETO CAMPOS (RJ-134986), Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Despacho:1 - Digam se há interesse na realização de audiência de conciliação (art. 331 do CPC), sendo que os interessados deverão apresentar proposta séria e factível, a ser registrada em assentada, sob pena de litigância de má-fé (art. 17, VI do CPC). O silêncio será interpretado como recusa em conciliciliar. 2 - Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada, indicando os pontos controvertidos a serem resolvidos com as provas reuqeridas..... 3 - Após, ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.117575-6 - DAVID LIMEIRA KHOURY FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE SOUZA BRITO (RJ-038632)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA (PGE) Despacho:Ceriticado quanto ao trânsito em julgado e ao recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.119646-2 - ANTONIO BARBOSA SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Despacho:Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.132716-7 - RAFAEL LOPES DE MARINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PGM) Sentença:.....Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar os réus a fornecerem ao autor os medicamentos e utensílios devidamente indicados às fls.14 e 27/29, necessários ao tratamento da doença, durante todo o tempo que deles necessitar o autor, tornando definitiva a tutela antecipadamente concedida.Condeno o Município do Rio de Janeiro ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro em R$ 250,00 ......Deixo de condenar o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários advocatícios à DPGE, .....P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.152131-2 - DARIO NOBRE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). WANDA TORRES BARBOSA (RJ-077367)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK ( PGE) Cumpra-se o V. Acórdão. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.158752-9 - EDSON ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK (PGE) Despacho:1 - Tendo em vista a certidão supra, deixo de receber a apelação. 2 - Certifique-se o trânsito em julgado. 3 - Após, dê-se baixa e arquive-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.004350-0 - ANA ROSA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PGM) Sentença:Isso posto, revogo os efeitos da tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.....Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.054428-8 - JORGE DE ARAUJO FABRICIO (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (PGE) Despacho:1 - Tendo em vista a certidão de fls. 27, decreto a revelia do ERJ, nos termos do art. 320, II do CPC. 2 - Ao autor. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.077822-6 - ANA APAULA DE CARVALHO GOMES (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO SAMYN NOBRE OLIVEIRA (RJ-086825)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PGE) Despacho:A matéria é de dirieto. Ao MP para promoção final. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.078156-0 - DENILSON ANTONIO MILIANTE MAGNANI (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA (PGE) Em Réplica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.085367-4 - REGINA CELIA SANCHES RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TATIANA DE SOUSA ELIAS (PGE) Despacho:Devolvo o prazo como requerido à fl. 60.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.094653-6 - JOSE MAFALDO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CASTAING D OLIVEIRA (RJ-125230)), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO (PGM) Em Réplica.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.113887-7 - ALESSANDRA LOPES FONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Ao autor para se manifestar somente sobre as matérias relativas aos artigos 326 e 327 do CPC, sendo que somente neste último caso é permitido juntar documentos. Prazo: 10 (dez) dias.Digam se há interesse na realização de Audiência de Conciliação (artigo 331 do CPC), sendo que os interessados deverão apresentar proposta séria e factível, a ser registrada em assentada, sob pena de litigância de má-fé (artigo 17, VI do CPC). O silêncio será interpretado como recusa em conciliar.Especifiquem as provas a serem produzidas, de forma justificada, indicando os pontos controvertidos a serem resolvidos com as provas requeridas, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como desistência da produção de novas provas. Após, ao MP.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.127059-7 - JOSE FAUSTINO DE OLIVEIRA A/C 03 (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela... Cite-se. Defiro a JG.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130304-9 - CORIOLANO BAYMA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedidoRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.130323-2 - NELSON BARRETO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido ......Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.135135-4 - GERSON TEIXEIRA PINHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1 - Após o contraditório, que é a regra, decidirei sobre a antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. 2 - Defiro a JG. 3 - Esclareça o autor sua classificação no concurso. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.135148-2 - ANTONIO NERY DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Após o contraditório, que é regra, decidirei sobre a antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. Defiro gratuidade de justiça (fl. 02). Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.135514-1 - ROSINETE MARIA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1 - Defiro a JG. 2 - Cite-se. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.136579-1 - LUIZ ANTONIO FERREIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Após o contraditório, que é a regra, decidirei sobre a antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. Defiro a JG. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.136631-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEONAM (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Após o contraditório, que é a regra, decidirei sobre a antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. Ao autor, para se manifestar acerca do teor da certidão de fls. 82. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.138158-9 - MARCILIANA JESUS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Após o contraditório, que é a regra, decidirei sobre a antecipação dos efeitos da tutela. Cite-se. Defiro a JG. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.138179-6 - FABIO ACES ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEI RO Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, I do CPC. Custas e despesas pelo autor, observada a gratuidade ora deferida. Sem honorários eis que o réu não foi citado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Extraia-se cópia da presente e envie por AR ao réu, de forma a dar ciência da demanda e do resultado. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.138245-4 - BARBARA ROQUE MONTEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, I do CPC. Custas e despesas pelo autor, observada a gratuidade ora deferida. Sem honorários eis que o réu não foi citado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Extraia-se cópia da presente e envie por AR ao réu, de forma a dar ciência da demanda e do resultado. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.138267-3 - RICARDO ALVES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, I do CPC. Custas e despesas pelo autor, observada a gratuidade ora deferida. Sem honorários eis que o réu não foi citado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Extraia-se cópia da presente e envie por AR ao réu, de forma a dar ciência da demanda e do resultado. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.138313-6 - VALDEMIR CANEDO DE CASTILHO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do artigo 269, I do CPC. Custas e despesas pelo autor, observada a gratuidade ora deferida. Sem honorários eis que o réu não foi citado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Extraia-se cópia da presente e envie por AR ao réu, de forma a dar ciência da demanda e do resultado. Após o trânsito em julgado e o recolhimento das custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2003.001.083995-6 - JOSE VENTURA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X SUDERJ SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001) Cumpra-se o V. Acórdão. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.096562-2 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032), Dr(a). MAURÍCIO BARRETO CAMPOS (RJ-134986)) X NEIDE ALBUQUERQUE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ZELCA SANT ANNA (RJ-037351), Dr(a). ELIANE DA SILVA BARROS JEOLAS (RJ-068951) Em provas justificadas, após ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2003.001.015571-0 - JORGE LUIZ FREIRE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LAELSO CARDOSO FERREIRA (RJ-045322)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F. A. SILVEIRA (RJ-000001) Ao autor para fornecer cópias para instruir mandado Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.151980-5 - EUZEBIO SIMOES TORRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419)) X INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IASERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) Cumpra-se o V. Acórdão. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.143070-1 - FRANCISCO SACRAMENTO MENDES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708) Despacho:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos (artigo 520 do CPC). Ao apelado em contra-razões. Após, ao MP. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.116339-0 - MARIA APARECIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG (PGM) Às partes sobre data e local da perícia (07/12/2006 às 11:00h). Sala 313, Corredor C, 3º andar, desse Fórum. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.129259-6 - ZENITH FERREIRA LYRA DE PAULA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MONICA DORIA VINCE (RJ-091505)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (RJ-000001) Despacho:À parte ré sobre fl. 191.Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.061997-1 - NANCY PENICHE NUNES (Adv(s). Dr(a). ALVARO PIRES DA COSTA (RJ-053801)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PGE) Despacho:Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado em contra-razões. Após, ao MP...Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.161082-5 - VERA LUCIA CRUZ DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS (PGE) Decisão:... Pelo exposto, determino aos réus que procedam de imediato ao pagamento da pensão da autora no valor de100% dos ganhos do ex-servidor, conforme informação de fls. 22, excetuado apelas o valor relativo aos triênios, porque estes devem ser contados até a data do óbito do servidor, não restando claro nos autos se o valor de fls. 22, referente aos triênios, foi calculado deste modo. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.081058-4 - MARA LUCIA SOUZA DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RENATA RUFFO R. P. REZENDE (PGE) Decisão:1. Fls. 39/40: o que se pretende é a reforma da sentença pela via imprópria. 2. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.092061-4 - ANDREA MAFRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SATIRO JOSÉ TEIXEIRA (RJ-081610)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: ALICE VORONOFF (PGE) Em Réplica. Republicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.034393-8 - CONDOMINIO DA GALERIA DO EDIFICIO JARDIM DA VILA (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS (RJ-048375)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Ao ExeqüenteRepublicação. Ato publicado anteriormente em 21/11/2006 \r\n\r\nId: 63327"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.045262-0 - MARCOS AMARAL CARDOSO LEITAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-104159)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C11 (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (RJ-000001) AO ESTADO SOBRE FLS 168 \r\n\r\nProc. 2004.001.149223-1 - CLAUDIO PERSEKE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA (RJ-098659)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E6/C2 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG PERES DE ASSUMPCAO E SOUZA (RJ-081361), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AS PARTES ( ATENDA-SE AO MP) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.119350-3A - KELLY CRISTINE CORREA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO TEIXEIRA (RJ-134245)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 5 / C 5 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) A PARTE SOBRE JUNTADA DOS MANDADOS \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.076192-1 - ANA MARGARETH MOREIRA MENDES (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E5/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo o recurso de fls. 81/85, no efeito suspensivo. Ao apelado para resposta. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.098632-5 - LUIZ CARLOS DA SILVA PINHO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY SEIXAS DE SANTANA (RJ-114658)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 1993.001.057379-3 (4370) - MARIA DE LOURDES LIMA PINTO (Adv(s). Dr(a). ALVANIR FERREIRA DE SOUZA. (RJ-074928)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ - E9/C8 (Adv(s). Dr(a). HAROLDO MACHADO DE BARROS FILHO. (PJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 1996.001.134038-7 (5990) - JOAO DA FONSECA BORGES NETO E OUTRA E OUTRO X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C5 (Adv(s). Dr(a). ALINE REIS DE S. JATAHY (PJ-000001)), Litisconsorte: EDNA MARTHA DA SILVA BORGES, Dr(a). MARCELO DE SOUSA CAMPOS PEREIRA (RJ-083204), Dr(a). AUGUSTO CARLOS CUNHA CORRÊA PINA (RJ-019818) Despacho:Certificada a regularidade das custas dê-se baixa e arquive-se. Desentranhe o processo adm. \r\n\r\nProc. 2002.001.110909-1 - LUIZ ARQUIMEDES GOMES DE AZEREDO E OUTROS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E4/C15 (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (RJ-000001) AOS INTERESSADOS Sobre informaçoes . \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.009198-2 - CARLOS EDUARDO P B LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E2/C8 (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Decisão:Recolhidas as custas e fornecidas as cópias necessárias, cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nProc. 2001.001.052633-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUNA VILLE (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E7/C4 (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Fls. 367 - Devolvo o prazo a CEDAE. \r\n\r\nProc. 2004.001.040693-8 - AUTO VIACAO ABC LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAXIMINO GONCALVES FONTES NETO (RJ-017783), Dr(a). MAX FREDERICO MAGALHAES FONTE (RJ-096740)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 11/ C 14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) ...AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2004.001.102181-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E4/C6 (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Defiro vista A PARTE AUTORA\r\n\r\nProc. 2004.001.109228-9 - MARIA DA SILVA PEREIRA X CEDAE E1/C3 (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS.\r\n\r\nProc. 2004.001.146006-0 - MARCIA CARPENTER FRAGA LOURENCO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA SOARES NETO (RJ-040759)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E6/C2 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1967.001.500022-8 (8513) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LEAL FAORO (PJ-000002)) X CASA SAO LUIZ PARA VELHICE E OUTRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (RJ-057316) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 1994.001.047973-0 (4612) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E10/C5 (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SARDINHA JUNIOR (PJ-000002)) X MILEIDE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE COPELO DOS SANTOS (RJ-080411) Despacho:Fls. 311: aos interessados. \r\n\r\nProc. 1996.001.006192-2 (5575) - GENIRA MORAES EINICKER (Adv(s). Dr(a). JOANA DUARTE CAETANO (RJ-079762)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MAURICIO FERNANDES DA ROCHA (PJ-000002) Despacho:1- ...Assim, anote-se onde couber devendo constar desta autuação o Município como expropriante e Genira como expropriada. 2- Fls. 329 - Ao Cartório. 3- Ao réu para comprovar a propriedade do imóvel expropriado, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.072131-8 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-000001)) X VALDEA GONCALVES MOREIRA GAUTE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DE MATTOS COUTINHO (RJ-103189), Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485) Despacho:Fls.135/136: Devolvo o prazo ao IPERJ. Fls. 137/141: Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.159379-7 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CLARISSAC Decisão:1. Fls. 44: defiro a expedição de mandado de pagamento. 2. Diga a exeqüente se com o levantamento do valor depositado pelo executado ás fls. 39/41dá por quitada a obrigação. \r\n\r\nProc. 2006.001.138398-7 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SERRA DAS LAGES Despacho:Ao embargante para recolhimento das custas devidas, no prazo de até 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257, CPC). Certifique o cartório quanto à tempestividade das embargos e garantia do Juízo. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.132513-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X HELENA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao Contador. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.094234-6 - TANIA MARA MOREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ROSIMAR FREIRE SOARES (RJ-128376)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN-E5/C9 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ PIMENTEL BORGES DA CUNHA (RJ-103168), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). RODRIGO TOSTES DE ALENCAR MASCARENHAS (RJ-088194) Despacho:Atenda-se o MP (Município de São João de Meriti e Município de Nova Iguaçu). À parte autora para fornecer o endereço de Ramom de Mello para se efetivar a citação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.110928-6 (5334) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM C. DE GUSMAO S. TORRES (RJ-000001)) X PAULO PEQUENO DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN VON WREDENN DIAS (RJ-029024) AOS INTERESSADOS Sobre resposta de oficiol. \r\n\r\nProc. 2001.001.116950-4 - PAULO CESAR CAETANO (Adv(s). Dr(a). MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO (RJ-105890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 11 / C 4 (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368), Dr(a). PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI (PJ-000001) Decisão:Diante do teor da certidão de óbito (fls. 194), onde atesta o falecimento do autor, suspendo a presente execução nos termos do art. 265, I CPC. Aguarde-se por 30 dias manifestação dos herdeiros do exequente. Findo o prazo, sem qualquer manifestação, o que o Cartório certificará, remetam-se ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.031286-1 - JOSE BRITTO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA LOPES BRITTO DIAS (RJ-067017)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G. S. TORRES (RJ-000001), Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748), Dr(a). DIRCEU PAES LEME (RJ-025306), Dr(a). FERNANDO LUIZ CASTANON CONDE (MG-041655) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.047804-2 - LUIS ANTONIO VASQUES (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEICAO (RJ-074512)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Fls. 218: Indefiro o requerido eis que já há citação nos autos. Ao exequente para informar quais os bens que pretende excutir. \r\n\r\nProc. 2003.001.136234-5 - ALEXANDRE SERRA VOLOTAO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENA FERREIRA (RJ-103951)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS E1/C12 (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937), Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047) Despacho:Processo já sentenciado com trânsito em julgado. Assim, ante a inércia do exequente, aguarde-se pelo prazo de 30 dias a iniciativa da parte interessada, findo os quais, sem qualquer manifestação e certificado pelo Cartório a regularidade das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.071337-9 - SILVIA DUARTE DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELICA DE LOURDES DOMINGOS FERREIRA (RJ-091389)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C2---), Procurador: PROCURADOR DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Decisão:Recebo o recurso de fls.149/162, no efeito suspensivo. Ao apelado para resposta. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2004.001.134958-6 - LEANDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A E11/C11 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481), Dr(a). MARCELO VALÉRIO GONÇALVES (RJ-108611) Despacho:Digam as partes se ratificam os atos processuais já praticados, especialmente a resposta apresentada às fls. 265/278. Digam as partes acerca da real necessidade de designação de audiência de conciliação. Após, manifeste-se o MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.100082-8 - MANOEL DE SOUZA PINNA NETO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO GASPAR BARRETO FILHO (RJ-050103)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E7/C4 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Em provas justificadamente. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.140347-7 - MIRIAM BLANCO DE CARVALHO X SUB REITORA DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARÇAL FERNANDES DE SOUZA (RJ-103625), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.115250-3 - PAULO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X CORONEL DIRETOR DE ASSISTENCIA SOCIAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Esclareça o impetrante se o pensionamento decorre de determinação judicial do Juízo de Família. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.070373-8 (3279) - NOELI DE OLIVEIRA MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ HABIB (RJ-000929), Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C4 (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BENJO (PJ-000001) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.114901-0 - LUCILIA PAPERA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO HURTADO (RJ-085157)) X IPERJ E5/C4 (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRE ESPIRITO SANTO (RJ-000001) Despacho:1. Reitere-se o ofício de fls. 328, endereçando-o ao órgão de origem do falecido servidor.2. Fls. 344/403: diga o Iperj. \r\n\r\nProc. 2001.001.122245-2 - JOANA BARROS DE ALENCAR X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). RODRIGO JACOBINA BOTELHO (RJ-092563), Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) Despacho:1. Nomeio o perito indicado pela Divisão de Perícias Médicas do TJRJ às fls. 379. Intime-se o expert para estimar seus honorários.2. Fixo prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da data que a perita indicar para início dos trabalhos, da qual deverão ser cientificadas as partes (art. 431-A do CPC).3. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.086112-1 - FABIANA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICIPIO (PJ-000001), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C1 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA BORGES RODRIGUES (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (PJ-000002) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.149602-5 - BRIGIDA LEDA GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA G SANTORO (RJ-077906)) X WALDY DE SOUZA PIMENTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ALMEIDA FELIX (RJ-043973), Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343), Dr(a). ELCIO FIDELIS DA SILVA (RJ-073680) Decisão:Recebo o recurso em seu efeito suspensivo. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2003.001.068502-3 - JOAO BAPTISTA ZACHARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTDO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACCARI TELLES (PJ-000001) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.047608-4 - LUIZ AIZMAN (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE -E10/C3--- (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) AO EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO \r\n\r\nProc. 2004.001.049122-0 - ROMA REVENDA E OFICINA MECANICA DE AUTOMOVEIS S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTOS CEDAE E6/C9 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316), Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Despacho:Fls. 317/318 - Esclareça o autor se ainda insiste na produção de prova pericial e, em caso positivo, diga qual a especialidade. Prazo: cinco dias, valendo o silêncio como desistência. \r\n\r\nProc. 2004.001.050111-0 - CARLOS ROBERTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE ZOGHBI (PJ-000001) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.081838-4 - ELISIO JOSE SALGADO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA (RJ-099250)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 4/ C 1 E OUTRO), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.129743-4 - ELIEZER CARDOSO DA SILVA E OUTROS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)), Procurador: PROCURADORA DO ESTADO MARIANA LOJA TAPIAS Despacho:Aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do(s) agravo(s). \r\n\r\nProc. 2004.001.134453-9 - EDILSON CARVALHO DE PONTES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADORA DO ESTADO JANAINA MARIA LOPA VALLADO Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.143156-4 - JOSE MARCOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.017054-4 - ITAMAR CANDIDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.020237-5 - JOANA CELSA BANDEIRA RODRIGUES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E8/C11 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) ao exequente \r\n\r\nProc. 2005.001.025053-9 - ALBERTO GOMES SANT ANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). YONNE PEDREIRA BRITO (RJ-085271)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.027778-8 - ANTONIO CESAR CORREA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C9 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.042435-9 - CARLOS HENRIQUE MARTINS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE RSPOSTA DE OFICIO.\r\n\r\nProc. 2005.001.047914-2 - MARCELO AGUIAR RAMOS (Adv(s). Dr(a). FELIPE DA SILVA SIMÃO (RJ-102190)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 1 / C 15 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.055140-0 - LELIA MACHADO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA ---E7/C4--- E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.070956-1 - ROBERTO DOS SANTOS FREITAS (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARQUES GUERRA (RJ-084191)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO .....E 3 / C 4..... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.074032-4 - RAIMUNDA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUSINETE MONZATO OLIVEIRA DE SOUZA (RJ-066187)) X CEDAE E7/C11 (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:Recebo o recurso em seu efeito suspensivo. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.087835-8 - RONALDE PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 1 / C 14 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo o recurso de fls. 89/94, no efeito suspensivo. Ao apelado para resposta. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2005.001.103921-6 - LEA DOS SANTOS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SUELI PORTO ALEGRE DE ALMEIDA (RJ-062395)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E12/C6 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇOES. \r\n\r\nProc. 2005.001.145981-3 - LUIZ NUNES DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). HERCULINO BRUNO (RJ-025823)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E11/C12 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Cumpra-se o v. acórdão. Não havendo manifestação dos interessados em até 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.010808-7 - GILBERTO ROSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E7/C10 E OUTRO Decisão:Recebo o recurso em seu efeito suspensivo, ressalvado os efeitos da tutela antecipada. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.028844-2 - CLAUDIA ANDRADE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Recebo o recurso em seu efeito suspensivo, ressalvado os efeitos da tutela antecipada. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.041458-7 - JUBERT SANTOS CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E6/C1 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Recebo o recurso em seu efeito suspensivo, ressalvado os efeitos da tutela antecipada. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.048338-0 - JUAREZ BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E7/C4 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Recebo o recurso em seu efeito suspensivo, ressalvado os efeitos da tutela antecipada. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.051904-0 - DANG KOON KUEN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C6 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Recebo o recurso em seu efeito suspensivo, ressalvado os efeitos da tutela antecipada. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.059706-2 - OSORIO PONCIANO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C12 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:Em provas justificadamente. Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.097879-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HORTENSE (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E9/C5 Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.105536-4 - VANESSA ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E11/C8 E OUTRO Decisão:...expeça-se novo mandado de busca e apreensão, fixando multa pessoal e diária de R$ 100,00 aos Secretários de Saúde do Estado e do Município do Rio de Janeiro para a hipótese de descumprimento da decisão. Ao Cartório...Fls. 32 - Mantenho a decisão guerreada pelos próprios fundamentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.146832-4 - AGENOR PITTA LIMA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ...E 9 / C 4... Decisão:1-Defiro JG ao autor. 2- Venha a comprovação da doença e da necessidade do medicamento por meio de receita médica expedida pelo SUS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.042573-2 - HELIO JANUARIO DE FRANCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RAMOS (RJ-017030)) X JOAO LUIZ GUIMARAES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). HERVAL BAZILIO (RJ-001310C), Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Decisão:1. Fls. 472: anote-se onde couber.2. Recebo no duplo efeito o recurso adesivo de fls.489 /493.3. Aos recorridos.4. Com ou sem resposta, dê-se vista ao Ministério Público.5. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.112944-8 - MARILIA RIBEIRO CALADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO QUINTINO DE SOUZA FILHO (RJ-095999)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E3/C3 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão:Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1993.001.109747-4 (4422) - BASILIA PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). VICENTE M. DA SILVEIRA (RJ-061672)) X PREVI RIO INST.DE PREV. DO MUN.RJ E IPERJ INSTITUTO DE PREV DO EST.RJ -E5/C7- (Adv(s). Dr(a). THALES CALMON DE AGUIAR (PJ-000001), Dr(a). HAROLDO MACHADO DE BARROS FILHO (PJ-000001), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Despacho:Diante da oposição dos embargos, suspendo a execução. \r\n\r\nProc. 1998.001.142412-5 - MARIA DA GLORIA DOS SANTOS CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994), Dr(a). LILIANE ALLEN BARTOLY (RJ-061372)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E 9 / C 6 (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (PJ-000001) Despacho:Considerando o teor da informação de fls. 50 dos autos do precatório, defiro o requerido às fls. 402/404. Expeça-se novo mandado de citação com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2005.001.107319-4 - MARIA BERNADETE ALVES VELHO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ---E7/C5--- (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.143442-7 - RUTHE DE SOARES SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ........E8/C10...... E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.146632-5 - FERNANDA DE SALLES LORES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E11/C13 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo o recurso em seu efeito suspensivo, ressalvado os efeitos da tutela antecipada. Ao apelado para contra-razões. Após, ao MP. Após, ao E.T.J.R.J. \r\n\r\nId: 63468"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nEscrivão: Tania Genial\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1993.001.078414-7 (2245) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZA RANGEL DE MORAES (RJ-000002), Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (RJ-000002)) X OCUPANTES DA AREA DENOMINADA VILA AUTODROMO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (RJ-000001), Dr(a). GELSON GUILHERME ORTIZ SAMPAIO (RJ-009719), Dr(a). LEDA MARIA NOGUEIRA (RJ-044838), Dr(a). IEDA RAMOS AMARAL (RJ-041421) Despacho:Às partes sobre fls. 1380/1447. \r\n\r\nProc. 2004.001.049167-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001)), Procurador: ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI) X M S ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). WILSON HENRIQUE LOPES RIBEIRO (RJ-079799), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Despacho:Em réplica. \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1999.001.104354-5 - VALDEMAR DIAS PINTO (Adv(s). Dr(a). TOBIAS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS E OUTROS), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA (PROC ESTADO) (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000), Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286), Dr(a). JOSE CARLOS BALEEIRO (RJ-000203), Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A), Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419), Dr(a). HEVERSON PEREIRA NOVO (RJ-003434D), Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). HELENA BEATRIZ AMORIM (RJ-074923), Dr(a). MYLLENA DE CARVALHO KNOCH (RJ-112660) Decisão:... Como conseqüência, determino a intimação do atual patrono do Autor a fim de que se manifeste sobre este requerimento (ainda não apreciado), ratificando-o se for o caso.ASSIM, DETERMINO AO CARTÓRIO O CUMPRIMENTO IMEDIATO DAS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DOS ITENS 2 E 15 DA PRESENTE DECISÃO. \r\n\r\nProc. 1999.001.121431-5 - VALDEMAR DIAS PINTO (Adv(s). Dr(a). TOBIAS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356)) X ESTADO DO RIO DE JANERIROIRO E OUTROS E OUTROS), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA (PROC ESTADO) (Adv(s). Dr(a). MANOEL PEREIRA DA SILVA (RJ-074545), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SOUZA MOREIRA (RJ-063340), Dr(a). SOLANGE MARIA MARTINS FERREIRA (RJ-035451), Dr(a). SEBASTIANA MARTA MARTINS GONÇALVES (RJ-066490), Dr(a). BELLINI FIGUEIRÓ BASTOS (MG-036391), Dr(a). HEIDER ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS (RJ-054684), Dr(a). PAULO FERREIRA RODRIGUES (RJ-003419), Dr(a). HEVERSON PEREIRA NOVO (RJ-003434D) Decisão:... ASSIM, DETERMINO AO CARTÓRIO O CUMPRIMENTO IMEDIATO DAS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DOS ITENS 12 E 14 DA PRESENTE DECISÃO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.039502-8 - MADALENA TINOCO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE HABIB FILHO (RJ-042478), Dr(a). FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI (RJ-022373)) X SUELI ALVES DA SILVA BRANDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JESSE DE SOUZA MARQUES (RJ-017067) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.111262-0 - JORGE MARTINS BORBA (Adv(s). Dr(a). SIMONE QUINTINO DE ABREU PEREIRA (RJ-099932)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Despacho:Em réplica. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.164411-3 - LEAO RAMOS & ASSOCIADOS COMUNICACAO DE MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON MARTELOTTA (RJ-012687), Dr(a). NEWTON MARTELOTTA FILHO (RJ-088368)) X CIA MUNICIPAL DE CONSTRUCAO DE OBRAS PUBLICAS RIOCOP E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-000002), Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTROAMARANTE (RJ-000001) Despacho:Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.078299-3 - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS (RJ-001654A), Dr(a). MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH (RJ-093126), Dr(a). ALAN ADUALDO PERETTI DE ARAUJO (RJ-127615)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:As partes \r\n\r\nProc. 2002.001.148871-5 - FEODORA THERESIA MCKAIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE H. RESENDE (RJ-116863)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho:J. EXPEÇA-SE MANDADO. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.027256-2 - MARIA ALICE MONTEIRO VIANA (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE QUEIROZ GUERRIERI (RJ-057301)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Em réplica.\r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.062865-9 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001)) X SONIA MARIA COSTA DOS REIS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923) Sentença:... Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os Embargos e, em conseqüência, determino que os cálculos adequem-se à cota parte da Embargante, reduzindo-se o numero de dias do mês de dezembro de 1989 incluídos nos cálculos, observando-se o excesso apontado. Sem custas. Considerando-se a sucumbência, honorários pelo Embargado, no percentual de 10% do valor da causa.Remetam-se os autos ao Contador Judicial para a apuração devida, o que deverá ser feito nos autos principais. \r\n\r\nProc. 2004.001.100543-5 - IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PROC. ERJ.) (PJ-000001)) X MARLY DOS SANTOS NEVES (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994) Despacho:Às partes sobre a certidão supra. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.088484-0 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154), Dr(a). RODRIGO TANNURI (RJ-103481), Dr(a). MARCELO VALÉRIO GONÇALVES (RJ-108611)) X RUTELIANO NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ARARIPE LIMA (RJ-092302) Sentença:... Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Custas e honorários pelo Embargante, estes no percentual de 10% do valor executado. Traslade-se copia e prossiga-se com a execução. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.001.064595-9 - FRANCO E BARBOSA CONSULTORES LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS (RJ-038732)) X BANCO BANERJ S A E OUTRO Decisão:... Por todo o exposto, REJEITO A PRESENTE EXCEÇÃO. Com relação ao requerimento de fls 257, determino intimação do executado para pagamento do debito atualizado ou indicação de bens à penhora no prazo 24 horas, sob pena de penhora. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.081788-8A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: HUGO GONCALVES GOMES FILHO X LUIZ FERNANDO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao impugnado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.127913-0 - FAGNER SOARES DA CUNHA JANSEN (Adv(s). Dr(a). NATAL DE ALCANTARA TAVARES (RJ-073791)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE AMELIO (PJ-000001)), Procurador: DANTE BRAZ LIMONGI Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar o Réu, nas seguintes verbas: 1) a ressarcir as despesas médicas realizadas no valor de R$ 425,35, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação; 2) das despesas medicas futuras no valor de R$ 1.260,00, com correção monetária e juros de mora desde a citação; 3) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) corrigidos a partir desta sentença e acrescidos de juros moratórios de 6% contados da data do acidente (Súmula 54/STJ).Considerando que o Réu sucumbiu na maior parte do pedido, condeno-o, ainda, ao pagamento dos honorários periciais e dos honorários de advogado, os quais, fixo em 10 % sobre o valor da condenação.Decorrido o prazo de recurso voluntário, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, em reexame necessário. \r\n\r\nProc. 2003.001.011188-2 - ELISABETE CRISTINA LADISLAU MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X UERJ UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENATA BARROS LEÃO SILVA (RJ-110139) Despacho:J. Defiro. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.021062-1 - EDUARDO RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), COORDENADOR DO CONCURSO DE INGRESSO A ACADEMIA DE POLICIA D JOAO VI (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:Recebo o recurso de Fls. 62/67 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 1997.001.006495-0 - HELENA XAVIER PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (RJ-032673) Despacho:Cumpra-se fls. 187.\r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1998.001.004696-2 - CRISTHIAN COELHO COSTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA FONSECA COELHO (RJ-060650)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO RODRIGUES DOS SANTOS (PJ-000001) Sentença:... Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com exame de mérito, nos termos do artigo 269, I, do CPC, e confirmando as liminares deferidas. Condeno o réu a nomear e dar posse ao Autor no cargo de soldado bombeiro militar, observada sua ordem de classificação no concurso público. Outrossim, condeno o réu em honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais) nos autos da ação principal e R$ 500,00 nos autos da medida cautelar, na forma do artigo 20 §4° do CPC, observando-se quanto às custas e à taxa judiciária o disposto no artigo 17, IX e §1º, da Lei Estadual nº 3.350/99 e no artigo 115 do DL Estadual nº 5/75.Haja ou não interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça para reexame obrigatório da sentença (art. 475, I, do CPC).Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.117387-0 - SUELI FERREIRA DE SOUZA AZEREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001), Dr(a). FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PJ-000002) Despacho:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Dê-se vista à DP.3 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.4 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2003.001.079728-7 - DEUSA ROSA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA MAGDA MONTEIRO BRAZAO MELO (RJ-073336)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE AMELIO (PJ-000001), Dr(a). JOELSON GONCALVES (PJ-000002) Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.3 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2004.001.005190-5 - AIDE CABRAL AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001), Dr(a). NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (PJ-000002) Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Dê-se vista à DP.3 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.4 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.009985-9 - AMANCIA MARIA BASTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES (PROC ERJ)), Procurador: PAULO ROBERTO GOMES DE SOUZA Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Dê-se vista à DP.3 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.4 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.038235-1 - CARLOS ARGEL LIMA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Dê-se vista à DP.3 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.4 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.046496-3 - MARIA DA GLORIA BRAGA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Dê-se vista à DP.3 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.4 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2004.001.078306-0 - REINALDO OLIVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO DE MENDONCA ALVES (RJ-103738)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.3 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.028477-0 - OSMILDA MARIA SOARES, MARCOS FERREIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA D. DA SILVA (PGE) Decisão:... Como conseqüência, indefiro as provas requeridas.Preclusa esta, voltem conclusos para sentença. Dê-se ciência ao MP, para apresentação de manifestação final. \r\n\r\nProc. 2005.001.028952-3 - WELLINGTON RANGEL DE OLIVIERA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Despacho:Como não há nada a executar, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.046602-0 - EDGARD PAULO SILVA GALARANTE (Adv(s). Dr(a). JULIANA LEITE CITELI DOS REIS (RJ-115950)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PGE) Despacho:Como não há nada a executar, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.057102-2 - JORGE ALVES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA Despacho:Como não há nada a executar, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.059629-8 - JOAQUIM GERMANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Dê-se vista à DP.3 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.4 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2005.001.064025-1 - MARIA PATROCINIO DE FEU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RENATA RUFFO R P REZENDE Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a promover a revisão da pensão da Autora que deverá corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor, se em atividade estivesse, incluídas as vantagens e gratificações, com seus valores atualizados. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Súmula 204/STJ), respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos contados da propositura da ação (Súmula 85/STJ).Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que, em atenção à regra do artigo 20, § 4°, do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário (CPC, artigo 475, inciso I).Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.066250-7 - LARA ZOMER GOMES (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PROC MRJ) Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.3 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.069238-0 - CLAUDIONAOR CARLOS DE LIMA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Recebo o recurso de Fls. 23/32 em seus devidos efeitos legais. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.106441-7 - BRUNO PEREIRA DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão:1) Intime-se pessoalmente o Secretário Municipal de Saúde para que restabeleça o fornecimento imediato dos medicamentos indicados às fls. 116, sob pena de suportar, pessoalmente, multa diária de R$ 100,00 (cem reais).Sem prejuízo da intimação, deverá ser efetivada a busca e apreensão do medicamento, caso existente no estoque da SMS.2) Ao MP. Após, subam. \r\n\r\nProc. 2005.001.154797-0 - DANIELE MARCONI CARDOSO, TULIA MARIA OLIVEIRA DA SILVA, LEANDRA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2005.001.155008-7 - DEBORA VIVIANE DO NASCIMENTO LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:À parte autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.007151-9 - JAIR ROMAO (Adv(s). Dr(a). ELIZÂNGELA MACHADO DA COSTA (RJ-128170)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A Decisão:1. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.2. Recebo no duplo efeito apelação de fls. 34/38.3. Cite-se o réu para apresentar contra-razões na forma do § 2º do art. 285 - A do CPC.4. Com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público.5. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.044925-5 - ADAUTO DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DE BELFORD ROXO Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Dê-se vista à DP.3 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.4 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006 \r\n\r\nProc. 2006.001.046365-3 - LUIZ GERALDO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). PEDRO OTAVIO DE FREITAS JUNIOR (RJ-081925)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1 - Cumpra-se o v. acórdão.2 - Às partes sobre a certidão de fls. 50.3 - Aguarde-se por 06 (seis) meses a iniciativa da parte, conforme art. 475, j, §5º do CPC.4 - No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo sem baixa, na forma do art.1º \"d\" da Resolução TJ/OE nº 22 de 15/08/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.119186-7 - MARIA DO CARMO MONTEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DE BELFORD ROXO Decisão:... Isto posto, presentes os pressupostos do artigo 273 do CPC, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar seja fornecido mensalmente à Autora a medicação indicada segundo prescrição médica.Por fim, defiro justiça gratuita à Autora.Cite-se e intime-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.142569-2 - GILVANETE FERREIRA DE SOUZA, GILVANETE FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RENATO RANGEL VIEIRA (RJ-103173)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSÉ MARQUES SAMPAIO (PROC MUNICÍPIO) Despacho:Às partes sobre fls. 101/120. Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1997.001.079785-0 - DEUSDISSE BROQUA GOUVEA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA FERNANDES DOS REIS (RJ-032673), Dr(a). GUSTAVO DO A MARTINS (RJ-072167) Despacho:Ao Exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.049592-3 - EVA PECANHA MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). URUAI MENDONCA COSTA (RJ-097700)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a promover a revisão da pensão das Autoras que, respeitada a sua cota parte, deverá corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor, se em atividade estivesse, incluídas as vantagens e gratificações, com seus valores atualizados. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Súmula 204/STJ), respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos contados da propositura da ação (Súmula 85/STJ).Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que, em atenção à regra do artigo 20, § 4°, do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ).Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário (CPC, artigo 475, inciso I). ... \r\n\r\nProc. 2005.001.098195-9 - IVONE DOS SANTOS FONSECA, ANA CLAUDIA DOS SANTOS FONSECA, ANA CAROLINA DOS SANTOS FONSECA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ) Sentença:... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Réu a promover a revisão da pensão das Autoras que, respeitada a sua cota parte, deverá corresponder à totalidade dos vencimentos do servidor, se em atividade estivesse, incluídas as vantagens e gratificações, com seus valores atualizados. As diferenças devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação (Súmula 204/STJ), respeitada a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos contados da propositura da ação (Súmula 85/STJ).Condeno-o, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios que, em atenção à regra do artigo 20, § 4°, do CPC, fixo em 5% (cinco por cento) sobre as parcelas vencidas (Súmula 111/STJ). Decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para reexame necessário (CPC, artigo 475, inciso I). ... \r\n\r\nId: 63697"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "63514": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Odelir Ramos Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 10/11/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2003.001.048195-8 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO SATURNINO (PJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: DRA. CRISTINA TAVES DE CAMPOS. (Adv(s). Dr(a). MICHEL ASSEFF (RJ-004527), Dr(a). HELIO LUIZ FIUZA LIMA (RJ-031036), Dr(a). VAGNER SILVA DOS SANTOS (RJ-122659), Dr(a). LEONAN CALDERARO FILHO (RJ-064823) Decisão:Fls. 713 - Indefiro o pedido dedeclaracao de nulidade da intimacao por D.O. do ultimo despacho proferido nos autos, eis que nao houve prejuizo para o reu haja vista a manifestacao acerca do despacho postulando pela producao de copias. Nao obstante, regularize a serventia o cadastro no sistema informacoes do nom,e do procurador do reu. Defiro as provas documentais postuladas pelas partes. Esclarecam os peticionantes de fls. 74/713 a especie de prova pericial que pretende produzir. Apos a realizacao da pericia analisarei a conveniencia da prova oral. \r\n\r\nProc. 2006.001.142514-3 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X DELIO CESAR LEAL Despacho:cONSIDERANDO A NATUREZA DA DEMANDA E O REQUERIDO DOS FATOS, DEFIRO O SEGREDO DE JUSTICA. aNOTE-SE. aPOS, NOTIFIQUE-SE ... \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1999.001.068626-6 - JANE PASQUINELLI CASTELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO AMARAL GARCIA (RJ-078142)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO MIRALDES (RJ-000002), Dr(a). NISE DIAS MOREIRA (RJ-025550), Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.092295-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALGAR (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:J. Considerando a aludida diferenca de valores entre a quantia exequenda e o valor reputado correto pelo devedor, recebo a presente impugnacao no efeito suspensivo, de forma a evitar prejuizo irreparavel em caso de provimento. Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2003.001.150591-0 - JOSE CARLOS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JOSE PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X DER RJ DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F A SILVEIRA (PJ-000001) Despacho:Nomeio perito o profissional indicado a fls. 107. Venham os quesitos e eventual indicacao de assistente tecnicos no prazo de 20 dias De-se vista ao MP para efventual formulcao de quesitos. Apos, intime-se o perito para apresentacao de proposta honoraria a qual sera satisfeita ao final da lide pelo sucumbente , eis que a parte autora e beneficiaria da gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 2005.001.024992-6 - JOVIANO ALFREDO LOPES (Adv(s). Dr(a). BARBARA FERREIRA FALACIO (RJ-107654)) X DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM E OUTRO Decisão:Recebo a aeplacao em seus regulares efeitos. Aos apelados. Ao MP. Apos, subam ao E. TJ. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2000.001.025916-7 - CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). DIOGO PACHECO GOMES (RJ-110540)) X ESPOLIO DE JULIA RAMOS PRESGRAVE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON S SCHVER (RJ-000515B) Despacho:Fls. 298 - defiro a expedicao de oficio na forma requerida. Apos a resposta do banco informando acerca do cumprimento da transferencia, de-se baixa na presente carta precatoria e devolva-se ao juizo de origem com as homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2006.001.011644-8 - MARTINHO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA GUIMARÃES EMERY (RJ-121567)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho:fls. 20 Cumpra-se a norma do art. 45 do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.020399-1 - MARIA DAS GRACAS FERREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). SINESIO FONSECA DE SOUSA (RJ-043234), Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA C DE ANDRADE (PJ-000001) Despacho:Em cumprimento ao arresto de fls. 440, manifeste-se o apelado quanto ao recurso interposto as fls. 407/418. Apos, ao MP. Em seguida , subam os autos ao E. TJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.119980-1 - JOSE LUIZ COUTO (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA C LINS FILHO Decisão:Fls. 84/91 - recebo a apelacao do MP em seus regulares efeitos. Ao apelado. Apos, subam ao E. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.101666-6 - MANOEL DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.102260-5 - ELSO OSCAR FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI Despacho:1- fls. 89/90 - anote-se; 2- fls. 75 - atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.043990-0 - PAULO FONSECA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:aguarde-se o pedido de informacoes. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1997.001.148610-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO TEIXEIRA FIRMO (RJ-000001)) X MARIO PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PIRES (RJ-097039) Despacho:Requisite-se o pagamento do credito referente aos honorarios advocaticios no prazo de 60 dias, na forma do ato normativo No. 08/2002 (fls. 224 e 247). No que pertine ao montante remanescente , cumpra-se o despacho de fls. 245 verso. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.000079-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (RJ-000001)) X ADILSON MACEDO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SANTOS DE SOUZA (RJ-039733) diga o embargante sobre fls.38/39. \r\n\r\nEspecialização hipoteca legal \r\n\r\nProc. 2005.001.069276-7 - MICHELE DA SILVA LESSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA LESSA MAINIER HACK Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.094174-0 (5983) - BANCO BANERJ S.A. (Adv(s). Dr(a). FELICIANO ARAUJO (RJ-020956), Dr(a). ENEAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CLEANING PRODUTOS PARA LIMPEZA LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho:Em razao do informado as fls. 194/196. Declino a competencia em favor de uma das varas civeis desta comarca. oficie-se ao distribuidor para retificacao do polo ativo para nele constar o Banco Banerj SA. apos, retifique-se a autuacao e encaminhe-se. \r\n\r\nHabeas data \r\n\r\nProc. 2006.001.141037-1 - CELSO DOMINGOS BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Emende-se a inicial a fim de indicar o valor da causa assim como para adequar aos autos a prova da recusa do orgao publico de atendimento a pretensao, eis que necessaria a configuracao do interesse de agir, na forma do art. 8o., paragrafo unico, incisos da lei 9.507/97. prazo de 10 dias (art. 283 e 284 do CPC). \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.086588-3A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ZULMIRA TOSTES X RAFAEL LOURENCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao impugnado. Apos, ao MP. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.100794-4 - ISAC BRAGA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUZIA SCARLATE (RJ-043450)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE. (PJ-000002) Despacho:fls. 218 - cumpra-se integralmente o despacho de fls. 218. \r\n\r\nProc. 2004.001.030288-4 - MARCIO DOS SANTOS SEVERINO (Adv(s). Dr(a). MARILDA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-077625)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO R MAHLER Despacho:Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 75. \r\n\r\nProc. 2004.001.101718-8 - DIEGO LEONARDO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269)) X SUPERINTENDENCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SUDERJ), Procurador: FLAVIO DE A WILLEMAN Sentença:Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.112219-0 - JONAS DA SILVA EUFRASIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDEMILSON W CARNEIRO (RJ-054012)) X JUNTA MEDICA DO DEPARTAMENTO DE SAUDE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.003213-5 - ANTONIO ROBERTO SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS (RJ-073933)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: DR. ORLANDO CARLOS NEVES BELEM Despacho:1- fls. 79 - Defiro o desentranhamento dos documentos. De-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.098822-0 - JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE SENA ROCHA (RJ-065684)) X CONSELHEIRO PRESIDENTE DO CONSELHO DOS CONTRIBUINTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Certifique-se quanto ao transito em julgado, de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.160544-1 - DT ENGENHARIA DE EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE DOS SANTOS LUCON (SP-103560), Dr(a). FELIPE RODRIGUES CARDOZO (RJ-120245)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DE RIOS E LAGOAS SERLA E OUTRO Sentença:....Posto isso, DENEGO A SEGURANÇA, dando por improcedente o pedido.(INTEGRA EM CARTÓRIO)Expeça-se peças ao Ministério Público para averiguação da contratação direta, nos termos da fundamentação.Custas pelo autor. Sem verba honorária (Súmula 512, do STF e 105, do STJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.077095-1 - PAULO SERGIO AZEVEDO PIRES (Adv(s). Dr(a). LUCÍOLA ABRAHÃO LIMA SILVA (RJ-136413)) X DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DA POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO Despacho:fls. 29 - esclareca a parte autora sobre a realizacao do procediemnto cirurgico. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1994.001.059041-0 (4143) - CONDOMINIO DO EDIFICIO RUI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LIMA (RJ-032377)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESCOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE J VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:CHAMO O FEITO A ORDEM: aGUARDE-SE MANIFESTACAO DO EXECUTADO. aPOS SERA APRECIADO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.049623-0 - JOAO CARLOS LEAL MIRANDA (Adv(s). Dr(a). JOSE HELIO S ALVIM (RJ-080210)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA M. MENEZES (RJ-000001) Despacho:Intime-se o autor para dar andamento no prazo de 48 hs. sob pena de extincao sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 2002.001.044293-8 - JOAO LUIZ DOS SANTOS CORCINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001) Decisão:...DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO IMEDIATA DA MEDICAÇÃO NAS PRATELEIRAS DA SECRETARIA...DETERMINO NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE INDICADA PARA QUE EM 72 H TOME AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS...EM CASO DE DESCUMPRIMENTO , RESTARÁ CARACTERIZADO O CRIME DE PREVARICAÇÃO...FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, A SER SUPORTADA PESSOALMENTE PELA REFERIDA AUTORIDADE...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2002.001.068641-4 - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ADONIAS AGUIAR FILHO (RJ-027310)) X JOFIL UTILIDADES LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619) Despacho:Intime-se pessoalmente a parte autora para dar andamento ao feito em 48 h., procedendo ao cumprimento do despacho de fls. 245, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 2002.001.150891-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAIA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DA CUNHA (RJ-101126)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) ANOTE-SE ONDE COUBER. DÊ-SE VISTA A CEDAE, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.081731-6 - ANDRE MARCELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (RJ-126484)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NUNO ALVARES PEREIRA (RJ-016186) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, \r\n\r\nProc. 2003.001.151655-5 - MARCELO LUIS RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FATIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MAURICIO SANTIAGO CORREA SR ADVOGADO FORNECER COPIA DA INICIAL P/ ESPEDIR MANDADOI\r\n\r\nProc. 2004.001.035907-9 - MARIA DE SOUZA MAURICIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) ANOTE-SE ONDE COUBER. DÊ-SE VISTA A CEDAE, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.062138-2 - MATEUS CLARO ROSALINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES (PJ-000001)), Procurador: PROC. MUNICIPIO LUIZ EDUARDO C CORREA Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.073969-1 - MARIA LUCIA BOULLOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA G COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMAO S TORRES Decisão:Recebo os presentes embargos e lhes dou provimento para em decorrencia das razoes neles expostas. Decretar a nulidade da segunda sentenca proferida nestes autos, eis que fulminada pela preclusao consumativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.101032-7 - HERMES RAMOS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS Decisão:Fls. 152/159 - Recebo a apelacao do MP em seus regulares efeitos. Ao ERJ., ora apelado. Apos, subam ao E. TJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.117599-7 - MATHEUS LOURENCO DE SOUZA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ALBERTO GUIMARAES JUNIOR), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.011369-0 - DANIEL FARIA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO Decisão:1- fls. 214/215 - Intime-se o presidente do Detran para cumprimento do julgado, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diaria de R$ 300,00 (trezentos reais) de responsabilidade pessoal da autoridade ora intimada, na forma do art. 14, paragrafo unico do CPC, sem prejuizo de configuracao de crime de prevaricacao.; 2- Deixo de conhecer os embargos interpostos eis que prejudicado seu exame pela decisao constante no item 1; 3- Recebo o recurso de apelacao em seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Apos, subam ao E. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.015380-7 - JORGE DO COUTO NABARRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Despacho:Fls. 53 - oficie-se requerendo copia da inspecao de saude realizada no autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.025809-5 - JOSE MARIA GARCIA PEREZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ELAYNE Mª S R MAHLER), Procurador: KATIA PATRICIA G SILVA Decisão:...DETERMINO A INTIMAÇÃO DO FUNCIONÁRIO LUIZ GUILHERME - COORDENADOR DA CENTRAL DE MANDADOS JUDICIAIS DO MUNICÍPIO DO RJ PARA ENTREGA DO APARE LHO EM APREÇO, JÁ DISPONIBILIZADO NA RESPECTIVA SECRETARIA DE SAÚDE CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 158 VERSO, AO MÉDICO DO AUTOR, NO PRAZO DE UMA HORA, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO MANDADO DE CONDUÇÃO NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE ORDEM JUDICIAL. (RESUMO) \r\n\r\nProc. 2005.001.046382-1 - JORGE HENRIQUE DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA REGINA FÉLIX DUTRA (RJ-081959)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DESOUZA REIS VIEIRA Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.049896-3 - ERALDO SALUTTO DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.056396-7 - DARCY VALPONI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.099954-0 - GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Ao MP para parecer de merito por se tratar de materia de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.113604-0 - MATHUSALEM PADILHA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS SAVIO MADEIRA MACHADO PEREIRA (RJ-062714)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2005.001.149944-6 - NELSON JOSE DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES (RJ-117290)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS Despacho:EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2005.001.151283-9 - JULIO CESAR TORRES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.009357-6 - GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO HANNIG DA GAMA (RJ-075295)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão:FLS. 85/89 - CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. J-SE O MRJ. EM PROVAS. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.038244-6 - ANDERSON GIORDANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão:1- RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS REGULARES EFEITOS, 2- AO APELADO; 3- AO MP; 4- APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.040305-0 - CONRADO DE QUEIROZ E SILVA (Adv(s). Dr(a). CAMILA QUEIROZ E SILVA (RJ-127830)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.053840-9 - OLENDINA MARIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). NAPOLEÃO TOME DE CARVALHO (RJ-001311A)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:fls. 46 - Recebo como emenda a inicial oficie-se ao distribuidor para a inclusao no polo passivo de Maria Lucia Caldas Daniel. Apos, Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.057318-5 - JOAO BATISTA PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Despacho:Defiro J.G. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.098225-5 - LUIZ WAGNER NONATO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). MARCOS BITTENCOURT RANGEL (RJ-138575) Despacho:Seguem informacoes em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.105334-3 - ALEXANDRE LUIZ GASPAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.128967-3 - VIACAO VERDUN S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ALVES PANTOJA (RJ-065664)) X VIACAO ACARI S A E OUTROS a parte autora para fornecer três cópias da inicial relativo a três réus. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.086588-3 - RAFAEL LOURENCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ZULMIRA TOSTES), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho:Conclusao de ordem: Fls. 44 - intime-se como requerido. Apos, ao MP para parecer de merito. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.075257-2 - JAYME JOSE DA COSTA BARREIROS X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:EM REPLICA \r\n\r\nOposição \r\n\r\nProc. 1998.001.208522-3 - MARIA VIANA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOHNSON PINTO MEDINA (RJ-076722), Dr(a). JOSE MAXIMINO DA SILVEIRA FERREIRA (RJ-000665B)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LASMAR PEREIRA (RJ-017941) a parte interessada sobre desarquivamento do processo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.115637-1 - WAGNER SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BARROS FERREIRA (RJ-077424)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL C REZENDE OLIVEIRA Despacho:fls. 120/121 indfiro a devolucao do prazo em razao desua preclusao pois, ja ha recurso nos autos interpostos pelo requerente. \r\n\r\nProc. 2005.001.059783-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SONATA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986)) X FUNDACAO INSTITUTO DE GEOTECNICA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO GEO RIO E OUTRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT Sentença:Pelo exposto, decido extinguir o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, I do CPC, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.074905-2 - JAIRO CAMPOS PINTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FRAGA NASCIMENTO (RJ-122046)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A BANERJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho:Ao autor sobre fls. 134 e seguintes. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.109466-1 - LEONEL DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CARVALHO R OLIVEIRA (PJ-000002) Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Condeno o vencido no pagamento das custa e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observado o art. 12 da Lei 1060/50. (Integra em cartório) \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1993.001.062941-5 (4321) - ADAHIR ARAUJO DA COSTA MARQUES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ- 019043), Dr(a). OSWALDO VIANNA FILHO (RJ-061608)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MARTINS RODRIGUES (RJ-000001) Despacho:Fls. 445/446 - Defiro a deducao da diferenca de custas devida pelas partes autoras do precatorio a ser expedido. Remetam-se os autos ao contador para conversao dos valores apurados a titulo e honorarios a serem pagos pelo Escritorio Antonio Martins e ao Espolio de Therezinha, constante as fls. 428, em UFIR. Com o retorno dos autos, expeca-se o incontimemte precatorio. \r\n\r\nProc. 1996.001.029694-9 (5709) - DOLORES DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA ALICE DE OLIVEIRA (PJ-000001), Dr(a). JORGE SAMORA LAMEIRA ROMÃO (RJ-135462E) Ao sr. advogado para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.145776-0 - ALZIRA FERNANDES GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI (RJ-097565), Dr(a). CAROLINE SILVA MACHADO (RJ-151164E)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: FERNANDA WOLF VON ARCOSY TEIXEIRA FERNANDES Despacho:EM PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.001.046764-6 - GENNY EZEQUIEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:EM RÉPLICA\r\n\r\nProc. 2006.001.092423-1 - MARIA DE LOURDES ALVES BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACYARA DE SOUZA MARINHO (RJ-109594)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:EM RÉPLICA \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.071586-6 - CESAR SOUZA MERCON (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE R OLIVEIRA (RJ-055215) DÊ-SE VISTA NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nId: 63514"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Nina Valesca Vargas\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.086624-4 - ROBSON CESAR DE FREITAS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). NILTON DIAS MARTINS (RJ-004531D)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001) Ao Exequente sobre fls. 193 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.154490-7 - PORTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS NACIF LAGROTTA (SP-123358)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES (PROC. MUNICIPIO) Em réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.105594-7 - CRISTINIA TEREZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LOPES DE SOUZA (RJ-067720)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:1) Defiro JG. 2) Recebo a emenda. Oficie-se ao DRA retificando o pólo passivo para Estado do Rio de Janeiro. Anote-se na capa. 3) Emende-se a incial em 10 dias, formulando pedido certo e determinado, que deverá indicar o valor da condenação pretendida \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.063467-6 - JOSE MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH 1- REPUBLIQUE-SE (FL. 45 VERSO: \" TENDO EM VISTA QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO NÃO EXCEDE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO ESTÁ A SETENTEÇA DE FLS. 41/42 SUJEITA AO DUPLO GRAU\"); 2-A PARTE AUTORA-EXEQÜENTE, PARA RECOLHER AS CUSTAS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO, BEM COMO FORNECER CÓPIAS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.115349-6 (5461) - GILSON LOPES FOSTER (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FERREIRA BAPTISTA (RJ-000002) Ao Exequente \r\n\r\nProc. 1996.001.137884-6 (5577) - EDSON AFFONSO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). MAURO J. FERRAZ LOPES (RJ-012874)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO HENRIQUE DE S.W.MARTINS (RJ-000001) Às partes sobre a certidão supra \r\n\r\nProc. 2001.001.083964-2 - CHRISTIANO JORGE DE CASTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (RJ-000001) AO EXEQUENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.154404-0 - MARCELO HENRIQUE MATIAS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:Partes legítimas e bem representadas. Nada a sanear. Defiro a prova documental suplementar, que deverá ser acostada no prazo de dez dias.Defiro a realização de prova pericial de engenharia. Nomeio perito SEBASTIÃO MARTINS, tel. 2240-5179/ 22405891/ 25332115. Defiro o prazo legal para as partes apresentarem quesitos e indicar assistente técnico. Intime-se o sr. perito para manifestar-se acerca de sua nomeação e requerer honorários, os quais serão pagos pela parte autora, na forma do art.19 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.120669-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRANRIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Indefiro a tutela requerida por ausência do fumus boni iuris, tendo em vista o entendimento esposado no verbete da Súmula do TJER, no sentido da legalidade da cobrança da tarifa progressiva de água e esgotos \r\n\r\nProc. 2006.001.126743-4 - TEREZINHA DIONIZIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Defiro JG. Venha a prova da quitação das contas vencidas a partir de junho de 2006, para análise da liminar, em 10 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.108728-4 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS (PGE) X ANNA BAPTISTA DUARTE CONRADO (Adv(s). Dr(a). ROSSE BEATRIZ MOURA DANTAS (RJ-057004) ÀS PARTES SOBRE FLS. 31/36. \r\n\r\nProc. 2006.001.058073-6 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE FOLLY (PGE) X IVANILDA FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). CLEBER MARQUES REIS (RJ-075413) DIGEM AS PARTES SE TÊM MAIS PROVAS A PRODUZIR, APÓS, AO MP. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.125632-0 - AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES - PROCURADOR DO MUNICIPIO COMPROVE A AUTORA O DEPOSITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.129891-2 - PHILADELPHO NOGUEIRA FILHO E OUTRA, RENILDE SOARES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR COSTA. (RJ- 043101)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-000001) Decisão:1. Proceda o Cartório a restauração da capa do processo e do seu apenso que se encontram em precário estado de conservação. 2. Decorrido o prazo de seis meses previstos no artigo 475- J, do CPC, sem iniciativa da parte Exequente, arquivem-se os autos na forma da Resolução nº 22/06. \r\n\r\nProc. 2004.001.140474-3 - PAULO SERGIO DO AMARAL TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HILARIO DA SILVA (RJ-075719)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS LINS E SILVA - PGE REPUBLICAÇÃO: Indefiro o pedido de antecipação de tutela, haja vista que os fatos articulados ainda estão a depender de provas, ressaltando-se que o seu deferimento importará em pagamento e, portanto, tratando-se de verba alimentar, impossível a repetição. Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.132302-4 - ELISIO DA SILVA SOUZA (Adv(s). Dr(a). WAGNER SILVA DE ALMEIDA (RJ-083351)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Venha declaração de hipossuficiência, bem como comprovante de rendimentos ou declaração junto à SRF, em 10 dias, sob pena de indeferimnento da JG \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.146962-4 - ROBERTO MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIO DE ALMEIDA COUTO (RJ-122112)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ INTIME-SE PESSOALMENTE, POR AR, O IMPETRANTE PARA, EM 48H, SE MANIFESTAR NO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.015191-0 - NILSELY PENA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-000001), Dr(a). CARLOS E C ALBUQUERQUE (RJ-034094) Ao Exequente sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.084640-9 - MARCELO CANDIDO DA SILVA INACIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE-PGE Despacho:Cumpra-se o V.Acórdão, dando-se baixa e arquivando-se os autos \r\n\r\nProc. 2004.001.093395-1 - CARLOS ALBERTO CORREA, UBIRATAN DE OLIVEIRA FILHO, PAULO ROBERTO DE SOUSA, RONALDO MORAES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MILTON DIAS MARTINS (RJ-004531)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI SILVA-PROCURADOR DO ESTADO REITERE-SE O OFÍCIO COM PRAZO DE 10 DIAS PARA RESPOSTA, DEVENDO A PARTE AUTORA PROVIDENCIAR CÓPIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.021019-0 - EDILSON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE O. M. CRUZ - PROCURADOR DO ESTADO Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade da sucumbência, considerando a gratuidade de justiça, até que se altere a situação de juridicamente necessitado, na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.040762-3 - CARLOS ALBERTO MAIA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.043811-5 - WALTER DA COSTA GARCIA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO COELHO (RJ-073622)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.026641-0 - FLAVIO FERREIRA DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (PGE) Em provas, justificadamente. Após, ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.026641-0 - FLAVIO FERREIRA DA ROCHA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (PGE) Em provas, justificadamente. após, ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.124456-2 - VALDIVIA RAMALHO DA SIVLA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Defiro a JG. Considerando que a Autora confessa a existência de débito desde 10/2000 até 11/2005 e não pretende consignar em pagamento ao menos o que considera devido, INDEFIRO a liminar requerida, por ausência do fumus boni iuris. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.132563-0 - ALVARO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao Autor para recolhimento das custas devidas, em 30 dias, na forma da certidão supra, sob pena de indeferimento da inicial. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.113590-7 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO CEHAB (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA (RJ-085400), Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343)) X NEUZI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEUZI DOS SANTOS (RJ-092466) REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS 196 : APARTE AUTORA SOBRE FLS. 195 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.028858-8 (5112) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: DANIELA STORRY LINS - PGE X RENATO PEREIRA SIMOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), RAYMUNDO JOSE BRAGA, Dr(a). AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA (RJ-056341)), HUGO DOS SANTOS, Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)), DENISE SANTOS DE ALMEIDA), ANGELA MARIA FERREIRA ALCOFRA DOS SANTOS, Dr(a). DAVI MEDINA VILELA (RJ-122863), Dr(a). VERA CRISTINA HALLE D ALCOFRA (RJ-001003)), ANTONIA FERREIRA SOARES, Dr(a). ELI ALVES DA MOTA (RJ-037635)), AM DO BRASIL MAQUINAS E SERVICOS LTDA), MARCOS MARCELINO DE OLIVEIRA), MARIA DAS GRACAS FRANCO MARCELINO DE OLIVEIRA), MARCELINO DE OLIVEIRA & CIA LTDA, Dr(a). PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA AGUIAR (RJ-044890) Decisão:Homologo a desistência da prova. Considerando que não foi deferido o depoimento pessoal na decisão de saneamento de fls. 728/729, a qual restou preclusa, ao Ministério Público para parecer final. Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.050464-3 - ANIBAL ELON KNUP FILHO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO GONCALVES (RJ-071995)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO. APÓS, AO MP. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2000.001.048447-3 - MARIA JOSE DA COSTA BARANDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) Despacho:REVOGO A DECISÃO DE FLS. 197, EIS QUE A RESOLUÇÃO Nº 22/06 AINDA NÃO VIGORA PARA OS FEITOS FAZENDÁRIOS. ASSIM, AGUARDE-SE NO ARQUIVO PROVISÓRIO A LIQUIDAÇÃO DO PRECATÓRIO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.075695-2 - MARLENE DE ALMEIDA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO CORREA MILESI (RJ-122964)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO N. RAMOS - PROCURADORA DO ESTADO EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO. APOS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.119426-1 - MARIA DO CARMO SILVA (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE FILIPPO (MG-073668)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Decisão:...DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar aos Réus que efetuem o pagamento da pensão por morte devida à Autora no valor equivalente a 100% do que receberia o servidor falecido se vivo fosse... \r\n\r\nProc. 2006.001.132985-3 - JOSE MARIA SIMPLICIO DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Venha comprovante de rendimentos ou cópia da declaração junto à SRF, em 10 dias, sob penda de indferimento da JG \r\n\r\nProc. 2006.001.133333-9 - MARIA ELISARIA DE BARROS COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Decisão:...DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar aos Réus que efetuem o pagamento da pensão por morte devida à Autora no valor equivalente a 100% do que receberia o servidor falecido se vivo fosse... \r\n\r\nExpediente do dia: 22/10/2006\r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.132564-1 - MARCIA NORONHA LOBATO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao Impetrante para recolhimento das custas devidas, na forma da certidão supra, em 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial \r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1996.001.101218-9 (5392) - VIACAO MIRANTE LTDA, (Adv(s). Dr(a). EMANUEL O MORAES (RJ-044984)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES FRANCO A SAMPAIO (RJ-000001), Dr(a). FLAVIO DIZ ZVEITER (RJ-124187) Sentença:Considerando a integral satisfação da obrigação, ante à ausência de manifestação da exeqüente quanto ao despacho de fls. 1832, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. P. R. I.Transitada em julgado, não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.140622-1 - ANGELA MARIA DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA (RJ-065124)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE BASTOS ROCHA (RJ-000001)), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH-PGE Decisão:AO INTERESSADO, OBSERVANDO-SE A CERTIDÃO DE FL. 235 VERSO. NADA REQUERIDO EM TRINTA DIAS, AGUARDE-SE O TRANSITO EM JULGADO NO ARQUIVO PROVISORIO, SENDO CERTO QUE A PARTE EXEQUENTE NÃO TERÁ DE RECOLHER AS CUSTAS COM O DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2004.001.134435-7 - JOSE ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS-PROCURADORA DO E.R.J à parte autora sobre o desarquivamento \r\n\r\nProc. 2005.001.122235-7 - EDSON BRUM DA SILVEIRA, SEBASTIAO GERALDO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RJ-RIOPREVIDENCIA), Procurador: DAVI M. DA SILVA - PROCURADOR DO ESTADO Sentença:Por outro lado, não há direito subjetivo à percepção da gratificação e sua supressão não constituiu ilegalidade capaz de gerar o efeito pretendido.Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno os Autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade da sucumbência, considerando a gratuidade de justiça, até que se altere a situação de juridicamente necessitados, na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nProc. 2005.001.137621-0 - LUIZ ROQUE PEREIRA DA SILVA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE V. S. DE MENDONÇA - PROCURADOR DO ESTADO Sentença:Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Condeno o Autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade da sucumbência, considerando a gratuidade de justiça, até que se altere a situação de juridicamente necessitado, na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.150143-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAPAJOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL PASCHOA MENDONCA (RJ-111117)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho:Providencie o Condomínio Autor o depósito das parcdlas vendidas dos honorários periciais, em dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.149226-9 - ALEX MARQUES ROSEIRA E OUTROS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG ao 2º e ao 3º Autor. Venha a declaração de IR do 1º autor, em cinco dias, pela derradeira oportunidade, já que o documento de fls. 115 não se presta a tal fim. Esclareçam os autores a sua classificação geral, em cinco dias, vindo o respectivo comprovante, para análise da liminar requerida \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2003.001.078529-7 - CONDOMINIO ORLANDO ROCAS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) 1) Anote-se fls. 356/358 onde couber; 2) Às partes sobre fls. 371 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.055335-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES (PGM) X IANA PRISCILLA MEDEIROS ZAMBONI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUSA (RJ-035895) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão, para limitar a execução ao valor de R$ 10.657,88 (dez mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e oito centavos) equivalente a 6.272,293 Ufir/Rj. Condeno a Embargada ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, suspensa a exigibilidade na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.001.119328-2 - CATIA PECANHA E OUTRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE C. ALBUQUERQUE (RJ-084433)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). DANIELE STORRY LINS (RJ-000001)), Procurador: SAINT-CLAIR SOUTO - PROCURADOR DO ESTADO Despacho:Intime-se pessoalmente por Oficial de Justiça o Sr. Secretário Estadual de Finanças para que traga aos autos a guia devidamente recolhida em 24 horas, sob pena de sequestro. Esclareço à Exequente que o art. 475 J é inaplicável à Fazenda Pública. O caminho é o sequestro. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.108685-1A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) X DEOCLECINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851) Decisão:Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, para que seja este fixado em R$ 3.206,16 (três mil, duzentos e seis reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.132103-9 - JANE REZENDE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408)) X CARTORIO DA DECIMA PRIMEIRA CIRCUNSCRICAO Decisão:Trata-se de ação proposta em face do Cartório da Décima Primeira Circunscrição, sendo certo se tratar de serventia privatizada. Sendo privado o regime jurídico que a ré está sujeita, a competência para processar e julgar a presente ação é afeita a uma das Varas Cíveis da comarca da Capital, não se configurando, na hipótese, quaisquer das matérias fazendárias previstas no artigo 85, do CODJERJ. Por tais razões, declaro a Incompetência absoluta para processar e julgar a causa, e, em consequência, determino a remssa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital, dando-se baixa no DRA. Oficie-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1982.001.500076-5 (299) - HUMBERTO GORDILHO FREIRE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MACARIO DE LEMOS PICANCO (RJ-000468), Dr(a). CILAS ALVES MAGALHAES (RJ-031416), Dr(a). DARCY FELIPE CURY (RJ-002732), Dr(a). ELIZABETH SALEM E SILVA (RJ-033815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANO DA SILVA JUNIOR (RJ-052735), Dr(a). MARIA DE LOURDES F. A. SAMPAIO (RJ-000001) À parte Autora sobre fls..368/371 \r\n\r\nProc. 1996.001.015859-0 (5041) - SEVERINO DA CONCEICAO E OUTRO, EDER FERREIRA DA CONCEIÇÃO (Adv(s). Dr(a). JOSE RINALDO DA SILVA (RJ-051498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THERESA WERNECK MELLO (RJ-000001)), Procurador: FLÁVIO MÜLLER-PGE Despacho:Venha o recolhimento de custas \r\n\r\nProc. 2005.001.121590-0 - RAQUEL ALEXSANDRA DE ALMEIDA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL C. R. OLIVEIRA - PROCURADOR DO MUNICIPIO Despacho:Fls. 220 - Nomeio em substituição o Dr.Doris Logahib, tel: 2285-2890/9984-7613 Intime-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1995.001.116102-8 (4937) - LINCO MAURICIO DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DOS SANTOS ROSAS (RJ-093372), Dr(a). CRISTINA HELENA SIQUEIRA BARROS (RJ-059846)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RJ (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS-PG4. (RJ-000001) 1) Anote-se fls. 469 2) Dê-se vista por cinco dias à Impetrante Marlene Rodrigues Tostes Botelho) \r\n\r\nProc. 2006.001.043702-2 - FERNANDA RANGEL RAMOS (Adv(s). Dr(a). FLORA MARQUES PAZOS (RJ-089747)) X REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), DIRETOR GERAL DO HOSPITAL UNIVERSITARIO PEDRO ERNESTO), Procurador: NELIO JOSE CAMINHA LEITE (PROC. ESTADO) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, e DENEGO A SEGURANÇA pretendida... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.127378-2 - FLORIANO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA. (RJ-022926)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RIO URBE (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERE (PJ-000002) Despacho:Diga o Exequente se dá por encerrada a execução. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.096645-4 (3800) - MARIA DE LURDES GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). YARA MARIA SALDANHA CARVALHO (RJ-070550), Dr(a). REGIS CARVALHO DOS SANTOS (MG-036978)) X FEEMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (RJ-000001) À parte autora para recolher custas no valor de R$ 16,99 referentes ao desarquivamento. Após, dê-se vista por cinco dias. Anote-e fls. 235. \r\n\r\nProc. 2001.001.129663-0 - ANTONIO CARLOS VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). REINALDO F A SILVEIRA (RJ-000001) Ao Estado para informar se houve o pagamento do valor executado \r\n\r\nProc. 2002.001.043015-8 - I.P.S.F. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DIEZ RIOS (RJ-085556)) X E.R.J.S.E.S. (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA M LEAO JUNIOR (RJ-000001)), Procurador: F.B.M.-.P. À interessada sobre o desarquivamento, em trinta dias. Nada requerido nesse prazo, retornem ao arquivo \r\n\r\nProc. 2004.001.060044-5 - LIVINGTON GONCALVES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAPHAEL AUGUSTO S. DE QUEIROZ - PGE À parte autora sobre o desarquivamento em 30 dias. Nada requerido, retornem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.089212-2 - JOEL CARLOS DOS SANTOS APURINA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA-PROCURADORA DO ESTADO), Procurador: SILVIA FABER TORRES - PROCURADORA DO ESTADO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA AVERBUG - PROCURADORA DO MUNICIPIO Despacho:Aguarde-se por trinta dias a iniciativa da parte interessada. Nada requerido, remaetam-se os autos ao arquivo provisório \r\n\r\nProc. 2005.001.005794-6 - MARIA APARECIDA MENDES (Adv(s). Dr(a). PLINIO SERGIO DE BARROS (RJ-119411)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PGE Despacho:Aguarde-se a manifestação da parte interessada por trinta dias. Nada requerido, voltem \r\n\r\nProc. 2005.001.025194-5 - RODRIGO DA SILVA RICARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), BRUNA MARIA DE OLIVEIRA MAGALHÃES), MARCELO LUIZ MOREIRA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CARLOS MOREIRA (RJ-078248) Decisão:Considerando a certidão de fls. 56 vº, decreto a revelia do Detran, ineficaz, e da 3ª Ré, com os seus efeitos material e processuais. Em provas, justificadamente \r\n\r\nProc. 2005.001.079383-3 - ROSIMEIRE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE MORAES MEIRELES (RJ-083099)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PROC. ESTADO) Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.095662-0 - MARCOS VALERIO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO RAYMUNDO REIS DE ASSUMPÇÃO (RJ-112723)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: DANTE LIMONGI-PROCURADOR DO ESTADO Decisão:TRATANDO-SE DE MATÉRIA DE DIREITO, DESNECESSÁRIA A DILAÇÃO PROBATÓRIA. AO MINISTÉRIO PÚBLICO \r\n\r\nProc. 2005.001.108685-1 - DEOCLECINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o Réu a fornecer à parte autora o medicamento indicado na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento da doença apontada na petição inicial, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, em prestações mensais e contínuas por tempo indeterminado. Condeno ainda o Estado ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.012467-6 - DAYSE DE PAULA MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSÉ RIBEIRO MOTTA (RJ-028115)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA COELHO BRANCO (RJ-060954) Despacho:O proceso administrativo 1961/2004 já se encontra em apenso. Requisitem-se os demais. Esclareça a Autora, em cinco dias, a necessidade da prova oral, indicando os fatos que pretende provar com a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da Ré, sob pena de indeferimento \r\n\r\nProc. 2006.001.043204-8 - MARIA DE FATIMA CRISTINA GOMES RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS (RJ-035577)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR. (PGM) Em provas, justificadamente. após, ao MP\r\n\r\nProc. 2006.001.053402-7 - SIDYNEA SILVEIRA DUTRA AZEREDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos indicados na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento da doença mencionada na petição inicial e, ainda, de fitas para glicemia similares às pretendidas pela Autora, deferidas em sede recursal, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, em prestações mensais e contínuas por tempo indeterminado. Condeno ainda o Município ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado ao pagamento de honorários, nos termos do verbete nº 80 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, ante a isenção legal. \r\n\r\nProc. 2006.001.059344-5 - LAURESTINO NUNES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA - PGM), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA-PGE Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.077974-7 - ADILSON BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao Autor para fornecer cópias para instrução do mandado de citação \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.008152-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO (RJ-000001), Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-084748)) X ASSOCIACAO DE MORADORES E AMIGOS DO JARDIM BOTANICO AMAJB (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBSON PEREIRA (RJ-068485) Despacho:DIGAM OS EXEQUENTES SE DÃO POR ENCERRADA A EXECUÇÃO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.054514-4 - MARISETE MARIA DA SILVA, ARNALDO JOSE PEREIRA LIMA, WALTER RODRIGUES SIMAS, JOSE ALVES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). MANUEL DESIDERIO DE OLIVEIRA (RJ-037851)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão:AO INTERESSADO, OBSERVANDO-SE A CERTIDÃO DE FLS. 411. DECORRIDOS TRINTA DIAS SEM INICIATIVA DA PARTE EXEQUENTE, AGUARDE-SE NO ARQUIVO PROVISORIO A TRANSITO EM JULGADO, SENDO CERTO QUE A PARTE EXEQUENTE ESTÁ DISPENSADA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COM O DESARQUIVAMENTO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.148333-6 - L PEREIRA REFRIGERACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DE OLIVEIRA PAIVA (RJ-093035)) X SERGIO MAURICIO PINHEIRO ALLOMO E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO ALBERTO MARINHO GONSALEZ (RJ-018315), Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-000001)), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS - PROCURADORA DO ESTADO Despacho:Ao Exequente \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.145370-5 - MARIA FERNANDA DE MAGALHAES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIO PREVIDENCIA), Procurador: RAQUEL DO N. RAMOS - PGE Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que a pensão paga à Autora seja revista a fim de que corresponda ao montante de 100% do que seria recebido pelo servidor falecido se estivesse vivo, com todos os benefícios e vantagens, tendo como base de cálculo os valores declinados às fls. 44, bem como para condenar os réus a pagarem os atrasados, acrescido de juros legais a partir da citação e correção monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. A correção monetária terá como termo inicial o momento em que cada parcela deveria haver sido paga, sob pena de enriquecimento ilícito em favor dos réus. Declaro a prescrição das parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, e, com relação a estas, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno os Réus ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata, nos termos do artigo 20, §4º, do Códig \r\n\r\nProc. 2005.001.158793-1 - SIMONE JOSE DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL DO N. RAMOS - PROCURADORA DO ESTADO Despacho:Diga o Réu no que discorda do ofício de fls. 31/33 \r\n\r\nProc. 2006.001.059792-0 - MARIA DE NAZARETH DE ALCANTARA CUNHA, APARECIDA DE ALCANTARA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM - PGE Despacho:Reitere-se o ofício de fls. 33 encaminhando-se o documento de fls. 20, dando-se o prazo de 10 dias para resposta. Em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.104122-5 - LUCINEA PEREIRA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-093695)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA EXPEDIDO OFÍCIO AO CORPO DE BOMBEIROS DO ERJ. Ao Autor para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado- 1 cópia de fls. 02 até 05 e duas cópias de fls. 21 \r\n\r\nProc. 2006.001.119841-2 - MARGARIDA ALVES DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Decisão:...Por todo o exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar aos Réus que afetuem o pagamento da pensão por morte devida às Autoras no valor equivalente à 100% do que receberia o servidor falecido se vivo fosse, excluídas tão -somente, as vantagens temporárias que não tenham sido incorporadas à referida remuneração, no prazo de 30 dias. Intime-se pessoalmente o presidente do IPERJ e do Rio Previdência para cumprimento, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 1.800,00, na forma do artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Citem-se \r\n\r\nProc. 2006.001.127889-4 - JUREMA STRONG FERREIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO Decisão:Inclua-se no pólo passivo o RIOPREVIDÊNCIA. Oficie-se ao distribuidor.Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as seguintes informações...Ao Ministério Público para dizer se tem interesse no feito.Defiro a gratuidade de justiça. Citem-se.Após a vinda da resposta ao ofício expedido, será apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito. \r\n\r\nProc. 2006.001.129948-4 - ANA PAULA RODRIGUES COSTA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), RIOPREVIDENCIA Decisão:Por todo o exposto, DEFIRO EM PARTE a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final para determinar aos Réus que efetuem o pagamento da pensão por morte devida à Autora no valor equivalente a 100% do que receberia o servidor falecido se vivo fosse, excluídas tão somente as vantagens temporárias que não tenham sido incorporadas à referida remuneração, no prazo de 30 dias.Intimem-se pessoalmente os presidentes do IPERJ e do Rioprevidência para cumprimento, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 1.800,00, na forma do artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Dê-se ciência às partes.Oficie-se ao Órgão de origem para que sejam prestadas as seguintes informações...Ao Ministério Público para dizer se tem interesse no feito.Defiro a gratuidade de justiça. Citem-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 24/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.074974-0 - HORMINIO GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ E OUTRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ - PGE/04 Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para anular o ato administrativo guerreado, condenando os Réus a reconhecerem como título a experiência profissional do Autor demonstrada às fls. 19 e 20, computando-lhe os pontos devidos, alterando, de conseguinte a sua classificação final no concurso. Diante a sucumbência recíproca, custas pro rata, arcando cada parte com os honorários de seus respectivos patronos. \r\n\r\nProc. 2005.001.016519-6 - SIMONE DOMINGOS ALVES SIMAS, BEATRIZ VIEIRA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE S. DE MENDONÇA - PROCURADOR DO ESTADO Despacho:Fls. 92 - Defiro a vista requerida por cinco dias. (Estado) \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.085205-1 - SINTRAL SINDICATO DOS TRABALHADORES EM VEICULOS DE TRANSPORTES ALTERNATIVOS DO ESTADO DO R (Adv(s). Dr(a). VALMIR OLIVEIRA DA SILVA (RJ-061409)) X MUNICIPIO DO RJ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE C.B. DE MACEDO SOAR (RJ-000002), Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (RJ-000001) Despacho:ao Exequente \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 1980.001.500214-9 (13406) - JOSE GOMES SOBRINHO E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR OLIVEIRA BASTOS (RJ-008184), Dr(a). WILSON DE AZEVEDO SILVA (RJ-017195), Dr(a). PAULO ROBERTO REIS (RJ-064215)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE P DA MOTA (RJ-000001) Aos Autores para fornecerem cópias necessárias à instrução do ofício, bem como para recolher as custas referentes às diligências \r\n\r\nProc. 2005.001.138497-7 - JOSUE DA SILVA E SOUZA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE IORIO CORDEIRO (RJ-097307)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER A. T. DE C. FOLLY - PROCURADOR DO ESTADO Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.015202-7 - DALVA MARIA ROBERTO DOS REIS MENEZES (Adv(s). Dr(a). DARCY MOUTINHO GUIMARAES (RJ-022685)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS (PGE) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao Réu a incorporação à pensão da GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL atribuída aos delegados de polícia, condenando o Réu, ainda, ao pagamento dos atrasados a partir de junho de 2001, acrescidos de correção monetária, incidente a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, e juros de mora a partir da citação. Condeno o Réu, ainda ao pagamento das custas processuais, antecipada pela Autora às fls. 16, e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor dado à causa. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.090464-1 - NIVALDO PEREIRA TRINDADE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 267, III, parágrafo 1º, do CPC. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais. Sem honorário \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1999.001.137542-6 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: SERGIO PAULO DE A. M. TEIXEIRA - PGM/RJ (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL VIEIRA DE BRITO (RJ-000002)) X ZELIA ZOROASTRO E OUTROS), HONORATO ZOROASTRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)), MARLENE DE OLIVEIRA REIS, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho:Fls. 301 - Intimem-se. Diga o Município sobre o pedido de levantamento \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2003.001.029068-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBUG (RJ-000002)) X SOLDATI INTERNACIONAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331) Despacho:Ao Exequente \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.123609-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200)) X MARIA BERNARDETE AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EMILIO ARAUJO FILHO (RJ-036307) Despacho:A Exequente sobre a impugnação, inclusive para indicar bens. \r\n\r\nProc. 2005.001.114227-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK (PGE) X LUIZ EDUARDO CAMARA DE SALLES (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE SOUZA DA SILVA (RJ-100592) Ao Embargante para forncer as cópias necessárias à instrução do ofício (FLs. 193/200, 211/215, 2778282) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.041572-1 - SINTRAL SINDICATO DOS TRABALHADORES AUTONOMOS AUTORIZATARIOS OU PERMANENTES CONDUTORES AUX (Adv(s). Dr(a). JOSANOSKI SORIANO DE O FILHO (RJ-079943)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (RJ-000002) Despacho:Aguarde-se a iniciativa da parte interessada \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.143537-5 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO CARRILHO MORAES (RJ-074183)) X WALTER ESCOVEDO CERQUEIRA Despacho:Intime-se o Exequente, por AR, para dar andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção. Publique-se. \r\n\r\nQuebra Execução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.078317-9 (3833) - JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787)), BANCO BANERJ S/A, Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho:Aguarde-se o julgamento do Agravo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.133677-4 - FABIANO DE BRITO E SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO (RJ-040593), Dr(a). JANDIRA REZENDE MORAES DE OLIVEIRA (RJ-106332)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A - GUARDA MUNICIPAL (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES PEDRA JUNIOR (RJ-125475) Sentença:Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão veiculada no pedido para condenar a Ré ao pagamento de compensação por danos morais no valor de R$ 20.00,00, corrigidos monetariamente a partir da sentença e acrescido de juros moratórios de 12% ao ano desde a data do fato (11.04.2003), bem como ao pagmento de danos materiais no valor de R$ 87,50, corrigidos desde esta data e acrescido de juros de 12% ao ano desde a data do fato. condeno, ainda a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, uma vez que sucumbiu na maior parte e que a fixação de compesnação por dano moral em valor inferior ao pedido não importa em sucumbência recíproca, nos termos do Verbete nº 326 da Súmula de jurisprudência do STJ \r\n\r\nProc. 2005.001.161496-0 - PRUDENCIO MACHADO CARDOZO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO LOPES QUELHO (RJ-074834)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Especifiquem as partes as provas que desejam produzir, justificando-as. Retifique-se a autuação, fazendo constar na publicação o nome do Dr. José Paulo Lopes Quelhos, OAB 74.834, como patrono da parte Autora \r\n\r\nProc. 2006.001.035616-2 - EDUARDO MOREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE (RJ-132638)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES (PGE) Sentença:Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2000.001.150221-5 - EVANA DA SILVA ABREU TARGINO (Adv(s). Dr(a). DANIELA FERNANDES MATHEUS (RJ-102400)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO RJ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (RJ-000001), Dr(a). EDUARDO ALVES FONTE (RJ-000002) Despacho: Esclareçam as partes acerca do julgamento do Agravo interposto perante o STF \r\n\r\nProc. 2005.001.048086-7 - SIDNEY SALIM (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS PIRES MACHADO (RJ-065576)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN), PRESIDENTE DA SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS DO RIO DE JANEIRO SMTU Decisão:TENDO EM VISTA A INÉRCIA DO IMPETRANTE,INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHAM-SE AS CUSTAS DEVIDAS EM DEZ DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.132757-1 - ANDRE DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA RIBEIRO TEIXEIRA (RJ-094279)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro JG. Indefiro a liminar requerida... Notifique-se a A.C. para prestar informações... \r\n\r\nProc. 2006.001.135011-8 - HANDERSON LENTS HENRIQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE LENTS GOMES (RJ-139314)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Requisitem-se as informações. Ciência ao Estado. Com a resposta, apreciarei a liminar requerida \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.109994-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DE MARMARA (Adv(s). Dr(a). THIAGO ALVIM DE SOUZA CABRAL (RJ-127207)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Aguarde-se a iniciativa da parte interessada \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1988.001.700026-5 (1781) - VERA CARVALHAL ALMEIDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GEILA PECANHA F RETTO (RJ-018854)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ CUNHA DE VASCONCELOS (RJ-000002) Despacho:Esclareçam as partes acerca do julgamento do Agravo de Instrumento interposto perante o STF \r\n\r\nProc. 2001.001.030186-1 - CARMEN FERNANDES DE AGUIAR VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). LINDOLPHO NUNES FEITOSA (RJ-023272)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001), Dr(a). MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES (RJ-040382) Despacho:Aguarde-se no arquivo provisório a manifestação da parte interessada \r\n\r\nProc. 2002.001.009895-4 - FELIPE DA SILVA BERNARDO (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES CAMPOS (RJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). JOSE ROBERTO DE C B DE M SOARES (RJ-000002) Ao Autor para forncecer as cópias necessárias à instrução do mandado \r\n\r\nProc. 2002.001.066984-2 - JOSE JORGE GUERRA (Adv(s). Dr(a). JOSE NOLASCO DE CARVALHO (RJ-035915)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO GUIMARAES LAURIA (RJ-000001) Ao Estado para fornecer as cópias necessárias à instrução do ofício \r\n\r\nProc. 2004.001.015779-3 - EVANILDA ANASTACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES FREZ (RJ-046938)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001) Despacho:Anote-se na capa o nome do patrono da parte Autora. Publique-se o despacho de fls. 226 (fls. 226 - \" DIGA A PARTE AUTORA SE TEM ALGO MAIS A REQUERER NESTES AUTOS). \r\n\r\nProc. 2004.001.026405-6 - GRECY PEREIRA LACERDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ESPINDOLA DE ABREU (RJ-087609)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 267, III, parágrafo 1º, do CPC. Condeno os Autores ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade na forma do artigo 12 da Lei 1.060/50, diante da gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários. \r\n\r\nProc. 2004.001.123224-5 - MARIA GORETTI DE MACEDO DAHER (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO G. GOMES FILHO-PROCURDOR DO MUNICIPIO Decisão:Recebo o recurso de fls.150/160 no duplo efeito. Ao Apelado. (Município) \r\n\r\nProc. 2004.001.131831-0 - MARIA CECILIA QUINTO ALMEIDA RABELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE R. W. ABRUNHOSA - PROCURADOR DO E.R.J), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICIPIO Despacho:Aguarde-se a manifestação da parte interessada por trinta dias. após, voltem conclusos \r\n\r\nProc. 2004.001.144715-8 - JOAO ALDAIR MARTINS PEDROSO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM BORDALLO (RJ-032633)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MANIER HACK Ao Autor para fornecer a cópia necessária à instrução do ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.049852-5 - MARIO LUIZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Providencie a parte Autora, em cinco dias, as cópias necessárias à citação do Réu, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.061592-0 - WALDIR GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEIXOTO (RJ-045367)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA (PROC. ESTADO) Decisão:Tratando-se de matéria de direito, desnecessária a dilação probatória. Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.004743-8 - EDIO COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGALHÃES BRAGA (RJ-111529), Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA (RJ-046572)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Defiro a JG. Esclareça o Autor se há hidrômetro instalado no local, para análise da liminar requerida \r\n\r\nProc. 2006.001.130680-4 - JULIO CESAR PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão:Defiro a JG. Cite-se. Com a resposta apreciarei a liminar \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.051782-7 - JULIO WERNER DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837)) X MUNICIPIO DO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (RJ-107060), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho:Às partes sobre o laudo \r\n\r\nProc. 2005.001.118753-9 - TANIA REGINA DAS NEVES DE PAULA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE Despacho:Fls. 62 - Nomeio em substituição para funcionar como Perito do Juízo a Dra. Magali Cordeiro, tel: 2450-3278. Intime-se. Intime-se. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1999.001.152528-0 - MARY STELA BARROSO DA MOTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA N LEAL (RJ-062573)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (RJ-000001) AOS AUTORES PARA RECOLHEREM CUSTAS NO VALOR DE R$ 6,78 E FORNECEREM COPIAS PARA O OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.128592-6 - ANA DARCILEA NOGUEIRA, ANA CRISTINA NOGUEIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA C. M. C. DE ANDRADE - PROCURADORA DO ESTADO Decisão:Extraiam-se peças e remetam-se ao Núcleo de Defesa e Cidadania do Ministério Público para a avaliação de eventual prática de crime de prevaricação, bem como pela prática de crime previsto no art. 12 da Lei 1.079/50 por parte do Sr. Chefe da Polícia Civil, que não cumpre a ordem judicial, devendo o Sr. Chefe ser intimado pessoalmente para ciência desta determinação. \r\n\r\nProc. 2006.001.051560-4 - SANDRA MARA DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PGE) Em provas, justificadamente. após, ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.119718-3 - ARACY DOS SANTOS MENDONCA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA DA SILVA FERREIRA MARIA (RJ-116366)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão:Considerando que a demanda tem por objeto a revisão de benefício acidentário, remetam-se os autos a uma das Varas Cíveis desta Comarca, dando-se baixa no DRA. \r\n\r\nExpediente do dia: 25/10/2006\r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.057698-8 - MARIA DA CONCEICAO ZAROR (Adv(s). Dr(a). CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA (RJ-078401)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:Intime-se a parte autora para que dê cumprimento ao despacho de fls. 31, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2005.001.140731-0 - CZAMARKA CORREA MEYER ROMITA ADVOGADOS E CONSULTORES (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937)) X COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047) AO EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. (CUSTAS PARA O MANDADO DE PENHORA - R$ 28,88) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.017350-0 - MOISES CORDEIRO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (RJ-000002) Às parte sobre a verba pericial honorária (Oito salários mínimos) \r\n\r\nProc. 2005.001.143074-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO (PGE) X MAURICIO DIAS NAVARRO Despacho:Tendo em vista a certidão de fls. 54, redesigno a Audiência de Conciliação para o dia 17.01.07, às 14:30 horas. Cite-se e intime-se o Réu por AR \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.037583-0 - VALESCA IRIS DIAS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON CORRÊA PEROBA (RJ-090595)) X SUPERINTENDENTE DO DETRAN), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI - PROCURADOR DO ESTADO Cumpra-se o V. Acórdão. Oficie-se ao Impetrado \r\n\r\nProc. 2005.001.122223-0 - JOANDERSON PAIVA DIAS (Adv(s). Dr(a). SIMONE BARRA DA ROCHA (RJ-119096)) X CHEFE DO CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE), Procurador: RODRIGO DE OLIVEIRA B. CORREA Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar. Sem custas ante a isenção legal. Sem honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.000376-9 - EDGAR GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRASNPORTES RODOVIARISOS DETRO RJ), PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DA CONCORRENCIA 02/05 Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, VI, do CPC. Custas pelo Impetrante, suspensa a exigibilidade da sucumbência, considerando a gratuidade de justiça deferida, na forma do artigo 12, da Lei 1.060/50. Sem honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.040821-6 - LETICIA JANOTTI (Adv(s). Dr(a). PAULO DE BARROS (RJ-087452)) X REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA (PROC. ESTADO) Sentença:Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.120104-6 - MARCIO FABIANO PASSOS VIANA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao Impetrante para fornecer cópias de fls. 2/117 para a instrução dos mandados \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2004.001.112804-1 - JOSE MAURICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIO PREVIDENCIA), INSTITUTO DE PRE VIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS E. R. MONTEIRO FILHO-PROCURADOR DO ESTADO Às partes sobre fls. 157 (parecer do Setor de Conferência de Cálculos da Assessoria de Precatórios) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1991.001.093867-5 (3016) - YOLE PESSURNO (Adv(s). Dr(a). JOSE PINTO DE CARVALHO FILHO (RJ-054210)) X I.P.E.R.J. (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ZANANDREA (RJ-000001)), Procurador: RODRIGO DE O. B. CORREA - PROCURADOR DO ESTADO Dê-se vista mediante carga regular (ao IPERJ) \r\n\r\nProc. 2000.001.020919-0 - CONDOMINIO ACQUABELLA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MONICA GOES DE A M DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão:Considerando a resposta positiva em separado, nesta data determinei a transferência da quantia bloqueada para uma conta de depósito judicial no Banco do Brasil à disposição do Juízo. Aguarde-se a resposta do Banco do Brasil, informando os dados da conta. Com a resposta, lavre-se o termo de penhora. Intime-se para oferecimento de impugnação, nos termos do artigo 475 J § 1º \r\n\r\nProc. 2002.001.019682-4 - ALINE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENAN SAAD (RJ-000001), Dr(a). MAURICIO MARTINEZ (RJ-000002) Despacho:Aguarde-se a iniciativa da parte autora por trinta dias. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2002.001.039287-0 - SACOR SIDEROTECNICA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172), Dr(a). MARCIA SANTOS LIMA (RJ-059102)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Ao autor para recolher custas no valor de R$ 3,39 e fornecer cópias para instrução do ofício \r\n\r\nProc. 2004.001.130846-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BLUE CHIP (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Ao Autor para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado \r\n\r\nProc. 2005.001.045225-2 - ROBERTO FRANCA MADEIRA (Adv(s). Dr(a). FABIANE RABELLO DE SOUZA (RJ-088208)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com fulcro do artigo 257 do Código de Processo Civil. P. R. I. Transitada em Julgado, intime-se o Autor para recolhimento das custas em 48 horas, sob pena de inscrição da dívida ativa. Com o cumprimento, dê-se baixa e arquive-se. Em caso negativo, extraia-se certidão ao FETJ, e ao arquivo definitivo sem baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.153467-7 - LINDALVA PEREIRA KINUPA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO J. M. SAMPAIO - PROCURADOR DO MUNICIPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PROC. ESTADO) Sentença:Ante o exposto, JULGO EXTINTA a pretensão autoral no que se refere à internação em hospital público, sem resolução do mérito, ante a perda do objeto, na forma do artigo 267, VI, do CPC. Quanto ao fornecimento de medicamentos, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora a medicação indicada na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento da doença mencionada na petição inicial, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, em prestações mensais e contínuas por tempo indeterminado. Condeno ainda o Município ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado ao pagamento de honorários, nos termos do verbete nº 80 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, ante a isenção leg \r\n\r\nProc. 2006.001.006432-1 - EVANILDE DO BOMFIM DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA - PROCURADOR DO MUNICÍPIO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA - PROCURADOR DO ESTADO Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar os Réus, solidariamente, a fornecerem à parte autora os medicamentos indicados na inicial, ou outros que a mesma venha a necessitar no curso do tratamento da doença mencionada na petição inicial, mediante solicitação médica, na quantidade prescrita, em prestações mensais e contínuas por tempo indeterminado. Condeno ainda o Município ao pagamento de honorários de advogado, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o Estado ao pagamento de honorários, nos termos do verbete nº 80 da Súmula da Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Sem custas, ante a isenção le \r\n\r\nProc. 2006.001.011689-8 - JOSE MANUEL FERREIRA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: VIVIANE COSER VIANA (PROC. ESTADO) Sentença:Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autora, para determinar a liberação do veículo descrito na inicial, independentemente do pagamento de multas, diárias e outros encargos conexos. Condeno o Réu ao pagamento de honorários de advogado em favor do CEJUR - DPGE, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a simplicidade da causa, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a isenção legal. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.075331-8 - SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SIND JUSTICA (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ ANTONIO BARRETO - PROCURADOR DO MUNICIPIO À PARTE RÉ S/ FLS. 175/176 \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.150901-7 - LUIZ ALBERTO SERRA DE BITENCOURT (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Decisão:Considerando a resposta positiva em separado, nesta data determinei a transferência da quantia bloqueada para uma conta de depósito judicial no Banco do Brasil à disposição do Juízo. Aguarde-se a resposta do Banco do Brasil, informando os dados da conta. Com a resposta, lavre-se o termo de penhora. Intime-se para oferecimento de impugnação, nos termos do artigo 475 J § 1º \r\n\r\nId: 63716"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 22/11/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.056618-2 - VANDERLEI EPHRAIM DE MARINS (Adv(s). Dr(a). OSVALDO LOPES DE SOUZA (RJ-023539), Dr(a). NAIDE MARINHO DA COSTA (RJ-074228), Dr(a). ORLANDO FERNANDES DOMINGOS (RJ-068125)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (PJ-000001) Despacho:1- Fl. 266 - Oficie-se, conforme requerido. 2- Fl. 267/176 - Cite-se na forma do art. 730 do CPC. (aguardando o fornecimento de cópias p/ diligência) \r\n\r\nProc. 2004.001.074796-1 - ANTONIO HORACIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO HORACIO DOS SANTOS (RJ-030297)) X FUNDACAO DER RJ E OUTRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar que o DETRAN proceda a vistoria do veículo independentemente da multa proveniente do Auto de Infração Y29477726; CONDENO a FUNDAÇÃO DER a proceder ao cancelamento do referido Auto de Infração, em 48 horas, bem como da pontuação negativa deles advinda, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00... \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.142213-0 - LAURIDES VENUTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:CUMPRA-SE. APÓS, DÊ- SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE COM AS HOMENAGENS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.013574-6 - ROSANE PIMENTA DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MAGALHAES MENDES DE OLIVEIRA (RJ-103197), Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). AURINAX DUARTE DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ-083377), Dr(a). RODRIGO JOSE MEANO BRITO (RJ-103517) Despacho:1- Cabe ao exequente a elaboração de planilha atualizada para a execução. Indefiro a remessa ao Contador; 2- FL. 193- Venham os honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2005.001.086803-1 - ENGEMAR PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JOSÉ DE MELLO OLIVEIRA ALVES (RJ-008407)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Despacho:Diante do certificado, reconsidero fl. 79, apenas para não decretar a revelia da parte ré, no mais cumpra-se fl. 79. \r\n\r\nProc. 2005.001.088401-2 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X ALEX CESOUZA Despacho:Intime-se o devedor para o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas no art. 475-J do Código de Processo Civil \r\n\r\nProc. 2006.001.005146-6 - CONDOMINIO PARQUE IRAJA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ DE LIMA FORTES (RJ-106900)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GONTIJO ALVES (RJ-130837), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Sentença:Considerando as manifestações do Autor, às fls. 196 e 201, JULGO EXTINTO o feito, na forma do art. 794, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2006.001.111046-6 - GILCILEA GUIMARAES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARCILENE MENDONÇA XAVIER (RJ-132491)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho:1. Defiro a J.G. 2. Cite-se. (aguardando fornecimento de cópia da inicial para instrução de mandado) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.127862-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAL BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR (RJ-096680)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO EXEQUENTE PARA RECOLHER CUSTAS (ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - 0714-6 - R$ 11,89) E FORNECER CÓPIAS, COM O FIM DE INSTRUIR O MANDADO DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.081626-5 - GILBERTO CARLOS DA ROSA (Adv(s). Dr(a). VANTUIL DE PAULA COELHO (RJ-013777)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). ANNA LETICIA B.TIBAU DE FRONTIM WER (RJ-078437), Dr(a). EDUARDO M SEQUEIRA (RJ-000513B), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho:Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2003.001.029686-9 - NILSON MENDES CORREA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JUCERJA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (PJ-000001)), Procurador: PROC. ESTADO: FABIO GIUSTO MOROLLI), Procurador: PROC ESTADO: GLAUCO SILVA MENEZES Despacho:DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.118615-4 - TERESINHA COSTA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001) Sentença:Considerando o depósito efetuado às fls. 123, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Oficie-se procedendo-se a transferência, conforme requerido às fls. 126. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.130281-6 - VERONICA RODRIGUES MORAYA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO RANGEL VIEIRA (RJ-103173), Dr(a). ANESIA RANGEL VIEIRA (RJ-086667)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ (PJ-000002) Despacho:Ao Exequente para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.090416-1 - LUIS HENRIQUE DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.154414-2 - SILVIO LARA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:FL. 79/82 - Ao Autor; FL. 78 - Ao Autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.055450-6 - ARTUR DA SILVA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ RIBEIRO DE CARVALHO (RJ-117498)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO LEMOS MORISSON DA SILVA Decisão:...Por tais motivos, indefiro o requerimento. Diga o Autor quais as provas pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 2006.001.140445-0 - FREDERICO DA SILVA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). KLEBER LUIS DE SOUSA (RJ-106512)) X POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Defiro a gratuidade de justiça; 2. Cite-se. com a resposta decidirei a tutela. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2002.001.042376-2 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA M. MARQUES (PJ-000002)) X ESPOLIO DE JACINTHO CARRULO), Inventariante: ANNA DE JESUS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). HERCULES DOS SANTOS SOARES (RJ-043256) Despacho:Ao expropriado para comprovar o deferimento da inventariamça. \r\n\r\nProc. 2004.001.004844-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (PJ-000002)) X CCC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DI PALMA MEDEIROS (RJ-100780), Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B), Dr(a). GILBERTO FILHO (RJ-046391), Dr(a). WALMOR DOS SANTOS GUIMARAES (RJ-096886) Despacho:Ao exequente para informar se pretende prosseguir pelo valor total da execução ou se abre mão da parte que exceder o valor indicado a fl. 120 e promover a Requisição de Pequeno Valor. \r\n\r\nQuebra Embargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.098671-4 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER/RJ, Procurador: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL-PROCURADOR DO ESTADO X RICARDO CORREIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WALMIR BAPTISTA LINHARES (RJ-040564) Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que, ACOLHO os Embargos para excluir da execução o valor da multa cominatória, devendo ser considerado apenas o valor fixado para a indenização por dano moral e o valor relativo ao ressarcimento da multa indevidamente paga; traslade-se cópia desta para o processo de execução e prossiga-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.058426-2 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NOVA CINTRA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991), Dr(a). DANIELA GABRIELA BARRA ARAUJO (RJ-111663) Decisão:Defiro a produção da prova documental requerida, fixando o prazo de dez dias. \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1993.001.079062-7 (4429) - CARMEM ALVES MEDRONHO (Adv(s). Dr(a). ZULEIKA ROCHA REZENDE (RJ-040024), Dr(a). SANDRA REGINA PEREIRA (RJ-052618), Dr(a). ANA LUCIA RODRIGUES (RJ-077593)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001), Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-077547), Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (RJ-032673)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ASSISTENTE DO REU), Dr(a). FRANCESCO CONTE (PJ-000001) Despacho:Indefiro a compensação, tendo em vista a manifestação de fl. 476/477. Fl. 477 - Indefiro a remessa dos autos ao Contador, eis que cabe ao exequente a elaboração de planilha atualizada para promover a execução. Requeiram os exequentes o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1996.001.082094-8 (5874) - MARINEL DE SOUZA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIO TOBIAS F. DE MELLO FILHO (RJ-018438)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (PJ-000001) Despacho:FL. 265 - Defiro. \r\n\r\nProc. 1997.001.017858-0 - PAULO FERREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS (RJ-056048)) X DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (PJ-000001), Dr(a). GUIDO A.SUCENA MACIEL (RJ-000001) Despacho:Diga o exequente se pretende promover a execução com os novos valores indicados a fl 327, em caso positivo, deverá promover nova citação em execução com os novos valores. \r\n\r\nProc. 1997.001.093424-5 - CARLOS FREDERICO PINTO GUEDES ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO PINTO GUEDES ROCHA (RJ-022922), Dr(a). MERCEDES CAMOZZATO (RJ-000799B)) X BANERJ S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948) Sentença:HOMOLOGO, por sentença, o acordo de fls. 529/530 celebrado entre as partes para que surta os seus jurídicos e legais efeitos e JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil. Aguarde-se o cumprimento integral do acordo. Comunicado o cumprimento da obrigação por qualquer das partes, recolhida eventual diferença de custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1987.001.700183-8 (2053) - MAURA GUEDES CHAVES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE CESAR FERREIRA BARBOSA (RJ-024261)) X BELECIR DE SOUZA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR OSCAR L.NETTO - DER/RJ (RJ-000000), Dr(a). WALDEMAR DECCACHE (PJ-000001), Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) Despacho:Cite-se na forma do Art. 730 do CPC. (aguardando fornecimento de cópias para instrução da diligência.) \r\n\r\nProc. 1990.001.059984-2 (3056) - VILMA CONHASCA BASTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). MARCIA SEPULVEDA LUNA CARDOSO (RJ-083433)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). ATAYDE GRACA HONORATO (PJ-000000)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). MARIA DA CONCEICAO DA S. SERFATY (PJ-000001), Dr(a). SIMONE MAIATO GOMES BUTTER (RJ-070861) Despacho:Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 2002.001.073425-1 - LUIZ GONZAGA DE MAGALHAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (PJ-000001) Despacho:Expeça-se Precatório.(AG.FORNECIMENTO DAS CÓPIAS P/ INSTRUIR O PRECATÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.068961-2 - DOMINGOS DE PINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Sentença:Considerando o depósito efetuado às fls. 165, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Oficie-se procedendo-se a transferência, conforme requerido às fls. 166. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.035675-3 - JESSICA DE SOUZA GOMES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: AO MUNICÍPIO PARA RETIRAR A GUIA REQUERIDA. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.043723-4B - CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696)) X INSTITUTO NACIONAL DE PSICOBIOFISICA PARAPSICO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084) Despacho:Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.110378-4A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC MUNICÍPIO: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA X RUTH VIANA DINELIS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Ao impugnado \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.128312-7 - RITA DE CASSIA BORNEO (Adv(s). Dr(a). MARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA (RJ-089598)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-051577) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO a Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, observado o art. 12 da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.035909-4 (3710) - REGINA HELENA COSTA GORDILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO VERON DOS SANTOS (RJ-099789)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI G S TORRES (RJ-074871), Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (RJ-000001) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Estado do Rio de Janeiro ao pagamento do valor equivalente a 300 (trezentos) salários mínimos, valor fixado pelo Governo Federal, na data do efetivo pagamento, acrescido dos juros de mora a se contar do evento, devendo o dano material ser fixado em liquidação de sentença;... \r\n\r\nProc. 1997.001.122108-0 - HSBC BAMERINDUS SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARTA AYRES DA CRUZ ATHAYDE (RJ-000001) Despacho:Ao exequente sobre fls. 155/157. \r\n\r\nProc. 2000.001.000613-7 - BUILDING UP PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIANA VILLA VERDE (RJ-116948), Dr(a). JOSE ALFREDO LION (RJ-074074), Dr(a). JOSE PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTONIO BARRETO (PJ-000002), Dr(a). ANTONIO DIAS MARTINS NETO (PJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.030418-2 - JOANA D ARC VENANCIO GOMES DE FARIA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330)) X CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708), Dr(a). EMMANUEL BRUM GAMA (RJ-045397) Despacho:Esclareça o exeqüente se o que pretende é promover a execução na forma do art. 475 - I do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.132583-3 - CONSCIVIL CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CÍNTIA DE ANDRADE MELLO (RJ-124493)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Sentença:...JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito em relação ao Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 267, VI do CPC. Condeno a parte autora nas despesas processuais e honorários advocatícios, q fixo em R$ 350,00. PRI. DECISÃO: Defiro a prova documental suplementar requerida pela Cedae, fixando o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.151274-8 - MARIA ELISABETH PINHEIRO KALACHE (Adv(s). Dr(a). RICARDO GONZAGA CORDEIRO (RJ-127853)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.074240-2 - JOSE LUIZ SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SILVA DE ANDRADE (RJ-118247), Dr(a). ANA LUCIA DA SILVA RAIA (RJ-118045)) X MINISTERIO PUBLICO Despacho:Venha a declaração de isenção do imposto de renda da autora para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1983.001.500013-5 (591) - ILTON RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LUIS CARLOS ZVEITER (RJ-071132)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO A.M.SILVA SERFATY (PJ-000001), Dr(a). LAURO DA GAMA E SOUZA JR (PJ-000001) Despacho:1 - Ao exeqüente para atender o requerido na certidão, ítem a. 2 - Defiro o pedido contido à fl. 1402, ítem 02. \r\n\r\nProc. 2000.001.150408-0 - WILLIAN SILVA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383)) X DIRETOR DA DIVISAO DE PAGAMENTO DA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES ARAGAO (PJ-000001)), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Despacho:1- Fl. 364/366 - Ao exequente, devendo o mesmo esclarecer se o executado já foi citado na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.159739-0 - MANOEL ALTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO VACIO COELHO BESERRA (RJ-131656)) X PRESIDENTE DO DETRO RJ E OUTRO Decisão:Considerando a manifestação do Impetrante, às fls. 172, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil, com relação ao Presidente da Comissão Especial de Licitação. Oficie-se ao distribuidor procedendo à devida exclusão do pólo passivo. No mais, cumpra-se o determinado às fls. 168. \r\n\r\nProc. 2006.001.001099-3 - ALEIR DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ E OUTRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS Sentença:... JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas, face à gratuidade concedida e sem honorários na forma dos Enunciados 512 do STF e 105 do STJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.061903-3 - CARLOS MANUEL COSTA FONSECA (Adv(s). Dr(a). GERALDO FRANCISCO XAVIER (RJ-080518)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO Decisão:1) Recebo os recursos ora interpostos em seus regulares efeitos; 2. Aos apelados; 3) Ministério Público; 4) Após ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.120498-9 - ANGELA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FÁBIA DE CASTRO LEMOS (RJ-117422)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:Traga o impetrante o comprovante de declaração de rensa de isento, visto que apesar de mencionado a fl. 172, não se fez acompanhar da documentação acostada. \r\n\r\nProc. 2006.001.129866-2 - THEREZINHA MONTE DE ALMEIDA COELHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Ao impetrante para recolher as custas devidas, feito isso, cumpra-se fl. 114. \r\n\r\nProc. 2006.001.139541-2 - HELIO JORGE DE ALBUQUERQUE REIS BUCHMULLER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCHMULLER DE OLIVEIRA (RJ-131154)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL CEG Sentença:...INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 295, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem honorários de advogado, na forma do Enunciado 512 STF e 105 do STJ. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.060177-3 - MAURIA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDSON SALGADO TEIXEIRA (RJ-053497), Dr(a). MERCEDES SILVA (RJ-062307)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (PJ-000001) Sentença:Considerando a manifestação do exeqüente às fls. 251, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2001.001.047332-5 - ROBERTO GONCALVES PAVAO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). MARIA CRISTINA SOARES DE LIMA (RJ-058932), Dr(a). ROSALINA C TANUS FERREIRA (SP-100145), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). SERGIO LUIS FUKS (RJ-097866) Sentença:Considerando os depósitos efetuados às fls. 748, 782, 790, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil.Expeça-se mandado de pagamento em nome do exeqüente e do patrono, respectivamente.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.069231-3 - MARIA GILZA GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) Sentença:Considerando o depósito efetuado às fls. 158, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Oficie-se procedendo-se a transferência, conforme requerido às fls. 159. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.117708-6 - GUILHERME GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (PJ-000001), Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (PJ-000002), Dr(a). UILTON DE AZEVEDO DANTAS (RJ-064445) Despacho:Considerando-se que a autora já foi cientificado de que deve constituir novo patrono, aguar de-se por 30 (trinta) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.152533-7 - ELIANA MARIA LUTTERBACH HENRIQUES PEREIRA DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C)) X DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DER RJ (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001) Decisão:1. Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3. Ao Ministério Púbico; 4. Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.012341-2 - CYRILLO ALVES DE ANDRADE JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (PJ-000001), Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PJ-000002) Sentença:Considerando o depósito efetuado às fls. 163, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Oficie-se procedendo-se a transferência, conforme requerido às fls. 164. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.017125-0 - ALEXANDER DA MOTTA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ROSA ARAGAO TEIXEIRA (RJ-119098)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLAVIO DE ARAÚJO WILLEMAN Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, DECRETO a anulação das multas apontadas na inicial e CONDENO o primeiro Réu a proceder à vistoria do veículo do Autor, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00; CONDENO ambos os Réus ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais)... \r\n\r\nProc. 2004.001.035289-9 - MARIA AUXILIADORA GUIMARAES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-070245) Despacho:Oficie-se para atender o requerido pelo MP, bem como pelo IPERJ a fls. 128. (aguardando o fornecimento de cópias p/ o ofício) \r\n\r\nProc. 2004.001.069799-4 - BOITE E BAR HOLLIDAY (Adv(s). Dr(a). JOSE MARIA CEZAR DA SILVA (RJ-046070)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROCURADOR DO MUNICIPIO DR. LUIZ ANTONIO BARRETTO Despacho:Ao Município para efetuar o depósito dos honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2004.001.076285-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NILTON DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Intime-se o devedor para o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas no art. 475-J do Código de Processo Civil \r\n\r\nProc. 2004.001.084579-0 - ENY ESTANISLAU SILVA FABREGAS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Despacho:1 - FL. 144 - Aguarde-se; 2 - A DP para informar se pretende promover a execução por quantia certa. \r\n\r\nProc. 2004.001.090839-7 - CARLOS ALBERTO POLYCARPO BARBOSA X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ANDRE CATANHEDE AMELIO Despacho:1-Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2- Ao Apelado; 3- Ao Ministério Público; 4- Após, ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2004.001.100850-3 - HELIO SILVEIRA GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA G COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Considerando o despacho de fls. 84, devidamente publicado, e a inércia dos exeqüentes, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.095273-0 - ARLETE ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIA LATGÉ MANNHEIMER Sentença:...JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, em relação aos autores Arlete Alves Pereira e Rodrigo Pereira de Carvalho, nos termos do art. 269, IV do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na inicial pela autora Patrícia Pereira de Carvalho, para condenar o réu ao pagamento do valor equivalente a 30% do salário mínimo, à título de dano material e R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), à título de dano moral... \r\n\r\nProc. 2005.001.121524-9 - EDIELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE NOVAES BIANCARDINI (RJ-066764)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA Despacho:1 - Certifique o cartório a manifestação do autor em relação aos itens 1 e 2 do despacho de fl. 108. 2 - Atenda-se ao MP (réu). \r\n\r\nProc. 2005.001.127133-2 - PAULO SERGIO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA Despacho:Defiro a prova documental requerida pelas partes. Venha no prazo de 10 (dez) dias. Após será analisada a pertinência e necessidade da prova oral requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.146052-9 - ROMIRO FERNANDES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO (RJ-108264)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROC. ESTADO: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil e CONDENO a autora ao pagamento de custas e honorários, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei nº1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.150098-9 - JOSE CELESTINO DAS GRACAS VALENTIN (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VANESSA HUCKLEBERRY PORTELLA SIQUEIRA Despacho:Atenda-se ao MP. (Réu.) \r\n\r\nProc. 2005.001.153233-4 - JASON JORGE DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ANA PAULA BUONOMO MACHADO Despacho:1) Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos; 2. Ao apelado; 3) Ministério Público; 4) Após ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.161178-7 - JORGINA PEREIRA FRAZAO (Adv(s). Dr(a). PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS (RJ-104439)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Despacho:FL. 34- Defiro a prova documental requerida pelo Réu. Venha em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.000874-3 - EDSON PINHEIRO DE ATHAYDE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar ao DETRAN que proceda a transferência do veículo e das multas vinculadas ao mesmo, partir de 26.10.2000, bem como dos pontos delas decorrentes ao SEGUNDO RÉU, ANTONIO CARLOS ADÃO CAMPOS; CONDENO o Segundo Réu ao pagamento das custas e honorários que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais)... \r\n\r\nProc. 2006.001.002424-4 - ALESSANDRO SODRE DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e CONDENO o autor ao pagamento de custas e honorários que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se o que dispõe o art. 12 da Lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.047075-0 - ALECXANDER PONTES DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCIO BRUNO MILECH Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, e CONDENO os autores ao pagamento de custas e honorários que ora fixo em 10% sobre o valor da causa, observando-se o que dispõe o art. 12 da Lei nº1060/50. \r\n\r\nProc. 2006.001.049085-1 - MARGARIDA DA SILVA PINHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público.\r\n\r\nProc. 2006.001.064127-0 - EDSON CORREA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ELENA MARIA MONTEIRO CORRÊA (RJ-072629)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho:Esclareça o Réu se há possibilidade de acordo, considerando-se o que consta a fl. 06. \r\n\r\nProc. 2006.001.068639-3 - THIAGO RIBEIRO FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA GOMES (RJ-079759)) X GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença:Tendo em vista a inércia da parte autora, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO, na forma do art. 257 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.095843-5 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: FLAVIO MULLER X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho:Considerando-se fl. 57, o mandado de fl. 58, tornou-se sem efeito. Cumpra-se fl. 121. (aguardando o fornecimento de cópias p/ diligência) \r\n\r\nProc. 2006.001.106145-5 - AZZURRA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Cumpra-se fl. 31 integralmente. \r\n\r\nProc. 2006.001.120844-2 - CARMELINA RODRIGUES DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho:DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO DOS MEDICAMENTOS INDICADOS ÀS FLS. 24/26. \r\n\r\nProc. 2006.001.141967-2 - ELISABETH BAPTISTA CLAUDINO (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 2. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.141985-4 - JORGE LUIZ COSTA (Adv(s). Dr(a). MARINHO NASCIMENTO FILHO (RJ-042242)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. 2. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.142434-5 - MARIA DAS GRACAS GABRIG REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO SILVA DE FREITAS (RJ-137633)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.2. OFICIE-SE AO ORGÃO DE ORIGEM PARA QUE SEJAM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIS Á CORRETA APURAÇÃO DOS FATOS, TAIS COMO: O VALOR DO VENCIMENTO BASE DO INSTITUIDOR DA PENSÃO, SE VIVO FOSSE, MENCIONANDO AS PARCELAS QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO E A SUA NATUREZA, DESTACANDO AS QUE ERAM PERCEBIDAS PELO MESMO NA DATA DO SEU FALECIMENTO, RESPEITANDO O PERCENTUAL POR ELE PERCEBIDO A TÍTULO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO `A ÉPOCA. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.142494-1 - MARCIA LESNICZKI BARRETO FARIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO SILVA DE FREITAS (RJ-137633)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; 2. OFICIE-SE AO ORGÃO DE ORIGEM PARA QUE SEJAM PRESTADAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CORRETA APURAÇÃO DOS FATOS, TAIS COMO: O VALOR DO VENCIMENTO BASE DO INSTITUIDOR DA PENSÃO, SE VIVO FOSSE, MENCIONANDO AS PARCELA QUE COMPÕE A BASE DE CÁLCULO E A SUA NATUREZA, DESTACANDO AS QUE ERAM PERCEBIDAS PELO MESMO NA DATA DO SEU FALECIMENTO, RESPEITANDO O PERCENTUAL POR ELE PERCEBIDO A TÍTULO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À EPOCA. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.142670-6 - RAIMUNDO NONATO MOURA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MARTINS DOS SANTOS (RJ-135052)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:1 .DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.2. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.143990-7 - JOVITA MENDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS Despacho:CITE-SE. \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2001.001.004302-1 - DULCINEA DE CASTRO FELIPE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), JOAO MARCELO DE SOUZA SANTOS, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 2 (DP-000001)), LEIDIANNE CHAVES VIEIRA), LUIS FERNANDO IGNACIO DA SILVA), MARIA BENEDITA CHAGAS DA SILVEIRA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 3 (DP-000001)), MARLY BARBOSA DE SOUZA), MERCES MARIA PINTO, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 4 (DP-000001)), MARILENE DA SILVA FERREIRA DE LIMA), NILZA DE MOURA SUZANO, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 5 (DP-000001)), PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA MELLO), PAULO CESAR DAS CHAGAS), ROBERTO MACHADO DUTRA, Dr(a). JANAINA MACHADO DUTRA VENTURA (RJ-133367)), ROBERTO SAMPAIO MOTA), SHIRLEA DO COUTO NASCIMENTO), WILMA SAMPAIO DA SILVA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA 6 (DP-000001)) X UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GEZIANI T.RODRIGUES PERRY (RJ-092937), Dr(a). ALESSANDRA DE ALBUQUERQUE ABELHEIRA (RJ-087844), Dr(a). JOSÉ PEREZ DE REZENDE (RJ-022019) Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Autor ao pagamento das custas e honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2004.001.029397-4 - ANA MARIA RODRIGUES LOPES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS SOARES RODRIGUES (RJ-020876), Dr(a). DILSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-127195)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Despacho:Ao IPERJ. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.159357-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DELCY ALEX LINHARES (PJ-000001)) X CELSO FERNANDES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). CELSO FERNANDES DE BRITTO (DF-006613), Dr(a). LUIZA GUIMARÃES CORRÊA (SP-114737) Despacho:1- Certifique o cartório se houve manifestação do executado, em relação ao despacho de fl. 161; 2- FL. 163/165. Esclareça o exequente se pretende penhora on line. \r\n\r\nProc. 2002.001.159357-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DELCY ALEX LINHARES (PJ-000001)) X CELSO FERNANDES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). CELSO FERNANDES DE BRITTO (DF-006613), Dr(a). LUIZA GUIMARÃES CORRÊA (SP-114737) Intime-se o devedor para o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas no art. 475-J do Código de Processo Civil (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência) REPUBLICAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.043723-4 - INSTITUTO NACIONAL DE PSICOBIOFISICA PARAPSICOLOGIA E CIENCIAS MENTAIS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:Considerando a revogação do benifício da gratuidade de justiça na impugnação em apenso; Venham as custas em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2004.001.090787-3 - ALEX ROQUE LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS R. JUNIOR (RJ-114491)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCUS NASSEH TABET Despacho:Fl. 124 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.124496-0 - ABILIO SOARES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MARIANO FERREIRA DA SILVA (RJ-086020)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO MULLER Decisão:1 - Recebo o recurso ora interposto em seus regulares efeitos. 2 - Ao apelado. 3 - Ao Ministério Público. 4 - Após, ao E.Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.044995-2 - SANDRO FONTES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ALESSIO REZENDE BOLELLI (RJ-100337)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELAYNE MARIA SAMPAIO RODRIGUES MAHLER Sentença:...JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nProc. 2005.001.109785-0 - ANDERSON BERNAT FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICHARD DE ASSIS RODRIGUES (RJ-052268)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Sentença:... JULGO IMPROCEDENTE o pedido do autor, CONDENANDO-O ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), observado o disposto no art. 12 da Lei nº1.060/50. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.111700-0 - CONDOMINIO BARRA LEME HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO DO CARMO MANGIA (RJ-088528), Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170), Dr(a). VALDETE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-058423), Dr(a). JORGE ERNESTO MACEDO GEISEL (RJ-033569)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho:I-se para pagamento das custas devidas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de inscrição no FETJ. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.126838-3 - COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ . (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343)) X WALKYRIA BASTOS DE MACEDO E OUTRO Sentença:... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, DECRETO a resolução do contrato de compra e venda do imóvel descrito na inicial REINTEGRANDO a Autora na posse do bem, em virtude do inadimplemento dos réus, com a perda das parcelas já pagas; CONDENO, também, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa... \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.038857-2 - ELZA PIRES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). EUSINEIA DAMACENA DA SILVA (RJ-063810)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (PJ-000001) Sentença:...JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a revisão dos valores da pensão paga a autora, no equivalente a 100% dos vencimentos da ativa, considerando servidor de mesmo cargo, desde a Emenda nº 20/98, e CONDENO o Réu a pagar a autora as diferenças em atraso, a serem apurados em liquidação, observando-se as não atingidas pela prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nProc. 2004.001.118575-9 - ELIANE DE OLIVEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). DANIELE VENTURA JUSTINO DE ALMEIDA (RJ-118565)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TANIA DE SOUZA ELIAS Despacho:1 - Intime-se o Presidente do IPERJ, para dar cumprimento à antecipação da tutela. 2 - Republique-se corretamente (...JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a revisão dos valores da pensão paga à autora, no equivalente a 100% dos vencimentos da ativa, considerando servidor de mesmo cargo, desde a Emenda nº 20/98, e CONDENO o Réu a pagar a autora as diferenças em atraso...) (aguardando fornecimento, pela parte autora, de cópia de fl. 82/87, para instrução de mandado) \r\n\r\nProc. 2005.001.042373-2 - NICE FIGUEIREDO OLIVIERI (Adv(s). Dr(a). EUGENIO CANTARINO NICOLAU (RJ-123108)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO (RJ-072235) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DOS OFÍCIOS \r\n\r\nProc. 2005.001.136466-8 - EDNA POMAR RODRIGUES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). TALITA DE BRITO PORTILHO DIAS (RJ-126369)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO Despacho:Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.136807-8 - VALERIA DA SILVA GUIMARAES NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISA MOTTA AZÊDO (RJ-048269)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: CARLOS EDISON DO RÊGO MONTEIRO FILHO Despacho:1- Ofcie-se ao 6 BPM., conforme requerido pelo MP; 2- fl. 90/92: Às partes; 3- Ao Réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.015587-9 - SONIA MELO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUZARDO DOS SANTOS SOBRINHO (RJ-068694)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: NATALIA AMITRANO VARGAS DE MENEZES) Despacho:1- Certifique o cartório, se o ofício de fl. 46 já foi respondido; 2- Esclareça o Estado se o ofício expedido à fl. 46, supre o pedido de fls. 47/48; 3- Apresente o autor cópia dos 3 (três) últimos contra-cheques. \r\n\r\nId: 63310"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "10ª Vara de Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "63691": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Criscia Curty de Freitas Lopes \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 21/11/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.115534-0 - PIERRE ALVES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO (RJ-097443)) X INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPEM RJ (Adv(s). Dr(a). ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se o julgamento do AI interposto junto ao S.T.J..I. \r\n\r\nProc. 2006.001.016325-6 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X CRITERIO BANKING REPRESENTACOES E NEG FINANCEIROS AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SOBRE CUSTAS JUDICIAIS. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.118797-3 - VILA GARCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA A DE OLIVEIRA (RJ-085539)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Fl. 300: 1) Anote-se, onde couber, os novos patronos da parte Ré para as futuras publicações. 2) Defiro vista dos autos pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2001.001.036504-8 - PAULO VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIS FARIAS C DE OLIVEIRA (RJ-075516)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PJ-000001) Decisão:1) Fls. 240/241: `a parte Ré. 2) Após, ao Ministério Público sobre os cálculos apresentados. Não havendo oposição, expeça-se o precatório judicial em favor do Autor, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.012085-6 - INSTITUTO DE PERICIA JUDICIAL DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). AQUILES DA C. SILVA DIAS (RJ-006391)) X COMPANHIA MINICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO H.B. DE BARROS (RJ-103616) Despacho:Venham os recolhimentos devidos, nos termos da certidão supra. \r\n\r\nProc. 2003.001.028839-3 - AFFONSO PERNET E NAIR VENTURA ADVOGADOS, MARIVE ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LIMITADA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão:Extraia-se carta de sentença para apreciação de fls. 420/426, desentranhando-se fls. 420/500. Forneça a CEDAE, ora requerente, as peças necessárias. Recebo o recurso às fls. 405/411, preparado à fl. 412, no efeito devolutivo, na forma do art. 520, inciso VII, do C.P.C..Ao apelado para contra-razões.Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1995.001.109624-3 (5468) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DA SILVA BRITO (PJ-000002)) X IGNORADO), Assistente: CINIRA FRANCISCA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). SUELY BASSALO ANTUNES (RJ-031336) AS PARTES SOBRE OFICIO DO ITAU. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.011851-9 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787)) X JOSE VALERIO FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SILVA AMARAL (RJ-100528) Despacho:Cumpram os patronos do réu o art. 45, do CPC, comprovando a ciência da renúncia ao cliente. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.135313-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: KAREN FARAH ARRUDA X GUSTAVO DE AZEVEDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho:Dê-se baixa e arquivem-se os autos.I.. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1992.001.095658-8A (3960) - FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001)) X JOSE GALDINO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). GERALDO LOPES DA SILVA (RJ-070969) Despacho:Ao embargado sobre o laudo pericial.I.. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.054527-4 (2976) - GISELE FERMAN LAVINAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA S. RODRIGUES MAHLER (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se no arquivo provisório a liquidação do precatório judicial. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1990.001.091947-2 (3082) - CIRO CARLOS DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELOYNA R. C. SANTOS (RJ-024465)), SANDRA REGINA CRISTINO, Dr(a). SHIRLEY DE ANDRADE RIBEIRO (RJ-063623)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RUBEM DARIO FERMAN (PJ-000002) Decisão:Fl. 240: indefiro. Venham as custas devidas, no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. \r\n\r\nProc. 1990.001.094309-7 (3089) - ESPOLIO DE ANGELA MONTEIRO LIMA ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS DEL GUERCIO (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). THALES CALMON (IP-000001), Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (PJ-000001) Despacho:DEFIRO VISTA, MEDIANTE CARGA, PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 1998.001.007423-4 - MANUEL LUIS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENA FERREIRA (RJ-103951)) X COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE VIANNA (RJ-020731) Decisão:Defiro a dilação de prazo ao autor, por cinco (05) dias.I.. \r\n\r\nProc. 2002.001.048858-6 - LUIZ CARLOS BITTENCOURT DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JORGE MOTA (PJ-000001) Despacho:Esclareçam os herdeiros a abertura de inventário.Aos herdeiros sobre fl.198.I.. \r\n\r\nImplantação de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.112661-1 - ZENILDA NETTO PACIELLO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Despacho: Aguarde-se os julgamentos do AI's interpostos juntos ao STJ e STF.. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.019454-3 (5112) - JOAO FRANCISCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALINE REIS DE SOUZA JATAHY (PJ-000001) Despacho:Defiro vista ao Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 10 (dez) dias.I.. \r\n\r\nProc. 2002.001.128532-4 - CARLOS ANDRADE DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PABLO FELGA CARIELLO (RJ-095313)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO (PJ-000001) Despacho:Fls. 335/338: aos Exeqüentes. \r\n\r\nProc. 2005.001.050796-4 - FABIANO OLIVEIRA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO (RJ-109900)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS Despacho: Aguarde-se o julgamento do AI's interpostos juntos ao STJ e STF. \r\n\r\nProc. 2005.001.060476-3 - SERGIO RIBEIRO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ELIANE ZOGHBI Decisão:Recebo o(s) recur so(s) de fls.53/54, ( ) no seu efeito devolutivo - ( xx ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.072178-0 - CICERO BAPTISTA DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho:DEFIRO VISTA, MEDIANTE CARGA, PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.074755-0 - GODSPEL LIVRARIA DISTRIBUIDORA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON NUNES PEREIRA JUNIOR (RJ-066792)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Decisão:Partes legítimas.Presentes as demais condições para o legítimo exercício do direito de ação.Nada há para sanear.Defiro a prova documental.Defiro a prova pericial, nomeando como perito o Dr. ANDRÉ LANG.Intime-se. Venham os quesitos. \r\n\r\nProc. 2005.001.080636-0 - SANDRA HELENA TRILHO PENIDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PERSEU DA SILVA COSTA (RJ-099009), Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR Decisão:Processo em ordem. Nada há para sanear.O tema prescrição envolve defesa indireta de mérito, e por isto será examinado na sentença.O pleito de provas procede. Defiro a perícia grafotécnica nomeando a Drª SORYA. I-se. Venham os quesitos.Designo audiência para o dia 15/01/2007, às 14:30 horas.Intimem-se.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.152964-5 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO DO RIO DE JANEIRO CET RIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CASTAING D OLIVEIRA (RJ-125230), Dr(a). IVAN LUIZ GONTIJO JUNIOR (RJ-044902) Decisão:1) jUNTE-SE. 2) DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO MANDADO D EPAGAMENTO; 3) DIGAM ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.061565-9 - AMARO CORDEIRO DA PAZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Decisão:Isto posto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que a Ré se abstenha de suspender o fornecimento do serviço de água e esgoto na residência do Autor, rem relação aos fatos narrados na inicial, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais). 2) Em provas, justificadamente.3) Digam as partes, ainda, se tem ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.070196-5 - NILSA DE CARVALHO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). SUELY DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-104206)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho:À parte autora.I.. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.073620-5 - ANDRE LUIZ CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.73/78 ( ) no seu efeito devolutivo - ( X ) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.143009-6 - MARIA SCHIRLEI DIAS (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439)) X DIRETOR GERAL DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho:Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça deverá a Impetrante trazer aos autos, no prazo de dez dias, o comprovante atualizado de seus rendimentos e a última declaração do Imposto de Renda, ainda que seja isenta. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.161154-5 - JULBI NARCISO SIQUEIRA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA BORGES RODRIGUES (PJ-000001) Despacho:Aguarde-se manifestação das partes por 30 (trinta) dias, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.066784-3 - FABIANI LI RIZZATO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SANTOS (RJ-017550)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (PJ-000002) Despacho:Ao exequente sobre fls.510/512.Após, ao M.P..I.. \r\n\r\nProc. 2003.001.122889-6 - BENITO MUSSULINE MOTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDACAO DER), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Despacho: Aguarde-se o julgamento dos AI's interpostos juntos ao STJ e STF. \r\n\r\nProc. 2003.001.151777-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IGARAPAVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão:Fl. 243: 1) Anote-se, onde couber, os patronos da parte Ré indicados para as futuras publicações. 2) Defiro vista dos autos pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.015686-7 - JOSE BELFI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (PJ-000002) Decisão:Ao Sr. Contador Judicial conforme requerido à fl. 127, verso. \r\n\r\nProc. 2004.001.056087-3 - PAULO DE OLIVEIRA TIMOTEO (Adv(s). Dr(a). FELIZUMIR DIAS RIBEIRO (RJ-050916)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FABRICIO DO ROZARIO VALLE D. LEITE Despacho:Intime-se o perito sobre a impugnação de fls.130/131.À parte autora sobre a proposta de honorários.Nada a prover quanto ao pleito de fl.138.Às partes sobre fls.139/172.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.037332-7 - RONALDO WANDERLEY DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA FERREIRA MAGALHÃES (RJ-079619)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho:DEFIRO VISTA, MEDIANTE CARGA, PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.050644-3 - RODRIGO PEREIRA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho:DEFIRO VISTA, MEDIANTE CARGA, MEDIANTE CARGA, PELO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.054224-1 - GERALDO RANGEL ANTUNES DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JOELZA PEIXOTO (RJ-050622)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTD. JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.59/73 nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.095313-7 - ANA PAULA GONZALEZ BRUNO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA GONZALEZ BRUNO (RJ-092800)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837)), BANCO ITAU S A, Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho:Anote-se o nome do patrono que subscreve o substabelecimento de fl.59.Ao Banco Itaú S.A para regularizar sua representação processual.À parte autora sobre fls.52/55.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.104202-1 - MARCELO SIQUEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORREA) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA Decisão:Recebo a apelação de fls.61/64, no seu efeito devolutivo.Dê-se ciência da sentença à Defensoria Pública.Ao apelado para as contra-razões.Após, ao M.P..Em seguida, remetam-se os autos ao T.J.I.. \r\n\r\nProc. 2005.001.119417-9 - ELISEU LIBORIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO Decisão:Recebo o(s) recurso(s) de fls.75/144 nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.011564-0 - VALCIMAR CARVALHO MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN Despacho:Em provas.Após, ao M.P..I.. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.080363-4 - FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho:Em réplica.I.. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.143333-4 - ALEXANDRE CARNEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça ao 6º Autor - André Alexandre Santana de Lima. 2) Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça deverão os 1º, 2º e 5º Autores trazerem aos autos, no prazo de dez dias, o comprovante atualizado de seus rendimentos ou a última declaração do Imposto de Renda, ainda que sejam isentos. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.081111-0 (3397) - MARIA DAS GRACAS COSTA BRAGA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PEREIRA BRAGA (RJ-042507)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-IPERJ. (Adv(s). Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (PJ-000001) INTIME-SE, VIA D. O., PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. APÓS, CUMPRA-SE A SOLICITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 1992.001.122050-6 (4021) - OLGA BARROS FALCAO DE MATTOS E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THEREZINHA FAVERO LEITE (RJ-014491), Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043), Dr(a). ANDRÉ RICARDO SALAMONDE PINHO (RJ-086847), Dr(a). MARCELO LUIZ CARVALHO ZENY (RJ-065451)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001)), Assistente: ESPÓLIO DE THEREZINHA FÁVERO LEITE, Dr(a). OSWALDO VIANNA FILHO (RJ-061608) Aos exequente,sobre fls. 780/781. I. \r\n\r\nProc. 1995.001.003081-9 (5092) - LUCIANA DE OLIVEIRA SILVA PAZITO ALVES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378), Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TÂNIA DE SOUZA ELIAS) DEFIRO VISTA SUCESSIVA, DE 5 (CINCO) DIAS, A COMEÇAR PELO AUTOR. \r\n\r\nId: 63691"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "61750": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-2\r\n\r\nADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nALTAIR PEREIRA DE ALMEIDA-6\r\n\r\nCARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO-6\r\n\r\nDECIO FRANCISCO FRANCA-6\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-2\r\n\r\nEDGARD RIBEIRO DE SOUSA-18\r\n\r\nEDISON FRANCIONI COELHO-18\r\n\r\nEDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES-4\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE VAILATI SILVA-21\r\n\r\nJESICA MARIA BASTOS DA SILVA-6\r\n\r\nJOAO GUILHERME DE MORAES SAUER-18\r\n\r\nJORGE NEVES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSE ALBERTO MARCHESE-20\r\n\r\nJOSE HOMERO FERNANDES DE ANDRADE-1\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-18\r\n\r\nLIA MAURA SOARES DE MACEDO-6\r\n\r\nluciana ribeiro von lasperg-4\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-16\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SARLO MEHLINCK-21\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-10, 8, 9\r\n\r\nMARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA-19\r\n\r\nMARINA XAVIER BRUNO DE SOUZA-20\r\n\r\nPATRICIA VALERIA PITTA DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-1, 19\r\n\r\nPEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES-20, 7\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-17\r\n\r\nREGINALDO PEREIRA DOS SANTOS-5\r\n\r\nRENATO FREITAS RAMOS-6\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-20, 7\r\n\r\nROBERTO CARLOS VIANNA ALVES JUNIOR-15\r\n\r\nRODOLFO PEREIRA BARROS FILHO-6\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-2, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 7\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-11, 12, 13, 14\r\n\r\nSIMONE GUIMARAES SIMMER-6\r\n\r\nSIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI-16, 3\r\n\r\nSUELY LUCAS PEREIRA SANDRINI-17\r\n\r\nTHAYS VITAL BRAZIL LOBO-20, 7\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-3\r\n\r\nYOR QUEIROZ JUNIOR-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000274\r\n\r\nExpediente do dia 06/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0731969-0 MATERIAIS DE CONSTRUCAO PORTO NOVO LTDA (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE HOMERO FERNANDES DE ANDRADE). . Ao Contador, para individualizar e atualizar os valores a serem requisitados. \r\n\r\nApós, expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 97.0108959-6 JOSE CARLOS DA SILVA DA LUZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, para conferência dos formulários.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 93.0016377-9 ERNANI MARTINS CORREIA E OUTROS (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI) x CONSTRUCAO URBANIZACAO E PAVIMENTACAO SEMA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0015207-0 DALVA APARECIDA GUERRA RACHID E OUTROS (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES, PATRICIA VALERIA PITTA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. luciana ribeiro von lasperg) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ADRIANA VALENTIM ANDRADE DO NASCIMENTO). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n5 - 97.0106947-1 CELI NUNES BULHOES SANTIAGO E OUTROS (Adv. REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . 1. Fl. 187: À SEADI, para corrigir o cadastramento da segunda e do terceiro autores, haja vista a maioridade de ambos.\r\n\r\n2. Diante do documento de fl. 06, subscrito por ambos e pela mãe, é desnecessária a juntada de nova procuração.\r\n\r\n3. Após, expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor, rateando o valor de fl. 184, na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para a mãe e 25% (vinte e cinco por cento) para cada um dos filhos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 00.0271694-1 ARNALDO FERNANDES DORNA E OUTROS (Adv. DECIO FRANCISCO FRANCA, SIMONE GUIMARAES SIMMER, JESICA MARIA BASTOS DA SILVA) x COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO FREITAS RAMOS, LIA MAURA SOARES DE MACEDO, RODOLFO PEREIRA BARROS FILHO, JORGE NEVES DE OLIVEIRA, ALTAIR PEREIRA DE ALMEIDA, CARLOS EDISON DO REGO MONTEIRO). . 1. Diante da informação de fl. 1.004, providenciem os credores, no prazo comum de vinte dias, relação de todos os beneficiários das verbas, apontando o número de inscrição no CPF e juntando cópia do referido documento se inexistente nos autos.\r\n\r\n2. No mesmo prazo, manifestem-se os autores Jason Soares, Licinio Monteiro Serodio e Adolfo Martins sobre o teor dos formulários de fls. 1005/1007.\r\n\r\n3. Fl. 1003: Indefiro o pedido, tendo em vista que a atualização é promovida eletronicamente pelo sistema, na hora do envio.\r\n\r\n4. Defiro as habilitações de Manoel Nascimento da Motta e Yvone Nascimento da Motta, herdeiros do falecido Antonio da Motta Pascale.\r\n\r\n5. Após, à SEADI para cadastrar todos os CPFs e a habilitação, conforme itens 1 e 4 supra.\r\n\r\n6. Finalmente, expeçam-se os ofícios requisitórios.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 99.0002792-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES) x DREAM VACATION TURISMO LTDA E OUTRO (Adv. THAYS VITAL BRAZIL LOBO) x LUCIA MARIA BUENO DOS SANTOS MACHADO (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se a decisão dos Embargos à Execução nº 2001.5101009274-4.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.003019-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x QUIMITEX IND E COM LTDA E OUTROS. . Fls. retro: Indefiro.\r\n\r\nCabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo, até, lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias, e evidentemente não deve fazer o trabalho que incumbe ao próprio interessado.\r\n\r\nNo caso concreto, o Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.004425-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCOS AUGUSTO AZEVEDO. . Fls. retro: Indefiro.\r\n\r\nCabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito.\r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. Seria muito mais simples a este Juízo, até, lançar um burocrático \"oficie-se\", como notoriamente acontece em nosso Judiciário. A verdade é que o Judiciário não consegue desempenhar a contento, por falta de estrutura, até as tarefas que lhe são próprias, e evidentemente não deve fazer o trabalho que incumbe ao próprio interessado.\r\n\r\nNo caso concreto, o Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula.\r\n\r\nPrazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nQuebra 10 - 2005.51.01.007465-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x RAINER MUHLHAUS E OUTRO. . Cumpra a CEF o despacho de fls. 81.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.014442-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANA CLAUDIA PEREIRA INOCENCIO. . Cumpra a CEF o despacho de fls. 64.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2005.51.01.009902-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LUIS ANTONIO AUGUSTO DE OLIVEIRA. . Cumpra a CEF o despacho de fls. 51.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.014806-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LUCIANA PEREIRA MIRANDA. . Cumpra a CEF o despacho de fls.54.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.022605-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x LECY RIBEIRO BRUM. . Cumpra a CEF o despacho de fls. 25.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n15 - 2005.51.01.016796-8 RODRIGO FERNANDES AFONSO (Adv. ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES JUNIOR) x NAO IDENTIFICADO. . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 94.0005690-7 DELAMAR MOREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 279.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.004932-0 MARIA DA CONCEICAO CAVALCANTI DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. SUELY LUCAS PEREIRA SANDRINI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n18 - 93.0024064-1 AEPET - ASSOCIACAO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRAS (Adv. EDGARD RIBEIRO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x PETROBRAS QUIMICA S/A - PETROQUISA (Adv. JOAO GUILHERME DE MORAES SAUER) x COPESUL - CIA/ PETROQUIMICA DO SUL (Adv. EDISON FRANCIONI COELHO). . \r\n\r\nDê-se ciência ao(s) autor(es) do retorno dos autos e, após, ao(s) réu(s) em 05 (cinco) dias, para os fins de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 97.0110175-8 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA DE PAULA OLIVEIRA) x MATERIAIS DE CONSTRUCAO PORTO NOVO LTDA E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.009274-4 DREAM VACATION TURISMO LTDA E OUTROS (Adv. THAYS VITAL BRAZIL LOBO, MARINA XAVIER BRUNO DE SOUZA, JOSE ALBERTO MARCHESE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, PEDRO DE SA CARNEIRO CHAVES). . Face à decisão do agravo de instrumento às fls. 113/121, recebo a apelação do Embargante no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos do Eg. TRF-2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n21 - 00.0539970-0 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU (Adv. YOR QUEIROZ JUNIOR, FERNANDO HENRIQUE VAILATI SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. MARIA DE LOURDES SARLO MEHLINCK). . (...) abra-se vista às partes, para manifestação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nId: 61750"
                            ],
                            "61751": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS-13\r\n\r\nANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR-16\r\n\r\nANDRE LUIS PICLUM DAER-21\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-8\r\n\r\nANTONIO CAMILO FAJARDO PEREIRA LEITE-1\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-14\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA-7\r\n\r\nCELSO PITHON WERNECK-11\r\n\r\nDANIELLE DE BARROS ABREU-8\r\n\r\nDONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA-20\r\n\r\nED GONCALO DA SILVA-9\r\n\r\nELIANA CHRISTINA MIRANDA DA SILVA-28\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-3\r\n\r\nERALDO LUIZ DE SOUZA-17\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-8\r\n\r\nERIKA BENEMOND-12\r\n\r\nEVERTON LUIS AMORIM SANTANA-28\r\n\r\nFATIMA MARIA AMARAL TAVARES PAES-1\r\n\r\nFELIPPE ZERAIK-10\r\n\r\nFLAVIA MARINHO SOARES-1\r\n\r\nFLAVIA RIBEIRO DOS SANTOS ALIVERTI-16\r\n\r\nGELSON DA SILVA BARROS-17\r\n\r\nGELSON MANFRENATTI-7\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-4\r\n\r\nISABELLA CARNEIRO LEAO-16\r\n\r\nJOSE CARLOS MOTTA-9\r\n\r\nJOSE GUILHERME RODER SALIBA-4\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-26\r\n\r\nLEONARDO FAUSTINO LIMA-25\r\n\r\nLIVIANE RAMOS DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12\r\n\r\nLUIZ ANTONIO GUERRIERO-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-3\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-4\r\n\r\nMARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO-13\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-10\r\n\r\nMARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA-5\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-18\r\n\r\nMARIA SANT`ANNA MOREIRA-3\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-6\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-15\r\n\r\nNIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS-4\r\n\r\nOSAIR SILVEIRA DOS ANJOS-3\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-27\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-2\r\n\r\nREGIS NEI NASSAR-2\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-15\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-11\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA LEMOS-14\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-5\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-7\r\n\r\nROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17\r\n\r\nSERGIO RONALDO SAHIONE FADEL-10\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-19, 22, 23, 24\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 16, 21, 6\r\n\r\nWILHIAM ANTONIO DE MELO-9\r\n\r\nWITOLDO HENDRICH JUNIOR-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000275\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0774390-4 CIA/ BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv. FLAVIA MARINHO SOARES, FLAVIA MARINHO SOARES, ANTONIO CAMILO FAJARDO PEREIRA LEITE) x UNIAO FEDERAL (Adv. FATIMA MARIA AMARAL TAVARES PAES). . Face ao ofício de fls. 468, da 4ª Vara de Execução Fiscal, defiro a reserva de crédito nos autos, no valor de R$ 6.942,25 (seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), em favor da Fazenda Nacional, referente ao Processo nº 98.0057414-0.\r\n\r\n2 - 91.0124145-1 A. THIELE IMP/ LTDA (Adv. LUIZ ANTONIO GUERRIERO, REGIS NEI NASSAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 00.0161833-4 APIO ALELUIA DE FREITAS E OUTROS (Adv. MARIA SANT`ANNA MOREIRA, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS, ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 595/597: Dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 89.0008117-9 CARLOS FERRERINI DAMICO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, JOSE GUILHERME RODER SALIBA, LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). . \r\n\r\nI - Digam os autores, em 10 dias, se há algo a requerer.\r\n\r\nII - Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 99.0010935-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA AGRICULTURA- ASA E OUTROS (Adv. MARCUS KLAUSS DE OLIVEIRA BAPTISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Face à certidão de fls. 614, cumpram os autores, em 10 dias.\r\n\r\nII - Após, cumpra a Secretaria o despacho de fls. 613.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.009190-9 MIRIAM SANTOS PIRES E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 289: Esclareça a CEF, tendo em vista a petição do autor de fls. 264, em 10 dias.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.014010-6 LUIZ EDUARDO BARRETO CENDON E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GELSON MANFRENATTI). . Mantenho a decisão de fls. 258.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 284/287 como agravo retido.\r\n\r\nAo agravado.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005396-3 ELIOENAI ALVES DE LYRA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, DANIELLE DE BARROS ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 217.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 92.0057249-9 NORTON MEGAW E CO. LTD. (Adv. ED GONCALO DA SILVA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. JOSE CARLOS MOTTA, WILHIAM ANTONIO DE MELO). . Tendo em vista o cancelamento do alvará nº 136/2005, às fls. 320, expeça-se novo alvará de levantamento em favor do autor, conforme guia de fls. 303.\r\n\r\n10 - 94.0066477-0 FEDERACAO BRASILEIRA DOS EXPORTADORES DE CAFE - FEBEC E OUTROS (Adv. SERGIO RONALDO SAHIONE FADEL) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. FELIPPE ZERAIK) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . I - Intime-se o Banco do Brasil para apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nII - Após, cumpra a Secretaria a parte final de fls. 842.\r\n\r\nQuebra 11 - 95.0005478-7 CELSO PITHON WERNECK E OUTROS (Adv. CELSO PITHON WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fls. 389: cumpra a CEF, em 45 dias.\r\n\r\n12 - 97.0001556-4 HELIO SZWERTSZARF (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . De acordo com a redação do art 475-j do CPC, incluído pela lei 11.232/2006 :\r\n\r\nIntime-se o devedor para cumprimento espontâneo do julgado em 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e certificado pela secretaria, providencie o credor a execução do julgado, apresentando planilha atualizada do débito(art 614,II), facultada a indicação, desde já, de bens a serem objetos de penhora, em 15 dias.\r\n\r\nCumprido o item 2, intime-se o devedor para efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de multa de 10%.\r\n\r\nNão havendo cumprimento do item 3 pelo devedor, e certificado pela secretaria o não cumprimento, expeça-se o mandado de penhora do valor já acrescido de multa ou mandado de penhora dos bens indicados pelo credor.\r\n\r\nIntime-se o devedor do auto de penhora para oferecer impugnação em 15 dias.\r\n\r\n13 - 98.0011426-2 SILVIO DIAS DE SOUZA E OUTRO (Adv. ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO). . I - Providencie o patrono dos autores, a juntada de procuração atualizada.\r\n\r\nII - Cumprido o item acima, expeçam-se os alvarás de levantamento dos autores no valor de R$ 42.049,96 (quarenta e dois mil, quarenta e nove reais e noventa e seis centavos) e dos honorários de sucumbência no valor de R$ 4.205,00 (quatro mil, duzentos e cinco reais), conforme guia de depósito de fls. 160 e cálculos de fls. 149.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.016656-6 VANDA ROCHA FARIAS (Adv. RICARDO DE SOUZA LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 190.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.029054-0 DORA NUNES KUPPER (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Cumpra a CEF, em 30 dias, o despacho de fls. 146.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.016159-7 CESAR CARNEIRO LEAO (Adv. ISABELLA CARNEIRO LEAO, ANA SOFIA DE AZEVEDO SOUTO MAIOR, FLAVIA RIBEIRO DOS SANTOS ALIVERTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 2004.51.01.010460-7 MARLENE VIANA DE ARAUJO (Adv. GELSON DA SILVA BARROS, ERALDO LUIZ DE SOUZA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2005.51.01.003183-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x VERA MARIA PAIM PAULINO. . Face à petição de fls. 68, cumpra a CEF o despacho de fls. 62, em 20 dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.012686-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ANGELO DE BIASI AMARAL. . Cumpra a autora o despacho de fls. 48.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n20 - 2005.51.01.025970-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA) x C A DA SILVA PIROZI FRUTAS ME. . Tendo sido citado o réu e não apresentado a contestação, declaro-o revel.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n21 - 2002.51.01.025414-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS PICLUM DAER, TUTECIO GOMES DE MELLO) x MARCIO LUIZ AGUIAR FERREIRA (Adv. ROSANGELA DO NASCIMENTO MACHADO PERES). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 82.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.014779-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x SAMY DA SILVA FERREIRA. . Cumpra a CEF o despacho de fls. 44.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.019343-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ROBERTO ISSA. . Cumpra a CEF o despacho de fls. 26.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.020926-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x BY OPTICAL LTDA E OUTROS. . Cumpra a CEF, em 20 dias, o despacho de fls. 36.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.027480-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x ALEXANDRE RIBEIRO BRUM. . Cumpra a CEF o despacho de fls. 23.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.003473-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x MARCIO BRITO FERREIRA. . Cumpra a CEF o despacho de fls. 30.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2002.51.01.021561-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, LIVIANE RAMOS DE OLIVEIRA) x HAIR CLUB DO BRASIL PROCESSOS CAPILARES LTDA (Adv. WITOLDO HENDRICH JUNIOR). . Face à devolução do alvará nº 274/2005, expeça a Secretaria novo alvará de levantamento.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n28 - 2005.51.01.026026-9 SONIA MARIA FRANCISCO (Adv. EVERTON LUIS AMORIM SANTANA) x MARIETE PEREIRA RAMOS (Adv. ELIANA CHRISTINA MIRANDA DA SILVA). . Fls. 25 - cumpra o autor, em 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 61751"
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                    "2ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "62009": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAILSON DA SILVA ARAUJO-13\r\n\r\nADERSON BUSSINGER CARVALHO-6\r\n\r\nALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO-15\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO-4\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-21\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-12, 13\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-5\r\n\r\nANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN FILHO-3\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-25\r\n\r\nATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO-19\r\n\r\nCARLA ANGELICA SATHLER DE QUEIROZ-7\r\n\r\nCARLOS EDUARDO COSTA BASTOS-13\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-31\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-5\r\n\r\nCYNTHIA MORAES DE CARVALHO-2\r\n\r\nDOLORES DE SOUZA NERY ARANTES-18\r\n\r\nEDINEIDE MARIA FLORENCIO DE GOIS-14\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-17\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-12, 13, 14\r\n\r\nENZO GARCIA PAPPACENA-30\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO-4\r\n\r\nFLAVIO MULLER PUPO-32\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-16\r\n\r\nGEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE-21\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-29\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-24\r\n\r\nHITLER LITAIFF-20\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-8, 9\r\n\r\nJAN PRZEWODWSKI MONTENEGRO-15\r\n\r\nJANETE PORTELA DE VERCOZA-27\r\n\r\nJEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA-2\r\n\r\nJORGE BULCAO COELHO-6\r\n\r\nJOSE LUIS MONTEIRO BORGES-15\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO MAZETTO-22\r\n\r\nLIA CALDAS-11\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-31\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO-4\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-6\r\n\r\nLUIS PINTO LOBATO-19\r\n\r\nLUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-15, 6\r\n\r\nLUIZ DA SILVA OLIVEIRA-19\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-13\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-10\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-30\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-4\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-5, 7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 13, 14, 16, 18\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-10\r\n\r\nMARIA APARECIDA M C LORDANI-22\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-2\r\n\r\nMARIA DE LOURDES F. A. SAMPAIO-1\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-14\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-13\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-12\r\n\r\nNEI CALDERON-30\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-17\r\n\r\nPAULO FLORENCIO DE GOIS-14\r\n\r\nREGINA HELENA DA SILVA PESTANA-13\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-20\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 29\r\n\r\nSERGIO LACERDA GOMES MORAIS-29\r\n\r\nSERGIO MACIEL FREITAS-9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-28\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17, 18, 19, 20, 21, 29\r\n\r\nVALDIR TAVARES TEIXEIRA-13\r\n\r\nVANIA DE ALENCAR BARRETO-26\r\n\r\nVERA M F BRAUNSCHWEIGER-6\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-12, 13, 6\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO CODECEIRA LOPES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000195\r\n\r\nExpediente do dia 01/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.022579-4 CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA (Adv. MARIA DE LOURDES F. A. SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000853/2006 . (...)\r\n\r\nAssim, não conheço dos embargos, devendo a parte autora manejar o instrumento processual adequado a fim de reformar o decisum. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.010706-6 CASTROL BRASIL LTDA (Adv. CYNTHIA MORAES DE CARVALHO, JEFFERSON DOUGLAS CUSTODIO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000856/2006 FOLHA 252/258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União Federal a repetir/compensar os valores indevidamente pagos pela autora a título de contribuição para o PIS e COFINS nos termos do art. 3º, caput e § 1º, da Lei nº 9.718/98, art. 1º da Lei nº 10.637/02 e art. 1º da Lei 10.833/03, dispositivos que afasto por ilegalidade e por inconstitucionalidade, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nEsta decisão não produz efeito algum em relação à homologação de valores ou extinção do crédito tributário, o que somente ocorrerá na esfera administrativa em procedimento de compensação sob o crivo de valores pelo Fisco.\r\n\r\nAs importâncias acaso compensáveis sofrerão correção monetária integral desde a data dos respectivos recolhimentos, utilizando-se, para tanto, e conforme os períodos em que se deram os recolhimentos acaso indevidos, o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95 e, a partir de 1º.01.96, a taxa SELIC.\r\n\r\nCondeno a União Federal nos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.003016-5 EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv. ANTONIO OSCAR DE CARVALHO PETERSEN FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000854/2006 . (...)\r\n\r\nAssim, não conheço dos embargos declaratórios. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 91.0006940-0 JOSE DE LANNES MAIA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ANTONIO T.C.E. SANTO, MARCIA MARIA NEVES CORREA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO, LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO). . Proceda a Secretaria o desarquivamento e reativação dos autos.\r\n\r\nDefiro a vista pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, devolvam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 95.0025820-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 785/788: anote-se no sistema.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista requerido pela parte autora pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\n6 - 97.0105190-4 SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTICAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. JORGE BULCAO COELHO, ADERSON BUSSINGER CARVALHO, VERA M F BRAUNSCHWEIGER, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES, LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 301/1025 - Requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de dez dias.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.013552-0 ANTONIO LOPES E OUTROS (Adv. CARLA ANGELICA SATHLER DE QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 242/243 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.005888-9 MILTON SANTOS LOPES E OUTROS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011994-2 FRANCISCO RODRIGUES DE LIMA (Adv. SERGIO MACIEL FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016378-5 CARLOS AUGUSTO DA SILVEIRA E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 94.0006815-8 JOSE AUGUSTO VARGAS E OUTROS (Adv. LIA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Tendo em vista que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada do FGTS do autor JOSE AUGUSTO VARGAS (fl. 308), dando cumprimento ao julgado, manifeste-se o mesmo no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nManifestem-se, ainda, os autores ARNALDO JOSE QUINTANILHA, AMERICO MOREIRA ESTEVES, JOAQUIM ALVES DOS SANTOS, WALDEMIR FIDELIS FERREIRA e JOSE SOARES, acerca dos extratos juntados às fls.290/303 demonstrando o recebimento de parcelas, nos termos da lei Complementar 110/01. \r\n\r\nPronuncie-se o autor MANUEL RODRIGUES SUL quanto à reconstituição da conta vinculada ter sido objeto do processo nº 94.0004712-6 (14ªVF/RJ), conforme alega a ré às fls. 305/311. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 94.0013789-3 JOSE FERNANDES E OUTROS (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x LBA-FUNDACAO LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 380/381 - Manifeste-se a CEF no prazo de dez dias.\r\n\r\n13 - 94.0049542-0 JOSE RAIMUNDO SOUZA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, REGINA HELENA DA SILVA PESTANA, ADAILSON DA SILVA ARAUJO, VALDIR TAVARES TEIXEIRA, MARIO JORGE SALOME, CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS, VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, ELIANA COSTA GUTTMANN). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000852/2006 . (...)\r\n\r\nPor isso, rejeito os embargos de declaração. \r\n\r\nP.Intimem-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 97.0104918-7 JOSE MARIA DE SOUZA DA SILVA (Adv. PAULO FLORENCIO DE GOIS, EDINEIDE MARIA FLORENCIO DE GOIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, ELIANA COSTA GUTTMANN, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 170/175 e 177/179. Manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 99.0020543-0 JOSE PERICLES COUTO ALVES (Adv. ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO, JAN PRZEWODWSKI MONTENEGRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOSE LUIS MONTEIRO BORGES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000851/2006 FOLHA 217/220 . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPor isso, acolho os embargos declaratórios interpostos pela Petrobrás para modificar o decisum, cujo dispositivo passa a vigorar nos seguintes termos: \r\n\r\n“Pelo exposto, RESOLVO A FASE COGNITIVA DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO com base no art. 269, IV do CPC. \r\n\r\nCondeno o autor em honorários advocatícios que fixo à razão de 10% sobre o valor da causa, que deverá ser rateado em partes iguais entre os litisconsortes. \r\n\r\nDesde já, fica o autor intimado para pagar voluntariamente o montante da condenação no prazo de 15 dias, independentemente do trânsito em julgado, sob pena de imposição de multa de 10% sobre o montante da condenação, na forma do art. 475-J do CPC, que deverá ser dividida entre os réus na proporção de 50% para cada um, caso seja aplicada. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.”\r\n\r\n16 - 2000.51.01.033533-8 JOSE EUDES FERNANDES DE MORAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Deposite a CEF o valor da condenação dos honorários advocatícios, conforme determinado na sentença e/ou acórdão. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n17 - 2000.51.01.033832-7 CRISTINA BENEVIDES JUNGER (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls.142/144. Manifeste-se a parte autora acerca do extratos analíticos acostados pela ré. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nSilente dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.022319-0 WELINGTON MORAES DA SILVA (Adv. DOLORES DE SOUZA NERY ARANTES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 139/144 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n19 - 2001.51.01.023430-7 CARMEM RODRIGUES DA SILVA (Adv. LUIS PINTO LOBATO, LUIZ DA SILVA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 200/201 - Defiro efeito suspensivo à impugnação da CEF.\r\n\r\nIntime-se o exeqüente para manifestação no prazo de dez dias.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.005251-9 JORGE MOREIRA (Adv. HITLER LITAIFF) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. XXXXX - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.007742-9 GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE (Adv. GEORGINA FRANCISCA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . PROCESSO nº 2003.5101007742-9\r\n\r\nA parte autora requereu, em provas, a apresentação da fita de segurança com as gravações do interior do estabelecimento da CEF, no dia em que supostamente foi trocado seu cartão bancário. A parte ré alega que não possui mais as fitas de vídeo, já que estas são arquivadas por 60 dias e reutilizadas logo após tal prazo. \r\n\r\nOs saques efetuados na conta da autora foram feitos no mesmo valor, entre os dias 28 de março e dois de abril. A reclamação, na via administrativa, foi feita no dia 05 de abril, logo que a autora teve ciência do ocorrido, devendo a CEF ter tomado as providências para esclarecer o caso, entre elas, acautelar as fitas de segurança, para que fossem analisadas posteriormente. \r\n\r\nPor isso, inverto o ônus da prova, determinando à CEF a apresentação das fitas de vídeo em questão ou de qualquer outro documento apto a comprovar que os saques foram efetuados pela autora ou que não houve participação de funcionário na suposta troca de cartões alegada na inicial. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.002337-1 CENTRO TRASMONTANO DE SAO PAULO (Adv. JOSE ROBERTO MAZETTO, MARIA APARECIDA M C LORDANI) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 543 - Proceda a secretaria ao cadastramento para efeito de publicação.\r\n\r\nFls. 549/552 - Intime-se o devedor para cumprimento da sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% do montante da condenação, conforme art.475-J do CPC.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.023093-5 YURI SCANCETTI FALCAO (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal em seu duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos \r\n\r\nao E. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.005455-8 GERCI MARIA DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000848/2006 FOLHA 238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, EXTINGO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 267, inciso V, do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, com exceção da procuração. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.009868-9 PAULO ROBERTO DA SILVA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro por 30 dias o prazo requerido pelo autor para que traga aos autos o extrato solicitado pela Contadoria Judicial (Crédito de JAM em 02/05/90).\r\n\r\n26 - 2006.51.01.018199-4 ZELIA RAMOS LOPES (Adv. VANIA DE ALENCAR BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Esclareça a parte autora o pedido formulado na inicial, tendo em vista a certidão de fls. 38. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.019306-6 NELSON JOAO DOS SANTOS (Adv. JANETE PORTELA DE VERCOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente a advogada do autor para que se pronuncie acerca da eventual suspensão do registro da OAB. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2005.51.01.002658-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOSE ANTONIO GUIMARAES GOMES E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000850/2006 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO O PROCESSO. nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópia nos autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2002.51.01.022887-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SERGIO LACERDA GOMES MORAIS, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x MOISES XAVIER TORRES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000849/2006 FOLHA 155 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAssim, EXTINGO O PROCESSO. nos termos do artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil, \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários.P.R.I.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nAutorizo desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial, com exceção da procuração, mediante cópia nos autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n30 - 2002.51.01.014343-4 JOSE ARTHUR FARROCO (Adv. ENZO GARCIA PAPPACENA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA). . À ré para que regularize a petição de fls. 87, eis que sem assinatura.\r\n\r\nTendo em vista a concordância da ré com o valor estipulado pelo I. Perito a título de honorários, fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), devendo a ré efetuar o depósito dos honorários periciais.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para a entrega do laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, manifestem-se as parte sobre o laudo no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.003713-5 FRANCISCA MARY SANTOS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000855/2006 FOLHA 250/251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a CEF a liberar os valores depositados na conta vinculada de FGTS em nome da autora, até a data de sua aposentadoria, ocorrida em 11/07/1996. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação. \r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.014936-3 ALCYR BOTANI DE OLIVEIRA GAMA (Adv. FLAVIO MULLER PUPO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nREPUBLICA-SE A PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 245\r\n\r\n“Após, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte ré, igualmente em provas, no prazo de dez dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 62009"
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                    "6ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBINO JOSE DA SILVA-24\r\n\r\nANA LUCIA DE LAMARE LEITE-28\r\n\r\nANDERSON FERNANDES RIBEIRO-12\r\n\r\nANTONIO LEMOS SERAFIM-8\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-3\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO-26\r\n\r\nCARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA WETZEL-28\r\n\r\nCATIA REGINA SISTON SANTOS-32\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ-26\r\n\r\nCLAUDIA SOARES DE MOURA-21\r\n\r\nCLAUDIO MANOEL DOMINGUES-24\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA ARCI-6\r\n\r\nDEBORA SANTOS FICHTNER-21\r\n\r\nDOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO-23\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-21\r\n\r\nEDSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR-19\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-26\r\n\r\nELENA FROIMTCHUK PALLADINO-14\r\n\r\nELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO-4\r\n\r\nELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS-11\r\n\r\nFLAVIA MEDINA VILHENA-25\r\n\r\nFRANCISCO DANTAS DE ANDRADE-27\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-29\r\n\r\nGERT EGON DANNEMANN-21\r\n\r\nHERIKA SCHMITT ARRUDA-29\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DE LIMA GANTOIS-5\r\n\r\nJOSE LEONARDO GUARANA-10\r\n\r\nJOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO-30, 31\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nJULIO FARAH NETO-14\r\n\r\nLEANDRO MARTINS PERES-1\r\n\r\nLENIO JOSE OLIVEIRA COSTA-2\r\n\r\nLEONARDO JUNQUEIRA AZEVEDO-25\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-30, 31, 32\r\n\r\nLUIZ FELIPE CONDE-25\r\n\r\nLUIZ OTAVIO P BITTENCOURT-17\r\n\r\nMARCIO DIAS SOARES-16\r\n\r\nMARCUS GOUVEIA DOS SANTOS-25\r\n\r\nMARIA JOSE FRAGOSO TEIXEIRA-20\r\n\r\nMARIA SALETTE T. RODRIGUES-24\r\n\r\nMIGUEL CENTENO SAGNELLI-15\r\n\r\nNEIDE LOPES CIARLARIELLO-23\r\n\r\nPAULO DE TARSO N MAGALHAES-25\r\n\r\nPAULO RODRIGUES DA SILVA-9\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-18\r\n\r\nRICARDO BOCCHINO FERRARI-25\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-13\r\n\r\nRODRIGO CAIUBY NOVAES-25\r\n\r\nRUTH JEHA-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 14, 2, 23, 24, 27, 30, 31, 32\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-29\r\n\r\nVALERIA DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANDREA RAMINELLI MARQUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000184\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLA ARAUJO DA NOVA BRANDAO\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.026169-0 PRODUTOS ALIMENTICIOS FLEISCHMANN E ROYAL LTDA (Adv. LEANDRO MARTINS PERES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da União Federal (fls. 398/405) em seus regulares efeitos. Ao apelado, ora a impetrante.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 384.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.011055-0 CLAUDIO RODRIGUES DE MELO E OUTRO (Adv. LENIO JOSE OLIVEIRA COSTA) x GERENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos às fls. 150/151, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS (...)\r\n\r\n3 - 2006.51.01.011670-9 ANTONIO FERNANDO NUNES DO AMORIM (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x DIRETOR INTERINO DE CIVIS INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO LESTE DA 1ª REGIAO MILITAR DO MINISTERIO DA DEFESA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000915/2006 FOLHA 43/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) concedo a segurança (...)\r\n\r\n4 - 2006.51.01.013354-9 JADYR LEAL E OUTROS x POLYCARPO MANOEL (Adv. ELIZABETH MAGALHAES DE ARAUJO) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000900/2006 FOLHA 135/140 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, e DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra. . Custas pelos impetrantes. (...)\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014829-2 GOMES DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA (Adv. JOSE AUGUSTO DE LIMA GANTOIS) x SUPERINTENDENTE DE ABASTECIMENTO DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP. . Dê-se ciência à ANP da sentença proferida às fls. 1013/1020.\r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 1027/1058) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015754-2 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL DE SOUSA ARCI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Verifico, nesta oportunidade, que as prevenções apontadas às fls. 94 não foram apreciadas por este Juízo. Desse modo, comprove a autora/impetrante a inexistência de litispendência ou coisa julgada com os referidos processos, apresentando as cópias necessárias para tanto.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016040-1 ROBERTA NATHACHA REIS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. VALERIA DE OLIVEIRA) x DIRETORA DA DIVISAO DE PESQUISAS E RECURSOS HUMANOS DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO-MIN DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000905/2006 . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos às fls. 82/83, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS (...)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016120-0 LEONARDO DA CRUZ PEIXOTO (Adv. ANTONIO LEMOS SERAFIM) x GERENTE DA GERENCIA EXECUTIVA CENTRO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAguarde-se comunicação do E. TRF - 2a. Região, por trinta dias, quanto à atribuição de efeito suspensivo ao agravo.\r\n\r\nDecorridos, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 32.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017202-6 CRISTIANO SOUZA DE OLIVEIRA REP/ P/ MARIA DE FATIMA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO RODRIGUES DA SILVA) x COMANDANTE DE APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR - COMANDO DO EXERCITO. . \r\n\r\nMantenho a sentença de fls. 98/101, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 105/110, em seus regulares efeitos.\r\n\r\nSubam ao Egrégio TRF - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017639-1 ANA PAULA DE OLIVEIRA LIMA (Adv. JOSE LEONARDO GUARANA) x SUPERINTENDENTE DA AREA DE SERVICOS CORPORATIVOS DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS-FINEP. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000914/2006 FOLHA 37/42 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,32\r\n\r\n. (...) DENEGO A SEGURANÇA (...)\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018398-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2. REGIAO - CREFITO-2 (Adv. ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS) x DIRETOR GERAL DO INSTITUTO NACIONAL DO CANCER. . Concedo mais dez dias, para o impetrante fornecer as cópias requeridas às fls. 55, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do § único, do art. 284, do CPC.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020512-3 GILBERTO LAZARO NASCIMENTO (Adv. ANDERSON FERNANDES RIBEIRO) x COMANDANTE DA ESCPÇA DE SARGENTO DAS ARMAS. . Mantenho a decisão de fls. 20 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, cumpra-se a parte final da referida decisão.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021462-8 ARY BARBOSA SOARES (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. . Providencie o impetrante, em dez dias, a cópia da petição inicial ou da sentença proferida nos autos 2001.5101.014502-5 para viabilizar a verificação da prevenção apontada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2003.51.01.023981-8 CEREALISTA GUAIRA LTDA E OUTROS (Adv. JULIO FARAH NETO, ELENA FROIMTCHUK PALLADINO) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR-DECEX x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PARANAGUA-PR (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos às fls. 468/470, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS (...)\r\n\r\n15 - 2006.51.01.014275-7 NCA - CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv. MIGUEL CENTENO SAGNELLI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 111/117.\r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 124/133) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nDeixo de intimar o Ministério Público Federal vez que afirma inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.016306-2 LIVIA MARIANI LEMOS E OUTROS (Adv. MARCIO DIAS SOARES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE FISCALIZACAO NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Dê-se ciência à União Federal da sentença proferida às fls. 168/175. \r\n\r\nRecebo a apelação do impetrante (fls. 183/195) em seus regulares efeitos. Ao apelado.\r\n\r\nDeixo de intimar o Ministério Público Federal vez que afirma inexistir interesse público que justifique sua intervenção no feito.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.019806-4 ULTRAPEL LOCACAO E SERVICOS LTDA (Adv. LUIZ OTAVIO P BITTENCOURT) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Deixo de receber os Embargos de Declaração da impetrante em face da sua intempestividade.\r\n\r\nProssiga-se com a parte final da decisão de fls. 32.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.016659-2 ASSOCIACAO DO COM/ FARMACEUTICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000907/2006 FOLHA 52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (...)\r\n\r\nQuebra 7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n19 - 2006.51.01.021244-9 PETROBRAS GAS S/A-GASPETRO (Adv. EDSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, em dez dias, as cópias para instruírem o mandado. Após, intime(m)-se.\r\n\r\nEfetuada a intimação e decorrido o prazo de 48 horas (quarenta e oito) horas, na forma do artigo 872 do CPC, certifique-se e entreguem-se os autos ao requerente, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.01.020432-5 CELSO PIMENTEL CARDOSO (Adv. MARIA JOSE FRAGOSO TEIXEIRA) x NAO IDENTIFICADO. . Em dez dias, emende o autor a inicial, indicando o nome do Réu (art. 282, II, do CPC). Apresente, também, o rol das testemunhas a serem ouvidas tendo em vista que, embora mencionadas, as mesmas não foram efetivamente nomeadas na petição inicial, sob pena de indeferimento da inicial (§ único, art. 284, do CPC).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 98.0025767-5 WARNER-LAMBERT COMPANY (Adv. GERT EGON DANNEMANN, DEBORA SANTOS FICHTNER) x DIRETORA DE PATENTES DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDL/ - INPI (Adv. CLAUDIA SOARES DE MOURA, EDSON DA COSTA LOBO). . \r\n\r\nDê-se vista ao impetrante pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 99.0018561-7 WENCESLAU JOSE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SEC DE INAT E PENS DO MIN DO EXERCITO SIP/1COM DA PRIM REGIAO MILITAR (Adv. RUTH JEHA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes acerca da decisão do recurso.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.001925-8 ANITA NUNES PEREIRA E OUTROS (Adv. DOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO, NEIDE LOPES CIARLARIELLO). . Publicação da segunda parte do despacho de fls. 327:\r\n\r\n“...dê-se vista aos impetrantes por cinco dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquivem-se os autos.”\r\n\r\n24 - 2001.51.01.006681-2 RAYMUNDA DE MELLO TAROUQUELLA (Adv. MARIA SALETTE T. RODRIGUES, ALBINO JOSE DA SILVA, CLAUDIO MANOEL DOMINGUES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL - SIPM (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.007896-0 INTERMEDICA SAUDE LTDA (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RICARDO BOCCHINO FERRARI, RODRIGO CAIUBY NOVAES) x PRESIDENTE DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS) x DIRETOR DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL DA ANS E OUTRO (Adv. LUIZ FELIPE CONDE, LEONARDO JUNQUEIRA AZEVEDO, FLAVIA MEDINA VILHENA). . Aguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nApós, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.027757-1 CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO RANGEL CORDEIRO) x GERENTE DO CENTRO DE TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO E OUTRO (Adv. CLAUDIA MARIA DE MOURA CRUZ, ELAINE KER MARRARA). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.013204-4 DIEGO DA SILVA LOUZADA (Adv. FRANCISCO DANTAS DE ANDRADE) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL-BNDES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 94.0023286-1 JUSSARA VIVACQUA DE MIRANDA CARVALHO E OUTROS (Adv. ANA LUCIA DE LAMARE LEITE) x SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP (Adv. CARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA WETZEL). . \r\n\r\nIntimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 95.0021136-0 SERVCARD PRESTACAO DE SERVICOS S/C LTDA (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x DIRETOR DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. HERIKA SCHMITT ARRUDA, FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS). . \r\n\r\nDiante da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu o Recurso Especial, intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n30 - 2003.51.01.003430-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x JORGE CORBAGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista aos autores acerca da certidão de fls. 79, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.004475-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x EDGAR GOMES FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista aos autores acerca da certidão de fls. 61, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.005742-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x VALTER HUGO TONOLI (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos disponíveis para entrega aos requerentes.\r\n\r\nAguarde-se o interessado por trinta dias.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 61753"
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                            "62073": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-29\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-24\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-19, 2\r\n\r\nAFONSO GONTIJO DIAS-37\r\n\r\nAIR PINTO DA SILVA-9\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO LEO-15\r\n\r\nALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO-43\r\n\r\nALFEU FERRAZ LOBATO-14\r\n\r\nANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS-37\r\n\r\nANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE-7\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-25\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-4\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-14\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-44\r\n\r\nBRUNO CESAR DE SOUZA-20\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR-50\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO-49\r\n\r\nCARLOS ARTUR PAULON-32\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA-29\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-16\r\n\r\nCLAUDIA FERREIRA MAGALHAES-30\r\n\r\nCLAUDIO DALCIR COSTA DE CASTRO-38\r\n\r\nCLERIO BORGES MARTINS-6\r\n\r\nCRISTOVAO SIMONIN RAMALHO-4\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-14\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-24, 25\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-19\r\n\r\nEDELUSIA GUIMARAES-40\r\n\r\nEDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO-17\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-2\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-46\r\n\r\nFATIMA CRISTINA SILVA LOPES-31\r\n\r\nFERNANDA VILLACA FERREIRA-32\r\n\r\nFERNANDO TRISTAO FERNANDES-27\r\n\r\nFREDERICO G.CHATEAUBRIAND FILHO-39\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-13\r\n\r\nGUILHERME B. PEREIRA-28\r\n\r\nIVAN SANTIAGO DA SILVA-21\r\n\r\nIZABEL ZOGHBI TAYAR-26\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-37\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-35\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-44\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-21\r\n\r\nJOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA-22\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-1, 19, 2, 20, 29, 35\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-6\r\n\r\nKARLA DIAS MARTINS-39\r\n\r\nLEANDRO LIMA-2\r\n\r\nLUCIANA FORTES FARAH-26\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-37\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-41\r\n\r\nMANOEL MESSIAS DE GOIS-1\r\n\r\nMARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA-30\r\n\r\nMARCIA NEVES PINTO-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-11, 18, 23, 29, 31, 32, 33, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO-47\r\n\r\nMARCOS NOGUEIRA BARCELLOS-39, 40\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-15\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-38\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-27, 47, 49\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-25\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-9\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-34\r\n\r\nMAURO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA-7\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-18\r\n\r\nMICHELINE ALVES DE FREITAS-12\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-33\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-33\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-3\r\n\r\nORLANDO FLORENTINO-10\r\n\r\nPAULO JOSE LEITE-5\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-36\r\n\r\nREJANE DAS GRACAS PENETERIM-8\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-37\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-34\r\n\r\nRICARDO BASILE D'ALMEIDA-28\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-50\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-35\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-44\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-37\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 29, 35, 36, 45\r\n\r\nSOREAN MENDES DA SILVA THOME-11\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-42\r\n\r\nVERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA-10\r\n\r\nVICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO-50\r\n\r\nWALDIR PETRONE-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000261\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0538171-1 TERTO DAMASIO DA SILVA (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Restabelecida a distribuição, defiro vistas, em Secretaria, no prazo de \r\n\r\n10 (dez) dias. No silêncio, arquivem-se, os autos,com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.031135-8 ALDYR SANTOS DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . À parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001488-0 MARIA AMELIA PEREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.010987-0 MARILIA SILVA DINIZ E OUTROS (Adv. CRISTOVAO SIMONIN RAMALHO, ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.015817-0 JEFFERSON CORREA DA SILVA (Adv. PAULO JOSE LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0078657-9 ANA MARIA RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSE MARCO TAYAH, CLERIO BORGES MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando a não oposição de embargos em relação aos cálculos apresentados pelo autor Sérgio Ricardo de Oliveira, determino à CEF que proceda à transferência da importância de R$ 38.442,60 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), devidamente corrigida, da conta recursal - fls. 353 - para a conta fundiária do referido Autor. Prazo: dez dias.\r\n\r\nApós, prossiga-se com os embargos à execução em apenso.\r\n\r\nQuebra 7 - 98.0022099-2 MARIA ANALIA DE MELO RIBEIRO (Adv. ANDRE LUIS FERREIRA ALVES NIGRE, MAURO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Diga a CEF se os documentos juntados pela Autora são suficientes para elaboração dos cálculos aplicando-se a taxa progressiva de juros, em vinte dias.\r\n\r\n8 - 98.0022199-9 REJANE DAS GRACAS PENATERIM (Adv. REJANE DAS GRACAS PENETERIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.188: diga a CEF, em vinte dias.\r\n\r\n9 - 98.0023921-9 JOSE ADERALDO DA CONCEICAO (Adv. AIR PINTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À CEF para ciência do desarquivamento do feito, em dez dias.\r\n\r\n10 - 99.0009224-4 ELEYDE MARY THIAGO DE SOUZA (Adv. ORLANDO FLORENTINO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA). . Às partes, em 05 dias, sobre o pedido de fls.91/92.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.001838-2 SONIA MARIA BRANCO TOSCA (Adv. SOREAN MENDES DA SILVA THOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls.215/218: diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.005249-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MICHELINE ALVES DE FREITAS) x MANOEL FONSECA DOS SANTOS. . Fls.31: defiro à Ré prazo de trinta dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.008299-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x MARIO COSTA DE LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). . Requeira a Autora o que for de seu interesse, em dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n14 - 94.0002895-4 JOAO FERNANDES DOS SANTOS (Adv. ALFEU FERRAZ LOBATO, ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.021274-0 DROGARIA LIDER DA ZONA SUL LTDA (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO. . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009185-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x CLAUDIO FERNANDO PIMENTEL CORREA. . Sobre a certidão de fls.1633 diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 92.0005091-3 ROBERT WILLIAM TORNO (Adv. EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIA NEVES PINTO). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) de fls. 121/124 no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) Apelado(s). Prazo 15 dias.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n18 - 93.0058533-9 ZULMEA AMARAL COSTA VELHO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Venham conclusos para decisão.\r\n\r\n19 - 97.0107183-2 ALBERTINA LOPES MOREIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . A fim de que possam ser expedidos os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), de acordo com a resolução ns.438, de 30/05/2005, do CJF, devem ser encaminhados, no prazo de 10 (dez) dias : \r\n\r\n. procuração atualizada do(s) autor(es); \r\n\r\n. número do CPF dos beneficiários ( partes, advogados e perito). Faculta-se a juntada do(s) Contrato(s) de Honorários.\r\n\r\nFindo o prazo, venham os autos conclusos\r\n\r\n20 - 98.0017824-4 EUZEBIO SINFRONIO DA SILVA REP/ P/ MARIA DO CARMO DA SILVA (Adv. BRUNO CESAR DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Digam as partes, em 10 dias sucessivos, suas razões finais.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.009243-9 JOSE AUGUSTO DOS SANTOS JUNIOR ASSIST/ P/ JOSE AUGUSTO DOS SANTOS E ELMA DE MELO SANTOS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO, IVAN SANTIAGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Esclareça o autor qual o tipo de perícia quer produzir.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.009209-2 EDUARDO FERREIRA BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n23 - 2003.51.01.021750-1 LEA PEREIRA PECANHA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À secretaria para obter junto à SRF o endereço da Autora.\r\n\r\nApós, renove-se a diligência de fls.238/239 no endereço obtido, se possível for.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.016638-8 ROSANA RAPOSO MOURA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.001568-8 CLAUDIA MARQUES DA COSTA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Voltem conclusos para decisão sobre as provas requeridas.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.013794-0 MATHILDE GONÇALVES AMARO (Adv. IZABEL ZOGHBI TAYAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA FORTES FARAH). . Venham as partes com suas razões finais, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 89.0026587-3 MILTON ALVES LABANCA E OUTROS (Adv. FERNANDO TRISTAO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . À CEF para elaboração dos cálculos, com base nos documentos juntados às fls.324 e segts, em trinta dias.\r\n\r\n28 - 95.0019518-6 LUIS ANTONIO RODRIGUES E OUTROS (Adv. RICARDO BASILE D'ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME B. PEREIRA). . Ante o certificado na fl.223 verso, determino à secretaria que regularize a autuação do patrono dos Autores.\r\n\r\nFls.221: os comprovantes de crédito encontram-se na à fl.204.\r\n\r\n29 - 96.0014242-4 CARLOS ANTONIO TEIXEIRA (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. CARLOS HENRIQUE SAMPAIO COSTA) x BANCO DA CIDADE DE SAO PAULO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.257: indefiro. A sentença proferida a fls.247 transitou em julgado.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n30 - 96.0021587-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA) x LUIZ CARLOS GOMES (Adv. CLAUDIA FERREIRA MAGALHAES). . Retornem os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 99.0020193-0 MARCO ANTONIO DO NASCIMENTO SANTOS (Adv. FATIMA CRISTINA SILVA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista ao Autor para manifestar-se sobre os cálculos de fls.161/168, por dez dias.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.001400-9 ALFREDO PINTO AVEIRO E OUTROS (Adv. CARLOS ARTUR PAULON, FERNANDA VILLACA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Vista aos Autores para manifestação sobre os cálculos de fls.328/333.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.013976-1 LUIZ CARLOS CAMPOS LEAL (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF para elaboração dos cálculos com base nos documentos juntados pelo Autor. Prazo: trinta dias.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.017724-5 ANTONIO LUIZ CORREA E OUTROS (Adv. MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls.246/250: diga o Autor Jose Maria de Lima, em dez dias.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.012573-0 EPHIGENIA DO CARMO GERVASIO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebo as Apelações da União Federal e do INSS, no duplo efeito.\r\n\r\nAos Apelados para contra-razões.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.020486-5 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x COMJAP CONSERVACAO MEC E PINTURA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre a certidão de fls.121 diga a Autora, em dez dias.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.002448-0 HEBERTO LIRA FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. JOAO MARCOS COLUSSI, RENATO JOSE LAGUN) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS). . Fls.516/533: vista aos Autores, por dez dias.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.004427-5 CARLOS ALBERTO GONCALVES DE MATTOS (Adv. CLAUDIO DALCIR COSTA DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). . Fls.81/82: diga o Autor, em dez dias.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.007524-7 ARMANDO CARLOS PAZ E SILVA (Adv. FREDERICO G.CHATEAUBRIAND FILHO, WALDIR PETRONE, KARLA DIAS MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Diga o Autor sobre o acrescido às fls.44/48. Assino o prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.009719-0 DEMARCO JOSE EPIFANIO E OUTROS (Adv. EDELUSIA GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCOS NOGUEIRA BARCELLOS). . Concedo à CEF prazo de vinte dias para juntar os termos de adesão referidos na contestação de fls.42/52.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.000221-2 MARIA DA PENHA AGUIAR FRANCA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n42 - 2006.51.01.000797-0 JOSE ROQUE SAMPAIO (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de assistência e gratuidade judiciárias, nomeando para o primeiro o/a(s) advogado/a(s) signatário/a(s) da inicial, que não poderá(ão) cobrar honorários.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.001989-3 MASTER SAUDE ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. ALEXANDRE ARNAUT DE ARAUJO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . À parte autora sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n44 - 2003.51.01.021785-9 EDUARDO GOMES MARTINS E OUTROS (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL, RODRIGO GASPAR DE MELLO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n45 - 2003.51.01.010959-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x SANDRA REGINA CUNHA BAPTISTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se, por trinta dias, a juntada de nova procuração pela Autora.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.015973-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x OSVALDO VILAÇA BATISTA. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.020201-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PORTO BRASIL 2000 PESCADOS LTDA E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO). . Especifiquem provas em 05 dias sucessivos.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.003295-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x EDIMAR GABRIEL ALVES. . Aguarde-se, por trinta dias, a juntada de nova procuração pela Autora.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n49 - 2006.51.01.015080-8 LEDA ALMEIDA VELASQUES DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . Suspendo o processo principal até o julgamento da presente exceção.\r\n\r\nCertifique-se nos autos principais o recebimento da exceção e a suspensão. \r\n\r\nAo Excepto, em 10 (dez) dias. Após ao Ministério Público Federal - M.P.F. \r\n\r\nEm seguida voltem conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2004.51.01.020532-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA) x JOEL FERNANDES PEREIRA DA FONSECA (Adv. CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR, VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO). . Fls.54/55: digam as partes, no prazo sucessivo de dez dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 62073"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILES SILVA DO AMARAL-41\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-74\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-70, 72\r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS-67\r\n\r\nALOISIO NEVES DE A. LEME-58\r\n\r\nANA MARIA MORGADO DE O. BAPTISTA-35\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-55\r\n\r\nANDREIA AVELAR CLEMENTE-3\r\n\r\nANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL-32\r\n\r\nANGELA MARIA SOARES DA CONCEICAO-57\r\n\r\nANTONIO PAULO M.FAGUNDES-58\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES-22\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-20\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA-56\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-1\r\n\r\nCATIA REGINA BARBOSA-31\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-75\r\n\r\nDANIEL ROCHA MENDES-42\r\n\r\nDEBORA LERNER-63\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-50, 51\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-59\r\n\r\nEDUARDO DE SOUZA GOUVEA-63\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-4\r\n\r\nFABIO FARIAS CAMPISTA-46\r\n\r\nFATIMA GOMES SERRA DE SOUZA-40\r\n\r\nFLAVIO COLLARES WERNECK-2\r\n\r\nFRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO-68\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-39, 45, 48\r\n\r\nGILZA GASPAR-36\r\n\r\nGRACIETE DA SILVA COSTA-62\r\n\r\nGUARACI FRANCISCO GONCALVES-31\r\n\r\nHILTON NEVES FILHO-38\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-29\r\n\r\nIRIS RENE BRITO DE MATTOS-15\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-29, 70, 72\r\n\r\nJAIRO NOGUEIRA GUIMARAES-10\r\n\r\nJOANA LUCAS MONTEIRO-43\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-21\r\n\r\nJORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO-60\r\n\r\nJORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA-18\r\n\r\nJOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO-46\r\n\r\nJOSE MANUEL MAIROS ALVES-65\r\n\r\nJOSE PAULO MEIRA FILHO-71\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 14\r\n\r\nJULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES-13\r\n\r\nKATHIA VIANNA-24\r\n\r\nLEANDRO LIMA-72\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-54\r\n\r\nLENO FERREIRA DA SILVA-22\r\n\r\nLEO RICHARD DARMONT-34\r\n\r\nLEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA-44\r\n\r\nLETICIA VALE DA SILVA-22\r\n\r\nLUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA-63\r\n\r\nLUIZ DE SOUZA GOUVEA-63\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-59\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-61, 62, 66\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-23\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-27, 28\r\n\r\nMARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA-71\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-39\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-19, 20, 21, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 40, 52, 56, 68\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-5, 6\r\n\r\nMARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO-43\r\n\r\nMARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO-46\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-47\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-58\r\n\r\nMARIA BERNADETTE N. DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nMARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS-64\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-65\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-53\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-2\r\n\r\nMARIA NILSE E SILVA ARAGAO-74\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-55\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-30\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-19\r\n\r\nMONICA MONSORES MARTINS-38\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-69\r\n\r\nPARICIDA GOMES DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-26\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-8\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-60\r\n\r\nPAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL-61\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-16\r\n\r\nRAFAEL THEODORO PACHECO GOMES-72\r\n\r\nRENATA CADIME DE ARAUJO-8\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-21\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-42\r\n\r\nRICARDO BELLIDO-17\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-1\r\n\r\nROBERTO V. VILLELA NUNES-73\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-20\r\n\r\nROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA-62\r\n\r\nRUBENS CORREA DE AGUIAR-49\r\n\r\nRUI TELES CALANDRINI FILHO-22\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE-25, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 24, 25, 3, 4, 41, 43, 55, 66, 68, 69\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-68\r\n\r\nSERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR-64\r\n\r\nSONIA MARCIA DE M VIVAS MOTTA-12\r\n\r\nVALENTINA MARIA MINATELI-2\r\n\r\nVALTER DA SILVA RANGEL-32\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-37\r\n\r\nWALESKA NOGUEIRA REIS-52\r\n\r\nWELINTON SOUZA ARAUJO-33\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 11/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.018912-7 IND/ E COM/ DE VIDROS VITROPLAST LTDA E OUTRO (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . Fls.retro, junte-se. Defiro a suspensão dos autos pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0043703-6 CARLOS ALBERTO DA FONSECA SOARES (Adv. VALENTINA MARIA MINATELI, MARIA MILDA SARAIVA REINALDO, MARIA BERNADETTE N. DE OLIVEIRA) x MINISTERIO DA MARINHA (Adv. FLAVIO COLLARES WERNECK). . Após, baixa na distribuição retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.023209-1 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA IMPRENSA NACIONAL (Adv. ANDREIA AVELAR CLEMENTE) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 651 / 652 - Indefiro por falta de amparo legal.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.009182-0 ANDERSON DOS SANTOS MONTEIRO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Partes legítimas e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro as provas documental suplementar e pericial requeridas pelo autor, devendo aquela ser juntada em 15 dias.\r\n\r\nNomeio perito o Dr. ARY GUILHERME FERREIRA, rua Siqueira Campos, 43/ 730, Copacabana, que deverá ser intimado para ciência e elaboração do laudo (otorrinolaringologista).\r\n\r\nDefiro as partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.018890-6 WAGNER DE ARAUJO CAPISTRANO E SOUZA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Especificadas as provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.018964-9 ODITTE BONEL DE MEDEIROS ROCHA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.025047-8 ROBSON FERREIRA MARTINS E OUTROS (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Dê-se vista às partes para que no prazo de 10 (dez) dias, informem a este juízo se tem provas a especificar.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.025185-9 LENICE COUTINHO RAMOS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, RENATA CADIME DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL. . Partes legítimas e bem representadas. Nada a sanear.\r\n\r\nDefiro as provas documental superveniente e pericial requeridos pela autora, devendo aquela ser juntada no prazo legal.\r\n\r\nNomeio Perito o Dr. VITOR HUGO DE SOUZA, Av. Treze de Maio, 47/ 707, Centro, RJ, que deverá ser intimado para ciência e elaboração do laudo, estimando o valor de seus honorários.\r\n\r\nFaculto as partes apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo legal.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.008749-3 CORINA TANCREDI RODRIGUES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Especificadas provas, justificadamente, voltem.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020215-4 HUBER MOURA VIANNA E OUTROS (Adv. JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Especificadas as provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.023465-9 CATARINA ANDRIATA DE ALMEIDA VELASCO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Receba a apelação da União Federal na forma da Lei. \r\n\r\nAos Apelados para contra- razões.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.024486-0 CLAUDIA CHUEIRE BALTHAZAR E OUTROS (Adv. SONIA MARCIA DE M VIVAS MOTTA) x UNIAO FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.001147-0 CLAUDIA REGINA BRANDAO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.007262-7 ELZI MACHADO FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.007370-0 JORGE WASHINGTON DA SILVA (Adv. IRIS RENE BRITO DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . Fls. retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.011106-2 ARLETE ALBUQUEQUE RIBEIRO E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.013001-9 LETIZIA DA SILVA DE ARAUJO TEIXEIRA (Adv. RICARDO BELLIDO) x UNIAO FEDERAL. . Fls retro, junte-se. À autora.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014006-2 ISAURA MARIA FRANCISCA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL. . Receba a apelação da autora na forma da Lei. Tendo em vista as contra-razões já apresentadas, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n19 - 95.0020042-2 ADHEMAR MENDES DURO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Defiro o prazo de 20 (vinte) dias requeridas pela CEF às fls. retro.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.018990-5 MARILAINE NEVES SILVA DE LIMA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Defiro o prazo requerido pelo Dr.Perito às fls.retro.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.021472-9 MILTON CAETANO E OUTRO (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x SASSE SEGURADORA (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.001612-0 FABIO D ABREU E SOUZA (Adv. LENO FERREIRA DA SILVA, RUI TELES CALANDRINI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LETICIA VALE DA SILVA, CARLOS ALBERTO FERNANDES GOMES). . Fls.retro, junte-se. Ao Autor.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.005704-2 MAURICIO MARREIRO DA SILVA E OUTRO (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Aos Autores.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.006721-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATHIA VIANNA) x JURACI RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF, sobre o requerido pelo réu às fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.008339-2 ALBERTO DA COSTA TRIGO JUNIOR E OUTRO (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.013262-0 ANTONIO LUIZ DA COSTA PEREIRA REP/ P / ALEXANDRO CAVALCANTE (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista a parte autora para que se manifeste às fls. 86 e seguintes.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.020388-2 FRANCISCO CARLOS DA SILVA ARAUJO E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.015447-4 JOAO BAPTISTA DE ANDRADE (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 00.0700337-4 DINALVA FERREIRA BARROS E OUTROS (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls.retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n30 - 95.0021361-3 NATERCIA CONDE DA SILVA E OUTROS (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n31 - 97.0021225-4 NILTON SOARES COCKRANE E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA, GUARACI FRANCISCO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se. Aos Autores.\r\n\r\n32 - 98.0001025-4 MARIO MENDES E OUTROS (Adv. ANGELA M. CORDEIRO DA S. RANGEL, VALTER DA SILVA RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Recebo a apelação da CEF na forma da Lei. Ao Apelado para contra-rações.\r\n\r\n33 - 98.0030126-7 JOSE DA GUIA DA SILVA (Adv. WELINTON SOUZA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. retro, junte-se.\r\n\r\nAo Autor.\r\n\r\n34 - 99.0015642-0 JOSE BALLI E OUTROS (Adv. LEO RICHARD DARMONT) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Dê-se vista a parte autora para que informe a este juízo no prazo de 10 (dez) dias, se ainda tem interesse no prosseguimento do feito. Ultrapassado o prazo dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 99.0016104-1 LAURA HELENA LIMA CARUSO DE CASTRO (Adv. ANA MARIA MORGADO DE O. BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. A Autora.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.002171-0 ARNALDO ANTONIO DUARTE (Adv. GILZA GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo em vista a manifestação da CEF às fls.193/194, bem como a informação de fls.197, dê-se vista a parte autora para que informe a este Juízo o endereço do banco depositário responsável, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2000.51.01.011447-4 ROSA MARIANA DE BARROS LOBO (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Intime-se a CEF para que se manifeste ao requerido pela autora às fls.retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 2000.51.01.018047-1 HAROLDO DA SILVA SANTOS (Adv. MONICA MONSORES MARTINS, HILTON NEVES FILHO, PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Manifeste-se a CEF, sobre o requerido pelo autor às fls. retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.002179-8 HELOISA JOSE VIRGINIO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste a CEF no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao requerido pela parte autora às fls. retro.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.004809-3 JORGE VIANA E OUTROS (Adv. FATIMA GOMES SERRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls.retro, junte-se. Encaminhem-se os autos a SEADI para que proceda a retificação do pólo ativo quanto ao 2º autor, para que conste JOÃO PEREIRA DA COSTA, conforme documentos de fls.25/31. Após, dê-se vista aos autores para que se manifestem quanto a petição da CEF, protocolada em 21/08/2006.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.022545-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL) x JADIR PAES BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Se o Requerido encontra-se em lugar incerto e não sabido, não e hipótese de o Órgão Judicial diligenciar para sua localização, mas tão-só de aplicação do disposto no art.870 do CPC.\r\n\r\nRequeira a Peticionante o prosseguimento do feito na forma da legislação processual civil.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.015166-6 RENILVA GALVAO DE SOUZA (Adv. DANIEL ROCHA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Proceda a CEF à juntada aos autos das planilhas requeridas pelo autor às fls.retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.009522-9 MARIA APARECIDA TENORIO MENDONCA PEIXARIA (Adv. MARCO ANTONIO RODRIGUEZ DE ASSIS FILHO, JOANA LUCAS MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls. 86 Vº. , aguarde-se por 10 (dez) dias manifestação da parte interessada. Ultrapassado o prazo dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.021207-6 RAIMUNDO JOSE RIBEIRO DA SILVA (Adv. LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação na forma da lei. À Apelada para contra-razões.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.011195-1 ITASSI MAGALHAES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a CEF no prazo de 10 (dez) dias, sobre o alegado pelo autor às fls. retro.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.014659-0 JOSE CARLOS MOTTA (Adv. JOSE DE ASSIS MEDEIROS NETO) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. MARCOS ANDRE COSTA DE AZEVEDO) x FERNANDO PERRONE (Adv. FABIO FARIAS CAMPISTA). . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.019605-1 ALFREDO FERREIRA RAMOS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que se manifeste ao requerido pelo autor às fls.retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.020229-4 MARIA APARECIDA QUEIROZ FIGUEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face a certidão de fls. 55 Vº, diga a CEF.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.023367-9 LAURA SUCENA ALENCAR (Adv. RUBENS CORREA DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.004057-2 NEWTON JOSE ROSA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ao Autor.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.006357-2 ANIBAL RONALDO MARTINS (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Especificadas as provas justificadamente, voltem.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n52 - 2003.51.01.023592-8 AMADEU MOREIRA LOPES (Adv. WALESKA NOGUEIRA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ao Requerente.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n53 - 2005.51.01.004874-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MONIKVALDESC COM/ E REPRESENTAÇAO LTDA E OUTROS. . Digam as Partes se ainda tem provas a especificar.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.023789-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x SERGIO DE OLIVEIRA LUIZ. . Fls. retro, junte-se. Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 120 ( cento e vinte ) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n55 - 2004.51.01.013841-1 GILBERTO MARQUES FERREIRA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.retro, junte-se. Tendo em vista o tempo decorrido, entreguem-se os autos, independentemente de traslado, em respeito ao disposto no art.872 do C.P.C., com baixa na distribuição.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n56 - 99.0062228-6 VERANIL JOSE DA SILVA (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ao Autor para que se manifeste sobre os cálculos de fls.195/199, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n57 - 2006.51.01.017238-5 ELIANE DE MENEZES VIEIRA (Adv. ANGELA MARIA SOARES DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora para que no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial nos termos do art.282 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n58 - 96.0063123-9 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA) x EMPRESA DE NAVEGACAO ALIANCA S/A (Adv. ANTONIO PAULO M.FAGUNDES, ALOISIO NEVES DE A. LEME). . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nQuebra 59 - 2000.51.01.032922-3 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MARIA MARINS FRANCO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Dê-se ciência as Partes sobre os cálculos de fls.138/149, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n60 - 2003.51.01.007943-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x AURORA MARIA RODRIGUES PEIXOTO (Adv. JORGE GONCALVES DE FIGUEIREDO). . Fls. retro, junte-se. Ao Embargado.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.019070-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x EGBERTO GERALDO FERNANDES ALVES CYRINO (Adv. PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL). . Manifeste-se o Embargado sobre os cálculos de fls. 49/ 53, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.023620-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x CELI GONCALVES (Adv. GRACIETE DA SILVA COSTA, ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA). . Fls. retro, junte-se. \r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.010487-9 UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER) x ZILDA RAPOSO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO DE SOUZA GOUVEA, LUIZ DE SOUZA GOUVEA, LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA). . Fls.retro, junte-se. Defiro a vista requerida pela Embargada às fls.42, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.011029-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS) x BETA BELETTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SERGIO PAULO VIEIRA VILLACA JUNIOR). . Fls.21 e seguintes, digam as partes.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.017388-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA) x EDUARDO LUIZ DOS SANTOS SOUZA (Adv. JOSE MANUEL MAIROS ALVES). . Fls.15 - As Partes.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.008071-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x NELSON NESSI MENEGOTTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Digam as partes sobre os cálculos de fls.24/35, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.008104-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x ANGELA BOTELHO BENJAMIM E OUTRO. . Fls.20 - As Partes.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA VIEIRA BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n68 - 96.0078392-6 ANTONIO SANTOS DA COSTA (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 225, junte-se. Intimem-se os Réus para que se manifestem sobre o pedido de habilitação de fls. 206.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n69 - 2004.51.01.014274-8 MARIA DO CARMO SANTOS OLIVEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo fls.241 como desistência do requerimento de depoimento pessoal, a qual defiro.\r\n\r\nNão havendo outras provas, venham para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n70 - 97.0009447-2 CREMILDA FALEIRO CRUZ E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Dê-se ciência a parte autora dos cálculos de fls.863/883, para que no prazo de 10 (dez) dias, requeira a execução do julgado. Não havendo concordância dos cálculos providencie por conta própria a elaboração dos cálculos que pretende executar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n71 - 92.0076805-9 RESTAURANTE CASTELINHO DE GRAJAU LTDA (Adv. MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO MEIRA FILHO). . J. ao autor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n72 - 97.0022743-0 ALVARO DA COSTA PETIZ FILHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Às partes.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n73 - 2005.51.01.023684-0 FERNANDA SIMOES FERREIRA RODRIGUES (Adv. ROBERTO V. VILLELA NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . J.Especifique provas.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n74 - 2004.51.01.000101-6 JOAO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA NILSE E SILVA ARAGAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Dê ciência às partes da decisão de fls. 171/172.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.017726-3 JOSE ANTONIO FIGUEIRA (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . J.especifiquem-se provas.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 70\r\n\r\nId: 59171"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE SEABRA-1\r\n\r\nBRUNO HERMINIO ALTOE-1\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-1\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO-2\r\n\r\nGELSON MOREIRA DIAS-1\r\n\r\nJEAN PABLO DE PAIVA LOPES-6\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-4, 5\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-1\r\n\r\nROGERIO DE PAIVA NAVARRO-5\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-3\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-3\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000692\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.016180-9 JANAINA CABRAL PACHECO (Adv. BRUNO HERMINIO ALTOE, ANDRE SEABRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA, CHRISTIANNY GOMES JORGE) x MARIA PENHA AMORIM DA COSTA (Adv. GELSON MOREIRA DIAS). . Fls. 320/330 - \r\n\r\nAdmito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões, intimando-se a União Federal pessoalmente, inclusive da sentença.\r\n\r\nFls. 332 -\r\n\r\nAguarde-se o trânsito em julgado.\r\n\r\nÀ Secretaria para transladar cópia de fls. 172 e 207 do Agravo em apenso, desapensando-o e certificando sua remessa ao arquivo.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.014921-8 RAYMUNDO ALBERTO BRAMONT DE MENEZES E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o tempo decorrido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 99.0021239-8 EVALDO ALMEIDA DE SOUZA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Admito os recursos de fls. 253/263 e de fls. 266/279.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se ao Eg. TRF com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0016968-1 ARMANDO PINTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . 1) Fls. 494 - \r\n\r\nDefiro o prazo de 20 (vinte) dias, improrrogáveis, para o autor NELSON BORDINHÃO FILHO apresentar os elementos solicitados pela Contadoria Judicial às fls. 422.\r\n\r\n2) Cumprido o item acima, retornem os autos à Contadoria Judicial, em atendimento à solicitação de fls. 339.\r\n\r\nOutrossim, seguem abaixo a relação dos extratos apresentados:\r\n\r\nArmando Pinto de Carvalho (às fls. 344/352 e 410/420)\r\n\r\nLuiz Fernando Paixão (às fls. 254/355 e 468/492)\r\n\r\nJosé Pedrazzi (às fls. 360/363 e 442/466)\r\n\r\nJosé Correia Fernandes (às fls. 365/374)\r\n\r\nLucas Gomes da Silva (às fls. 376/377 e 496/499)\r\n\r\nMarco Antonio Patriarcha da Costa (às fls. 379/383)\r\n\r\nNilza Miranda (às fls. 387/394)\r\n\r\nPaulo Roberto Barbosa (às fls. 400/406)\r\n\r\nLuiz Eduardo Medeiros de Lima (às fls. 424/427)\r\n\r\nJosé Marcos Monteiro Oliva (às fls. 432/440)\r\n\r\nNelson Bordinhão Filho (a apresentar)\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n5 - 93.0008844-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ROGERIO DE PAIVA NAVARRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.024587-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JEAN PABLO DE PAIVA LOPES) x DENISE DOS SANTOS SILVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO). . Fls. 45/47 - \r\n\r\nDiga a parte embargada, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto ao saque efetuado por NELIO GODINHO DA FONSECA.\r\n\r\nOutrossim, junte cópia da petição inicial e da sentença, caso haja, do processo de nº 95.0006773-0 (24VF), também versando sobre FGTS.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 61666"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4\r\n\r\nALEXANDRE RAAD-16\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-7\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-8\r\n\r\nANDREA FRANCO MARQUES-11\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-12\r\n\r\nDANIELLY TOBELEM-6\r\n\r\nDURVAL FERNANDES DA COSTA-13\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-5\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-3\r\n\r\nJORGE JERONIMO GONSO-11\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-10\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-3\r\n\r\nKELLY NERY FERREIRA-9\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-16\r\n\r\nLIA CALDAS-2\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-4\r\n\r\nMARCOS OSWALDO P. RODRIGUES LIMA-1, 15\r\n\r\nMARIA CRISTINA CRUZ-6\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-9\r\n\r\nMARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS-2\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-6\r\n\r\nMARIO ROBERTO BARBOZA BRUM-5\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-13\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-1, 14, 15\r\n\r\nRICARDO CARDOSO CAMARA-12\r\n\r\nROBERTO RAAD-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 12\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-7\r\n\r\nVILMA LUZIA DO NASCIMENTO-8\r\n\r\nWALTER ECCARD SALGADO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000693\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 88.0018005-1 ARGEU DA SILVA REIS FILHO (Adv. MARCOS OSWALDO P. RODRIGUES LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . 1) Cumpra-se o despacho, hoje proferido, nos autos dos Embargos à Execução em apenso.\r\n\r\n2) Às partes, se têm algo a requerer, em dez dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.014756-0 IARA PORTO E OUTROS (Adv. LIA CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS). . Fls. 339 - Aos autores.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004695-1 JADIR FRANCISCO DE PAULA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000706/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 91,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desta forma, julgo a ação improcedente quanto a autora VIVIANE MARIA GARCEZ MACHADO, condenando a mesma nas custas e em honorários advocatícios que ora fixo em cinco por cento do valor da causa e julgo a ação procedente, em parte, declarando o direito do autor JADIR FRANCISCO DE PAULA de não sofrer tributação, a título de imposto de renda, sobre as quantias por ele recebidas como resgate do RIOPREVIDÊNCIA, desde que correspondentes às contribuições vertidas exclusivamente pelo autor, acrescidas da correção monetária incidente no período contributivo; condeno a União Federal, ainda, a restituir o autor aquelas quantias indevidamente descontadas, acrescidas de correção monetária, desde 21.03.1996, exclusive; os valores a serem repetidos deverão ser acrescidos de juros de mora e de correção monetária, segundo o total da variação da taxa SELIC; custas , honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nOficie-se à RIO PREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença, para imediato cumprimento, no sentido de recolher o imposto de renda sobre as quantias que extrapolarem o resultado das contribuições vertidas exclusivamente pelo autor no período contributivo, acrescidas da correção monetária então incidente, e para que deposite em juízo as parcelas referentes ao autor JADIR FRANCISCO DE PAULA, como requerido às fls. 61.\r\n\r\nIntime-se a União Federal/Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. (CPC, art. 475, § 2o.)\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0022801-0 AGENOR LIMA DE AZEVEDO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cite-se, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.000833-0 CRISTINA GOMES (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000702/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação improcedente, condenando a autora nas custas e em honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em cinco por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, na forma dos arts. 11 e 12 da Lei no. 1060/50.\r\n\r\nIntime-se o réu, na pessoa do Advogado da União, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0031040-1 ISA LEITE MANFRENATT (Adv. MARIA CRISTINA CRUZ, DANIELLY TOBELEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 242/245 - À autora.\r\n\r\n7 - 99.0013243-2 MARIA PEDRO CRISPIM (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 153/155 - À autora.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.004781-3 SALUSTIANO COVRE E OUTROS (Adv. VILMA LUZIA DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando o cumprimento do julgado e tendo sido a parte autora intimada do despacho de fls. 259 e não se opondo às adesões firmadas às fls. 246/255, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC quanto a WALTER PASSABÃO, JOSÉ CARLOS COSME, ISMAEL SILVA, FRANCISCO IZIDORO DE OLIVEIRA, MARIO LUCIO DE ABREU, TARCISIO ALVES FERNANDES e ISMAR RODRIGUES FERREIRA e com espeque no art. 794, I do CPC quanto a ITALO FIONDA (saque às fls. 239).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, à SEADI para exclusão dos autores supramencionados do pólo ativo do feito.\r\n\r\nRetornando os autos, à parte autora, em 10 (dez) dias, sobre os valores referentes a SALUSTIANO COVRE que já se encontram depositados, podendo ser liberados se satisfeitas as condições da Lei 8.036/90.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.016574-8 CLEBER CORREIA DE SOUZA (Adv. KELLY NERY FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC. Deixo de condenar o autor nas custas, por ser beneficiário da gratuidade de Justiça. Condeno-o em honorários advocatícios de sucumbência, no valor de quinze por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos dos arts. 11, § 1° e 12, ambos da Lei n°. 1060/50.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n10 - 2005.51.01.024326-0 SAO FRANCISCO SAUDE LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000709/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei no. 9656/98; improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade e de ilegalidade das Resoluções RDC nos. 17 e 18, da Diretoria Colegiada da ANS e Resoluções RE nos. 1, 2, 3, 4, e 5 da Diretoria Colegiada de Desenvolvimento Setorial da ANS; e improcedente o pedido de declaração de inexistência de obrigação de ressarcimento entre a autora e a ré, condenando a autora ao pagamento das custas já despendidas e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário e nada sendo requerido, baixem-se e arquivem-se os autos, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.016017-6 AGROINDUSTRIAL UNIDOS S/A (Adv. ANDREA FRANCO MARQUES, JORGE JERONIMO GONSO) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000707/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo improcedente o pedido, denegando a ordem. Condeno a Impetrante nas custas, já dispendidas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n12 - 2004.51.01.016907-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO CARDOSO CAMARA, ARNALDO HOROWICZ) x REINALDO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, condenando a Autora nas custas já despendidas. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual neste Juízo.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n13 - 2005.51.01.019424-8 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x FLAVIO WALHER DA SILVA E OUTROS (Adv. DURVAL FERNANDES DA COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000708/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 50,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo procedente o pedido, determinando aos réus que desocupem a casa por eles hoje habitada no prazo de trinta dias. Condeno os réus nas custas processuais e ao pagamento de cinco por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário expeça-se mandado de reintegração\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2000.51.01.008796-3 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x WALTER FARIA SALGADO (Adv. WALTER ECCARD SALGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000701/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo procedente os presentes embargos à execução, fixando o valor da execução em R$ 1.616,72 (mil, seiscentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos). Sem custas, nos termos do art. 7° da Lei n° 9.289/96. Honorários advocatícios de sucumbência, em favor da União Federal, compensáveis quando da requisição de pagamento, no valor de R$ 14,93 (quatorze reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, expeça-se o ofício requisitório, certificando-se e juntando cópia desta sentença nos autos principais, bem como nos da execução provisória.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n15 - 2000.51.01.009733-6 UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS) x ARGEU DA SILVA REIS FILHO (Adv. MARCOS OSWALDO P. RODRIGUES LIMA). . Tendo em vista o retorno dos presentes autos do TRF - 2ª Região, translade a Secretaria para os autos principais cópia de fls. 12, 60 e 71, verso, desapensando-o e certificando-se.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.008895-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x ELDA MARIA AMABILE FERREIRA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE RAAD, ROBERTO RAAD). . Fls. 59 - À CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 61667"
                            ],
                            "61668": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-7\r\n\r\nANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GODINHO-11, 2\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-12, 4\r\n\r\nAUGUSTO CESAR LEITE DE RESENDE-6\r\n\r\nBERNARDO PEREIRA DE LUCENA RODRIGUES GUERRA-8\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-12, 4\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-4\r\n\r\nGUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA-8\r\n\r\nGUILHERME AVELAR GUIMARAES-11\r\n\r\nHELDER SOUZA-6\r\n\r\nJOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA-1\r\n\r\nJOAQUIM SANTOS DE VASCONCELLOS-5\r\n\r\nJORGE GAVINHO SOBRINHO-12\r\n\r\nJOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ-12\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-1\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-1\r\n\r\nMARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO-7\r\n\r\nMARIFLAVIA A P CASAGRANDE-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-9\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-5\r\n\r\nROBERVAL BORGES FILHO-3\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-6\r\n\r\nRUY CARDOSO VASQUES-10\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES MATTOS-11, 2\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-9\r\n\r\nVITOR DI FRANCISCO F-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000694\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0066495-4 BRASCAN CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA, LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o cumprimento do julgado, mediante recebimento do valor executado através do Alvará de Levantamento de fls. 153/153vo., bem como do depósito do valor principal na conta da empresa autora, mediante Ofício Requisitório no. 51000102005000248, RPV no. 200511956, consoante sistemática da Resolução CJF no. 438 e ante a ausência de manifestação em relação ao r. despacho de fls. 173, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n2 - 2003.51.01.006853-2 NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S/A-DOCENAVE (Adv. ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GODINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES MATTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000721/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo o pedido improcedente, condenando a autora nas custas e em honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente.\r\n\r\nIntime-se o INSS, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004584-0 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. VITOR DI FRANCISCO F, MARIFLAVIA A P CASAGRANDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERVAL BORGES FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000716/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, para reconhecer a extinção do crédito tributário, com fulcro no art. 156, V do CTN, tão somente com relação às competências de janeiro e março de 1994 que foram objeto da NFLD 35.683.195-7, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 21, parágrafo único do CPC.\r\n\r\nIntime-se o INSS, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento n° 2005.02.01.007379-1, encaminhando cópia desta sentença.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2001.51.01.022085-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000718/2006 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO A AÇÃO EXTINTA, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC quanto aos substituídos NEDYR MARIA PEREIRA, NEILA DE MORAES MACHADO, NELSON RODRIGUES DE MORAES, NELSON TEIXEIRA e NEUSA DE ALMEIDA COELHO, condenando-os nas respectivas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, cada um, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC e JULGO A AÇÃO PROCEDENTE, condenando a União Federal a pagar aos substituídos NATALINA DEL SARTO MOLLOES, NEIDE ALVES, NELSON ARAÚJO DOS SANTOS, NELSON DE SOUZA CAMPOS e NEUSA DA MOTTA GUIMARÃES as parcelas vencidas, desde 15-7-94, relativas ao índice de 28,86% incidente sobre seus vencimentos, acrescidas de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação; correção monetária, segundo a variação do IPC até a propositura da ação e, a partir daí, na forma da Lei no. 6.899/81. Custas efetivamente despendidas pela parte autora e honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4o do CPC, compensando-se, quando da liquidação, que deverá ser feita na forma da Lei no. 8898/94 c/c art. 730 do CPC, os valores pagos administrativamente, também corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que os utilizados para as demais parcelas. \r\n\r\nIntimem-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n5 - 2005.51.01.014311-3 ROBERTO LUIZ MONTEIRO SILVA (Adv. JOAQUIM SANTOS DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000715/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC, condenando o autor nas custas e em honorários advocatícios de cinco por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4° do CPC.\r\n\r\nIntime-se a União Federal pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.029570-5 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. HELDER SOUZA) x JOSE VALENTIM MOREIRA GALVAO - ESPOLIO (Adv. AUGUSTO CESAR LEITE DE RESENDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000712/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido quanto ao Banco do Brasil S/A e julgo procedente em parte o pedido para condenar o Espólio de José Valentim Moreira Galvão a pagar à UFRJ o valor de R$ 1.046,47 (mil e quarenta e seis reais e quarenta e sete centavos), acrescido de juros de mora de 12% a.a., a partir da citação; correção monetária segundo a variação do INPC, até a propositura da ação e, a partir daí, nos termos da Lei no. 6.889/81. Deixo de condenar o Espólio de José Valentim Moreira Galvão ao reembolso das custas face à gratuidade de justiça que ora defiro. Condeno o Espólio em honorários advocatícios de sucumbência, ora fixados em dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos dos arts. 11 e 12 da Lei n°. 1060/50.\r\n\r\nCondeno a UFRJ a pagar honorários advocatícios em favor do Banco do Brasil S/A no montante de dez por cento do valor atribuído à causa.\r\n\r\nIntime-se a UFRJ e a Defensoria Pública da União, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nÀ SEADI, para retificar a pólo passivo, dele fazendo constar Espólio de José Valentim Moreira Galvão em substituição a Carmelita Figueiredo Galvão.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027318-5 SILVIO DE SOUZA MENDES (Adv. MARCIO GUSTAVO GUEDES MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000717/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto julgo a ação improcedente. Sem custas, face à gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o previsto no artigo 29-C. da Lei no. 8.036/90, com a nova redação dada pela MPV 2.164-41, de 24-8-2001. \r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018635-9 ARCADIS LOGOS ENERGIA S/A (Adv. GUILHERME AMORIM CAMPOS DA SILVA, BERNARDO PEREIRA DE LUCENA RODRIGUES GUERRA) x EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000710/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nHomologo o pedido de desistência da ação, formulado pela autora às fls. 456 e julgo o feito extinto, na forma do art. 267, VIII do C.P.C., condenando a mesma nas custas. Sem honorários advocatícios, uma vez que não completou-se a relação jurídico processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem eventual interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Sr. Relator do Agravo de Instrumento nº 2006.02.01.011457-7, encaminhando-se cópia desta sentença.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009240-7 EDIR FERNANDES FERREIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x DIRETOR DO SETOR DE PAGADORIA DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000713/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido, denegando a segurança. Deixo de condenar a impetrante nas custas, por ser beneficiária da gratuidade de Justiça. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDeixo de abrir vistas ao Ministério Público Federal em razão de sua manifestação de não ter interesse em intervir no feito.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017301-8 BANCO NACIONAL DE INSVESTIMENTOS S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. RUY CARDOSO VASQUES) x CHEFE DA DIVISAO DE ARRECADACAO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000714/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente, declarando a nulidade das decisões que inadmitiram os recursos voluntários interpostos nos processos administrativos nos. 10768.018281/2002-17; 10768.015850/2002-64; e 10768.018283/2002-06, bem como dos atos que inscreveram os créditos objeto daqueles dois primeiros processos administrativos em Dívida Ativa, e determinando o recebimento e a remessa daqueles recursos voluntários aos Conselhos de Contribuintes, com o efeito suspensivo de exigibilidade dos créditos impugnados de que são dotados, enquanto não forem julgados pelos Conselhos de Contribuintes. Condeno a Fazenda Nacional a reembolsar as custas efetivamente dispendidas pela Impetrante. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à primeira autoridade impetrada, e intime-se pessoalmente a segunda do inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o respectivo prazo recursal, ao Ministério Público Federal, nos termos do Provimento no. 46/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo e igual prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n11 - 2003.51.01.002690-2 NAVEGACAO VALE DO RIO DOCE S/A-DOCENAVE (Adv. GUILHERME AVELAR GUIMARAES, ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GODINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES MATTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente a presente ação, ratificando a medida liminar nos termos em que concedida, condenando o INSS nas custas e em honorários advocatícios, ora fixados em dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nIntime-se o INSS, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.008255-4 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. JORGE GAVINHO SOBRINHO) x MARCIO ROGERIO DA SILVA PIRES E OUTROS (Adv. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000711/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação procedente por falta de objeto a executar, nos termos do art. 267, VI do CPC, condenando-os em honorários advocatícios que ora fixo em dez por cento do valor da causa, nos moldes do art. 20, §4º do CPC, sem custas, uma vez que estas não são devidas em sede de Embargos.\r\n\r\nIntime-se a União Federal e a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, dê-se baixa e arquive-se, certificando-se e juntando-se cópia desta sentença nos autos principais.\r\n\r\nApós, à SEADI, para exclusão dos autores MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO MOREIRA DA COSTA, MARCO AURÉLIO GUIMARÃES FLORIANO, MARCOS ANTONIO FIGUEIREDO MORAES e MARCO ANTONIO DE SOUZA CASTRO dos registros e da autuação destes Embargos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 61668"
                            ],
                            "61669": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALVARO PINHEIRO-3\r\n\r\nAMELI DA S NOGUEIRA-11\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-5\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-15, 6, 7, 8\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-1\r\n\r\nANTONIO MARCOS CABRAL SILVA-16\r\n\r\nCELSO MURILO FACANHA SOUZA-14\r\n\r\nDANIEL JOSE CALHEIROS-3\r\n\r\nELIEZER GOMES-10\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-7\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-2\r\n\r\nGRACIETE DA SILVA COSTA-5\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-15\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-8\r\n\r\nJOAO PAULO ALVES JANONI-12\r\n\r\nJOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO-14\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-1\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSEVALDA SILVA DIAS-13\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE B. GONCALVES-6\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-16\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMAURO HENRIQUE N LOBATO-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11\r\n\r\nNORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS-13\r\n\r\nPAULO CESAR DOS RAMOS LIMA-17, 4\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-3\r\n\r\nRACHEL ORMOND CORDEIRO REGO-10\r\n\r\nROSANGELA LEAL PINTO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 2\r\n\r\nSERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA-9\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-13\r\n\r\nVALMIR DE SOUZA BORBA-14\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-13\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000695\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.027406-2 AMADO FERNANDES SERRA E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000726/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 630,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o pedido improcedente quanto aos autores AMADO FERNANDES SERRA, EDILSON VENANCIO BARROS, JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA e NORMA LUCIA LAUTON ESCANHOELA, condenando-os nas custas e em honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC e, procedente, em parte, declarando o direito dos autores MARIA FRAGOSO LEITE, OYAMA NOGUEIRA BITTENCOURT e TANIA MARIA DURAN FONSECA de não sofrerem tributação, a título de imposto de renda, sobre as quantias por eles recebidas como resgate do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, desde que correspondentes às contribuições vertidas exclusivamente, acrescidas da devida correção monetária incidente no período contributivo; condeno a União Federal, ainda, a restituir à estes autores aquelas quantias indevidamente descontadas, acrescidas de correção monetária, desde 19-12-1995, exclusive; os valores a serem repetidos deverão ser acrescidos de juros de mora e de correção monetária, segundo o total da variação da taxa SELIC; custas efetivamente despendidas pelos autores; e honorários advocatícios de dez por cento do valor da causa, atualizado monetariamente, nos termos do art. 20, § 4o. do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao RIO PREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença, para imediato cumprimento, no sentido de recolher o imposto de renda sobre as quantias que extrapolarem o resultado das contribuições vertidas exclusivamente pelos autores MARIA FRAGOSO LEITE, OYAMA NOGUEIRA BITTENCOURT e TANIA MARIA DURAN FONSECA no período contributivo, acrescidas da correção monetária então incidente.\r\n\r\nIntime-se a União Federal/Fazenda Nacional, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (CPC, art. 475, § 2o.).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.003943-7 JOSE THOMAZ DA SILVA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSANGELA LEAL PINTO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000725/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o improcedente o pedido, condenando o Autor nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 20, § 4º do CPC.\r\n\r\nIntimem-se a União Federal e o Estado do Rio de Janeiro, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n3 - 2005.51.01.008396-7 YVONE SAMPAIO GONZAGA (Adv. ALVARO PINHEIRO, DANIEL JOSE CALHEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo a ação extinta, sem julgamento do mérito, condenando a autora nas custas e em honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em cinco por cento do valor da causa, observando-se o disposto nos arts. 11, § 2o. e 12 da Lei no. 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a União Federal, pessoalmente, desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, baixem-se e arquivem-se, certificando-se.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.008832-5 AYMAR RIBEIRO DE LIMA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DOS RAMOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000730/2006 FOLHA S/FL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo a ação extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem condenação em custas face à gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0075472-3 LADARIO MENDES MOREIRA (Adv. GRACIETE DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000732/2006 . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 97.0075472-3\r\n\r\nAUTOR: LADARIO MENDES MOREIRA\r\n\r\nRÉ: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nJUIZ: ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nTendo em vista o termo de adesão juntado pela CEF às fls. 142/143 e a inércia do Autor quanto ao r. despacho de fls. 145, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, II do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10a. Vara/RJ\r\n\r\nFPC\r\n\r\n6 - 97.0078191-7 ARTHUR DE SOUZA RANGEL E OUTRO (Adv. LUIZ HENRIQUE B. GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2006 . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 97.0078191-7\r\n\r\nAUTOR: ARTHUR DE SOUZA RANGEL E OUTRO\r\n\r\nRÉ: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nJUIZ: ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 264/268 e a inércia quanto ao r. despacho de fls. 269, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10a. Vara/RJ\r\n\r\nFPC\r\n\r\n7 - 99.0056711-0 SINDICATO DOS TRAB NA IND/ DO PAPEL CELULOSE PASTA DE MADEIRA P/ PAPEL PAPELAO E CORTICA DE PIRAI E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2006 . A adesão do acordo extrajudicial instituído pela LC nº 110/2001 tem por objeto direito disponível e uma vez celebrado torna-se ato perfeito e acabado somente passível de desconsideração através de ação própria, ademais, os termos apresentados às fls 142/146 são “termos de adesão azuis microfilmados” devidamente assinados.\r\n\r\nConsiderando assim o cumprimento do julgado e as adesões firmadas, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, II do CPC quanto a ELIAS DE SOUZA E SILVA, EMILIO PEREIRA DA MOTTA, FERNANDO CESAR DE ALMEIDA e FREDERICO ANTONIO DE DEUS PORTO.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, à SEADI para exclusão dos autores supramencionados do pólo ativo do feito.\r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto às adesões firmadas por EDSON DA SILVA SOARES, EMIR FARIA MOLINARI, FRANCISCO DE SOUZA e GERSON MELLO GOMES LEAL, às fls. 158, 160/175 e 177/180.\r\n\r\nApós, à CEF, por 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado quanto à FRANCISCO RODRIGUES, GENILSON VENTURA DA SILVA e GILBERTO DIONISIO DA SILVA.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.011372-3 MANOEL RIBEIRO DA SILVA E OUTROS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000735/2006 . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2001.5101.011372-3\r\n\r\nAUTOR: MANOEL RIBEIRO DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nRÉ: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nJUIZ: ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 118/139 e a inércia quanto ao r. despacho de fls. 140, JULGO EXTINTA a presente execução, quanto ao autor MANOEL RIBEIRO DA SILVA, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10a. Vara/RJ\r\n\r\nFPC\r\n\r\n9 - 2002.51.01.009499-0 HAILTON LEGENTIL (Adv. SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA, JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000733/2006 . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2002.5101.009499-0\r\n\r\nAUTOR: HAILTON LEGENTIL\r\n\r\nRÉ: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nJUIZ: ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado, conforme noticiado pela CEF às fls. 126/128 e a inércia do autor quanto ao r. despacho de fls. 129, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10a. Vara/RJ\r\n\r\nFPC\r\n\r\n10 - 2005.51.01.006557-6 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS DO MUNICIPIO DO R.J.-SIMERJ (Adv. ELIEZER GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2006 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2005.51.01.006557-6\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DE TRANSPORTES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - SIMERJ\r\n\r\nADV.: ELIEZER GOMES - OAB/RJ 118.195\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUIZ: ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento do julgado com o depósito do valor executado (fls. 68) e a concordância do exeqüente (fls. 70), JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nÀ Secretaria para expedir o alvará de levantamento do valor depositado.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10a VF/RJ\r\n\r\ncsc\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.024716-2 MARGARIDA MARIA GALIATO E OUTRO (Adv. AMELI DA S NOGUEIRA) x DIRETOR DO SETOR DE PENSIONISTAS DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IRENE RIBEIRO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC, condenando as Impetrantes nas custas.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 do Eg. STJ.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada, comunicando o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007273-1 BIOMERIEUX BRASIL S/A (Adv. JOAO PAULO ALVES JANONI) x COORDENADOR DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA-ANVISA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000723/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, tornando definitiva a medida liminar concedida, condenando a União a reembolsar a Impetrante das custas efetivamente despendidas. Sem honorários advocatícios, “ut” Súmula no. 105 STJ.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada comunicando-lhe o inteiro teor desta sentença.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o Procurador da Fazenda Nacional desta sentença.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ao Ministério Público Federal, pessoalmente, nos termos do Provimento no. 43/94 da Vice - Presidência e Corregedoria do Eg. TRF-2a. Região.\r\n\r\nDecorrido novo prazo sem qualquer manifestação, remetam-se os autos ao Eg. TRF-2a. Região, para reexame obrigatório, com as nossas homenagens.\r\n\r\nP . R . I .\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n13 - 92.0004221-0 TEREZA REGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS, NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, JOSEVALDA SILVA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO). . Face a certidão de fls. 787, devolvo ao autor CARLOS BORGES DA SILVA o prazo para contra-razões.\r\n\r\nApós, cumpra-se a determinação de fls. 786.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 96.0009014-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO) x CARLOS ALBERTO DO CABO DE SOUZA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA, VALMIR DE SOUZA BORBA, CELSO MURILO FACANHA SOUZA). . Intime-se, por mandado, na forma do art. 475, J, do CPC.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.008121-7 JOSE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. MAURO HENRIQUE N LOBATO, HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000734/2006 . \r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA Nº 2001.5101.008121-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE OLIVEIRA DA SILVA E OUTRA\r\n\r\nRÉ: CEF-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nJUIZ: ALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nTendo em vista o termo de adesão juntado pela CEF às fls. 213/214, os comprovante de saque, às fls. 217, 218 e a inércia dos Autores quanto ao r. despacho de fls. 219, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 794, II do CPC, quanto a LUZINETE ROCHA DA SILVA e com fulcro no art. 794, I do CPC quanto ao autor JOSE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, sem interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. I .\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JÚNIOR\r\n\r\nJuiz Federal - 10a. Vara/RJ\r\n\r\nFPC\r\n\r\n16 - 2005.51.01.023773-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA) x VIACAO MADUREIRA CANDELARIA LTDA (Adv. ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000727/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo as partes livremente acordado, conforme se verifica do termo de audiência de fls. 79/80, e estando as respectivas condições em consonância com os princípios gerais que regem as relações obrigacionais, homologo a transação efetuada, com esteio no art. 269, II e III, do CPC, declarando extinta, com resolução de mérito, a presente ação. Custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 26, § 2o do CPC, uma vez que as partes nada dispuseram quanto aos mesmos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem eventual interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n17 - 2006.51.01.490075-0 AYMAR RIBEIRO DE LIMA E OUTRO (Adv. PAULO CESAR DOS RAMOS LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000731/2006 FOLHA s/fl. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo a ação extinta, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV e VI do CPC. Sem condenação em custas face à gratuidade de justiça que ora defiro. Sem honorários advocatícios, uma vez que sequer restou completada a relação jurídico-processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso voluntário, baixem-se e arquivem-se os autos, certificando-se.\r\n\r\nP. R . I .\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 61669"
                            ],
                            "61670": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-7\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-9\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-3\r\n\r\nCARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA-3\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-1\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-6\r\n\r\nGLYCERIO DA SILVA SAMPAIO BASTOS-2\r\n\r\nJOSE SANTOS DE JESUS-5\r\n\r\nMARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA-10\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-2\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-5, 6, 8\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-9\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE-4\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-3\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-7\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-1\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-11\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-10\r\n\r\nSERGIO PASCALE-8\r\n\r\nSIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS-4\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-4\r\n\r\nWANDERSON DE ALMEIDA VENTURA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000696\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.004393-9 MARIO CORREA CADETE FILHO (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Fls. 139 - Ao autor.\r\n\r\nSilente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.011401-6 EDISON TEODORO PEDROSA (Adv. GLYCERIO DA SILVA SAMPAIO BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Fls. 104 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDê-se a vista requerida, por cinco dias.\r\n\r\nApós, rearquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 98.0060316-6 RAIMUNDO WILSON DE CARVALHO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA, CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA). . Fls. 848 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nDefiro a vista requerida.\r\n\r\n4 - 99.0010841-8 ELCIO OLIVEIRA PESSANHA (Adv. MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, SIMONE MARIA MONTEIRO DEMINICIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 174/178 - Ao autor.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.028434-3 SERGIO MESQUITA LAVIGNE DE LEMOS E OUTRO (Adv. JOSE SANTOS DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 179/182 - Aos autores.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.004175-0 GUACIRA BASTOS DA CUNHA FRANCO (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 133 - \r\n\r\nTendo em vista o lapso temporal, expeça a Secretaria o Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.029976-1 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 384/414 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto às contas vinculadas não localizadas, devendo estes autores apresentarem os documentos solicitados (número correto do PIS, nome do empregador, cópias dos extratos,...), às adesões firmadas por diversos autores e ao saque efetuado pela autora LUCIA REGINA GUIMARÃES SALES (às fls. 394).\r\n\r\nOutrossim, junte a autora supramencionada cópia da petição inicial e da sentença, caso haja, do processo de nº 1995.00000.301350 (juízo: São Paulo), também versando sobre FGTS.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.01.024161-7 SERGIO PASCALE (Adv. SERGIO PASCALE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 312 - \r\n\r\nÉ evidente que os cálculos feitos pelo autor não passam de mera especulação, já que não dispõe ele dos extratos de sua conta fundiária. Entretanto, ainda não é caso de extinguir-se o feito, já que, ao momento, apresenta-se possível obter as informações junto ao ex-depositário daquela conta. Assim, e para não prejudicar o autor com um indevido retardamento da tramitação do feito, - embora pudesse ter sido mais célere se o autor tivesse logrado obter as cópias referidas às fls. 308, nestes doze meses completos de que para tanto dispôs - determino que a Secretaria oficie ao Banco Real S/A, solicitando as informações sobre os depósitos, saldos e acréscimos legais da conta vinculada ao FGTS do autor, nos períodos exeqüendos.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021084-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x FLAVIO GONCALVES CARNEIRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Admito a impugnação, suspendendo a execução.\r\n\r\nAo Exeqüente.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.019022-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x IEDA MOTTA DOS REIS E OUTRO (Adv. MARCIA REGINA B D A DE C PEREIRA). . Fls. 170 - Defiro a vista requerida.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.021022-2 NOFF CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. WANDERSON DE ALMEIDA VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . À CEF.\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nId: 61670"
                            ],
                            "61671": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-7\r\n\r\nAUREA SACRAMENTO RIMOLI-9\r\n\r\nAYRTON JOSE FERREIRA FILHO-8\r\n\r\nCELI REGINA DA SILVA ARAUJO-3\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-5\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-5\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-7\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-3\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-6\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-4\r\n\r\nMARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI-2\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-8\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-11\r\n\r\nMARIA DO ROSARIO CARNEIRO MARTINS-1\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-6\r\n\r\nNISOMAR LEAO DA COSTA-8\r\n\r\nPAULO ZIDE-3\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-11, 4\r\n\r\nRICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA-10\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-4\r\n\r\nSEM ADVOGADO-4\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nVIRGILIO SOARES ARNAUD-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000697\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.016520-4 EURIDICE DA SILVA ROCHA (Adv. MARIA DO ROSARIO CARNEIRO MARTINS) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Complemente a autora as custas devidas, tendo em vista o novo valor atribuído à causa, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.019858-1 SILVIA REGINA DA COSTA PAES LEME SODRE E OUTRO (Adv. MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.023588-6 ROBERTO COSME PEREIRA E OUTRO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTROS (Adv. VIRGILIO SOARES ARNAUD, JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, PAULO ZIDE). . Fls. 404/405 - Citem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.024010-9 CHRISTIANE MARIA SANTOS COELHO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento dos honorários periciais, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.012767-7 YANUI DE ALMEIDA PRAGANA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . 1) Aos autores, para emenda do pólo passivo, excluindo a EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, no pólo passivo, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2) Aos autores, sobre a contestação e para que esclareçam o valor total do débito em atraso, bem como se já houve a expedição, e a respectiva averbação no cartório do Registro de Imóveis, da Carta de Adjudicação ou da Carta de Arrematação, sob pena de julgamento no estado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 98.0017576-8 MILTON DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Providenciem os autores a execução do julgado, em cinco dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.021513-1 JOSE GOMES DO CARMO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 150/151 - \r\n\r\nÀ CEF, em 10 (dez) dias, para complementar o depósito judicial dos honorários advocatícios, na proporção de 5% sobre o valor corrigido da causa, R$ 16.811,22 (dezesseis mil, oitocentos e onze reais, e vinte e dois centavos), às fls. 132, de acordo com a decisão do TRF - 2ª Região, às fls. 91, perfazendo um depósito total de R$ 840,56 (oitocentos e quarenta reais e cinqüenta e seis centavos).\r\n\r\n8 - 2001.51.01.025242-5 EDSON ROQUE DA SILVA (Adv. NISOMAR LEAO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. AYRTON JOSE FERREIRA FILHO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019475-7 CARLA CRISTINA RODRIGUES CALDAS (Adv. AUREA SACRAMENTO RIMOLI) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIAO-CREFITO-2. . À Impetrante sobre a alegação de ilegitimidade passiva “ad causam”.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018447-8 DELTA CONSTRUCOES S/A (Adv. RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Regularize a Impetrante sua representação processual, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n11 - 2001.51.01.008710-4 SERGIO BARROS DA SILVA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fls. 484 - Aos autores.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 61671"
                            ],
                            "61672": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO-6\r\n\r\nANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS-4\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-10, 2, 3, 5\r\n\r\nARTUR GOMES RIBEIRO-10\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-1\r\n\r\nHERMANN ASSIS BAETA-6\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-6\r\n\r\nMARCELO CUNHA MALTA-6\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-8\r\n\r\nMARLI RODRIGUES BRETAS-3\r\n\r\nNAIDE MARINHO DA COSTA-11, 5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-7\r\n\r\nODEONOR PINHEIRO DA COSTA-2\r\n\r\nPatrícia Presendo Campos-9\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-1\r\n\r\nTANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTATIANA DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000698\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.007074-7 TATIANA GONCALVES CALDEIRA BRANT (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA). . À parte autora sobre a contestação.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 95.0006446-4 ODEONOR PINHEIRO DA COSTA (Adv. ODEONOR PINHEIRO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 232 - \r\n\r\nÀ CEF para liberação imediata dos valores depositados às fls. 226, comprovadas as condições exigidas pela Lei nº 8.036/90.\r\n\r\n3 - 95.0010242-0 EDALMO RODRIGUES E OUTROS (Adv. MARLI RODRIGUES BRETAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 190/203 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o alegado pela CEF quanto às adesões firmadas e ao crédito já recebido por ALICE DE OLIVEIRA LEMONGI.\r\n\r\nOutrossim, junte a autora supramencionada cópia da petição inicial e da sentença, caso haja, do processo de nº 95.0009001-5 (19VF/RJ), também versando sobre FGTS.\r\n\r\nIgualmente, informe os números de PIS e os elementos identificadores (nome dos bancos e das agências, endereço completo, número das contas,...) dos Bancos Depositários do FGTS, nos períodos anteriores ao advento da LC nº 110, de 29/06/2001, a fim de que se possa solicitar os extratos fundiários necessários à elaboração dos cálculos quanto a MARLI RODRIGUES BRETAS e MARCO ANTONIO LEMONGI JACOB.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n4 - 99.0062274-0 MIGUEL ARCHANJO SENNA (Adv. TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ A. DA SILVEIRA REIS). . 1) Fls. 211/217 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 10 (dez) dias, sobre o depósito judicial dos honorários advocatícios.\r\n\r\n2) Com a concordância da parte autora, expeça a Secretaria o Alvará de Levantamento, com as cautelas de praxe, em favor do patrono do autor, Sra. TATIANA FAISLON CALHEIROS DE LIMA, OAB/RJ nº 96.768.\r\n\r\n3) Cumprido o item 2), venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.029935-9 MARCELLO RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Fls. 446/546 - \r\n\r\nDiga a parte autora, em 20 (vinte) dias, quanto ao alegado pela CEF quanto aos créditos efetuados nas contas vinculadas dos autores mencionados às fls. 455, 459 e 532, às adesões firmadas e aos termos de adesão microfilmados apresentados.\r\n\r\nSilentes, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.004433-0 ANNA MARIA BIANCHINI BAETA E OUTROS (Adv. HERMANN ASSIS BAETA, MARCELO CUNHA MALTA, ALESSANDRO CAMPANATE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls. 205 - Defiro.\r\n\r\nCancele a Secretaria o alvará expedido e expeça-se novo alvará, conforme requerido, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019569-5 ALBINO BAPTISTA CASTRO E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a prioridade no trâmite processual.\r\n\r\nAo autor, para efetuar o recolhimento das custas devidas, regularizar sua representação processual, bem como trazer cópia da inicial e sentença, se houver, do processo nº 2006.51.51.032112-4, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2003.51.01.025721-3 ERCILIA LUCIO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 145/146, 160/163 dos presentes autos e cópias de fls. 199 e 202 do Agravo em apenso.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.020159-5 PNEUS HAUER BRASIL LTDA (Adv. Patrícia Presendo Campos) x COORDENADOR-GERAL DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR DO DECEX E OUTRO. . Fls. 589/591 - Anote-se, certificando-se.\r\n\r\nCumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada encaminhando cópias de fls. 557, 580/581 e 587.\r\n\r\nAguarde-se por 5 dias, nada requerido dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2000.51.01.029917-6 CRISTINA VIEIRA COELHO CIDADE E OUTROS (Adv. JOSE MARCOS GOMES, ARTUR GOMES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). . Conforme despacho de fls. 478, item 3: À CEF, em 20 (vinte) dias, para cumprimento do julgado quanto aos autores remanescentes DILSON DE ALMEIDA, JORGE TEIXEIRA E SILVA NETO e MARIA CRISTINA PEREIRA, sob pena de incidência de multa diária.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.014095-5 ANGELA MARIA MARQUES CACELA (Adv. NAIDE MARINHO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Providencie a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado de citação, como determinado às fls. 32.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 61672"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-22\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-5\r\n\r\nALEXANDRA DE SOUZA NIGRI-33\r\n\r\nALFREDO LUIZ DE FRANCA-26\r\n\r\nALTAMIR CAETANO DA MOTTA-29\r\n\r\nALVARO LUIZ PEREIRA NUNES-6\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-10\r\n\r\nANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA-33\r\n\r\nANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO-45\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-23\r\n\r\nANTOINETTE LACERDA DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nARAILDE MARQUES LASSANCE CUNHA-7\r\n\r\nARNALDO JOSE DOS SANTOS-12\r\n\r\nBERNARDO DE MELLO FRANCO-37\r\n\r\nCARLA GOMES PRATA-11\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-57\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-53\r\n\r\nCELSO J. F. BELMIRO-2\r\n\r\nCHRISTIAN MATTOS BARROSO-36\r\n\r\nCHRISTINA COSTA-19\r\n\r\nCL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED-35\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-32\r\n\r\nCUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO-46\r\n\r\nDAIENE PREISSLER-41\r\n\r\nDANIEL LEVY DE ALVARENGA-37\r\n\r\nDANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA-4\r\n\r\nDARCY MOUTINHO GUIMARAES-13\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nEDIVALDO FERREIRA VITERBO-51\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO CUNHA CORREA PINA-50\r\n\r\nELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS-11\r\n\r\nELIZABETH MOURA ANTUNES-54\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-57\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-10\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO V. MEDEIROS-11\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-52\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-14\r\n\r\nGISELLE NUNES SEVERO-33\r\n\r\nGREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL-8\r\n\r\nGUSTAVO FARAH CORREA-30\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-35\r\n\r\nHELIO NELSON BARBOSA-7\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1, 3\r\n\r\nIVAN NUNES FERREIRA-25\r\n\r\nJADIR RIBEIRO DE SOUSA-43\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-21, 22\r\n\r\nJENOELCIO GOMES DE SOUSA-5\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-31\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-32\r\n\r\nJORGE DA ROCHA PEREIRA-53\r\n\r\nJORGE MELLO PINTO-26\r\n\r\nJORGE SALVADOR-28\r\n\r\nJOSE GUILHERME RODRIGUES DA COSTA-46\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-15, 16\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-18\r\n\r\nLEILHA DA ROCHA FARIA-44\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-12\r\n\r\nLILIAN TRINDADE PITTA-33\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-30\r\n\r\nLUCINDO CORREIA DE A. NETO-31\r\n\r\nLUCIO CESAR MORENO MARTINS-34\r\n\r\nLUIS GUILHERME TAVARES RUSSO-23\r\n\r\nLUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO-25\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS-52\r\n\r\nLUIZ DE MACEDO COUTINHO-26\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-39\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE PINHEIRO BITTENCOURT-3\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-42\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-33, 34\r\n\r\nMARCIO LUIS GONCALVES DIAS-46\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-56\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-58\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-40\r\n\r\nMARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE-33\r\n\r\nMARIA CLAUDIA MELLO E SILVA-56\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-28, 6, 7, 8\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-27\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-25\r\n\r\nMARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES-57\r\n\r\nMOISES DO ESPIRITO SANTO-48\r\n\r\nNAO CADASTRADO-38, 44\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-55\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-39\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-39\r\n\r\nNUBIA MARINHO DE SOUZA-20\r\n\r\nOLDEMAR DA COSTA PEREIRA-28\r\n\r\nPAMELA FREIRE DA SILVA-24\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-24\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-24\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-58\r\n\r\nPAULO DE TARSO N MAGALHAES-36\r\n\r\nPAULO SOUZA DOS SANTOS-7\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-26\r\n\r\nPEDRO XAVIER SOBRINHO-9\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-17\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-47, 55\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-38\r\n\r\nRITA DE CASSIA ARRAES-6\r\n\r\nROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA-21\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-32\r\n\r\nRODRIGO CAIUBY NOVAES-36\r\n\r\nROSA LUCIA COSTA DE ABREU-32\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA MURTA-38\r\n\r\nROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES-38\r\n\r\nRUDNEY FERNANDES-27\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-31\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 43, 47\r\n\r\nSERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF-46\r\n\r\nSERGIO RICARDO DA SILVA E SILVA-43\r\n\r\nSIMONE FRANCO DI CIERO-37\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-23, 35\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-25, 32, 9\r\n\r\nVANDA GOULART DE SOUZA-49\r\n\r\nWALTER CARLOS DA CONCEICAO-2\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-28\r\n\r\nWILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO-44\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000245\r\n\r\nExpediente do dia 07/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 92.0058451-9 ANTONIO JOSE DE ARAUJO ROCHA E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Transitou em julgado, nos autos dos embargos à execução nº 2005.5101020058-3, sentença proferida por este juízo, que considerou como devido à parte autora (embargada) a quantia de R$ 7.475,55 (sete mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos), apurado em janeiro de 2006, deixando de fixar honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDiante do exposto e das cópias trasladadas dos referidos embargos para as fls. 261/284 destes autos, intime-se a parte autora, para que requeira o que entender devido, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 95.0022511-5 CLIVIA PUBLICIDADES LTDA E OUTROS (Adv. WALTER CARLOS DA CONCEICAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO J. F. BELMIRO). . Defiro vista à parte autora para requerer o que for de direito. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.017625-3 ALUMA SYSTEMS FORMAS E ESCORAMENTOS LTDA (Adv. LUIZ HENRIQUE PINHEIRO BITTENCOURT) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Considerando o pedido de desarquivamento, dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.009464-7 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (Adv. DANIELA DE SOUSA SATURNINO BRAGA) x UNIAO FEDERAL. . 1) Fls. 145/146 - Ante os termos da certidão retro, torno sem efeito o despacho de fl. 146. \r\n\r\n2) Recebo a Apelação de fls. 124/137, nos seus regulares efeitos.\r\n\r\n3) A UNIÃO FEDERAL para apresentar suas Contra-razões, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n4) Após, com ou sem Contra-razões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nP. I..\r\n\r\n5 - 2006.51.01.018858-7 GERALDO BORGES DE FARIA E OUTROS (Adv. JENOELCIO GOMES DE SOUSA, AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento proposta por GERALDO BORGES DE FARIA, HILDA MARIA SCHIATTI VALLE, PAULO ROBERTO CHAVES MENDES E SÍLVIO ANGELO VIEIRA COSTA, em face da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL, com pedido de antecipação de tutela que defira, de imediato, o depósito dos valores relativos ao Imposto de Renda que incide, na fonte, sobre a complementação de sua aposentadoria. \r\n\r\nNo mérito, pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária no tocante à incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos da PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, resultante de suas contribuições para aposentadoria complementar.\r\n\r\nNo que concerne ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, é possível o depósito dos valores contestados, já que configura direito do contribuinte, assegurado pelo art. 151, II, do CTN. Sendo assim, DEFIRO o pedido de depósito.\r\n\r\nEntretanto, tendo em vista o litisconsórcio ativo, a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, estabelecida pela Lei n. 10.259/2001, relativamente às causas cujos valores não ultrapassem 60 (sessenta) salários mínimos e que o valor da causa deve corresponder ao montante dos benefícios patrimoniais pretendidos por cada autor, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo valor à causa condizente com a competência deste Juízo, recolhendo a diferença de custas devidas.\r\n\r\nAtribuído novo valor à causa e comprovado o recolhimento das custas judiciais, oficie-se à entidade seguradora, para que deposite em conta à disposição deste juízo, mensalmente, os valores relativos ao imposto de renda retido na fonte sobre os proventos de aposentadoria dos Autores, recebidos da Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.\r\n\r\nApós a comprovação do 1º depósito, oficie-se à Ré sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se o Autor para ciência da presente decisão.\r\n\r\nRegistre-se.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0258948-6 JORGE CASADO COSTA (Adv. RITA DE CASSIA ARRAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES, ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES). . Conforme requerido pelo MPF, à fl. 393/verso, intime-se pessoalmente o representante da parte autora, a fim de que dê efetivo cumprimento à determinação do despacho de fl. 392. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido referido prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 00.0487064-6 RUTH TEIXEIRA LUZ E OUTROS (Adv. PAULO SOUZA DOS SANTOS, HELIO NELSON BARBOSA, ARAILDE MARQUES LASSANCE CUNHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Fl. 2575 - Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 96.0007255-8 WHISLLER LOPES FONSECA REP/ P/ BENEDITA RINALTA SILVA FONSECA (Adv. GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Dê-se vista à parte autora dos ofícios juntados às fls. 395/404 e 406/416 dos presentes autos, a fim de que promova a regular execução do julgado, em 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 99.0012495-2 CARLOS HENRIQUE DO NASCIMENTO (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo em vista a documentação acostada às fls. 212/220, não persiste a necessidade de cumprimento do item 01 do despacho de fl. 209.\r\n\r\nDiante do exposto, intime-se a parte autora, a fim de que, em 10 dias, manifeste-se acerca da documentação supracitada, devendo requerer o que entender devido.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.004409-0 JUAREZ REIS DA SILVA E OUTRO (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 135/139 apenas no seu devolutivo, nos termos do art. 520, VII do CPC. \r\n\r\nÀ apelada (parte autora, representada pela Defensoria Pública da União) para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o artigo 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria de Justiça Federal (Provimento n.º 01, de 21/01/2001, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.007277-1 RODRIGO ROSA DE OLIVEIRA (Adv. CARLA GOMES PRATA, ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FRANCISCO EUGENIO V. MEDEIROS). . 1. Tendo em vista que o perito nomeado à fl. 151 manifestou a sua recusa em relação ao encargo (fl. 205), destituo-o, procedendo, desde logo, à sua substituição nos termos do art. 423 do CPC, nomeando para o encargo o médico ortopedista Dr. Carlos Alberto Machado, com endereço na Avenida Treze de Maio, n.º 23, grupos 910/912, Centro - RJ (tels. 2220-9700 e 2533-0313).\r\n\r\n2. Arbitrados os honorários em R$ 600,00, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 43/45, formulados os quesitos da parte autora (fls. 157/158) e da parte União Federal (fl. 161), indicado o assistente técnico da União Federal às fls. 172/173, o qual foi substituído às fls. 198/199, intime-se o perito a fim de que marque a data para realização da perícia observando um prazo razoável para que a Secretaria realize as diligências necessárias, consoante art. 431-A do CPC.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.020367-1 FERNANDO CLAUDIO DOS SANTOS (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x HELENA THEREZA DOS SANTOS PERRY (Adv. ARNALDO JOSE DOS SANTOS). . Defiro a prova pericial requerida pela segunda ré à fl. 150, entretanto indefiro o pedido de intimação do Tabelião do 24º Serviço Notarial de Copacabana, tendo em vista que os cartões de autógrafos com o padrão das assinaturas não são necessários à realização da referida perícia.\r\n\r\nNomeio o Dr. Edison César de Oliveira Paixão, com endereço na Av. Rio Branco, 147/sala 1809, Centro, Rio de Janeiro/ RJ para a realização da PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, o qual deverá responder aos quesitos formulados por este Juízo, fixando os honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais), devendo a segunda ré efetivar os honorários dos expert do Juízo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFaculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo: 10 dias. Ressalto que não há que se falar em intimação dos referidos assistentes, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo legal. \r\n\r\nApós, intime-se o Perito para realização das perícia, e posterior apresentação do laudo no prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.003856-1 ROBERTO DE CASTRO RIEMER (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo o recurso de apelação de fls. 303/333 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada (INSS) para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o artigo 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria de Justiça Federal (Provimento n.º 01, de 21/01/2001, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000485-3 ADELAIR SOUZA DOS SANTOS (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1. Em réplica. Na oportunidade, especifique, justificadamente, a parte autora as provas que pretende produzir, assim como cumpra a parte final de fl. 113, trazendo a documentação determinada.\r\n\r\nFoi deferida a liminar, atribuindo efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto pela União Federal contra a decisão de fls. 110/113. Para ciência da parte autora, além dos documentos de fls. 224/226 e 245/251.\r\n\r\n2. Após, à União Federal, para especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002938-2 CARLOS HENRIQUE VICENTE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . A sentença de fls. 40/46 foi publicada em 04/10/06. Iniciado o prazo em 05/10/06, este chegou a termo em 19/10/06. As custas foram recolhidas em 20/10/06 (fls. 56/57). \r\n\r\nA Lei n.º 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas a União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, disciplina:\r\n\r\n“Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas e nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\n(...)II - aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de deserção;”\r\n\r\nAssim, recebo a apelação de fls. 49/54 da parte autora em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada (União Federal) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.010348-0 ETILA PAUFERRO MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . 1. A parte autora apresentou duas apelações distintas, uma às fls. 31/36 e outra às fls. 37/40. Isto posto, deve a Secretaria desentranhar o recurso de fls. 37/40, anexando-o à conta-capa dos autos, bem como proceder à renumeração do presente feito. \r\n\r\n2. Mantenho a sentença de fls. 22/28 por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 285-A § 1º, do CPC.\r\n\r\n3. A sentença de fls. 22/28 foi publicada em 04/10/06. Iniciado o prazo em 05/10/06, este chegou a termo em 19/10/06. As custas foram recolhidas em 20/10/06 (fls. 42/43). \r\n\r\nA Lei n.º 9.289/96, que dispõe sobre as custas devidas a União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, disciplina:\r\n\r\n“Art. 14. O pagamento das custas e contribuições devidas e nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\n(...)II - aquele que recorrer da sentença pagará a outra metade das custas, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de deserção;”\r\n\r\n4. Recebo a apelação de fls. 31/36 da parte autora em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\n5. Cite-se a União Federal para responder ao recurso, consoante art. 285-A § 2º do CPC.\r\n\r\n6. Decorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º 01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.011487-7 MONICA GOMES DE SOUZA DA SILVA (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Intime-se a parte autora, a fim de que, em 05 (cinco) dias, comprove documentalmente, as despesas inerentes ao tratamento do menor Arthur Gomes de Souza da Silva que possam justificar eventual comprometimento do sustento familiar e, portanto, uma real e premente necessidade de garantir sua manutenção na Força Militar Brasileira. Na oportunidade, deverá ainda a autora apresentar atestado médico recente, declarando a situação atual do estado de saúde da mencionada criança.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014952-1 VALÉRIA SOARES DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . 1. Mantenho a sentença de fls. 25/29 por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 285-A § 1º, do CPC.\r\n\r\n2. Recebo a apelação de fls. 31/32 da parte autora em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\n3. Cite-se a União Federal para responder ao recurso, consoante art. 285-A § 2º do CPC.\r\n\r\n4. Decorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º 01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.015940-0 LYGIA DA ROCHA CALIXTO (Adv. CHRISTINA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . O art. 3° da Lei n.° 10.259/01 dispõe, expressamente, que devem ser processadas e julgadas pelos Juizados Especiais Federais as causas da competência da Justiça Federal cujo valor não ultrapasse 60 salários-mínimos. Esta competência é absoluta, consoante teor do § 3° do retro mencionado artigo.\r\n\r\nIntimada a autora para atribuir valor à causa compatível com a vantagem econômica pretendida e, mais, alertada acerca desta competência absoluta (fl. 49), esta atribuiu o valor de R$ 21.000,00 (equivalente a 60 salários-mínimos à época de distribuição do feito). Esta manifestação implica na incompetência desse juízo, a qual deve ser declarada de ofício, na forma do art. 113 do CPC.\r\n\r\nPor essa razão, e considerando que a matéria ventilada nos autos não encontra óbice de conhecimento pelos Juizados Especiais Federais, na forma do art. 3.º, § 1° da Lei n.º 10.259/01, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição dos Juizados Especiais Federais e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.020531-7 ROBERTO CARLOS DE SOUZA DIAS (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Isso posto, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA requerida quanto ao pedido de participação do autor no EAM - Estágio de Atualização Militar iniciado em 28 de setembro de 2006.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se a parte autora e a União Federal desta decisão.\r\n\r\nOficie-se com urgência o Comando do Pessoal de Fuzileiros Navais.\r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial, no prazo de 10 dias:\r\n\r\nRequerendo a produção de provas, a teor do dispõe o inciso VI do art. 282 do CPC;\r\n\r\nDe acordo com o que dispõe o inciso I do art. 39 do CPC, declare a advogada subscritora da petição inicial o endereço em que receberá as intimações, sob pena de indeferimento da inicial, conforme previsão contida no parágrafo único do citado artigo, no prazo: 48 horas.\r\n\r\nCumpridos, cite-se, devendo a União Federal trazer a ficha de evolução funcional do autor.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 97.0012976-4 FERNANDO DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv. ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Indefiro à parte autora a dilação de prazo requerida à fl. 195, tendo em vista seu manifesto caráter protelatório.\r\n\r\nÀ CEF, para que requeira o que entender de direito, em 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 99.0015293-0 FRANCISCO CARLOS TEIXEIRA CABRAL (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . 1. Ante a certidão negativa de fl. 597, verso, indique a CEF o endereço para o qual deverá ser remetida a intimação para que o autor da presente ação cumpra a decisão exeqüenda. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo in albis, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.020721-0 PAULO ROBERTO SIQUEIRA DE ANDRADE E OUTRO (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO). . À CEF, a fim de regularizar a petição de fls. 391/393, uma vez que esta resta apócrifa. Prazo: 5 dias\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.015852-5 HELOISA MARTILIANO DE MACEDO GOMES E OUTRO (Adv. PAMELA FREIRE DA SILVA, PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Defiro à parte autora a dilação de prazo, requerida à fl. 291, por 15 dias, para que se manifeste acerca do laudo pericial de fls. 255/288.\r\n\r\nApós, dê-se vista à CEF, conforme requerido à fl. 293, por 10 dias.\r\n\r\nPor fim, cumpram-se os itens 02 e 03 do despacho de fl. 289.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 00.0771024-0 ARNALDO DE SOUZA GOMES BORGES (Adv. IVAN NUNES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS, MARIANA MOREIRA E SILVA) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO (Adv. ANTOINETTE LACERDA DE OLIVEIRA, LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO). . Tendo em vista a cópia da decisão proferida pelo TRF da 2ª Região (fls. 450/454), no âmbito do agravo de instrumento interposto contra decisão de fl. 404, intime-se o perito judicial, a fim de que formule nova proposta de honorários, devendo ainda se manifestar acerca das petições do INCRA de fls. 461/463 e 465/469. Prazo: 20 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por 10 dias.\r\n\r\nPor fim, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 90.0003539-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE MELLO PINTO, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x IND/ COM/ DE CALCALDOS E ARTEFATOS DE COURO - ABIMAR LTDA E OUTRO (Adv. LUIZ DE MACEDO COUTINHO, ALFREDO LUIZ DE FRANCA) x CLAUDIA DE BARCELLOS CHEMALE BARCELLOS (Adv. SEM ADVOGADO, ALFREDO LUIZ DE FRANCA) x MARCOS HENRIQUE DE CASTRO RODRIGUES (Adv. LUIZ DE MACEDO COUTINHO). . 1. À CEF, para dar regular prosseguimento ao feito e requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 91.0104598-9 JOSE FERNANDES DE PAIVA (Adv. RUDNEY FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Defiro vista ao autor para requerer o que for de direito. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 93.0019425-9 EDVALDO BERNARDO DA SILVA E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO, JORGE SALVADOR, OLDEMAR DA COSTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Defiro vista ao autor Adaildo Pereira Silva, na pessoa de seus advogados, Dr. Jorge Salvador ou Dr. Oldemar da Costa, conforme procuração anexada aos autos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 95.0017109-0 ADELAIDE FERNANDES TAVARES DA COSTA E OUTROS (Adv. ALTAMIR CAETANO DA MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS da autora, os valores devidos a título de expurgos inflacionários(fls.274), compareça a mesma, a uma das agências da CEF para o levantamento do saldo existente na conta vinculada ao FGTS, se preenchido um dos requisitos legais do artº.20, da Lei nº.8.036/90. \r\n\r\nTendo em vista a entrega do alvará de levantamento(fls.335) referente aos honorários advocatícios, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 96.0018321-0 CARLOS HESPANHOL VALENCA E OUTROS (Adv. GUSTAVO FARAH CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Recebo as apelações dos autores: Jorge de Souza Mendonça da Silva e Neuza Maria Lessa Motta, de fls. 426/432 e 433/443, respectivamente, em seus regulares efeitos. \r\n\r\nConsiderando a certidão de fl.445 e que a apelação de fls.339/347 já foi recebida à fl.350 e, ainda, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n31 - 96.0019324-0 JORGE JOSE BASTOS E OUTROS (Adv. LUCINDO CORREIA DE A. NETO, SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Haja vista ter a CEF, creditado na conta vinculada ao FGTS do autor Jorge José Bastos, os valores das parcelas referentes ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e, tendo em vista o saque efetuado conforme comprovado às fls. 222, 225 e 227, homologo a manifestação de vontade do referido Autor.\r\n\r\nAos autores José Cordeiro Evangelista, Walter Rocha, José Paulo Gomes, Ivan Marcico e Nilton Gomes de Oliveira para tomarem ciência acerca dos créditos efetuados em suas respectivas contas vinculadas ao FGTS. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 99.0022839-1 NELEA GOMES DE SOUZA (Adv. ROSA LUCIA COSTA DE ABREU) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR, CRISTIANA LOPES PADILHA). . Recebo a apelação de fls. 285/299 da parte autora em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada (RFFSA, União Federal e INSS) para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.010704-4 LUIS ALBERTO RIBEIRO REGIS (Adv. LILIAN TRINDADE PITTA, GISELLE NUNES SEVERO, MARIA CELIA FERREIRA DE REZENDE, ANA CLAUDIA MARCAL DA SILVA, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora para que apresente cópia completa da Carteira de Trabalho, a fim de comprovar o período trabalhado nas empresas mencionadas às fls.213/216, com as respectivas datas de admissão e de afastamento. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.004767-2 SUELI TAKAHASHI MANZIERI E OUTROS (Adv. LUCIO CESAR MORENO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando a certidão de fls.231, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.012829-5 JACIARA SOUZA DE ASSIS (Adv. HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA) x MARIA HELENA DE JESUS SANTOS E OUTROS (Adv. CL'AUDIA MARIA MENEZES ADDED) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1. Uma vez que a CEF já creditou na conta vinculada ao FGTS do autor os valores das parcelas referentes ao acordo extrajudicial firmado pelas partes e, tendo em vista os saques efetuados conforme comprovado às fls.222/227 e 230, respectivamente, homologo a manifestação de vontade dos autores Adilmar Corrêa dos Santos e Luiz Manoel Cararo.\r\n\r\n2. Com relação à autora Nádia Maria de Oliveira, considerando os créditos das parcelas efetuados pela CEF referentes ao acordo extrajudicial firmado pelas partes (fls.233/236), compareça a mesma a uma das agências da CEF para o levantamento do saldo existente na conta vinculada ao FGTS.\r\n\r\n3. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.024192-4 INTERMEDICA SAUDE LTDA E OUTROS (Adv. PAULO DE TARSO N MAGALHAES, RODRIGO CAIUBY NOVAES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . Ao que se verifica no Sistema Apolo, os autos da Ação Cautelar n.° 2002.51.01.019704-2 se encontram no TRF - 2ª Região para apreciar recurso de apelação, entrementes, verifico as fls. 4188/4193 a petição inicial da citada medida cautelar, em que se pleiteia a suspensão da exigibilidade dos créditos representados pelos Boletos n.° 17.409.234.207-8, 17.409.235.740-7, 17.409.232.920-9, 17.409.234.722-3, 17.409.231.020-6, 17.409.231.702-2, 17.409.231.080-X e 17.409.231.781-2.\r\n\r\nPor outro lado, noto a fl. 4438, especificamente no item 02, que nestes autos se questionam cobranças referentes aos Boletos n.° 16.273.923.422-2 e 16.273.923.405-2. Por essas razões, inexiste a possibilidade de prevenção, razão pela qual, devolvam-se os autos à 10ª Vara Federal, com as devidas homenagens. Dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.000861-8 UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL LEVY DE ALVARENGA) x IBERIA-LINEAS AEREAS DE ESPANA (Adv. BERNARDO DE MELLO FRANCO, SIMONE FRANCO DI CIERO). . Fl. 105: Indefiro, pois o depósito já foi efetivado em 27.09.2006, em nome da Dra. Simone Franco Di Ciero, conforme requerido na petição de fl. 95, estando esta devidamente representada na procuração de fl. 41, e qualquer pedido de alteração de dado cadastral teria que ser feito antes do depósito. \r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.007055-9 SODIMA SERVICOS E FRANCHISING LTDA (Adv. ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES, ROSANGELA DA SILVA MURTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 219/223 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀs apeladas (parte ré) para apresentarem as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o artigo 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria de Justiça Federal (Provimento n.º 01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.008592-7 ERON COSTA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA). . Fls.274/275. Inviável o requerido. Cabe ao patrono da parte autora diligenciar no sentido de dar prosseguimento ao feito, não sendo atribuição deste juízo diligenciar em relação as provas que instruirão a ação.\r\n\r\nCabe informar que pela LC 110/2001, os bancos são obrigados a enviar a CEF os extratos do período de dezembro/88 à março/89 e abril e maio/90, que instituiu a obrigação dos antigos bancos depositários repassarem a CEF às informações cadastrais dos fundistas, nas quais incluem-se os extratos das contas vinculadas ao FGTS. No período anterior a este mencionado, cabem aos autores providenciarem os extratos juntos aos bancos depositários.\r\n\r\nPara incidência de juros progressivos, deve haver a inequívoca comprovação de que os autores já eram optantes pelo regime do FGTS em data anterior a 22/09/71 ou, em caso de opção posterior, que os mesmos comprovem que já eram empregados celetistas no período anterior a 22/09/71, e que exerceram a opção demonstrando-a, na forma da Lei 5.958/73 e do Decreto 73.423/74.\r\n\r\nAssim sendo e considerando que a ação visa a obtenção da chamada taxa progressiva de juros e que para obtê-la, necessita-se a elaboração dos cálculos mês a mês, intime-se a parte autora para providenciar os extratos no período de 01/04/70 até 31/10/73 junto ao Banco Banespa-Santander. PRAZO: 30 DIAS\r\n\r\nCumprido, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.026534-6 HELTON DA ROSA MORGADO (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Intime-se a parte autora para ciência da efetivação do crédito em sua conta vinculada ao FGTS (fls.50/56). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.000441-5 IVONE MONTEIRO FEITAL MARTINS (Adv. DAIENE PREISSLER) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação de fls. 43/48 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ União, para apresentar contra-razões.\r\n\r\n3.Decorrido o prazo legal e cumprido o art. 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria da Justiça Federal (Provimento n. 01 de 21.01.2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.016937-4 JOAO CARLOS COSTA DE MELLO E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. . Trata-se de Ação de Ordinária ajuizada por JOÃO CARLOS COSTA DE MELLO, DEOCLECIANO COSTA DE MELLO, IVANEA COSTA DE MELLO RANGEL, KARLA COSTA DE MELLO PEREIRA, IVAIR COSTA DE MELLO RODRIGUES E IVANETE COSTA DE MELLO em face da REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, em que se pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) a título de reparação pelos danos morais perpetrados.\r\n\r\nEm síntese, alegam os autores que são netos de DEOCLECIANO PEREIRA DA COSTA, um dos tripulantes do Barco Pesqueiro “Changri-lá”, torpedeado pelo submarino nazista U-199, nas proximidades da costa de Cabo Frio, em julho de 1943.\r\n\r\nConforme dispõe a alínea a do inciso V do art. 100 do CPC, a competência para processar e julgar causas em que se pleiteia a reparação de danos é do lugar do ato ou fato.\r\n\r\nNesta esteira, verifico que os autores são domiciliados em Arraial do Cabo e Cabo Frio que, nos termos da Resolução n.° 002 de 17 de janeiro de 2001 do TRF - 2ª REGIÃO, pertencem à jurisdição da subseção de São Pedro da Aldeia - RJ. \r\n\r\nConsiderando que a regra de competência no caso tem em vista o próprio interesse público tutelado, e não o interesse das partes, inclusive porque se fixa entre Juízos de mesmo foro, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar esse feito. Declino de minha competência para Vara de São Pedro da Aldeia. Remetam-se os autos com as homenagens de estilo. Dê-se baixa na Distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2004.51.01.008013-5 FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv. JADIR RIBEIRO DE SOUSA) x PREGOEIRO OFICIAL DESIGNADO PARA O PREGAO NUMERO 46/2003 (Adv. SEM ADVOGADO) x ANGEL'S SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. SERGIO RICARDO DA SILVA E SILVA). . Tendo em vista a certidão de fl.270 verso, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.022284-0 RACHEL PIMENTEL BROCHADO (Adv. WILMA LUCIA A. C. O. DE ARAUJO, LEILHA DA ROCHA FARIA) x PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a certidão de fls. 75, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n45 - 2005.51.01.003496-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO) x MARIANO RAMOS DOS SANTOS E OUTRO. . Tendo em vista a petição de fl. 34, bem como a informação contida no ofício nº 232/Ass. Jur./002602 do Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica (fl. 35), entendo por descaracterizada a hipótese de prevenção do presente feito, uma vez que a área objeto deste não coincide com a área do processo nº 2004.5101000116-8.\r\n\r\nDiante do exposto, encaminhem-se os presentes autos à SEADI, para que proceda à sua livre distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n46 - 99.0059857-1 CANTINA DONA CHIQUINHA LTDA/ ME (Adv. CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO) x CASA DA MOEDA DO BRASIL-CMB (Adv. MARCIO LUIS GONCALVES DIAS, SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF, JOSE GUILHERME RODRIGUES DA COSTA). . 1. Dê-se vista à Casa da Moeda do Brasil para manifestar-se acerca da certidão negativa de fl. 263, verso.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.010996-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO) x CELIA MARCOLINA DE MORAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à CEF, por 30 dias, conforme requerido à fl. 150, devendo, na oportunidade, cumprir efetivamente o decisum proferido pelo TRF da 2ª Região, em âmbito de agravo de instrumento interposto pela ré contra a decisão prolatada às fls. 10 e 11 da impugnação ao valor da causa em apenso (2005.5101.017088-8 - fls. 34/37).\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.537354-0 NEUSA DA SILVA COSTA PINTO E OUTRO (Adv. MOISES DO ESPIRITO SANTO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL . . A Lei nº 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNa hipótese, inexiste óbice para conhecimento da matéria ventilada nos autos pelos Juizados Federais, de acordo com os incisos do § 1° do art.3° da lei.\r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimados os Autores desta decisão, e decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se, e remetam-se os autos à SADJE, com baixa na distribuição, para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n49 - 2006.51.01.020132-4 EDNA TORRES GONZAGA (Adv. VANDA GOULART DE SOUZA) x NAO IDENTIFICADO. . Isso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimada a Autora desta decisão, e decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos à SADJE, com baixa na distribuição, para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.020939-6 ALEDIA PENEDO RODRIGUES (Adv. EDUARDO AUGUSTO CUNHA CORREA PINA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nO artigo 86 do Código de Processo Civil, dispõe que as causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito. Assim, reconhecida a incompetência absoluta, deverão ser os autos remetidos ao juiz competente, nos exatos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nAo que se verifica da exordial, pleiteia a parte autora sua habilitação à pensão militar, junto ao Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha do Brasil, hipótese inclusive já enfrentada no âmbito dos tribunais superiores que repercutiu na Edição da Súmula n.° 32 do STJ, onde se fixou a competência para apreciação do pedido na Justiça Federal.\r\n\r\nA Lei nº 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, determina em seu art. 3º, que competirá ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças, competência que, a teor do que dispõe o § 3° do citado artigo, é absoluta.\r\n\r\nNa hipótese, inexiste óbice para conhecimento da matéria ventilada nos autos pelos Juizados Federais, de acordo com os incisos do § 1° do art.3° da lei. Orientação com assento inclusive no E. STJ, a teor da decisão proferida nos autos do Conflito de Competência n.° 52389, que abaixo se transcreve:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA.COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante. (grifo nosso)\r\n\r\nIsso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimados os Autores desta decisão, e decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se, e remetam-se os autos à SADJE, com baixa na distribuição, para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.021270-0 ELVIRA DE SOUZA RODRIGUES (Adv. EDIVALDO FERREIRA VITERBO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTRO. . Isso posto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas do Juizado Especial Cível desta Seção Judiciária.\r\n\r\nIntimada a Autora desta decisão, e decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se, e remetam-se os autos à SADJE, com baixa na distribuição, para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da capital.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n52 - 98.0020114-9 JOSE CARLOS NOGUEIRA SILVA (Adv. LUIZ CLAUDIO CURI DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . 1. Fl.102: Indefiro o requerido no item 2.\r\n\r\n2. Cabe à parte autora providenciar, pela via administrativa, os elementos necessários ao cumprimento do julgado, uma vez que podem ser obtidos voluntariamente sendo desnecessária a via substitutiva do Judiciário.\r\n\r\nOcorrendo eventual recusa, deve a parte autora especificar os fatos e esclarecer a razão da negativa, comprovadamente. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n3. Decorrido o prazo sem manifestação dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n53 - 96.0001079-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS) x JORGE DA SILVA CARVALHO (Adv. JORGE DA ROCHA PEREIRA). . Tendo em vista o falecimento do réu, certificado pelo oficial de justiça à fl. 95 dos presentes autos e comprovado pelos documentos de fls. 110/112, promova a União o que entender de direito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.012712-4 CONDOMINIO MORADAS DO ENGENHO (Adv. ELIZABETH MOURA ANTUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo o recurso de apelação de fls. 63/69 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ apelada (parte autora) para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o artigo 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria de Justiça Federal (Provimento n.º 01, de 21/01/2001, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n55 - 2005.51.01.017088-8 CELIA MARCOLINA DE MORAES (Adv. RENATO CESAR PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS). . Trasladem-se cópias da decisão de fls. 10/11, do voto/acórdão de fls. 34/37 bem como do presente despacho para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2002.51.01.017215-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA CLAUDIA MELLO E SILVA) x MARIA MARGARIDA VILELA PIRES E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 153/156 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ apelada (parte EMBARGADA) para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o artigo 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria de Justiça Federal (Provimento n.º 01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n57 - 2004.51.01.017773-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO, CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x LUCILIA DA GAMA PINHEIRO (Adv. MARIO AFONSO BITTENCOURT FONTES). . Recebo a apelação de fls. 91/98 da União Federal em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada/embargada para apresentar as suas contra-razões. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o disposto no artigo 71 da Consolidação de normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 2.ª Região (Provimento n.º01, de 21/01/2001), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.005523-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x DENIZE MARIA MITIDIERI CARROZINO E OUTRO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO). . Recebo o recurso de apelação de fls. 44/47 em seus regulares efeitos de direito.\r\n\r\nÀ parte apelada (CEF) para apresentar as suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumprido o artigo 71 da Consolidação das Normas da Corregedoria de Justiça Federal (Provimento n.º 01, de 21/01/2001, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 55\r\n\r\nId: 57594"
                            ],
                            "61008": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMERICO FERREIRA GOMES-8\r\n\r\nANA PAULA GONZALEZ BRUNO-3\r\n\r\nARTHUR HANNIG DA GAMA-2\r\n\r\nCOSME P. S. DA CUNHA-14\r\n\r\nELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA-4\r\n\r\nELZA MOREIRA BRANDAO-17\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-10, 12\r\n\r\nETIENE LOURENCO DA TRINDADE-6\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-9\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-17\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-5\r\n\r\nGRACA MARIA DA S M DE MATOS-16\r\n\r\nISABELLA FARIA RIMOLI DA SILVA-2\r\n\r\nJORGE DE MIRANDA MAGALHAES-2\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-11, 12, 13, 15\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-5\r\n\r\nMONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4, 6\r\n\r\nPAULO LUIZ DA SILVA-15\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-14\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-3\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-13\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-3\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO-7\r\n\r\nWILSON MARQUES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000246\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS DA FROTA MATOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.024685-9 CICERA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000617/2006 . 3. Isto posto, ACOLHO os Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, deferir a gratuidade de justiça às embargantes, passando a presente decisão a integrar a sentença de fls. 108/111, devendo a sucumbência ali fixada ser suportada apenas pela União Federal, na metade do percentual de honorários advocatícios arbitrado naquela decisão, qual seja, 5% do valor atribuído à causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.004338-2 EMIL JACQUES SPPEZAPRIA CARDOSO (Adv. JORGE DE MIRANDA MAGALHAES, WILSON MARQUES, ARTHUR HANNIG DA GAMA, ISABELLA FARIA RIMOLI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000610/2006 FOLHA 438 . Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, para condenar UNIÃO FEDERAL a pagar ao AUTOR EMIL JACQUES SPPEZAPRIA CARDOSO as importâncias de R$ 20.000,00 a título de indenização por dano estético e R$ 20.000,00 a título de indenização por dano moral, ambos corrigidos a partir desta data, de acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora a contar da data do evento danoso, ocorrido em 08/01/1998.\r\n\r\nHonorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, adotando-se o critério da proporcionalidade, decorrente da culpa concorrente. Custas ex lege. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 99.0012586-0 LUIS CARLOS ANDRE E OUTROS (Adv. ANA PAULA GONZALEZ BRUNO, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2006 FOLHA 419 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 23,20\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, quanto ao Autor MARCELO GOMES CORREA, na forma do art. 267, VI, combinado com o art. 295, III, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nHonorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atribuído à causa. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDê-se prosseguimento ao feito quanto aos demais Autores.\r\n\r\nIntimem-se os Autores JOSIAS RIBEIRO DE ASSIS e LUIS CARLOS ANDRÉ, pessoalmente, a se manifestarem quanto às renúncias aos mandados dos advogados referidas às fls. 330/332 e 466/467, respectivamente, regularizando as representações processuais. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fl. 465.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.01.013491-0 CONDOMINIO BLOCO 37 (Adv. ELIETE T. RAMOS DE OLIVEIRA FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000616/2006 . 3. Isto posto, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos e, no mérito, os acolho para, sanando a omissão apontada, INDEFERIR o pedido de condenação da parte autora nos ônus sucumbenciais, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.026583-8 SERGIO ROBERTO SALAMONDE (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, GIBRAN MOYSES FILHO) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000619/2006 FOLHA 458 Custas para Recurso - Autor: R$ 102,60. . Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor atribuído à causa. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007125-8 ALEX DOS SANTOS SAMPAIO (Adv. ETIENE LOURENCO DA TRINDADE) x CHEFE DE DIVISAO DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO INCA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000612/2006 FOLHA 435 . Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se ao MPF e a autoridade Impetrada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019600-6 PATRICIA DE ARAUJO MARQUES (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000608/2006 FOLHA 421 . Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA requerida , nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nOficie-se ao Eminente relator do agravo interposto, comunicando o teor desta decisão.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nComunique-se ao MPF e à autoridade Impetrada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016453-4 IMATEC COMUNICACOES LTDA (Adv. AMERICO FERREIRA GOMES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2006 FOLHA 416 . Isso posto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela ausência de prova pré-constituída a configurar a liquidez e certeza dos créditos a serem compensados, a teor do que dispõe o art. 8º, da Lei nº 1.533/51, c/c o art. 267, I, do CPC, e pela falta de interesse de agir, com fulcro no art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege, e sem honorários advocatícios, com base na Súmula 512, do E. STF, e na Súmula 105, do E. STJ.\r\n\r\nP. R. I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018000-0 POLUX VEICULOS LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x PROCURADOR -CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2006 FOLHA 422 . III - Isso posto, nos termos da fundamentação supra, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512 do E. STF e 105 do E. STJ.\r\n\r\nP.R.I. Comunique-se à autoridade Impetrada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.001824-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x HELENO ANTERO DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2006 FOLHA 427 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,09. . Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 33, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual. Custas ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.006801-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LEONARDO ZANOTTA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2006 FOLHA 411 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,87. Custas para Recurso - Réu: R$ 16,87\r\n\r\n. Isto posto, homologo a desistência requerida, à fl. 46, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de resposta da ré. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.007010-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x ANTONIO OCION VIEIRA MELO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2006 FOLHA 430 Custas para Recurso - Autor: R$ 67,07. . Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 34, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.007337-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x JOAO OLIVEIRA TIMBO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2006 FOLHA 424 Custas para Recurso - Autor: R$ 28,46. . Isto posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida à fl. 50, nos termos do art. 158, parágrafo único do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não formada a relação processual. Custas ex lege. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.001629-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x ROBERTO MAGGESSI DE SOUZA FILHO (Adv. COSME P. S. DA CUNHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000615/2006 . 3. Isto posto, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos, mas no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.004872-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x O SABOR DO CAFE LTDA E OUTROS (Adv. PAULO LUIZ DA SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000611/2006 FOLHA 429 Custas para Recurso - Autor: R$ 25,57. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,57\r\n\r\n. ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral CONDENANDO a parte Ré a pagar a quantia de R$ 4.809,85 (quatro mil, oitocentos e nove reais e oitenta e cinco centavos), apurada em 29/12/2004 (fl. 134), ex vi do artigo 269, inciso I do C.P.C., incidindo correção monetária com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a contar da data da apuração da dívida, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios em virtude da sucumbência recíproca. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n16 - 2004.51.01.024877-0 ALEXANDRE CARDOSO SANTOS E OUTROS (Adv. GRACA MARIA DA S M DE MATOS) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CHIS-RIO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000614/2006 FOLHA 399 . 3. Pelo exposto, ACOLHO a impugnação para revogar o deferimento de gratuidade de justiça (fl. 128 dos autos principais), determinando que a Impugnada comprove o recolhimento das custas pertinentes naqueles autos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia desta decisão aos autos principais.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n17 - 2005.51.01.010149-0 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x FRANCISCO MARANHAO CARVALHO FILHO (Adv. ELZA MOREIRA BRANDAO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000618/2006 . 3. Isto posto, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos, mas no mérito, REJEITO-OS, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 61008"
                            ],
                            "62052": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLA CAVALCANTE-1\r\n\r\nEDEL THEOPHILO FERNANDES-6\r\n\r\nEDI EVILACIO BORGES ARGOLO-4\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-3\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-5\r\n\r\nFLAVIA MARTINS AFFONSO-6\r\n\r\nFLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-2, 7\r\n\r\nGELSON MANFRENATTI-4\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-8\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-1, 7\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-3\r\n\r\nKEYLA ROLEMBERG-1\r\n\r\nMAURILIO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-2\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-5, 8\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-2, 3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDEBORAH MACIEL FRANCA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000247\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 99.0016020-7 WALDIR DA COSTA SANTOS E OUTRO (Adv. KEYLA ROLEMBERG, FLAVIO MATTOS DE OLIVEIRA, CARLA CAVALCANTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a esclarecer, comprovadamente, se fora efetivada execução extrajudicial referente ao imóvel em questão, informando, em caso positivo, se já houve arrematação e adjudicação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.008097-0 VANDA HERCULANO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a esclarecer, comprovadamente, se fora efetivada execução extrajudicial referente ao imóvel em questão, informando, em caso positivo, se já houve arrematação e adjudicação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.013669-3 JOSE CARVALHO CAVALCANTE E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a esclarecer, comprovadamente, se fora efetivada execução extrajudicial referente ao imóvel em questão, informando, em caso positivo, se já houve arrematação e adjudicação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.022541-0 CLEIDE MARIA NUNES ARGOLO E OUTRO (Adv. MAURILIO DE OLIVEIRA, EDI EVILACIO BORGES ARGOLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GELSON MANFRENATTI). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a esclarecer, comprovadamente, se fora efetivada execução extrajudicial referente ao imóvel em questão, informando, em caso positivo, se já houve arrematação e adjudicação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.017134-7 JOSE ESTEVAO SANTOS SOBRINHO E OUTROS (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Intime-se a CEF a esclarecer, comprovadamente, se fora efetivada execução extrajudicial referente ao imóvel em questão, informando, em caso positivo, se já houve arrematação e adjudicação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.003965-6 HELOISA MARIA VAMPRE (Adv. EDEL THEOPHILO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FLAVIA MARTINS AFFONSO). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a esclarecer, comprovadamente, se fora efetivada execução extrajudicial referente ao imóvel em questão, informando, em caso positivo, se já houve arrematação e adjudicação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n7 - 99.0061125-0 VANDA HERCULANO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Aguarde-se a manifestação da CEF nos autos principais quanto à possibilidade de já ter sido o imóvel em questão arrematado ou adjudicado em execução extrajudicial.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.016396-0 EVEMON SANDES VASCO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF a esclarecer, comprovadamente, se fora efetivada execução extrajudicial referente ao imóvel em questão, informando, em caso positivo, se já houve arrematação e adjudicação. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 62052"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "60951": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA GOMES BRUNNER-33, 34\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-35\r\n\r\nAMAURY MAGHELLI DE MEDEIROS-32\r\n\r\nAMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA-4\r\n\r\nANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR-21, 34\r\n\r\nASSIS VIANNA-10\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-19\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-3\r\n\r\nDANIEL DE SOUSA ARCI-25\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-17, 32\r\n\r\nDELIA MARA HERMOGENES DA SILVA-1\r\n\r\nDENIZE DE CASTRO PERDIGAO-24\r\n\r\nDONOVAN MAZZA LESSA-28\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-10\r\n\r\nELIENE PEREIRA DOS SANTOS-21, 33, 34\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-14\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-2\r\n\r\nGEMECIR DE SOUZA NOGUEIRA-33, 34\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-15, 30\r\n\r\nISABEL PORTO MONTEIRO RULIERE-16\r\n\r\nJOAO GUILHERME SAUER-2\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ANDRADE-9\r\n\r\nJOSE CARLOS TINOCO SOARES-21, 33, 34\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nKATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES-21, 33, 34\r\n\r\nLILIANE CARDOSO-33\r\n\r\nLUCIA ANDRE SAUER-23\r\n\r\nLUCIA CARMEN GONCALVES-21, 33, 34\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-9\r\n\r\nLUCIA ROMAR BARBEIRA-2\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-29\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-18\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS-11\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-8\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-16, 19, 6\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-1, 17, 32\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-22\r\n\r\nMARIO DE AQUINO BORGES-6\r\n\r\nMARQUES SEVERINO DE MELO SILVA-26\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-18\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-35\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-4\r\n\r\nOSCAR LOELLO LATTUCA-20\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-11\r\n\r\nRODRIGO RAMOS DA SILVA-31\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-7\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-7\r\n\r\nVALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS-8\r\n\r\nVALDIR TAVARES TEIXEIRA-12\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-20\r\n\r\nZACHEO BRANDAO NETO-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000181\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016702-5 BRACON MINERACAO EXP/ IMP/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA, DELIA MARA HERMOGENES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . \r\n\r\nExpeça-se ofício requisitório de pagamento (Requisição de Pequeno Valor - RPV/Precatório), nos termos da Resolução no. 438, de 30/05/05, do Ministro Presidente do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019772-5 ANTONIO VICENTE DA SILVA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LUCIA ROMAR BARBEIRA, JOAO GUILHERME SAUER, LUCIA ROMAR BARBEIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 240/250 no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 94.0042435-3 ROSANE MAGALHAES ROUSSO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTIANA REINERT). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000799/2006 FOLHA 102 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 49/50, 112 e 190. Tendo em vista fls. 288/293 e 296, julgo extinta a execução em relação aos Autores Rosane Magalhães Rousso, Afrânio Ferreira Gonçalves, Marta da Cruz Gonçalves, Jacyra Vicente Góes Boaventura, Marcos Aurélio Marques Gavilan e Ivania dos Santos Suar, nos termos de art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006888-7 SEBASTIAO TEIXEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMERICO LUIZ MARTINS DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017370-5 NOEMIA CHAVES E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000796/2006 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV c/c art. 219, parágrafo 5o. do CPC, com a redação dada pela Lei nº 11.280/06.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nCLÁUDIA Mª P. BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuíza Federal da 14a Vara\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 00.0735406-1 IVAN MARCIO MAGALHAES E OUTROS (Adv. MARIO DE AQUINO BORGES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Cumpra o Autor Antônio de Souza Oliveira o item 2º do despacho de fls. 957, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.003762-2 SONIA REGINA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 222 - Defiro o prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 00.0520218-3 JORGE FRANCISCO CANDIDO - REP/ P/ VERA REGINA BATISTA CANDIDO (Adv. VALDEMY DOMINGOS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . Fls. 372, 374 e 376/377 - Dê-se ciência ao Espólio de Jorge Francisco Cândido representado por Vera Regina Batista Cândido e ao patrono dos depósitos das verbas referentes aos precatórios expedidos, em contas remuneradas e individualizadas para cada beneficiário, e que o levantamento se dará, sem expedição de alvará, nos termos do art. 17º, § 1º da Resolução nº 438, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, mediante a apresentação do CPF e identidade do(s) beneficiário(s) na ag. 4021 da CEF (Rua do Acre, nº 80).\r\n\r\nComprove o Autor e o patrono, no prazo de dez dias, os levantamentos das quantias depositadas, bem como digam, em igual prazo, se ainda há algo a requerer.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me os presentes autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n9 - 97.0001485-1 SERGIO GONCALVES LEIDA (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Fls. 293:\r\n\r\nCabe destacar, inicialmente, que o cálculo do contador não está correto, por ter incluído índice não concedido no julgado, ou seja, o índice de 44,80%, relativo à abril/90.\r\n\r\nAssiste parcial razão ao autor, uma vez que não foi incluído no cálculo da execução o índice de junho/87, concedido no julgado. Vejamos:\r\n\r\nOs índices pleiteados na inicial foram: 8,04% (junho/87), 46,23% (janeiro/89) e 85,24% (março/90).\r\n\r\nJulgado improcedente o pedido, o Eg. Tribunal Regional Federal/2ª Região deu provimento ao recurso do Autor, conforme voto de fls. 169/172, assegurando “a correção monetária real, plena, sem expurgos”, ressalvando que “hão de ser compensados os valores acaso pagos pela parte vencida, a título de correção monetária, no curso do período postulado, sendo devidas apenas as diferenças”.\r\n\r\nInterposto Recurso Especial pela CEF, o mesmo foi improvido, sendo certo que a decisão de fls. 236/237 destacou que “o índice de 84,32% relativo ao mês de março de 1990, (...), foi devidamente creditado em todas as contas vinculadas ao FGTS, inexistindo qualquer diferença a ser paga aos titulares das contas”.\r\n\r\nQuanto ao crédito atinente ao mês de janeiro/89 não correspondeu ao índice cheio de 42,72%, mas à diferença devida, com a dedução do percentual já creditado, como determinado no voto de fls. 168/172.\r\n\r\nNão assiste razão ao Autor, quanto à aplicação dos juros de 1% ao mês, na medida em que não foram estipulados na sentença, que, inclusive, é anterior à vigência do novo Código Civil, sendo inaplicável o disposto no art. 406 c/c art. 161, § 1º do CTN.\r\n\r\n2) Forneça o Autor os extratos necessários ao cumprimento do julgado quanto ao índice de junho/87.\r\n\r\n3) Atendido o item 2, abra-se vista à CEF para que apresente nova planilha com a diferença de 8,04%, no prazo de vinte dias.\r\n\r\n10 - 2000.51.01.027212-2 IZAIAS ALVES DOS SANTOS (Adv. ASSIS VIANNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . 1) Há erro material no item 3º do dispositivo da sentença de fls. 67/72, na medida em que houve procedência, em parte, do pedido de indenização, razão pela qual retifico-o de ofício.\r\n\r\nAnote-se.\r\n\r\n2) Intime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.021692-9 EITOR CRISTOVAO MANOEL (Adv. LUIZ FERNANDO PAZ CORTEZ CONTREIRAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000797/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 51/54 e 103/104. Tendo em vista que foi cumprida a obrigação, como se verifica às fls. 124/129 e 140, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010444-6 PAULO ROBERTO GONZAGA BORGES (Adv. VALDIR TAVARES TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra o Autor o despacho de fls. 23, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020224-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x WORLD GRAPHICS REALITY EDITORA E MULTIMIDIA LTDA. . \r\n\r\nRecolha a Autora as custas judiciais, no prazo de 5 dias, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos RREE 220.906-DF, 225.011-MG e 226.696-PE apenas decidiu no sentido de que a ECT tem direito à execução de seus débitos trabalhistas pelo regime de precatórios, por estarem seus bens afetados ao serviço público delegado, não equiparando-a à Fazenda Pública para fins de concessão de prazo em quádruplo para contestar, em dobro para recorrer, isenção de custas, intimação pessoal dos atos processuais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.025841-0 FATIMA DUARTE SILVESTRE DA CRUZ E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL/DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000794/2006 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nPosto isto, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os AUTORES em honorários advocatícios no valor de 5% do valor da causa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.021008-8 ANA CARLA DOS SANTOS SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000790/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a inicial, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 92.0055173-4 CAMILO RIBEIRO RULIERE E OUTRO (Adv. ISABEL PORTO MONTEIRO RULIERE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, liquido a sentença de fls. 49/50, fixando o valor da condenação em R$ 16.913,48, para 31/03/2004.\r\n\r\n17 - 94.0022090-1 RIBENBOIM ENGENHARIA LTDA. E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Abra-se vista à União Federal (Fazenda Nacional ) para \r\n\r\nrequerer o que for de direito, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na\r\n\r\ndistribuição\r\n\r\n18 - 94.0024871-7 ADELINO PEREIRA SOARES E OUTROS (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 454/497:\r\n\r\nAnte a comunicação do falecimento do Autor Mário Diogo, proceda a Secretaria à conversão do valor do precatório de nº PRC20061341 à disposição deste juízo, nos termos do art. 4o da Resolução nº 2, de 16/01/2006, do Presidente do Eg. TRF da 2a Região.\r\n\r\nDefiro a habilitação de Denise de Fátima Diogo Pires, Jorge Alberto Diogo, Leila da Conceição Diogo, Paulo Roberto Diogo, Sandra Maria Diogo de Mello e Sérgio Diogo, sucessores de Mário Diogo. À SEADI a fim de retificar a autuação, fazendo constar, no pólo ativo, Denise de Fátima Diogo Pires, Jorge Alberto Diogo, Leila da Conceição Diogo, Paulo Roberto Diogo, Sandra Maria Diogo de Mello e Sérgio Diogo, em substituição ao Autor Mário Diogo. \r\n\r\nAnte a apresentação do contrato de honorários e o contido no caput e no § 2º do art. 5º da Resolução nº 438/2005, do Presidente do Conselho da Justiça Federal, junte o patrono declarações firmadas pelas partes de que estão cientes da dedução dos valores referentes aos honorários, por ocasião da expedição dos alvarás.\r\n\r\nVinda a confirmação da conversão de que trata o item 1º, e cumprido o item 3º, expeça-se alvará em favor do advogado constituído, em relação à verba da condenação comprometida com honorários de advogado por força do ajuste contratual com os sucessores do falecido Autor, de 25% do valor do precatório, expedindo-se também alvarás em nome dos sucessores do falecido Autor, do valor restante, que deverá ser rateado em 6 (seis) partes iguais pelos herdeiros.\r\n\r\n19 - 95.0008669-7 MARLI ARAGAO DA SILVA E OUTROS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000798/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 299/301 e 305. Tendo em vista que foram cumpridas as obrigações em relação aos Autores FRANCISCO INACIO DA FRANCA, TARCISIO DE CARVALHO VILLAR MARTINS e MARLI ARAGÃO DA SILVA, como se verifica às fls. 384/388, 407, 413/416, 417/418 e 426, julgo extinta a fase executiva, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 97.0107277-4 YOLETTE CORREA DE ALMEIDA (Adv. OSCAR LOELLO LATTUCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Cumpra-se o 2º parágrafo do despacho de fl. 169.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.007422-1 METALURGICA AROUCA LTDA (Adv. ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR) x YALE LA FONTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000793/2006 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nSentença única para os feitos de nº 2000.51010007422-1, 2000.51010018281-9 e 2000.5101018280-7.\r\n\r\nRatifico os fundamentos e razões de fls. 333/338.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1) Homologo a desistência da ação pela AUTORA (fls.309, item 1) e declaro a extinção do processo com relação ao pedido da inicial sem julgamento do mérito nos termos do Art. 267 VIII do CPC; e \r\n\r\n2) Homologo a transação celebrada entre a AUTORA e a 1a RÉ (fls.309/310, itens 2, 3 e 4) e extinção do processo com relação ao pedido de transação ali formulado com julgamento do mérito nos termos do Art. 269 III do CPC com a ressalva legal do Art. 844 do CC2002 inclusive quanto à 2a RÉ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos das ações cautelares em apenso, processo nº 200.5101018280-7 e processo nº 2000.5101018281-9.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.023581-7 JOAO DA MATA DE OLIVEIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . O Autor JOÃO DA MATA DE OLIVEIRA firmou acordo com base na LC 110/01, como se verifica às fls. 781, manifestando livremente sua vontade, não podendo, unilateralmente, desistir do acordo, sob pena de violação do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nCabe destacar que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, na Ação Cautelar nº 272-9-RJ, rel. Min. Ellen Gracie, in DJ 28/2/2005, considerou válido o acordo firmado entre a CEF e o titular da conta do FGTS, em razão da efetividade do ato jurídico perfeito.\r\n\r\nOs documentos de fls. 79/83 comprovam que já houve pagamentos referente ao acordo.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.007839-3 ROBERTO FERES JUNIOR (Adv. LUCIA ANDRE SAUER) x SECRETARIO-EXECUTIVO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Fls. 109/110 - Forneça o impetrante o endereço correto da autoridade coatora.\r\n\r\n2 - Fls. 83/86 - Qualifique o impetrante os litisconsortes passivos (C.P.C. art. 282, II), em 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.010329-6 OPPS - MINERACAO CONSTRUCOES IND/ COM/ LTDA (Adv. DENIZE DE CASTRO PERDIGAO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Após, ao MPF.\r\n\r\n3) Posteriormente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.014201-0 MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA (Adv. DANIEL DE SOUSA ARCI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nMSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA. impetra o presente mandado de segurança contra ato do INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO visando liminarmente, inclusive, a assegurar a retirada de contêiner retido no porto do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNão vejo presentes os requisitos para a concessão da medida.\r\n\r\nAdoto, como razões de decidir, o teor dos itens 5 e 6 das informações prestadas às fls. 111/114:\r\n\r\n“a Demandante protocolizou nesta Alfândega Requerimento (Doc. 01), que constituiu o Processo Administrativo nº 10711.002042/2006-16, solicitando a devolução do Contêiner GLDU 2321058, no qual foram unitizadas as mercadorias referentes ao Bill of Landing (BL) nº MSCUZ1699223 (Doc. 02), do navio MSC Maria Laura, consignado à ORDEM (TO ORDER) e, na qualidade de Notificada, a Empresa ALCICLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e não ANCICLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. mencionada pela Demandante. Tal solicitação foi analisada pelo Chefe do Serviço de Despacho Aduaneiro - SEDAD (Doc. 03), em 07/11/2006, o qual comunica no referido Processo que as aludidas mercadorias foram objeto da Declaração de Importação (DI) nº 05/1084752-2 (Doc. 04), desembaraçadas em 17/10/2006 (Doc. 05), estando conseqüentemente disponibilizado o Contêiner GLDU 2321058 e entendendo haver atendido o pedido da Demandante.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nA DI nº 05/1084752-2, conforme já relatado, foi desembaraçada em 17/10/200., estando, por conseguinte, as mercadorias - unitizadas no Contêiner nº GLDU 2321058 e que foram objeto de Fiscalização - disponíveis para serem retiradas pelo Importador, pendente tal entrega apenas de seu comparecimento para este fim, o que não depende mais da atuação desta Alfândega. Ultimada a desunitização do Contêiner em questão, por iniciativa do Importador, incumbe ao Depositário, ou seja, à Empresa MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S/A, sua entrega a seu legítimo proprietário.”\r\n\r\nIsto posto, o direito da IMPTE é de ser ressarcida civilmente junto à proprietária do conteúdo, não podendo ser obrigada a autoridade aduaneira a separar o continente (contêiner da IMPTE) de seu conteúdo (mercadoria não retirada pelo proprietário).\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.016211-2 MARQUES SEVERINO DE MELO SILVA (Adv. MARQUES SEVERINO DE MELO SILVA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO DO DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPACO AEREO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000800/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,32\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nISTO POSTO, com resolução de mérito, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.021347-8 LUIZ DIONISIO ARAMIS DE MATTOS VIEIRA II REP/ P/ MARCIA VIEIRA DA COSTA RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Notifique-se. \r\n\r\nApós, venham conclusos para apreciação de tutela de urgência.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 2005.51.01.026603-0 TELEMAR PARTICIPACOES S/A (Adv. DONOVAN MAZZA LESSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1) Recebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Posteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 622/624, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.016185-5 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO-JACAREPAGUA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000795/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido constante da exordial e CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar con cedida, para determinar à autoridade impetrada que, no exame dos requisitos de admissibilidade do recurso administrativo interposto pela impetrante, aceite como garantia da instância o arrolamento de bens e direitos, que deverá ser formalizado de acordo com a IN-SRF nº 264, de 20/12/2002. Sem honorários e custas na forma da lei. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal relator dos agravos de instrumento interpostos pela IMPTE e pela IMPDA, comunicando o teor desta decisão, com o encaminhamento por fax, de acordo com o Provimento nº 09 do Corregedor-Geral da Justiça Federal da 2ª Região, de 11/07/2003.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.016589-7 ANA CARLA DOS SANTOS SILVA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000789/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n31 - 2001.51.01.005660-0 HAYDEE ALMEIDA DA SILVA (Adv. ZACHEO BRANDAO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO RAMOS DA SILVA). . Fls. 108 - Indefiro o desentranhamento, eis que foi proferida sentença de mérito, já transitada em julgado.\r\n\r\nCumpra-se o despacho de fls. 106.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 94.0009825-1 RIBENBOIM ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AMAURY MAGHELLI DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Diante da informação contida no ofício de fls. 425, abra-se vista à União Federal (Fazenda Nacional) para que informe o Código de Receita correto para fins da conversão em renda dos valores depositados.\r\n\r\nVindo este, renove-se a diligência de fls. 423, solicitando confirmação da providência requerida.\r\n\r\nVinda esta, abra-se nova vista à União Federal e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.018280-7 METALURGICA AROUCA LTDA (Adv. GEMECIR DE SOUZA NOGUEIRA, ADRIANA GOMES BRUNNER, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES) x YALE LA FONTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES, LILIANE CARDOSO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000792/2006 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nSentença única para os feitos de nº 2000.51010007422-1, 2000.51010018281-9 e 2000.5101018280-7.\r\n\r\nRatifico os fundamentos e razões de fls. 333/338.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1) Homologo a desistência da ação pela AUTORA (fls.309, item 1) e declaro a extinção do processo com relação ao pedido da inicial sem julgamento do mérito nos termos do Art. 267 VIII do CPC; e \r\n\r\n2) Homologo a transação celebrada entre a AUTORA e a 1a RÉ (fls.309/310, itens 2, 3 e 4) e extinção do processo com relação ao pedido de transação ali formulado com julgamento do mérito nos termos do Art. 269 III do CPC com a ressalva legal do Art. 844 do CC2002 inclusive quanto à 2a RÉ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos das ações cautelares em apenso, processo nº 200.5101018280-7 e processo nº 2000.5101018281-9.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.018281-9 METALURGICA AROUCA LTDA (Adv. ADRIANA GOMES BRUNNER, GEMECIR DE SOUZA NOGUEIRA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, KATIA CRISTINA BEZERRA DE MENEZES, ANTENOR BARBOSA DOS SANTOS JUNIOR) x YALE LA FONTE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000791/2006 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nSentença única para os feitos de nº 2000.51010007422-1, 2000.51010018281-9 e 2000.5101018280-7.\r\n\r\nRatifico os fundamentos e razões de fls. 333/338.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1) Homologo a desistência da ação pela AUTORA (fls.309, item 1) e declaro a extinção do processo com relação ao pedido da inicial sem julgamento do mérito nos termos do Art. 267 VIII do CPC; e \r\n\r\n2) Homologo a transação celebrada entre a AUTORA e a 1a RÉ (fls.309/310, itens 2, 3 e 4) e extinção do processo com relação ao pedido de transação ali formulado com julgamento do mérito nos termos do Art. 269 III do CPC com a ressalva legal do Art. 844 do CC2002 inclusive quanto à 2a RÉ.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos das ações cautelares em apenso, processo nº 200.5101018280-7 e processo nº 2000.5101018281-9.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2006.51.01.021071-4 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALOISIO SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . (...)\r\n\r\nApós, aos Embargados.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 60951"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-11\r\n\r\nAFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS F RAMOS-13\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-6\r\n\r\nCARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO-2\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-6\r\n\r\nEDSON ARAUJO MOREIRA-14\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-12\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-1\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA-10\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLEONARDO VISEU FIGUEIREDO-6\r\n\r\nLUCIA CARMEN GONCALVES-15\r\n\r\nLUCIANE RIOS ANTONIO FERNANDES-7\r\n\r\nLUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA-7\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA-2\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PONTES FREITAS-10, 11\r\n\r\nMARCOS DANA-9\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI-10\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-8\r\n\r\nMAURICIO MICHELS CORTEZ-8\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-14\r\n\r\nRICARDO FONSECA DE PINHO-15\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-5\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-12, 13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000198\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.011434-4 ALGENYR DOS SANTOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000974/2006 FOLHA 191/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda sobre a parcela da complementação de aposentadoria recebida pela autora decorrente das contribuições por ela efetuadas entre 1( de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995, bem como a condenar a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, nos termos ora decididos, desde 8 de junho de 2000 (5 anos da data de ajuizamento do feito).\r\n\r\n2 - 2006.51.01.003711-1 SCS SOC/ COML/ E DE SERVICOS QUIMICOS LTDA (Adv. LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000978/2006 FOLHA 177/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009965-7 AUGUSTO JOSE AGUIAR COELHO DA MOTA E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000972/2006 FOLHA 200/203 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, de modo a reconhecer a isenção do imposto de renda sobre a parcela da complementação de aposentadoria recebida pelos autores AUGUSTO JOSÉ AGUIAR COELHO DA MOTA, LUIZ ANTÔNIO MARCONDES DA GAMA, LUIZ ANTÔNIO MARON FONSECA e MARIA CELINA LOVATTI SARTORIO decorrente das contribuições por eles efetuadas entre 1( de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1995 e a recebida pelo autor JESSE TRINDADE MARIZ decorrente das contribuições por ele efetuada entre 1º de janeiro de 1989 e 24 de abril de 1992 (data da aposentadoria), bem como a condenar a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, nos termos ora decididos, desde 26 de maio de 2001 (5 anos da data de ajuizamento do feito).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012758-2 JONAS SANTOS SACRAMENTO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000971/2006 FOLHA 208/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\na) julgo extinto o processo sem apreciação de mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil (falta de interesse de agir), em relação ao pedido de incorporação do índice de 28,86% aos proventos dos autores;\r\n\r\nb) julgo procedente em parte o pedido remanescente para condenar a União ao pagamento dos atrasados referentes à diferença entre 28,86% e o percentual de reajuste percebido à época, incidente sobre os proventos devidos entre 22/06/2000 e 31/12/2000, corrigidos monetariamente pela tabela de precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros mensais de 1% desde a citação.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.011858-5 ISALMIR JOSE ALVES SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. . No prazo de 10 dias, diga a parte autora sobre a contestação de fls. 48/57.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2003.51.01.001595-3 MS ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LEONARDO VISEU FIGUEIREDO). . \r\n\r\nMS ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA opôs, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença de fls. 387 a 393, eis que não se manifestou sobre: a) o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 32 da Lei nº 9.656/1998; b) o fato de a TUNEP - RDC nº 17 infringir o princípio da legalidade; e, ainda, c) o fato de não ser devido o ressarcimento ao SUS por contratos anteriores ao início da vigência da Lei nº 9.656/1998. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da omissão apontada pela embargante na sentença recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, a sentença embargada expôs de maneira clara as razões que levaram o Juízo a concluir pela improcedência do pedido. Inexiste, portanto, omissão alguma a ser sanada, devendo a insatisfação da embargante ser deduzida em sede de apelação.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 397 a 399, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.022157-0 SAUDE ABC PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. LUCIANE RIOS ANTONIO FERNANDES) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LUCILA CARVALHO MEDEIROS DA ROCHA). . Desse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 350 a 353, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n8 - 2005.51.01.005801-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MILTON MOURAO DE SOUZA (Adv. MAURICIO MICHELS CORTEZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000973/2006 FOLHA 211/213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto:\r\n\r\n1) julgo improcedente o pedido formulado na reconvenção;\r\n\r\n2) rejeito os embargos e, por conseguinte, constituo de pleno direito título executivo judicial, nos termos do §3° do art. 1.102 do CPC.\r\n\r\nCondeno o réu em honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.009454-4 ALG RIO COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA DESCARTAVEIS E HIGIENE PESSOAL LTDA (Adv. MARCOS DANA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000979/2006 FOLHA 183/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2001.51.01.015624-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x ALCELINO DE SENNA GOMES E OUTROS (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI). . \r\n\r\nALCELINO DE SENNA GOMES E OUTROS opuseram, tempestivamente, embargos de declaração contra a sentença de fls. 68, eis que a sentença embargada foi proferida sem que tivessem sido obtidas provas suficientes ao deslinde da questão, havendo, assim, cerceamento de direito dos embargados.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPara que os embargos sejam acolhidos, é indispensável a verificação da omissão apontada pelos embargantes na sentença recorrida.\r\n\r\nNo caso em tela, a sentença embargada expôs de maneira clara as razões que levaram o Juízo a concluir pela improcedência do pedido. Inexiste, portanto, omissão alguma a ser sanada, devendo a insatisfação dos embargantes ser deduzida em sede de apelação.\r\n\r\nDesse modo, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos às fls. 72 a 75, por tempestivos, mas DESACOLHO-OS, por não se tratar de qualquer uma das hipóteses cuidadas no artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n11 - 2002.51.01.015004-9 UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS) x ADENIR DOS SANTOS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000976/2006 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, declarando a inexistência de obrigação de fazer decorrente do título transitado em julgado na ação de conhecimento.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.020333-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x JOAO LIMA DA COSTA (Adv. FIRLY NASCIMENTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000970/2006 FOLHA 188 . Isto posto, julgo procedente o pedido, declarando a inexistência de obrigação de fazer decorrente do título transitado em julgado na ação de conhecimento.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.019575-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA ABASTECIMENTO E REFORMA AGRARIA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x VERA LUCIA ESTEVAO DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000977/2006 FOLHA 187 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo procedente o pedido, declarando a inexistência de obrigação de fazer decorrente do título transitado em julgado na ação de conhecimento.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.017256-3 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON ARAUJO MOREIRA) x GILSEMAR BRAGA E OUTRO (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000969/2006 FOLHA 198/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, e declaro devido pela embargante aos embargados o valor total de R$ 27.577,13 (vinte e sete mil, quinhentos e setenta e sete reais e treze centavos), atualizado até 25/08/2003, conforme apurado às fls. 5 a 23.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.015155-2 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LUCIA CARMEN GONCALVES) x UNIVERSAL CITY STUDIOS INC. (Adv. RICARDO FONSECA DE PINHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000975/2006 FOLHA 206/207 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, e declaro devido pela embargante à embargada o valor total de R$ 516,80 (quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos), atualizado até 30/06/2004, conforme apurado às fls. 4 e 5.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 62013"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-7\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-18\r\n\r\nALMIR DANTAS RABELLO FILHO-3\r\n\r\nANTONIO CARLOS MACEDO SILVA-2\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT FILHO-9\r\n\r\nDENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES-16\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-10\r\n\r\nEDSON GAUDIO RANGEL-14\r\n\r\nGILSON MARCOS DSE LIMA-20\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-3\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-1, 14, 15, 2, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-12\r\n\r\nJOAO THEODORO DA SILVA NETTO-16\r\n\r\nJORGE CARPIO DEL SOLAR-8\r\n\r\nJOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA-1\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-17, 23\r\n\r\nJOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO-10\r\n\r\nJOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES-18\r\n\r\nJOSE JUAREZ GUSMAO BONELLI-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17\r\n\r\nLAERTE DA MOTTA FERREIRA-13\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-19\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-16\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON-21\r\n\r\nMANUEL TEIXEIRA MOREIRA-6\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS-16\r\n\r\nMARCOS SILVEIRA DE BRAGANCA-21\r\n\r\nMARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO-19\r\n\r\nMARIA LOPEZ LAGO-23\r\n\r\nMARIO JORGE SALOME-18\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-3\r\n\r\nMONICA HLEBETZ PEGADO-3\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-22\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11\r\n\r\nNILZA DE MOURA BRITO-14\r\n\r\nOLYMPIO PEREIRA JUNIOR-2\r\n\r\nOTON SOARES DO NASCIMENTO-20\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-13, 8\r\n\r\nRAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA-15\r\n\r\nRICARDO MENDES CALLADO-14\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-12\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-22\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-16\r\n\r\nSERGIO SAHIONE FADEL-4\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-16\r\n\r\nWALDEMAR CINIGLIA-17\r\n\r\nWILLAR DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000218\r\n\r\nExpediente do dia 30/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0738433-5 LEA DA ROCHA SANTORO (Adv. JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Considerando que os autores instados a receber seus créditos não se manifestaram tempestivamente, apesar do longo tempo transcorrido;\r\n\r\nConsiderando que os valores não podem ficar depositados indefinidamente, e que compete a este juízo disponibilizar ou não os valores desprezados pelos beneficiários, a teor da Portaria nº 915, de 13/10/2005, do Eg. TRF 2ª Região;\r\n\r\nDetermino:\r\n\r\n1) o cancelamento do precatório nº 97.02.15637-8, devolvendo-se os valores abandonados ao órgão devedor;\r\n\r\n2) a expedição de ofício à Presidência do Eg. TRF 2ª Região comunicando este cancelamento.\r\n\r\nConfirmado o cancelamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n2 - 00.0773036-5 ARLINDO DAVID (Adv. ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO, OLYMPIO PEREIRA JUNIOR). . Considerando que os autores instados a receber seus créditos não se manifestaram tempestivamente, apesar do longo tempo transcorrido;\r\n\r\nConsiderando que os outros litisconsortes já receberam os seus créditos;\r\n\r\nConsiderando que os valores não podem ficar depositados indefinidamente, e que compete a este juízo disponibilizar ou não os valores desprezados pelos beneficiários, a teor da Portaria nº 915, de 13/10/2005, do Eg. TRF 2ª Região; \r\n\r\nDetermino:\r\n\r\na retificação do precatório originário, deduzindo-se os valores abandonados pelos autores Renato Figueiredo da Costa Lima, Marina de Figueiredo Lima, José Américo Sabe da Rocha, João Baptista Marrara, Vera Lúcia Moreira Campos e Arlindo David, no montante de Cr$ 107.794,10, em 30/09/1993, cancelando-os. \r\n\r\na expedição de ofício à Presidência do Eg. TRF 2ª Região comunicando esta retificação - cujo valor deprecado consolidado em 30/09/1993 é de Cr$ 31.521,99 - , e o cancelamento acima determinado e a devolução dos valores ao órgão devedor.\r\n\r\nApós a confirmação do cancelamento, voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\n3 - 88.0000082-7 JUDITH MEDEIROS FERNANDES E OUTROS (Adv. ALMIR DANTAS RABELLO FILHO, HECILDA MARTINS FADEL, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA HLEBETZ PEGADO). . Manifestem-se os autores, em 10 dias, sobre os valores depositados no Precatório em apenso, requerendo a expedição dos competentes alvarás, sob pena de devolução aos cofres da União dos créditos não levantados e o conseqüente arquivamento dos autos.\r\n\r\n4 - 88.0001108-0 ROSITA BATISTA DO SACRAMENTO E OUTROS (Adv. SERGIO SAHIONE FADEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Considerando que os autores instados a receber seus créditos não se manifestaram tempestivamente, apesar do longo tempo transcorrido;\r\n\r\nConsiderando que os valores não podem ficar depositados indefinidamente, e que compete a este juízo disponibilizar ou não os valores desprezados pelos beneficiários, a teor da Portaria nº 915, de 13/10/2005, do Eg. TRF 2ª Região;\r\n\r\nDetermino:\r\n\r\n1) o cancelamento do precatório nº 97.02.32869-1, devolvendo-se os valores abandonados ao órgão devedor;\r\n\r\n2) a expedição de ofício à Presidência do Eg. TRF 2ª Região comunicando este cancelamento.\r\n\r\nConfirmado o cancelamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n5 - 89.0037480-0 LUIZ ALBERTO TEIXEIRA (Adv. WILLAR DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Considerando que os autores instados a receber seus créditos não se manifestaram tempestivamente, apesar do longo tempo transcorrido;\r\n\r\nConsiderando que os valores não podem ficar depositados indefinidamente, e que compete a este juízo disponibilizar ou não os valores desprezados pelos beneficiários, a teor da Portaria nº 915, de 13/10/2005, do Eg. TRF 2ª Região;\r\n\r\nDetermino:\r\n\r\n1) o cancelamento do precatório nº 98.02.18303-2, devolvendo-se os valores abandonados ao órgão devedor;\r\n\r\n2) a expedição de ofício à Presidência do Eg. TRF 2ª Região comunicando este cancelamento.\r\n\r\nConfirmado o cancelamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 91.0106979-9 LENA MARIA TAVARES DA SILVA (Adv. MANUEL TEIXEIRA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Considerando que o patrono instado a receber seu crédito não se manifestou tempestivamente, apesar do longo tempo transcorrido;\r\n\r\nConsiderando que o(s) autor(es) já recebeu(ram) os seus créditos;\r\n\r\nConsiderando que os valores não podem ficar depositados indefinidamente, e que compete a este juízo disponibilizar ou não os valores desprezados pelos beneficiários, a teor da Portaria nº 915, de 13/10/2005, do Eg. TRF 2ª Região; \r\n\r\nDetermino:\r\n\r\na retificação do precatório originário, deduzindo-se os valores abandonados pelo patrono, Dr.Manuel Teixeira Moreira, no montante de R$ 92,06 em 20/03/1996, cancelando-os. \r\n\r\na expedição de ofício à Presidência do Eg. TRF 2ª Região comunicando esta retificação - cujo valor deprecado consolidado em 20/03/1996 é de R$ 1.848,74 - , e o cancelamento acima determinado e a devolução dos valores ao órgão devedor.\r\n\r\nApós a confirmação do cancelamento, voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\n7 - 91.0133171-0 OSWALDO DE SOUZA TORRES (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Considerando que o patrono instado a receber seu crédito não se manifestou tempestivamente, apesar do longo tempo transcorrido;\r\n\r\nConsiderando que o autor já recebeu o seu crédito;\r\n\r\nConsiderando que os valores não podem ficar depositados indefinidamente, e que compete a este juízo disponibilizar ou não os valores desprezados pelos beneficiários, a teor da Portaria nº 915, de 13/10/2005, do Eg. TRF 2ª Região; \r\n\r\nDetermino:\r\n\r\na retificação do precatório originário, deduzindo-se os valores abandonados pelo patrono Dr.Abraham Benemond, no montante de R$ 21,66, em 13/03/1998, cancelando-os. \r\n\r\na expedição de ofício à Presidência do Eg. TRF 2ª Região comunicando esta retificação - cujo valor deprecado consolidado em 13/03/1998 é de R$ 441,67 - , e o cancelamento acima determinado e a devolução dos valores ao órgão devedor.\r\n\r\nApós a confirmação do cancelamento, voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\n8 - 92.0018258-5 MANUEL BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv. JORGE CARPIO DEL SOLAR) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Considerando que os autores instados a receber seus créditos não se manifestaram tempestivamente, apesar do longo tempo transcorrido;\r\n\r\nConsiderando que os valores não podem ficar depositados indefinidamente, e que compete a este juízo disponibilizar ou não os valores desprezados pelos beneficiários, a teor da Portaria nº 915, de 13/10/2005, do Eg. TRF 2ª Região;\r\n\r\nDetermino:\r\n\r\n1) o cancelamento do precatório nº 96.02.41650-5, devolvendo-se os valores abandonados ao órgão devedor;\r\n\r\n2) a expedição de ofício à Presidência do Eg. TRF 2ª Região comunicando este cancelamento.\r\n\r\nConfirmado o cancelamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n9 - 92.0055795-3 SAMILTON ELIAS GUEDES (Adv. CLAUDIO BRANDT FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Considerando que o autor instado a receber seu crédito não se manifestou tempestivamente, apesar do longo tempo transcorrido;\r\n\r\nConsiderando que os valores não podem ficar depositados indefinidamente, e que compete a este juízo disponibilizar ou não os valores desprezados pelos beneficiários, a teor da Portaria nº 915, de 13/10/2005, do Eg. TRF 2ª Região;\r\n\r\nDetermino:\r\n\r\n1) o cancelamento do precatório nº 98.02.14932-2, devolvendo-se os valores abandonados ao órgão devedor;\r\n\r\n2) a expedição de ofício à Presidência do Eg. TRF 2ª Região comunicando este cancelamento.\r\n\r\nConfirmado o cancelamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 95.0025273-2 CIA/ DE NAVEGACAO DO NORTE - CONAN (Adv. JOSE CLAUDIO DE OLIVEIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Ciente as partes da penhora realizada no rosto dos autos, aguarde-se a locação de recursos para o cumprimento do precatório.\r\n\r\nCom o depósito efetuado, voltem-me incontinenti.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 2005.51.01.020513-1 JORGE LUIZ DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra o autor, em 10 dias, integralmente, o despacho de fls. 44, último parágrafo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.006722-6 CARLOS JOAO MOREIRA MIRANDA E OUTRO (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nTenho por relevante a documentação acostada, comprovando os rendimentos parcos do autor, com o que defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHomologo a proposta de honorários periciais em R$ 1.250,00, ciente o Sr. Perito de que receberá, apenas, o valor máximo da tabela de honorários periciais do Conselho da Justiça Federal (Resolução 281/02), hoje, R$ 704,40 (setecentos e quatro reais e quarenta centavos), se a parte sucumbente for beneficiária de gratuidade de justiça. Na situação contrária, o cálculo das custas incluirá o valor dos honorários presentemente homologados, para posterior pagamento da diferença devida ao Perito, bem como reembolso à União da soma adiantada à conta do fundo gerido pelo Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o Sr. Perito, para que apresente o laudo, em 30 dias. \r\n\r\nAtendido, oficie-se à Direção do Foro, para o pagamento da verba honorária e à Corregedoria para ciência da fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 00.0200702-9 FAROL DE CAMPO GRANDE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. LAERTE DA MOTTA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Considerando que os autores instados a receber seus créditos não se manifestaram tempestivamente, apesar do longo tempo transcorrido;\r\n\r\nConsiderando que os valores não podem ficar depositados indefinidamente, e que compete a este juízo disponibilizar ou não os valores desprezados pelos beneficiários, a teor da Portaria nº 915, de 13/10/2005, do Eg. TRF 2ª Região;\r\n\r\nDetermino:\r\n\r\n1) o cancelamento do precatório nº 97.02.46387-4, devolvendo-se os valores abandonados ao órgão devedor;\r\n\r\n2) a expedição de ofício à Presidência do Eg. TRF 2ª Região comunicando este cancelamento.\r\n\r\nConfirmado o cancelamento, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 00.0716063-1 SINDICATO DOS TRAB EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIARIOS RJ SIMERJ (Adv. NILZA DE MOURA BRITO, RICARDO MENDES CALLADO, EDSON GAUDIO RANGEL) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Considerando que o patrono instado a receber seu crédito não se manifestou tempestivamente, apesar do longo tempo transcorrido;\r\n\r\nConsiderando que o autor já recebeu o seu crédito;\r\n\r\nConsiderando que os valores não podem ficar depositados indefinidamente, e que compete a este juízo disponibilizar ou não os valores desprezados pelos beneficiários, a teor da Portaria nº 915, de 13/10/2005, do Eg. TRF 2ª Região; \r\n\r\nDetermino:\r\n\r\na retificação do precatório originário, deduzindo-se os valores abandonados pelo beneficiário ELIEZER GOMES DA SILVA, no montante de R$ 104,26, em 28/11/1996, cancelando-os. \r\n\r\na expedição de ofício à Presidência do Eg. TRF 2ª Região comunicando esta retificação - cujo valor deprecado consolidado em 28/11/1996 é de R$ 1.048,06 ,- o cancelamento acima determinado e a devolução dos valores ao órgão devedor.\r\n\r\nApós a confirmação do cancelamento, voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\n15 - 89.0007786-4 ORANDY DE ANDRADE (Adv. RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Considerando que o patrono instado a receber seu crédito não se manifestou tempestivamente, apesar do longo tempo transcorrido;\r\n\r\nConsiderando que o autor já recebeu o seu crédito;\r\n\r\nConsiderando que os valores não podem ficar depositados indefinidamente, e que compete a este juízo disponibilizar ou não os valores desprezados pelos beneficiários, a teor da Portaria nº 915, de 13/10/2005, do Eg. TRF 2ª Região; \r\n\r\nDetermino:\r\n\r\na retificação do precatório originário, deduzindo-se os valores abandonados pelo patrono Dr.Abraham Benemond, no montante de Cr$ 4.904,73, em30/09/1993, cancelando-os. \r\n\r\na expedição de ofício à Presidência do Eg. TRF 2ª Região comunicando esta retificação - cujo valor deprecado consolidado em 30/09/1993 é de Cr$ 98.771,39 - , e o cancelamento acima determinado e a devolução dos valores ao órgão devedor.\r\n\r\nApós a confirmação do cancelamento, voltem-me para extinção da execução.\r\n\r\n16 - 94.0009691-7 JOSE DE ARIMATEIA MAIA (Adv. DENISE MARIA AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE LOPES, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. JOAO THEODORO DA SILVA NETTO). . \r\n\r\nTendo em vista que transcorreu in albis o prazo para manifestação do autor quanto ao despacho de fl. 362, tenho por cumprido o julgado pela ré, no que concerne à obrigação de fazer.\r\n\r\nPortanto, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 96.0006460-1 DULCE BATISTA GAVRONSKI E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, WALDEMAR CINIGLIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Recebo a petição retro do autor como pedido de dilação do prazo, com o que o defiro, por 30 dias.\r\n\r\n18 - 96.0014968-2 FRADIQUE LEITE LOBO E OUTROS (Adv. JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES, MARIO JORGE SALOME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . \r\n\r\nI. A questão deduzida em juízo versa sobre a indenização pelos conhecidos expurgos promovidos pelo Governo Federal no cálculo dos índices de inflação incidentes sobre o saldo das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).\r\n\r\nComo é de conhecimento geral, os mencionados expurgos ocorreram com a implantação de quatro Planos econômicos de combate à inflação - os Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\nOs índices pertinentes correspondem, cumulativamente, ao valor integral do IPC de junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%), 01 de abril de 1990 (44,80%), e, 01 de março de 1991 (21,87%).\r\n\r\nEm vista da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE. nr. 226.855-7, e, com o propósito de prevenir a verdadeira enxurrada de demandas que já se avolumavam no âmbito do Poder Judiciário, o Governo Federal admitiu incluir, nos saldos das contas vinculadas ao FGTS, apenas, as diferenças resultantes dos expurgos promovidos com os Planos Verão e Collor I, equivalentes aos índices de 16,64% (já descontado o reajuste creditado) e 44,8%.\r\n\r\nFê-lo mediante a edição da Lei Complementar nr. 110, de 29 de junho de 2001, com que foi proposto à população aquele que foi alardeado como o \"maior acordo da História\" ...\r\n\r\nPelos termos da mencionada proposta, a Caixa Econômica Federal (CEF) se incumbia, \"espontaneamente\", de creditar nos saldos do FGTS a diferença concernente aos dois últimos índices - i.e., 16,64% e 44,8% 0, desde que, o titular da conta vinculada atendesse os requisitos fixados pelo artigo 4o., inciso I, e 6o. da aludida Lei Complementar nr. 110.\r\n\r\nTais requisitos são os seguintes:\r\n\r\n1. adesão formal ao Acordo proposto, mediante a lavratura de instrumento próprio;\r\n\r\n2. aceitação de uma redução de pagamento equivalente a oito, doze ou quinze por cento da soma devida ao titular da conta vinculada, proporcional ao montante do crédito devido;\r\n\r\n3. concordância com a divisão do pagamento, em duas, cinco ou sete prestações semestrais, a partir de datas diferenciadas, também estabelecidas de acordo com o montante devido; e, por fim,\r\n\r\n4. expressa renúncia à pretensão de haver os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 01 de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991 - i.e., concernentes aos expurgos promovidos com os Planos governamentais de combate à inflação, inclusive, Bresser e Collor II.\r\n\r\nO pedido deduzido às fls. retro implica, pois, o exame da validade do mencionado Acordo, lavrado pelas partes - sobretudo, da renúncia à pretensão de haver os índices expurgados com os Plano Bresser e Collor I.\r\n\r\nPor ser expressão do princípio da autonomia da vontade, a validade de um negócio jurídico está condicionada à observância de dois elementos fundamentais: a inexistência de expressa vedação legal de seu objeto, e a ausência de vícios na manifestação de vontade que lhe dá existência.\r\n\r\nÉ inquestionável, na hipótese, o atendimento do primeiro pressuposto mencionado - até porque, como visto, o Acordo foi instituído por força de lei complementar.\r\n\r\nO mesmo não posso afirmar, porém, no que toca ao segundo requisito.\r\n\r\nConsidero plausível a alegação de vício de vontade na formalização do Acordo. Vários são os motivos por que o assevero:\r\n\r\n1. não há efetivo consenso na elaboração das cláusulas da avença, instrumentalizada em pacto de adesão;\r\n\r\n2. é expressiva a proporção da renúncia patrimonial exigida para aderir à proposta governamental, não apenas, em termos quantitativos - uma vez que, a disponibilidade diz respeito a índices calculados cumulativamente, em proporção geométrica -, mas também, em termos qualitativos, já que a renúncia concerne à reposição das perdas resultantes da inflação (indenização), e não à incidência de algum índice de investimento (remuneração);\r\n\r\n3. à renúncia mencionada é acrescido um \"deságio\" (desconto) de ponderável valor - outra renúncia patrimonial! -, que varia entre oito e quinze por cento do crédito devido ao titular da conta vinculada;\r\n\r\n4. impõem-se ao credor a moratória e o parcelamento para a quitação do débito, por alongado período de tempo - já que o pagamento é efetuado em até sete semestres; e, por fim,\r\n\r\n5. tudo isso é exigido do trabalhador titular da conta vinculada ao FGTS - i.e., de quem ostenta nítida situação de hipossuficiência econômica e jurídica para decidir acerca de uma poupança equivalente, o mais das vezes, a uma vida inteira de labor.\r\n\r\nAnte a presença cumulativa de tantas desvantagens, ser-me-ia possível indagar o motivo da aceitação da proposta governamental.\r\n\r\nE, a resposta é simples: em geral, a adesão se explica, tão-somente, como um ônus assumido - a peso e a pêsames! - pelo trabalhador, para prevenir o enorme custo econômico e temporal da interminável \"batalha judicial\" em que o titular da conta vinculada se envolve, para fazer valer, plenamente, seu direito.\r\n\r\nO Acordo não pode constituir óbice, portanto, ao amplo exame jurisdicional da pretensão - a exemplo do que já é reconhecido pela jurisprudência pátria, no âmbito dos contratos de adesão.\r\n\r\nPor estas razões, tenho por inválida a adesão dos autores Hamilton Martins Dias, Ivete Itália Scalercio Marques , Moacir Faria da Costa e Geronimo Lopes ao Acordo do FGTS, instituído com a Lei Complementar no. 110/2001.\r\n\r\nQuebra II. Manifestem-se os autores Fradique Leite Lobo, Jorge Carlos Bacci e Mario Luiz Pereira Barbosa quanto aos cálculos de fls. 358, ante a memória destes apresentada pela ré às fls. 378/401.\r\n\r\nIII. Apresentem os autores, em 20 dias, os extratos fundiários desde a data de admissão até a data de transferência das contas para a CEF.\r\n\r\nIV. Por fim, com os extratos, encaminhem-se os autos ao Contador para elaboração definitiva dos cálculos, incluindo os juros progressivos.\r\n\r\n19 - 97.0074291-1 CRISTOVAO GARCIA BIUDES (Adv. MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Expõe a ré, em curto arrazoado (fls. 235/236), que já cumpriu o julgado, com o efetivo depósito de R$ 3.072,55, acrescidos dos juros de mora de R$ 1.894,50, perfazendo o total de R$ 4.967,05.\r\n\r\nO autor, porém, discorda, em tese estreita e embaralhada, às fls. 219/220, uma vez que aplica o índice integral de 42,72%, quando o mais técnico seria a incidência de 16,64%, tornando seu cálculo impreciso.\r\n\r\nPara dirimir tal dúvida, em definitivo, remetam-se os autos à Contadora para se pronunciar, detalhadamente, se os cálculos do autor (fls. 219/220) se encontram em consonância com o julgado, utilizando os índices de correção monetária e juros de mora reconhecidos, bem como se os cálculos do “expert” (fls. 210/215) se conciliam com os da ré (fls. 239), ficando a diferença por conta do lapso temporal entre a elaboração dos aludidos cálculos.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.009248-7 SHEILA DA SILVA DUQUE (Adv. OTON SOARES DO NASCIMENTO) x CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA-CRBM-1 REGIAO (Adv. GILSON MARCOS DSE LIMA). . \r\n\r\nRecebo a apelação, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.007162-0 EDUARDO PENHA RIBEIRO (Adv. JOSE JUAREZ GUSMAO BONELLI, MARCOS SILVEIRA DE BRAGANCA) x CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA - CFO (Adv. LUIZ EDMUNDO GRAVATA MARON). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (AUTOR) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n22 - 2003.51.01.010767-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x MAURICIO DE SOUZA DINIZ (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE). . Ante o depósito efetuado, suspendo a eficácia da decisão de fl. 92. \r\n\r\nDê-se vista à CEF, por 10 dias, para cumprimento do último parágrafo do despacho de fl. 159.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n23 - 96.0024824-9 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x PAULO FARIA SIGNES (Adv. MARIA LOPEZ LAGO). . \r\n\r\nTendo em vista que a ré não opôs Embargos à Execução, tenho como certo o montante do débito, no valor de R$ 1.129,70 (23/01/2006), à fl. 178, em vista do qual requisite-se ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região o pagamento do aludido crédito, na forma da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nId: 61846"
                            ],
                            "61820": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-41\r\n\r\nADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA-19\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-4\r\n\r\nAFRANIO GIGLIO LAMAS-33, 34\r\n\r\nALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANCA-31\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-48\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-39\r\n\r\nANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO-49\r\n\r\nANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS-21, 22\r\n\r\nANDREA COSTALONGA-42\r\n\r\nANDREA LAROSA FERREIRA-42\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMARAL LEAO-45\r\n\r\nANTONIO MARCELO FERNANDES DE SOUZA-7\r\n\r\nANTONIO MENDONCA BEZERRA-20\r\n\r\nARLETE BRANCO JANNUZZI-51\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA-38\r\n\r\nCARLOS ANTONIO BARRETO QUEIROZ-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-20, 24, 25, 44\r\n\r\nCARLOS ROBERTO HUDSON-44\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-4\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-12\r\n\r\nCELIO BARBOSA-1\r\n\r\nCLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO-34\r\n\r\nCRISTINE NASCIMENTO GUEDES-15\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-16, 18\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-43\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-5\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-35\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-32\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-37\r\n\r\nEZEQUIEL ALVES DE CARVALHO-23\r\n\r\nFABIO DE ABREU CONTI-10\r\n\r\nFELIPE CALDAS MENEZES-19\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS-48\r\n\r\nFLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA-27\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-42\r\n\r\nGERALDO PELTIER BADU-37\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA-41\r\n\r\nGUILHERME DAVID JORGE-5\r\n\r\nGUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA-3\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-29\r\n\r\nHELIO WILSON TABORDA-1\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-28, 38\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-15\r\n\r\nJORGE LUIZ DOS SANTOS-50\r\n\r\nJOSE FERREIRA S. NETO-49\r\n\r\nJOSE MOREIRA DA SILVA-13, 36\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-46\r\n\r\nJOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nJULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS-39\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-11\r\n\r\nLETÍCIA BOTELHO GOIS-19\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-47, 49\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANA-14\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-42\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBARA-43\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-29\r\n\r\nLUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA-19\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-21, 22\r\n\r\nMARIA AURELIA PUCU DE FREITAS-29\r\n\r\nMARIA CHRISTINA KREITLON-14\r\n\r\nMARIA ENEDINA FLORENCIO DA SILVA-41\r\n\r\nMARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA-40\r\n\r\nMARIO CABRAL NETO-12\r\n\r\nMARTA REGINA PEREIRA FERNANDES-25\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-9\r\n\r\nMOZART GALINDO DE MENEZES-6\r\n\r\nOLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR-2\r\n\r\nPAULO CESAR SIRUFFO FERNANDES-24\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-18\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-17\r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES-35\r\n\r\nRICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA-30\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-28\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-8\r\n\r\nRIVALDO CORREA BACELAR-40\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-35\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-33\r\n\r\nROBERTO RAAD-17\r\n\r\nROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA-12\r\n\r\nRONALDO MACIEL FIGUEIREDO-3\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-11\r\n\r\nROSANE LUCIA DE SOUZA THOME-26\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 36, 45, 48, 49\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-47\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-41\r\n\r\nSONIA MARINA DE AGUIAR F. MENDONÇA-16\r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES-2\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-51\r\n\r\nVALDEANA VIEIRA CASAS FERREIRA-31\r\n\r\nVANIA FIGUEIREDO ARAUJO PEREIRA-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000219\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0715026-1 DEMERCILIA DOS SANTOS FIDELIS (Adv. CELIO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELIO WILSON TABORDA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV),ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 93.0010284-2 ENY FRIAS VILLAR FORTES (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR). . 1. Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), relativo à sucumbência, ou seja de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2. Após, efetuado o respectivo levantamento, aguarde-se o pagamento dos valores principais.\r\n\r\n3 - 96.0004543-7 ANA TEREZA RIBEIRO DE VASCONCELOS E OUTROS (Adv. RONALDO MACIEL FIGUEIREDO) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV),ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 97.0077995-5 CARLOS AFONSO DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV),ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021958-0 MARCUS NERY MAGALHAES DO VABO E OUTROS (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, GUILHERME DAVID JORGE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000590/2006 FOLHA 345/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido, motivo pelo qual confirmo o provimento antecipatório prolatado às fls. 136/137 e condeno a União a se abster de excluir das remunerações/proventos pagos aos Autores as rubricas DIFIN Opção DAS - 4, 5 ou 6. Condeno a Ré, ainda, a pagar aos Autores as rubricas DIFIN Opção DAS - 4, 5 ou 6 referentes às competências em que houve a supressão da parcela, por força da decisão exarada no Processo Administrativo n( 00846/07/2005-PES, com trâmite no E. TRF-2a. Região.\r\n\r\nCondeno a União, por fim, ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa, bem como, a restituir aos Autores as custas processuais antecipadas.\r\n\r\nSentença sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição. Remetam-se aos autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nCustas da Lei.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.018449-1 ELIAS TEIXEIRA DE MORAES (Adv. MOZART GALINDO DE MENEZES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que trato de questão sobre competência absoluta, nos termos do art. 14 da Resolução no. 30, de 22/11/2001, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região;\r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído ao presente feito é inferior a sessenta salários mínimos;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 3o. da Lei 10.259/2001, dispõe que o Juizado Especial Federal Cível é competente para processar e julgar as causas da competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos;\r\n\r\nConsiderando o requerimento da parte autora às fls. 42 para remessa do processo ao Juizado Especial. \r\n\r\nDeclino de minha competência em favor de um dos nobres Juizes Federais de uma das Varas do Juizado Especial Federal Cível do Rio de Janeiro, a quem couber por distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 7 - 2006.51.01.018738-8 ANTONIO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. ANTONIO MARCELO FERNANDES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 246 como emenda inicial. Providencie a Secretaria a anotação do novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019556-7 IVAN DE FREITAS MELO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . \r\n\r\nApreciarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019932-9 VILANI OLIVEIRA SIQUEIRA RATHGE (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x MINISTERIO DO TRABALHO. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente a autora, em dez dias, declaração de hipossuficiência econômica, bem como cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos recentes.\r\n\r\nNo mesmo prazo, emende a autora a inicial, promovendo a citação da União Federal, uma vez que o Ministério do Trabalho não detém personalidade jurídica própria. \r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.021686-8 SANDRA DA CUNHA JACQUES (Adv. FABIO DE ABREU CONTI) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, apresente a autora, em dez dias, cópia de seu(s) comprovante(s) de rendimentos recentes.\r\n\r\nAtendido, conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.006871-6 MARCIA TINOCO (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Defiro o desentranhamento requerido à fl. 60.\r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.026033-9 WALDIR IGNACIO MARINS JUNIOR E OUTRO (Adv. MARIO CABRAL NETO, VANIA FIGUEIREDO ARAUJO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-COHARIO (Adv. ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA). . 1) Expeça-se alvará de levantamento em favor do Sr. Perito;\r\n\r\n2) Manifestem-se as partes sobre o laudo de fls. 444/464, e sobre a proposta de honorários periciais de fls. 437, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.022205-0 DORCELINA PENHA DOS REIS (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2006 FOLHA 258 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO autor regularmente intimado para sanar irregularidade formal da petição inicial, qual seja, a apresentação das cópias necessárias à instrução do mandado de citação, conforme art.225, parágrafo único, do CPC, quedou-se inerte.\r\n\r\nPor tais motivos, indefiro a petição inicial, nos termos do art.284, parágrafo único, do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art.267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 97.0070532-3 CARLOS MAURO LANDAHL CABRAL E OUTROS (Adv. MARIA CHRISTINA KREITLON, FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANA). . 1 - Fls. 606: Indefiro, tendo em vista o acórdão, transitado em julgado, proferido pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na forma do voto de fls. 155/163.\r\n\r\n2 - Fls. 609: Em dez dias, informe o nome do patrono que será expedido o alvará, bem como o número do seu CPF.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.001488-1 JOSE BOLIVAR DIAS FIGUEIRA DA SILVA (Adv. CRISTINE NASCIMENTO GUEDES, CARLOS ANTONIO BARRETO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA). . Expeçam-se os alvarás de levantamento. Compareçam a parte autora e seu advogado na Secretaria do Juízo, para retirá-los.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.004650-0 MARIA NILZA DE ARAUJO E OUTRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO, SONIA MARINA DE AGUIAR F. MENDONÇA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE RICARDO DE LUCA RAYMUNDO). . Às partes, em 10 dias, sobre o laudo pericial.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.008169-2 RUTE PEREIRA DE SOUZA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO). . Expeça-se, em favor do autor, alvará de levantamento da quantia depositada às fls.154.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.018563-2 REGINALDO BEZERRA ARSOLINO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000582/2006 FOLHA 870/871 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo procedente pedido da parte autora, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, aplicando, no trimestre encerrado em 1º de março /89, o valor do IPC de janeiro /89 (42,72%), em 1º de abril de 1990, o índice do IPC, à base de 44,80% e, descontados os valores da correção creditados, e a pagar, a diferença entre estes índices e o efetivamente creditado, com seus reflexos financeiros nas correções posteriores.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são de 6% ao ano, a partir da data da situação ensejadora do saque (07.07.1998) - fl. 16, nos termos do art. 20 da Lei 8.36/90, até a vigência do novo Código Civil (11.01.2002) a partir da qual, os juros de mora devem ser contados à razão de 12% ao ano. Sem honorários advocatícios em face da manifestação da parte autora na peça exordial. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.002398-3 CARLOS DIAS DA SILVA (Adv. FELIPE CALDAS MENEZES) x UNIAO FEDERAL x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA). . Tendo em vista que o Município do Rio de Janeiro não respondeu o despacho de fls.100, abra-se vista ao autor, representado pela defensoria pública da União, para que informe se persiste o descumprimento da ordem judicial, alegado às fls.98. Prazo, 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me para as providências cabíveis.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.023885-9 JOSE CELSON PLACIDO TEIXEIRA (Adv. ANTONIO MENDONCA BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000583/2006 FOLHA 872/875 Custas para Recurso - Autor: R$ 101,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . Por tais motivos, julgo improcedente o pedido deduzido na presente ação ordinária e condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 05% do valor da causa devidamente atualizado. Custas \"ex lege\". P.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.026644-2 MIRIAM VIEIRA FORNY (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000584/2006 FOLHA 876/879 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo improcedente o pedido deduzido na presente ação ordinária e condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 05% do valor da causa devidamente atualizado. Custas \"ex lege\". \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.005736-5 CELSO VIEGAS DO AMARAL (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000589/2006 FOLHA 883/886 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,16. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo improcedente o pedido deduzido na presente ação ordinária e condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 05% do valor da causa devidamente atualizado. Custas \"ex lege\". P.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.006949-5 ANTONIO CARLOS LIMA DE FREITAS E OUTROS (Adv. EZEQUIEL ALVES DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2006 FOLHA 256/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 110,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III.\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor atribuído à causa. Custas ex lege.\r\n\r\nA presente sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório, uma vez que foi proferida sem resolução de mérito. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, de novembro de 2006\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n16a. Vara do Rio de Janeiro\r\n\r\n24 - 2006.51.01.007221-4 PAULO CESAR SIRUFO FERNANDES (Adv. PAULO CESAR SIRUFFO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Fls. 81/82 - Intime-se a CEF a que cumpra a r. decisão proferida pelo egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região de fls. 76/79, em cinco dias.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.016602-6 ELIDA COSTA CRUZ LOPES (Adv. MARTA REGINA PEREIRA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000591/2006 FOLHA 881/882 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por tais motivos, julgo procedente pedido da parte autora, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção dos depósitos efetuados nas contas vinculadas do FGTS, aplicando, no trimestre encerrado em 1º de março /89, o valor do IPC de janeiro /89 (42,72%), em 1º de abril de 1990, o índice do IPC, à base de 44,80% e, descontados os valores da correção creditados, e a pagar, a diferença entre estes índices e o efetivamente creditado, com seus reflexos financeiros nas correções posteriores.\r\n\r\nA correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela. Os juros de mora são de 6% ao ano, a partir da data da situação ensejadora do saque, 10.04.2006 (FL.17), nos termos do art. 20 da Lei 8.36/90, até a vigência do novo Código Civil (11.01.2002) a partir da qual, os juros de mora devem ser contados à razão de 12% ao ano. Condeno a CEF em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação. Custas \"ex lege\". P.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.016979-9 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA DO ABC LTDA (Adv. ROSANE LUCIA DE SOUZA THOME) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . \r\n\r\nA parte autora elegeu, inicialmente, o procedimento ordinário na presente ação de conhecimento que ajuizou em face da ANS.\r\n\r\nNa forma da nova redação do art. 275, inciso I, do CPC, o valor da causa nas ações processadas pelo rito ordinário será acima de sessenta salários mínimos. Por esta razão, foi determinada a emenda da inicial, a fim de que fosse adequado o valor atribuído à causa (fls. 48). \r\n\r\nEntretanto, o autor ao invés de atender ao referido despacho , pleiteou a convolação do rito ordinária para o sumário, conforme se depreende da petição de fls. 53/54.\r\n\r\n\"Data Venia\", não há como deferir a convolação pretendida, tendo em vista a impossibilidade de dar cumprimento ao prazo previsto no art. 281, do CPC, por sobrecarga de pauta, razão pela qual indefiro o requerimento de fls. 53.\r\n\r\nCumpra a autora o despacho de fls. 52, em dez dias, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.019685-7 MITSUO HOSHI REP P/ BARBARA DUQUE HOSHI (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra o autor o despacho de fls. 99, sob pena de indeferimento da gratuidade.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 94.0008026-3 IND/ NACIONAL DE TECIDOS ABDUCHE LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV),ou de precatório de natureza alimentar, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 95.0018481-8 CARMINDA DA CUNHA FASSINI E OUTRO (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, MARIA AURELIA PUCU DE FREITAS) x CHEFE DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000588/2006 FOLHA 850/853 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, concedo em parte a segurança e determino à Autoridade impetrada que recalcule e pague os proventos de aposentadoria do servidor Níger Gonçalves Fassini, no período compreendido entre a data da impetração deste mandamus e o seu óbito, com aplicação do reajuste contemplado no Anexo I da Lei N( 9.030/95, para a função DAS-5, à VPNI que integrava a remuneração do servidor. \r\n\r\nDetermino, ainda, que a Autoridade impetrada recalcule e pague os adicionais e gratificações incidentes sob a VPNI, com observância do reajuste ora determinado, no mesmo período especificado acima.\r\n\r\nSem honorários, ante os termos dos itens 105, da súmula do E. STJ, e 512, da súmula do E. STF. Custas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, à apreciação do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.020220-1 LUCIANO DA SILVA GUIMARAES (Adv. RICARDO ANTONIO BELLIDO DA SILVA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ. . Assim, presentes os requisitos legais atinentes à espécie, defiro o pleito de liminar e determino à Autoridade impetrada que emposse o Impetrante no cargo de Tecnologista Júnior, Área de Atuação Cirurgia, Perfil Cirurgia Pediátrica, cuja reserva foi determinada através da medida cautelar incidente prolatada à fl. 96.\r\n\r\nIntime-se a Autoridade impetrada, para imediato cumprimento.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nPor fim, voltem-me os autos conclusos para prolação de sentença.\r\n\r\n4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n31 - 2005.51.01.017440-7 ALFREDO FRANCA NETO (Adv. ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VALDEANA VIEIRA CASAS FERREIRA). . Trata-se de depósito de requisição de pequeno valor (RPV), relativo à sucumbência, cujo saque está disciplinado pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIsto posto, cientifico as partes do aludido depósito, sendo que seu levantamento, sem expedição de alvará, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, apresentando-se o beneficiário à agência da CEF (PAB - TRF / 2ª Região) munido de identidade e CPF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2005.51.01.000592-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, ERICA BATISTA DE CASTRO) x MARCIA DA SILVA DE FRANCA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000587/2006 FOLHA 880 Custas para Recurso - Autor: R$ 92,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHomologo, para que produza seus efeitos legais, a desistência manifestada pelo autor CAIXA ECONÕMICA FEDERAL (fls.55), extinguindo o processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no art. 267, inc. VIII, do C.P.C.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, uma vez que não se completou a relação jurídica.\r\n\r\nMediante recibo, desentranhem-se os documentos anexados a inicial, se requerido, devendo ficar nos autos traslado da(s) procuração, às expensas do requerente.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n33 - 2004.51.01.016647-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x WALDYR MARTINS DA SILVA E OUTROS (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS). . Assim, e por ter a União proposto a ação em 25 de agosto de 2004 (fl. 02), ou seja, em menos de um ano da notificação dos Réus, ocorrida em 20 de abril de 2004 (fls. 16/19), defiro o pedido de liminar e determino aos Réus que desocupem o imóvel situado na Rua General Severiano Marques, n( 2/A, Bonsucesso, Rio de Janeiro, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nExpeça-se o mandado respectivo.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça (fl. 53) e nomeio para o encargo a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.012716-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO) x LUIS CARLOS DOS SANTOS LEAL E OUTRO (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS). . Assim, e por ter a União proposto a ação em 30 de junho de 2006 (fl. 02), ou seja, em menos de um ano da notificação dos Réus, ocorrida em 30 de setembro de 2005 (fls. 14/15), defiro o pedido de liminar e determino aos Réus que desocupem o imóvel situado na Rua Coronel Sílio Portella n( 11, Caju, Rio de Janeiro, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nExpeça-se o mandado respectivo.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça (fl. 64) e nomeio para o encargo a Defensoria Pública da União.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n35 - 2002.51.01.003854-7 NEUSA GOMES SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO PEREIRA CHAVES, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . 1) Expeça-se alvará de levantamento em favor do Sr. Perito;\r\n\r\n2) Manifestem-se as partes sobre o laudo, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela parte autora.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.022197-5 DORCELINA PENHA DOS REIS (Adv. JOSE MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2006 FOLHA 257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO autor regularmente intimado para sanar irregularidade formal da petição inicial, qual seja, a apresentação das cópias necessárias à instrução do mandado de citação, conforme art.225, parágrafo único, do CPC, quedou-se inerte.\r\n\r\nPor tais motivos, indefiro a petição inicial, nos termos do art.284, parágrafo único, do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art.267, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n37 - 2004.51.01.003676-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x CARLOS ANTONIO NOGUEIRA FILHO E OUTROS (Adv. GERALDO PELTIER BADU). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. retro, em 10 dias, sucessivamente, iniciando-se o prazo pela CEF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n38 - 92.0014185-4 LUIZ OTAVIO SANTOS FRAZAO (Adv. CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.010838-5 MILLS DO BRASIL ESTRUTURAS E SERVICOS LTDA (Adv. JULIO CESAR ESPOSITO DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 95.0010485-7 ANDRE ESTEVES DA SILVA E OUTROS (Adv. RIVALDO CORREA BACELAR) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA LUCIA DOS SANTOS DE SOUZA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n41 - 94.0047226-9 BENEDITO ALVES DONATO (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO, ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU, MARIA ENEDINA FLORENCIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUILHERME BOLLORINI PEREIRA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n42 - 97.0005031-9 ANTONIO PAULO FERREIRA E OUTROS (Adv. ANDREA LAROSA FERREIRA, ANDREA COSTALONGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2001.51.01.013142-7 ADEMIR DE JESUS GOMES (Adv. LUIZ CARLOS BARBARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Iniciado o prazo de 10 dias para a CEF se manifestar quanto aos cálculos elaborados pelo Contador, de acordo com o despacho de fls. 290.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.020322-1 EDUARDO GASPARIAN (Adv. CARLOS ROBERTO HUDSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . INICIADO O PRAZO DE 30 DIAS À CEF PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.006123-6 JOSE ALCEU DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO CARLOS AMARAL LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n46 - 2001.51.01.016825-6 EQUIVAL LUCENA RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n47 - 2005.51.01.008640-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ANA MARIA PEREIRA DO VALLE. . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n48 - 2003.51.01.002890-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x MARCIO AMADO JUNQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2003.51.01.004088-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, JOSE FERREIRA S. NETO, ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO) x ELIZABETH FAUSTINO JOSE (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n50 - 2005.51.01.018643-4 SEVERINO LEONCIO DE LIMA (Adv. JORGE LUIZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n7999 - FEITOS NAO CONTENCIOSOS A CLASSIFICAR\r\n\r\n51 - 00.0244263-9 LAURO NETO DE OLIVEIRA (Adv. ARLETE BRANCO JANNUZZI) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. Ao Autor, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 61820"
                            ],
                            "61821": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-14\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-20\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-16\r\n\r\nAGNALDO LEONEL-24\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-4\r\n\r\nALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM-10\r\n\r\nALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA-4\r\n\r\nALVARO DE LIMA OLIVEIRA-20\r\n\r\nANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO-6\r\n\r\nANTONIA JUCA RIBEIRO PAIXAO-2\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-23\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-26\r\n\r\nCAMILA FERNANDES DOS SANTOS-27\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-2\r\n\r\nCELSO RANGEL SUHETT-8, 9\r\n\r\nCHRISTIAN MATTOS BARROSO-24\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-23\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-19\r\n\r\nDANIEL CARLOS ANDRADE-10\r\n\r\nDANIELA LEMOS FARRULLA-8\r\n\r\nDARIO PEREIRA CARVALHO-14\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-11\r\n\r\nEDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS-26\r\n\r\nELIAS JOSE DE AZEVEDO-7\r\n\r\nERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO-2\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR-25\r\n\r\nFERNANDO SANTIAGO VAZ-29\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-18, 19\r\n\r\nGEISA DE ASSIS RODRIGUES-18\r\n\r\nGERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nHELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS-17\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-13\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-27, 28\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-3\r\n\r\nJULIENE VIEIRA FERREIRA-14\r\n\r\nLICIA ROSENFELD-5\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS ANCHIETA-25\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-22\r\n\r\nMARCELLE GOMES DA CRUZ-15\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-1\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-11\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-20\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-19\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA SANT'ANA-30\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-5\r\n\r\nMARCOS CESAR DA SILVA-20\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-30, 31\r\n\r\nMARIO GOMES FILHO-20\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-13, 16\r\n\r\nPAULO CEZAR DIAS MATTOS-28\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR-22\r\n\r\nPEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO-21\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-21\r\n\r\nROBERTA TRAJANO F PEIXOTO-1\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-14\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-12, 17, 29\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-15\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-13\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-7\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-30, 31\r\n\r\nTARSIS NAMETALA JORGE-6\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-12\r\n\r\nZENAIDE AUGUSTA ALVES-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000221\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 94.0049548-0 JAEL LOURENCO DE SOUZA CARDOSO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTA TRAJANO F PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Iniciado o prazo de 20 dias para a CEF se manifestar, de acordo com o item 2 do despacho de fls. 519.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015570-3 CARLOS ANTONIO GONCALVES ENES E OUTROS (Adv. ANTONIA JUCA RIBEIRO PAIXAO, ERICK RIBEIRO MAUES PAIXAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.010727-3 LEVI INACIO DE REZENDE (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). . \r\n\r\nIniciado o prazo de 10 dias para vista à parte autora, de acordo com o item 2 do despacho de fls. 145.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.019791-2 BERGSON DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001666-1 JOSE CARLOS DE SENNA DIAS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LICIA ROSENFELD). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007730-3 MARILEIA FRANCO MARINHO INQUE (Adv. ANA LUISA DE SOUZA CORREIA DE MELO PALMISCIANO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. TARSIS NAMETALA JORGE). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n7 - 2006.51.01.009956-6 ICEIA MARIA CARRARA RODRIGUES (Adv. ELIAS JOSE DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n8 - 2006.51.01.013823-7 DEUSMENIA OLIVEIRA GUIMARAES E OUTRO (Adv. DANIELA LEMOS FARRULLA, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUHETT). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014003-7 CLAUDIA PASSOS DO SACRAMENTO (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CELSO RANGEL SUHETT). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014470-5 PAULO GUEDES BEZERRA NETO (Adv. ALESSANDRA GOMES DE ANDRADE JARDIM) x UNIAO FEDERAL (Adv. DANIEL CARLOS ANDRADE). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n11 - 2006.51.01.015968-0 ENEIDA MARISA CARVALHO DE MATTOS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 98.0017893-7 CARMEM LUCIA LOBO DA SILVA (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n13 - 2003.51.01.012734-2 EDILEUZA DIAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.027626-8 RICARDO PIMENTEL AMOEDO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DARIO PEREIRA CARVALHO, JULIENE VIEIRA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.013193-3 ISMAEL ALEXANDRINO ALVES (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCELLE GOMES DA CRUZ). . Iniciado o prazo de 10 dias para a CEF se manifestar sobre o laudo, de acordo com o item 03 do despacho de fls. 240.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.008433-2 GABRIELA QUEIROZ DE MEDEIROS E OUTRO (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n17 - 2006.51.01.012625-9 CAMIL CAPAZ ISSA E OUTRO (Adv. HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 94.0003747-3 CELIA BALACIANO E OUTRO (Adv. ZENAIDE AUGUSTA ALVES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. GEISA DE ASSIS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Iniciado o prazo de 10 dias para vista à parte autora, de acordo com o despacho de fls. 199.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.011814-5 AMARITO ELIAS PEIXOTO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, MARCIO DIOGENES MELO). . Iniciado o prazo de 10 dias para a CEF se manifestar sobre os cálculos do contador judicial, de acordo com o despacho de fls.302.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.002131-3 VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A (Adv. MARIO GOMES FILHO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, MARCOS CESAR DA SILVA). . Iniciado o prazo de 10 dias para a parte ré se manifestar, de acordo com o despacho de fls. 130.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.007858-7 JOSE FERREIRA LOUREIRO - ESPOLIO REP/ P/ CYLENIO DO ESPRIRITO SANTO LOUREIRO (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.012185-7 LUCIO SOUZA ASFORA (Adv. PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n23 - 2006.51.01.012803-7 BIOVIP PLANOS DE SAUDE S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014307-5 UNIMED DE JUNDIAI-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Adv. AGNALDO LEONEL) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n25 - 2006.51.01.014598-9 MARCUS VINICIUS PEIXOTO (Adv. LUIZ CARLOS ANCHIETA) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.017394-8 MARLI DA SILVA VIANNA E OUTRO (Adv. EDUARDO WEAVER DE VASCONCELLOS BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.019579-8 REGINA CELIA MENDES NOGUEIRA (Adv. CAMILA FERNANDES DOS SANTOS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n28 - 2006.51.01.020053-8 EDSON BOA NOVA DE ARAUJO (Adv. PAULO CEZAR DIAS MATTOS) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n29 - 2005.51.01.025681-3 CLEIDE RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. FERNANDO SANTIAGO VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . \r\n\r\nEm réplica (Prazo: 10 dias).\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2005.51.01.013411-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA HELENA CARNEIRO TEIXEIRA (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA SANT'ANA). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.015150-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA LUIZA TITO PINHEIRO DE SOUZA E OUTRO. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 31\r\n\r\nId: 61821"
                            ],
                            "61847": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS-30, 33\r\n\r\nANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM-6\r\n\r\nARNOBIO ALVIMAR BEZERRA-25\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR-12\r\n\r\nCLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS-27\r\n\r\nCLAUDIA TANNUS GURGEL DO AMARAL-31\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDES GONCALVES-14\r\n\r\nDENISE P DE PAIVA GABRIEL-12, 29, 30\r\n\r\nELIZABETH CHRISTINA NOGUEIRA DE ATHAYDE-10\r\n\r\nFABIO LIRA DA SILVA-15\r\n\r\nFERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO-5\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-3\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-29\r\n\r\nIVANO PINHO DE CARVALHO-16\r\n\r\nJACINTHO SILVA DE CASTRO-3\r\n\r\nJOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR-6\r\n\r\nJORGE CARLOS DA CRUZ-19\r\n\r\nJOSE DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES-11\r\n\r\nJOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA-2\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-1, 14, 6, 8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 23, 7, 8\r\n\r\nLEONARDO GRECO-35\r\n\r\nLEONARDO MELO MOREIRA-36\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-21\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOMINGUES TENORIO-9\r\n\r\nLUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ-3, 4, 5\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-30\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-26\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-20, 4\r\n\r\nMARIA DAS DORES RAMOS SILVEIRA TERRA-12, 22\r\n\r\nMARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE-17\r\n\r\nMARIA HELENICE TEIXEIRA-18\r\n\r\nMAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-2\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-4\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-10\r\n\r\nROBERTO CANDIDO TOSTES-11\r\n\r\nROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA-33\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-5\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-4\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13, 18, 21, 22, 28, 35, 7, 9\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-24\r\n\r\nSIDNEY STAHL-34\r\n\r\nSIMONE MARQUES GUERRA-1\r\n\r\nTATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO-32\r\n\r\nWALDYR ASSIS DOS SANTOS-28\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000222\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.016785-2 VAGNER AZEVEDO SOBRAL E OUTRO (Adv. SIMONE MARQUES GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x VANILDA LUCIO SOBRAL CORDEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Tendo em vista a decisão, do Eg.TRF da 2ªRegião, convertendo o agravo de instrumento interposto pela União Federal (AGU) em agravo retido, diga o agravado (autor), em 10 dias (art.523, §2° do CPC.). Manifeste-se, ainda, o autor sobre o item 2 e 3 da promoção de fls.79(v)/80 do Parquet Federal.\r\n\r\n2 - Fls.80(v): Defiro o requerimento de produção de prova pericial, na especialidade psiquiatria, para a qual nomeio o DR. MARCO ANTONIO DA SILVA BELTRAO (RUA BARÃO JAGUARIBE, 133/201 - IPANEMA/RJ), como perito do juízo. Intime-o para que apresente sua proposta de honorários, ciente de que o processo tramita sob gratuidade de justiça.\r\n\r\n3 - Após a manifestação do perito, dê-se vista as partes.\r\n\r\n4 - Faculto as partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n5 - O laudo deverá ser entregue em 30 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 96.0009549-3 CARLOS JOAO GOLDNER (Adv. JOSE FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Tendo em vista a decisão proferida pelo Eg.TRF da 2ªRegião, em sede de agravo de instrumento. Cumpra a secretaria a parte final do despacho de fls.170.\r\n\r\n3 - 97.0007887-6 NORMA ROSA VAZ E OUTROS (Adv. JACINTHO SILVA DE CASTRO) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA FAZENDA (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . 1 - Data vênia, os juros de mora não foram explicitamente rejeitados pela sentença de fls.91/92, razão pela qual são devidos à parte autora (Súmula 254, STF).\r\n\r\n2 - Fls.433: rejeito o pedido de acréscimo decorrente dos expurgos inflacionários, uma vez que extrapola os limites da sentença proferida às fls.91/92.\r\n\r\n3 - Retornem os autos ao contador judicial para elaboração de nova conta(fls.379/389), devendo fazer incidir sobre os cálculos, juros de mora e atualização monetária, deduzindo-se os valores comprovadamente pagos, conforme lançamentos de fls.416/424 e relatório de fls.425.\r\n\r\n4 - Retornados os autos à Secretaria, às partes para manifestação. Prazo sucessivo de 5 dias, iniciando-se pela União Federal. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 98.0024835-8 IRENE SILVA FERREIRA (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, MARCO ANTONIO HURTADO) x INSPETOR DO SERVICO DE SAUDE DO EXERCITO (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão proferido pela 1ª Turma do Eg.TRF da 2ªRegião, comunique-se a autoridade coatora o inteiro teor daquela decisão, para que seja dado imediato cumprimento. Após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 99.0015445-2 CEMOPE ENGENHARIA LTDA (Adv. FERNANDO CESAR RODRIGUES DA CONCEICAO) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. Após, silentes às partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.024482-9 SUZANA LINO PAULIUKONIS (Adv. JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR, ANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM) x DIRETORA DA DIVISAO DE DIPLOMAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. Após, silentes às partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.008506-9 DAURA CLAPP SALVADOR E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. Após, silentes às partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.022589-0 GERALDO AVILA MALAFAIA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. Após, silentes às partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.006787-4 JOSE CUNHA (Adv. LUIZ CARLOS DOMINGUES TENORIO) x COORDENADOR DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO ORCAMENTO E ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. Após, silentes às partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.027053-9 ANDRE PEDRO SZABO (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR-CNEN (Adv. ELIZABETH CHRISTINA NOGUEIRA DE ATHAYDE). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. Após, silentes às partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.027669-4 RESTAURANTE ECONOMICO AVENTAL DO CUCA LTDA (Adv. JOSE DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES) x DIRETOR DA FND-FACULDADE NACIONAL DE DIREITO (Adv. ROBERTO CANDIDO TOSTES). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. Após, silentes às partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.028108-2 CONQUEST PNEUS COM/ IMP/ EXP/ LTDA ME (Adv. MARIA DAS DORES RAMOS SILVEIRA TERRA) x GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA-INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS (Adv. CARLOS ALBERTO PIRES E ALBUQUERQUE JUNIOR) x DIRETOR DO DECEX-DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COM/ EXTERIOR (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. Após, silentes às partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.028858-1 ELISABETE EDELVITA CHAVES DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.029339-4 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. CLAUDIO FERNANDES GONCALVES) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. Após, silentes às partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.025110-0 GLAUCO FERNANDES FERREIRA (Adv. FABIO LIRA DA SILVA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT-RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RJ. . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. Após, silentes às partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.012210-9 JOAO MARIA PEREIRA (Adv. IVANO PINHO DE CARVALHO) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.014657-6 MAURO RIBEIRO DE ASSIS (Adv. MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ (Adv. MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. Após, silentes às partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.016347-1 POSTO CARRETEIRO LTDA (Adv. MARIA HELENICE TEIXEIRA) x DIRETOR DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. Após, silentes às partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.019355-4 ADRIANA PESSOA DE VERAS DIAS FERREIRA REP/ P/ ROSILDA PESSOA DE VERAS (Adv. JORGE CARLOS DA CRUZ) x DIRETOR DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.020377-8 MARIA LUCIMAR CARVALHO RIOS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x CHEFE DO SERVICO DE PENSIONISTAS E INATIVOS DO MINSITERIO DO EXERCITO - 1A REGIAO MILITAR - RJ. . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nFls.55 - Atenda-se.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.027347-1 MARCIA ACHE MACHADO GARCIA E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x DIRETORA DA SECRETARIA GERAL DA SECAO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à União(AGU), inclusive para esclarecer quanto ao integral cumprimento da decisão liminar de fls.146/156 e 208.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.005790-0 CONQUEST PNEUS COM/ IMP/ EXP/ LTDA ME (Adv. MARIA DAS DORES RAMOS SILVEIRA TERRA) x COORDENADOR-GERAL DE OPERAÇÕES COMERCIAIS DO DECEX (Adv. SEM ADVOGADO) x GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.650/659: Comunique-se a autoridade impetrada do teor da decisão proferida pelo presidente do Eg.TRF da 2ª Região, que suspendeu os efeitos da sentença concessiva da segurança, até o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, Intime-se à União Federal(AGU) da sentença proferida às fls.442/447.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.009718-1 JUREMA VIEIRA DE LIMA CLEMENTE E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Sobre o agravo retido de fls. 40/49, diga o agravado (IMPETRANTE), em dez dias (artigo 523, parágrafo 2o do CPC.).\r\n\r\n24 - 2006.51.01.011014-8 FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTROS (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x CHEFE DA VIGILANCIA AGROPECUARIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Defiro, por 20 dias, a dilação de prazo requerida.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.013786-5 JESSY DA COSTA (Adv. ARNOBIO ALVIMAR BEZERRA) x PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se o impetrante, em 5 dias, sobre a certidão negativa do sr.oficial de justiça.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.016118-1 IGNEZ DE LIMA ESTEVES (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO (Adv. NAO CADASTRADO) x GILDETE RIBEIRO DE SOUZA NOBREGA. . Manifeste-se o impetrante, em 5 dias, sobre a certidão negativa do sr.oficial de justiça.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.017819-3 MARIA EDUARDA LIMIA XAVIER REP/ P/ BRUNO DE SOUZA XAVIER (Adv. CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS) x DIRETOR DO COLEGIO DE APLICACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO JANEIRO - CAP/UFRJ. . Reitere-se o ofício de fls.43, conforme requerido pelo parquet. Decorrido o prazo de 10 dias, com ou sem informações, abra-se vista, por 5 dias, ao Ministério Público Federal, para oferecimento de opinio.\r\n\r\nApós, tornem-me os autos conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 2001.51.01.024772-7 MARISA GONCALVES BRAGA (Adv. WALDYR ASSIS DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. Após, silentes às partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.000999-4 JONAS LUIZ MAGALHAES DE MELO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . À União Federal (PFN), sobre o requerimento de fls.178.\r\n\r\nApós, expeça-se alvará de levantamento em favor da impetrante, quanto ao valor depositado na conta nº 0625.635.16004149-9.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.007149-3 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS, SANDRO MACHADO DOS REIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. DENISE P DE PAIVA GABRIEL). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. Após, silentes às partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.002520-0 DANCOR S/A IND/ MECANICA (Adv. CLAUDIA TANNUS GURGEL DO AMARAL) x PROCURADOR-CHEFE DA DIVIDA ATIVA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO/RJ. . Comunique-se a autoridade coatora o inteiro teor da decisão proferida pelo Eg.TRF da 2ªRegião (fls.400/402), que negou provimento ao agravo interno e deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela impetrante.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para prolação da sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.005846-1 CIMENTO MAUA S/A (Adv. TATIANA SUMAR SURERUS DE CARVALHO) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls.96/97: Defiro a devolução de prazo ao impetrante, para eventual interposição de recurso, uma vez que os presentes autos foram remetidos com carga à procuradoria da fazenda, em 03/10/2006.\r\n\r\nFls.101/106: Recebo a apelação apenas no seu efeito devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada (IMPETRANTE) a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta região.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.013998-9 LAFARGE BRASIL S/A (Adv. ROBERTO DUQUE ESTRADA DE SOUSA, ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF, por cinco dias.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.018433-8 DISTRIBUIDORA RECORD DE SERVICOS DE IMPRENSA S/A (Adv. SIDNEY STAHL) x PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAo MPF, por cinco dias.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n35 - 90.0019497-0 PAULO GUALBERTO CORREA (Adv. LEONARDO GRECO) x PRESIDENTE DA EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (EMBRATUR) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o impetrante do retorno dos autos e comunique-se à autoridade coatora do teor da decisão proferida na superior instância. Após, silentes às partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.009459-3 CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LEONARDO MELO MOREIRA) x COORDENACAO GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. . Fls.225: Defiro, por 5 dias, o requerimento de vista da impetrante.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 61847"
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                    "17ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-14, 32\r\n\r\nAFFONSO M. A. DE ABREU-15\r\n\r\nAFONSO GONTIJO DIAS-49\r\n\r\nALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA-16\r\n\r\nALZIRA ILDA DA SILVA-46\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-18\r\n\r\nANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS-44\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-21\r\n\r\nANTHERO GONCALVES FILHO-18\r\n\r\nANTONIO JOSE DE OLIVEIRA-36\r\n\r\nANTONIO RODOLFO BAETA DOS SANTOS-24\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-8, 9\r\n\r\nBESALEL DE OLIVEIRA E SILVA-23\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS-14\r\n\r\nCARLOS BEZERRA DE AZEVEDO-47\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-13\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-21\r\n\r\nDANUSA MASSAFFERRI RODRIGUES-25\r\n\r\nDELIRO BATISTA DA SILVA-48\r\n\r\nEDSON SIQUEIRA-12\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-27, 42\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA-24, 47\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-38\r\n\r\nELIZABETH SOARES CAMPOS-34\r\n\r\nFATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA-20\r\n\r\nFATIMA MORAIS CARNEIRO-35\r\n\r\nGALILEO GAGLIARDI-38\r\n\r\nGLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA-45\r\n\r\nGUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS-49\r\n\r\nHUMBERTO P. GUEDES JR.-25\r\n\r\nIGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO-36\r\n\r\nIVAN TAUIL RODRIGUES-43\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-43\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-34\r\n\r\nJANINE LEYRAUD PIRES-44\r\n\r\nJEFERSON FERREIRA DOS SANTOS-30\r\n\r\nJOAO MARCOS COLUSSI-49\r\n\r\nJORGE JOSE DE CARVALHO-23\r\n\r\nJOSE DE OLIVEIRA ANDRADE-34\r\n\r\nJOSE ROBERTO F. TAMBASCO-46\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-50\r\n\r\nLEONARDO RZEZINSKI-33\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-27\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-26\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO-47\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS-32\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-22, 40, 41\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-26\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-40\r\n\r\nLUIZ PAULO M. VIEIRA-17, 18\r\n\r\nLYGIA MARIA AVENA-32\r\n\r\nMANOEL ALVES DE MATOS-4\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-19, 43\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES-15\r\n\r\nMARCIA REGINA SATO-47\r\n\r\nMARCIO AURELIO DA CUNHA-41\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-47, 48\r\n\r\nMARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-23\r\n\r\nMARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA-40\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-45\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-47\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-28\r\n\r\nMARIA I. RAEDER LA CAVA-38\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-39\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-31\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-21\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-25\r\n\r\nMICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE-44\r\n\r\nMILEIDE MARTINEZ RIBEIRO-41\r\n\r\nNELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO-7\r\n\r\nNILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO-50\r\n\r\nODONILTON OLIVEIRA DE ALMEIDA-10\r\n\r\nPAULA BRITO SILVA ARAUJO-49\r\n\r\nPAULO AFONSO T. FILHO-38\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-41\r\n\r\nPAULO PEREIRA MENDES-35\r\n\r\nPAULO ROBERTO F. MONTEIRO-41\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-37\r\n\r\nPEDRO JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nPEDRO LUCIANO MARREY JR.-49\r\n\r\nRENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-35\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-5\r\n\r\nROBERTA PORTO DA LUZ-29\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-19, 23, 34\r\n\r\nROGERIO BORGES DE CASTRO-31\r\n\r\nROGERIO DE PAIVA NAVARRO-30\r\n\r\nROSA MARIA DOS SANTOS BORGES-40\r\n\r\nSARA PINHEIRO DA SILVA-36\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-49\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 33\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-22\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-1, 3\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-37, 38\r\n\r\nTANIA NIGRI-24\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-40\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-28, 29, 35, 46, 49\r\n\r\nVAGNER SANT ANA DA CUNHA-24\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-19\r\n\r\nVANIA BRAGA PIGNATARI-22, 40\r\n\r\nVIRGILIO FERREIRA DE CARVALHO ALVES-31\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-24, 42, 47\r\n\r\nWALTER DA COSTA MARTINS-44\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS-26, 6\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-17, 18\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-35\r\n\r\nYVE CARPI DE SOUZA-32\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000173\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.021276-0 JOAO BATISTA GONCALVES (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nDo mesmo modo, e no mesmo lapso, deverá a parte autora indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, esclarecendo dando cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nForneça, por fim, para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, apresentando, especificadamente, os bilhetes de pagamentos que comprovem os descontos, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017591-0 DENISE CASTELO BRANCO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000869/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e condeno a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, ressalvando-se que tal cobrança ficará condicionada à comprovação, no prazo legal, da cessação do estado de miserabilidade jurídica, ex vi dos arts. 7o. e 12, ambos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.021277-2 SANDRO COSTA PEREIRA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL. . Deverá a parte autora, em 10 dias, descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, tendo em vista o documento acostado às fls. 11, dando assim cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC, \r\n\r\nDo mesmo modo, e no mesmo lapso, deverá a parte autora indicar, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, esclarecendo, ainda, se pretende o pagamento relativo às diferenças de juros e correção monetária do PASEP decorrentes da incidência dos índices expurgados contidos no rol dos pedidos, item “A” e “B” (fls. 05), em cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nForneça, por fim, para que não haja dificuldade de julgamento do mérito da causa, documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, comprovando, especificadamente, a participação no PASEP, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.004587-9 WELLINGTON DOS SANTOS (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000867/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 295, VI, c/c o art. 267, inciso I, todos do CPC.\r\n\r\nCustas “ex lege”. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFaculto ao autor o desentranhamento dos documentos originais acostados a inicial, salvo a procuração, substituindo-se os mesmos por cópia.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.021384-3 ADILSON GONZAGA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível conexão ou continência apontada, devendo fornecer cópia da petição inicial do processo nº 2005.51.01.025000-8, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020561-5 REGINALDO BARROS RAMOS (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\ninformar, sob as penas da lei, se firmou Termo de Adesão, nos termos da Lei Complementar 110/2001;\r\n\r\nindicar, de forma clara, a que ano e mês se referem os índices pleiteados no item “IV”, dando assim cumprimento ao inciso IV, do artigo 282 do CPC;\r\n\r\nfornecer cópia da emenda a inicial para contrafé.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.020718-1 MEDKARE-RIO COM/ E SERV/ LTDA ME (Adv. NELSON ROBERTO DE CASTRO PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 21.000,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora, micro-empresa nos termos do inciso I, do artigo 6º da Lei 10.259/2001, atribuiu à causa o valor de R$ 20,000,00 (vinte mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI (Venezuela), para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.021311-9 MARIO GUY MAGNIEN (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível conexão ou continência apontada, devendo fornecer cópia da petição inicial e da sentença do processo nº 92.0034032-6, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.021318-1 BRAHIM JOSE HAMMOUD (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possível conexão ou continência apontada, devendo fornecer cópia da petição inicial e da sentença do processo nº 92.0034032-6, bem como esclarecer sobre eventual identidade entre causa de pedir e pedido de ambas as ações.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018951-8 MARIA DE FATIMA CAMPELO SILVA (Adv. ODONILTON OLIVEIRA DE ALMEIDA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. . I - Mantenho, por seus próprios fundamentos, a sentença de fls. 77/78;\r\n\r\nII - Recebo a apelação no efeito devolutivo;\r\n\r\nIII - Remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.020956-6 JOSE AUGUSTO DA FONSECA RAMOS E OUTROS (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000870/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, com fundamento no art. 267, inc. V do CPC, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2006.51.01.020989-0 JESSE SILVA RANGEL E OUTROS (Adv. EDSON SIQUEIRA) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000868/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, com espeque no art. 269, IV c/c 295, IV, do CPC, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, eis que não houve citação.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais substituindo-os por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 2006.51.01.020945-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x LEIA MIZRAHY. . \r\n\r\nDeverá a parte autora, em 10 dias, sob pena de extinção, descrever corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n14 - 92.0053943-2 MARIA CRISTINA DE SOUZA NOVARETTI E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO PEREIRA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Diante da comunicação de depósito informada pelo E. TRF da 2a. Região, intime-se a parte, na pessoa de seu advogado, para comparecer no cartório desta vara, no prazo de 10 (dez) dias, a fim de anotar o número de contas e agências da CEF onde deverá comparecer, munido com os documentos de identidade e CPF para efetuar o devido levantamento, devendo na mesma oportunidade, manifestar-se sobre os valores depositados.\r\n\r\nApós, tornem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 95.0046828-0 OTICA VISON LTDA E OUTROS (Adv. AFFONSO M. A. DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO LEONARDO TAVARES). . Intime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\nQuebra 16 - 2006.51.01.013206-5 PETROBRAS QUIMICA S/A - PETROQUISA (Adv. ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Em dez dias, manifeste(m)-se o(s) autor(es), em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende(m) produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à União(PFN) , em cinco dias.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 00.0475670-3 LUIZ GONZAGA AZEDIAS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Não assiste razão à União Federal.\r\n\r\nO título executivo acolheu os cálculos do INSS (fls. 188/192), condenando o embargado em 10% (dez porcento) sobre o valor dos embargos, entenda-se valor da causa dos embargos, a serem rateados entre os dois embargantes.\r\n\r\nDepreende-se da leitura do dispositivo que tais verbas serão calculadas com base nos valor dos embargos interpostos pelo INSS e pela União Federal.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes deste.\r\n\r\nCumprido, expeçam-se os requisitórios de pagamento devendo a própria Secretaria efetuar o abatimento das verbas advocatícias dos embargos da seguinte forma:\r\n\r\n- valor dos embargos do INSS: R$ 100,00 (cem reais). Portanto, o devido a título de honorários é R$ 10,00 (dez reais);\r\n\r\n- valor dos embargos da União Federal: R$ 8.698,42 (oito mil seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e dois centavos). Portanto, o devido a título de honorários é R$ 869,84 (oitocentos e sessenta e nove reais e oitenta e quatro reais);\r\n\r\n- o total devido a título de honorários é de R$ 879,84 (oitocentos e setenta e nove reais e oitenta e quatro reais). \r\n\r\nDo valor indicado às fls. 214 (terceira linha) é que deverá ser abatido o total encontrado a título de honorários. Não restará prejuízo às entidades que eis estas podem efetuar o acertamento contábil.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 00.0536518-0 EDSON CAMARA GONCALVES - ESPOLIO - REP/ P/ LUZIA DE FREITAS GONCALVES E OUTROS (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTHERO GONCALVES FILHO). . Intimem-se os espólios de EDSON CÂMARA GONÇALVES e VIVALDO TEIXEIRA GOMES a fornecer cópia da identidade dos de cujus no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n19 - 94.0007279-1 THEREZINHA SODRE BRAGA (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Intime-se os autores a se manifestarem sobre o acrescido pela União às fls. 151/152.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista à Ré.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.027424-4 NANCY HESSE COSENTINO (Adv. FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000866/2006 FOLHA 97/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, JUGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a implantar em favor da Autora a pensão por morte instituída pelo falecido procurador autárquico aposentado Ruthenio de Oliveira Guimarães, em caráter vitalício, observadas, no tocante ao quantum, as disposições legais que passaram a reger o benefício após o advento da Emenda Constitucional 41/2003, devendo o mesmo ser satisfeito desde a data do óbito, em 10/06/05.\r\n\r\nRatifico a decisão de antecipação dos efeitos da tutela proferida em audiência (fls. 207/208),\r\n\r\nAs parcelas em atraso serão corrigidas a partir das datas de competência de acordo com a tabela de precatórios desta Justiça e acrescidas de juros moratórios de 1% um por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 406 do novo Código Civil.\r\n\r\nA propósito dos juros da mora deve ser dito que reformulei o meu entendimento em relação à utilização da taxa Selic, em conformidade com o Enunciado nº 20 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal. E, ainda, por se cuidar, in casu, de verba previdenciária em sentido amplo, devida a pensionista, não de remuneração em favor de servidor/empregado público, descabe a limitação em 6% ao ano, prevista no art. 1º-F, da Lei 9.494/97, na redação introduzida pela Medida Provisória 2.180-35, de 24/08/01, assente que a excepcionalidade desta disposição legal reclama interpretação restritiva.\r\n\r\nAs parcelas em atraso serão pagas após o trânsito em julgado mediante precatório.\r\n\r\nCondeno o INSS em custas, isento na forma da Lei 9.289/96, devendo, todavia, reembolsar o valor a este título adiantado pela Autora, bem como em honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R . I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n21 - 2000.51.01.010997-1 MARCELO CARNEIRO DE MOURA (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO). . Fls. 230: Dê-se vista às partes da decisão do Agravo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais) , conforme requerido pelo Perito às fls. 201.\r\n\r\nAguarde-se o depósito dos honorários , que poderá ser realizado parceladamente.\r\n\r\nDepositados, intime-se o perito para início dos trabalhos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 91.0121664-3 SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS IND/ COM/ LTDA (Adv. VANIA BRAGA PIGNATARI, SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO ITAU S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o despacho proferido na cautelar em apenso.\r\n\r\n23 - 93.0009384-3 JAIME DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JORGE JOSE DE CARVALHO, BESALEL DE OLIVEIRA E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 340: Defiro a vista requerida por 5(cinco) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao setor contábil.\r\n\r\n24 - 95.0005315-2 MARGARETE HELENE LIEDTKE E OUTRO (Adv. VAGNER SANT ANA DA CUNHA, ANTONIO RODOLFO BAETA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BANCO ITAU S/A (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA). . I - Fls. 121/122: A interposição de Agravo de Instrumento contra sentença constitui erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal. Neste sentido: STJ, ADREsp 767900, 5ª Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ 04/09/2006 p. 322. \r\n\r\nII - Intime-se o BACEN da decisão final proferida no presente feito, em consonância com o despacho de fl. 117. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, conforme decisum de fl. 92, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n25 - 95.0020350-2 ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA EMBRATUR-ASSEMTUR E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, HUMBERTO P. GUEDES JR.) x EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO - EMBRATUR (Adv. DANUSA MASSAFFERRI RODRIGUES). . Fls. 528: Indefiro eis que inadmissível.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nREsp 329059 / SP, Relator(a) Ministro VICENTE LEAL/ Data da Publicação/Fonte DJ 04.03.2002 p. 306\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 50, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.\r\n\r\n- A assistência, na letra do artigo 50, caput, do Código de Processo Civil, consiste na intervenção voluntária de terceiro interessado em causa pendente com o objetivo de coadjuvar uma das partes a obter sentença favorável.\r\n\r\n- Se a execução não tende à obtenção de sentença destinando-se apenas à realização de atos concretos para realização coativa do título, resulta inadmissível a assistência no processo executivo.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nConsiderando o advento da Lei 11.232/05 intime-se a ASSOCIAÇÃO DOS EMPREGADOS DA EMBRATUR para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela EMBRATUR às fls. 522, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem pagamento intime-se a exeqüente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nComprovando a autora o depósito, dê-se vista à EMBRATUR através da PRF.\r\n\r\n26 - 96.0019264-2 ROSANGELA MARIA GOLLO LOPES E OUTRO (Adv. WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nDê-se vista aos autores dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDevolvidos, aos réus, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n27 - 97.0010820-1 GUILHERMINA FORTE DE ASSUMPCAO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Dê-se vista à União Federal acerca do pedido de habilitação de fls. 173/177.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.015135-3 JOSE ROBERTO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nI - Defiro a gratuidade de justiça requerida às fls. 03;\r\n\r\nII - Tendo em vista a hipossuficiência da parte requerente e a indeclinável necessidade de prova pericial, determino a realização de perícia contábil, nomeando como perito o Dr. Dimas Paulo de Lima, de endereço conhecido pela Secretaria do Juízo, fixando, desde já seus honorários no valor de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos)\r\n\r\nIII - Dê-se ciência às partes, que deverão, querendo, apresentar quesitos e assistentes técnicos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, intime-se o perito a retirar os autos para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da retirada dos autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.002401-3 CASA LOTERICA CHIANELLO LTDA (Adv. ROBERTA PORTO DA LUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista ao autor acerca do acostado pela CEF às fls. 789/813 e fls. 856/867.\r\n\r\nApós, à CEF sobre fls. 815/854.\r\n\r\nAo fim, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 89.0001269-0 PAULO ROGERIO MAES (Adv. JEFERSON FERREIRA DOS SANTOS) x COMANDANTE DA 9@ BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA (ESCOLA) (Adv. ROGERIO DE PAIVA NAVARRO). . Fls. 717: Anote-se o novo Patrono.\r\n\r\nDê-se vista ao impetrante, por 10 (dez) dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 92.0024779-2 ABC XTAL MICROELETRONICA S/A (Adv. VIRGILIO FERREIRA DE CARVALHO ALVES, ROGERIO BORGES DE CASTRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Diante do requerimento de fls 342, regularize a parte autora sua representação processual.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n32 - 97.0104788-5 LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Diante da certidão de fls 326 verso, republique-se o despacho de fls 325:\r\n\r\n“ Uma vez efetivado o desarquivamento requerido, defiro a vista tão-somente em cartório em favor de FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL, por 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. “\r\n\r\n33 - 99.0016959-0 EUGENIO HENRIQUE PEREIRA DE LUCENA FILHO (Adv. LEONARDO RZEZINSKI) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 283: Indefiro, porquanto não houve depósito em conta judicial dos valores recolhidos a título de IR sobre as férias indenizadas.\r\n\r\nDesse modo, deverá o impetrante requerer o cumprimento da sentença ,instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada de cálculos nos termos do art. 475 -B c/c 730, ambos do CPC.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nDecorridos \"in albis\", dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nDevidamente cumprido, cite-se a PFN.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n34 - 2001.51.01.018170-4 HILDA FERREIRA DOS SANTOS NEVES E OUTRO (Adv. ELIZABETH SOARES CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x BANCO ITAU S/A (Adv. RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO DO BRASIL S?A (Adv. MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA) x POUPEX/BANCO DO BRASIL S/A (Adv. JOSE DE OLIVEIRA ANDRADE). . A citação já realizada nos termos do art. 652 do CPC abrange a fase que hoje corresponde à intimação com fulcro no art. 475-J.\r\n\r\nAssim, como não houve pagamento nem indicação de bens à penhora e em razão do advento da Lei 11.232/05, deixo de intimar o credor a requerer o que entender de direito haja vista o requerimento de fls. 60.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n35 - 2003.51.01.028018-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. WILTON CARLOS SANTINO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ELIANE TAILOR (Adv. PAULO PEREIRA MENDES, FATIMA MORAIS CARNEIRO). . I - Intime-se a parte Ré , para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela CEF às fls. 101/102, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando o depósito, expeça-se alvará de levantamento.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n36 - 91.0004321-4 FABIO LINS D'ALBUQUERQUE E OUTRO (Adv. IGNEZ MARIA ARAUJO DE CARVALHO, ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SARA PINHEIRO DA SILVA). . À CEF, conforme o item II do despacho de fls 234:\r\n\r\n“...II - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.”\r\n\r\n37 - 99.0063056-4 FATIMA GERARD DE FIGUEIREDO VALVERDE E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . \r\n\r\nAnte a certidão retro forneça(m) as partes, querendo, cópia da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o prazo comum de 5(cinco) dias para formular outra.\r\n\r\nCom ou sem manifestação, aguarde-se o julgamento do(s) agravo(s).\r\n\r\n38 - 99.0063889-1 DARIO MENDES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO ECONOMICO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. MARIA I. RAEDER LA CAVA, GALILEO GAGLIARDI, PAULO AFONSO T. FILHO). . Considerando o V. Acórdão (fls.207/211), há que ser realizado por este Juízo o julgamento definitivo desta demanda.\r\n\r\nAssim, intimem-se as partes , para , querendo, apresentar as provas que pretendem produzir, em 10(dez) dias, justificando-as.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n39 - 2005.51.01.022621-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCUS PEREIRA DA COSTA. . \r\n\r\nFls. 39: Indefiro, compete ao autor fornecer o endereço do réu.\r\n\r\nAdemais o CPC prevê expressamente as formas de citação a serem adotadas quando o réu encontra-se em lugar incerto e não sabido.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10(dez) dias, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n40 - 91.0032968-1 SUMATEX PRODUTOS QUIMICOS IND/ COM/ LTDA (Adv. VANIA BRAGA PIGNATARI) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO ITAU S/A (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (Adv. ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES). . Os executados foram citados nos termos do art. 652 para pagar os valores de fls. 245. Assim, eventuais diferenças deverão ser pleiteadas posteriormente.\r\n\r\nExpeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento referente aos honorários, tendo como executado o BACEN, que citado não opôs embargos conforme certidão de fls. 276.\r\n\r\nCom relação ao BANERJ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, temos que o credor não aceitou a nomeação do bem à penhora, alegando a desvalorização do mesmo. De fato, a nomeação não mais se mostra eficaz ante a obsolescência do bem.\r\n\r\nA citação já realizada nos termos do art. 652 do CPC abrange a fase que hoje corresponde à intimação com fulcro no art. 475-J.\r\n\r\nAssim, como não houve pagamento e/ou indicação de bens à penhora e em razão do advento da Lei 11.232/05, intime-se o credor a requerer o que entender de direito com relação aos réus CEF, BRADESCO, BANCO ITAÚ S/A e BANERJ EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL.\r\n\r\nOportunamente, prossiga-se nos autos da ação ordinária.\r\n\r\n10999 - ACOES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 91.0013854-1 HERMINIO CABRAL FERRAO (Adv. MILEIDE MARTINEZ RIBEIRO, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO NACIONAL (Adv. MARCIO AURELIO DA CUNHA) x BANERJ (Adv. PAULO ROBERTO F. MONTEIRO). . Diante da certidão de fls 76 verso, republique-se o despacho de fls 75:\r\n\r\n“Uma vez efetivado o desarquivamento requerido, defiro a vista tão-somente em cartório para que a parte interessada requeira o que for de direito, em 5 (cinco) dias, sob pena de retorno à baixa.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n42 - 2006.51.01.015267-2 UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x GUILHERMINA FORTE DE ASSUMPCAO (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). . Fls. 175: Anote-se.\r\n\r\nConsiderando a notícia de óbito da embargada fls. 173/177 da ordinária em apenso, suspendo o feito nos termos do art. 265, I do CPC.\r\n\r\nProssiga-se com a habilitação na ordinária em apenso.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n43 - 92.0004502-2 MARIA FERNANDES PEREIRA E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. IVAN TAUIL RODRIGUES). . Intime-se o INSS para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito, conforme despacho de fls.342.\r\n\r\n44 - 97.0103806-1 RENATA ANDREA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. WALTER DA COSTA MARTINS, PEDRO JOSE BAPTISTA DE OLIVEIRA, JANINE LEYRAUD PIRES, MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Aos autores, conforme o despacho de fls.597:\r\n\r\n“Após, observem os autores a determinação de fls. 587 em 15(quinze) dias.”\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n45 - 2001.51.01.007224-1 RICARDO NEGRAO DO NASCIMENTO ARAUJO E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA). . Em cumprimento ao despacho proferido às fls. 456:\r\n\r\n“II - Dê-se vistas às partes acerca do laudo pericial acostado às fls. 319/330. \r\n\r\nPrazo sucessivo de 15 (quinze) dias;\r\n\r\nIII - Após, não havendo pedidos de esclarecimentos, venham-me os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\n46 - 2004.51.01.012503-9 MARIA DE LOURDES ANTUNES DO CARMO (Adv. JOSE ROBERTO F. TAMBASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista à CEF acerca da certidão supramencionada, conforme despacho de fls. 126.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 94.0008648-2 JOSE DILSON FREIRE CALAZANS (Adv. MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES) x BANCO NACIONAL (Adv. MARCIA REGINA SATO) x BANCO DO BRASIL (Adv. LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO) x BRADESCO (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x BANCO ITAU (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA). . Conforme despacho de fls. 483, 2a. parte:\r\n\r\n“ ..., aos réus em atendimento ao despacho de fls. 474”.\r\n\r\n48 - 2001.51.01.004505-5 JOSE CARLOS DOS SANTOS MACIEL (Adv. DELIRO BATISTA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se vista a CEF dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, conforme o despacho de fls.153.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.018943-1 EDISON CARLOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CAIXA SEGURADORA S/A x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. GUILHERME BALDAN C. DOS SANTOS, PAULA BRITO SILVA ARAUJO, PEDRO LUCIANO MARREY JR., JOAO MARCOS COLUSSI). . Publique-se o despacho de fls. 466:\r\n\r\nVerifico a necessidade de Perito da área atuarial, matemático especialista em planos de saúde, seguros e pensões. Assim, nomeio em substituição ao perito de fls.396, o Dr. TONI CLETER FONSECA PALMEIRA.\r\n\r\nIntime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários.\r\n\r\nConsiderando que o Patrono da CAIXA SEGURADORA S.A não constava cadastrado no sistema, devolvo-lhe o prazo para que se manifeste em provas , bem como sobre o despacho de fls. 396. \r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n50 - 2006.51.01.008746-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL) x ACYR DA SILVEIRA (Adv. NILA MARIA DO NASCIMENTO DE CASTRO). . Dê-se vista à CEF, por 10(dez) dias, dos cálculos do contador em atendimento ao despacho de fls. 42.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 62071"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BARROS-11\r\n\r\nANA LUCIA MASCARENHAS-2\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-30\r\n\r\nANDRE ANDRADE VIZ-23\r\n\r\nANDRE CONSTANT DICKSTEIN-32\r\n\r\nANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO-7\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-25\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-9\r\n\r\nANTONIO FABIANO ALVARES LADISLAU-4\r\n\r\nAUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES-30\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-19\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-25\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA-26, 5\r\n\r\nCARLOS G M DE FARIAS-31\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-20\r\n\r\nCEZAR JOAO COSTA-2\r\n\r\nCHRISTIAN MATTOS BARROSO-32\r\n\r\nCHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA-7\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-20, 5\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-21\r\n\r\nDANIELA LABORAGINE-1\r\n\r\nDANIELLE SALCEDO AREUNETE-1\r\n\r\nDENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO-16\r\n\r\nDONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA-17\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-6\r\n\r\nHENRIQUE SOUZA GOUVEIA-1\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-25, 28, 29\r\n\r\nJOAQUIM FERNANDO MARQUES DEOLIVEIRA-21\r\n\r\nJORGE ANTONIO PEDROSO JUNIOR-12\r\n\r\nJORGE PEREIRA DA SILVA-33\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-10, 20, 27, 5\r\n\r\nJOSE MARCOS QUINTELA-22\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-30\r\n\r\nLEONARDO PIETRO ANTONELLI-22\r\n\r\nLEONARDO VIZEU FIGUEIREDO-31\r\n\r\nLUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA-26\r\n\r\nLUCIANA MARINHO DA SILVA-12\r\n\r\nLUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA-26\r\n\r\nLUIS TITO IFF DE MATTOS-14\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-13\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-8\r\n\r\nMANON WEBER RODRIGUES-17\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-16\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-6\r\n\r\nMARCIO SERGIO DOS A. ISSA-18\r\n\r\nMARCOS DA PAZ PERDIGAO-24\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-19\r\n\r\nMAURICIO CESAR DA SILVA LIMA-33\r\n\r\nMAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-3\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-5\r\n\r\nPAULA FRANCO DE MATTOS SILVA-13\r\n\r\nPEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS-13\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO-32\r\n\r\nRENATA SCHMIDT CARDOSO CALDONCELLI-22\r\n\r\nRENATO DA SILVA-34\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-8, 9\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE CARVALHO-33\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-28\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-7\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-10, 15, 20, 5\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI-12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nSERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES-11\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-15, 20, 5\r\n\r\nSIMONE COELHO ALVES-15, 5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-30\r\n\r\nSUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER-21\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 30, 8\r\n\r\nTUTÉCIO GOMES DE MELLO-9\r\n\r\nUBIRANI DUARTE DOS SANTOS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLEANDRO DE MATOS RIOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000110\r\n\r\nExpediente do dia 21/06/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.002240-8 CLASSIDENT CLINICA DE ASSISTENCIA DENTARIA LTDA (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA, DANIELLE SALCEDO AREUNETE, DANIELA LABORAGINE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Recebo a apelação de fls. 263/299, somente no efeito devolutivo, tendo em vista o que preceitua o artigo 520, inciso VII, do CPC. inciso este acrescentado pela Lei No. 10.352/2001.\r\n\r\nÀ apelada para contra-razões, querendo.\r\n\r\nApós, presentes os requisitos de admissibilidade recursal, remeta-se os presentes autos ao Egrégio TRF/2ª. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018321-7 IVA NASCIMENTO (Adv. UBIRANI DUARTE DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x ICLEA PEIXOTO AMARAL E OUTROS (Adv. CEZAR JOAO COSTA) x MIRIAM AMARAL DE MELLO (Adv. ANA LUCIA MASCARENHAS). . Manifeste-se a autora, em 5 (cinco) dias acerca da Certidão Negativa do Sr. Oficial de Justiça de fl. 124 - verso.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.024692-3 ATACIDE MUNIZ DANTAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nOutrossim, esclareça o autor acerca de possível ocorrência de litispendência com os processos aludidos às fls. 122 e 123, devendo trazer aos autos cópia da inicial e sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nPor fim, cientifique-se o patrono que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, como dispõe o art. 38, do CPC.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001399-4 ANTONIO PESSOA DE CARVALHO (Adv. ANTONIO FABIANO ALVARES LADISLAU) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial. \r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se o ajuizamento do Mandado de Segurança nº 20025101021968-2, com sentença de mérito proferida conforme o teor de fls. 16/23, que tem como pedido de inclusão do nome do autor em folha de pagamento na condição de ex-combatente, na forma do artigo 53, II, do ADCT.\r\n\r\nNa presente demanda, proposta pelo mesmo autor em face da União, identifica-se que foi formulado o mesmo pedido acima especificado, além do requerimento de pagamento dos atrasados.\r\n\r\nDeste modo, sendo a originalidade da demanda pressuposto de existência, reconheço a ocorrência de litispendência parcial em relação ao pedido formulado no item 'c' da exordial (fl. 08), e julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, na forma do artigo 267, V, CPC, tão somente no que tange ao aludido pedido, devendo a Secretaria proceder as anotações cabíveis.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.018634-2 MARIA MADALENA DE MORAES E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, SIMONE COELHO ALVES, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Manifeste-se o Sr. Perito, em 5 (cinco) dias, acerca das impugnações à sua proposta de honorários.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.020977-2 ADMIR RAMOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Inicialmente, recebo as peças de fls. 147/148 e 156/157 como emenda à inicial.\r\n\r\nOportunamente, remeta-se os autos à SEADI para incluir no pólo ativo a mutuaria MARIA CELIA DIAS DE OLIVEIRA, por tratar-se de litisconsorte ativa necessária.\r\n\r\nOutrossim, considerando o teor da peça de fl. 161, bem como o decidido nos autos do Mandado de Segurança nº 000542159-4 (fls. 165/201), esclareça a parte Autora se persiste no seu intento de desistir dos pedidos relativos à aplicação dos reajustes das prestações, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor fim, considerando que a presente demanda foi ajuizada em setembro de 2003 e que em razão dos reiterados descumprimentos às determinações do Juízo, em especial o referente à juntada das peças necessárias à verificação da possível ocorrência de coisa julgada noticiada pelo Juízo da 9a. Vara Federal (fl. 120), o pedido formulado em sede de antecipação dos efeitos da tutela ainda não foi apreciado, esclareça a parte autora se o imóvel já foi objeto de execução extrajudicial, juntado aos autos os documentos necessários ao devido esclarecimento, bem como a planilha atualizada de evolução de financiamento, sob pena de extinção.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.006108-6 MARCELO RICARDO BOY E OUTRO (Adv. CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO). . Manifeste-se a CEF sobre o alegado descumprimento da decisão de fls. 245/248, no tocante à alegada recusa no fornecimento dos carnês para pagamento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.015475-1 VALMIR SOARES MARINHO-ESPÓLIO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Diante do alegado a fl. 300, defiro a devolução de prazo a Caixa Econômica Federal, nos termos do requerido.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.007894-7 ROBERTO DOS SANTOS OEIRAS E OUTRO (Adv. ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTÉCIO GOMES DE MELLO) x CAIXA SEGURADORA S/A-GITER/RJ (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Aos Autores em Réplica, devendo ainda comprovar o pagamento das prestações vencidas, essas imediatamente, e vincendas, no valor e forma determinados às fls. 177/179, bem como juntar aos autos os comprovantes da renda familiar dos respectivos meses, sob pena de revogação da antecipação de tutela..\r\n\r\n10 - 2005.51.01.023330-8 MARIA JOSE RABELO SAMPAIO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000231/2006 FOLHA 160 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHomologo a desistência manifestada pela Autora à fl. 62 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VIII do Código de Processo Civil condenando a autora nas custas já recolhidas e deixando de condená-la em honorários, eis que não completada a relação processual.\r\n\r\nFaculto à parte o desentranhamento de peças, exceto da procuração, da guia de recolhimento de custas e dos documentos não apresentados em cópia autêntica, se requerido no prazo de 05 (cinco) dias, permanecendo cópias nos autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo \"in albis\", dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 98.0026441-8 JOAO FELIX DA SILVA (Adv. SERGIO GERALDO MOREIRA RODRIGUES, MAURO LUIZ BORGES OSORIO DE ARAUJO) x UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO - UNIRIO (Adv. ALEXANDRE BARROS). . Tendo em vista o falecimento do autor João Feliz da Silva noticiado à fl. 300/301, suspendo o processo por 30 (trinta) dias, para fins de operar-se a substituição processual (art. 265, I e parágrafo 1º, do CPC), devendo os interessados juntarem aos autos a documentação necessária.\r\n\r\nAguarde-se a Habilitação dos sucessores (art. 43, do CPC).\r\n\r\n12 - 2004.51.01.013376-0 SHELL BRASIL LTDA (Adv. RONALDO REDENSCHI, JORGE ANTONIO PEDROSO JUNIOR) x AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA). . \r\n\r\nInstadas as partes a se manifestarem pelo despacho de fl. 255, somente a parte autora manifestou interesse na produção de prova documental, conforme petição de fls. 257/260.\r\n\r\nAssim, recebo as peças juntadas às fls. 261/269 como prova documental superveniente, assinando à Ré o prazo de 10 (dez) dias para manifestação.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.021577-6 MARCO AURELIO RUFINO CARVALHO (Adv. PAULA FRANCO DE MATTOS SILVA, PEDRO PAULO ALMEIDA DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.000539-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS TITO IFF DE MATTOS) x ROBERTO PALERMO POSTORIVO. . Manifeste-se a autora, em 5 (cinco) dias, acerca da certidão negativa da Oficiala de Justiça de fl. 20.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n15 - 2006.51.01.008185-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MARIA MADALENA DE MORAES E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, SIMONE COELHO ALVES, CARLOS EDUARDO P DA SILVA). . Tendo em vista que a decisão proferida em sede de antecipação dos efeitos da tutela, nos autos da Ação Ordinária nº 200251010186342, em apenso, determinou que a CEF se abstivesse de prosseguir na consecução de atos concernentes à execução extrajudicial do imóvel objeto da presente, suspendo o curso da presente até ulterior decisão de mérito naquele feito, sob pena de decisões conflitantes.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n16 - 2005.51.01.025872-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, DENIELLE VALERIA DELIBERO BRITO) x CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO. . Tendo em vista o certificado à fl. 36, assino o prazo de 10 ( dez ) dias à parte autora para juntar aos autos o original da procuração de fl. 17, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, cientifique-se os Patronos que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, tendo em vista a nova redação do art. 38, do CPC, dada pela Lei 8.952/94.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.025968-1 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA, MANON WEBER RODRIGUES) x CASA DE LEGUMES FLOR DO RECREIO. . Tendo em vista o certificado à fl. 34, assino o prazo de 10 ( dez ) dias à parte autora para juntar aos autos o original da procuração de fl. 16, sob pena de extinção.\r\n\r\nOutrossim, cientifique-se os Patronos que os poderes especiais contidos no instrumento de mandato somente poderão ser exercidos após o reconhecimento da firma do outorgante, tendo em vista a nova redação do art. 38, do CPC, dada pela Lei 8.952/94.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n18 - 2006.51.01.001356-8 JOB PROPAGANDA AEREA LTDA (Adv. MARCIO SERGIO DOS A. ISSA) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Dê-se ciência à parte autora da redistribuição dos autos a esta Vara Federal.\r\n\r\nOutrossim, defiro o prazo de 10 (dez) dias para o autor manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, devendo, em caso positivo, atribuir valor à causa compatível, vez que em demandas que discutam prestações vencidas e vincendas de obrigações por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 ( um ) ano, estas deverão ser somadas, considerando-se o valor das vincendas em 12 ( doze ) vezes, em conformidade com o disposto no art. 260, do CPC, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 2004.51.01.016484-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x WILLIAM LUIZ MARQUES DE OLIVEIRA. . Manifeste-se a CEF, em 5 (cinco) dias, acerca da certidão negativa da Oficiala de Justiça de fl. 47.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n20 - 2003.51.01.002960-5 MARIA MADALENA DE MORAES E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Suspendo o curso da presente até ulterior produção da prova pericial no processo principal, para fins de julgamento conjunto.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n21 - 2000.51.01.009488-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x ALDERICO ARTESE (Adv. JOAQUIM FERNANDO MARQUES DEOLIVEIRA, SUSANA PAOLA BARBAGELATA KLEBER). . Face a concordância expressa das partes (fls. 225 e 228/229), DEFIRO a proposta de compensação dos honorários advocatícios devidos ao embargante-exequente, por ocasião da expedição dos requisitórios de pagamento, os quais deverão ser expedidos no valor total de R$ 210.559,45, em 11/2002, conforme os cálculos de fl. 216.\r\n\r\nIntime-se as partes acerca da presente decisão, iniciando-se pelos embargados, devendo a União manifestar-se em relação ao noticiado através do ofício da CEF(fl. 237) \r\n\r\nApós, traslade-se as cópias necessárias para os autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n22 - 2005.51.01.003929-2 CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A (Adv. RENATA SCHMIDT CARDOSO CALDONCELLI, LEONARDO PIETRO ANTONELLI) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE MARCOS QUINTELA). . Manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias, sobre as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2005.51.01.024369-7 ANTONIO CARLOS CONCENTINO (Adv. ANDRE ANDRADE VIZ) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o Autor para se manifestar sobre o documento acostado à fl. 257, que informa a concessão da aposentadoria ao demandante, de acordo com a Portaria nº. 216/DPCvM, publicada em 05/04/2006.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.025028-8 JUPIRA JOSE DA FRAGA (Adv. MARCOS DA PAZ PERDIGAO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Vistos, etc.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 47 como emenda da inicial para adequar o valor da causa, e defiro o pedido de gratuidade de Justiça, reconhecendo o direito da Autora em ser patrocinada pelo subscritor da exordial. Oportunamente, proceda a Secretaria as anotações cabíveis.\r\n\r\nInexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n25 - 2004.51.01.010711-6 CECILIA COSTA PACHECO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO, CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). . Inicialmente, intime-se a CEF para manifestar-se sobre o descumprimento da decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela (fls. 128/130) noticiado à fls. 354/355.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o requerimento de fls. 358/365.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.013747-2 NELSON COUTINHO DO NASCIMENTO (Adv. LUCIANA MALLET TEIXEIRA LYRA, LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA). . Tendo em vista o noticiado às fls. 208/210, intime-se as partes para ciência e cumprimento ao determinado decisão proferida nos autos do A.I. n.º 2006.0201001076-0 que deu parcial provimento ao recurso autoral.\r\n\r\nOutrossim, cumpra a secretaria o determinado à fl. 194, in fine.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.022603-1 EDMUNDO ALVES DO VALE (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nEm análise da cópia da procuração acostada às fls. 20/20v, verifico que o Autor não possui legitimidade para figurar no pólo ativo da presente demanda, eis que os poderes conferidos pelos mutuários originais referem-se somente ao âmbito administrativo. Por outro lado, tampouco dispõe o Autor de poderes para requerer o ingresso da cessionária do contrato de financiamento, como litisconsorte no pólo ativo da ação.\r\n\r\nAssim, defiro, pela última vez, o prazo de 10 (dez) dias para o Autor emendar a inicial da forma que entender cabível para regularizar a situação, inclusive, trazendo aos autos a documentação que, para tanto, se fizer necessária, sob pena de extinção.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.027008-1 JURACY BARRETO MIRANDA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Tendo em vista que, conforme fls. 105/106, na ação cautelar ajuizada perante a 24ª Vara Federal, o Autor havia obtido liminar sustando o leilão do imóvel objeto da presente demanda, tendo, posteriormente, sido prolatada sentença extintiva, sem julgamento do mérito, publicada em 22/03/2004, defiro o prazo de 10 (dez) dias para que o Autor emende a inicial esclarecendo o atual estágio da execução extrajudicial do imóvel, devendo informar se esta chegou ao fim com a transferência do bem à Ré ou a terceiros.\r\n\r\nSem prejuízo, determino, ainda, que o Autor promova a juntada da certidão atualizada do RGI, a fim de demonstrar a atual situação do imóvel, bem como informar o valor controverso referente às prestações do contrato de financiamento pactuado, nos termos do art. 50 da Lei nº. 10.931/2004.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013008-1 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES FASCINE (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a cópia da certidão de óbito da segunda mutuária, acostada à fl. 33, ocorrido em 26/11/2002, e a existência de cláusula de sinistro no contrato celebrado com a Ré, conforme fl. 55, defiro o prazo de 5 (cinco) dias para o autor informar ao Juízo quanto ao adimplemento das prestações até a data do referido óbito, bem como quanto a ter comunicado a ocorrência do sinistro de morte à Ré.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 98.0033446-7 INES ALTOE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO, AUREA DA CRUZ PACHECO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO, LEANDRO LARA LEAL). . Vistos, etc.\r\n\r\nA sentença de fls. 214/216 determinou que a ré efetuasse o desbloqueio dos valores depositados nas contas vinculadas de FGTS da autora. Embora tenha sido por duas vezes oficiada, a Caixa Econômica Federal deixou de cumprir a determinação judicial com relação à conta de nº 59920601887461.\r\n\r\nAssim, determino a intimação pessoal do Superintendente da CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cumprir o comando judicial inserto na decisão acima referida, ultrapassados os quais fica o intimado sujeito às penas previstas para o crime de desobediência de ordem judicial, além de configurar ato atentatório ao exercício da jurisdição, consoante o disposto no art. 14, V e parágrafo único, do CPC, acrescido pela Lei no. 10.358/2001, devendo ser encaminhadas as cópias necessárias ao Ministério Público Federal para apurar possíveis infrações penais.\r\n\r\nForneça a parte autora cópia da aludida sentença, que deverá instruir a intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.018492-1 CAURN-CAIXA ASSITENCIAL UNIVERSITARIA DO RIO GRANDE DO NORTE (Adv. CARLOS G M DE FARIAS) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. LEONARDO VIZEU FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o noticiado às fls. 392/394.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.001141-9 SUL AMERICA CIA/ DE SEGURO SAUDE (Adv. RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO, ANDRE CONSTANT DICKSTEIN) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTIAN MATTOS BARROSO). . Oficie-se a CEF-PAB Justiça Federal/RJ solicitando a transferência do valor indevidamente depositado à disposição deste Juízo, em 13 de março de 2006, na conta nº 0625.005.18005129-5, por meio da guia de fl. 196, para a conta nº 0625.005.26002881-8, vinculada ao Juízo da 26ª Vara Federal/RJ, conforme requerido pela parte autora às fls. 203/205.\r\n\r\nOutrossim, à autora em réplica.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n33 - 2006.51.01.006600-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BRANCO 133 (Adv. JORGE PEREIRA DA SILVA) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO, MAURICIO CESAR DA SILVA LIMA). . Dê-se ciência às partes da redistribuição do presente feito a este Juízo, devendo a parte autora providenciar o recolhimento das custas judiciais devidas, na forma da Lei nº 9.289/96, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2004.51.01.019794-4 MAURO RAMOS LOPES (Adv. RENATO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Converto o processo em diligência para deferir o prazo de 10 (dez) dias requerido pelo autor, devendo ele esclarecer o pedido e a causa de pedir, conforme determinado à fl. 30, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 31\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 61444"
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FERNANDES-27\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-20\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-12\r\n\r\nGEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO-3\r\n\r\nGILBERTO FRAGA-23\r\n\r\nGRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA-33\r\n\r\nHERALDO PEREIRA DAER-28\r\n\r\nJOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES-33\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-29\r\n\r\nJORGE RAYMUNDO MARTINS-21\r\n\r\nJOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA-4\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-4\r\n\r\nJOSE PERELMITER-11\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nKENIA GONTIJO GONCALVES-32, 33\r\n\r\nLENISA MONTEIRO DANTAS-25\r\n\r\nLEONARDO DA S. G. BOSCO-1\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-8\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-26\r\n\r\nMARIA VASCONCELOS-19\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-1\r\n\r\nMARLY FERNANDES DE ARKA-6\r\n\r\nMONICA DORIA VINCE-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 20, 22, 23, 31\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-29\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-14\r\n\r\nREGINA A. DE LIMA CORTEZ-9\r\n\r\nRENATA CRISTINE SILVA DANTAS-24\r\n\r\nRENATA LOMBARDI DORNELLES-2\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-5\r\n\r\nRODRIGO JACOBINA BOTELHO-30\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-11\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-10\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-6\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-7\r\n\r\nSEBASTIAO CAETANO ALVES-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 16, 17, 25\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-6\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-31\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000171\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0026003-7 ALFREDO MARINHO DE QUEIROZ FILHO E OUTROS (Adv. LEONARDO DA S. G. BOSCO, MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fls. 185: Indefiro a remessa dos autos ao Contador, pois, não sendo a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, é ônus dela a apresentação de seus cálculos. Prazo: 20 (vinte) dias. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.022067-3 WHITE MARTINS GASES INDL S/A (Adv. RENATA LOMBARDI DORNELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000721/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto: \r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE o pedido cautelar, confirmando a liminar deferida;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da ação principal, e declaro a existência de relação jurídica que autoriza à autora o direito de receber do réu a certidão positiva com efeitos de negativa, sem que o impeçam as NFLD's nº 35.371.456-9 e 32.619.00-7, nos termos da fundamentação, diante da garantia prestada. \r\n\r\nCondeno o INSS em custas e honorários advocatícios arbitrados, globalmente, R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), na forma do artigo 20 § 4 º do CPC. A execução de tal verba far-se-á somente nos autos principais. \r\n\r\nÀ SEADI, para retificar o pólo ativo da relação processual, para que passe a constar WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nP.R.I. Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nTraslade-se via para os autos da cautelar.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010294-2 SH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO, GEORGEANA SILVA LEAL DE MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000717/2006 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 419/423, da lavra da ilustre Juíza Federal Substituta Dr.ª Cleyde Muniz da Silva Carvalho.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 92.0003631-7 JOAQUIM DE ALMEIDA PINTO E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 2898/2986: Tendo em vista a comprovação do óbito dos autores José Wilson Bittencourt da Silva (fls. 2918) e Manoel dos Passos Lestro (fls. 2962), bem como a comprovação pelos habilitantes da sua condição de herdeiros necessários dos falecidos (art. 1060, I, do CPC), defiro a habilitação das requerentes Elza Alves Bittencourt da Silva (cônjuge), José Henrique Santos Bittencourt da Silva, Wilma Amélia da Silva Ferreira, Débora Alves Bittencourt D'Oliveira, Vitor Alves Bittencourt da Silva e Michele Alves Bittencourt da Silva, como sucessores processuais de José Wilson Bittencourt da Silva, e, Ivanira Alves Lestro (cônjuge), Isa Paiva Lestro, Ivan Paiva Lestro e Ivo Paiva Lestro, como sucessores processuais de Manoel dos Passos Lestro. \r\n\r\nÀ SEADI para anotar, devendo ser observada a grafia correta de cada nome, constante dos documentos acostados aos autos (fls.2921, 2927, 2934, 2940, 2946, 2951, 2965, 2971, 2977 e 2983).\r\n\r\nApós, cumpra-se o despacho de fls. 2893.\r\n\r\n5 - 98.0001534-5 DIANA MARIA TAVARES CAMPOS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). . O advogado deve trazer aos autos os contratos de honorários originais, no prazo de 10 (dez) dias, após o que será apreciado o pedido de fls. 766/768.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.016206-0 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, MARLY FERNANDES DE ARKA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Fls. 1309/1317: Tendo o \"de cujus\" deixado quatro filhos e bens, conforme certidão de óbito de fls. 1317. Defiro a habilitação destes, pois \"o atual Estatuto Processual Civil exige a presença não só da viúva, mas, igualmente, de todos os herdeiros necessários, na substituição de parte proveniente do falecimento do varão, com o fim de se promover a habilitação\" (RJTAMG 29/185, maioria), devendo, ainda, informar ao Juízo sobre a existência de inventário.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.016137-1 ROMULO STANECK TORRES DE ALMEIDA (Adv. MONICA DORIA VINCE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES). . Dê-se vista à parte autora para que se manifeste sobre fls. 181/182, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016151-0 AUGUSTO BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017541-6 JOSE RANGEL DE ALBUQUERQUE (Adv. REGINA A. DE LIMA CORTEZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.002567-7 ROMARIO VIEIRA E OUTROS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Nomeio perita, na especialidade de contabilidade a Dr.ª Claudia Affonso Silva Arapújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais no valor máximo da Tabela anexa à Resolução n.º 281 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de dez dias. Após, intime-se o perito para aceitar o encargo, ou não. O laudo deve ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019816-7 MARIA DA PENHA XAVIER PINHEIRO GURGEL DE ALENCAR E OUTRO (Adv. JOSE PERELMITER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Fls. 234: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2002.51.01.000281-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x ALM-CONSULTORIA E ASSESSORIA EM COBRANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 193/194: Indefiro. A interessada é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula, e, só depois, demonstrado o insucesso, fazer requerimento pertinente. Retornem os autos à parte autora, para que, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de extinção dê andamento ao feito.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.016104-1 ANTONIO SOARES MESQUITA (Adv. FABIANA KELLER RIBEIRO FREIRE) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016450-9 ALESSANDRA DE SOUZA MONTEIRO ESTEVES (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . A competência do Juizado Especial Federal, de natureza absoluta, é definida em razão do valor da causa, a teor do disposto no parágrafo 3º do artigo 3º da Lei 10.259/2001. Tendo em vista que a autora pretende a anulação de ato administrativo federal, o que, por si só, afasta a competência dos Juizados, fixo em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) o valor da causa, na data da distribuição do feito. Cumpra a autora a parte final da decisão de fls. 85, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.020534-2 LEONARDO LACERDA DOS SANTOS SILVA (Adv. ANDERSON LUIZ FROES CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuebra 2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2001.51.01.004104-9 HUMBERTO STEIN E OUTRO (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x GENERAL COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DO COMANDO MILITAR DO LESTE - 1A RM - EXERCITO BRASILEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 272/274: Indefiro. Não houve condenação para devolução dos valores descontados, apenas para determinar que os descontos não ultrapassem 30% do soldo do Impetrante. Assim, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2001.51.01.011254-8 LAERSON DOS SANTOS (Adv. SEBASTIAO CAETANO ALVES, ANICETO MARTINS) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 176/178: Indefiro. O pedido é estranho ao feito.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.004250-3 DEISE LOPES DE FARIAS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SEÇAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP/1 COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. . \r\n\r\nFls. 118: Indefiro o pedido da impetrante. A ação mandamental não é a via adequada para pleitear a cobrança de atrasados, os quais devem ser reclamados pela via judiciais próprias.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.011591-2 TANIA BENIGNA ABREU ALVES (Adv. MARIA VASCONCELOS) x REPRESENTANTE LEGAL DA CEF - AGENCIA TAQUARA (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000718/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 15,00\r\n\r\n. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, sem prejuízo da via própria.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se. Não há necessidade de dar ciência ao M.P.F., que deixou de oficiar.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.015527-2 ZILDA AMARO DA SILVA (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000720/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP.R.I., e oficie-se. Não há necessidade de dar ciência ao M.P.F., que deixou de oficiar.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.021710-1 ALESSANDRA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. JORGE RAYMUNDO MARTINS) x DIRETOR DO SINPE/CAIP-CENTRAL DE ATENDIMENTO A INATIVOS E PENSIONISTAS DA POLICIA MILITAR-DF. . Inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\". \r\n\r\nAssino à Impetrante o prazo de 5 (cinco) dias para trazer aos autos cópia dos documentos que instruem a inicial para instruir o mandado, bem como declaração de hipossuficiência, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, ou, se preferir, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n22 - 2006.51.01.001530-9 RIQUE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. ANDRE CANTERGIANI PANAZZOLO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . O recebimento da requisição de pequeno valor, no novo sistema, se dá mediante o simples comparecimento do beneficiário diretamente na agência bancária onde foi efetuado o depósito. Assim, tendo em vista a informação de fls. 89, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.019939-1 HOTEL NOVO MUNDO LTDA (Adv. GILBERTO FRAGA) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA-RJ-SUL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000719/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para o fim de tornar definitiva a liminar.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I., e oficie-se. Ciência ao M.P.F. Oportunamente, submeta-se ao obrigatório duplo grau.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n24 - 2000.51.01.011178-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA, ANDRE LUIS PICLUM DAER, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS) x FABIO COELHO FABRIZZI (Adv. EDMO PELAYO DE NORONHA). . Fls. 139/140 e 143: Dê-se vista à CEF. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.006026-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LENISA MONTEIRO DANTAS) x FERNANDA SANTOS DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 51/53: Indefiro. È ônus da parte autora qualificar a ré, conforme determina o art. 282, II, do CPC. Ao juiz não cabe substituir a parte na colheita de elementos necessários à defesa de seus interesses. Além do mais, não foi demonstrado, ainda que de maneira rasa, que a parte autora tenha diligenciado, por conta própria, neste sentido, Assim, retornem os autos à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, qualifique corretamente a parte ré, informado o domicílio e a residência, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.019404-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ALMEZANI SUPERMERCADO E OUTROS. . Fls. 51: Aguarde-se o retorno das cartas precatórias.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n27 - 2006.51.01.005788-2 FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) E OUTROS. . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n9999 - ACAO SUMARIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n28 - 93.0026560-1 ESFIL - IND/ MECANICA LTDA (Adv. HERALDO PEREIRA DAER) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE). . Traslade-se para os presentes autos cópia de fls. 88/89 e 96 do agravo em apenso, certificando-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 208/212. Após, intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a parte vencedora (autora) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n29 - 2006.51.01.015059-6 MIGUEL SOARES DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL). . Cuida-se de impugnação ao valor da causa proposta por Miguel Soares dos Santos, nos termos do art. 261 do CPC, onde pretende a majoração do valor atribuído à causa pelo autor da ação em apenso.\r\n\r\nQuebra O benefício econômico postulado pelo embargante é igual à diferença entre seus cálculos e os cálculos apresentados pelo exeqüente. Assim, resta sem fundamento tal impugnação, pelo que a INDEFIRO. Certifique-se e traslade-se cópia para os autos principais. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.I.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n30 - 2006.51.01.021017-9 GLOCK AMERICA S/A (Adv. RODRIGO JACOBINA BOTELHO) x FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES. . No feito principal, proferi o seguinte despacho:\r\n\r\n“Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação popular, na qual se ataca ato administrativo de compra, sem licitação, de armas para a Polícia Federal.\r\n\r\nA competência para a ação popular, como sabido, é definida pela origem do ato afirmado lesivo ao patrimônio.\r\n\r\nNo caso, a contratação impugnada foi realizada pelo Departamento de Polícia Federal, em sua sede em Brasília.\r\n\r\nAinda que exista dúvida sobre ser absoluta ou relativa tal competência, no caso tal ponto é indiferente, pois:\r\n\r\nfoi ofertada exceção, autuada em apenso;\r\n\r\nhá ainda, outra particularidade, já que, no caso, a presente demanda repete\r\n\r\nmandado de segurança distribuído em Brasília, pela pessoa jurídica da qual é sócio o Autor-popular, de modo que incide a essência do art. 253, I, em nome da tutela do princípio do Juiz Natural.\r\n\r\nDo exposto, declino da competência em favor da Seção Judiciária do Distrito Federal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos, com as nossas homenagens.”\r\n\r\nDo exposto, julgo prejudicada a presente exceção.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 2002.51.01.007055-8 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. VICTOR GEAMMAL, NAO CADASTRADO) x ARY CERETO E OUTROS (Adv. EDUARDO MARIZ CORREA DA COSTA). . A requisição do pagamento será efetuada nos autos principais. Nada mais sendo requerido pelo embargado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n32 - 2006.51.01.015056-0 UNILEVER BRASIL LTDA (Adv. KENIA GONTIJO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n33 - 2006.51.01.009402-7 UNILEVER BRASIL LTDA (Adv. KENIA GONTIJO GONCALVES, JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 62096"
                            ],
                            "62097": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-16\r\n\r\nAIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR-3\r\n\r\nALESSANDRA NUNES LEITE FRANCISCO-1\r\n\r\nALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA-8\r\n\r\nANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA-11\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-14\r\n\r\nCLOVIS ARAUJO DE LIMA-22\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-15, 16, 17\r\n\r\nEDSON JORGE RODRIGUES-21\r\n\r\nEDUARDO B M PERILLIER-27\r\n\r\nEDUARDO GARCIA R L DOMINGUES-14\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-12, 13\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nFRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR-20\r\n\r\nGUILHERME PEREIRA BARBOSA-1\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-17\r\n\r\nJOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO-10\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-6\r\n\r\nJOSE CHINDLER-15\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-19, 2\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24, 25\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE-23\r\n\r\nLUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA-29\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-7\r\n\r\nMARCIO FABIANO NASCIMENTO-12\r\n\r\nMARCIO LOPES CORDERO-20\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-30, 7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-28\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-26\r\n\r\nMAURICIO LOSSIO-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26, 3\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-5\r\n\r\nPEDRO XAVIER SOBRINHO-9\r\n\r\nREGINALDO PEIXOTO LOURENCO-30\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1, 2\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 25\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-30\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-5\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-18, 19\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11, 12, 13\r\n\r\nVANIA FOLLY BRITO-15\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-4\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA-4\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-22\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-23\r\n\r\nWILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000172\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nQuebra 1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 87.0004220-0 JUNTA DE MISSOES MUNDIAIS DA CONVENCAO BATISTA BRASILEIRA E OUTROS (Adv. GUILHERME PEREIRA BARBOSA, ALESSANDRA NUNES LEITE FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Fls. 182/187, 266, 271: Indefiro. Os pedidos são estranho ao feito. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 92.0131294-6 CASA ROCHA BASTOS IMP/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x UNIAO FEDERAL (DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL-RJ) (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Cumpra a parte beneficiária do depósito o disposto no art. 19 da Lei n.º 11.033/2004. Prazo: 60 dias.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.005497-5 MANOEL CAMILO RODRIGUES SALES (Adv. AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2006 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 137, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.000640-7 ALVACOELI DO NASCIMENTO PEREIRA E OUTRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA). . Fls. 173/174: Dê-se vista ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.007337-1 EDSON ESTRELLA DE ALMEIDA (Adv. NELSON HALIM KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Recebo a apelação da União Federal (fls. 308/320), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 94.0028193-5 CARLOS ROQUE PINHEIRO E OUTROS (Adv. MAURICIO LOSSIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls 594: Dê-se vista ao advogado dos autos. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.018001-7 SONIA MARIA RAMALHO ESPINDOLA BUENO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2006 . Vistos etc. Funda-se a presente EXECUÇÃO no título executivo formado nos autos. Tendo em vista fls. 167, DECLARO A SUA EXTINÇÃO, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.019770-5 EDIVALDO PESSOA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ALEXANDRE JORGE ALVES VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Ante a manifestação da União Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001513-9 ROBSON CORREIA DE LIMA (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 194: Intimem-se as partes para que formulem quesitos e indiquem assistentes, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, tratando-se de gratuidade de justiça e, tendo em vista o convênio para realização de perícias médicas celebrado com o TRF da 2.ª Região, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, solicitando a indicação de um profissional, especialista em Neurologia, para que atue como perito do Juízo, somente neste processo, com marcação de dia e hora para a realização do exame do autor. \r\n\r\nOs quesitos formulados pela partes deverão ser respondidos e o laudo apresentado em 30 (trinta) dias, contados do exame do autor.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011880-9 TARCISO BRAGA CAVALCANTE (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2002.51.01.008614-1 CARLOS ALBERTO PEREIRA GOMES E OUTRO (Adv. ANA PAULA CAVALCANTE TEIXEIRA STUDART PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 320: Não sendo cabível a aplicação de juros de mora em execução de honorários de sucumbência, retornem os autos à CEF para que apresente cálculos na forma correta. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.019611-6 JOSE ANTONIO TAVARES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCIO FABIANO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 460: Aguarde-se por mais 30 (trinta) dias. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.020981-4 ANTONIO CARLOS MARTINS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Vistos etc.\r\n\r\nA sentença de fls. 348/359 foi publicada em 5 de outubro de 2006.\r\n\r\nA petição do recurso de apelação da parte autora foi encaminhada a este Juízo através de correio eletrônico, conforme informado às fls. 368, em 23 de outubro de 2006, após o vencimento do prazo legal.\r\n\r\nDo exposto, deixo de receber a apelação de fls. 394/416, uma vez que manifestamente intempestiva.\r\n\r\nPublique-se a presente decisão. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.025108-6 DIEGO MARTINS DE ASSIS PACHECO (Adv. EDUARDO GARCIA R L DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). . Aguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação da CEF, no sentido de formular quesitos. Decorrido o prazo, cumpra-se a parte final da determinação judicial de fls. 189.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.025792-1 FABIO ANACLETO DA SILVA (Adv. VANIA FOLLY BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO-CRHIS-RIO x CHINDLER ADMINISTRADORA S/C LTDA (Adv. JOSE CHINDLER). . Fls. 263: Indefiro. Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que qualifique a ré como determina o art. 282, II do CPC, pois é ônus da parte autora obter as informações de que necessita, a fim de promover a válida citação da ré.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.001405-6 REGINA MARIA DE SOUZA ALVES (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 15 (quinze) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 182.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.014174-1 MARCELO PIMENTEL BHERING DE ANDRADE E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Regularize a parte autora a petição de fls. 169/205, assinando-a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 98.0004705-0 AMILDO NOGUEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte exeqüente.\r\n\r\nTendo em vista fls. 262, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 98.0017405-2 CLAUDIA MARA DE MENEZES REIS E OUTROS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte exeqüente.\r\n\r\nTendo em vista fls. 590, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.003618-7 LUIZ AUGUSTO DO NASCIMENTO GUEDES E OUTRO (Adv. MARCIO LOPES CORDERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR). . Fls. 109: Ante o alegado, intime-se a CEF para, que no prazo de 10 (dez) dias, apresente a cópia do Termo de Adesão à Lei Complementar no. 110/2001, assinada pela autora Anadir Pessoa do Nascimento, observando-se, ainda, que o que se requer é a cópia assinada pelo autora e não um comprovante padronizado\r\n\r\n21 - 2005.51.01.023166-0 MARIA APARECIDA MARQUES VIVIANI (Adv. WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). . Assino ao Conselho Regional de Técnicos em Radiologia o prazo de 5 (cinco) dias para recolher as custas da apelação, conforme a conta constante às fls. 58, sob pena de ser julgado deserto o recurso.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.005980-5 ALLAN CARLOS ALMEIDA DA SILVA (Adv. CLOVIS ARAUJO DE LIMA) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA SAUDE (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). . Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.006861-2 ELIZABETH SPINGOLA CALDERARO VIEIRA E OUTROS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 98.0004113-3 MARCELO GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DELEGADO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 201: Dê-se vista ao impetrante, para providências. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.002685-8 JOAO CARLOS ALCANTARA DE QUEIROZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP-1-COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 125: Antes da execução da parte ilíquida do julgado (pagamento dos atrasados), impõe-se a execução da parte líquida (implantação do benefício).\r\n\r\nAssim, diga a parte autora, se já recebe a pensão especial de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.018450-8 MERCEDES VILLA CUPOLILLO (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x PRESIDENTE DA FIOCRUZ-FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000727/2006 . Vistos etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 40/43, da lavra da ilustre Juíza Federal Substituta Dr.ª Cleyde Muniz da Silva Carvalho.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização de embargos, não havendo omissão, dúvida ou contradição que objetivamente resulte do julgado.\r\n\r\nDivergência subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não enseja a utilização dos embargos declaratórios.\r\n\r\nSe assim o entender, a parte deve manejar o recurso próprio.\r\n\r\nDo exposto, REJEITO OS EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n27 - 2006.51.01.014426-2 H. STERN COM/ E IND/ S/A (Adv. EDUARDO B M PERILLIER) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n28 - 2005.51.01.020176-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x NICOLAS REFORMA DE CARROCERIAS LTDA E OUTROS. . Indefiro o item \"b\" de fl. 37, eis que cabe à parte interessada esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. \r\n\r\nDiligencie a parte autora, por meios próprios, o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n29 - 2006.51.01.011753-2 MARCIO ALAN KURK (Adv. LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . \r\n\r\nFls. 64. Esclareça a parte autora.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2000.51.01.032849-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x MARIA TERESA ROMEIRO LEAL E OUTROS (Adv. REGINALDO PEIXOTO LOURENCO, MARCO ANTONIO HURTADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2006 . Vistos, etc. HOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 48, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 62097"
                            ],
                            "62098": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-18, 4\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-7\r\n\r\nALEXANDRE ALBERTO CARMONA-13\r\n\r\nANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS-2\r\n\r\nANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE-26\r\n\r\nCARLOS BEZERRA DE AZEVEDO-26\r\n\r\nCARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO-1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND-27\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS-21\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DO ALTO-14\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-10\r\n\r\nFABIO FERNANDES BORGES-16\r\n\r\nFELIPE SILVA CABRAL-16\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-18\r\n\r\nFRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR-3\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-11\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-24\r\n\r\nHENRY K. SHERRILL-13\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-23\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-12, 26, 4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-22, 24, 6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-25\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-19\r\n\r\nLENY MACHADO-13\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-11\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-5\r\n\r\nLEONEL RODRIGUES-12\r\n\r\nLILIANE LIMA CAMPANHA-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-16\r\n\r\nLUIZ CHAVES NUNES-19\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-15\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-23\r\n\r\nMARIA JOSE ALVES DUARTE-9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-25, 6\r\n\r\nNEOSANDRO PIRES DOMINGUES-19\r\n\r\nONURB COUTO BRUNO-1\r\n\r\nOSCAR JOSE WERNECK ALVES-13\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-7\r\n\r\nRENATO DA SILVA GOMES-17\r\n\r\nRICARDO LODI RIBEIRO-1\r\n\r\nRICARDO PINHO-13\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-8\r\n\r\nSERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON-15\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-14, 15, 16, 26\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-20\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000173\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0029727-5 METALGRAFICA RIO INDL/ S/A (Adv. ONURB COUTO BRUNO, CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RICARDO LODI RIBEIRO). . Tendo em vista a manifestação da parte autora, aguarde-se a conclusão do laudo, no prazo determinado às fls. 410.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.019477-7 THYSSEN KRUPP STAHL AG (Adv. ANDRE LUIZ DE CASTRO MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000730/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, determinando a devolução da quantia recolhida, atualizada, desde o pagamento, pela variação da SELIC. Na forma da fundamentação, a incidência da SELIC já abarca os juros. \r\n\r\nCondeno a ré no reembolso das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a condenação. \r\n\r\nP.R.I. Proceda-se, oportunamente, ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020955-4 SOBIC SOC/ BRASILEIRA IMOBILIARIA E CONSTRUTORA LTDA (Adv. FRANCISCO JOSE MADRUGA DE MEDEIROS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Tendo em vista que a parte autora pretende a anulação de ato administrativo federal, o que exclui a competência dos Juizados Especiais Federais, fixo o valor da causa em R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), na data da distribuição do feito. Assino ao autor o prazo de 10 (dez) dias para complementar as custas iniciais, bem como adequar o pólo passivo da ação, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, voltem conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 97.0107188-3 ANDREA MIRANDA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 816: A execução foi extinta pela sentença de fls. 808/809, que restou irrecorrida, conforme certidão de fls. 813. Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.008399-9 FERNANDO ANTONIO COSTA SIDRIM (Adv. LILIANE LIMA CAMPANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000731/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCondeno o Autor nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.019921-0 FERNANDO MONTENEGRO CABRAL DE VASCONCELLOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000732/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a União a pagar aos autores os valores atrasados da pensão especial de ex-combatente, desde 23/09/2000 até 06/08/2001, monetariamente corrigidos e acrescidos de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, estes a contar da citação. \r\n\r\nCustas ex lege, compensando-se os honorários advocatícios, em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011111-6 LELY LOPES SILVERIO E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000739/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO:\r\n\r\na) EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, em relação aos autores LELY LOPES SILVERIO e ARMANDO RODRIGO D'ABOIM INGLEZ;\r\n\r\nb) PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, em relação aos demais autores, para condenar a Ré no pagamento das diferenças relativas à aplicação do índice de 3,17%, conforme valor apurado pelo SIAPE (documentos de fls. 50/59), compensando-se os valores já pagos a tal título.\r\n\r\nCondeno os autores LELY LOPES SILVERIO e ARMANDO RODRIGO D'ABOIM INGLEZ no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 5% sobre o valor da causa, pro rata.\r\n\r\nCondeno, ainda, a ré no reembolso de metade das custas processuais em relação aos autores JOÃO NASCIMENTO JUNIOR, REGINA COELI CLEMENTE FERNANDES ALONSO, NILZA MARIA SOBRAL REBELO HORTA, JONAS ALBERTO LOUZADA, JULIO CESAR BARBOSA, RAQUEL ALVES GALVÃO CORREA, ZORAIDE BARRETO DA SILVA e JORGE DUARTE LOUREIRO. A verba honorária é compensada, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I., e oportunamente, proceda-se ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.014343-9 MURILO BELIZARIO DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014882-6 DAVIDSON WAGNER SANTOS DE FARIAS (Adv. MARIA JOSE ALVES DUARTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . O desentranhamento já foi deferido (fls. 25), com exceção da procuração. Aguarde-se por 5 (cinco) dias o fornecimento das cópias pelo interessado. Após, certificado o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016383-9 SELMA DOS SANTOS COUTO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2004.51.01.016642-0 CID RANGEL PINHEIRO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO DE CAMARGO BARROSO) x BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A. . Dê-se vista à CEF para que se manifeste sobre os honorários advocatícios depositados, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 88.0000933-6 MARINO GUIDO DA SILVA (Adv. LEONEL RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Manifeste-se a parte autora sobre os documentos juntados às fls. 199/205, bem como, se já houve cumprimento integral da sentença de fls. 102/107, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de (10) dez dias.\r\n\r\n13 - 94.0044047-2 NABISCO,INC. (Adv. RICARDO PINHO, HENRY K. SHERRILL) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. LENY MACHADO) x SANTISTA ALIMENTOS S/A (Adv. OSCAR JOSE WERNECK ALVES) x WELLS CARDS RESTAURANTES LTDA (Adv. ALEXANDRE ALBERTO CARMONA). . \r\n\r\nAnte o lapso de tempo decorrido, manifeste-se a parte autora sobre o interesse em dar prosseguimento a execução do julgado, com relação a ré, Santista Alimentos S/A, em nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 96.0072827-5 ARI BERNARDO DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DO ALTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 350.\r\n\r\n15 - 99.0014217-9 HELENO EDUARDO VARGAS GONCALVES E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, SERGIO PEREIRA ESCOCARD MORISSON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 605/622: A execução dos honorários advocatícios, fixados em 10 % do valor da condenação, conforme voto de fls. 210/210, deverá observar os termos do art. 475-J, do CPC. \r\n\r\nDê-se vista à parte autora. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.011215-5 ANTONIO LUIZ FERNANDES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FABIO FERNANDES BORGES, FELIPE SILVA CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Ante a apresentação dos extratos analíticos necessários à elaboração dos cálculos às fls. 299/321, o que torna possível a aferição, conforme informação de fl. 253, cumpra-se a decisão de fl. 251.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.014891-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RENATO DA SILVA GOMES) x LUIZ & JOYCE MAIL LTDA. . Fls. 1052: Dê-se vista à ECT para que diligencie o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n18 - 2003.51.01.018116-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS) x JORGE LUIZ DE ASSIS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER). . Fls. 97: A execução irá prosseguir no processo principal. Nada mais tendo sido requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.001090-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x PAULO ROBERTO CABRAL CORREIA E OUTRO (Adv. LUIZ CHAVES NUNES, NEOSANDRO PIRES DOMINGUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000729/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para declarar a inexigibilidade da multa, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas \"ex lege\".\r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 29-C da Lei no. 8.036/90, incluído pela Medida Provisória no. 2.164-41, de 24/8/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença e das devidas certidões.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n20 - 2006.51.01.020344-8 ELCO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000736/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária, pois a sentença foi proferida antes da contestação. Havendo apelação, e atuação do quadro jurídico da União, o Autor arcará com honorários de 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n21 - 2005.51.01.016818-3 RENAN CHAD DE OLIVEIRA (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS). . Fls. 60: Tendo em vista a alegação de que o autor se encontra inválido para o exercício de qualquer atividade laborativa, em face do disposto nos artigos 108, III, e VI; 109 e II, todos da Lei 6.880/80, defiro a produção de prova pericial médica, na especialidade de Urologia, e, a gratuidade de justiça. \r\n\r\nAssim, tratando-se de gratuidade de justiça e, tendo em vista o convênio para realização de perícias médicas celebrado com o TRF da 2.ª Região, oficie-se ao Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, solicitando a indicação de um profissional, especialista em Urologia, para que atue como perito do Juízo, somente neste processo, com marcação de dia e hora para a realização do exame do autor. Esclareça-se que os quesitos formulados pela partes deverão ser respondidos e o laudo apresentado em 30 (trinta) dias, contados do início da perícia. \r\n\r\nAntes contudo, intimem-se as partes para que formulem quesitos e indiquem assistentes, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.002957-6 ELIETE ESTACIO SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000737/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 95,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando os Autores a litigarem, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50), salvo quanto ao Autor JORGE PORTELLA, não alcançado pelo referido benefício.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.003774-3 ANTONIO BOTELHO PRATA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000735/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor ao pagamento de horários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando o Autor a litigar, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.005089-9 ALEXANDRE MAGNO VIEIRA DE CARVALHO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000733/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Autores ao pagamento de horários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando os Autores a litigarem, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.009263-8 CARLOS ALBERTO PEREIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000738/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando os Autores a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 96.0009586-8 GUMERCINDO JOSE CORDEIRO (Adv. ANTONIO FLORENCIO DE ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTO S/A - BRADESCO (Adv. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO). . Expeça-se alvará em favor da perita para levantamento dos honorários. Após, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo, no prazo comum de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.011624-2 RUI DE SIQUEIRA DELDUQUE (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000734/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando o Autor ao pagamento de horários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando o Autor a litigar, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 16\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 62098"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-16\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER-17\r\n\r\nANDERSON MAGNO CORDEIRO-3\r\n\r\nANTONIO VIANA-12\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-13\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-9\r\n\r\nCLAUDIA SILVA DA CRUZ-7\r\n\r\nCRISTIANO GONCALVES DE SENNA-16\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-13\r\n\r\nELYSA PAULA DE ARAUJO-19\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-26\r\n\r\nFRANCISCO AFONSO DA SILVA CARVALHO-21\r\n\r\nFRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO-2\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA-22\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-1\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-1\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-1\r\n\r\nJULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR-1\r\n\r\nLUIS AUGUSTO DA S. LINO-9\r\n\r\nLUIZ ROBERTO LEVEN SIANO-14, 15\r\n\r\nMANUEL DE FREITAS CAVALCANTE-23\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-8\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nMATHEUS MARAPODI DOS PASSOS-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12, 3, 4\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-10, 11\r\n\r\nPAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR-16\r\n\r\nPAULO RODRIGUES DA SILVA-6\r\n\r\nRENATO ALVES SILVA-27\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-4\r\n\r\nRICARDO VIANA R. FERNANDEZ-5\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-26, 27\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-10\r\n\r\nRONALDO PIRES BARBOSA-25\r\n\r\nSEBASTIAO DE MATTOS MOREIRA-12\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-24\r\n\r\nTONY LO BIANCO MAHET-11\r\n\r\nVITOR PIERANTONI CAMPOS-2\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000320\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 94.0049286-3 ARY MOREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. JULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR, HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000670/2006 FOLHA 88/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.007263-7 ZELIA DE LOURDES BACELLAR E OUTRO (Adv. FRANCISCO ISNARD LIRA DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. VITOR PIERANTONI CAMPOS). . Folhas 251 e 253: dê-se vista à parte autora sobre os documentos de fls. 256/262, pelo prazo de 10(dez) dias, referentes à implementação da pensão por morte do ex-militar Lourival Gehre, bem como sobre a planilha com os valores atrasados devidos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004523-1 CLAUDIONOR PIEDADE E OUTROS (Adv. ANDERSON MAGNO CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2006 FOLHA 32/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. POSTO ISTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 284, parágrafo único c/c artigo 267, I, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários, no montante de 10% do valor da causa. Condeno a parte autora em custas judiciais. Suspendo, entretanto, a execução das mesmas na forma do artigo 12 da Lei número 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, se nada for requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006305-1 ANA MARIA DE OLIVEIRA COSTA (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000671/2006 FOLHA 80/83 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls.29. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015103-1 MARCIO GONCALVES MARTINS E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA R. FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . 1 - Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\n2 - Traga a parte autora os comprovantes de pagamento dos valores supostamente pagos de forma defasada, a título de atrasados.\r\n\r\n3- Em seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.022730-8 BERNARDINA GIMENES (Adv. PAULO RODRIGUES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000663/2006 FOLHA 91/96 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls.31. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.027362-8 ARMINDA PEREIRA LIMA (Adv. CLAUDIA SILVA DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000672/2006 FOLHA 84/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar à União a implementar em favor da autora o pagamento da pensão instituída por SILVINO PELEGREN PEREIRA, no valor integral do benefício, referente ao posto de Segundo Sargento, bem como a efetuar o pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição qüinqüenal. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, e acrescidos de juros de legais de 6% ao ano, a contar da citação (Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 9.494/97). Sem custas, ante a gratuidade de justiça (fl. 32). Sem condenação em honorários, diante da sucumbência recíproca. Sentença sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012508-5 ZILDA FRANCISCO DE FARIAS (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000669/2006 FOLHA 76/79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União ao pagamento da pensão à autora no valor integral do benefício, desde a data do requerimento administrativo (04/08/2000) até o mês de dezembro de 2004. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente, de acordo com a Tabela de Precatórios desta Justiça Federal, e acrescidos de juros de legais de 6% ao ano, a contar da citação (Medida Provisória 2.180-35/2001 e Lei 9.494/97). \r\n\r\nDetermino ainda que, quaisquer valores recebidos administrativamente a título de pensão por morte, referentes ao citado período, deverão ser compensados do montante total a ser percebido pela autora. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça (fl. 19). \r\n\r\nSem condenação em honorários, diante da sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.000849-7 MARIA INEZ ALVARENGA DA ROCHA E OUTRO (Adv. LUIS AUGUSTO DA S. LINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000662/2006 FOLHA 100/106 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,40\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que as rés procedam à quitação do saldo residual do contrato de financiamento do imóvel objeto da presente ação, com a aplicação da cobertura do FCVS (Fundo de Compensação de Variação Salarial). Condeno ainda as rés à devolução aos autores do valor de R$ 11.521,91 (onze mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa e um centavos), calculado em dezembro de 2005, devidamente atualizado, com incidência de juros de mora, a partir da citação.\r\n\r\nCondeno as rés em custas. Deixo de condenar em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca. Deixo de condenar as rés ao ressarcimento da metade das custas aos autores, em face da gratuidade de justiça deferida (fl. 65).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.024156-8 BELMIRO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000655/2006 FOLHA 59/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls. 92/93. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, e mantida esta sentença, expeça-se alvará em favor da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores depositados, que deverão ser abatidos do saldo devedor.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.000939-1 MARCOS NEVES DA SILVA E OUTRO (Adv. TONY LO BIANCO MAHET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação para o dia 07 de fevereiro de 2007, às 14:00h, devendo as partes ser representadas por procurador ou preposto com poderes para transigir. Além disso, devem as partes trazer propostas para possível acordo no presente feito. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.004187-0 MARIA DE LOURDES IGNACIO DO AMARAL (Adv. SEBASTIAO DE MATTOS MOREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. NAO CADASTRADO) x SILVIA MARCIA PINHEIRO CRECENCIO E OUTRO (Adv. ANTONIO VIANA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000668/2006 FOLHA 71/75 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para, com fundamento na existência de sociedade de fato entre a requerente e o de cujus, condenar a UNIÃO ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) da pensão por morte deixada pelo militar, sr. Washington Crescencio Vieira, à autora, devendo a dita pensão ser rateada ainda com Silvia Marcia Pinheiro Crescencio e Magda Pereira Crescencio, filhas do de cujus, em igual proporção, percebendo cada uma o montante de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total da pensão.\r\n\r\nCondeno ainda a União a prestar assistência médico-hospitalar, de forma gratuita, à autora, pelas unidades de Saúde da Marinha.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida a autora, à fl.50.\r\n\r\nCondeno a União em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.016077-9 ASSOCIACAO ASSISTENCIAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - CRUZ AZUL SAUDE (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000310-1 VALERIO GONCALVES DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2006 FOLHA 18/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, compartilhando do entendimento supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 179. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.000342-3 REGINA MENDONCA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO) x REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2006 FOLHA 15/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, compartilhando do entendimento supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 175. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.012880-3 GERALDO HORACIO AGOSTINHO (Adv. PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, CRISTIANO GONCALVES DE SENNA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDA MENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000666/2006 FOLHA 56/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 91,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, fixando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.017982-3 GEVANETE JANUARIO DA SILVA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2006 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. POSTO ISTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 284, parágrafo único, c/c artigo 267, VI, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual. Condeno a parte autora em custas. Suspendo, entretanto, a execução das mesmas, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014957-0 MARIO DA SILVA PACHECO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE PESSOAL DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2006 FOLHA 53/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA. Sem custas, ante o recolhimento integral à fl. 25. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.021300-4 JOSE RODRIGUES (Adv. ELYSA PAULA DE ARAUJO) x MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2006 FOLHA 30/31 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Portanto, sendo este juízo federal absolutamente incompetente para processar e julgar este mandado de segurança, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressuposto processual, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar o impetrante em custas, ante a gratuidade de justiça deferida. Sem honorários, eis que não foi completada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.021589-0 EDSON ANTONIO JOAQUIM REP/ P/ SELMA ANTONIO JOAQUIM AVELINO (Adv. MATHEUS MARAPODI DOS PASSOS) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000665/2006 FOLHA 88/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Portanto, à vista do exposto e considerando que o mandado de segurança, conforme reza o artigo 1º da Lei n.º 1.533/51, presta-se a proteger direito líquido e certo, o que não pôde ser comprovado de plano, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 1o, caput, da Lei 1.533/51, ficando ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação própria, nos termos do verbete 304 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade deferida à folha 20. Deixo de condenar em honorários advocatícios, eis que não se completou a relação jurídica processual. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição do feito e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.021681-9 SHOPPING DA CONSTRUCAO DE RIO DAS OSTRAS LTDA (Adv. FRANCISCO AFONSO DA SILVA CARVALHO) x DIRETOR REGIONAL DA EMPRESA BRASILEIRA DOS CORREIOS E TELEGRAFOS DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000656/2006 FOLHA 97/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Portanto, à vista do exposto e considerando que o mandado de segurança, conforme reza o artigo 1º da Lei n.º 1.533/51, presta-se a proteger direito líquido e certo, o que não pôde ser comprovado de plano, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no artigo 1o, caput, da Lei 1.533/51, ficando ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação própria, nos termos do verbete 304 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nCondeno a impetrante ao pagamento de custas judiciais, dispensando entretanto a Secretaria de sua cobrança, ante o valor irrisório.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição do feito e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n22 - 2006.51.01.013493-1 SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTER MODAIS (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000664/2006 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para, confirmando a liminar anteriormente deferida, reconhecer o direito líquido e certo da impetrante, à época do ajuizamento da ação, a obter solução definitiva para os processos administrativos mencionados na inicial.\r\n\r\nCondeno a União no reembolso das custas. Sem condenação em honorários (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.016036-0 SEMEL - SERVICOS MEDICOS LEOPOLDINENSE LTDA (Adv. MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por Semel - Serviços Médicos Leopoldinense LTDA., em face do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, objetivando, em síntese, não recolher a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, prevista nas Leis 9.715/98 e 9.718/98.\r\n\r\nAduz que é entidade beneficente de assistência social e que, por isso, é imune à contribuição para o PIS incidente sobre o seu faturamento.\r\n\r\nPede a concessão de medida liminar, para que o impetrado abstenha-se de utilizar qualquer medida punitiva, em virtude de não estar recolhendo a referida contribuição.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nNada impede que a autoridade impetrada efetue o lançamento de créditos tributários que entenda devidos, cabendo ao juiz, se for o caso, suspender a exigibilidade dos mesmos.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - JUNTADA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS - ART. 103 DO RISTJ.\r\n\r\n1. Inexiste qualquer obscuridade no acórdão, que deixou claro que a liminar deferida não impediu o Fisco de efetuar o lançamento, inclusive porque o direito de lançar está sujeito a prazo decadencial, que não sofre interrupção ou suspensão, e a inércia da Fazenda resultou na extinção do crédito tributário.\r\n\r\n2. A regra contida no art. 103 do RISTJ, que autorizava a juntada das notas taquigráficas aos autos, foi flexibilizada em nome do princípio da celeridade processual, a fim de evitar o atraso na publicação dos acórdãos. Por isso, a providência deixou de ser obrigatória, ressalvando-se as hipóteses de pedido formulado por um dos Ministros ou pelas partes.\r\n\r\n3. Embargos de declaração da Fazenda rejeitados e acolhidos os embargos da empresa.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: EDRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - 671773 - Processo: 200400998535 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA - Data da decisão: 06/04/2006 Documento: STJ000686040 - Fonte: DJ - DATA: 16/05/2006 - PÁGINA:203 - Relatora: ELIANA CALMON - Data Publicação 16/05/2006).\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada, o que, ressalte-se, não afasta a possibilidade da suspensão da exigibilidade dos créditos, porventura constituídos, durante o curso da presente ação judicial.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade apontada como coatora, para que preste suas informações, no prazo legal. Após, retornem conclusos para reapreciação desta decisão. P.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.018125-8 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2006 FOLHA 28/29 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a impetrante ao pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do Supremo Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nFica deferido o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, independentemente de sua substituição por cópias.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.021248-6 TROPIFLORA PLANTAS E FLORES LTDA (Adv. RONALDO PIRES BARBOSA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2006 FOLHA 26/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À vista do exposto, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no artigo 1o., c/c o artigo 8o. da Lei 1533/51.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, eis que a relação jurídica processual não se completou.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2005.51.01.023243-2 ELIAS FERREIRA NEIVA E OUTRO (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). . Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AOS PRESENTES EMBARGOS. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.004014-6 ROBERTO SANTORO E OUTRO (Adv. RENATO ALVES SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2006 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Destarte, homologo a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas judiciais e em honorários, no montante de 10% (dez por cento) do valor dado à causa. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração. \r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 62027"
                            ],
                            "62028": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAISHA DE FIGUEIREDO-14\r\n\r\nALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER-15\r\n\r\nANTONIO WILSON MENDES MACIEL-19\r\n\r\nCHARLES FERREIRA MACHADO-10\r\n\r\nCLAUDIO GEHRKE BRANDAO-9\r\n\r\nDALMO LUIZ M. RIBEIRO-4\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-8\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-18\r\n\r\nELISIO DA COSTA PINHEIRO-12\r\n\r\nEMERSON DUARTE VIANNA-3\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-16\r\n\r\nEVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA-9\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-13, 16\r\n\r\nGILBERTO LUIZ CHAVES-22, 23\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-4\r\n\r\nJOSE ANTONIO DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nJOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS-18\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-11\r\n\r\nJOSE JORGE MACHADO DA SILVA-24\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-24, 3\r\n\r\nJOSE RICARDO LARICCHIA-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5, 7\r\n\r\nLUCIANA MARINHO DA SILVA-22, 23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-13\r\n\r\nMARIA DE FATIMA P MIRANDA-19\r\n\r\nMARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL-17\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-20\r\n\r\nNEIDI GONCALVES DE AGUIAR-18\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-2\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-2\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-11\r\n\r\nRENATO CESAR PORTO-14\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-15\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-10\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-11\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 12\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-20\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 16\r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ-9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000321\r\n\r\nExpediente do dia 11/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2001.51.01.022343-7 CARLOS AUGUSTO DE MACEDO SILVA (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Este juízo determinou à União o cumprimento da obrigação de fazer constante do julgado, qual seja, proceder, na via administrativa, à restituição do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre os valores recebidos a título de prêmio aposentadoria, que perfazia o montante de R$ 11.302,50, em 12.08.98, monetariamente atualizados pela aplicação da taxa Selic, desde a data em que foram indevidamente retidos (12.08.98) até o mês anterior ao da efetiva restituição.\r\n\r\nEm resposta, a Delegacia da Receita Federal informa que depositou à disposição deste juízo o valor corrigido de R$ 28.057,33, na agência 0625 da CEF, ID nº 12062500010060926-5, através da ordem bancária nº 20060B902339, emitida em 28.09.2006, em nome do autor, nos autos do processo administrativo nº 1078012753/99-62 e 15374000923/2006-94 (fl. 142).\r\n\r\nO autor, por sua vez, requer a expedição de alvará (fl. 147), o que considero como concordância tácita ao valor. \r\n\r\nDestarte, expeça-se alvará para levantamento da referida quantia, depositada conforme documento de folha 142, em favor do autor. \r\n\r\nOportunamente, após a elaboração do alvará, intime-se-o a retirar o instrumento em Secretaria, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de cancelamento do instrumento.\r\n\r\n2) Folha 147: com relação à execução das custas e dos honorários de sucumbência, intime-se a parte autora para que atualize os seus cálculos nos termos do montante objeto da condenação acima referido, bem como para que requeira a citação da ré nos termos do artigo 730 do CPC, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.025683-7 DAVINO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Folha 362: recebo o recurso adesivo da parte autora, no duplo efeito. À apelada União para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0018290-4 YVONE DOS SANTOS BARRETO (Adv. EMERSON DUARTE VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Folha 117: observa-se que a obrigação de pagar os valores atrasados já foi ajuizada pela parte autora. \r\n\r\nConsiderando que tal execução se encontra suspensa, e que os valores exeqüendos, bem como os respectivos períodos de cálculos, são objeto de análise nos embargos à execução nº2003.5101018249-3, cujos autos se encontram no Egrégio T.R.F para julgamento de recurso, nada mais há a ser apreciado por este juízo nestes autos, até o trânsito em julgado do decisum a ser proferido naqueles embargos, razão pela qual indefiro o requerimento de expedição de ofício ora formulado pela autora.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos em Secretaria, até o retorno dos embargos.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 97.0011098-2 LASY VILHENA FREIRE E OUTROS (Adv. DALMO LUIZ M. RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO TRABALHO (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 1)Defiro o pedido de tratamento processual prioritário, nos termos da Lei 10.173/2001, conforme requerido à fl. 873.\r\n\r\nAnote a Secretaria.\r\n\r\n2) Folhas 868/870 e 872/873: trata-se de divergência das partes a respeito da implementação integral na remuneração dos autores do reajuste de 28,86%, concedido no julgado.\r\n\r\nA União alega que as fichas financeiras acostadas às fls. 247/438 demonstram que o referido percentual foi integralizado em favor dos autores LASY VILHENA FREIRE, AYDIL CAPDEVILLE DUARTE, EDUARDO GOMES AFONSO, NORMA SUELI ROCHA e ALZIRA PEREIRA CÂMARA, conforme exposto pela contadoria judicial à fl. 508. Aduz ainda que os autores ADOLPHO KANE, ILZA VIANNA MARQUES COSTA e MARIA DE FATIMA MORGADO SIMÕES não têm direito a qualquer incorporação por força da MP 1704/98, sob pena de bis in idem, por pertencerem a qualquer das classes ou padrões originalmente contemplados com o percentual de 28,86%.\r\n\r\nPor sua vez, a parte autora argumenta que os documentos acostados pela ré não demonstram o cumprimento ao disposto na Medida Provisória nº 1.704-5, artigo 2º, § 3º, ou seja, não há nas fichas financeiras nenhuma rubrica específica de que foi implementado e pago qualquer valor correspondente aos 28,86%. \r\n\r\nPosto isto, remetam-se os autos à contadoria para que ratifique, ou não a anterior manifestação de fl. 508, referente ao reconhecimento da implementação integral do referido índice, tendo em vista a discordância da autora de fls. 855/860 e a argumentação da União de fls. 868/869.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.001775-6 SEBASTIANA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 130/134: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À União (AGU) para ciência da sentença, bem como para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.011701-5 LEANDRO DO NASCIMENTO NEVES (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE RICARDO LARICCHIA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação da União de folhas 304/328, bem como sobre os documentos de folhas 329/407.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.012966-2 CRISTINA FIRMO ANTONIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Folhas 43 e 45: considerando que a greve dos funcionários da agência da Caixa Econômica Federal constitui justa causa prevista no artigo 183 do CPC para a extemporaneidade do recolhimento do preparo, efetuado conforme a guia de fl. 46, recebo a apelação das autoras, no duplo efeito. \r\n\r\nCumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016959-3 FREDERICO DE SOUZA LEITE ANDRADE (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Considerando que a presente pretensão autoral difere do pedido formulado no processo nº 2000.5101003059-0, determino a citação do IBGE.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 98.0019441-0 LUIZ CARLOS BARROS CAMPBELL E OUTRO (Adv. EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO GEHRKE BRANDAO) x BRJ - CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ). . 1) Folha 379: considerando que a presente execução ajuizada em face do “BRJ-Crédito Imobiliário S/A” se encontra suspensa, aguardando o trânsito em julgado do “decisum” a ser proferido nos embargos nº2003.5101023722-6 pelo Egrégio T.R.F (fls.389/392), indefiro o requerimento dos exeqüentes para quitação judicial do financiamento. \r\n\r\n2) Folha 383: intimem-se os terceiros embargantes GILSON MEDEIROS COHEN e ELIANE VILLAR COHEN, na pessoa do Defensor Público da União, para ciência desta decisão, conforme requerido, tendo em vista terem ajuizamento dos embargos nº2003.5101015741-3, que também se encontram no Egrégio T.R.F (fls. 386/388 e 393).\r\n\r\n3) Se nada mais for requerido, suspenda-se o processo, mantendo-se os autos arquivados em Secretaria, até o retorno dos embargos.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.026792-9 RAIMUNDO INALDO FRANCA ALMEIDA E OUTRO (Adv. CHARLES FERREIRA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Folhas 317/318: venham conclusos para sentença, independente de manifestação pela CEF sobre a complementação do laudo pericial.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.007194-1 JORGE D ANDREA JUNIOR (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Folhas 176/186: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 90.0001009-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELISIO DA COSTA PINHEIRO) x SAO PAULO SEGUROS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Folha 164: intime-se a exeqüente Caixa Econômica Federal para manifestação, no prazo de 10(dez) dias, sobre a certidão negativa de penhora do imóvel de fl. 152, bem como sobre os documentos de fls. 153/162.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se-a pessoalmente para manifestação, no prazo de 48h, nos termos do artigo 267, parágrafo 1º, do CPC.\r\n\r\n13 - 2000.51.01.021419-5 JOSE ALVES DE FARIA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . A CEF, ao dar cumprimento do julgado, apresentou o resumo de crédito de fl. 176, restando depositados R$ 54.090,83, em 15.08.2006. \r\n\r\nO autor discorda, alegando que os cálculos a serem efetuados para depósito dos expurgos concedidos no decisum devem utilizar como base os novos valores constantes dos documentos juntados às fls. 158/171, emitidos pela própria CEF ao dar cumprimento à implementação da taxa progressiva de juros concedida no julgado proferido no outro processo nº 2000.5101021421-3. Entretanto, o mesmo não apresenta os valores que considera devidos.\r\n\r\nDestarte, nada impede que o autor elabore e apresente a este juízo planilha de cálculos devidamente discriminada, demonstrando que os valores creditados pela ré ainda não estão de acordo com o julgado.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.016453-6 VICENTE DE PAULA ESTEVES (Adv. AISHA DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATO CESAR PORTO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Folha 90: tendo em vista o decurso do prazo de 15(quinze) dias sem o depósito do valor exeqüendo, intime-se o exeqüente (autor) para manifestação, no prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que caberá ao mesmo requerer a expedição do mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§ 3º do art. 475-J do CPC). Decorridos “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.007052-6 JOAQUIM ALVES DE SOUZA E OUTRO (Adv. ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Folha 99: para fins de análise dos valores creditados pela Caixa Econômica Federal em favor dos autores (folha 97), intime-se a mesma para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, as respectivas memórias de cálculos.\r\n\r\nCom o devido cumprimento, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.025618-3 MURILO RAMOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, ERIKA SEIBEL PINTO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Proceda a Secretaria à anotação do determinado no item 1 da decisão de fl. 100, para fins de cumprimento.\r\n\r\n2) A CEF, ao dar cumprimento do julgado, depositou na conta fundiária os valores apresentados nas planilhas de fls. 103/106, restando ainda depositados R$ 155,99, em 11.08.2006. \r\n\r\nO autor discorda, alegando que os cálculos a serem efetuados para depósito dos expurgos concedidos no decisum devem utilizar como base os novos valores constantes dos documentos juntados às fls. 83/97, emitidos pela própria CEF ao dar cumprimento à implementação da taxa progressiva de juros concedida no julgado proferido no outro processo nº 2001.5101020472-8. Entretanto, o mesmo não apresenta os valores que considera devidos.\r\n\r\nDestarte, nada impede que o autor elabore e apresente a este juízo planilha de cálculos devidamente discriminada, demonstrando que os valores creditados pela ré ainda não estão de acordo com o julgado.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n17 - 2006.51.01.011532-8 FIOPREV - INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. . Considerando que a aplicabilidade das leis 10.637/02 e 10.883/03 ao caso concreto não foi fundamento ou objeto deste mandado de segurança, bem como que não houve qualquer decisão do juízo sobre a questão, e ainda que segurança foi concedida, nos termos do pedido, consoante sentença de folhas 355/364, consignando, expressamente, que a compensação dos valores indevidamente recolhidos deverá ser feita com observância das condições e requisitos fixados pela legislação que rege a matéria, esclareça a impetrante qual o interesse no recurso de apelação de folhas 384/398, sob pena do mesmo não ser recebido. P.I.\r\n\r\nQuebra 4001 - EXECUCAO PROVISORIA (CARTA DE SENTENCA)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017035-2 GUSTAVO ADOLFO LIMONGI MONNERAT SOLON DE PONTES (Adv. NEIDI GONCALVES DE AGUIAR, JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Intime-se novamente a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o pedido de liberação do gravame hipotecário que recai sobre o imóvel de propriedade do exeqüente.\r\n\r\nNão havendo oposição da Caixa Econômica Federal e preclusa esta decisão, oficie-se ao competente Cartório de Imóveis para liberação da hipoteca do imóvel em questão. \r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n19 - 2004.51.01.013834-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE FATIMA P MIRANDA) x FRANCISCO DE ASSIS QUAGLIETTA CORREA (Adv. ANTONIO WILSON MENDES MACIEL). . Folha 71: considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, referentes ao cumprimento da sentença, determino a intimação da Caixa Econômica Federal para que proceda ao pagamento do débito dos honorários de sucumbência, conforme cálculos de folha 71.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se o exeqüente (réu) para manifestação, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nFica o exeqüente (réu) ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). Decorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.006350-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA APARECIDA VASCONCELLOS DOS SANTOS. . Folha 94: defiro à Caixa Econômica Federal o prazo de 5(cinco) dias, para requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados, nos termos do artigo 475-J, § 3º, do CPC.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATORIA\r\n\r\n21 - 2006.51.01.019492-7 NODARIO RAIMUNDO SANTOS DE AZEREDO x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A. . Com fulcro no artigo 747 do CPC, e na Súmula 46 do STJ, os embargos à execução ajuizados pela ELETROBRÁS, e juntados às fls. 04/144, devem ser apreciados pelo juízo deprecante, por não se tratar de matéria referente a vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação de bens, razão pela qual não há fundamento para a sua autuação neste juízo deprecado.\r\n\r\nDestarte, devolva-se a presente precatória, com os referidos embargos, ao juízo deprecante, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n22 - 2006.51.01.015053-5 AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA) x ERNANI DRAGO VAZQUEZ E OUTRO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES). . Vistos em decisão.\r\n\r\nFolhas 17/19: trata-se de embargos de declaração interpostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO-ANP contra a decisão de fl. 11, que julgou improcedente a presente impugnação ao valor da causa. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a contradição na decisão embargada, que mencionou ser a multa cobrada pela ANS-Agência Nacional de Saúde Suplementar, e não pela ANP.\r\n\r\nRequer ainda seja sanada a omissão na decisão embargada para que sejam apreciados os documentos de fls. 48/50 e 53 dos autos em apenso, que comprovariam que a multa efetivamente aplicada seria de R$ 25.000,00, fator relevante para a apreciação do dano moral, e, por conseqüência, para a alteração do valor dado à causa de mais de R$ 1.500.000,00.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nPreliminarmente, tendo em vista o erro material na decisão ora embargada, retifico os seus fundamentos, apenas para esclarecer na fundamentação (último parágrafo da decisão de fl. 11), que a multa foi cobrada pela ré ANP-Agência Nacional de Petróleo, e não pela ANS, que nem é parte nos autos.\r\n\r\nNo mais, inexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra do julgado (artigo 535, incisos I e II, Código de Processo Civil).\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria julgada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posiciona nossos colegiados superiores: \"É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC (RSTJ 30/412)\".\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível.\r\n\r\nPelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, conforme acima exposto.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.015052-3 AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO - ANP (Adv. LUCIANA MARINHO DA SILVA) x ERNANI DRAGO VAZQUEZ E OUTRO (Adv. GILBERTO LUIZ CHAVES). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração interpostos pela AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO-ANP contra a decisão de fls.15/16, que julgou improcedente a presente impugnação, para manter o deferimento da gratuidade de justiça aos autores. \r\n\r\nObjetiva a parte embargante, em síntese, seja sanada a contradição na decisão ora embargada, no sentido de alterar a menção da impugnante, nominada como Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS, alterando-a para ANP.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço.\r\n\r\nTendo em vista erro material na decisão na decisão embargada, DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para substituir a ANS por ANP no relatório e na fundamentação da decisão de fls. 15/16, que passa a vigorar, portanto, com o seguinte teor:\r\n\r\n“Trata-se de impugnação apresentada pela AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO-ANP ao benefício da gratuidade de justiça deferido aos autores ERNANI DRAGO VAZQUEZ E CLAUDIA SILVEIRA VAZQUEZ nos autos do processo n. 2005.5101019936-2.\r\n\r\nA ANP alega que os documentos antigos em que se baseou o pedido de gratuidade de justiça conjugados com os dados atuais da Receita Federal e com os respectivos patrimônios demonstram a capacidade econômica dos autores, para fins de revogação do benefício.\r\n\r\nPor sua vez, os impugnados manifestaram-se contrariamente à revogação do benefício, aduzindo que as declarações fornecidas à Receita Federal, ao contrário do alegado pelo ANP, confirmam a necessidade da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos autos do processo em apenso, observa-se que o autor ERNANI DRAGO VAZQUEZ apresentou declaração de imposto de renda referente ao ano de 2003, cujos rendimentos anuais foram declarados em R$ 10.500,00 (fls.37/42 dos autos em apenso).\r\n\r\nPor sua vez, a autora CLAUDIA SILVEIRA VAZQUEZ apresentou declaração de imposto de renda referente ao ano de 2004, cujo rendimento anual foi de R$ 10.640,00.\r\n\r\nTais documentos corroboram a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nSaliente-se que os novos documentos fornecidos pela ANP nos autos desta impugnação em nada acrescentam ao deslinde da controvérsia referente à situação econômica dos autores.\r\n\r\nDa mesma forma, as demais alegações da ANP referentes ao rendimento e ao patrimônio dos autores não afastam tal presunção.\r\n\r\nPosto isto, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE IMPUGNAÇÃO, para manter o deferimento da gratuidade de justiça aos autores.\r\n\r\nTranslade-se cópia da presente para os autos em apenso.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n24 - 2006.51.01.019128-8 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x MARCOS BEZERRA CAVALCANTE (Adv. JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA, JOSE JORGE MACHADO DA SILVA). . Intime-se a embargada para que forneça, no prazo de 10(dez) dias, todos os documentos que foram utilizados como base para os cálculos exeqüendos de fls. 194/195 dos autos em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 62028"
                            ],
                            "62029": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-15\r\n\r\nGEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA-9\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-19\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-5\r\n\r\nHELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS-11\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-13\r\n\r\nJORGE BLOISE-8\r\n\r\nJOSE CARLOS DE ANDRADE-3\r\n\r\nJOSE FAGUNDES JUNIOR-1\r\n\r\nJOSE IRANILDO MIZAEL DE ALENCAR-8\r\n\r\nJOSE PAULO RIBEIRO BARRETO-18\r\n\r\nLAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR-13\r\n\r\nLEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES-7\r\n\r\nLEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-3, 4\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DE O. NOVAES-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS BRANCO-15\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-13\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-14\r\n\r\nMARCELO F SALERNO-4\r\n\r\nMARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL-10, 12\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-5, 6\r\n\r\nNELIO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA-7\r\n\r\nPATRICE DESIREE NEVES DE MELLO-2\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-2\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-16\r\n\r\nPAULO SZARVAS-19\r\n\r\nPEDRO DA SILVA MACHADO-10, 12\r\n\r\nRENATA LIMA DE CASTILHO-17\r\n\r\nRHEA SILVIA BARROS DE MELLO-8\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-20\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-11, 14\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 9\r\n\r\nVINICIUS MARI-20\r\n\r\nYARA COELHO MARTINEZ-10, 12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000322\r\n\r\nExpediente do dia 12/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.021568-2 ANDERSON PINHEIRO DE FARIA E OUTROS (Adv. JOSE FAGUNDES JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nForneça a parte autora, em 10 (dez) dias, cópia da inicial e da sentença proferida nos autos do proc. 2002.5101018008-0 (5o JEF), conforme indicado no termo de informação retro.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.000555-5 ALEXANDRE BRUM LEITE E OUTRO (Adv. PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PATRICIA DUARTE DAMATO). . Folhas 266/280: recebo a apelação da parte autora, no duplo efeito. À Caixa Econômica Federal para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0009497-9 ZILMAR FELIPE DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Folha 387: intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores transferidos pelo Banco Bradesco S/A, conforme se verifica à folha 355.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por igual prazo.\r\n\r\n4 - 97.0078984-5 LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARCELO F SALERNO, LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA, LUIS CLAUDIO DE O. NOVAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Folhas 270/273: intime-se a Caixa Econômica Federal para que se manifeste, no prazo de 20 (vinte) dias, sobre as alegações da autora ROSINALVA DA SILVA SOUZA de que a conta vinculada ao seu FGTS, CÓD. EMPRG 3890871, ainda não foi corrigida de acordo com o decisum.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.023338-4 MARIA RODRIGUES ALVES (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Folha 187: considerando que a parte autora requer o pagamento dos honorários advocatícios a que a Caixa Econômica Federal foi condenada, conforme a decisão do Egrégio TRF de folhas 144/146, deverá proceder, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil, apresentando a necessária memória de cálculos. \r\n\r\nOutrossim, observe-se que o levantamento dos valores depositados ocorrerá caso a autora se enquadre nas hipóteses do artigo 20 da lei 8.036/90, podendo solicitar o mesmo junto a qualquer agência da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10 (dez) dias, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2001.51.01.001278-5 NILSON RODRIGUES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Folha 254: concedo à parte autora o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para manifestação nos autos ante as informações da Caixa Econômica Federal às folhas 247/251.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011751-9 NAISA AVELINA DA CONCEICAO (Adv. NELIO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação de folhas 88/106.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.016718-3 ALESSANDRA MATHIAS OLIVEIRA DE ALMEIDA (Adv. JOSE IRANILDO MIZAEL DE ALENCAR) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (Adv. RHEA SILVIA BARROS DE MELLO, JORGE BLOISE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000673/2006 FOLHA 32/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, tal qual pleiteada na inicial.\r\n\r\nSem condenação em custas, ante a gratuidade de justiça, deferida à fl.106.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nOficie-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal, comunicando a prolação da presente sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019242-6 BMG MUSIC PUBLISHING BRASIL LTDA (Adv. GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA DA DIVIDA ATIVA DA FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2006 FOLHA 24/25 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Portanto, sendo este juízo federal absolutamente incompetente para processar e julgar este mandado de segurança, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressuposto processual, com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a impetrante ao pagamento das custas judiciais. Deixo de condenar em honorários advocatícios, nos termos dos Enunciados 512 e 105 das Súmulas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2005.51.01.022820-9 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. YARA COELHO MARTINEZ, MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL) x INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. PEDRO DA SILVA MACHADO). . 1) Acompanhem os presentes à autuação determinada na nova petição inicial em apenso.\r\n\r\n2) Folha 94: oficie-se em resposta ao Banco Bradesco, encaminhando o CNPJ das empresas Centrais Elétricas Mato-Grossenses S.A (fl. 50), BNDES e INEPAR (fl. 02), para fins de cumprimento do anterior ofício OFI.0020.000097-5/2006 (fl. 92), referente ao registro da penhora objeto do termo de fl. 88.\r\n\r\n3) Após, mantenha-se suspensa a presente execução, até o julgamento dos embargos em apenso.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.002595-9 LUIS ALBERTO ESTEBAN DO VALLE (Adv. HELGA HRUZA DE S VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x BANCO MORADA S/A. . I- Tendo em vista a conversão da presente ação para o rito ordinário, conforme decisão de folha 169, altero de ofício o valor da causa para R$ 21.001,00.\r\n\r\nII- Remetam-se os autos à SEADI para conversão desta ação para o rito ordinário. \r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019040-5 INEPAR S/A IND/ E CONSTRUCOES (Adv. PEDRO DA SILVA MACHADO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. YARA COELHO MARTINEZ, MARCELO SAMPAIO VIANNA RANGEL). . Intime-se a embargante INEPAR S/A para que esclareça, no prazo de 10(dez) dias, a necessidade e utilidade das provas testemunhal, de depoimento pessoal e pericial contábil requeridas, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 97.0006322-4 ILO RAMOS DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LAURO DA GAMA E SOUZA JUNIOR). . Folha 166: forneça a parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, cópias dos cálculos de fls. 167/196, para fins de instrução do mandado, para fins do art. 226, II, do CPC.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União, nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.003627-1 JURANDI DE CARVALHO FILHO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prova pericial requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio perito, José Carlos F. Neiva, de endereço conhecido na Secretaria, que deverá ser pessoalmente intimado para ciência de que o prazo para entrega do laudo é de 60(sessenta) dias e ainda que, tendo em vista a gratuidade de justiça concedida à folha 77, arbitro os honorários periciais em R$ 400,00, ante a complexidade da perícia, nos termos do artigo 2º da Resolução número 440, de 30 de maio de 2005, e Portaria nº 01, de 02 de abril de 2004, do Conselho da Justiça Federal. Oficie-se à Corregedoria, nos termos do art. 3o, § 1º da referida Resolução.\r\n\r\nDê-se vista às partes para, desde logo, indicarem assistentes técnicos e apresentarem de quesitos, se assim desejarem, no prazo comum de 5(cinco) dias, nos termos do artigo 421, parágrafo primeiro do Estatuto Processual.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito para entrega do seu laudo, no prazo de 60(sessenta) dias, ficando este ciente de que deverá ater-se tão-somente aos quesitos atinentes às questões financeiras estipuladas no contrato, bem como para que apresente:\r\n\r\na) planilha de evolução do financiamento pela ótica do contrato;\r\n\r\nb) planilha com o relacional entre os valores quitados pelo autor e os valores devidos pela ótica do contrato, informando ainda se há valores pagos a menor ou a maior. \r\n\r\nEm relação aos assistentes técnicos, cabe às partes observar o disposto no artigo 433 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002633-2 PRO SALUTE SERVICOS PARA A SAUDE LTDA (Adv. LUIZ CARLOS BRANCO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Folhas 1002/1003 e 1016: mantenho a decisão de fls. 925/928, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, adotando os seus próprios fundamentos, salientando-se, inclusive, que já houve a interposição de agravo de instrumento (fl. 930), pendente de julgamento (fls. 959/963).\r\n\r\nVenham conclusos para sentença, tendo em vista ser a matéria eminentemente de direito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n16 - 2006.51.01.017836-3 MARIA ANGELA PAULA MOTTA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA. . Intime-se novamente a União, para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove o cumprimento da liminar deferida, sob as penas da lei. P.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.021838-5 ROSA DE BORBA CARDOSO (Adv. RENATA LIMA DE CASTILHO) x DELEGADO DA CAPITANIA DOS PORTOS EM SAO FRANCISCO DO SUL. . Ratifico os atos anteriormente praticados pelo MM. juízo da 4a Vara Federal da Subseção Judiciária de Joinville. Intime-se a impetrante da distribuição deste processo a este juízo.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, para correção do pólo passivo deste processo, devendo ali constar apenas o “Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha”.\r\n\r\nPor fim, tendo em vista que o impetrado já apresentou suas informações (folhas 29/43), remetam-se os autos ao MPF, vindo em seguida conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2006.51.01.006677-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - FHE (Adv. JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO) x JOAO CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA. . Fl. 39 - Dê-se ciência à parte autora. Após, aguarde-se o cumprimento da carta precatória expedida.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2002.51.01.011130-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x FERNANDO CARVALHO DA SILVA E OUTROS (Adv. PAULO SZARVAS). . Folha 264: observa-se que os autos da execução foram desapensados dos presentes embargos, para fins de verificação dos cálculos exeqüendos dos autores cujas execuções não foram embargadas (fls. 268/269), razão pela qual não há fundamento para a extração de carta de sentença.\r\n\r\nDestarte, deverão os autores, ora embargados, cujo “decisum” ora proferido já tenha, porventura, transitado em julgado, requerer o que for de seu interesse naqueles autos, instruindo o pedido com as cópias pertinentes.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 5(cinco) dias, remetam-se os presentes autos ao Egrégio T.R.F, com as homenagens deste juízo.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.010643-4 BANCO ITAU S/A (Adv. VINICIUS MARI) x PAULO PASTANA BAUMGARTH E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS). . I- Dê-se vista às partes do laudo apresentado às folhas 110/163, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII- Fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00. \r\n\r\nIII- Expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, conforme guia de recolhimento à folha 99, em favor da Sra. Claudia Affonso Silva Araújo, intimando-a, posteriormente, para retirada.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 62029"
                            ]
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                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJOSIAS DA SILVA MAURICIO-2\r\n\r\nMARCO FRANKLIN PARANGA-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nWILLIAM FELISBERTO FAGUNDES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000502\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.011080-0 ALOIZIO CARDOSO (Adv. MARCO FRANKLIN PARANGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001500/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC para condenar a UNIÃO a suspender o recolhimento da contribuição específica de 1,5% do §3º do art. 36 da Lei nº 10.486/02 incidente sobre os proventos do Autor bem como à devolução dos valores recolhidos sob tal título, com correção monetária e juros pelos índices da taxa SELIC, desde quando recolhidos até o mês da efetuação dos cálculos de liquidação, consoante o art. 39, § 4º, Lei nº 9.250/95.\r\n\r\nSem custas para recurso, em razão da sucumbência recíproca e de já ter o Autor arcado com sua parcela do ônus processual, sendo isenta a Ré.\r\n\r\nTendo em vista que o Autor decaiu da parte mínima de seus pedidos, condeno a Ré ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 20, §4º do CPC. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019081-0 JOSIAS DA SILVA MAURICIO (Adv. JOSIAS DA SILVA MAURICIO) x WASHINGTON CARLOS DE C MACHADO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001499/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nCondeno o Autor ao recolhimento das custas (R$ 1.915,20 - mil novecentos e quinze reais e vinte centavos) e ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada Réu, nos termos do art. 20, §4º, do CPC, a ser atualizado de acordo com os índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n3 - 2006.51.01.012058-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ E OUTROS (Adv. WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001501/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas. Condeno a Embargante ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais e ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Após, requisitem-se os valores remanescentes, observando-se os já requisitados e a decisão final do agravo de instrumento interposto na ação principal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 61584"
                            ]
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                    "23ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-17\r\n\r\nADAO DINIS MACHADO-18\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-33, 40\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-23, 7, 8\r\n\r\nAGOSTINHO CAMPOS-12\r\n\r\nAIRTON DE ALCANTARA MACIEL-40\r\n\r\nALEXANDRE GARCIA GANIN-39\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-27, 48\r\n\r\nANDRE SOLER MALAVAZI-5\r\n\r\nANTONIO ADOLAR WOLFF-3\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET-36\r\n\r\nANTONIO COSTA PINTO-34\r\n\r\nANTONIO DE MATTOS-61\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-43\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BERMOND NATAL-14\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-58\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA-54\r\n\r\nCARLOS FERNANDES BRAGA-46\r\n\r\nCARLOS J. V. DEL GUERCIO-19\r\n\r\nCARLOS TEOFILO MANSUR-53\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-20\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-37\r\n\r\nCHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT-4\r\n\r\nCINTHIA DA SILVA MATTOS MENDLOWICZ SCHONBLUM-40\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-40\r\n\r\nCLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA-23, 7\r\n\r\nCLAUDIO JOSE LUDOVICO-61\r\n\r\nDALTON MIRANDA-57\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-57\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-30\r\n\r\nDENISE DILL DONATI WANDERLEY-5\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-23, 7\r\n\r\nEDEGAR BERNARDES-54\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-17\r\n\r\nELIZABETH HAIMENIS-28\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-40\r\n\r\nERIKA BENEMOND-55\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-48, 49, 50, 51, 52, 53, 54\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-2\r\n\r\nEVANDRO ANDRADE DA SILVA-13\r\n\r\nEVANDRO SOUTO MAIOR-15\r\n\r\nFABIO FERNANDES BORGES-49\r\n\r\nFELIPE SILVA CABRAL-49\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-14\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA CARDOSO-60\r\n\r\nFLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO-9\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES-56\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-19, 22\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-32\r\n\r\nGRAZIELLA CORCIONE-45\r\n\r\nGUILHERME POLLASTRI GOMES-5\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-56\r\n\r\nHELGA SZPIZ-59\r\n\r\nJACINTO DE LUCCA-41\r\n\r\nJOAO DAMASCENO JUNIOR-26\r\n\r\nJOAO LUIZ NUNES DE MATOS-16\r\n\r\nJONAS DIAS-25\r\n\r\nJORGE MIRAS-42\r\n\r\nJORGE RAMOS DE FREITAS-24\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY-5\r\n\r\nJOSE LEITAO FILHO-43\r\n\r\nJOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO-15\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-61\r\n\r\nJULIO GOMES-5\r\n\r\nKATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHAES-33\r\n\r\nLEILA MATHEUS REGA-35, 37, 38, 39, 55, 59\r\n\r\nLEONARDO DE CAMARGO BARROSO-13\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-47\r\n\r\nLIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA-31\r\n\r\nLUANA REBELO MENEZES-32\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-21, 24\r\n\r\nLUCIO DE BRITO-16\r\n\r\nLUIGI BONIZZATO-40\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-16, 18, 36, 40\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-49\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-41\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DO N. E SILVA-57\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA PEREIRA-50\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-20\r\n\r\nMARCIA MARIA NEVES CORREA-17\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-26, 32, 58\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-22\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-6\r\n\r\nMARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO-32\r\n\r\nMARIA CELESTE DE AZEVEDO LUSTOSA-59\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-35\r\n\r\nMARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO-56\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-30\r\n\r\nMARIANA AZEVEDO BARRETO-42\r\n\r\nMARKUS CUNHA-21\r\n\r\nMAURO PERROTTA VAZ-10\r\n\r\nNADIA GOYANNA DE SOUZA-52\r\n\r\nNAO CADASTRADO-5\r\n\r\nNELLY DEVEZA PACIELLO GUIMARAES-1\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-44\r\n\r\nORLANDO J. L. FILHO-60\r\n\r\nOSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO-6\r\n\r\nOTHELO SANCHES JUNIOR-57\r\n\r\nPAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA-5\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES-45\r\n\r\nREGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS-2\r\n\r\nREGINA MESQUITA PARADA-9\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-61\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-34\r\n\r\nRODRIGO ALICATA-38\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-18, 9\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-61\r\n\r\nSANDRA REGINA BERTOLETTI-29\r\n\r\nSAYONARA GOMES BASTOS-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 3, 43, 45, 5\r\n\r\nSERGIO LUIZ LARICA GAZZOLA-28\r\n\r\nSERGIO RAMOS PACHECO-50\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-1\r\n\r\nSIMONE KAMENETZ-28\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-13\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-25, 27, 28\r\n\r\nSYLVIO MANHAES BARRETO-51\r\n\r\nTHIAGO BOTTINO DO AMARAL-31\r\n\r\nUBIRAJARA DA SILVA CARVALHO-56\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-8\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-11\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-47\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0927542-8 IND/ COM/ DE CARNES IDEAL LTDA (Adv. NELLY DEVEZA PACIELLO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS). . ....., dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias.(ap)\r\n\r\n2 - 93.0023678-4 MARIZA GARCIA SIMOES E OUTROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS). . Tendo em vista certidão de fls.457, restitua-se o numerário à União Federal. Oficie-se à Presidência do Eg. TRF para devolução do valor liberado no Precatório nº 23923 referente ao autor Ivo Pradal. \r\n\r\n(MA/jc)\r\n\r\n3 - 2002.51.01.001364-2 ANGELO CUSTODIO NASCIMENTO FILHO E OUTROS (Adv. ANTONIO ADOLAR WOLFF) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ....III - Após, às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, vindo-me conclusos para a fixação dos honorários. (A/ej/rt)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012960-8 ANGELO JOSE PINTO MAZZEO (Adv. CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI- Fls.324/327: Mantenho a decisão de fls.267/269 eis que não houve fato novo apto a mudar a configuração da natureza da causa ou a necessidade de produção de prova pericial para constatação sem verossimilhança do direito alegado, permanecendo hígida a exigibilidade de créditos.\r\n\r\nII- Fls.319/322: Conforme decisão de fls.267/269, a prova pericial faz-se necessária para verificação da nulidade do lançamento ou da quitação do débito. Sendo assim, mantenho o despacho de fls.308, deixando para apreciar a pertinência dos quesitos ao final. À ré para que apresente quesitos de perícia e indique assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIII- Fls.336: Cumpra integralmente o autor o despacho de fls.308, juntando a prova documental superveniente postulada no prazo final de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV- Ao final, intime-se o Perito para elaboração de proposta de honorários, dando-se a seguir vista às partes sucessivamente por 5 dias. São quesitos deste Juízo a serem respondidos pelo Perito e assistentes:\r\n\r\na) se houve rendimentos auferidos nos anos-base 1997 e 1998 que deixaram de ser mencionados nas declarações exercícios de 1998 e 1999 de IRPF se enviadas no prazo legal; em caso positivo, verifique se há resíduo de imposto de renda a ser pago, desconsiderando as deduções apresentadas nas retificadoras e se este confere com o valor cobrado pelo Ente Federativo;\r\n\r\nb) se houve no processo administrativo 13706.001021/2002-17 inclusão de rendimentos auferidos nos anos-base de 1997 e 1998 que não conferem com a realidade; \r\n\r\nc) se a informação de alteração de endereço nas declarações de ajuste de fls. 198 e 220 foi feita de forma regulamentar com a marcação do campo próprio;\r\n\r\nd) se houve erro na apresentação das declarações ou ajuste por conta do próprio autor;\r\n\r\ne) tudo mais que entender necessário para o deslinde do feito;\r\n\r\n(MA/jc/sp)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.021438-7 HRC PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S/A (Adv. JULIO GOMES, GUILHERME POLLASTRI GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SEBRAE - SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA, ANDRE SOLER MALAVAZI, DENISE DILL DONATI WANDERLEY, JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . II - Em réplica, devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, aos réus sobre provas. (ap)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0020421-9 MAURILIO DE NAZARE DE LIMA LEITE JUNIOR (Adv. OSWALDO LUIZ ANGARANO FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA). . ... III - Elaborados os cálculos, ao autor para dar início à execução na forma do art. 730 do CPC. (F/ap/ma/f)\r\n\r\n7 - 97.0109037-3 ANDRE ROCHA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . ... dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias devendo na mesma oportunidade promover a eventual execução do julgado.\r\n\r\n(anl/MA)\r\n\r\n8 - 97.0121099-9 GENESIO MAURICIO DE AGUIAR SOBRINHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . ...., aos autores por 10 (dez) dias.\r\n\r\n(Ma/al)\r\n\r\n9 - 99.0059540-8 LEONARDO SOUZA DE CASTRO (Adv. REGINA MESQUITA PARADA, FLAVIO ANDRE BONALDI DA SILVA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . ....Após, dê-se vista às partes sucessivamente por 5 dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n(Ma/m)\r\n\r\n10 - 2004.51.01.010083-3 SIBELE DE OLIVEIRA ORLANDINI (Adv. MAURO PERROTTA VAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . .... dê-se vista às partes sucessivamente pelo prazo de 5 dias, retornando-me conclusos para sentença. (MA/ca)\r\n\r\n11 - 2005.51.01.016707-5 GLORIA MARIA MARCELO DE GOES TELLES E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . ... à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.025122-0 ALENO FABIANO HOMOBONO DE PINHA (Adv. AGOSTINHO CAMPOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). FOLHA 95 . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAo lado da proteção à família, a Constituição Federal em seu art. 142, inc. X, determina que a lei disporá sobre ingresso, permanência no serviço militar, direitos e deveres dos militares. Por outro lado, a L. 6.880/80, delega às Forças a tarefa de disporem em seus regulamentos sobre ingresso no serviço (art.10), disciplina e hierarquia (art. 14), licenças (art. 67), etc...\r\n\r\nEncontra-se em vigor o Decreto 2.040/96, que regulamenta a movimentação de oficiais e praças do Exército (R-50) que assim dispõe:\r\n\r\nArt. 2º O militar está sujeito, em decorrência dos deveres e das obrigações da atividade militar, a servir em qualquer parte do País ou no exterior. \r\n\r\nParágrafo único. Nos casos previstos neste Regulamento, poderão ser atendidos interesses individuais, quando for possível conciliá-los com as exigências do serviço. \r\n\r\nArt. 9° A movimentação dos militares é da competência: \r\n\r\nI - do Presidente da República: \r\n\r\na) oficiais-generais; \r\n\r\nb) oficiais-superiores, para desempenho interino de cargos privativos de oficiais; \r\n\r\nc) adidos do Exército; \r\n\r\nd) oficiais e praças para cargos existentes no exterior; \r\n\r\nII - do Ministro de Estado do Exército: \r\n\r\na) oficiais superiores para o desempenho dos cargos de comandante, chefe ou diretor de OM de nível Batalhão, Parque, Depósito, Hospital, Inspetoria ou equivalente; \r\n\r\nb) oficiais do Gabinete do Ministro; \r\n\r\nc) oficiais e praças para cursos, comissões ou missões no exterior, não compreendidos no inciso I deste artigo; \r\n\r\nd) oficiais e praças à disposição de organizações não pertencentes ao Ministério do Exército; \r\n\r\nIII - do Chefe do Departamento-Geral do Pessoal (DGP): \r\n\r\na) oficiais do Quadro de Estado-Maior da Ativa; \r\n\r\nb) oficiais e praças não compreendidos nos incisos I e II deste artigo, inclusive os professores permanentes do magistério do Exército e os capelães militares; \r\n\r\nc) oficiais para o desempenho de cargo de comandante de subunidade ou frações independentes, com ou sem autonomia administrativa; \r\n\r\nIV - dos Comandantes Militares de Área: \r\n\r\n- praças, entre as OM subordinadas ao respectivo comando. \r\n\r\nV - dos comandantes de OM: \r\n\r\n- oficiais e praças, no âmbito de suas OM. \r\n\r\nArt. 13. A movimentação tem por objetivos: \r\n\r\nI - permitir a matrícula em escolas, cursos e estágios; \r\n\r\nII - permitir a oportuna aplicação de conhecimentos e experiências adquiridos em cursos ou cargos desempenhados no País ou no exterior; \r\n\r\nIII - possibilitar o exercício de cargos compatíveis com o grau hierárquico, a apreciação de seu desempenho e a aquisição de experiência em diferentes situações; \r\n\r\nIV - desenvolver potencialidades, tendências e capacidades, de forma a permitir maior rendimento pessoal e aumento da eficiência do Exército; \r\n\r\nV - atender à necessidade de afastar o militar de OM ou localidade em que sua permanência seja julgada incompatível ou inconveniente; \r\n\r\nVI - atender à solicitação de órgãos da administração pública estranhos ao Ministério do Exército, se considerada de interesse nacional; \r\n\r\nVII - atender às disposições constantes de leis e de outros regulamentos; \r\n\r\nVIII - atender aos problemas de saúde do militar ou do seus dependentes; \r\n\r\nIX - atender, respeitada a conveniência do serviço, aos interesses próprios do militar. \r\n\r\nArt. 15. A movimentação por interesse próprio, prevista no inciso IX, do art. 13, somente poderá ser realizada mediante requerimento do interessado ao órgão movimentador, seguindo os canais de comando, após completado o prazo mínimo de permanência a ser estabelecido pelo Ministro de Estado do Exército.\r\n\r\nArt. 19. Após a conclusão de curso ou estágio, no País ou no exterior, o militar deverá servir em OM que permita a aplicação dos conhecimentos e a consolidação da experiência adquirida. \r\n\r\n§ 1° A movimentação decorrente obedecerá a um critério de escolha na ordem de merecimento intelectual estabelecida pela classificação final do curso; quando não existir esta classificação ou prevalecer o interesse do serviço, a movimentação ficará a critério do órgão movimentador. \r\n\r\n§ 2° Para efeito deste artigo, o Ministro de Estado do Exército regulará as condições de classificação ou nomeação para estabelecimentos de ensino e para OM cuja natureza assim o impuser. \r\n\r\n§ 3° Se, por motivos excepcionais, não puder o militar cumprir, imediatamente após a conclusão do curso, o disposto neste artigo, será classificado na OM escolhida pelo critério de merecimento intelectual, tão logo cessem aqueles motivos\r\n\r\nIsto posto, converto o julgamento em diligência para determinar ao autor que junte prova de haver requerido adequadamente a movimentação por interesse próprio nos termos do regulamento bem como a respectiva decisão.\r\n\r\nOficie-se ao 4o. Batalhão de Infantaria de Selva- Rio Branco/AC no qual o autor foi classificado, para que informe em 10 dias se ali haveria vagas ou demanda para remoção da 1a. Tenente CLAUDINA SEADE VIEIRA, observada a especialidade desta. \r\n\r\nOficie-se ao Hospital Geral de Brasília no qual a 1a. Ten. CLAUDINA SEADE VIEIRA foi classificada para que informe em 10 dias o mesmo quanto ao autor, 1o. Ten. ALENO FABIANO HOMOBONO DE PINHO (médico ortopedista).\r\n\r\nOficie-se à Escola de Saúde do Exército para que informe em 10 dias se há os dois militares se encontram na mesma hierarquia ou não.\r\n\r\nCom as respostas, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.017105-7 EVANDRO ANDRADE DA SILVA (Adv. EVANDRO ANDRADE DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES, LEONARDO DE CAMARGO BARROSO). . Com a juntada, dê-se vista à CEF por 5 dias e voltem conclusos para sentença. (ma)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 00.0932795-9 MARCELLO DIAS MACHADO (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . ...Após, ao autor conforme fls. 311.\r\n\r\n15 - 87.0001009-0 ALOYSIO ALVES BORGES - ESPOLIO - REP/ P/ MARIA ALCINA ALVES BORGES (Adv. EVANDRO SOUTO MAIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO DOS SANTOS PINTO). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n16 - 94.0002414-2 EGON PACHECO FONTES E OUTROS (Adv. JOAO LUIZ NUNES DE MATOS, LUCIO DE BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ...III - Fls.353/385 - Decorrido o prazo recursal, dê-se vista à CEF sobre o pedido de habilitação HILDO CORREA DE HOLANDA. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Promova a Secretaria a intimação de MINAS ALPHONSE ROELOF MARDIROSSIAN a fim de cumprir o item II de fls.309 eis que o endereço encontrado no site da Receita Federal (fls.343) diverge do endereço em que o mandado foi negativo (fls.327/verso), sob pena de extinção.\r\n\r\nV - Intime-se pessoalmente o autor WALTER BARTHOLOMEU PERRELA para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar declaração de próprio punho dizendo se assinou ou não o acordo proporcionado pela LC 110/01, valendo o silêncio como confirmação.\r\n\r\nVI - Fls.338/340, 348 e 353/368 - Defiro o benefício de prioridade de tramitação previsto na L.10.741/2003 em razão da idade do autor EGON PACHECO FONTES. Anote-se na capa dos autos. Defiro a vista dos autos fora da Secretaria por 15 (quinze) dias.\r\n\r\n17 - 94.0028074-2 IRIS NEIRA RIBEIRO (Adv. ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIA MARIA NEVES CORREA). . ...A seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv)\r\n\r\n18 - 95.0002752-6 CARLOS ALBERTO RIBEIRO DA COSTA E OUTROS (Adv. ADAO DINIS MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ... III - Aos autores remanescentes DJALMA LIMA ARAÚJO, OSMAR ROCHA, RUBENS GONZAGA BELLO para cumprimento de fls. 337,III, 2º e 3º parte.\r\n\r\n19 - 96.0014284-0 ELZA FERREIRA ROCHA (Adv. CARLOS J. V. DEL GUERCIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AGRICULTURA) (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . ... Com os cálculos, dê-se vista às partes por 5 dias e voltem conclusos para sentença de homologação.\r\n\r\n20 - 96.0078620-8 CREMILDA RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . ...em seguida dê-se vista a parte autora para que em 60 (sessenta) dias dê início à liquidação do julgado.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n21 - 97.0005330-0 AMADOR AVELINO DE FREITAS E OUTROS (Adv. MARKUS CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ...II - Tendo sido determinada às fls.260 a citação da CEF na forma do art.632 CPC em relação aos autores vencedores, reconsidero o item II de fls.268 e parcialmente o item II de fls.280/281 eis que deveria ter se referido aos autores AMADOR AVELINO DE FREITAS, MANOEL ANTONIO RODRIGUES, NOÉ GOMES PINTO, JOSÉ NARDACI, HERMES FELIX DA SILVA e JOMAR SÁ REGO.\r\n\r\nIII - Fls.294 - Considerando que o despacho foi publicado em 13/07/2006 para CEF desse cumprimento ao despacho em 10 e considerando que o estagiário da CEF compareceu a esta Secretaria apenas em 19/07/2006, defiro a devolução do prazo para a empresa pública pelos 5 dias restantes, sob pena de aplicação de multa já cominada.\r\n\r\n22 - 97.0078914-4 DORALEIDE GENTIL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl/rf)\r\n\r\n23 - 97.0107941-8 ALZIRA PAULO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . DECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por ALZIRA PAULO DE OLIVEIRA, CLEMILDA DE MOURA ANTÔNIO, LAURINDO MARINHO, MARIA DE NAZARETH CAMPOS DE SANTANA, REGILENA MARINHO DA SILVA e VELEDA NUNES VIEIRA em face de UNIÃO FEDERAL visando seja concedido o reajuste salarial no percentual de 28,86%.\r\n\r\nSentença de fls. 247/249 julgando procedente em parte o pedido para condenar a ré a rever os proventos dos autores a partir de janeiro de 1993 reajustando-os em 28,86%, tendo sido confirmada em grau de recurso (fls. 275 e 278).\r\n\r\nIntimida pessoalmente a autora CLEMILDA DE MOURA ANTÔNIO para apresentar declaração de próprio punho confirmando ou não a realização de acordo administrativo para pagamento do reajuste de 28,86% (fls. 579/580), a mesma quedou-se inerte. \r\n\r\nTendo em vista que a autora CLEMILDA DE MOURA ANTÔNIO firmou transação perante a Administração Pública nos termos do art. 7o. da Medida Provisória n. 2169-43 de 24/08/2001, e sendo a falta do instrumento de transação suprida pela apresentação de documentos expedidos pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE (art. 7o., parágrafo 2o. da Medida Provisória supracitada), conforme fls. 94, bem como pela inércia da parte autora em se manifestar quanto à realização do acordo, em que pese intimada pessoalmente (fls. 579/581), HOMOLOGO A TRANSAÇÃO e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito em relação àquela autora, com fulcro no artigo 269, III, do CPC. \r\n\r\nP.I. Precluso o prazo recursal, à SEADI para exclusão.\r\n\r\nII - Quanto aos autores remanescentes, remetam-se os autos ao contador para cumprimento do item II de fls. 287.\r\n\r\n(MA/sp)\r\n\r\n24 - 98.0007709-0 SONIA MARIA BARBOSA (Adv. JORGE RAMOS DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . ..., às partes sucessivamente por 10 (dez) dias.\r\n\r\n(MA/anl)\r\n\r\n25 - 99.0059724-9 LINDAURA BATISTA BEZERRA (Adv. JONAS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ciente as partes do retorno dos autos, nada sendo requerido em 5 (cinco) dias, dê-se baixa e arquive-se. (sp)\r\n\r\n26 - 2000.51.01.000505-3 JEICER SOUZA DA SILVA (Adv. JOAO DAMASCENO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . ... Após, cumpra o autor adequadamente em 5 dias o despacho de fls. 120.\r\n\r\nCaso discorde do parecer da Contadoria, apresente seus próprios cálculos no mesmo prazo.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n27 - 2000.51.01.010296-4 AILTON ANTONIO DE SOUZA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\n....., dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n28 - 2000.51.01.017744-7 SERGIO NHUCH (Adv. SIMONE KAMENETZ, SERGIO LUIZ LARICA GAZZOLA, ELIZABETH HAIMENIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . ..., dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n(pv/MA)\r\n\r\n29 - 2000.51.01.026434-4 CELSO RODRIGUES VITOR E OUTROS (Adv. SAYONARA GOMES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA BERTOLETTI). . ...., às partes sucessivamente por 10 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n30 - 2000.51.01.029304-6 GERSON AMARAL DE MIRANDA (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . ...., dê-se vista as partes sucessivamente por 10 dias e voltem conclusos. (ma)\r\n\r\n31 - 2001.51.01.016741-0 LUCIA BOTTINO (Adv. THIAGO BOTTINO DO AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA). . ...cientes as partes do retorno dos autos, e tendo em vista o extravio de petição certificado, dê-se vista às partes sucessivamente por 10 (dez) dias. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(Ma/pv/al)\r\n\r\n32 - 2003.51.01.016461-2 MAGNUS HELENO BRANDAO LEAL (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, MARCUS VINICIUS QUADROS MACHADO, LUANA REBELO MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . ... II - Fls. 145/148 e 155/156 - Tendo em vista o documento juntado, fixo prazo de 15 dias para comprovação do cumprimento do julgado em relação a MAGNUS HELENO BRANDÃO LEAL para o que a CEF foi citada em 16/06/2005.\r\n\r\nCom a comprovação, informe a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.025044-9 JOSE CARLOS ANGELI (Adv. KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . ...., dê-se vista à parte autora para que requeira a citação nos termos e para os fins do art. 652, do CPC, fornecendo as cópias necessárias à instrução do julgado. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso discorde dos cálculos do Contador, deverá elaborar seus próprios cálculos.\r\n\r\n(anl/MA)\r\n\r\n34 - 2004.51.01.016900-6 RENATO REGO BARROS PUGLIESE (Adv. ANTONIO COSTA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . \r\n\r\n... dê-se vista ao autor para dizer se concorda com os cálculos requerendo adequadamente o início da execução. Em hipótese de discordância, deverá juntar os cálculos que entende corretos. Prazo: 10 dias. (ma)\r\n\r\n35 - 2005.51.01.007693-8 JOSE FERNANDO GONCALVES (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . ... Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.020353-5 DARIO RODRIGUES DE MENEZES JUNIOR (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . ...Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.025775-1 ANTONIO CARLOS ABREU SANTOS (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\n...à ré sobre provas pelo mesmo prazo (10 dias).\r\n\r\n38 - 2006.51.01.003074-8 PAULO OLIVEIRA ARAUJO COSTA (Adv. RODRIGO ALICATA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . ...Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.009082-4 SERGIO MORAES PINHEIRO (Adv. ALEXANDRE GARCIA GANIN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . \r\n\r\n...Em réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.010297-8 LIFE SAUDE MEDICA SIMPLES LTDA (Adv. LUIGI BONIZZATO, AIRTON DE ALCANTARA MACIEL, CINTHIA DA SILVA MATTOS MENDLOWICZ SCHONBLUM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n41 - 00.0160593-3 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JACINTO DE LUCCA) x GERALDO JOSE DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). . Tendo em vista que a desapropriação só se dá com a efetiva indenização, ainda que a parte autora não tenha interesse em levantá-la, revogo item I de decisão de fls.293. Oficie-se à Presidência do TRF informando.\r\n\r\nEm tempo, considerando certidão de fls.297, à SEADI para regularizar o cadastro de partes do processo, uma vez que tratando-se de co-propriedade Emília Alcântara de Oliveira deveria estar cadastrada no pólo passivo.\r\n\r\nApós, ao desapropriante para dizer se ainda tem algo a requerer em 10 dias.\r\n\r\n(MA/jc)\r\n\r\n42 - 00.0162043-6 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. JORGE MIRAS) x MAURICIO MATTATIA (Adv. MARIANA AZEVEDO BARRETO). . ... Ao desapropriante para dizer se ainda tem algo a requerer em 10 dias.\r\n\r\n(MA/m)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n43 - 98.0033521-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE LEITAO FILHO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA) x CARLOS ROBERTO NEVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2006 FOLHA 104 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCuida-se de ação monitória ajuizada pela CEF em face de CARLOS ROBERTO NEVES DA SILVA objetivando o pagamento do montante de R$ 4.448,36 atualizado até 28/09/1998 (fls.09).\r\n\r\nComo causa de pedir afirma que o réu celebrou em 1992 com a empresa pública contrato de abertura de crédito rotativo em conta corrente sob o nº 5810-8 junto à Agência 1344-5 Barra da Tijuca. Que o réu passou a manter em sua conta corrente um saldo devedor superior ao limite do crédito concedido e que o saldo restou negativo, o que ensejou a presente ação judicial.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. DECIDO.\r\n\r\nA ação foi ajuizada em 1998 e até o presente momento o réu não foi localizado para triangularizar a relação jurídica processual, apesar de inúmeras tentativas infrutíferas..\r\n\r\nTendo em vista que a CEF requereu a desistência da ação às fls.176, HOMOLOGO a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC, sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nDesentranhem-se os documentos e entreguem-se a parte mediante cópias a serem anexadas nos autos, exceto o instrumento procuratório.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.(rt/MA)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n44 - 2006.51.01.020140-3 ISABEL CRISTINA CAMARA SIMOES (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Emende a parte autora a inicial juntando declaração de patrocínio gratuito ou recolhendo as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá trazer aos autos: \r\n\r\ndocumento essencial à lide que comprove sua filiação ao SINDSPREV/RJ à época da propositura do processo nº 97.0104157-7 que tramitou perante a 18ª Vara Federal/RJ;\r\n\r\ncópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls. 45;\r\n\r\ncópia autenticada dos documentos que instruem a inicial;\r\n\r\no contracheque de janeiro de 1995.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao Juízo da 18ª Vara Federal dando ciência desta ação e solicitando informações quanto à execução do julgado no processo nº 97.0104157-7.\r\n\r\nIV - Oficie-se ao órgão pagador requisitando as seguintes informações sobre a autora:\r\n\r\nse era servidora pública federal em janeiro de 1995;\r\n\r\nse foi beneficiada pelo percentual de reajuste quando da edição da Lei 8.880/94 ou se firmou acordo administrativo para percepção do reajuste e diferenças;\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(MA/sp)\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n45 - 2003.51.01.005517-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. GRAZIELLA CORCIONE, PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x FRANCISCO EDUARDO P GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez \r\n\r\ndias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n46 - 2006.51.01.006799-1 ELCIO FRAGA FILHO (Adv. CARLOS FERNANDES BRAGA) x CAARJ - CAIXA DE ASSISTENCIA AOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . ... a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n47 - 2003.51.01.024579-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA) x GILVAR FERREIRA DA COSTA (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR). . \r\n\r\n... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.018042-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x HUMBERTO ODIR FRANCISCO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO). . ..., dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(a/MA)\r\n\r\n49 - 2004.51.01.024684-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x ANGELA FERNANDES BORGES SOARES E OUTROS (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL, FABIO FERNANDES BORGES, FELIPE SILVA CABRAL). . ... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\n(MA/rf)\r\n\r\n50 - 2004.51.01.024721-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JOSE DIAS DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv. MARCELO DE SOUZA PEREIRA, SERGIO RAMOS PACHECO). . \r\n\r\n..., dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\n(ma/rt)\r\n\r\n51 - 2005.51.01.005070-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x NELSON ORTEGA TERRA (Adv. SYLVIO MANHAES BARRETO). . ... Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.010287-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x MARIA IZABEL DOS SANTOS (Adv. NADIA GOYANNA DE SOUZA). . ....., dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\n(rt/rf/MA)\r\n\r\n53 - 2005.51.01.017152-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x FRANCISCO PANARO MADDALENA (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR). . \r\n\r\n...., dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante. (ma)\r\n\r\n54 - 2005.51.01.017496-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA BAIAO (Adv. EDEGAR BERNARDES, CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA). . \r\n\r\n.... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n55 - 2006.51.01.008340-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA) x ANA ROSANGELA FERREIRA GONCALVES (Adv. ERIKA BENEMOND). . \r\n\r\n... dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela embargante.\r\n\r\n(Ma/rf)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n56 - 89.0007140-8 DJALMA MARTINS (Adv. FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES, UBIRAJARA DA SILVA CARVALHO, HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DELBA DOS SANTOS MONTEIRO). . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez \r\n\r\ndias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n57 - 90.0001068-3 AEROFOTO CRUZEIRO S/A E OUTROS (Adv. LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA, DEBORAH BARRETO MENDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES, DALTON MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OTHELO SANCHES JUNIOR). . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez \r\n\r\ndias. Nada sendo requerido, rearquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2004.51.51.075366-0 MARIA BEATRIZ ANTONIETTA CANELLA DIAS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.007518-1 BERNARDO JUNQUEIRA LUSTOSA (Adv. MARIA CELESTE DE AZEVEDO LUSTOSA, HELGA SZPIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEILA MATHEUS REGA). . Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.016145-0 ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA (Adv. FERNANDA PEREIRA CARDOSO, ORLANDO J. L. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Após, à ré sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n61 - 87.0007300-8 WALDEMAR MACEDO PEREIRA (Adv. ANTONIO DE MATTOS, CLAUDIO JOSE LUDOVICO, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . \r\n\r\nDesarquivem-se, após dê-se vista à parte autora, pelo prazo de dez \r\n\r\ndias. Nada sendo requerido, rearquivem-se. Art. 162, § 4º do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 54\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 55665"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELMO DA SILVA EMERENCIANO-23\r\n\r\nADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU-19\r\n\r\nAFRANIO GIGLIO LAMAS-31\r\n\r\nALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA-10\r\n\r\nALMIR ROBERTO PEREIRA-13\r\n\r\nANA LUCIA COELHO ALVES-1\r\n\r\nANA PAULA LOPES DE ARAUJO-34\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-44\r\n\r\nAUDIR DO NASCIMENTO DA SILVA-28\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA-1\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-41\r\n\r\nCLAUDIA CALDAS RODRIGUES DO PRADO FRANCO-40\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-3\r\n\r\nCRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE-34\r\n\r\nDILMA PIMENTEL PINHEIRO-27\r\n\r\nDJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO-42\r\n\r\nELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA-28\r\n\r\nELI A. MOTA-11\r\n\r\nEPAMINONDAS MORAES DE SOUZA-24\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-33\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-21\r\n\r\nGUILHERME POPPE BERTOZZI-46\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-15\r\n\r\nHORST PETER GIBSON JUNIOR-35\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-48\r\n\r\nIEDA JULIATTI DE CARVALHO-45\r\n\r\nIVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA-8\r\n\r\nIZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO-3\r\n\r\nJADER FERNANDES PENNA-26\r\n\r\nJEANNE JOSE VICTORINO-9\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-21\r\n\r\nJOAO BATISTA DOS SANTOS-44\r\n\r\nJOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO-4\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2\r\n\r\nJOSE EDUARDO CARRICO-30\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-16\r\n\r\nJOSE MARIA MACHADO-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSE SOARES-20\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-45\r\n\r\nJUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO-3\r\n\r\nLEANDRO DUARTE SILVA-30\r\n\r\nLETICIA SCHNEIDER-25\r\n\r\nLILIAN METELLI ARCOS DE OLIVEIRA-42\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-41\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-26\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-18\r\n\r\nMARCELO BELTRAO DA FONSECA-44\r\n\r\nMARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA-42\r\n\r\nMARCELO ORESTES MADUREIRA-23\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12\r\n\r\nMARCIO LUIS GONCALVES DIAS-44\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-29\r\n\r\nMARIA BERNADETE BORGES DE MEDEIROS-24\r\n\r\nMESSOD AZULAY NETO-44\r\n\r\nNAO CADASTRADO-34\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-43\r\n\r\nOLINDA MARIA CRUZ COLLARES DA ROCHA-2\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-17\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-37\r\n\r\nPAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO-42\r\n\r\nPAULO ROBERTO RIBEIRO MEDE MELO-44\r\n\r\nRENAN COLLARES DA ROCHA-2\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-13\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-15\r\n\r\nROBERTO FAZOLINO BARROSO-32, 7\r\n\r\nROBERTO SILVA MAIA-3\r\n\r\nRODRIGO MARTINS VIEIRA-16\r\n\r\nRONALDO DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE-24\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-12, 16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22, 32, 41, 48\r\n\r\nSERGIO FERRAZ-44\r\n\r\nSERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF-44\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-46\r\n\r\nSHEILA CARREIRA BARRETO-14\r\n\r\nTATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO-36\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-3\r\n\r\nVALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO-39\r\n\r\nVERA LUCIA BOTELHO GASPAR-21\r\n\r\nVIVIANE GOMES DOS SANTOS-5\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-38\r\n\r\nWILMAR GARCIA BARBOSA-44\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-47\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 14/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.000956-3 SALINAS PEREIRA BASTOS S/A (Adv. CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANA LUCIA COELHO ALVES). . Fls. 342 e 345. Considerando o tempo decorrido do depósito efetuado em favor da autora Salinas Pereira Bastos S/A (fl. 336), oficie-se à CEF solicitando informações acerca de eventual saldo existente na conta nº. 002131427 referente ao pagamento da requisição de pequeno valor, solicitando, ainda, o bloqueio do numerário.\r\n\r\nEm seguida, com a resposta, voltem-me.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.010017-7 RENAN COLLARES DA ROCHA (Adv. RENAN COLLARES DA ROCHA, OLINDA MARIA CRUZ COLLARES DA ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Considerando-se o teor da Medida Provisória nº. 1.704/98 que implantou o índice de 28,86% (ou a diferença que restava) na remuneração de todos os servidores públicos, manifeste-se a parte autora sobre o início da execução de eventuais atrasados, execução esta que se dará pelo art. 730, do CPC, já que é execução por quantia certa contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido este prazo, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.023492-3 FIDELIS PEREIRA CRESPO E OUTROS (Adv. IZABEL CRISTINA VILARDI DE ASSUMPCAO, JUACENYR TEIXEIRA DE ASSUMPCAO) x REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A-RFF S/A (Adv. ROBERTO SILVA MAIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA). . Recebo a petição de fls. 616/618 como aditamento à inicial, deferindo o valor da causa para R$ 343.296,00 (trezentos e quarenta e três mil duzentos e noventa e seis reais). Anote-se onde couber.\r\n\r\nCumpra a parte autora, de forma efetiva, a decisão de fls. 597/599, fornecendo contracheque atualizado do Autor GODOFREDO DUARTE GARCIA, sob pena de indeferimento do benefício da Gratuidade de Justiça, que não pode ser concedida apenas em relação a parte dos Autores.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.017923-5 SYLVIO SANTOS (Adv. JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . À parte autora para que cumpra, efetivamente, o despacho de fl. 37, esclarecendo o que realmente pretende com a presente ação, tendo em vista a divergência dos períodos em que o autor deixou de receber o referido auxílio invalidez, relatados no pedido e na causa de pedir, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003087-6 WILLIAM DA SILVA GUIMARAES (Adv. VIVIANE GOMES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDestarte, tendo sido proferida sentença terminativa no processo prevento, compete ao Juízo da 3ª Vara Federal apreciar e julgar o presente feito com base no art. 44, do Provimento 01/2001 - Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da 2ª Região.\r\n\r\nAssim sendo, DECLARO ex officio a incompetência absoluta deste Juízo da 27ª V. F. para processar e julgar este feito e determino a remessa dos presentes autos ao ilustre Juízo da 3ª V. F., que não entendendo da mesma forma, poderá suscitar conflito de forma fundamentada. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.005212-4 DANIEL PONTES BEZERRA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . O pagamento das custas deve referir-se à tabela de custas da Justiça Federal, que considera o valor da causa total como base de cálculo. É impossível deferir-se o pagamento de fração das custas devidas, em razão de apenas um ou alguns autores possuir condições de pagá-las, fazendo os demais eventualmente jus à Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nAssim, deve o litisconsórcio facultativo buscar um procedimento uniforme para todos os seus componentes, evitando-se situações como a presente.\r\n\r\nTendo em vista que o autor Daniel Pontes Bezerra não demonstrou hipossuficiência financeira, como se verifica do documento de fl. 17, mantenho o despacho de fl. 26 que indeferiu a Gratuidade de Justiça postulada.\r\n\r\nRessalvo, no entanto, ao autor Ozias Gomes Coelho que pretende a Gratuidade de Justiça, o requerimento de sua exclusão do feito para propor ação própria. \r\n\r\nConsiderando-se o exposto anteriormente, promova a parte autora o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a parte autora o objeto e o estágio atual do processo nº 2003.51.51.038247-1, relacionado à fl. 23, juntando cópia da respectiva petição inicial e da sentença nele proferida, se for o caso, com vistas à verificação da existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.005825-4 CATARINA CAMPOS DE OLIVEIRA LEMOS (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a petição de fls. 86/87 como aditamento à inicial e defiro a alteração do valor da causa para R$ 38.800,00 (trinta e oito mil e oitocentos reais). Anote-se onde couber.\r\n\r\nTendo em vista que as custas já foram recolhidas (fl. 95), cite-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.007843-5 MARCIA PATRICIA BARRETO ARMSTRONG (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . Concedo à parte autora, em derradeira oportunidade, o prazo de 10 (dez) dias, a fim de que a mesma junte aos autos cópia da petição inicial do processo nº 98.0015918-5 e da sentença nele proferida, bem como cumpra efetivamente a primeira parte do despacho de fl. 50, esclarecendo se o valor atribuído à causa é compatível com o seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais, na forma do artigo 3º, da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nOutrossim, oficie-se à União Federal para que forneça o nome da eventual beneficiária de pensão por morte de JOSÉ ANTONIO SILVEIRA BOAVENTURA, a fim de que seja incluída no pólo passivo, em litisconsórcio necessário, conforme requerido pela parte autora à fl. 57.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013813-4 CLEIDE MARIA VICENTE DOS SANTOS (Adv. JEANNE JOSE VICTORINO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Recebo a petição de fl. 31 como emenda à inicial e DEFIRO a alteração do valor da causa para R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) à época da distribuição. Anote-se como couber.\r\n\r\nÀ parte autora para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de rendimentos atualizado, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020468-4 MARINEA ARAUJO LEITE TELLES DA CONCEICAO (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.511341-3 NEUZERINA (Adv. ELI A. MOTA) x MINISTERIO DA SAUDE - SIAPE/SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS. . À parte autora para que cumpra, efetivamente, o despacho de fl. 33, devendo:\r\n\r\nAtender ao art. 282, III, do CPC, especificando os fundamentos jurídicos que compõem a causa de pedir;\r\n\r\nApresentar comprovante de rendimentos, próprio ou de quem dependa economicamente, para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\nFornecer o documento original de fls. 06/07, ou cópia autêntica. \r\n\r\nApós, à SEADI para que altere o pólo passivo, fazendo constar a União Federal, bem como altere o pólo ativo, fazendo constar a autora Neuzerina, representada por seu procurador o Sr. Licio Bento Medeiros, conforme fl. 36.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 99.0008575-2 JOSE CARLOS VIEIRA BORGES E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À vista da certidão de fl. 357, nomeio o Sr. Jorge Pinto França para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito de fl. 285.\r\n\r\nIntime-se o expert, para dizer se aceita o encargo, devendo observar que este Juízo, em fl. 318, já fixou os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), tendo sido efetuado os depósitos judiciais às fls. 334, 340 e 346, considerando os quesitos formulados pela parte autora em fls. 232/235 e os quesitos da parte ré (CEF) em fls. 247.\r\n\r\nCaso aceite o encargo, defiro, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.000285-8 JORGE FRANCISCO DA CRUZ (Adv. ALMIR ROBERTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . À vista da certidão de fl. 296, nomeio o Sr. Jorge Pinto França para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito de fl. 276.\r\n\r\nTendo em vista os quesitos apresentados em fls. 239( 2º réu), 241(CEF) e 245/248(parte autora), intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, devendo observar a decisão de fl. 270, que limitou os quesitos apresentados pela parte autora, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº. 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso aceite o encargo, defiro, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.008551-3 PAULO CESAR LOPES DA COSTA FILHO E OUTRO (Adv. SHEILA CARREIRA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista a juntada do substabelecimento sem reservas em fl(s). 291, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do(a)(s) Dr.(a)(s) Sheila Carreira Barreto (OAB/RJ 93.975).\r\n\r\nConsiderando o pedido de habilitação de fls. 288/289 em nome do Espólio, ao interessado na sucessão processual do autor para esclarecer se houve abertura de inventário, comprovadamente, tendo em vista que na certidão de óbito de fl. 290 consta a informação de que o autor deixou bens, devendo, ainda, juntar aos autos cópia do termo de inventariança, onde consta a sua nomeação como inventariante.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.028218-9 MARCUS NUNES NASCIMENTO DE LIMA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . À vista da certidão de fl. 298, nomeio o Sr. Jorge Pinto França para atuar nos presentes autos como perito do Juízo, em substituição ao perito de fl. 292.\r\n\r\nContudo, compulsando os autos verifico que os quesitos formulados pela parte autora às 284/288, ultrapassam em muito o objeto da perícia aqui pertinente.\r\n\r\nPor esta razão, estabelece este juízo, como único objeto da perícia contábil a ser realizada, a verificação da correção da prestação do mútuo concedido, para que se atenha ela aos termos do contrato, devendo a parte autora apresentar quesitos pertinentes apenas a esta questão.\r\n\r\nEm seguida, cumprida a determinação acima, com a apresentação dos quesitos da parte autora e os quesitos da CEF em fl. 282, intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº. 440, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso aceite o encargo, defiro, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.017965-0 ELENICE DA SILVA ARAUJO DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, RODRIGO MARTINS VIEIRA, RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que cumpra, efetivamente, o despacho de fl. 100, em derradeira oportunidade, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.022735-7 KAMILLA DA SILVA DOS SANTOS (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, para que cumpra efetivamente o despacho de fl. 87, em derradeira oportunidade, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.009016-2 AMILTON NARIO RIBEIRO E OUTRO (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 95/96. Indefiro o pedido de dispensa do depósito do valor controvertido (art. 50, §4º, da Lei 10.931/2004), tendo em vista que ausentes no caso em apreço os pressupostos expressos no referido dispositivo. \r\n\r\nConcedo à parte autora o prazo de dez dias a fim de atenda integralmente ao despacho de fls. 93, regularizando a petição de fls. 87/88, assinando-a, e ainda, cumprindo efetivamente o art. 50, §§1º e 2º, da Lei 10.931/2004.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça a parte autora a legitimidade passiva ad causam da União Federal, considerando-se o requerido à fl. 87.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.018120-9 PRACIDINA TELES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresente a parte autora cópia do comprovante de rendimentos atualizado para fins de apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.020587-1 ELIANA DA CONCEICAO CARDOZO (Adv. JOSE SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, para emendar a inicial, devendo atribuir à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, atentando para o valor constante da planilha de evolução do débito à fl. 105, bem como recolher a eventual diferença de custas.\r\n\r\nOutrossim, atenda ao disposto no art.50, da Lei 10.931/04, discriminando, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, e quantificando o valor incontroverso, sob pena de indeferimento da inicial e, ainda, comprove o pagamento do referido valor, no tempo e modo contratados (§ 1º, do art. 50, da Lei 10.931/04).\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 99.0010952-0 SERGIO ROBERTO VARGAS (Adv. VERA LUCIA BOTELHO GASPAR, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Tendo em vista o pedido de inclusão em fl(s). 381, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome do Dr. Floriano Amado Ramalho Junior, OAB/RJ nº. 95.984.\r\n\r\nEm seguida, considerando a certidão e cópias em fls. 372/379, aguarde-se julgamento final do agravo nº. 2004.02.01.012565-7.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.017067-2 ANTONIO PEREIRA DE SA (Adv. JOSE MARIA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se pessoalmente a parte autora do retorno dos autos, a fim de que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, conforme art. 267, §1º do CPC.\r\n\r\n23 - 2001.51.01.014519-0 MARIA APARECIDA BARBOSA DA SILVA (Adv. MARCELO ORESTES MADUREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO). . Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para verificar a exatidão dos cálculos de fls. 192, com base no § 3º. do art. 457-B, do CPC, acrescido pela Lei nº. 11.232/2005.\r\n\r\nAo retorno, dê-se vista à parte autora, ora exeqüente.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.021781-5 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (Adv. MARIA BERNADETE BORGES DE MEDEIROS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. EPAMINONDAS MORAES DE SOUZA) x ALOISIO TEIXEIRA (Adv. RONALDO DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE). . Dê-se vista à parte autora a fim de que se manifeste a respeito da produção das provas pericial e documental requeridas à fl. 166, esclarecendo expressamente a finalidade das referidas provas.\r\n\r\nOutrossim, especifique a parte autora quais as testemunhas cuja oitiva pretende, dentre as relacionadas à fl. 167, atentando para o disposto no parágrafo único do art. 407, do CPC.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.019931-3 ANGELICA MONIQUE MARTINS DA SILVA (Adv. LETICIA SCHNEIDER) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Em derradeira oportunidade, esclareça a parte autora se pretende o prosseguimento do feito no que tange a Angélica Monique Martins da Silva, Fabíola Barbosa Pinheiro e Renata Vaz Serrano Mendes, devendo as mesmas, em caso positivo, integrar o pólo ativo através de emenda à inicial e atentar para o cumprimento do despacho de fl. 31, reiterado à fl. 33. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fl. 64, regularize a autora Gissely Keila Potratz sua representação, juntando declaração de outorga de poderes à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.004371-8 JADER FERNANDES PENNA (Adv. JADER FERNANDES PENNA) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Fl. 90. Defiro a produção de prova documental.\r\n\r\nÀ parte ré para juntar aos autos os documentos que dispõe.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte autora, a teor do art. 398, do CPC.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.007675-0 MARCIA DA SILVA SANTOS (Adv. DILMA PIMENTEL PINHEIRO) x FUNDACAO DO EXERCITO - FHE/POUPEX. . INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista os valores constantes do documento de fl. 55.\r\n\r\nÀ parte autora, para que efetue o recolhimento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.009582-2 CARLA VANESSA DE MENEZES SANTOS REP/ CARLOS ANTONIO SANTOS (Adv. ELCIO FERNANDES GUEDES TEIXEIRA, AUDIR DO NASCIMENTO DA SILVA) x CIA/ SULAMERICANA DE TABACOS S/A. . À parte autora para:\r\n\r\n- apresentar comprovante de rendimentos atualizado de quem depende economicamente para fins de eventual concessão de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n- esclarecer o objeto e o estágio atual do processo nº 2004.51.10.006351-5, mencionado à fl. 125, juntando cópia da petição inicial e da sentença nele proferida, se for o caso, com vistas à verificação da existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.014761-5 ZEFERINO OLIVA FILHO E OUTROS (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora, para que cumpra efetivamente o despacho de fl. 33, atribuindo à causa valor compatível com o conteúdo econômico da ação, considerando, ainda, a definição de competência dos Juizados Especiais Federais e que o limite de 60 salários mínimos se aplica a cada um dos autores.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.015843-1 SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. LEANDRO DUARTE SILVA, JOSE EDUARDO CARRICO) x DNIT. . Tendo em vista que o pedido de antecipação de tutela à fl. 09, diz respeito somente ao DETRAN-RJ, que foi excluído do pólo passivo, em cumprimento à determinação contida na decisão de fls. 56/58, deixo de apreciá-lo.\r\n\r\nSendo assim, cite-se o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.018336-0 HELOISA MARQUES FERNANDES (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se a ré.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2002.51.01.008523-9 DIVALDA FALCAO GARCIA E OUTRO (Adv. ROBERTO FAZOLINO BARROSO) x DIRETOR DA SUBDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos a fim de que requeiram o que for de seu interesse.\r\n\r\nComo a autoridade impetrada já foi notificada através do ofício de fl. 163, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.009623-1 MARILDA TERESINHA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x HOSPITAL NAVAL NOSSA SENHORA DA GLORIA. . À SEADI para alterar o pólo passivo, fazendo constar como DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA, conforme requerido pela impetrante em fls. 23.\r\n\r\nApós, cumpra-se o art. 7º, I, da Lei 1533/51 e, transcorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista ao MPF, para parecer.\r\n\r\nQuebra 34 - 2006.51.01.011467-1 LUCIANO NOGUEIRA FERNANDES (Adv. ANA PAULA LOPES DE ARAUJO, CRISTIANE DO COUTO SOUZA CANNONE) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 46/47. Indefiro o pedido de aditamento à inicial formulado em fls. 46/47, tendo em vista que já foram prestadas as informações pela autoridade impetrada, conforme se verifica em fls. 36/44.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal para parecer.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.014591-6 FELIPE FREITAS GARGIULO (Adv. HORST PETER GIBSON JUNIOR) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE CONCURSOS DA FUNDACAO CESGRANRIO E OUTRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNessas circunstâncias, DEFIRO, PARCIALMENTE, A MEDIDA LIMINAR para determinar, tão somente, que a Autoridade Impetrada reconheça da validade do laudo médico apresentado pelo impetrante, restando condicionada, porém, a investidura do Impetrante no cargo pleiteado, à aferição pela Administração Pública da efetivação dos demais requisitos constantes do aludido Edital.\r\n\r\nApresente a parte Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, uma cópia da inicial e dos documentos que a instruem, bem como duas cópias da emenda à inicial e dos documentos que a instruem, a fim de cumprir o art. 6º da Lei nº 1533/51.\r\n\r\nApós, notifique-se a Autoridade Impetrada para ciência e cumprimento desta decisão, com urgência, bem como cite-se o IBGE como litisconsorte necessário, conforme requerido pela Impetrante. \r\n\r\nSolicitem-se, ainda, as informações, na forma do disposto no art. 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/51, e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal, para sua oitiva. \r\n\r\nP.I. \r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça pleiteada.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.020018-6 CLAUDIA DAYUBE PEREIRA (Adv. TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ-FIOCRUZ. . Fls: 69. Mantenho a decisão agravada de fls. 61/66 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nApós o transcurso do prazo para apresentação das informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.020314-0 GUSTAVO DIAS DA SILVA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nNessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR. \r\n\r\nSolicitem-se as informações à Autoridade Impetrada, consoante o disposto no Artigo 7º, inciso I, da Lei nº 1.533/1951. \r\n\r\nApós o transcurso do prazo para apresentação de informações, remetam-se os autos ao MPF, para que emita parecer. P.O.I.\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.020593-7 ANDRE SOARES DEMIDOFF JUNIOR E OUTROS (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x DIRETOR GERAL DE PESSOAL DA MRINHA DO BRASIL. . Vistos em decisão. \r\n\r\nNessa perspectiva, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nCumpra-se o art. 7º, I, da Lei 1533/51 e, transcorrido o prazo para apresentação das informações, dê-se vista ao MPF, para parecer.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n39 - 2006.51.01.017554-4 ALCEBIADES JOSE DA SILVA (Adv. VALDEMIRO TAVARES DE ALMEIDA FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Tendo em vista a certidão de fl. 128, converto o julgamento do feito em diligência, para que a parte impetrante recolha regularmente as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.018579-3 CAO ENGENHARIA LTDA (Adv. CLAUDIA CALDAS RODRIGUES DO PRADO FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO A LIMINAR requerida.\r\n\r\nRecebo a petição de fls. 21/25, como emenda à inicial. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI, para retificar o pólo passivo, fazendo constar o Chefe de Arrecadação do Posto do Instituto Nacional de Seguridade Social como autoridade impetrada (fl. 22).\r\n\r\nApós, cumpra-se o art. 7º., I, da Lei 1.533/51, e transcorrido o prazo para a apresentação das informações, remetam-se os autos ao MPF, para parecer. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n41 - 2004.51.01.008190-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x VALDECI DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição de fls. 61, providencie a Secretaria a anotação na capa dos autos e no sistema processual informatizado, para que as publicações sejam feitas em nome dos Drs. Cíntia de Freitas Gouvêa, OAB/RJ 51.050 e Luiz Octavio Barbosa Lima Pedroso, OAB/RJ 63.215, procuradores da CEF, conforme instrumento de mandato em fl. 06.\r\n\r\nEm seguida, à vista da certidão de 60, rearquivem-se os autos, após a baixa na distribuição.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.002493-1 AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO - FINAME (Adv. LILIAN METELLI ARCOS DE OLIVEIRA, MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA) x BANCO BRJ S/A (Adv. PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO, DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO). . Fls. 78/89. À parte embargante (Banco BRJ S/A) para atender ao art. 282, V, do CPC.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n43 - 2006.51.01.010629-7 FIDELES BENTO DE SOUZA NETO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a Gratuidade de Justiça postulada, tendo em vista a declaração de hipossuficiência acostada à fl. 15 e comprovante de rendimentos de fl. 17-verso.\r\n\r\nEsclareça a parte autora o objeto e o estágio atual dos processos nº 95.0023277-4 e nº 2005.5151128082-4, relacionados às fls. 83/84, juntando cópia das respectivas petições iniciais e das sentenças neles proferidas, se for o caso, com vistas à verificação da existência de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora documento que comprove ter sido substituída processualmente na ação ordinária nº 97.0104157-7, cuja cópia da inicial encontra-se acostada aos autos às fls. 51/65.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n44 - 98.0019262-0 JOSE CARLOS PINTO VIEIRA (Adv. JOAO BATISTA DOS SANTOS, ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x CA SA DA MOEDA DO BRASIL - CMB (Adv. SERGIO LUIZ CHAVES ZICKWOLF, MARCIO LUIS GONCALVES DIAS) x TARCISIO JORGE CALDAS PEREIRA (Adv. MARCELO BELTRAO DA FONSECA) x MARIA REGINA DA COSTA DUARTE (Adv. SERGIO FERRAZ) x VANIA LORDELLO TRINDADE (Adv. PAULO ROBERTO RIBEIRO MEDE MELO) x RAUL DE OLIVEIRA PEREIRA (Adv. WILMAR GARCIA BARBOSA) x DANILO DE ALMEIDA LOBO (Adv. MESSOD AZULAY NETO). . Tendo em vista a certidão de fls. 581, cumpra o subscritor do recurso de apelação interposto pela parte autora, Dr. Arão da Providência Araújo Filho, OAB/RJ nº 64.204, o determinado no despacho de fl. 580, regularizando a sua representação processual em Juízo, juntando aos autos instrumento de mandato outorgado pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima e não havendo manifestação, providencie a Secretaria o desentranhamento do recurso de apelação da parte autora, de fls. 575/579, para posterior entrega ao referido advogado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n45 - 94.0022338-2 JAIR DARCI LEAO E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n46 - 2005.51.01.011359-5 VVA H UNDERBERG ALBRECHT CIA/ LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GUILHERME POPPE BERTOZZI). . À parte autora sobre a(s) contestação(ões), devendo, ainda, especificar as provas que deseja produzir, esclarecendo, desde logo, sua finalidade.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista à parte ré para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n47 - 2004.51.01.025404-6 SERGIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nFl. 105. Esclareça o autor MARCO ANTONIO FALCÃO MATIAS, no prazo de 10(dez) dias, a que processo se refere a cópia da sentença de fls. 93/94, devendo ainda se manifestar sobre eventual litispendência ou coisa julgada em relação a tal processo.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n48 - 2003.51.01.008736-8 RENATO GENTIL DOS SANTOS OZORIO (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls: 179. Manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 60047"
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                            "60050": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIO PEREIRA-30\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-1\r\n\r\nANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA-22\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-28\r\n\r\nANTONIO MANOEL DE BARROS-47\r\n\r\nARTUR ELIAS GUIMARAES-22\r\n\r\nAUREANE RODRIGUES DA SILVA-21\r\n\r\nAURELIANO ESTEVES FILHO-12\r\n\r\nAURIVAL JORGE P.SILVA-23\r\n\r\nCARLOS ALBERTO C DE SOUZA-8\r\n\r\nCAROLINA JUNQUEIRA PASSOS-27\r\n\r\nCELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES-44\r\n\r\nCELIO SILVA COSTA-15\r\n\r\nCENILDES NASCIMENTO PEREIRA-2, 4, 6\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS-49\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-21\r\n\r\nCLAUDIO JOSE RAYMUNDO-23\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-10, 11, 19, 20, 8, 9\r\n\r\nDEBORA LERNER-14\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-7\r\n\r\nELAINE MACIEL TEIXEIRA-19\r\n\r\nELIANE PIRES RAMOS TAVARES-11\r\n\r\nELISE DO CARMO FRANCA-49\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-16\r\n\r\nFABIANA RABELLO RANDE STANE-37\r\n\r\nFABRIZIO PIRES PEREIRA-5\r\n\r\nFERNANDO LINHARES FONSECA DO AMARAL-33\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES-44\r\n\r\nGABRIELA MARIA HILU DA ROCHA PINTO-6\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-10\r\n\r\nGILCE MARIA RIBAS DO NASCIMENTO-18\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-34, 39\r\n\r\nHENISA MARIA RANGEL MIRANDA-13\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-48\r\n\r\nJOAO BOSCO BRITO DA LUZ-49\r\n\r\nJOAO LUIZ PERALTA DA SILVA-20\r\n\r\nJORGE LESSA-8\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-45\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO RAMOS PAULO-44\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24, 25, 26, 29\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-16\r\n\r\nJULIANA GOMENSORO TELLES VARGAS FRANCO NETTO-14\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-1\r\n\r\nLUCIMAR DO ROSARIO SOARES-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-39\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-45\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-38, 44, 48\r\n\r\nMARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO-12\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-3\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-15\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-31\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-32\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-35, 36, 40\r\n\r\nPAULA ASSED GONCALVES DE SOUZA LINHARES-3\r\n\r\nPAULO ROBERTO BENEVIDES-38\r\n\r\nPEDRO GOMES DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-17\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-40\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-16, 18, 37, 49\r\n\r\nROSA MARIA CASTANHO-6\r\n\r\nSALVADOR INFANTE SANCHES-47\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 38, 39, 40, 7\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-4\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-5\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-35, 36, 41, 42\r\n\r\nSILVIA MARIA DUTRA SANTOS-46\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-34, 42, 43, 44\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-44\r\n\r\nWANDERLEY DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nELIANE DE LIMA E SILVA LAURIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0012377-8 TBG TECNICA BRASILEIRA DE GEOFISICA LTDA (Adv. LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000663/2006 FOLHA 575/576 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.011638-5 ABRAHAO JACOB TAUBLIB E OUTROS (Adv. LUCIMAR DO ROSARIO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000666/2006 FOLHA 109/110 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nEm razão do acima exposto, ACOLHO os embargos declaratórios, para atribuir efeitos modificativos à parte final do decisum de fls. 164/175, passando o dispositivo de fls. 174/175 a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO, das parcelas de imposto de renda sobre complementação de aposentadoria anteriores a 22/06/1994, havendo resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC; e\r\n\r\nQuanto às demais parcelas, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, com fulcro no disposto no parágrafo 4º do art. 20, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, convertam-se em renda da União os depósitos efetuados nos presentes autos.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF - 2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n3 - 2004.51.01.025306-6 UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULA ASSED GONCALVES DE SOUZA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000678/2006 FOLHA 274/279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto, encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.006632-5 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000670/2006 FOLHA 239/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios, para atribuir efeitos modificativos à parte final do decisum de fls. 246/254, passando o dispositivo de fls. 253/254 a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, apenas para declarar, em tese, o direito da parte autora à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda, a teor do disposto no art. 15, da Lei nº 9.249/95, calculados com base no percentual de 32% sobre a receita bruta, recolhidos a partir de 01/01/1996 (data em que a aludida Lei passou a produzir efeitos), desde que devidamente comprovados em fase de liquidação de sentença.\r\n\r\nObviamente, o direito à repetição condiciona-se à comprovação do recolhimento à alíquota de 32%, e será admitido apenas em relação à diferença entre o valor recolhido e o que seria devido (alíquota de 8%). Sobre os valores assim calculados deverá incidir a atualização pela taxa SELIC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca, na forma prevista no art. 21, § único do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Proceda-se, oportunamente, ao reexame necessário.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011098-3 CENTRO DE NEUROCIRURGIA PAULO NIEMEYER FILHO LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO, FABRIZIO PIRES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000671/2006 FOLHA 242/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos declaratórios, para atribuir efeitos modificativos à parte final do decisum de fls. 275/283, passando o dispositivo de fl. 283 a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação supra, apenas para declarar, em tese, o direito da parte autora à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Imposto de Renda, a teor do disposto no art. 15, da Lei nº 9.249/95, calculados com base no percentual de 32% sobre a receita bruta, recolhidos a partir de 01/01/1996 (data em que a aludida Lei passou a produzir efeitos), desde que devidamente comprovados em fase de liquidação de sentença.\r\n\r\nObviamente, o direito à repetição condiciona-se à comprovação do recolhimento à alíquota de 32%, e será admitido apenas em relação à diferença entre o valor recolhido e o que seria devido (alíquota de 8%). Sobre os valores assim calculados deverá incidir a atualização pela taxa SELIC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca, na forma prevista no art. 21, § único do CPC. \r\n\r\nP. R. I. Proceda-se, oportunamente, ao reexame necessário.”\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.007040-0 JACQUELINE DE LA ROCQUE PINHO ARAUJO (Adv. ROSA MARIA CASTANHO, GABRIELA MARIA HILU DA ROCHA PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000679/2006 FOLHA 266/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 111,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no §4º, do Artigo 20, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.009934-6 LYGIA STEELE DA FONSECA (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000634/2006 FOLHA 166/182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito, a teor do Artigo 269, I do CPC, para que a Autora volte a receber, em seu contracheque, proventos de aposentadoria nos mesmos patamares percebidos anteriormente à implementação da opção por ela efetuada (fls. 26 e 30), com base no Ofício-Circular no 82/SRH/MP (fls. 467/468).\r\n\r\nSem custas, face à Gratuidade de Justiça concedida à fl. 303. Sem honorários de advogado, tendo em vista a sucumbência recíproca (Artigo 21 do CPC).\r\n\r\nOficie-se à Eg. Turma do TRF-2ª Região, competente para julgamento dos dois agravos de instrumento interpostos, encaminhando cópia desta sentença, porque os mesmos, salvo melhor juízo, perderam o objeto.\r\n\r\nP.R.I. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (Artigo 475, inciso I, do CPC).\r\n\r\n8 - 2003.51.01.027057-6 ROGERIO NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv. CARLOS ALBERTO C DE SOUZA, JORGE LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000652/2006 FOLHA 183/188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nRogério Nascimento dos Santos, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação, sob o procedimento ordinário, com pedido de antecipação de tutela, em face da União Federal objetivando a condenação da ré “a efetivar a promoção do Autor, conforme a previsão legal...com juros e correções legais a contar da data da promoção dos Taifeiros da Marinha; A entrega ao Autor...do Diploma do Curso de taifeiro; Ao pagamento dos salários referentes a taifeiro, desde a data da promoção dos taifeiros da Marinha que com ele cursaram; ou seja a contar de 13 de dezembro de 2002; com juros e correções legais”, bem como “indenização por danos morais, no valor correspondente a 300 (trezentos) salários mínimos, ao ato ilícito praticado” (sic fl. 08)\r\n\r\nComo causa de pedir alegou, em síntese, que realizou curso de taifeiro na Escola de Taifa da Marinha, a pedido do Ministério do Exército, eis que não há este curso de formação no Exército. Aduziu, ainda, que foi licenciado sem que tenha sido promovido em igualdade aos promovidos pela Marinha.\r\n\r\nA inicial de fls. 02/09, foi instruída com os documentos de fls. 10/41, tendo o autor formulado pedido de gratuidade de justiça, conforme certidão de fl. 42, a qual foi deferida à fl. 43.\r\n\r\nÀ fl. 46 foi indeferido o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nRegularmente citada, a União Federal apresentou a contestação de fls. 60/81 e juntou os documentos de fls. 82/117, sustentando que a legislação castrense não prevê o deferimento de indenização para ressarcimento de danos físicos ou morais sofridos por militar no desempenho de suas atribuições. Alega, ainda, que o ato administrativo de licenciamento do autor revestiu-se de todas as formalidades legais, não havendo que se questionar de sua eficácia.\r\n\r\nEm réplica, o autor rebateu os argumentos da contestação e reiterou os termos da inicial (fls. 120/123).\r\n\r\nEm provas, somente a parte autora requereu prova testemunhal, bem como a intimação do Comando da Marinha para apresentar a publicação DGPM 101, o Plano Geral de Instrução 2003, bem como uma série de boletins internos referentes ao aludido curso (fls125/126).\r\n\r\nDespacho à fl. 129, indeferindo o pedido de provas formulado às fls. 125/126. Petição à fl. 130, requerendo a reconsideração da decisão que negou a produção de provas. Despacho à fl. 131, indeferindo o pedido de reconsideração.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de hipótese prevista no art. 330, I, do CPC, que impõe o julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nPretende o autor, que seja a ré condenada a reintegrá-lo ao Serviço Ativo do Exército, promovendo-o a taifeiro, efetuando o pagamento dos salários referentes a tal função desde 13 de dezembro de 2002, com juros e correções legais, além de indenizá-lo por danos morais, no valor correspondente a 300 (trezentos) salários mínimos.\r\n\r\nÉ importante salientar que a intervenção do Poder Judiciário nos atos administrativos deve se pautar pelo respeito aos poderes legitimamente conferidos aos agentes públicos, só devendo interferir quando o exercício destes poderes contraria os princípios que regem a Administração Pública. Portanto, não cabe ao juiz substituir o administrador na valoração quanto à conveniência e à oportunidade do ato, mas sim apreciar-lhe a validade à luz das normas superiores.\r\n\r\nSendo assim, para o deslinde do presente caso, mister se faz aferir a ocorrência de vícios de legalidade no ato de licenciamento do autor, bem como se este último possui direito subjetivo à promoção requerida.\r\n\r\nFrise-se, inicialmente, que o Autor possuía grau hierárquico de Soldado conforme se depreende do documento de fl. 13, ou seja, era praça e não oficial. Aplicável ao mesmo, portanto, o art. 50, IV, a, da Lei 6.880/80, in verbis:\r\n\r\n\"Art. 50 - São direitos dos militares:\r\n\r\n(...) .omissis...\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\na) a estabilidade, quando praça com 10(dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço;\"\r\n\r\nNão possuía, pois, estabilidade quando foi licenciado, encontrando-se em situação análoga à dos oficiais temporários, os quais não possuem qualquer direito a sucessivas prorrogações do tempo de serviço, e muito menos à aquisição da estabilidade.\r\n\r\nPelo contrário, conforme afirmado pelo próprio autor à fl. 45, constata-se que o mesmo ingressou no Exército em 01/04/94, recebendo a qualificação de cozinheiro, tendo sido licenciado em 09/07/03, portanto, com nove anos, três meses e cinco dias de tempo total de serviços prestados. \r\n\r\nVeja-se que não há qualquer garantia no sentido de aproximar-se deste limite ou de obter tantas prorrogações quantas forem pedidas, visto que a fixação do tempo de permanência do militar temporário em exercício constitui ato discricionário da Administração, que se encarrega de valorar a conveniência e oportunidade da manutenção do soldado na ativa. \r\n\r\nComo se vê, o ato de licenciamento do Autor baseia-se em norma administrativa plenamente válida, porquanto não é incompatível com o Estatuto dos Militares, e vigente à época de seu afastamento.\r\n\r\nNão há, assim, qualquer violação ao princípio da legalidade, uma vez que o desligamento do autor, mediante licenciamento de ofício, atendeu ao disposto no art. 121, § 3º., alínea “a”, da Lei 6880/80 (fl. 85).\r\n\r\nPara corroborar o entendimento supra, colaciono as decisões abaixo:\r\n\r\n“MIILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE PERMANÊNCIA NA FAB. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE NOS TERMOS DA LEI 6880/80. LICENCIAMENTO PELO PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSOIMPROVIDO.\r\n\r\nI- Objetivava o impetrante a sua permanência na FAB e a possibilidade de prestar o próximo concurso para o Curso de Formação de Cabo.\r\n\r\nII- A Portaria nº 468/GM3, em que se estriba o autor, estabelece que o soldado pode ser engajado e reengajado até o limite máximo de 4 (quatro) anos, a partir da incorporação e o art.50, IV, a, da lei 6.880/80 dispõe que a estabilidade militar do praça é adquirida com 10 (dez) ou mais anos de tempo de efetivo serviço.\r\n\r\nIII- O ato administrativo de licenciamento, por conclusão de tempo de serviço, que dispensou a parte autora, com menos de 10 (dez) anos de serviço castrense é amparado pelo poder discricionário que permite o art.121, § 3º, “a”, da lei nº 6880/80 (Estatuto dos Militares). Não havendo nenhuma irregularidade a ser sanada.\r\n\r\nIV- Recurso improvido.” \r\n\r\n{grifei} \r\n\r\n(TRF 2a Região - AMS 52718 - Processo: 200351010162226 - 1a Turma - Decisão: 16/11/2004 - Relator: JUIZ REIS FRIEDE)\r\n\r\n“RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA MARINHA. PRAÇA. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E TEMPORÁRIA. LICENCIAMENTO SEM VENCIMENTOS. ATO DISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Omissis\r\n\r\n2. Afigura-se possível o ato de licenciamento por conveniência do serviço, sem vencimentos, a praça militar que ainda não atingiu a estabilidade, por se tratar de ato discricionário da respectiva Administração, mesmo estando o militar parcialmente incapacitado para o labor por acidente em serviço. Precedentes.\r\n\r\n3. O artigo 50, inciso IV, alínea \"a\", da Lei 6.880/80, estabelece que somente o praça com 10 ou mais anos de tempo de efetivo serviço tem direito à estabilidade.\r\n\r\n4. Reconhecido pelo Tribunal a quo que o autor, praça militar, não contava, à época, com mais de 10 anos de serviço, não há ilegalidade no ato de licenciamento ex officio por conveniência do serviço, expedido com base no artigo 121, parágrafo 3º, alínea \"b\", da Lei nº 6.880/80. Precedentes.\r\n\r\n5. Recurso especial provido.” \r\n\r\n{grifei} \r\n\r\n(STJ - RESP 598612 - Processo: 200301795743 - 6a Turma - Decisão: 18/11/2004 - Relator: HAMILTON CARVALHIDO)\r\n\r\nQuanto à promoção requerida, constata-se que o Autor concluiu curso de cozinheiro na Escola de Taifa da Marinha (fls. 35/36), tendo requerido mudança de certificado (fl. 39), o qual foi indeferido, eis que, de acordo com o Ofício nº 645/2003 - CIAA (fl. 40), “os militares lotados na EsIE realizaram os Cursos de Especialização de Cozinheiro e Arrumador, em caráter excepcional, na condição de ouvintes, uma vez que não existiam vagas alocadas no PGI/2003”, além do que “não realizaram todas as disciplinas previstas nos currículos dos Cursos, mas tão somente aquelas específicas para o atendimento das necessidades dessa organização”. (sic)\r\n\r\nCom efeito, não cabe a alegação de afronta ao princípio da isonomia, uma vez que a situação do Autor não se assemelha à dos Marinheiros constantes na Portaria nº 1652/DPMM (fls. 16/31), até mesmo porque o Autor não pertence aos quadros da Marinha, mas sim do Exército, cujos critérios de engajamento, reenjagamento e dispensa são diferentes.\r\n\r\nAdemais, cabe frisar que taifeiro não é um posto, mas sim uma função. Portanto, ainda que fosse reconhecido o curso de especialização do autor, nos mesmos moldes e parâmetros que se deu com os marinheiros, não estaria a Administração obstada de exercer seu poder discricionário, licenciando o autor, conforme o art. 121, §3º, “a” da Lei nº 6880/80.\r\n\r\nLogo, o Autor não tem direito a permanecer na ativa segundo a legislação em vigor, nem pode pretender impor à Administração o seu aproveitamento, o que redundaria em ofensa aos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público. \r\n\r\nPor fim, frise-se, quanto ao pedido de indenização, que não restou demonstrada a existência de qualquer conduta da Ré capaz de ensejar o pagamento de indenização por danos morais. Observe-se que a responsabilidade civil indica a situação especial daquele que deva arcar com as conseqüências de um fato danoso, diante da violação da norma ou obrigação a que o agente devia observância.\r\n\r\nTodavia, conforme bem elucidado na fundamentação acima, a Administração não agiu em desacordo com a legislação pertinente, inexistindo ato ilícito a ensejar fato danoso, não havendo lesão a nenhum direito subjetivo do Autor, pelo que se impõe a improcedência do pedido.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do disposto no artigo 20, § 4º.,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.016156-1 JORGE FERREIRA CANDIDO (Adv. WANDERLEY DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000644/2006 FOLHA 92/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas, mercê da gratuidade de justiça deferida. Condeno o Autor ao pagamento de honorários de advogado, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigido, todavia sob a condição do art. 11, §2o da Lei n.º 1.060/50. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.021130-8 NORBERTO JOAO DE FARIAS (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000651/2006 FOLHA 198/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, acolho a PRESCRIÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO com resolução de mérito, nos termos do Artigo 269, IV, do CPC, alterado pela Lei no 11.232/2005.\r\n\r\nSem custas, mercê da Gratuidade de Justiça concedida ao Autor. Condeno-o ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais), a título de honorários de advogado, mas sob a condição do § 2o do Artigo 11 da Lei no 1.060/1950. P.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.007388-3 LEANDRO DA SILVA GASPAR (Adv. ELIANE PIRES RAMOS TAVARES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000643/2006 FOLHA 159/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, com resolução do mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nSem custas, face à Gratuidade de Justiça deferida à fl. 32. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº. 1.060/1950.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.008068-1 ELIZABETH DE OLIVEIRA CUSTODIO E OUTROS (Adv. AURELIANO ESTEVES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCELO FRANCISCO FRAGOSO DE CASTRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000667/2006 FOLHA 117/124 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Autores ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata, com fulcro no § 4º do Artigo 20, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.013232-2 CESAR SONEGHETTI CAUPER (Adv. HENISA MARIA RANGEL MIRANDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000668/2006 FOLHA 111/116 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, extinguindo o feito, com julgamento do mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face à Gratuidade de Justiça concedida à fl. 48. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com fulcro no §4º, do Artigo 20, do CPC, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº. 1.060/1950. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.020848-0 ALZIRA GUIMARAES SENOS (Adv. JULIANA GOMENSORO TELLES VARGAS FRANCO NETTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000650/2006 FOLHA 211/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos exatos termos da fundamentação, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a Autora ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no § 4º, do Artigo 20, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n15 - 00.0925123-5 JANIO DE PINHO E OUTRO (Adv. CELIO SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2006 FOLHA 69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a manifestação da exeqüente à fl. 267, na qual requer a desistência do feito em razão do pagamento pela parte ré dos honorários advocatícios, cumpre tão somente, DECRETAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO o processo de execução, na forma do artigo 794, I, do CPC; eis que satisfeita a obrigação pelo devedor. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nSem custas. Sem honorários. P.R.I.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.007733-8 CARLOS ROBERTO EIRAS AFFONSO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000662/2006 FOLHA 245/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no disposto no Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2001.51.01.022989-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA) x RECRED RECUPERADORA DE CREDITOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2006 FOLHA 60/62 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, III e §1º do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças/documentos, se requerido, mediante o fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.025962-0 NICOLA MANDARINO JUNIOR E OUTRO (Adv. GILCE MARIA RIBAS DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000669/2006 FOLHA 133/135 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com base no Artigo 269, III, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em vista da transação efetuada entre as partes.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.023770-6 EDSON MORAES DOS SANTOS (Adv. ELAINE MACIEL TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000677/2006 FOLHA 256/265 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, com resolução do mérito (Artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nSem custas, face à Gratuidade de Justiça deferida à fl. 32. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº. 1.060/1950. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.013805-8 SONIA MARIA SANTOS CRYMS (Adv. JOAO LUIZ PERALTA DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000672/2006 FOLHA 250/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a teor do disposto no artigo 20, § 4º,do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.018181-0 INTERMEDICI PIRACICABA ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (Adv. AUREANE RODRIGUES DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000675/2006 FOLHA 218/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, havendo resolução de mérito, na forma do Artigo 269, inciso I, do CPC, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nOficie-se ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, competente para julgamento do agravo de instrumento interposto nos autos do REsp no 2006.02.01.004657-2 (conforme certidão à fl. 286 dos autos em apenso), encaminhando cópia desta sentença, porque o mesmo, salvo melhor juízo, perdeu o objeto.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.005825-0 VALDO PEQUENO DA SILVA (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000664/2006 FOLHA 231/238 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 260,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, com relação ao pedido de condenar a Ré a proceder à exclusão do nome do Autor do SERASA. \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a Ré, com base no Contrato de Abertura da Conta Corrente nº 102.826-1, sendo, portanto, insubsistentes os débitos decorrentes do mesmo.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à parte autora a importância de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, devendo ser corrigido a partir desta data até o efetivo pagamento, acrescida de juros legais contados a partir da prática do ato ilícito, na forma do art. 398 do CC e súmula 54 do STJ.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, com base no disposto no artigo art. 21, do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.006292-7 COSME OLIVEIRA DE AZEVEDO (Adv. CLAUDIO JOSE RAYMUNDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. AURIVAL JORGE P.SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000665/2006 FOLHA 239/244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do disposto no artigo 20, § 4º,do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 2005.51.01.019676-2 JOSE QUINTILIANO DE CASTRO E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO - SIP 1 - 1REGIAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000646/2006 FOLHA 194/197 Custas para Recurso - Autor: R$ 76,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos exatos termos da fundamentação, com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil). \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.000137-2 MARIA DE LOURDES MEDEIROS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000631/2006 FOLHA 145/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, com relação à impetrante Maria de Lourdes dos Santos, condenando-a ao pagamento da multa de 5% do valor da causa, a ser paga no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado, incidindo juros e correção monetária, nos termos do referido dispositivo. \r\n\r\nNão sendo paga a multa fixada pelo Juízo no prazo acima estabelecido, oficie-se para inscrição como dívida ativa da União.\r\n\r\nOutrossim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos exatos termos da fundamentação acima, com resolução do mérito (art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil), em relação às impetrantes Conceição Maria Medeiros da Silva e Sueli Rebouças Gloria.\r\n\r\nSem custas face à Gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários advocatícios (Súmula nº. 512, do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I. e Comunique-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.009992-0 MARIA DO CARMO MORAES RAMALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA (SIP/1) COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000633/2006 FOLHA 96/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, DENEGO A SEGURANÇA E JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, de acordo com o art. 269, inciso I, do CPC, nos exatos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP. R. I., dando-se ciência ao MPF.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.010618-2 U & M MINERACAO E CONSTRUCAO S/A (Adv. CAROLINA JUNQUEIRA PASSOS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000649/2006 FOLHA 101/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,69. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, CONCEDENDO A SEGURANÇA, na forma da fundamentação acima, para determinar, tão somente, que a Autoridade Impetrada receba a documentação relativa às mercadorias descritas na Declaração de Trânsito Aduaneiro no 06/0192661-7 (fl. 26) e, no prazo de 72 (setenta e duas horas), tome as medidas administrativas cabíveis, de acordo com a legislação que rege o regime especial de trânsito aduaneiro.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula nº. 512).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.016361-0 MARIA APARECIDA CARDOSO (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x COMANDANTE DO APOIO REGIONAL DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000632/2006 FOLHA 48/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, concedendo a ordem definitiva para que a autoridade apontada como coatora faça prestar assistência médico-hospitalar integral à Impetrante na rede de assistência do Fundo de Saúde do Exército, promovendo os descontos relativos á parcela referente ao FUSEX no bilhete de pagamento da impetrante.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula 512, do STF, e Súmula 105, do STJ). \r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.017293-2 MOZART ANESIO DA COSTA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO-HCE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000659/2006 FOLHA 218/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, concedendo a ordem definitiva para que a autoridade apontada como coatora faça prestar assistência médico-hospitalar integral ao Sr. Mozart Anésio da Costa no Hospital Central do Exército, conforme disposto no art. 53, inciso IV, do ADCT, promovendo os descontos relativos à parcela referente ao FUSEX no bilhete de pagamento da impetrante.\r\n\r\nCustas ex lege. Descabem honorários advocatícios (Súmula 512, do STF, e Súmula 105, do STJ). \r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nQuebra 30 - 2006.51.01.017327-4 JOSE RICARDO NOVARINI DE OLIVEIRA (Adv. ALCIO PEREIRA) x GENERAL DE EXERCITO - COMANDANTE DO DEPARTAMENTO DE ENSINO E PESQUISA DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000673/2006 FOLHA 245/249 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, a fim de declarar o direito do Impetrante inscrever-se no Concurso de Admissão/2006 ao Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar/2007, mesmo após completados 37 (trinta e sete) anos antes de 01/03/2006, data limite prevista no art. 4º, §1º, III do Edital, e, bem assim, de participar do referido Concurso em condição de igualdade com os demais candidatos inscritos.\r\n\r\nSem custas, mercê da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios (Sum. 512 do STF).\r\n\r\nR. I. \r\n\r\nOficie-se. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n31 - 2006.51.01.009158-0 VP ASSESSORIA LINGUISTICA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000674/2006 FOLHA 125/132 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, DENEGANDO A SEGURANÇA, nos moldes do art. 269, I, do Código de Processo Civil, na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00, a teor do art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença, convertam-se em renda da União os depósitos efetuados pela parte Impetrante.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.011566-3 RYGY COELI CONFECCOES LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000660/2006 FOLHA 224/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos em decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.017970-7 ARROW FARMACEUTICA S/A (Adv. FERNANDO LINHARES FONSECA DO AMARAL) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000647/2006 FOLHA 189/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nFace ao exposto, \r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, quanto ao pedido de cancelamento das inscrições em dívida ativa lançadas sob os nºs 7060603725360 e 7040600159660; e.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra, julgando extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I do CPC, confirmando a medida liminar concedida, para determinar que seja expedida Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, na forma do Artigo 206 do Código Tributário Nacional, desde que as inscrições nos 7060603725360 (COFINS), processo no 10768-527.076/2006-63 (fl. 55); e 7040600159660 (IOF), processo no 10768-515.770/2006-38 (fl. 57) sejam o único óbice à comprovação da regularidade fiscal da parte impetrante junto à Autoridade Impetrada.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos verbetes 512, da súmula do STF, e 105, do STJ.\r\n\r\nComunique-se e dê-se ciência ao MPF, procedendo-se, oportunamente, ao reexame necessário. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2004.51.01.017178-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DERILSON DE LISBOA MELLO FILHO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2006 FOLHA 70/72 Custas para Recurso - Autor: R$ 135,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 135,29\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÂO DE MÉRITO, com base no Artigo 267, VIII, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.001826-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x NELSON GONCALVES CALAFATE. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2006 FOLHA 52/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 83,93. Custas para Recurso - Réu: R$ 83,93\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÂO DE MÉRITO, com base no Artigo 267, VIII, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, dado não se ter formado a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.002635-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ANDRE ALEXANDRE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2006 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,46. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,46\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÂO DE MÉRITO, com base no Artigo 267, VIII, do CPC, nos exatos termos da fundamentação supra. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n37 - 2003.51.01.011170-0 VALCIR INACIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. FABIANA RABELLO RANDE STANE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2006 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,50\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nConsiderando-se os termos da petição de fls. 175/176, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nSem custas, face ao benefício de Gratuidade de Justiça. Condeno a parte autora em honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 300,00, a teor do disposto no artigo 26, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º., do art. 11, da Lei nº. 1.060/50.\r\n\r\nDefiro a transferência dos depósitos efetuados para ação de conhecimento em apenso (processo nº 2002.51.01.000221-8), considerando a decisão do TRF - 2ª Região que deu provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão de fls. 186/188, “para permitir o depósito judicial das prestações de mútuo até o trânsito final da ação” (fls. 370/375 do feito em apenso).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento de documentos, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n38 - 2001.51.01.018919-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO BENEVIDES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x MARIA DE FATIMA AQUINO BELLOTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2006 FOLHA 63/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 37,29. Custas para Recurso - Réu: R$ 37,29\r\n\r\n. \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, julgando extinto o processo sem análise do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.010220-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO) x ROBERTO VALERIO DE MORAIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2006 FOLHA 50/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 13,74\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando-se o teor da petição de fls. 40, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.01.000499-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA) x JOSE ANTONIO DE AMORIM PAIVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2006 FOLHA 46/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 36,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 36,88\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando-se o teor da petição de fls. 97, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.000774-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x FATIMA SUELY TENDLER. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2006 FOLHA 48/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 9,07\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando-se o teor da petição de fls. 62, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.016535-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x JOAO LUIZ GASPAR. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2006 FOLHA 58/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 58,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 58,05\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando-se o teor da petição de fls. 44, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.016541-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARIA LINA MORENO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2006 FOLHA 54/55 Custas para Recurso - Autor: R$ 167,07. Custas para Recurso - Réu: R$ 167,07\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando-se o teor da petição de fls. 50, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que não foi formada a relação processual.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n44 - 92.0073980-6 PONTO AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv. JOSE ROBERTO RAMOS PAULO, FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000656/2006 FOLHA 261/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos da fundamentação supra, considerando como exigível pelo credor, ora Embargada, a quantia de R$ 985.402,03 (novecentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e dois reais e três centavos), atualizados até fevereiro de 2004.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, dada a sucumbência recíproca.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia do cálculo de fl. 463 da presente sentença, bem como das devidas certidões, para os autos do processo de execução (processo no 90.0045866-8).\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n45 - 99.0057523-7 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x MARIA ANGELICA PINTO PESSOA (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2006 FOLHA 65/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nConsiderando-se o teor da petição de fls. 51, HOMOLOGO, para que produza seus legais efeitos, a desistência manifestada pela parte autora, EXTINGUINDO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, faculto o desentranhamento de peças, se requerido, mediante fornecimento de cópias pela parte interessada, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.017034-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIA MARIA DUTRA SANTOS) x AKBAR CARDOSO SILVA (Adv. PEDRO GOMES DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000658/2006 FOLHA 206/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTOS OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos exatos termos do art. 269, I, do CPC, considerando como exigível pelo credor a quantia total de R$ 1.189,63 (um mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos), atualizados até 30.06.2002, incluindo ao valor principal (R$ 1.130,28), as custas judiciais (R$ 2,84) e os honorários advocatícios (R$ 56,51), conforme os cálculos de fls. 76/82.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o que foi apurado por ela (fls. 206/208 dos autos principais) e a quantia apurada nestes autos, compensando-se estes honorários no montante devido pela União Federal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia do cálculo de fls. 76/82, da presente sentença e das devidas certidões, para os autos do processo principal.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.024528-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SALVADOR INFANTE SANCHES) x FRANCISCA MARINHO DE OLIVEIRA SILVA (Adv. ANTONIO MANOEL DE BARROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000657/2006 FOLHA 226/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nDiante do exposto JULGO EXTINTO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos exatos termos do art. 269, I, do CPC, considerando como exigível pelo credor a quantia de R$ 295.581,32 (duzentos e noventa e cinco mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos), atualizada até 30/04/2004, conforme os cálculos de fls. 217/224.\r\n\r\nSem custas. Condeno a parte embargada ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o que foi executado inicialmente pela parte exeqüente, ora embargada, e o valor apurado nestes embargos como sendo devido. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia do cálculo de fls. 217/224, da presente sentença e das devidas certidões, para os autos do processo principal. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.005561-3 JOAO LEANDRO COSTA DE MATOS (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO). SENTENÇA TI PO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000661/2006 FOLHA 73/74 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc...\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n49 - 2002.51.01.000221-8 VALCIR INACIO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS, ELISE DO CARMO FRANCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Em cumprimento ao despacho de fl. 421, dê-se vista à parte ré, para que manifeste, especificamente, sobre a resposta fornecida pelo perito (fl. 339) ao quesito nº 4, apresentado pela parte autora à fl. 326, eis que o mesmo afirmou que “de junho de 1989 em diante as prestações foram reajustadas com percentuais diferentes dos reajustes salariais do autor, considerando a Cláusula Décima Quinta do contrato de fl. 49”, devendo, ainda, comprovar sua alegação formulada à fl. 383, no sentido de que “este Agente Financeiro está obedecendo ao que foi contratado”, bem como para se manifestar sobre o esclarecimento do perito, de fls. 437/438.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 48\r\n\r\nId: 60050"
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                            "59223": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACCACIO MONTEIRO BARROZO-29\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-42\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-47, 50, 51, 52\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-44\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-14\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-55\r\n\r\nALINE TORRES FILIPPO-39\r\n\r\nANA CRISTINA BARANDA-41\r\n\r\nANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS-35\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-27\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-24\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-17, 18\r\n\r\nANGELA MARIA BENTO-63\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SA MENDES VIANNA-59\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-21\r\n\r\nAQUILA STEPHAN GOMES-12\r\n\r\nAUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE-3\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-11\r\n\r\nCARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA-43\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR-60\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA-18\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA-39\r\n\r\nCELSO GOMES DA SILVA-38\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-31\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-20\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-63\r\n\r\nCLAUDIO RINALDI DE CARVALHO-65\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-52\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-51\r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR-10\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-29\r\n\r\nEDMILSON JORGE DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nEDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO-62\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-35, 41, 45\r\n\r\nEGLEE DOS SANTOS CORREA DA SILVA-47\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-14, 16\r\n\r\nERIKA BENEMOND-21\r\n\r\nERIKA RODRIGUES COELHO-6\r\n\r\nEUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA-54\r\n\r\nFATIMA GASPAR MOUTINHO-35\r\n\r\nFERNANDO BACCI NOGUEIRA-48\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-22\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-19\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-30, 32, 36\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-60\r\n\r\nGERSON LUCCHESI-8\r\n\r\nGIANCARLO BRUNI-31\r\n\r\nGUILHERME MANUEL DA SILVA-59\r\n\r\nHELVECIO DE CARVALHO COUTO-62\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-9\r\n\r\nIZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO-61\r\n\r\nJAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-23\r\n\r\nJOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-64\r\n\r\nJOSE DE CARVALHO MARTINS-34\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-18\r\n\r\nJOSE MARCOS GOMES-58\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-64\r\n\r\nJOSE PAULO DA COSTA DECCACHE-1\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-56\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-50\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-37\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12, 22\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-42\r\n\r\nMANOEL HENRIQUE FARIAS DA COSTA-49\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-9\r\n\r\nMARCELO THOMPSON M GUIMARAES-39\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-33, 36\r\n\r\nMARCOS MARTINS DAVIDOVICH-43\r\n\r\nMARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA-46\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-45\r\n\r\nMARIA REGINA FIUZA-58\r\n\r\nMARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA-54\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-27, 30, 32\r\n\r\nMARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES-57\r\n\r\nMARIO JOSE DE CARVALHO NETO-28\r\n\r\nMATHEUS PALLADINO-5\r\n\r\nMONICA DIAS DE PINHO GOMES-58\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2\r\n\r\nNELSON EDSON LAVRA MOCO-20\r\n\r\nOSWALNIR FERNANDES-65\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-15\r\n\r\nPEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO-1\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-8\r\n\r\nRAFAEL ANTONIO DOS SANTOS-1\r\n\r\nREGINA BEZERRA DE MIRANDA-23\r\n\r\nRENATO RODRIGUES-58\r\n\r\nREYNALDO GABETTO BRUNO-19\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-37, 38, 40\r\n\r\nRICARDO DE ALMEIDA ARAUJO-44\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-20\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-46, 47\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-61\r\n\r\nROBERTO DANTAS DE ARAUJO-25\r\n\r\nROBERTO MOHAMED AMIN JR.-7\r\n\r\nROBERTO ZIPOLI DE SOUSA-53\r\n\r\nRUY MOREIRA DA FONSECA-33\r\n\r\nSANDRA DE MENEZES SOARES-40\r\n\r\nSEM ADVOGADO-54, 55\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-15, 16\r\n\r\nSOLANGE MENDES DE SOUZA-5\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-24, 25, 26, 28, 29\r\n\r\nTANIA PACHECO FERNANDEZ-20\r\n\r\nTARCISO DE LIMA PINHEIRO-13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 34\r\n\r\nVALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO-57\r\n\r\nVICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR-4\r\n\r\nVICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO-60\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANIDIO BARREIRA DUARTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n28ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 24/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCIDES MARTINS RIBEIRO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 91.0027630-8 SERGIO JACOB SARMENTO MARTINS (Adv. PEDRO D'ALCANTARA MIRANDA FILHO, RAFAEL ANTONIO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000746/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista os alvarás de levantamento de fls. 105/106, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.019011-1 PEDRO SEGUNDO ASS ADM E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv. JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.011081-8 ANA MARIA DELPHIM RAMOS SILVA (Adv. AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o requerimento de fls. 68/69 do Estado do Rio de Janeiro como assistente litisconsorcial.\r\n\r\nÁ SEADI para anotação.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.027402-5 DELLA CALABRIA VEICULOS LTDA (Adv. VICEMAR VIANA BARBOSA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 92.0044085-1 FERNANDO ARLINDO PARGA (Adv. MATHEUS PALLADINO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. SOLANGE MENDES DE SOUZA). . Suspendo o andamento do feito para que os interessados promovam a habilitação do espólio.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.014553-8 SANDRA MONCORES LOPES (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ERIKA RODRIGUES COELHO). . Desentranhe-se a petição de fls. 110/112.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.008174-0 MARIO DE BRITO E SILVA FILHO E OUTROS (Adv. ROBERTO MOHAMED AMIN JR.) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.010726-1 CORNELIO GALDINO NOGUEIRA (Adv. GERSON LUCCHESI) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.015994-7 CELIA MARIA DOMINGOS CUNHA E OUTRO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias, assim como, manifeste-se sobre a petição da União de fls. 41/56.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.010314-4 ELIETE ELIAS ARAUJO (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019454-0 DIOGO ESTRELA DE PAULA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para aquelas elencadas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nSendo certo que os Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, sendo sua competência absoluta e encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 99.0013257-2 PAULO ROBERTO PESTANA DE AGUIAR E OUTRO (Adv. AQUILA STEPHAN GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Defiro o pedido de vista formulado pelo autor à fl. 404, por 10 dias, devendo os mesmo se manifestarem sobre o laudo pericial, conforme determinado à fl. 367.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.024903-7 IRIA ROSA RODRIGUES BICAS GUIMARAES (Adv. TARCISO DE LIMA PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Manifeste-se a CEF sobre o pedido de Habilitação às fls. 229/232..\r\n\r\n14 - 2003.51.01.014152-1 RICARDO SOARES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ). . Manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias, sobre a proposta de honorários periciais de fl. 404.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.027996-8 OSWALDO NOGUEIRA REIS E OUTRO (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . A legitimidade passiva da CEF e da EMGEA será apreciada no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nA SEADI para inclusão da EMGEA no pólo passivo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para exame do requerimento de produção de prova pericial.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.005871-3 ROBERTO VICENTE PESTANA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Manifestem-se as partes, em 15 (quinze) dias, sobre a proposta de honorários periciais de fl. 222.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.004513-9 FABIO DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000754/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) Autor(es) foi(foram) intimado(s) a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fl. 142).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nCondeno os autores no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa..\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.016084-6 ALCYR DA SILVA E OUTROS (Adv. CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 93.0013896-0 DANIEL GALINDO DE SOUZA REP/ P/ SEBASTIAO DE SOUZA (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. REYNALDO GABETTO BRUNO). . Fl. 223 - Dê-se vista à UNIÃO.\r\n\r\n20 - 93.0057238-5 COSME TADEU LIMA LUZ E OUTROS (Adv. NELSON EDSON LAVRA MOCO, TANIA PACHECO FERNANDEZ, RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000748/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF fls. 247/283, 297/300, bem como o alvará de levantamento de fl. 317, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I e II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 94.0048719-3 MAURO DE CARVALHO VELLOSO (Adv. ERIKA BENEMOND) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000751/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, a manifestação de desinteresse da execução, formulada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL à fl. 158, e JULGO EXTINTA a presente execução, na forma do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 95.0008651-4 SERGIO MORAES DE FREITAS E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Manifeste-se a CEF sobre a petição dos autores de fls. 309/336, bem como, junte os termos de adesão FGTS de Sandra Lazara de Oliveira e Sebastião Cordeiro.\r\n\r\n23 - 98.0015760-3 SERGIO DA ALMEIDA RAMOS E OUTROS (Adv. REGINA BEZERRA DE MIRANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Defiro o prazo requerido pela CEF à fl. 93 por 30 dias.\r\n\r\n24 - 98.0025712-8 IVANY GONCALVES MOURA (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000742/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 142/147, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 98.0028735-3 SABINA MAFALDA VILLAVICENCIO COSTA (Adv. ROBERTO DANTAS DE ARAUJO, EDMILSON JORGE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000739/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 191/194 e alvará de levantamento de fl. 214, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 99.0020612-6 COSME ANTONIO DA SILVA (Adv. JOSE ANANIAS SILVA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000736/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 139/140, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 99.0061547-6 HASENCLEVER SEBASTIAO DE MACEDO E OUTRO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000743/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 108/114 e 150/156, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.007084-7 RICARDO ELIAS DE CAMPOS (Adv. MARIO JOSE DE CARVALHO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Forneça o requerente de fl. 128, Lydio Izabel Gomes de Campos, cópia da sua certidão de nascimento.\r\n\r\nProvidenciada a juntada do documento, encaminhem-se os autos ao MPF.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.012642-7 JOSE MAURO INNECCO (Adv. ACCACIO MONTEIRO BARROZO, DEYSE LIMA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 148/151, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.027346-1 ALOISIO GARCIA DE VASCONCELOS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000740/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF fls. 145/148 e do autor de fl. 150, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.031349-5 LUCIO RODRIGUES MARTINS (Adv. GIANCARLO BRUNI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do autor à fl. 154.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.033942-3 MESSIAS DE AGUIAR PINTO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do autor de fl 147.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.002101-4 LUIZ CARLOS FERREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. RUY MOREIRA DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se o autor Luiz Carlos Ferreira da Costa sobre a petição da CEF de fls. 185/186.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.013288-2 MARIA EMILIA DE PAULA GUIMARAES-ESPOLIO REP/ P/ LUIZ CARLOS GUIMARAES PESSOA (Adv. JOSE DE CARVALHO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000752/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 110/111, bem como os alvarás de fls. 120/121, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.024729-6 MARIA DA PENHA DA SILVA (Adv. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS, FATIMA GASPAR MOUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000744/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 144/151, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.014985-0 ABDALLA AKIL FILHO E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista as petições da CEF de fls. 129/141 e 143/144, bem como dos autores de fl. 146, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I e II do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.015378-6 SEVERINO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Intime-se a CEF, por mandado, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.005345-0 MARILIA LOPEZ TAVARES DE SOUZA (Adv. CELSO GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000750/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 119/123, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.012474-2 AITECH CONSULTORIA ESPECIALIZADA LTDA E OUTROS (Adv. CARLOS FERNANDO MAYA FERREIRA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALINE TORRES FILIPPO, MARCELO THOMPSON M GUIMARAES). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.012784-6 DARCY COSTA MACIEL - REP/ P/ SEBASTIANA COSTA MACIEL (Adv. SANDRA DE MENEZES SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Reconsidero o despacho de fl. 115.\r\n\r\nManifeste-se o autor sobre as petições da CEF e termo de adesão FGTS de fls. 92/111 e 113/114.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.018741-7 MARIA ROSA LOPES PEIXOTO (Adv. ANA CRISTINA BARANDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000737/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls. 62/67, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.024487-5 MARIO LUIZ PEREIRA (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Manifeste-se a CEF sobre a petição do autor de fls. 81/83.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.014465-4 SONIA REGINA SILVA ARAUJO (Adv. CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCOS MARTINS DAVIDOVICH). . Ao MPF.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.021638-0 ARI BERNARDINO TEIXEIRA (Adv. RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTRO (Adv. ALEX WERNER ROLKE). . Intime-se o autor, por mandado, para no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação, sob pena de extinção.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.025217-7 JOSE LUIS DA SILVA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000738/2006 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes às fls. 53/54.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.006939-9 ALUIZIO RODRIGUES MOREIRA x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA DE LOURDES ALMEIDA DA FONSECA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000741/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO Autor foi intimado a promover diligências nos presentes autos, deixando transcorrer o prazo sem atender à determinação do Juízo (cert. de fls. 49).\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, III do CPC por evidente falta de interesse da parte.\r\n\r\nSem honorários advocatícios ou custas, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos, desde que sejam substituídos por cópias.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.009318-3 ANTONIO ZEFERINO MENDES BARBOSA E OUTRO (Adv. EGLEE DOS SANTOS CORREA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Defiro o prazo requerido pela CEF por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.016418-9 DANIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. FERNANDO BACCI NOGUEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.016502-9 JAIRO SOUZA DA SILVA (Adv. MANOEL HENRIQUE FARIAS DA COSTA) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.000640-0 JOSE GUEDES DA SILVA NETO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.002505-4 VIRGILIO AUGUSTO DE REZENDE (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.003970-3 JOSIAS REIS MARROSO (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n53 - 2006.51.01.016183-1 IRAN DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. ROBERTO ZIPOLI DE SOUSA) x SUPERINTENDENTE DO MINISTERIO DA FAZENDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000766/2006 . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n54 - 2003.51.01.009799-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EUGENIO VIEIRA DE SIQUEIRA, MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA) x GRAUNA COM/ DE ROUPAS E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Reitere-se o ofício de fl. 194, em relação à ré ÁUREA STELLA MIRANDA DE BRUIM PACHECO, CPF Nº 665.790.157-72, tendo em vista que seu endereço não foi fornecido pela Receita Federal.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n55 - 2003.51.01.026060-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE MORAES E SOUZA) x RITA DE CASSIA LADEIRA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000747/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, em face da manifestação da requerente à fl. 79, a desistência do presente, para os fins do parágrafo único do art. 158, do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, inciso VIII, do CPC, condenando a desistente nas custas judiciais já recolhidas. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento de documentos, desde que sejam substituídos por cópias. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.023589-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x RENILDA NONATO DA SILVA. . Oficie-se somente à Receita Federal conforme requerimento de fls. 36.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n57 - 2004.51.01.011480-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO) x PAULO TADEU BARBOSA DE LIMA (Adv. MARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n58 - 91.0105823-1 RICARDO NELSO MARTINS DA SILVA E OUTRO (Adv. JOSE MARCOS GOMES, MONICA DIAS DE PINHO GOMES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARIA REGINA FIUZA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. RENATO RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000745/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a comunicação do pagamento da RPV de fl. 248 e o alvará de levantamento de fl. 251, e para que produza os seus regulares e devidos efeitos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 96.0023619-4 LACHMANN AGENCIAS MARITIMAS S/A E OUTRO (Adv. ANTONIO CARLOS DE SA MENDES VIANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME MANUEL DA SILVA). . Manifestem-se as autoras sobre a petição do INSS de fls. 712/718.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n60 - 2002.51.01.020406-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO) x PAULO ROBERTO DE ANDRADE WERNECK GENOFRE (Adv. VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO, CARLOS ALBERTO LEMOS JUNIOR). . Manifeste-se o embargado sobre os esclarecimentos da contadoria.\r\n\r\n61 - 2003.51.01.019034-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x PEDRINA PEIXOTO FERREIRA (Adv. IZABEL CRISTINA V. ASSUMPCAO). . Manifeste-se a embargada sobre os esclarecimentos da contadoria.\r\n\r\n62 - 2004.51.01.007735-5 UNIAO FEDERAL (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO) x GIUSEPPINA PIRRO DE MOREIRA (Adv. EDUARDO ANDRADE FLOR DE AZEVEDO). . Fl. 28: Manifeste-se a contadoria.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.005480-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO JOSE SILVA) x LARECIL SIQUEIRA LEITE (Adv. ANGELA MARIA BENTO). . Retornem os autos a Contadoria.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.010474-0 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x IMPERIO LISAMAR S/A IND/ COM/ DE ALIMENTOS (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). . Atenda a União o requerido pela contadoria à fl. 22.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n65 - 00.0154329-6 ALZIRA MARIA ALVES E OUTROS (Adv. CLAUDIO RINALDI DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. OSWALNIR FERNANDES). . Manifeste-se a União sobre a petição dos reclamantes de fls. 1176/1193.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 59223"
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GONDA MARTINEZ-35\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-10, 18\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-11\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-29\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-7\r\n\r\nMARCELO RULI-2\r\n\r\nMARCIA DE OLIVEIRA PACHECO-4\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-19\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-17\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-10\r\n\r\nMARIA GORETTI DE A.ALVES DOS SANTOS-20\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-3\r\n\r\nONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA-26\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-11\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO-12\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-36, 37\r\n\r\nRAFAEL DUAILIBE BACHA-30\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-20\r\n\r\nRITZ SALERNO PINTO-27\r\n\r\nROCCO MELIANDE NETO-36, 5\r\n\r\nRODRIGO DO AMARAL RIBEIRO-3\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-15\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-37\r\n\r\nROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-33\r\n\r\nSERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA-29\r\n\r\nSIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA-29\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-17\r\n\r\nTAISSA RIBEIRO DE PAIVA-3\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-12, 13, 20\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-17\r\n\r\nVALTER SILVESTRE-31\r\n\r\nVERA LUCIA CASTANHEIRA-25\r\n\r\nVERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA-21\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-31\r\n\r\nZULEICA ESTACIO DE FREITAS-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000171\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.014121-9 MARCUS MARAVILHAS E OUTROS (Adv. JOSE GREGORIO MARQUES) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação do Réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.004019-5 CURTIDORA AGUAI LTDA EPP (Adv. MARCELO RULI) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (Adv. HELVECIO DE CARVALHO COUTO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.011117-7 INSTITUTO DE SAUDE ORAL S/C LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, RODRIGO DO AMARAL RIBEIRO, TAISSA RIBEIRO DE PAIVA) x UNIAO FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.020423-4 ALBERTO DE OLIVEIRA PACHECO E OUTRO (Adv. MARCIA DE OLIVEIRA PACHECO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que o depósito do tributo controvertido é direito subjetivo do contribuinte, nos moldes do art. 151, II do Código Tributário Nacional, defiro a antecipação de tutela requerida, determinando que seja depositado judicialmente o valor referente ao imposto de renda incidente sobre os benefícios de complementação de aposentadorias dos Autores, cuja legitimidade está sendo questionada na presente ação.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER, no endereço constante de fls. 13 para imediato cumprimento da decisão supra, devendo proceder ao depósito judicial do imposto de renda incidente sobre os benefícios de complementação de aposentadorias dos Autores.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 97.0078150-0 ADILSON BRAGA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . Fls. 313 - Tendo em vista os elementos contidos nos embargos em apenso, diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.015143-9 AUREA DE OLIVEIRA BARROS (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA MACHADO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Recebo a apelação da União Federal nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.024949-3 QUINTILIANO RODRIGUES DE FREITAS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000637/2006 FOLHA 145/151 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003949-1 MARIA DE LOUDES ANDRADE SILVA E OUTRO (Adv. ANGELO BELLO BUTRUS, DARLENE BELLO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Tendo em vista o contido no art. 3o.da Lei n. 10.259, de 12/07/01, bem como que, conforme inicial, especialmente às fls. 09, item 1.4, 20, último parágrafo e 21, o benefício econômico pretendido por cada Autora é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nCom efeito, note-se que foi atribuído à causa o valor de R$ 19.000,00, que corresponde ao somatório das parcelas pleiteadas a título de danos materiais - R$ 7.000,00, sendo R$ 3.500,00 para cada Autora - e de danos morais - R$ 12.000,00, sendo R$ 6.000,00 para cada Autora.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre adotar como razões de decidir o contido nos elucidativos precedentes judiciais abaixo transcritos:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. ALTERAÇÃO. 1. Orientação jurisprudencial assente na Primeira Seção sobre afeta aos Juizados Especiais Federais Cíveis a competência para processo e julgamento de ações, não enquadradas na exceção estabelecida pelo parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 10.259, de 12 de junho de 2001, em que o valor atribuído à causa seja inferior a sessenta salários mínimos, considerando-se, quando se cuidar de litisconsórcio ativo facultativo, a divisão dele pelo número de litisconsortes.\r\n\r\n2. Conflito de que se conhece, em virtude de decisão do eg. Superior Tribunal de Justiça no caso específico, declarando-se competente o 3º Juizado Especial Federal de Belo Horizonte, o suscitante” (TRF 1A. REGIÃO, CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 200301000122590, PROCESSO 200301000122590, UF: MG, DJ 8/9/2006, PAGINA 6, RELATOR DES. FED. CARLOS MOREIRA ALVES).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO - VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA JUSTIFICAÇÃO DETALHADA DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - POSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1-\"I - Em se tratando de litisconsórcio facultativo ativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido pelo número de autores (Súmula 261 - TFR). II - Se o valor referente a cada um dos autores for inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para processar e julgar a causa é do Juizado Especial Federal Cível (Lei nº 10.259/2001)\" (AG 2004.01.00.00.055895-0/DF, Rel. (Conv) Juiz Lincoln Rodrigues de Faria, 2ª T., in DJ de 28/07/2005).\r\n\r\n2- \"In casu\", parece-me de todo razoável a intimação para que o autor apresente detalhadamente o valor atribuído à causa para, então, deliberar acerca da competência.\r\n\r\n3. Decisão mantida.\r\n\r\n4. Agravo improvido” (TRF 1a. REGIÂO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 200501000659793, Processo 200501000659793, UF: MG, DJ 31/7/2006, PAGINA 79, RELATOR DES. FED. LUIZ GONZAGA BARBOSA MOREIRA).\r\n\r\n“CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - ART. 3º DA LEI Nº 10.259/2001 - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO\r\n\r\nI- O autor postulou a retificação do valor atribuído à causa para valor superior a sessenta salários mínimos, considerando-se a data de propositura da ação.\r\n\r\nII - Ocorre que em se tratar de litisconsórcio ativo, o novo valor atribuído à causa é insuficiente para determinar a competência da 27ª Vara Federal, já que no litisconsórcio ativo facultativo, para efeitos de fixação de competência, divide-se o valor atribuído à causa pelo número de litisconsortes.\r\n\r\nIII - A competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais é absoluta e fixada em função do valor da causa, consoante disposto no art. 3º e seu § 3º, da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nIV - Conflito conhecido para declarar competente o Quinto Juizado Especial Federal” (TRF 2A. REGIÃO, CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 6374, PROCESSO 200402010049230, UF: RJ, DJU 06/10/2004, PÁGINA 121, RELATORA DES. FED. TANIA HEINE).\r\n\r\n“COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. LEI Nº 10.259/2001. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nA teor do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, além da execução de suas sentenças. O valor da causa, nos casos de litisconsórcio ativo, corresponderá ao pedido de cada um dos litisconsortes, para fins de determinação de competência dos Juizados Especiais Federais” (TRF 4A. REGIÃO, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROCESSO 200604000095128, UF: PR, DJU 04/10/2006, PÁGINA 855, RELATOR DES. FED. EDGARD ANTÔNIO LIPPMANN JÚNIOR).\r\n\r\nEncaminhem-se, assim, os autos à SEADI, para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.013573-0 ADILSON DO NASCIMENTO CONCEICAO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.005855-4 HENAUDO AMARAL VIDEIRA E OUTRO (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Designo audiência de conciliação para o dia 13/02/2007, às 14:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo a parte autora ser intimada pessoalmente e comparecer à audiência acompanhado de seu advogado, possibilitando, ainda, a avaliação do imóvel em questão pelo Sr. Perito da CEF.\r\n\r\nFica franqueada à CEF vista dos autos para as providências necessárias no sentido de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.019025-0 SERGIO NUNES MARTA (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . 1 - Tendo em vista o constante das fls. 202, 203, 208/210 e 252, 1º parágrafo, desentranhe a Secretaria a peça de fls. 253/255, devolvendo a mesma aos Srs. Advogados Dr. Eliel Santos Jacintho e Dra. Regina Rodrigues L. L. P. N. de Souza, mediante recibo.\r\n\r\n2 - Apresente o Sr. Perito a proposta de honorários periciais, atentando para o contido nas fls. 200. \r\n\r\n3 - Após, Dê-se vista às Partes sobre a manifestação do Sr. Perito quanto ao item 2 supra, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.009138-4 CESARIO JOSE MONTEIRO (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Fls. 221 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, devendo, ainda, cumprir o despacho de fls. 190, manifestando-se sobre o laudo pericial de fls. 162/189, tendo em vista o constante da certidão de fls. 219.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista à CEF, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o constante das fls. 221. \r\n\r\n3 - Cumprido os itens 1 e 2 supracitados, voltem conclusos para fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.018332-1 ROSA ARMADA E OUTROS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ALEXANDRE MENDES FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2 - Manifeste-se a parte autora sobre o constante da certidão de fls. 223, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Defiro o pedido de realização de prova pericial contábil e nomeio o Dr. Affonso D´Anzicourt e Silva perito deste Juízo.\r\n\r\n4 - Devem as partes apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - Após, intime-se o Sr. Perito no endereço conhecido pela Secretaria do Juízo para ciência de sua nomeação e de que os honorários periciais serão pagos nos moldes da Resolução n. 440, de 30/05/2005 do Conselho da Justiça Federal, devendo o laudo pericial ser elaborado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016470-4 MARIA TEREZA CORREA DE PAULA (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.018291-3 VIVIANE ALMADA COSTA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de antecipação de tutela no presente momento por não vislumbrar a existência dos requisitos contidos no art. 273 do Código de Processo Civil, sendo necessária a dilação probatória, inclusive com a realização de perícia contábil, para esclarecer as alegações da parte autora quanto às cláusulas contratuais e ser demonstrada eventual ilegitimidade da cobrança no caso em questão.\r\n\r\nAdite-se que a parte autora deixou de efetuar o pagamento das prestações referentes ao contrato em questão desde julho de 2003, buscando a via judicial somente mais de 3 (três) anos depois. \r\n\r\nAdemais, quanto à questão referente à execução extrajudicial, cumpre ressaltar que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já se posicionou no sentido de que o Decreto-Lei n. 70/66 é constitucional, in verbis:\r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. COMPATIBILIDADE DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL COM A CARTA DA REPÚBLICA, POSTO QUE, ALÉM DE PREVER UMA FASE DE CONTROLE JUDICIAL, CONQUANTO A POSTERIORI, DA VENDA DO IMÓVEL OBJETO DA GARANTIA PELO AGENTE FIDUCIÁRIO, NÃO IMPEDE QUE EVENTUAL ILEGALIDADE PERPETRADA NO CURSO DO PROCEDIMENTO SEJA REPRIMIDA, DE LOGO, PELOS MEIOS PROCESSUAIS ADEQUADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (STF, RE 223075/DF, DJ 06/11/98, RELATOR MINISTRO ILMAR GALVÃO).\r\n\r\nNão há que se falar, assim, na aplicação do contido no § 4º do art. 50 da Lei 10.931, de 2004, que prevê a possibilidade de dispensa do depósito do valor controvertido, mas apenas “em caso de relevante razão de direito e risco de dano irreparável ao autor” e “por decisão fundamentada na qual serão detalhadas as razões jurídicas e fáticas da ilegitimidade da cobrança no caso concreto”, inexistindo nos autos, como visto acima, elementos capazes de demonstrar tais hipóteses no momento.\r\n\r\nPor oportuno, note-se que, nos moldes do art. 50, §§ 1º e 2º da aludida Lei nº 10.931/04, aplicáveis ao caso em questão, “a exigibilidade do valor controvertido poderá ser suspensa mediante depósito do montante correspondente” e “o valor incontroverso deverá continuar sendo pago no tempo e modo contratados”.\r\n\r\nQuebra Emende, pois, a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, em conformidade com o art. 50 “caput” e §§ 1º e 2º da Lei 10.931/04, discriminando as obrigações contratuais que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso e requerendo o depósito judicial do valor controvertido mensalmente e o pagamento, mês a mês do valor incontroverso diretamente na CEF, relativos às prestações do contrato em tela, inclusive das já vencidas e não pagas, na forma da legislação supracitada.\r\n\r\nDefiro, outrossim, a gratuidade de justiça nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 93.0023901-5 SAMUEL LIMA SARDINHA (Adv. JOSE LUIS CAMPOS XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Mantenho a decisão de fls. 281/282 pelos seus próprios fundamentos e determino que a CEF cumpra tal decisão, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n17 - 95.0004016-6 RONALDO JORGE LOPES E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS, SUELY BARROSO MOSQUERA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 248 - Diga a CEF, juntando, ainda, cópias do Termo de Adesão mencionado às fls. 240/241, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n18 - 97.0107449-1 ARMINDA MADALENA RODRIGUES RIBEIRO E OUTROS (Adv. JOSE ARAUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Fls. 287/288 - Tendo em vista a noticiada greve bancária, defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n19 - 99.0015519-0 SONIA REGINA DE LEMOS MENEZES BARBOSA (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Fls. 266/268 - Esclareça a CEF, no prazo de 10(dez) dias, e, após, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2001.51.01.022896-4 LIA FIGUEIREDO GOMES E OUTRO (Adv. BRUNO DIAS DE PINHO GOMES) x SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN, MARIA GORETTI DE A.ALVES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORCIMAR NUNES FERREIRA, TUTECIO GOMES DE MELLO, DALIDE BARBOSA ALVES CORREA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.024022-9 PAULO ROBERTO NEVES DE SA (Adv. VERA LUCIA COUTINHO P. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls. 63 - Defiro o prazo de 10(dez) dias, requerido pela CEF, para cumprimento do despacho de fls. 62.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.023125-7 SEBASTIAO DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000636/2006 FOLHA 358/361 . Isto posto, homologo os Termos de Adesão de fls. 49 e 50 e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, III do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 29-C da Lei n. 8.036, de 1990, com redação dada pela Medida Provisória n. 2.164-41, de 2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.025273-0 AILTON DOS ANJOS CUNHA (Adv. CLAUDIA REGINA DIAS GOMES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEADI para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.000013-6 DELBA GARBELOTTE DA SILVA (Adv. DANILO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Designo o dia 10/04/2007, às 14:00 horas, para a realização da audiência, em que serão ouvidas as testemunhas arroladas às fls. 49.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.003248-4 IBERE NASCENTES ALVES (Adv. VERA LUCIA CASTANHEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.015840-6 NILSON RODRIGUES DE SIQUEIRA (Adv. ONILDA TENORIO MARUJO DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o constante das fls. 21/21, verso, indefiro o pedido de gratuidade de Justiça e determino que a parte autora recolha as custas devidas, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.016810-2 CARLOS ROBERTO CORREA DOS SANTOS E OUTRO (Adv. RITZ SALERNO PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 2006.51.01.013950-3 JOAO MARIA PEREIRA (Adv. IVANO PINHO DE CARVALHO) x DIRETOR DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DA AERONAUTICA. . Recebo a apelação do Impetrante no efeito devolutivo. \r\n\r\nAo(s) apelado(s) no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nOportunamente, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.015581-8 JULIO LOFIEGO (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO, SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA, SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA) x CHEFE DO SETOR DE RECURSOS HUMANOS DA SUPERINTENDENCIA DA POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 67/68 e 71/72- Anote a Secretaria.\r\n\r\nApós, diga o Impetrante sobre o contido nas fls. 74/75, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n30 - 2006.51.01.017769-3 XAVIER DOMINGUES ADVOGADOS SOCIEDADE SIMPLES (Adv. RAFAEL DUAILIBE BACHA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000635/2006 FOLHA 362/368 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nMantenho a decisão de fls. 41, pelos seus próprios fundamentos, até o trânsito em julgado da presente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos das Súmulas nº 512, do STF e nº 105, do STJ.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nQuebra 4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 00.0492263-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE JESUINO DE SOUZA E SILVA, VERA LUCIA TEIXEIRA) x MARIA CELESTE DA SILVA E OUTROS (Adv. VALTER SILVESTRE). . Tendo em vista a noticiada greve bancária, defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.017805-3 RUFINO PEDRO JUNIOR (Adv. ROSEMERY NASCIMENTO DA SILVA SOUZA) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . 200651010178053\r\n\r\n1) Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83, nomeando para patrocinar os interesses da parte Autora o(a) Sr.(a) Advogado(a) que subscreve a petição inicial.\r\n\r\n2) Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, promovendo a correta execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do C.P.C.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.000320-4 DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x UBIRATAN SEBASTIAO CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o constante da certidão de fls. 39, redesigno como nova data para realização de audiência o dia 27/02/2007, às 14:00 horas, devendo o Réu ser citado pelo correio, conforme determinado às fls. 30, e constar da diligência a advertência contida no aludido despacho para comparecer à referida audiência, acompanhado do seu advogado, e apresentar na mesma, querendo, resposta escrita ou oral, documentos, rol de testemunhas e requerimento de perícia, com quesitos e indicação de assistente técnico, ficando, ainda, advertida a parte ré de que se não comparecer à audiência supracitada, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos(art. 277 e §2º do C.P.C.).\r\n\r\nDeve acompanhar o mandado cópias da inicial e das fls. 36, 39, 41 e da presente.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para ciência da presente e para comparecer à audiência supracitada.\r\n\r\n10004 - CAUT.BUSCA E APREENSAO\r\n\r\n34 - 94.0020077-3 CLAUDIO ROBERTO PEREZ RODRIGUES E OUTROS (Adv. JORGE BLOISE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS). . Diga a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n35 - 2000.51.01.008730-6 UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ) x ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA). . Tendo em vista que a habilitação dos sucessores do falecido Embargado Carlos Augusto Fuchs Bafica já restou deferida às fls. 457 dos autos principais, sem oposição da União Federal(fls. 456), constando, ainda, cópias autenticadas dos documentos às fls. 364, 368, 369, 373 e 374 do processo principal, indefiro o requerido pela União Federal às fls. 149 e determino que a Secretaria providencie o traslado de cópias das fls. 361/362, 456 e 457 supracitadas para os presentes autos.\r\n\r\nAdite-se que, apesar da diversidade de grafias alegada às fls. 149, consta dos documentos de fls. 123 e de fls. 129 e 130 a mesma filiação, valendo atentar, ainda, para o constante das fls. 26/28 dos autos principais, cujas cópias igualmente devem ser trasladadas para os presentes embargos. \r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação dos presentes embargos, devendo excluir o Embargado falecido(Carlos Augusto Fuchs Bafica) e incluir as habilitadas Naly Santos Bafica e Lúcia Santos Bafica. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.032650-7 UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA) x ADILSON BRAGA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, ROCCO MELIANDE NETO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Embargante nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados, devendo,ainda, cumprir o despacho hoje proferido nos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n37 - 2003.51.01.013378-0 JORGE ALEXANDRE CRUZ (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.020532-9 ROMULO DIAS CANUTO (Adv. FABIOLA REIS DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 126 - Anote-se.\r\n\r\n2) Promova a parte autora a juntada da afirmação de pobreza, nos moldes das Leis 1.060/50 e 7.115/83, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n3) Emende a parte autora a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02.\r\n\r\n4) Cumprido o item 2 supra, anote-se o novo valor da causa e cite-se a União Federal.\r\n\r\nApós a resposta, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n39 - 88.0017824-3 BERNARDO BRITZ (Adv. JOSE CHINDLER) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. ZULEICA ESTACIO DE FREITAS). . Nos termos do art. 19 da Lei nº 11.033, de 21/12/04, o levantamento de valores decorrentes de precatório judicial “somente poderá ocorrer mediante a apresentação ao Juízo de certidão negativa de tributos federais, estaduais, municipais, bem como certidão de regularidade para com a seguridade social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e a Dívida Ativa da União, depois de ouvida a Fazenda Pública”.\r\n\r\nAdite-se que o caso em questão não se enquadra nas exceções previstas nos incisos I e II do parágrafo único do aludido art. 19 da Lei nº 11.033/04.\r\n\r\nAssim sendo, cumpra a parte autora o disposto no referido art. 19 da Lei nº 11.033/04, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à União Federal, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido o contido nos parágrafos acima e nada sendo requerido, expeça a Secretaria alvará de levantamento, conforme determinado às fls. 372, 1ª parte.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 62000"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCATIA REGINA SISTON SANTOS-5\r\n\r\nFABIO GRADEL FERREIRA-1\r\n\r\nHELIO ROCHA-3\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-6\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-3\r\n\r\nPAULO DANIEL DA SILVA-4\r\n\r\nRACHEL DA SILVA LIRA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nQuebra 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000260\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2002.51.01.012076-8 ACF GLORIA SERVICOS LTDA (Adv. FABIO GRADEL FERREIRA) x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000904/2006 . Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.006080-7 SERGIO MANCHESTER (Adv. RACHEL DA SILVA LIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Ao autor sobre a(s) preliminar(es), a contestação e os documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.023837-0 MARIA TERESA DE SOUZA SANTANA E OUTRO (Adv. HELIO ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 193 - Dê-se vista à parte autora, conforme requer.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.025093-8 JORGE MARIO REIS (Adv. PAULO DANIEL DA SILVA) x DIRETOR DA PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA - SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA/SIPM. . De ordem do MM. Juiz, ante a informação de fl. 44, ao Impetrante para fornecer as cópias faltantes, observando-se o disposto no art. 6º da Lei nº 1533/51.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n5 - 2003.51.01.026441-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CATIA REGINA SISTON SANTOS) x CECIL ARTHUR DE CARVALHO BAYLAC (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF sobre a certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2006.51.01.008113-6 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x WALTON FERREIRA LEITE JUNIOR. . Às partes sobre cálculos do Contador, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pelo Embargado.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 61107"
                            ],
                            "61108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFFONSO D´ANZICOURT E SILVA-16\r\n\r\nALAN P SILVA-9\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA GALHARDO-13\r\n\r\nALFREDO BARBOSA RIBEIRO DIAS-5\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-6\r\n\r\nANA MARIA MANNARINO-25\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO PEREIRA-12\r\n\r\nANTONIO HONORIO DOS SANTOS-26\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEITE SABOYA-15\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-7\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-7\r\n\r\nDANIELLA PERECMANIS-11\r\n\r\nDANTE BRAZ LIMONGI-5\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-3\r\n\r\nELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES-2, 22, 3\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-1\r\n\r\nFATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA-21\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-4\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS CHAGAS DE MELLO-20\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-9\r\n\r\nGUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO-11\r\n\r\nHEITOR PEDROSO MARTINS-2\r\n\r\nISABELLE MONTEIRO-5\r\n\r\nITAMAR CAVALCANTI GONCALVES-28\r\n\r\nJORGE BLOISE-15\r\n\r\nJOSE AMAR-23\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-10\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ-4\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-25\r\n\r\nJULIO CESAR FERREIRA ALVARENGA-5\r\n\r\nKATIA DA COSTA FERREIRA-30\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-8\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-28\r\n\r\nLUIZ FERNANDO FARIA MACEDO-20\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-15\r\n\r\nMARCIA LATGE MANNHEIMER-14\r\n\r\nMARCIO DE MATTOS GONCALVES-18\r\n\r\nMARCIO EGYPTO ROSA-31\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nMARIA EMILIA DE ALMEIDA-20\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-19\r\n\r\nMAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS-22\r\n\r\nMIGUEL LOBATO-2\r\n\r\nNEY VIANNA FERNANDES MACHADO-17\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES-18\r\n\r\nPLATAO BOECHAT NETO-8\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-24\r\n\r\nRAUL SOUTO-23\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-10\r\n\r\nRICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA-29\r\n\r\nROBERTO MUSA CORREA-26\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-6\r\n\r\nROSANA GOES DOS REIS DE ARAUJO COSTA-14\r\n\r\nROSARIA MARCELINO DA SILVA-18\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 16, 17, 20, 29\r\n\r\nSIDNEI RICARDO M DA COSTA-27\r\n\r\nSONIA MIRANDA MORENO-7\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-11\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-29\r\n\r\nWALTER DO PRADO ABDON-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000261\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.015938-7 SERGIO MARQUES PEIXOTO E OUTRO (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fornecidas as cópias necessárias, cite-se nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0023049-1 MARCIA SILVA FONSECA E OUTROS (Adv. HEITOR PEDROSO MARTINS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE ARTE E CULTURA - FUNDACAO NACIONAL DE ARTE - FUNARTE (Adv. MIGUEL LOBATO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para cumprir, no prazo de dez dias, a decisão de fls. 218.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.015879-6 MARCELO CASSEMIRO DOS SANTOS (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES). . Recebo a(s) apelação(oes) de fls. 151/157, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.019042-1 IRANI OLIVEIRA PERPETUO (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. JOSE OTAVIO N. G. MARTINEZ). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.50/52, no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista que a União Federal já se manifestou em contra-razões, decorrido o prazo legal, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n5 - 00.0924735-1 WALTER GALARDO E OUTROS (Adv. JULIO CESAR FERREIRA ALVARENGA) x LINDOMAR ABRANTES BASTOS E OUTROS (Adv. ISABELLE MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANTE BRAZ LIMONGI) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. ALFREDO BARBOSA RIBEIRO DIAS). . \r\n\r\nIntime-se o perito para manifestar-se sobre a impugnação do Banco BRJ/SA, no prazo de dez dias.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.014322-7 LUCIA AUGUSTA SOARES DOS SANTOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS) x CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - SASSE (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.320/324, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 93.0013399-3 MODESTO LACERDA PIMENTEL (Adv. SONIA MIRANDA MORENO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . Fls. 245/246 - Defiro à parte Autora a prioridade da Lei 10.173/2001. À Secretaria para anotar.\r\n\r\nOutrossim, remetam-se os autos ao Contador Judicial, haja vista a divergência entre as partes. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 98.0009111-4 JORGE DE OLIVEIRA CAMARGO E OUTROS (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL, PLATAO BOECHAT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista os documentos apresentados pela CEF às fls. 265/269 e diante da inércia da autora MARÍLIA BASTOS MENEZES, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842 do Novo Código Civil, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes. À SEADI para anotar baixa-arquivado em relação à referida Autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.021603-9 VITOR DE CARVALHO PINHO (Adv. ALAN P SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Dê-se vista às partes para manifestação sobre informação da Contadoria de fls.91/93, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte Autora.\r\n\r\n10 - 2004.51.01.000759-6 AMAURY DE SA E ALBUQUERQUE (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000906/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCumprida a obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos \r\n\r\ntermos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.021071-7 NELLY MOUTINHO DE OLIVEIRA MATTOS (Adv. GUILHERME VIEIRA ASSUMPCAO, DANIELLA PERECMANIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.103/108, no duplo efeito. \r\n\r\nAo(s) apelado(s). \r\n\r\nDecorrido o prazo supra, subam os autos ao Eg. T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2003.51.01.002199-0 SERGIO GOMES PEREIRA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP-1 (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à União (AGU) para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.01.001490-4 VANESSA OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA GALHARDO) x DIRETOR-GERAL DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.020821-1 MAXIVENDAS S/A (Adv. MARCIA LATGE MANNHEIMER, ROSANA GOES DOS REIS DE ARAUJO COSTA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Retornem os autos ao Parecer do MPF.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.003868-1 TEREZA CRISTINA DOS SANTOS ADAO (Adv. JORGE BLOISE) x DIRETOR DA GERENCIA DE FUNDO DE GARANTIA-GIFUG- CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA). . Recebo a apelação de fls. 182/188, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nEm seguida, dê-se ciência ao MPF acerca da Sentença de fls. 168/172.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, se não houver recurso do parquet.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2004.51.01.002841-1 GUEDES E PAPANDREA ADM E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO-7 REGIAO FISCAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo e, considerando a existência de agravo pendente de apreciação perante os Tribunais Superiores, que os autos se encontram no cartório, aguardando o trânsito em julgado.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.004010-1 JORGE SOARES BARBOSA DA FONTOURA E OUTROS (Adv. NEY VIANNA FERNANDES MACHADO) x CHEFE DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISETRIO DA AERONAUTICA NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte impetrante para requerer o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n18 - 2000.51.01.017379-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES, MARCIO DE MATTOS GONCALVES) x JOSEMAR DE ALMEIDA MUSSAUER (Adv. ROSARIA MARCELINO DA SILVA) x MARALICE DUARTE MUSSAUER (Adv. ROSARIA MARCELINO DA SILVA). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos, até a provocação da parte interessada.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.007341-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARCIO DA COSTA. . Intimada do retorno dos autos a este Juízo, pela publicação, à CEF para ciência da petição de fls. 60/61.\r\n\r\nDecorridos 5 (cinco) dias sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n20 - 00.0770800-9 FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv. FRANCISCO DE ASSIS CHAGAS DE MELLO) x MANUEL DA ROCHA VIEIRA PINTO (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x WALTER DO PRADO ABDON (Adv. WALTER DO PRADO ABDON) x LICINIO DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE DION DE MELO TELES (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x HIOLANDA MULE VELLOSO (ESPOLIO) (Adv. SEM ADVOGADO, MARIA EMILIA DE ALMEIDA). . Fls. 360, anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora, pelo prazo de cinco dias, como requer.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n21 - 2006.51.01.013279-0 MAERSK BRASIL (BRASMAR) LTDA (Adv. FATIMA APARECIDA REZENDE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a Inicial de fls. 37/65, como conversão do rito cautelar para o comum ordinário. Ademais, não tem utilidade e necessidade (interesse de agir) propor-se ação cautelar para efetuar-se depósito judicial, seja porque o depósito é faculdade da parte e poderá efetivar-se nos próprios autos da ação principal.\r\n\r\nÀ SEADI para autuar e registrar a conversão do rito cautelar em ordinário.\r\n\r\nPor já haver pedido de depósito dos créditos em questão, e por ser este faculdade do contribuinte, na forma do art. 151, II do CTN, DECLARO a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o montante depositado (fls. 32). Intime-se a União Federal.\r\n\r\nAo Autor para explicitar o seu pedido na Ação Ordinária haja vista a conversão de rito, fornecendo cópia da emenda.\r\n\r\nÀ Secretaria do Juízo para desentranhar a petição de fls. 45/47 que é cópia da inicial da Cautelar que deverá acompanhar o mandado de citação da Ação Ordinária.\r\n\r\nAo Autor para juntar aos autos cópia das iniciais e das Sentenças proferidas nas ações listadas às fls. 23/27, para que se possa verificar a possibilidade de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n22 - 2003.51.01.009115-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES) x EDIE DE SIQUEIRA FIGUEIREDO E OUTROS (Adv. MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000905/2006 . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista o exíguo valor a executar e o requerimento da União Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 569, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.013172-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO) x ARMANDO AVOLIO E OUTROS (Adv. JOSE AMAR). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nSuspendo o feito em relação aos Embargados Carlos Almeida, José de Mesquita e Nélio Monteiro, nos termos do art. 265, I, do CPC, até que sejam regularizadas as suas habilitações nos autos.\r\n\r\nRegularizem os demais Embargados as suas representações processuais, uma vez que, nos autos principais somente constam procurações assinadas pelos Autores; Nivaldo Nogueira Dias (fls. 12), João Augusto da Silveira (fls. 32), Iracy Soares Campello (fls. 39), Maria José de Andrade Figueira da Silva (fls. 40), Inezia Marilia K. Moraes (fls. 42), Aluisio de Souza Lima (fls. 43), Manoel Lopes Charret (fls. 44) e Neyde A. Robert Pinto (fls. 45), no prazo de dez dias.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.008965-2 UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO) x JAPURANA MARIA DE CARVALHO (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2002.51.01.022620-0 ADALBERTO FRANCISCO PEREIRA FILHO E OUTRO (Adv. ANA MARIA MANNARINO) x UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nIntime-se a UFRJ para juntar aos autos cópia integral do Processo n°46040.005134/94-13 (fls. 10/11), no qual os Autores formularam, administrativamente, pedido de reposicionamento do cargo de NA (Nível Auxiliar) para NI (Nível Intermediário), uma vez que as cópias dos Processos Administrativos acostados às fls. 59/148 e 150/241, em nada esclarecem sobre tal pretensão.\r\n\r\nFornecida a cópia do referido Processo Administrativo, aos Autores para se manifestarem.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos conclusos para Sentença.\r\n\r\nQuebra 1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n26 - 2005.51.01.012982-7 PAULO RIBEIRO NETO E OUTRO (Adv. ANTONIO HONORIO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO MUSA CORREA). . O Autor, às fls. 125, opõe Embargos de Declaração ao argumento de que a Sentença de fls. 114/122 é omissa quanto aos pedidos de imposição de multa por descumprimento da Sentença e de condenação da Ré no pagamento de perdas e danos morais.\r\n\r\nTendo em vista a possibilidade dos efeitos da infringência que se busca alcançar, intime-se a CEF.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para julgar o presente recurso.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2006.51.01.002602-2 CARLOS RENATO SANTOS SOARES (Adv. SIDNEI RICARDO M DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO autor pretende a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a sua posse no cargo de Escrivão de Polícia Federal, aduzindo que a União Federal não nomeia ou empossa os candidatos “sub judice”.\r\n\r\nAlega, que obteve nota 72,46 e que na media geral obteve 9,259 pontos, sendo classificado em 62° lugar, que a Administração, pela Portaria n º 1.821 de 29.12.2006, empossou todos os candidatos excluindo aqueles cuja situação encontra-se “sub judice”.\r\n\r\nDepreende-se dos termos aduzidos na inicial que o autor se inscreveu no concurso público regido pelo Edital n° 24/2004 - DGP/DPF - Nacional, (DOU de 09 de novembro de 2004). Sendo considerado aprovado na prova objetiva e reprovado na prova discursiva, prosseguiu nas demais fases em virtude de antecipação dos efeitos da tutela concedida nos autos da Ação Ordinária n° 2004.51.01.023719-0, pelo Juízo da 11ª VF, confirmada posteriormente por sentença.\r\n\r\nA sentença, por sua vez, confirmando os termos da antecipação da decisão julga procedente, em parte, o pedido para, tão somente, reconhecer o direito do autor a ter acesso aos documentos e, se for o caso, cabe ao examinador verificar a necessidade de nova avaliação da prova ou correção no sentido de sanar irregularidades ou mesmo erro material na correção da prova e improcedente o pedido de revisão de sua prova e de correção das questões de prova.\r\n\r\nConforme os documentos apresentados pela parte ré a banca examinadora ao apreciar o recurso administrativo do autor resolve dar provimento em parte no que tange ao quesito 2.2, alterando a pontuação para 3, equivalente a 0,75 ponto.\r\n\r\nOra, o Edital n º 24/2004 estabelece que para ser aprovado na prova discursiva o candidato deve obter 50% do total de pontos, que no caso vale 5 pontos. Ora, o candidato para ser aprovado deve obter, no mínimo, a nota 2,5 e, conforme resultado final, embora a banca examinadora tenha alterado a nota do autor, tal alteração modificou a sua nota de 2,21 para 2,46, o que resulta em sua reprovação na prova discursiva mesmo após o resultado do recurso administrativo, em cumprimento da decisão judicial.\r\n\r\nObserva-se que a antecipação dos efeitos e, por conseguinte, o julgamento do recurso pela banca examinadora não modifica a situação do autor, ou seja, permanece a reprovação na prova discursiva.\r\n\r\nNão bastasse isso, de fato são diferentes as situações dos candidatos que foram aprovados sem apoio em pleito judicial e a dos candidatos aprovados sob o palio judicial. Por essa razão, não se deve prestigiar, para efeitos de investidura em cargo público, o argumento de quebra da ordem classificatória ou ofensa ao principio da isonomia. Ademais, não se reconhece no nosso ordenamento jurídico a existência de posse precária em cargo público, por se tratar de situação indefinida.\r\n\r\nDesta sorte, não vislumbro, no caso, a verossimilhança das alegações afirmadas pela parte autora na inicial, o que evidencia o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela por ausência de requisito autorizador. \r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA.\r\n\r\nOutrossim, decreto a revelia da União Federal, ressalvando o art. 320, II, do CPC.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.008674-2 NATALE AMENDOLA (Adv. ITAMAR CAVALCANTI GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . Especifiquem-se provas, justificadamente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n29 - 97.0013819-4 BRAASTEX COM/ IND/ DE ROUPAS LTDA (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte Autora sobre a petição do INSS de fls. 322, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n30 - 2005.51.01.022664-0 ALEXANDRE SOTERO CARNEIRO (Adv. KATIA DA COSTA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao autor sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.023650-4 SONIA PASSOS DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARCIO EGYPTO ROSA) x UNIAO FEDERAL. . Aos autores sobre a contestação e documentos, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 61108"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-82\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-16\r\n\r\nALESSANDRA JAPIASSU MAIA-1\r\n\r\nALEXANDRE DA COSTA PEREIRA-38\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES-25\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA FERREIRA-89\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-16\r\n\r\nANA CRISTINA LABARDA MACIEL-68\r\n\r\nANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA-65\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-5\r\n\r\nANA NERY DE FREITAS-41\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-38, 78\r\n\r\nANDRE LUIZ DE LIMA-31\r\n\r\nANDRE NOGUEIRA-74\r\n\r\nANILIA FRANCISCA MERCIO DA SILVEIRA-44\r\n\r\nANNA LUIZA TENORIO-66\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-43\r\n\r\nANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO-20\r\n\r\nANTONIO LEVI RIBEIRO-14\r\n\r\nANTONIO SOARES DO CARMO-86\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-37, 44, 54, 55, 60, 89\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARVALHO-88\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-16\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-10, 2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES-29\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA-52\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-46\r\n\r\nCELSO OLIVEIRA DE SOUZA-1\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO-76\r\n\r\nCEZAR VIANA DA SILVA-33\r\n\r\nCLAUDIO JOSE SILVA-1\r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR-71\r\n\r\nDANIEL LIMA DE FIGUEIREDO-10\r\n\r\nDARCY MOUTINHO GUIMARAES-77\r\n\r\nDERALDO DOS SANTOS PEREIRA-12\r\n\r\nDINAH FERNANDES RODRIGUES-17\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-82\r\n\r\nEDNA CAVALCANTE DE SOUZA-28\r\n\r\nEDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR-79\r\n\r\nELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA-24\r\n\r\nELZA MOURA DA SILVA-6\r\n\r\nERICK RODRIGUES PAROLI-40\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-29\r\n\r\nFERNANDO SOARES DE ASSIS-49\r\n\r\nFLAVIA CALDAS DA ROCHA-24\r\n\r\nFLORESTIDES VALADARES DOS REIS-27\r\n\r\nFRANCISCO GALDINO FILHO-7\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-19, 20\r\n\r\nGERONIMO THEML DE MACEDO-24\r\n\r\nGILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE-77\r\n\r\nGLAUCIA RODRIGUES FERNANDES-53\r\n\r\nGLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nGUARACY MARTINS BASTOS-72\r\n\r\nGUILHERME NITZ CAPPI-1\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES CHAVES-47\r\n\r\nHADYR GRACIE B. DE ALMEIDA-7\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-31\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-5\r\n\r\nHUNALDO TEIXEIRA GOMES-7\r\n\r\nIGOR CORTES DE MEDEIROS-63, 69\r\n\r\nIGUASSU JOSE MIRANDA FILHO-5\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-11, 12, 13, 19, 23, 25, 27, 31, 32, 8\r\n\r\nISABELLA IORIA DE PAIVA HOMSY-31\r\n\r\nJOANA D'ARC DE O. DOS SANTOS-39\r\n\r\nJOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS-60\r\n\r\nJORGE HAMILTON VITORINO COSTA-8\r\n\r\nJORGE ROCHA-75\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA-67\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-4\r\n\r\nJOSE KRONGE GOMES CHAVES-47\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-55\r\n\r\nJOVELINO RIBEIRO-23\r\n\r\nJULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA-19\r\n\r\nJULIO CESAR MANOEL PRUDENTE-21\r\n\r\nJULIO CEZAR LOPES DE SOUZA-3\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-21\r\n\r\nLUCIANA ROSARIO GOMES-22\r\n\r\nLUCIO DE AZEVEDO MARTINS-36\r\n\r\nLUIS ANTONIO DOS SANTOS-30\r\n\r\nLUIS ROBERTO MANNARINO-83\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-13\r\n\r\nLUIZ GONZAGA RANGEL-26\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-5, 9\r\n\r\nMARCELA DA CONCEICAO SILVA GOMES-72\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-32, 63, 69\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-3\r\n\r\nMARCIA SALGADO DA SILVEIRA-56\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-20\r\n\r\nMARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA-5\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-48, 50, 58, 59, 61, 62, 77\r\n\r\nMARCUS DA SILVA SANTOS-8\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO ARAUJO DAS CHAGAS GAMA-29\r\n\r\nMARIA DE LOURDES SOUZA LOPES-4\r\n\r\nMARIA FERNANDA DA CUNHA BRAZ PEREIRA-25\r\n\r\nMARIO ANI CURY-5\r\n\r\nMARIO ANI CURY FILHO-5\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-16\r\n\r\nMARLENE BARBOSA DOS SANTOS-13\r\n\r\nMARLENE PADILHA-60\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-51\r\n\r\nNARCIZA MARIA SANTOS RAMOS-18\r\n\r\nNEI ALMEIDA SANTOS-15\r\n\r\nNEIVA SAMARA DIAS DOS SANTOS-62\r\n\r\nNEUZA CARVALHO DA SILVA-14\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-37\r\n\r\nNORIVAL VIRISSIMO GONCALVES-11\r\n\r\nOSCAR BORGES PIRES NETO-88\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-60\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-28, 33, 36\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-2\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nPAULO ISSA-42\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-82\r\n\r\nPEDRO AUGUSTO SARMENTO MARQUES DE ALMEIDA GUIMARAES-80\r\n\r\nPEDRO GENEROSO TEIXEIRA-5\r\n\r\nRACHEL FRISCHGESELL DE CAMPOS VIANNA-48\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-31\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-70\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-73\r\n\r\nRENE GONCALVES DA ROCHA-9\r\n\r\nRICARDO MOREIRA DA SILVA-88\r\n\r\nRITA DE CASSIA DE LIMA MOURA-48\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-79\r\n\r\nRODRIGO CORREA PADILHA-60\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-17, 20, 30\r\n\r\nROGERIO PAIM-54\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-26, 34, 35, 87\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA-85\r\n\r\nSANDRA SOARES MESQUITA-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 22, 39, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 49, 52, 53, 80, 81\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA-84\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-18\r\n\r\nSIMONE ALMEIDA DA SILVA-59\r\n\r\nSOLANGE DA MOTTA PACA-34\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-7\r\n\r\nSONIA MIRANDA-87\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-45\r\n\r\nSUELI CRISTINA GOMES PEREIRA-57\r\n\r\nSUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA-50\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-38\r\n\r\nUBIRAJARA GAVINHA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nUBIRATAN SENJORI DE SOUZA FERREIRA-35\r\n\r\nVALTER PEREIRA DA SILVA-17\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA-58\r\n\r\nVICTOR EMMANUEL BRUNO-64\r\n\r\nWALACE MARTINS DA SILVA-78\r\n\r\nWALTER BRAUN-40\r\n\r\nWALTER JOSE PEREIRA-61\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-15\r\n\r\nWILSON MANSUETO LOPES PEREIRA-81\r\n\r\nYOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ-6\r\n\r\nZIRILDO LOPES DE SA FILHO-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.025156-9 MARINA LUCAS GRAO (Adv. CELSO OLIVEIRA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. ALESSANDRA JAPIASSU MAIA, CLAUDIO JOSE SILVA) x FUNCEF-FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv. GUILHERME NITZ CAPPI). . (...) Manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n2 - 00.0927380-8 CONCEICAO DIAS BEHR (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x MARIA THEODORA DE CARVALHO SERRA REP/ P/ LYGIA CARVALHO FERNANDES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . I - Fls. 290: Tendo em vista a notícia do falecimento do autor MÁRIO PITT, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nII - Fls. 314: Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado (cálculos), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil em relação aos autores CONCEIÇÃO DIAS BEHR, MARIA THEOIDORA DE CARVALHO SERRA (representada por LYGIA CARVALHO FERNANDES) e MARCUS VINICIUS TELLES.\r\n\r\n3 - 88.0028048-0 LUIZ ANTONIO DA SILVA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 90.0002869-8 PAULO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES, ZIRILDO LOPES DE SA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES - OAB/RJ nº 94.039, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 90.0007024-4 AGOSTINHO DE MELO E OUTROS (Adv. MARIO ANI CURY, MARIO ANI CURY FILHO, IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, PEDRO GENEROSO TEIXEIRA , ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, MARCOS ANTONIO BORGES BARBOSA, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado (cálculos), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 90.0052206-4 OLANDINA PIRES HOTTES (Adv. ELZA MOURA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YOLANDA DE OLIVEIRA QUEIROZ). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n7 - 90.0052498-9 OCTAVIO DE PINHO GROSSO E OUTROS (Adv. HUNALDO TEIXEIRA GOMES, HADYR GRACIE B. DE ALMEIDA, FRANCISCO GALDINO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . I - Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2005.5101525670-0), expeça a Secretaria Ofício Requisitório em favor da litisconsorte ativa ROSA MARIA DE SOUZA CAMELO, observando-se os cálculos de fls. 41/44 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nII - Após, aguarde-se a iniciativa dos demais litisconsortes ativos vivos (ALBERTO MARTINS PIMENTA DE LIMA, DINA SCHNEIDER DRUCK, FLORENTINO CASTRO, ISAAC CASTRO ALVAREZ, ITO VON OCKEL TEBYRIÇÁ e TEREZA DE JESUS DE BARROS) em promoverem a execução do julgado, segundo cálculos de fls. 146/177.\r\n\r\nIII - Em relação aos litisconsortes ativos OCTÁVIO DE PINHO GROSSO e BRENO GRESSLER, suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\n8 - 91.0110405-5 ANA INES GONCALVES DA SILVA (Adv. MARCUS DA SILVA SANTOS, JORGE HAMILTON VITORINO COSTA) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2006.5101501952-4), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 18/24 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n9 - 92.0061477-9 LIBANIA GUILHERME SANTOS (Adv. SANDRA SOARES MESQUITA, RENE GONCALVES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n10 - 93.0007355-9 DARCY AFONSO DA SILVA (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 93.0013025-0 ANTONIO AROLDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. UBIRAJARA GAVINHA DE OLIVEIRA, NORIVAL VIRISSIMO GONCALVES, GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Cumpra a parte autora as exigências formuladas pelo Contador do Juízo, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nFornecidos os documentos, retornem os autos à Contadoria.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n12 - 93.0017914-4 JOAO BAPTISTA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, DERALDO DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n13 - 93.0019605-7 WILSON PEREIRA (Adv. MARLENE BARBOSA DOS SANTOS, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . No presente caso, há que se aplicar o disposto no artigo 112 da Lei n. 8.213, de 1991, que dispõe que \"o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento\". \r\n\r\nAssim sendo, esclareçam os interessados sobre a existência de algum dependente habilitado à pensão por morte do Autor, no prazo de 10 (dez) dias e, em caso de inexistência, aplique-se a regra do art. 1.060, I do Código de Processo Civil, vindo aos autos o cônjuge e herdeiros necessários.\r\n\r\n14 - 94.0010002-7 CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO (Adv. NEUZA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO LEVI RIBEIRO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n15 - 94.0011247-5 LUIZ NOGUEIRA TAVARES E OUTRO (Adv. NEI ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n16 - 95.0016813-8 CARLOS AUGUSTO PESSOA (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 95.0024118-8 NILZA MENDES SEABRA (Adv. VALTER PEREIRA DA SILVA, DINAH FERNANDES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n18 - 97.0009956-3 ARTEMIO LOPES DOS SANTOS (Adv. NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 98.0009152-1 BENEDICTO LAZARO MOREIRA E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI, JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n20 - 98.0029212-8 MARIA HELENA SIQUERA DRUMMOND DE PAULA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI-BANERJ (Adv. AN TONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO, MARCO RICA MARCOS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 99.0026292-1 JURACY SOARES DA SILVA (Adv. JULIO CESAR MANOEL PRUDENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . Fl. 132 - Devolvam-se as petições desentranhadas ao Dr. Bernardo Tiedemann, OAB/RJ nº 79.306. Prazo de 5 dias.\r\n\r\nDecorridos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 99.0026518-1 ANGELINA PERINI GAMA E OUTROS (Adv. LUCIANA ROSARIO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n23 - 99.0027381-8 JORGE LUIZ ISMERIM (Adv. JOVELINO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n24 - 99.0075397-6 JOAO DIAS DA SILVA (Adv. GERONIMO THEML DE MACEDO, ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA, ELIZABETH MONTEIRO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FLAVIA CALDAS DA ROCHA). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso (2005.5101543400-6), expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 14/16 dos autos acima referidos, nos moldes da Resolução 373, do Conselho de Justiça Federal, de 25.05.2004, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º., da Resolução nº. 429, de 14.04.2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.505741-9 MARIA DE LOURDES SANTOS DA ROCHA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES, MARIA FERNANDA DA CUNHA BRAZ PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 188, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.511378-2 TADEU SEBASTIAO DE SOUZA CALAZANS (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.523619-3 MARIA GLACILMAR COUTINHO TEIXEIRA (Adv. FLORESTIDES VALADARES DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Fls. 173/174: defiro o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora requeira o que entender de direito, sendo certo que a sentença de fls.121/125 que julgou improcedente o pedido foi mantida pelo E. Tribunal Regional Federal, conforme decisão de fls. 164/165 transitada em julgado(fl. 171).Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorridos sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.531483-0 FERNANDO TADEU FERREIRA RODRIGUES ASSIST/ P/ VERA LUCIA MUNIZ FERREIRA E OUTROS (Adv. EDNA CAVALCANTE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2001.51.01.514756-5 THIAGO DOS SANTOS LEAO REP/ P/ MAGNA SANTOS LEAO (Adv. MARIA DA CONCEICAO ARAUJO DAS CHAGAS GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES). . Ao autor sobre fls. 161/162. Prazo: dez dias.\r\n\r\n30 - 2001.51.01.526887-3 ANTONIO ARAUJO GOMES (Adv. LUIS ANTONIO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Pretendendo a parte autora promover a citação do INSS pelo art. 730 do CPC, requeira expressamente e traga cópia de seus cálculos, em 5 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.531103-1 MARIA DENACI BARRETO DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ DE LIMA, ISABELLA IORIA DE PAIVA HOMSY, HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR, RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.531880-3 HERMIO PIEKNY (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n33 - 2002.51.01.003982-5 MARCIA REGINA GUIMARAES NETTO DA SILVA E OUTRO (Adv. CEZAR VIANA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.500817-0 WANDA DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. SOLANGE DA MOTTA PACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2002.51.01.507696-4 EURICO TAVARES TRINDADE (Adv. UBIRATAN SENJORI DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.530750-0 SEVERINA BARBOSA LIRA (Adv. LUCIO DE AZEVEDO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.507158-2 ARY MARTINO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.533922-0 NADIR DOS SANTOS VIEIRA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA, ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Recebo a apelação da parte autora somente no efeito devolutivo, forte no inciso VII do art. 520 do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para decidir sobre fls. 172/175.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.535189-0 ARTUR AMERICO MELAO (Adv. JOANA D'ARC DE O. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Assiste razão à parte autora. Retornem os autos ao INSS para fornecimento dos cálculos dos valores em atraso relativamente ao Autor Artur Américo Melão, em 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora para cumprimento do despacho de fls. 86/87, no mesmo prazo.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.535395-2 PEDRO ALVES DA MOTA (Adv. WALTER BRAUN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.538407-9 SERGIO MATEUS DA SILVA ROSA (Adv. ANA NERY DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.501642-3 NESTORIO DE OLIVEIRA MORAIS (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.511389-1 CLAUDIA PINHEIRO GUIMARAES (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.513535-7 ADILSON CARNEIRO DOS SANTOS (Adv. ANILIA FRANCISCA MERCIO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n45 - 2004.51.01.517714-5 ALOISIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.520052-0 MARIA LUCIA CARIUS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.520727-7 ARLINDO GOMES PIRES (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES, GUSTAVO MARQUES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n48 - 2004.51.51.038112-4 JORGE BONAVITA (Adv. RACHEL FRISCHGESELL DE CAMPOS VIANNA, RITA DE CASSIA DE LIMA MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Fls. 71: Cumpra a parte autora adequadamente o despacho de fls. 64. Prazo: dez dias.\r\n\r\nSilente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.500984-8 AERSON DA COSTA CAMPOS (Adv. FERNANDO SOARES DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.505241-9 MARIA RITA DE CASTRO CHAGAS (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nQuebra Após, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.507077-0 PAULO CLEMENTINO DA SILVA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.512019-0 AUGUSTO ANDRADE MACEDO (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.512021-8 DILZA RODRIGUES (Adv. GLAUCIA RODRIGUES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, requeira a parte autora inicialmente o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado, nos moldes do art. 461 do Código de Processo Civil, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.519507-3 CELIA SANTANA FERREIRA (Adv. ROGERIO PAIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.519919-4 SONIA REGINA LABAIO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.519987-0 LUIZ DA SILVA RAMOS (Adv. MARCIA SALGADO DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.522069-9 NURIMAR SARDINHA (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o Agravo Retido interposto pelo INSS às fls. 42/46, dê-se vista ao Autor, ora agravado, pelo prazo de 10 dias, nos moldes do art. 523, parágrafo 2º do CPC.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.522492-9 ORLANDO DE SOUSA PEDRA (Adv. VERA LUCIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n59 - 2005.51.01.524201-4 VERA LUCIA DE ALMEIDA QUEIROZ (Adv. SIMONE ALMEIDA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.524237-3 OLGA MARIA DA SILVA RIBEIRO (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, JOAO PAULO LACERDA MONTEIRO RAMOS) x RITA DE CASSIA GALVAO DE BARROS (Adv. MARLENE PADILHA, RODRIGO CORREA PADILHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo (s) apelado (s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.500943-9 ALBINO RIBEIRO LOPES (Adv. WALTER JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Ante o trânsito em julgado da sentença, promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.504311-3 MARLY GAMA DA SILVA (Adv. NEIVA SAMARA DIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.511573-2 THELINA MACEDO DOS SANTOS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.511969-5 DANIEL JOSE DA FONSECA FILHO (Adv. VICTOR EMMANUEL BRUNO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo, ainda, fornecer cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.518039-6 JOSE DE FREITAS MATTOS (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.518866-8 PAULO CARLOS GIANNOTTI (Adv. ANNA LUIZA TENORIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.524157-9 JOSE CORREIA SOBRINHO (Adv. JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.524342-4 PEDRO TEIXEIRA PINTO (Adv. ANA CRISTINA LABARDA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo ainda fornecer cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.524938-4 LEONARDO DE OLIVEIRA FAGUNDES NETO (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, IGOR CORTES DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias, devendo fornecer cópia do Procedimento Administrativo.\r\n\r\n70 - 2006.51.01.530221-0 WALTER LUIZ HESS (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n71 - 2006.51.01.537062-8 TIAGO GOMES DE MENEZES REP/ CELIA MARIA GOMES DA SILVA DE MENEZES (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, se a ação foi proposta em 18/10/2006, e com pedido de pagamento de prestações em atraso retroativas a 17 meses, o que pretende o autor é um valor total menor do que o equivalente a 60 salários mínimos, considerando-se o valor de um salário mínimo referente ao benefício assistencial, logo o valor da causa deve ser exatamente o valor das 17 prestações retroativas mais doze vincendas, considerando-se o valor do benefício até então.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.537253-4 LUCIENE BARBOSA QUEIROZ (Adv. GUARACY MARTINS BASTOS, MARCELA DA CONCEICAO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . O art.260 do CPC dispõe que “quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em consideração o valor de umas e outras” e que “o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado”.\r\n\r\nOra, a ação foi proposta em 26/10/2006. Considerando-se as 12 prestações vincendas, já que o pedido não contém cobrança de prestações atrasadas, e, considerando que o valor do benefício do falecido soma R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), o que pretende o autor é um valor total menor do que o equivalente a 60 salários mínimos, logo o valor da causa deve ser exatamente o valor das 12 prestações vincendas, considerando-se o valor do benefício até então.\r\n\r\nA Lei n 10.259/01 estabelece, em seu art. 3o “caput”, que “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças”.\r\n\r\nComplementando o referido dispositivo, seu parágrafo 3o, acrescenta que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta”.\r\n\r\nTorna-se claro que o real valor da causa impossibilita que o presente litígio seja apreciado no âmbito das Varas Federais, por tratar-se de incompetência absoluta. Por óbvio, o valor da causa não será aquele indicado, quase sempre aleatoriamente, ao final da petição inicial, mas sim o equivalente ao conteúdo econômico do pedido, observadas as regras contidas na legislação processual, como visto.\r\n\r\nDo contrário, bastaria a parte autora indicar na inicial um valor inferior ou superior ao efetivo valor da causa para que, de forma direcionada, violasse a competência absoluta, seja dos Juizados Especiais Federais, seja das Varas Federais Comuns.\r\n\r\nIsto posto, tendo em vista o constante dos artigos 1o, 14 e 91 da Resolução n. 30, de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.537482-8 MIRACY DAS DORES (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de pensão por morte de companheiro falecido, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, dian te da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nA Autora deverá apresentar cópia do comprovante de residência, conforme fls. 32, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n74 - 2006.51.01.537501-8 SERGIO REAL FORNELOS (Adv. ANDRE NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n75 - 2006.51.01.537510-9 RUI OLIVEIRA (Adv. JORGE ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor, para que, em 10 (dez) dias, se manifeste sobre o pedido de aposentadoria por invalidez desde 31 de agosto de 1997 e o recebimento do benefício de auxílio doença desde 15/09/1997 até os dias atuais, conforme fls. 20 e 21 dos autos. \r\n\r\nNo mesmo prazo, apresentar cópia do comprovante de residência.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.537568-7 ANTONIO AUGUSTO MARQUES DOS ANJOS (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.009883-6 MARIA TEREZA SOLDATELI BORGES (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES, GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.015329-0 NILZA DE SOUZA CARLOS (Adv. WALACE MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n79 - 2006.51.01.530495-4 GILEAD SCIENCES INC (Adv. EDUARDO DA GAMA CAMARA JUNIOR, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . À parte Autora, para, em 10 (dez) dias:\r\n\r\nprestar caução, providenciando o pagamento da guia no valor de 20% do valor da causa na CEF e juntá-la aos autos; e\r\n\r\nApresentar cópia dos atos constitutivos dando poderes a MARK L. BOSSE para representar a empresa.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n80 - 96.0008484-0 JOSE MARIA VARGAS DE ANDRADE (Adv. PEDRO AUGUSTO SARMENTO MARQUES DE ALMEIDA GUIMARAES) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Sobre fls. 215/216, manifeste-se o Autor, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n81 - 2002.51.01.514339-4 ADELAIDE PEREIRA DA SILVA (Adv. WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA - DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n82 - 2004.51.01.534893-6 JOSE MIGUEL NUNES (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES, ABEL JOSE PEREIRA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado ABEL JOSÉ PEREIRA - OAB/RJ nº 35.889, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.519277-1 CLELIO VIEIRA (Adv. LUIS ROBERTO MANNARINO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Recebo a apelação da parte impetrada no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n84 - 2006.51.01.537446-4 JOAO MENDES (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x GERENTE EXECUTIVO DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL - RIO DE JANEIRO - (AGENCIA RIO DE JANEIRO RIO BRANCO). . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça a parte autora declaração de pobreza, nos termos da Lei 1.060/50, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5015 - OUTRAS ACOES PREVIDENCIARIAS\r\n\r\n85 - 2006.51.01.537532-8 LAERCIO GONCALVES EGUES (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça a parte autora declaração de pobreza, nos termos da Lei 1.060/50, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n86 - 2006.51.01.511371-1 NEIDE DE ANDRADE RIBEIRO (Adv. ANTONIO SOARES DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n87 - 91.0025415-0 ESTELITA GOMES SERRA (Adv. SONIA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Pretendendo a parte autora promover a citação do INSS pelo art. 730 do CPC, requeira expressamente e traga cópia de seus cálculos, em 5 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n88 - 93.0030000-8 SIDRACK CANDIDO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. RICARDO MOREIRA DA SILVA, CARLOS ALBERTO CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . Tendo em vista o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Regiao, aguarde-se, por 20 (vinte) dias, pela iniciativa da parte autora em promover a execução do julgado.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n89 - 2006.51.01.533019-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x AFRANIO FERREIRA DE MORAES (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA). . Concedo à parte embargada o prazo de 10 dias, conforme requerido à fl. 20.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 86\r\n\r\nId: 62046"
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DE AMORIM-83\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO-3\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA-11, 24, 6, 72\r\n\r\nCARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO-57\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO P DA S FERRARI-70\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-20\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-41\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-41, 75\r\n\r\nCARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA-56\r\n\r\nCECILIA PEREIRA PAIVA-41\r\n\r\nCELIA CRISTINA LEAL-90\r\n\r\nCHEILA SILVA SANTOS-59\r\n\r\nCLEBER RODRIGUES PEIXOTO-3\r\n\r\nCLEUZA PIRES-88\r\n\r\nDAISY DOS SANTOS BRAGA-88\r\n\r\nDALMIRO HERNANDEZ FERNANDES-87\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-14\r\n\r\nDANIEL F DE VASCONCELLOS-45\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-16\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-10\r\n\r\nEDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA-23\r\n\r\nELAINE MATTOS-84\r\n\r\nELDO PEREIRA DA SILVA-17\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-34\r\n\r\nELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA-91\r\n\r\nESTEVAO RICARDO DE SOUZA E SOUZA-74\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA COSTA-2\r\n\r\nFLAVIO RICARDO DIAS-8\r\n\r\nGREISE DA COSTA MENDENGUE-27\r\n\r\nGUARACY M BASTOS-54\r\n\r\nGUIDO A. SUCENA MACIEL-50\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-12, 8\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-35\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR-35\r\n\r\nHUMBERTO A. A. FILHO-12\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-5\r\n\r\nIVAM SERRA DOMINICE-21\r\n\r\nIVETE CANELLAS CASTRO-6\r\n\r\nJAIR GIANGIULIO JUNIOR-58\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-35\r\n\r\nJANAIRA ALVES RIBEIRO-60\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-86\r\n\r\nJOAO BATISTA COLLETTI NETO-68\r\n\r\nJOAO MARTINS DANTAS-25\r\n\r\nJOAO RICARDO PEREIRA CURVELO-2\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-57\r\n\r\nJORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR-1\r\n\r\nJORGE VENTURA PINTO-13\r\n\r\nJOSE ADELSON DE FREITAS PEREIRA-9\r\n\r\nJOSE ALVES FERREIRA NETO-27\r\n\r\nJOSE ANTONIO B. L. F. CORREA-82\r\n\r\nJOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO-22\r\n\r\nJOSE CARLOS GONCALVES VIANA-53\r\n\r\nJOSE CARLOS MACHADO-7\r\n\r\nJOSE CARLOS MAIA DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nJOSE CARLOS TINOCO SOARES-71\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-15, 24\r\n\r\nJULIO ALEXANDRE CZAMARKA-43\r\n\r\nLAUDELINO DA COSTA MENDES NETO-86\r\n\r\nLEA TEIXEIRA PINTO-1\r\n\r\nLEILA MENESES TELES-68\r\n\r\nLENY MACHADO-68\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-15\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-79\r\n\r\nLEONARDO MESQUITA DA CRUZ-67\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-38\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-37, 61\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-40, 63\r\n\r\nLUCIANA REZENDE BARCELOS-5, 87, 93\r\n\r\nLUCIANO SILVA DA CRUZ-65\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-38\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-34\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-5\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO-21\r\n\r\nLUSIMAR COELHO-19\r\n\r\nMARCELO BELLO VAZ TOSTA-47\r\n\r\nMARCIO PORTO-17\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-11, 18, 19, 22, 23, 25, 26, 84\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-87\r\n\r\nMARGARIDA M. N. DE FREITAS-16\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA-22, 86\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-28\r\n\r\nMARIA DO CARMO S. NOGUEIRA-16\r\n\r\nMARIA LUIZA M. O. ALBRECHT-87\r\n\r\nMAXIMO GILBERTO COSTA-31\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-52\r\n\r\nMERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR-49\r\n\r\nMILTON RIBEIRO-2\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-2\r\n\r\nNADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE-21\r\n\r\nOSCAR BORGES PIRES NETO-13, 89\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-30\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-72, 73\r\n\r\nPATRICIA GOMES TEIXEIRA-4\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUZA-3\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-85\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES-64\r\n\r\nPAULO ROBERTO S. SILVA-84\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-46\r\n\r\nPAULO SERGIO PERSONA-68\r\n\r\nPEDRO MACHADO DE SOUZA-10\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-77, 78\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-11, 89, 93\r\n\r\nRENATA CRISTINA P. DA SILVA-48\r\n\r\nRICARDO DO NASCIMENTO-69\r\n\r\nROBERTA ROSARIO DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nROBERTO TEIXEIRA-23\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-88, 90\r\n\r\nROMEU FRANCISCO COSTA-17\r\n\r\nROMULO LICIO DA SILVA-66\r\n\r\nRONALD MACHADO MARQUES DA SILVA-2\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-73\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-11, 89, 93\r\n\r\nRUY BARBOSA DE SOUZA-29\r\n\r\nSANDRA DE ALVARENGA NATAL-76\r\n\r\nSANDRA REGINA SOUSA DA SILVA-9\r\n\r\nSEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 43, 45, 69, 71, 74, 75, 80, 82, 91\r\n\r\nSIDNEI MESQUITA-4, 7\r\n\r\nSILVANA BENEVIDES GONCALVES-80\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-2\r\n\r\nSONIA SABINA BARBOSA-51\r\n\r\nTANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA-36\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-44\r\n\r\nVAGNER CHAVES FERNANDES-17\r\n\r\nVANIA BRAGA PIGNATARI-88\r\n\r\nVANIA MARIA DE A. BEIJA-39\r\n\r\nWALQUIR MAGALHAES PIMENTEL-11, 93\r\n\r\nWANDA BORGES-91\r\n\r\nWASHINGTON TERRA DAS NEVES-83\r\n\r\nWILSON LUIZ DOS SANTOS-87\r\n\r\nZULEIDE CAMACHO JACOB-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 89.0039358-8 MARIA SELIS LIMA DE FARIA (Adv. LEA TEIXEIRA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE BATISTA FERNANDES JUNIOR). . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, na forma da Lei nº 10.173, determinando seja o processo identificado com a tarja IDOSOS - LEI 10.173.\r\n\r\nExpeçam-se os Ofícios Requisitórios (fl. 43 dos autos dos Embargos à Execução).\r\n\r\nAnte o teor do art. 3º da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do Precatório cadastrado e conferido à fl. 175.\r\n\r\nApós, remeta-se o Precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do depósito. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n2 - 90.0014188-5 EDEMEE FONSECA BESSA (Adv. JOAO RICARDO PEREIRA CURVELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIO DE SOUZA COSTA, SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . Fl. 101: Anote a Secretaria, para fins de intimação.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n3 - 90.0016210-6 MATILDE DE JESUS MARQUES (Adv. CLEBER RODRIGUES PEIXOTO, CARLOS ALBERTO OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO CESAR DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2006 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Julho/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 90.0019812-7 JOSEPHINA RUBEN DE MACEDO (Adv. ZULEIDE CAMACHO JACOB, SIDNEI MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA GOMES TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2006 FOLHA 20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, face à causa extintiva da relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado a sentença, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 90.0029655-2 SAMUEL MARTINS TEIXEIRA E OUTROS (Adv. HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2006 FOLHA 23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Julho/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 90.0049467-2 GUARACIABA DO CARMO NERY (Adv. IVETE CANELLAS CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2006 FOLHA 21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Julho/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 90.0054699-0 GERALDO DE CAMPOS PORTO (Adv. SIDNEI MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS MACHADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2006 FOLHA 14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTendo o INSS efetuado o depósito do valor principal, pago através de Alvará; ciente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito da diferença devida feito por requisitório(s) expedido(s) em Julho/2006, aplicando-se a Resolução nº 399 do E. Conselho da Justiça Federal, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 91.0002763-4 ALBERTINA DA SILVA JORDAO (Adv. FLAVIO RICARDO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Suspendo o curso do processo, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento da parte autora.\r\n\r\nIndefiro o pedido de fl. 82 última parte, porque o pagamento do principal depende de prévia expedição de precatório e dos honorários, de RPV, o primeiro a ser expedido em nome do(s) sucessor(es) habilitado(s).\r\n\r\nSem prejuízo, informe a Secretaria o processamento atualizado dos Embargos à Execução nº. 96.0066197-9.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n9 - 91.0026857-7 DUDIR SERGIO BARCELLOS (Adv. SANDRA REGINA SOUSA DA SILVA, JOSE ADELSON DE FREITAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Em 05 (cinco) dias, informe o procurador da parte autora o número de seu CPF para requisição da verba honorária.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me para sentença de extinção da execução.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 91.0118808-9 MARIO DANIEL NETTO E OUTRO (Adv. PEDRO MACHADO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO). . Recebo o agravo na forma retida.\r\n\r\nIntime-se o agravado para impugnação, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\nSem prejuízo, tendo em vista que a peça de fls. 251/254 não pertence aos autos, desentranhe a Secretaria a mencionada peça, acostando-a a contracapa e entregando-a, oportunamente, ao patrono da presente demanda.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 92.0001265-5 NELSON MARQUES AGOSTINHO E OUTROS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, MARCOS DAVIDOVICH). . Cite-se o INSS, na forma do art. 730 do CPC, intimando, previamente, a co-autora exeqüente JUREMA FREIRE DA CUNHA, para fornecer as cópias necessárias à instrução do mandado.\r\n\r\n12 - 92.0065879-2 JOAO PIO DOS SANTOS (Adv. HUMBERTO A. A. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . Cumprido o determinado nos autos em apenso, à parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n13 - 92.0130519-2 ADACIO LOUREIRO E OUTROS (Adv. JORGE VENTURA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2006 FOLHA 24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Junho/2005, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 93.0005399-0 GILSON SOBRAL DO LA VEGA (Adv. SEBASTIAO CONCEICAO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2006 FOLHA 22 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Julho/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 95.0011667-7 ALMESINDA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). . Atendido o determinado nos autos de agravo, à parte autora, para dar início à execução do julgado.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n16 - 95.0012764-4 ROMEU PINTO CAVALCANTE E OUTRO (Adv. MARGARIDA M. N. DE FREITAS, MARIA DO CARMO S. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Tendo o TRF/2ª Região confirmado a sentença de extinção da execução (ART 794, I CPC), às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n17 - 95.0020284-0 EUROZIA SOUZA LEITE (Adv. MARCIO PORTO, ROMEU FRANCISCO COSTA, VAGNER CHAVES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELDO PEREIRA DA SILVA). . Fl.76: Anote a Secretaria, para fins de intimação.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n18 - 96.0004619-0 ALTAIR MAGNO GAVIAO (Adv. ALTAIR MAGNO GAVIAO) x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2006 FOLHA 13 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Julho/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 96.0073908-0 CYDNEI CERUTT (Adv. LUSIMAR COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Tendo o TRF/ 2ª Região confirmado a sentença de extinção da execução, com fulcro no ART 267, VI, CPC, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\n20 - 97.0006722-0 ALFREDO MARTINS SIQUEIRA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Tendo o TRF/2ª Região confirmado a sentença de improcedência da ação, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n21 - 98.0005761-7 NILTON MAGALHAES PEREIRA (Adv. NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE, IVAM SERRA DOMINICE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . Ao Autor, acerca do acrescido (fl. 116) e para dar início à execução por quantia certa.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.007188-8 JOSE LEONICIO FERRAZ (Adv. JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000543/2006 FOLHA 191/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS, mantendo a sentença embargada, posto não reconhecer a existência de obscuridade.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.519158-6 JORGE CAMPOS PUJOL (Adv. EDNA MARIA DE MACEDO FERREIRA, ROBERTO TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Tendo em vista o desarquivamento dos autos, manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, retornem ao Arquivo Geral, mediante nova baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2001.51.01.538467-8 MARCELO DE VASCONCELOS AIRES (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA, ALINE SLEMAN CARDOSO). . Destituo a perita nomeada à fl. 91, tendo em vista que intimada regularmente, não se manifestou até a presente data.\r\n\r\nNomeio Perito, em substituição, o Dr. Moacir Oscar Vieira dos Santos, CRM 52180551, com endereço profissional, conhecido da Secretaria.\r\n\r\nIntime-se o Perito Judicial, por mandado, dando-lhe ciência da nomeação, bem como que os honorários serão requisitados junto à DIRFO, após a conclusão da perícia, na forma da Resolução nº. 281 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm aceitando o encargo, indique o Dr. Perito dia, hora e local para realização do exame, com prazo não inferior a 45 (quarenta e cinco) dias, necessários para intimação pessoal das partes.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n25 - 2002.51.01.500569-6 DARIO DA SILVA (Adv. ARMANDO DOS PRAZERES, JOAO MARTINS DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Expeça(m)-se o(s) Requisitório(s) (fl. 358).\r\n\r\nApós, ante o teor do art. 3º da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora, acerca do Precatório cadastrado e conferido à fl. 366.\r\n\r\nApós, remeta-se o Precatório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo o feito até a confirmação do depósito. \r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.501116-0 VALDIR JOSE ALVES DOS SANTOS (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Ao contrário do que afirma à fl. 112, a parte autora não faz jus ao benefício da prioridade na tramitação do feito, tendo em vista que não preenche o requisito etário, nos termos do art. 71 da Lei 10.741/03.\r\n\r\nÀ parte autora, acerca do acrescido (fls. 102/106 e 109) e para promover à execução por quantia certa, querendo.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n27 - 2003.51.01.507067-0 CLAUDIONOR BATISTA DOS SANTOS (Adv. GREISE DA COSTA MENDENGUE, JOSE ALVES FERREIRA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.507714-6 DANIEL RIBEIRO CORREIA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Autor, acerca do acrescido (fls. 123/125), em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nEm igual prazo, justifique a pertinência da prova oral requerida.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n29 - 2003.51.01.528412-7 LUANA DUTRA PROENCA ASSIST/ P/ ELIANE DE CARVALHO DUTRA (Adv. RUY BARBOSA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.535099-9 ALONSO SARDE (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao Autor, sobre a manifestação de fls. 84/85, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.535533-0 ISMAEL OLIVEIRA RANGEL (Adv. MAXIMO GILBERTO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora, por mandado, acerca do deferimento do pedido de desentranhamento do termo de homologação, bem como para que retire o referido termo, no prazo de 05 (cinco) dias, mediante recibo nos autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, remetam-se os autos ao Arquivo Geral, mediante baixa.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.535759-3 JOSE SIMOES DA SILVA (Adv. ANDREIA S S DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 205/209 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno a parte autora à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.540773-0 JOSE CARLOS MAIA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS MAIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000527/2006 FOLHA 202/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido ajuizado pelo Autor, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário do Autor e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN, além da verba honorária que, atenta aos § § 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.023050-9 RITA DE CASSIA RAMOS DOS SANTOS (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA, LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) E OUTRO. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.513964-8 LELIS ELIAS GOMES DE CARVALHO (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000531/2006 FOLHA 217/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, ausente a prova do direito posto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, extinguindo o processo com julgamento de mérito. Condeno o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, condicionando a execução da verba honorária à comprovação de que o Autor tem condições de suportá-la, sem prejuízo de seu sustento (Lei n. 1060/50). \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo recursal, ao INSS para promover a execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.520761-7 JOSE ROBERTO DIAS ANDRADE (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 213/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, condenando o Autor na verba honorária, que arbitro em 5% sobre o valor da ação, condicionando a sua cobrança à comprovação de que o Autor tem condições de suportar o seu pagamento sem prejuízo de seu sustento, na forma da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à concessão da gratuidade.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.528988-9 IZAURITA ALVES DA SILVA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000534/2006 FOLHA 221/226 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido ajuizado pela Autora, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário da Autora e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à parte autora as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN.\r\n\r\nSem custas, por litigar a Autora sob o pálio da Justiça gratuita e face à isenção legal conferida ao Réu.\r\n\r\nHonorários que se compensam na forma do art. 21 caput, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.534055-0 JOSE DE OLIVEIRA BISPO (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE, LUCY ANDREA M DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 210/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA, extinguindo o processo, com julgamento de mérito. Condeno o Autor à verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento), sobre o valor atribuído à causa, condicionando sua execução à comprovação de que possua condições financeiras para suportar o seu pagamento, nos termos da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade concedida aos Autores e a isenção legal conferida à Autarquia Previdenciária. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, ao INSS para executar a verba honorária. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nR. I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.534211-9 MARCIO MARQUES DE ALMEIDA (Adv. VANIA MARIA DE A. BEIJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS para, oferecer defesa.\r\n\r\nApós a contestação, analisarei o pedido de antecipação da tutela.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.534470-0 MAXIMIANO LOPES LARRAT - ESPOLIO REP/ P/ SOLANGE SOARES LARRAT (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o tempo decorrido do último pleito de suspensão, à parte autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.534610-1 JOAO PEREIRA ROSA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CECILIA PEREIRA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 109/129.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n42 - 2004.51.51.027999-8 JULIO ROBERTO NUNES GUIMARÃES (Adv. ARTUR ELIAS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPara exame do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.033310-5 NILTON GAIA (Adv. JULIO ALEXANDRE CZAMARKA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000541/2006 FOLHA 229 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, recebo os embargos de declaração, apenas e tão-só, para corrigir o erro material existente no Relatório do decisum, para reconhecer que o INSS limitou-se a argüir preliminar de falta de interesse para agir, mantendo inalterada a sentença quanto à fundamentação e à parte dispositiva.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.512430-3 MARCO AURELIO GISMONTI GUIMARAES (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.516465-9 VANIA DE VASCONCELLOS DINIZ (Adv. DANIEL F DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte autora a manutenção do benefício pensão por morte. Atribuiu à demanda o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em emenda à inicial, retificou o valor da causa para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), manifestando-se pela renúncia a qualquer quantia excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nA Lei n.º 10.259, de 12 de Julho de 2001, dispôs sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, estabelecendo que, no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA (art. 3º, §3º), para as ações cíveis até o valor 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nConsiderando que a ação em exame não se contém entre os feitos excluídos pelos artigos 3º da Lei n. 10.259/01 e 6º do Provimento n. 02, da E. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, a competência para processar e julgar a presente demanda compete, exclusivamente, aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nEX POSITIS, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara Federal, para o processamento do feito, determinando, após o decurso do prazo para eventual recurso, a remessa dos autos do processo ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça Federal, para fins de redistribuição da ação a uma das Varas dos Juizados Especiais da capital, especializada em matéria previdenciária.\r\n\r\nP. Intime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.519497-4 ANTONIO INACIO DE LIMA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja-lhe reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de serviço, requerida e indeferida na via administrativa. Pleiteia decisão favorável em cognição sumária.\r\n\r\nCom a contestação, o INSS apresentou o inteiro teor do procedimento administrativo concernente ao pedido do autor, comprovando que o Autor, para obter a aposentadoria, declarou falsamente vínculo empregatício com a empresa CARBONAL COMPANHIA NACIONAL DE CARBONOS, no período de 29 de abril de 1966 a 14 de abril de 1980. Ocorre que, segundo restou constatado, a referida empresa somente iniciou suas atividades em 22 de novembro de 1971 (documento de fl. 352). \r\n\r\n“Ex positis”, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito.\r\n\r\nÀ parte autora em réplica e para especificação das provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.519540-1 GELVA CAVALCANTI PINTO (Adv. MARCELO BELLO VAZ TOSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, exponha a parte autora os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido (CPC/art. 282, III), sob pena de indeferimento “in limine” por inépcia da peça inicial.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.527731-4 EVANDRO FERREIRA DA SILVA (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Regularize a parte autora a peça de fl. 36, subscrevendo-a.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.018796-0 JOSE RICARDO DE AZEVEDO (Adv. MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 13 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nPara análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo nº 2004.51.51.035323-2, distribuído ao 6º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuebra 50 - 2006.51.01.500633-5 MANUEL COTA ADAN (Adv. GUIDO A. SUCENA MACIEL, ROBERTA ROSARIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende o Autor a inicial, expondo os fundamentos jurídicos do pedido (CPC/artigo 282, III).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.511703-0 JOSE CARLOS GONCALVES (Adv. SONIA SABINA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 70: Defiro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.518115-7 JOAO LOPES DE MELO SOBRINHO (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.524469-6 JOADIR RODRIGUES DA CUNHA (Adv. JOSE CARLOS GONCALVES VIANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, confirme o Autor se recebeu o benefício retroativamente a outubro/1993.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.01.524801-0 MARCIA REGINA DE ANDRADE GOMES (Adv. GUARACY M BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se, pelo prazo de 10 (dez) dias, o pedido de informações pelo TRF/2a.Região.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cumpra-se o penúltimo parágrafo do despacho de fl. 42.\r\n\r\n55 - 2006.51.01.530300-7 NOEMIA MOREIRA LEITE OLIVEIRA (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nÀ parte autora, em réplica e para especificar as provas que pretende produzir, justificadamente.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.01.530436-0 THILDE RODRIGUES VILLELA PESCE (Adv. CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPretende a Autora seja-lhe restabelecido o pagamento de pensão por morte, que alega ter sido suspenso pelo INSS, arbitrariamente. Requer seja o pleito deferido em antecipação da tutela. \r\n\r\nOs documentos anexados à inicial demonstram que a Autora recebe duas pensões por morte, sendo uma do ex-marido e outra do ex-companheiro, o que é vedado desde a edição da Lei n. 9.032/95, que deu nova redação ao artigo 124, inciso VI da Lei n. 8.213/91. \r\n\r\nISTO POSTO, ausente a verossimilhança do direito alegado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS, para oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.01.530729-3 VASSIL NOGUEIRA RAMOS E OUTROS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, CARLOS ARTUR CHAGAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Defiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nFl. 56: Anote a Secretaria.\r\n\r\nAfasto a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada com os processos apontados no Termo de Informação de fls. 48/49, por tratar-se de homonímia.\r\n\r\nIndefiro a prioridade na tramitação do feito, haja vista que o primeiro litisconsorte não atingiu a idade prevista na lei de regência. Faculto, no entanto, o desmembramento do feito, para garantir a prioridade aos demais co-autores. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, citem-se os Réus para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.530996-4 JOFFRE LIMA DA SILVA (Adv. JAIR GIANGIULIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Face às alegações de fls. 18/19, comprove o Autor, documentalmente, a DIB e a RMI do benefício nº. 42/16.606.711.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.537017-3 RITTA DE SOUZA MACHADO (Adv. CHEILA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 82 como emenda à inicial, fixando o valor da causa em R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais). Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO pedido de antecipação da tutela será apreciado após o contraditório.\r\n\r\nCite-se o INSS, para formular defesa.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.537494-4 DOMINGAS ANCELES SOARES (Adv. JANAIRA ALVES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.537496-8 AURELIA CAVALCANTI PEZZELA (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo nº 2005.51.51.017946-7, distribuído ao 7º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.537506-7 LEDA MIRANDA AMARO (Adv. ALOISIO MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, comprovando qual a quantia que entende justa e pretende consignar.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.537511-0 JOSE GERALDO ABRAAO (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nApreciarei a antecipação da tutela após o exame do procedimento administrativo.\r\n\r\nCite-se o INSS para contestar, intimando-o, no mesmo ato, a apresentar por cópia o inteiro teor do procedimento administrativo questionado.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.537520-1 LINDALVA MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo nº 2006.51.51.042054-0, distribuído ao 9º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.537550-0 NATALIA ARRUDA DE ALBUQUERQUE (Adv. LUCIANO SILVA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.537555-9 ALINE RODRIGUES SIGNORELLI (Adv. ROMULO LICIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nPretende a Autora ver reconhecido o direito à pensão por morte até completar 24 (vinte quatro) anos, enquanto estiver cursando a Universidade. Requer antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nReconhece com a inicial que completou 21 (vinte e um) anos no dia 01 de novembro do corrente, perdendo, a partir desta data, o direito à pensão deixada por seus progenitores. \r\n\r\nErrônea a crença de que a pensão previdenciária não se extingue aos 21 (vinte e um) anos de idade para a pessoa plenamente capaz, somente por tratar-se de estudante universitário. Inexiste disposição legal que autorize este entendimento, sendo certo que a pensão por morte extingue-se para o filho capaz no momento em que este completa 21 anos de idade, independentemente de ser ou não universitário (Lei n. 8.213/91, art. 77. § 2º, II). Inviável a pretensão de aplicar-se a regra extraída do regulamento do IRPF, que autoriza a declaração, como dependente, de filho maior de 21 anos até 24 anos.\r\n\r\nEste o entendimento prevalente no Superior Tribunal de Justiça, ad exemplum:\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 638589Processo: 200302394770 UF: SC Órgão Julgador: QUINTA TURMAData da decisão: 03/11/2005 Documento: STJ000658050 \r\n\r\nFonte DJ DATA:12/12/2005 PÁGINA:412\r\n\r\nRelator(a) FELIX FISCHER\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE. FILHO. ESTUDANTE DE CURSO UNIVERSITÁRIO. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE.\r\n\r\nI - O pagamento de pensão por morte a filho de segurado deve restringir-se até os 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se inválido, nos termos dos arts. 16, I, e 77, § 2º, II, ambos da Lei n° 8.213/91.\r\n\r\nII - Não há amparo legal para se prorrogar a manutenção do benefício a filho estudante de curso universitário até os 24 (vinte e quatro) anos de idade. Precedente.\r\n\r\nRecurso provido.\r\n\r\nInexistente a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.537569-9 JOSE SEBASTIAO DA CRUZ (Adv. LEONARDO MESQUITA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . O deferimento da tutela antecipada exige a prova inequívoca de todos os fatos alegados pelo Autor.\r\n\r\nSendo assim, em 10 (dez) dias, emende o Autor a inicial, comprovando que recebe aposentadoria previdenciária.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n68 - 2001.51.01.524782-1 JOSE AUGUSTO VERAS DA SILVA (Adv. LEILA MENESES TELES, JOAO BATISTA COLLETTI NETO, PAULO SERGIO PERSONA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ, LENY MACHADO). . Tendo o TRF/2ª Região confirmada a sentença de improcedência da ação, às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela autor, para ciência.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei.\r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.506819-8 ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S/A CASAS PERNANBUCANAS (Adv. RICARDO DO NASCIMENTO) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x VANGUARDA TEXTIL COM/ IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do mandado negativo de fl. 149.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n70 - 2004.51.01.535397-0 ANDAIME LOCACAO IND/ COM/ LTDA (Adv. CARLOS AUGUSTO P DA S FERRARI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Em 05 (cinco) dias, forneça a parte autora o endereço atualizado e correto da 2ª. Ré (fl. 175/verso).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.515857-0 AT ING S R L (Adv. JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, iniciando-se pela parte autora, manifestem-se em provas, justificadamente.\r\n\r\nIintimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n72 - 99.0025889-4 FERNANDO CRETARO DA LUZ (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA). . À(o) Impetrante, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n73 - 2000.51.01.519617-1 SONIA ISABEL DOS SANTOS CAMBUHY (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x GERENTE-EXECUTIVO SUL DO INSS (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . À(o) Impetrante, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.512130-5 JOSE BATISTA DE MATTOS (Adv. ESTEVAO RICARDO DE SOUZA E SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 620/621: Desde a EC 30/2000, os pagamentos devidos pela Fazenda Pública, mesmo que de caráter alimentício, têm que obedecer ao comando do artigo 100 e §§ da Constituição Federal, operando-se através de precatório e/ou requisitório, se de valor inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNestes termos, pretendendo o Impetrante a execução da Autarquia relativa a valores que julga devidos, deverá promovê-la nos termos do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nDesta forma, ao Impetrante, pelo prazo de 10 (dez) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n75 - 2003.51.01.536673-9 WOLEYD DE LACERDA ALBRECHT (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . Mantida a sentença denegatória da segurança, às partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo impetrante.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se; o INSS, na forma da lei. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.518189-3 TEREZINHA ARRUDA MADUREIRA (Adv. SANDRA DE ALVARENGA NATAL) x GERENTE REGIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. . Vistos etc.\r\n\r\nPretende a Impetrante, pela presente via mandamental, seja alterado o valor da pensão que recebe do INSS, por entender que deveria coincidir com o valor dos proventos do falecido segurado. \r\n\r\nExaminando as informações, observa-se que a Impetrante recebe pensão de ex-combatente, que se rege por regras próprias e não é de valor igual ao dos vencimentos que o falecido ex-combatente receberia se estivesse em atividade. \r\n\r\nDiante do exposto, INDEFIRO A LIMINAR, por ausência do direito líquido e certo.\r\n\r\nAo MPF. \r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se\r\n\r\n77 - 2006.51.01.530555-7 LUIZ CLEMENTE BARBOSA (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Vistos etc.\r\n\r\nNa qualidade de segurado do INSS, o Impetrante foi notificado pela Auditoria do Órgão, que comunicou estar o processo de concessão de benefício sendo revisto.\r\n\r\nDiariamente, a Imprensa noticia a constatação de inúmeras fraudes contra a Previdência Social, com prejuízos aos cofres públicos, decorrentes de benefícios obtidos mediante fraude, fato que justifica a convocação dos beneficiários para, em sede administrativa, serem afastadas eventuais irregularidades detectadas.\r\n\r\nO ato atacado no presente “mandamus” não é ilegal ou abusivo, mas representa o poder/dever da Administração Pública de rever os atos e procedimentos administrativos, em havendo suspeita de irregularidade. \r\n\r\nO benefício do Impetrante não foi suspenso ou cancelado (fl. 37), encontrando-se “sub examine” na via administrativa.\r\n\r\nSegundo entendimento deste Juízo, inexiste ilegalidade e/ou arbitrariedade passível de ser afastada liminarmente, razão porque INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.01.537515-8 PAULO MARTINS LAGES (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Vistos etc.\r\n\r\nPretendendo o Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Administração, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não aconteceu. A carta de concessão do benefício não gera presunção juris et de jure do direito à aposentadoria.\r\n\r\nNão há nos autos prova inconteste da alegada arbitrariedade e/ou ilegalidade, razão porque INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n79 - 2006.51.01.537544-4 SONIA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - GERENCIA EXECUTIVA NORTE. . Em 10 (dez) dias, emende a Impetrante a inicial, comprovando documentalmente, a data da cessação do benefício previdenciário.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n80 - 2005.51.01.512046-2 GENY MENEZES BARRETO (Adv. SILVANA BENEVIDES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2006 FOLHA 11/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no art.267, III do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.537503-1 HEROINA FORTUNATO (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2006 FOLHA 15/17 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Diploma Processual Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nSem custas; sem honorários.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, restituam-se à Justificante os documentos anexados no original, mediante sua substituição por cópias a serem apresentadas pela parte interessada.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7008 - PROTESTOS/NOTIF/INTERP PREVID\r\n\r\n82 - 2005.51.01.515888-0 NIKE INTERNATIONAL LTD (Adv. JOSE ANTONIO B. L. F. CORREA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca do mandado negativo de fl. 51.\r\n\r\nEm igual prazo, manifeste-se acerca do informado pelo INPI à fl. 53.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n83 - 93.0025257-7 JOSE DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WASHINGTON TERRA DAS NEVES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2006 FOLHA 19 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Julho/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n84 - 94.0001196-2 ALFREDO SILVA FILHO (Adv. ELAINE MATTOS, PAULO ROBERTO S. SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Fl. 151: Defiro.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n85 - 2004.51.01.522896-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x CORNELIA MORAES RESENDE (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000532/2006 FOLHA 227/228 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ex positis, JULGO PROCEDENTES em parte os Embargos à Execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com apreciação do mérito, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pelo Setor de Cálculos e Liquidações deste Juízo, no valor total de R$ 110.219,03 (cento e dez mil, duzentos e dezenove reais e três centavos), com data-base em Abril/2005, sem prejuízo de nova atualização até a data do pagamento.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96/art. 7º). Sem honorários, na forma do artigo 21, caput do CPC. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para eventual recurso, mantenham-se apensados ao principal, procedendo à baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n86 - 00.0610274-3 CLOVIS CARDOSO DALTRO DE CASTRO (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. DANIELA PEREIRA MADEIRA À FL. 214.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitório(s), suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nSem prejuízo, para fins de concessão da prioridade na tramitação do feito, comprove a parte autora que faz jus ao benefício, nos termos do art. 71 da Lei n.º 10.741/03.”\r\n\r\n87 - 89.0004406-0 ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU, WILSON LUIZ DOS SANTOS, ALDERI MARIA NOBRE ROLIM, MARIA LUIZA M. O. ALBRECHT, DALMIRO HERNANDEZ FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DR. MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS À FL. 111.\r\n\r\n“...devendo as partes manifestarem-se a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo executado.”\r\n\r\n88 - 90.0002420-0 ROMARIO SOARES DA SILVA (Adv. VANIA BRAGA PIGNATARI, CLEUZA PIRES, DAISY DOS SANTOS BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. DANIELA PEREIRA MADEIRA À FL. 143.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitório(s), suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se; o INSS, na forma da lei.”\r\n\r\n89 - 91.0047414-2 EMMA BENATTI JORGE E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 234.\r\n\r\n“...HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida às fls. 190/191 e complementado às fls. 209/210...\r\n\r\n...à parte autora para dar início à execução do julgado, com base nos cálculos do Contador Judicial ou, se deles discordar, apresentando sua memória de cálculo (CPC/art. 604).\r\n\r\nIntime-se.”\r\n\r\n90 - 93.0028579-3 AURELIO DE ALMEIDA SIMOES (Adv. CELIA CRISTINA LEAL, ALEXANDRE DE FRIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. DANIELA PEREIRA MADEIRA À FL. 105.\r\n\r\n“...às partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem impugnação, expeçam-se os requisitório(s), suspendendo o curso do feito até a confirmação do depósito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se; o INSS, na forma da lei.”\r\n\r\n91 - 2003.51.01.535187-6 PAULO MOTTA MORAES (Adv. WANDA BORGES, ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DRA. DANIELA PEREIRA MADEIRA À FL. 47.\r\n\r\n“...à parte autora para manifestar-se, bem como para requerer a execução por quantia certa, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n92 - 99.0069586-0 FRANCISCO ALBERTO SOARES VALENTE (Adv. ALTINO FREIRE FILHO) x COORDENADOR DO SEGURO SOCIAL DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - RJ (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 103.\r\n\r\n“...Decorrido o prazo, ao Impetrante para igual mister.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntimem-se...”\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n93 - 91.0029783-6 MARLI PERES DE ABREU E OUTROS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUCIANA REZENDE BARCELOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 199.\r\n\r\n“Nos termos do art. 16 da Lei 8.213/91, o beneficiário do segurado é o cônjuge supérstite e o benefício se transmite diretamente ao dependente, não integrando o monte sucessório (art. 112 da Lei n. 8.213/91).\r\n\r\nEX POSITIS, HOMOLOGO A HABILITAÇÃO requerida pelas viúvas meeiras, às fls. 158/159 e 181/182...\r\n\r\n...expeçam-se os Requisitórios (fls. 169/171), suspendendo o curso do processo até a confirmação do depósito.\r\n\r\nI. Cumpra-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 58\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 62003"
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                "Varas Federais Criminais": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-3\r\n\r\nANDREA SILVA ARAUJO-1\r\n\r\nDENISE LIMA NUNES-3\r\n\r\nJaime Mitropoulos-3\r\n\r\nJOAO BOSCO ABRAO-1\r\n\r\nMARIA ALZIRA DA SILVA CORRÊA\r\n\r\nMARIA CLAUDIA DE SEIXAS-1\r\n\r\nORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA-2\r\n\r\nPATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO-1\r\n\r\nPAULA CRISTINE BELLOTTI NUNES MARTINS-2\r\n\r\nPEDRO BATISTA DANTAS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CARLOS ANDRADE BRAVO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RODOLFO KRONEMBERG HARTMANN\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.503359-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANDREA SILVA ARAUJO) x LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA FACURY (Adv. PATRICIA FELIPE DOS SANTOS DOTTO, MARIA CLAUDIA DE SEIXAS) x LUCIANA DE ALMEIDA FACURY(Adv. MARIA ALZIRA DA SILVA CORRÊA) x LUIZ MARCIAL DE ALMEIDA FACURY (Adv. JOAO BOSCO ABRAO) x LUIZ VICENTE MARTINS FERREIRA. . Indefiro a deprecação dos interrogatórios, requerida pelos denunciados LUIS FERNANDO (fls. 116/118), LUCIANA (fl. 130) e LUIS MARCIAL (fl. 133), haja vista que o primeiro denunciado alegou dificuldade econômico-financeira, mas não logrou êxito na sua comprovação, eis que o extrato de movimentação bancária (fls. 139/140) e o comprovante de crédito efetuado (fls. 141/142), por si sós, não são meios hábeis para comprovar tal dificuldade e que, os demais denunciados, não alegaram e nem comprovaram qualquer espécie de dificuldade financeira.\r\n\r\nAdemais, é oportuno lembrar que a carta precatória destina-se à inquirição de testemunhas que morem fora da jurisdição do juiz, conforme se conclui do Art. 222, caput, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nAssim, mantenho a audiência designada para o próximo dia 27/11/2006.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.513624-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ORLANDO MONTEIRO ESPINDOLA DA CUNHA) x LUIZ CARLOS ULHOA CINTRA DE MENDONCA (Adv. PAULA CRISTINE BELLOTTI NUNES MARTINS) x JOAO PAULO ITAQUY MULLER (Adv. PAULA CRISTINE BELLOTTI NUNES MARTINS). . \r\n\r\nJUÍZO DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\n(antiga 13ª Vara Federal)\r\n\r\nAÇÃO PENALPROCESSO NO 2006.5101513642-3\r\n\r\nAUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU : LUIZ CARLOS ULHOA CINTRA DE MENDONÇA E OUTRO\r\n\r\nJUIZ : DR. ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nSentença no 120/2006\r\n\r\n...\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, para absolver LUIZ CARLOS ULHOA CINTRA DE MENDONÇA e JOÃO PAULO ITAQUY MULLER, das acusações pela prática do delito tratado no artigo 168-A, c/c art. 71, do Código Penal, o primeiro com fundamento no art. 386, VI, do Código de Processo Penal e o segundo com fundamento no art. 386, IV do mesmo diploma legal.\r\n\r\nTransitando em julgado a presente, expeçam-se os ofícios de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.529884-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. Jaime Mitropoulos, DENISE LIMA NUNES) x ROSALINA FERNANDES SANTORO (Adv. Jaime Mitropoulos, DENISE LIMA NUNES) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI, PEDRO BATISTA DANTAS). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO EM 01/11/2006:\r\n\r\n1. Considerando as manifestações apresentadas pelos acusados EDMUNDO e ROSALINA, fls. 17 e 20, verifica-se que não restou comprovado o parcelamento ou a quitação do débito, afastando-se, assim, a aplicação das hipóteses previstas no art. 9º da Lei 10.684/03. \r\n\r\nDessa forma, recebo a denúncia e designo o dia 05/12/06, às 13:30 horas, para o interrogatório dos acusados.\r\n\r\nCite(m) na forma da lei. Devendo o Oficial de Justiça certificar no mandado de citação se os citandos possuem condições financeiras de comparecer à audiência ora designada, bem como o nome e o número de inscrição na OAB do advogado eventualmente constituído. Caso não possuam advogados, deverá ser indagado e certificado se possui condições financeiras para constituir defensor. Em caso negativo, os denunciados deverão ser orientados a se dirigirem, em caráter de urgência, à Defensoria Pública da União, localizada na Avenida General Justo, nº. 365, 05º andar, Castelo, Rio de Janeiro/RJ ou manter contato telefônico através do número (21) 2220-1746.\r\n\r\nSem prejuízo do retorno do mandado de citação cumprido, intime-se a Defensoria Pública da União para comparecer à audiência supradesignada, caso os acusados tenham se dirigido até a mesma ou, em caso negativo, apenas comunicar este Juízo até às vésperas.\r\n\r\nAo SEDRJ para autuar os presentes autos como ação penal.\r\n\r\nSolicite-se a FAC à Assessoria Técnica da Presidência do TRF da 2ª. Região e comuniquem-se ao IFP os dados qualificativos dos denunciados.\r\n\r\nOficie-se ao NID/SR/DPF/RJ com a mesma finalidade do item anterior. \r\n\r\nCadastre-se a data do recebimento da denúncia, os dados qualificativos dos réus no sistema e atualize-se a tipificação penal e a Tabela Única de Assuntos.\r\n\r\nConsiderando que nos autos constam informações de caráter sigiloso, decreto o segredo de justiça.\r\n\r\nTudo feito, intime-se o Ministério Público Federal mediante vista dos autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 62281"
                            ],
                            "61829": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDI.0013.000035-8/2006\r\n\r\nSEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nEDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS \r\n\r\nPARA O SERVIÇO NO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL\r\n\r\nVINCULADO À 02ª VARA FEDERAL CRIMINAL\r\n\r\nO DOUTOR ALEXANDRE LIBONATI DE ABREU, JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO E JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI FE-DERAL ÀQUELA VARA VINCULADO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC.,\r\n\r\nFAZ SABER, na forma do art. 440 do CPP, que, nos termos do art. 439 do mesmo Código, foram alistados os cidadãos a seguir, para integrarem a LISTA GERAL DOS JURADOS para servirem no TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL vinculado a 02ª Vara Federal Criminal no ano DOIS MIL E SE-TE:\r\n\r\nAdemir Anilton da Silveira Salema - corretor de imóveis\r\n\r\nAdriana da Silva Duarte Nunes - enfermeira \r\n\r\nAdriana Fernandes Soares - funcionária pública (EMBRATEL)\r\n\r\nAdriana Pinheiro Branco - agente administrativo\r\n\r\nAffonso Concli Junior - engenheiro/aposentado\r\n\r\nAimar Sacramento dos Santos - assistente técnico administrativo/aposentado\r\n\r\nAlberto Greco - advogado\r\n\r\nAlciram Valença Sampaio- técnica industria;\r\n\r\nAlda Pimentel Pereira \r\n\r\nAldemir Motta Borges Junior\r\n\r\nAldir Paes de Jesus - técnico em laboratório\r\n\r\nAlfredo Carlos da Conceição - jornalista\r\n\r\nAlmir Ferreira de Alcântara - aeroviário\r\n\r\nAlmir Fonseca Alonso -bancário\r\n\r\nAlrani Rocha Ribeiro - funcionária pública\r\n\r\nAmélia Apparecida Santos da Silva - funcionária pública\r\n\r\nAna Cláudia Figueira de Menezes - técnica em contabilidade\r\n\r\nAna Cristina Machado Figueiredo - funcionária pública (INSS)\r\n\r\nAna Fernanda Moreira Baptista - psicóloga\r\n\r\nAna Karla Lunz Gusmão da Silva - jornalista\r\n\r\nAna Larrubia Neves Coelho -professora\r\n\r\nAna Lucia da Silva Pereira - funcionária pública\r\n\r\nAna Lúcia da Silveira- auxiliar de enfermagem\r\n\r\nAna Lucia Tiziano Sequeira - funcionária pública\r\n\r\nAna Paula Monteiro Lima - industriária (SESI)\r\n\r\nAna Paula Moura Curres e Silva - securitária\r\n\r\nAna Paula Silva Monteiro - professora\r\n\r\nAnália de Oliveira Pinho de Jesus - comunicador social\r\n\r\nAndré Leuzinger -advogado\r\n\r\nAndré Ricardo Santos de Moura - funcionário público\r\n\r\nAndréia da Fonseca Pinho - psicóloga\r\n\r\nAnete Santos da Silva - nutricionista \r\n\r\nAngela de Souza Moreira - funcionária pública (CEDAE)\r\n\r\nAngela Gonçalves Aguiar - advogada\r\n\r\nAngela Machado de Miranda Leal - secretária\r\n\r\nAngela Maria Borges Oliveira Pinto - funcionária pública/professora\r\n\r\nAngela Maria do Carmo Moura- escritora\r\n\r\nAngela Maria Monteiro Pandolfo- economista\r\n\r\nAngela Maria Paiva da Silva - nutricionista \r\n\r\nAngélica Cirino Santana das Chagas- funcionário público (TCM)\r\n\r\nAngelo de Souza e Mello Fraga - securitário\r\n\r\nAnhanguera Matheus de Freitas - analista aposentado\r\n\r\nAnir Beth Pires Rodrigues- professora\r\n\r\nAnísio Correa de Sá - bancário\r\n\r\nAntonia Crispim- professora\r\n\r\nAntonia da Silva Lopes- advogada\r\n\r\nAntonio Carlos de Souza Arruda - agente administrativo\r\n\r\nAntonio Eduardo Barbosa Pereira - programador\r\n\r\nAntonio Eduardo Fernandes - comerciário\r\n\r\nAntonio Graças da Cruz - funcionário público\r\n\r\nAntonio Magre- bancário\r\n\r\nAntonio Severino da Silva- desenhista\r\n\r\nApolônia da Conceição Abrantes Doria - funcionária pública\r\n\r\nArcílio Ferreira - comerciário\r\n\r\nArlindo Teixeira- funcionário público (IBGE)\r\n\r\nArnaldo Balassiano - funcionário público\r\n\r\nArthur Moreira Martins - bancário/assistente técnico contábil\r\n\r\nArtur Guilherme Carvalho da Mota- professor\r\n\r\nAry Euzébio de Souza - comerciário\r\n\r\nAry Mello Parreiras - advogado\r\n\r\nAugusto Nogueira Silva Pereira - eletricitário\r\n\r\nAurélio Ricardo Guimarães Vasconcellos - funcionário público municipal\r\n\r\nBenjamim Seabra D'Azevedo - funcionário público municipal\r\n\r\nBiancka Mamed de Miranda - secretária\r\n\r\nCamelia da Conceição Lima- professora\r\n\r\nCarla Verônica Oliveira Mendonça- advogada\r\n\r\nCarlo Luiz Pereira Gallo Pecca - funcionário público\r\n\r\nCarlos Alberto Ferreira Porto - funcionário público (IRB)\r\n\r\nCarlos Alberto Plácido dos Santos - economista\r\n\r\nCarlos Alberto Serra Marques- bancário\r\n\r\nCarlos Alexandre Fiaux Ramos- médico\r\n\r\nCarlos Antonio dos Santos - datilógrafo\r\n\r\nCarlos Antonio Gorreta Souza - aeroviário\r\n\r\nCarlos Augusto Machado Leal - assistente jurídico\r\n\r\nCarlos Carvalho Neto - militar da reserva\r\n\r\nCarlos Coacyr- comerciante\r\n\r\nCarlos Eduardo Teixeira Moura- funcionário público\r\n\r\nCarlos Fernandes dos Santos - comerciário\r\n\r\nCarlos Roberto Dantas - funcionária da EBCT\r\n\r\nCarmelita Mauro da Gama Lobo D'eca- professora\r\n\r\nCarmen Lucia de Oliveira Botelho - corretora de seguros\r\n\r\nCarmen Vieira Santiago- funcionária Pública (DNER)\r\n\r\nCarmen Xantre Deo da Silva - bancária/ aposentada\r\n\r\nCarmo de Maria Monteiro de Araújo - médico\r\n\r\nCatarina Cardoso Victoriano - funcionária pública\r\n\r\nCaubi Pereira Bastos da Silva- técnico de seguro e resseguro\r\n\r\nCecília Barros dos Santos - advogada\r\n\r\nCecilia Maria Martins Antunes- funcionária pública\r\n\r\nCedric Cerqueira- eletricitário\r\n\r\nCélia Abadi Orlean- professora\r\n\r\nCelia Maria Bacelar dos Santos- industriária\r\n\r\nCélia Regina Brandão Guerra - funcionária pública (Embratel)\r\n\r\nCelia Regina de Souza- funcionária pública\r\n\r\nCélio Almeida - advogado\r\n\r\nCelio Ferreira Dias - técnico de manutenção \r\n\r\nCelso David de Oliveira - administrador\r\n\r\nCelso Fernandes Garrido da Cruz- advogado\r\n\r\nCelso Pimenta Barreto da Silva - fiscal de aviação civil\r\n\r\nCesar Augusto Ribeiro - ferroviário\r\n\r\nCharles Rindeika Borer - diretor executivo\r\n\r\nCíntia Reis de Souza - comerciário\r\n\r\nClauce Furtado de Mendonça - advogado\r\n\r\nClaudia Conti da Silva- Func. Pública\r\n\r\nCláudia Nunes Bittencourt - professora\r\n\r\nCláudio Almeida de Araujo Fonseca - engenheiro químico\r\n\r\nCléa de Oliveira - técnica de enfermagem/dentista\r\n\r\nCleber Armond - funcionário público (IRB)\r\n\r\nCleia Lirio Viana - professora\r\n\r\nCremilson Clemente da Silva - segurança\r\n\r\nCrenildes Maria Pinheiro Dias- funcionário público municipal\r\n\r\nDagmar Pereira Schultz- securitário\r\n\r\nDamiana Cristina de Oliveira- telefonista\r\n\r\nDamião da Silva Maia - técnico de segurança do trabalho /aposentado\r\n\r\nDanielle Passos- funcionária pública\r\n\r\nDayse de Oliveira Bastos - contadora\r\n\r\nDébora Auad Tauil - nutricionista \r\n\r\nDenise de Araújo Cereigido- funcionária pública\r\n\r\nDenise de Fátima Gomes de Araujo - psicóloga\r\n\r\nDilaci Silva Faria - funcionária pública federal\r\n\r\nDilza Guerra de Albuquerque - assistente social\r\n\r\nDionízio Clementes Farias Neto - economista/ funcionário público\r\n\r\nDircéa Pita Ferreira - advogada\r\n\r\nDirceu Ferreira Vianna- funcionário público\r\n\r\nEdelvira Maria da Graça - psicóloga\r\n\r\nEdgar Aragão Martins - auditor fiscal\r\n\r\nEdilza da Silva Camargo - advogada\r\n\r\nEdmir Sant'Anna da Paixão Filho - artífice\r\n\r\nEdmo Pinto da Silva- funcionário público\r\n\r\nEdna Vieira Macedo de Andrade - advogada\r\n\r\nEdson Augusto de Barros Gomes - economista\r\n\r\nEdson Costa de Menezes - radialista /aposentado\r\n\r\nEdson Frazão do Nascimento - administrador\r\n\r\nEduardo Banks dos Santos Pinheiro - escritor (autônomo) \r\n\r\nEduardo Carvalho Pereira\r\n\r\nEduardo Funcia Lemme- funcionário público\r\n\r\nElaine da Rosa Pestana de Aguiar - psicóloga\r\n\r\nElcira Lígia Reimão de Melo - médico\r\n\r\nElenice Dias da Cruz - psicóloga\r\n\r\nEletice de Souza- funcionária pública\r\n\r\nEliana da Cunha Garcia Alves- bancário(Banerj)\r\n\r\nEliane Brandão Carlos - técnica de enfermagem\r\n\r\nEliane Caeteno Martinez - nutricionista \r\n\r\nEliane de Jesus Gomes - bancária\r\n\r\nEliane Telles de Menezes - advogada\r\n\r\nEliane Vieira Jeremias Abreu - funcionária pública\r\n\r\nEliani de Souza Vieira- funcionária pública\r\n\r\nElisabete Maldonado Portela - bancário(Banerj)\r\n\r\nElisabeth Camargo - funcionária pública\r\n\r\nEliza de Souza Camillo- funcionária pública- desenhista\r\n\r\nElizabete Siqueira Soares - funcionária pública\r\n\r\nÉlmiton Nobre Santos - funcionário público (Ministério da Saúde)\r\n\r\nEloisa Elena da Cunha Horta- advogada\r\n\r\nElvira Cozzolino - nutricionista \r\n\r\nEmmanuel Leite Pena - bancário\r\n\r\nEnocir Chaves e Mello- professor\r\n\r\nErmelinda Florinda Pinto- enfermeira\r\n\r\nErnande Alves de Abreu - advogado\r\n\r\nEsrom Mendes Marins - funcionário público municipal\r\n\r\nEsther Conceição Penedo de Araujo Borges- professora\r\n\r\nEurico Soeira de Macedo Neto- diretor sindical\r\n\r\nEveline de Souza - professora /advogada\r\n\r\nEwerton da Silva Souza - funcionário público\r\n\r\nFabiane da Silva Pacheco - nutricionista \r\n\r\nFábio Odilon Alves Gomes - técnico especializado\r\n\r\nFernando Sérgio Lira Gonçalves - funcionário público\r\n\r\nFlavio Araujo Coelho da Silva- industriário\r\n\r\nFrancisco L.Panno - comerciário\r\n\r\nGeorge Rodrigues da Silva - funcionário da Petrobrás;\r\n\r\nGeorge Washington Bizerra - funcionário público\r\n\r\nGermano Basílio - oficial de marinha\r\n\r\nGil Roberto Castro e Silva - comerciário\r\n\r\nGilda Cavalcanti Plastina - bancária\r\n\r\nGlória Cristina de Brito Veiga - nutricionista\r\n\r\nGlória Maria Dib Ferreira - assistente jurídico\r\n\r\nGloria Maria Mattos Coelho - pedagoga/advogada\r\n\r\nGlória Maria Silva - psicóloga\r\n\r\nGreice Damião de Assis - funcionária pública\r\n\r\nGuaracy Bagno Junior - contador\r\n\r\nGuilherme Eurico Bastos a Cunha - médico\r\n\r\nHaroldo Paulo Júnior- funcionário público (Secretaria de Estado de Fazenda)\r\n\r\nHelenilce Costa Barreto - funcionária pública/advogada\r\n\r\nHélio Rodrigues Prefeitinho - desenhista\r\n\r\nHenrique Sérgio Pereira Barbosa - servidor público federal\r\n\r\nHerman Albert Lagemann Junior- comerciário\r\n\r\nHumberto Alves de Oliveira - metroviário\r\n\r\nHumberto Mathias da Silva - advogado\r\n\r\nInaldo Francisco da Costa Rego - bancário\r\n\r\nIracema Penço Malavolti- funcionário público (BNDES)\r\n\r\nIracildo Lucas de Souza - funcionário público\r\n\r\nIrene Dias Rodrigues - advogada \r\n\r\nIsabel Cantizano Villela - pedagoga\r\n\r\nIsabel Tenório Santos - bacharel em direito\r\n\r\nIvone Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nIza Lia Lemos Munhoz - advogada\r\n\r\nJacqueline Toledo Hosken - nutricionista\r\n\r\nJacyr Julio Matiello - comerciário\r\n\r\nJaqueline D'Angelo Melo- funcionária pública\r\n\r\nJarbas Fernandes dos Santos - assistente de pregão\r\n\r\nJenildo Felix Barbosa - funcionário público\r\n\r\nJoana Silva Correa - advogada\r\n\r\nJoão Nunes - comerciário\r\n\r\nJoel Sampaio Reinoso - ator, manequim e corretor de imóveis\r\n\r\nJorge Antonio Stoppelli Souza - advogado\r\n\r\nJorge Brito de Barros - técnico eletrônico em computador\r\n\r\nJorge Brito Souza Filho - aeroviário\r\n\r\nJorge de Almeida Ribeiro - funcionário público\r\n\r\nJorge Frote Figueiredo - funcionário público\r\n\r\nJorge Henrique I. Roza - nutricionista\r\n\r\nJorge Lopes Corrêa - programador de computador\r\n\r\nJorge Lopes de Oliveira - servidor público municipal /aposentado\r\n\r\nJorge Lúcio Gonçalves Marques - funcionário público\r\n\r\nJorge Luiz Franco - aeroviário\r\n\r\nJorge Luiz Macedo de Oliveira Ribeiro - funcionário público\r\n\r\nJorge Rodrigues Leitão - biólogo\r\n\r\nJosé Antonio Pinto Benevente - funcionário público\r\n\r\nJosé Augusto Miranda Machado- advogado\r\n\r\nJosé Campello de Oliveira Junior - advogado/professor universitário\r\n\r\nJosé Carlos Machado - supervisor de operações de transportes\r\n\r\nJosé de Ribamar Rodrigues da Silva - funcionário público (INSS)\r\n\r\nJosé Fernando de Oliveira Santos - funcionário público\r\n\r\nJosé Geraldo Alves da Paz - assistente administrativo\r\n\r\nJosé Luiz Meneghetti - publicitário\r\n\r\nJuracy Maria de Carvalho - funcionária pública\r\n\r\nJurema Henrique Teixeira - comerciário\r\n\r\nKáthia Matheus Tercero- funcionária do INSS\r\n\r\nKáthia Rosas Vianna - aposentada\r\n\r\nKatia Maria Pereira Cova - psicóloga\r\n\r\nkatia Souza de Santana - desenhista\r\n\r\nLeila Maria Xerez - assistente social\r\n\r\nLeila Pereira - professora \r\n\r\nLenita Mosquera de Oliveira - advogada\r\n\r\nLenora de Beaurepaire da Silva Schwaitzer - funcionária publica federal\r\n\r\nLeonardo Mont'Alvão Teixeira - metroviário\r\n\r\nLeonardo Pimenta Dório - comerciário\r\n\r\nLeonil Rodrigues de Campos - funcionário público\r\n\r\nLeonor Lopes Melo - funcionária pública/advogada\r\n\r\nLidia Nobre - assistente social\r\n\r\nLigia Pereira Aguiar - funcionário público\r\n\r\nLúcia Alessandra Pereira Aragão Nunes - técnica de comunicação\r\n\r\nLúcia Maria Lemos Amazonas - secretária\r\n\r\nLuciano Cruz Gonçalves - advogado\r\n\r\nLucília Eugenio Cabral dos Santos - comerciante\r\n\r\nLucimar Tonani Borer - universitária\r\n\r\nLuis Carlos de Andrade- colchoeiro\r\n\r\nLuiz Alberto de Lima Leandro - comerciário\r\n\r\nLuiz Carlos Bernardo Rodrigues - funcionário público\r\n\r\nLuiz Carlos Felício da Costa - engenheiro químico\r\n\r\nLuiz Cláudio Diniz - funcionário público\r\n\r\nLuiz Cláudio Ferreira - funcionário público\r\n\r\nLuiz Fernando Soares Moraes- médico\r\n\r\nLuiz Fernando Thomé Moraes - técnico em radiologia\r\n\r\nLuiz Henrique Santana da Silva - funcionário público\r\n\r\nLuiz Roberto Pires Domingues - procurador \r\n\r\nLuzia Lima Ramos - secretária executiva\r\n\r\nManoel Affonso Mendes de Farias Mello - aposentado\r\n\r\nManuel Antonio Santos Bernardo - assistente jurídico\r\n\r\nManuel Augusto Gaspar - funcionário público federal\r\n\r\nManuel Laudelino de Souza - advogado\r\n\r\nMarcelo Machado Braga - funcionário público\r\n\r\nMarcelo Nascimento Lório- professor\r\n\r\nMarcelo Navega Alves Rosa\r\n\r\nMarcelo Witenberg da Silva - comerciário\r\n\r\nMárcia Amorim Lemos - funcionária pública\r\n\r\nMárcia Cristina Costa Rodrigues da Silva - psicóloga\r\n\r\nMarcia de Carvalho Chiara - Engenheira (Detran)\r\n\r\nMárcia Janet da Silva Cardoso - psicóloga\r\n\r\nMárcia Leitão da Cunha- Médica\r\n\r\nMárcia Rosa de Araújo - médico\r\n\r\nMarco do Couto Antonio - funcionário público federal\r\n\r\nMarconde Alencar de Lima - médico\r\n\r\nMarcos Antonio Coelho Cinelli - ator\r\n\r\nMarcus Vinicius de Brito - técnico processual\r\n\r\nMardens Costa Clemente - escritor\r\n\r\nMaria Alice Batista Barbosa - funcionária pública\r\n\r\nMaria Aparecida Bezerra Barbosa - bióloga\r\n\r\nMaria Aparecida Duarte dos Santos - advogada\r\n\r\nMaria Aparecida Lalda Vieira Bonsucesso - advogada\r\n\r\nMaria Aparecida Maciel da Silva - advogada\r\n\r\nMaria Beatriz Barros Sysak Campanela - eletricitária\r\n\r\nMaria Beatriz Duarte de Miranda- assistente social - Tribunal de Contas RJ\r\n\r\nMaria Cristina Thome Maia Palma - funcionária pública\r\n\r\nMaria Cristina Xaxier Pereira - psicóloga\r\n\r\nMaria da Conceição Pereira de Oliveira e Silva - oficial de justiça/aposentada\r\n\r\nMaria da Conceição Seliprandy França - funcionária pública\r\n\r\nMaria da Conceição Silva Rodrigues - advogada\r\n\r\nMaria da Graça da Silva - professora \r\n\r\nMaria das Graças Bezerra de Mattos- assistente Social\r\n\r\nMaria das Graças Lima Zonta - funcionária pública\r\n\r\nMaria de Fátima Antunes Alves Costa - psicóloga\r\n\r\nMaria de Fátima Silva Facchinetti - funcionária pública/aposentada\r\n\r\nMaria del Carmem Ada Nogueira - economista\r\n\r\nMaria Dirce de Morais Vieira - funcionária pública\r\n\r\nMaria do Carmo Costa Brandão - comerciário\r\n\r\nMaria do Perpétuo Socorro de Paula - assistente social\r\n\r\nMaria do Socorro Cruz Jucá - funcionária pública\r\n\r\nMaria Elizabete Carvalho Maia Vasconcelos Rodrigues - arquiteta\r\n\r\nMaria Eugênica Amparo Santos - auxiliar administrativo\r\n\r\nMaria Helena Colmenero Tato de Souza - bancária\r\n\r\nMaria Helena de Souza Correa - advogada/agente administrativo\r\n\r\nMaria Helena Madeira - técnica em assuntos educacionais\r\n\r\nMaria Helena Raja Gabaglia - professora\r\n\r\nMaria Inês Corrêa de Oliveira - psicóloga\r\n\r\nMaria José do Prado - advogada\r\n\r\nMaria José Novelino Sardella - museóloga\r\n\r\nMaria Lúcia Neves Rodrigues - funcionária pública\r\n\r\nMaria Regina Santos Leite - advogada\r\n\r\nMaria Rosalina Santos de Oliveira - nutricionista\r\n\r\nMarialda Coelho Machado da Silva - técnica em enfermagem\r\n\r\nMarileia dos Santos - funcionária pública\r\n\r\nMarilene Rodrigues Dias - professora\r\n\r\nMarinete dos Santos Guilhen - professora\r\n\r\nMario Lucio Andrade Guerra - economista\r\n\r\nMario Pereira Filho - aeroviário\r\n\r\nMarion de Carvalho Monsores Tavares - economista\r\n\r\nMarise Aguiar Pereira - advogada \r\n\r\nMaristela Gaio Figueira - professora\r\n\r\nMaristela Rosangela dos Santos - corretora de seguros\r\n\r\nMaristela Soares Lourenço - nutricionista\r\n\r\nMarlene Pereira dos Santos Ferreira - advogada/funcionária pública\r\n\r\nMarlucia Costa Van der Putt - psicóloga\r\n\r\nMarly Fiaux Berling Fonseca - securitária\r\n\r\nMartha Regina Marqueiro Vieira - psicóloga\r\n\r\nMaurício Faria do Amaral -agente administrativo\r\n\r\nMauro Cesar Forain - funcionário público (IRB)\r\n\r\nMauro de Mello - bancário/aposentado\r\n\r\nMércia Maria Salsa de Aguiar - analista de sistema (SENAI)\r\n\r\nMichelle Queiroz de Moraes - psicóloga\r\n\r\nMiguel Correia Fernandes - desenhista\r\n\r\nMilene de Vianna Gurgel - nutricionista\r\n\r\nMoacyr de Araujo Domingos - bancário\r\n\r\nMoema Pimentel Teixeira - funcionário público\r\n\r\nMonica de Melo Haefeli - fonoaudióloga\r\n\r\nMônica dos Santos F. Monteiro - nutricionista\r\n\r\nMônica Lacerda de Siqueira - nutricionista\r\n\r\nNancy Géa Véras - funcionária da Petrobrás\r\n\r\nNapoleão Pereira Velloso - empresário\r\n\r\nNeli Ferreira Mures - psicóloga\r\n\r\nNeli Sampaio Passos Homem - professora\r\n\r\nNelson Luis Provedel - economista\r\n\r\nNewton Marcos de Souza - militar da reserva\r\n\r\nNildes Sampaio da Silva - aposentado\r\n\r\nNorma Gomes Rubino - bancária\r\n\r\nOswaldo Moraes Peniche - administrador de empresas\r\n\r\nPatrícia Thereza da Costa Mata Roma - psicóloga\r\n\r\nPaula Dorea Bastos - eletricitário\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva - funcionário público (CEDAE)\r\n\r\nPaulo Cesar de Almeida Ferreira - engenheiro\r\n\r\nPaulo Cesar dos Santos - assistente social da Prefeitura do RJ\r\n\r\nPaulo Cesar Geraldes - médico\r\n\r\nPaulo Cesar Ozorio Gomes- Petrobrás - industriário\r\n\r\nPaulo Muller dos Santos - funcionário público (IBGE)\r\n\r\nPaulo Pedro dos Santos - corretor de imóveis\r\n\r\nPaulo Roberto Bazani Rafael- funcionário do Metrô \r\n\r\nPaulo Roberto Manhães Rocha -metroviário\r\n\r\nPaulo Roberto Sampaio Petrocelli - advogado\r\n\r\nPaulo Sérgio da Costa Martins - médico\r\n\r\nPaulo Sergio Ferreira Costa- gráfico\r\n\r\nPedro Alves de Mattos - psicóloga\r\n\r\nPeron Guimarães Barbosa - aposentado\r\n\r\nRafael Salim Balassiano - funcionário da Embratel\r\n\r\nRaquel de Oliveira Miguel Barbosa - administrador\r\n\r\nRaul Soares Rodrigues Pereira - eletricitário\r\n\r\nRegina Coeli Figueira da Silva - psicóloga\r\n\r\nRegina Maria Leite de Andrade - auxiliar de enfermagem Ministério da Saúde\r\n\r\nRenato Alves da Silva - metroviário\r\n\r\nRenato Batista Saldanha - estudante\r\n\r\nRenato de Barros Pereira - técnico mecânico\r\n\r\nRenato Pimentel Furtado - funcionário público\r\n\r\nRicardo Henrique de Resende- comerciante\r\n\r\nRicardo Lamarca da Silva - nutricionista\r\n\r\nRoberto Forestiere do Nascimento - servidor público\r\n\r\nRoberto Pereira de Andrade- professor\r\n\r\nRogério Lacombe Moreira - eletricitário\r\n\r\nRogério Luiz de Araujo Alves Cabral - metroviário\r\n\r\nRonaldo de Andrade Pederneiras - funcionário do Banco do Brasil\r\n\r\nRonilson Souto Lima - assistente em ciência e tecnologia\r\n\r\nRosa Maria Carvalho dos Santos - professora/psicopedagoga\r\n\r\nRosa Maria de Sá Alves - nutricionista\r\n\r\nRosangela Teixeira Cesar - psicóloga\r\n\r\nRosania Gomes Leal - funcionária pública\r\n\r\nRoselis Hack França - advogada\r\n\r\nRosemeri Trindade do Nascimento - desenhista\r\n\r\nRubens Soares Pereira - metroviário\r\n\r\nRubens Villaça Wanderley - advogado\r\n\r\nSandra Maria Ferreira Laux Fajardo - economista\r\n\r\nSandra Olivero Rego Monteiro - advogada\r\n\r\nSandra Regina Vilar Macedo - assistente social do INSS\r\n\r\nSebastião Oliveira de Albuquerque - aposentado\r\n\r\nSebastião Rufino dos Santos - bancário\r\n\r\nSérgio Brito da Silva - assistente administrativo\r\n\r\nSergio Gomes da Silva - assistente de administração\r\n\r\nSérgio Luiz Fernandes - bancário\r\n\r\nSérgio Rezende - funcionário público\r\n\r\nSergio Roque dos Santos Filho - estudante\r\n\r\nSidnei Cosme Melo Camara - inspetor de fraude\r\n\r\nSílvia Marques de Almeida Moreno - nutricionista\r\n\r\nSilvia Regina Destri- professora\r\n\r\nSilvio Bardason Filho - advogado\r\n\r\nSilvio Nunes da Silva - funcionário do IBGE;\r\n\r\nSimone Ramos Martins Teixeira - estudante\r\n\r\nSolange dos Santos Braga- pedagoga\r\n\r\nSolange Guimarães Motta - química\r\n\r\nSônia da Conceição Corrêa - funcionária pública\r\n\r\nSônia Pereira da Costa - funcionária pública\r\n\r\nSônia Regina Martins Lopes - escritora\r\n\r\nStefano Ker Marrara- comerciante\r\n\r\nSueli Oliveira da Costa Rocha - advogada\r\n\r\nSuely de Barros Mendonça - funcionária pública\r\n\r\nSunamita Cristiane Pacheco - funcionária pública\r\n\r\nTania Maria Fontes da Silva Pereira - funcionária pública\r\n\r\nTania Marques Barreto Pereira - psicóloga\r\n\r\nTânia Nascimento de Oliveira Estevam - secretária\r\n\r\nTelma Haubrichs de Freitas e Silva - psicóloga\r\n\r\nTelmo R. Roseira Jorge - eletricitário\r\n\r\nTerezinha Milanez Pinheiro -funcionária pública\r\n\r\nTerezinha Rosa Xavier - psicóloga\r\n\r\nTherezinha Balthazar da Silveira Guigues - pedagoga\r\n\r\nTonise Remigio da Silva - funcionária pública/aposentada\r\n\r\nUbiraci Melo de Oliveira - técnico de administração\r\n\r\nUbiratan da Silva - funcionário público\r\n\r\nUbiratan Senjori de Souza Ferreira - advogado\r\n\r\nValeria Góes Corrêa - professora\r\n\r\nValeria Janiques de Moura - assistente de administração\r\n\r\nValéria Leal Deway de Castro Ferreira - professora\r\n\r\nVânia Jussara da Cruz- professora\r\n\r\nVera Lúcia Andrade Soares Martins - escritora\r\n\r\nVera Lúcia Peres - funcionária pública\r\n\r\nVera Maria Fernandes - funcionária pública\r\n\r\nVeronica dos Santos Dantas- administrador\r\n\r\nVerônica Rodrigues Reis - nutricionista\r\n\r\nVictor Machado Martins- biólogo\r\n\r\nVolney de Oliveira Porto Júnior - comerciário\r\n\r\nWagner Mattos de Alvarenga- industriário\r\n\r\nWaldemiro Machado da Silveira - comerciante\r\n\r\nWaldinia de Nazaré dos Santos Dantas - funcionária pública\r\n\r\nWanderley Rocha- comerciante\r\n\r\nWashington Lira Barreto - funcionário público\r\n\r\nWalditaro Ximenes da Silveiras - vigilante\r\n\r\nWalter da Silveiras - vigilante\r\n\r\nWilma Luzia Bandeira de Lima funcionária pública/aposentada\r\n\r\nXavier Dysarz - escritor\r\n\r\nYara Lettieri do Nascimento Costa - bibliotecária\r\n\r\nZizelda Maria Martins de Aquino - advogada\r\n\r\nEm respeito ao disposto no parágrafo único do art. 439 do Código de Pro-cesso Penal a lista definitiva será publicada na segunda quinzena do mês de dezembro. E para que chegue a conhecimento de todos os interessados, expedi o presente Edital, que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, dando ciência de que este Juízo funciona à Av. Venezuela nº 134 - 02º andar - Praça Mauá, nesta cidade. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e seis, Eu, Luis Carlos Andrade Bravo, Diretor de Secretaria o digitei e o conferi. \r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz-Presidente do Tribunal do Júri Federal\r\n\r\nVinculado a 02ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 61829"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nRONALDO CARVALHO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMANOEL DA SILVA MARINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000080\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n26003 - INQUERITO POLICIAL\r\n\r\n1 - 2003.51.01.532285-2 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART 171 PARAG 3 CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 45/51 e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.523145-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 3 C/C ART/ 14, II CPB (Adv. SEM ADVOGADO). . Acolho o parecer ministerial de fls. 92/93 e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.535911-9 JUSTICA PUBLICA (Adv. SEM ADVOGADO) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG 3 DO CPB. . Acolho o parecer ministerial de fls. 58/63 e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.532655-0 JUSTICA PUBLICA x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 155 CPB. . Acolho o parecer ministerial de fl. 08, verso, e determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, nos termos do artigo 18 do CPP.\r\n\r\nApós ciência do Ministério Público Federal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, procedendo a Secretaria às comunicações de praxe.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n5 - 2003.51.01.527203-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROSA DE LOURDES QUEIROZ DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO CARVALHO DE OLIVEIRA). . Sentença no dia 10 de novembro de 2006-11-16\r\n\r\nPrazo aberto pra defesa\r\n\r\nIsso posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré ROSA DE LOURDES QUEIROZ DE OLIVEIRA, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5o, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nOficie-se aos Órgãos de praxe .\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\n'\r\n\r\nId: 60634"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMAURY FIGUEIREDO NEVES-3\r\n\r\nELIEZIO DA SILVA LIMA-4\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nFABIO JOSE DE FARIA PROCACI-2\r\n\r\nISABELLE GAVIAO SANTOS-1\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS-1\r\n\r\nMARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE-2, 3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-1\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAO DE ALMEIDA RODRIGUES NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.536061-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS) x NILTON DANTAS MOREIRA (Adv. ISABELLE GAVIAO SANTOS, EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica a defesa intimada a se manifestar na forma do artigo 499 do Código de Processo Penal.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.542107-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x ANTONIO ADRIANO PIRES SOARES (Adv. FABIO JOSE DE FARIA PROCACI). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa a apresentar suas alegações finais.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.515564-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE) x JONAS MIGUEL (Adv. AMAURY FIGUEIREDO NEVES) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM). . Fica intimada a defesa de JONAS MIGUEL para se manifestar na forma do art. 499, CPP.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.522225-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA VIRGINIA DA SILVA (Adv. ELIEZIO DA SILVA LIMA) x EDMUNDO DA PAIXAO BRITO (Adv. NAO CADASTRADO). . Fica intimada a defesa de MARIA VIRGÍNIA DA SILVA para se manifestar na forma do art. 499, CPP.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 61981"
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                                "EDITAL N.º EDI.0043.000034-8/2006\r\n\r\nTRIBUNAL DO JÚRI - LISTA PROVISÓRIA\r\n\r\nA DOUTORA ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO, JUÍZA FEDERAL DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI FEDERAL ÀQUELA VARA VINCULADO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que, atendendo a que lhe compete organizar e presidir o Tribunal do Júri para julgamento dos feitos de competência da Justiça Federal, nisso se incluindo a elaboração da lista anual dos jurados, TORNA PÚBLICO, nos termos dos artigos 439 e 440 do Código de Processo Penal, que, valendo-se da fidedigna informação do MM. Juiz Federal da 7a. Vara Criminal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro, INDICA COMO INTEGRANTES DA LISTA PROVISÓRIA para os serviços do Júri Federal vinculado à 6ª Vara Federal Criminal no ano de dois mil e sete, os mesmos cidadãos que figuram na lista geral dos jurados publicada no Diário Oficial deste Estado, Seção II, edição de 21/11/2006, página 54/56. E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, expedi o presente EDITAL que será publicado no Diário Oficial e afixado no local de costume, ficando cientes de que este Juízo funciona na Av. Venezuela, 134 - 3º andar - Centro/RJ. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 21/11/2006. Eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, o subscrevo. (ass) ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO - Juiza Federal da 6a. Vara Criminal/RJ.\r\n\r\nId: 61982"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-5, 6\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-5, 6\r\n\r\nCINTIA MELO DAMASCENO-4\r\n\r\nDAVID DE SOUZA CAMPOS MARTINS FIGUEIREDO-1\r\n\r\nHERMES SALDANHA FILHO-2\r\n\r\nJAIR MOURA DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nJOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nPAULO LEONAM DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nROBERTO ABREU DA COSTA-5\r\n\r\nROGERIO BASSIT SALLUM-1\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLARISSA SILVA CARNEIRO FEITOSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000100\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n22000 - MANDADOS DE SEGURANCA EM MATERIA PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.01.532834-0 A.G. LOGISTICS DO BRASIL LTDA (Adv. DAVID DE SOUZA CAMPOS MARTINS FIGUEIREDO, ROGERIO BASSIT SALLUM) x INSPETOR CHEFE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL NA 7ª REGIAO FISCAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por A G. Logistics do Brasil Ltda. no qual a empresa, após sustentar a nulidade do auto de infração n( 0717800/02736/05, pleiteia medida liminar para suspender, até decisão final, a determinação da representação fiscal para fins penais em desfavor da Impetrante e, no mérito, a concessão da ordem para o fim de se declarara a nulidade do referido auto, de sorte que reste insubsistente qualquer determinação nele lançada, determinando-se o trancamento do processo administrativo-fiscal e, eventualmente, de qualquer ação penal decorrente deste último.\r\n\r\nO cerne deste mandado de segurança cinge-se, portanto, à verificação da ocorrência de violação aos princípios constitucionais no procedimento que culminou com a lavratura do referido auto de infração e a declaração de sua nulidade. \r\n\r\nA matéria, portanto, não é da competência do juízo criminal embora possa, num futuro remoto, acarretar conseqüências nesta seara.\r\n\r\nTampouco se aplica o art. 61 da Lei 5.010/66 que dispõe verbis:\r\n\r\nArt. 61. “Na seção em que houver varas da Justiça Federal especializadas em matéria criminal, a estas caberá o processo e julgamento dos mandados de segurança e de quaisquer ações ou incidentes relativos à apreensão de mercadorias, entradas ou saídas irregularmente do país, ficando o juízo prevento para o procedimento penal de crime de contrabando ou descaminho”.\r\n\r\nEm que pese haja menção no referido auto de infração à possível prática do delito previsto no art. 334 do Código Penal, uma análise cuidadosa do dispositivo acima transcrito leva à inafastável conclusão de que a competência das varas criminais só se mostrará presente quando o objeto do writ seja a própria liberação das mercadorias ou qualquer outro ato que tenha repercussão direta na esfera penal.\r\n\r\nÉ por isso que o referido artigo só deve ter aplicação na restrita hipótese de já haver sido instaurado procedimento penal para a apuração dos delitos de descaminho ou contrabando, ressalvadas hipóteses excepcionais não enquadráveis no caso em tela.\r\n\r\nSem nenhuma sombra de dúvida, a mens legis foi a de evitar conflitos entre os juízos cível e criminal quando um mesmo fato caracterize simultaneamente ilícito fiscal e penal (crime de contrabando ou descaminho) e não o de deslocar indiscriminadamente para as varas criminais todos os processos em que se discutem a entrada ou saída irregular de mercadorias do país ou mesmo questões processuais afetas a procedimentos administrativos, matérias estas que num primeiro momento devem ser consideradas exclusivamente cíveis.\r\n\r\nNeste sentido, há farta jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, sendo apenas exemplificativa a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ILEGALIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO - VARA CRIMINAL - INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.\r\n\r\n1- Ao estabelecer, no artigo 61 da lei n 5.010/66, que a vara especializada em matéria criminal seria competente para o julgamento de mandado de segurança e de qualquer ação ou incidente relativo à apreensão de mercadorias entradas ou saídas irregularmente no país, o legislador pretendeu evitar a ocorrência de conflito entre o juízo civil e o penal, na hipótese da respectiva conduta caracterizar, também, crime de contrabando ou de descaminho.\r\n\r\n2- Discutindo-se, nos autos da ação originária, apenas a ilegalidade do auto de infração imposto à autora e não constando, entre os documentos juntados ao presente conflito, prova de instrução de inquérito ou denúncia formulada contra qualquer representante legal da empresa, envolvendo as mercadorias cuja apreensão se pretende, estes não devem ser deslocados para ter curso na vara especializada em matéria criminal. Competência do juízo suscitante.\r\n\r\n3- Competência desta segunda seção para processar o presente conflito.\r\n\r\n4- Precedentes jurisprudenciais nesta Corte \r\n\r\n5- Conflito de competência improcedente. \r\n\r\n(Conflito de Competência 96030448141/SP ,TRF da Terceira Região, Segunda Seção, Rel. Juíza Eva Regina, publicado no DJ, Seção 2, de 18.11.1998, pg. 296)\r\n\r\nNo caso em tela, não há também qualquer notícia de instauração de inquérito policial nem há qualquer procedimento penal que justifique o deslocamento da competência para as varas especializadas. Há apenas uma menção no auto de que será promovida representação fiscal para fins penais contra as empresas e seus responsáveis legais, o que não se pode afirmar que ocorrerá efetivamente.\r\n\r\nO entendimento pacífico dos nossos tribunais é, portanto, no sentido de que em tais hipóteses a discussão fica restrita ao âmbito cível:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO CRIMINAL E JUÍZO CÍVEL. APREENSÃO DE MERCADORIA E DO VEÍCULO TRANSPORTADOR. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE APREENSÃO DO VEÍCULO.\r\n\r\n1. Compete ao juízo criminal processar e julgar as ações e recursos concernentes à apreensão de bens relacionados à prática de contrabando ou descaminho (art. 61 da Lei n.º 5.010/66) somente quando houver fato típico objeto de inquérito policial ou ação penal instaurados. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção deste Tribunal.\r\n\r\n2. Não havendo notícia de existência de procedimento criminal em curso contra o impetrante, a discussão limita-se ao âmbito administrativo-fiscal, a ser dirimido pelo Juízo Federal Cível.\r\n\r\n(CC 200504010412266/SC, Tribunal Regional Federal da Quarta Região, Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares, Corte Especial, publicado no DJ de 01/02/2006, pg 313)\r\n\r\nDiante do exposto, falece competência a este Juízo para apreciação do presente mandado de segurança, razão por que declino da competência em favor de uma das varas cíveis. Redistribuam-se os autos após a publicação da presente decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n2 - 96.0067467-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x EDNELSON PINHEIRO SARAIVA (Adv. HERMES SALDANHA FILHO, JAIR MOURA DO NASCIMENTO). . SENTENÇA PROFERIA EM 14/11/2006 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. MARCELLO ENES FIGUEIRA.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nAssim, acolhendo a manifestação do Parquet federal, e nos termos do art. 89, §5° da Lei 9099/95, declaro extinta a punibilidade, pelos fatos narrados na denúncia, do acusado EDNELSON PINHEIRO SARAIVA, brasileiro, nascido em 04/02/1951, portador do documento de identidade nº 11102467-5, emitido pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 002.630.587-94..\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 99.0047991-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (Adv. PAULO LEONAM DE OLIVEIRA). . Artigo 499 do CPP: PRAZO PARA A DEFESA,\r\n\r\n4 - 2000.51.01.501025-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x CESAR DE PAULA SERRAO (Adv. JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ) x NEY DE PAULA SERRAO (Adv. JOSE CARLOS ALBUQUERQUE DE QUEIROZ). . SENTENÇA PROFERIDA EM 13/11/2006 PELO JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO, DR. MARCELLO ENES FIGUEIRA.\r\n\r\nDISPOSITIVO:\r\n\r\nDiante do exposto, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE das condutas imputadas aos réus CESAR DE PAULA SERRÃO e NEY DE PAULA SERRÃO.\r\n\r\nExpeçam-se as comunicações de praxe.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.536235-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE DE OLIVEIRA PIO (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, ROBERTO ABREU DA COSTA, SAMUEL GOMES FILHO). . DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA 73/2006\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR o acusado JOSÉ DE OLIVEIRA PIO, brasileiro, nascido em 04 de outubro de 1942, filho de Áurea de Oliveira Pio, inscrito no CPF sob o nº 035.562.749-73, portador da Carteira de Identidade nº 1747003, expedida pelo IFP/RJ, pela prática do delito inscrito no artigo 171, § 3º do Código Penal.\r\n\r\nPasso à dosimetria da pena. O réu é primário e não ostenta antecedentes. A sua culpabilidade foi a normal para os delitos desta natureza. As circunstâncias e as conseqüências do crime também. Desse modo, tenho que as circunstâncias do art. 59 do CP lhe são favoráveis. Fixo, em conseqüência, a pena base no mínimo legal, a saber em 01(um) ano de reclusão. Na ausência de agravantes e atenuantes, passo à terceira fase de fixação da pena e, em razão da causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, aumento a pena em 1/3, passando-a para 01(um) ano e 04(quatro) meses de reclusão. Por fim, aplico a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1o do Código Penal, diminuindo a pena de 1/6, tendo em vista que a participação contribuiu decisivamente para a consumação do delito, passando-a para 01(um) ano, 01(um) mês e 10(dez) dias de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e atenta à situação econômica do réu, fixo a pena de multa em 15 dias-multa, que, após o acréscimo de 1/3 (§3º do art. 171 do CP) e a diminuição de 1/6 (art. 29, § 1o do CP), torno definitiva em 17 dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em 1/30 do salário mínimo.\r\n\r\nNão havendo elementos a respeito da condição financeira do réu, fixo o dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. \r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto, assegurando-se ainda ao réu o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nPresentes as condições do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito que deverão ser definidas pelo Juízo da Execução, conforme as aptidões e condições do réu.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas.\r\n\r\nTendo restado comprovado que o benefício previdenciário em questão é, de fato, fraudulento, após o trânsito em julgado, a suspensão do mesmo deverá ser convertida em cancelamento, tudo sem prejuízo da possibilidade do réu requerer outro benefício com base nos vínculos devidamente comprovados. Do ofício deverá constar a determinação de que este Juízo seja informado das providências adotadas no prazo máximo de 10 dias.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, lance-se o nome do réu no rol de culpados e proceda-se às medidas relativas à Execução Penal nos termos dos Provimentos do Egrégio TRF da 2a Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.500955-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ELIVAN DE CARVALHO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO). . DISPOSITIVO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA 72/2006 DE 14/11/2006\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR o acusado ELIVAN DE CARVALHO, brasileiro, nascido em 17/07/1947, filho de Maria de Souza Carvalho, portador da carteira de identidade nº 3467193, inscrito no CPF sob o nº 308.627.1007-82, pela prática do delito inscrito no artigo 171, § 3º do Código Penal.\r\n\r\nPasso à individualização da pena. O réu é primário e não ostenta antecedentes. A sua culpabilidade foi a normal para os delitos desta natureza. As circunstâncias e as conseqüências do crime também. Desse modo, tenho que as circunstâncias do art. 59 do CP lhe são favoráveis. Fixo, em conseqüência, a pena base no mínimo legal, a saber em 01(um) ano de reclusão. Na ausência de agravantes e atenuantes, passo à terceira fase de fixação da pena e, em razão da causa de aumento prevista no § 3º do art. 171 do Código Penal, aumento a pena em 1/3, passando-a para 01(um) ano e 04(quatro) meses de reclusão. Por fim, aplico a causa de diminuição prevista no art. 29, § 1o do Código Penal, diminuindo a pena de 1/6, tendo em vista que a participação contribuiu decisivamente para a consumação do delito, passando-a para 01(um) ano, 01(um) mês e 10(dez) dias de reclusão, pena esta que torno definitiva.\r\n\r\nAdotando os mesmos critérios para a fixação da pena corporal e não havendo elementos a respeito da condição financeira do réu, fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, que, após o acréscimo de 1/3 (§3º do art. 171 do CP) e a diminuição de 1/6 (art. 29, § 1o do CP), torno definitiva em 12 (doze) dias-multa, fixando o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo.\r\n\r\nA pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial aberto, assegurando-se ainda ao réu o direito de apelar em liberdade.\r\n\r\nPresentes as condições do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito que deverão ser definidas pelo Juízo da Execução, conforme as aptidões e condições do réu.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, ao pagamento das custas.\r\n\r\nTendo restado comprovado que o benefício previdenciário em questão é, de fato, fraudulento, após o trânsito em julgado, a suspensão do mesmo deverá ser convertida em cancelamento, tudo sem prejuízo da possibilidade do réu requerer outro benefício com base em tempo de serviço devidamente comprovado. Do ofício deverá constar a determinação de que este Juízo seja informado das providências adotadas no prazo máximo de 10 dias.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, lance-se o nome do réu no rol de culpados e proceda-se às medidas relativas à Execução Penal nos termos dos Provimentos do Egrégio TRF da 2a Região.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 62025"
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                            "61975": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE QUINZE (15) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº EDT.0045.000028-0/2006\r\n\r\nO(A) DOUTOR(A) VALERIA CALDI MAGALHAES, JUIZ(A) FEDERAL DA 8ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o MINISTERIO PUBLICO FEDERAL denunciou: REGINA FERREIRA PATROCINIO, brasileira, solteira, filha de Benedito Martins Patrocínio e Erlania Ferreira Gomes de Moura, nascida em 30/08/1981, natural de Governador Valadares/MG, identidade nº M-12.058.785/SSP/MG, como incursa nas penas do art. 304 c/c 297, duas vezes, na forma do art. 69, todos do Código Penal, no processo 2000.51.01.501920-0. E, como não tenha sido possível citá-la pessoalmente, por encontrar-se em local incerto e não sabido, cito a referida denunciada para comparecer perante este Juízo no DIA 12/12/2006 às 13h30min, na Av. Venezuela,134, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, a fim de ser interrogada e assistir aos demais atos do respectivo processo, até final sentença e sua execução, sob pena de revelia. Pelo Juízo será nomeado defensor dativo, caso a acusada compareça desacompanhada de seu(s) advogado(s). Rio de Janeiro, 14 de novembro de 2006. Eu, Claudio Schueler Baroni, Técnico Judiciário, o digitei, eu, Clarissa Silva Carneiro Feitosa, Diretora de Secretaria, o subscrevo.\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz (a) Federal da 8a Vara Federal Criminal\r\n\r\nId: 61975"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFONSO DE SOUZA LOPES GOMES-13\r\n\r\nAGNALDO OLIMPIO DA SILVA-12\r\n\r\nALAIN JOSE DA SILVA-57\r\n\r\nALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS-34, 60\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL-51, 68\r\n\r\nALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA-55, 56, 67\r\n\r\nALEXANDRE ANTONIO LEO-14, 2\r\n\r\nALMIR MARTINS DA SILVA-32, 56\r\n\r\nANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO-65\r\n\r\nANA PAULA QUEIROZ DE SOUZA-39\r\n\r\nANDRE DA SILVA ORDACGY-64\r\n\r\nANDRE DINIS ANGELO-55, 67, 68\r\n\r\nANDRE RICARDO SALAMONDE PINHO-46\r\n\r\nANTONIO FERNANDO DE BULHÖES CARVALHO-11\r\n\r\nANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA-2\r\n\r\nARTUR P. TEIXEIRA-71\r\n\r\nATILIO REGULO TINOCO-48, 61\r\n\r\nAYLTON LUIZ REINERT-31\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-33\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS-61\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-3\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-30, 34, 60\r\n\r\nCONSUELO RODRIGUEZ GOMEZ ALVES-26\r\n\r\nCRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO-10\r\n\r\nDIRCEU ALVES PINTO-49, 66\r\n\r\nDYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO-16\r\n\r\nEDUARDO ALAM-70\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO KALACHE-42\r\n\r\nEDUARDO MANEIRA-25\r\n\r\nEVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO-28\r\n\r\nFABIO BARROS DOS SANTOS-52, 62\r\n\r\nFABIO GRADEL FERREIRA-27\r\n\r\nFATIMA APRARECIDA PETRIZ DE BARROS-59\r\n\r\nFERNANDO ABAD FREITAS ALVES-21\r\n\r\nFERNANDO FREELAND NEVES-63\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-17, 18\r\n\r\nFRANCISCO TORRES DUARTE FILHO-59\r\n\r\nGABRIEL ARAUJO DE LACERDA-33\r\n\r\nGLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ-1\r\n\r\nGUILHERME STUSSI NEVES-5\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-2, 6\r\n\r\nHELVIO GOMES DE ARAUJO-9\r\n\r\nHENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR-46\r\n\r\nHERVAL BONDIM DA GRACA-7\r\n\r\nHILDA BENAMOR FERILLES-47\r\n\r\nIGOR MARQUES PONTES-24\r\n\r\nIRACU ANTUNES DA ROCHA-18\r\n\r\nIVO BARBOSA DE MELO-7\r\n\r\nJAQUELINE ROBERTA ANDRADE-54\r\n\r\nJESSE A.DOS S.JUNIOR-32\r\n\r\nJORGE DIAS DOS SANTOS-35\r\n\r\nJOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS-37, 69\r\n\r\nJOSE PAULO DOS SANTOS-50\r\n\r\nJULIANA BORGES-24\r\n\r\nJULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO-42\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-29\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-52\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-23\r\n\r\nLUIZ CARLOS COSTA-57\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-50\r\n\r\nLUIZ NUNES DA SILVA-3\r\n\r\nMANOEL LUIZ CORREA DA SILVA-22\r\n\r\nMARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE-8\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-17, 18\r\n\r\nMARCIO GIORGI DA MATTA MELO-2\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-25, 26\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BUSCHMANN-19\r\n\r\nMARIA ELI TRACHTENBERG-29\r\n\r\nMARIA JOSÉ TOLEDO BAPTISTA-38\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-43, 63\r\n\r\nMARIO ROBERTO BARBOZA BRUM-70\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-42\r\n\r\nMARIZA MIRANDA DURÃO-16\r\n\r\nMARLENE BARBOSA DOS SANTOS-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-47\r\n\r\nNILTON AIZENMAN-20, 44\r\n\r\nOLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS-54\r\n\r\nOTTILIO FERREIRA-40, 59\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-19, 20, 21, 22, 24, 54\r\n\r\nPEDRO ROLANDO BARCELLOS-4\r\n\r\nRAFAELLA COSTA MALTA-43\r\n\r\nRAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL-45, 58\r\n\r\nRENATO CESAR DE ARAUJO PORTO-15\r\n\r\nROBERTO OLIVEIRA DE SA-17\r\n\r\nRODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY-41\r\n\r\nROGERIO DINIZ-6\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-49, 66\r\n\r\nSEBASTIAO FIORETT-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 31, 32, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 46, 48, 5, 57, 59, 7, 71, 8, 9\r\n\r\nSERGIO GONCALVES DUARTE-29\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-14, 15, 42, 44, 45, 58\r\n\r\nSIMONE BIANCA MACEDO NUNES-1\r\n\r\nTEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO-13\r\n\r\nVALTER NOGUEIRA-14\r\n\r\nVINICIUS MARCONDES DE ARAUJO-53, 65\r\n\r\nWALMER JORGE MACHADO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIO ALDROVANDO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nNIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000043\r\n\r\nExpediente do dia 23/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIZETE ANTONIA LOBATO RODRIGUES CARMO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 97.0089169-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ) x CENTRO CULTURAL RIO CINE FESTIVAL (Adv. SIMONE BIANCA MACEDO NUNES) x VILMA LUSTOSA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS DIDONET (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 25 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n2 Atendido, dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\nInexistindo manifestação, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 98.0037033-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x C&D SISTEMAS CONSULT E DESENVOLV DE SISTEMAS LTDA (Adv. ANTONIO JORGE DE LIMA FERREIRA, MARCIO GIORGI DA MATTA MELO, ALEXANDRE ANTONIO LEO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 21 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\nInexistindo manifestação, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 98.0071705-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x JOSE CLAUDINO DE PAIVA (Adv. LUIZ NUNES DA SILVA). . Tendo em vista a notícia de parcelamento (fls. 81/83), corroborada pela certidão de fl. 84/86, retire-se o processo da pauta de leilão, comunicando-se à Srª Leiloeira.\r\n\r\nConsigno, entretanto, que o executado está dispensado do ressarcimento das despesas do leiloeiro, pois a adesão ao parcelamento deu-se em 23/10/2006 (cf. DARF à fl. 83) e, nos termos do item 8 da decisão de fls. 70/72, “Em caso de [...] parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação”.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, para manifestar-se sobre a notícia de parcelamento, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nHavendo confirmação, suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n4 - 99.0027549-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x AIR SHOW PROMOCOES LTDA (Adv. PEDRO ROLANDO BARCELLOS). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 117 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n2 - Atendido, intime-se a exeqüente a se manifestar, se for o caso, sobre a alegação de quitação do débito.\r\n\r\n5 - 99.0031679-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SCHOTTBRAS INDUSTRIA DE VIDROS LTDA (Adv. GUILHERME STUSSI NEVES). . Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\nInexistindo manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 99.0037262-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS (Adv. MARLENE BARBOSA DOS SANTOS, ROGERIO DINIZ). . Vistos etc.\r\n\r\nDesde a Emenda Constitucional nº 45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É caso da execução fiscal em apenso, onde se cobra, com exclusividade, débito de multa administrativa oriunda de violação da legislação de proteção ao trabalho. A perpetuatio jurisdictionis é inoponível à mudança de índole constitucional da competência absoluta.\r\n\r\n“EMENDA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXECUÇÃO FISCAL DE MULTA POR INFRAÇÃO A ARTIGO DA CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CF, ART. 114, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 45/2004.\r\n\r\n1. A relação conflituosa de natureza trabalhista, ou dessa decorrente, submete-se à competência absoluta da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal, com as modificações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 45, cuja aplicação imediata alcança o processo em curso, nada havendo a excepcioná-la.\r\n\r\n2. Hipótese em que a questão da competência, embora sob enfoque anterior à EC nº 45, é o objeto do agravo de instrumento tirado na execução fiscal, mas, em face da vigência imediata da nova norma constitucional, a competência para o julgamento deste recurso incidente passou a ser da Justiça do Trabalho.\r\n\r\n3. Questão de ordem solucionada no sentido de declinar da competência para o Egrégio Tribunal Regional Trabalho do Paraná.\r\n\r\n(Processo: 200404010295348, UF: PR, QUARTA TURMA, DJU:05/10/2005, PÁG.: 790,Relator MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA)” \r\n\r\nISTO POSTO, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito a uma das Varas do Trabalho sediadas na Capital. Publique-se. Intimem-se. Preclusa a decisão, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se ambos os feitos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de primeiro grau nesta cidade.\r\n\r\n7 - 99.0074662-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ROTSUL DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA (Adv. IVO BARBOSA DE MELO) x JULIO CESAR DA COSTA SABOYA E OUTRO (Adv. HERVAL BONDIM DA GRACA) x MARCO AURELIO DA SILVA GRACA (Adv. HERVAL BONDIM DA GRACA). . Isto posto, acolho a exceção, determinando, ainda, o seguinte: \r\n\r\n1 - À SEDRJ para excluir do pólo passivo MARCO AURÉLIO DA SILVA GRAÇA.\r\n\r\n2 - Após, tendo em vista a adesão ao parcelamento (fl. 141) suspenda-se o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n8 - 99.0094547-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x COQ CONSTRUTORA OR QUIN LTDA (Adv. MARCELA ORTIZ QUINTAIROS JORGE). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls. 18 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n2 Atendido, dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\nInexistindo manifestação, retornem os autos ao arquivo, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2000.51.01.528353-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x ENGEARQUI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E NEGOCIOS S/C LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SHEILA SOARES BARBATO (Adv. HELVIO GOMES DE ARAUJO). . Isto posto, acolho a exceção, determinando, ainda, o seguinte: \r\n\r\n1 - À SEDRJ para excluir do pólo passivo SHEILA SOARES BARBATO.\r\n\r\n2 - Presentes os princípios da causalidade e da sucumbência, além do caráter contencioso da exceção de pré-executividade (cf. STJ-1ª Turma, REsp/BA 200302139055, DJ 14/06/2004), condeno a FAZENDA NACIONAL a pagar à excipiente honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.\r\n\r\n3 - Levante-se a restrição sobre o veículo indicado às fls. 62/66.\r\n\r\n4 - Considerando tratar-se de débito consolidado inferior ao limite preconizado no art. 20 da lei nº 20 da lei nº 10.522/02, com a nova redação dada pelo art. 21 da lei nº 11.033/04, arquivem-se sem baixa na distribuição, ressalvado à exeqüente a comprovação da existência de outros débitos que superem o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou de hipótese legal que justifique tratamento excepcional. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.505704-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x SOC/ TECNICA E INDL/ DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A (Adv. CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO). . A executada informa o depósito do valor executado e requer “que o bem penhorado seja excluído do leilão público que será realizado no dia 11/11/2006” (fls. 85/86).\r\n\r\nObservo, entretanto, que já havia sido determinado que a execução fosse retirada da pauta do leilão, em virtude de encontrar-se “garantida por depósito judicial efetuado em ação anulatória de débito ainda pendente de julgamento” (cf. fl. 81).\r\n\r\nConclui-se, pois, que o pedido de fl. 85 carece de interesse.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente, para cumprir a decisão de fls. 81/82.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.517520-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A (Adv. ANTONIO FERNANDO DE BULHÖES CARVALHO). . A executada requer a substituição do bem penhorado por depósito em dinheiro (fls. 46/48).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1 -Nos termos do art. 15, I, da lei nº 6.830/80, em qualquer fase do processo será deferida ao executado a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o depósito de fl. 68, garantindo o valor total da dívida, defiro a substituição pretendida. Levante-se a penhora de fl. 12 e retire-se o processo da pauta de leilão, comunicando-se à Srª Leiloeira.\r\n\r\n2 - Consigno, entretanto, que não se pode dispensar o executado do ressarcimento das despesas do leiloeiro, pois o depósito foi efetuado em 10/11/2006 (cf. fl. 47) e, nos termos do item 8 da decisão de fls. 23/25, “Em caso de remição, pagamento ou parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação”.\r\n\r\n3 - Aguarde-se o trânsito em julgado do decisum prolatado nos embargos à execução (art. 32, §2º da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\n12 - 2001.51.01.521303-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x QUEM ME QUER RESTAURANTE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x CARMEN LUCIA DA CUNHA x JOSE FERREIRA DOS SANTOS (Adv. AGNALDO OLIMPIO DA SILVA). . Isto posto, acolho a exceção, determinando, ainda, o seguinte: \r\n\r\n1 - À SEDRJ para excluir do pólo passivo JOSÉ FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\n2 - Após, tendo em vista que o valor atual do débito consolidado executado não atinge o limite preconizado no art. 20 da lei nº 10.522/02, com a redação dada pelo art. 21 da lei nº 11.033/04, arquivem-se sem baixa na distribuição, ressalvado à exeqüente a comprovação da existência de outros débitos que superem o valor de R$ 10.000,00 ou de hipótese legal que justifique tratamento excepcional. Em sendo o caso, voltem-me.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.521788-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TEREZA CRISTINA COSTA DE CARVALHO) x RDB-RADIO DIFUSAO BRASILEIRA LTDA (Adv. AFONSO DE SOUZA LOPES GOMES) x HENRIQUE JOSE LIRA ALVES (Adv. WALMER JORGE MACHADO) x AUGUSTO JOSE ARISTON (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Anote-se, para fins de intimação o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fl. 48.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao executado na Secretaria, por 10 (dez) dias, para inspecionar e tirar fotocópias das peças que entender necessárias. \r\n\r\nInexistindo manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2002.51.01.508001-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x ZENOP PROTECAO PARTICULAR S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x SERGIO CARDOSO REGIS E OUTRO (Adv. ALEXANDRE ANTONIO LEO) x NAZIANZENO PEREIRA (Adv. VALTER NOGUEIRA). . Por todo o exposto, REJEITO a exceção de fls. 60/64, não conheço do incidente de fls. 74/86, por falta de regular representação, determinando,porém, o que segue:\r\n\r\n1 - À SEDRJ para excluir do pólo passivo FELISBERTO ANTONIO LEO.\r\n\r\n2 - Prossiga-se com a execução em relação a NAZIANZENO PEREIRA, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens do citado (no endereço indicado à fl. 108), a quem ressalvo a faculdade prevista na LEF, arts. 9º e 16, que lhe permitem garantir efetivamente o juízo e ajuizar, posteriormente, embargos à execução.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens da devedora que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluido o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º).\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\n15 - 2002.51.01.520157-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CLINICA JABOUR LTDA (Adv. RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO). . Tendo em vista o requerimento da Exeqüente, arquive-se sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10522/02 com a redação do art. 21 da Lei 11033/04.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.500427-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DYLMAR FIGUEIREDO GOMES FILHO) x EMARCO EMPRESA DE ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA (Adv. MARIZA MIRANDA DURÃO) x JOAO MARANDINO NETO x MAXEMINO MARANDINO JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome da Srª Advogada subscritora da petição de fls.68 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada da última alteração contratual da empresa que diz representar.\r\n\r\n2 - Dou, porém, desde já, por citada a executada, em face de sua integração à lide, a despeito da irregularidade da representação processual. \r\n\r\n3 - Após, intime-se o INSS a se manifestar sobre a alegação de quitação do débito em 15 (quinze) dias.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.511543-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x QUEIROZ SA E WYGAND CONSULT ASSOCIADOS LTDA (Adv. ROBERTO OLIVEIRA DE SA). . Tendo em vista que a empresa executada não opôs Embargos à Execução, converto o depósito de fl. 23 em pagamento.\r\n\r\nOficie-se à CAIXA para transferir o saldo da conta nº 2000455, agência 4117, para a conta do Conselho indicada à fl. 25.\r\n\r\nConfirmada a operação bancária, dê-se ciência ao Conselho, que deverá esclarecer se houver quitação integral do débito.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.509563-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x LOGISERV - SERV E PROJ DE LOGSITICA LTDA (Adv. IRACU ANTUNES DA ROCHA). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor da petição de fls.14, que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar, eis que a peça de fls. 17/19 constitui-se de cópia simples, sem prejuízo no prosseguimento do feito.\r\n\r\n2- A empresa executada requer a conversão do depósito judicial, realizado em 28/06/2004, em penhora para opor embargos à execução. Contudo, tal medida se mostra desnecessária, eis que, à luz da Lei n° 6.830/80, art. 16, I, o prazo para oferecimento dos embargos é de 30 (trinta) dias, contados do depósito. \r\n\r\nAssim, tendo em vista que a executada deixou escoar o prazo legal, sem ajuizamento de embargos (cf. fl. 21 verso), convolo o depósito em pagamento. \r\n\r\nDê-se vista ao exeqüente para esclarecer sobre a quitação integral do débito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.525940-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x EMI MUSIC BRASIL LTDA (Adv. MARCUS VINICIUS BUSCHMANN). . Instada a manifestar-se sobre as alegações e documentos de fls. 21/60, a UNIÃO confirmou a extinção da dívida inscrita sob o nº 70.7.04.001111-00 (fl. 68/69), requerendo sucessivas suspensões para manifestar-se sobre a inscrição nº 70.2.04.003841-78 (cf. fls. 69 e 86).\r\n\r\nIndefiro a suspensão por falta de amparo fático e legal e determino o que se segue:\r\n\r\n1 - À SEDRJ para anotar a extinção da inscrição de nº 70.7.04.001111-00.\r\n\r\n2 - Considerando a certidão de fls. 90, lavrada com espeque na base de dados da dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional na internet, atestando não constar a extinção da inscrições nº 70.2.04.003841-78 e, ainda, sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese (no mesmo sentido, confira-se: agravo de instrumento nº 2006.02.01.008768-9, TRF 2ª Região, 4a Turma Especializada, Public. DJU 08/09/2006, p. 219/222), reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a manifestação conclusiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.526151-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INPAL S/A IND/ QUIMICAS (Adv. NILTON AIZENMAN). . Instada a manifestar-se sobre as alegações e documentos de fls. 22/85, a UNIÃO confirmou a extinção da dívida inscrita sob o nº 70.2.04.003972-37 (fl. 87), requerendo sucessivas suspensões para manifestar-se sobre as demais inscrições (cf. fls. 95-verso e 106).\r\n\r\nIndefiro a suspensão por falta de amparo fático e legal e determino o que se segue:\r\n\r\n1 - À SEDRJ para anotar a extinção da inscrição de nº 70.2.04.003972-37.\r\n\r\n2 - Considerando a certidão de fls. 113/118, lavrada com espeque na base de dados da dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional na internet, atestando não constar a extinção das demais inscrições ora executadas e, ainda, sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese (no mesmo sentido, confira-se: agravo de instrumento nº 2006.02.01.008768-9, TRF 2ª Região, 4a Turma Especializada, Public. DJU 08/09/2006, p. 219/222), reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a manifestação conclusiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNa oportunidade, manifeste-se a exeqüente sobre a certidão de fl. 113, onde consta que a inscrição de nº 70.3.04.000072-82 não se refere à empresa executada.\r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.527362-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PEARL BRASIL INVESTIMENTOS S/C LTDA (Adv. FERNANDO ABAD FREITAS ALVES). . Intimada da sentença que declarou extinta a execução com fulcro no art. 26 da Lei nº 6830/80 e condenou a Fazenda Nacional a pagar à parte executada honorários arbitrados em R$ 1.000,00 (cf. fl. 37 e 52), a exeqüente requereu nova extinção do feito, pelo mesmo fundamento (cf. fl. 53). Considero a manifestação da Fazenda Nacional como ciência da sentença.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado do decisum.\r\n\r\nFornecida cópia da petição inicial (fl. 57/58), cite-se a União Federal para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.528245-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RODER PECAS E ACESSORIOS LTDA (Adv. MANOEL LUIZ CORREA DA SILVA). . O executado sustenta que “os débitos que originaram a execução estão devidamente quitados”, mas ainda não houve pronunciamento da Receita Federal sobre as declarações retificadoras. Requer “que a receita federal informe de maneira transparente o andamento dos processos administrativos e ainda sobre as importâncias recolhidas pela suplicada”. Pede, ainda, seja deferido o parcelamento da dívida (fls. 33/34 e documentos de fls. 35/44).\r\n\r\nIndefiro.\r\n\r\nO pagamento do débito ou eventual pedido de parcelamento deve ser formalizado administrativamente junto ao exeqüente, devendo o fato ser comunicado ao Juízo, mediante apresentação de cópia da guia ou do acordo.\r\n\r\nVerifico, no entanto, que o valor atual do débito consolidado executado não atinge o limite preconizado no art. 20 da lei nº 10.522/02, com a redação dada pelo art. 21 da lei nº 11.033/04.\r\n\r\nPelo exposto, retire-se o processo da pauta do leilão, comunicando-se à Srª Leiloeira.\r\n\r\nArquivem-se, pois, sem baixa na distribuição, ressalvado à exequente a comprovação da existência de outros débitos que superem o valor de R$ 10.000,00 ou de hipótese legal que justifique tratamento excepcional. Em sendo o caso, voltem-me.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.532580-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSE ROBERTO PINTO DE ARRUDA. . Tendo em vista a notícia de parcelamento (fls. 25/26), corroborada pelo exeqüente (fls. 29/32), retire-se o processo da pauta de leilão, comunicando-se à Srª Leiloeira.\r\n\r\nConsigno, entretanto, que o executado está dispensado do ressarcimento das despesas do leiloeiro, pois a adesão ao parcelamento deu-se em 24/10/2006 (cf. fls. 30/32) e, nos termos do item 7 da decisão de fls. 17/19, “Em caso de [...] parcelamento do débito no período de dez dias úteis que antecedem ao leilão, a parte deverá pagar 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído ao(s) bem(ns) na reavaliação”.\r\n\r\nSuspendo o feito até que sobrevenha informação sobre a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.504020-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x SAB INVESTIMENTOS S/A (Adv. IGOR MARQUES PONTES, JULIANA BORGES). . Considerando a certidão de fls. 229/231, lavrada com espeque na base de dados da dívida ativa da Procuradoria da Fazenda Nacional na internet, atestando constar a extinção apenas da inscrição nº 70.6.05.005736-05 e, ainda, sabido que a exceção de pré-executividade não suspende a execução, pois nem o CPC, art. 791, e tampouco a LEF, art. 40, contemplam tal hipótese (no mesmo sentido, confira-se: agravo de instrumento nº 2006.02.01.008768-9, TRF 2ª Região, 4a Turma Especializada, Public. DJU 08/09/2006, p. 219/222), reservo-me para apreciar o incidente logo após a conclusão da diligência constritiva que, em princípio, não causa ao excipiente dano de difícil reparação, e após a manifestação conclusiva da exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nTudo certificado, voltem-me.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.512282-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x TELE SUDESTE CELULAR PARTICIPACOES S/A (Adv. EDUARDO MANEIRA). . Tendo em vista a sentença de fl. 18, que declarou extinta a presente execução, sem objeto restou a exceção de pré-executividade, apresentada após a prolação do decisum.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.533114-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x MAGAZINE LUZES LTDA (Adv. CONSUELO RODRIGUEZ GOMEZ ALVES). . A executada informa sua reinclusão no REFIS, por força de decisão judicial. Requer a suspensão da execução (fl. 148 e documentos de fls. 149/160).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDestaco que a executada limitou-se a trazer aos autos cópia de decisão, proferida em agravo de instrumento, na qual, de fato, foi deferido “o pedido de antecipação da tutela recursal, determinando a reinclusão da agravante no REFIS até que devidamente cientificada do ato de sua exclusão” (fls. 159/160). Contudo, deixou de acostar cópia da inicial do mandado de segurança ou mesmo qualquer outro documento hábil a comprovar que os efeitos da decisão citada alcançam as inscrições ora executadas, o que impede o acolhimento do pedido de suspensão.\r\n\r\nNada obstante, consoante a certidão de fls. 170/171, consta da base de dados da Procuradoria da Fazenda Nacional na internet que as inscrições estão extintas.\r\n\r\nSendo assim, manifeste-se a exeqüente sobre as alegações e documentos de fls. 148/160 e sobre a notícia de extinção do débito (fls. 170/171). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n27 - 2006.51.01.500984-1 FLAVIO GASPAR DE MATTOS (Adv. FABIO GRADEL FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . 1 - Concedo o benefício da justiça gratuita.\r\n\r\n2 - Apreciarei o pedido de antecipação da tutela após a contestação.\r\n\r\nCite (m)-se.\r\n\r\nCom a resposta, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n28 - 2006.51.01.001309-0 POLIACO COM/ REP/ LTDA (Adv. EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. . POLIAÇO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. requer a concessão de liminar, objetivando a suspensão da execução fiscal que corre em apenso e a obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.\r\n\r\nNão vislumbro o fumus boni iuris. A rigor, ao menos num primeiro momento, os documentos trazidos aos autos com a exordial não demonstram, de plano, o suposto direito do impetrante. Ao contrário, a alegada compensação, pelo que se vê nestes autos, está a demandar instrução probatória para ser demonstrada, o que, como se sabe, por si só impede a concessão de liminar.\r\n\r\nIsso posto, indefiro a liminar.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nApós, venha-me concluso para sentença.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n29 - 00.0627349-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELI TRACHTENBERG) x GUANAFERRO LAMINADOS ESTRUTURAIS LTDA (Adv. SERGIO GONCALVES DUARTE, JULIO ROMERO PEREIRA). . 1- Fls. 184/188: Intime-se o executado por publicação para providenciar, junto ao Registro de Imóveis, o recolhimento das custas e emolumentos necessários para o cancelamento da penhora.\r\n\r\n2- Considerando que a presente execução cobra débito fiscal no valor de R$ 26.990,13, incluindo Juros e/ou Encargos do DL 1025/69, atualizado até 31/10/2006 (fls. 184/188), e que o executado efetuou depósito no valor de R$ 28.346,40, em 30/08/2004 (fls. 149), informe a Fazenda Nacional, em percentual, o valor a ser convertido em renda para quitação da dívida e aquele a ser levantado pelo executado.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n30 - 00.0697891-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x FOTOQUIMICA RUTZ IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO FIORETT). . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Sr. Advogado subscritor das petições de fls. 119 e 121 que deve trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, instrumento de mandato e cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa que diz representar e/ou última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n2- À SEDRJ para retificar o pólo passivo para FOTOQUÍMICA RUTZ IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - MASSA FALIDA e excluir as sócia Antonia Amor Divino e Ramona Caceres Rodriguez, uma vez que a massa é responsável pelas obrigações a cargo da pessoa jurídica, podendo a execução ser direcionada para o(s) sócio(s)-gerente(s) desde que verificadas as condições previstas no art. 135 do CTN (STJ, EDcl no REsp 361656/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 11/04/2006, P. 238).\r\n\r\n3- Verifico que não houve até o momento resposta aos ofícios nº 566/03 e 660-5/2005, em que foi solicitada ao juízo falimentar a reserva de crédito necessária à garantia da dívida (fl. 112 e 126).\r\n\r\nSendo assim, expeça-se mandado de penhora no rosto dos autos, como medida apta a assegurar o crédito tributário.\r\n\r\n4 - Após, para efeito do art. 16 da Lei nº 6.830/80, intime-se a executada na pessoa do síndico, dando-lhe ciência da efetivação da constrição.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem oposição de embargos, certifique-se e suspenda-se o feito até ulterior e relevante manifestação das partes ou até o término do respectivo processo falimentar.\r\n\r\n31 - 92.0083421-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON LUIZ REINERT) x CONSTRUTORA ITAOCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS SAAD FRAIHA E OUTROS. . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20055101526141-0, em apenso.\r\n\r\n32 - 93.0050870-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE A.DOS S.JUNIOR) x QUIMICA E FARMACEUTICA NIKKHO DO BRASIL LTDA (Adv. ALMIR MARTINS DA SILVA) x ALBERTO GARCIA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . O executado requer a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e Certidão de Objeto de Pé às fls. 62/63.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n1 - Indefiro, o pedido de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, uma vez que não houve a suspensão do crédito tributário com a penhora de bens do executado, que representa tão-somente condição de admissibilidade dos embargos à execução. Apenas o depósito integral do débito ou as demais hipóteses elencadas no art. 151 do Código Tributário Nacional têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e possibilitar a expedição da aludida certidão.\r\n\r\n2 - Com relação ao pedido de certidão de objeto e pé, recolha o executado as custas necessárias à expedição do documento (R$ 0,43, código da receita 5762, por meio de DARF, na Caixa Econômica Federal). Após, ao Diretor desta secretaria para expedição, nos termos do art. 141, V do CPC.\r\n\r\n33 - 97.0026444-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x SONAT OFFSHORE DO BRASIL PERFURACOES MARITIMAS LTDA (Adv. GABRIEL ARAUJO DE LACERDA). . Fls. 163/164: Defiro o desentranhamento do original da carta de fiança de fls. 62/64 e das renovações de fls. 73/75 e 84/85. Devolva-se ao executado.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n34 - 97.0089567-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x TARIMBA ASSSESSORIA EMPRESARIAL S C LTDA E OUTROS (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS). . Em face do parcelamento, suspendo o feito até que sobrevenha manifestação da exeqüente comunicando a quitação ou a interrupção do pagamento.\r\n\r\n35 - 99.0028330-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FOTO E FACIL LTDA (Adv. JORGE DIAS DOS SANTOS) x WALDIR IGNACIO BOTELHO. . Fls. 51: Aguarde-se o trânsito em julgado do decisum.\r\n\r\nRecebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n36 - 99.0071592-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CENTRIFUGAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a decisão definitiva proferida nos Embargos à Execução nº 2001.5101532908-4, prossiga-se com a execução.\r\n\r\nDiante do tempo decorrido desde a efetivação do gravame, atualize-se o débito, se já não tiver sido informado pelo exeqüente, e expeça-se mandado para: constatação do estado atual dos bens; reavaliação da penhora (devendo o oficial de justiça, se necessário, reforçá-la até que atinja o montante do débito atualizado).\r\n\r\nSe houver manifestação do executado, no prazo legal, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n37 - 99.0080101-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CITICORP INT PART ADM E CONSULTORIA LTDA (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS). . Fls. 161 (item 6), 176/177 e 180/181:\r\n\r\nA executada depositou judicialmente o crédito exeqüendo com dupla finalidade: suspender sua exigibilidade e garantir o juízo para discutir a controvérsia em sede de embargos à execução.\r\n\r\nOra, o depósito judicial do montante integral suspende automaticamente a exigibilidade do crédito, na forma do art. 151, II do CTN. É desnecessária, portanto, ordem para a Fazenda atualizar seu banco de dados com a informação, conforme requerido às fls. 161. Ressalte-se que já houve ciência do depósito judicial pela Fazenda Nacional às fls. 176/177.\r\n\r\nSendo assim, indefiro o pedido de fls. 161, pois foge ao objeto desta execução fiscal. Na hipótese de ser prejudicada pela demora na atualização do banco de dados da exeqüente, quanto à suspensão de exigibilidade do crédito, incumbe a empresa diligenciar administrativamente para solução do caso ou optar recorrer ao Judiciário, por via de ação própria.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.502600-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x HAROLDO BAPTISTA DE SOUZA (Adv. MARIA JOSÉ TOLEDO BAPTISTA). . \r\n\r\n1 - Fls. 45: Indefiro o pedido de desbloqueio da conta corrente nº 7.407, Agência 1208-4, do Banco do Brasil, por inexistir menção à referida conta nos autos deste processo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista à Fazenda Nacional da sentença de fls. 42. Transitada em julgado, levante-se a penhora oficiando-se o DETRAN/AM para que providencie o desbloqueio do veículo indicado às fls. 17.\r\n\r\n3 - Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n39 - 2001.51.01.511254-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JULIO BOGORICIN IMOVEIS RIO DE JANEIRO LTDA (Adv. ANA PAULA QUEIROZ DE SOUZA). . 1- Dê-se ciência à Fazenda Nacional do teor da sentença de fls. 71.\r\n\r\n2- Fls. 75: Intime-se o executado por publicação para providenciar, junto ao Registro de Imóveis, o recolhimento dos emolumentos necessários para o cancelamento da penhora.\r\n\r\n3- Após, transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2001.51.01.521234-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S/A (Adv. OTTILIO FERREIRA). . Recebo a apelação da exeqüente, em seus efeitos suspensivo e devolutivo. Na quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam ao E. TRF desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n41 - 2001.51.01.525428-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO MIGUEL GOMES CARVALHO FRANCISCO (Adv. RODRIGO DA PAZ FERREIRA DARBILLY). . Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de fls. 44/45 que rejeitou a exceção de pré-executividade, ao argumento de que incorreu em erro material e contradição, ao decidir sobre a prescrição no lugar da decadência alegada. Sustenta, ainda, que o decisum incidiu em omissão, por não ter se manifestado sobre o prazo previsto no art. 150, §4º do CTN, que defende ser aplicável à hipótese.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nA norma do art. 535 do Código de Processo Civil só admite a oposição de embargos de declaração em caso de omissão, obscuridade ou contradição, no julgado. Não houve, contudo, qualquer dos vícios alegados pela embargante. \r\n\r\nO decisum é claro ao acolher a tese de que a Fazenda dispõe do prazo de 10 (anos) para constituir o crédito (5 anos para a homologação do lançamento + 5 anos, previstos no art. 173, I do CTN). Ressalte-se que tanto o art. 150, §4º quanto o 173, I do CTN, tratam de prazo decadencial e não de prescrição, conforme alegado. O que a embargante pretende, em verdade, é o reexame de questão decidida, propósito para o qual o recurso deduzido não é a via adequada.\r\n\r\nContudo, apenas ad argumentandum, ainda que fosse adotada interpretação diversa dos arts. 150, §4º e 173, I do CTN, melhor sorte não assistiria ao embargante.\r\n\r\nÉ que o prazo decadencial, nos tributos sujeitos à homologação, como é o caso do imposto ora cobrado, conta-se do fato gerador e não do pagamento (art. 150 § 4º do CTN).\r\n\r\nAssim, considera-se homologado o pagamento antecipado e, portanto, caduco o direito de a Fazenda Pública efetuar eventual lançamento de ofício após decorridos 5 (cinco) anos do fato gerador. Quando, porém, o contribuinte não efetiva o pagamento antecipado exigido por lei, não há o que se homologar. Não se pode falar em homologação daquilo que é inexistente.\r\n\r\nDessa forma, no caso de não-pagamento, incide a regra do art. 173 do CTN, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário se extingue após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;\r\n\r\nNa presente hipótese, o ano-base do imposto de renda é 1994 e 1995 é o ano da declaração e do pagamento do tributo. De acordo com a Certidão de Dívida Ativa, o vencimento do imposto ocorreu em 31/05/1995. Não ocorrendo o pagamento até esse prazo, a Fazenda poderia a partir do dia seguinte, isto é 01/06/95, proceder ao lançamento.\r\n\r\nO art. 173, I, do CTN, contudo, prevê regramento específico ao estipular que os cinco anos serão contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Logo, se 01/06/95 é a data a partir da qual a Fazenda já teria o direito de lançar, haja vista o vencimento em 31/05/95, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/96, termo a partir do qual inicia-se a contagem de 5 (cinco) anos. Assim, se a dívida foi inscrita em 22/12/2000, conforme alegado pela embargante, não houve a decadência no caso concreto.\r\n\r\nPor tais motivos, NEGO PROVIMENTO aos embargos.\r\n\r\nArquivem-se os autos, sem baixa na distribuição, na forma do art. 20 da Lei nº 10.522/2001, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033/04, por se tratar de débito inferior ao limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.513726-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x 332 DISTRIBUIDORA MERCANTIL LTDA (Adv. JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO, EDUARDO ANTONIO KALACHE, MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA). . Às fls. 88/111, o executado junta peça a que denomina de “embargos à execução”, contendo argumentos transcritos literalmente da exceção de pré-executividade acostada às fls. 40/53, os quais foram rejeitados por decisão preclusa.\r\n\r\nA rigor, a petição de fls. 88 e seguintes não merece sequer ser recebida, visto que o reforço de penhora decorrente de apuração da in suficiência do valor do bem para pagamento da dívida não reabre o prazo para interposição de embargos do executado.\r\n\r\nNesse sentido, o escólio da doutrina, in verbis:\r\n\r\n“Não seria razoável, v.g., que a renovação da avaliação, às vésperas do leilão, concluindo pela necessidade de complementação da garantia pudesse conduzir à reabertura do prazo para embargos” (Processo judicial tributário, Mauro Lopes, pg. 115, 3ª edição).\r\n\r\nAinda no mesmo diapasão, a jurisprudência do STJ:\r\n\r\n“O prazo para interposição de embargos do devedor começa a correr desde o ato de intimação da penhora. Não há reabertura de prazo quando realizado reforço de penhora, em face da avaliação ter apurado a insuficiência do valor do bem para pagamento do crédito” (STJ, Resp Nº 123.980-mg, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado).\r\n\r\nPor outro lado, a peça de fls. 88 e seguintes não pode ser recebida como petição avulsa, uma vez que o seu conteúdo já foi objeto de decisão judicial (fls. 64/6) ora preclusa.\r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nAnote-se o nome dos novos patronos da executada (fls. 85/86 e 112) e \r\n\r\nDê-se andamento ao processo nos termos da das decisões anteriores.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.515891-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PERSIANAS PLANALTO IND/ COM/ LTDA (Adv. RAFAELLA COSTA MALTA). . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20055101526091-0, em apenso.\r\n\r\n44 - 2002.51.01.521879-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x RICARDO AIZENMAN (Adv. NILTON AIZENMAN). . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por RICARDO AIZENMAN, em que alega a nulidade da execução, por não ter sido notificado do débito (fls. 23 a 29).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Trata-se de presunção relativa (art. 3o, parágrafo único), tendo a legislação eleito os embargos como via própria à veiculação da defesa em sede de execução fiscal (art. 16 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nComo exceção à regra dos embargos surgiu a objeção de pré-executividade, técnica processual excepcional, não prevista na legislação, mas admitida pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\nExatamente por se tratar de via excepcional e que não requer a segurança do juízo, seu cabimento é bastante restrito.\r\n\r\nAssim, somente se admite tal incidente quando invocado para a defesa de matérias de ordem pública, que permitem o reconhecimento de ofício pelo juiz (tais como condições da ação e pressupostos processuais), ou nas hipóteses de inexistência do débito cobrado (pela nulidade do título ou pelo seu pagamento, por exemplo).\r\n\r\nIn casu, a alegação do excipiente de ausência de notificação no processo administrativo envolve questão que demandaria dilação probatória para ser resolvida, fato esse que, por si só, impõe a rejeição da exceção de pré-executividade.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nProssiga-se com a execução, expedindo-se, imediatamente, mandado de penhora e avaliação dos bens do executado, a quem ressalvo a faculdade prevista nos arts. 9º e 16 da LEF, que lhe permite, garantido o juízo, ajuizar, posteriormente, embargos à execução.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nSe a parte executada comprovar pagamento, parcelamento da dívida, ou nomear bens à penhora, remetam-se os autos ao exeqüente por 15 dias.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens do devedor que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e intime-se.\r\n\r\n45 - 2002.51.01.522177-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x CASTELLO IND/ COM/ S/A (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2006 FOLHA 235/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 55,52\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinta a execução fiscal nº 2002.5101522177-0, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, extingo os embargos à execução, com fundamento no art. 267, VI do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir.\r\n\r\nNa execução fiscal, custas ex lege e sem honorários.\r\n\r\nNos embargos à execução, sem custas (ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996) e sem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTransitadas em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2002.51.01.528166-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HENRIQUE REZENDE DE ALBUQUERQUE CESAR) x TEKBOX PRODUTOS DE ALTA TECNOLOGIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ARIEL BERGUER E OUTRO (Adv. ANDRE RICARDO SALAMONDE PINHO). . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por Esther Bin Szterenfeld, em que alega a ilegitimidade passiva.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nNos termos do art. 3o da Lei nº 6.830/80, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Trata-se de presunção relativa (art. 3o, parágrafo único), tendo a legislação eleito os embargos como via própria à veiculação da defesa em sede de execução fiscal (art. 16 da Lei nº 6.830/80).\r\n\r\nComo exceção à regra dos embargos surgiu a objeção de pré-executividade, técnica processual excepcional, não prevista na legislação, mas admitida pela doutrina e pela jurisprudência.\r\n\r\nExatamente por se tratar de via excepcional e que não requer a segurança do juízo, seu cabimento é bastante restrito.\r\n\r\nAssim, somente se admite tal incidente quando invocado para a defesa de matérias de ordem pública, que permitem o reconhecimento de ofício pelo juiz (tais como condições da ação e pressupostos processuais), ou nas hipóteses de inexistência do débito cobrado (pela nulidade do título ou pelo seu pagamento, por exemplo).\r\n\r\nNo presente caso concreto, coloca-se uma questão exclusivamente de direito e que pode ser conhecida de ofício pelo juízo, eis que se refere a uma das condições da ação, a saber, a legitimidade ad causam.\r\n\r\nO redirecionamento da execução só é possível para os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, a teor do art. 135, III do CTN. No caso vertente, não há porque manter a excipiente no pólo passivo desta execução, pois os documentos juntados às fls. 26 e 55 comprovam que nunca exerceu a gerência da sociedade.\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.\r\n\r\nÀ SEDRJ para excluir a executada, Esther Bin Szterenfeld, do pólo passivo da presente execução.\r\n\r\nSuspenda-se a execução fiscal por um ano (Lei nº 6.830/80, art. 40), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar a localização e/ou bens do devedor que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado sem manifestação profícua quanto à localização de bens, arquivem-se sem baixa na distribuição (§ 2º) e intime-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.519995-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CURSO SOEIRO (Adv. HILDA BENAMOR FERILLES). . Considerando que não há notícia de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, cumpra-se a decisão de fls. 16, que determinou a suspensão do feito até o trânsito em julgado da sentença proferida na Ação Ordinária nº 2003.5101028265-7.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.509198-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO) x JOEL DE SOUZA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a oposição de Embargos à Execução, distribuídos por dependência ao presente feito e autuados sob o n.º 200551015069687, os quais foram suspensos ante a ausência de prévia garantia do juízo (cf. fl. 16 e 28 dos autos em apenso), dou por citado o executado, em face de sua integração à lide, com fulcro no art. 214, § 1º do CPC. \r\n\r\nProssiga-se, pois, com a constrição, expedindo-se mandado de penhora e avaliação de bens na ordem legal, a ser cumprido no endereço constante na procuração de fl. 08 dos autos em apenso.\r\n\r\nSendo positiva a diligência, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nSe a diligência constritiva frustrar-se, suspenda-se a execução fiscal por 1 (um ano), facultando ao exeqüente, no interregno, indicar bens que justifiquem a realização de leilão para pagar, ainda que parcialmente, a dívida. Fluído o prazo assinalado, sem alteração dos fatos, arquivem-se sem baixa na distribuição (cf. Lei nº 6.830/80, art. 40 e § 2º).\r\n\r\n49 - 2004.51.01.515326-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x BANCO NACIONAL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. DIRCEU ALVES PINTO). . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20065101516079-8, em apenso.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.529381-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x DROGARIA E PERFUMARIA PAGUE MENOS LTDA E OUTROS (Adv. JOSE PAULO DOS SANTOS). . Intime-se a sociedade executada para ciência do teor da petição de fls. 40/42, bem como para apresentar qualquer comprovante de anuência do INSS quanto ao parcelamento e as guias dos pagamentos efetuados até a presente data que ainda não foram acostadas aos autos. Prazo: 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, dê-se vista ao exeqüente por igual período.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.529733-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL) x HIGROTEC IND/ COM/ S/A E OUTROS. . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20065101516087-7, em apenso.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.502151-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x CLINICA DE REPOUSO VALENCIA LTDA E OUTROS (Adv. FABIO BARROS DOS SANTOS). . Aguarde-se o julgamento dos Embargos à Execução nº 20055101526085-5, em apenso.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.502357-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO) x CGI TECNPRESS CONTROLES GRAFICOS LTDA E OUTROS. . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20055101526920-2, em apenso.\r\n\r\n54 - 2005.51.01.510486-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x FAMC S/A PRODUTOS SIDERURGICOS (Adv. JAQUELINE ROBERTA ANDRADE, OLYMPIA REGINA ALMEIDA QUADROS). . A executada informa a interposição de agravo de instrumento contra a decisão de fls. 88. Requer o exercício do juízo de retratação (fls. 90/101).\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nMantenho da decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.518405-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA) x HIGROTEC IND/ COM/ S/A (Adv. ANDRE DINIS ANGELO). . Cumpra-se o despacho proferido nos Embargos à Execução nº 20065101516085-3, em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 97.0075736-6 QUIMICA E FARMACEUTICA NIKKHO DO BRASIL LTDA (Adv. ALMIR MARTINS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . Tendo em vista que o recorrente desistiu do recurso (art. 501 do CPC), certifique a Secretaria o trânsito em julgado da decisão de fl. 65.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao recorrido.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57 - 2001.51.01.532908-4 CENTRIFUGAL S/A (Adv. ALAIN JOSE DA SILVA, LUIZ CARLOS COSTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se o V. Acórdão.\r\n\r\nTranslade-se cópia do relatório, do voto, do acórdão e da certidão de trânsito em julgado para os autos da Execução Fiscal nº 99.0071592-6, em apenso.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do tribunal, corte-se a linha, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.500691-7 CASTELLO IND/ COM/ S/A (Adv. RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2006 FOLHA 235/236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro extinta a execução fiscal nº 2002.5101522177-0, com fulcro no art. 794, I, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, extingo os embargos à execução, com fundamento no art. 267, VI do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir.\r\n\r\nNa execução fiscal, custas ex lege e sem honorários.\r\n\r\nNos embargos à execução, sem custas (ex vi do art. 7º da Lei nº 9.289, de 04.07.1996) e sem honorários, por já integrarem a Certidão de Dívida Ativa, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69, art. 1º (cf. STJ, AGA 600314, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 28/03/2005, p. 193).\r\n\r\nTransitadas em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.504399-9 FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S/A (Adv. OTTILIO FERREIRA, FRANCISCO TORRES DUARTE FILHO, FATIMA APRARECIDA PETRIZ DE BARROS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum, aguarde-se a iniciativa da parte credora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.506546-3 JULIO VICTOR BITTENCOURT FABRIANI (Adv. ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Esclareçam as partes se desejam produzir provas, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO OS FATOS CONTROVERSOS - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.506968-7 JOEL DE SOUZA PINTO (Adv. CLAUDIA MARIA PASSOS DE MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ATILIO REGULO TINOCO). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 16 da Lei nº 6.830/80 reproduzindo a norma do Código de Processo Civil, art. 737, I, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nOra, verifica-se dos autos da execução fiscal em apenso que a constrição não restou efetivada. Ressalto que o executado, sequer, foi ci tado, eis que o Oficial de Justiça certificou que o local da diligência era “... de difícil acesso e alta periculosidade (Favela Furquim Mendes)”, sendo, inclusive, ameaçado por integrantes do tráfico.\r\n\r\nPor outro lado, saliento que os embargos à execução não são a única forma de defesa dos interesses do contribuinte perante o Fisco. O sistema lhe oferece outros modos, que independem de oferta de qualquer garantia, para desde logo se livrar de exigências fiscais ilegítimas: o mandado de segurança, a ação declaratória de nulidade, a ação desconstitutiva, nas quais poderá obter liminar que suspenda a exigibilidade do crédito, bastando para tanto que convença o juiz de que há relevância em seu direito. \r\n\r\nConstato, nesta oportunidade, que o executado já ajuizou Mandado de Segurança e Ação Ordinária com pedido de antecipação de tutela (fls. 11/22), todavia, não comprovou ter sido deferida liminar e/ou proferida sentença favorável ao impretante/autor. \r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a formalização da penhora e depósito do bem encontrado ou indicado pelo executado. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.526085-5 CLINICA DE REPOUSO VALENCIA LTDA E OUTROS (Adv. FABIO BARROS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo os Embargos. Suspenda-se a execução em apenso.\r\n\r\nAo embargado, em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.526091-0 PERSIANAS PLANALTO IND/ COM/ LTDA (Adv. FERNANDO FREELAND NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA). . 1) Tendo em vista que a inicial dos presentes embargos ataca todo o valor constante na CDA que originou a execução fiscal em apenso, insta retificar de ofício o valor da causa para R$ 21.649,72 - vinte e um mil, seiscentos e quarenta e nove, setenta e dois centavos - (fls. 2 da execução fiscal), sabido que “nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária” (STJ, 2ª Turma, REsp 680982, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/6/2005, p. 267).\r\n\r\nAnote a Secretaria, na inicial, o novo valor da causa.\r\n\r\n2) Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do Juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, sob pena de indeferimento, intime-se o Embargante a apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (mandado de citação e penhora com as respectivas certidões). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 ) Atendido, recebo os Embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nÀ embargada em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n64 - 2005.51.01.526141-0 WILSON FRAIHA E OUTRO (Adv. ANDRE DA SILVA ORDACGY ) x FAZENDA NACIONAL. . 1) Tendo em vista que a inicial dos presentes embargos ataca todo o valor constante na CDA que originou a execução fiscal em apenso, insta retificar de ofício o valor da causa para R$ 595.642,57 - quinhentos e noventa e cinco mil, seiscentos e quarenta e dois reais e cinqüenta e sete centavos - (fls. 113 da execução fiscal), sabido que “nos embargos à execução fiscal, o valor da causa deve corresponder ao valor da dívida, acrescido dos encargos legais, juros e correção monetária” (STJ, 2ª Turma, REsp 680982, Rel. Min. Castro Meira, DJ 13/6/2005, p. 267).\r\n\r\nAnote a Secretaria, na inicial, o novo valor da causa.\r\n\r\n2) Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, eis que, na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nAssim, intime-se o Embargante, sob pena de indeferimento, a apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa, mandado de citação com a respectiva certidão), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n3) Atendido, recebo os Embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAo embargado em 30 (trinta) dias.\r\n\r\n65 - 2005.51.01.526920-2 CGI TECNPRESS CONTROLES GRAFICOS LTDA E OUTROS (Adv. ANA CARLA RODRIGUES DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VINICIUS MARCONDES DE ARAUJO). . 1 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante a cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual (art. 12, VI do CPC).\r\n\r\n2 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, sob pena de indeferimento, intime-se o Embargante a apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação com respectiva certidão e prova de garantia do juízo - mandado de penhora com respectiva certidão ou depósito ou fiança bancária), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.516079-8 BANCO NACIONAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv. DIRCEU ALVES PINTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Vistos, etc.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nO art. 16 da Lei nº 6.830/80 reproduzindo a norma do Código de Processo Civil, art. 737, I, condiciona a admissibilidade dos embargos do Executado à prévia garantia da execução. \r\n\r\nOra, verifica-se dos autos da execução fiscal em apenso que a constrição não restou efetivada. Ressalto que o executado, na pessoa de seu liquidante, já foi intimado para proceder à reserva de crédito no valor necessário a garantia da execução (cf. fls. 26/27 dos autos em apenso). \r\n\r\nIsso posto, aguarde-se a formalização da penhora e depósito do bem encontrado ou indicado pelo executado. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.516085-3 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL PESTANA). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, incisos V e VII.\r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante a cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual (art. 12, VI do CPC).\r\n\r\n3 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, sob pena de indeferimento, intime-se o Embargante a apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação e penhora com as respectivas certidões), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.516087-7 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (Adv. ANDRE DINIS ANGELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRA DA SILVA AMARAL). . 1 - Em dez dias, sob pena de indeferimento, emende o embargante a inicial observando o disposto no CPC, art. 282, incisos V e VII.\r\n\r\nQuebra 2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante a cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual (art. 12, VI do CPC).\r\n\r\n3 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, sob pena de indeferimento, intime-se o Embargante a apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação e penhora com as respectivas certidões), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.522519-7 FNC COM/ E PARTICIPACOES LTDA (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS) x FAZENDA NACIONAL. . 1 - Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o nome do Advogado José Olinto de Arruda Campos - OAB/RJ 1.654-A e Marcos de Vicq de Cumpich - OAB/RJ 93.126. \r\n\r\n2 - Em quinze dias, sob pena de decretação de nulidade do processo, apresente o Embargante o instrumento de mandato original ou fotocópia autenticada (CPC, art. 13, I), bem como cópia autenticada dos atos constitutivos da empresa e/ou, se houver, da última alteração contratual (art. 12, VI do CPC).\r\n\r\n3 - Os Embargos à Execução são ação autônoma desconstitutiva do título executivo, no qual se fundamenta a execução, e não mera defesa. Portanto, deverão vir acompanhados dos documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive a prova de segurança do juízo, eis que na eventualidade de recurso à Instância Superior os autos serão desapensados da execução fiscal.\r\n\r\nDeste modo, sob pena de indeferimento, intime-se o Embargante a apresentar cópias xerográficas dos documentos constantes do executivo fiscal (petição inicial, certidão de dívida ativa e mandado de citação com a respectiva certidão), sabido que “a cópia da CDA é documento indispensável para a propositura dos embargos (LEF, art. 16, § 2º, c/c art. 283 do CPC) e a sua ausência, priva o juiz monocrático e o órgão colegiado de conhecer os dados mais elementares acerca do que se está sendo cobrado da executada-embargante” (TRF da 3ª Região, Relator: Juiz Ferreira da Rocha, DJU 03/02/2004, pág.109). Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS A ARREMATACAO\r\n\r\n70 - 88.0014778-0 CONFECCOES CONCEICAO LTDA (Adv. EDUARDO ALAM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM). . Cumpra-se a decisão.\r\n\r\nTranslade-se cópia da decisão de fls. 44/45 e da certidão de trânsito para os autos da execução fiscal nº 00.0201870-5, em apenso.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, aguarde-se a iniciativa da parte credora (INSS) por dez dias.\r\n\r\nSilente, corte-se a linha, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n71 - 90.0029758-3 ANA MARIA DE CARVALHO FIGUEIREDO (Adv. ARTUR P. TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cumpra-se a decisão.\r\n\r\nTrasladem-se cópia da decisão de fls. 31/32 e da certidão de trânsito em julgado para a execução fiscal nº 00.0269234-1, em apenso.\r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, corte-se a linha, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 59\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 61933"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABDON DA SILVA CHAVES-25\r\n\r\nADILSON BATISTA BEZERRA-6\r\n\r\nALFREDO S. CAREGNATO-34\r\n\r\nANDRE DE LAMARE BIOLCHINI-7\r\n\r\nANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO-27\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA-38\r\n\r\nCATIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA-36\r\n\r\nCHRISTINA DO AMARAL BARRETO-10\r\n\r\nCRISTIANA REINERT-28\r\n\r\nCRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO-23\r\n\r\nDANIELA PEREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-15\r\n\r\nEDISON ANDRADE BARROS FILHO-8\r\n\r\nEDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA-37\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-24\r\n\r\nFABIO DE OLIVEIRA MANGELLI-30\r\n\r\nFERNANDA RIBEIRO CABRAL-6\r\n\r\nFERNANDO BARBALHO MARTINS-10\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-22\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA-6\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-12\r\n\r\nGUSTAVO V P BRECHBUHLER-19\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-5\r\n\r\nHELENA FERRO DA SILVA-13\r\n\r\nISABELA ROCHA DE HOLLANDA-7\r\n\r\nJAIR LEITE PEREIRA-1\r\n\r\nJOAO FRANCISCO TELLECHEA NETO-7\r\n\r\nJORGE HILARIO GOUVEA VIEIRA-7\r\n\r\nJORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS-21\r\n\r\nJOSE FRANCISCO GOUVEA VIEIRA-7\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-11, 18, 33\r\n\r\nLEONARDO ESPINDOLA-10\r\n\r\nLEONARDO MESQUITA DA CRUZ-39\r\n\r\nLUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO-7\r\n\r\nLUIS A. GAMA-11\r\n\r\nLUIS FELIPE K M BUENO-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-27\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA-7\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-22\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-30\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-31\r\n\r\nMARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT-7\r\n\r\nMARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA-12, 26, 29, 34, 38\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO-39\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-9\r\n\r\nMARIA IZABEL C S P DOS SANTOS-20\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-3\r\n\r\nMARINA RODRIGUES CYRINO-28\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 4\r\n\r\nNELSON RIBAS VISCONTI-7\r\n\r\nOCTAVIO BLATTER PINHO-6\r\n\r\nPATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI-22\r\n\r\nPATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO-7\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-8\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-14, 32\r\n\r\nPAULO NELSON L.B.NASCIMENTO-9\r\n\r\nPAULO ROBERTO FRANCA-1\r\n\r\nPEDRO LANARI NELSON DE SENNA-14\r\n\r\nPEDRO VELLOSO WANDERLEY-26\r\n\r\nRICARDO JOSE LACERDA ARAUJO-5\r\n\r\nROBERTO RAMOS PITANGA-35\r\n\r\nSEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3\r\n\r\nSERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO-28, 29\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-31\r\n\r\nSOLANGE CARDOSO ALVES-32\r\n\r\nSYDNEY LIMEIRA SANCHES-17\r\n\r\nVIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA-1\r\n\r\nVITOR ROGERIO DA COSTA-7\r\n\r\nWILTON CARLOS SANTINO-16\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA LUCIA HONORIO DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000075\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE EDUARDO NOBRE MATTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0049748-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA) x POPINHA VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. JAIR LEITE PEREIRA) x SONIA MARIA MESQUITA L T DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO FRANCA) x JOSE TEODORO DA SILVA NETO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 79 - Defiro a reserva de crédito no valor de R$ 9.604,54, atualizado até 15/08/2006, em favor da 30ª Vara do Trabalho da cidade do Rio de Janeiro, referente ao processo RT 906/009. Comunique-se.\r\n\r\nApós, junte a parte executada a documentação solicitada (fls.87/88), em dez dias, sob pena de prosseguimento do feito.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.525227-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.509573-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x SOC BRAS DE AUTORES COMPOSITORES E ESCRITORES DE MUSICA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2006 FOLHA 79 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 36,17\r\n\r\n. SENTENÇA (tipo: C)\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nDiante do pagamento efetuado, conforme comprovam as guias de depósito de fls.23 e 44, dou por quitado o crédito exeqüendo, e, DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, a teor do art.2° da Lei n° 8.844/94, com a redação que lhe deu a Lei n° 9.467/97.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado e a resposta da CEF sobre a efetivação da transferência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n4 - 2001.51.01.525976-8 INTERCONTINENTAL HOTELEIRA LTDA (Adv. DANIELA PEREIRA DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Aguarde-se o decurso do prazo para oposição de embargos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.502866-0 JORGE ERNESTO MACEDO GEISEL (Adv. RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL). . Diante da certidão retro, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.519993-1 CIA/ DOCAS DO RIO DE JANEIRO (Adv. OCTAVIO BLATTER PINHO, FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA, FERNANDA RIBEIRO CABRAL) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ADILSON BATISTA BEZERRA). . 1 - Recebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pelo Embargante. Na quinzena legal, ofereça a Embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\n2 - Desapensados, subam os autos ao Egrégio TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.523027-5 TBG TECNICA BRASILEIRA DE GEOFISICA LTDA (Adv. JORGE HILARIO GOUVEA VIEIRA, VITOR ROGERIO DA COSTA, JOSE FRANCISCO GOUVEA VIEIRA, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, NELSON RIBAS VISCONTI, JOAO FRANCISCO TELLECHEA NETO, LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, ISABELA ROCHA DE HOLLANDA) x CGC DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA (Adv. JOAO FRANCISCO TELLECHEA NETO, LUCIANA CONSTAN CAMPOS DE ANDRADE MELLO, ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA BARBOZA PREVOT). . 1) Sendo os Embargos ação e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento, inclusive o auto de penhora e o laudo de avaliação, mesmo porque na eventualidade de recurso à Instância Superior, os autos serão desapensados dos da Execução.\r\n\r\n2) Assim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos procuração original e cópias autenticadas de seus atos constitutivos e das peças de fls. 726/727, constantes da Execução Fiscal em apenso (art. 1o. e 16 da Lei no. 6.830/80, c/c o art. 284 e seus parágrafos, do CPC), sob pena de extinção do feito (art. 295, VI do CPC).\r\n\r\n8 - 2004.51.01.535195-9 SOC/ EDUCACIONAL RIVER (Adv. EDISON ANDRADE BARROS FILHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). . Torno insubsistente o despacho de fls.91.\r\n\r\nÀ Embargante sobre a impugnação e o processo administrativo juntado (fls.39/90).\r\n\r\n9 - 2005.51.01.506730-7 SUL AMERICA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. LUIS FELIPE K M BUENO, PAULO NELSON L.B.NASCIMENTO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Fls.273 - Defiro a suspensão.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.524117-4 TREU S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS E OUTROS (Adv. LEONARDO ESPINDOLA, FERNANDO BARBALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CHRISTINA DO AMARAL BARRETO). . \r\n\r\nEm dez dias, diga a parte embargante sobre a impugnação retro.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.543357-9 IPOAL IND/ DE PRODUTOS PARA OTICA E AEROSOL LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS A. GAMA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.543358-0 COAD - CENTRO DE ORIENTACAO, ATUALIZACAO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.543366-0 QUIMICA E FARMACEUTICA NIKKHO DO BRASIL LTDA. (Adv. HELENA FERRO DA SILVA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.501009-0 AMO LOCACAO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR S/C LTDA (Adv. PEDRO LANARI NELSON DE SENNA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.501073-9 CROSSPOINT ELETRONICA LTDA (Adv. DEBORAH BARRETO MENDES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nConcedo pelo prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.501496-4 PANIFICACAO CAPRICHOSA LTDA (Adv. WILTON CARLOS SANTINO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.501517-8 UNIAO BRASILEIRA DE COMPOSITORES - UBC (Adv. SYDNEY LIMEIRA SANCHES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.501519-1 A. SALLES E CIA/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.501520-8 JOLIMODE ROUPAS S/A (Adv. GUSTAVO V P BRECHBUHLER) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.501530-0 PALACIO DA FERRAMENTA MAQUINAS LTDA (Adv. MARIA IZABEL C S P DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.501616-0 JOSE VICENTE ARRUDA DINIZ (Adv. JORGE LUIZ PERDIGAO DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.501627-4 MRP - PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. PATRICIA BELLO PACHECO MARTINELLI) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.501959-7 PREVID EXXON SOC/ DE PREVIDENCIA PRIVADA (Adv. CRISTINA QUEIROZ PEREIRA DE MELO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.508232-5 FORJA RIO LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.508300-7 FERNANDO ISIDORO DOS SANTOS LOPES E OUTRO (Adv. ABDON DA SILVA CHAVES) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.508486-3 BLACK AND WHITE HOTEIS LTDA (Adv. PEDRO VELLOSO WANDERLEY) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.508489-9 DENISE LIFSCHITZ GOICHMAN (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.508491-7 TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, MARINA RODRIGUES CYRINO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CRISTIANA REINERT). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.508492-9 TRENCH ROSSI E WATANABE ADVOGADOS (Adv. SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.512917-2 SOUZA CRUZ DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (Adv. SEBASTIAO DE PAULA ALMEIDA, FABIO DE OLIVEIRA MANGELLI) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.512919-6 DIANRIO RESTAURANTES LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.516305-2 VELOX BRASIL ADMINISTRACAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv. SOLANGE CARDOSO ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n33 - 2006.51.01.516309-0 JAIME GOMES ALVES (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.516311-8 KANITZ 1900 COSMETICOS LTDA (Adv. ALFREDO S. CAREGNATO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.522917-8 ROBERTO RAMOS PITANGA (Adv. ROBERTO RAMOS PITANGA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.522919-1 VIDEO MAKER LOCADORA LTDA (Adv. CATIA CRISTINA RIBEIRO FERREIRA) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nRecebo os embargos de devedor.\r\n\r\nNo trintídio legal, ofereça a parte credora embargada a sua impugnação.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.528409-8 ADMINISTRADORA DE IMOVEIS MASSET LTDA (Adv. EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA) x FAZENDA NACIONAL. . Intime-se o embargante para que junte aos autos cópia da guia de depósito de fls. 57 da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado, para impugnação.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n38 - 98.0041175-5 PAULO PINTO DE FARIA (Adv. CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA). . Vistos.\r\n\r\nDe fato, com razão o embargante. Há erro material na sentença de fls. 52/54, passível de correção pelo juiz, de ofício, a teor do art. 463, I do CPC. \r\n\r\nO erro diz respeito à condenação de honorários advocatícios. Na verdade, deve o embargado ser condenado ao pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nAssim sendo, é a presente decisão para CORRIGIR a condenação em honorários registrada na sentença, devendo constar: “... CONDENO o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais)...”\r\n\r\nReabro às partes o prazo para apelação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.526782-5 BIANCA TAVEIRA BONEL (Adv. LEONARDO MESQUITA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO). . \r\n\r\n- Recebo os embargos de terceiro e suspendo a execução (CPC, art. 1.052). \r\n\r\n- Cite-se a parte embargada para contestar em quarenta dias (CPC, arts. 188 e 1.053).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 61830"
                            ],
                            "61853": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000147-8/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2001.51.01.519537-7, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) ELETRICA LOBO LTDA E OUTRO, objetivando cobrança de R$ 17.588,37 (valor atualizado em 17/08/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR ALVARO GOMES NUNES - CPF nº 111.691.337-20 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 13 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 61853"
                            ],
                            "61854": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000181-5/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2003.51.01.528019-5, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) JOSE BONFIM VIEIRA DOS SANTOS, objetivando cobrança de R$ 13.893,82 (valor atualizado em 27/07/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR JOSÉ BONFIM VIEIRA DOS SANTOS - CPF nº 028.758.027-04 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 24 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 61854"
                            ],
                            "61855": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUÍZO FEDERAL DA SEXTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO Nº EDI.0051.000182-0/2006, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR JOSÉ EDUARDO NOBRE MATTA, JUIZ DA SEXTA VARA FEDERAL DE EXECUÇÃO FISCAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nF A Z saber a todos que o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, tramita perante este Juízo a ação de Execução Fiscal nº 2003.51.01.521731-0, em que é exeqüente a(o) FAZENDA NACIONAL e executado(a) ANDRE LUIZ FERREIRA GONCALVES, objetivando cobrança de R$ 12.720,42 (valor atualizado em 07/03/2005), mais acréscimos legais até a data de seu efetivo pagamento.\r\n\r\nFAZ saber, ainda, que é o presente edital para CITAR ANDRÉ LUIZ FERREIRA GONÇALVES - CPF nº 768.772.647-20 que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 5(cinco) dias promova(m) o pagamento do crédito supramencionado, ou garanta a execução nomeando bens à penhora, ficando o(s) mesmo(s) ciente(s) que este juízo funciona na Avenida Venezuela, 134, 7º andar, saúde, Rio de Janeiro, no horário de 12:00 às 17:00 h.\r\n\r\nDADO PASSADO, nesta Cidade do Rio de Janeiro em 24 de outubro de 2006. Eu, Técnico Judiciário, digitei. E eu, Maria Lucia Honório da Silva, Diretora de Secretaria, conferi. (as) José Eduardo Nobre Matta-Juiz Federal.\r\n\r\nId: 61855"
                            ]
                        }
                    },
                    "8ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
                            "62170": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAMARILIO DOS SANTOS-6\r\n\r\nANDRE DINIS ANGELO-44\r\n\r\nANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES-58\r\n\r\nANGELA MARIA SALGADO-7\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-11, 12, 17\r\n\r\nCELSO BARRETO NETO-15\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-31\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-6\r\n\r\nCLAUDIO SERPA DA COSTA-22\r\n\r\nCRISTIANA LOPES PADILHA-15\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-39, 41, 42, 43\r\n\r\nDANNY WARCHAVSKY GUEDES-32, 4\r\n\r\nDEBORAH BARRETO MENDES-9\r\n\r\nEDUARDO DE ABREU COUTINHO-38\r\n\r\nEDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO-56\r\n\r\nELIZABETH MEDEIROS PINTO-30\r\n\r\nETELVINA ROCHA COELHO-58\r\n\r\nFERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO-16\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-36, 40\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-10\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-57\r\n\r\nGABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE-55\r\n\r\nGEVALDO LOPES SILVA-35\r\n\r\nGISELA VELLOSO CAFE MICELI-15\r\n\r\nGUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS-51\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-14, 2, 9\r\n\r\nHELIO ROBERTO F. DE ALBUQUERQUE-20\r\n\r\nHELIO ROCHA-30\r\n\r\nHENRIQUE SOUZA GOUVEIA-22\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-9\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO-28\r\n\r\nJORGE SINCORA DOS SANTOS-1\r\n\r\nKATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA-20, 5, 54\r\n\r\nLEO DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nLUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO-34\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-33\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BOTELHO-52\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA-26\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE DE A. ALVES-16\r\n\r\nLUIZ ROBERTO DO N. E SILVA-22\r\n\r\nMARCELO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DE FREITAS E CASTRO-23\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA-57\r\n\r\nMARCELO XIMENES APOLIANO-55\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-46, 47, 51, 52\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-10, 13, 4, 8\r\n\r\nMONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO-45\r\n\r\nNELSON DE LIMA MARQUES-27\r\n\r\nOSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO-23\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-23, 24, 25, 26, 56\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-29\r\n\r\nPAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE-29\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-28, 30, 31, 32, 35, 37, 38, 44, 45\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES FERREIRA-48, 49, 50, 53\r\n\r\nRENATA PASSOS BERFORD GUARANA-31\r\n\r\nRICARDO MICHELONI DA SILVA-47\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-27, 55\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 2, 24, 25, 3, 37, 39, 42, 48, 5, 54, 57, 59, 7, 8\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-1\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-21\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-19, 22\r\n\r\nSILVANA MARINHO DA COSTA-21\r\n\r\nSIMONE FRANCO DI CIERO-51\r\n\r\nTATHIANA DORNELLES FORNI-5\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-59\r\n\r\nVANIA BARBOZA OLIVEIRA-22\r\n\r\nWILMA DA COSTA CORTES-34\r\n\r\nYOLANDA COSTA LIMA-18, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DE FATIMA SILVA DE MELLO E ACIOLI\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000079\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 96.0041425-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x MINERACAO AREIENSE S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x RUY VISCO VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x WILFRIED REINHARDT TOTH (Adv. JORGE SINCORA DOS SANTOS). . 1-Considerando a manifestação do exequente às fls.280/281, bem como resultado do julgamento do AI nº 2002.02.01.032568-6 (fls.254/259), mantenha-se o co-responsável, Sr. Wilfried Reinhardt Toth, no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\n2-Defiro a inclusão no pólo passivo dos co-responsáveis José Miguel Cota (CPF nº.180.881.347-00) e Pedro Pedrini (CPF nº 005.860.217-87) indicados à fl.131.\r\n\r\n3- À SEDRJ para as providências pertinentes.\r\n\r\n4- Com o retorno dos autos, expeça-se mandado de penhora e avaliação em face do co-responsável Wilfried Reinhardt Toth, bem como mandados executórios em face dos co-responsáveis indicados no item “2” deste despacho.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 97.0068024-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x MICRO LABOR INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição de fls.35/36.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 97.0068410-5 CRECI-CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x EME IMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o tempo decorrido, sem que tenha havido notícia quanto ao recebimento pelo executado da carta de citação expedida (fl.10), intime-se, com urgência, por mandado, o exeqüente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos o valor atualizado do débito.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se o mandado executório em face da empresa executada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 98.0056613-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x EAGLE DISTRIBUIDORAS DE BEBIDAS LTDA (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000667/2006 Custas para Recurso - Réu: R$ 44,21\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 44,21).\r\n\r\nProceda a Secretaria o desentranhamento da carta de fiança de fls. 42/58, conforme solicitado à fl. 82. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n5 - 98.0066855-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x AQUARIANA DO BRASIL LAVANDERIAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x WILLIAM LUIZ JONAS (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE MANOEL BOAL AFONSO (Adv. TATHIANA DORNELLES FORNI). . Fl.155: Anote a Secretaria.\r\n\r\nDê-se ciência à Defensoria Pública quanto à petição de fls.153/154.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, cumpra-se a parte final do despacho de fl.151.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 98.0072304-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. CLAUDIO BRANDT) x ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A (Adv. AMARILIO DOS SANTOS). . Considerando o noticiado pela Fazenda Nacional à fl.262, mantenha-se a execução suspensa por 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que entender cabível ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 99.0066809-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA SALGADO) x MARMORARIA BARREIRO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento (PAES) concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 99.0076675-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x GRAFICA E PAPELARIA BIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 10,64).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n9 - 99.0083602-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x ASTRA CORRETORA MERCANTIL E DE FUTUROS LTDA/ (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO, DEBORAH BARRETO MENDES). . Intime-se a parte executada para ciência da petição da Fazenda Nacional de fl.179 e informações em anexo e para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento do débito ou nomeie bens à penhora. Decorrido o referido prazo, sem que haja manifestação da executada, prossiga-se com a execução, com a penhora de tantos bens quantos bastem à garantia do crédito exeqüendo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 99.0084931-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x NEW TECHNOLOGIES SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA). . \r\n\r\n1)Defiro a substituição da CDA, conforme requerido pelo exeqüente, com fulcro no art.2o., parágrafo 8o. da Lei 6830/80. \r\n\r\n2)Considerando o informado pela Fazenda Nacional à fl.63, intime-se a parte executada, por mandado, a comprovar o pagamento do débito, conforme fl.76, em 10 (dez) dias, se pretende a baixa da execução, devendo o referido pagamento ser providenciado administrativamente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, à Av. Presidente Antônio Carlos, 375, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\n3)Em caso negativo, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, tendo em vista o art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pelo art.21 da Lei 11.033/2004, até provocação da parte interessada.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n11 - 2000.51.01.502442-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JORGE JOSE SILVA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao exeqüente para que se manifeste quanto ao ofício de fl. 23, requerendo o que entender cabível ao prosseguimento do feito.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.503303-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CELY DUTRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nQuebra 13 - 2001.51.01.500017-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS) x J A PEREIRA EXT DE INCEND E REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a substituição da CDA, conforme requerido pela exeqüente à fl. 28. Intime-se a parte executada, por mandado, a comprovar o pagamento do débito, conforme fl. 36, em 05 (cinco) dias, se pretende a baixa da execução, devendo o referido pagamento ser providenciado administrativamente junto à Procuradoria da Fazenda Nacional, à Av. Presidente Antônio Carlos, 375, Castelo, nesta cidade. \r\n\r\nEm caso negativo, intime-se o exequente para que diga quanto ao prosseguimento do feito, tendo em vista o art. 20 da Lei 10.522/02, com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033/2004, até provocação da parte interessada.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2001.51.01.502276-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x CANV CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a exeqüente quanto ao parcelamento do débito, requerendo, ainda, o que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2001.51.01.523952-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANA LOPES PADILHA) x RIOTUR EMPRESA DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GISELA VELLOSO CAFE MICELI, CELSO BARRETO NETO). . (PARTE DISPOSITIVA)\r\n\r\nPelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários, dado que a exceção de pré-executividade é mero incidente processual e não ação.\r\n\r\nDesentranhe-se o mandado de fl. 87 para o prosseguimento das diligências de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à garantia do juízo, levando-se em consideração o valor atualizado do débito, informado às fls. 107/108.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.523970-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. FERNANDO CESAR DE SOUZA ARAGAO) x LUIZ JORGE MELRO BIASIO (Adv. LUIZ HENRIQUE DE A. ALVES). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento (PAES) concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.503097-6 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x RICARDO VILLELA DE AFFONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.508835-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (Adv. YOLANDA COSTA LIMA) x JOSE FLORENTINO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a notícia de não cumprimento do parcelamento do débito, desentranhe-se o mandado nº 2063 para fins do prosseguimento das diligências de penhora e avaliação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2002.51.01.520340-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x DUAUTO PECAS P/ VEICULOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando a não localização da empresa, é cabível o prosseguimento do feito em face do responsável tributário (art. 4o., inciso V, da Lei 6.830/80 c/c arts. 134, VII e 135, III, do CTN), assim entendidos os sócios-gerentes de sociedades por cotas de responsabilidade limitada que deixaram de recolher os tributos tempestivamente.\r\n\r\nAssim sendo, defiro o pedido, para incluir no pólo passivo o(s) co-responsável(eis) indicado(s) à(s) fl(s).19.\r\n\r\nÀ SEDRJ para a devida anotação.\r\n\r\n1-Expeça(m)-se o(s) respectivo(s) mandado(s) executório(s) em face do(s) co-responsável(eis).\r\n\r\n2-Após, intime-se o exequente para que esclareça quanto aos endereços dos imóveis indicados à penhora à fl.20.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n20 - 2002.51.01.532606-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x CASA DE SAUDE REPUBLICA CROACIA (Adv. HELIO ROBERTO F. DE ALBUQUERQUE) x WILSON TEIXEIRA CHAVES x ESTELA BIRMAN x LUIZ GANDELMAN. . 1- Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s) 97. \r\n\r\n2- Regularize a parte executada sua representação processual, trazendo aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da ata da assembléia que elegeu a atual diretoria e de sua última alteração contratual, se houver.\r\n\r\n3- Atendido, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.511974-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVANA MARINHO DA COSTA) x MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x ALDO JOSE BARBOSA CERQUEIRA x JORGE NEVAL MOLL NETO x JOSE MASSOUD SALAME x JORGE NEVAL MOLL FILHO x CARLOS JOSE BARBOSA CAMPOS x JOSE GUILHERME BASILIO PEREIRA DE SOUZA. . \r\n\r\nRemetam-se os autos ao TRF-2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2003.51.01.543689-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x MANOEL DA SILVA DIAS FILHO (Adv. LUIZ ROBERTO DO N. E SILVA, HENRIQUE SOUZA GOUVEIA, VANIA BARBOZA OLIVEIRA, CLAUDIO SERPA DA COSTA). . Dê-se vista dos autos ao exeqüente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a petição de fls.62/63 e documentos a ela acostados.\r\n\r\nP.I..\r\n\r\n23 - 2003.51.01.546634-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x SERRARIA INHAUMA LTDA (Adv. OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO, MARCELO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE DE FREITAS E CASTRO). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.548389-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x POLYPAC IND/ E COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a Fazenda Nacional a se manifestar sobre o parcelamento do débito noticiado às fls. 23/24.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.549696-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x ROSELI IOLE SCHIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) execu tado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 36,65).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.503662-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CENTRO RADIOLOGICO DA LAGOA LTDA (Adv. LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA). . Diga o exeqüente sobre a quitação do débito, tendo em vista o darf juntado à fl.56, referente ao pagamento do saldo remanescente informado à fl.18.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.507762-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x ECKE ENGENHARIA LTDA (Adv. LEO DE OLIVEIRA, NELSON DE LIMA MARQUES). . Vistos em decisão:\r\n\r\nConsiderando que já consta dos autos sentença extintiva em decorrência do cancelamento do débito, restringindo-se o recurso de apelação da exeqüente a afastar a condenação em honorários, oficiem-se ao SERASA e ao SPC, conforme requerido à fl. 55, para que se proceda à baixa do nome da empresa executada em seus registros, relativamente ao débito nº 70.2.03.003524-52, se outros débitos não houver, conforme art.2º, §5º da Lei 10.522/2002, solicitando seja informando a este juízo a ultimação das providências solicitadas.\r\n\r\nApós, cumpra-se, com urgência, a parte final do despacho de fl. 49, com a remessa dos autos ao Eg. TRF/2ª Região.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 2004.51.01.521557-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MACRO PLANEJAMENTO PROMOCOES E VENDAS S/C LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de MACRO PLANEJAMENTO PROMOCOES E VENDAS S/C LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 27.400,88 relativo à CDA nº 70704000661-30 originário de não recolhimento de PIS.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 13/32, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra com a exigibilidade suspensa, tendo sido o débito depositado judicialmente.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 47/49 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista a suspensão da exigibilidade, com fulcro no art. 151, II do CTN. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas. Tendo em vista que o cancelamento da dívida está a se fazer após o oferecimento da defesa, pela parte executada, condeno o(a) exeqüente a pagar àquela honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00, com fulcro no parágrafo 4o. do art. 20 do CPC e aplicando ao caso o entendimento das Súmulas nº 153 do STJ e nº 33 do TRF 2ª Região.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o(a) executado(a) a promover a execução dos honorários. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.522216-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x LATICINIOS BOA NATA IND/ COM/ LTDA (Adv. PAULO CESAR DE MIRANDA VALVERDE). . Vistos em decisão:\r\n\r\n1. Tendo em vista que o executado comprova, por certidão da Secretaria da 5ª VEF, que o bem ora nomeado à penhora já foi objeto de penhora nos autos da execução fiscal nº 2004.5101531928-6, avaliado por Oficial de Justiça em valor suficiente para a garantia de ambas as execuções, revogo a decisão de fl. 122 que determinou que a penhora se fizesse por precatória.\r\n\r\n2. Assim sendo, autorizo que a penhora se faça por termo nos autos, intimando-se o executado, através de seu representante legal (fl. 31), para ciência do ato e de sua nomeação como depositário (§ 5º, art. 659 do CPC)\r\n\r\n3. Atendido, oficie-se à PFN, comunicando-se que o débito está garantido por penhora para a atualização da informação no seu sistema.\r\n\r\n4. Expeça-se precatória para o registro da penhora na Comarca da situação do bem penhorado.\r\n\r\n5. Indefiro, todavia, o pedido de remessa dessa execução à 5ª VEF, não se comprovando a conexão entre as cobranças.\r\n\r\n6. Desentranhe-se a petição de Embargos para a sua remessa à SEDRJ.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.522654-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES E SEGURANCA LTDA (Adv. HELIO ROCHA, ELIZABETH MEDEIROS PINTO). . \r\n\r\nFace à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte executada (fls.121/128), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls.117/119), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n31 - 2004.51.01.522801-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x PROGECON PROJETOS CONSTRUCOES E GEOTECNIA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RENATA PASSOS BERFORD GUARANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de PROGECON PROJETOS CONSTRUCOES E GEOTECNIA LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 609.858,76 relativo às CDA's nºs 70204000084-35; 70603027008-56 e 70604000867-70 originário de não recolhimento de IRPJ, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, à(s) fl(s). 16/72, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra em fase de reinclusão no Refis.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 94/101 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento das inscrições de nºs 70204000084-35 e 70604000867-70, tendo em vista a reinclusão no Refis, e da inscrição de nº 70603027008-56, por erro na DCTF. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios, em face da exclusão da executada do Programa de Recuperação Fiscal, por ausência de garantia, e de erro no preenchimento da DCTF. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2004.51.01.531671-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x LAMINA LAB. ANAL. MED. INVEST. ANATOMO-PATOLOGICAS S/A (Adv. DANNY WARCHAVSKY GUEDES). . Defiro o pedido de vista dos autos formulado pela parte exeqüente à fl.169, inclusive para que se manifeste conclusivamente sobre a exceção de pré-executividade (fls.15/120).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.01.532519-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JAMES EDWARD VIDIGAL ROTHMAN. . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.533415-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIS CARLOS SILVA NASCIMENTO) x ISONETE PORTO MOLDURAS LTDA ME E OUTRO (Adv. WILMA DA COSTA CORTES). . Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se o exeqüente quanto ao parcelamento do débito, requerendo, ainda, o que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n35 - 2004.51.01.537605-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x COPIMATICA COM/ ATACADISTA DE PRODUTOS NACIONAIS E IMPORTADOS LTDA ME (Adv. GEVALDO LOPES SILVA). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.539422-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DENISE MONTEIRO DA SILVEIRA. . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.541517-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x CASA DO ACRILICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CASA DO ACRILICO LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 40.201,87 relativo à CDA nº 70204011142-47; 70604021034-42 e 70604021035-23 originário de não recolhimento de IRPJ, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com petição, através de seu representante legal, à(s) fl(s). 28/32, alegando que a dívida cobrada na presente execução se encontra em fase de parcelamento.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 50/58 o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento das inscrições, tendo em vista a suspensão da exigibilidade, com fundamento no art. 151, VI do CTN. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2004.51.01.541585-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x INFORM SISTEMAS LTDA (Adv. EDUARDO DE ABREU COUTINHO). . \r\n\r\nDefiro a suspensão do presente feito pelo prazo requerido pelo(a) exeqüente. Decorrido aquele prazo, dê-se vista à parte exeqüente para que se manifeste sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.543396-4 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JORGE PEÇANHA DE AZEVEDO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a exeqüente quanto ao parcelamento do débito, requerendo, ainda, o que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.543450-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MONICA CARVALHO SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.543678-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MELO. . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.543891-3 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x JOSE DE LIMA BALZANA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDetermino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias). Decorrido este prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.544907-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x RONALDO LEMBERG FILHO. . Tendo em vista o tempo decorrido, manifeste-se a exeqüente quanto ao parcelamento do débito, requerendo, ainda, o que entender cabível para o prosseguimento do feito.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n44 - 2005.51.01.510048-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MONTESA MONTAGENS E ENGENHARIA LTDA (Adv. ANDRE DINIS ANGELO). . Intime-se a parte executada a fornecer a certidão de ônus reais atualizada do imóvel indicado à penhora.\r\n\r\nApós, dê-se nova vista dos autos ao exeqüente para que se manifeste efetivamente sobre a nomeação de bens à penhora.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.510921-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x THERMADYNE VICTOR LTDA (Adv. MONICA SZERMAN DA SILVEIRA LOBO). . Defiro o pedido de vista dos autos, formulado pela parte exeqüente à fl.66, inclusive para que se manifeste conclusivamente sobre a exceção de pré-executividade (fls.13/61).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.525294-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CLIMEDE CASA DE SAUDE E MATERNIDADE LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL em face de CLIMEDE CASA DE SAUDE E MATERNIDADE LTDA para cobrança de valor correspondente a R$ 20.119,20 relativo às CDA's nºs 70205007194-81 e 70605008803-70 originário de não recolhimento de IRPJ e COFINS. \r\n\r\nÀ(s) fl(s). 13/16, o(a) FAZENDA NACIONAL requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que a liquidação da dívida foi anterior à propositura da ação. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.525798-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x FARMABRAZ BETA ATALAIA FARMACEUTICA LTDA (Adv. RICARDO MICHELONI DA SILVA). . \r\n\r\nDiga o(a) exeqüente sobre a exceção de pré-executividade.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.528060-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MARCELO DA ROSA PRATES (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a inicial, nos termos do art. 7º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento da diferença de custas, no valor de R$ 0,94, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nAtendido, suspenda-se o presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n49 - 2005.51.01.528295-4 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x OLDENEI DE SOUZA MORAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHavendo o(a) exeqüente comunicado o cancelamento da inscrição do crédito em Dívida Ativa (fl. 16), DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei 6.830/80.\r\n\r\nCustas devidas pelo exeqüente no valor de R$ 8,77.Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.528378-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x AFONSO CELSO GARCIA REIS. . Recebo a inicial, nos termos do art. 7º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento da diferença de custas, no valor de R$ 0,94, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nAtendido, suspenda-se o presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.533502-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x DATABRAS INFORMATICA LTDA (Adv. SIMONE FRANCO DI CIERO, GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para apresentar contra-razões, no prazo legal. Decorrido tal prazo, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, observando-se as formalidades legais.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n52 - 2005.51.01.533789-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x CAPPE ENGENHARIA LTDA (Adv. LUIZ CLAUDIO BOTELHO). . 1) Anote-se, provisoriamente, para fins de intimação, o(s) nome(s) do(s) Advogado(s) subscritor(es) da petição de fl(s).32. \r\n\r\n2) Regularize a parte executada sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista o noticiado na certidão de fl.83. \r\n\r\n3) Defiro o pedido de desentranhamento formulado pela parte executada à fl.130, mediante recibo nos autos. \r\n\r\n4)Cumprido o item 2 deste despacho, dê-se vista dos autos ao exeqüente para que se manifeste sobre a petição de fls.23/32 e documentos a ela acostados.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.543569-2 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA) x MAURICIO CAMPOS SOUZA JUNIOR. . Recebo a inicial, nos termos do art. 7º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nIntime-se a parte exeqüente a proceder ao recolhimento da diferença de custas, no valor de R$ 0,94, considerando a Tabela de Custas do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nAtendido, suspenda-se o presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n5006 - ACAO DE RESTAURACAO DE AUTOS\r\n\r\n54 - 2005.51.01.525992-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA) x ABILIO DA SILVA SARAIVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000669/2006 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a Lei n. 9.441 de 14/03/97, que extinguiu os créditos tributários relativos ao INSS, oriundos de contribuições cujo total das inscrições em dívida ativa é inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), JULGO EXTINTO O FEITO, com fulcro no art. 1o., inciso I, da referida Lei c/c o art. 794, II do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n55 - 2005.51.01.506805-1 RUTH ARAUJO CARDOSO (Adv. MARCELO XIMENES APOLIANO, GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA). . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\nRUTH ARAUJO CARDOSO, qualificada na inicial, interpõe EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA deste Juízo para o processamento da Execução Fiscal nº 2004.51.01.502678-7, aduzindo, em suma, que o crédito fiscal refere-se a tributo incidente sobre imóvel situado no Município de Angra dos Reis, cidade na qual existe uma Vara Federal que seria a competente para o processamento do presente executivo fiscal. Requer, diante do exposto, seja julgada procedente a exceção de incompetência para envio da execução ao juízo competente \r\n\r\nIntimada a se manifestar, a Fazenda Nacional alega, às fls. 12/13, que a execução fiscal, conforme previsto no art. 578 do CPC, foi proposta no foro do domicílio da excipiente estando correta, pois, a distribuição do feito a uma das Varas de Execução Fiscal da cidade do Rio de Janeiro. Com base nos argumentos trazidos à tona requer seja indeferido o pedido de remessa dos autos à Vara Federal de Angra dos Reis. \r\n\r\nRELATEI,\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDe acordo com o art. 578, caput, do CPC, a execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu, se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.\r\n\r\nNa hipótese dos autos a excipiente é domiciliada no Município do Rio de Janeiro, conforme informado à fl. 07, em decorrência do que é da competência deste juízo o processamento e julgamento da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nRessalte-se que a regra da competência pelo domicílio do réu é superior à regra pelo foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar, sendo uma faculdade do exeqüente fazer tal opção e não do devedor, d.v. (parágrafo único do art. 578 do CPC).\r\n\r\nFace a todo o exposto, rejeito o pedido contido na presente exceção de incompetência.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da execução fiscal em apenso, para o seu regular processamento.\r\n\r\nPreclusa a decisão, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, na íntegra, a decisão. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2005.51.01.526942-1 POLYPAC IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. EDUARDO JOSE DE ARRUDA BUREGIO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2006 . (Parte dispositiva)\r\n\r\nPelo exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, HOMOLOGO a desistência requerida e DECLARO extinto o processo, com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios de 1% do valor do débito, a serem pagos pela Embargante quando da quitação da execução fiscal, fixados de acordo com o parágrafo 4º do art. 1º da MP 303, de 29 de junho de 2006. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n57 - 2003.51.01.516232-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MARCELO OLIVEIRA DE ALMEIDA) x ORTEMMAC SERVICOS E SELECAO DE PESSOAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista ao(à) exeqüente da petição de fl(s). 15/16 , e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\n58 - 2003.51.01.534639-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. ETELVINA ROCHA COELHO) x JOAO CLAUDIO BARBOSA AMORIM (Adv. ANETE ANGELICA APARECIDA TEIXEIRA ALVES). . Vista ao(à) exeqüente da petição de fl(s). 27/28 , e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\n59 - 2004.51.01.504567-8 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x RITA DE CASSIA DA COSTA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Vista ao(à) exeqüente da petição de fl(s). 08 , e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 40\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 62170"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
                    "1º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "61429": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX AZEVEDO MESSEDER-61\r\n\r\nALEX SANDRO PIRES SIMOES-83\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-107\r\n\r\nALINE MADUREIRA EPIFANIO-71\r\n\r\nALVARO J. DE ANDRADE-86\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-5\r\n\r\nANDREA COELHO DE MENDONCA-69\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-3, 66\r\n\r\nAPARECIDA CARVALHO DA CUNHA-70\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-1\r\n\r\nARIOVALDO VIEIRA COSTA-7\r\n\r\nARMANDO JONES PEREIRA-67\r\n\r\nARTUR MEIRELES BERNARDES-12\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-98\r\n\r\nCARLOS EDUARDO CABRAL-8\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS-74, 75\r\n\r\nCLAUDIO FREITAS DOS SANTOS-60\r\n\r\nDANIELLE BARATA SILVA-106\r\n\r\nDANIELLE KAHN SILVA-65\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO-2\r\n\r\nEDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES-81\r\n\r\nELLEN SIMAS GONCALVES COUTINHO HEITOR-6\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-92\r\n\r\nELY JOSE MACHADO-85\r\n\r\nFABIO BASTOS FRANCA-18\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-103\r\n\r\nJOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA-22\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARTINS-79\r\n\r\nJOSE LUIZ DE FIGUEIREDO-104, 105\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-24, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 93, 94, 95, 96, 97, 99\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR-25\r\n\r\nJOSE UBIRALTAY DOS SANTOS-90\r\n\r\nJULIO CEZAR FERREIRA MARINHO DE CARVALHO-4\r\n\r\nJULIO ROMERO PEREIRA-78\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-26\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LOURENCO-73\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-1, 19, 20, 21\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-82\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-79\r\n\r\nMARCELA CARVALHAES BATISTA-79\r\n\r\nMARCIA ALICE SANTOS HARTUNG-29\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO-28, 31, 62\r\n\r\nMARCO FRANKLIN PARANGA-68\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-91\r\n\r\nMARCOS TINOCO FALCAO-76, 77\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-56\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO-63, 64\r\n\r\nMARIA DE FATIMA E. BORGES DA COSTA-27, 58\r\n\r\nMARIA ESTELA FILARDI-23\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-102, 103, 104, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 80, 81, 82, 83, 84, 86, 87, 90, 91\r\n\r\nMOISES PEREIRA ALVES-88\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-102\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-19, 20, 21\r\n\r\nPAULO CESAR ARAGAO DA SILVA-14\r\n\r\nPAULO ISSA-59\r\n\r\nPAULO JOSE PISCITELLO SIMAO-101\r\n\r\nPRECILIANA VITAL ANTUNES-9\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-22\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-87\r\n\r\nROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR-100\r\n\r\nROBERTO MONTEIRO SOARES-107\r\n\r\nROBERTO RAAD-108\r\n\r\nROBSON GOMES CARRILHO-73\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-30\r\n\r\nS/ ADVOGADO-13, 84\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 16\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DE CALDAS-80\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-22\r\n\r\nVICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE-10, 72\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-89\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.51.049688-2 OTAVIO DE ALVARENGA COTA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Dê-se vista à parte autora, em Secretaria, por cinco dias, dos documentos de fls.159/162 que comprovam o cumprimento à sentença transitada em julgado.\r\n\r\nApós, nada mais sendo requerido, arquive-se com baixa.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.103660-3 ALCELINA NOGUEIRA E OUTROS (Adv. DANIELLE RODRIGUES DA SILVA PICANCO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005870/2006 . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do inciso II, do art. 267 do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios (art.1º da Lei 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias, em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n3 - 2005.51.51.125408-4 MAGDA DE SOUZA MENDES (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005830/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0653188) o valor de R$ 801,21 (oitocentos e um reais e vinte e um centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.125574-0 HEITOR HERBERTO SALES (Adv. JULIO CEZAR FERREIRA MARINHO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005831/2006 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial e julgo-o IMPROCEDENTE, razão pela qual declaro extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.010082-0 MARIA AMELIA DE OLIVEIRA FELIPE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005844/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, e declaro extinto o processo com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.011438-6 LUCINEA SIMAS PEREIRA (Adv. ELLEN SIMAS GONCALVES COUTINHO HEITOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005985/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 7 - 2006.51.51.031124-6 ANTONIA RODRIGUES FORTES (Adv. ARIOVALDO VIEIRA COSTA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005866/2006 . Posto isto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão relativa ao índice de 28,86%, extinguindo o processo com resolução do mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da parte autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17% e condeno a parte ré a pagar à parte autora (matr. 02059436) o valor de R$ 345,63 (trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) - matr. instituidor nº 1062061; a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV em relação ao valores devidos a título de 3,17% e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.033982-7 LAURA NEVES RAMALHO (Adv. CARLOS EDUARDO CABRAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005868/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da parte autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17% e condeno a parte ré a pagar à parte autora (matr. nº 04216695) o valor de R$ 1.425,66 (um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.034654-6 CLELIA DIAS MENDES (Adv. PRECILIANA VITAL ANTUNES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005867/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 02858436) o valor de R$ 178,56 (cento e setenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.040476-5 DAEL PIRES LIMA (Adv. VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005869/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0010631) o valor de R$ 3.320,28 (três mil, trezentos e vinte reais e vinte e oito centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2005.51.51.078818-6 JOSE CARLOS ROCHA RIBEIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005839/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente na conta vinculada de FGTS (cód. Emprg. 90573712452 - fls. 21/22) da parte Autora (PIS 1031485263-5), no valor de R$ 509,86 (quinhentos e nove reais e oitenta e seis centavos), devendo ser atualizado desde quando devido até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.113788-2 JOAQUIM PEDRO DOS SANTOS FILHO (Adv. ARTUR MEIRELES BERNARDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005871/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento\r\n\r\nQuebra 13 - 2005.51.51.127852-0 ACIR PACHECO MARREIROS (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005841/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 20055151127852-0, concluso em 10/10/2006. \r\n\r\nTipo: B.\r\n\r\nAutor: ACIR PACHECO MARREIROS. \r\n\r\nRéu: CEF CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nACIR PACHECO MARREIROS, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da Caixa Econômica Federal - CEF, com o fim de que a Ré seja compelida a liberar o quantum depositado em suas contas vinculadas.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA Lei n.º 8036/90, que rege os depósitos fundiários, no seu art. 20, VIII, consubstancia a hipótese de movimentação da conta do FGTS no caso de o trabalhador ficar 03 (três) ininterruptos fora do regime fundiário.\r\n\r\nO documento de fl. 21 demonstra que a parte Autora está há mais de 03 (três) anos fora do regime de FGTS, razão pela qual não há motivo justificado para que o gestor do Fundo crie empecilhos à movimentação da conta vinculada em tela, quando, reconhecidamente, o trabalhador faz jus ao saque do que lhe pertence.\r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido contido na inicial e julgo-o PROCEDENTE, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento dos saldos existentes nas contas vinculadas de FGTS da parte Autora (cód. emprg. 91137049035 - fls. 10 - PIS 1069660923-9), no valor de R$ 84,74 (oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), devendo ser atualizado desde quando devido até a data do efetivo pagamento, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.016418-3 FRANCISCO ROCHA MOURA (Adv. PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005872/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.021968-8 ELIANE DA SILVA DIAS DOS SANTOS RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005843/2006 . \r\n\r\nPosto isto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente na conta vinculada de FGTS (cód. Emprg. 117786 - fls. 23/27) da parte Autora (PIS 1284046262-3), no valor de R$ 428,89 (quatrocentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos), devendo ser atualizado desde quando devido até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.022650-4 LUIS GONÇALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005840/2006 . \r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido contido na inicial e julgo-o PROCEDENTE, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento dos saldos existentes nas contas vinculadas de FGTS da parte Autora (cód. emprg. 39578 - fls. 08 - PIS 1239054440-3), no valor de R$ 121,40 (cento e vinte e um reais e quarenta centavos), (cód. emprg. 9166 - fls. 08 - PIS 1239054440-3), no valor de R$ 21,71 (vinte e um reais e setenta e um centavos), (cód. emprg. 90767718760 - fls. 08 - PIS 1239054440-3), no valor de R$ 55,78 (cinqüenta e cinco reais e setenta e oito centavos) e (cód. emprg. 90920938180 - fls. 08 - PIS 1239054440-3), no valor de R$ 655,26 (seiscentos e cinqüenta e cinco reais e vinte e seis centavos), devendo ser atualizado desde quando devido até a data do efetivo pagamento, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.027270-8 IVONILDA LOPES DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005842/2006 . \r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido contido na inicial e julgo-o PROCEDENTE, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento dos saldos existentes nas contas vinculadas de FGTS da parte Autora (cód. emprg. 2445 - fls. 19/23 - PIS 1253758223-5), no valor de R$ 599,34 (quinhentos e noventa e nove reais e trinta e quatro centavos), devendo ser atualizado desde quando devido até a data do efetivo pagamento, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034202-4 ALEX CALCAGNO DE SALES SANTOS (Adv. FABIO BASTOS FRANCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005882/2006 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a Ré ao pagamento a título de dano moral, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2004.51.51.000598-9 LEILA MARIA DE SIQUEIRA FONSECA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFA RO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005683/2006 . PROCESSO:LEILA MARIA DE SIQUEIRA FONSECA\r\n\r\nAUTOR:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRÉU:2004.51.51.000598-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm face da petição de fls.99, na qual a parte autora manifesta seu interesse em desistir do feito e, uma vez que, nos termos enunciado n.07 das Turmas Recursais \"o pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu\", HOMOLOGO a desistência da presente ação, nos termos do parágrafo único do art.158 do CPC, e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, a teor do art.267 inciso VIII do CPC. Sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.027520-1 TEREZINHA SOUZA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005684/2006 . PROCESSO:TEREZINHA SOUZA FERREIRA\r\n\r\nAUTOR:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRÉU:2005.51.51.027520-1\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm face da petição de fls. 60, na qual a parte autora manifesta seu interesse em desistir do feito e, uma vez que, nos termos enunciado n.07 das Turmas Recursais \"o pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu\", HOMOLOGO a desistência da presente ação, nos termos do parágrafo único do art.158 do CPC, e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, a teor do art.267 inciso VIII do CPC. Sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.067119-2 LUIZ FERNANDO DE C SANGUEDO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005680/2006 . PROCESSO:LUIZ FERNANDO DE C SANGUEDO\r\n\r\nAUTOR:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRÉU:2005.51.51.067119-2\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm face da petição de fls. 51, na qual a parte autora manifesta seu interesse em desistir do feito e, uma vez que, nos termos enunciado n.07 das Turmas Recursais \"o pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu\", HOMOLOGO a desistência da presente ação, nos termos do parágrafo único do art.158 do CPC, e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, a teor do art.267 inciso VIII do CPC. Sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.124756-0 ERNANDO DA SILVA REP/ AILTON NOGUEIRA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005986/2006 . Posto isto, rejeito o pedido contido na inicial para julgá-lo IMPROCEDENTE, e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.128095-2 CELIA BARBOSA DA SILVA (Adv. MARIA ESTELA FILARDI) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006003/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.51.128095-2, concluso em 23/10/2006 15:29. \r\n\r\nTipo: Sentença\r\n\r\nAutor (a): CELIA BARBOSA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006091-1 DENIS DE JESUS PIMENTA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006009/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.01.006091-1, concluso em 23/10/2006 15:29. \r\n\r\nTipo: Sentença\r\n\r\nAutor (a): DENIS DE JESUS PIMENTA,MICHEL CARDOSO DE ABREU,OSMAR CAETANO ANTUNES,PAULO CESAR MATHIAS DELGADO,RUI DE MATTOS MAZULLO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.013906-0 ACYR ONOFRE AGUIAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005998/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.01.013906-0, concluso em 23/10/2006 15:29. \r\n\r\nTipo: Sentença\r\n\r\nAutor (a): ACYR ONOFRE AGUIAR.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.015958-7 EDINA SOARES DA SILVA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006020/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.01.015958-7, concluso em 23/10/2006 15:29. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor (a): EDINA SOARES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o ad vento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.005431-6 HUMBERTO PORTELA CORDEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA E. BORGES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006010/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.005431-6, concluso em 23/10/2006 15:29. \r\n\r\nTipo: Sentença\r\n\r\nAutor (a): HUMBERTO PORTELA CORDEIRO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.006986-1 NELSON MARTINS FILHO (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006037/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.006986-1, concluso em 23/10/2006 15:29. \r\n\r\nTipo: Sentença\r\n\r\nAutor (a): NELSON MARTINS FILHO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.007045-0 LEDA BARBOSA VIEIRA (Adv. MARCIA ALICE SANTOS HARTUNG) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005863/2006 . Pelo exposto, acolho o pedido formulado na inicial julgando-o PROCEDENTE, para condenar a União a restituir à Autora a importância de R$ 16.325,93, (dezesseis mil, trezentos e vinte e cinco reais e noventa e três centavos), a ser monetariamente corrigida desde novembro/2005 até a data do efetivo pagamento e acrescida de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, com base no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9, julgado em 26/06/2006).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.007067-0 ROGERIO ROCHA TRIANI (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005682/2006 . PROCESSO:ROGERIO ROCHA TRIANI\r\n\r\nAUTOR:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRÉU:2006.51.51.007067-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm face da petição de fls. 32, na qual a parte autora manifesta seu interesse em desistir do feito e, uma vez que, nos termos enunciado n.07 das Turmas Recursais \"o pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu\", HOMOLOGO a desistência da presente ação, nos termos do parágrafo único do art.158 do CPC, e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, a teor do art.267 inciso VIII do CPC. Sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.012292-9 CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006022/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.012292-9, concluso em 23/10/2006 15:29. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor (a): CARLOS ALBERTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.012398-3 NEIDE DE MESQUITA ARANTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006025/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.012398-3, concluso em 23/10/2006 20:05. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: NEIDE DE MESQUITA ARANTE.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.012402-1 PEDRO FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005992/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.012402-1, concluso em 23/10/2006 20:05. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: PEDRO FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.012421-5 WALTER DO ESPIRITO SANTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005991/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.012421-5, concluso em 23/10/2006 20:05. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: WALTER DO ESPIRITO SANTO.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.012459-8 IRENE TEIXEIRA PAIXÃO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006033/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.012459-8, concluso em 23/10/2006 20:05. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: IRENE TEIXEIRA PAIXÃO.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.012471-9 LAURO NUNES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005989/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.012471-9, concluso em 23/10/2006 20:05. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: LAURO NUNES DA SILVA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n_______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissi bilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.013480-4 MARIVAN SILVA DA MOTTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006034/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.013480-4, concluso em 23/10/2006 20:05. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: MARIVAN SILVA DA MOTTA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.013488-9 CATHARINA SANTOS LAFFITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006024/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.013488-9, concluso em 23/10/2006 20:05. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: CATHARINA SANTOS LAFFITE.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.013499-3 MANOEL AUGUSTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006042/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.013499-3, concluso em 23/10/2006 20:05. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: MANOEL AUGUSTO.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 40 - 2006.51.51.014858-0 JANETH MACHADO ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006035/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.014858-0, concluso em 23/10/2006 20:05. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: JANETH MACHADO ALVES.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n_______________________________________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.017456-5 LUCIANO MONTEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006007/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.017456-5, concluso em 23/10/2006 20:05. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: LUCIANO MONTEIRO DA SILVA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.019150-2 IRINEIA MACHADO MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005993/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.019150-2, concluso em 23/10/2006 20:05. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: IRINEIA MACHADO MEDEIROS.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.019154-0 DOMINGOS WILSON DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006002/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.019154-0, concluso em 23/10/2006 20:05. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: DOMINGOS WILSON DA SILVA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nQuebra _______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.019156-3 DEOLINDA RODRIGUES MOREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006029/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.019156-3, concluso em 23/10/2006 20:05. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: DEOLINDA RODRIGUES MOREIRA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.021107-0 PEDRO FIDELIS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005999/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.021107-0, concluso em 23/10/2006 20:05. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: PEDRO FIDELIS DE OLIVEIRA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.021112-4 JOSE DESIDERIO LEAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005994/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.021112-4, concluso em 23/10/2006 20:05. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: JOSE DESIDERIO LEAL.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nQuebra Verifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.021121-5 ROSA RIBEIRO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005995/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.021121-5, concluso em 23/10/2006 20:05. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: ROSA RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.021122-7 LEONOR DE SOUZA PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005996/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.021122-7, concluso em 23/10/2006 20:05. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: LEONOR DE SOUZA PINTO.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.021123-9 COSME DE SOUZA GUERRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006041/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.021123-9, concluso em 23/10/2006 20:05. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: COSME DE SOUZA GUERRA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.021125-2 MARCIA MARA FERNANDES RADICH (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005988/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.021125-2, concluso em 23/10/2006 20:05. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: MARCIA MARA FERNANDES RADICH.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.021141-0 HEROLLIA PEREIRA GONÇALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005997/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.021141-0, concluso em 23/10/2006 20:05. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: HEROLLIA PEREIRA GONÇALVES.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.021147-1 RICARDO MARQUES DE QUEIROZ (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006027/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.021147-1, concluso em 23/10/2006 20:05. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: RICARDO MARQUES DE QUEIROZ.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 53 - 2006.51.51.021149-5 DYRCE AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006028/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.021149-5, concluso em 23/10/2006 20:05. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: DYRCE AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.021167-7 MARIA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006026/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.021167-7, concluso em 23/10/2006 20:05. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: MARIA ALMEIDA DOS SANTOS.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.023051-9 JOSE DO DESTERRO DUARTE LEAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006005/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.023051-9, concluso em 23/10/2006 20:05. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: JOSE DO DESTERRO DUARTE LEAL.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.025170-5 AFONSO MOREIRA (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006023/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.025170-5, concluso em 23/10/2006 15:29. \r\n\r\nTipo: B.\r\n\r\nAutor (a): AFONSO MOREIRA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.025586-3 ALZENIRA TAVARES CAMILLO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005990/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.025586-3, concluso em 23/10/2006 20:05. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: ALZENIRA TAVARES CAMILLO.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.029517-4 IRENE RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. MARIA DE FATIMA E. BORGES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006016/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.029517-4, concluso em 23/10/2006 15:29. \r\n\r\nTipo: Sentença\r\n\r\nAutor (a): IRENE RIBEIRO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.029651-8 JOSE UMBERTO CARVALHO (Adv. PAULO ISSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006021/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.029651-8, concluso em 23/10/2006 15:29. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor (a): JOSE UMBERTO CARVALHO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.032092-2 ELISANGELA ORESTES OLIVEIRA BASTOS (Adv. CLAUDIO FREITAS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006019/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.032092-2, concluso em 23/10/2006 15:29. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor (a): ELISANGELA ORESTES OLIVEIRA BASTOS.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.032797-7 MARIO MURTA MESSEDER REP/ EULINA AZEVEDO MESSEDER (Adv. ALEX AZEVEDO MESSEDER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006004/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.032797-7, concluso em 23/10/2006 15:29. \r\n\r\nTipo: Sentença\r\n\r\nAutor (a): MARIO MURTA MESSEDER REP/ EULINA AZEVEDO MESSEDER.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.033066-6 RENATO JOSE DE SOUZA (Adv. MARCIO AUGUSTO A DO NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TI PO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006015/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.033066-6, concluso em 23/10/2006 15:29. \r\n\r\nTipo: Sentença\r\n\r\nAutor (a): RENATO JOSE DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.033963-3 ALLAN ISAIAS DOS ANJOS OLIVEIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006014/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.033963-3, concluso em 23/10/2006 15:29. \r\n\r\nTipo: Sentença\r\n\r\nAutor (a): ALLAN ISAIAS DOS ANJOS OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.034540-2 MARCOS PAULO RIMES RANGEL (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006013/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.034540-2, concluso em 23/10/2006 15:29. \r\n\r\nTipo: Sentença\r\n\r\nAutor (a): MARCOS PAULO RIMES RANGEL.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.034627-3 SANDRA REGINA RODRIGUES TORQUILHO (Adv. DANIELLE KAHN SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006008/2006 . ___________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.034627-3, concluso em 23/10/2006 15:29. \r\n\r\nTipo: Sentença\r\n\r\nAutor (a): SANDRA REGINA RODRIGUES TORQUILHO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.036687-9 NELSON JOSE PEZZET DE MELLO (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005838/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0629792 ) o valor de R$ 1.191,12 (mil cento e noventa e um reais e doze centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.037830-4 ISABELE DE OLIVEIRA NUNES (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005987/2006 . Posto isto, ante a ausência de amparo legal a embasar a pretensão autoral, rejeito o pedido constante na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, e extingo o processo com julgamento do mérito, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.040855-2 NELSON NOGUEIRA (Adv. MARCO FRANKLIN PARANGA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006038/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.040855-2, concluso em 23/10/2006 15:29. \r\n\r\nTipo: Sentença\r\n\r\nAutor (a): NELSON NOGUEIRA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.041041-8 OSWALDO FRANCESCO FIUME (Adv. ANDREA COELHO DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006018/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.041041-8, concluso em 23/10/2006 15:29. \r\n\r\nTipo: Sentença\r\n\r\nAutor (a): OSWALDO FRANCESCO FIUME.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.041559-3 CREANTES SEBASTIAO NOBREGA (Adv. APARECIDA CARVALHO DA CUNHA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006039/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.041559-3, concluso em 23/10/2006 15:29. \r\n\r\nTipo: Sentença\r\n\r\nAutor (a): CREANTES SEBASTIAO NOBREGA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.041582-9 JOEL GUTEMBERG OLIVEIRA DA SILVA (Adv. ALINE MADUREIRA EPIFANIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006017/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.041582-9, concluso em 23/10/2006 15:29. \r\n\r\nTipo: Sentença\r\n\r\nAutor (a): JOEL GUTEMBERG OLIVEIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.041663-9 FIRTON ACHA BARRIGA (Adv. VICENTE WAGNER QUINELATO CORTEZE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005836/2006 . Posto isto, por operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.042639-6 NADYR AUGUSTA DA SILVA (Adv. ROBSON GOMES CARRILHO, LEONARDO DA SILVA LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005860/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.044278-0 ELIOMAR DE JESUS LIMA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006012/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.044278-0, concluso em 23/10/2006 15:29. \r\n\r\nTipo: Sentença\r\n\r\nAutor (a): ELIOMAR DE JESUS LIMA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.044288-2 MARCO ANTONIO COSME SACRAMENTO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006011/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.044288-2, concluso em 23/10/2006 15:29. \r\n\r\nTipo: Sentença\r\n\r\nAutor (a): MARCO ANTONIO COSME SACRAMENTO.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO),UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte Autora, qualificada na inicial, ajuíza a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, com o fim de que seja condenada a Ré quanto ao pagamento das diferenças decorrentes da não aplicação integral do índice de reajuste de 28,86%, no período compreendido entre janeiro de 1993 a dezembro de 2000.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nA matéria versada nos presentes autos já foi objeto de entendimento consolidado tanto pelas Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro quanto pela Turma Nacional de Uniformização, respectivamente, no Enunciado n.º 16: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131, de 28.12.2000.” e na Súmula 13 da: “O reajuste concedido pelas Leis n.º s 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensando o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n.º 2.131 de 28/12/2000”. \r\n\r\nContudo, in casu, a ação se encontra prescrita pelo transcurso de mais de cinco anos entre a data da Medida Provisória n.º 2.131, de 28/12/2000, que é o termo final do reajuste pretendido, e o ajuizamento da ação.\r\n\r\nPosto isto, encontrando-se operada a prescrição, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.044523-8 CARLOS AUGUSTO ELIDIO PACHECO (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓ RIAS REGISTRO NR. 005861/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.044531-7 CIRLEY PACHECO VAL (Adv. MARCOS TINOCO FALCAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005859/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n78 - 2004.51.01.016605-4 MARIA MONICA CORTES CIPRIANO (Adv. JULIO ROMERO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005856/2006 . Posto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n79 - 2004.51.51.047974-4 LUIZ ANTONIO DE CERQUEIRA (Adv. MARCELA CARVALHAES BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, JOSE ANTONIO MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005847/2006 . Posto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n80 - 2005.51.01.516335-7 MARIA DA PIEDADE FERREIRA DE SOUSA (Adv. SEVERINO FRANCISCO DE CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005855/2006 . Posto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n81 - 2005.51.51.011139-3 ANGELO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO JOSE DA ROCHA GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006047/2006 . Pelo exposto, acolho o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE, em parte, e condeno a CEF e JORSER DIVISÓRIAS E SERRALHERIA LTDA a pagar ao autor, a título de dano moral, cada qual, o valor de R$ 3.000,00 (três mil e reais), totalizando R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, razão pela qual extingo o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nAnote, a Secretaria, quanto ao patrocínio da causa em relação ao autor (fls. 48/50)\r\n\r\nRemetam-se os autos à Seção de Distribuição para incluir também JORSER DIVISÓRIAS E SERRALHERIA LTDA, no pólo passivo.\r\n\r\nTendo em vista as afirmações do autor na inicial de que “desconhece que a sacadora JORSER DIVISÓRIAS E SERRALHERIA LTDA. seja favorecida de algum título emitido contra o seu nome, tal qual o Réu, tendo em vista que não tiveram autorização do autor (aceite) para que fosse efetivada qualquer operação de desconto envolvendo a sacadora e o Réu”, a não oposição da referida empresa em sua manifestação nestes autos e à vista da cópia dos documentos de fls. 24/27, em observância ao que dispõe o art. 40 do CPP, oficie-se ao Ministério Público Federal, informando-o acerca da notícia de possível ocorrência de crime nestes autos, anexando, cópia da inicial e das cópias de documentos de fls. 7, 9, 24/37, 39 e 44/46, além de cópia desta sentença.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para pagamento, com base nos art. 17 da Lei nº 10.259/01. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n82 - 2005.51.51.083021-0 EUNICE DA COSTA ARAUJO (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005835/2006 . Posto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n83 - 2005.51.51.099489-8 EXPEDITO DO CARMO (Adv. ALEX SANDRO PIRES SIMOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005850/2006 . Posto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n84 - 2005.51.51.100312-9 JORGE LUIZ GOMES DE MIRANDA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 006044/2006 . \r\n\r\nPosto isto, acolho o pedido contido na inicial e julgo-o PROCEDENTE, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento dos saldos existentes nas contas vinculadas de FGTS (cód. emprg. 91137142855 - fls. 07) da parte Autora (PIS 1206562412-6), no valor de R$ 34,55 (trinta e quatro reais e cinqüenta e cinco centavos), (cód. emprg. 91020524839 - fls. 07 - PIS 1206562412-6), no valor de R$ 19,08 (dezenove reais e oito centavos), (cód. emprg. 90435523394 - fls. 07 - PIS 1206562412-6), no valor de R$ 43,63 (quarenta e três reais e sessenta e três centavos), (cód. emprg. 90891620114 - fls. 07 - PIS 1206562412-6), no valor de R$ 17,71 (dezessete reais e setenta e um centavos), (cód. emprg. 90912559481 - fls. 07 - PIS 1206562412-6), no valor de R$ 21,75 (vinte e um reais e setenta e cinco centavos), (cód. emprg. 90903133825 - fls. 07 - PIS 1206562412-6), no valor de R$ 6,00 (seis reais), (cód. emprg. 5470 - fls. 07 - PIS 1206562412-6), no valor de R$ 66,65 (sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos), (cód. emprg. 165409 - fls. 07 - PIS 1206562412-6), no valor de R$ 45,35 (quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), devendo ser atualizado desde 21/07/2005 até a data do efetivo pagamento, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n85 - 2005.51.51.102221-5 OTTO RICHTER (Adv. ELY JOSE MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005857/2006 . Posto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n86 - 2005.51.51.121349-5 ZULEIDE SIMAS DA SILVEIRA (Adv. ALVARO J. DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005834/2006 . Posto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n87 - 2005.51.51.123295-7 MARIO LICIO DOS SANTOS CONCEICAO (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005832/2006 . Posto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n88 - 2005.51.51.123656-2 THEREZA FELISBERTO MACEDO (Adv. MOISES PEREIRA ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005833/2006 . Posto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n89 - 2005.51.51.128286-9 SERGIO DE ASSIS BARBOZA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005854/2006 . Posto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n90 - 2006.51.51.009155-6 PAULO SERGIO DE OLIVEIRA MOREIRA (Adv. JOSE UBIRALTAY DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005864/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.010960-3 MANUEL ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005862/2006 . Posto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n92 - 2006.51.51.011562-7 TITO LUIZ DA SILVEIRA (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005848/2006 . Posto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n93 - 2006.51.51.019152-6 CANDIDA LEAL BUNIE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006032/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.019152-6, concluso em 23/10/2006 20:05. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: CANDIDA LEAL BUNIE.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n_____________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.019169-1 SEBASTIAO RODRIGUES PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006043/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.019169-1, concluso em 23/10/2006 20:05. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: SEBASTIAO RODRIGUES PEREIRA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.019177-0 DIVA DE CARVALHO BRITO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006001/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.019177-0, concluso em 23/10/2006 20:05. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: DIVA DE CARVALHO BRITO.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.019252-0 CELIA CRISTINA DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006030/2006 . ______________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.019252-0, concluso em 23/10/2006 20:05. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: CELIA CRISTINA DO NASCIMENTO.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obs tando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.019254-3 ODORIDES PECLAT BERNARDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006006/2006 . _____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.019254-3, concluso em 23/10/2006 20:05. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: ODORIDES PECLAT BERNARDES.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.019679-2 LINCOLN FERREIRA DA SILVEIRA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005846/2006 . Posto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n99 - 2006.51.51.021126-4 NILTON SOARES SA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 006000/2006 . ____________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.021126-4, concluso em 23/10/2006 20:05. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nEmbargante: NILTON SOARES SA SILVA.\r\n\r\nEmbargado: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n___________________________________________________\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nApós a interposição de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedente o pedido, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento do preparo ou apresentasse declaração de hipossuficiência por ela firmada e, sem que tenham sido atendidas quaisquer dessas determinações, opõe embargos de declaração.\r\n\r\nÉ de ver-se que o ofício jurisdicional cessa com a publicação da sentença, sendo incabíveis, dessa forma, embargos de declaração que não se enquadrem nos lindes traçados pelo art. 48 da Lei n.º 9099/95.\r\n\r\nVerifico, pois, que inexistem obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados, registrando, ainda, a inadequação da oposição de embargos em face de despacho que deixou de receber o recurso por não comprovado quer o preparo quer a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPosto isto, deixo de conhecer dos embargos opostos por manifestamente inadmissíveis.\r\n\r\nContudo, em face do contido no Enunciado n.º 30 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro: “O exame de admissibilidade do recurso pelo Juizado Especial Federal é provisório, não obstando sua apreciação pela Turma Recursal se a parte interessada o requerer , mediante simples petição nos autos, no prazo previsto em lei para os embargos de declaração.”, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais desta Seccional, a cujo Relator caberá o exame de admissibilidade definitivo do recurso. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.023387-9 JOAO CARLOS GOMES JORGE (Adv. ROBERTO MIRANDA NOGUEIRA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005849/2006 . Posto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n101 - 2006.51.51.024361-7 JORGE ELIAS DE MOURA ESTIENE (Adv. PAULO JOSE PISCITELLO SIMAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005845/2006 . Posto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n102 - 2006.51.51.028249-0 JOSENILDO RIBEIRO DA ROCHA (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005865/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.029626-9 JOAQUIM CORREA FERREIRA (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 006031/2006 . Posto isto, e ante à prova de acordo firmado entre as partes, no caso em tela, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral e declaro extinto o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.029788-2 EDSON ACACIO DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005858/2006 . Posto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n105 - 2006.51.51.029791-2 CECILIA TAVARES MACHADO (Adv. JOSE LUIZ DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005853/2006 . Posto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n106 - 2006.51.51.031009-6 FERNANDO DARIO LYRA DE FREITAS COUTINHO (Adv. DANIELLE BARATA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005681/2006 . PROCESSO:FERNANDO DARIO LYRA DE FREITAS COUTINHO\r\n\r\nAUTOR:UNIAO FEDERAL\r\n\r\nRÉU:2006.51.51.031009-6\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nEm face da petição de fls. 142, na qual a parte autora manifesta seu interesse em desistir do feito, HOMOLOGO a desistência da presente ação, nos termos do parágrafo único do art.158 do CPC, e JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, a teor do art.267 inciso VIII do CPC. Sem ônus de sucumbência.\r\n\r\nFaculto, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas, acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. Concedo o prazo de cinco dias para atendimento, contados do fornecimento das fotocópias diretamente na Secretaria deste Juizado.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.031081-3 ADALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO MONTEIRO SOARES, ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005852/2006 . Posto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n108 - 2006.51.51.032014-4 GILSON BARROS MOREIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005851/2006 . Posto isto, por ter deixado a parte autora de comparecer à audiência da qual tinha ciência, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 107\r\n\r\nId: 61429"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CREMILDA PEREIRA MENDES-8\r\n\r\nANA SELMA FERREIRA DE LIMA-2\r\n\r\nANDREA PERAZOLI-27\r\n\r\nCHRISTIANO MARTINS DI MAIO-24\r\n\r\nCLAUDIA ALMEIDA DE ARAUJO-18\r\n\r\nCLAUDINEA CONCEICAO RODRIGUES-16\r\n\r\nCRISTINE GODOY BODSTEIN MARQUES-6\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO F. MENDES-1\r\n\r\nGUILHERME HEITOR MADRUGA-13\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-21, 3\r\n\r\nIGUASSU JOSE MIRANDA FILHO-12\r\n\r\nJAYME MATHEUS DA SILVA-14\r\n\r\nJEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA-9\r\n\r\nJULIO CESAR CORREA E CASTRO-28\r\n\r\nMARCELO BENTO PEREIRA-10\r\n\r\nMARCIA SOBREIRA DE SOUZA-11\r\n\r\nMARCILIO AUGUSTO-4\r\n\r\nMARCIO J. COSTA-22\r\n\r\nMARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS-19\r\n\r\nMARIA JULIA LIMA CORREA-11\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-20\r\n\r\nNEUZA MARIA H. MOTTA-5\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-1, 2, 5, 6\r\n\r\nRACHEL GOMES PORTELA-17\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nS/ ADVOGADO-15\r\n\r\nSANDRO MARTINS BARRETO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-21, 25, 26, 7\r\n\r\nTATIANA BORGES BHERING-17\r\n\r\nUDEVALTER CLAUDIO DA SILVA-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCIA ACHE MACHADO GARCIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000150\r\n\r\nExpediente do dia 20/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nQuebra 57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.51.054564-9 EDUARDO MAYR (Adv. FRANCISCO ANTONIO F. MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nIntime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 15/12/2006, às 14:30 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.004665-0 JORGE FERNANDES GARCEZ (Adv. ANA SELMA FERREIRA DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Intime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 15/12/2006, às 12:00 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.008573-4 CELSO FERREIRA VIDAL (Adv. SANDRO MARTINS BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 15/12/2006, às 10:00 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.011981-1 JORGETE DO ESPIRITO SANTO DA CRUZ (Adv. MARCILIO AUGUSTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nIntime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 15/12/2006, às 12:15 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.025037-0 ITALO DARCO FILHO (Adv. NEUZA MARIA H. MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nIntime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 15/12/2006, às 13:00 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.043975-1 MARCELLE DE ANDRADE BODSTEIN (Adv. CRISTINE GODOY BODSTEIN MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . \r\n\r\nIntime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 15/12/2006, às 15:30 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.085003-7 JOSE TEIXEIRA MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nIntime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 15/12/2006, às 16:45 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.098499-6 ANDERSON AMBROSIO SILVA (Adv. ANA CREMILDA PEREIRA MENDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nIntime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 15/12/2006, às 16:15 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.103055-8 JULIANA DE ANDRADE PEREIRA (Adv. JEFFERSON DE ANDRADE FIGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nIntime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 15/12/2006, às 16:00 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.120887-6 ADUILSON SANTOS DE JESUS (Adv. MARCELO BENTO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nIntime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 15/12/2006, às 17:00 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.121172-3 REGINA MARIA DA COSTA E SILVA (Adv. MARIA JULIA LIMA CORREA, MARCIA SOBREIRA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005481/2006 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando a Ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por dano moral, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se para cumprimento.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.000587-1 YARA BARBOSA LIMA E OUTRO (Adv. IGUASSU JOSE MIRANDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 15/12/2006, às 10:45 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.000695-4 MARIA DA PENHA PIVANTI (Adv. GUILHERME HEITOR MADRUGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nIntime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 15/12/2006, às 12:45 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.003363-5 ADALBERTO PEREIRA DA CRUZ (Adv. JAYME MATHEUS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nIntime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 15/12/2006, às 13:45 horas, no 4º Jui zado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.004355-0 ALAIM PEREIRA DE FIGUEIREDO (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nIntime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 15/12/2006, às 14:45 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.007533-2 JORGE DELFINO DO CARMO JUNIOR (Adv. CLAUDINEA CONCEICAO RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nIntime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 15/12/2006, às 14:00 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.008797-8 PATRICIA DA SILVA MIRANDA (Adv. TATIANA BORGES BHERING, RACHEL GOMES PORTELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nIntime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 15/12/2006, às 15:00 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.016675-1 RAFAEL FABIANO LIMA MIRANDA (Adv. CLAUDIA ALMEIDA DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nIntime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 15/12/2006, às 15:15 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018963-5 NURIMAR NETTO IZOTON (Adv. MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 15/12/2006, às 10:30 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.019991-4 ANTENOR SANTOS CONCEICAO (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nIntime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 15/12/2006, às 13:30 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.022229-8 salim nigri (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . \r\n\r\nIntime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 15/12/2006, às 16:30 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.024613-8 SELMA DA SILVA LOPES (Adv. MARCIO J. COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 15/12/2006, às 10:15 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.024887-1 FERNANDO MELGAÇO MARTINS (Adv. UDEVALTER CLAUDIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nIntime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 15/12/2006, às 15:45 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.029827-8 VILMA VANIA NOBRE PEREIRA (Adv. CHRISTIANO MARTINS DI MAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nIntime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 15/12/2006, às 13:15 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.030249-0 ROBSON DE AZEVEDO TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 15/12/2006, às 9:45 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.030357-2 ESMERALDA DA CONCEIÇÃO FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Intime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 15/12/2006, às 11:00 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de que a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.033271-7 LEANDRO ALVES DURAES (Adv. ANDREA PERAZOLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . \r\n\r\nIntime-se as partes para ciência da designação de audiência de conciliação a ser realizada no dia 15/12/2006, às 12:30 horas, no 4º Juizado Especial Federal, localizado na Av. Venezuela, nº 134, 9º andar, Bloco A, Praça Mauá, ficando cientes as partes de a mesma poderá ser convolada em instrução e julgamento na mesma data.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2005.51.51.109144-4 CLAUDIA RIBEIRA DA SILVA (Adv. JULIO CESAR CORREA E CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Face ao teor da petição de fls. 28/31, redesigno a audiência de conciliação para o dia 15.12.2006 às 14:15 h.\r\n\r\nIntimem-se, ficando cientes as partes de que a referida audiência poderá ser convolada em instrução e julgamento, na mesma data.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 61064"
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JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.031203-1 CIDERCI DE OLIVEIRA BARBOSA (Adv. MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCOS DAVIDOVICH). . Pelas telas juntadas às fls.98/101 verifica-se que o autor já teve sua obrigação satisfeita nos autos do processo nº 2003.51.51.003611-0, que tramitou no 1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda. Desta forma, remetam-se ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.007870-0 HELENA ROCHA DOS SANTOS (Adv. MARCELO AUGUSTO NUNES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspenda-se o feito até a resposta do conflito negativo de competência suscitado.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.039910-1 IZAAC RODRIGUES COELHO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009539/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n4 - 2006.51.51.040382-7 JOANA GONÇALVES SANTOS (Adv. ROLLISON SABBATINA AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009541/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, I do CPC c/c artigo 6º, I, da Lei 10.259/01. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n5 - 2006.51.51.046401-4 MANOEL FATIMA DA CRUZ (Adv. LUCIMERE LOMBA FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009540/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n6 - 2006.51.51.046627-8 ENOIR FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009537/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nIndefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n7 - 2006.51.51.046657-6 ESMERALDINA DA SILVA LEMOS (Adv. ANA PAULA MENGUAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009538/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, DECRETO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267,I, do CPC.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nQuebra Indefiro, desde já, eventual pedido de desarquivamento, tendo em vista a falta de interesse em face do julgado.\r\n\r\nCiente a parte autora de que não cabe recurso de sentença terminativa, nos termos do Enunciado n.º 18 da Turma Recursal do Rio de Janeiro. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2006.51.51.018105-3 JOSE LUIS SANCHEZ PIQUERES (Adv. MARCELO ALVES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\n“... dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias, sucessivamente, a começar pela parte autora.”\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 61817"
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JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.044237-7 EDGARD VALLADAO DE OLIVEIRA (Adv. CARLA GUIMARAES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010574/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n2 - 2006.51.51.007138-7 ANDRE GUSTAVO MENAGRALI (Adv. JANE CRISTIANE COELHO ALVES, FERNANDA PEREIRA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Fl. 18 - Considerando o entendimento já explicitado por este magistrado na decisão de fls. 16, e diante da posição firmada pelas Turmas Recursais desta Seção Judiciária, consubstanciando inclusive o Enunciado nº 29 abaixo transcrito, devolvam-se os presentes autos ao MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca Regional da Leopoldina.\r\n\r\n“Enunciado nº 29 TRSJRJ - Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente do trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nAssim, proceda-se a baixa na distribuição e remetam-se os autos ao Juízo Estadual com as cautelas de estilo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.506692-0 JORGE GUERRA (Adv. ELCIR O. RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . “...Após, dê-se vista ao autor por igual prazo. Cumprido, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n4 - 2005.51.51.092043-0 AGLAEE CORDEIRO DIAS (Adv. ROBERTO VIEIRA, LUCIA MARIA PEREIRA GASPAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...Cumprido, dê-se vista à parte autora por 5 dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.”\r\n\r\n5 - 2005.51.51.104161-1 MARIA IZABEL DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO MAIA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . \r\n\r\nRepublicação de Sentença:\r\n\r\nAUTOR: MARIA IZABEL DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\n(Sem relatório, por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nPretende a autora a averbação do tempo de serviço prestado ao Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, como aluno-aprendiz, nos períodos de 14/02/1958 a 31/12/1962 e de 08/12/63 a 31/12/65, com a conseqüente revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício e o pagamento das diferenças advindas, corrigidas monetariamente. \r\n\r\nAcolho, com base no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/91, na sua redação original, e seu parágrafo único, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, bem como à luz da Súmula 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a prejudicial de mérito suscitada pelo INSS, declarando a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nO Decreto n.º 611/92, revogado em 1997 pelo Decreto n.º 2172, ao dispor sobre a aposentadoria por tempo de serviço, reconhecia como tempo de serviço o período de aprendizado profissional, conforme redação inciso XXI, do artigo 58:\r\n\r\nArt. 58. São contados como tempo de serviço, entre outros:\r\n\r\nXXI - durante o tempo de aprendizado profissional prestado nas escolas técnicas com base no Decreto-Lei nº 4.073 de 30 de janeiro de 1942; \r\n\r\na) os períodos de freqüência a escolas técnicas ou industriais mantidas por empresas de iniciativa privada, desde que reconhecidas e dirigidas a seus empregados aprendizes, bem como o realizado com base no Decreto nº 31.546, de 6 de fevereiro de 1952, em curso do Serviço Nacional da Indústria (Senai) ou Serviço Nacional do Comércio (Senac), por estes reconhecido, para formação profissional metódica de ofício ou ocupação do trabalhador menor; \r\n\r\nb) os períodos de freqüência aos cursos de aprendizagem ministrados pelos empregadores a seus empregados, em escolas próprias para esta finalidade, ou em qualquer estabelecimento do ensino industrial; \r\n\r\nA súmula n.º 96 do TCU, da mesma forma, reconhece a contagem do tempo de serviço como aluno aprendiz: \"Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.” \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça também já pacificou seu entendimento no sentido de reconhecer como tempo de serviço, para fins previdenciários, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz em Escola Técnica Federal, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento. \r\n\r\nNo presente caso, a autora demonstrou através do documento de fls. 16 e 17, que foi aluna do Curso Técnico Nacional Comercial Noturno e do Curso Técnico em Edificações do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, respectivamente nos períodos de 14/02/1958 a 31/12/1962 e de 08/12/63 a 31/12/65. Todavia somente comprovou que foi remunerada a conta do orçamento da União, recebendo vestuário e alimentação na qualidade de aluno-aprendiz no primeiro período acima mencionado.\r\n\r\nCom relação ao segundo período, consta da certidão que “as escolas poderiam receber encomenda de terceiros, mediante remuneração, e a execução da mesma era feita pelos alunos que participavam da remuneração”, porém não comprovou a autora a existência de tais encomendas, nem mesmo a remuneração recebida, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, \r\n\r\nSendo assim, merece prosperar em parte a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS na obrigação de averbar o tempo de serviço prestado pela autora na condição de aluno-aprendiz do Curso Técnico Nacional Comercial Noturno do Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca, respectivamente no período de 14/02/1958 a 31/12/1962, revisando, em conseqüência, a aposentadoria por tempo de contribuição da segurada MARIA IZABEL DA CONCEIÇÃO DA SILVA (NB 431571767) e pagando as diferenças devidas.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS a fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, o valor das diferenças relativas às parcelas atrasadas, a partir do qüinqüênio anterior à propositura da presente ação até a efetiva revisão do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos, para que o valor seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.015753-1 IVANDERLEY THOMAZ DE AQUINO (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...Após, intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.”\r\n\r\n7 - 2006.51.51.047439-1 MARIA VIRGINIA DA CONCEIÇÃO REP/POR SEVERINO JOSE BATISTA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . “...Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar sua representação processual, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 61473"
                            ],
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Boletim 2006.000809\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.034339-9 PAULO SUDARIO DOS SANTOS (Adv. ADELIA FLORES MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010583/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado.\r\n\r\nCabe ressaltar que os referidos cálculos deverão ser efetuados com base nos salários de contribuição constantes nos autos, sendo certo que apenas na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\nCom a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela). Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.511612-8 SEBASTIÃO GOMES FILHO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 010588/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): SEBASTIÃO GOMES FILHO\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 79 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.013852-4 JORGE VINICIUS DE SOUZA CORREIA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010587/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): JORGE VINICIUS DE SOUZA CORREIA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, a desistência da presente ação manifestada às fls. 87 pela parte autora, independente da anuência do réu, em consonância com o Enunciado n. 7 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 267, VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFaculto o desentranhamento de peças originais, se requerido, mediante a substituição por cópias, com exceção da procuração.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5o. da Lei n.10.259/2001. P.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.039936-8 FRANCISCO CHARRET (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010580/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.041576-3 YVONNE ALVES DE ALMEIDA (Adv. MURILLO MALDONADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010589/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.043350-9 MARIA DEODORA DE FREITAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010591/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.044608-5 PAULO ROBERTO SEQUEIRA MARQUES REP/ROBERTO DE MATTOS QUARESMA (Adv. FAUSTO FALCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010578/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.044796-0 LILIAN FERRARIN ZIBEMBERG (Adv. CARLOS RENATO HERNANDES ALVAREZ, WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE, LILIAN FERRARIN ZIBEMBERG) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010579/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.044810-0 MARIA DO CEU DA SILVA SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010575/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.044816-1 JOSE MACENO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010582/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.044932-3 LEOPOLDO PIRES DE QUEIROZ (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010576/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.044938-4 ANTENOR FRANCISCO DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010577/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.045202-4 MARIA DA PENHA DE JESUS MATTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010585/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.046734-9 MARIA EMILIA DANTAS MONTEIRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010584/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.046900-0 AURENICE DE AZEVEDO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010581/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.047132-8 DAVID HENRIQUES DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS BRAGA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010586/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nNão havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.047322-2 MANUEL DOS SANTOS MARQUES (Adv. JOEL ALVES DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 010590/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, julgo extinto o feito com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nNão havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n18 - 2004.51.51.052632-1 ARMANDA MARIA ERMINIA LUZI (Adv. ELIANE PALHARES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora/advogado (no caso de honorários de sucumbência) para ciência da importância creditada em seu favor e para que:\r\n\r\nI - Caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nII - Caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento através do telefone 08005742112, no horário de 7h às 20 horas. \r\n\r\nEm ambos os casos, ao se dirigir à CEF, deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, até eventual provocação da parte interessada.\r\n\r\n19 - 2004.51.51.055888-7 ALEXANDRE DE SOUZA GOUVEIA (Adv. MANOEL ALVES DE MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n20 - 2004.51.51.059762-5 CLAUDIA MEDEIROS DA SILVA (Adv. EDISON CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.007988-6 CARLOS CESAR FERREIRA MORI (Adv. CRISTIANO DE LOUREIRO FARIA MORI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Às partes sobre os cálculos de fls. retro, em cinco dias. Após, remetam-se conclusos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.056886-1 ROSANGELA MEIRE DA SILVA SILVEIRA (Adv. JOSE NILTON ALEXANDRINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.009127-1 FRANCISCO DE PAULA VIEIRA PORTELA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.013595-0 SOLANGE MARIA CARVALHO DA SILVA (Adv. ROSELI DA SILVA ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.018530-7 MARIA JOSE ALVES DE OLIVEIRA (Adv. PAULO DOS SANTOS FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.019738-3 JONAS DE PAULA (Adv. KATIA R S RICARDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.037057-3 ELIELSON CARRIJO DA ROCHA (Adv. SIMONE DE SOUZA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cin co) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.037121-8 MARIA LUCIA MAXIMO DA SILVA (Adv. SUELI CAFARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.043277-3 CLARICIO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 05(cinco) dias, em cartório. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo. \r\n\r\nNada sendo requerido, oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, conforme já determinado.\r\n\r\nCumpridos, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 61945"
                            ]
                        }
                    },
                    "9º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-23\r\n\r\nANA PAULA SANTÁNA GALVÃO-12, 14, 15, 9\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE C M CERRI-6\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-25, 26\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-1\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-10, 3\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17, 18, 19, 21\r\n\r\nLEONARDO HAUCH DA SILVA-11, 12, 13, 14, 15, 16, 9\r\n\r\nLUCIANO M C LOPES-7\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-10, 3\r\n\r\nMARKUS CUNHA-24\r\n\r\nNAO CADASTRADO-4\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-5\r\n\r\nPAULO ISSA-20\r\n\r\nSERGIO PERRINI BODART-8\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001005\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.083367-2 WALTER DA SILVA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008908/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.083367-2\r\n\r\nAutor(es): WALTER DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nQuebra Por fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2005.51.51.083482-2 MANUEL ALVES DA COSTA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008909/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.083482-2\r\n\r\nAutor(es): MANUEL ALVES DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2005.51.51.098550-2 MANOEL DOS SANTOS (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008896/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.098550-2\r\n\r\nAutor(es): MANOEL DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nQuebra Para o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2005.51.51.114039-0 NEY GASSE MOREIRA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008915/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.114039-0\r\n\r\nAutor(es): NEY GASSE MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2005.51.51.115879-4 MARIA DA APARECIDA DE SOUZA WERNECK (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008904/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.115879-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA APARECIDA DE SOUZA WERNECK\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de serviço em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante do julgamento de improcedência do pedido, como se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria por tempo de serviço não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 53, I e II, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAcrescente-se que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: “ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” (in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.128855-0 ANA MARIA DE OLIVEIRA QUINTANILHA (Adv. ARMINDA DE JESUS DE C M CERRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008890/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.128855-0\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA DE OLIVEIRA QUINTANILHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2005.51.51.131102-0 REGINA LOPES ALVARES (Adv. LUCIANO M C LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008907/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.131102-0\r\n\r\nAutor(es): REGINA LOPES ALVARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2006.51.51.000339-4 NADYR DA PENHA DELPUDO BODART (Adv. SERGIO PERRINI BODART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008910/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.000339-4\r\n\r\nAutor(es): NADYR DA PENHA DELPUDO BODART\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2006.51.51.011044-7 MARIA CARMELITA FRANCO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008899/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.011044-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA CARMELITA FRANCO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2006.51.51.018177-6 DANIEL LOURENCO DA COSTA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008894/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.018177-6\r\n\r\nAutor(es): DANIEL LOURENCO DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2006.51.51.018922-2 ELZI BATISTA CASTILHO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008892/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.018922-2\r\n\r\nAutor(es): ELZI BATISTA CASTILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2006.51.51.018924-6 JOAO CARLOS VIEIRA (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008893/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.018924-6\r\n\r\nAutor(es): JOAO CARLOS VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2006.51.51.018934-9 SERGIO BORGES COELHO (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008914/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.018934-9\r\n\r\nAutor(es): SERGIO BORGES COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do be nefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2006.51.51.018940-4 PAULO SILMAR CAMPOS ESPECIE (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008897/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.018940-4\r\n\r\nAutor(es): PAULO SILMAR CAMPOS ESPECIE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018952-0 JORGE DEOCLECIO MANOEL (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA, ANA PAULA SANTÁNA GALVÃO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008891/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.018952-0\r\n\r\nAutor(es): JORGE DEOCLECIO MANOEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nQuebra Prejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2006.51.51.037129-2 MARCOS GALVAO FISHER (Adv. LEONARDO HAUCH DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008912/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037129-2\r\n\r\nAutor(es): MARCOS GALVAO FISHER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2006.51.51.037728-2 MARIA DE JESUS MAGALHAES SALLES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008900/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037728-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE JESUS MAGALHAES SALLES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2006.51.51.037731-2 NEYDE DOS SANTOS FERREIRA LOUREIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008898/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037731-2\r\n\r\nAutor(es): NEYDE DOS SANTOS FERREIRA LOUREIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nQuebra O Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n19 - 2006.51.51.037739-7 JURANDYR BEZERRA DA VEIGA COELHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008913/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.037739-7\r\n\r\nAutor(es): JURANDYR BEZERRA DA VEIGA COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n20 - 2006.51.51.040406-6 JOCARLY DALL' ORTO (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008895/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.040406-6\r\n\r\nAutor(es): JOCARLY DALL' ORTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2006.51.51.041100-9 FERNANDO REIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008906/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.041100-9\r\n\r\nAutor(es): FERNANDO REIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nOs índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n22 - 2005.51.51.125035-2 IVONE AVILA PINTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008903/2006 . Processo nº 2005.51.51.125035-2\r\n\r\nAutor(es): IVONE AVILA PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.024617-5 MANUEL BEZERRA DA SILVA FILHO (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008911/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.024617-5\r\n\r\nAutor(es): MANUEL BEZERRA DA SILVA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN. Pretende também a aplicação do art. 58 do ADCT, para que, até a implantação do Plano de Benefícios da Previdência, sua renda mensal passe a valer a mesma quantidade de salários mínimos que representava na data de sua concessão, com o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nCom relação ao cálculo das rendas mensais iniciais dos benefícios previdenciários, utilizando como índice de correção dos salários-de-contribuição a variação nominal da ORTN/OTN, foi editado pelas Turmas Recursais do Rio de Janeiro, o Enunciado nº 37, verbis:\r\n\r\n“ É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CFRB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.\r\n\r\nEm suma, cuida-se de ação em que busca a parte autora a revisão do cálculo do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nTodavia, a legislação vigente à época da concessão previa um período básico de cálculo para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte e o auxílio-reclusão de apenas 12 meses (art. 21, I Decreto 89.312/84), durante os quais não há incidência de correção monetária (RESp n.º 279045-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU/I de 11.12.2000). Daí, não serem estes benefícios elencados na súmula acima transcrita.\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a espécie do benefício em comento (Auxílio-Doença), verifica-se que a pretensão autoral gira em torno de salários-de-contribuição que não integram o cálculo do benefício.\r\n\r\nQuanto aos reajustes pretendidos, consta que, administrativamente, sobre todos os benefícios previdenciários concedidos anteriormente à CR/88 foi procedida a revisão do art. 58 do ADCT e, aos reajustes subseqüentes, foram aplicados os critérios e índices oficias da Previdência Social, nada trazendo a parte autora aos autos que pudesse elidir esta afirmativa. Trata-se de pedido subsidiário, dependente do principal. Não havendo alteração na RMI, não haverá reajustes dela decorrente, a menos que a parte autora demonstre e prove ter havido equívoco nos cálculos do INSS.\r\n\r\nDesta forma, é manifestamente improcedente a pretensão autoral.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n24 - 2006.51.51.029507-1 JOSEFA RODRIGUES ALVES (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008901/2006 . Processo nº 2006.51.51.029507-1\r\n\r\nAutor(es): JOSEFA RODRIGUES ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.51.039179-5 MARIA DO CARMO DE CARVALHO FEITOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008902/2006 . Processo nº 2006.51.51.039179-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO CARMO DE CARVALHO FEITOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.51.045607-8 GENICE COELHO BOTTI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008905/2006 . Processo nº 2006.51.51.045607-8\r\n\r\nAutor(es): GENICE COELHO BOTTI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nPor outro lado, existem situações fáticas e legais que já ensejaram a concessão (ou revisão) da pensão por morte à alíquota de 100% sobre o salário-de-benefício, tais como:\r\n\r\na) quando o benefício em questão foi concedido na vigência da Lei 8.213/91 com as alterações introduzidas pela Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, que fixa a renda mensal da pensão em 100% do salário-de-benefício. (DIB após 29/04/1995);\r\n\r\nb) quando, a despeito de haver sido concedida a pensão anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, sua alíquota foi fixada em 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista o número de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”. (DIB antes de 29/04/1995); \r\n\r\nc) quando a pensão por morte teve início entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991. Neste caso, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, pelas mesmas razões expostas no item “b”. (DIB entre 05/10/1988 e 05/04/1991).\r\n\r\nNo caso concreto, após análise dos documentos acostados aos autos e considerando a data de concessão do benefício em comento, verifica-se que a pensão por morte já está sendo paga à razão de 100% sobre o salário-de-benefício, impondo-se, destarte, a improcedência do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 61022"
                            ],
                            "61023": [
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-8\r\n\r\nANTONIO CARLOS COELHO PALADINO-13\r\n\r\nAQUILA STEPHAN GOMES-14\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-16\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-3\r\n\r\nFLAVIO AUGUSTO MARTINS-1\r\n\r\nGASPAR SILVEIRA MARTINS-17\r\n\r\nHELIO MARQUES DA SILVA-6\r\n\r\nIRACU ANTUNES DA ROCHA-15\r\n\r\nJAQUELINE RODRIGUES ESTEVES-5\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-7\r\n\r\nLUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO-2\r\n\r\nLUIZ GONCALVES DA LUZ-9\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-12\r\n\r\nMARCELO DEALTRY TURRA-14\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nROBERTO FERREIRA LOPES-10\r\n\r\nSONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001006\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.022470-5 ADOLFO TROTTA (Adv. FLAVIO AUGUSTO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008917/2006 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.022470-5\r\n\r\nAutor(es): ADOLFO TROTTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.073221-8 SAMUEL JERONIMO DOS SANTOS (Adv. LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008928/2006 . Processo nº 2004.51.51.073221-8\r\n\r\nAutor(es): SAMUEL JERONIMO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.040588-1 IDALINO MOREIRA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008919/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.040588-1\r\n\r\nAutor(es): IDALINO MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088412-6 ANA LISBOA DA SILVA (Adv. SONIA BEATRIZ FERREIRA PERRONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008927/2006 . Processo nº 2005.51.51.088412-6\r\n\r\nAutor(es): ANA LISBOA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.005843-7 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. JAQUELINE RODRIGUES ESTEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008926/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.005843-7\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n6 - 2006.51.51.015953-9 MARIA DA GRACA GOUVEIA (Adv. HELIO MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008925/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.015953-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA GRACA GOUVEIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n7 - 2006.51.51.021032-6 AGOSTINHO PINTO DE SOUSA (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008921/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.021032-6\r\n\r\nAutor(es): AGOSTINHO PINTO DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n8 - 2006.51.51.023718-6 NAIR DIAS COSTA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008930/2006 . Processo nº 2006.51.51.023718-6\r\n\r\nAutor(es): NAIR DIAS COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.025038-5 JAYR SILVA (Adv. LUIZ GONCALVES DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008923/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025038-5\r\n\r\nAutor(es): JAYR SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n10 - 2006.51.51.031164-7 JANDYRA JORGE DUTRA DA SILVEIRA (Adv. ROBERTO FERREIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008920/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.031164-7\r\n\r\nAutor(es): JANDYRA JORGE DUTRA DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039511-9 IVAN FERREIRA DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008929/2006 . Processo nº 2006.51.51.039511-9\r\n\r\nAutor(es): IVAN FERREIRA DE MELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, na forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/86.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra anteriormente ajuizada e/ou julgada nesta ou em outra Serventia Federal da Seção do Rio de Janeiro, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.044719-3 JAIME BENTO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008922/2006 . Processo nº 2006.51.51.044719-3\r\n\r\nAutor(es): JAIME BENTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.047006-3 MARINA COELHO PALADINO (Adv. ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 008924/2006 . Processo nº 2006.51.51.047006-3\r\n\r\nAutor(es): MARINA COELHO PALADINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no pe ríodo básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n14 - 2003.51.51.017887-9 MARINA DE MELLO ROCHA (Adv. AQUILA STEPHAN GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x RONY TRAJANO DA SILVA (Adv. MARCELO DEALTRY TURRA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008916/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n1. MARINA DE MELLO ROCHA interpôs, às fls. 212/213, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando que houve omissão na sentença de fls. 209/211.\r\n\r\n2. Os embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\n3. Verifico que não há qualquer vício na decisão ora impugnada a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, estando o Embargante pretendendo conferir-lhe caráter infringente, o que somente se admite em hipótese excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nAcrescente-se que a sentença ora embargada foi fundamentada nos documentos carreados aos autos, inclusive declarações de pessoas conhecidas e parente do falecido. Ao Juiz não é imposto discriminar no decisum todas as provas e circunstâncias que embasaram seu convencimento. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\n4. Assim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.500209-3 ROSA MARIA DOS SANTOS (Adv. IRACU ANTUNES DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nTrata-se de ação em que a parte autora pretende lhe seja concedida a pensão por morte de Servidor Federal Autárquico (INSS).\r\n\r\nComo se sabe, a presente demanda que se refere a benefício de Servidor Público é da competência dos Juizados Federais não especializados em matéria previdenciária.\r\n\r\nConsiderando que houve equívoco na distribuição, por uma questão de economia processual, ao invés de extinguir o processo sem apreciação do mérito, na forma do art. 51 da Lei 9099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/2001 e com o art. 267, IV, do CPC, deve-se remetê-lo à redistribuição. \r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA do 9º Juizado Especial Federal Previdenciário, devendo os autos, após a respectiva baixa, serem remetidos à SEDRJ, para que sejam redistribuídos a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis (1º ao 5º), com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.033677-2 RUTH OTTILIA RAPOSO PEREIRA DA COSTA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 008918/2006 . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033677-2\r\n\r\nAutor(es): RUTH OTTILIA RAPOSO PEREIRA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANOMÁRCIA MERIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta na\r\n\r\nTitularidade do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n17 - 2006.51.51.005037-2 JOSÉ DE ABREU GOMES (Adv. GASPAR SILVEIRA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 24/43. Vista à parte autora pelo prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 61023"
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                            "61024": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-6, 7\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-9\r\n\r\nDEISE MENDONCA DE BRITTO-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 10, 11, 12, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4\r\n\r\nELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO-18\r\n\r\nLEONARDO NOGUEIRA TORRES-8\r\n\r\nLUIS GUILHERME TAVARES RUSSO-15\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-23\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-14\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-17\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRAFAEL LIMA DO VAL-13\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001007\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.091917-7 MARGARIDA GONCALVES DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008938/2006 . Processo nº 2005.51.51.091917-7\r\n\r\nAutor(es): MARGARIDA GONCALVES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nQuebra de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.128579-2 SHIRLEI MOREIRA GROSSI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008934/2006 . Processo nº 2005.51.51.128579-2\r\n\r\nAutor(es): SHIRLEI MOREIRA GROSSI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nQuebra Diante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128581-0 MARIA CELIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008946/2006 . Processo nº 2005.51.51.128581-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA CELIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.128591-3 SHIRLEY DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008940/2006 . Processo nº 2005.51.51.128591-3\r\n\r\nAutor(es): SHIRLEY DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.131334-9 EURIDICE ALVES DELGADO (Adv. DEISE MENDONCA DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008951/2006 . Processo nº 2005.51.51.131334-9\r\n\r\nAutor(es): EURIDICE ALVES DELGADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.014044-0 CELIA APARECIDA MELO DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008943/2006 . Processo nº 2006.51.51.014044-0\r\n\r\nAutor(es): CELIA APARECIDA MELO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.029440-6 LENIRA DA CUNHA MONTE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008942/2006 . Processo nº 2006.51.51.029440-6\r\n\r\nAutor(es): LENIRA DA CUNHA MONTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.029596-4 HELOISA MARIA DE ABRANTES FORTUNA (Adv. LEONARDO NOGUEIRA TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008935/2006 . Processo nº 2006.51.51.029596-4\r\n\r\nAutor(es): HELOISA MARIA DE ABRANTES FORTUNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.031393-0 EULZA DA SILVA NASCIMENTO (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008941/2006 . Processo nº 2006.51.51.031393-0\r\n\r\nAutor(es): EULZA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.031520-3 LUCY MARAFELLI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008933/2006 . Processo nº 2006.51.51.031520-3\r\n\r\nAutor(es): LUCY MARAFELLI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031524-0 INAH DA CONCEIÇÃO HOLANDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008950/2006 . Processo nº 2006.51.51.031524-0\r\n\r\nAutor(es): INAH DA CONCEIÇÃO HOLANDA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.031563-0 VICENTINA PANNO XAVIER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008944/2006 . Processo nº 2006.51.51.031563-0\r\n\r\nAutor(es): VICENTINA PANNO XAVIER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033523-8 ADMEA PRATA DE ASSIS PACHECO (Adv. RAFAEL LIMA DO VAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008948/2006 . Processo nº 2006.51.51.033523-8\r\n\r\nAutor(es): ADMEA PRATA DE ASSIS PACHECO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.034273-5 MAFALDA NEGRINI GREGORIO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008931/2006 . Processo nº 2006.51.51.034273-5\r\n\r\nAutor(es): MAFALDA NEGRINI GREGORIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.034812-9 ZENILDA PEREIRA PAULINO (Adv. LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008939/2006 . Processo nº 2006.51.51.034812-9\r\n\r\nAutor(es): ZENILDA PEREIRA PAULINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.036113-4 ERNESTINA PALHARES DE SOUZA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008947/2006 . Processo nº 2006.51.51.036113-4\r\n\r\nAutor(es): ERNESTINA PALHARES DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036351-9 INACIA RODRIGUES MACIEL DOS ANJOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008952/2006 . Processo nº 2006.51.51.036351-9\r\n\r\nAutor(es): INACIA RODRIGUES MACIEL DOS ANJOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.036881-5 TERESINHA DE SA VASCONCELOS (Adv. ELVIRA CAROLINA FREITAS DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008937/2006 . Processo nº 2006.51.51.036881-5\r\n\r\nAutor(es): TERESINHA DE SA VASCONCELOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.039014-6 NEUZA SAMYN DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008949/2006 . Processo nº 2006.51.51.039014-6\r\n\r\nAutor(es): NEUZA SAMYN DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.039029-8 THEREZINHA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008945/2006 . Processo nº 2006.51.51.039029-8\r\n\r\nAutor(es): THEREZINHA DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.039099-7 LUZIA DA PENHA BRIDI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008953/2006 . Processo nº 2006.51.51.039099-7\r\n\r\nAutor(es): LUZIA DA PENHA BRIDI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.039205-2 NILZA NUNES DE BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008936/2006 . Processo nº 2006.51.51.039205-2\r\n\r\nAutor(es): NILZA NUNES DE BARROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.041062-5 PAULINA RODRIGUES LIMA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008932/2006 . Processo nº 2006.51.51.041062-5\r\n\r\nAutor(es): PAULINA RODRIGUES LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 23\r\n\r\nId: 61024"
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RIBEIRO-6\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-15, 21, 22, 3, 8\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-4\r\n\r\nROBERTO RAAD-18\r\n\r\nRoberto Sacchi da Motta-6\r\n\r\nS/ ADVOGADO-1\r\n\r\nSILVIO SANA COSTA-24\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001008\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.093684-9 DALVA DA COSTA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008971/2006 . Processo nº 2005.51.51.093684-9\r\n\r\nAutor(es): DALVA DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.128519-6 MARIA RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008972/2006 . Processo nº 2005.51.51.128519-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA RAMOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.010875-1 ELIESEIA PECANHA TAVARES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008979/2006 . Processo nº 2006.51.51.010875-1\r\n\r\nAutor(es): ELIESEIA PECANHA TAVARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nQuebra Com o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.011496-9 MARIA FERNANDES MOTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008970/2006 . Processo nº 2006.51.51.011496-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA FERNANDES MOTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.013182-7 OSCARINA NEVES MAURICIO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008975/2006 . Processo nº 2006.51.51.013182-7\r\n\r\nAutor(es): OSCARINA NEVES MAURICIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nQuebra Por outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013548-1 THEREZINHA BASTOS PENAFORTE (Adv. ADRIANA COSTA AMARAL, LEONARDO ROSEMBERG COSTA AMARAL, MARCELO M. E. S. RIBEIRO, Roberto Sacchi da Motta) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008958/2006 . Processo nº 2006.51.51.013548-1\r\n\r\nAutor(es): THEREZINHA BASTOS PENAFORTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.017018-3 NEUSA MARIA RABELO LEONARDO (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008977/2006 . Processo nº 2006.51.51.017018-3\r\n\r\nAutor(es): NEUSA MARIA RABELO LEONARDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.018372-4 MARIA ALVES CRUZ (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008980/2006 . Processo nº 2006.51.51.018372-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA ALVES CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nQuebra Por outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.024469-5 ALINE CHAVES CHEDID (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008976/2006 . Processo nº 2006.51.51.024469-5\r\n\r\nAutor(es): ALINE CHAVES CHEDID\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.026015-9 MARIA SILVA DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008967/2006 . Processo nº 2006.51.51.026015-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA SILVA DA ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026219-3 MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008964/2006 . Processo nº 2006.51.51.026219-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.028566-1 WILMA FERNANDES RICARDO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008961/2006 . Processo nº 2006.51.51.028566-1\r\n\r\nAutor(es): WILMA FERNANDES RICARDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nQuebra Com o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029562-9 VICTORIA GIGLIOZZI DIAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008968/2006 . Processo nº 2006.51.51.029562-9\r\n\r\nAutor(es): VICTORIA GIGLIOZZI DIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031280-9 VALDEIA GUIMARAES BARBOSA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008973/2006 . Processo nº 2006.51.51.031280-9\r\n\r\nAutor(es): VALDEIA GUIMARAES BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nQuebra Por outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031601-3 WALERIA MACHADO NEVES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008963/2006 . Processo nº 2006.51.51.031601-3\r\n\r\nAutor(es): WALERIA MACHADO NEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.032055-7 EUNICE SANTOS VAZ (Adv. CARLOS DOLEZEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008962/2006 . Processo nº 2006.51.51.032055-7\r\n\r\nAutor(es): EUNICE SANTOS VAZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033589-5 VANDA MARIA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008974/2006 . Processo nº 2006.51.51.033589-5\r\n\r\nAutor(es): VANDA MARIA SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.034000-3 ERLY SILVA DE BRITO (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008978/2006 . Processo nº 2006.51.51.034000-3\r\n\r\nAutor(es): ERLY SILVA DE BRITO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 19 - 2006.51.51.034483-5 MARIA DO CARMO PINTO DA SILVA (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008982/2006 . Processo nº 2006.51.51.034483-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO CARMO PINTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.034616-9 MARIA APARECIDA REIS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008969/2006 . Processo nº 2006.51.51.034616-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA APARECIDA REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nQuebra Por outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036365-9 ELISABETHE DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008960/2006 . Processo nº 2006.51.51.036365-9\r\n\r\nAutor(es): ELISABETHE DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nQuebra Com o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.036382-9 MABIA GAIO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008959/2006 . Processo nº 2006.51.51.036382-9\r\n\r\nAutor(es): MABIA GAIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.039215-5 MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇAO GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008966/2006 . Processo nº 2006.51.51.039215-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇAO GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nQuebra Por outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.041386-9 IRACY TOLEDO VAZ CORREA (Adv. SILVIO SANA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008965/2006 . Processo nº 2006.51.51.041386-9\r\n\r\nAutor(es): IRACY TOLEDO VAZ CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nQuebra Com o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.51.041451-5 ELIZABETH DA FONSECA SAUWEN CRUZ (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008981/2006 . Processo nº 2006.51.51.041451-5\r\n\r\nAutor(es): ELIZABETH DA FONSECA SAUWEN CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. 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Boletim 2006.001009\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.125471-0 MARLI DE AQUINO CALAO (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009001/2006 . Processo nº 2005.51.51.125471-0\r\n\r\nAutor(es): MARLI DE AQUINO CALAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 2 - 2005.51.51.125591-0 JORGE ALEX VALENCA CARDOSO REP/ VERA REGINA GONCALVES VALENCA (Adv. DANIEL ANTONIO MENDONCA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009000/2006 . Processo nº 2005.51.51.125591-0\r\n\r\nAutor(es): JORGE ALEX VALENCA CARDOSO REP/ VERA REGINA GONCALVES VALENCA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.51.004892-4 MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008999/2006 . Processo nº 2006.51.51.004892-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.51.005115-7 NORMA PONTES CODECO (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008991/2006 . Processo nº 2006.51.51.005115-7\r\n\r\nAutor(es): NORMA PONTES CODECO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nQuebra Com o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.51.010931-7 MARIA HELENA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009010/2006 . Processo nº 2006.51.51.010931-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.026185-1 GEORGINA CORREIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009004/2006 . Processo nº 2006.51.51.026185-1\r\n\r\nAutor(es): GEORGINA CORREIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.027275-7 MARIA CELIA DA SILVA JORGE (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009002/2006 . Processo nº 2006.51.51.027275-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA CELIA DA SILVA JORGE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nQuebra Com o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.031250-0 ANTONIA PINTO FLORENCIO (Adv. CESAR FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008995/2006 . Processo nº 2006.51.51.031250-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIA PINTO FLORENCIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.031663-3 ONEIDE ALVES DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009003/2006 . Processo nº 2006.51.51.031663-3\r\n\r\nAutor(es): ONEIDE ALVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nQuebra Por outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.032199-9 MARIA JOSE PEREIRA AFONSO FERREIRA (Adv. SARITA DE SOUZA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009005/2006 . Processo nº 2006.51.51.032199-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE PEREIRA AFONSO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nQuebra Com o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.032523-3 ILEA PEREIRA BERTO (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009008/2006 . Processo nº 2006.51.51.032523-3\r\n\r\nAutor(es): ILEA PEREIRA BERTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.033417-9 ARMINDA FARIA TROVÃO (Adv. EDISIO RIBEIRO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008986/2006 . Processo nº 2006.51.51.033417-9\r\n\r\nAutor(es): ARMINDA FARIA TROVÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.033942-6 ANA MARIA SOARES MONTEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008987/2006 . Processo nº 2006.51.51.033942-6\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA SOARES MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nQuebra Com o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.035738-6 DORACI ANTONIA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008997/2006 . Processo nº 2006.51.51.035738-6\r\n\r\nAutor(es): DORACI ANTONIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.036058-0 NUBIA SOARES DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008992/2006 . Processo nº 2006.51.51.036058-0\r\n\r\nAutor(es): NUBIA SOARES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.036201-1 ALICE CARDIANO FERREIRA (Adv. JULIANA ESPECIOSA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009007/2006 . Processo nº 2006.51.51.036201-1\r\n\r\nAutor(es): ALICE CARDIANO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nQuebra Com o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.036315-5 MARIA LUCIENE DE ASSIS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008985/2006 . Processo nº 2006.51.51.036315-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUCIENE DE ASSIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.036355-6 MARIA ELENA FERREIRA BRAZ (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008983/2006 . Processo nº 2006.51.51.036355-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA ELENA FERREIRA BRAZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nQuebra Por outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.036379-9 ARILDA ALVES DE MOURA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009009/2006 . Processo nº 2006.51.51.036379-9\r\n\r\nAutor(es): ARILDA ALVES DE MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nQuebra Com o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nQuebra Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036436-6 HELDA SAMPAIO CINTRA (Adv. FATIMA APARECIDA IMPELLIZIERI LUNA DA SILVA CESARIO DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008993/2006 . Processo nº 2006.51.51.036436-6\r\n\r\nAutor(es): HELDA SAMPAIO CINTRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036791-4 MARIA DE LOURDES DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008990/2006 . Processo nº 2006.51.51.036791-4\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.037052-4 LAUDELINA BATISTA DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008984/2006 . Processo nº 2006.51.51.037052-4\r\n\r\nAutor(es): LAUDELINA BATISTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu faleci mento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.037151-6 THERESIA KRANZL (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008994/2006 . Processo nº 2006.51.51.037151-6\r\n\r\nAutor(es): THERESIA KRANZL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.038545-0 IVANY PEREIRA DA CRUZ SENNA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008989/2006 . Processo nº 2006.51.51.038545-0\r\n\r\nAutor(es): IVANY PEREIRA DA CRUZ SENNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.51.040326-8 YOLANDA MOREIRA FRAGA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008998/2006 . Processo nº 2006.51.51.040326-8\r\n\r\nAutor(es): YOLANDA MOREIRA FRAGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu faleci mento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.51.040329-3 LAURECY SANTOS DA SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009006/2006 . Processo nº 2006.51.51.040329-3\r\n\r\nAutor(es): LAURECY SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.51.041459-0 JULIETA NEVES BATISTA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008988/2006 . Processo nº 2006.51.51.041459-0\r\n\r\nAutor(es): JULIETA NEVES BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.51.041703-6 OLGA IVASKA BALIULEVICIUS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008996/2006 . Processo nº 2006.51.51.041703-6\r\n\r\nAutor(es): OLGA IVASKA BALIULEVICIUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu faleci mento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 61026"
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JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.049097-1 LIVIA CRISTINA DE SA SOARES (Adv. VALDO BRETAS VALADAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009017/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.049097-1\r\n\r\nAutor(es): LIVIA CRISTINA DE SA SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A \r\n\r\nDispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9099/95, passo a decidir.\r\n\r\nLIVIA CRISTINA DE SÁ SOARES ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o pagamento do beneficio previdenciário salário-maternidade, informando que se encontrava em “período de graça” perante a previdência social, conforme dispositivo legal disposto no art.13, II, Decreto nº 3.048/99, e indenização de danos morais.\r\n\r\nIndeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, conforme fls. 11.\r\n\r\nApós devidamente citado (fls. 12), apresenta o réu sua contestação (fls. 13/18), frustrando a possibilidade de conciliação. No mérito, pede a improcedência dos pedidos do autor.\r\n\r\nA autora suporta que, se encontrava na qualidade de segurada, como empregada, quando deu à luz a Aline Cristina Soares de Andrade, em 02/09/2003.Alega que a instituição ré recusou a receber o seu pedido de salário-maternidade, noticiando que a autora não tinha nenhuma relação empregatícia, tendo sido dispensada por seu empregador no dia 31/01/2003, conforme fls.08.\r\n\r\nInforma que, recebia como último salário o valor de R$ 400,00(quatrocentos reais), e que a época do nascimento de sua filha, em 02/09/2003, a mesma usufruía seu período de graça perante a previdência social, conforme dispositivo legal disposto no art.13, II, Decreto nº 3.048/99:\r\n\r\nArt.13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de \r\n\r\ncontribuições:\r\n\r\nII - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou \r\n\r\napós a \r\n\r\ncessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade \r\n\r\nremunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou \r\n\r\nlicenciado sem remuneração;\r\n\r\nVale mencionar também o artigo 15, inciso II, da Lei de Benefícios da \r\n\r\nPrevidência Social de n º 8.213/91, que aduz que:\r\n\r\nArt. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:\r\n\r\nII - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;\r\n\r\nO artigo 15, prevê, o denominado “período de graça”, durante o qual o segurado mantém esta qualidade independentemente do recolhimento de contribuições. Assim é que, sobrevindo o evento no curso do período de graça, ainda estará o segurado protegido. O disposto no inciso II assenta a regra geral, consubstanciada em um prazo de 12 meses após a cessação das contribuições, durante o qual o segurado que deixa de exercer atividade remunerada vinculada à previdência social continua com direito a perceber as prestações do regime geral se vier a ser vítima de uma contingência social.\r\n\r\nAssim sendo, o período de graça no caso específico da autora, só expiraria na data de 31/01/2004.O que acarretaria a instituição ré o ônus quanto à responsabilidade de expedir o beneficio requerido, ou seja, o salário-maternidade, até a data informada.\r\n\r\nRelata em sua exordial que, por força da situação em que foi submetida pela instituição ré, sofreu a mesma de constrangimentos que acarretaram transtornos, tais como: preocupação e tristeza. E assim sendo, cabe a aplicação de indenização de dano moral no caso mencionado.\r\n\r\nNo campo do dano moral, muito tem evoluído a doutrina, entendendo-se que a sua reparação exerce função distinta daquela dos danos materiais. Enquanto a fixação do quantum indenizatório destes encontra-se sob a égide do estatuído no art. 1.059 do Código Civil, através da aplicação da fórmula danos emergenciais e lucros cessantes, no que concerne àquela reparação, oferece-se uma compensação ao lesado a fim de atenuar o seu sofrimento e, no que pertine à figura do lesante, tem-se por mira acarretar-lhe uma sanção para que seja desestimulado a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Desse modo, a reparação assume um duplo objetivo: satisfativo-punitivo.\r\n\r\nAinda em relação ao dano moral, observa-se que o mesmo não se encontra demonstrado nos autos, haja vista não ficar caracterizada nenhuma hipótese de transtorno ou sofrimento por parte do autor, com nexo causal com a conduta da instituição ré. Aplica-se, pois, o artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, ao dispor que o ônus do prova cabe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito. Não se demonstra, pois, dano diverso do patrimonial. Esse entendimento, da mesma forma dos demais defendidos nessa sentença, possui precedentes no Direito Pretoriano, consoante denota a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. AGRAVO RETIDO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\n1. Presentes os requisitos legais, é de ser deferido o pedido de antecipação de tutela para restabelecimento de benefício previdenciário indevidamente suspenso.\r\n\r\n2. Não comprovado que a suspensão do benefício foi precedida de regular procedimento administrativo, em que foi assegurada ampla defesa à segurada, é de ser reconhecido o direito do autor ao restabelecimento do benefício previdenciário e o pagamento dos valores não recebidos desde a data da suspensão.\r\n\r\n3. Não é devida indenização por dano moral, se não demonstrada a existência de dano diverso do patrimonial.\r\n\r\n4. Agravo retido provido\r\n\r\n5. Apelação provida.\r\n\r\n(TRF - PRIMEIRA REGIÃO, AC - APELAÇÃO CIVEL - 01000075033, PRIMEIRA \r\n\r\nTURMA SUPLEMENTAR, DJ DATA: 10/09/2001, PÁGINA: 922, Relatora JUÍZA MAGNÓLIA SILVA DA GAMA E SOUZA)\r\n\r\nTambém merecem novamente destaque as palavras do ilustre jurista Desembargador Sergio Cavalieri Filho:\r\n\r\n“Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”(in Programa de Responsabilidade Civil, 2 edição, Malheiros, pág 78).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a pagar R$ 1.600,00 referentes às 4 (quatro) parcelas de R$ 400,00 a qual a autora tinha de direito, corrigidos monetariamente, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês , conforme art. 406 do CC/02 e art. 161, §1º do CTN.\r\n\r\nConcedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a intimação para que o INSS providencie a implantação do beneficio, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia, ex vi o art. 461, §4º do CPC. Oficie-se o Gerente Executivo do INSS informando da concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e da multa cominatória, nos termos do art. 16 da lei 10259/01.\r\n\r\nQuanto ao dano moral, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, pois não foi vislumbrada caracterização do mesmo.\r\n\r\nSem custas e sem honorários face à gratuidade de justiça deferida à fls. 25 e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nFicam os demandantes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV. R.P.I\r\n\r\nA Sentença será assinada digitalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n2 - 2005.51.51.092354-5 NOE DUTRA NASCIMENTO E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009016/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DOS AUTORES, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar as rendas mensais iniciais dos seus benefícios ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão dos benefícios deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista aos Autores e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.113821-7 NILTON FERREIRA DA SILVA (Adv. FRANCISCO ANTONIO DE F. NETO, ANA NERY DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009018/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.113821-7\r\n\r\nAutor(es): NILTON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nCuida-se de ação previdenciária proposta no Juizado Especial em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a conversão de sua aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de serviço, requerida pelo autor Sr. Nilton Ferreira da Silva.\r\n\r\nAlega o autor que, apesar de ter exercido por mais de 30 anos de tempo de serviço, seu requerimento de conversão de aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de serviço foi indeferido pelo INSS, restando assim, como única alternativa, a de procurar a justiça federal para solucionar a lide existente.\r\n\r\nCom a petição inicial vieram os documentos de fls. 14/125.\r\n\r\nGratuidade concedida.\r\n\r\nContestação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS à fls. 307/315, alegando a improcedência do pedido.\r\n\r\nJuntada do processo administrativo que deu origem ao indeferimento do pedido de conversão do autor fls. 319/327.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nPresentes às condições para o legítimo exercício do direito de ação, partes bem representadas, na forma da legislação processual civil, com preenchimento dos pressupostos de constituição e validade da relação processual.\r\n\r\nO autor é beneficiário de aposentadoria por idade, o que fica claro que, alcançou tal beneficio por preencher os requisitos necessários para obtenção do mesmo,ou seja, foi comprovada a carência de 180(cento e oitenta) contribuições ou 15(quinze) anos observada a regra de transição do art. 142, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991).Além disso, o requisito especial é a idade de 65(sessenta e cinco) anos para o homem e de 60(sessenta) anos para mulher.Os requisitos devem ser preenchidos simultaneamente.\r\n\r\nO autor quer agora a conversão de seu beneficio atual para o de aposentadoria por tempo de serviço, alegando também preencher os requisitos para tal aquisição beneficiária.\r\n\r\nDiante da vasta documentação juntada a petição inicial, conclui-se que o autor completou tempo de contribuição suficiente para fazer jus 'a aposentadoria por tempo de serviço (momento anterior 'a Emenda Constitucional nº 20/1998, aplicando-se os princípios tempus regit actum e do direito adquirido), cumprindo os requisitos previstos no art. 52 da Lei nº 8.213/91, verbis:\r\n\r\nArt. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.\r\n\r\nObserva-se que o autor satisfaz até o novo regime de aposentadoria por tempo de contribuição introduzido pela Emenda Constitucional nº 20/98, no parágrafo 7º do artigo 201 do Texto Magno.\r\n\r\nIsso vencido, passo à análise do marco inicial para o início do benefício do autor.\r\n\r\nCompulsando os autos, entende-se que deve ser aplicando o art. 54 c/c art. 49, inciso I, letra “b”, da Lei nº 8.213/91, verbis:\r\n\r\nArt. 54. A data do início da aposentadoria por tempo de serviço será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.\r\n\r\nArt. 49. A aposentadoria por idade será devida: \r\n\r\nI - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir:\r\n\r\na) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou \r\n\r\nb) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea \"a\"; \r\n\r\nII - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento.\r\n\r\nEm assim sendo, a aposentadoria por tempo de serviço do autor deverá ser concedida a partir da data do requerimento administrativo, que se deu em 01/04/96.\r\n\r\nAdemais, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro já se manifestou sobre a matéria, em decisão unânime, corroborando o entendimento acima esposado, quando julgou o recurso de sentença oriunda deste Juizado Especial Federal de Teresópolis, verbis:\r\n\r\n“DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO. ART. 49, INCISO I, “B”, DA LEI Nº 8.213/91.\r\n\r\nTendo o segurado da Previdência Social preenchido os requisitos para obtenção do benefício previdenciário, não podia o INSS suspender o pagamento da aposentadoria por idade.\r\n\r\n2. A data do requerimento do benefício foi a de 03 de dezembro de 1998 e, assim, nos termos do art. 49, inciso I, “b”, da Lei nº 8.213/91, deveria o INSS ter reconhecido o direito desde tal data com o início do benefício previdenciário.\r\n\r\n3. Inexiste qualquer violação aos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade.\r\n\r\n4. Recurso conhecido e improvido. (...)” (processo nº 2002.51650000034-7, data do julgamento: 11/11/2002)\r\n\r\nNão há que se falar em perda da qualidade de segurado, tendo em vista a ocorrência de direito adquirido ao benefício previdenciário. Não há definição constitucional de direito adquirido. O ordenamento ordinário atribui-lhe a idéia de situação jurídica definitivamente consolidada. Na clássica lição de Celso Ribeiro Bastos, direito adquiridos:\r\n\r\n“constitui-se num dos recursos de que se vale a Constituição para limitar a retroatividade da lei. Com efeito, esta está em constante mutação; o Estado cumpre o seu papel exatamente na medida em que atualiza as suas leis. No entanto, a utilização da lei em caráter retroativo, em muitos casos, repugna porque fere situações jurídicas que já tinham por consolidadas no tempo, e esta é uma das fontes principais da segurança do homem na terra”.(BASTOS, Celso Ribeiro. Dicionário de Direito Constitucional. Editora Saraiva, São Paulo, 1994, página 43)\r\n\r\nAssim, direito adquirido é o já incorporado ao patrimônio de seu titular; é aquele que possuiu todos seus atos constitutivos exauridos, situação vislumbrada na hipótese dos autos. Trata-se de entendimento cristalizado pelo Direito Pretoriano, consoante dentam as ementas abaixo transcritas, da lavra do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, verbis:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - ART. 52 DA LEI Nº 8.213/91 - INSTITUIÇÃO - PERÍODO TRABALHADO - RECUSA NA ESFERA ADMINISTRATIVA - RECONHECIMENTO NA VIA JUDICIAL - PROVA DOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS - DIREITO ADQUIRIDO - ART. 3º DA EC 20/98.\r\n\r\n- O autor fez a prova de ter trabalhado, como segurado obrigatório e segurado facultativo (contribuinte individual), por período superior a 30 (trinta) anos, bem como demonstrou ter atendido a carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais;\r\n\r\n- A Emenda Constitucional nº 20/98, ressalvou o direito adquirido ao benefício, aposentadoria por tempo de serviço (inclusive a proporcional), para quem preenchesse os requisitos previstos na legislação anterior. É o caso do recorrido;\r\n\r\n- Em sendo a data do requerimento administrativo anterior à da edição da EC 20/98, está assegurado o direito à aposentadoria proporcional, a contar do protocolo administrativo, já que observado pelo autor os critérios fixados na norma vigente à época de seu pedido.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 249111, Processo: 20000201059607, Órgão Julgador: SEGUNDA, TURMA, Data da decisão: 06/11/2002, Relator Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO - ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL.\r\n\r\nI - À época da concessão do Abono de Permanência em Serviço, preenchia o segurado os requisitos para obter a aposentadoria, restando configurado direito adquirido a ter a renda mensal inicial de sua aposentadoria calculada nos termos da lei vigente à época;\r\n\r\nII - Entendimento em conformidade com a Súmula nº 359 do STF; \r\n\r\nIII - Remessa oficial desprovida.\r\n\r\n(TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Classe: REO - REMESSA EX OFFICIO - 295727, Processo: 199651010737083, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Data da decisão: 24/03/2003)\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a converter a aposentadoria por idade do autor para aposentadoria por tempo de serviço, com fulcro na Emenda Constitucional n º 20, de 15.12.1998, bem como legislação previdenciária à época dos fatos, com prazo para implantação que fixo em 30(trinta) dias, com efeitos retroativos a data do requerimento administrativo, nos termos dos art. 53,54 e 49, inciso II, todos da Lei n º 8.213/91.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS a pagar ao autor as diferenças do benefício previdenciário, desde o requerimento em 01/04/1996, respeitando a prescrição qüinqüenária. \r\n\r\nAs parcelas vencidas devem ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% ao m., limitadas ao valor de sessenta salários. Deve, ainda, o INSS proceder ao cálculo da diferença, nos termos dos Enunciados nº 13 e 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o gerente administrativo do INSS a tomar ciência da sentença proferida nesta data , e a informar no prazo de trinta dias o valor das parcelas vencidas, com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor- RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n º 9.099/95.Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n4 - 2005.51.51.125722-0 JOSÉ ADELINO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009015/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.125722-0\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ ADELINO DOS SANTOS,MANOEL MILTON LIMA,MOACIR FERNANDES DA SILVA,OTAVIANO MARQUES FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual os Autores requerem a revisão da RMI de seus benefícios, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. Os Autores perseguem a revisão do cálculo das rendas dos seus benefícios, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPara o cálculo das novas rendas iniciais, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nDISPOSITIVO. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar as rendas mensais iniciais dos seus benefícios ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão dos benefícios deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista aos Autores e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n5 - 2006.51.51.008701-2 TOMAS PAGE FERNANDEZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009012/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.008701-2\r\n\r\nAutor(es): TOMAS PAGE FERNANDEZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.013990-5 JANDYRA SOARES FERREIRA DA CRUZ (Adv. LORENA CARVALHO DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009019/2006 . Processo nº 2006.51.51.013990-5\r\n\r\nAutor(es): JANDYRA SOARES FERREIRA DA CRUZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nAtualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.017767-0 VICTOR MANOEL FILHO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009013/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.017767-0\r\n\r\nAutor(es): VICTOR MANOEL FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.025442-1 OSMARINA VASCONCELLOS LOPES (Adv. MARIA ONEIDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009011/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.025442-1\r\n\r\nAutor(es): OSMARINA VASCONCELLOS LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nQuebra S E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.033382-5 MARIA PALMIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009014/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.033382-5\r\n\r\nAutor(es): MARIA PALMIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nPRELIMINAR DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO e DECADÊNCIA. Desde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente caso.\r\n\r\nMÉRITO PROPRIAMENTE DITO. A parte autora persegue a revisão do cálculo da renda do seu benefício, a fim de que sejam aplicados, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos que serviram de base para o cálculo do salário-de-benefício, os índices oficiais de correção monetária previstos na Lei 6.423/77.\r\n\r\nO Decreto 77.077, de 24/01/1976, reconhecendo a necessidade de atualização monetária dos 24 salários-de-contribuição mais antigos no período básico de cálculo, determinou no § 1º, do art. 26, a correção dos valores “de acordo com coeficientes de reajustamento a serem periodicamente estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social”.\r\n\r\nPorém, em 21/06/1977, passou a viger a Lei 6.423/77, fixando a variação da ORTN como índice oficial de correção monetária. Malgrado a nova disciplina legal, a Previdência Social continuou a utilizar critérios próprios de correção dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nEm razão da divergência entre os índices adotados pela autarquia e o disposto na Lei 6.423/77, a jurisprudência pacificou-se no sentido de considerar aplicável aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos integrantes do período básico de cálculo a variação integral da ORTN/OTN (STJ - 6ª Turma - REsp nº 480376 - Processo: 200201500715/RJ - Data da decisão: 20/03/2003 - DJ: 07/04/2003, p. 361 - Rel. Min. Fernando Gonçalves e verbete nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDestarte, como o benefício foi concedido entre o início da vigência da Lei 6.423/77 e da Constituição da República de 1988, merece prosperar a pretensão autoral, para que seja revista a sua renda mensal inicial, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual.\r\n\r\nPara o cálculo da nova renda inicial, não havendo elementos suficientes à sua apuração, deverá ser feita conta similar a uma liquidação por arbitramento, em que, a partir dos valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, apure-se qual renda deveria ter sido fixada no mês da data de início do benefício mediante a aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos. Essa sistemática, aliás, já foi encampada pelo INSS em ato administrativo regulamentar.\r\n\r\nOutrossim, caso o benefício seja uma pensão por morte precedida de aposentadoria por idade, por tempo de serviço ou especial, a alteração da renda inicial far-se-á sobre o benefício anterior, com reflexos na pensão por morte. \r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 90 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 5.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 90 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Caso a nova renda mensal inicial seja inferior ou idêntica ao valor originário, inexistindo parcelas em atraso, dê-se vista à parte autora e, após, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Eventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova inequívoca. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.034524-4 IRACY BATISTA FIGUEIREDO (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009020/2006 . Processo nº 2006.51.51.034524-4\r\n\r\nAutor(es): IRACY BATISTA FIGUEIREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nAcolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nPasso à análise do mérito propriamente dito.\r\n\r\nA Lei n.º 3.807/60, em seu artigo 37, estabelecia ser a pensão devida ao conjunto dos dependentes, constituindo-se de uma parcela familiar, igual a 50% (cinqüenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito na data do seu falecimento, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes do segurado, até o máximo de 5 (cinco). \r\n\r\nCom o advento da Lei n.º 8.213, publicada em 24.07.1991, o valor da pensão por morte teve seu percentual elevado para o mínimo de 80% do valor do salário-benefício, passando a ser calculado da seguinte forma:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será: \r\n\r\na) constituído de uma parcela, relativa à família, de 80% (oitenta por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou a que teria direito, se estivesse aposentado na data do seu falecimento, mais tantas parcelas de 10% (dez por cento) do valor da mesma aposentadoria quantos forem os seus dependentes, até o máximo de 2 (duas). \r\n\r\nb) 100% (cem por cento) do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, o que for mais vantajoso, caso o falecimento seja conseqüência de acidente do trabalho. \r\n\r\nPosteriormente, a Lei n.º 9.032 de 28 de abril de 1995, em seu artigo 3.º, alterou a redação do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91, passando a estabelecer que:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.\r\n\r\nQuebra Atualmente, a redação do dispositivo supracitado, com a nova redação introduzida pela Lei n .º 9.528 de 10 de dezembro de 1997, assim assevera:\r\n\r\nArt. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei.\r\n\r\nApós breve referência à evolução legislativa atinente à matéria, cumpre fixar o cerne da controvérsia que ensejou o presente litígio. A parte Autora, que teve sua pensão concedida na vigência de Lei anterior, pretende ver assegurado o direito de ter seu benefício de pensão revisado desde a entrada em vigor da legislação previdenciária subseqüente - Lei n.º. 8.213/91com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95 - que elevou o coeficiente de cálculo do benefício previdenciário para 100% (cem por cento).\r\n\r\nDiante do conflito temporal de leis, impende ser analisado se o benefício previdenciário em manutenção configuraria um ato jurídico perfeito desde a sua concessão, não admitindo modificações introduzidas por leis posteriores, ou se seus efeitos se sujeitariam à legislação revogadora.\r\n\r\nA Constituição da República, em seu artigo 5.º , XXXVI, assim como a Lei de Introdução ao Código Civil em seu artigo 6.º, veda expressamente a aplicação de lei que prejudique o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. \r\n\r\nPor outro lado, o benefício previdenciário, em se tratando de prestação de trato sucessivo, não tem seus efeitos esgotados à data da concessão. Sendo a renda conferida ao beneficiário mês a mês, os efeitos se produzem para o futuro, sendo passíveis de modificação por força da incidência imediata de nova lei. Não se trata aqui de conferir à lei efeitos retroativos ou de violação ao ato jurídico perfeito, já que o novo regramento vigente não incidirá sobre fatos já realizados, sendo seus efeitos, portanto, ex nunc. A aplicação imediata da lei nova visa adaptar a relação jurídica aos anseios mais atuais da sociedade. Se o legislador achou por bem elevar o coeficiente de cálculo da renda da pensão foi porque constatou que a antiga base de cálculo não atendia às reais necessidades do titular do benefício, não sendo justo que tal prerrogativa fosse conferida apenas às novas pensões, perpetuando-se a defasagem das anteriores, em flagrante afronta ao princípio da igualdade.\r\n\r\nConforme posicionamento mais recente do E. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO.BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita.\r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\n3. Recurso conhecido e desprovido.\r\n\r\nRESP 513239 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2003/0041039-5 DJ DATA:15/09/2003 PG:00379 Relator Min. LAURITA VAZ (1120) Data da Decisão 05/08/2003 T5 - QUINTA TURMA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI Nº 8.213/91. LEI 9.032/95. APLICAÇÃO IMEDIATA.\r\n\r\n1. O dispositivo legal que majora o percentual concernente às cotas\r\n\r\nde pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da norma vigente quando do seu fato gerador, não havendo falar em retroatividade da lei, mas em incidência imediata. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental improvido.\r\n\r\nAGRESP 354513 / SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2001/0129736-0 Fonte DJ DATA:22/09/2003 PG:00395 Relator Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisão 02/09/2003 - SEXTA TURMA\r\n\r\nCumpre por fim destacar que a presente matéria já foi apreciada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no processo n.º2002.6184000880-4, que decidiu, por unanimidade, conhecer do pedido de uniformização para aplicar à pensão por morte concedida antes da vigência das Leis n.º 8.213/91 e n.º 9.032/95 os novos percentuais de cálculo da renda mensal, com efeitos imediatos a partir da data de suas publicações. Ressalte-se, ainda, que tal posicionamento foi recentemente sumulado pela Turma, na sessão ocorrida em 10 de maio de 2004 (Súmula n.º 15).\r\n\r\nSendo assim, a pensão percebida pela parte autora terá sua cota elevada para o coeficiente de 100%, a partir de 28 de abril de 1995, na forma da Lei n.º 9.032, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor se tratar de débito judicial, a correção monetária das parcelas em atraso deve ser realizada em conformidade com os índices de precatório da Tabela do Conselho da Justiça Federal (CJF).\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária à revisão da renda mensal do benefício da parte Autora, mediante a elevação do coeficiente de cálculo para 100% do salário-benefício, nos termos do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, com redação introduzida pela Lei n.º 9.032/95. Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, a serem corrigidas monetariamente, conforme os índices de precatórios da Tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 6% ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art. 161 §1º do CTN - Enunciado nº 20 do CJF). O valor total dos atrasados deve ficar limitado ao teto dos Juizados Especiais Federais, não podendo ultrapassar 60 salários mínimos.\r\n\r\nEm relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 30 dias a contar do trânsito em julgado. Com a vinda dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de novembro de 2006 \r\n\r\nMÁRCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal Substituta do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 61027"
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Boletim 2006.001015\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.009871-9 LUCIA ELENA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por trinta dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros da Sra. LUCIA ELENA DA SILVA.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.074483-3 OSWALDO TESCH (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso, tendo em vista ausência de pressuposto processual, cabimento conforme disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.088953-7 NEIDE NASCIMENTO BARBOSA REIS (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso, tendo em vista ausência de pressuposto recursal objetivo, a recorribilidade da decisão , a teor do disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.126145-3 DULCE MARIA DA SILVA (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por quinze dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros de DULCE MARIA DA SILVA.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\n5 - 2005.51.51.126442-9 MARIA DE LOURDES DE ASSIS (Adv. ELIANE PETRILLO BARROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o quantum debeatur representa valor irrisório(R$ 25,71 - fls. 29/31), e que por óbvio, o custo e as despesas processuais excederão, em muito, o benefício a ser alcançado, em homenagem ao princípio da utilidade, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.017197-7 GERMANA DE SAO JOSE SIMAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o quantum debeatur representa valor irrisório(R$ 3,83 - fls. 18/19), e que por óbvio, o custo e as despesas processuais excederão, em muito, o benefício a ser alcançado, em homenagem ao princípio da utilidade, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.019443-6 JOSE CALVINO RIAL (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Deixo de receber o recurso, tendo em vista ausência de pressuposto recursal objetivo, a recorribilidade da decisão, a teor do disposto no art. 5° da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2003.51.51.065782-4 EDITH AMARAL DE ARAUJO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.022209-5 JURANDIR ALVES (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Informe o patrono da parte autora, no prazo de cinco dias, através de petição, os dados pessoais abaixo relacionados para pagamento de seus honorários junto à Direção do Foro: \r\n\r\n1- CPF;\r\n\r\n2 - PIS;\r\n\r\n3- Nome do Banco em que deseja seja efetuado o depósito;\r\n\r\n4- Agência;\r\n\r\n5- Conta Corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.024338-4 HAYDEE GALLO COELHO (Adv. GUSTAVO RIBEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.037820-4 ARINETE CERQUEIRA NUNES (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.043489-0 LUIS MARCHI (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.063838-0 HILDA DOS REIS NUNES (Adv. ELIZABETH C M OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.001507-0 JOAO GOMES DE SOUZA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.006123-7 VIRGILIO GONCALVES ROCHA (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Informe o patrono da parte autora, no prazo de cinco dias, através de petição, os dados pessoais abaixo relacionados para pagamento de seus honorários junto à Direção do Foro: \r\n\r\n1- CPF;\r\n\r\n2 - PIS;\r\n\r\n3- Nome do Banco em que deseja seja efetuado o depósito;\r\n\r\n4- Agência;\r\n\r\n5- Conta Corrente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.092141-0 OSWALDO GOMES DA SILVA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.103793-0 FRANCISCO OTTOLINI RIBEIRO (Adv. WALDYR FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.113709-2 DEISE PEREIRA CLEMENTE (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.121178-4 ANTENOR PINTO DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.121359-8 ELZA REIS DE MORAIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.126172-6 JOAO FERREIRA BENTES (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.000358-8 JORGE PINCANO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.001071-4 ANTONIO MASSAMBANE (Adv. BRUNO DE MORAES ULHARUSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.005277-0 OLGA FELIPE DO NASCIMENTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.007733-0 JACY LUIZ DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.007939-8 ROZALINA SIMAO DAVI (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.016622-2 MARIA DE LOURDES LEIRAS RODRIGUES (Adv. JOSE CARLOS GOMES PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 61028"
                            ],
                            "61029": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADORI DA SILVA-20\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-22\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-11\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-18, 25\r\n\r\nDEISE MENDONCA DE BRITTO-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-23, 24, 28, 29, 30\r\n\r\nELIANE D.CAMPOS-9\r\n\r\nERIK FREDERICO ALVES CENAQUI-22\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-17\r\n\r\nGRACIELLE MARTINS CHEROBIN-15\r\n\r\nHELENA DO PASSO NEVES-1\r\n\r\nJOSE EUSTAQUIO DA NATIVIDADE-3\r\n\r\nJOSE PARANHOS DOS ANJOS-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO FANI TAMBASCO-8\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-10\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-21\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-13\r\n\r\nMARIA JOSE ALENCAR-5\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-6\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-10, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 3, 8, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-25, 30\r\n\r\nPAULO PINTO GUIMARAES-26\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-16\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-12\r\n\r\nROBERT LARA MENDES-14\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-19\r\n\r\nSUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001016\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.058069-4 JOSE FABIANO VALLE SOUZA (Adv. HELENA DO PASSO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.054476-1 DIVA MENDONCA DE BRITTO (Adv. DEISE MENDONCA DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o desentranhamento, com exceção da procuração, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.062233-4 DERCILIA DA FONSECA BARROS (Adv. JOSE EUSTAQUIO DA NATIVIDADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Indefiro o pleito de remessa ao Setor de Contadoria Judicial, tendo em vista que, utilizando-se subsidiariamente da Tabela da Seção Judiciária de Santa Catarina, conforme a DIB do Autor, a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS.\r\n\r\nInexistindo direito à revisão pretendida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.103586-6 LAUDELINO CORREA DE OLIVEIRA (Adv. SUELI CRISTINA RIBEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Indefiro, pois, aplicando o índice pleiteado pelo autor, não alteraria a RMI do seu benefício de forma significativa, visto que, por ser ferroviário, recebia a complementação dos seus proventos pela União.\r\n\r\nInexistindo direito à revisão pretendida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.123852-2 RICARDO LOPES PENETRA (Adv. MARIA JOSE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por quinze dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros de RICARDO LOPES PENETRA.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\n6 - 2006.51.51.008001-7 SILVINA DE JESUS NASCIMENTO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o quantum debeatur representa valor irrisório(R$ 14,34 - fls. 27), e quem por óbvio, o custo e as despesas processuais excederão, em muito, o benefício a ser alcançado, em homenagem ao princípio da utilidade, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.013965-6 JOÃO FRANCISCO DE ASSIS (Adv. JOSE PARANHOS DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por quinze dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros de JOÃO FRANCISCO DE ASSIS.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2003.51.51.016921-0 JOAO LUIZ SERRA COSTA (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.021567-4 OLGA MARIA SCHROETER (Adv. ELIANE D.CAMPOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.034997-6 WILSON BOTELHO MARINHO (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.040939-0 MARIA ADELINA MACEDO BELLO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.042287-4 JADIR D´OLIVEIRA LEITAO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.044612-0 ADELAIDE FERNANDES NOGUEIRA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.052138-4 JESUITA DIAS DA MOTTA (Adv. ROBERT LARA MENDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.51.057985-4 MARLENE MARTINS GIFFONI (Adv. GRACIELLE MARTINS CHEROBIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.059074-6 NELSON VENTURINI (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.007603-4 ABEDENIO PEREIRA DE MENEZES (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.021385-2 MARIA THEREZA PORTUGAL CARVALHO (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.029114-0 ALOYSIO DE SOUZA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.061062-2 FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (Adv. ADORI DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.110408-6 MARIA DA PENHA FERREIRA VIANNA (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.117988-8 JOVELINO MARQUES DE OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.121162-0 ANTHEROLINA MACEDO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.121622-8 OSWALDO FERNANDES CAMARA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.126992-0 ALCINO MONSORES DA COSTA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.000359-0 JOVERCINO GASPAR DOS SANTOS (Adv. PAULO PINTO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.007272-0 JOSE CARLOS MENDES DE ARAUJO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.008413-8 TOBIAS DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.010745-0 BERNARDINA TAVORA FORTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.017726-8 JOSE CARLOS DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista a parte autora da informação do INSS no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 61029"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Turmas Recursais": {
                    "Atos": {
                        "61498": [
                            "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                            "1ª e 2ª Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro\r\n\r\nSeção de Arquivo, Estatística, Comunicação e Serviços Gerais\r\n\r\nAv. Venezuela, 134, Bloco B, 8º andar Saúde\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nENUNCIADO Nº 55\r\n\r\nOs integrantes da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do antigo DF e respectivos pensionistas não têm direito à vantagem pecuniária especial prevista no art. 1º da Lei 11.134/2005.\r\n\r\nPrecedentes:\r\n\r\nRecursos de sentença cível: \r\n\r\n2006.51.51.017468-1/01\r\n\r\n2006.51.51.017497-8/01\r\n\r\n2006.51.51.021161-6/01\r\n\r\n2006.51.51.017436-0/01\r\n\r\n2006.51.51.014443-3/01\r\n\r\n2006.51.51.013313-7/01\r\n\r\n2006.51.51.023898-1/01\r\n\r\n2006.51.51.014415-9/01\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nJuiz Federal Renato César Pessanha de Souza\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nId: 61498"
                        ],
                        "61716": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Sessão conjunta das turmas\r\n\r\nRELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nSessão conjunta das turmas\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000007\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nRESULTADO DOS PROCESSOS DA SESSÃO CONJUNTA DE JULGAMENTO DO DIA 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n1 - 2003.51.66.000220-5/01 JUIZ DA 1ª VF CAMPOS - JEF ADJUNTO - SJRJ x 1º JEF DE MACAÉ - SJRJ. . EMENTA\r\n\r\nPROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CAUSA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA. DOMICÍLIO. RECURSO IMPROVIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. \r\n\r\nA competência absoluta dos Juizados Especiais Federais é fixada expressamente pelo art. 3º, §3º, da Lei 10.259/2001, sendo invocada tanto em relação ao Juízo comum daquela localidade (Vara Federal de Campos), quanto a Juizado de outra subseção judiciária. Além disso, existe entendimento de que a competência dos Juízos do interior é de natureza funcional territorial e, portanto, absoluta, não podendo a parte autora, sujeita à jurisdição de uma determinada vara federal ou Juizado, deslocar a sua causa para outra subseção judiciária (TRF da 2ª Região: CC nº 6379 e CC nº 4883).\r\n\r\nNão cabe invocar, aqui, o caráter social das causas previdenciárias envolvendo segurados do INSS. Precedentes.\r\n\r\nIncidente conhecido. Fixação da competência para a Vara Suscitante.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Juízes Federais das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em sessão plenária, conhecer do Incidente de Fixação de Competência e negar-lhe provimento, declarando a competência do Juízo suscitante, 1a Vara Federal de Campos/RJ. Votaram o Juiz Federal Relator, Paulo André Espirito Santo, e os Juízes Lucy Costa de Freitas Campani, Renato César Pessanha de Souza, Adriana Barreto de Carvalho Rizzotto, Jane Reis Gonçalves Pereira, Bianca Stamato Fernandes, Alfredo Jara Moura e Marcelo Luzio Marques Araújo.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.006775-0/01 1ª VARA FEDERAL DE ITABORAI - JEF ADJUNTO - SJRJ x 1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI - SJRJ. . EMENTA\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. QUESTÃO DE NATUREZA TERRITORIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 76, § ÚNICO DO NOVO CÓDIGO CIVIL. COMPETENTE DOMICÍLIO ONDE EXERCE SUAS FUNÇÕES.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Juízes Federais das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em sessão plenária, conhecer do Incidente de Fixação de Competência e dar-lhe provimento, declarando a competência do Juízo suscitado, 1º Juizado Especial Federal de Niterói /RJ. Votaram com a Relatora os MM. Juízes Federais: Renato César Pessanha de Souza, Jane Reis Gonçalves Pereira, Lucy Costa de Freitas Campani, Paulo André Espírito Santos, Bianca Stamato Fernandes, Alfredo Jará Moura e Marcelo Luzio Marques Araújo.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.091489-1/01 JUIZ DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ x JUIZ DO 6º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . \r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E O JUÍZO DO 6º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PEDIDO REFERENTE À MATÉRIA PREVIDENDIÁRIA.\r\n\r\nRelatório: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro em face do Juízo do 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, na ação de cobrança de pecúlio ajuizada por Miriam Chame Haddad em face do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nO Juiz Federal do 6º JEF/RJ (fl. 12) declarou-se incompetente para processar e julgar a causa por entender que o pedido não tinha caráter previdenciário, e determinou a remessa dos autos para um dos Juizados Especiais Federais Cíveis.\r\n\r\nO Juiz Federal do 3º/JEF, por sua vez, recebendo os autos, suscitou o presente Conflito Negativo de Competência, sob o fundamento de que “a parte autora pleiteia recebimento de quantia referente ao benefício previdenciário, a saber o extinto Pecúlio, onde foram vertidos por seu falecido marido contribuição previdenciária após sua aposentação” (fl. 13), vislumbrando, assim, a incompetência do Juizado para julgar o litígio em tela, tendo em vista tratar-se de matéria previdenciária.\r\n\r\nEncaminhados os autos ao Ministério Público Federal, este exarou o parecer de fls. 18/21, opinando pelo conhecimento do conflito, para que seja declarado competente o Juízo suscitado.\r\n\r\nComo relatado, a hipótese consiste em Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo do 3º Juizado Especial Federal/RJ em face do Juízo do 6º Juizado Especial Federal/RJ. Em síntese, o juízo suscitado alega que a pretensão formulada na inicial abrange pedido de repetição de indébito, relativo às contribuições sociais recolhidas após a aposentadoria do de cujus, vislumbrando, assim, a incompetência do Juizado previdenciário para julgar o litígio em tela. Já o Juízo suscitante alega que trata-se de matéria eminantemente previdenciária, por tratar-se de recebimento de valores decorrentes de benefício previdenciário.\r\n\r\nTem razão o Juízo suscitante. Os juizados criados através da Resolução nº 18 do Egrégio Tribunal Regional Federal, são especializados em matéria previdenciária, conforme o disposto no artigo 1º:\r\n\r\n“Art. 1º. Os referidos Juizados Especiais Federais terão competência para processar e julgar feitos de natureza previdenciária, não incluídos os decorrentes de regime estatutário.” (grifei)\r\n\r\nPor sua vez, o artigo 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, determina a competência do Juizado Especial Federal, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.” \r\n\r\nVerifica-se, no caso em tela, que a demanda objetiva a concessão do benefício previdenciário de pecúlio, que era previsto nos arts. 81 a 84 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDiante do exposto, conheço do Incidente de Fixação, para declarar competente para processar e julgar a ação o Juízo do 6º Juizado Especial Federal/RJ.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nA Turma, por unanimidade, decidiu conhecer do Incidente de Fixação, nos termos do voto/ementa do relator, para declarar competente o MM Juízo Suscitado, nos termos do voto do Relator.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.117596-2/01 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO AJUIZADA EM FACE DO INSS. QUESTÃO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO PREVIDENCIÁRIO.\r\n\r\nACÓRDÃO\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Juízes Federais das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em sessão plenária, conhecer do Incidente de Fixação de Competência e dar-lhe provimento, declarando a competência do Juízo suscitado, 3º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro. Votaram com a Relatora os MM. Juízes Federais: Renato César Pessanha de Souza, Jane Reis Gonçalves Pereira, Lucy Costa de Freitas Campani, Paulo André Espírito Santos, Bianca Stamato Fernandes, Alfredo Jará Moura e Marcelo Luzio Marques Araújo.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.131915-7/01 JUIZO FEDERAL DO 3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x JUIZO FEDERAL DO 8º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . EMENTA\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA. JEF PREVIDENCIÁRIO E JEF CÍVEL. PLEITO QUE ENVOLVE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA OU PREVIDENCIÁRIA. CUMULAÇÃO INDEVIDA. JUÍZO COMPETENTE É O PRIMEIRO PARA O QUAL A CAUSA FOI DISTRIBUÍDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 170 DO STJ. \r\n\r\nACORDÃO\r\n\r\nAs Turmas, por unanimidade, conheceram do incidente de fixação e, por maioria, declararam a competência do Juízo do 3º JEF do Rio de Janeiro, nos termos do voto divergente da Dra. Bianca Stamato Fernandes, acompanhada pelos Drs. Renato César Pessanha de Souza, Lucy Costa de Freitas Campani, Alfredo Jara Moura e Marcelo Luzio Marques Araújo. Vencida a Relatora, que votou no sentido de declarar, de ofício, a incompetência dos JEFs para apreciar o pedido de aposentadoria formulado em face da União Fedral, e determinar a remessa dos autos ao 8º JEF para processar e julgar o pedido formulado em face do INSS. Acompanhou a Relatora o Dr. Paulo André Espírito Santo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 61716"
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                        "60037": [
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                            "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-8\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-6\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2, 7, 8, 9\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-1\r\n\r\nCEZAR VENCESLAU FARNESE TORRES-5\r\n\r\nEDUARDO SALES RIBEIRO SOARES-9\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-4\r\n\r\nGILSON SOUZA LOBO-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nMARCELINO NEVES-3, 5, 6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 4\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-10\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000107\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14-11-2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.011372-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x CARLOS ADALBERTO MARTINS FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.54.007072-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GETULIO LOUBACH KOBI (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.54.011105-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x APARECIDA FARIAS DE LIMA (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.000814-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAO MARCOS CORDEIRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.002968-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x LUIZ CARLOS COUTO DE OLIVEIRA (Adv. CEZAR VENCES LAU FARNESE TORRES). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.003897-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES) x JOSE PINHO DE OLIVEIRA (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.010373-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTIAN FERREIRA ANTAS (Adv. GILSON SOUZA LOBO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.011233-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEMIR SANTOS DE JESUS (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.012855-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MURILLO DIAMANTINO (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.63.005020-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RAIMUNDO MACHADO DA FONSECA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Isto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCondeno o INSS em Honorários no valor de R$ 500,00\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nId: 60037"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-10\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-11\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-3\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 13, 2, 6, 7\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-4\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-1\r\n\r\nDAVID ALFREDO NIGRI-1\r\n\r\nJOSE ARNALDO CAMARGO-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-13\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-11, 12, 3, 4, 5, 8, 9\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-6\r\n\r\nMARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA-12\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-7\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14-11-2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.003898-0/01 MARIA FATIMA DA SILVA (Adv. DAVID ALFREDO NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Por isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001\r\n\r\n2 - 2004.51.60.008972-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HOZANA ARAUJO BISPO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.63.000779-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CORINA MATIAS DE SOUZA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n4 - 2004.51.63.001230-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x HENRIQUETA VENTURA MORAES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n5 - 2005.51.51.048071-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ORMEZINDA VIANA DOS SANTOS (Adv. JOSE ARNALDO CAMARGO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n6 - 2005.51.51.079624-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE DO CARMO SANTOS (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA). . Isso posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.083180-8/01 MOACIR DOS REIS (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. Honorários para parte autora fixados em R$ 100,00 (cem reais), por ser recorrente vencido.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.092359-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x SONIA MARIA DA SILVA MEIRELES E OUTROS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n9 - 2005.51.51.102480-7/01 ZILDA GOMES DE SOUZA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x OS MESMOS. . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n10 - 2005.51.51.103339-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DALTO JOSÉ PINHEIRO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . Isso posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.121938-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEOLINDA DA COSTA BARROS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n12 - 2005.51.51.125270-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANTONIO RODRIGUEZ ALVAREZ (Adv. MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA). . Isto posto, por falta de um de seus requisitos extrínsecos, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente inadmissível, nos termos do 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 557, do CPC (enunciado nº 25, da Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\nCondeno o INSS em Honorários no valor de R$ 500,00.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.126612-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HELIO MENDES (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA). . Isso posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 60038"
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Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nDECISÕES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14-11-2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.005801-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARISA CARVALHO CARNEIRO (Adv. ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n2 - 2005.51.51.027414-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ANA MARIA BARRETO DOS SANTOS FERREIRA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n3 - 2005.51.51.053918-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FABIO ALEX BATISTA PAULINO (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.091194-4/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ALDA NUNES (Adv. MARCIO SÖKELAND DORIA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.092106-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EUNICE DA COSTA PINTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY). . Isso posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.109107-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x onaldina chagas da silva (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n7 - 2005.51.51.109114-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DO CARMO LOPES PIMENTEL (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n8 - 2005.51.51.110228-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IAPONANA MARTINS SOARES (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n9 - 2005.51.51.122503-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SUELI SCHOTKA (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.123895-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CHEILA LOPES TEIXEIRA SOUZA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n11 - 2005.51.51.129928-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LILIANE SÁ RIBAS BRITO DA SILVA (Adv. FERNANDA PEREIRA DE MATTOS). . \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.131375-1/01 CELIA MARIA DE MELLO FRANCO BUSSE (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Isso posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\nTotal Decisão : 12\r\n\r\nId: 60039"
                            ],
                            "60040": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2, 3, 4\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS E SILVA-2\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-7\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-10, 11, 14, 8\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-15\r\n\r\nIRANY SPERANDIO DE MEDEIROS-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-4\r\n\r\nLIVIA CAMILO ANDRADE-5\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-13\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-6\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000111\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nDECISÕES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14-11-2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.54.004961-6/01 MAGNO RAIMUNDO DA CRUZ OLIVEIRA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, na forma do art. 557 do CPC, face à intempestividade de sua interposição.\r\n\r\n2 - 2005.51.55.003344-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RAIMUNDO NONATO SALDANHA DE ARAUJO (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA). . Isso posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.005530-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCIO DE SOUZA DE LIMA (Adv. IRANY SPERANDIO DE MEDEIROS). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.008733-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLEBER GOMES RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Isso posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n5 - 2005.51.60.011637-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAVINA PEREIRA BATISTA (Adv. LIVIA CAMILO ANDRADE). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n6 - 2005.51.63.002760-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ZILIA PETROCELLI DE CHRISTO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n7 - 2005.51.63.002888-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA SUELI DOS SANTOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n8 - 2006.51.51.000974-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LAERCIA OLIVEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n9 - 2006.51.51.001525-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA SALES REP/ P MURILO SALES BATISTA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n10 - 2006.51.51.009389-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VERA RODRIGUES VASCONCELLOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n11 - 2006.51.51.010946-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA LUISA RODRIGUES TÉTÉ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n12 - 2006.51.51.011451-9/01 CONCEICAO MARCOLINA BENTO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Por isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.011862-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PENHA CAETANO SILVA DOS SANTOS (Adv. NELSON DE AZEVEDO). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n14 - 2006.51.51.015382-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARINA DE ARAUJO BAPTISTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n15 - 2006.51.51.015573-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DA GUIA OLIVEIRA DA GAMA (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 60040"
                            ],
                            "60041": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN PEREIRA DA SILVA-10\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nGLAUCO DE SOUZA CUNHA-3\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 12, 13, 14, 15, 2, 4, 6, 7, 8\r\n\r\nMARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nDECISÕES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14-11-2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.004727-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ISAQUE CALDINO GONCALVES (Adv. ANIBAL MENDES DE FIGUEIREDO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.61.002410-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERONICA MARCAL DE ALMEIDA SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.001293-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA MIRANDA COSTA (Adv. GLAUCO DE SOUZA CUNHA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.008739-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MANOEL AMARO DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.012611-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MIGUEL DE OLIVEIRA CORREA (Adv. MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO). . Isso posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.012922-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARCELO DA SILVA OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Isso posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.013011-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CRISTIANO ALEXANDRE DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Isso posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n8 - 2004.51.62.000787-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VALNIO PAIVA CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.017373-8/01 EDNEZER PEREIRA ESCOBAR (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.074470-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x Dilzete de Carvalho Guimarães (Adv. ALAN PEREIRA DA SILVA). . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\n11 - 2005.51.51.079369-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CESAR DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Isso posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.098921-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LEDA DOS SANTOS E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Isso posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.115352-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CARLA VERONICA COSTA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Isso posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.129560-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUCIANO SANUTO LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.007638-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA CECILIA SOARES ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Isso posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 60041"
                            ],
                            "60042": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nHELIO MATA DE OLIVEIRA ROMA-10\r\n\r\nJOSE DA SILVA SALES-7\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 11, 2, 3, 4, 8, 9\r\n\r\nROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO-5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nDECISÕES MONOCRATICAS REFERENDADAS NA SESSÃO DO DIA 14-11-2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.015349-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEMAR PEREIRA DOS REIS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.53.005889-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FERNANDO DA CRUZ COELHO x LOURECI SILVA x WASHINGTON LUIS BARBOSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n3 - 2003.51.61.002395-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EDENIR VILA MAIOR PIMENTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.61.002418-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELIAS SANTOS GUEDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.66.000244-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE MARIA GONCALVES MENDES (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.66.000959-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x EVANDRO CARLOS RODRIGUES ALVES (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO). . \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.024261-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOAO TOMAZ DO NASCIMENTO FILHO (Adv. JOSE DA SILVA SALES). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.056635-9/01 JOSE BARROSO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Isso posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.092449-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CEDITH FREIRE RIBEIRO GONCALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Isso posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\n10 - 2005.51.52.004034-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA DA GLORIA FIGUEIRA (Adv. HELIO MATA DE OLIVEIRA ROMA). . Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.60.008753-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LIDIO PEIXOTO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . Isso posto, nos termos da fundamentação acima, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nId: 60042"
                            ],
                            "60043": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000114\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nDECISÃO MONOCRATICA REFERENDADA NA SESSÃO DO DIA 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.002605-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA DA COSTA COELHO. . Assim sendo, tratando-se de questão já pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e matéria de Enunciado das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, autorizado pelo art. 557 do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, tratando-se de recorrente vencido (art. 55 da Lei 9099/95).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 60043"
                            ],
                            "60044": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO-10, 12\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-17, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-6\r\n\r\nCARLOS HUMBERTO REIS NETO-11\r\n\r\nDAVI MOURA-7\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-10, 12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-5\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-1\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-20\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-15\r\n\r\nJORCIE FRANCISCO DA SILVA-13\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-16\r\n\r\nLUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA-35\r\n\r\nLUCIANA DE OLIVEIRA MOREIRA-17\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-13, 14, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35\r\n\r\nMARIA DA PENHA COSTA-4\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-11, 19, 6, 8, 9\r\n\r\nRENATO RABE-7, 8, 9\r\n\r\nRODOLPHO LOURENCO DO RIO-18\r\n\r\nSAMUEL LIMA NETO-2\r\n\r\nSERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO-1\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-15, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.018670-0/01 ROSELI LIMA RODRIGUES (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SERGIO ASSUMPCAO DE CARVALHO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou poder para renunciar, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos\r\n\r\n2 - 2003.51.51.031067-8/01 CLAUDIA COELHO REIS (Adv. SAMUEL LIMA NETO) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.037470-0/01 CLARO FERREIRA FERRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.074592-0/01 MIRIAN THEREZINHA DA MATTA MACHADO (Adv. MARIA DA PENHA COSTA) x COLEGIO PEDRO II (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.078584-0/01 NEUZA GONCALVES DA SILVA BRAGA (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou poder para renunciar, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem-me conclusos\r\n\r\n6 - 2003.51.52.005172-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES) x CARLOS ROBERTO DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x OS MESMOS. . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.009305-0/01 ALINE DE ALMEIDA E OLIVEIRA (Adv. DAVI MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.000415-5/01 FERNANDO RAMIRO DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x OS MESMOS. . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2003.51.60.001169-0/01 JACIARA OLIMPIO FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.008412-9/01 ILKA ALVES ALONSO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.027457-5/01 LUCIMAR MACHADO ABREU (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS HUMBERTO REIS NETO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.054242-9/01 NELSON DA COSTA CARNEIRO (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ALESSANDRO QUINTANILHA MACHADO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.507258-3/01 JORGE LOPES (Adv. JORCIE FRANCISCO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.092520-7/01 CELY TERESA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.098368-2/01 ADELMA MARIA DE ANDRADE (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.003229-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x BERNARDO LUIZ COUTINHO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.60.011514-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HIRAM HENRIQUE ROSA (Adv. LUCIANA DE OLIVEIRA MOREIRA). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.000229-8/01 CECILIA RAMOS DA SILVA (Adv. RODOLPHO LOURENCO DO RIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.024886-0/01 MARIA ELIZABETH HANRIOT (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029245-8/01 MARCELO DE OLIVEIRA SANTANA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.039850-9/01 IOCY BENTO TEIXEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.045002-7/01 LUZINETE MATIAS DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.045066-0/01 RITA LIZIETTE DE ALMEIDA VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.045086-6/01 ARLETTE ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.045114-7/01 LUCIA PAIVA DO CARMO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.045140-8/01 IONE DA SILVA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.045196-2/01 EDITH SOUTO MAIA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.045211-5/01 DIRCE RAMOS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.045468-9/01 ERMELINDA MARINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.045472-0/01 MARIA DE FATIMA DA SILVA RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.045544-0/01 MARIA LUZINETE SANTOS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.045566-9/01 HILARIA FERNANDES DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.045595-5/01 ETELVINA DOS SANTOS GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.045705-8/01 MARIA JOSE PRAZERES FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, renuncie aos valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.60.001634-1/01 HAILTON DAS GRACAS RODRIGUES (Adv. LUCIA MARIA CAMPOS PESSSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se o(a) autor(a), na figura de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente declaração expressa de renúncia a valores eventualmente excedentes ao teto dos JEF's, bem como para que regularize sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não lhe outorgou tal poder, ou para que faça constar nos autos o respectivo termo assinado pela própria parte.\r\n\r\nNeste sentido, por força do disposto no artigo 267, §1o do CPC, desde já determino à Secretaria que, ultrapassado o prazo sem manifestação, deverá ser intimado pessoalmente o autor para juntar aos autos, também em dez dias, termo de renúncia assinado pelo próprio, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, tornem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nId: 60044"
                            ],
                            "60846": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nBIANCA STAMATO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MED.URGENCIA CIVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.035183-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x VERA LUCIA FRIAS BARBOSA REP/P/ TATHIANA FRIAS DE MELLO. . Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar à União que custeie/realize exame PET - CT, considerado essencial para a manutenção da saúde da parte autora.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegação de ausência de responsabilidade do referido ente público.\r\n\r\nConsoante reiterado entendimento pretoriano, o funcionamento do sistema único de saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de forma que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetive a garantia de medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.\r\n\r\nNessa linha, inclusive, o enunciado n°. 43 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro prescreve que “A União é parte legítima nas demandas que visem assegurar o direito às prestações do Sistema Único de Saúde - SUS”.\r\n\r\nPor outro lado, refuto também a argumentação da recorrente de que incabível a concessão de provimento antecipatório contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nNa esteira do entendimento já esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, expresso no voto do Ministro Castro Meira, “é admissível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, desde que efetivamente demonstrados os requisitos que ensejam a sua concessão. A Lei n°. 9.494/97 não constitui óbice aos provimentos antecipatórios contra entidades de direito público, senão nas hipóteses taxativamente previstas em lei.” (Resp 513.842-MG, in DJ 01/03/2004).\r\n\r\nDe outra sorte, não há que se falar em perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório quando o que está em jogo é a vida (saúde) de uma pessoa.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a decisão está bem fundamentada, valendo registrar, nesse aspecto, decisão esposada pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento do Recurso Extraordinário n°. 271286, “O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5°, caput e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade”.\r\n\r\nÉ de se ver, no que toca à saúde, que a Constituição Federal a erigiu a verdadeiro direito subjetivo (arts. 196 e segs.), portanto sindicável pelo Judiciário. Tanto é assim, que a Constituição impõe efetiva obrigação positiva aos entes políticos de concretizar tal direito social de forma satisfatória e condizente com o conhecimento atual da medicina de modo a proporcionar a todos os brasileiros uma vida digna. Razões de ordem econômico-financeiras e orçamentárias não podem ser invocadas de modo a neutralizar a fruição deste direito social que se traduz na outra face, na face positiva, do direito à vida.\r\n\r\nAssim, prima facie, entendo pela correção do provimento jurisdicional e, por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao MM. Juiz Federal do 4° Juizado Especial Federal da Capital.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.048205-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLODOALDO MESQUITA MAGALHAES FILHO. . Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão que concedeu tutela antecipada para determinar à União que custeie/realize exame eletroneuromiografia, considerado essencial para a manutenção da saúde da parte autora.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a alegação de ausência de responsabilidade do referido ente público.\r\n\r\nConsoante reiterado entendimento pretoriano, o funcionamento do sistema único de saúde (SUS) é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de forma que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetive a garantia de medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.\r\n\r\nNessa linha, inclusive, o enunciado n°. 43 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro prescreve que “A União é parte legítima nas demandas que visem assegurar o direito às prestações do Sistema Único de Saúde - SUS”.\r\n\r\nPor outro lado, refuto também a argumentação da recorrente de que incabível a concessão de provimento antecipatório contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nNa esteira do entendimento já esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, expresso no voto do Ministro Castro Meira, “é admissível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, desde que efetivamente demonstrados os requisitos que ensejam a sua concessão. A Lei n°. 9.494/97 não constitui óbice aos provimentos antecipatórios contra entidades de direito público, senão nas hipóteses taxativamente previstas em lei.” (Resp 513.842-MG, in DJ 01/03/2004).\r\n\r\nDe outra sorte, não há que se falar em perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório quando o que está em jogo é a vida (saúde) de uma pessoa.\r\n\r\nQuanto ao mérito, a decisão está bem fundamentada, valendo registrar, nesse aspecto, decisão esposada pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento do Recurso Extraordinário n°. 271286, “O reconhecimento judicial da validade jurídica de programas de distribuição gratuita de medicamentos a pessoas carentes, inclusive àquelas portadoras do vírus HIV/AIDS, dá efetividade a preceitos fundamentais da Constituição da República (arts. 5°, caput e 196) e representa, na concreção do seu alcance, um gesto reverente e solidário de apreço à vida e à saúde das pessoas, especialmente daquelas que nada têm e nada possuem, a não ser a consciência de sua própria humanidade e de sua essencial dignidade”.\r\n\r\nÉ de se ver, no que toca à saúde, que a Constituição Federal a erigiu a verdadeiro direito subjetivo (arts. 196 e segs.), portanto sindicável pelo Judiciário. Tanto é assim, que a Constituição impõe efetiva obrigação positiva aos entes políticos de concretizar tal direito social de forma satisfatória e condizente com o conhecimento atual da medicina de modo a proporcionar a todos os brasileiros uma vida digna. Razões de ordem econômico-financeiras e orçamentárias não podem ser invocadas de modo a neutralizar a fruição deste direito social que se traduz na outra face, na face positiva, do direito à vida.\r\n\r\nAssim, prima facie, entendo pela correção do provimento jurisdicional e, por essas razões, indefiro o pedido de efeito suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a recorrida para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contra-razões ao recurso.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nDê-se ciência desta decisão ao MM. Juiz Federal do 3° Juizado Especial Federal da Capital.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n3 - 2004.51.51.061013-7/02 ALCINO PEREIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x JUIZ PRESIDENTE DA 1ª TURMA RECURSAL - SJRJ. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 8º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.007125-5/02 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x JUIZA FEDERAL RELATORA DA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - SJRJ. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 8º, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nCondeno, ainda, a URFJ a pagar R$ 100,00 (cem reais) a Luiz Cláudio da Silva a título de multa, nos termos do art. 18 do CPC, tendo em vista o módico valor atribuído à presente causa.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.008581-3/02 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x JUIZA FEDERAL RELATORA DA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - SJRJ. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 8º, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nCondeno, ainda, a URFJ a pagar R$ 100,00 (cem reais) à Sônia Maria Romeiro Furtado a título de multa, nos termos do art. 18 do CPC, tendo em vista o módico valor atribuído à presente causa.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.016434-8/02 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO x JUIZA FEDERAL RELATORA DA 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 8º, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nCondeno, ainda, a URFJ a pagar R$ 100,00 (cem reais) à Kátia Ribeiro Bomfim dos Santos a título de multa, nos termos do art. 18 do CPC, tendo em vista o módico valor atribuído à presente causa.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nId: 60846"
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                            "60847": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000144\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.088289-0/01 AGLIBERTO LEANDRO BISPO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SRJ. . Diante do exposto, em nome dos princípios da economia processual e da celeridade, tão caros aos JEF's, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o processo nº 2005.51.51.088289-0/01 sem apreciação do mérito, por ausência de interesse processual, determinando sua remessa ao arquivo, tudo com base no art. 8º da Lei 1533/51 c/c art. 295, III, do Código de Processo Civil, art. 1o da Lei 10.259/2001 e art. 51, caput, da Lei 9099/95.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 60847"
                            ],
                            "60848": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARKUS CUNHA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.029503-4/01 MANUEL PEREIRA GONCALVES (Adv. MARKUS CUNHA) x JUIZ FEDERAL DO 9º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Diante do exposto, em nome dos princípios da economia processual e da celeridade, tão caros aos JEF's, INDEFIRO A INICIAL, extinguindo o processo nº 2006.51.51.029503-4/01, sem apreciação do mérito, por perda de objeto, tudo com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 1o da Lei 10.259/2001 e art. 51, caput, da Lei 9099/95. Sem honorários (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 60848"
                            ],
                            "60045": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-2\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-6\r\n\r\nCARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO-1\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS LORENA-5\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-2, 4\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-4\r\n\r\nJOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES-3\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-1, 5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-7\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-2\r\n\r\nRENATO RABE-3\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-7\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000234\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS PROFERIDAS NOS AUTOS VIRTUAIS NA SESSÃO DO DIA 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.017357-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENCO AUGUSTO FERREIRA FILHO (Adv. CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO: 2004.51.60.017357-7/01\r\n\r\nRECORRENTE: LOURENCO AUGUSTO FERREIRA FILHO\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da aplicação de índices expurgados por planos econômicos nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 ao saldo da conta de FGTS da autora.\r\n\r\nAlega a recorrida que a parte autora aderiu a acordo previsto na L.C. 110/2001 comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918, rel. Min. Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na LC 110/2001 como ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), salvo a comprovação de algum vício in concreto.\r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n2 - 2005.51.52.000347-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIRO BARBOZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES, PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.52.000347-7/01\r\n\r\nRECORRENTE: VALDEMIRO BARBOZA\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n3 - 2005.51.60.001456-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MACHADO (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. O pedido autoral versa sobre a aplicação do IRSM ao salário de contribuição de fevereiro de 1994.\r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”, tal como previsto no art. 202 da Constituição da República (redação anterior á EC 20/98). No mesmo sentido é a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPara que o salário de contribuição de fevereiro de 1994 seja um dos 36 salários últimos para o cálculo do salário de benefício (tal como previsto no caput do art. 202 da Constituição da República, na redação anterior à EC 20/98), a DIB deve estar compreendida entre março de 1994 ( quando o mês de fevereiro de 1994 será a 36a. da conta ) e fevereiro de 1997 (quando o mês de fevereiro de 1994 será o primeiro da conta).\r\n\r\nNo caso concreto, conforme o documento de fls. 16 (DIB de 16/12/1989), no cálculo do salário de benefício da parte autora da ação não foi computado o valor do salário de contribuição relativo ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nPelo exposto, com base no art. 3o, VII, do Provimento nº 8, de 2/4/2002, da Coordenadoria dos JEF desta Região, nego seguimento ao recurso, mantendo a sentença.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n4 - 2005.51.60.001707-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO FERREIRA DE MATOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.60.001707-9/01\r\n\r\nRECORRENTE: OSVALDO FERREIRA DE MATOS\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices decorrentes de planos econômicos nos meses de fevereiro de 1989, julho de 1990 e março de 1991, ao saldo da conta de FGTS do autor.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de no. 41, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nAdemais, em 28 de setembro de 2004, o STJ considerou que a CEF aplicou corretamente os percentuais referentes a julho de 1990 e março de 1991, de acordo com a decisão abaixo transcrita:\r\n\r\n“ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO DE 1989, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO /91 E MARÇO/91\r\n\r\n1.As Turmas da primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (Resp. 43.055-0/SP)\r\n\r\n2 Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp.282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNF em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte (STJ - AgRg no RE no. 581.855 - DF - Rel. Min. Eliana Calmon, 28/09/2004)\r\n\r\nDesse modo, não há que se falar na correção das contas vinculadas, pelos expurgos supra-mencionados.\r\n\r\nEm relação ao índice de 10,14%, a MP 38, de 3 de fevereiro de 1989 determinou a aplicação do mesmo índice de correção das cadernetas de poupança ao FGTS. Sendo assim, entendo não ser cabível tal revisão às contas vinculadas, pois tal omissão restou suprida, uma vez que havia legislação aplicável ao FGTS no que diz respeito à correção monetária nesse período.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n5 - 2005.51.68.000206-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON FELIPE DOS SANTOS (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.000206-2/01\r\n\r\nRECORRENTE: GERSON FELIPE DOS SANTOS\r\n\r\nRECORRIDO: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\n3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da aplicação de índices expurgados por planos econômicos nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990 ao saldo da conta de FGTS da autora.\r\n\r\nAlega a recorrida que a parte autora aderiu a acordo previsto na L.C. 110/2001 comprometendo-se a não reclamar em juízo seu crédito, em troca do pagamento parcelado do mesmo, o que lhe teria retirado interesse à propositura da presente.\r\n\r\nNo julgamento do RE 418918, rel. Min. Ellen Gracie, o Supremo Tribunal Federal considerou o acordo previsto na LC 110/2001 como ato jurídico perfeito (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), salvo a comprovação de algum vício in concreto.\r\n\r\nEsta decisão é, portanto, no sentido de manter a sentença, para que prevaleça o entendimento supra, para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nPelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Sem honorários (art. 29-C da Lei 8036/90). Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\n6 - 2005.51.68.003707-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GEORGE RAMOS VALERIO. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou procedente o pedido, de pagamento integral e sem parcelamento das diferenças decorrentes da incorporação do percentual de 3,17% à remuneração dos servidores do Poder Executivo, índice reconhecido como devido no art. 8º da Medida Provisória nº 2.225/2001.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 401436, interpretou o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 conforme a Constituição Federal, excluindo o entendimento das hipóteses em que o servidor se recuse a aceitar o parcelamento dos valores atrasados devidos o reajuste salarial de 3,17%. A propositura da presente ação demonstra a recusa mencionada no julgamento do RE, razão pela qual tem direito a recorrente ao recebimento integral da dívida relativa à aplicação daquele percentual, conforme o art. 8o da MP 2225-45/2001.\r\n\r\nO Governo Federal, ao reajustar os salários dos servidores públicos federais, em janeiro de 1995, no percentual de 22,07% (índice fornecido pelo IBGE), observou a variação acumulada do IPC-r entre o mês da primeira emissão do Real e o mês de dezembro de 1994, quando deveria, na verdade, ter feito esses cálculos com base na soma e na média aritmética dos 12 (doze) salários pagos durante o ano de 1994, de conformidade com o artigo 28 da Lei nº 8.880/94. O índice correto a ser aplicado aos vencimentos dos servidores, em janeiro de 1995, deveria ter sido de 25,24% (22,07% como previsto no artigo 29 da lei em comento, acrescidos de 3,17% - média aritmética - conforme expressa disposição contida no seu artigo 28) e não de apenas 22,07%. Daí a diferença reconhecida em favor do funcionalismo público, reconhecida em processo administrativo pelo Supremo Tribunal Federal e em julgados reiterados do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nEmbora se trate o reajuste em questão de direito adquirido (art. 5o, XXXVI, da Constituição da República), por todos os servidores públicos federais em janeiro de 1995, pois a eles se aplicou o disposto no art. 28 da Lei nº 8.880/94, os funcionários do executivo só vieram a ser contemplados com a edição da Medida Provisória nº 2225-45, de 04 de setembro de 2001 (art. 8º). Ainda assim, tais servidores mereceram tratamento discriminatório por parte do Chefe do Executivo Federal, que unilateralmente e violando o direito adquirido dos mesmos parcelou o pagamento do passivo em sete anos, sem que os prejudicados sequer tivessem sido chamados a manifestar adesão a eventual acordo nesse sentido, caracterizando a espécie verdadeira “moratória” imposta pelo devedor.\r\n\r\nProblemas de índole orçamentária não se prestam a servir de fundamento para a violação do direito adquirido ou para justificar tratamento antiisonômico dispensado ao servidor do executivo, como pretendeu a União no caso. A norma do art. 11 da Medida Provisória nº 2225-45 feriu, assim, os mandamentos constitucionais dos arts. 5º, caput, e inciso XXXVI, pelo que há de ser afastada, por flagrante inconstitucionalidade.\r\n\r\nNessa linha, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado nº 23, após terem concluído que “é inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 do MP 2.225/2001”.\r\n\r\nAlém disso, não há ofensa ao art. 61, § 1º, inciso II, letra “f” da Constituição Federal de 1988, pois não se exige a iniciativa do Presidente da República para o cumprimento de decisões judiciais.\r\n\r\nTambém não há ofensa ao artigo 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária é submeter decisões do Poder Judiciário ao crivo do Poder Executivo, ferindo-se, com isso, a separação e independência harmônica dos Poderes, sem falar no obstáculo que tal entendimento cria ao acesso à justiça (art. 5º, XXXVI).\r\n\r\nPor outro lado, esse entendimento não ofende as regras constitucionais dos arts. 5º, XXII, 167, II, bem como o art. 3º do Decreto nº 2.028/96.\r\n\r\nEsta decisão, portanto, é para manter a sentença. O valor devido deverá ser aquele constante do SIAPE, acostado aos autos, ou dos cálculos, se tiverem sido apurados por Contador Judicial, ressalvada à União o direito de consignar administrativamente as parcelas já pagas, bem como, a retenção para o PSS ou, na falta daquele, o que foi apurado em cálculo do contador, corrigido monetariamente até o trânsito em julgado desta decisão, limitado a sessenta salários mínimos (considerado o valor em vigor na data da distribuição). Outrossim, havendo incidência do imposto de renda na fonte, fica a parte ré autorizada a efetuar o respectivo desconto. \r\n\r\nEm relação ao percentual de juros a ser aplicados, a correção monetária será de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal e os juros de mora contados da citação, no percentual de 12% ao ano.\r\n\r\nTal determinação está em conformidade com o Enunciado 31 das Turmas Recursais, não merecendo reforma o julgado, eis que exatamente de acordo com o dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\nEnunciado nº 31 - A taxa de juros moratórios de que trata o artigo 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do § 1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.\r\n\r\nNo que respeita a aplicação da Lei 9.494/97, o Enunciado 32 dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro dispõe que “O disposto no art. 1º - F da Lei 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a títulos de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais”.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II).\r\n\r\nNaquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 258 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nEstando a sentença recorrida de acordo com esse entendimento, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\n7 - 2005.51.68.004051-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARGARIDA JOSE DE LIRA BARBOSA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM). . \r\n\r\nRECURSO: 2005.51.68.004051-8/01\r\n\r\nRECORRENTE: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRECORRIDO: MARGARIDA JOSE DE LIRA BARBOSA\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou parcialmente procedente pedido revisão da RMI do benefício da parte autora pela ORTN/OTN e de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. Recurso do INSS às fls. 59/63 onde se insurge a autarquia apenas quanto a procedência do pedido de majoração do percentual da pensão por morte para 100%.\r\n\r\nAfasta-se a alegação de prescrição do fundo direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 60% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nIn casu, é possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ: \r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.” \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito, porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendidos os artigos 5º, XXXVI, e 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando o INSS a retificar o percentual da pensão por morte titularizada pela parte autora, para 100% do salário de benefício do instituidor, desde abril de 1995. A renda mensal atual deverá ser apurada a partir da RMI revista e implantada no mês seguinte ao da intimação do trânsito em julgado que lhe será dirigida pelo Juizado de origem. Condena-se ainda a autarquia a pagar a verba que retrate a diferença entre renda recebida e renda recalculada no qüinqüênio anterior ao ajuizamento, acrescida de juros legais (1% ao mês) a contar da citação e correção monetária desde o vencimento.\r\n\r\nA disciplina para os pagamentos das condenações em dinheiro decorrentes de sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Federais está contida na Resolução nº 263, do Conselho da Justiça Federal (CJF), conforme atribuição conferida a este órgão pela Lei 8472, de 14/10/1992 (art. 5o, II). Naquela resolução, fica estabelecido que os pagamentos relativos às sentenças proferidas nos JEF cujo devedor é autarquia federal (como o caso do INSS) deverão seguir a rotina prevista na própria resolução bem como na Resolução nº 373/2004 do CJF, que regulamentou, no âmbito da Justiça Federal, as requisições de pagamento de pequeno valor (RPV), devendo o juízo de primeiro grau diligenciar para que não haja pagamento em dobro de parcelas. O montante relativo às parcelas atrasadas ficará limitado ao teto dos JEF's, 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição. Condeno, ainda, o INSS a pagar R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta) a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, baixem os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006\r\n\r\nALFREDO JARA MOURA\r\n\r\nJuiz Federal Relator\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 60045"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA SCHMITT LEAL-1\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-4\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-2\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3, 4, 5\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-3\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000267\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Publicação de Decisão Monocratica Referendada referente à Sessão de 14.11.2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.059684-7/01 CASSIA MARIA RAMOS LIMA (Adv. ANA MARIA SCHMITT LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Diante disso, nego seguimento ao recurso, com fundamento no Enunciado nº 02 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por se afigurar manifestamente intempestivo.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.012705-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOAQUIM PIRES DO AMORIM (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO). . Dessarte, conheço dos presentes embargos e dou-lhes provimento tão somente para incluir na decisão de fls. 62 a referência aos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.022047-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MILTON MACHADO DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES). . Dessarte, conheço dos presentes embargos e dou-lhes provimento tão somente para incluir na decisão de fls. 62 a referência aos Enunciados nº 38 e 39 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2005.51.53.002562-7/01 CELY PEREIRA NUNES (Adv. ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2005.51.53.002562-7/01\r\n\r\nRelator: Juiz Federal MARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nEmbargante: CELY PEREIRA NUNES\r\n\r\nEmbargado: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso da parte autora, por aplicação do Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, haja vista tratar-se de benefício de pensão por morte precedida de aposentadoria por tempo de serviço desde 1972.\r\n\r\nAfirma a autora ter ocorrido omissão no julgado, vez que não houve pronunciamento acerca da alegação de suposta violação aos princípios do contraditório e da isonomia entre as partes, tendo em vista a ausência de oportunidade para a parte produzir provas.\r\n\r\nDe fato, a decisão ora embargada é omissa quanto ao ponto. No entanto, não procedem as argumentações da parte autora acerca da violação dos princípios supra citados.\r\n\r\nNo caso em tela, por tratar-se de questão que versa unicamente sobre direito, e tendo em vista que os documentos acostados à petição inicial pela autora eram suficientes à prolação da sentença, conclui-se que o juízo a quo observou o previsto no art. 330, inciso I do CPC, sem que tal procedimento importasse na violação do contraditório ou do tratamento igualitário entre as partes.\r\n\r\nDessarte, conheço dos presentes embargos e dou-lhes parcial provimento tão somente para fazer constar na decisão de fls. 38/39 que a sentença de fls. 21 foi proferida sem que houvesse violação aos princípios do contraditório ou da isonomia entre as partes, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal da 2a Turma Recursal/RJ\r\n\r\n5 - 2006.51.51.022363-1/01 JILSARA DE SOUZA GARCIA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Isso posto, conheço dos presentes embargos e dou-lhes provimento tão-somente para excluir na decisão de fls. 32 a condenação em honorários advocatícios, conforme fundamentação acima.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, após submetida a presente decisão ao referendo da 2ª Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nTransitado em julgado, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nId: 60849"
                            ],
                            "60850": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCESARIO SALGADO DE ALMEIDA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000268\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA - Publicação de Decisão Monocratica Referendada referente à Sessão de 14.11.2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANCA/TURMA RECURSAL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.125869-7/01 ANTONIO ROSSI (Adv. CESARIO SALGADO DE ALMEIDA) x JUIZ DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Diante disso, NÃO CONHEÇO o presente recurso de apelação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, procedam-se a baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem. Publique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 60850"
                            ],
                            "61925": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1\r\n\r\nLEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nRENATO RABE-2\r\n\r\nVITOR MANUEL PEREIRA DE LIMA GOMES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000275\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nPublicação de Decisão Interlocutoria.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.066527-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x ELIANE PINHEIRO DOS SANTOS (Adv. LEANDRO CARVALHO GOMES DE OLIVEIRA). . Trata-se de pedido de cumprimento do capítulo da sentença referente à implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, o qual transitou em julgado para o INSS.\r\n\r\nA sentença de fls. 56/57, publicada no dia 10/10/2005, condenou o INSS a conceder o benefício no prazo de 60 dias, após o trânsito em julgado, e a fixar a DIB de acordo com o arts. 43 a 47 da lei nº 8.213/91.\r\n\r\nNo caso, o INSS interpôs recurso inominado, em 18/10/2005, para impugnar, tão-só, o capítulo da sentença que dispôs acerca da DIB. Assim, verifica-se que o prazo estabelecido para o cumprimento do capítulo atinente à concessão do benefício ultrapassou, em muito, os 60 dias fixados na sentença. \r\n\r\nDiante disso, determino que o INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, implante o benefício da recorrida, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n2 - 2003.51.52.005213-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x JOSE EUGENIO DA SILVA GOMES (Adv. VITOR MANUEL PEREIRA DE LIMA GOMES). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido de cumprimento do capítulo da sentença referente à revisão da RMI, com a aplicação do índice de 39.67%, referente à variação do IRSM de fevereiro de 1994 (fls. 42/43).\r\n\r\nNo caso, a sentença veio a ser mantida pela Turma Recursal (fls. 112/113), insurgindo-se o INSS com o pedido de uniformização de jurisprudência para, tão-só, reduzir o limite da condenação ao teto dos Juizados Especiais Federais. Assim, verifica-se o trânsito em julgado do capítulo referente à condenação da obrigação de fazer.\r\n\r\nDiante disso, determino que o INSS, no prazo de 5 (cinco) dias, realize a revisão do benefício do recorrido, conforme estipulado na sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 61925"
                            ],
                            "60851": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-1\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2a Turma Recursal\r\n\r\nPAULO ANDRE RODRIGUES DE LIMA ESPIRITO SANTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000210\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.109886-4/01 IVAN OLIVEIRA DA SILVA (Adv. PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . `A Caixa Econômica Federal - CEF para apresentar contra-minuta ao Pedido de Uniformização interposto pela parte, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 60851"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª Vara Federal de Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "61065": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELAIDE MARIA ANTONIO WERNECK-14\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-1, 18, 19, 2, 3, 6\r\n\r\nFABIO KARAM BRANDAO-6\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-1\r\n\r\nLEONARDO HERINGER MATOS-18, 3\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-1, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 8, 9\r\n\r\nLUCIO EDUARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS DA SILVA-2\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA-4, 5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-13\r\n\r\nPAULA CRISTINA R RAMALHO SILVA-18\r\n\r\nROGERIO DA SILVA PINTO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 4, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000194\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.003214-5 RUBEM MOREIRA DA SILVA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nomeio o Dr. Leonardo Ribeiro do Nascimento para patrocinar a causa em favor do demandante.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício de auxílio-doença n.º 501.123.913-2; formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo: dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Carlos Pinto e Souza, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.003222-4 VANDERSON ALVES (Adv. LUCIO EDUARDO OLIVEIRA DE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o benefício de gratuidade de justiça requerida pelo(a) Autor(a).\r\n\r\nApreciarei o pedido de tutela de urgência à luz do contraditório.\r\n\r\nExpeça-se mandado de verificação social, a ser cumprido por um dos oficiais de justiça de plantão, o qual deverá apontar, dentre outros elementos que o Sr. Oficial entender relevantes para a aferição da condição social da parte autora:\r\n\r\nQuantas e quais pessoas residem no mesmo endereço do autor, especificando o vínculo de parentesco com estas mantido;\r\n\r\nQual a atividade e respectiva remuneração percebida por cada uma das pessoas indicadas no item anterior;\r\n\r\nSe o autor ou alguma das pessoas que com ele residem tem outras fontes de rendimento, tais como aluguéis, programas sociais governamentais, dentre outros.\r\n\r\nCumprido, cite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, oficie-se ao INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício n. 501042644-3; formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo: dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) André Santiago Rangel Lima, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença incapacitante? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.003308-3 LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA PAULINO (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Nomeio o Dr. Leonardo Heringer Matos para patrocinar a causa em favor do demandante.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, oficie-se ao INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado (requerimento n. 62747649); formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo: dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Sergio Ernani M. Richa, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.003332-0 AGNALDO BALBINO (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Dr. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva para patrocinar a causa em favor da demandante.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, oficie-se ao INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado (requerimento n. 60089814); formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo: dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Mário Carlos Pinto e Souza, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.003333-2 MILTA MARIA DE SOUZA LEAL (Adv. LUIZ AUGUSTO DOS SANTOS COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio o Dr. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva para patrocinar a causa em favor da demandante.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, oficie-se ao INSS para, no prazo de quinze dias, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício de auxílio-doença pleiteado (requerimento n. 60674364); formular quesitos e indicar assistente técnico (prazo: dez dias), bem como, da perícia abaixo designada. \r\n\r\nNomeio perito(a) judicial o(a) Dr.(a) Sergio Ernani Moraes Richa, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais, dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação dos quesitos, intime-se-o(a) para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias. O Sr. Oficial de Justiça certificará no ato da intimação a designação, cientificando-o de que o laudo deverá ser entregue até quinze dias após a realização da perícia.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art.43, parágrafo 1o, da Resolução n.º 30 de 22/11/2001, do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nCom a designação, intime-se a parte autora para comparecer à perícia, podendo ser acompanhada por médico de sua confiança na condição de assistente técnico e, intime-se o INSS da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.003334-4 JADE LABANCA BRANDAO SILVA REP/P/DANNUZA LABANCA BRANDAO VISINTAINER (Adv. FABIO KARAM BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApreciarei o pedido de tutela de urgência à luz do contraditório.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de quinze dias, cópia do processo administrativo concessório referente ao benefício n. 124.220.416-1.\r\n\r\nCumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.19.003255-8 DIONE REGINA DE SOUSA NUNES (Adv. ROGERIO DA SILVA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Discute-se na presente demanda a legalidade de inscrição junto aos cadastros de inadimplentes em razão de débito oriundo do contrato de Cartão de Crédito n.º 5187670076413867 que, segundo alega a parte autora, já teria sido objeto de parcelamento. Assim, estando o consumidor discutindo judicialmente com a instituição financeira os valores que lhe são cobrados, configura arbitrariedade lançar o nome do suposto devedor no rol dos maus pagadores antes que se tenha a certeza e liquidez do débito. Esse tem sido o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp no. 562344/SP, 6a Turma, Relator Ministro Paulo Medina, julgado em 17/05/2004).\r\n\r\nIn casu, é evidente que o periculum in mora é maior para a demandante que sustenta a invalidade da cobrança (fls.24), não se justificando que permaneça com o nome no cadastro de inadimplentes até o julgamento da lide.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA REQUERIDO, na forma do art. 4º, da Lei 10.259/01, determinando à ré que, no prazo de 15 (quinze) dias proceda à suspensão das inscrições efetivadas em nome da demandante nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), em razão do débito sub judice, até a prolação da sentença. Deverá a demandada comprovar nos autos o cumprimento da referida obrigação.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo detalhado acerca de eventual débito e sua origem. \r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício ao Serasa e SPC para que informem a data de inclusão e eventual baixa do registro em nome da demandante referente à débitos junto à empresa pública ré.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.003309-5 NEWTON DE PAULA SOBRINHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para apresentar os extratos da conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.003311-3 LUIZ SOARES CAMARA FILHO (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para apresentar os extratos da conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.003316-2 MARIO DE ANDRADE CERQUEIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para apresentar os extratos da conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.003321-6 OSVALINO DA SILVA LOPES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para apresentar os extratos da conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.003322-8 EVANY BARBOZA SOARES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para apresentar os extratos da conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.19.003325-3 ANANIAS NUNES DE AGUIAR (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para apresentar os extratos da conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.19.003330-7 ADELAIDE MARIA ANTONIO WERNECK (Adv. ADELAIDE MARIA ANTONIO WERNECK) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a CEF, por mandado, para, no prazo de dez dias, apresentar demonstrativo detalhado acerca de eventual débito e sua origem, bem como informar se o cartão n. 5187670147102028 permanece bloqueado.\r\n\r\nAtendido, voltem-me imediatamente conclusos para a análise do pedido de tutela de urgência.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\n15 - 2006.51.19.003339-3 FRANCISCO BARBOSA DA FRAGA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para apresentar os extratos da conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.19.003340-0 DULCINA CANTILHO ANTUNES (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, bem como a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para que apresente os extratos da conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.19.003341-1 CATEA RIBEIRO PEREIRA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se a ré para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Intime-se-a, ainda, para apresentar os extratos da conta fundiária da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n18 - 2006.51.19.002804-0 PEDRO PAIXÃO MIGUEL (Adv. LEONARDO HERINGER MATOS, PAULA CRISTINA R RAMALHO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls 35/36:\r\n\r\nFoi designado perícia médica a ser realizada no dia 04/12/2006, às 9:30 horas, no consultório do Dr. PAULO SARQUIS AIEX, localizado na Rua Ricardo Barbosa, nº 47, Matadouro, Barra do Piraí/RJ.”\r\n\r\n19 - 2006.51.19.002854-3 LUIS ANTONIO DE SA CLEMENTE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . “Despacho proferido às fls 22/23:\r\n\r\nFoi designado perícia médica a ser realizado no dia 04/12/2006, às 9:00 horas, no consultório do Dr. PAULO SARQUIS AIEX, localizado na Rua Ricardo Barbosa, nº 47, Matadouro, Barra do Piraí/RJ.”\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 61065"
                            ]
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                },
                "Campos": {
                    "1ª Vara Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "60934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES-1\r\n\r\nDENILSON SALES DE SOUZA-6\r\n\r\nEULINA MARIA NUNES SILVA-7\r\n\r\nFELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nGERSON DA COSTA-3, 4, 5\r\n\r\nGIL CARLOS GUITTON BALBI-1\r\n\r\nHUMBERTO MACIEL DE ARAUJO-3\r\n\r\nMARIA CELESTE FALQUER PESSANHA-4, 5\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-2\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nRAQUEL BARRETO ARAUJO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2\r\n\r\nVINICIUS IDESES-6\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELLEN GODOY PONTES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0062248-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x USINA SAO JOAO S/A (Adv. GIL CARLOS GUITTON BALBI). . Defiro o pedido da exeqüente de fl. 55, vez que a reunião de processos em execução fiscal, a teor do disposto no art. 28 da Lei 6830/80, pode ser ordenada \"por conveniência da unidade da garantia da execução\", desde que requerida por qualquer das partes.\r\n\r\nDessa forma, reúnam-se todos os processos informados na petição de fl. 55 devendo os atos subseqüentes prosseguirem nos autos do processo mais antigo, ou seja, o de nº 91.0062248-6.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente para que se manifeste sobre a arrematação ocorrida na 2a Vara Federal de Campos dos Goytacazes, tendo em vista que o bem arrematado garantia as execuções de nº 91.0062256-7 e 91.0062330-0, apensados a estes autos.\r\n\r\nManifeste-se, ainda, sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que for de seu interesse. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para todos os autos apensados.\r\n\r\nQuanto à petição do executado de fl. 162, não merece acolhimento, vez que o advogado subscritor não tem poderes para representação da executada nestes autos.\r\n\r\nCabe ressaltar que o substabelecimento de fls. 80 está irregular, pois foi transmitido por advogado que também não tem poderes para tanto.\r\n\r\nDiante disso, desentranhe-se a petição de fls. 77/79 e documento de fls. 80/153 e de fls. 162, devolvendo-as ao advogado subscritor.\r\n\r\n2 - 2003.51.03.003126-5 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x CHAGAS & SOUZA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO) x RICARDO LUIS DAS CHAGAS (Adv. SEM ADVOGADO) x SILVESTRE DE SOUZA SILVA (Adv. FELIPE FERREIRA DE OLIVEIRA, RAQUEL BARRETO ARAUJO). . Indefiro o pedido de fl. 29, vez que cabe ao executado diligenciar junto ao conselho exeqüente o valor atualizado da dívida e posterior pagamento.\r\n\r\nFica o executado intimado de que tem o prazo de 30 dias para trazer aos autos o comprovante de pagamento do débito. Decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e registro, se for o caso.\r\n\r\n3 - 2005.51.03.000514-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x SIMEN SOCIEDADE INDUSTRIAL DE MOVEIS DE ESTRUTURA METALICA LTDA (Adv. HUMBERTO MACIEL DE ARAUJO). . \r\n\r\nApesar de regularmente intimado por meio da publicação, o executado não trouxe aos autos a certidão de ônus do bem oferecido para penhora.\r\n\r\nDessa forma, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, que deverá recair em bens livres da executada. Sendo positiva a diligência, ao exeqüente/embargado para dizer se concorda com a penhora realizada e indicar leiloeiro. Sendo negativa, manifeste-se o exeqüente/embargado acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n4 - 2006.51.03.000818-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x SILVA MARTINS ELETRODOMESTICOS LTDA (Adv. MARIA CELESTE FALQUER PESSANHA). . Tendo em vista que a petição do executado foi protocoliza em 24/07/2006 e até o presente momento não foi juntado aos autos comprovante de parcelamento da dívida, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair em bens livres do executado/embargante. Sendo positiva a diligência, ao exeqüente/embargado para dizer se concorda com a penhora realizada e indicar leiloeiro. Sendo negativa, manifeste-se o exeqüente/embargado acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n5 - 2006.51.03.000819-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x DEJUJA DISTRIBUIDORA LTDA (Adv. MARIA CELESTE FALQUER PESSANHA). . Tendo em vista que a petição do executado foi protocoliza em 24/07/2006 e até o presente momento não foi juntado aos autos comprovante de parcelamento da dívida, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, devendo recair em bens livres do executado/embargante. Sendo positiva a diligência, ao exeqüente/embargado para dizer se concorda com a penhora realizada e indicar leiloeiro. Sendo negativa, manifeste-se o exeqüente/embargado acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 2004.51.03.000947-1 COMPANHIA ACUCAREIRA PARAISO (Adv. VINICIUS IDESES, DENILSON SALES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Tendo em vista que o apelado já apresentou suas contra-razões, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n7 - 2006.51.03.000456-1 M H PERDOMO DE SOUZA ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA, EULINA MARIA NUNES SILVA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA . . Recebo os embargos no efeito suspensivo. \r\n\r\nAo distribuidor para retificar o valor da causa, devendo constar R$ 734,40.\r\n\r\nApós, à embargada para, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 60934"
                            ],
                            "61882": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-1, 3, 4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-8\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-11, 2\r\n\r\nDOMINGOS LOUREIRO DIAS-11\r\n\r\nGERSON DA COSTA-9\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-11\r\n\r\nPRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA-10\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-10, 5, 6, 7\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nELLEN GODOY PONTES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 04/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0063629-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CIA USINA CAMBAHYBA LTDA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001171/2006 FOLHA 226 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 94.0038061-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x DISTRIBUIDORA COMERCIAL CAMPISTA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001181/2006 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 97.0049020-3 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x EDERVAL JOSE RIBEIRO-ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001175/2006 FOLHA 230 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 97.0050626-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FRANGO DE OURO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001174/2006 FOLHA 229 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 99.0303444-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PADARIA JOCKEY CLUB LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001173/2006 FOLHA 228 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2000.51.03.002433-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MEDICON LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001172/2006 FOLHA 227 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.03.001090-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x L VIEIRA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001170/2006 FOLHA 225 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.03.002415-4 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x MEDICLIN CLINICA DE ORTOPEDIA LTDA ME. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001180/2006 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80, nas fls. 14 dos presentes autos. \r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e, tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.03.000875-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x RAMOS QUINTANILHA RESTAURANTE E CHOPERIA LTDA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001169/2006 FOLHA 231 . O exeqüente apresenta pedido de extinção do processo, com base no art. 26 da Lei 6.830/80, nas fls. 13 dos presentes autos. \r\n\r\nTal artigo dispõe que o cancelamento da inscrição da dívida ativa, antes da decisão de primeira instância, enseja a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes. \r\n\r\nAssim, diante da notícia de cancelamento da inscrição e tendo em vista que a norma supra-referida se dirige à hipótese de extinção administrativa do crédito tributário com reflexos no presente processo, JULGO EXTINTA a execução com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 (Súmula 153 do STJ).\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2003.51.03.002034-6 CERAMICA IRMAOS CARDOSO LTDA ME (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001176/2006 FOLHA 18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nFixadas as custas judiciais em valor igual ou inferior ao mínimo estabelecido pela legislação pertinente para propositura da execução fiscal (art. 1o, I, da Portaria do MF nº 49/2004) e, querendo evitar uma maior oneração ao patrimônio público com os custos judiciais e administrativos de uma eventual cobrança de valor irrisório, entende este Juízo que desaparece o interesse jurídico na cobrança de tal valor.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n11 - 98.0300267-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, DOMINGOS LOUREIRO DIAS) x RECAM RETIFICA CAMPISTA DE MOTORES LIMITADA E OUTROS (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000387/2006 . Face à liquidação do débito noticiada nos autos pelo exeqüente, julgo EXTINTO o presente processo com base no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDesentranhe-se a Carta de Arrematação de fls. 89/90 e entregue ao arrematante Luiz Américo Boynard Tavares, substituindo-a por cópia.\r\n\r\nCustas recolhidas com a arrematação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 61882"
                            ],
                            "61984": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA D'ELIA-9\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-3\r\n\r\nANDERSON RANGEL DE MATOS-12\r\n\r\nANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES-6\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALBINO-10, 19\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-22, 3\r\n\r\nBENEDITO SILVA-10\r\n\r\nBENJAMIN LIRA NUNES MACHADO-8\r\n\r\nCARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA-2, 30\r\n\r\nCELINA MARIA DA PAIXAO MACABU-2\r\n\r\nCELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA-18\r\n\r\nCLARICE C. FRANCO PESSANHA-5\r\n\r\nCLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA-7, 8\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-29\r\n\r\nDANIEL MUSSI MOLISANI-19\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-2\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-4\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-15, 27\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-21\r\n\r\nEMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA-19\r\n\r\nEVELINA C. VANELLI RIBAS-24\r\n\r\nGERALDO PINTO VIANNA-29\r\n\r\nHELOISA BORGES MOURAO-26\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-30\r\n\r\nIRCEU BATISTA DE ANDRADE-13\r\n\r\nIZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER-16, 17\r\n\r\nJOBERTO LUIZ DE SALES-18\r\n\r\nJOSE JORGE ALVES BARRETO-12\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-30\r\n\r\nJOZIEL SEVILHA SOARES-14\r\n\r\nLEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA-20\r\n\r\nLUCIANO CRUZ GONCALVES-6\r\n\r\nMANOEL JOSE DO REGO BARROS-9\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-25\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-21, 8\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10\r\n\r\nMARCIO SOARES RODRIGUES-29\r\n\r\nMARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA-26\r\n\r\nMARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-23\r\n\r\nPAULO ROBERTO MOSSO SILVA-16\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-29\r\n\r\nREGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 20\r\n\r\nROBERTA FRANCO PESSANHA-5\r\n\r\nROSANA AZEREDO DA SILVA-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 17\r\n\r\nSILVIO PINHEIRO-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-13, 16, 21\r\n\r\nVALTER MANHAES DE AZEVEDO-22\r\n\r\nWANDERLEY CALAZAN ALVARENGA-28\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-18\r\n\r\nWILSON TORRES COSTA-17, 19\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELLEN GODOY PONTES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000155\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.03.002250-2 AGROPECUARIA PLANICIE LTDA (Adv. SILVIO PINHEIRO) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para esclarecer, no prazo de 10 (dez) dias, a divergência entre o CNPJ de fls. 02 e de fls. 10, bem como, em igual prazo, trazer aos autos a procuração original. Deverá também providenciar a contrafé.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0060916-1 WALTER PEREIRA BORGES E OUTROS (Adv. CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nAguarde-se a iniciativa da parte interessada na eventual execução do julgado, pelo prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2004.51.03.001837-0 EDUARDO LUIZ PEREIRA (Adv. ANA AGLEICE PONCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fl. 64 - terminada a greve dos bancários, indefiro a suspensão eis que desnecessária.\r\n\r\nTendo em vista ao transcurso do prazo deferido, diga(m) a(s) parte(s), no prazo de 10 (dez) dias, se a obrigação de fazer decorrente do título judicial foi devidamente cumprida.\r\n\r\nEm caso positivo ou sem resposta, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.03.000067-8 RUBENS PINTOR RIGUETE E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Na petição de fls. 133/134, os autores requerem que a CEF apresente o processo administrativo de execução extrajudicial pelo qual tiveram seu imóvel leiloado.\r\n\r\nAssim, forneça a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do procedimento de execução extrajudicial referente ao contrato de financiamento n.º 8.1245.7800172-9, celebrado com os autores no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 95.0058257-0 ALFREDO CAVALHEIRO BASTOS E OUTROS (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA, ROBERTA FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 95.0058385-2 PAULO SERGIO AGUIAR BASTOS E OUTROS (Adv. ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES, LUCIANO CRUZ GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação da CEF de que creditou na conta vinculada ao FGTS os valores que entendia cabíveis. Decorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 95.0058398-4 ADAUTO ROSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga o autor Carlos Luiz Paulino de Souza, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação da CEF (fl.375/377) de que creditou na conta vinculada ao FGTS os valores que entendia devidos.\r\n\r\nReiterem-se os termos do ofício OFI 0201.000463-4/2006, com as informações solicitadas pelo Banco Bradesco S/A (fl. 381).\r\n\r\n8 - 95.0058873-0 ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. CLARICE CONCEICAO FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). . Reconsidero o despacho de fl. 456 tão-somente no que tange aos juros progressivos, na medida em que o autor Lourival Ribeiro da Silva não possui título para tal execução.\r\n\r\nAssim, reabro o prazo de 60 dias para que a CEF cumpra o despacho anterior nos limites da decisão transitada em julgado.\r\n\r\n9 - 97.0049466-7 GERALDO JOSE DO REGO BARROS (Adv. MANOEL JOSE DO REGO BARROS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ALESSANDRA D'ELIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a alegação da CEF de que creditou na conta vinculada ao FGTS os valores que entendia devidos.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n10 - 97.0050524-3 MARCOS CESAR PECANHA E OUTROS (Adv. ANTONIO PEREIRA ALBINO) x ADEMIR SIQUEIRA GOMES (Adv. BENEDITO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 185 e 177 - Anote-se.\r\n\r\nFls. 142191 - Uma vez aderido aos termos do acordo previsto na Lei Complementar 110/01, conforme documento juntado nos autos, os signatários declaram aceitar as condições estabelecidas na lei, para pagamento da correção monetária sobre os depósitos da conta vinculada ao FGTS (Planos Verão e Collor I).\r\n\r\nA transação é ato jurídico bilateral por meio do qual as partes extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas mediante concessões recíprocas.\r\n\r\nTendo em vista que o objeto da presente ação coincide com o da transação, não mais persiste interesse processual do(s) autor(es) signatário(s) dos Termos de Adesão no prosseguimento deste feito.\r\n\r\nÉ o caso do peticionário de fl. 185 (João Batista Rocha da Silva).\r\n\r\nFl. 177 - Defiro a vista requerida, por 10 dias, devendo o autor manifestar-se sobre fl. 161 (informação sobre a adesão de Ademir Siqueira Gomes).\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 98.0013150-7 LILIAN MARCIA SOARES SOUZA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Incabível a nomeação de advogado dativo, uma vez que não há serviço de assistência judiciária mantido pelo Estado nesta cidade e, em havendo Subseção da OAB neste Município, caberia a indicação de advogado por esta. Inteligência do art. 5.º, §§ 1.º, 2.º e 3.º, da Lei n.º 1.060/50.\r\n\r\nNão tendo sido atendido o despacho anterior, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 98.0027161-9 NOELSON CARLOS MONTEIRO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x MARIA HELENA MOTTA MOREIRA BARRETO (Adv. ANDERSON RANGEL DE MATOS) x CENILDA ALMEIDA COUTINHO (Adv. JOSE JORGE ALVES BARRETO) x LUIZ RODRIGUES DE FREITAS (Adv. JOSE JORGE ALVES BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 223 - Anote-se. Nada a deferir.\r\n\r\nFls. 226 e 236 - Anote-se. Defiro a vista requerida, por 10 dias.\r\n\r\nFls. 209, 208, 205 - Uma vez aderido aos termos do acordo previsto na Lei Complementar 110/01, conforme documento juntado nos autos, os signatários declaram aceitar as condições estabelecidas na lei, para pagamento da correção monetária sobre os depósitos da conta vinculada ao FGTS (Planos Verão e Collor I).\r\n\r\nA transação é ato jurídico bilateral por meio do qual as partes extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas mediante concessões recíprocas.\r\n\r\nTendo em vista que o objeto da presente ação coincide com o da transação, não mais persiste interesse processual do(s) autor(es) signatário(s) dos Termos de Adesão no prosseguimento deste feito.\r\n\r\nÉ o caso dos peticionários de fls. 223, 226 e 236.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 98.0300874-9 PERCILIO CEZARIO COELHO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x ELI FRANCISCO (Adv. IRCEU BATISTA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 329 - Anote-se. Defiro a vista requerida, por 10 dias, todavia, atente a parte autora para o termo de adesão de fl. 294, caso pretenda requerer em sentido diverso do arquivamento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 98.0300893-5 CLAUDIO ARANHA TAVARES E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x GESSY CUSTODIO DA SILVA (Adv. JOZIEL SEVILHA SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 295 - Anote-se. Nada a deferir. Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 98.0300913-3 SALVADORA CALIXTO DE CARVALHO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x JORGE RODRIGUES PINHEIRO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Ao que se vê da documentação de fl. 07, o autor Jorge Rodrigues Pinheiro teve seu contrato de trabalho com a Cia. Agrícola Baixa Grande cessado em 06/12/1986, tendo seu próximo contrato de trabalho comprovado nos autos, registrado na mesma CTPS, se iniciado em 01/06/1991, sendo razoável supor que tenha sacado o saldo por ocasião da demissão em 01/12/1986.\r\n\r\nAssim, deve a parte autora comprovar a existência de saldo sobre o qual deva incidir os percentuais concedidos na decisão transitada em julgado, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 98.0301201-0 MANOEL DA CRUZ E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x IRINEU GOMES ALVES (Adv. PAULO ROBERTO MOSSO SILVA) x JOSE CORREA (Adv. IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 164 - Anote-se. Nada a deferir. \r\n\r\nFls. 170 - Anote-se. Defiro a vista requerida, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 98.0301820-5 AILTON SILVA FONSECA (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x DALVINO FREITAS DA SILVA E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON, WILSON TORRES COSTA) x COSME AUGUSTO BARRETO GOMES (Adv. IZABEL DA PENHA MONTEIRO RAYMUNDO RESSIGUIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Não há titulo a executar nestes autos, todavia, defiro a vista requerida, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 98.0301832-9 ALZIRACIR VIDAL DE CASTRO HILARIO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (Adv. CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x GERALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOBERTO LUIZ DE SALES) x CARLOS VIANA DA SILVA (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 294 e 302 - Anote-se. Nada a deferir.\r\n\r\nFls. 290 - Anote-se. Defiro a vista requerida, por 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 98.0301922-8 ARLETE DA SILVA CARVALHO (Adv. ANTONIO PEREIRA ALBINO) x VALMIR EDUARDO MARTINS PEREIRA (Adv. DANIEL MUSSI MOLISANI, WILSON TORRES COSTA) x MARTA MANHAES DA ROCHA E OUTRO (Adv. ANTONIO PEREIRA ALBINO) x ARISTIDES MONTEIRO DE OROZIMBO (Adv. EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA) x SONIA MARIA DE SOUZA RODRIGUES E OUTROS (Adv. ANTONIO PEREIRA ALBINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Diga Valmir Eduardo Martins Pereira sobre a satisfação de seus créditos, em 10 dias. Decorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 98.0301964-3 ANTONIO MARTINS DELGADO E OUTROS (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x AILTON CARVALHO (Adv. LEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA) x JOAO BATISTA CORDEIRO VIANA (Adv. MARSELLE GIULLIANNA SOARES RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Fls. 185 - Regularize o Espólio de Ailton Carvalho a sua representação processual, juntando instrumento de mandato conferido pelo Espólio, uma vez que a inventariante é representante do Espólio e não parte, nos presentes autos. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nFls. 191 - Anote-se. Nada a deferir.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 99.0300072-3 EDITH FERREIRA NUNES E OUTROS (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n22 - 99.0300581-4 MARIA LUIZA MARTINS E OUTROS (Adv. VALTER MANHAES DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n23 - 2000.51.03.002910-5 SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL - SINASEFE (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEF-CAIXA ECO NOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista a petição de fls. 771/772, comprove a CEF o cumprimento do julgado relativamente a tais autores, em 30 dias.\r\n\r\n24 - 2003.51.03.003036-4 SUELI CRUZ DA SILVA (Adv. ROSANA AZEREDO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C. VANELLI RIBAS, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Mantenho o decidido à fl. 82, eis que nada há a se reconsiderar.\r\n\r\nNão havendo notícia de recursos em face daquela decisão, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.03.001999-0 JOSE CARLOS STODUTO DE CARVALHO (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nConsiderando que a CEF é apenas destinatária do pedido de alvará, afasta-se a competência prevista no artigo 109, inciso I, da Carta Magna.\r\n\r\nA simples expedição de alvará para levantamento do saldo de conta vinculada do FGTS traduz-se em ato de jurisdição voluntária, estabelecendo-se a competência para a Justiça Estadual. Desta forma, declino da competência em favor de uma das varas estaduais da comarca de Campos dos Goytacazes. Após, preclusa esta decisão, remetam-se os autos. Publique-se.\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n26 - 2002.51.03.002118-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x SILVIO LOPES TEIXEIRA (Adv. MARIA DE LOURDES GOMES DE OLIVEIRA, HELOISA BORGES MOURAO) x MUNICIPIO DE MACAE/RJ (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001188/2006 FOLHA 01/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, julgo improcedente o pedido.\r\n\r\nSem custas processuais e honorários advocatícios, a teor do art. 18 da Lei n. 7.347/85.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2006.51.03.002617-9 ALINE BRAGA DE OLIVEIRA (Adv. ELIETE BARRETO ALVES) x CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS. . Esclareça a impetrante quanto ao alegado periculum in mora, à vista do documento de fls. 25 verso, e tendo em conta o encerramento, não apenas do período de matrícula, mas também da própria reclassificação em relação à qual se pretendia a reserva de vaga.\r\n\r\nOutrossim, à autora para emendar a inicial, a fim de indicar corretamente a autoridade apontada coatora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n28 - 2006.51.03.000355-6 SOLANGE RODRIGUES DOS SANTOS ALVARENGA (Adv. WANDERLEY CALAZAN ALVARENGA) x CHEFE DO BENEFICIO DO INSS. . Dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n29 - 2001.51.03.002231-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x SOLANGE GONCALVES NOGUEIRA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES, GERALDO PINTO VIANNA). . Considerando o endereço informado nas fls. 101, intime-se a parte ré, nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2000.51.03.001424-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO, CARLOS FERNANDO MONTEIRO DA SILVA) x WALTER PEREIRA BORGES E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos da Superior Instância. Entranhem-se cópias de fls. 101/113, 159/161 e166 nos autos principais. \r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 61984"
                            ],
                            "60935": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
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O leilão será presidido por Cláudio Costa, leiloeiro público, ou seu preposto (Rua Gumercindo de Freitas, 29, bloco 2, apart. 807, Parque São Caetano, Campos dos Goytacazes /RJ.\r\n\r\nEXECUÇÃO FISCAL nº 91.0061343-6\r\n\r\nAutor: União Federal\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (um) veículo VW gol 1000, placa LAD1677, chassi 9BWZZZ30ZRT097477, renavam 622124170, ano/modelo 1994, gasolina, cor vermelha, duas portas, com falhas na pintura do teto e capô, km indicada 292085, possui toca-fitas, pneu e estofado (encapado), em regular estado de conservação. Avaliado em R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nTotal da Avaliação: R$ 7.000,00 (sete mil reais) em 02/05/2005 (fls. 64).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: consta no cadastro do DETRAN registro de duas multas no valor de 120 e 180 UFIR\r\n\r\nDepositário: Carlito Ferreira Gomes: CPF: 454.142.467-34.\r\n\r\nEndereço: Rua Santo Antônio, 105, Tocos - Campos dos Goytaczes/RJ\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 92.0101552-6\r\n\r\nExeqüente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Upic Usina Pureza Ind. E Com. S/A\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (um) tanque de armazenamento de combustível (álcool), fabricado em chapa ¾, com capacidade para 40.000 litros, em bom estado de conservação - avaliado: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em 07/02/2006 (fls. 67).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: José Antônio Reis\r\n\r\nEndereço: Usina Pureza - 4º distrito de São Fidélis.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 97.0047215-9\r\n\r\nExeqüente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Ponalla Ind. e Com. De Confecções\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (uma) máquina retorcedeira TP 45, marca Belcone, com 360 fusos, número R16, fabricado na década de 60, sem funcionamento há aproximadamente sete anos, apresentando pontos de ferrugem, está chumbado no chão - avaliado: R$ 7.000,00 (sete mil reais)\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 7.000,00 (sete mil reais) em 23/11/2005 (fls. 110/111).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Márcio Hirsch Maia, RG 06153831-0, IFP\r\n\r\nEndereço: Av. Alberto Torres,362/72, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 97.0047345-7\r\n\r\nExeqüente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Di raquel Presentes Ltda ME\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 04 (quatro) estantes de metal, com 6 prateleiras cada, medindo aproximadamente 1,0m X 0,30m X 2,0m - avaliada em R$ 100,00;\r\n\r\n- 01 (uma) estante de vidro, co cinco prateleiras, armação metálica, medindo aproximadamente 2,5m X 0,30m X 2,0m - avaliada em R$ 50,00;\r\n\r\n- 02 (duas) vitrines de vidro com espelho e armação de metal, com duas prateleiras de vidro, medindo aproximadamente 2,0m X 1,0m X 0,20n - avaliada em R$ 100,00;\r\n\r\n- 02 (dois) balcões de vidro co armação de metal, cada um com duas prateleiras, medindo aproximadamente 1,5m X 1,0m X 0,35m - avaliadas em R$ 80,00;\r\n\r\n- 01 (um) arquivo de metal marca ISMA, com oito gavetas, medindo 1,0m X 1,5m x 0,40m - avaliado em R$ 50,00;\r\n\r\n- 02 (duas) estantes de metal, co duas prateleiras cada uma, medindo aproximadamente 1,0m X 1,0m X 0,25m - avaliadas em R$ 50,00;\r\n\r\n- 01 (uma) vitrine de vidro com armação de metal, com seis prateleiras, medindo aproximadamente 2,20m X 1,80m X 0,25m - avaliada em R$ 100,00.\r\n\r\n- 01 (um) frigobar marca Consul “TOP”, com termostato, cor branca, em bom estado de conservação e funcionando regularmente - avaliado: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);\r\n\r\n- 01 (um) aparelho de ar condicionado marca Consul, com capacidade de 30.000 BTU, em bom estado de conservação e funcionando - avaliado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais);\r\n\r\n- 01 (um) aparelho de som marca CCE, contendo toca CD (01 unidade), rádio e toca-fitas duplo, duas caixas de som, em bom estado de conservação e funcionando - avaliado em R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais);\r\n\r\n- 01 (uma) impressora marca Xerox “Modelo Docuprint XJ8C”, jato de tinta somente preto, em bom estado de conservação e em condições de funcionamento - avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 2.530,00 (dois mil quinhentos e trinta reais) em 06/04/2006 (fls. 15 e 31).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Raquel Dias da Rocha Rodrigues, RG 04908792-7, IFP\r\n\r\nEndereço: Rua Riachuelo, 257/302, Turf Club, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2002.5103.000725-8\r\n\r\nExeqüente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: A. Nunes de Souza Comércio e Representação ME\r\n\r\nExecutado: Alcino Nunes de Souza\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (um) rolamento industrial em aço, nº 23122 NSK, importado do Japão, em perfeito estado - avaliado: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais);\r\n\r\n- 01 (um) rolamento industrial em aço, nº 7317, marca SKF, importado USA - avaliado em R$ 3.500,00.\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 12.000,00 (doze mil reais) em 25/11/2005 (fls. 55).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Alcino Nunes de Souza, RG 12013687 - IFP\r\n\r\nEndereço: Estrada do Açúcar, 93, Donana, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2004.5103.001227-5\r\n\r\nExeqüente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Macolub Materiais de Construção e Lubrificantes Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (um) automóvel Fiat Fiorino 1.0, ano/modelo 95/95, placa LAW 5810, renavam 640651267, chassi 9BD146000SB436127, cor branca, gasolina, lataria com alguns pontos de ferrugem, quilometragem em 29/11/2005 de 277.579, versão básica, estofados velhos, com rasgados - avaliado: R$ 8.000,00 (oito mil reais).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 8.000,00 (oito mil reais) em 29/11/2005 (fls. 94).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: multa : 120 UFIR; IPVA: anos - 2006, 2005, 2004 e 2003\r\n\r\nDepositário: Manoel Amaro Rodrigues da Silva, CPF nº 537938037-91\r\n\r\nEndereço: Rua Fidélis Maia Peixoto, 10, Goytacazes, Parque Saraiva, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2004.5103.001300-0\r\n\r\nExeqüente: Conselho Regional de Farmácia - CRF\r\n\r\nExecutado: E.G.M. Drogaria Ltda ME\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (um) balcão de vidro medindo aproximadamente 4,00m de comprimento por 1,00m de altura, com quatro prateleiras e base de metal, em muito bom estado de conservação - avaliado: R$ 2.500,00;\r\n\r\n- 01 (uma) televisão de 14 polegadas marca Philips, em regular estado de conservação, sem número de série aparente - avaliada em R$ 350,00;\r\n\r\n- 11 (onze) estantes de aço com 10 prateleiras, cor branca, em regular estado de conservação - avaliada em R$ 55,00 cada - totalizando R$ 605,00;\r\n\r\n- 01 (uma) estante de vidro co 12 prateleiras medindo cerca de 4,00m X 2,00m e base de metal, bem conservada - avaliada em R$ 1.500,00;\r\n\r\n- 01 (uma) mesa para computador em fórmica, cor cinza, sem marca ou número de série aparente, em regular estado de conservação - avaliada em R$ 250,00;\r\n\r\n- 01 (um) mosaico formado por colunas de metal (na cor preta) e prateleiras de vidro (4 prateleiras), medindo cerca de 3,00m de comprimento X 1,50m de altura X 0,90m de largura, co prateleiras dos dois lados, bem conservado - avaliado em R$ 720,00.\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 5.925,00 (cinco mil novecentos e vinte e cinco reais) em 11/01/2002 (fls. 17).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Eugênio Guilherme de Matos, CPF nº 104.922.087-00\r\n\r\nEndereço: Rua Ipiranga, 90, apart. 803, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\nEndereço dos bens: Rua Itaperuna, 220, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2005.5103.000508-1\r\n\r\nExeqüente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Serbran Serviços de Cobranças Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 Computador com as seguintes identificações: X86 family 6, model 8 stepping 10, AT&AT compatible, 256 MB de Ram, monitor philips de 14 polegadas, série HCO524501310640542721, teclado clone, mouse genius, 2 caixas de som, que avalio em R$ 800,00;\r\n\r\n- 01 Computador com as seguintes identificações: AMD, K6 (tm), 128 MB de Ram, monitor TCE de 14 polegadas, série 049LG53A1810, teclado MTec, mouse genius, 2 caixas de som, estabilizador SMS, que avalio em R$ 600,00;\r\n\r\n- 01 Computador com as seguintes identificações: AMD, K6, 56 MB de Ram, monitor MTec de 14 polegadas, série 4LTA6CC007095, teclado FC, mouse leadership, estabilizador SMS, que avalio em R$ 550, 00;\r\n\r\n- 01 Computador com as seguintes identificações: Pentium, 24 MB de Ram, monitor Lince de 14 polegadas, sem número de série aparente, teclado Troni, mouse clone, estabilizador AC 1000, que avalio em R$ 400,00;\r\n\r\n- 01 Computador com as seguintes identificações: Pentium, 40 MB de Ram, monitor Energy Star de 14 polegadas, série J4RTCM14486, teclado FC, mouse FC, estabilizador SMS, que avalio em R$ 450,00;\r\n\r\n- 01 Computador com as seguintes identificações: Pentium, 24 MB de Ram, monitor Plex 28 Ml de 14 polegadas, série FCCIDEOKD1455, teclado Upson, mouse Leadership, estabilizador SMS, que avalio em R$ 400,00;\r\n\r\n- 01 Computador com as seguintes identificações: Pentium, 24 MB de Ram, monitor Sansung de 14 polegadas, modelo CVM4967P, teclado clone, mouse leadership, estabilizador SMS, que avalio em R$ 400,00;\r\n\r\n- 01 Computador com as seguintes identificações: Pentium, 24 MB de Ram, monitor Sansung de 14 polegadas, série HMCG705865, teclado Troni, mouse Visonner, estabilizador SMS, que avalio em R$ 400,00;\r\n\r\n- 01 impressora marca HP modelo 1200, nº série CNDRJ21537, que avalio em R$ 700,00;\r\n\r\n- 01 impressora matricial marca Epson modelo LX 300, nº série CDUY0SS408, que avalio em R$ 450,00;\r\n\r\n- 01 impressora matricial marca Epson modelo LX 300, nº série CDUY144532, que avalio em R$ 450,00;\r\n\r\n- 01 impressora matricial marca Epson modelo LX 300, nº série 1YMY599748, que avalio em R$ 450,00;\r\n\r\n- 01 Nobreak, marca SMS, modelo USB1000 S, nº série 97448288, que avalio em R$ 150,00;\r\n\r\n- 01 aparelho de ar condicionado de 10.500 BTU's, marca Springer Mundial, instalado, sem nº de série aparente, que avalio em R$ 750,00;\r\n\r\n- 01 aparelho de ar condicionado de 10.000 BTU's, marca Cônsul Air Masters, instalado, sem nº de série aparente, que avalio em R$ 700,00;\r\n\r\n- 01 aparelho FAX, marca Toshiba 6400, cor preta, série M96100494, que avalio em R$ 250,00;\r\n\r\n- 02 aparelhos de TV de 14 polegadas, sendo um da marca Sony e outro da marca Philco, sem números de série aparente, que avalio em R$ 150,00 cada uma, totalizando R$ 300,00;\r\n\r\n- 01 cofre médio, sem marca ou número de série aparente com uma porta cor grafite, que avalio em R$ 500,00;\r\n\r\n- 01 cofre pequeno, sem marca ou número de série aparente com uma porta cor grafite, que avalio em R$ 400,00;\r\n\r\n- 03 arquivos de aço, sendo um com sete gavetas, um com seis gavetas e outro com quatro gavetas, na cor cinza, medindo aproximadamente 1,20 de altura, sem marca ou número de série aparente, que avalio, o primeiro, em R$ 450,00, o segundo, em R$ 400,00 e o terceiro em R$ 300,00;\r\n\r\n- 01 armário de aço com duas portas, sem marca ou nº de série aparente, medindo cerca de 2 metros de altura, que avalio em R$ 300,00.\r\n\r\nTodos os bens estão em regular estado de conservação e em uso.\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 10.550,00 (dez mil quinhentos e cinqüenta reais) em 30/08/2005(fls. 28/30).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Francisco Carvalho Terra, CPF nº 458.341.37-63\r\n\r\nEndereço: Rua Colatino Gusmão, 26, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n******\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2006.5103.000175-4\r\n\r\nExeqüente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Cia da publicidade D A A Z Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 04 (quatro) outdoors localizados na Avenida Alberto Torres, após a Faculdade de Filosofia de Campos, no Bairro Parque Leopoldina, Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n- 03 (três) outdoors localizados na esquina da Avenida Presidente Vargas com Rua Visconde de Alvarenga, no Bairro Pecuária, Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n- 02 (dois) outdoors localizados na BR 101, na localidade de Ururaí, em frente ao Posto do Russo II, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nTodos os outdoors aqui descritos possuem tamanho padrão e se encontram em regular estado de conservação.\r\n\r\nAvaliação de cada outdoor = R$ 2.000,00\r\n\r\nTotal avaliações: R$ 2.000,00 X 09 outdoors = R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Paulo César de Freitas Martins, CPF nº 317.159.277-20\r\n\r\nEndereço: Rua Ipiranga, 56, apart. 302, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2006.5103.000293-0\r\n\r\nExeqüente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Cia da publicidade D A A Z Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 04 (quatro) outdoors localizados na Avenida Alberto Torres, após a Faculdade de Filosofia de Campos, no Bairro Parque Leopoldina, Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n- 03 (três) outdoors localizados na esquina da Avenida Presidente Vargas com Rua Visconde de Alvarenga, no Bairro Pecuária, Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n- 04 (quatro) outdoors localizados na Avenida Nilo Peçanha com a BR 101, em frente ao \"trevo do índio\", Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n- 04 (quatro) outdoors localizados na BR 101, no trevo de entrada do Shopping Strada, Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n- 04 (quatro) outdoors localizados na BR 101, no trevo de entrada do Detran do Shopping Strada, Campos dos Goytacazes.\r\n\r\n- 02 (dois) outdoors localizados na BR 101, na localidade de Ururaí, em frente ao Posto do Russo II, Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n- 04 (quatro) outdoors localizados logo na entrada do Condomínio Residencial Golden Garden, ao lado do restaurante Mc Donald's, Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n- 02 (dois) outdoors localizados no encontro das Avenida Nilo Peçanha com Avenida Beira-Valão, Campos dos Goytacazes;\r\n\r\n- 01 (um) outdoor localizado na Avenida Beira Valão, logo em frente ao Cicle Bom Jesus, próximo ao \"Mercado\" de Campos dos Goytacazes, no centro da cidade.\r\n\r\nTodos os outdoors aqui descritos possuem tamanho padrão e se encontram em regular estado de conservação.\r\n\r\nAvaliação de cada outdoor = R$ 2.000,00\r\n\r\nTotal avaliações: R$ 2.000,00 X 28 outdoors = R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Paulo César de Freitas Martins, CPF nº 317.159.277-20\r\n\r\nEndereço: Rua Ipiranga, 56, apart. 302, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n******\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2006.5103.000184-5\r\n\r\nExeqüente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: R C Lima Construções e Serviços Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (um) computador Pentium 4, com kit multimídia, monitor com 15” tela plana, gravador de CD e impressora jato de tinta marca Lexmark, modelo Z23 - avaliado em R$ 1.000,00;\r\n\r\n- 01 (uma) mesa para computador com 1,22m X 0,60m em fórmica cinza - avaliada em R$ 100,00;\r\n\r\n- 01 (uma) mesa de escritório em madeira escura, com tampo de mármore bege, medindo 0,75m X 1,70m, com gavetas - avaliada em R$ 250,00;\r\n\r\n- 01 (uma) mesa de fórmica, cor cinza, medindo 1,26m X 0,67m, com duas gavetas - avaliada em R$ 100,00;\r\n\r\n01 (uma) mesa em fórmica, cor cinza, medindo 0,60m X 0,45m - avaliada em R$ 50,00;\r\n\r\n- 01 (uma) mesa em madeira para escritório, medindo 0,76m X 1,61m - avaliada em R$ 150,00;\r\n\r\n- 01 (um) aparelho de ar condicionado Electrolux/Prosdócimo, de 7.500 BTU - avaliado em R$ 300,00;\r\n\r\n- 01 (uma) cadeira em estofado verde, giratória, modelo “presidente” - avaliada em R$ 90,00;\r\n\r\n- 02 (duas) cadeiras em estofado verde, de braços - avaliada em R$ 50,00 cada uma - totalizando R$ 100,00;\r\n\r\n- 02 (duas) cadeiras sem braços, com estofado, uma verde e uma preta - avaliada em R$ 30,00 cada uma - totalizando R$ 60,00;\r\n\r\n- 01 (uma) estante em madeira escura, medindo 2,35m X 2,10m aproximadamente, com duas portas no centro - avaliada em R$ 350,00;\r\n\r\n- 01 (um) armário de aço com quatro gavetas, modelo “arquivo”, medindo 1,32m X 0,48m, com 0,72m de profundidade - avaliado em R$ 250,00.\r\n\r\nTotal avaliações: R$ 2.800,00. \r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Antônio Carlos Mendonça da Silva, RG 5133813, IFP\r\n\r\nEndereço: Rua Aldenor Alves dos Santos, 133, Parque Santa Helena, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2005.5103.000359-0\r\n\r\nExeqüente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Pedregulho Pedras Decorativas Ltda ME\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 200 (duzentas) toneladas de pedra para revestimento de parede, nas cores acinzentadas, brancas e amareladas, do tipo decorativas (carijó), cada tonelada avaliada em R$ 150,00 - totalizando: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em 24/01/2006 (fl. 84).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Adalto Vilela Sepúlveda, OAB/RJ 30972 \r\n\r\nEndereço: Rua Álvaro Grain, 117, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2006.5103.000168-7\r\n\r\nExeqüente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Mello Cia Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (um) relógio de ponto Rord-bel, preto, sem número de série, em regular estado de conservação - avaliado em R$ 100,00\r\n\r\n- 01 (um) extintor de incêndios PQS/12Kg, grande, em regular estado de conservação - avaliado em R$ 100,00;\r\n\r\n- 02 (dois) tornos eletro-mecânicos, para produção de barro, com polias movimentado por motor elétrico Weg, modelo Y380, sem número de série, 220 volts e com muitos anos de uso, completamente coberto de barro - avaliado em R$ 800,00 cada torno - totalizando R$ 1.600,00.\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) em 23/06/2006 (fls. 47).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Maria Selma Silva Mello, RG 10528117-4, IFP\r\n\r\nEndereço: Rua Teófilo Gouveia, 69, Goytacazes, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2002.5103.002807-9\r\n\r\nExeqüente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: L Passos Impressos Editora ME\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (uma) máquina impressora CATU380, indústria DAFFENERE Ltda, com número de série 1259, em funcionamento - avaliado em R$ 5.200,00.\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) em 22/05/2003 (fls. 14).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Jairo Manhães, RG 06089095-1, IFP\r\n\r\nEndereço: Rua João Fernandes, 57, Jardim Carioca, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2000.5103.001399-7\r\n\r\nExeqüente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Prosil Produtos Siderúrgicos Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (um) portão de rolamento, em chapa de aço de espessura de 3,16, com 2,6m de altura com 5,5m de comprimento, co portão de pessoal na parte central - avaliado em R$ 4.100,00.\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 4.100,00 (quatro mil e cem reais) em 15/12/2003 (fls. 61).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Manoel Messias Perrot\r\n\r\nEndereço: Av. Princesa Isabel, 394, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2002.5103.002576-5\r\n\r\nExeqüente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: L C Batista e Cia Ltda e Outro\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (um) veículo Brasília, cor bege, ano 1977, placa KTW5999, renavam 315761504, chassi BA517217, com problemas no motor, bateria e pneus gastos - avaliada em R$ 800,00.\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 800,00 (oitocentos reais) em 28/09/2006 (fl. 82).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Luiz Carlos Batista, RG 10528117-4, IFP\r\n\r\nEndereço: Rua Maestro Lourenço Soares, 50, IPS, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2001.5103.001275-4\r\n\r\nExeqüente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: M G Monteiro Mercearia ME\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 02 (dois) balcões de refrigeração, marca Gelo Frio, tipo vitrine, co iluminação, medindo 1,5m X 0,45m X 1,10m, em bom estado de conservação - avaliado em R$ 350,00 cada - totalizando R$ 700,00;\r\n\r\n- 01 (um) freezer horizontal, marca Prosdócimo, cor branca, co 3 portas, dupla ação 550, modelo 06553FBA1, série 0M010221, não está funcionando por falta de gás, estado precário de conservação - avaliado em R$ 300,00;\r\n\r\n- 01 (uma) televisão Panasonic, modelo Top Dome, cor preta, 20 polegadas, em perfeito estado de conservação e funcionamento - avaliada em R$ 150,00;\r\n\r\n- 01 (uma) balança marca Filizola, modelo BCS15, nº 11741/91, com capacidade para 15 Kg - avaliada em R$ 300,00;\r\n\r\n- 01 (um) freezer Metalfrio, horizontal cor branca, co duas portas, Doublé Action, em perfeito funcionamento e razoável estado de conservação - avaliado em R$ 400,00;\r\n\r\n- 01 (um) balcão frigorífico, marca Gelopar, tipo vitrine, medindo 1,80m x 0,50m X 1,10m, não está em funcionamento por falta de gás, em estado razoável de conservação - avaliado em R$ 500,00.\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 2.350,00 (dois mil trezentos e cinqüenta reais) em 14/06/2004 (fls. 42).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Maria Selma Silva Mello, RG 10528117-4, IFP\r\n\r\nEndereço: Rua Teófilo Gouveia, 69, Goytacazes, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 2002.5103.002836-5\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Madmóveis M C Industria e comercio de Móveis Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (um) veículo VW Kombi Caminhoneta, placa KUZ9576, renavam 310947243, chassi 9BWZZZ23ZHP006336, ano/modelo 86, cor branca, com rasgos no estofado dos bancos traseiros, em regular estado de conservação - avaliado em R$ 6.000,00\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 6.000,00 (seis mil reais) em 22/07/2004 (fl. 29).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes: Multa: valor de 12o UFIR e IPVA dos anos de 2006 e 2005\r\n\r\nDepositário: Abelardo Terra, CPF 636518407-78\r\n\r\nEndereço: Rua Santo Antonio, 229, Tapera, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 97.004933-0\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Padaria Jockey Club Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (um) balcão frigorífico, medindo 2,00m x 1,00m X 0,50m, em razoável estado de conservação e perfeito funcionamento - avaliado em R$ 700,00;\r\n\r\n- 02 (dois) balcões frigoríficos, medindo 1,20m x 1,00m X 0,50m, em razoável estado de conservação e perfeito funcionamento - avaliado em R$ 500,00 cada - totalizando R$ 1.000,00;\r\n\r\n- 01 (um) freezer horizontal, marca Everest, de duas portas, tipo dupla ação, cor prata, em razoável estado de conservação e perfeito funcionamento - avaliado em R$ 400,00.\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) em 26/05/2004 (fls. 38).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Sebastião Mendonça de Souza\r\n\r\nEndereço: Rua Ricardo Quitete, 76 Jockey Club, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 97.0049211-7\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: E R Gonçalves ME\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (um) forno de padaria marca Superfecta, de quatro câmaras, modelo SC6-IV, e regular estado de conservação - avaliado em R$ 5.000,00.\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em 26/07/2004 (fl. 38).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Elias Rocha Gonçalves\r\n\r\nEndereço: Rua Maestro Lourenço Soares, 179, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 91.0062752-6\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Cia Açucareira Paraiso\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (um) conjunto de moendas (4 ternos) de 37 X 78\", para 4.500 TCD, de fabricação DEDINI, acionamento individual por turbinas à vapor TAHE C e R, de 400 HP, com lubrificação e refrigeração individual, redutores D 400 e H e H 245, engrenagens intermediárias com capas metálicas, no valor de R$ 300.000,00, cada terno, num total de R$ 1.200.000,00;\r\n\r\n- 03 (três) esteiras intermediárias de borracha, acionadas, cada uma, por motor elétrico e redutor de 7,5 HP, no valor de R$ 50.000,00;\r\n\r\n- 01 (um) sistema de lubrificação central pneumático, com motor elétrico e tanque marca EXIMPORT, no valor de R$ 20.000,00;\r\n\r\n- 01 (um) \"cush cush\" com parte plana de 18,60 e inclinada de 6,70, com 1,0 metro de largura, com peneira de aço inox, raspadores de madeira e lona, acionado por motor elétrico de 7,5 HP e redutor, no valor de R$ 25.000,00;\r\n\r\n-01 (um) eletro imã marca ITAL Indústria, rotativo, acionado por motor elétrico e redutor de 5 HP, no valor de R$ 5.000,00;\r\n\r\n- 02 (duas) esteiras de cana, com 52 a 18 metros de comprimento e 1,98 metros de largura, taliscas metálicas e três correntes, engrenagens e mancais, acionada a 1ª por um varimonth de 60HP, n° de série0091Z e a 2ª por um varimonth de 60 HP, n° de série 35931, no valor de R$ 55.000,00;\r\n\r\n- 01 (um) jogo de facas SD DEDINI, com 42 facas, 1510mm, acionada por uma turbina a vapor DEDINI, TAHE 40 CE de 40 HP, acoplada a redutor de 400HP, no valor de R$ 25.000,00;\r\n\r\n- 01 (um) nivelador com 20 dentes acionado por motor elétrico e redutor de 60 HP, no valor de R$ 20.000,00;\r\n\r\n- 01 (uma) peneira DSM DOOR OLIVER, para 3000 TCD, cada, em aço inox, duas bombas KSD acionadas por motores elétricos de 40 HP, cada, no valor de R$ 55.000,00;\r\n\r\n- 02 (duas) bombas para caldo misto acionadas por motores elétricos de 40 HP, cada, no valor de R$ 15.000,00;\r\n\r\n- 01 (um) sistema de pressão hidráulica para os quatro ternos de moenda, com motor elétrico de 2HP, no valor de R$ 20.000,00,\r\n\r\n01 (uma) caldeira aquotubular, FIVE LILLES, pressão de trabalho de 15 Kg/cm2, 850 m2 de superfície de aquecimento, tiragem natural, produção de 20 t/h de vapor, com ventilador, fornalhas e demais acessórios, no valor de R$ 450.000,00;\r\n\r\n- 01 (uma) caldeira aquotubular DEDINI de 650 m2 de superficie de aquecimento, pressão de trabalho de 15Kg/cm2, tiragem forçada com exaustor e chaminé metálica de 12 metros de altura, com produção de vapor de 17t/h, no valor de R$ 400.000,00;\r\n\r\n- 01 (uma) caldeira aquotubular CYCLOPE SA, de 591m2 de superficie de aquecimento, pressão de trabalho de 15Kg/cm2, tiragem natural e produção de 15,5 t/h de vapor, no valor de R$ 400.000,00;\r\n\r\n- 01 (uma) caldeira aquotubular DEDINI de 1.000m2 de superficie de aquecimento, pressão de trabalho de 15Kg/cm2, tiragem natural, produção de 25,5t/h de vapor, no valor de R$ 450.000,00;\r\n\r\n- 01 (uma) caldeira aquotubular DEDINI de 1.800m2 de superfície de vapor, pressão de trabalho de 15 Kg/cm2, tiragem forçada por exaustor acionado por motor elétrico de 250HP, chaminé metálica de 20 metros de altura e 2,50 metros de diâmetro e produção de 60 toneladas hora, número 741113, no valor de R$ 1.000.000,00.\r\n\r\n- 01(um) desfibrador Decasse (Schereder) com 48 facas, 1680MM de diâmetro, em caixa de metal e acionado por turbina dedine, com redutor de 650HP - avaliado em R$ 30.000,00;\r\n\r\nNo montante integral de R$ 4.250.000,00(quatro milhões duzentos e cinqüenta mil reais).\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 4.250.000,00 (quatro milhões, duzentos e cinqüenta mil reais) em 19/05/2004 (fls. 127/128 e 136).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Elias Rocha Gonçalves\r\n\r\nEndereço: Rua Maestro Lourenço Soares, 179, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 97.0049394-6\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: E R Gonçalves ME\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (um) forno de padaria marca Superfecta Digital, de quatro câmaras, sem número ou modelos aparentes - avaliado em R$ 15.000,00.\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em 21/07/2003 (fl. 77).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Elias Rocha Gonçalves, RG 05137145-7, IFP\r\n\r\nEndereço: Rua Arthur Bernardes, 222, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nExecução Fiscal nº 99.0301548-8\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Viação Gargaú Ltda\r\n\r\nDescrição dos bens: \r\n\r\n- 01 (um) ônibus Urbanus, placa CH1912, registro nº RJ182001, sem bancos ou portas, motor ou eixos, além de tombado para o seu lado direito;\r\n\r\n- 01 (um) ônibus Caio, placa CH1954, registro nº RJ182018;\r\n\r\n- 01 (um) ônibus Ciferal, placa CH2059, sem número de registro aparente, mostrando apenas um número 44;\r\n\r\n- 01 (um) ônibus Ciferal, placa CH2077, sem número de registro aparente, mostrando apenas um número 43, estando em pior estado que os demais, encontrando-se cortado, queimado e sem a parte frontal;\r\n\r\nTodos somente sevem como sucata, e portanto avaliados em R$ 750,00 cada - totalizando R$ 3.000,00.\r\n\r\nTotal das Avaliações: R$ 3.000,00 (três mil reais) em 09/09/2004 (fl. 76/77).\r\n\r\nÔnus, recursos e causas pendentes:\r\n\r\nDepositário: Sérgio Henrique Paes da Silva\r\n\r\nEndereço: Rua Dirceu Dias da Silva, 17, Guarus, Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n*****\r\n\r\nA INTIMAÇÃO\r\n\r\nCaso o(s) executado(s) não seja(m) encontrado(s) para a intimação pessoal, fica(m) devidamente intimado(s) pela publicação do presente edital na imprensa e afixação no local de costume.\r\n\r\nO(s) credor(es) hipotecário(s), usufrutuário(s) ou senhorio(s) direto(s) que não intimados pessoalmente, fica(m) intimado(s) pela publicação do presente Edital do respectivo leilão.\r\n\r\nOS BENS\r\n\r\nOs bens oferecidos são os que constam no edital publicado no Diário Oficial e disponível na Secretaria da 1ª Vara de Campos dos Goytacazes /RJ (Praça São Salvador, 62, 6º andar - Centro - Campos dos Goytacazes /RJ). Qualquer adaptação estará sujeita a confirmação pelo referido Edital.\r\n\r\nOs bens serão vendidos no estado em que se encontrarem. Poderá haver a exclusão de bens do leilão a qualquer tempo e independentemente de prévia comunicação.\r\n\r\nVISTORIA DOS BENS \r\n\r\nAntes dos dias marcados para o leilão, os interessados terão o direito de visitação dos bens nos locais em que se encontram.\r\n\r\nA visitação livre pode dar-se de segunda-feira a sexta-feira, de 9:00 horas às 17:00 horas.\r\n\r\nImpedindo o executado a visitação ao bem, poderá o interessado requerer, por petição, a ordem para visitação com acompanhamento por oficial de justiça.\r\n\r\nOs pedidos de acompanhamento por oficial de justiça serão atendidos na medida das possibilidades da Justiça. A localização dos bens para visitação são os existentes nesse edital.\r\n\r\nAS DÍVIDAS DOS BENS\r\n\r\nNo caso de bens imóveis, as dívidas pendentes de IPTU e Taxas Municipais não serão transferidas para o arrematante, que arcará apenas com eventuais despesas de condomínio e outras obrigações civis referentes á coisa.\r\n\r\nNo caso de automóveis, o arrematante arcará com os débitos de IPVA eventualmente existentes, mas, não com as multas pendentes, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior.\r\n\r\nNo preço da arrematação de telefones serão considerados os seus débitos.\r\n\r\nQuanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante.\r\n\r\nPRIMEIRA E SEGUNDA DATA DO LEILÃO\r\n\r\nO leilão será realizado em até duas datas.\r\n\r\nNa primeira data, serão aceitos apenas lances superiores ao valor da avaliação do bem.\r\n\r\nCaso não haja êxito nessa primeira oportunidade, serão aceitos, na segunda data, lances de qualquer valor, exceto aqueles que oferecerem preço vil, ou seja, valor inferior a 50%, conforme entendimento do Juiz.\r\n\r\nSobrevindo á noite prosseguirá no dia útil imediato, na mesma hora em que teve início, independente de novo edital.\r\n\r\nQUEM PODE ARREMATAR\r\n\r\nTodas as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas regularmente constituídas podem participar do leilão.\r\n\r\nA identificação das pessoas físicas será feita através de documento de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.\r\n\r\nAs pessoas jurídicas serão representadas por quem os Estatutos indicarem, devendo portar comprovante de CNPJ e cópia do referido Ato Estatuário.\r\n\r\nTodos poderão fazer-se representar por procurador com poderes específicos.\r\n\r\nNão poderão arrematar: os incapazes, o Juiz do feito, o Diretor de Secretaria, o Depositário, o Avaliador e o Oficial de Justiça, além daqueles que forem responsáveis pela administração dos bens leiloados.\r\n\r\nCONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO\r\n\r\nA arrematação poderá ser feita com relação a um bem, isto é, de forma individualizada.\r\n\r\nA arrematação será feita á vista pela melhor oferta, salvo se o credor oferecer, por sua conta, condições diversas de pagamento, como parcelamento.\r\n\r\nPelo menos 20% (vinte por cento) do valor deverá ser depositado na ocasião do leilão através de guia a ser disponibilizada. O restante deverá ser pago em até 03 (três) dias contados da data do leilão, sob pena de imposição de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor do lance, além da proibição de participação em outros leilões.\r\n\r\nNão será aceita desistência da arrematação ou reclamação posterior sobre os bens. \r\n\r\nNo caso de dois lances de igual valor, terá preferência o interessado que arrematar outros bens.\r\n\r\nACRÉSCIMOS AO VALOR DO LANCE\r\n\r\nAlém do valor ofertado, o arrematante arcará com o pagamento dos seguintes acréscimos:\r\n\r\ncomissão do leiloeiro de 5% (cinco por cento);\r\n\r\nISS de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento);\r\n\r\ncustas judiciais de 1% (um por cento); \r\n\r\nTodos os acréscimos incidem sobre o valor do lance.\r\n\r\nCaso incida o ICMS, seu recolhimento será de responsabilidade do arrematante, se contribuinte do imposto, ou do leiloeiro, caso o arrematante não seja contribuinte.\r\n\r\nRECEBIMENTO DOS BENS ARREMATADOS\r\n\r\nA expedição da Carta de Arrematação e do Mandado de entrega dos bens arrematados será feita em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da data do leilão.\r\n\r\nCaso por algum motivo a arrematação não se confirme, o valor total pago pelo arrematante será devolvido ao mesmo tempo, devidamente corrigido.\r\n\r\nA garantia judicial de apossamento não acontecerá caso haja posse de terceiro no imóvel por vínculo jurídico válido (locação, empréstimo, etc), existente à época da penhora (que não configure infidelidade do depósito). Nesse caso, o arrematante deverá garantir sua posse através dos meios apropriados.\r\n\r\nDEPÓSITO PROVISÓRIO DOS BENS PENHORADOS \r\n\r\nCaso o arrematante deseje, poderá automaticamente solicitar posse provisória dos bens arrematados, logo que seja confirmado o pagamento integral dos valores devidos.\r\n\r\nO pedido dependerá de apreciação do Juiz e a posse terá o caráter de depósito, estando o arrematante obrigado a conservar o bem e apresentá-lo caso seja solicitado, sob as penas da Lei. O depósito cessará automaticamente com a expedição da Carta de Arrematação, que confirmará a propriedade do arrematante.\r\n\r\nTRANSPORTE E POSSE DEFINITIVA DOS BENS PENHORADOS\r\n\r\nO Juízo garantirá que o arrematante tome posse do(s) bem(ns) leiloado(s), mas, a sua remoção de tal (s) bem (ns) será de responsabilidade do arrematante e correrá por sua conta.\r\n\r\nPAGAMENTO OU PARCELAMENTO DO DÉBITO\r\n\r\nSe antes do pregão o executado remir a execução ou efetuar o pagamento do débito caberá a este o reembolso das despesas do leilão na base de 2,5% do valor da avaliação mais despesas efetuadas e comprovadas pelo leiloeiro. \r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento do(s) interessado(s) passou-se o presente EDITAL, 17 de novembro de 2006. O presente edital será publicado no Diário Oficial (Poder Judiciário Federal) e afixado no lugar de costume na sede deste Juízo. Eu, ________________, Ellen Godoy Pontes (diretora de secretaria), subscrevo autorizado pelo MM. Juiz.\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\nId: 60935"
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Boletim 2006.000256\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2004.51.03.000600-7 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Considerando que o débito em comento é relativo à multa im posta com base no art. 23, inciso V da CLT e tendo em vista o disposto no art. 114, inciso VII da CF/88 (inciso acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), declino da competência para uma da Varas da Justiça do Trabalho em Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n2 - 2004.51.03.000750-4 UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). . Considerando que o débito em comento é relativo à multa imposta com base no art. 23, inciso V da CLT e tendo em vista o disposto no art. 114, inciso VII da CF/88 (inciso acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 45/2004), declino da competência para uma da Varas da Justiça do Trabalho em Campos dos Goytacazes/RJ.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n3 - 2004.51.03.001859-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x EDUARDO SILVA DE ABREU. . Tendo em vista que o valor das custas não ultrapassa o limite previsto no Provimento 62/94 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.03.000203-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CLEONICE MANHAES CAIXEIRO. . Concedo o requerido pela CEF nas fls. 85.\r\n\r\nAssim, suspendo este feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.\r\n\r\nAo término do prazo, diga a exeqüente, no prazo de 10 dias, requerendo o que entender de direito.\r\n\r\n5 - 2005.51.03.000729-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x JOSIMAR CARDOSO DA SILVA. . Defiro a suspensão do feito pelo prazo de 180 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista à exeqüente por cinco dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n6 - 91.0063772-6 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, MARIA IVONE GOMES) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Defiro a suspensão requerida pela embargada ora exeqüente pelo prazo de 12 meses.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista à exeqüente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n7 - 91.0063791-2 CIA/ USINA DE OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Defiro a suspensão requerida pela embargada ora exeqüente pelo prazo de 12 meses.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista à exeqüente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n8 - 91.0064829-9 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Defiro a suspensão requerida pela embargada ora exeqüente pelo prazo de 12 meses.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, dê-se vista à exeqüente, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n9 - 91.0065421-3 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x IAA-INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). . Instada a indicar o bem sobre o qual deveria recair a penhora, a embargada ora exeqüente manifestou-se requerendo a suspensão do feito pelo prazo de 12 (doze) meses.\r\n\r\nDefiro o requerido e suspendo o feito pelo prazo de doze meses.\r\n\r\nApós o decurso do prazo, manifeste-se a exeqüente requerendo o que entender cabível, no prazo de dez dias.\r\n\r\n10 - 95.0060063-3 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Aguarde-se o julgamento e retorno dos Embargos nº 2005.51.03001573-6 da superior instância.\r\n\r\n11 - 2001.51.03.001791-0 KI DOCES LTDA (Adv. MANOEL NEY FEITOZA, ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). . Considerando a petição de fls. 128/130, manifeste-se a embargante se desiste do recurso de apelação interposto, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nEm caso de desistência, certifique a Secretaria o trânsito em julgado e dê-se baixa e arquivem-se, conforme determinação contida na sentença.\r\n\r\n12 - 2001.51.03.002129-9 PURAC SINTESES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv. DOMINGOS SIMPLICIO MALTEZ DE BARROS) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINSTRACAO-CRA/RJ (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, MANOEL ERALDO DOS SANTOS). . Recebo a apelação do embargado no duplo efeito, já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 10/07/2006 e o recurso foi protocolado em 31/07/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. Intime-se a embargante-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2003.51.16.004527-6 COMPANHIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN (Adv. FRANCISCO DE ASSIS CARDOSO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Considerando o trânsito em julgado, bem como o desinteresse do INSS (fls. 70/73) na execução dos honorários, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.03.001561-0 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL. . Diga a embargante sobre as alegações contidas na impugnação apresentada, em dez dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.03.001111-5 DROGARIA FORMOSA DE CAMPOS LTDA ME E OUTRO (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ. . Recebo os embargos, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. O embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora;\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e, \r\n\r\n3)Acostar aos autos cópia do processo administrativo.\r\n\r\n16 - 2006.51.03.001266-1 TRINDADE GOMES MEDICAMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. EULINA MARIA NUNES SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CRF/RJ. . Recebo os embargos, determinando a intimação do embargado para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias. O embargado deverá, na mesma oportunidade: \r\n\r\n1)Manifestar-se sobre a regularidade e eficiência da penhora;\r\n\r\n2)Manifestar-se sobre as provas que pretenda produzir, requerendo-as justificadamente e juntando nessa oportunidade as que possuir e, \r\n\r\n3)Acostar aos autos cópia do processo administrativo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 62084"
                            ],
                            "62085": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-2, 5\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-8\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-4\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1, 3\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-4\r\n\r\nFERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS-8\r\n\r\nFRANCIMAR PAES RANGEL-3\r\n\r\nGERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH-1\r\n\r\nGERALDO LUIZ GARCIA GOMES-5\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-7\r\n\r\nLENICIO FIGUEIREDO SALLES-6\r\n\r\nMANOEL CARLOS DA SILVA NETO-10\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nPRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA-7, 9\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-2, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000258\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 2005.51.03.001045-3 MILTON NUNES CESAR CALDAS (Adv. GERALDO ANTONIO CRESPO BEYRUTH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Intimada a trazer o valor atualizado dos honorários em que foi condenado o embargante, o INSS peticionou informando que deixará de proceder a execução dos honorários de sucumbência, pois o valor se enquadra nas disposições da Lei 9.469/97, Instrução Normativa nº 03 da AGU de 25/06/97.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n2 - 91.0063721-1 CIA/ AGRICOLA BAIXA GRANDE (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Suspendo o feito pelo prazo de 120 dias como requerido na fl. 199.\r\n\r\nApós o decurso do prazo de suspensão, manifeste-se a exeqüente, requerendo o que for de direito em cinco dias.\r\n\r\n3 - 96.0036568-7 VIACAO CONQUISTENSE LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Recebo a apelação da embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 17/07/2006 e o recurso foi protocolado em 01/08/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. Intime-se a embargada-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2004.51.03.001989-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ERICA BATISTA DE CASTRO) x KISSILA DA SILVA MANHAES. . \r\n\r\nTendo em vista o decurso do prazo de suspensão deferido, manifeste-se o(a) exeqüente, em dez dias, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n5 - 97.0047140-3 USINA SAO JOSE S/A (Adv. GERALDO LUIZ GARCIA GOMES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO). . Ciência às partes do retorno dos autos da superior instância.\r\n\r\nInicialmente, determino que a Secretaria providencie o traslado de fls. 173/177, 180, 199/200 e 200 verso para os autos da Execução Fiscal 92.0102891-1.\r\n\r\nTraga o embargado o discriminativo do débito atualizado referente aos honorários advocatícios devidos pelo embargante/devedor, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n6 - 2003.51.03.000647-7 CONSTRUTORA HENRIQUES FERREIRA LTDA (Adv. LENICIO FIGUEIREDO SALLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Suscita o embargante a nulidade da execução fiscal em apenso pelo fato de ter sido a mesma instruída com apenas uma das cinco CDAs em cobrança.\r\n\r\nO INSS ao impugnar os embargos, na intenção de sanar tal vício, requereu a juntada das CDAs que faltavam, as quais encontram-se insertas nas fls. 27/50 da execução fiscal. \r\n\r\nNa execução fiscal, a juntada de nova Certidão de Dívida Ativa, autorizada pelo art. 2º, § 8º da Lei 6.830/80, impõe a devolução de prazo para oposição de embargos, e consequentemente para impugná-los, no que entendo que tal vício pode ser sanado com a renovação do prazo para embargos, aditando-se o mesmo, sendo certo que tal medida assegura ao executado a concretização do direito à ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade da execução, que fica afastada em face da juntada das CDAs aos autos, eis que corrigido o seu defeito inicial e restabelecido o exercício do direito de defesa do executado. \r\n\r\nAssim sendo, converto o julgamento em diligência para que o embargante, no prazo conferido pela Lei, possa aditar a inicial desta ação, adequando-a às CDAs nos 35.078.475-2, 35.097.762-3, 35.097.763-1 e 35.097.764-0, juntadas posteriormente à execução em apenso (fls. 27/50), estando as mesmas incluídas na petição inicial da referida execução. Após, dê-se vista à embargada.\r\n\r\n7 - 2005.51.03.001049-0 CASALAR CAMPOS ELETROMOVEIS LTDA (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA, JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL. . Dê-se vista à embargante sobre fls. 185/187 em cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2005.51.03.002148-7 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação do embargante no efeito devolutivo (art. 520, V, do CPC), já que o recurso é tempestivo (intimação ocorreu em 18/09/2006 e o recurso foi protocolado em 03/10/2006), adequado e não há necessidade de preparo, face ao disposto no art. 7º da Lei 9289/96. \r\n\r\nIntime-se a embargada-apelada para ofertar contra-razões, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo para tal, bem como não sendo argüida nas contra-razões questão atinente à falta de requisitos para admissão do recurso (art. 518, PU, do CPC), nem sendo interposto recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.03.002220-0 DROGARIA NOSSA SENHORA DAS GRACAS LTDA (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA) x FAZENDA NACIONAL. . Manifeste-se a embargante em cinco dias sobre fls. 137/145 na qual a embargada alega a adesão da embargante no parcelamento contido na MP 303/2006.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2006.51.03.000008-7 MAC-SILVA MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv. MANOEL CARLOS DA SILVA NETO) x FAZENDA NACIONAL. . Cumprindo a determinação contida nas fls. 53, no que tange ao parágrafo terceiro: \"dê-se vista à embargante, pelo prazo de dez dias\".\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 62085"
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                            "60573": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDO JUSTINO DA ROCHA-9\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-11, 8\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS-1\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-10\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-5\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-10\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-15\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-12\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-10\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-2, 3, 5\r\n\r\nELIETE BARRETO ALVES-11\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-4\r\n\r\nFLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA-1\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-9\r\n\r\nGISELE DE SOUZA DO AMARAL-4\r\n\r\nGUSTAVO GUIMARAES DO NASCIMENTO-14\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-4\r\n\r\nILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS-4\r\n\r\nJAMILTON MORAES DAMASCENO-3\r\n\r\nLEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA-2\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-13\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 6, 9\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-7\r\n\r\nPAULO ROBERTO PACHECO CUNHA-12\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-13\r\n\r\nROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 7\r\n\r\nSYDAMAIHA ALVES DA COSTA-8\r\n\r\nTHELMO LOPES ALBERNAZ-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000277\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0301835-5 CLINICA CIRURGICA E MATERNIDADE LILIA NEVES LTDA (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE AZEVEDO CAMPOS, FLAVIO QUITETE DE CAMPOS VIANNA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Proposta a execução da sentença, a União (PFN) concordou com os valores exeqüendos, não ajuizando embargos à execução.\r\n\r\nAssim, requisite-se o valor de R$ 813,25 (oitocentos e treze reais e vinte e cinco centavos), referentes aos honorários advocatícios, atualizados até 06 de junho de 2006, conforme consta do cálculo de fl. 153.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 91.0065987-8 JULIA RIBEIRO DO ROSARIA E OUTROS (Adv. LEA CRISTINA BARBOZA DA SILVA PAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Os valores remanescentes a serem levantados são referentes a Precatório com depósito realizado em junho de 2001, com uma única conta (nº5191-9, agência 0180 da CEF) em favor de sete beneficiárias: JÚLIA RIBEIRO DO ROSÁRIO, JURANDY COSTA MORAES, LUIZA RIBEIRO LOPES, FRANCISCA PRET VIEIRA, RITA DA SILVA TEIXEIRA, RITA VIANNA DE SOUZA e advogada Dr.ª LEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA.\r\n\r\nAs autoras JURANDY COSTA MORAES, LUIZA RIBEIRO LOPES, FRANCISCA PRET VIEIRA e a advogada Dr.ª LEA CRISTINA BARBOSA DA SILVA PAIVA levantaram os valores a que faziam jus, conforme se depreende dos documentos de fls. 132, 134, 151 e 121, respectivamente. \r\n\r\nA certidão retro informa o cancelamento dos alvarás nº 230/2002 e 235/2002, expedidos respectivamente em favor de JÚLIA ROBEIRO DO ROSÁRIO E RITA VIANNA DE SOUZA, tendo sido cancelado o alvará nº 234/2002 pertencente à autora RITA DA SILVA TEIXEIRA, conforme se vê à fl. 154. Portanto, as únicas autoras que não retiraram os valores a que fazem jus são: JÚLIA RIBEIRO DO ROSÁRIO, RITA VIANNA DE SOUZA e RITA DA SILVA TEIXEIRA.\r\n\r\nEntendo que é preciso, antes de qualquer providência, que se individualizem os valores existentes na conta nº 5191-9, agência 0180, da CEF, com saldo devidamente atualizado.\r\n\r\nSendo assim, diligencie a Secretaria no sentido de certificar nos autos o saldo atualizado da conta nº 5191-9, agência 0180 da CEF. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que informe ao Juízo, com base no saldo informado, qual a proporção e valor líquido devido a cada beneficiária, nos termos da sentença de fls. 52/53. \r\n\r\nRessalto que tais procedimentos deverão ser realizados com a maior brevidade possível, tanto pela Secretaria do Juízo como pela Contadoria Judicial, eis que se evitará a repetição de procedimentos em caso de automática atualização dos valores pelo decurso do tempo. \r\n\r\nFeito, venham-me conclusos para intimação das autoras referidas para que retirem os valores a que fazem jus.\r\n\r\n3 - 91.0066926-1 AMARO BATISTA (Adv. JAMILTON MORAES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Manifeste-se o advogado do autor, no prazo de cinco dias, sobre a certidão expedida pela Secretaria do Juízo às fls.108/109.\r\n\r\n4 - 2002.51.03.001637-5 ZEUMAR GONCALVES RIBEIRO E OUTROS (Adv. GISELE DE SOUZA DO AMARAL, IGOR DALIS MIGUEL) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A E OUTRO (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR, ILSE CARLA SAMPAIO DE LEMOS). . Tendo em vista o requerimento de habilitação pelos herdeiros do Sr. LAURINDO VIANA (fls.322/329), dê-se vista à União Federal e à RFFSA para que requeiram o que entenderem cabível no prazo de 5 dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.03.000559-0 BELINA DA CRUZ RAMOS REP/ P/ GESSY DA CRUZ RAMOS (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nConforme requerido em sede preliminar, determino que todas as notificações, publicações e intimações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado Dr. Carlos Roberto Dumas Rego, OAB/RJ 97.212.\r\n\r\nOutrossim, ainda em sede preliminar, determino a observância dos artigos 5º e 6º, inciso X, da Resolução n.º 438/2005, do Conselho de Justiça Federal, eis que à fl.11 encontra-se juntado o Contrato de Honorários Advocatícios.\r\n\r\nCite-se o INSS.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n6 - 97.0049547-7 JOSE BATISTA CARNEIRO (Adv. THELMO LOPES ALBERNAZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifestem-se as partes no prazo de 5 dias acerca da memória de cálculo inserta à fl. 319.\r\n\r\nApós, nada requerido, venham-me os autos conclusos para fins de requisição.\r\n\r\n7 - 99.0301365-5 CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista a parte ré acerca da petição dos autores de fls. 192/199, por 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decidir sobre a desistência da prova pericial deferida.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2000.51.03.001311-0 MARIA LUIZA FREITAS DA SILVA (Adv. ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, SYDAMAIHA ALVES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Expeça-se Alvará de Levantamento em favor de Maria Luiza Freitas da Silva referente ao valor depositado na conta judicial n.º 0180/005/4992-2 diminuindo-se o valor de R$ 1.036,14 (mil e trinta e seis reais e quatorze centavos) referente aos honorários de sucumbência da CEF, cujo alvará também deverá ser expedido.\r\n\r\nProvidencie a Secretaria o saldo atualizado da referida conta, eis que o documento de fl.414 contém valor atualizado até 17/08/2006, devendo adotar as medidas cabíveis para expedição e levantamento do alvará com data marcada, tendo em vista o prazo de validade de trinta dias do alvará a ser expedido, nos termos do que dispõe o art. 1o da Resolução n.º 509 do CJF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n9 - 99.0302382-0 PADUA AUTOMOVEIS LTDA (Adv. ALDO JUSTINO DA ROCHA, FRANCISCO XAVIER AMARAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPOS/RJ (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciência à impetrante, via diário oficial, ao Procurador da Fazenda Nacional, via remessa dos autos, e à autoridade coatora, pessoalmente, de que a sentença que concedeu parcialmente da ordem foi modificada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, enviando a esta última cópia de fls. 111/116, 203/210, 212, 258, 261, 268/269 e 271.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n10 - 2005.51.01.500687-2 LYETE MELLO CANEDO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS, CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Mantenho a decisão de fl.59 por seus próprios fundamentos, no que o pedido inserto às fls.61/62 somente será apreciado após decisão final a ser proferida pelo E. TRF 2ª Região acerca do conflito negativo de competência suscitado.\r\n\r\nSuspenda-se o feito, mantendo-se os autos em cartório, em escaninho próprio.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n11 - 2002.51.03.002704-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x AROUDO CRESPO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. ELIETE BARRETO ALVES). . Tendo em vista a certidão emitida pela Secretaria do Juízo às fls.68/69, nomeio advogada dativa ao réu Aroudo Crespo dos Santos a Dr.ª Eliete Barreto Alves, OAB/RJ 39.100, e, por conseguinte, interrompo o prazo para oposição dos embargos monitórios, em homenagem ao Princípio da Ampla Defesa e Devido Processo Legal.\r\n\r\nIntime-se a advogada de sua nomeação e que tem o prazo de quinze dias para opor embargos à execução a contar da juntada do respectivo mandado aos presentes autos.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o réu Aroudo Crespo dos Santos acerca da nomeação da advogado dativa.\r\n\r\n12 - 2002.51.03.002859-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO ROBERTO PACHECO CUNHA, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA) x MICHELE GUIMARAES PIMENTEL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a CEF no prazo de 5 dias sobre a certidão do oficial de justiça inserta à fl.46, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\n13 - 2005.51.03.001354-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO LIMA KLEM, LUIS GUSTAVO M. WERNECK) x LUIZ FERNANDO FREIXO CABRAL. . Tendo em vista a certidão emitida pela Secretaria do Juízo à fl.48, designo audiência de instrução, conciliação e julgamento para o dia 13 de dezembro de 2006, às 14:30 horas entre a CEF e o réu Luiz Fernando Freixo Cabral.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente o réu para comparecimento na audiência designada e para que constitua patrono para a causa a lhe defender os interesses, estando ciente de que, caso tal providência não seja tomada no prazo legal, o juízo nomeará defensor dativo.\r\n\r\nIntime-se o representante legal da CEF via Diário Oficial para que fique ciente da audiência designada.\r\n\r\n14 - 2005.51.03.002052-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x DENILCE CAROLINA SALES (Adv. GUSTAVO GUIMARAES DO NASCIMENTO). . Defiro a prova pericial requerida pela embargante. \r\n\r\nNomeio o Sr.MARCO AURÉLIO FERREIRA NÉRY, para atuar como perito na especialidade Contabilidade.\r\n\r\nTendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 50, arbitro a remuneração do Perito em duas vezes o valor máximo constante da Tabela II da Resolução 440, de 30/05/2005, do Conselho de Justiça Federal cujo valor é de R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), totalizando, portanto, o valor de R$ 469,60 (quatrocentos e sessenta e nove reais e sessenta centavos).\r\n\r\nIntime-se o douto perito desta nomeação e de que tem o prazo de cinco dias para recusar, motivadamente, o encargo, sob pena de reputar-se renunciado o direito de alegá-la, nos termos do art. 424 do CPC, devendo ainda dar-lhe ciência de que o pagamento dos honorários se dará por meio de solicitação, nos termos do art. 3º da Resolução supracitada, tão logo tenham as partes se manifestado sobre o laudo ou eventuais esclarecimentos adicionais.\r\n\r\nCom a aceitação do encargo pelo perito, comunique-se ao Exmº Sr. Corregedor-Geral (art. 3º, §1º da Resolução 440/CJF).\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos no qüinqüídio legal.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.03.001785-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ANDRE LUIZ FARIA PORTO. . Manifeste-se a CEF no prazo de 5 dias acerca da certidão do oficial de justiça inserta à fl.31, requerendo o que entender cabível.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nId: 60573"
                            ],
                            "60574": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX DAFLON DOS SANTOS-16\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-4\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-16, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO JACINTHO LOBO-15\r\n\r\nCARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA-6\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-1, 13, 3, 5\r\n\r\nERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR-12\r\n\r\nERIKA BASTOS DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nHELIO JOSE RODRIGUES CABRAL-16, 7, 9\r\n\r\nINES BENSE DA SILVA-3\r\n\r\nJOÃO INÁCIO CORDEIRO-14\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-1\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-6\r\n\r\nJOSE EUGENIO KOCH TORRES-5\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-11\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-6\r\n\r\nKELY SIQUEIRA GOMES-15\r\n\r\nLUIS GUSTAVO M. WERNECK-10\r\n\r\nMANOEL NEY FEITOZA-2\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-10\r\n\r\nMARCOS VIEIRA LEITE-5\r\n\r\nMAX DAFLON DOS SANTOS-16\r\n\r\nMAXSUEL BARROS MONTEIRO-15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 14, 2, 5\r\n\r\nPAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL-16, 9\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-12, 13\r\n\r\nROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR-2\r\n\r\nRODRIGO LIMA KLEM-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000278\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0048607-9 BARBOSA E FREIRE LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias sobre a contestação apresentada pelo INSS e pela FNDE às fls.188/196.\r\n\r\n2 - 2006.51.03.000994-7 ASSESSORIA DE SEGUROS CONSULTORA ADMINISTRACAO E CORRE (Adv. MANOEL NEY FEITOZA, ROBERTO LANDES DA SILVA JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela União Federal às fls. 24/30 no prazo de 10 dias. Na mesma oportunidade especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 93.0072235-2 FRANCISCO CRUZ E OUTROS (Adv. INES BENSE DA SILVA, CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Esclareça a parte autora, em 10 dias, o requerimento constante nas fls. 214/220, uma vez que o autor LEVINO ANDRÉ já levantou os valores a que fazia jus neste processo, por meio do alvará nº 222/2002, conforme se vê da cópia juntada à fl. 187.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.03.000027-7 JOSE ACACIO RIBEIRO BARBOZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA AGLEICE PONCIO, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Manifeste-se a parte autora sobre a contestação apresentada pela CEF às fls.39/51 no prazo de 10 dias. Na mesma oportunidade especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n5 - 2005.51.03.002347-2 EDIR RIBEIRO PINTO E OUTROS (Adv. MARCOS VIEIRA LEITE, JOSE EUGENIO KOCH TORRES, NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). . Manifeste-se a parte autora no prazo de 10 dias sobre as contestações apresentadas pela União Federal (fls.86/149) e pelo INSS (fls. 151/155). Na mesma oportunidade especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n6 - 2005.51.53.003128-7 JOCELIO BENTO CARNEIRO (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, CARLOS RENATO DE SIQUEIRA LESSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO). . Especifique a CEF, justificadamente, as provas que pretende produzir no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n7 - 2002.51.03.000136-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x ELIER ZOZIMO VOLOTAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o requerimento feito pela CEF no petitório de fl.95,defiro o sobrestamento do feito por improrrogáveis 180 dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.03.000949-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x LUCIMARA FLOR CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o requerimento feito pela CEF no petitório de fl. 54, defiro o sobrestamento do feito por improrrogáveis 180 dias.\r\n\r\n9 - 2003.51.03.002373-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL) x LUIZ MARCELO MANHAES PRUDENCIO (Adv. PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL). . Tendo em vista o requerimento feito pela CEF no petitório de fl. 98, defiro o prazo por improrrogáveis 180 dias.\r\n\r\n10 - 2004.51.03.000797-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIS GUSTAVO M. WERNECK, RODRIGO LIMA KLEM) x TERESI NHA CALDAS DIAS (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . Diga a CEF no prazo de 10 dias se foi realizado algum acordo entre a parte ré e esta empresa pública,tendo em vista as propostas que foram apresentadas na Audiência realizada no dia 18/10/2006, neste Juízo.\r\n\r\n11 - 2005.51.08.000842-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES) x JORGE GOMES PINTO. . (...)suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, determinando o acostamento de cópias de fls. 02/04, 05, 27/28 e desta decisão, com posterior expedição de ofício ao E. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL da 2ª Região, a quem compete dirimir o incidente, por força do art. 108, I, \"e\", da Constituição Federal/88, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2005.51.03.001574-8 CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE CAMPOS (Adv. ERASMO R. OLIVEIRA JUNIOR) x WILSON MANHAES DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Especifique a parte embargada,justificadamente, as provas que pretende produzir no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.03.000934-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO) x MARIA FERREIRA JESUS (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x MARIA ISABEL DA CONCEICAO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO) x ESTELITA BARBOSA MONTEIRO (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir no prazo de 10 dias.\r\n\r\n14 - 2006.51.03.001265-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CARLOS ALBERTO BOGADO FREIRE (Adv. JOÃO INÁCIO CORDEIRO). . Manifeste-se a embargante acerca da impugnação de fls. 17/19, no prazo de 10 dias, especificando, justificadamente, as provas que pretender produzir.\r\n\r\n15 - 2006.51.03.001681-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA BASTOS DE OLIVEIRA) x EDUARDO C LOBO ME E OUTRO (Adv. CARLOS EDUARDO JACINTHO LOBO, KELY SIQUEIRA GOMES, MAXSUEL BARROS MONTEIRO). . Manifeste-se o embargante sobre a impugnação de fls. 48/52, no prazo de 10 dias, especificando, justificadamente, as provas que pretender produzir.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n16 - 2003.51.03.002371-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. HELIO JOSE RODRIGUES CABRAL, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, PAULA HAUTEQUESTT RAPHAEL) x BRAZ E PEIXOTO LTDA E OUTROS (Adv. MAX DAFLON DOS SANTOS, ALEX DAFLON DOS SANTOS). . Passo a republicar o despacho de fls. 150/151, in verbis : \r\n\r\n\" Trata-se de Ação Monitória, originariamente proposta pelo Banco Meridional do Brasil S/A na Justiça Comum Estadual sob a forma de Execução Forçada, em face de BRAZ E PEIXOTO LTDA, MARCELO BRAZ PEIXOTO E VANIA BRAZ PEIXOTO, objetivando a citação dos devedores para pagamento do débito no prazo de 24 horas. \r\n\r\nFoi noticiado nos autos às fls. 55/56 a cessão dos respectivos direitos à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o que ocasionou Decisão de Declínio da Competência para a Justiça Federal à fl. 69. Na Justiça Federal, o exeqüente requereu a convolação do rito de Execução para o rito da Ação Monitória (fl. 111), o que foi deferido pelo Juízo à fl. 112. \r\n\r\nCitados para pagamento às fls. 115/116 já sob o rito da ação monitória, os réus oferecem embargos monitórios às fls. 117/132 com pedido de antecipação de tutela para que o Juízo oficie aos Órgãos responsáveis para exclusão dos nomes dos réus do SERASA, SPC e CADIN. Requerem ainda a intimação da CEF para que apresente memorial da importância já paga pelos embargantes, com o valor inicial do crédito apontado, desde a implementação do primeiro saldo devedor, bem como a intimação do réu para juntar aos autos todos os extratos analíticos desde a abertura do contrato até a presente data. Requerem ainda os embargantes a decretação de nulidade das cláusulas que determinam a incidência de juro ao dobro da taxa fixada na Lei Civil, ou, alternadamente, nos termos do art. 288 do CPC. \r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nConverto o julgamento dos embargos monitórios em diligência, para, primeiramente, analisar os pedidos de antecipação de tutela e gratuidade de justiça.\r\n\r\nNo que tange ao pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista a ausência de declarações de hipossuficiência dos requerentes, requisito exigido pelo art. 4º da Lei nº 1.060/50 que regula as normas para a concessão de assistência judiciária, indefiro por ora. \r\n\r\nIndefiro, igualmente por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela por entender que não há direito atual sujeito a risco irreparável ou de difícil reparação, visto que a inadimplência já se configurou há muito tempo, isto é desde 1996. Ademais, a realização da perícia Contábil trará esclarecimentos e novos elementos necessários à formação do convencimento deste Juízo que poderá, se for o caso, proceder à nova análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela no momento da prolação da sentença.\r\n\r\nDesta forma, designo a produção de prova pericial, nomeando o Sr.MARCO AURÉLIO FERREIRA NÉRY, para atuar como perito na especialidade Contabilidade. \r\n\r\nIntime-se o douto perito nomeado para que apresente sua proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias, informando-lhe que eventual recusa deve ser acompanhada de motivo legítimo, na forma do art. 424, do CPC, sob as penas da lei. \r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação dos quesitos no qüinqüídio legal. \r\n\r\nIntimem-se as partes por publicação e o perito, pessoalmente.\"\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 60574"
                            ],
                            "60575": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBERTO WAGNER GEBARA-14\r\n\r\nANNA PAULA PETRUCCI NASSER-10, 11\r\n\r\nDANIELLE GARRAO AUGUSTO-15\r\n\r\nFERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS-10\r\n\r\nFREDERICO FERREIRA ROCHA PESSANHA-7\r\n\r\nGERALDO LUIZ GARCIA GOMES-1, 5\r\n\r\nGIZELA GUALBERTO RAMOS-16\r\n\r\nGUILHERME BASTOS NUNES BATISTA-8, 9\r\n\r\nINGRID BARBOSA VIEIRA-8, 9\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-6\r\n\r\nJOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES-4\r\n\r\nJOSE TADEU CARDOSO TINOCO-11, 2, 3, 4, 7\r\n\r\nLUCELENE FRANCA ROZEIRA-13\r\n\r\nMAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS-15\r\n\r\nMANOEL CARLOS DA SILVA NETO-13\r\n\r\nMARCELLO CARVALHO MANGETH-1, 13, 14, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nMARCIO COELHO ORDACGI-10, 12, 16\r\n\r\nPRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA-6\r\n\r\nRAQUEL BARRETO ARAUJO-14\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-10, 11, 12, 2, 3\r\n\r\nRODRIGO STELLET GENTIL-7\r\n\r\nWANDIRA MANHAES DA CUNHA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCELENE MARIA SILVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFLÁVIA CALDAS DA ROCHA FERREIRA ORNELLAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000281\r\n\r\nExpediente do dia 10/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n1 - 91.0063827-7 USINA SAO JOSE S/A (Adv. GERALDO LUIZ GARCIA GOMES) x UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL) (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2006 FOLHA 162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos, levantando-se a penhora, se existente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 96.0037912-2 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2006 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em assim sendo, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, a desistência manifestada à fl. 140 e, em conseqüência, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, levante-se a penhora se existente, e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.03.001066-6 CIA USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2006 FOLHA 159 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em assim sendo, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, a desistência manifestada às fls. 100 e 126 e, em conseqüência, julgo extinto o processo, com fulcro no art. 267, VIII do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora se existente, e observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.03.001369-6 CONSTRUTORA UNIPAR LTDA (Adv. JOSE ORLANDO QUEIROZ BORGES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2006 FOLHA 169 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.03.000629-5 USINA SAO JOSE S/A (Adv. GERALDO LUIZ GARCIA GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000428/2006 FOLHA 96/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por Usina São José S/A em face da União, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9289/96). Sem condenação em honorários advocatícios em razão do encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 1025/69.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal nº 96.0036687-0.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.03.000438-6 SAGRES LANCHERIA LTDA ME (Adv. PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA, JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2006 FOLHA 164/165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em assim sendo, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, a desistência manifestada à fl. 195 e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96). Sem condenação em honorários, tendo em vista que a União já inclui em seus créditos o percentual de 20% previsto no Decreto-lei n.º 1025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 2002.5103002438-4. \r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n7 - 2005.51.03.000466-0 ESCOLINHA DA EMILIA LTDA (Adv. RODRIGO STELLET GENTIL, FREDERICO FERREIRA ROCHA PESSANHA) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000432/2006 FOLHA 87/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por Escolinha da Emilia Ltda em face do FNDE, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas (Lei nº 9289/96). Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, condeno a embargante em honorários advocatícios no valor de R$ .\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 2000.5103001144-7.\r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n8 - 2005.51.03.001038-6 LAFONTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. INGRID BARBOSA VIEIRA, GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2006 FOLHA 160/161 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em assim sendo, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, a desistência manifestada às fls. 196/197 e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96). Sem condenação em honorários, tendo em vista que a embargada já inclui em seus créditos o encargo de 20% previsto no Decreto-lei n.º 1.025/69.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 2004.5103001762-5. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n9 - 2005.51.03.001618-2 LAFONTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. GUILHERME BASTOS NUNES BATISTA, INGRID BARBOSA VIEIRA, INGRID BARBOSA VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2006 FOLHA 157/158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em assim sendo, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, a desistência manifestada às fls. 814/815 e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96). Sem condenação em honorários, tendo em vista que a embargada já inclui em seus créditos o encargo de 20% previsto no Decreto-lei n.º 1.025/69.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 2005.5103000568-8. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n10 - 2005.51.03.001888-9 CIA/ USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER, FERNANDA CHRISCILA DOS SANTOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO COELHO ORDACGI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000426/2006 FOLHA 258/260 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO opostos por Cia Usina do Outeiro em face da União, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/96). Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, condeno a embargante em honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), atualizados pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.03.001894-4 CIA/ USINA CAMBAHYBA (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA, ANNA PAULA PETRUCCI NASSER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE TADEU CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2006 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS, com fulcro no art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96) e sem condenação em honorários em razão do baixo valor da execução.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.03.002149-9 CIA USINA DO OUTEIRO (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO COELHO ORDACGI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000418/2006 FOLHA 255/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO opostos por Cia Usina do Outeiro em face da União, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei n.º 9.289/96). Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, condeno a embargante em honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), atualizados pela tabela de precatórios da Justiça Federal a partir da data desta sentença. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.03.000007-5 MAC-SILVA MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv. MANOEL CARLOS DA SILVA NETO, LUCELENE FRANCA ROZEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000433/2006 FOLHA 106/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 269, I do CPC. \r\n\r\nSem custas, face à isenção prevista no art. 7º da Lei n.º 9.289, de 04 de julho de 1996. Sem condenação em honorários advocatícios, em razão do encargo de 20% previsto no Decreto-lei n.º 1.025/69.\r\n\r\nRemetam os autos à SEADI para regular o pólo ativo destes embargos excluindo o nome de Raquel Acácio da Silva, uma vez que a mesma não é parte na ação, apenas representa a pessoa jurídica executada/embargante.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 97.0048270-7. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.03.000367-2 MACHADO VIANNA S/A METALURGICA (Adv. ALBERTO WAGNER GEBARA, RAQUEL BARRETO ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELLO CARVALHO MANGETH). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2006 FOLHA 166/167 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em assim sendo, homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, a desistência manifestada à fl. 52 e, em conseqüência, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 267, inciso VIII do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96). Sem condenação em honorários, tendo em vista que a União já inclui em seus créditos o percentual de 20% previsto no Decreto-lei n.º 1025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 2004.5103001229-9. \r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n15 - 2006.51.03.000472-0 MOACIR SOUZA SIQUEIRA -ME (Adv. WANDIRA MANHAES DA CUNHA) x CRF-CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (Adv. MAIRA SILVA DA FONSECA RAMOS, DANIELLE GARRAO AUGUSTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000427/2006 FOLHA 100/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ajuizados por Moacir de Souza Siqueira ME em face do Conselho Regional de Farmácia, nos termos do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9289/96). Com fulcro no art. 20, § 4º do CPC, condeno o embargante em honorários advocatícios que ora arbitro em R$ 600,00 (seiscentos reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se estes autos. \r\n\r\nP. R. e I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n16 - 2006.51.03.000781-1 LUIZ CARLOS MONTEIRO (Adv. GIZELA GUALBERTO RAMOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCIO COELHO ORDACGI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000431/2006 FOLHA 91/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NOS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIROS para determinar a exclusão do veículo marca GM Omega Suprema GLS, placa KTJ7171, renavam 320334805, chassi 9BGVP35BPPB217912, do arresto dos bens do executado Fernando Bras, uma vez que o referido veículo foi adquirido do executado por Luiz Carlos Monteiro.\r\n\r\nDiante da gratuidade de justiça deferida à fl. 29, condeno o embargante nas custas processuais e em honorários advocatícios no valor de 1.200,00 (um mil e duzentos reais), com fulcro no art. 20, §4º do CPC, suspendendo a execução destes, nos termos do art. 12 da Lei. 1.060/50. \r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos principais. \r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se ao Detran para desconstituir o arresto realizado sobre o veículo marca GM Omega Suprema GLS, placa KTJ7171, renavam 320334805, chassi 9BGVP35BPPB217912, para garantia da execução fiscal nº 2002.5103000313-7, promovida pelo Fazenda Nacional em face de Fernando Bras. Após, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 60575"
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                            "60721": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000050-0/2006\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUCAO FISCAL n.º 2006.51.03.000167-5, movida por/elo FAZENDA NACIONAL em face de MATERIAL DE CONSTRUCAO AVANTE LTDA ME. E como não tenha sido possível citar pessoalmente MATERIAL DE CONSTRUÇÃO AVANTE LTDA ME, CPF/CNPJ 29.793.874/0001-25, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/s para efetuar/em o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa no valor de R$ 11.909,40 (ONZE MIL, NOVECENTOS E NOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS), atualizados em 26/09/2006, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á a penhora ou arresto em bens do(a) executado(a), tantos bens quantos bastem para garantia da execução na forma dos artigos 10 e 11 da lei nº 6.830/80. Ciente/s, ainda, de que este Juízo tem sua sede à Praça São Salvador, nº 62-7º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 26 de setembro de 2006. Eu, (Celso Vaz Vieira), Técnico Judiciário, o digitei. Eu, (CELENE MARIA SILVEIRA), Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo. E Eu, (ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, o assino.\r\n\r\nId: 60721"
                            ],
                            "60722": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO n.º EDI.0202.000051-4/2006\r\n\r\nPRAZO 30 DIAS\r\n\r\nO DOUTOR ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA, JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições e na forma da Lei, etc...\r\n\r\nFAZ SABER,\r\n\r\na todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que perante este Juízo e Secretaria se processam os autos da EXECUCAO FISCAL n.º 2006.51.03.000177-8, movida por/elo UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL em face de COMPORTA COMERCIO DE PORTAS LIMITADA. E como não tenha sido possível citar pessoalmente COMPORTA COMERCIO DE PORTAS LIMITADA, CPF/CNPJ 36.566.966/0001-38, por se encontrar/em em local incerto e não sabido, pelo presente edital cito-o/s para efetuar/em o pagamento da quantia constante na Certidão da Dívida Ativa no valor de R$ 12.467,66 (DOZE MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), atualizados em 26/09/2006, acrescida de multa, juros e demais cominações legais, no prazo legal, ou oferecer bem/ns à penhora, tantos quantos bastem para a garantia do Juízo. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia da execução, proceder-se-á a penhora ou arresto em bens do(a) executado(a), tantos bens quantos bastem para garantia da execução na forma dos artigos 10 e 11 da lei nº 6.830/80. Ciente/s, ainda, de que este Juízo tem sua sede à Praça São Salvador, nº 62-7º andar - Centro - nesta cidade de Campos dos Goytacazes/RJ, com expediente externo das 12:00 às 17:00 horas. E para que chegue ao conhecimento de todos e do/s CITANDO/S e que, para no futuro não se venha a alegar ignorância, foi expedido o presente edital que será publicado e afixado nos locais de costumes na forma da Lei. DADO e PASSADO nesta Cidade de Campos dos Goytacazes, aos 26 de setembro de 2006. Eu, (Celso Vaz Vieira), Técnico Judiciário, o digitei. Eu, (CELENE MARIA SILVEIRA), Diretor(a) de Secretaria, o subscrevo. E eu, (ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA), Juiz Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes/RJ, o assino.\r\n\r\nId: 60722"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
                        "Atos": {
                            "60680": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS-5\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-2\r\n\r\nANA PAULA RANGEL DA S ARAUJO-12\r\n\r\nARMANDO BASTOS MONTEIRO RIBEIRO-9\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DUMAS REGO-14, 6\r\n\r\nCELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA-3\r\n\r\nCLARICE C. FRANCO PESSANHA-15\r\n\r\nDANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS-11, 4\r\n\r\nDJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO-9\r\n\r\nFABRICIO CRESPO NOGUEIRA MENDONCA-10\r\n\r\nLEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA-13\r\n\r\nMAGNO RANGEL ROCHA-7, 8\r\n\r\nSALVADOR DA SILVA PINHEIRO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.002322-9 TANIA GOMES PINHEIRO (Adv. SALVADOR DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002444/2006 FOLHA 191/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nIsso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (IRSM Fev/94) formulado nos autos de n°. 2005.5153002322-9 para condenar o INSS a revisar o benefício de TANIA GOMES PINHEIRO (NB: 102.145.390-8 e DIB: 11/07/1996) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 670,29, o que resultará numa renda atual de R$ 1.370,02 (competência 09/2006) com DIP desse novo valor em 01/10/2006. Condeno, ainda a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 8.936,84, corrigidos monetariamente desde 25/09/06 (data do cálculo fls. 26/33), segundo os índices legais (Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal) e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do Código Civil c/c art. 161, § 1° do Código Tributário Nacional - Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários, conforme o artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/ RJ, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n2 - 2005.51.53.005122-5 JOÃO BAPTISTA ALMEIDA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002341/2006 FOLHA 405/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de JOÃO BAPTISTA ALMEIDA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 076.949.504-4 e DIB 11/04/1985) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 250.979,14, o que resultará numa renda atual de R$ 350,00 (competência de 08/2006) e DIP desse novo valor em 01/09/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 880,22, atualizado até 31/08/06 (data do cálculo) e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n3 - 2006.51.53.000284-0 MANOEL PESSANHA (Adv. CELIO ROBERTO CARVALHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002452/2006 FOLHA 233/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de MANOEL PESSANHA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 011.061.594-8 e DIB 01/02/1980) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em Cr$ 9.486,57, o que resultará numa renda atual de R$ 636,07 (competência de 09/2006) e DIP desse novo valor em 01/10/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 1.769,36, atualizado até 19/09/06 (data do cálculo) e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n4 - 2006.51.53.000883-0 AMARO DOMINGUES CABRAL (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002377/2006 FOLHA 11/13 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de AMARO DOMINGUES CABRAL, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 42/070.359.145-2 e DIB 01/06/83) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cr$ 155.338,91, o que resultará numa renda atual de R$ 878,42 (competência de 08/06) e DIP desse novo valor em 01/09/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 11.242,41, atualizado até 31/08/2006 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n5 - 2006.51.53.000884-1 LAERTE JOSE CAETANO (Adv. ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002623/2006 FOLHA 342/343 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral (equivalência ao salário-mínimo), nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso, terá o prazo de 10 dias, a partir da intimação, devendo estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, pelos mesmos fundamentos acima expostos mantenho esta sentença. Cite-se a Ré para contra-arrazoar o recurso interposto, ex vi do §2º do Artigo 285 -A do C.P.C. Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 31 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n6 - 2006.51.53.001231-5 JARBAS DE SOUZA (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002374/2006 FOLHA 20/22 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de JARBAS DE SOUZA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 42/076.949.924-4 e DIB 01/11/85) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em Cr$ 1.645.223,71, o que resultará numa renda atual de R$ 539,20 (competência de 08/06) e DIP desse novo valor em 01/09/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 1.666,15, atualizado até 30/08/06 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2006.51.53.000082-9 EDVAL MARQUES PEREIRA (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002379/2006 FOLHA 06/07 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de EDVAL MARQUES PEREIRA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 136.235.184-6 e DIB 02/11/2005) e fixar a Renda Mensal Inicial - RMI em R$ 1.465,13, o que resultará numa renda atual de R$ 1.538,38 (competência de 09/2006) e DIP desse novo valor em 01/10/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 569,51, atualizado até 05/09/06 (data do cálculo) e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, com juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal Titular\r\n\r\n8 - 2006.51.53.000114-7 JOSE GONCALVES DIAS (Adv. MAGNO RANGEL ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002368/2006 FOLHA 254 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. . Isso posto, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (OTN/ORTN) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nQuebra Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuíza Federal Titular\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2005.51.03.000121-0 NILCY FARIA PESSANHA (Adv. ARMANDO BASTOS MONTEIRO RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DJALMO LUIZ CARDOSO TINOCO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002668/2006 FOLHA 480/482 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO (OTN/ORTN) de NILCY FARIA PESSANHA, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar o seu benefício (NB 21/134.216.319-0 e DIB 22/02/05) e fixar a Renda Mensal Inicial -RMI em R$ 878.45, o que resultará numa renda atual de R$ 980,99 (competência de 09/06) e DIP desse novo valor em 01/10/06. Condeno, ainda, a ré a pagar os atrasados no valor líquido de R$ 6.292,32, atualizado até 26/09/2006 (data do cálculo), e acrescidos de correção monetária plena e de juros de mora de 12% ao ano (art. 406 do CC c/c art.161 do CTN - Enunciado 31 das Turmas Recursais). Limitado o valor desta condenação a alçada do Juizado, ou seja, 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às turmas recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, requisitem-se as verbas e intime-se o réu para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo legal de 60 dias.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de outubro de 2006\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n10 - 2005.51.53.000021-7 TEREZINHA DA FONSECA MENDONCA (Adv. FABRICIO CRESPO NOGUEIRA MENDONCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n11 - 2005.51.53.004631-0 FIDELIS VIANA RANGEL (Adv. DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o depósito noticiado às fls. retro, intime-se o patrono da parte autora para levantamento dos valores referentes aos atrasados, esclarecendo que NÃO HÁ NECESSIDADE DE COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL, bastando que o beneficiário se dirija à CEF - Caixa Econômica Federal e apresente os originais do CPF e da identidade, bem como o número do processo.\r\n\r\n12 - 2006.51.53.001391-5 RONALDO BARRETO SCHWARTZ (Adv. ANA PAULA RANGEL DA S ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002671/2006 FOLHA 346/347 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. . \r\n\r\nISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, O PEDIDO (LOAS) com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, c/c art. 51,II, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, intime-se a parte ré a apresentar contra-razões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, transitado em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 1 de novembro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2006.51.53.002083-0 BENEDITO MERCANTE (Adv. LEANDRO AUGUSTO BARRETO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2- Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de um de seus pressupostos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário.\r\n\r\n3- Remetam-se os autos à Distribuição para anotação do valor da causa.\r\n\r\n4- Cumprida a determinação acima, cite-se o INSS para que ofereça contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 9º, da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 30, da Lei nº 9.099/1995), intimando-o na mesma oportunidade para que apresente a este Juízo, em igual prazo, a RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação dos salários de contribuição, cópia do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), o resumo do CCE e a folha de cálculo utilizada na concessão do benefício nº 0741422557, do segurado BENEDITO MERCANTE, sob as penas do parágrafo único, do art. 14, do CPC.\r\n\r\n5 - Caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício do autor, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\n6 - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para que elabore os cálculos com base nos elementos anexados aos autos. Sendo impossível, que seja recalculada a RMI mediante a aplicação do percentual obtido a partir da variação nominal da ORTN/OTN aos valores mínimos de contribuição no PBC (Tabela de Santa Catarina).\r\n\r\n7 - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.53.002125-0 ANAGIR MACHADO DE VASCONCELOS (Adv. CARLOS ROBERTO DUMAS REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável nesta fase processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pela ausência de seus pressupostos, quais sejam, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já percebe benefício previdenciário, e a prova inequívoca das alegações, uma vez que os fatos narrados carecem de dilação probatória, incompatível com o juízo de cognição sumária afeto a tal instituto.\r\n\r\n3- Tendo em vista a informação obtida no Sistema Plenus que indica revisão por despacho judicial e possível coisa julgada, desarquive-se os autos do processo nº 2003.5153001511-0, certificando a Secretaria se existe identidade de pedido e causa de pedir.\r\n\r\n4- Cumprido, venham-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2006.51.53.001883-4 ADENILDO DE OLIVEIRA COUTINHO (Adv. CLARICE C. FRANCO PESSANHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1 - Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que dispensável ao momento processual, em razão da estipulação legal de isenção do pagamento de custas e honorários advocatícios, inserta nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente, e artigos 76 e 77, da Resolução nº 30, de 22.11.2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n2 - Intime-se a parte autora na pessoa de seu advogado, para que forneça a este Juízo no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - Cumprido, cite-se a parte ré para oferecimento de resposta no prazo legal ( art. 9 da Lei 10259/01 c/c art 30 da Lei 9.099/95), intimando-a na mesma oportunidade para que, em igual prazo, informe a este Juízo o(s) valor(es) constante(s) na(s) conta(s) vinculadas do FGTS em nome de ADENILDO DE OLIVEIRA COUTINHO, PIS 101.031.553-49 e 103.264.900-16, bem como quando se deu o último depósito, esclarecendo, ainda, os motivos pelos quais existe eventual impossibilidade de levantamento dos respectivos valores.\r\n\r\n4 - Após, venham-me conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 60680"
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Boletim 2006.000200\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.004575-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS BARTOLOMEU LUNA (Adv. ELBA DA SILVA LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se RPV requisitando o valor apurado pelo Contador Judicial - R$ 19.008,92.\r\n\r\nCiência às partes, especialmente à autarquia-ré, para que não haja duplicidade de pagamento, de que a RPV para pagamento dos valores dos atrasados gerados com a implantação do benefício do Autor foi expedida, sendo encaminhada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no sítio do TRF (www.trf2.gov.br).\r\n\r\nCom o depósito comprovado nos autos, intime-se a parte autora para recebê-lo. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa em sua distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.68.005596-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DANIELE LEANDRO (Adv. GERSON MONTEIRO DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nTendo em vista a comunicação do óbito da autora, intime o patrono da demanda para, no prazo de 30 (trinta) dias, trazer aos autos a certidão de óbito, bem como os possíveis sucessores, para habilitação, na forma do art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2005.51.68.007343-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a comunicação de cumprimento do julgado feito pelo Instituto Nacional de Seguro Social em fls. 57/58.\r\n\r\nSem prejuízo, intime a autarquia-ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos, os valores dos atrasados, referente o período de 10/01/2006 a 30/09/2006. \r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.001520-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO DA CONCEIÇÃO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001169/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de aplicação do índice de 39,67% sobre o salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, para condenar o INSS a:\r\n\r\na) rever a RMI do autor (NB 045.763.226-7) para R$ 180,98 e a RMB do mês de outubro de 2006 para R$ 527,90, devendo ser pagas administrativamente as diferenças das parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\nb) pagar R$ 7.576,81 a título de diferenças vencidas até a competência de setembro de 2006, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais, a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal e observado o limite de 60 salários mínimos. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias, ficando arbitrada multa diária de R$ 20,00 pelo descumprimento, nos termos do art. 16, da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV), e, com o depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001542-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ANTONIO DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001168/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.002809-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAÍDE GOMES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001180/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002908-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE MELLO DA ROCHA (Adv. MARCIO ANDRE BASTOS QUINTELA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001174/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.003508-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DIAS (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001173/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.003668-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SANTOS DE SOUSA (Adv. DENISE DE SOUSA VELLOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 16 de dezembro de 2006, às 12:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório da Dra. CLÁUDIA MARIA MIRANDA SANTOS, localizado na AV. PRESIDENTE KENNEDY, Nº999, sala 204, nesta cidade.\r\n\r\nFica o autor intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munido de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n10 - 2006.51.68.003858-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. BALBINA GUEDES GAVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 19 de dezembro de 2006, às 15:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório da Dr. CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, localizado na Rua MARECHAL FLORIANO, Nº 685 -JARDIM VINTE E CINCO DE AGOSTO, nesta cidade.\r\n\r\nFica a autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) KELLY CRISTINA DE SOUZA TRISTÃO PIRES (Adv. MARIA FLOR DE MAIO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cientes as partes de que foi designado o dia 19 de dezembro de 2006, às 16:00 horas, para realização da perícia médica, no consultório da Dr. CARLOS ROBERTO DA SILVA OLIVEIRA, localizado na Rua MARECHAL FLORIANO, Nº 685 -JARDIM VINTE E CINCO DE AGOSTO, nesta cidade.\r\n\r\nFica a autora intimada a comparecer no dia e horário acima descrito, munida de documento de identidade e todos os documentos comprobatórios da alegada doença, tais como radiografias, resultado de exames médicos e de laboratório, tomografias, ressonâncias, receitas médicas, etc...\r\n\r\n12 - 2006.51.68.004508-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR PERES SIPAUBA (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de LUZIA GOMES DE SOUZA. Dúvida alguma quanto a qualidade de segurada da falecida, tendo em vista que a mesma gozava do benefício previdenciário NB 32/113.308.197-2.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se o réu para apresentar sua resposta até a instalação da AIJ, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, intime-se-o ainda para comparecer à audiência designada para o dia 01-02-2007, às 14h00min.\r\n\r\nIntime-se o(a) Autor(a) para comparecer à audiência designada, onde serão inquiridas as eventuais testemunhas, desde que o rol seja depositado em cartório no prazo de até 10 (dez) dias antes da realização da mesma (art. 407, do CPC, com redação dada pela Lei 10.358/2001); independente de intimação.\r\n\r\nCom as respostas voltem conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.004600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO NEVES BARROS (Adv. CELIA PINTO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerido pelo(a) autor(a).\r\n\r\nO objeto do feito é a revisão da RMI para aplicação da OTN/ORTN sobre os salários de contribuição, afigura-se imprescindível para o julgamento da causa a existência nos autos da relação dos salários de contribuição utilizados no cálculo do salário de benefício. Em sendo assim, intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, trazer aos autos documento no qual conste a relação dos salários de contribuição que serviram de base ao cálculo do benefício, como por exemplo, para segurado empregado, cópia de contracheques ou recibos de pagamento de salário, ou das CTPS; para segurado autônomo, cópia dos comprovantes de pagamento dos carnês de contribuição, tudo referente aos 36 (trinta e seis) meses anteriores à DIB (data de início do benefício). \r\n\r\nCITE-SE O INSS para oferecer resposta, no prazo de trinta dias, oportunidade em que poderá se manifestar acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-o, nos termos do artigo 11 da Lei nº 10.259/2001, a fornecer ao Juízo, no mesmo prazo, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários de contribuição referida, bem como qualquer outro que possa ser útil ao esclarecimento da causa.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24(vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12(doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. \r\n\r\nNão apresentada a documentação requerida, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com base na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.004617-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR TELLES MENDIZABAL (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se o Autor, que demanda representado por Advogado regularmente inscrito junto a OAB/RJ, para informar, em dez dias, em qual especialidade médica quer ser submetido a perícia para se aferir desde quando o aposentado é portador da doença e há quanto tempo estaria incapacitado.\r\n\r\nCom a resposta voltem conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.004619-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL INACIO DE ARAUJO (Adv. NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001167/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.68.004643-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LEDA DE OLIVEIRA (Adv. JOAO LINO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001171/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.004644-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO NUNES SIMÃO (Adv. EDNALVA ROBERTO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001170/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2006.51.68.001101-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAYR CABRAL PERDIGAO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF a informar, no prazo de 10 (dez) dias, se a parte autora aderiu ao acordo do FGTS.\r\n\r\nApós, venham conclusos para a sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.68.004610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA DE ARAUJO OLIVEIRA (Adv. SILVIA REGINA JACINTHO, RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nHavendo ainda que se produzir provas, não há como se falar em prova inequívoca e, portanto, em verossimilhança da alegação, motivo pelo qual INDEFIRO, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de novo exame após a instrução do feito.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, que deverá em contestação escrita, manifestar-se em até 30 (trinta) dias acerca de possibilidade de conciliação que justifique a designação de audiência respectiva; bem como fornecer ao Juizado, no mesmo prazo, a documentação de que disponha para esclarecimento da causa, como extratos das contas correntes 0181-001-00566493-1 e 0181-001-00006331-7, a partir de setembro/2006 até esta data e, em especial, aqueles citados na peça vestibular. \r\n\r\nCom os documentos solicitados venham conclusos.\r\n\r\n20 - 2006.51.68.004624-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA PEREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de aplicação de juros progressivos sobre o saldo da conta vinculado do FGTS do Autor.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Caixa Econômica Federal para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido voltem conclusos.\r\n\r\n21 - 2006.51.68.004627-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR AZEREDO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de aplicação de juros progressivos sobre o saldo da conta vinculado do FGTS do Autor.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Caixa Econômica Federal para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. Fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, na contestação, a ocorrência do(s) vício(s), nos termos do art. 301, incisos V e VI, do CPC.\r\n\r\nCumprido voltem conclusos.\r\n\r\n22 - 2006.51.68.004631-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDO ELIAS COSTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de pedido de aplicação de juros progressivos sobre o saldo da conta vinculado do FGTS do Autor.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Caixa Econômica Federal para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido voltem conclusos.\r\n\r\n23 - 2006.51.68.004635-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ASTROGILDO RICARDO DE FARIA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trata-se de pedido de aplicação de juros progressivos sobre o saldo da conta vinculado do FGTS do Autor.\r\n\r\nIndefiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, por falta de perigo na demora, uma vez que não há prova de que haja necessidade dos valores para sobrevivência no curso da demanda. Ademais, o(a) Autor(a) vem recebendo seu benefício regularmente.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei nº 10.741/2003(art. 71), com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nPor tratar-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Caixa Econômica Federal para apresentar resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nCumprido voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 61827"
                            ],
                            "61828": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACIONE VAZ GEMINO-5\r\n\r\nAIRTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR-25\r\n\r\nALAN P SILVA-10, 9\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-1\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-2\r\n\r\nCARLOS EDUARDO P DA SILVA-4\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-25\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-25\r\n\r\nEDIR LOPES RIBEIRO-11, 16\r\n\r\nELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES-20\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-13, 14, 15\r\n\r\nGERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ-23\r\n\r\nJOSE BENTO TEIXEIRA-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-21, 22, 24\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-25\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-17, 18\r\n\r\nMARIA INES BRAGA BARROS-8\r\n\r\nMATILDE MARTA CUSTODIO-23\r\n\r\nOLENKA DE MAGALHAES GEMINO-5\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-3, 6\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-3, 6\r\n\r\nRITA B. COSTA-12, 19, 7\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-8\r\n\r\nSetor de Publicação\r\n\r\nFRANCISCO ROCHA COUTINHO\r\n\r\nMARIA LISETE AMARAL FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000201\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DAQUER BARSOTTI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.006063-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILTON SERAFIM RODRIGUES (Adv. ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001202/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.68.000788-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELA GONÇALVES BRANDÃO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001207/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.68.001268-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO MARINS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001219/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 80.371.734-2) para Cz$ 7.201,71 e a RMB do mês de novembro de 2006 para R$ 1.761,41, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 21.000,00, respeitado o teto dos juizados especiais federais (art. 3º da Lei 10259/01), a título de diferenças vencidas até a competência de outubro de 2006, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal na forma prevista no art. 58 do ADCT. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.68.001353-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BRASIL DA SILVA (Adv. CARLOS EDUARDO P DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001203/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 77.656.747-0) para Cr$ 165.783,96, mantendo a RMB do mês de novembro de 2006 em R$ 350,00, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 2.659,04 a título de diferenças vencidas até a competência de outubro de 2006, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal na forma prevista no art. 58 do ADCT. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.68.001648-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO FERNANDES PEREIRA (Adv. ACIONE VAZ GEMINO, OLENKA DE MAGALHAES GEMINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001208/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no artigo 269, I e III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95). Custas recursais ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.68.001837-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARQUES BOMFIM FILHO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001220/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto:\r\n\r\na) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do autor (NB 076.964.290-0) para Cr$ 373.866,71 e a RMB do mês de novembro de 2006 para R$ 1.287,09, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar R$ 10.129,39 a título de diferenças vencidas até a competência de outubro de 2006, corrigidos monetariamente e com a incidência de juros legais de 1% ao mês a partir da citação, com base no art. 219, do CPC, art. 406, da Lei 10.406/02 c/c art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, nos termos do enunciado n.º 31 das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão da renda mensal na forma prevista no art. 58 do ADCT. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 40 (quarenta) dias, ficando arbitrada multa cominatória diária no valor de R$ 20,00 (vinte reais), a contar da intimação, pelo descumprimento, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/2001, cabendo ao réu informar ao Juízo o cumprimento; e o cumprimento da obrigação de pagar, no prazo de sessenta dias, através de RPV, devendo-se atentar para o limite estipulado da competência deste juizado, nos termos do art. 17 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.68.002336-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) STELITA DA HORA BORGES (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001209/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.68.003215-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA GUIMARAES DOS SANTOS (Adv. MARIA INES BRAGA BARROS, WAL TER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001206/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.68.003227-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENICE DE OLIVEIRA (Adv. ALAN P SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001214/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.68.003228-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETELVINA MATHIAS LOURETTE (Adv. ALAN P SILVA) x LENI LOURETTE CLARO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001217/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.68.003244-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GABRIEL PINTO DA SILVA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001205/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.68.003341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ TEIXEIRA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001213/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.68.003355-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBEM JOSE DE ALMEIDA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001210/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003356-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES ROCHA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001216/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003357-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALVA MARIA SILVA DAS FLORES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001215/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003547-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO GOMES DA SILVA (Adv. EDIR LOPES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001211/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003562-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO DE CAMPOS MELLO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001212/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.68.003563-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA LEITE DA CUNHA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001218/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.68.003580-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BELMIRO DE SOUZA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001204/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.68.003631-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) vera beatris da silva leitão (Adv. ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001201/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.68.004268-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PAES LOPES SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001200/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício pela aplicação do INPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.68.004285-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSIMAR SOBRAL DE MORAIS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001199/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de revisão do benefício pela aplicação do INPC.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n23 - 2006.51.68.001062-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA MARIA CABRAL CARDOSO (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, JOSE BENTO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001197/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, reconheço a prescrição da pretensão deduzida na inicial e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.68.001435-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIRGINIO JOSE DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001198/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n25 - 2006.51.68.003882-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS ALVES (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, AIRTON DOS SANTOS SILVA JUNIOR, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001221/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal in albis e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 61828"
                            ]
                        }
                    },
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA-6\r\n\r\nATAIDE ROSA DE AZEREDO-1\r\n\r\nCARLOS CLAUDIONOR BARROZO-1\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS-4\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-3\r\n\r\nJOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-7\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000177\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.68.000670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA RIBEIRO DE SOUSA (Adv. CARLOS CLAUDIONOR BARROZO, ATAIDE ROSA DE AZEREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nRecebo o recurso do INSS no efeito devolutivo.\r\n\r\nÀ recorrida para, no prazo de dez dias, oferecer suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Turma Recursal para julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2006.51.68.002266-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENAN MARTINS DO SACRAMENTO (Adv. JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre a certidão negativa do oficial de justiça de fl. 116, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.002993-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA MARIA DA SILVA MAIA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001243/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL na obrigação de revisar a renda mensal inicial da parte autora, benefício n.º 115639072-6 (pensão por morte), instituído pelo benefício 046564845-2 (aposentadoria por tempo de serviço), considerando no cálculo de atualização monetária dos salários de contribuição o percentual de 39,67%, referente ao IRSM de fevereiro de 1994, passando a nova RMI para o valor de R$ 430,81 (quatrocentos e trinta reais e oitenta e um centavos), bem como a pagar-lhe o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de atrasados, de acordo com a planilha apresentada pela contadoria judicial as fls. 28/35, e renúncia aos valores excedentes a sessenta salários mínimos, expressa a fl. 40.\r\n\r\nSem custas e honorários de advogado, em virtude do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 e artigo 77, da Resolução nº 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTranscorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença. Após, intime-se a autarquia previdenciária para cumprimento da obrigação de fazer, atualizando o benefício da parte autora nos moldes aqui determinados e expeça-se o competente requisitório de pequeno valor no montante da presente condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.004543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS (Adv. CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, em 10 (dez) dias e sob pena de extinção, comprovante de residência atualizado e em seu nome.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCumprido o segundo parágrafo, cite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, devendo apresentar o valor da RMI devida acaso seja deferido o auxílio doença da parte autora, bem como os valores atrasados desde a data do requerimento administrativo.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Belford Roxo para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo relativo ao benefício nº 5158616333.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.004735-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO MARTINIANO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2005.51.68.007821-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ PIRES (Adv. ALBANO NOGUEIRA D ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001242/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 180,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, condenando a CEF a lhe pagar R$ 350,00 ( trezentos e cinqüenta reais) a título de danos materiais e R$ 1.050,00 (mil e cinqüenta reais) a título de danos morais, por ter permitido que terceiro efetuasse o saque do seu abono do PIS.\r\n\r\nDeixo de condenar ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDuque de Caxias, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.003408-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO EDUARDO DA COSTA ALEIXO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001229/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e JULGO O PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 77 da Resolução 30/2001, do Egrégio TRF 2ª Região e em face da gratuidade de justiça anteriormente deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDuque de Caxias, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 62023"
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                            "59131": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX SUCARIA BATISTA-12, 2\r\n\r\nANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA-22, 23\r\n\r\nANDREA DE SOUZA NUNES-19\r\n\r\nBRAULIO DE OLIVEIRA LOPES-17\r\n\r\nEDILBERTO CARVALHO ALVES-20\r\n\r\nERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS-13, 3, 9\r\n\r\nGERSON DA COSTA-9\r\n\r\nGUILHERME SOARES VIEIRA-10, 11, 21\r\n\r\nIGOR ROMAO DE AZEVEDO-14\r\n\r\nJOAO EDUARDO POLLESI-12\r\n\r\nJULIANO TAVARES VIANA-18\r\n\r\nLUIS JORGE TINOCO FONTOURA-11\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-8\r\n\r\nMARCO ANTONIO PIZZOLATO-12, 2\r\n\r\nMARCOS MAROTTI SALES-23\r\n\r\nMONICA DE OLIVEIRA FERNANDES-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 12, 13, 18, 2, 3\r\n\r\nRICARDO L BARRETO-24\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-17, 24, 6\r\n\r\nSALATIEL ANDRIOLA PIZELLI-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-5, 7, 8\r\n\r\nSERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-14, 15, 16, 19, 4, 5, 7\r\n\r\nSTOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA-20\r\n\r\nWALLACE DE ABREU SANTOS-1, 14\r\n\r\nZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES-15, 16, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000188\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.16.000023-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA (Adv. WALLACE DE ABREU SANTOS). . Fls. 70 - Anote-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.16.000052-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x TEMAN TECNICA ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA (Adv. MARCO ANTONIO PIZZOLATO, ALEX SUCARIA BATISTA). . \r\n\r\nManifeste-se a exeqüente acerca do interesse do arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei no. 10.522/2002, conforme modificações introduzidas pelo art. 21 da Lei 11033/04 .\r\n\r\n3 - 2003.51.16.000134-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MACAPECAS PARA VEICULO S LTDA E OUTRO (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS). . Ante o lapso temporal havido, voltem os autos à exeqüente para manifestação.\r\n\r\n4 - 2003.51.16.001694-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ETAFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA ME (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES). . I - Fls. 53 - Ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\nII - Quanto ao pedido de fls. 52 o mesmo deve ser dirigido ao Diretor de Secretaria, mediante recolhimento de DARF , código 5762, no valo de R$ 0,43.\r\n\r\n5 - 2003.51.16.001696-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ETAFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 53 - Ao exeqüente, por dez dias.\r\n\r\nII - Quanto ao pedido de fls. 52 o mesmo deve ser dirigido ao Diretor de Secretaria, mediante recolhimento de DARF , código 5762, no valo de R$ 0,43.\r\n\r\n6 - 2003.51.16.004529-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA) x RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA E OUTROS (Adv. SALATIEL ANDRIOLA PIZELLI). . \r\n\r\nCumpram-s a decisão de fls 60 do Egrégio TRF - 2ª Região, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.16.000922-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PRONAFI PRONTO ATENDIMENTO FISIOTERAPICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a decisão de fls. 34/35 do Egrégio TRF-2ª Região, dos embargos à execução 2004.51.16.000923-9, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.16.001080-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA) x SANITARIA UDSON LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PROCESSO Nº 2004.51.16.001080-1\r\n\r\nAUTOR: Fazenda Nacional\r\n\r\nRÉU: SANITÁRIA UDSON LTDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de execução fiscal ajuizada para a cobrança de débitos inscritos em dívidas ativas sob os nsº 70 6 04 023004-34, 70 6 04 023005-15 e 70 7 04 004476-05.\r\n\r\nCDA's acostadas às fls. 03/10.\r\n\r\nÀs fls. 14/22, oferece a executada exceção de pré-executividade alegando, preliminarmente, prescrição dos valores cujos fatos geradores ocorreram entre abril de 1993 e junho de 1999, e, no mérito, pugna pela extinção da execução, ao argumento que o crédito objeto do presente feito teria sido extinto quando o STF pronunciou-se pela inconstitucionalidade das contribuições exigidas, obtendo a empresa, judicialmente, direito a compensar as parcelas indevidamente pagas. Apresenta os DARF´s de fls. 23/24, bem como cópia das iniciais e decisões de fls. 25/121.\r\n\r\nEm impugnação à objeção, sustenta a excepta a inadmissibilidade da via eleita, a impossibilidade de compensar débitos inscritos em dívida ativa, a inocorrência de prescrição e a efetivação do pagamento somente em relação à COFINS, todavia de forma parcial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\nÉ da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor. Por esse motivo, o nosso sistema processual estabeleceu como condição específica dos embargos do devedor a segurança do juízo, capaz de tornar útil o processo após a rejeição dos embargos.\r\n\r\nTodavia, a doutrina e a jurisprudência, diante da existência de vícios no título executivo que possam ser declarados de ofício, vêm admitindo a utilização da exceção de pré-executividade, cuja principal função é a de desonerar o executado de proceder à segurança do juízo para discutir a inexeqüibilidade de título ou a iliqüidez do crédito exeqüendo, tornando célere e eficaz a prestação jurisdicional.\r\n\r\nA exceção de pré-executividade em lugar dos embargos à execução pode ser admitida em algumas situações, com cautela, em face do teor do artigo 16, § 3º, da Lei nº 6.830/80. Há que se restringir a utilização da exceção de pré-executividade às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória.\r\n\r\nTratando-se de matéria de ordem pública, in casu, prescrição/decadência, compete ao Juiz conhecê-la de ofício, tal qual preconizado pelo art. 219, § 5º, do CPC. \r\n\r\nO e. Superior Tribunal de Justiça, pacificando a polêmica existente na doutrina a respeito do tema, pontifica como início da contagem do prazo decadencial, no lançamento por homologação:\r\n\r\nSEM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - art. 173, inciso I do CTN = cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo de a administração rever ou homologar a atividade exercida pelo sujeito passivo;\r\n\r\nCOM ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO - art. 150, §4º do CTN = cinco anos contados do fato gerador.\r\n\r\nCorroborando esse entendimento, trago à baila os seguintes julgados do e. STJ, in verbis:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECLARADO E NÃO-PAGO. CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\n1. Esta Corte tem-se pronunciado no sentido de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode ser estabelecido da seguinte maneira: (a) em regra, segue-se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja, o prazo é de cinco anos contados \"do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado\"; (b) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação cujo pagamento ocorreu antecipadamente, o prazo é de cinco anos contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.\r\n\r\n2. No caso dos autos, não houve antecipação do pagamento pela contribuinte, razão pela qual se aplica a orientação no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação cujo pagamento não foi antecipado pelo devedor, incide a regra do art. 173, I, do CTN.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(EREsp 413265/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJ 11/10/2006)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 150, § 4º E 173, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não tem início com a ocorrência do fato gerador, mas, sim, depois de cinco anos contados do exercício seguinte àquele em que foi extinto o direito potestativo da Administração de rever e homologar o lançamento.\r\n\r\n2. Não configurada a decadência no caso em exame - cobrança de diferença de ICMS em lançamento por homologação -, porquanto o fato gerador ocorreu em junho de 1990, e a inscrição da dívida foi realizada em 15 de agosto de 1995, portanto, antes do prazo decadencial, que só se verificará em 1º de janeiro de 2001 (6/90 - fato gerador / + 5 anos = 6/95 - extinção do direito potestativo da Administração / 1º/01/96 - primeiro dia do exercício seguinte à extinção do direito potestativo da Administração / + 5 anos = prazo de decadência da dívida / 15/08/95 - data em que ocorreu a inscrição da dívida / 1º/01/2001 - limite do prazo decadencial).\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\n(Resp. 198.631 - STJ, Min. Franciulli Neto, DJ 25/04/00)\r\n\r\nNesse diapasão, analisando as CDA´s acostadas às fls. 03/10 dos autos, observo que os créditos foram lançados em dívida ativa no dia 27 de setembro de 2004, relativo aos débitos dos exercícios de julho, agosto e outubro de 1999. \r\n\r\nTODAVIA, CONFORME SE PODE AFERIR POR MEIO DO DARF DE FL. 24, CONFIRMADO PELA RÉ À FL. 140, HOUVE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO DO CRÉDITO FISCAL REFERENTE À COFINS. ASSIM, SUBSUME-SE AO CASO A REGRA TRIBUTÁRIA DE CONTAGEM DE PRAZO DECADENCIAL PLASMADA NO ART. 150, § 4º DO CTN, DEVENDO O TERMO A QUO COINCIDIR COM A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. LOGO, SEGUINDO ESSE RACIOCÍNIO, TEMOS QUE OS CRÉDITOS FISCAIS RELATIVOS À COFINS (CDA'S FLS. 04/05) ENCONTRAM-SE ALCANÇADOS PELO INSTITUTO DA DECADÊNCIA TRIBUTÁRIA, QUE ORA A DECRETO. \r\n\r\nPor outro lado, melhor sorte não assiste ao excipiente no que tange aos créditos tributários referentes às CDA's de fls. 07/10, vez que não há nos autos comprovação de pagamento dos mesmos, pelo que aplica-se o art. 173, I do CTN, cujo termo ad quem do prazo decadencial deu-se em 01/2005, tendo a Fazenda procedido à inscrição da dívida ativa antes dessa data, em setembro de 2004. \r\n\r\nPara ilustrar o raciocínio ora empregado, demonstro graficamente a aplicação do art. 173, I do CTN, utilizando para tanto o crédito fiscal de fato gerador mais antigo (CDC de fl. 09):\r\n\r\n07/99_________01/2000___________01/2005__________09/2004\r\n\r\nFG EXERCÍCIO FIN. SEGUINTE DECADÊNCIA LANÇAMENTO\r\n\r\nDesta sorte, entendo estar prescritos os créditos referentes às CDA's de fls. 07/10, razão pela qual DECLARO A PRESCRIÇÃO DOS MENCIONADOS CRÉDITOS.\r\n\r\nDiferentemente dos fundamentos acima esposados, se as questões debatidas na objeção de não executividade exigirem produção e análise probatória, estas somente encontram espaço em sede de embargos do executado, sendo devida a rejeição da exceção nesta matéria.\r\n\r\nO procedimento administrativo que culmina no ajuizamento de execução fiscal goza de presunção de legalidade, sendo a dívida líquida e certa, até apresentação de prova robusta e inequívoca do contrário - o que só é viável nos embargos do devedor, não em exceção de pré-executividade.\r\n\r\nDesta sorte, impossível a extinção de execução fiscal fundada na quitação do tributo, por força de eventual compensação, pois se torna imprescindível a concorrência da atividade administrativa, relativa à verificação dos valores recolhidos e dos cálculos efetuados para fim de compensação, inclusive quanto à correção monetária. Atribuição administrativa típica, reservada ao Executivo, a que não pode substituir o Poder Judiciário.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, vale transcrever o julgado, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NÃO CABIMENTO - ANTES DA REALIZAÇÃO DA PENHORA - MATÉRIA A SE ALEGADA EM EMBARGOS DO DEVEDOR - AGRAVO IMPROVIDO.\r\n\r\n1. As matérias que podem ser alegadas na exceção de pré-executividade dizem respeito a prescrição da ação, decadência do direito do exeqüente, nulidades formais, pagamento da dívida mediante juntada da guia comprobatória, ilegitimidade ativa do exeqüente, ou seja, questões que prescindem da realização de provas.\r\n\r\n2. Na hipótese, a agravante sustenta que houve sentença que lhe assegurou a compensação dos valores indevidamente recolhidos (cujo trânsito em julgado não restou provado). Há necessidade de dilação probatória, para demonstrar o valor do tributo indevidamente recolhido o qual deverá ser deduzido daquele objeto da execução; que deve ser realizada em sede de embargos do devedor, garantido o juízo.\r\n\r\n3. Agravo improvido.\r\n\r\n(TRF - 3a. Região, 5a. Turma, AG 96261, Juíza Ramza Tartuce, DJU 03/08/04, p.194)\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, para:\r\n\r\nreconhecer a decadência do crédito tributário relativo às CDA's de fls. 03/05 - COFINS;\r\n\r\nb) permitir o prosseguimento da execução fiscal n.º 2004.51.16.001080-1 somente em relação às CDA's de fls. 06/10, por não se encontrarem abrangidas pela declaração da decadência.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nMacaé, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.16.000168-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x KECRI MONTAGEM E ISOLAMENTO TERMICO LTDA ME (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS). . Fls. 51: Tem razão a Fazenda Nacional.\r\n\r\nEfetivamente, os bens nomeados à penhora pelo executado não podem ser aceitos como garantia da execução,na medida em que se encontram desprovidos de cotação em bolsa, não possuindo portanto liquidez,contrariamente ao disposto no art. 11, II da Lei 6.830/80.\r\n\r\nEm face do sistema jurídico processual vigente, a execução é feita no interesse do exequente, não se admitindo a nomeação à penhora de títulos sem cotação na bolsa de valores, sem quantificar-lhes o valor (total) e com omissão quanto ao vencimento de cada um.\r\n\r\nIsto posto, indefiro a indicação de fls.48 feita pelo Executado e determino que se proceda à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. \r\n\r\nFls. 58 - anotem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.16.000376-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME SOARES VIEIRA) x R. D. MACAENSE - ENG MANUT DE INSTAL. INDUSTRIAIS LTDA E OUTROS. . Expeça-se mandado de penhora e avaliação em face de VIVIANE MARTINS SOARES.\r\n\r\n11 - 2005.51.16.000377-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME SOARES VIEIRA) x TRANSPORTADORA MACABU LTDA E OUTROS (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA). . \r\n\r\nTendo em vista a composição para pagamento parcelado de débito, conforme noticiado pela exeqüente às fls. retro, suspendo o curso da Execução Fiscal, na forma do art. 792 do CPC.\r\n\r\nDecorrido 01 (hum) ano, prazo este que se expira em novembro de 2007, dê-se nova vista à exeqüente.\r\n\r\nArquivem-se em Secretaria, sem baixa na Distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n12 - 2003.51.16.000053-0 TEMAN TECNICA ENGENHARIA E MANUTENCAO LTDA (Adv. MARCO ANTONIO PIZZOLATO, JOAO EDUARDO POLLESI, ALEX SUCARIA BATISTA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Traslade-se cópia da sentença de fls. 88 para os autos do executivo fiscal 200351160000529; após o desapensamento dos mesmos, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.16.001205-2 MACAPECAS PARA VEICULO S LTDA E OUTRO (Adv. ERICO WANDERLEY VIANNA PASSOS) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. retro - Diga o embargante em cinco dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.16.001291-0 COSTA MIL SUPERMERCADOS LTDA (Adv. WALLACE DE ABREU SANTOS, IGOR ROMAO DE AZEVEDO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Anote-se o nome do DR. WALLACE DE ABREU SANTOS - OAB /RJ111.345.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargante, por cinco dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.16.001695-1 ETAFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA ME (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2003.51.16.001697-5 ETAFERRO COMERCIO DE FERRO LTDA ME (Adv. ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Fls. 87 - Ao embargado.\r\n\r\n17 - 2003.51.16.004530-6 RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA (Adv. BRAULIO DE OLIVEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . \r\n\r\nCumpram-se a decisão de fls 60 dos autos do executivo fiscal 2003.51.16.004529-0, do Egrégio TRF - 2ª Região, após a devida baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2004.51.16.000029-7 JULIANO TAVARES VIANA (Adv. JULIANO TAVARES VIANA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Às partes para dizerem as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n19 - 2004.51.16.000923-9 PRONAFI PRONTO ATENDIMENTO FISIOTERAPICO LTDA (Adv. ANDREA DE SOUZA NUNES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO). . Ante a decisão de fls. 34/35 do Egrégio TRF-2ª Região, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.16.000907-4 CLINICA SAO LUCAS LTDA (Adv. EDILBERTO CARVALHO ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA). . Às partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n21 - 2005.51.16.000946-3 MUNICIPIO DE MACAE (Adv. SERGIO TOLLEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GUILHERME SOARES VIEIRA). . Fls. retro - dê-se vista ao embargado.\r\n\r\n22 - 2005.51.16.000947-5 J GOMES MOURA BAR ME (Adv. MONICA DE OLIVEIRA FERNANDES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). . Às partes para dizerem as provas que pretendem produzir, justificadamente.\r\n\r\n23 - 2006.51.16.000055-5 HENRIMAR MADEIRAS LTDA ME (Adv. MARCOS MAROTTI SALES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). . Recebo os presente embargos. Suspendendo a execução fiscal 200451160012482, em apenso, na forma do art. 791 do CPC.\r\n\r\nÀ embargada.\r\n\r\n24 - 2006.51.16.000177-8 RD MACAENSE ENGENHARIA MANUTENÇÃO LTDA (Adv. RICARDO L BARRETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Aguarde-se o cumprimento do despacho exarado nos autos do executivo em apenso.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 59131"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALMIR PEREIRA MARINHO-7\r\n\r\nANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES-20\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-11, 20, 21, 23, 24, 25\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-20\r\n\r\nAUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA-17\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR-16\r\n\r\nCRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO-7\r\n\r\nELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES-8\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-19\r\n\r\nFREDERICO FIGUEIREDO AZEVEDO-3, 4\r\n\r\nGUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE-7\r\n\r\nIVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR-6\r\n\r\nIZA GESZIKTER VENTURA-14\r\n\r\nJOAO BOSCO DOS ANJOS-6\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-20, 21\r\n\r\nJULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO-23\r\n\r\nJUVENTINO CARDOSO LEMOS-13, 14\r\n\r\nLUCAS DAMES CORREA DE SA-12\r\n\r\nLUIS THOMAZ TOLISANO-24, 25\r\n\r\nMARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO-20\r\n\r\nMARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES-1, 2\r\n\r\nMONICA ANDRADE GONCALVES-10, 9\r\n\r\nMOZART COSTA GUIMARAES-22\r\n\r\nRENATA SILVA DA COSTA-1, 2\r\n\r\nROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO-17, 19\r\n\r\nRODOLFO TANUS MADEIRA-7\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-17, 6, 7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 22\r\n\r\nSONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO-5\r\n\r\nTACIANA PINHEIRO LIMA-18\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-11\r\n\r\nWALDECI BRANDAO WILLEMEN-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000189\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.16.000679-0 NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO (Adv. MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES, RENATA SILVA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos etc. \r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade na tramitação, conforme requerido, nos termos do art. 1211-A do CPC c/c art. 71 § 1.º da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nConsiderando que: \r\n\r\nI- O art. 3o., da Lei 10.259/2001 e o art. 14 da Resolução nr. 30/TRF-2a. Região de 22 de novembro de 2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processo e julgamento de causas com valor até 60 salários mínimos; \r\n\r\nII- A competência absoluta de outro Juízo pode ser declinada de ofício, a teor dos artigos 113 e 301, II e parágrafo 4o., do CPC; \r\n\r\nIII- A presente demanda foi protocolada na Justiça Federal após o dia 14 de fevereiro de 2002 (art. 91 da aludida Resolução); \r\n\r\nIV- À presente demanda atribuiu-se valor inferior a 60 salários mínimos; e V- O fato narrado não se subsume a nenhuma das exceções elencadas no art. 3o., parágrafo 1o., da Lei 10.259/2001 e no art. 15 da Resolução nr.30, que excluem a competência do Juizado Especial Federal; \r\n\r\nDeclino da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto a esta \r\n\r\nVara Federal em Macaé. \r\n\r\nÀ SEADI para redistribuição. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.16.000680-6 NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO (Adv. MARLON LUIZ TAVARES RODRIGUES, RENATA SILVA DA COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade na tramitação, conforme requerido, nos termos do art. 1211-A do CPC c/c art. 71 § 1.º da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nConsiderando que: \r\n\r\nI- O art. 3o., da Lei 10.259/2001 e o art. 14 da Resolução nr. 30/TRF-2a. Região de 22 de novembro de 2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processo e julgamento de causas com valor até 60 salários mínimos; \r\n\r\nII- A competência absoluta de outro Juízo pode ser declinada de ofício, a teor dos artigos 113 e 301, II e parágrafo 4o., do CPC; \r\n\r\nIII- A presente demanda foi protocolada na Justiça Federal após o dia 14 de fevereiro de 2002 (art. 91 da aludida Resolução); \r\n\r\nIV- À presente demanda atribuiu-se valor inferior a 60 salários mínimos; e V- O fato narrado não se subsume a nenhuma das exceções elencadas no art. 3o., parágrafo 1o., da Lei 10.259/2001 e no art. 15 da Resolução nr.30, que excluem a competência do Juizado Especial Federal; \r\n\r\nDeclino da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto a esta \r\n\r\nVara Federal em Macaé. \r\n\r\nÀ SEADI para redistribuição. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.16.000700-8 LIBERTEL EMPREITEIRA DE RIO DAS OSTRAS LTDA (Adv. FREDERICO FIGUEIREDO AZEVEDO) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc. \r\n\r\nConsiderando que: \r\n\r\nI- O art. 3o., da Lei 10.259/2001 e o art. 14 da Resolução nr. 30/TRF-2a. Região de 22 de novembro de 2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processo e julgamento de causas com valor até 60 salários mínimos; \r\n\r\nII- A competência absoluta de outro Juízo pode ser declinada de ofício, a teor dos artigos 113 e 301, II e parágrafo 4o., do CPC; \r\n\r\nIII- A presente demanda foi protocolada na Justiça Federal após o dia 14 de fevereiro de 2002 (art. 91 da aludida Resolução); \r\n\r\nIV- À presente demanda atribuiu-se valor inferior a 60 salários mínimos; e V- O fato narrado não se subsume a nenhuma das exceções elencadas no art. 3o., parágrafo 1o., da Lei 10.259/2001 e no art. 15 da Resolução nr.30, que excluem a competência do Juizado Especial Federal; \r\n\r\nDeclino da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto a esta \r\n\r\nVara Federal em Macaé. \r\n\r\nÀ SEADI para redistribuição. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.16.000701-0 ALKEILA EMPREITEIRA LTDA (Adv. FREDERICO FIGUEIREDO AZEVEDO) x ELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A - ELETRONUCLEAR E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\nConsiderando que: \r\n\r\nI- O art. 3o., da Lei 10.259/2001 e o art. 14 da Resolução nr. 30/TRF-2a. Região de 22 de novembro de 2001, estabelecem como absoluta a competência do Juizado Especial Federal para processo e julgamento de causas com valor até 60 salários mínimos; \r\n\r\nII- A competência absoluta de outro Juízo pode ser declinada de ofício, a teor dos artigos 113 e 301, II e parágrafo 4o., do CPC; \r\n\r\nIII- A presente demanda foi protocolada na Justiça Federal após o dia 14 de fevereiro de 2002 (art. 91 da aludida Resolução); \r\n\r\nIV- À presente demanda atribuiu-se valor inferior a 60 salários mínimos; e V- O fato narrado não se subsume a nenhuma das exceções elencadas no art. 3o., parágrafo 1o., da Lei 10.259/2001 e no art. 15 da Resolução nr.30, que excluem a competência do Juizado Especial Federal; \r\n\r\nDeclino da competência para o Juizado Especial Federal Adjunto a esta \r\n\r\nVara Federal em Macaé. \r\n\r\nÀ SEADI para redistribuição. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.16.000725-2 NUTEC MACAE TREINAMENTOS EM SEGURANÇA MARITIMA LTDA (Adv. SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Cite-se a União Federal.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n6 - 2003.51.16.000423-7 PEDRO DE FREITAS LOPES (Adv. JOAO BOSCO DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVAN DE ALMEIDA FERREIRA JUNIOR, RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Ao autor para ciência do depósito, pelo prazo de 5 dias, nada sendo requerido voltem-me conclusos para sentença extinção.\r\n\r\n7 - 2003.51.16.002239-2 ADELIA FONTES FRADIQUE E OUTROS (Adv. RODOLFO TANUS MADEIRA, ALMIR PEREIRA MARINHO, CRISTIANY CHAVES DO NASCIMENTO, GUSTAVO SANTOS DE ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001289/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n .º 2003.51.16.002239-2\r\n\r\nAutores: Adélia Fontes Fradique e Outros\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente demanda em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário, ação originalmente proposta perante a Justiça Estadual de Macaé.\r\n\r\nCitado, o réu apresentou proposta de acordo aceita pelos autores(fls. 108) e homologada conforme sentença prolatada em 19/12/1989 (fls. 110).\r\n\r\nRealizados os cálculos de liquidação, seguiu-se o depósito judicial, pelo ré, dos valores apurados, e a posterior expedição dos mandados de pagamento.\r\n\r\nÀs fls. 211, informam os autores o recebimento dos valores acordados.\r\n\r\nEm petição de fls. 403 e seguintes, noticia o INSS que todos os autores efetivamente levantaram todas as importâncias, tratando-se de ex-ferroviários, bem como a anulação da sentença homologatória pela Superior Instância.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente, revejo o posicionamento anteriormente adotado e, mormente diante do fato de serem os autores ex-ferroviários, conforme informado pelo INSS, o que, em tese, não lhes daria direito a qualquer revisão em seus benefícios previdenciários. Isto porque, insta observar que os benefícios objeto da presente lide sempre foram complementados pela União, por se tratarem de benefícios de ex-ferroviários, conforme se observa por meio dos documentos acostados aos autos, nos termos do Decreto-Lei 956/69 c/c a Lei nº 8.186/91, ou seja, de forma paritária aos servidores da ativa, custeado pelo Tesouro Nacional, obedecendo aos mesmos prazos e condições do reajustamento da remuneração do ferroviário em atividade, garantindo a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nEm decorrência dessa complementação, outra conclusão lógica não há senão a de que o benefício da parte autora não sofreu qualquer defasagem, uma vez que sempre foi reajustado na mesma proporção do valor correspondente ao percebido pelo servidor na ativa.\r\n\r\nAnalisando a mens legis da legislação a respeito da complementação de proventos de ferroviários, nos termos da Lei nº 8186/91, infere-se que o intuito do legislador é de fazer com que a complementação do benefício devida pela União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço. Logo, a variação na aposentadoria é compensada pela variação na complementação. Oportuno colacionar os arts. 1º a 3º da Lei nº 8186/91, in verbis:\r\n\r\nArt. 1° É garantida a complementação da aposentadoria paga na forma da Lei Orgânica da Previdência Social (LOPS) aos ferroviários admitidos até 31 de outubro de 1969, na Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA), constituída ex-vi da Lei n° 3.115, de 16 de março de 1957, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias.\r\n\r\nArt. 2° Observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.\r\n\r\nParágrafo único. O reajustamento do valor da aposentadoria complementada obedecerá aos mesmos prazos e condições em que for reajustada a remuneração do ferroviário em atividade, de forma a assegurar a permanente igualdade entre eles.\r\n\r\nArt. 3° Os efeitos desta lei alcançam também os ferroviários, ex-servidores públicos ou autárquicos que, com base na Lei n° 6.184, de 11 de dezembro de 1974, e no Decreto-Lei n°5, de 4 de abril de 1966, optaram pela integração nos quadros da RFFSA sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive os tornados inativos no período de 17 de março de 1975 a 19 de maio de 1980.\r\n\r\nDessa forma, apresenta-se inacolhível a pretensão autoral de revisão do benefício em tela, a fim de que sejam aplicados critérios de reajustamento próprios dos benefícios previdenciários, uma vez que os benefícios dos ferroviários seguem normatividade própria, tendo como paradigma os valores dos servidores da ativa, nos expressos termos do parágrafo único, do art. 2º da Lei nº 8.186/91.\r\n\r\nApesar de a fundamentação acima exposta deixar claro o falecimento do direito dos autores, no tocante à revisão de benefício previdenciário, fato é que os mesmos já receberam, por força de sentença proferida no Juízo Estadual, 80% do que lhes seria devido, caso não fossem beneficiados com a complementação.\r\n\r\nAssim, entendo nada lhes ser devido a título dos 20% que restariam não pagos, tendo sido a obrigação completamente satisfeita, ainda que indevidamente. \r\n\r\nObservo, ainda, que cabe ao INSS tentar reaver administrativamente o dinheiro do erário pago a tais segurados pelos meios processuais cabíveis.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269,I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.16.000684-3 NEY GUILHERME DE MAGALHÃES (Adv. ELIZA LOURES DE SOUZA MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade na tramitação, conforme requerido, nos termos do art. 1211-A do CPC c/c art. 71 § 1.º da Lei 10.741/2003.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom vinda da contestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.16.000723-9 FELICISSIMO FERREIRA DE ARAUJO (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ação sob o Rito Ordinário n.º 2006.5116.000723-9\r\n\r\nAutor(a): Felicíssimo Ferreira de Araújo\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade na tramitação do presente feito, conforme requerido pelo autor, nos termos do art. 71, §1.º da Lei 10.741.\r\n\r\nTrata-se de ação originariamente proposta perante o Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Macaé, objetivando a revisão pelos índices da OTN/ORTN de benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez - Acidente do Trabalho.\r\n\r\nO Juízo da 2a. Vara Cível da Comarca de Macaé, às fls. 32/33, ao interpretar o dispositivo constitucional, remeteu os presentes autos a este juízo, declinando de sua competência, ao fundamento de que não se trata de ação acidentária e sim de revisão de benefício, posto que a referida Aposentadoria por Invalidez - Acidente do Trabalho fora concedido administrativamente pelo INSS, não tendo decorrido sua concessão de decisão judicial. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNão assiste razão ao MM Magistrado Estadual, haja vista o disposto no art. 109, I, da Carta Magna, diante da esmagadora maioria das decisões de nossos tribunais superiores a respeito dessa temática.\r\n\r\nO art. 109, I, da CRFB dispõe expressamente:\r\n\r\nArt. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho, e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. \r\n\r\nVários foram os conflitos de competência neste sentido, dirimidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais, onde abordaram a matéria em questão, preconizando ser o juízo estadual do foro do domicílio do segurado o competente, para o julgamento das causas que versem sobre Auxílio Doença Por Acidente do Trabalho. Transcrevemos, a seguir, algumas dessas decisões, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ORDINARIA. AUXILIO ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUMULA N. 15 DO STJ. \r\n\r\nSTJ - CONFLITO DE COMPETENCIA - 8445 Processo: 199400106572 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO - Data da decisão: 06/10/1994 Documento: STJ000076037 Publicação DJ - 14/11/1994 Pág: 30901 Relator(a) ADHEMAR MACIEL\r\n\r\nDecisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE-RS.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO - CONFLITO DE COMPETENCIA - 00201000407899Processo: 200201000407899 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃOData da decisão: 20/8/2003 Publicação - DJ: 19/9/2003 - Pág: 84\r\n\r\nRelator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO\r\n\r\nDecisão :A Seção, por unanimidade, teve por incompetente este Tribunal para conhecer do presente conflito de competência e determinou a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A jurisprudência do TRF - 1ª Região orienta-se no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente do trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a sua revisão ou reajuste, é da Justiça Comum estadual, ante a orientação firmada pelo Plenário do colendo STF, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. (grifei)\r\n\r\n19/09/2003\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CONTRA O INSS, POSTULANDO REVISÃO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ART. 109, I, IN FINE, DA CF/88 - SÚMULAS Nº 501 DO STF E 15 DO STJ - NULIDADE DAS SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE - ART. 113, § 2º, DO CPC - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA - REMESSA OFICIAL - MP Nº 1.561-3, DE 14/03/97.\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL - 199701000398871 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 22/9/1999 Publicação: DJ: 4/10/1999 Pág: 86 Relator(a) JUIZA ASSUSETE MAGALHÃES\r\n\r\nDecisão: Dar provimento à Remessa Oficial, tida como interposta a suscitar conflito negativo de competência perante o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ficando prejudicada a Apelação, à unanimidade. \r\n\r\nI - \"Há pouco, ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169632, 1ª Turma, e no AGRG 154938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.\" (RE nº 205886-6/SP, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª T. do STF, unânime, in DJU de 17/04/98, pág. 19). No mesmo sentido a jurisprudência mais recente do colendo STF (RE nº 168772-0-SC; RE nº 168773-8-SC; RE nº 168774-6-SC; RE nº 169223-5-SC). II - Pleiteando-se, no feito, revisão de benefício de natureza acidentária já concedido, com fulcro também na legislação acidentária específica, bem como a concessão de auxílio-doença acidentário, compete à Justiça Estadual processar e julgar o litígio, em ambas as Instâncias, a teor das Súmulas nº 501 do STF e 15 do STJ e das Leis nºs 6.376/76 e 8.213/91 (art. 129, II). III - Cabível a remessa oficial de sentença proferida contra autarquia, na vigência da MP nº 1.561-3, de 14/03/97, reeditada e convertida na Lei nº 9.469, de 10/07/97. IV - Remessa oficial, tida como interposta, provida. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Sentença anulada. V - Apelação prejudicada. VI - Suscitado conflito negativo de competência junto ao agrégio STJ (art. 105, I, d, da CF/88).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 668273 UF: SP Órgão Julgador: NONA TURMA Data da decisão: 10/05/2004 Publicação: DJU: 29/07/2004 Pág: 281 Relator(a) JUIZA MARISA SANTOS\r\n\r\nDecisão:A Nona Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para anular a sentença recorrida. Suscitou o presente conflito negativo de competência em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaratinguetá/SP perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nI - Conquanto a exordial não seja um primor de técnica, é possível dela extrair-se postular o autor o restabelecimento de auxílio-acidente, que reputa ter sido indevidamente cancelado em favor do retorno ao pagamento do auxílio-doença que menciona na inicial, deferido anteriormente na via administrativa.\r\n\r\nII - Embora não tenha esclarecido na exordial que este último benefício refere-se ao auxílio-doença por acidente do trabalho, o fato vem confirmado por documento trazido com a inicial, que atesta ser a prestação em comento da espécie 91, consoante cópia de carta de concessão, o que vem corroborado, ainda, por cópias de Carteira de Trabalho e do processo administrativo de deferimento do benefício.\r\n\r\nIII - O pedido formulado pelo autor não é outro, senão o de que o benefício correto a lhe ser deferido é o auxílio-acidente, cujo cálculo do valor da renda mensal inicial correspondente utiliza, segundo ele, o índice de 100% sobre o salário-de-benefício, e não o auxílio-doença acidentário indevidamente concedido, cuja RMI é calculada com base em 70% do salário-de-benefício, ainda conforme o autor.\r\n\r\nIV - Comprova a inexistência de dúvida em relação ao tipo de prestação pretendida a circunstância de ter o INSS apresentado regular defesa, em que sustenta a correção do procedimento que terminou por deferir o benefício de auxílio-doença, sem qualquer irresignação quanto a possível perplexidade originada dos termos da inicial.\r\n\r\nV - Ausente a incerteza quanto aos termos do pedido, assentada pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá, tenho por incabível o decreto de inépcia da inicial, observando que o mesmo se deu apóstodo o desenrolar da fase instrutória e de parecer ofertado pelo Parquet Estadual, em cujas razões, registre-se, não vem suscitada qualquer dúvida quanto à controvérsia posta a deslinde.\r\n\r\nVI - Ao contrário do que firmado pelo Juízo de Direito onde inicialmente proposta a ação, a causa tem eminente natureza acidentária, eis que em debate o acerto, ou não, do cancelamento do auxílio-acidente deferido ao autor, e a manutenção, ou não, do pagamento, em seu lugar, do auxílio-doença por acidente do trabalho, daí exsurgindo sua competência absoluta para conhecer do feito. Aplicação do art. 109, I, CF.\r\n\r\nVII - Mesmo que se cuidasse de revisão de prestação acidentária, como equivocadamente asseverado pelo Juízo Estadual, a competência para o seu julgamento pertence também ao Juízo de Direito. Precedentes do STF e STJ.\r\n\r\nVIII - Apelação provida para anular a sentença do Juízo Federal que decretou a inépcia da petição inicial; conflito negativo de competência suscitado em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaratinguetá/SP, perante o STJ, nos termos do art.\r\n\r\n105, I, d), CF. (grifei)\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, tenho que a competência para processar e julgar a presente ação pertence ao Juízo de Direito da Comarca de Macaé, razão pela qual determino que oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, suscitando conflito negativo de competência, instruindo-se com cópia da decisão declinatória prolatada pelo Juízo de Direito da 2A. Vara Cível da Comarca de Macaé, bem como desta decisão.\r\n\r\nDestarte, aguarde-se a decisão a ser proferida no conflito suscitado.\r\n\r\nP. Intime-se. \r\n\r\nMacaé, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.16.000724-0 JOAO BATISTA CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv. MONICA ANDRADE GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ação sob o Rito Ordinário n.º 2006.5116.000724-0\r\n\r\nAutor(a): João Batista Cardoso de Oliveira\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nInicialmente, defiro a prioridade na tramitação do presente feito, conforme requerido pelo autor, nos termos do art. 71, §1.º da Lei 10.741.\r\n\r\nTrata-se de ação originariamente proposta perante o Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Macaé, objetivando a revisão pelos índices da OTN/ORTN de benefício previdenciário de Aposentadoria por Invalidez - Acidente do Trabalho.\r\n\r\nO Juízo da 2a. Vara Cível da Comarca de Macaé, às fls. 41/42 ao interpretar o dispositivo constitucional, remeteu os presentes autos a este juízo, declinando de sua competência, ao fundamento de que não se trata de ação acidentária e sim de revisão de benefício, posto que a referida Aposentadoria por Invalidez - Acidente do Trabalho fora concedido administrativamente pelo INSS, não tendo decorrido sua concessão de decisão judicial. \r\n\r\nÉ o sucinto relatório. \r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNão assiste razão ao MM Magistrado Estadual, haja vista o disposto no art. 109, I, da Carta Magna, diante da esmagadora maioria das decisões de nossos tribunais superiores a respeito dessa temática.\r\n\r\nO art. 109, I, da CRFB dispõe expressamente:\r\n\r\nArt. 109 - Aos juízes federais compete processar e julgar:\r\n\r\nI - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas, na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho, e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. \r\n\r\nVários foram os conflitos de competência neste sentido, dirimidos pelo Superior Tribunal de Justiça e pelos Tribunais Regionais Federais, onde abordaram a matéria em questão, preconizando ser o juízo estadual do foro do domicílio do segurado o competente, para o julgamento das causas que versem sobre Auxílio Doença Por Acidente do Trabalho. Transcrevemos, a seguir, algumas dessas decisões, in verbis:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO ORDINARIA. AUXILIO ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUMULA N. 15 DO STJ. \r\n\r\nSTJ - CONFLITO DE COMPETENCIA - 8445 Processo: 199400106572 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO - Data da decisão: 06/10/1994 Documento: STJ000076037 Publicação DJ - 14/11/1994 Pág: 30901 Relator(a) ADHEMAR MACIEL\r\n\r\nDecisão POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE-RS.\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. CONFLITO COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO - CONFLITO DE COMPETENCIA - 00201000407899Processo: 200201000407899 UF: MG Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃOData da decisão: 20/8/2003 Publicação - DJ: 19/9/2003 - Pág: 84\r\n\r\nRelator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL TOURINHO NETO\r\n\r\nDecisão :A Seção, por unanimidade, teve por incompetente este Tribunal para conhecer do presente conflito de competência e determinou a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A jurisprudência do TRF - 1ª Região orienta-se no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente do trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a sua revisão ou reajuste, é da Justiça Comum estadual, ante a orientação firmada pelo Plenário do colendo STF, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 501 do STF e 15 do STJ. (grifei)\r\n\r\n19/09/2003\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CONTRA O INSS, POSTULANDO REVISÃO E CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ART. 109, I, IN FINE, DA CF/88 - SÚMULAS Nº 501 DO STF E 15 DO STJ - NULIDADE DAS SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ FEDERAL - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL COMPETENTE - ART. 113, § 2º, DO CPC - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA - REMESSA OFICIAL - MP Nº 1.561-3, DE 14/03/97.\r\n\r\nTRF - PRIMEIRA REGIÃO - APELAÇÃO CIVEL - 199701000398871 UF: MG Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 22/9/1999 Publicação: DJ: 4/10/1999 Pág: 86 Relator(a) JUIZA ASSUSETE MAGALHÃES\r\n\r\nDecisão: Dar provimento à Remessa Oficial, tida como interposta a suscitar conflito negativo de competência perante o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ficando prejudicada a Apelação, à unanimidade. \r\n\r\nI - \"Há pouco, ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169632, 1ª Turma, e no AGRG 154938, 2ª Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por força do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.\" (RE nº 205886-6/SP, Rel. Min. Moreira Alves, 1ª T. do STF, unânime, in DJU de 17/04/98, pág. 19). No mesmo sentido a jurisprudência mais recente do colendo STF (RE nº 168772-0-SC; RE nº 168773-8-SC; RE nº 168774-6-SC; RE nº 169223-5-SC). II - Pleiteando-se, no feito, revisão de benefício de natureza acidentária já concedido, com fulcro também na legislação acidentária específica, bem como a concessão de auxílio-doença acidentário, compete à Justiça Estadual processar e julgar o litígio, em ambas as Instâncias, a teor das Súmulas nº 501 do STF e 15 do STJ e das Leis nºs 6.376/76 e 8.213/91 (art. 129, II). III - Cabível a remessa oficial de sentença proferida contra autarquia, na vigência da MP nº 1.561-3, de 14/03/97, reeditada e convertida na Lei nº 9.469, de 10/07/97. IV - Remessa oficial, tida como interposta, provida. Declaração de incompetência da Justiça Federal. Sentença anulada. V - Apelação prejudicada. VI - Suscitado conflito negativo de competência junto ao agrégio STJ (art. 105, I, d, da CF/88).\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO. REVISÃO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 668273 UF: SP Órgão Julgador: NONA TURMA Data da decisão: 10/05/2004 Publicação: DJU: 29/07/2004 Pág: 281 Relator(a) JUIZA MARISA SANTOS\r\n\r\nDecisão:A Nona Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação para anular a sentença recorrida. Suscitou o presente conflito negativo de competência em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaratinguetá/SP perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nI - Conquanto a exordial não seja um primor de técnica, é possível dela extrair-se postular o autor o restabelecimento de auxílio-acidente, que reputa ter sido indevidamente cancelado em favor do retorno ao pagamento do auxílio-doença que menciona na inicial, deferido anteriormente na via administrativa.\r\n\r\nII - Embora não tenha esclarecido na exordial que este último benefício refere-se ao auxílio-doença por acidente do trabalho, o fato vem confirmado por documento trazido com a inicial, que atesta ser a prestação em comento da espécie 91, consoante cópia de carta de concessão, o que vem corroborado, ainda, por cópias de Carteira de Trabalho e do processo administrativo de deferimento do benefício.\r\n\r\nIII - O pedido formulado pelo autor não é outro, senão o de que o benefício correto a lhe ser deferido é o auxílio-acidente, cujo cálculo do valor da renda mensal inicial correspondente utiliza, segundo ele, o índice de 100% sobre o salário-de-benefício, e não o auxílio-doença acidentário indevidamente concedido, cuja RMI é calculada com base em 70% do salário-de-benefício, ainda conforme o autor.\r\n\r\nIV - Comprova a inexistência de dúvida em relação ao tipo de prestação pretendida a circunstância de ter o INSS apresentado regular defesa, em que sustenta a correção do procedimento que terminou por deferir o benefício de auxílio-doença, sem qualquer irresignação quanto a possível perplexidade originada dos termos da inicial.\r\n\r\nV - Ausente a incerteza quanto aos termos do pedido, assentada pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Guaratinguetá, tenho por incabível o decreto de inépcia da inicial, observando que o mesmo se deu apóstodo o desenrolar da fase instrutória e de parecer ofertado pelo Parquet Estadual, em cujas razões, registre-se, não vem suscitada qualquer dúvida quanto à controvérsia posta a deslinde.\r\n\r\nVI - Ao contrário do que firmado pelo Juízo de Direito onde inicialmente proposta a ação, a causa tem eminente natureza acidentária, eis que em debate o acerto, ou não, do cancelamento do auxílio-acidente deferido ao autor, e a manutenção, ou não, do pagamento, em seu lugar, do auxílio-doença por acidente do trabalho, daí exsurgindo sua competência absoluta para conhecer do feito. Aplicação do art. 109, I, CF.\r\n\r\nVII - Mesmo que se cuidasse de revisão de prestação acidentária, como equivocadamente asseverado pelo Juízo Estadual, a competência para o seu julgamento pertence também ao Juízo de Direito. Precedentes do STF e STJ.\r\n\r\nVIII - Apelação provida para anular a sentença do Juízo Federal que decretou a inépcia da petição inicial; conflito negativo de competência suscitado em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Guaratinguetá/SP, perante o STJ, nos termos do art.\r\n\r\n105, I, d), CF. (grifei)\r\n\r\nAnte o exposto, por todos os argumentos legais e jurisprudenciais esposados anteriormente, tenho que a competência para processar e julgar a presente ação pertence ao Juízo de Direito da Comarca de Macaé, razão pela qual determino que oficie-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2a. Região, suscitando conflito negativo de competência, instruindo-se com cópia da decisão declinatória prolatada pelo Juízo de Direito da 2A. Vara Cível da Comarca de Macaé, bem como desta decisão.\r\n\r\nDestarte, aguarde-se a decisão a ser proferida no conflito suscitado.\r\n\r\nP. Intime-se. \r\n\r\nMacaé, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2004.51.16.000791-7 MARIA DA GRACA BUENO MACHADO (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Reconsidero parcialmente o despacho prolatado à f. 188, no que tange à nomeação de perito, uma vez que necessita-se da manifestação da Caixa Econômica Federal quanto à possibilidade conciliatória.\r\n\r\nPara tanto, designo audiência para o dia 24/01/2007, às 14:00h.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2006.51.16.000577-2 MUNICIPIO DE CASIMIRO DE ABREU (Adv. LUCAS DAMES CORREA DE SA) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL COM JURISDICAO NA CIDADE DE MACAE E OUTROS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001285/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nMANDADO DE SEGURANÇA Nº: 2006.51.16.000577-2\r\n\r\nIMPETRANTE: MUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL COM JURISDIÇÃO NA CIDADE DE MACAÉ E OUTROS\r\n\r\nSENTENÇA (A)\r\n\r\nI\r\n\r\nMUNICÍPIO DE CASIMIRO DE ABREU impetra o presente mandamus contra ato do Delegado de Polícia Federal, em Macaé, e dos Agentes de Fiscalização da Rebio União e da Rebio Poço das Antas, em razão da interdição ilegal dos locais de extração de saibro no Município, as quais aplicaram multa, apreenderam o maquinário utilizado na extração e procederam ao embargo da atividade. \r\n\r\nRequer a concessão da ordem para assegurar à impetrante o direito a efetuar a extração de saibro, vez que tal atividade estaria embasada em autorização concedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e pelo Departamento de Recursos Naturais (DRM). \r\n\r\nJunta documentos (fls. 15/44 e 51/54). \r\n\r\nPedido liminar deferido (fls. 55/56).\r\n\r\nInformações do Delegado da Polícia Federal em Macaé (fls. 65/68) aduzindo a inexistência de ilegalidade ou abuso de poder na apreensão dos caminhões e na interdição da atividade irregular.\r\n\r\nÀs fls. 78/83, os Agentes da Fiscalização da Rebio União e da Rebio Poço das Antas prestam informações alegando ter sido plenamente legal o ato ora impugnado, vez que ausente o licenciamento ambiental, nos termos das legislações pertinentes (Dec. nº 3.358/00, Res. CONAMA 237/97 e Lei nº 6.938/81).\r\n\r\nNotícia de agravo de instrumento, às fls. 125/135.\r\n\r\nParecer do MPF, às fls. 156/176, opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o suficiente relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nInicialmente, curvo-me às razões expendidas pelas autoridades coatoras, bem como pelo judicioso parecer ministerial.\r\n\r\nNo mérito, o art. 23, inc. VI da Constituição da República fixa a competência comum para a União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que se refere à proteção do meio ambiente e combate à poluição em qualquer de suas formas. No mesmo texto, o art. 225, caput, prevê o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.\r\n\r\nTanto a União Federal, como seus Estados e Municípios têm o dever de preservar e fiscalizar a preservação do meio ambiente. Na hipótese, o Município, no seu dever de fiscalização, deveria ter requerido o Estudo de Impacto Ambiental e seu respectivo relatório, bem como todas as licenças necessárias dos Órgãos competentes. \r\n\r\nNeste diapasão, prevê o art. 10, da Lei nº 6.938/81, in verbis:\r\n\r\n“art.10 - A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento de órgão estadual competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em caráter supletivo, sem prejuízo de outras licenças exigíveis.”\r\n\r\nArtigo com redação determinada pela Lei número 7.804, de 18 de julho de 1989.\r\n\r\n§ 4 - Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA o licenciamento previsto no caput deste artigo, no caso de atividades e obras com significativo impacto ambiental, de âmbito nacional ou regional. (grifei)\r\n\r\nAssim, por expressa previsão legal, restou cabalmente demonstrado ter tanto a FEEMA, em âmbito estadual, quanto o IBAMA, em âmbito federal, responsabilidade de conceder o licenciamento ambiental, sempre que as atividades e obras envolverem significativo impacto ambiental, quer seja em caráter nacional ou meramente regional.\r\n\r\nOutrossim, diferentemente do alegado pelo impetrante, às fls. 07, in verbis: “8 - Como se vê, diante dos dispositivos legais enumerados aci ma, o Município por ser um órgão da Administração Direta não precisa de concessão, autorização, licença ou permissão para extração de substâncias minerais para emprego imediato na construção civil.”, necessita sim o Município de licenciamento dos demais Órgãos competentes, não sendo suficientes apenas as autorizações concedidas pelo DNPM e pelo DRM. Frise-se, por oportuno, conforme asseverado pelo próprio impetrante, às fls. 08, a competência para proteger e resguardar o meio ambiente é concorrente entre União, Estados e para Municípios, conforme preceituado pelo art. 23, da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDessa forma, não há que se falar que a autorização concedida por um ente da federação exclui a dos demais. Aliás, bem observou o primeiro impetrado, às fls. 07, que inobstante tenha o Município autorização do DNPM, o qual disciplina a extração em território da União, necessária se faz a licença da FEEMA - a fim de averiguar o impacto ambiental, vez que esta estabelecerá as condições necessárias para a extração do material, bem como a forma da reparação do dano ambiental - bem como do IBAMA, em razão de tratar-se de Área da Reserva Biológica da União - REBIO e seu entorno.\r\n\r\nCorroborando tal asserção, impende mencionar o disposto nos arts. 4 e 5, da Resolução nº 237/97, do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, in verbis:\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, órgão executor do SISNAMA, o licenciamento ambiental, a que se refere o artigo 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, a saber:\r\n\r\nI - localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.\r\n\r\nII - localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;\r\n\r\nIII - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados;\r\n\r\nIV - destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN;\r\n\r\nV- bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada a legislação específica.\r\n\r\n§ 1º - O IBAMA fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Estados e Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.\r\n\r\n§ 2º - O IBAMA, ressalvada sua competência supletiva, poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal o licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades: \r\n\r\nI - localizados ou desenvolvidos em mais de um Município ou em unidades de conservação de domínio estadual ou do Distrito Federal;\r\n\r\nII - localizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas de vegetação natural de preservação permanente relacionadas no artigo 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, e em todas as que assim forem consideradas por normas federais, estaduais ou municipais;\r\n\r\nIII - cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais Municípios;\r\n\r\nIV - delegados pela União aos Estados ou ao Distrito Federal, por instrumento legal ou convênio.\r\n\r\nParágrafo único. O órgão ambiental estadual ou do Distrito Federal fará o licenciamento de que trata este artigo após considerar o exame técnico procedido pelos órgãos ambientais dos Municípios em que se localizar a atividade ou empreendimento, bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, envolvidos no procedimento de licenciamento.\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.\r\n\r\nArt. 7º - Os empreendimentos e atividades serão licenciados em um único nível de competência, conforme estabelecido nos artigos anteriores. (grifos nossos)\r\n\r\nFaz-se imperioso, ainda, glosar que o art. 7º supracitado não contraria os demais dispositivos legais, até porque se trata de norma hierarquicamente inferior (Resolução do CONAMA) à Lei nº 6.938/81, devendo sua interpretação ser feita de forma sistemática com os demais artigos. \r\n\r\nNeste sentido é a jurisprudência. Senão vejamos:\r\n\r\n“AMBIENTAL. EMPRESA INTERMEDIÁRIA DE GÊNEROS AGRÍCOLAS. FUNCIONAMENTO SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO AMBIENTAL. EMBARGO À ATIVIDADE EMPRESARIAL IMPOSTO PELO IBAMA.\r\n\r\n- Os princípios da precaução e da prevenção, inerentes ao direito ambiental, apontam para a manutenção do embargo imposto pelo IBAMA às atividades da empresa, em face do potencial dano ao meio ambiente.\r\n\r\n- Ausente a licença de operação, que comprovaria a plena regularidade das atividades desenvolvidas pela impetrante, há dúvida legítima em relação ao risco que o empreendimento pode representar ao meio ambiente.\r\n\r\n- Tendo a autarquia atuado dentro dos estreitos limites da legalidade, amparada principalmente na Lei n° 9.605/98, não há que se falar em anulação da multa aplicada ou de qualquer outra sanção, eis que restou demonstrado que a impetrante não providenciara o devido licenciamento.\r\n\r\n- Provimento do apelo do IBAMA e improvimento do apelo da impetrante.”\r\n\r\n(TRF - 4a. Região, AMS 200470000227294, Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz)\r\n\r\nDesta sorte, conclui-se que os autos de infração e de embargo lavrados pela fiscalização do IBAMA revestem-se de presunção de legitimidade, em especial quando discriminam os fatos imputados ao infrator, mencionando inclusive os dispositivos legais supostamente violados.\r\n\r\nTratando-se de discussão acerca da preservação do meio ambiente, não há como se negar prevalência ao interesse público, devendo ser aplicado o princípio da precaução ao caso que ora é examinado.\r\n\r\nIII\r\n\r\nAnte o exposto, DECIDO da seguinte forma: \r\n\r\nREVOGO A LIMINAR CONCEDIDA às fls. 55/56, revalidando a eficácia dos autos de infração acostados às fls. 52/54, por meio dos quais os materiais liberados deverão ser apreendidos, a multa cominada, exigível, e a atividade de extração mineral, embargada;\r\n\r\nDENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, consoante fundamentação supra.\r\n\r\nP. I. Oficie-se ao DD. Desembargador - relator do agravo noticiado a fls. 125/135., encaminhando-lhe cópia desta decisão. \r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventuais recursos, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nMacaé, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n13 - 2005.51.16.000490-8 EUCLIDES NEVES E OUTRO (Adv. JUVENTINO CARDOSO LEMOS) x COSME SEBASTIAO RIBEIRO E OUTROS. . Considerando os embargos de terceiro em apenso, cujos quais versam sobre a totalidade do bem objeto da presente demanda, determino o sobrestamento do feito, nos termos do art. 1052 do CPC até a decisão definitiva a ser proferida naqueles autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n14 - 2005.51.16.000491-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. IZA GESZIKTER VENTURA) x EUCLIDES NEVES E OUTRO (Adv. JUVENTINO CARDOSO LEMOS). . Considerando a divergência apontada quanto à delimitação da área abrangida pela Fazenda Vale do Sol, no que tange à comprovação de a mesma abarcar total ou parcialmente a área da Fazenda Cantagalo, tendo a embargante afirmado, categoricamente, à fl. 04 dos embargos, que o perímetro da Fazenda Cantagalo foi totalmente levantado, não havendo dúvida quanto aos seus contornos geográficos, determino a intimação da mesma para que, no prazo de dez dias, apresente o documento oficial que arrime tal afirmação, considerando ser seu o ônus da prova de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, inciso I do CPC.\r\n\r\nApós, ao MPF, por configurada a hipótese legal inserta no art. 82, inciso III do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.16.000492-1 ANTONIO AFONSO PEREIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x EUCLIDES NEVES E OUTRO. . Aguarde-se a decisão a ser proferida nos autos dos embargos em apenso, autuado sob o nº 2005.51.16.000491-0, considerando a relevância da questão a ser dirimida quando do atendimento ao despacho prolatado à fl. 79 daqueles autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n16 - 2006.51.16.000702-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR) x LEILZO CARVALHO KLEN. . \r\n\r\nRatifico os termos da decisão de fl. 228 dos autos do processo nº.: 2002.5103002320-1, mantendo o decisium de fl. 220.\r\n\r\nRemeta-se o presente Recurso em Sentido Estrito ao eg. TRF-2ª. Região, nos moldes do art. 591 do CPP.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 2004.51.66.000928-9 HILDETE ALMEIDA AFFONSO (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO, AUDREI CRISTIANE RAMOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). . Defiro o prazo em 10 dias requerido pela parte autora.\r\n\r\n18 - 2006.51.16.000051-8 ANNA MARIA GORNI MEZZAVILLA (Adv. TACIANA PINHEIRO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo audiência para o dia 31/01/2007, às 14:00h., devendo a parte autora apresentar testemunhas, até o máximo de três, as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n19 - 2005.51.66.000583-5 HAMILTON VIEIRA (Adv. ROBERTO SILVA FERREIRA DE BRITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2003.51.66.000923-6 DILNEI PACHECO (Adv. ANDREA VASCONCELLOS MEIRELLES, MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO, JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Apresente a parte autora, em cinco dias, declaração firmada de próprio punho, sob as penas da lei, de que não firmou com a ré o Termo de Adesão previsto na LC 110/01.\r\n\r\nCom a vinha do documento, venham-me conclusos.\r\n\r\n21 - 2004.51.66.000363-9 EDUARDO MORENO (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Comprove a CEF o cumprimento do julgado em 10 dias, caso positivo, intime-se a parte autora para ciência do cumprimento.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 5 dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.66.000724-4 SERGIO XAVIER MANHAES (Adv. SEM ADVOGADO) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MOZART COSTA GUIMARAES). . Junte o réu cópia legível do depósito judicial, em 5 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.66.000203-6 DILZA SILVA MORAES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO) x MUNICIPIO DE MACAE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001286/2006 . Processo n.º 2006.51.66.000203-6\r\n\r\nAutor(a):Dilza Silva Moraes\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, revejo os itens 2 e 4 do despacho anterior, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.66.000382-0 PAULO AZEVEDO CARVALHO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Apresente a parte autora, em dez dias, cópia legível do documento de fls. 11.\r\n\r\nCom a vinda do mesmo, venham-me conclusos.\r\n\r\n25 - 2006.51.66.000495-1 VALDICEIA DE OLIVEIRA BASILIO (Adv. LUIS THOMAZ TOLISANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Forneça a parte autora, em 10 dias, o requerido pelo contador.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28005 - CARTA PRECATORIA DE FISCALIZACAO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIR\r\n\r\n26 - 2004.51.16.001144-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x PAULO SERGIO SILVA DE MENEZES E OUTRO (Adv. WALDECI BRANDAO WILLEMEN). . \r\n\r\nFl. 82 v. - Defiro.\r\n\r\nIntimem-se o apenado e seu defensor, para fins de justificar o não cumprimento das condições impostas nos itens 4 e 5 de fl. 18, em 05 (cinco) dias, sob pena de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, conforme dispõe o § 4º. do art. 44 do CP.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 59135"
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DA SILVA-47\r\n\r\nJOSE LUCIANO DE AZEVEDO-2\r\n\r\nJOSE MENDES DO NASCIMENTO-57\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-49, 51, 52, 55\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA-50\r\n\r\nJURACY TAVARES DA SILVA-17\r\n\r\nKELI CRISTINA BEZERRA LINHARES-29\r\n\r\nKELLY MARTINS RAMOS-59\r\n\r\nLEANDRO LIMA-54\r\n\r\nLUIS ALBERTO F. NOGUEIRA-40\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-6\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA BISTENE-46\r\n\r\nMANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA-30\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21, 56\r\n\r\nMARCIO SOARES RODRIGUES-38\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA-24, 41\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COSTA-54\r\n\r\nMARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO-43, 44\r\n\r\nMARIA ISABEL CAMPANINI-53\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-9\r\n\r\nMARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SARDINHA-23\r\n\r\nMARLENE DA CONCEICAO RAMOS-24\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-61\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15\r\n\r\nNIVIO DE FREITAS SILVA FILHO-12\r\n\r\nNORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS-23, 39\r\n\r\nORENDINA LOPES DA SILVA-48\r\n\r\nPAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES-28\r\n\r\nPAULO CESAR COSTA-1\r\n\r\nPAULO PEREIRA DE AZEVEDO-18\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-3\r\n\r\nPEDRO GUIMARAES LOULA-25\r\n\r\nPERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY-61\r\n\r\nRAFAEL MARTINS DE AGUIAR-60\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-28\r\n\r\nRODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA-22\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-5\r\n\r\nROSANGELA P. DA S. QUEIROBIM-42\r\n\r\nROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM-33\r\n\r\nROSILANE PEREIRA DE ARAUJO-1\r\n\r\nSANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS-27\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-10\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-35\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 48, 49, 50, 51, 52, 6, 61, 62\r\n\r\nSERGIO MOREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-11\r\n\r\nTHAIS CORREA VILA VERDE-13\r\n\r\nVICTOR CALDAS WILLIAM-10, 11, 8, 9\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-34\r\n\r\nWANDERLEY SANAN DANTAS-4\r\n\r\nWANDERSON PINTO SOARES-36, 56\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-62\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nORLANDO VIANNA CARDOSO JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000081\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.14.000748-7 SUCESSAO DE MANOEL GARCIA SOBRINHO - HABILITADA: CECILIA MARIA GARCIA (Adv. PAULO CESAR COSTA, ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Intimem-se os habilitantes de fls. 279 para se manifestarem sobre fls. 307/311, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 2002.51.14.000098-2 PEDRO VIEIRA (Adv. JOSE LUCIANO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002409/2006 . \r\n\r\nPROCESSO Nº:2002.51.14.000098-2\r\n\r\nPARTE AUTORA:PEDRO VIEIRA\r\n\r\nPARTE RÉ:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSentença Tipo C Livro: Fls.:\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsiderando que o devedor satisfez a obrigação, na forma prevista nos artigos 794, I e 795, combinados com o artigo 475-R, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO O PROCESSO.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2005.51.14.000328-5 SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO nº: 2005.5114000328-5 (ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA)\r\n\r\nAUTOR: SERGIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação proposta pelo rito ordinário por SERGIO DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a parte autora, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que seja determinada a imediata concessão de aposentadoria proporcional, reconhecendo-se alguns vínculos como de efetivo trabalho sob condições insalubres.\r\n\r\nPor não estarem presentes os pressupostos autorizadores da concessão da antecipação da tutela previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, em especial, a verossimilhança das alegações, e ainda, em face do princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos, corroborada pelos argumentos expendidos pela Autarquia ré em fls. 63, apontando, em primeira análise, para a insuficiência de tempo de contribuição para a aposentadoria proporcional requerida, ainda que considerado especial o período trabalhado nas empresas LIVRARIA E TIPOGRAFIA JACIRA LTDA e RENACAR ARTES GRÁFICAS LTDA, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que digam, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte autora, se pretendem produzir novas provas, justificando-as, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide.\r\n\r\nMagé, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2001.51.14.000138-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. WANDERLEY SANAN DANTAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ARNO CAETANO DA SILVA) x CHARLES COZZOLINO (Adv. CLOVIS SAHIONE ARAUJO, SERGIO MOREIRA DA SILVA, ALBINO JOSE DA SILVA). . Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos à Justiça Federal de primeira instância.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.14.000427-0 ROBERTO ROMUALDO BASTOS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . PROCESSO nº: 2006.5114000427-0 (ORDINÁRIAS/OUTRAS)\r\n\r\nAUTOR/A: ROBERTO ROMUALDO BASTOS\r\n\r\nRÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPretende o autor, em síntese, a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a fim de que a ré se abstenha de promover a execução extrajudicial (Decreto-Lei nº 70/66), em relação ao imóvel adquirido por ele, mediante financiamento, segundo as regras do Sistema Financeiro da Habitação, bem como que se abstenha de informar o inadimplemento da parte autora aos órgãos restritivos de crédito, além do registro imobiliário do referido imóvel com as pertinentes averbações.\r\n\r\nNo caso sob exame, não se encontram presentes os requisitos necessários para o deferimento da liminar sem a oitiva da parte ré. \r\n\r\nNão vislumbro a configuração de urgência que justifique a medida liminar. Primeiro, porque a justificativa para a inscrição é o inadimplemento que a autora admite. Além disso, a demora da parte autora para recorrer ao Poder Judiciário demonstra que a sua necessidade não é premente ao ponto de não ser possível aguardar, pelo menos, a contestação da ré.\r\n\r\nAnte a fundamentação supra, POSTERGO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS PRÁTICOS DA TUTELA requerida para após a resposta da parte ré.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se, intimando-se a Caixa Econômica Federal para, na mesma oportunidade, manifestar-se sobre o pedido.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo supra, voltem-me conclusos.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nMagé, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n6 - 2001.51.14.000308-5 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES) x EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS NIPO BRASILEIRO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, intime-se o exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste requerendo o que for de direito.\r\n\r\n7 - 2005.51.14.000096-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO DE OLIVEIRA SAEZ) x DISBEL - DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ESPERANCA LTDA (Adv. ANTONIO DE MATTOS). . \r\n\r\nFl. 50: Defiro.\r\n\r\nDetermino o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o cumprimento ao determinado à fl. 48.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2004.51.14.000257-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, VICTOR CALDAS WILLIAM) x CELIA CRISTINA AZEVEDO CUNHA (Adv. FLAVIA NASSER PATROCINIO). . \r\n\r\nFl. 56: Defiro.\r\n\r\nAutorizo a vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do novo patrono da exeqüente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.14.000046-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, VICTOR CALDAS WILLIAM) x EDUARDO PINHEIRO DE SIQUEIRA. . \r\n\r\nFl. 54: Defiro.\r\n\r\nAutorizo a vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do novo patrono da exeqüente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.14.000048-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, VICTOR CALDAS WILLIAM) x CARLOS ALBERTO BORGES CAMARINHA. . \r\n\r\nFl. 68: Defiro.\r\n\r\nAutorizo a vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do novo patrono da exeqüente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.14.000131-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, VICTOR CALDAS WILLIAM) x JOANA DARC DA SILVA. . \r\n\r\nFl. 52: Defiro.\r\n\r\nAutorizo a vista dos autos fora de Cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nAnote-se onde couber o nome do novo patrono da exeqüente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n12 - 2006.51.14.000156-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NIVIO DE FREITAS SILVA FILHO) x NELSON COSTA MELLO (Adv. FLAVIA DE MOURA ESTEVAO RANGEL). . AÇÃO CIVIL PÚBLICA N.º : 2006.5114000156-6\r\n\r\nAUTOR: MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL\r\n\r\nRÉU: NELSON COSTA MELLO \r\n\r\nDECISÃO \r\n\r\nTrata-se de Ação Civil Pública de responsabilidade pela prática de atos de improbidade administrativa proposta, originalmente, perante o Tribunal Regional Federal da 2.ª Região, pelo Ministério Público Federal em face de NELSON COSTA MELLO, ex-prefeito do Município de Magé - RJ.\r\n\r\nEm fls. 406, foi proferido acórdão, declarando a incompetência daquela Egrégia Corte e determinando a remessa dos autos ao Juízo Federal de 1.º grau, em face do julgamento da ADIN n.º 2797 pelo Supremo Tribunal Federal, declarando a inconstitucionalidade do art. 84, §§ 1.º e 2.º, do Código de Processo Penal, tendo em vista a cessação do exercício de prefeito do ora investigado.\r\n\r\nInformação de Secretaria, em fls. 502, de que o réu é o atual prefeito do Município de Guapimirim.\r\n\r\nIntimado, o Ministério Público Federal manifestou-se, em fls. 506/7, pela permanência dos autos neste Juízo, ao argumento de que “não há, no ordenamento jurídico, qualquer previsão de foro privilegiado para a ação de improbidade administrativa, mesmo para autoridades em exercício de mandato eletivo”.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nAcolho o parecer do Ministério Púbico Federal cujas razões adoto como fundamento para decidir.\r\n\r\nIsso posto, entendo ser este Juízo competente para processar e julgar o presente feito.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo as mesmas, na oportunidade, requerer o que entenderem de direito.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nMagé, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 2006.51.64.003426-3 SEBASTIÃO VASCONCELLOS E OUTRO (Adv. THAIS CORREA VILA VERDE) x NAO IDENTIFICADO. . Nos termos do art. 284 do CPC, emende o autor a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, preenchendo os requisitos do art. 282, III e IV do CPC, de forma a esclarecer sua pretensão, sob pena de extinção do feito, haja vista a incompetência do Juízo para apreciar matéria relativa a direito de família que não objetive prova para fins previdenciários.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n14 - 2005.51.64.000492-8 JOSE EDUARDO SANTOS PEREIRA (Adv. DARIN JOSE SOARES FARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o determinado à fl. 13.\r\n\r\n15 - 2005.51.64.001474-0 LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (Adv. ANTONIO AUGUSTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Mantenho a decisão de fls.18/19 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nTendo em vista a resposta de ofício de fls. 38/39 e a pesquisa feita junto ao banco de dados do INSS, onde não foi possível a verificação do posto concessor do benefício da parte autora o que inviabilizou o cumprimento ao penúltimo parágrafo da supramencionada decisão, determino a intimação da parte autora para que informe a esta Secretaria o posto concessor do referido benefício, alvo da presente demanda.\r\n\r\n16 - 2005.51.64.001821-6 NILSON CARLOS DOS SANTOS (Adv. JAINISA EMERICK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002405/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, incisos I e IV do CPC, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal do benefício de prestação continuada da parte autora (benefício previdenciário n.º 1078453532 - DIB: 20/2/1998), mediante a aplicação aos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos), condenando também ao pagamento da quantia de R$ 3.214,62 (três mil, duzentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos), apurada no cálculo de fls. 28/37, relativa às diferenças devidas a partir do qüinqüênio anterior à propositura da ação, sobre as quais incidiram juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação, consoante verbete da Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária da data do fato até o efetivo pagamento, nos termos da Lei no 6899/81, da Súmula 148 do STJ, e de acordo com índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária e custas, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer - implantação da Renda Mensal do Benefício revisada - no prazo de 30 (trinta) dias, com efeitos financeiros a partir da competência seguinte ao do mês do termo final do cálculo das parcelas não prescritas, e requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.64.000004-6 ESTELIS DA SILVA GONÇALVES (Adv. JURACY TAVARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o determinado no item 1 da fl. 17.\r\n\r\n18 - 2006.51.64.000012-5 EZEQUIAS BATISTA DOS SANTOS (Adv. PAULO PEREIRA DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o determinado no item 1 da fl. 13.\r\n\r\n19 - 2006.51.64.000623-1 JOSE MARIA LOPES DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002406/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, incisos I e IV do CPC, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal do benefício de prestação continuada da parte autora (benefício previdenciário n.º 046429448-7 - DIB: 1/2/1995), mediante a aplicação aos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, do IRSM integral de fev/94, no percentual de 39,67% (trinta e nove inteiros e sessenta e sete centésimos), condenando também ao pagamento da quantia de R$ 5.870,88 (cinco mil, oitocentos e setenta reais e oitenta e oito centavos), apurada no cálculo de fls. 22/32, relativa às diferenças devidas a partir do qüinqüênio anterior à propositura da ação, sobre as quais incidiram juros de mora no percentual de 1% ao mês a partir da citação, consoante verbete da Súmula 204 do STJ e precedentes jurisprudenciais, e correção monetária da data do fato até o efetivo pagamento, nos termos da Lei no 6899/81, da Súmula 148 do STJ, e de acordo com índices adotados pelo CJF.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária e custas, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se para cumprimento da obrigação de fazer - implantação da Renda Mensal do Benefício revisada - no prazo de 30 (trinta) dias, com efeitos financeiros a partir da competência seguinte ao do mês do termo final do cálculo das parcelas não prescritas, e requisite-se o pagamento das parcelas pretéritas, tudo nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10259/01 e Resolução nº 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.64.003407-0 JOSE ALVES FEITOSA (Adv. DANIEL KLEIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nPara concessão de tutela antecipada faz-se necessário o convencimento da verossimilhança da alegação por meio de prova inequívoca (art. 273 do Código de Processo Civil).\r\n\r\nDiante disso, INDEFIRO A ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2004.51.64.000438-9 NORMA MAIA GONCALVES ABREU (Adv. JORGE DE OLIVEIRA SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Mantenho os termos da decisão de fls. 51/52.\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 55 como recurso inominado apenas em seu efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei 9099/95. \r\n\r\n3. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\n4. Após, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\n22 - 2005.51.64.000789-9 SEBASTIAO EMIDIO PINHEIRO (Adv. ANDREA BLEZER DE SIMAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA). . 1. Recebo o recurso interposto apenas em seu efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei 9099/95. \r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 dias, querendo, ofereça resposta.\r\n\r\n3. Após, remetam-se os presentes autos para uma das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n23 - 90.0001059-4 EDSON PEREIRA DE JESUS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS, MARIA SEBASTIANA DE OLIVEIRA SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 91.0024865-7 ARI MARIA BARCELLOS (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA, MARLENE DA CONCEICAO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HERALDO ROQUE DA SILVA). . Aguarde-se por 20 (vinte) dias a manifestação de eventual sucessores da parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa no registro de distribuição e arquive-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n25 - 2002.51.64.000257-8 NOEMIA FELICIANO DO NASCIMENTO (Adv. CELIA BRAZ VITAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PEDRO GUIMARAES LOULA). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n26 - 2002.51.64.000370-4 DJALMA DINIZ DOS SANTOS (Adv. CELIA COSTA MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n27 - 2003.51.64.000233-9 MANOEL COSTA BARRETO (Adv. SANDRA MARIA VIEIRA LIMA DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n28 - 2003.51.64.002192-9 GENES DE ASSIS BARRETO (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, PAULA REGINA DOS SANTOS CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n29 - 2003.51.64.003305-1 LEONOR BEZERRA LINHARES (Adv. KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que traga as informações solicitadas pelo contador judicial.\r\n\r\n30 - 2003.51.64.004145-0 JAYME DOS SANTOS (Adv. MANOEL ANTONIO MENDES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que o valor apurado pelo contador judicial excedeu a 60 salários mínimos, intime-se a parte autora para que se manifeste.\r\n\r\n31 - 2004.51.64.000236-8 CLARICE MORAES BERNARD (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista às partes do laudo de fls. 86/90.\r\n\r\n32 - 2004.51.64.000350-6 JOAQUIM FERNANDES (Adv. ANDRE LUIZ LUCHI, GERSON MOISES MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n33 - 2004.51.64.000482-1 MANOEL FERREIRA DA SILVA (Adv. ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Oficie-se à DIRFO solicitando seja procedido o pagamento dos honorários da Dra. Marisa Lima de Mattos, os quais fixo em 2/3 do valor de tabela, previsto na Resolução n. 440, de 30-5-2005, do Conselho de Justiça Federal, referente `as ações dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAnote-se a nova representação da parte autora, de acordo com a fl. 166.\r\n\r\nCumpra-se o item 1 do despacho de fl. 167.\r\n\r\n34 - 2004.51.64.000548-5 VALDOMIRO MANOEL DA SILVA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA, ISABELLA ANTONIO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n35 - 2004.51.64.000604-0 IRACI SEVERINA BARBOSA MARINO (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002439/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2004.51.64.000610-6 SUCESSÃO DE JOAO RAFAEL SOARES - HABILITADA: MARIA DO CARMO SOARES (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS TEIXEIRA, WANDERSON PINTO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n37 - 2004.51.64.000674-0 JOSE HENRIQUE DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n38 - 2004.51.64.000749-4 ELOIZIA BEZERRA SILVA (Adv. MARCIO SOARES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n39 - 2004.51.64.000754-8 MILTHON ANTONIO DOS SANTOS (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n40 - 2005.51.14.000322-4 CENEIR GALDINO (Adv. LUIS ALBERTO F. NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nomeio o Dr. Afonso Alves Vieira Jr., perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se-o para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo Perito: \r\n\r\na)A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na resolução 440 de 30/5/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar, se for o caso, assistente técnico (artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 10259/2001).\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n41 - 2005.51.64.000255-5 JOSE LUIZ MONTEIRO (Adv. MARIA DA CONCEICAO B. TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002450/2006 . (...)\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.64.000269-5 SEBASTIAO SOLANO FILHO (Adv. ROSANGELA P. DA S. QUEIROBIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a emenda à inicial. Determino a exclusão da União Federal do pólo passivo.\r\n\r\nConcedo à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça e assistência judiciária.\r\n\r\nNomeio o Dr. Afonso Alves Vieira Jr., perito deste Juízo, arbitrando desde já os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). Decorrido o prazo para apresentação de quesitos, intime-se-o para designar data, hora e local para a realização da perícia no prazo máximo de trinta dias, concedendo-lhe o prazo de quinze dias para apresentação do laudo pericial, a contar do exame da parte autora.\r\n\r\nPelo Juízo ficam estabelecidos os seguintes quesitos, a serem respondidos pelo Perito: \r\n\r\na)A parte autora se encontra acometida de alguma doença que a incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb)Tal doença incapacita-a temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc)Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd)A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne)Desde quando a parte autora é portadora da doença e há quanto tempo estaria incapacitada?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto na resolução 440 de 30/5/2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar quesitos e indicar, se for o caso, assistente técnico (artigo 12, parágrafo 2º, da Lei 10259/2001).\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia.\r\n\r\nCom a apresentação do laudo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n43 - 2005.51.64.001676-1 DOMINGOS DA SILVA MANAIA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002452/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.64.001680-3 JONAS DA COSTA FERREIRA (Adv. MARIA FRANCISCA M. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002442/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2005.51.64.001806-0 LOIANA GUEDES SOARES GOMES (Adv. ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002346/2006 FOLHA 337/339 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, e na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.64.000594-9 CECILIA ROSA SILVA FERRARI (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA BISTENE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002449/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ______________________________________________________________\r\n\r\nProcesso nº:2006.51.64.000594-9\r\n\r\nAutor:CECILIA ROSA SILVA FERRARI\r\n\r\nRéu:INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nTipo: B Livro: 30 Fls.: 257\r\n\r\n______________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo B\r\n\r\nTrata-se de causa de competência do Juizado Especial Federal Cível em que a parte autora, qualificada na inicial, pretende a condenação do INSS a revisar o valor da RMI do benefício, aplicando-se a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição anteriores a março de 1994, além do pagamento das diferenças devidas e não-prescritas. \r\n\r\nDispensado o relatório, com base no artigo 38 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nConforme documento de fls. 10/11, a DIB do benefício originário é 24/4/1992. Portanto, não foi utilizado qualquer salário-de-contribuição sujeito a reajuste na competência de fevereiro de 1994, não havendo, em razão disso, irregularidades ou distorções a serem argüidas ou apuradas em relação à Renda Mensal Inicial. \r\n\r\nPosto isso, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nMagé, 8 de novembro de 2006.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO BARROSO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta no exercício da titularidade plena\r\n\r\n47 - 2006.51.64.002516-0 JOSE EUDORICO (Adv. JOSE GERALDO J. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nDeverá o autor, juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos na data da propositura da ação.\r\n\r\nCite-se. \r\n\r\nIntime-se o chefe da Agência da Previdência Social, para que, no prazo de 30 dias, forneça cópia do processo administrativo relativo à concessão do benefício nº 135.119234-2 com a respectiva contagem de tempo de serviço.\r\n\r\nCom a juntada dos dados requisitados no item acima, remetam-se os presentes autos à SECMA para que proceda à verificação da contagem do tempo de serviço da parte autora.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n48 - 2003.51.64.004487-5 NILVA LOPES (Adv. ORENDINA LOPES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002477/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDo exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, condenado a parte ré a pagar à parte autora, em parcela única, já excluídas as parcelas antecipadas e descontos legais, o valor de R$ 1.592,98 (hum mil, quinhentos e noventa e dois reais e noventa e oito centavos) referente ao passivo resultante da incorporação do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) nos vencimentos do falecido servidor, Sr. Hildebrando Lopes, a partir de 1º de janeiro de 1995, devendo incidir, sobre este montante, correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem condenação em verba honorária e custas, estas, salvo da parte autora, em caso de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença e conta de atualização do débito, requisite-se o pagamento nos termos do art. 17, da Lei no 10.259/01 e Resolução no 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2003.51.64.004654-9 ROSA BOSCARINO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n50 - 2003.51.64.004773-6 ARGENTINA DE SOUZA DA SILVA (Adv. JULIO CESAR DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n51 - 2004.51.64.000586-2 CARLOS ROBERTO SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para ciência da disponibilização da verba requisitada.\r\n\r\n52 - 2004.51.64.000601-5 JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002470/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDo exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, condenado a parte ré a pagar à parte autora, em parcela única, já excluídas as parcelas antecipadas e descontos legais, o valor de R$ 10.483,55 (dez mil, quatrocentos e oi tenta e três reais e cinqüenta e cinco centavos) referente ao passivo resultante da incorporação do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) nos vencimentos da parte autora, a partir de 1º de janeiro de 1995, devendo incidir, sobre este montante, correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem condenação em verba honorária e custas, estas, salvo da parte autora, em caso de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença e conta de atualização do débito, requisite-se o pagamento nos termos do art. 17, da Lei no 10.259/01 e Resolução no 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.64.002437-3 JANY LEMOS COSTA (Adv. EDSON CANDIDO DA SILVEIRA, MARIA ISABEL CAMPANINI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 002463/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDo exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, condenado a parte ré a pagar à parte autora, em parcela única, já excluídas as parcelas antecipadas e descontos legais, o valor de R$ 1.199,52 (hum mil, cento e noventa e nove reais e cinqüenta e dois centavos) referente ao passivo resultante da incorporação do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) nos vencimentos da parte autora, a partir de 1º de janeiro de 1995, devendo incidir, sobre este montante, correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação até a data do efetivo pagamento. \r\n\r\nSem condenação em verba honorária e custas, estas, salvo da parte autora, em caso de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado desta sentença e conta de atualização do débito, requisite-se o pagamento nos termos do art. 17, da Lei no 10.259/01 e Resolução no 263/2002, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovados nos autos o efetivo cumprimento desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.64.002610-2 WALDYR BARROZO GONCALVES (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA, MARIA DE LOURDES COSTA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl. 32, verifico que inexiste litispendência ou coisa julgada entre os processos relacionados no termo de fls. 31.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da Lei nº 1060/50, alterada pela Lei 7510/86.\r\n\r\nTendo em vista que o documento de fl. 11 comprova que a parte autora é maior de 60 anos, defiro o benefício de prioridade de processamento previsto no artigo 71 da Lei 10.871, de 1º de Outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).\r\n\r\nDeverá o autor juntar declaração renunciando a eventual valor que exceda a 60 salários-mínimos.\r\n\r\nNada obstante, cite-se. \r\n\r\nConsiderando a inadmissibilidade de sentença condenatória ilíquida em sede de Juizados Especiais Federais, conforme o disposto no artigo 4º, § 2º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001 do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, remetam-se os presentes autos à SECMA para que proceda à revisão do cálculo da Renda Mensal Inicial; e, ainda, apurar as diferenças, até esta data, observando-se a prescrição qüinqüenal, tudo corrigido monetariamente, com juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, na forma do artigo 1º F da Lei nº 9494/97.\r\n\r\n55 - 2006.51.64.002636-9 JOSE DAMIAO VERLY (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002443/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n56 - 2002.51.64.000124-0 HAROLDO FARIA TEIXEIRA (Adv. WANDERSON PINTO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte autora, cientificando-lhe que o valor da condenação foi creditado em sua conta fundiária, devendo, apenas, comparecer a uma das agências da Caixa Econômica Federal e requerer o levantamento administrativo, bastando que comprove preencher alguns dos requisitos da Lei 8036/90.\r\n\r\n57 - 2003.51.64.000073-2 HORACIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE MENDES DO NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Tendo em vista a petição de fl. 78, intime-se a parte autora para que esclareça a data em que recebeu a importância de fl. 61, já que o saldo acostado nesta folha sofreu as devidas atualizações monetárias até o momento do efetivo saque, trazendo o respectivo comprovante de saque.\r\n\r\n58 - 2005.51.64.001633-5 JORGE LUIZ MARQUES LEMOS (Adv. FERNANDO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001868/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal, nos moldes da Lei Complementar nº 110/2001 e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, relativamente ao pedido dos índices mencionados na inicial, na forma do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nApós trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n59 - 2006.51.64.000050-2 JOSE FERREIRA LIMA (Adv. KELLY MARTINS RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002444/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do inciso V do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.64.002749-0 SEBASTIAO IBRAHIM ANTONIO (Adv. RAFAEL MARTINS DE AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002480/2006 FOLHA 363/364 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, I do CPC, para: 1) tornar definitiva a antecipação dos efeitos da tutela concedida às fls. 34/35; 2) condenar a ré a pagar para o autor a quantia de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais, atualizados monetariamente a partir da prolação desta sentença e incidindo juros de mora a partir da ocorrência do evento danoso (fevereiro de 2006 - fls. 33), na base de 1% ao mês (art. 406, CC); e 3) condenar a ré a pagar para a parte autora a quantia de RS 797,54 (setecentos e noventa e sete reais e cinqüenta e quatro centavos) a título de devolução em dobro da parcela referente ao mês de julho de 2005, devidamente corrigida, devendo incidir, ainda, juros de mora a partir da citação na base de 1% ao mês (art. 406, CC).\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2003.51.14.000505-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MAX ANTONIO PAUL, PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x MARCOS BOTICELLO CORREA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Certifico que nesta data remeto à publicação a 2ª parte do despacho de fls. 124, transcrito a seguir:\r\n\r\n“(...) Fl. 119: Defiro.\r\n\r\nConcedo vistas do presente feito fora de Cartório por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nAnote-se onde couber os nomes dos novos patronos da parte exeqüente.”\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n62 - 2004.51.14.000297-5 JAIDETE PEREIRA SIMOES (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEm cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o dispositivo da sentença, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“(...) \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a pagar para a parte autora a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GTDA) no patamar de sessenta pontos, a partir da vigência da Medida Provisória nº 198/2004, e até que haja a efetiva variação da gratificação em razão do desempenho dos servidores ativos, quando deverá o índice cair para trinta pontos (art. 5o da Lei nº 10.404/2002, com a redação dada pela MP 198/2004). Os valores atrasados deverão ser corrigidos e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, na base de 1% ao mês (art. 406, CC).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que traga aos autos planilha demonstrativa do quantum debeatur relativo aos valores atrasados (Enunciado n° 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), devendo a parte autora ser intimada para que manifeste sua concordância ou não com a mesma. Em havendo concordância e nada sendo requerido, expeça-se RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 37\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 61372"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-16, 3, 57\r\n\r\nADOLFO MAYER DA SILVEIRA-20\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-43, 46, 52\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-40\r\n\r\nALAN COSTA NEVES-26\r\n\r\nALAN LADD DO COUTO GIL-2\r\n\r\nALEX WERNER ROLKE-29\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-39\r\n\r\nALINE DE ALENCAR CARTAXO-24\r\n\r\nALOISIO PEREIRA GORITO-44\r\n\r\nANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE BLOWER-20\r\n\r\nANTONIO R. M. SIQUEIRA-5\r\n\r\nARY ALVES DE ARAUJO FILHO-53\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-45\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-5\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-42\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-54\r\n\r\nDANIEL LIMA DE FIGUEIREDO-56\r\n\r\nDANIEL OLYMPIO PEREIRA-20\r\n\r\nD'ARTAGNAN DIAS FILHO-37, 55\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-14, 30, 38, 45\r\n\r\nEISENHOWER DIAS MARIANO-30\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-36\r\n\r\nELIEDA CARVALHO LEMOS-14\r\n\r\nELZA TOBIAS-27, 29\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-4\r\n\r\nGLABRO RICARDO FONTOURA-1, 28\r\n\r\nJACQUES NUNES ATTIE-56\r\n\r\nJOAO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR-21\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nJOSE LUIZ MONTOVANI-2\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-12\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-43\r\n\r\nJULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES-47, 51\r\n\r\nJULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS-55\r\n\r\nLEANDRO LIMA-35, 40\r\n\r\nLIANA FERREIRA-41\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-34\r\n\r\nLUIS A. GAMA-33\r\n\r\nLUIZ CARLOS SCHUELER-54\r\n\r\nLUIZ EDMUNDO DE MORAES COSTA-47\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA-23\r\n\r\nMARCELO ANTONIO TEIXEIRA-16\r\n\r\nMARCELO CURVELLO REZENDE-24\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-38\r\n\r\nMARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA-33\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-21, 22\r\n\r\nMARIA DA PENHA NEVES RAMOS DA SILVA-32\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-17\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI-39\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-50\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-41\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-15\r\n\r\nMILENA BUTTURINI KARL-20\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 23, 24, 31, 32, 34, 35, 40, 42, 44, 7, 8\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-10\r\n\r\nNIVEA MARIA XIMENES-18\r\n\r\nPATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO-11, 25\r\n\r\nPAULO ANDRE DE MELLO-37\r\n\r\nPAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE-1, 2, 28, 3, 33, 4, 53, 57, 6\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-8\r\n\r\nPAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES-9\r\n\r\nPAULO ROGERIO PIRES BASTOS-46\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR-52\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-49\r\n\r\nRICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA-54\r\n\r\nSALVADOR COSTA-19\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-48\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 15, 17, 18, 19, 25, 26, 31, 48, 49, 50, 51\r\n\r\nSERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO-13\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-36\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-7\r\n\r\nULYSSES GOMES FRANCA-2\r\n\r\nVERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER-22\r\n\r\nVITOR JOSE SARRAT DA SILVA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRENATA BENEVIDES CARVALHO CHAVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nRICARDO PERLINGEIRO MENDES DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000428\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 90.0031100-4 LANY SOUZA KELY (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . No caso vertente, nada foi apurado em favor do autor. Entretanto, não obstante o laudo pericial não tenha sido acolhido, fato é que o perito chegou a laborar no feito, razão pela qual reconheço ser devido ao mesmo o valor arbitrado à fl. 24. Isto posto, ao Contador Judicial para atualizar o valor devido ao perito RICARDO LOPES DE SOUZA. Após, venham conclusos para determinação de citação na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n2 - 90.0031904-8 MANOEL CONCEICAO SANTOS E OUTROS (Adv. ULYSSES GOMES FRANCA, ALAN LADD DO COUTO GIL, JOSE LUIZ MONTOVANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . O pedido de habilitação de fl. 285/288 não veio acompanhado dos documentos essenciais, razão pela qual se tornou inviável o seu deferimento. Isto posto, ao MPF, conforme requerido à fl. 309/311. Após, ao autor para cumprir o item 1 do despacho de fl. 302, bem como para promover a citação do INSS na forma do art. 730, CPC.\r\n\r\n3 - 91.0055000-0 JOSE CARDOZO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Assiste razão ao autor. De fato, compulsando os autos do precatório, verifica-se que se encontra pendente de levantamento apenas o crédito do perito. Isto posto, oficie-se à CEF, solicitando informar o saldo da conta 4021-5575-8. Após, expeça-se alvará de levantamento em favor do perito, intimando-o pessoalmente. Por fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 92.0113918-7 SERAFIM GONZALEZ PUMAR E OUTROS (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Considerando a notícia de óbito do listisconsorte Carlos Henrique (fl.162), sem que tenha vindo aos autos pedido de habilitação, excluo-o do presente feito.\r\n\r\nDefiro a habilitação de Josélia Ribeiro Peixoto Jardim Araújo em substituição a José Jardim Araújo.\r\n\r\nAo SEDNI para cumprir os itens 1 e 2.\r\n\r\nApós, diante da notícia de falecimento da autora Generosa Pumar Y Pumar, e, tendo em vista o disposto no art.112 da LEI nº8213/91, intime-se o INSS para que se manifeste sobre o pedido de habilitação, comprovadamente, informando sobre a existência de dependentes habilitados.\r\n\r\nPor derradeiro, conclusos.\r\n\r\n5 - 95.0056046-1 ALMERINDA ARAUJO FLACH (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Intimem-se pessoalmente as partes para que tomem ciência do julgado pelo E.TRF da 2º Região, em sede de ação rescisória, bem como da antecipação de tutela deferida; devendo o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL requerer o que entender devido no prazo de 10 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.02.000158-0 WALDIR DA SILVA (Adv. VITOR JOSE SARRAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . \r\n\r\nNestes autos postula a parte autora pela condenação da parte ré em revisar o valor do RMI de seu benefício previdenciário aplicando a variação integral da ORTN, de acordo com o art. 1º da Lei nº6.423/77, enquanto nos autos de nº 92.100735-3 o autor postula pela condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas até 05/04/81, conforme a súmula 71 do TFR, e, já, nos autos de nº 88.0027954-6 o autor requer que o réu seja condenado a proceder todos os reajustes a partir da vigência da Lei 6.708/79. Ante o exposto, afasto a possibilidade de prevenção. Igualmente afasto a possibilidade de prevenção aos demais processos apontados no termo de fl. 26/29, haja vista a homonímia certificada à fl 30.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando para o encargo o(a) advogado(a) subscritor (a) da inicial. Cite-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.004389-9 RENATA SABRINA FAGUNDES QUINTANILHA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando o pedido de desistência da ação constante de fl. 59, à parte autora a fim de que diga se pretende renunciar o seu direito de ação.\r\n\r\n8 - 2006.51.02.001308-5 JOAO BRASIL LOPES JUNIOR E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1 - Afasto a possibilidade de prevenção deste feito em relação aos autos de nº 90334969, 90341809 e 95542420, posto que aqui se discute a aplicação do INPC e do IGP-DI enquanto que nos demais o autor postula o reajuste de seu beneficio previdenciário com base em critérios e índices distintos.\r\n\r\n2 - Ao autor pelo prazo de 10 dias, conforme requerido à fl. 40, a fim de que apresente cópia da inicial e sentença do processo 2006.51.52.000584-3.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 2005.51.01.016083-4 LUIZ AUGUSTO PEIXOTO DO VALLE (Adv. PAULO RENATO DE AGUIAR MORAES ALVES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . A situação fática alegada pela parte autora não justifica a concessão de um provimento emergencial, posto que o fato constitutivo do direito remonta à época de sua demissão (maio de 2003 - doc. fl. 195). Isto posto, indefiro o pedido de tutela. Digam as partes se pretendem produzir provas. Em negativo, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.006172-5 AGOSTINHO MOL DUTRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando a diversidade de índices postulados, afasto a possibilidade de prevenção em relação aos autos de nº 2003.51.52.002092-2. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida nomeando paro o encargo o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial da inicial. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 2005.51.02.003784-0 SUELI REGINA DA SILVA (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x ECONOMISA - ECONOMIA DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de Ação Ordinária em que a parte autora postula a revisão de prestações e do saldo devedor do contrato de mútuo cumulada com repetição do pagamento indevido, em face da ECONOMISA - ECONOMIA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. Vieram os autos a este Juízo após declínio de competência realizado pela 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ, uma vez que a parte ré alegou interesse do BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL, autarquia federal, no presente feito. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nNo caso vertente, a despeito de ser o crédito hipotecário originário constituído sobre o imóvel de titularidade do BACEN, informa o mesmo seu desinteresse na integração do pólo passivo da demanda, haja vista o pedido autoral inclinar-se à revisão de cláusulas do contrato de mútuo firmado sob as normas que regem o Sistema Financeiro de Habitação - SFH, com financiamento intermediado pela ré/ECONOMISA, conforme acima relatado. Isto posto, devolvam-se os autos ao juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Niterói/RJ. Traslade-se cópia desta decisão para a Ação de Consignação nº 2005.51.02.003785-1 em apenso. Após o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.003558-5 PEDRO TEIXEIRA DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nestes autos a parte autora postula pela anulação do processo administrativo de execução extrajudicial do contrato de financiamento de imóvel. Já nos autos de nº 97.101365-4 a pretensão gira em torno da ilegalidade do reajuste realizado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - no contrato de SFH da parte autora. \r\n\r\nIsto posto, diante da conexão existente entre os feitos, ao autor, pelo prazo de 10 dias, para se manifestar sobre a prevenção.\r\n\r\n13 - 2006.51.02.004497-5 ALEXANDER SAMPAIO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (Adv. SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Tutela de urgência. O art. 50 da Lei 10.931/04 criou condição de procedibilidade para as ações judiciais cujo objeto seja uma obrigação decorrente de empréstimo, financiamento ou alienação imobiliários: a discriminação, na petição inicial, das obrigações controvertidas e daquelas incontroversas.\r\n\r\nOs parágrafos do mencionado dispositivo alertam que o mutuário deverá prosseguir desembolsando a integralidade dos valores que lhes são exigidos pelo agente financeiro; autorizada, contudo, a segregação em depósito judicial, para fins de suspensão da sua exigibilidade, dos valores controvertidos judicialmente (§ 2º do art. 50), devendo a porção incontroversa ser paga diretamente ao agente financeiro, no tempo e modo contratados (§ 1º do art. 50) - (TRF-4ª Região - AG nº 2005.0401006438-0).\r\n\r\nO pagamento das prestações, portanto, não condiciona o regular exercício do direito de ação, funcionando, tão somente, como instrumento capaz de suspender a exigibilidade do débito. Destarte, a inadimplência do autor é incapaz de prejudicar a marcha processual - o que não a impede de, eventualmente, influenciar no mérito da questão - mas também expõe o devedor à cobrança pelas vias cabíveis.\r\n\r\nApenas nos casos em que houver relevante razão de direito e risco de dano irreparável o juízo poderá dispensar o pagamento das quantias controvertidas, obstando a cobrança pelo credor.\r\n\r\nNo presente caso, os argumentos autorais e os elementos dos autos são insuficientes para, em cognição não exauriente, convencer a este juízo sobre a relevância das razões do autor, não restando configurada a verossimilhança das alegações. Outrossim, não restou demonstrada a existência de dano material irreparável que justifique a inobservância do contraditório.\r\n\r\nPor esses motivos, indefiro o pedido de dispensa do depósito do valor controvertido.\r\n\r\n2. Em 10 dias, emende o autor a petição inicial para especificar os valores controvertidos e os incontroversos, com fulcro no art. 50 da Lei 10.931/04, sob pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 95.0050927-0 ANGELA CHIANELLI E OUTRO (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Expeça-se alvará de levantamento em relação a verba sucumbencial em face da guia de fl. 372. Após, ao autor para requerer o que desejar.\r\n\r\n15 - 2000.51.02.005620-3 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1 - Afasto a possibilidade de prevenção em relação aos autos de nº 98229205, haja vista a homonímia verificada.\r\n\r\n2 - O oficio de fl. 163 trouxe aos autos cópia de inicial de processo diverso, razão pela qual não se prestou para a analise de prevenção. Isto posto, reitere-se o oficio de fl. 149 solicitando o desarquivamento dos autos de nº 95565943,a fim de possibilitar o encaminhamento a este juízo de cópia da inicial e de documento onde conste a identificação completa do autor JOÃO BATISTA DA SILVA de modo a viabilizar a verificação de prevenção. Encaminhe-se cópia de fls. 109, 111, 149, 151 a 153.\r\n\r\n16 - 2001.51.02.004144-7 ALCIMAR LOPES DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. MARCELO ANTONIO TEIXEIRA). . Considerando o reagendamento da perícia para o dia 08/12/2006 às 09:00 horas, sala 252, ambulatório oftalmologia - 2º andar do Hospital Clementino Fraga, intimem-se as partes para ciência da nova data, bem como de que deverão comunicar o fato aos seus assistentes técnicos. Publique-se na imprensa oficial. Após, encaminhem-se os autos ao perito.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.001015-8 ISABEL CRISTINA MARINHO (Adv. MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001058/2006 . Considerando que os documentos vindo aos autos às fls. 57/64, solicitados à fl. 54, não são suficientes para que seja verificada a possibilidade de prevenção entre estes autos e os de nº 92.0005300-9, bem como considerando a inércia da parte autora no tocante a diligencia determinada à fl. 52, não há como dar prosseguimento ao feito. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo ex vi do art. 267, IV, CPC. Sem custas. Sem honorário. PRI. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2005.51.02.006619-0 IVAN HOCHE XIMENES JUNIOR (Adv. NIVEA MARIA XIMENES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando a diversidade de índices postulados, afasto a possibilidade de prevenção em relação aos autos de nº 2000.51.02.000074-0. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, nomeando para o encargo o(a) advogado(a) subscritor(a) da inicial. Cite-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.02.002943-3 MOACIR PINTO FIGUEIRA (Adv. SALVADOR COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao autor sobre a litispendência verificada por fl. 13. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n20 - 91.0058395-2 DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv. ANNA CLAUDIA PENNA MAISONNETTE BLOWER, DANIEL OLYMPIO PEREIRA, MILENA BUTTURINI KARL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. ADOLFO MAYER DA SILVEIRA). . À UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL sobre o informado pelo impetrante às fls. 609/610.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.004162-7 ROBERTA PINHEIRO CAVALCANTI (Adv. JOAO ANTONIO DE CARVALHO JUNIOR) x REITOR DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao MPF. Por fim, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.004391-0 ADRIANA BORGES DE MELLO FONTES (Adv. VERA MARIA FIGUEIREDO BRAUNSCHWEIGER) x REITOR DA UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA - UNIVERSO (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001057/2006 FOLHA 1158/1163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com fulcro no art. 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA. Sem honorários. Custas ex lege. P.R (Tipo A).I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2005.51.02.003760-7 ECIG EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS ILHA DO GOVERNADOR S/A (Adv. LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo o (s) recurso(s) em seus regulares efeitos. Ao(s) Apelado(s). Após, ao MPF. Por derradeiro, subam ao Tribunal Regional Federal, mediante prévio cumprimento do artigo 71 do Provimento 01/2001.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.004138-0 BANDEIRANTES DRAGAGEM E CONSTRUCAO LTDA (Adv. MARCELO CURVELLO REZENDE, ALINE DE ALENCAR CARTAXO) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - EM NITEROI (Adv. NAO CADASTRADO). . Verifica-se que nestes autos, bem como no processo 2003.5102005613-7, a parte autora discute a cobrança e o direito de compensação aos valores da contribuição social para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 184/193). O autor, neste feito, pugna pelo reconhecimento da prescrição dos débitos exigidos pela Receita Federal, com a declaração da homologação tácita dos valores lançados. Já nos aludidos autos, o pedido versa sobre o reconhecimento da inconstitucionalidade do PIS e do direito de compensação. Desse modo, embora os pedidos não sejam idênticos, constata-se a existência de conexão entre as causas por sucessão. Isto posto, diante da competência do juízo da 4a. Vara Federal de Niterói para o julgamento deste feito ora reconhecida, ao Juiz Distribuidor.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n25 - 2005.51.02.003785-1 SUELI REGINA DA SILVA (Adv. PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO) x ECONOMISA - ECONOMIA DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Sendo a presente consignatória acessória à ação ordinária no. 2005.5102003784-0 (em apenso), determino, igualmente, a devolução do feito ao Juízo da 4a. Vara Cível de Niterói, haja vista o desinteresse do BACEN em figurar no feito. Traslade-se cópia desta decisão para o aludido processo. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se mediante prévia baixa.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.004538-4 MARCIO BEZERRA NUNES (Adv. ALAN COSTA NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Cite-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2006.51.02.004809-9 ELZA TOBIAS (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o valor apontado na inicial não ultrapassa o montante de 60 (sessenta) salários mínimos não há como sustentar a competência deste juízo para o julgamento da causa, tendo em vista a competência absoluta do Juizado Especial Federal, conforme dispõe o parágrafo 3º do art. 3º da Lei 10.259/01. Isto posto, declino a competência em favor de uma das varas do Juizado Especial Federal de São Gonçalo, tendo-se em vista que a parte autora é residente e domiciliada na referida cidade. À SEDNI.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n28 - 95.0055613-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x LANY SOUZA KELY (Adv. GLABRO RICARDO FONTOURA). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\n29 - 2005.51.02.001144-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEX WERNER ROLKE) x JORGE HENRIQUE DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS). . Arquivem-se com baixa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n30 - 94.0030275-4 CLARINDA ANDRADE PINHEIRO (Adv. EISENHOWER DIAS MARIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Autos na Secretaria do Juízo aguardando a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentar os documentos requeridos pela contadoria judicial às fls. 80 e 102.\r\n\r\n31 - 2005.51.02.006255-9 ARISTOTELINO VENANCIO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.000205-1 ALESSANDRO FAUSTINO DA CONCEICAO REP/ CLAUDINEA DE JESUS VIANA E OUTRO (Adv. MARIA DA PENHA NEVES RAMOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 97.0046858-5 EUGENIA MARIA DE OLIVEIRA FREIRE (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x DECIO MENDES DOS SANTOS (Adv. MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA) x EULINA JORGE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE, LUIS A. GAMA). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos apresentados pela contadoria judicial às fls. 280/286, a iniciar-se pelo autor.\r\n\r\n34 - 2005.51.52.006068-0 NORMA CASSIA DO CANTO PEREIRA BELTRAO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.005160-0 PAULO CESAR SANTOS MONTEIRO (Adv. LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 2001.51.02.002264-7 SUELI DOS SANTOS LIMA E OUTRO (Adv. ELIAS CARLOS DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre o requerido pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, à fl. 216, a fim de possibilitar o cumprimento do julgado.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n37 - 88.0034387-2 MARIO DA COSTA FILHO (Adv. PAULO ANDRE DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO). . Diante do informado às fls. 227/228, à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n38 - 95.0054020-7 CLOVIS SEBASTIAO PIMENTEL E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre o resumo de crédito apresentado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 465/469, bem como sobre o informado a respeito dos litisconsortes JOÃO QUEIROZ e JORGE LUIZ.\r\n\r\n39 - 95.0055061-0 EDWIN RODRIGUES DE LIMA E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO SUKY OLIVEIRA CONTRUCCI) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG). . À parte autora sobre o informado pela UF/AGU às fls. 539/544.\r\n\r\n40 - 97.0121082-4 DOVERMIRO SEVERINO LINS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . À parte autora pelo prazo de 30 dias, conforme requerido.\r\n\r\n41 - 2000.51.02.005789-0 LUCINDA FIGUEIREDO DA SILVA (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . À parte autora sobre a notícia de adesão ao termo de acordo previsto na LC nº 110/01.\r\n\r\n42 - 2004.51.02.004730-0 ROBERTO AUGUSTO DE CERQUEIRA RAMOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando o certificado à fl. 1083, à parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre os documentos apresentados pela UF, bem como sobre a necessidade de decretação de sigilo.\r\n\r\n43 - 2005.51.02.000696-9 ATAIDE DE SOUZA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ao autor.\r\n\r\n44 - 2005.51.02.004912-9 MARIA SOLANGE LIMA DE REZENDE (Adv. ALOISIO PEREIRA GORITO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao autor.\r\n\r\n45 - 2005.51.52.001308-2 ROSANA NOBRE MACHADO BITTENCOURT SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À parte autora sobre o informado pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\n46 - 2006.51.02.003712-0 MARIA JOSE DA COSTA AZEVEDO (Adv. PAULO ROGERIO PIRES BASTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ao autor.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n47 - 2004.51.02.002687-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x ALZIRA DE FATIMA TUXI LOPES (Adv. LUIZ EDMUNDO DE MORAES COSTA). . À exeqüente/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelo prazo de 5 dias, para requerer o que entender devido.\r\n\r\n48 - 2005.51.02.000545-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x BLOTEC DE INOA ART CIMENTO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelo prazo de 5 dias, conforme requerido.\r\n\r\n49 - 2005.51.02.000729-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ) x SILVIO SEIXAS MARTINS (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a diligência negativa de fl. 50, bem como para requerer o que entender devido.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n50 - 2004.51.02.004722-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x LUIZ CLAUDIO CALDEIRA SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre o teor do certificado à fl. 63, bem como para requerer o que entender devido.\r\n\r\n51 - 2006.51.02.000617-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES) x CEREALISTA CUIABA LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . À exeqüente/CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pelo prazo de 5 dias, para requerer o que entender devido.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2006.51.02.000042-0 JORGE LUIZ DINIZ (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . Ao autor.\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n53 - 2003.51.52.000033-9 CARLOS ARTUR DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. ARY ALVES DE ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE). . Ao contador judicial para conferência dos cálculos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 91.0054469-8 HOSPITAL DE CLINICAS DE NITEROI LTDA (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, RICHARD EDWARD DOTOLI TEIXEIRA FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SCHUELER). . À parte autora sobre o pedido da UF/FN de fls. 321/327, bem como sobre determinado à fl. 291.\r\n\r\n55 - 92.0111668-3 SERGIO LUIZ PESSANHA E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. D'ARTAGNAN DIAS FILHO). . À CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pelo prazo de 15 dias, conforme requerido, a fim de comprovar o cumprimento do julgado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2002.51.02.000539-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES NUNES ATTIE) x MANOEL DE SOUZA GOMES (Adv. DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre os cálculos de fls. 59/64.\r\n\r\n57 - 2006.51.02.002245-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE) x FRANCISCO DE ASSIS MARQUES (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Às partes, sucessivamente, pelo prazo de 5 dias, sobre o informado pela contadoria judicial à fl.12.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 27\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 61014"
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                    "3ª Vara Federal de Niterói": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE DA SILVA PELLEGRINI-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUSA-7\r\n\r\nARTUR RAIMUNDO CARBONE-4\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-5\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-7\r\n\r\nELIAS CARLOS DE SOUZA-6\r\n\r\nJOAO BATISTA DE SOUZA-1\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-2\r\n\r\nMARCELO LEAL COSTA-3\r\n\r\nMARCELO PAIVA LARANJA-5\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-5\r\n\r\nMARIA DA PENHA REZENDE RAEDER-2\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-6\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-6\r\n\r\nTELESPHORO MAGNO FERNANDES-6\r\n\r\nWILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE CARVALHO PAIVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nLEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000187\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEOPOLDO MUYLAERT\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 94.0034390-6 VILMA BARBOSA MACIEL (Adv. JOAO BATISTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x IVONE BENTHER FERREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO, ANDRE DA SILVA PELLEGRINI). . Defiro a produção da prova oral requerida.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/02/07, às 15:30 hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.02.006269-9 PAULO SÉRGIO PESSANHA DE ANDRADE (Adv. MARIA DA PENHA REZENDE RAEDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Defiro a produção da prova oral requerida.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 25/01/07, às 14:30 hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.52.000406-8 NILZA FRANCISCA MARINS (Adv. MARCELO LEAL COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a produção da prova oral requerida.\r\n\r\nDesigno Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28/02/07, às 14:30 hs.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n4 - 2006.51.02.004743-5 VITORIA SERVICOS MARITIMOS LTDA (Adv. ARTUR RAIMUNDO CARBONE) x DELEGADO DE POLICIA FEDERAL DO NUCLEO DE POLICIA MARITIMA AEROPORTUARIA E DE FRONTEIRAS DA DELEGACIA DE NITEROI. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000769/2006 FOLHA 151/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nÀ vista do exposto, reconhecendo ser a Autoridade impetrada manifestamente ilegítima, INDEFIRO a petição inicial e julgo extinto o processo sem solução do mérito. Condeno a Impetrante ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se oportunamente.\r\n\r\nDefiro a substituição de documentos originais que instruem a inicial por cópias a serem fornecidas pela Impetrante. Indefiro a substituição dos originais de procurações e substabelecimentos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0030291-6 ALBERTO MONTEIRO DA LUZ BOGEL (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, MARCELO PAIVA LARANJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição da parte autora.\r\n\r\n6 - 95.0056674-5 JORGE LUIZ LIMA DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. TELESPHORO MAGNO FERNANDES, ELIAS CARLOS DE SOUZA, WILLIAM ALEXANDER DOS SANTOS MENDONCA, MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Alvará de levantamento na CEF, agência 0174, à disposição do representante legal da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.02.005051-1 CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA CATARINA (Adv. ANTONIO CARLOS DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN, MAX ANTONIO PAUL). . Alvarás de levantamento no. 148 e 149/2006 na CEF, agência 0625, à disposição da parte autora e do representante legal da Caixa Econômica Federal, respectivamente.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 61663"
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                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "61044": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 8, 9\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-5\r\n\r\nJOSE EDUARDO SGURA-3\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-6\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FERREIRA GAUDIE LEY-1\r\n\r\nMARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO-7\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-3\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-1, 2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSIDNEY MONTEIRO GUEDES-3, 4\r\n\r\nVINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000113\r\n\r\nExpediente do dia 31/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.003597-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x VOGLIO PIZZARIA LTDA x LUIZ ANTONIO FERREIRA GAUDIE LEY (Adv. LUIZ ANTONIO FERREIRA GAUDIE LEY). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000613/2006 FOLHA 622 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 96,23\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.39/41), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 96,23.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.02.000288-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x LEONOR BARBOSA CASEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000614/2006 FOLHA 623 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 276,19\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.32/33), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.02.000717-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x POSTO 22 DE NOVEMBRO LTDA (Adv. SIDNEY MONTEIRO GUEDES) x IARA JESUINO DOS SANTOS x JOSE SGURA (Adv. JOSE EDUARDO SGURA) x UDEGMAR COUTINHO DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000615/2006 FOLHA 624 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 137,49\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.86/90), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 137,49.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.02.002358-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ) x POSTO 22 DE NOVEMBRO LTDA (Adv. SIDNEY MONTEIRO GUEDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000616/2006 FOLHA 625 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 424,33\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.79/82), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 424,33.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n5 - 2004.51.02.005995-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x BENEDITO FRANCISCO DE JESUS FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000629/2006 FOLHA 638 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.26), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 13. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.02.002125-9 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x CARLOS BARBEDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000627/2006 FOLHA 636 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.23/24), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 07. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.02.004541-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO) x JOSE DE SOUZA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000621/2006 FOLHA 630 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.26), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.02.007449-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x IGO CONSULTORIA MEDICO-HOSPITALAR LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000620/2006 FOLHA 629 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,22\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 16), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.02.007452-5 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x ULTRA CON LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000622/2006 FOLHA 631 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,22. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,22\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 16), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.007455-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x DIAG METODOS DIAG E TERAP EM MEDICINA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000628/2006 FOLHA 637 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,33. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,33\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.16), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.007495-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x NOSSA CLINICA ASSIST MED E ODONTO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000623/2006 FOLHA 633 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.18), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.007517-7 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x IRSA INST DE RADIO S/A FILIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000625/2006 FOLHA 634 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,60\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.18), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.007587-6 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x FAMILY SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000624/2006 FOLHA 632 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,60. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,60\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.02.007602-9 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x RENAL CENTER UNID MOVEL DE NEFROL E DIALISE S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000618/2006 FOLHA 627 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,18\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 16), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.02.007610-8 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLINICAS DE IMAGENS MEDICAS S/C LTDA EPP (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000626/2006 FOLHA 635 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,18\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls.17), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.02.007626-1 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x CLIN DE OLHOS STA CRUZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000617/2006 FOLHA 626 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,18\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 17), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.02.007639-0 CREMERJ-CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO) x UTIL UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000619/2006 FOLHA 628 Custas para Recurso - Autor: R$ 12,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 12,18\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que foi cancelada a inscrição em dívida ativa (fls. 18), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma prevista no art. 795 do CPC, c/c o art. 26 da Lei no. 6.830/80.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 61044"
                            ]
                        }
                    },
                    "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "59876": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACIRLHEY DE LIMA ASSIS-77\r\n\r\nADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO-26\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-21, 63, 64\r\n\r\nADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO-26, 27, 4\r\n\r\nADRIANO MOTA CASSOL-58\r\n\r\nAILTON SANTOS FERREIRA NETO-79\r\n\r\nALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA-74\r\n\r\nALEXANDRE MAGNO SICA-15\r\n\r\nANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS-10\r\n\r\nANA PAULA LISBOA LOBAO-31\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO DUARTE-78, 86\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-68\r\n\r\nANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA-7\r\n\r\nANGELO MARCIO LEITAO SOARES-1, 19, 2, 61, 7\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ABREU-65\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-19, 25\r\n\r\nCARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ-18\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA COSTA DE SOUZA-72\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-84\r\n\r\nCARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL JUNIOR-28, 29, 34, 6\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-69\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-20\r\n\r\nCLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI-9\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-23\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-65\r\n\r\nDANIELLE MOTTA PEREIRA-66\r\n\r\nDANIELLE RODRIGUES DE SOUSA-14, 47, 48, 49, 70, 75, 82\r\n\r\nDARCILENE RABELO DOS SANTOS-82\r\n\r\nDIEY SALDANHA LIMA DA SILVA-64\r\n\r\nEDGAR FERREIRA DE SOUZA-35\r\n\r\nEDUARDO DE ABREU BEZERRA-14\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-22\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-55, 57, 59, 86, 87\r\n\r\nEGLA FERNANDES RODRIGUES PECANHA-80\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-81\r\n\r\nELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO-13\r\n\r\nELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA-27\r\n\r\nENIO VALLE PAIXAO-69\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-45\r\n\r\nFATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS-21\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-24, 25, 30, 4, 62, 64\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS-50, 51, 52, 53\r\n\r\nFERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA-39\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-15, 16, 17, 43, 56\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-71\r\n\r\nGETULIO COUTINHO SOARES-51\r\n\r\nGILBERTO CURI GOMES E SOUZA-56\r\n\r\nGILBERTO LOPES FERRONE-42\r\n\r\nHELOISA MASCARENHAS GALAXE-82\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-77, 84\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-32\r\n\r\nJOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO-49\r\n\r\nJOAO CARLOS DA SILVA-1\r\n\r\nJORGE HENRIQUE GOULART BARRETO-52\r\n\r\nJORGE MARCELO LEAL DIAS-71\r\n\r\nJORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA-60\r\n\r\nJOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES-75\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES DOS SANTOS-81\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-74\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-41\r\n\r\nJULIANA BARROSO MONTEIRO-67\r\n\r\nJULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO-48\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-77\r\n\r\nLEONARDO CARNEIRO BARBOSA-30, 34\r\n\r\nLUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO-41\r\n\r\nLUCIENE SALDANHA DE ARAUJO RIBEIRO-67\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ALMEIDA-18\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CARDOSO TINOCO-41\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES-8\r\n\r\nLUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA-79, 80, 83\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-68\r\n\r\nMARCELO DA SILVA SA-59\r\n\r\nMARCELO GONCALVES DE AMORIM-70\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-29\r\n\r\nMARCIA LOREGA GUIMARAES COSTA-54\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-72\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-85\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LIMA DE FREITAS-83\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nMARIA APARECIDA MACHADO-28\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-76\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-73\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-11, 19, 20, 32, 33, 37, 9\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA SIMAO-38\r\n\r\nMAX ANTONIO PAUL-3\r\n\r\nMIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO-57\r\n\r\nMILENA BERANGER DE BARCELLOS-37\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-23\r\n\r\nMONICA DA MOTTA LIMA-44\r\n\r\nNAO CADASTRADO-21, 40, 44, 66, 76, 8\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-40\r\n\r\nPATRICIA FERREIRA SOARES-33\r\n\r\nPAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS-58\r\n\r\nPAULO JAIR GOMES DE MATOS-73\r\n\r\nPAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS-36\r\n\r\nRAFAEL ALVES CARDOSO-63\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-78\r\n\r\nREGINA PERES DE ABREU-47\r\n\r\nRENATA APARECIDA THURLER DE LIMA-50\r\n\r\nRENATA DA CONCEICAO GUIMARAES SANTOS-21\r\n\r\nRENATA DE LIMA CARDOSO-45\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-85\r\n\r\nROGEL CARMAN GOMES BARBOSA-54\r\n\r\nRONALDO DALTRO DE SOUZA-66\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-61\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-65\r\n\r\nROSILENE PALHETA BOTELHO-38, 5\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-5\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-42, 6\r\n\r\nSEBASTIAO SALOMAO ABIB-62\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 16, 3, 43\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-36\r\n\r\nSINAIDA DE GREGORIO LEAO-40\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-12\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-13, 46\r\n\r\nVALDO NOVELLO-24\r\n\r\nVALMIR DULCETTI-87\r\n\r\nVANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS-22, 31, 35\r\n\r\nWILLIAN APPOLINARIO-2\r\n\r\nWILMA GONCALVES TORRES-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000145\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.52.009410-3 ANTONIA LOPES CAETANO (Adv. JOAO CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001755/2006 FOLHA 178 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, REJEITO os embargos de declaração. \r\n\r\nApós, o trânsito em julgado, cumpra a Secretaria as determinações contidas na sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.004160-7 MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS (Adv. WILLIAN APPOLINARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001757/2006 FOLHA 346-347 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, XI c/c o art. 47, parágrafo único, ambos do CPC, c/c art. 51, § 1º, da Lei 9.099/1995 e art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, autorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.000776-8 WALTER JOSE MONNERAT DOS REIS (Adv. MAX ANTONIO PAUL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001759/2006 FOLHA 344-345 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.001236-7 CLETO COSENDY FERREIRA (Adv. ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . \r\n\r\nPROCESSO N.º 2006.5152001236-7\r\n\r\nAUTOR: CLETO COSENDY FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVerifico que a sentença às fls.31 que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, foi proferida em 25/08/2006, e publicada em 01/09/2006.\r\n\r\nTodavia, havia petição protocolada em 16/08/2006 (fls.32/41), que não foi apreciada, por demora no processamento da juntada.\r\n\r\nConsiderando-se que a parte autora não pode ser prejudicada por fatos a que não deu causa, este Juízo deve apreciar a referida petição, inobstante a sentença terminativa proferida, em obediência ao princípio do devido processo legal, que compreende o direito da parte de peticionar e ter suas alegações apreciadas pelo juiz.\r\n\r\nObserve-se, ainda, que a vedação do art. 463, do CPC, abrange apenas as sentenças de mérito, não abrangendo as sentenças meramente terminativas. Neste sentido, assim já decidiu o Egrégio STJ:\r\n\r\nRESP 133088 / SP \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ART. 463. CABIMENTO.\r\n\r\n1. Cinge-se a aplicação do art. 463 do CPC apenas às decisões de mérito.\r\n\r\n2. Sentença terminativa que não adentra ao mérito pode ser modificada, depois de entregue ao escrivão em cartório.\r\n\r\n3. Recurso provido.\r\n\r\nAdemais, tendo a extinção do processo ocorrido antes da citação, aplica-se, por analogia, o art. 296 do CPC, que faculta ao juiz reformar a decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos casos de indeferimento da inicial.\r\n\r\nPortanto, conheço da petição às fls.32, reformo a sentença proferida às fls.31, com fundamento no art. 296 do CPC, e determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nTem razão a parte autora quanto à inexistência de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo n.º 93.0084858-5, indicado às fls.23, visto serem diversos o pedido e a causa de pedir em relação aos constantes dos presentes autos, conforme se verifica pelos documentos juntados às fls. 33/41.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação, ou apresentar contestação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar a Carta de concessão ou documento em que conste a DIB e a RMI e a relação dos salários de contribuição considerados no cálculo da RMI, pertinente para o deslinde da causa, ficando desde já consignado que, no caso de não apresentação da documentação requisitada, serão elaborados cálculos de acordo com a tabela de Santa Catarina, consoante jurisprudência que vem se consolidando sobre a matéria.\r\n\r\nFica facultada ao réu a apresentação do cálculo da nova RMI com os seguintes critérios: \r\n\r\nAtualização dos 24 salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN; \r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nTranscorrido o prazo para contestação sem apresentação dos cálculos, encaminhem os autos a SECNI para apuração dos valores devidos, utilizando-se os critérios acima estabelecidos.\r\n\r\nCaso não seja possível a elaboração dos cálculos por falta de documentos, e, considerando que o segurado não pode ser prejudicado em seu direito à revisão do cálculo, tenho que a hipótese comporta a elaboração de cálculo similar a uma liquidação por arbitramento.\r\n\r\nA partir de valores contributivos correspondentes aos salários-de-contribuição mínimos, a Contadoria poderá apurar qual o valor que teria sido concedido pelo INSS no mês da DIB do benefício em questão, assim como aquele que seria devido mediante aplicação da variação nominal da ORTN/OTN para correção dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos.\r\n\r\nApurados os dois valores, verifica-se se há diferença percentual (para mais ou para menos). A mesma diferença, caso positiva, poderá ser aplicada para fins de apuração da nova RMI neste processo.\r\n\r\nPortanto, o Contador deverá elaborar o cálculo nos termos acima, acrescido de juros de 1% ao mês, a partir da citação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6899/81.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nNiterói, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n/r\r\n\r\nProc: 2006.5152001236-7\r\n\r\n5 - 2006.51.52.002350-0 MARIA DO CARMO FARIA GOMES (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSILENE PALHETA BOTELHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001732/2006 FOLHA 177-179 Custas para Recurso - Autor: R$ 211,05. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora, considerando o percentual de 100% do valor do salário-de-benefício, bem como, a pagar o valor de R$ 11.261,74, tudo conforme cálculos às fls. 23/24, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.002554-4 HILENI RODRIGUEZ MAIA (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001725/2006 FOLHA 180-182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora, considerando o percentual de 100% do valor do salário-de-benefício, bem como, a pagar o valor de R$ 18.575,32, tudo conforme cálculos às fls. 26/27, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.002632-9 LEONIDIA SILVA GUIMARAES (Adv. ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001726/2006 FOLHA 183-185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora, considerando o percentual de 100% do valor do salário-de-benefício, bem como, a pagar o valor de R$ 17.524,49, tudo conforme cálculos às fls. 30/31, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.002664-0 HOLANDA BARBERAM DE MOURA (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001758/2006 FOLHA 348-349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, I, c/c arts. 283 e 284, todos do CPC, e art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95 e art. 1º da Lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nFica advertida a parte autora de que, desta sentença extintiva, não cabe recurso (art. 5º da Lei 10.259/01 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nConsiderando, entretanto, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Federais, autorizo que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, a parte cumpra integralmente o referido despacho, hipótese em que os autos deverão retornar conclusos para eventual juízo de retratação.\r\n\r\nCaso a parte Autora não se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, certifique-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.003114-3 ADELINO MATOS DA CUNHA (Adv. CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001753/2006 FOLHA 210-211 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,42. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a aplicar o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67% no cálculo da atualização dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, bem como para condenar o INSS ao pagamento da diferença relativa às prestações vencidas no total de R$ 12.130,43 (doze mil, cento e trinta reais e quarenta e três centavos), conforme cálculo às fls. 22/24, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo, e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a Ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a). \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2004.51.52.004360-4 ELDER VIEIRA SALLES (Adv. SEM ADVOGADO) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (Adv. ANA CLAUDIA ASSIS DOS PASSOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001756/2006 FOLHA 350-351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAssim sendo, ausente uma das condições da ação, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 462 e 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.52.003300-0 PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA CASEMIRO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001752/2006 FOLHA 212-213 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar os valores relativos às diferenças advindas da aplicação do índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) incidente sobre a remuneração da parte autora no período de 1º janeiro de 1995 a dezembro de 2001, no total de R$ 1.647,68 (fl. 16). \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 1o da Lei 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a Ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar de sua intimação desta sentença, informe o valor das parcelas já pagas administrativamente, discriminados, mês a mês, descontando-se o PSS, sob pena de ser considerado devido o valor total acima indicado, ficando ciente de que não será deferido eventual requerimento de prorrogação de prazo, nem haverá nova oportunidade para cumprir a presente determinação.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, ao Contador, para apurar o montante do débito, devendo abater do total fixado na sentença os valores já pagos administrativamente, e, em seguida, corrigir o valor final com correção monetária a partir da data do extrato do SIAPE (devendo utilizar a data do extrato mais antigo, no caso da existência de extratos indicativos de valor idêntico impressos em datas distintas) e juros de mora de 1% ao ano a partir da data da citação.\r\n\r\nApós, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o interessado, munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado (a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.52.001056-5 RAUL DA COSTA MARTINS (Adv. WILMA GONCALVES TORRES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001760/2006 FOLHA 352-353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2002.51.52.002167-3 ADRIANA FERNANDES DE MELLO ESTEVES RODRIGUES E OUTRO (Adv. ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001718/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, II, do CPC, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n º 9.009/95”. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, em obediência às formalidades legais cujo Termo depois de lido e achado conforme, foi devidamente assinado.\r\n\r\n14 - 2005.51.52.004464-9 ESMERILUCIO FURTADO BEZERRA (Adv. EDUARDO DE ABREU BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001762/2006 . Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, com fundamento no artigo 269, I, do CPC, para condenar a CEF - Caixa Econômica Federal a indenizar o demandante no quantum de R$ 2.500,00, a título de compensação por danos morais, bem como a se abster de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação.\r\n\r\nApós, oficie-se, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 2005.51.52.005445-0 NELSON OLIVEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE MAGNO SICA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001716/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, II, do CPC, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n º 9.009/95”. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, em obediência às formalidades legais cujo Termo depois de lido e achado conforme, foi devidamente assinado.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.006254-8 LUIZ CESAR DUARTE SIMAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Tendo em vista o informado pela parte autora na petição retro, determino o cancelamento da audiência designada no despacho de fl. 116 e a conclusão dos autos para sentença.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.001843-6 OSVALDO LUIZ JUSTINO CARREIRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001714/2006 FOLHA 171 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, II, do CPC, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n º 9.009/95”. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, em obediência às formalidades legais cujo Termo depois de lido e achado conforme, foi devidamente assinado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n18 - 2004.51.02.000155-4 MARIA DA CONCEICAO SILVEIRA MORAIS (Adv. LUIZ CARLOS DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001761/2006 FOLHA 112-115 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil..\r\n\r\nSem custas nem honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n19 - 2002.51.52.000471-7 JOAO SEVERINO DE LIMA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO, ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001751/2006 FOLHA 106-107 Custas para Recurso - Autor: R$ 166,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.52.001977-8 THEREZA GILKA ERTHAL DA COSTA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . \r\n\r\nFls. 107/112 - Intime-se a parte autora para ciência, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.52.001487-6 LUIZ SOARES DA CONCEIÇÃO (Adv. RENATA DA CONCEICAO GUIMARAES SANTOS, FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001706/2006 FOLHA 78-81 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício assistencial de um salário mínimo previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, regulado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93, inclusive em relação a parcelas vencidas a contar da data da segunda citação, a ser apuradas na esfera administrativa nos termos do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para posterior expedição de RPV.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.52.002223-0 MARIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001713/2006 FOLHA 123-127 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,43. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, salvo no caso de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2005.51.52.003363-9 HORTENCIA PEREIRA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001765/2006 FOLHA 247-251 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.52.004665-8 ROBERTO CARLOS MARQUES FELIX (Adv. VALDO NOVELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001763/2006 FOLHA 238-244 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2005.51.52.005175-7 FRANCISCO RENEE DYTZ (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001750/2006 FOLHA 233-237 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,39. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, salvo no caso de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.52.001371-2 AUREA BAPTISTA VAZ (Adv. ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA AZEVEDO DA CONCEICAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001704/2006 FOLHA 118-122 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora para R$ 804,20, conforme cálculo a fls.33/34, considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar R$ 21.000,00, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, , corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo, na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPVe intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias. \r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.52.001695-6 AIEDA DA SILVEIRA RANGEL (Adv. ADRIANE MENDES ALVES COQUEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELISA SOARES ONGARATO DE ARRUDA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001710/2006 FOLHA 148-153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora para R$ 1.217,18, conforme cálculo a fls.28/29, considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar R$ 8.095,87, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, , corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo, na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.52.001783-3 MARIA CLESIA DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001709/2006 FOLHA 154-158 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora para R$ 906,99, conforme cálculo a fls.27/28, considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar R$ 6.182,45, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, , corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo, na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, após a conta de atualização de débito, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.52.001823-0 MARIA JOSE DOS SANTOS FERNANDES (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001711/2006 FOLHA 142-147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora para R$ 729,50, conforme cálculo a fls.29/30, considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar R$ 19.597,88, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, , corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo, na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.001831-0 HESMERALDA CARMELITA DOS REIS (Adv. LEONARDO CARNEIRO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001766/2006 FOLHA 253-257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.001949-0 EULY BOECHAT (Adv. ANA PAULA LISBOA LOBAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001767/2006 FOLHA 272-277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar a Ré a revisar a RMI do benefício da parte autora, de acordo com a variação nominal da ORTN/OTN, bem como a pagar-lhe a diferença relativa aos atrasados, no total de R$ 8.787,34, devendo a nova RMI ser fixada nos termos dos cálculos de fls. 33/44, incidindo sobre o valor, até a data da feitura dos cálculos, correção monetária, a partir do momento em que cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, observada a prescrição qüinqüenal. As diferenças atrasadas relativas às parcelas posteriores aos cálculos devem ser pagas administrativamente.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, devendo o(a) interessado(a), munido(a) de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao(à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao(à) beneficiário(a).\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.001981-7 MARINALDO SANTANA CAMPOS (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001768/2006 FOLHA 252 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, HOMOLOGO O ACORDO, e EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 10.999/2004, c/c o art. 269, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.002155-1 IVONNETTE DE ANDRADE LOPES (Adv. PATRICIA FERREIRA SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001754/2006 FOLHA 225-232 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, o pedido de revisão do benefício previdenciário pelos índices da ORTN/OTN.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora para R$ 1.736,68, conforme cálculo a fls.54/55, considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar R$ 11.379,69, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, , corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo, na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, após a conta de atualização de débito, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, a qual deverá ser comprovada no prazo de 60 (sessenta) dias, ao Contador, para apurar o montante do débito, na forma da sentença. (***TIRAR QUANDO FOREM CÁLCULOS DA SECNI***)\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.002283-0 MARIETTA EMILIA DOS SANTOS (Adv. LEONARDO CARNEIRO BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001707/2006 FOLHA 165-170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora para R$ 719,68, conforme cálculo a fls.26/27, considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar R$ 19.387,08, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, , corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo, na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, após a conta de atualização de débito, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.002381-0 MARIA CHERMAN (Adv. EDGAR FERREIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. VANIA MARIA NOGUEIRA CABRAL DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001708/2006 FOLHA 159-164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora para R$ 587,94, conforme cálculo a fls.25/26, considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar R$ 4.032,08, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, , corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo, na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, após a conta de atualização de débito, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2006.51.52.002717-6 DYRCE MOREIRA VAZ (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO ROBERTO PERES FILGUEIRAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001712/2006 FOLHA 128-133 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal do benefício da parte autora para R$ 1.622,44, conforme cálculo a fls.29/30, considerando o percentual de 100% do valor da aposentadoria que o segurado instituidor recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, bem como, a pagar R$ 10.822,59, a título de diferença das parcelas vencidas no qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, , corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, a partir da data do cálculo, na alíquota de 0,5% a.m., até 10 de janeiro de 2003, e 1% a.m., a partir de 11 de janeiro de 2003.\r\n\r\nCom relação ao período compreendido entre a data do cálculo e a implantação do novo valor do benefício, determino ao INSS o pagamento dos valores que restarem apurados por meio de complemento positivo, a ser efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta dias).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se RPV, após a conta de atualização de débito, e intime-se a ré para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nComunicado o depósito da quantia, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.52.002781-4 CARMEN LIDIA AMARAL MOITINHO (Adv. MILENA BERANGER DE BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001723/2006 FOLHA 116-117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art.269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.003069-2 FLAVIO MARTINS COELHO (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROSILENE PALHETA BOTELHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001731/2006 FOLHA 195-197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art.269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.52.003131-3 VALENTIM AUGUSTO MACHADO (Adv. FERNANDO ANDRE GIL ALCANTARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001727/2006 FOLHA 190-194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 2006.51.52.000625-2 DELVITA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. SINAIDA DE GREGORIO LEAO). . Isto posto, com base no art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO, DETERMINANDO a remessa dos autos para uma das Varas Federais de Niterói - RJ - via Seção de Distribuição de Niterói - RJ (SEDNI), na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n41 - 2006.51.52.001669-5 IONE ALICE MARQUES TAVARES (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GONZAGA CARDOSO TINOCO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE SALDANHA ARAUJO RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001705/2006 FOLHA 134-141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a fornecer à autora certidão de tempo de serviço prestado sob o regime celetista e a UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE a proceder ao cômputo do tempo de serviço da autora prestado em condições insalubres (a partir de 23/02/1984 - fls. 15) utilizando-se do multiplicar trinta anos, nos termos do artigo 60, parágrafo 4º, do Decreto 83.080/79, convertendo-o em tempo de serviço comum para fins de aposentadoria.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se a Ré para o cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nCom a informação do cumprimento do julgado, dê-se ciência à parte autora pelo prazo de 5 dias. Decorridos, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2006.51.52.001977-5 WALLACE RODRIGUES CONCEICAO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001571/2006 FOLHA 380-382 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a restituir ao autor a importância de R$ 112,00 (cento e doze reais).\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas Recursais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Contador para atualizar o valor devido, desde a época em que os descontos de tornaram indevidos, mediante aplicação da taxa selic.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, expeça-se RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito da quanto, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor devido, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n43 - 2005.51.52.004392-0 MARIA LUIZA VIEIRA MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001717/2006 FOLHA 174 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, II, do CPC, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n º 9.009/95”. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, em obediência às formalidades legais cujo Termo depois de lido e achado conforme, foi devidamente assinado.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2004.51.52.000445-3 NEUSA COSTA FERREIRA (Adv. MONICA DA MOTTA LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Deixo de receber o recurso interposto pelo autor, tendo em vista tratar-se de sentença extintiva (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\n45 - 2004.51.52.003043-9 MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (Adv. RENATA DE LIMA CARDOSO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001721/2006 FOLHA 88-92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 177,06\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a devolver à autora as tarifas debitadas por apresentação de cheque sem provisão de fundos, bem como a pagar à autora a quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) na qualidade de reparação por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigida, incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do dispositivo.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o (s) alvará (s). Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.52.003705-7 ANTONIO FELIPE DA SILVA (Adv. MARCUS VINICIUS LOPES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001734/2006 FOLHA 93-97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 163,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 900,00 (novecentos reais) a título de reparação por dano material e a pagá-la a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) na qualidade de ressarcimento por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigidas e incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do dispositivo.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça-se o alvará. Após, dê-se baixa e arquivem-se\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2004.51.52.005598-9 LIDIA MARIA PERES DE ABREU (Adv. REGINA PERES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001724/2006 FOLHA 68-71 Custas para Recurso - Autor: R$ 170,82. Custas para Recurso - Réu: R$ 170,82\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2005.51.52.000055-5 JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (Adv. JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001733/2006 FOLHA 98-100 Custas para Recurso - Autor: R$ 168,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 168,79\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas da Seção do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.52.002619-2 VERA LUCIA COSTA MARTINS (Adv. JOAO BATISTA DE OLIVEIRA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA) x PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001722/2006 FOLHA 72-77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 186,38\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, em relação ao Município de Maricá e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, ressalvada a hipótese de recurso às Turmas da Seção do Rio de Janeiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.000280-8 LEONARDO MONTEIRO (Adv. RENATA APARECIDA THURLER DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Acolho o pedido de designação de nova audiência, nos termos da justificação retro, para que nova audiência seja realizada no dia 30 de janeiro de 2007, às 14:00 h. Intimem-se as partes.\r\n\r\n51 - 2006.51.52.000924-1 GETULIO COUTINHO SOARES (Adv. GETULIO COUTINHO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001719/2006 FOLHA 176 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, II, do CPC, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n º 9.009/95”. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, em obediência às formalidades legais cujo Termo depois de lido e achado conforme, foi devidamente assinado.\r\n\r\n52 - 2006.51.52.001329-3 ANA CAROLINA DIAZPEIXOTO FORTUNA (Adv. JORGE HENRIQUE GOULART BARRETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001720/2006 FOLHA 82-87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 140,42\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a Caixa Econômica Federal a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a título de reparação por dano material e a pagá-la a quantia de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) na qualidade de ressarcimento por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigidas e incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. \r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, nos termos do dispositivo.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01.\r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o (s) alvará (s). Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.52.001560-5 ROGER EGGENSTEIN x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001715/2006 FOLHA 172 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. “HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, na forma do art. 269, II, do CPC, declarando extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei n º 9.009/95”. Nada mais havendo, foi encerrada a audiência, em obediência às formalidades legais cujo Termo depois de lido e achado conforme, foi devidamente assinado.\r\n\r\n54 - 2006.51.52.001951-9 GREGORIO RODRIGUES MEMORIA (Adv. MARCIA LOREGA GUIMARAES COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA). . Acolho o pedido de designação de nova audiência, nos termos da justificação retro, para que nova audiência seja realizada no dia 30 de janeiro de 2007, às 15:00 h. Intimem-se as partes.\r\n\r\n55 - 2006.51.52.002239-7 MARIA DO SOCORRO MENDES BARBOSA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001729/2006 FOLHA 200-202 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.52.002407-2 WALDIR NESI DE FREITAS LIMA (Adv. GILBERTO CURI GOMES E SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001748/2006 FOLHA 341-343 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.52.002917-3 CLAUDIO SERGIO PONTES DA SILVA (Adv. MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001728/2006 FOLHA 198-199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar na conta fundiária da parte autora os valores referentes aos expurgos decorrentes dos planos Verão, de janeiro de 1989, e Collor I, de abril de 1990, no valor de R$ 13.720,08 (treze mil, setecentos e vinte reais e oito centavos), segundo extratos a fls.25/28, devendo o valor devido ser atualizado, a partir de 10/07/2001, no momento do crédito, acrescido de juros e correção de acordo com as regras do FGTS.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, pela aplicação do art. 55, da Lei n.º 9.099/95, bem como do art. 29, “c”, da Lei n.º 8.036/90 e do art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3º, da Medida Provisória n.( 2.180-35/01.\r\n\r\nExpeça-se ofício para cumprimento do julgado, conforme disposto no artigo 17 da Lei nº 10.259/2001, encaminhando cópia da sentença.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n58 - 2006.51.52.002981-1 JOSE OCTAVIO MENDONCA (Adv. PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS, ADRIANO MOTA CASSOL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001764/2006 FOLHA 354-357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, incisos I e VI, combinado com o artigo 295, inciso II, todos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nFica advertido o autor de que desta sentença extintiva não cabe recurso (art. 5º, da Lei n.º 10.259/2001 e Enunciado 18 da Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, desde que substituídos por cópias. Compareça a parte autora ou seu representante legal, em até dez dias, IMPRETERIVELMENTE, para retirá-los nesta Secretaria. Decorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.52.003025-4 EWALDO GOMES CORREIA LIMA (Adv. MARCELO DA SILVA SA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001730/2006 FOLHA 335-336 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos, exceto a procuração, mediante requerimento, por escrito, apresentação de cópia, recibo e certidão nos autos.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, em face do art. 55, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.52.003273-1 SILVIO SEIXAS MARTINS (Adv. JORGE RICARDO CANDIDO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Isto posto, com base no art. 3º, da Lei n.º 10.259/2001, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, DETERMINO a remessa dos autos à distribuição em favor de uma das Varas Cíveis de Niterói - RJ, via Seção de Distribuição de Niterói - RJ (SEDNI), na forma do art. 113, § 2º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n61 - 2003.51.52.011265-8 ROSIRIS MARIA DO ROSARIO SANTOS (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELO MARCIO LEITAO SOARES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao recurso do autor, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, ainda que por fundamento diverso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2004.51.52.006815-7 ANTONIO CARLOS ALVES (Adv. SEBASTIAO SALOMAO ABIB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Comunicado o depósito da quantia, providencie a Secretaria a intimação da parte autora para ciência. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.52.002526-6 MARIA CELESTE PARIZE COUTINHO (Adv. RAFAEL ALVES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2005.51.52.005855-7 ALDENIER GUSTAVO DE CARVALHO (Adv. DIEY SALDANHA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA, ADRIANA REIS DE PAULA ). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2006.51.52.002115-0 FRANCISCO SARAIVA DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU, ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n66 - 2003.51.52.004031-3 AIDE QUINTANILHA DE SIMAS (Adv. RONALDO DALTRO DE SOUZA, DANIELLE MOTTA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte Ré, reformando a sentença, para julgar improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2004.51.52.005280-0 NICOLAU PEDRO MONTEIRO (Adv. JULIANA BARROSO MONTEIRO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. LUCIENE SALDANHA DE ARAUJO RIBEIRO). . EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, incisos I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR que o autor exerceu, no período 01/07/1976 (fl. 29) a 12/12/1990, atividade insalubre a ensejar a contagem de tempo de serviço especial com a respectiva conversão nos termos do art. 60, § 2o do Decreto n º 83.080/1979, bem como para CONDENAR a parte ré para que proceda a averbação deste tempo de serviço especial convertido para quaisquer fins, mormente aposentadoria. \r\n\r\nSem custas e sem honorários de sucumbência, ressalvada a hipótese de recurso inominado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intimem-se as Rés para cumprimento da obrigação de fazer, o qual deverá ser comprovado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação.\r\n\r\nCom a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n68 - 2003.51.52.008936-3 LEO OLIVEIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n69 - 2004.51.52.000381-3 CLAUDIO PIRES FERREIRA (Adv. ENIO VALLE PAIXAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão, a qual negou provimento ao recurso do autor, mantendo integralmente a sentença, que julgou improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2001.51.02.005296-2 ANTONIO JOSE BRASIL PINTO E OUTRO (Adv. MARCELO GONCALVES DE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Não havendo necessidade de complementação, intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95). \r\n\r\nApós a apresentação apenas de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n71 - 2003.51.52.005939-5 VAGNER CARDOSO DE SOUZA (Adv. JORGE MARCELO LEAL DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s).\r\n\r\n72 - 2003.51.52.009188-6 SEBASTIAO DE SOUZA CATOJO (Adv. CARLOS ALBERTO DA COSTA DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n73 - 2003.51.52.009988-5 BRAZ MARTINS DOS SANTOS (Adv. PAULO JAIR GOMES DE MATOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão que deu provimento ao recurso da parte Ré, reformando a sentença, para julgar improcedente o pedido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n74 - 2003.51.52.010981-7 LUIZ PEREIRA GONZAGA (Adv. ALDA CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES). . (...) Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento. \r\n\r\nCom a retirada do(s) alvará(s), após a juntada da(s) cópia(s) recibada(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo acima, sem comparecimento da parte/advogado(a), cancele(m)-se o(s) alvará(s) e, em seguida, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n75 - 2004.51.52.000770-3 DARCY TAVARES MIRANDA (Adv. JOSE ANTONIO GUIMARAES SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n76 - 2004.51.52.001011-8 IVAN MIGUEL MENDES MARTINS E OUTROS (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal, que julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2004.51.52.001067-2 GILCEA AUXILIADORA PINTO DE OLIVEIRA (Adv. ACIRLHEY DE LIMA ASSIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES, IARA COSTA ANIBOLETE). . (...) Intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo. \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2004.51.52.003922-4 ROSE LANE DE MELLO FERREIRA (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n79 - 2004.51.52.004443-8 ADILSON VASCONCELLOS (Adv. AILTON SANTOS FERREIRA NETO) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . REPUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PARA A PARTE RÉ:\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR abusiva a majoração de 29,48% da prestação do autor em 2005, reduzindo-a a 11,75%, bem como para CONDENAR a ré a restituir o quantum pago a maior, monetariamente corrigido e incidindo juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, cujo montante deverá se calculado pela ré em esfera administrativa. CONDENO-A, ainda, a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de reparação por dano extrapatrimonial, monetariamente corrigida, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça requerido na inicial. Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado da sentença, encaminhem os autos à SECNI para atualizar o valor devido, incluindo juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação e, calcular o valor dos honorários, se for o caso.\r\n\r\nCumprido, oficie-se na forma do artigo 17 da Lei n. 10.259/01. \r\n\r\nCom a informação acerca do cumprimento do julgado e a comunicação do depósito, expeça(m)-se o(s) alvará(s). \r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para ciência da expedição de alvará(s) para recebimento de valor devido e de que deve comparecer na secretaria deste Juízo para retirá-lo(s). \r\n\r\nCom a retirada do alvará, após a juntada da cópia recibada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n80 - 2004.51.52.005320-8 ALDENIR ERBE DE ALMEIDA (Adv. EGLA FERNANDES RODRIGUES PECANHA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n81 - 2005.51.52.000002-6 CLAUDIO SANTOS (Adv. JOSE CARLOS LOPES DOS SANTOS) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n82 - 2005.51.52.000464-0 MARIA BERNADETE GUIMARAES (Adv. HELOISA MASCARENHAS GALAXE, DARCILENE RABELO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n83 - 2005.51.52.000678-8 PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (Adv. MARCUS VINICIUS LIMA DE FREITAS) x CAARJ-CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). . Intime-se a parte autora para ciência do recurso inominado da parte ré, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n84 - 2005.51.52.001045-7 CARLOS EDUARDO MOREIRA DA SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n85 - 2005.51.52.003094-8 IVANOR AURELIO BARRETO DE FARIA (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a parte ré para ciência do recurso inominado da parte autora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei no. 9.099/95), ciente de que no caso de resposta, deverá estar representada por advogado.\r\n\r\nApós a apresentação de resposta ou se decorrer o prazo sem manifestação (certificada a ocorrência, neste último caso, em secretaria), remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.\r\n\r\n86 - 2006.51.52.000860-1 ANTONIO PEDRO PIMENTA MATTOS (Adv. ANA PAULA RIBEIRO DUARTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n87 - 2006.51.52.002626-3 RONALDO DA CONCEICAO (Adv. VALMIR DULCETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Com a confirmação do cumprimento do julgado, intime-se a parte autora para que, caso se enquadre em algumas das hipóteses de saque previstas no art.20 da Lei nº 8.036/90, compareça a uma das agências da C.E.F. munida dos documentos de identificação (Carteira de Identidade, PIS/PASEP e CTPS) e dos documentos comprobatórios, para levantar os valores depositados em sua conta vinculada do FGTS. Em caso de recusa injustificada, poderá propor nova ação, fundada em nova causa de pedir.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 18\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 52\r\n\r\nId: 59876"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-1\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-2\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000146\r\n\r\nExpediente do dia 18/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.52.002928-8 JOSE GONCALVES REGUFE x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . À CEF para que traga aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, a Planilha de Recomposição da Conta Vinculada do FGTS da parte autora, aplicando o valor devido à parte autora no que se refere a saldo do FGTS, considerando-se a incidência de Juros Progressivos, na forma da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n2 - 2003.51.52.000143-5 ALENCAR RIBEIRO NINIS E OUTRO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Torno sem efeito em parte a certidão de fl. 94 em relação a Fernando Ricardo de Freitas, para devolver-lhe o prazo para recorrer da sentença de fls. 90/92, na medida em que a retenção de documentos pela ré causou-lhe efetivo prejuízo, impedindo-o de exercer o seu direito de impugnar a referida sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 60211"
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                            ],
                            "61822": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS PIMENTEL-1\r\n\r\nANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO-10\r\n\r\nDEISE NANCI BRUCK COSTA-2\r\n\r\nERALDO FERNANDO GERBASSI DA SILVA-1\r\n\r\nFABIANA FONTAINE SIMOES-1\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-9\r\n\r\nFERNANDO MONTESANO SCHETTINO-5\r\n\r\nJORGE BLOISE-8\r\n\r\nJOSE AUGUSTO SCALI WEBER-1\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA BRAGA-7\r\n\r\nMARCIO DA VEIGA SOARES-1\r\n\r\nMARIA CRISTINA VEIGA VILLELA PEDRAS-1\r\n\r\nMARIA LUCIA WERNECK DE CARVALHO KINAST-9\r\n\r\nNADJA DA SILVA MOURA-3, 4\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 4\r\n\r\nNILSON AMORLINDO CARDOSO DE LEMOS-6\r\n\r\nOSWALDO DA COSTA FRIAS FILHO-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nSERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000197\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2005.51.06.000633-6 SERGIO CURRICA FONTES (Adv. ANTONIO CARLOS PIMENTEL, MARCIO DA VEIGA SOARES, ERALDO FERNANDO GERBASSI DA SILVA, JOSE AUGUSTO SCALI WEBER, FABIANA FONTAINE SIMOES, MARIA CRISTINA VEIGA VILLELA PEDRAS) x COMANDANTE DO TRIGESIMO SEGUNDO BATALHAO DE INFANTARIA MOTORIZADO/ QUARTA BDA.INF. MTZ/QUARTA DE/ QUARTA RM/CML DO EXERCITO BRASILEIRO. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n2 - 2005.51.06.001422-9 CRISTINA TELLES RODRIGUES (Adv. DEISE NANCI BRUCK COSTA) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OCTACILIO GUALBERTO. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n3 - 2003.51.06.001770-2 JOSE MAURO DE SOUSA (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 218-219, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n4 - 2003.51.06.001974-7 ANGELINA HENRIQUETA DA CONCEICAO (Adv. NADJA DA SILVA MOURA) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 158-160, manifeste-se a impetrante. \r\n\r\nNa mesma oportunidade, cientifique-a acerca do despacho de fls. 155. \r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.06.000031-0 TRANSPORTADORA E INDL/ AUTOBUS S/A (Adv. FERNANDO MONTESANO SCHETTINO, SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL EM PETROPOLIS. . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para que requeiram o que for de seu interesse, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\n6 - 2006.51.06.000966-4 PETRONILHO CAMARGO DA SILVA (Adv. NILSON AMORLINDO CARDOSO DE LEMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001187/2006 FOLHA 201 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, homologo a desistência espelhada nas fls. 28, e, por conseguinte, extingo o feito na forma do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a Gratuidade de Justiça que ora defiro, considerando a declaração de fls. 22. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n7 - 2004.51.15.000586-9 POSTO SIERRA NEVADA ESTANCIA DE SERVICOS LTDA (Adv. LEANDRO OLIVEIRA BRAGA) x AUDITOR FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL/CEZAR AUGUSTO BITTENCOURT UCHOA BECKER (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls.72 - Requeiram, as partes, o que for de interesse.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.06.001060-1 CNS - NACIONAL DE SERVICOS LTDA (Adv. JORGE BLOISE) x PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROPOLIS. . DESPACHO\r\n\r\nRequeiram, as partes o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n9 - 2003.51.06.002068-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. FABIANO DE MORAES) x BRUNO GOMES SAMPAIO E OUTRO (Adv. OSWALDO DA COSTA FRIAS FILHO, MARIA LUCIA WERNECK DE CARVALHO KINAST). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 156 - Defiro, por 05 dias, o prazo ao Autor.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n10 - 2006.51.06.001288-2 UNIMED - PETROPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO E OUTRO (Adv. ANTONIO SALVADOR BORGES DOS REIS MONIZ DE ARAGAO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPor não identificar causa modificadora no entendimento lançado na decisão de fls.64-65, mantenho-a tal como proferida.\r\n\r\nIntimem-se e diligencie-se, com as cautelas da lei. Na seqüência, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 61822"
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                            "61823": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO-1\r\n\r\nALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO-1\r\n\r\nCELSO LUIZ DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nEdina Monica Sobrinho Tosi-1\r\n\r\nJONIZETE AMORIM VASCONCELOS-1\r\n\r\nJOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY-1\r\n\r\nJOSE MARCIO CATALDO DOS REIS-1\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000198\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2001.51.06.000949-6 HUYCK IND/ COM/ LTDA (Adv. ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO, ALDEMIR FERREIRA DE PAULA AUGUSTO, CELSO LUIZ DE OLIVEIRA) x GERENTE REGIONAL DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x SEBRAE NACIONAL (Adv. JOSE MARCIO CATALDO DOS REIS, Edina Monica Sobrinho Tosi, JOSE ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA ITAPARY). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 353 - Anote-se, conforme precedentemente determinado a fls. 354.\r\n\r\nTendo em conta o informado nas fls. 387, intime-se o segundo Impetrado para ciência do despacho de fls. 382. \r\n\r\nDiligencie-se com as cautelas da lei.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n2 - 2006.51.06.000186-0 CARLOS ALBERTO PIMENTEL DUMAS (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM PETROPOLIS. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001246/2006 FOLHA 147-148 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Nessas condições, denego a segurança, com fulcro no art. 269, inciso IV, do Código do Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, ante a Gratuidade de Justiça deferida. Sem honorários (enunciados no 512 da Súmula do STF e nº 105 do STJ).\r\n\r\nPreclusa a fase recursal, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nP. R. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 61823"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-1\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO-1\r\n\r\nCECIL PIETROBELLI BUSS-8\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-8\r\n\r\nDARIO FERREIRA MAGALHAES-8\r\n\r\nDAYSE MELO DE CARVALHO-13\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-1\r\n\r\nGRAZIELLA CORCIONE-2\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-10, 3, 5, 6, 8\r\n\r\nJOSE RENATO DUARTE-3\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-10, 12, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nLILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA-12\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MOREIRA-2, 3, 4\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-11\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-1, 13, 2\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-10, 11, 4, 7, 9\r\n\r\nTERESINHA DE FREITAS SEBASTIAO-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000101\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 98.0950065-3 DIOMAR REZENDE PINHEIRO E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, ALINE CRISTINA BRANDAO, CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) DIOMAR REZENDE PINHEIRO - 006.226.929-17, ALAIDE SOARES SILVA ALMEIDA - 449.511.247-34, CARLOS MOREIRA MONTEIRO - 168.898.356-20 e CELSO MACHADO DE SALES - 399.101.647-87 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES - 021.244.147-71, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta do extrato anexado.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fls. 203 e 107.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 56) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 121).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 98.0951383-6 NORBERTO BRAZ E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, GRAZIELLA CORCIONE). . (...) Assim, com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a falta de interesse do(a) autor(a) NORBERTO BRAZ - 026.691.577-93, NOEL JOSE FROES - 920.180.257-91, NORBERTO ARI DA SILVA - 772.352.748-91 e NORIVAL PEREIRA - 415.439.807-59 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fls. 123 e 91.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 44) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 104).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 98.0951404-2 ISMAIL JOSE BATISTA (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA) x ITAMAR DO NASCIMENTO (Adv. JOSE RENATO DUARTE) x IVO FERREIRA DE AGUIAR (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) ISMAIL JOSE BATISTA - 758.048.677-68 e ITAMAR DO NASCIMENTO - 233.584.757-00em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) IVO FERREIRA DE AGUIAR - 726.221.567-15, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta dos extratos anexados.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 178.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 32) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 96).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 98.0951625-8 JOSE BATISTA DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...) Assim, com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) JOSE BATISTA DA SILVA - 301.837.077-53, JOSE CARLOS DE CARVALHO - 568.713.687-87, JOSE CORREA FARIA - 470.381.287-87, JOSE DALMARE DE OLIVEIRA SA - 321.038.325-15 e JOSE DARCI DE OLIVEIRA - 453.158.257-87 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nA CEF foi condenada ao pagamento, em favor da parte autora, de multa de 1% (um por cento) do valor da causa atualizado, conforme o V. Acórdão de fl. 159.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fls. 126/127 e 99.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 52) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 112).\r\n\r\nPreclusa a presente, manifeste-se a CEF acerca do cumprimento espontâneo do julgado em relação ao pagamento da multa protelatória. Assino o prazo de trinta (30) dias.\r\n\r\nFornecida a guia de depósito, expeça(m)-se alvará(s) de levantamento. Antes, porém, notifique(m)-se o(s) autor(es).\r\n\r\nCaso seja necessário, remetam-se os autos ao Contador para o rateio do valor depositado a título de multa.\r\n\r\nCom a juntada da(s) 2ª(s) via(s) do(s) alvará(s) de levantamento ou com a informação acerca do efetivo levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão sendo encaminhada(s) a(s) 2ª(s) via(s) do(s) alvará(s) de levantamento nem sendo informado acerca do efetivo levantamento, requisite-se à CEF, por ofício, com prazo de dez (10) dias para resposta.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 99.0700023-0 MORALINA MARCELINA DE BARROS E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) MARCOS ANTONIO MAXIMO - 654.361.807-87, ILZA MARIA DA COSTA - 715.278.777-87, DELIO GONCALVES DA ROCHA - 318.299.027-68 e JOAO RAIMUNDO DE MEDEIROS - 208.032.657-00m cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) MORALINA MARCELINA DE BARROS - 469.760.357-53, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta do extrato anexado.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fls. 234 e 103.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 51) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 117).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 99.0700405-7 ZIELI GOMES E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . (...) Assim, com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) ZIELI GOMES - 153.337.607-72, CLEUSA OLIVEIRA DA SILVA - 207.729.637-20, LUIS ANTONIO TORRES - 541.792.707-49, GEORGIA OLGA SANTOS TORRES - 843.451.107-00 e LUIS CLAUDIO BARBOSA - 889.775.877-00 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 206 e 216.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 65) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 117).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 99.0700410-3 MILTON DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 02 (duas) considerações, a saber:\r\n\r\n(1) Informa, a CEF, que os 1º, 3º, 4º e 5º autores aderiram ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01. Para confirmar tal informação, junta os Termos de Adesão firmados pelos mesmos (fls. 273, 239, 243 [e 255] e 236 [e 234], respectivamente).\r\n\r\nPois bem. O acordo extrajudicial entabulado entre as partes, consubstanciado na assinatura do termo de adesão, implica renúncia à discussão judicial quanto ao crédito e/ou pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da LC n.110/2001.\r\n\r\nNesse sentido, ementa do acórdão da lavra da Excelentíssima Desembargadora Federal Tânia Heine, cujo processo tramita nesta 1ª Vara Federal de Resende sob o número 99.0700412-0, in verbis:\r\n\r\nAgravo de Instrumento - Processual Civil - FGTS - Termo de Adesão - Lei Complementar n.110/2001 - Homologação - Acordo extrajudicial - possibilidade.\r\n\r\nI - Nos termos da LC nº 110/2001, uma vez assinados os termos de adesão, os autores renunciam à discussão judicial quanto aos expurgos inflacionários do FGTS.\r\n\r\nII - É irrelevante que a CEF não tenha suscitado durante o desenrolar do processo de conhecimento a matéria referente a acordo extrajudicial, até porque a presente ação foi ajuizada em 1999 e a possibilidade de haver transação entre as partes sobre os ajustes de atualização de expurgos inflacionários do FGTS foi possibilitada com a edição da mencionada lei complementar, em 2001.\r\n\r\nIII - Verifica-se que os autores assinaram Termo de Adesão com a CEF e, estando a demanda em fase de execução, deve ela ser extinta, em conformidade com o art.794, II, do CPC, após a homologação da transação.\r\n\r\nIV - Agravo de Instrumento provido.\r\n\r\nEste acórdão é categórico e tem servido de paradigma para o provimento de diversos recursos interpostos pela Caixa Econômica Federal, dentro os quais cito os seguintes:\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013082-9, julgada em 19/02/2004 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Ana Catarina Alves e outros. Origem: Vara Única de Resende (9907000744).\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.013083-0, julgada em 02/09/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Barata. Apelantes: Caixa Econômica Federal e Stella Maris dos Santos Soares e outros. Apelados: os mesmos. Origem: Vara Única de Resende (9907002518).\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 1999.02.01.045638-0, julgada em 12/04/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Fanny Machado Braga e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809504209).\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível c/ Rec. Especial nº 1999.02.01.055402-9, julgada em 18/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Frederico Gueiros. Recorrente: Caixa Econômica Federal. Recorrido: André Henrique Leal e outros. Origem: Vara Única de Resende (9809513593).\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.003336-8, julgada em 20/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Carlos Artur Ferreira Seixas e outros.\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 308725, julgada em 06/02/2004 - Relator: Desembargador Federal André Fontes. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Luis Wanderley da Silva Machado. Origem: Vara Única de Resende (200151090002790).\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027377-0, julgada em 05/04/2004 - Relator: Desembargador Federal Francisco Pizzolante. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Jorge Carlos da Silva Cataldo.\r\n\r\n- Decisão do TRF2ª Região, Apelação Cível nº 2000.02.01.027321-5, julgada em 15/08/2003 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo. Apelante: Caixa Econômica Federal. Apelado: Francisco Donisette Oliveira Amaral e outros. Origem: Vara Única de Resende (980951405-0).\r\n\r\nVale mencionar, ainda, notáveis julgamentos, que, emanados do TRF da 2ª Região, acham-se consubstanciados em acórdãos assim ementados, cujos processos tramitam nesta 1ª Vara Federal de Resende sob os números 99.0700086-8 e 98.0950038-6, respectivamente:\r\n\r\nAgravo de Instrumento. FGTS. Execução. Termo de Adesão. Homologação.\r\n\r\n- Insurge-se a Caixa Econômica Federal contra decisão do MM. Juízo de 1º grau que, nos autos da ação ordinária objetivando a aplicação de índices de correção monetária em contas vinculadas de FGTS, em sede de execução, indeferiu o requerimento de homologação de acordo extrajudicial da CEF com os ora Agravados, por entender que a questão deveria ter sido suscitada antes da formação do título judicial.\r\n\r\n- Com efeito, o termo de adesão firmado pelo titular da conta vinculada de FGTS tem natureza de transação, e em se tratando de acordo extrajudicial, uma vez assinado os seus termos, os autores renunciaram à discussão, nos termos do disposto no art. 7º, da Lei Complementar nº 110/2001.\r\n\r\n- O art. 794, II, do Código de Processo Civil prevê a transação como forma de solução para lide, não sendo possível afastar esta possibilidade expressamente prevista em lei, sob argumento de trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\n- Precedentes desta C. Corte.\r\n\r\n- Provimento ao recurso.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 117426/RJ - Processo nº 2003.02.01.010294-0 - Data da decisão 15/06/2005 - Relator: Desembargador Federal Paulo Espírito Santo)\r\n\r\nProcessual civil. Agravo de Instrumento. FGTS. Homologação de acordo previsto na Lei Complementar 110/2001. Sentença transitada em julgado. Possibilidade. Execução de Título Judicial.\r\n\r\n1. É lícito às partes, maiores e capazes, por fim ao processo mediante concessões recíprocas, nada impedindo o acordo extrajudicial sem a participação de advogado, porquanto o mandatário só possui poderes da cláusula “ad judicia” que lhe concede somente capacidade postulatória. Nessa linha, mencione-se : “(...) A assistência de advogado não constitui requisito formal de validade de transação celebrada extrajudicialmente, mesmo versando sobre direitos litigiosos.(...)” (STJ - RESP nº 666328/PR, 1ª T. - Rel. Min.: TEORI ALBINO ZAVASKI, DJU 21.03.2005).\r\n\r\n2. A transação é um negócio jurídico perfeito e acabado, que, depois de celebrado, obriga as partes contraentes. Uma vez firmado o acordo, impõe-se ao juiz a sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato. Precedentes.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Agravo de Instrumento 120923 - Processo nº 2003.02.01.016507-9 - Data da decisão 05/10/2005 - Relator: Desembargador Federal Rogério Vieira de Carvalho)\r\n\r\nRecentemente, a Eg. 8ª Turma Especializada do TRF - 2ª Região, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2003.02.01.015327-2 (Processo Originário 99.0700441-3, que também tramita neste Juízo), Relator Des. Fed. Poul Erik Dyrlund, seguiu orientação idêntica às acima descritas, vejamos:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. LEI COMPLEMENTAR 110/01. ADESÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DOS TERMOS DE ADESÃO INDEFERIDO. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 794, II, DO CPC. RETRATAÇÃO OU DESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. AGRAVO PROVIDO.\r\n\r\n1. Tratando-se de questão acerca de direitos disponíveis, o trânsito em julgado da sentença não tem o condão de torná-la intangível, tanto assim, que o próprio Digesto Processual Civil prevê a transação entre as partes como uma das formas de extinção da execução, como extrai-se do inciso II, do artigo 794 do referido diploma legal.\r\n\r\n2. Ainda que o título executivo seja fruto da coisa julgada, não se mostra admissível afastar a possibilidade de transação para a composição de litígios, sob pena de violação ao texto legal vigente.\r\n\r\n3. Não se pode olvidar que “sendo válido o acordo celebrado, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato\" (STJ, (AgRg no REsp 634.971/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18.10.2002), situações que, conforme colhe-se dos autos, inocorrem in casu.\r\n\r\n4. Conforme assentado pela Suprema Corte ao apreciar questão semelhante à presente, o termo celebrado constitui ato jurídico perfeito, que só pode ser desfeito pelas vias próprias, e não de forma incidental (STF, RE 418918, DJ 01.7.2005), subsistindo em sua integridade até que sobrevenha ato desconstitutivo.\r\n\r\n5. Recurso conhecido e provido.\r\n\r\n(Data do Julgamento: 25 de abril de 2006)\r\n\r\nMister, nesse passo, destacar que o plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 418.918, Ellen Gracie, DJ 01.07.2005, reconheceu a inconstitucionalidade do Enunciado 21 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que diz:\r\n\r\n“o trabalhador faz jus ao crédito integral, sem parcelamento, e ao levantamento, nos casos previstos em lei, das verbas relativas aos expurgos de índices inflacionários de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%) sobre os saldos das contas de FGTS, ainda que tenha aderido ao acordo previsto na Lei Complementar n. 110/2001, deduzidas as parcelas porventura já recebidas”.\r\n\r\nNo mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário, 30.03.2005. Eis a ementa:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. 1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. 2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (Publicação: DJ 01/07/2005 PP-00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114 RLTR v. 69, n. 8, 2005, p. 983-992)\r\n\r\nDiante do exposto, ressalvada minha posição pessoal, inclino-me ao entendimento jurisprudencial que considera o acordo firmado pelo trabalhador, nos termos da Lei Complementar 110/2001, ato jurídico perfeito e acabado.\r\n\r\n(2) A CEF informa, ainda, que efetuou, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) do 2º autor. Para confirmar tal informação, fornece o extrato do crédito efetuado (fl. 265).\r\n\r\nTenho que a CEF ao proceder desta forma cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, não contemplando o levantamento do numerário depositado.\r\n\r\nTodavia, a parte autora poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº 8.036/90, ou, então, se acerca deste fato advier litígio, este será dirimido em ação própria.\r\n\r\nDiante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) MILTON DO NASCIMENTO - 223.572.547-34\r\n\r\nGERALDO LEMOS DE OLIVEIRA - 207.694.747-72\r\n\r\nCARLOS CESAR LIMA VARJAO - 769.524.797-91\r\n\r\nMARIA BENEDITA COUTINHO DA SILVA - 654.816.747-34\r\n\r\nEDIR DIAS - 469.617.637-15\r\n\r\nem cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) GERALDO LEMOS DE OLIVEIRA - 207.694.747-72, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta dos extratos anexados.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 251.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 66) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 145).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 99.0700514-2 ANA PAULA HENRIQUES MARTINS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS, CECIL PIETROBELLI BUSS, DARIO FERREIRA MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . (...) Assim, com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a falta de interesse do(a) autor(a) ANA PAULA HENRIQUES MARTINS - 944.805.677-04 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fls. 154/155.\r\n\r\nCustas integralmente recolhidas (fls. 30, 33 e 119).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 99.0700569-0 MESSIAS INACIO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...) Diante desse quadro:\r\n\r\nI - Com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a falta de interesse do(s) autor(es) GERALDO SILVA - 153.379.797-87, ELIZA APARECIDA DE ANDRADE - 618.669.207-82, JOSE GERALDO FELIX - 173.812.587-49 e SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA - 224.162.007-63 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nII - Declaro exaurido o presente feito em relação ao(s) autor(es) MESSIAS INACIO DA CONCEICAO - 831.737.228-68, por ter sido efetuado crédito na(s) sua(s) conta(s) vinculada(s), conforme consta do extrato anexado.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 153.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 51) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 128).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 99.0700619-0 MARLY NUNES DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES, SUELY BARROSO MOSQUERA). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 03 (três) considerações, a saber:\r\n\r\n1) A CEF ao efetuar, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) do(a) autor(a), conforme extrato de fl. 179, cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, NÃO CONTEMPLANDO O LEVANTAMENTO do numerário depositado na(s) conta(s) vinculada(s).\r\n\r\nTodavia, o(a) autor(a) poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº. 8036/90, ou então se acerca deste fato advier litígio, que também será dirimido em ação própria.\r\n\r\n2) Honorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 124.\r\n\r\n3) Sem custas, por ser o(a) autor(a) beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça (fl. 26) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 93).\r\n\r\nDiante desse quadro, o presente feito encontra-se exaurido. \r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 99.0700686-6 MAURO JORGE ELEUTERIO E OUTRO (Adv. TERESINHA DE FREITAS SEBASTIAO, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...) Assim, com base na iterativa jurisprudência de nossas Cortes Federais, conforme retro mencionado, reconheço a falta de interesse do(a) autor(a) MAURO JORGE ELEUTERIO - 427.845.497-04 e JOSE CARVALHO DOS SANTOS - 394.303.917-04 em cobrar(em) judicialmente os seus créditos, por ter(em) aderido ao acordo extrajudicial para o pagamento dos chamados expurgos inflacionários do FGTS, nos termos da Lei nº 110/01.\r\n\r\nHonorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fl. 133.\r\n\r\nSem custas, por ser a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça (fl. 32) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 118).\r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 99.0700709-9 FRANCISCO ALEXANDRE DA CUNHA E OUTROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO\r\n\r\nNo caso vertente, mister se faz necessário tecer 03 (três) considerações, a saber:\r\n\r\n1) A CEF ao efetuar, nas vias administrativas, os créditos na(s) conta(s) vinculada(s) dos autores, conforme extratos de fls. 247 e 261, cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, NÃO CONTEMPLANDO O LEVANTAMENTO do numerário depositado na(s) conta(s) vinculada(s).\r\n\r\nTodavia, os autores poderão levantar, nas vias administrativas, os créditos efetuados, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº. 8036/90, ou então se acerca deste fato advier litígio, que também será dirimido em ação própria.\r\n\r\n2) Sem condenação em honorários - fl. 186.\r\n\r\n3) Sem custas, por ser os autores beneficiários da Gratuidade de Justiça (fl. 59) e a CEF já recolheu a integralidade das mesmas por ocasião do preparo do recurso (fl. 148).\r\n\r\nDiante desse quadro, o presente feito encontra-se exaurido. \r\n\r\nPreclusa a presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2001.51.09.000072-0 RUI BARBOZA JASMIM (Adv. DAYSE MELO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . No caso vertente, mister se faz necessário tecer 04 (quatro) considerações, a saber:\r\n\r\n1) A CEF ao efetuar, nas vias administrativas, o crédito na(s) conta(s) vinculada(s) do(a) autor(a), conforme extrato de fl. 129, cumpriu espontaneamente o julgado, vez que o título judicial em questão apenas determina a inserção de índices expurgados, NÃO CONTEMPLANDO O LEVANTAMENTO do numerário depositado na(s) conta(s) vinculada(s). Por tal razão, fica indeferido o pedido de fl. 131.\r\n\r\nTodavia, o(a) autor(a) poderá levantar, nas vias administrativas, o crédito efetuado, desde que observados os requisitos elencados no art. 20 da Lei nº. 8036/90, ou então se acerca deste fato advier litígio, que também será dirimido em ação própria.\r\n\r\n2) Honorários compensados face à sucumbência recíproca (art. 21 do CPC) - fls. 118 e 67.\r\n\r\n3) Sem custas, já que o(a) autor(a) as recolheu, integralmente, por ocasião do ajuizamento da ação (fl. 12); e a CEF, isenta das mesmas (fl. 71).\r\n\r\n4) A CEF foi condenada ao reembolso das custas judiciais recolhidas antecipadamente pelo autor (fl. 67).\r\n\r\nPreclusa a presente, manifeste-se a CEF acerca do cumprimento espontâneo do julgado em relação ao reembolso das custas judiciais devidas a(o) autor(a) (fl. 67). Assino o prazo de trinta (30) dias.\r\n\r\nFornecida a guia de depósito, expeça-se alvará de levantamento. Antes, porém, notifique-se o(a) autor(a).\r\n\r\nCom a juntada da 2ª via do alvará de levantamento ou com a informação acerca do efetivo levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nNão sendo encaminhada a 2ª via do alvará de levantamento nem sendo informado acerca do efetivo levantamento, requisite-se à CEF, por ofício, com prazo de dez (10) dias para resposta.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 61598"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM-6\r\n\r\nEDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nFRANK MARTINI CLARO-3\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-2\r\n\r\nISAIAS MOREIRA PINHEIRO-7\r\n\r\nJOSE PAULO MACHADO DA SILVA-6\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 3, 4, 7, 9\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-4\r\n\r\nPAULO CESAR NAVARRO-7\r\n\r\nPAULO ELISIO DE SOUZA-8\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-9\r\n\r\nPAULO SERGIO GOMES-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nRICARDO SENRA GOMES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000068\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ISABEL MARIA DE FIGUEIREDO SOUTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.17.000270-6 EDBERTO MARTINS DA COSTA (Adv. EDLENE RIBEIRO DE SOUZA MENDES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Uma vez que não vieram aos autos os processos requisitados no mandado de fl.66. e considerando que a análise dos mesmos se mostra essencial ao deslinde da questão, redesigno a audiência para o dia 12/12/2006, às 15 horas, ocasião em que deverá o INSS apresentar ao Juízo os documentos mencionados. \r\n\r\nA conduta do INSS e, particularmente, a da Chefe da Agência da Previdência Social em São Gonçalo será apreciada oportunamente.\r\n\r\n2 - 2006.51.17.001012-0 ERONDINA ANA DA SILVA (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a informação supra, defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que venha aos autos novo instrumento de mandato, conforme dispõe a Portaria nº 001/2006 deste Juízo, tendo em vista que a atual procuração foi outorgada há mais de 05 (cinco) anos.\r\n\r\nAtendido, cumpra-se o determinado no despacho retro.\r\n\r\n3 - 2006.51.17.003231-0 ECLIDEA VAZ AZEREDO (Adv. FRANK MARTINI CLARO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000218/2006 FOLHA 222/223 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,75. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO, na forma do inciso VI do artigo 267 do CPC. \r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios. Condeno a autora no pagamento do valor remanescente de custas. \r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.003246-2 ALEXANDER SILVA ALEXANDRE (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Despacho de fl. 89 - Face à certidão retro, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, trazendo aos autos, se for o caso, cópia da referida petição.\r\n\r\n5 - 2006.51.67.000831-0 MANUEL NATAL SARDINHA (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000220/2006 FOLHA 232/234 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício nº 46/82772303-2 para NCr$ 62.863,92 e, por conseguinte, revisar a renda mensal na data do cálculo (25/08/2006) para R$ 1.192,33. Condeno a autarquia, ainda, a pagar, a título de parcelas em atraso, o valor de R$ 33.611,67, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data do cálculo. \r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000724-8 MARCOS JOSE DE SOUZA E OUTRO (Adv. JOSE PAULO MACHADO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS para NEGAR-LHES PROVIMENTO, conforme fundamentação, mantendo a decisão atacada em seu inteiro teor.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0040236-3 LUCAS RIBEIRO DA SILVA (Adv. PAULO CESAR NAVARRO, ISAIAS MOREIRA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Em face da certidão retro, requisite-se o pagamento dos honorários sucumbenciais, em favor do patrono da causa constituído à fl.10, observando-se o disposto na Resolução nº 438 do CJF.\r\n\r\nSuspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2006.51.17.003873-7 JUAREZ BARRA DE FARIA E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO GOMES) x TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. PAULO ELISIO DE SOUZA). . Diante do exposto, e considerando o teor da Súmula 150 do STJ, DECLARO a incompetência da Justiça Federal para apreciar a matéria e determino que sejam os autos devolvidos ao N. Juízo da 2.ª Vara Cível de São Gonçalo, após a baixa na distribuição, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se as partes.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2006.51.17.003125-1 LUIZ CLAUDIO RODRIGUES PAIVA E OUTROS (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000219/2006 FOLHA 224/225 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Posto isto, por ter sido cumprida a obrigação, declaro por sentença EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 61185"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-41, 6\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-35\r\n\r\nANA SELMA FERREIRA DE LIMA-47\r\n\r\nANDREZA PRISCILA PEREIRA-45\r\n\r\nANTONIO MARCOS SOUSA DE FARIA-14\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-11, 5\r\n\r\nCATIA FERREIRA DE CARVALHO-30\r\n\r\nDAIENE PREISSLER-48\r\n\r\nDANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES-2\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-42, 43\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17, 18, 19, 20\r\n\r\nELIANA CASTRO DE ABREU-40\r\n\r\nELZA TOBIAS-2, 3, 4\r\n\r\nESTELITA REIS LOPES RIOS-36\r\n\r\nHANS SPRINGER DA SILVA-39\r\n\r\nILSON CLEIR DA SILVA-29\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nJOSELDA CRISTINA PEDRA DA SILVA-38\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-15\r\n\r\nJULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS-47\r\n\r\nLANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA-12, 33, 34\r\n\r\nLUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE-49\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1, 37\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES-21\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-23\r\n\r\nMARCIA GUIMARAES DOS SANTOS-46\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-26, 8\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-7\r\n\r\nMONICA DE FARIAS BARROS-10\r\n\r\nNAO CADASTRADO-11, 40\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO BIZZO-51\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-27\r\n\r\nPAULINO PINHEIRO BAPTISTA NETO-28\r\n\r\nREGIANE MARQUES RODRIGUES-32\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-16, 25\r\n\r\nRODRIGO RAMOS XAVEIR-50\r\n\r\nROGERIO PIRES JANUARIO-47\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-1\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-44\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-13, 22, 24, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000121\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.67.002849-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AURORA ROSA DA FONSECA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001583/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.002849-2\r\n\r\nParte Autora: AURORA ROSA DA FONSECA\r\n\r\nParte Ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma da lei, passo a decidir.\r\n\r\nAURORA ROSA DA FONSECA propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a alteração do coeficiente de cálculo de seu benefício previdenciário de pensão por morte, NB 001.517.332-1, instituído em 28/11/1979, para 100% do salário de benefício, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, além do pagamento das parcelas decorrentes da revisão. \r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido”.\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a matéria já não comporta mais discussão.\r\n\r\nInicialmente, a Lei nº. 3.807/60 previu em seu art. 37, que a pensão seria calculada com base em 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se aposentado fosse na data de seu óbito, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes, até o máximo de 5 (cinco).\r\n\r\nA partir da instituição do Plano de Benefícios (Lei nº. 8.213/91), tal regra foi modificada e o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte foi elevado para 80%, acrescido de mais 10% por dependente, agora limitado ao número de 2 (dois), segundo dispunha o art. 75.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº. 9.032/95, o artigo acima transcrito passou ater a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nA atual redação deste dispositivo, dada pela Lei nº 9.528/97, prevê:\r\n\r\nArt. 75. O valor da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no nº 33 desta lei.”\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter, para a família do segurado falecido, o mesmo padrão de vida de que esta gozava antes de sua morte, tornando equivalentes o valor da pensão por morte e o do benefício da aposentadoria (se falecido já fruindo este) ou da aposentadoria por invalidez (se falecido ainda em plena atividade laborativa).\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico.\r\n\r\nNesse sentido, consultem-se os acórdãos abaixo transcritos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\n“PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO SEGURADO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL CFRB. SUCESSÃO DE REGIMES JURÍDICOS. APLICABILIDADE ÀS PENSÕES EM CURSO.\r\n\r\nI - O Decreto nº 89312/84 dispunha que a pensão por morte seria devida à família do de cujus na proporção de 50% do que recebia ou deveria receber na época da sua aposentadoria. Com o advento da Lei nº 8.213/91, reguladora do Regime Geral da Previdência, tal percentual foi elevado para 80% (art. 75). Este diploma foi alterado pela Lei nº 9.032/95 e passou a dispor que o valor da pensão por morte deveria corresponder a 100% do benefício do segurado.\r\n\r\nII - Esta sucessão de regimes jurídicos reguladores da pensão por morte atinge os benefícios desta natureza em curso durante a vigência de cada qual, devendo a renda inicial ser recalculada com base na progressão apontada no parágrafo anterior e pagas as parcelas já corrigidas, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIII - Recurso provido”.\r\n\r\n(TRF 2ª Região / 6ª Turma - AC 99.02.23.518-2 - Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES - DJ de 12.03.2002).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 75 DA LEI 8.213 DE 1991, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS.\r\n\r\nAINDA QUE HAJA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SIDO CONCEDIDO ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.213 DE 1991, APLICAM-SE-LHE OS DITAMES INTRODUZIDOS PELO ARTIGO 75 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, HAJA VISTA SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO.\r\n\r\n2. ASSISTE À AUTORA DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM VALOR CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DA APOSENTADORIA A QUE FARIA JUS O “DE CUJUS”, SE VIVO ESTIVESSE, FACE A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 75, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995.\r\n\r\n3. ALEGAÇÃO DE FALTA DA FONTE DE CUSTEIO QUE SE AFASTA. JUNTAMENTE COM A LEI Nº 8.213/91 (PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), FOI EDITADA A LEI Nº 8.212/91 (PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), QUE, POR SUA VEZ, REGULAMENTOU A FONTE DE CUSTEIO PARA A PAGA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO HÁ MOTIVO PARA SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA, NA R. SENTENÇA, AO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 195, DA CARTA MAGNA.\r\n\r\n4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.” \r\n\r\n(TRF 5ª Região - AC 98.05.28009-8 - Relator: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO - DJ de 18.12.98).\r\n\r\nNa mesma linha, anote-se o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nDe todo o narrado, se extrai o entendimento jurisprudencial da procedência da tese autoral, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nDesta forma, ressalvado meu entendimento pessoal, procede o pedido da parte autora.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 001.517.332-1, na forma do art. 75 da Lei nº. 8.213/91, fixando-a ao equivalente a 100% do salário-de-benefício a partir de maio de 1995, equivalendo em julho de 2006 a R$ 977,28, e b) a pagar à parte autora o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), ante à renúncia apresentada a fls. 60, atualizado até julho de 2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento, inclusive no que diz respeito ao pagamento em sede administrativa dos atrasados apurados entre a data do cálculo do Contador Judicial e o efetivo cumprimento da obrigação imposta, sob pena de multa diária de R$ 100,00. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2 - 2005.51.67.003846-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINO LUIZ DA CUNHA (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL JUNQUEIRA DE SOUZA TOSTES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001604/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tão-somente condenar a autarquia ré a fixar em 100% o coeficiente de cálculo aplicável ao salário de benefício de aposentadoria por invalidez, NB 082.858.741-8, a partir de maio de 1995, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, mantendo-se a renda mensal deste mês, sem que sejam devidas quaisquer diferenças em favor da parte autora decorrentes dessa majoração, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n3 - 2005.51.67.004056-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001575/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 060.183.349-0, na forma do art. 44 da Lei nº. 8.213/91, alterando, a partir de maio de 1995, o coeficiente de 83% para o equivalente a 100% do salário-de-benefício, e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 242,62, atualizado até 30/10/2005, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ). \r\n\r\n(.....)\r\n\r\n4 - 2005.51.67.004443-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LECY DA MOTTA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001574/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 010.311.547-1, na forma do art. 44 da Lei nº. 8.213/91, alterando, a partir de maio de 1995, o coeficiente de 76% para o equivalente a 100% do salário-de-benefício, e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 1.184,30, atualizado até 30/10/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ). \r\n\r\n(.....)\r\n\r\n5 - 2005.51.67.004504-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BAPTISTA LESSA PEREIRA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001590/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 010.282.653-6, na forma do art. 44 da Lei nº. 8.213/91, alterando, a partir de maio de 1995, o coeficiente de 70% para o equivalente a 100% do salário-de-benefício, equivalendo em Outubro de 2006 a R$ 549,70 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 14.340,12, atualizado até 30/10/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ). \r\n\r\n(.....)\r\n\r\n6 - 2005.51.67.005290-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AUGUSTO MIRANDA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001620/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005290-1\r\n\r\nParte Autora: JOSE AUGUSTO MIRANDA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nJOSE AUGUSTO MIRANDA propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, atualizando-se os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, com o pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nOs autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, por determinação deste Juízo, com vistas à elaboração da conta das diferenças eventualmente devidas à parte autora, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, que compõem o período básico do cálculo da RMI de seu benefício. Nessa oportunidade, restou evidenciado que embora tal índice não tivesse sido utilizado no cálculo da RMI de seu benefício - conforme se depreende do parecer do contador judicial (fls. 59), a sua adoção resultaria em valor da RMI inferior ao da época da concessão.\r\n\r\nCumpre salientar, todavia, que em análise preliminar desta ação não é possível chegar a tal conclusão, que advém apenas após a oitiva da parte contrária e também da manifestação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nNesse contexto, vislumbro que na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício em questão incidiu índice de correção monetária superior à variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, acolher o pedido da parte autora com base nos fundamentos apresentados acabaria por resultar numa diminuição do valor da RMI de seu benefício previdenciário, e não em aumento conforme pretendido inicialmente, o que revela a falta de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado.\r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2005.51.67.005495-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DA MATTA GONCALVES (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001577/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto:\r\n\r\na) DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, e pronuncio a prescrição na forma do art. 269, IV, do CPC, em relação ao pedido para que no cálculo da renda mensal de junho de 1989 seja considerado o salário mínimo de NCz$ 120,00;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia Previdenciária a proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 17.264,37, mantendo-se a data de início do benefício em 01/05/1987 e a pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos às fls. 69/81, no montante de R$ 18.000,00, ante à renúncia de fls. 87, atualizado até 31/08/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de inclusão do IPC de janeiro de 1989 sobre o valor das diferenças devidas (...)\r\n\r\n8 - 2005.51.67.005560-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENITA ANTUNES VIEIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001588/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n9 - 2005.51.67.005621-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR ALVES DE MESQUITA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001576/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 189.772,37, mantendo-se a data de início do benefício em 15/04/1983 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 12.589,14 (doze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e quatorze centavos), atualizado até 17/10/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (...)\r\n\r\n10 - 2005.51.67.005832-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON GOMES GARCIA (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001605/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 11.223,42, mantendo-se a data de início do benefício em 01/06/1987 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) diante de renúncia expressa, atualizado até 27/07/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000671-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO GONCALVES DOS SANTOS (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001606/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 010.279.897-4, na forma do art. 44 da Lei nº. 8.213/91, alterando, a partir de maio de 1995, o coeficiente de 97% para o equivalente a 100% do salário-de-benefício, equivalendo em novembro de 2006 a R$ 460,11 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 982,49, atualizado até 13/11/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ). \r\n\r\n(.....)\r\n\r\n12 - 2006.51.67.000404-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLICIO VIEIRA DE GODOY (Adv. LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001619/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000404-2\r\n\r\nParte Autora: MARLICIO VIEIRA DE GODOY\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nMARLICIO VIEIRA DE GODOY objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por invalidez NB 011.078.062-0, concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma a ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido.”\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nO coeficiente de cálculo do valor da aposentadoria por invalidez foi objeto de uma série de alterações legislativas, ao longo dos anos.\r\n\r\nEstabelecia o § 4º. do art. 27 da Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) que o montante da aposentadoria por invalidez devida ao segurado consistiria numa renda mensal correspondente a 70% do salário de benefício, acrescida de mais 1% (um por cento) deste salário para cada grupo de 12 (doze) contribuições mensais realizadas pelo segurado, até o máximo de 30% (trinta por cento).\r\n\r\nJá com a edição da Lei nº 8.213/91, o valor deste percentual foi majorado para 80% do valor do salário-de-benefício recebido pelo segurado (art. 44).\r\n\r\nA sistemática de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez foi mais uma vez alterada pela Lei nº 9.032/95 que, ao dar nova redação ao artigo 44 da Lei nº 8.213/91, estabeleceu um percentual único de 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter para o segurado aposentado por invalidez o mesmo padrão de vida que ele gozava antes de se afastar de suas atividades laborativas em razão de incapacidade.\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico. Este foi um dos fundamentos pelo qual se pacificou o entendimento de ser possível a alteração do coeficiente incidente sobre o salário-de-benefício para cálculo da renda mensal inicial da pensão por morte.\r\n\r\nAssim, embora ressalve meu entendimento pessoal sobre a matéria, entendo ser impossível não aplicar o mesmo raciocínio adotado nas lides de majoração do coeficiente da pensão por morte à presente hipótese.\r\n\r\nVeja-se, por exemplo, a ementa abaixo transcrita que trata da mesma questão abordada nestes autos só que aplicável ao benefício da pensão por morte, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\nVide ainda, na mesma linha, o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nDe todo o narrado, extrai-se o entendimento jurisprudencial da procedência do pedido da autora que visa à majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nAssim sendo, acolho a pretensão autoral e adoto como corretos os cálculos da contadoria judicial anexados aos autos.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 011.078.062-0, na forma do art. 44 da Lei nº. 8.213/91, alterando para o equivalente a 100% do salário-de-benefício, a partir de maio de 1995 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 10,45, atualizado até 14/11/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.001255-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANO MOREIRA NASCIMENTO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001555/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Por todo o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar a implantação do benefício em favor de FABIANO MOREIRA NASCIMENTO, tendo em vista tratar-se de verba de natureza alimentar e o risco de dano irreparável à parte autora, expeça-se mandado de tutela para cumprimento; e JULGO PROCEDENTE o pedido de modo a: a) condenar o réu a implantar em favor de FABIANO MOREIRA NASCIMENTO o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA em 15 (quinze) dias, a partir da ciência desta decisão, sob pena de incidir multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), que deverá reverter em favor da parte autora sem prejuízo das demais sanções cabíveis pelo descumprimento desta decisão. Fixo como data de início do benefício a data da entrada do requerimento administrativo (06/01/2006).\r\n\r\n14 - 2006.51.67.001361-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUSA CORREA MENDES (Adv. ANTONIO MARCOS SOUSA DE FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001612/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 079.167.674-9, na forma do art. 75 da Lei nº. 8.213/91, fixando-a ao equivalente a 100% do salário-de-benefício a partir de maio de 1995, equivalendo em julho de 2006 a R$ 1.079,52 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) diante de renúncia pessoal e expressa apresentada, atualizado até 27/07/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n15 - 2006.51.67.001567-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CAUBY DE OLIVEIRA APIACÁ (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001589/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 964.040,00, mantendo-se a data de início do benefício em 15/08/1984 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 1.445,51 (mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinqüenta e um centavos), atualizado até 30/10/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n16 - 2006.51.67.001609-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULANO TEIXEIRA DORIA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001603/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 23.541,37, mantendo-se a data de início do benefício em 27/06/1987 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) diante de renúncia expressa, atualizado até 05/10/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n17 - 2006.51.67.001699-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA COUTINHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001582/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nAnte o exposto:\r\n\r\na) DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, e pronuncio a prescrição na forma do art. 269, IV, do CPC, em relação ao pedido para que no cálculo da renda mensal de junho de 1989 seja considerado o salário mínimo de NCz$ 120,00;\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Autarquia Previdenciária a proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 1.617.634,48, mantendo-se a data de início do benefício em 01/02/1986 e a pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 3.971,76, atualizado até 01/11/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação e\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de inclusão do IPC de janeiro de 1989 sobre o valor das diferenças devidas.\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n18 - 2006.51.67.001712-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA ANGELICA DE AGUIAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001587/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 227.622,78, mantendo-se a data de início do benefício em 04/09/1984 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 4.955,44 (quatro mil novecentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), atualizado até 30/10/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n19 - 2006.51.67.001731-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDELINO BARBOSA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001602/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 287.041,98, mantendo-se a data de início do benefício em 03/07/1984 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 1.421,48 (mil quatrocentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos), atualizado até 30/08/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n20 - 2006.51.67.001733-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTHONIEL PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001611/2006 . (.....)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 115.634.434-1, na forma do art. 44 da Lei nº. 8.213/91, alterando, a partir de maio de 1995, o coeficiente de 90% para o equivalente a 100% do salário-de-benefício, equivalendo em novembro de 2006 a R$ 436,85 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 3.242,64, atualizado até 13/11/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n21 - 2006.51.67.002091-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACYR PEREIRA DE ARAUJO (Adv. LUIZ HENRIQUE BARBOSA BENTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001585/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 30.812,35, mantendo-se a data de início do benefício em 25/10/1982 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 2.990,29 (dois mil novecentos e noventa reais e vinte e nove centavos), atualizado até 31/10/06, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n22 - 2006.51.67.002101-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DE FREITAS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001584/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 074.040.800-3, na forma do art. 57, § 1º. da Lei nº. 8.213/91, fixando-a ao equivalente a 100% do salário de benefício a partir de 1995, equivalendo em outubro de 2006 a R$ 596,99 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 2.124,07, atualizado até 01/11/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ). \r\n\r\n(.....)\r\n\r\n23 - 2006.51.67.002127-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE HENRIQUE BARBOSA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001586/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 072.588.066-0, na forma do art. 44 da Lei nº. 8.213/91, alterando, a partir de maio de 1995, o coeficiente de 95% para o equivalente a 100% do salário-de-benefício, equivalendo em outubro de 2006 a R$ 1.261,92 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 4.433,44, atualizado até 31/10/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n24 - 2006.51.67.002161-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS FREDERICO SAYAO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001618/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 076.345.455-9, na forma do art. 44 da Lei nº. 8.213/91, alterando, a partir de maio de 1995, o coeficiente de 86% para o equivalente a 100% do salário-de-benefício, equivalendo em novembro de 2006 a R$ 553,35 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 5.590,11, atualizado até 13/11/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n25 - 2006.51.67.002442-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ROBERTO DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001572/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002442-9\r\n\r\nParte Autora: ANTONIO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, e passo a decidir.\r\n\r\nDeterminado pelo Juízo, em duas oportunidades, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, que a parte autora comprovasse a inexistência de coisa julgada ou litispendência da presente ação em relação ao(s) processo(s) listados no despacho retro, verifico que a parte autora não se manifestou, conforme certidão anexada aos autos, embora tenha sido regularmente intimada em duas oportunidades.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos solicitados gera irregularidade apta a dificultar o julgamento do mérito, e resta, portanto, configurada a hipótese legal descrita no art. 284 do CPC. Litispendência e coisa julgada são matéria de ordem pública, e a investigação de sua ocorrência objetiva impedir decisões conflitantes em irremediável desprestígio ao Poder Judiciário.\r\n\r\nDesta feita está autorizada a extinção deste processo sem o exame do mérito, nos termos do aresto abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO FGTS. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR NÃO CUMPRIMENTO DE DESPACHO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À VERIFICAÇÃO DA NÃO EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA OU COISA JULGADA.\r\n\r\nI - Determinando o Juiz que o autor junte aos autos, no prazo assinado, documentos necessários à verificação de eventual litispendência, a fim de que a ação tenha o seu desenvolvimento válido, e, não cumprindo o interessado, a determinação, não merece censura a sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nII - Apelação improvida”.\r\n\r\n(AC 2001.05.00017919-5 - TRF 5ª Região / 4ª Turma - Relator: Desembargador Marcelo Navarro - DJ de 12.01.2005).\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com a respectiva baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2006.51.67.002457-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GICELDA GUIMARAES BAPTISTA (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001599/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n27 - 2006.51.67.002671-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIAS AGAPITO DE OLIVEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001607/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nNesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n28 - 2006.51.67.002816-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANY FERNANDES RIBEIRO (Adv. PAULINO PINHEIRO BAPTISTA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001601/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002816-2\r\n\r\nParte Autora: ANY FERNANDES RIBEIRO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu objetivando a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de pensão por morte, ao argumento de que na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição, do período básico do cálculo de seu benefício, não foi utilizada a variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nDispenso a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que o instituidor da pensão não gozava de qualquer benefício previdenciário que pudesse dar direito à correção dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo da renda mensal inicial pela variação da ORTN. Pelo contrário, o INFBEN, documento extraído do sistema PLENUS da Previdência Social e anexado aos autos, revela que inexistia benefício previdenciário anterior à pensão atualmente recebida pela parte autora.\r\n\r\nAssim sendo, e observado que a legislação previdenciária aplicável somente estabelece a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo, de acordo com determinado coeficiente de reajustamento, para os casos de aposentadorias (exceto por invalidez) e abonos de permanência em serviço, o pedido é de ser julgado improcedente.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO - PENSÃO POR MORTE - CORREÇÃO - ORTN - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n- Para a aposentadoria por invalidez, pensão e auxílio reclusão (art. 37, I, do Decreto nº. 83.080/79) de benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, não há correção, pela variação da ORTN/OTN, dos 24 salários de contribuição, anteriores aos últimos 12, ante expressa vedação legal (art. 21, I, do Decreto nº. 89.312/84). Precedentes”.\r\n\r\n(REsp nº. 52.907/SP, 5a. Turma do STJ, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ, 24.11.2003).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma da lei 1060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2006.51.67.002924-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO EUZEBIO DA SILVA (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001571/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n30 - 2006.51.67.003630-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAYDE SANTANA DA SILVA (Adv. CATIA FERREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001594/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n31 - 2006.51.67.003683-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO FERREIRA SALDANHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001593/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,00\r\n\r\n. (.....)\r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\n(.....)\r\n\r\n32 - 2006.51.67.003768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERCI MAURICIO (Adv. REGIANE MARQUES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001573/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003768-0\r\n\r\nParte Autora: DERCI MAURICIO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nDERCI MAURICIO propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 105.064.062-1, aplicando-se na atualização do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 a variação integral do IRSM (39,67%) além do pagamento das diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nDispenso a citação, a teor do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConforme se apura dos autos, notadamente da tela IRSMNB extraída do Sistema PLENUS da Previdência Social, a parte autora, em 13/09/2004, firmou termo de adesão ao acordo apresentado pela parte ré, em razão da Lei nº 10.999/04.\r\n\r\nPor força do art. 7º, IV da referida Lei a parte autora anuiu em não ingressar em juízo para discussão da questão. Na hipótese, este é o objeto da presente lide.\r\n\r\nOra, o termo de adesão assinado pela parte autora, juridicamente, se configura como negócio bilateral, através do qual as partes interessadas fizeram concessões mútuas, a fim de extinguir obrigações litigiosas. Através dele a parte autora se obrigou a não discutir a questão perante o Poder Judiciário. Na forma do art. 840 do Código Civil, estamos diante de uma transação extrajudicial.\r\n\r\nA lei civil esclarece ainda que a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 849 do CC).\r\n\r\nAssim, somente seria possível sua rescisão se ocorrentes os vícios do consentimento acima explicitados, que sequer foram veiculados na inicial.\r\n\r\nTenho então que é ilícita, sem anuência da parte ré, a rescisão do acordo e a liberação da parte autora da obrigação que contraiu, o que, por vias transversas, é o que se pretende obter com o pronunciamento judicial pleiteado.\r\n\r\nE mais: quanto à natureza jurídica da transação, ensina a doutrina que a mesma se aproxima do contrato, na sua constituição, e do pagamento, nos seus efeitos, por ser meio extintivo de obrigações.\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado liqüida as obrigações da parte ré na forma em que pactuado e se caracteriza como fato extintivo do pedido.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIntimem-se. Sem condenação em custas e honorários, na forma da lei..\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50,\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n33 - 2006.51.67.003807-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDICEA DA SILVA PINHEIRO (Adv. LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001600/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003807-6\r\n\r\nParte Autora: LIDICEA DA SILVA PINHEIRO\r\n\r\nParte Ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nTIPO B\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nA parte autora pretende a condenação da autarquia-ré à revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário, mencionado na petição inicial e nos documentos a ela anexados, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição utilizados no seu cômputo, pagando-lhe as diferenças atrasadas acrescidas de correção monetária e juros de mora. \r\n\r\nInicialmente, defere-se o pedido de gratuidade de justiça, na forma como requerido.\r\n\r\nDispensada a citação, a teor do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nEm função da data do início do benefício e dos salários-de-contribuição empregados no cálculo da renda mensal inicial, conforme carta de concessão constante dos autos, o período básico de cálculo do benefício (PBC) não abrange o mês de fevereiro de 1994, de maneira que há impossibilidade material, por razões óbvias, de emprego de qualquer índice de correção relativo ao aludido mês de 1994 na atualização dos salários-de-contribuição na apuração da RMI.\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nNão há condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2006.51.67.003808-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMPELO DA MOTA (Adv. LANIA SANGY CAPISTRANO MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001592/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nParte Autora: JOSE CAMPELO DA MOTA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo I)\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora objetiva a revisão da RMI do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nPara apreciar lides dessa natureza, falece competência a este Juizado. Nesta linha, consulte-se o enunciado nº. 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nVeja-se, também, decisão recente proferida pela 6a. Turma, do STJ, publicada no DJU de 07/04/2003, pág. 412, em que foi relator o MD. Ministro Fernando Gonçalves, a qual tem a seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional. \r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.”\r\n\r\n(Resp 295.577 - STJ - 6ª Turma - Relator: Ministro Fernando Gonçalves - DJ de 07/04/2003)\r\n\r\nDiante disso, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente ação e, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil e conforme o enunciado nº. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2006.51.67.003829-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON CAMARA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001561/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso n°: 2006.51.67.003829-5\r\n\r\nParte Autora: AUTOR: WELLINGTON CAMARA \r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato de ação cujo objeto é a condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base no art. 26 da Lei nº 8.870/94, além do pagamento das parcelas atrasadas decorrentes desta revisão.\r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nAfirma a parte autora que a autarquia previdenciária aplica o teto aos salários-de-contribuição, quando a lei somente determina que tal seja feito no salário-de-benefício.\r\n\r\nEquivocado o raciocínio da parte autora.\r\n\r\nO pedido deduzido na inicial diz respeito à aplicação da forma de cálculo estabelecida no art. 26 da Lei nº. 8.870/94, alcunhada de “buraco verde”, sobre a renda mensal inicial do benefício previdenciário instituído em favor da parte autora no período determinado no artigo acima.\r\n\r\n“Art. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.\r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.”\r\n\r\nA toda evidência o critério revisional previsto no artigo ora mencionado se aplica somente aos benefícios com data de início entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993 e estabelece como teto máximo o salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.\r\n\r\nRessalto que o aludido artigo não derrogou os limites previstos no art. 29, § 2º da Lei nº 8.213/91. Desta forma, se fora observado o teto-limite estabelecido na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social, não haverá violação a qualquer dispositivo legal o cálculo da renda mensal inicial na forma do art. 26 da Lei nº 8.870/94. \r\n\r\nNesse sentido, trago à colação a ementa abaixo, verbis:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. COEFICIENTE. CÁLCULO. INCIDÊNCIA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. DERROGAÇÃO. TETO-MÁXIMO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\n1. Por expressa determinação do art. 53 da Lei n.º 8.213/91, o percentual correspondente ao tempo de serviço, utilizado no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria, incide sobre o salário-de-benefício, e não sobre a média aritmética dos salários-de-contribuição.\r\n\r\n2. O art. 26 da Lei n.º 8.870, de 15 de abril de 1994 não revogou o critério de cálculo preconizado pela Lei n.º 8.213/91, porquanto é norma de caráter temporário, cujo objetivo foi tão-somente o de corrigir a defasagem causada pelo longo período em que não houve correção do valor do salário-de-contribuição.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e provido”. (grifo)\r\n\r\n(REsp nº. 410445, 5a. Turma, STJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 02.06.2003).\r\n\r\nEntretanto, embora o benefício de aposentadoria especial da parte autora tenha sido concedido entre 05 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 2003, pelo cálculo de sua renda mensal inicial concluo que a sua situação não se subsume à hipótese descrita no art. 26 da Lei nº. 8.870/94.\r\n\r\nDa documentação constante dos autos, se vê que o salário de benefício que originou a renda mensal inicial era inferior ao teto legal. Abaixo, se vê a tabela que contém os valores máximos dos salários-de-contribuição para o período de abril de 1991 a dezembro de 1993:\r\n\r\nAbr-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nMai-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nJun-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nJul-1991\r\n\r\n127.120,76\r\n\r\nAgo-1991\r\n\r\n170.000,00\r\n\r\nSet-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nOut-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nNov-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nDez-1991\r\n\r\n420.002,00\r\n\r\nJan-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nFev-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nMar-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nAbr-1992\r\n\r\n923.262,76\r\n\r\nMai-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nJun-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nJul-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nAgo-1992\r\n\r\n2.126.842,49\r\n\r\nSet-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nOut-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nNov-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nDez-1992\r\n\r\n4.780.863,30\r\n\r\nJan-1993\r\n\r\n11.532.054,23\r\n\r\nFev-1993\r\n\r\n11.532.054,23\r\n\r\nMar-1993\r\n\r\n15.760.858,52\r\n\r\nAbr-1993\r\n\r\n15.760.858,52\r\n\r\nMai-1993\r\n\r\n30.214.732,09\r\n\r\nJun-1993\r\n\r\n30.214.732,09\r\n\r\nJul-1993\r\n\r\n42.439.310,55\r\n\r\nQuebra Ago-1993\r\n\r\n50.613,12\r\n\r\nSet-1993\r\n\r\n86.414,97\r\n\r\nOut-1993\r\n\r\n108.165,62\r\n\r\nNov-1993\r\n\r\n135.120,49\r\n\r\nDez-1993\r\n\r\n168.751,98\r\n\r\nAliás, outra não é a informação contida na tela de revisão do benefício, extraída do sistema PLENUS da Previdência Social, da qual se vislumbra que o referido salário de benefício (média dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição do período básico de cálculo) foi inferior ao limite máximo do salário-de-contribuição da época. \r\n\r\nAssim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que o documento apresentado não atende ao art. 4º da Lei nº 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se ciência à parte ré sobre a propositura da presente ação. Após, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2006.51.67.003837-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMIRO DE SOUZA PIRES (Adv. ESTELITA REIS LOPES RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001591/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nParte Autora: WALDEMIRO DE SOUZA PIRES\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora objetiva a revisão da RMI do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a decidir.\r\n\r\nPara apreciar lides dessa natureza, falece competência a este Juizado. Nesta linha, consulte-se o enunciado nº. 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Os Juizados Especiais Federais são incompetentes para processar e julgar ações que tenham por objeto a concessão, revisão, manutenção e reajustamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho (art. 109, inciso I, da Constituição da República)”.\r\n\r\nVeja-se, também, decisão recente proferida pela 6a. Turma, do STJ, publicada no DJU de 07/04/2003, pág. 412, em que foi relator o MD. Ministro Fernando Gonçalves, a qual tem a seguinte ementa:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE REAJUSTE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ATO JURÍDICO PERFEITO. DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA. LEI NO TEMPO.\r\n\r\n1. No tema relativo à competência, sem embargo do posicionamento contrário, deve ser adotada a linha jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal por se tratar de matéria de cunho constitucional. \r\n\r\n2. Em conseqüência, compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente do trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal. Precedentes do STF - RREE 176.532, Plenário - 169.632 - 2ª Turma e 205.886-6.\r\n\r\n3. Tratando-se de revisão de auxílio-acidente, deve ser observada a lei vigente ao tempo do infortúnio, em observância aos princípios da irretroatividade das leis e do tempus regit actum, mormente, quando a lei nova (9.032/95) já encontra o benefício concedido e o que se pretende é o reajuste deste, não sendo caso pendente de concessão.\r\n\r\n4. Recurso especial conhecido em parte e improvido.”\r\n\r\n(Resp 295.577 - STJ - 6ª Turma - Relator: Ministro Fernando Gonçalves - DJ de 07/04/2003)\r\n\r\nDiante disso, afirmo a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar a presente ação e, na forma do art. 267, IV do Código de Processo Civil e conforme o enunciado nº. 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2006.51.67.003866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA MARCIANO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001556/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003866-0\r\n\r\nParte Autora: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo : B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora objetiva a revisão de seu benefício previdenciário de pensão por morte aplicando-se para o cálculo da RMI o coeficiente de 100% (cem por cento) sobre o salário-de-benefício, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão (parcelas vencidas e vincendas) devidamente corrigidas e acrescidas de juros.\r\n\r\nDeixo de citar o réu em atenção ao artigo 285-A do CPC.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nConforme se vê dos autos, não obstante a pensão em discussão ter sido instituída em favor da parte autora em período anterior à vigência da Lei nº. 8.213/91, onde vigorava a sistemática de cálculo com aplicação de coeficiente de 50% sobre o salário-de-benefício, com o acréscimo de 10% para cada dependente, de acordo com a Lei nº. 3.807/60, consolidada pelo Decreto nº. 89.312/84, o que vemos, através da tela REVSIT do Sistema PLENUS, da DATAPREV, é que o benefício da parte autora já foi revisto pela Previdência Social para o percentual de 100% do salário-de-benefício do seu instituidor em cumprimento ao determinado no art. 144 da Lei nº. 8213/91. \r\n\r\nÉ que o art. 144 determinou expressamente a aplicação retroativa do art. 75 da Lei nº 8.213/91 aos benefícios concedidos no período denominado “buraco negro” (entre 5 de outubro de 1988 - data da promulgação da Constituição - e 5 de abril de 1991). A redação original do referido dispositivo dispunha que o valor da pensão seria constituído por uma parcela de 80% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito, mas tantas parcelas de 10% do valor da mesma quantos fossem os seus dependentes, até o máximo de duas.\r\n\r\nNo caso, em questão, aplicando-se a redação original do art. 75, em atenção à determinação do art. 144, teríamos 80% + 20% (02 dependentes).\r\n\r\nAssim sendo, já recebendo a parte autora a integralidade do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou à que teria direito, não lhe traz qualquer benefício econômico a aplicação da Lei nº. 9.032/95, uma vez que a autarquia ré, ao rever o benefício da parte autora, nos termos acima explicitados, já aplicou o coeficiente desejado (100%) sobre o salário-de-benefício.\r\n\r\nNoto, por exemplo, que o documento de informação de benefício extraído do sistema PLENUS da Previdência Social revela que o instituidor da pensão se vivo fosse estaria recebendo o mesmo valor de aposentadoria (APR) que a autora está percebendo a título de pensão (MR Base).\r\n\r\nA partir desta documentação constante dos autos, não resta dúvida de que a pretensão material deduzida em juízo pela parte autora já foi plenamente satisfeita, razão pela qual o pedido há de ser julgado improcedente.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não formulado nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se. Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n38 - 2006.51.67.003891-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA PIMENTA ROCHA (Adv. JOSELDA CRISTINA PEDRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001560/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003891-0\r\n\r\nParte Autora: DIVA PIMENTA ROCHA \r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: DRª. PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nTipo : B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei nº. 10.259/01 c/c art. 38, da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nTrato de ação em que a parte autora pretende a condenação da autarquia-ré à revisão da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário de pensão por morte NB 103.514.920-3, instituído em 10/07/1996, decorrente da aposentadoria por tempo de contribuição NB 010.280.380-3, com DIB em 31/01/1975, aplicando a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição utilizados no seu cômputo e adoção do critério previsto no art. 21, §3º da Lei nº 8.880/94, além do pagamento das diferenças supostamente atrasadas e decorrentes da revisão.\r\n\r\nDispenso a citação, a teor do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nQuando do advento da Lei nº 8.880/94, o falecido cônjuge da parte autora já percebia seu benefício de aposentadoria, vez que instituído em 31/01/1975.\r\n\r\nAssim, como benefício em manutenção, a norma legal que lhe era aplicável para a conversão do valor do benefício em URVs foi a constante do art. 19 da Medida Provisória nº 434/94 (posteriormente transformado no art. 20 da Lei nº 8.880/94). Esta norma previa que o novo valor do benefício seria apurado pela média dos valores - já transformados em URVs - recebidos pelo segurado nos quatro meses anteriores (novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994).\r\n\r\nDesta forma, foi procedida a conversão do benefício de aposentadoria do segurado falecido.\r\n\r\nJá para os benefícios que fossem concedidos a partir do mês seguinte ao da edição da referida Medida Provisória (março de 1994), a norma do artigo 20 (equivalente ao art. 21 da Lei nº 8.880/94) estabelecia, para a apuração do valor do salário-de-benefício, a utilização dos salários-de-contribuição em URV após a correção de cada um deles pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 1992. \r\n\r\nEsta última norma legal determinara, em seu art. 9º, a substituição do INPC pelo IRSM para todos os fins previstos na lei previdenciária.\r\n\r\nDaí a irresignação dos segurados que tiveram seus benefícios concedidos a partir de março de 1994 por não terem visto na apuração do salário-de-benefício a aplicação do IRSM para fins de correção dos salários de contribuição utilizados no cálculo.\r\n\r\nComo visto acima, só faz sentido o pleito de adoção do IRSM como critério de atualização dos salários-de-contribuição utilizados no cál culo do valor do salário-de-benefício para aqueles que tiveram seus benefícios concedidos a partir de março de 1994, dentre outros requisitos, pois apenas para estes é que a norma legal previu a aplicação do IRSM.\r\n\r\nNo presente caso, estando em manutenção o benefício de aposentadoria do instituidor por ocasião do advento da Medida Provisória nº 434/94, este teve seu valor convertido em URV nos moldes do estabelecido pelo art. 19 daquele diploma, que nunca previu, como critério de atualização monetária, a adoção do IRSM.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte pago à parte autora deriva do benefício de que gozava seu falecido cônjuge, conforme dispunha o art. 75 da Lei nº 8.213/91 (redação original, vigente à época do óbito do instituidor). Assim, em 26.04.97, data de início do benefício da parte autora, a renda mensal inicial do mesmo foi apurada tendo-se por base o valor da aposentadoria que o segurado recebia. Assim, não tendo que se falar em incidência de IRSM para o benefício do instituidor, como visto acima, o mesmo se diz com relação à pensão que dele derivou.\r\n\r\nOutro não é o entendimento jurisprudencial. Confira-se:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. CONVERSÃO EM URV. LEI 8.880/94, ARTIGO 20, INCISOS I E II. SISTEMÁTICA. UTILIZAÇÃO DO FATOR 661,0052 AO INVÉS DA URV DE 637,64.\r\n\r\nI - Não há previsão legal para que as prestações dos benefícios que compõem a média sejam reajustadas, antes da conversão, pela variação da URV em cada mês.\r\n\r\nII - Mostra-se correta a conversão em URV, sem a incorporação do resíduo de 10% do IRSM de janeiro/94 e do IRSM de fevereiro/94 (39,67%). Precedentes.\r\n\r\nIII - Não importa em prejuízo dos benefícios a utilização do fator de divisão 661,0052, da Port. 929/94, na conversão em URV do art. 20, incisos I e II, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nIV - Recurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(REsp 448.681 - STJ/5ª Turma - Relator: Ministro Gilson Dipp - DJ de 21.10.2002)\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação acima. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não formulado nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n39 - 2006.51.67.003902-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ NETTO (Adv. HANS SPRINGER DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001559/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003902-0\r\n\r\nParte Autora: JORGE LUIZ NETTO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nJORGE LUIZ NETTO propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, aplicando-se na atualização do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 a variação integral do IRSM (39,67%) além do pagamento das diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nInicialmente, afasto a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, eis que aquele(s), conforme se vê do próprio termo, trata(m)-se de caso(s) de possível homonímia, diante da divergência do(s) CPF(s) de seu(s) autor(es) com o da presente demanda.\r\n\r\nDispenso a citação, a teor do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nConforme se apura dos autos, notadamente da tela IRSMNB extraída do Sistema PLENUS da Previdência Social, a parte autora, em 14/09/2004, firmou termo de adesão ao acordo apresentado pela parte ré, em razão da Lei nº 10.999/04.\r\n\r\nPor força do art. 7º, IV da referida Lei a parte autora anuiu em não ingressar em juízo para discussão da questão. Na hipótese, este é o objeto da presente lide.\r\n\r\nOra, o termo de adesão assinado pela parte autora, juridicamente, se configura como negócio bilateral, através do qual as partes interessadas fizeram concessões mútuas, a fim de extinguir obrigações litigiosas. Através dele a parte autora se obrigou a não discutir a questão perante o Poder Judiciário. Na forma do art. 840 do Código Civil, estamos diante de uma transação extrajudicial.\r\n\r\nA lei civil esclarece ainda que a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 849 do CC).\r\n\r\nAssim, somente seria possível sua rescisão se ocorrentes os vícios do consentimento acima explicitados, que sequer foram veiculados na inicial.\r\n\r\nTenho então que é ilícita, sem anuência da parte ré, a rescisão do acordo e a liberação da parte autora da obrigação que contraiu, o que, por vias transversas, é o que se pretende obter com o pronunciamento judicial pleiteado.\r\n\r\nE mais: quanto à natureza jurídica da transação, ensina a doutrina que a mesma se aproxima do contrato, na sua constituição, e do pagamento, nos seus efeitos, por ser meio extintivo de obrigações.\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado liqüida as obrigações da parte ré na forma em que pactuado e se caracteriza como fato extintivo do pedido.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nIntimem-se. Sem condenação em custas e honorários, na forma da lei..\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, eis que não formulada na forma do art. 4º da lei 1060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n40 - 2004.51.52.003246-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMASIO ROSA DE FARIAS (Adv. ELIANA CASTRO DE ABREU) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001623/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2004.51.52.003246-1\r\n\r\nParte Autora: DAMASIO ROSA DE FARIAS representado por sua Curadora\r\n\r\nParte Ré: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora, regularmente representado por sua Curadora, propõe a presente ação em face da UNIÃO objetivando a condenação desta ao pagamento das diferenças decorrentes da não incorporação integral do percentual de 28,86%, concedido por força das Leis nº.s 8.622/93 e 8.627/93, ao soldo correspondente a sua graduação.\r\n\r\nIntimado o Ministério Público Federal, em conformidade com art. 82, I, do CPC, manifestou-se no sentido do afastamento da prescrição qüinqüenal e procedência do pedido autoral.\r\n\r\nA parte autora está definitivamente incapacitada para exercer suas atividades civis, conforme parecer da Diretoria de Saúde do Ministério da Aeronáutica (fl. 12), datado de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nEm decorrência foi nomeada como curadora, sua esposa, IVONETE DE OLIVEIRA FARIA, conforme certidão do 1º Ofício de Registro de Interdições e Tutelas (fl. 11).\r\n\r\nAssim sendo, cabe afastar a alegação de prescrição formulada pela União, pois, nos termos do art. 198, inc. I, do Código Civil, a prescrição não corre contra os incapazes.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA questão controvertida nos autos já não comporta maiores digressões.\r\n\r\nO aumento de 28,86% concedido aos militares e algumas categorias de servidores públicos civis do Poder Executivo Federal por força das Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93, e que posteriormente acabou por se estender a todos os servidores públicos civis do Poder Executivo Federal, seguindo a decisão do STF proferida nos autos do RMS 22307 ( precedente ( constitui verdadeira revisão geral de vencimentos. \r\n\r\nDiante disso, não procede a argumentação da União no sentido de que o legislador ao conferir aos militares reajustes escalonados de acordo com o posto ou graduação (Lei nº. 8.627/93) visava tão-somente respeitar a hierarquia funcional, que é própria da organização administrativa militar. Tal ato configura um aumento disfarçado que viola frontalmente o princípio da isonomia, proclamado na CRFB/88, razão pela qual deve ser repelido.\r\n\r\nNão é, pois, razoável que o soldo corresponde à graduação do autor tenha sido contemplado, por ocasião dessa revisão, com índice de reajuste inferior aos 28,86% concedidos pela Lei nº. 8.622/93. \r\n\r\nÉ evidente que a Administração Pública deve compensar da integralidade do percentual pretendido (28,86%) aquele já efetivamente incorporado ao soldo em decorrência das leis já citadas, aliás, como está consignado no enunciado nº. 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, verbis:\r\n\r\n“Enunciado 16. O reajuste concedido pelas Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”. (grifo).\r\n\r\nTal entendimento está hoje consolidado, a exemplo da ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL.. RECURSO ESPECIAL.. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS NºS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE REMUNERAÇÃO.\r\n\r\nI - Em se tratando de prestações de trato sucessivo e de natureza eminentemente alimentar, a prescrição renova-se periodicamente - no caso, mês a mês - e atinge apenas as parcelas vencidas antes do qüinqüênio que precede o ajuizamento da ação. É aplicável ao caso, portanto, o enunciado contido na Súmula nº. 85 do STJ.\r\n\r\nII - Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93 constituiu-se em verdadeira revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos servidores civis (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado.\r\n\r\nIII - Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº. 8.627/93, e o índice de 28,86%.\r\n\r\nAgravo regimental desprovido”.\r\n\r\n(AgRg no REsp 738731/SC, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 01.08.2005).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando à União a pagar as parcelas atrasadas, decorrentes da não incorporação ao soldo da parte autora do percentual correspondente à diferença entre os 28,86% e o índice efetivamente recebido em razão da adequação dos soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº. 8.627/93, as quais totalizam a quantia de R$ 6.221,49 (seis mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e nove centavos), devidamente atualizada com base nos critérios de atualização dos precatórios judiciais e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, de acordo com os cálculos judiciais anexados aos autos.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n41 - 2006.51.67.000240-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARIA GUIMARAES (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FUNASA - FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001621/2006 . ..Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e condeno a FNS -FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE ao pagamento em favor da parte autora do montante de R$ 5.752,48 (cinco mil, setecentos e cinqüenta e dois reais e quarenta e oito centavos), devidamente atualizado pela tabela de precatórios até 14/11/2006 e acrescido de juros de mora, na forma da lei, a título de diferenças decorrentes do pagamento a menor da indenização de campo calculada para o período não atingido pela prescrição qüinqüenal até julho de 2002....\r\n\r\n42 - 2006.51.67.000774-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMUNDO ALVES DA COSTA (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001579/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000774-2\r\n\r\nParte Autora: EDMUNDO ALVES DA COSTA\r\n\r\nParte Ré: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE objetivando a condenação desta ao pagamento dos valores atrasados, referentes à incorporação do percentual de 3,17% aos seus vencimentos de janeiro de 1995, devidos até 31 de dezembro de 2001, em parcela única.\r\n\r\nAcolho a impugnação ao valor da causa apresentada pela ré, eis que o mesmo deverá corresponder à pretensão econômica objeto do pedido.\r\n\r\nFixo, de ofício, o valor da causa em R$ 846,83, eis que eventual intimação da parte autora para adequação do valor da causa apenas atrasaria o andamento do feito, em prejuízo ao princípio da celeridade processual.\r\n\r\nCabe superar a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o pagamento dos valores devidos no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, na forma e condições previstas no art. 11, da Medida Provisória nº. 2225/01, não corresponde à pretensão da parte autora, que deseja recebê-los de uma única vez. Assim, persiste o conflito de interesses e resta caracterizado o interesse processual.\r\n\r\nAfasto a alegação da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE de prescrição, porquanto o reconhecimento de que as parcelas - objeto da presente ação - são devidas e constituem passivos a serem pagos em até sete anos, contados de dezembro de 2002 (art. 11 da MP nº. 2225/01) constitui ato a caracterizar a renúncia ao prazo prescricional (art. 191 do CC).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAs condições de pagamento dos valores pretendidos pela parte autora, previstas pelo art. 11, da Medida Provisória nº. 2225/01, somente podem ser impostas pela UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE àqueles servidores que expressamente manifestarem sua anuência a estas condições, e não de forma incondicionada a todos os servidores.\r\n\r\nDo contrário a UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE estaria viabilizando a satisfação de um direito somente mediante o cumprimento de prazos e condições por ela impostas unilateralmente, violando os princípios constitucionais do direito adquirido e do acesso ao judiciário. Não pode haver qualquer ato que impeça o titular de um direito subjetivo de vir a juízo postular a correspondente tutela jurisdicional e recebê-la de imediato.\r\n\r\nCom efeito, a interpretação do art. 11, da MP nº. 2225/01, que mais se adapta aos preceitos fundamentais é a interpretação conforme, motivo pelo qual reconheço a inconstitucionalidade do referido dispositivo, sem redução de texto, de modo a excluir do seu alcance as situações em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento nele estatuído, fundada no voto-vista do Min. Sepúlveda Pertence, Relator do RE Nº. 401.436-0, STJ, Tribunal Pleno, DJ 03.12.2004).\r\n\r\nNesse sentido foi também editado o enunciado nº. 23, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cuja redação é a seguinte:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001”.\r\n\r\nAssim, por não estar evidenciado que a parte autora tenha aderido à proposta de pagamento mencionada, o pedido é de ser julgado procedente com a adoção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, compensando-se as parcelas já pagas pela União, conforme extrato de pagamento anexado aos autos, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando à UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ao pagamento em favor da parte autora do montante de R$ 874,15 (oitocentos e setenta e quatro reais e quinze centavos), devidamente atualizado até 24 de outubro de 2006 e acrescido de juros moratórios.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n43 - 2006.51.67.000944-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LEANDRA QUINTANILHA SOARES (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001569/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000944-1\r\n\r\nParte Autora: SANDRA LEANDRA QUINTANILHA SOARES\r\n\r\nParte Ré: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE objetivando a condenação desta ao pagamento dos valores atrasados, referentes à incorporação do percentual de 3,17% aos seus vencimentos de janeiro de 1995, devidos até 31 de dezembro de 2001, em parcela única.\r\n\r\nAfasto a alegação da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE de prescrição, porquanto o reconhecimento de que as parcelas - objeto da presente ação - são devidas e constituem passivos a serem pagos em até sete anos, contados de dezembro de 2002 (art. 11 da MP nº. 2225/01) constitui ato a caracterizar a renúncia ao prazo prescricional (art. 191 do CC).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAs condições de pagamento dos valores pretendidos pela parte autora, previstas pelo art. 11, da Medida Provisória nº. 2225/01, somente podem ser impostas pela UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE àqueles servidores que expressamente manifestarem sua anuência a estas condições, e não de forma incondicionada a todos os servidores.\r\n\r\nDo contrário a UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE estaria viabilizando a satisfação de um direito somente mediante o cumprimento de prazos e condições por ela impostas unilateralmente, violando os princípios constitucionais do direito adquirido e do acesso ao judiciário. Não pode haver qualquer ato que impeça o titular de um direito subjetivo de vir a juízo postular a correspondente tutela jurisdicional e recebê-la de imediato.\r\n\r\nCom efeito, a interpretação do art. 11, da MP nº. 2225/01, que mais se adapta aos preceitos fundamentais é a interpretação conforme, motivo pelo qual reconheço a inconstitucionalidade do referido dispositivo, sem redução de texto, de modo a excluir do seu alcance as situações em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento nele estatuído, fundada no voto-vista do Min. Sepúlveda Pertence, Relator do RE Nº. 401.436-0, STJ, Tribunal Pleno, DJ 03.12.2004).\r\n\r\nNesse sentido foi também editado o enunciado nº. 23, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cuja redação é a seguinte:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001”.\r\n\r\nAssim, por não estar evidenciado que a parte autora tenha aderido à proposta de pagamento mencionada, o pedido é de ser julgado procedente com a adoção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, compensando-se as parcelas já pagas pela União, conforme extrato de pagamento anexado aos autos, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando à UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ao pagamento em favor da parte autora do montante de R$ 1.076,17 (um mil e setenta e seis reais e dezessete centavos), devidamente atualizado até 24 de outubro de 2006 e acrescido de juros moratórios.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 6 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n44 - 2006.51.67.001141-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMA RIBEIRO (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001580/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001141-1\r\n\r\nParte Autora: ELMA RIBEIRO\r\n\r\nParte Ré: UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE objetivando a condenação desta ao pagamento dos valores atrasados, referentes à incorporação do percentual de 3,17% aos seus vencimentos de janeiro de 1995, devidos até 31 de dezembro de 2001, em parcela única.\r\n\r\nAcolho a impugnação ao valor da causa apresentada pela ré, eis que o mesmo deverá corresponder à pretensão econômica objeto do pedido.\r\n\r\nFixo, de ofício, o valor da causa em R$ 1.316,39, eis que eventual intimação da parte autora para adequação do valor da causa apenas atrasaria o andamento do feito, em prejuízo ao princípio da celeridade processual.\r\n\r\nCabe superar a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o pagamento dos valores devidos no período de janeiro de 1995 a dezembro de 2001, na forma e condições previstas no art. 11, da Medida Provisória nº. 2225/01, não corresponde à pretensão da parte autora, que deseja recebê-los de uma única vez. Assim, persiste o conflito de interesses e resta caracterizado o interesse processual.\r\n\r\nAfasto a alegação da UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE de prescrição, porquanto o reconhecimento de que as parcelas - objeto da presente ação - são devidas e constituem passivos a serem pagos em até sete anos, contados de dezembro de 2002 (art. 11 da MP nº. 2225/01) constitui ato a caracterizar a renúncia ao prazo prescricional (art. 191 do CC).\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nAs condições de pagamento dos valores pretendidos pela parte autora, previstas pelo art. 11, da Medida Provisória nº. 2225/01, somente podem ser impostas pela UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE àqueles servidores que expressamente manifestarem sua anuência a estas condições, e não de forma incondicionada a todos os servidores.\r\n\r\nDo contrário a UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE estaria viabilizando a satisfação de um direito somente mediante o cumprimento de prazos e condições por ela impostas unilateralmente, violando os princípios constitucionais do direito adquirido e do acesso ao judiciário. Não pode haver qualquer ato que impeça o titular de um direito subjetivo de vir a juízo postular a correspondente tutela jurisdicional e recebê-la de imediato.\r\n\r\nCom efeito, a interpretação do art. 11, da MP nº. 2225/01, que mais se adapta aos preceitos fundamentais é a interpretação conforme, motivo pelo qual reconheço a inconstitucionalidade do referido dispositivo, sem redução de texto, de modo a excluir do seu alcance as situações em que o servidor se recuse, explícita ou tacitamente, a aceitar o parcelamento nele estatuído, fundada no voto-vista do Min. Sepúlveda Pertence, Relator do RE Nº. 401.436-0, STJ, Tribunal Pleno, DJ 03.12.2004).\r\n\r\nNesse sentido foi também editado o enunciado nº. 23, das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, cuja redação é a seguinte:\r\n\r\n“É inconstitucional a imposição de pagamento parcelado do resíduo decorrente da aplicação do índice de 3,17% aos vencimentos dos servidores públicos federais do Executivo previsto no art. 11 da MP 2225/2001”.\r\n\r\nAssim, por não estar evidenciado que a parte autora tenha aderido à proposta de pagamento mencionada, o pedido é de ser julgado pro cedente com a adoção dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, compensando-se as parcelas já pagas pela União, conforme extrato de pagamento anexado aos autos, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando à UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ao pagamento em favor da parte autora do montante de R$ 1.358,87 (um mil trezentos e cinquenta e oito reais e oitenta e sete centavos), devidamente atualizado até 24 de outubro de 2006 e acrescido de juros moratórios.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n45 - 2006.51.67.001529-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOAQUIM DE SÁ (Adv. ANDREZA PRISCILA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001597/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001529-5\r\n\r\nParte Autora: SERGIO JOAQUIM DE SÁ\r\n\r\nParte Ré: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora objetiva o restabelecimento do pagamento do auxílio invalidez com valor correspondente ao soldo de cabo engajado, com pagamento das parcelas atrasadas desde setembro de 2005, acrescidas de juros legais e de correção monetária até a data do efetivo pagamento, bem como a condenação da parte ré no pagamento de danos morais.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que a alteração na composição de sua remuneração relativamente à parcela de auxílio invalidez viola princípios fundamentais da constituição bem como o da irredutibilidade de vencimentos.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nA grande questão a ser enfrentada na presente lide diz respeito à possibilidade de a Administração Pública poder alterar a sistemática de pagamento de uma parcela da remuneração do militar sem que isso importe violação aos princípios consagrados na Constituição da República, notadamente o do direito adquirido. \r\n\r\nA relação jurídica havida entre as partes é de natureza estatutária (não contratual), regida, portanto, por um regime jurídico conhecido por estatuto dos militares, Lei 6.880/80, cujas regras nele previstas podem ser alteradas pela Administração, a qualquer tempo, desde que observadas as garantias constitucionais. \r\n\r\nCom efeito, diferentemente do que pretende fazer crer a parte autora, as regras jurídicas reguladoras do vínculo estabelecido entre o militar e a União não são perenes ou imutáveis, e podem ser modificadas sempre que houver necessidade de reestruturação organizacional da Administração. \r\n\r\nAliás, quanto a essa questão posta nos autos, o STF já firmou posicionamento consagrado em toda a jurisprudência, no sentido de que inexiste direito adquirido a regime jurídico: “Teto: redução do limite remuneratório (LC est. 43/92-SC): inexistência de direito adquirido à manutenção do limite previsto na legislação revogada, pois é axiomático não existir direito adquirido a regime jurídico.\" (RE 226.473, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 25/06/99).\r\n\r\nPartindo dessa premissa, tenho que assiste razão à União ao afirmar que após a MP nº. 2131/2000, que alterou toda a estrutura remuneratória dos militares aumentando seu valor global não se pode pretender a manutenção do pagamento do auxílio-invalidez na forma da Lei nº. 8.237/91. O mesmo ocorre em relação à MP nº. 2215/2001, que novamente veio a alterar a estrutura remuneratória dos militares.\r\n\r\nAdemais, é certo que em se tratando de revisão de remuneração dos militares, tal como ocorre com os servidores públicos civis, qualquer alteração deve ser precedida de lei, e lei específica (ADI 3.369-MC, Rel. Min; Carlos Velloso, DJ 01/02/05) na forma do art. 37, inciso X da CR/88.\r\n\r\nDestarte, o argumento de violação a direito adquirido não pode ser, portanto, invocado na presente hipótese, até porque a alteração advinda da Medida Provisória 2131/2000 não traz qualquer prejuízo para os militares. \r\n\r\nDe todo o narrado, considerando que descabe o pedido de restabelecimento do pagamento do auxílio-invalidez, nos moldes anteriores à MP nº. 2131/2000, improcedente é também o pagamento de parcelas atrasadas retroativas a setembro de 2005.\r\n\r\nPor fim, não vislumbro em tal ato conduta inadequada da ré apta a impingir ao autor danos morais, sendo desta forma impossível se acolher o pleito autoral.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTendo em vista o recurso interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, comunique-se a 1ª Turma Recursal o teor da Sentença prolatada.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n46 - 2006.51.67.002362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMERINDA ORTENCIO DE ARRUDA (Adv. MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001622/2006 . ...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando à União ao pagamento em favor da parte autora do montante de R$ 1.239,39 (um mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e nove centavos), devidamente atualizado até 14 de novembro de 2006 e acrescido de juros moratórios....\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n47 - 2006.51.51.029129-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO PAIXAO CONCEIÇÃO (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS, ANA SELMA FERREIRA DE LIMA, ROGERIO PIRES JANUARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001562/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra Processo nº. 2006.51.51.029129-6\r\n\r\nParte Autora: FLAVIO PAIXAO CONCEIÇÃO\r\n\r\nParte Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nFLAVIO PAIXAO CONCEIÇÃO propõe a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a objetivar a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito e do contrato de financiamento, bem como indenização a título de danos morais no valor não inferior ao equivalente a vinte salários mínimos.\r\n\r\nVerifico, no caso em exame, que a parte autora pede a desistência da presente ação à fl. 36, sem o feito saneado, aliás, ainda que ocorresse a citação, em sede de Juizado independeria da anuência do réu consoante enunciado nº. 7 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora à fl. 36, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n48 - 2006.51.67.003180-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA MARIA FARIA MENDES (Adv. DAIENE PREISSLER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001557/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n2006.51.67.003180-0\r\n\r\nSONIA MARIA FARIA MENDES\r\n\r\nCEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, e passo a decidir.\r\n\r\nDeterminada a apresentação pela parte autora, em 10 (dez) dias e sob pena de extinção, de comprovante de residência em nome próprio e atualizado a demonstrar ser a mesma domiciliada na sede deste juízo, que não houve manifestação da parte autora conforme certidão retro, embora a mesma tenha sido regularmente intimada. Com efeito, sem o referido documento este Juízo não pode sequer aferir a sua competência para processar e julgar a presente ação, sendo certo que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta não podendo ficar ao alvedrio das partes.\r\n\r\nDa mesma forma, foi determinado pelo Juízo, no supramencionado prazo, sob pena de indeferimento, que a parte autora emendasse a petição inicial para que apresentasse o pedido de citação da parte ré, além de comprovar em qual das hipóteses do art. 20 da Lei 8036/90 se enquadra.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos solicitados gera irregularidade apta a dificultar o julgamento do mérito, e resta, portanto, configurada a hipótese legal descrita no art. 284 do CPC. \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos art. 51, inciso III da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01 e dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão da gratuidade de justiça, uma vez que não foi formulado nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n49 - 2006.51.67.003213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDEMAR RIBEIRO DA COSTA (Adv. LUCIENE VASCONCELLOS BARBOSA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001558/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003213-0\r\n\r\nParte Autora: WALDEMAR RIBEIRO DA COSTA\r\n\r\nParte Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. PAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, e passo a decidir.\r\n\r\nDeterminada a apresentação pela parte autora, em 10 (dez) dias e sob pena de extinção, de comprovante de residência em nome próprio e atualizado a demonstrar ser a mesma domiciliada na sede deste juízo, que não houve manifestação da parte autora conforme certidão retro, embora a mesma tenha sido regularmente intimada. Com efeito, sem o referido documento este Juízo não pode sequer aferir a sua competência para processar e julgar a presente ação, sendo certo que a competência dos Juizados Especiais Federais é de natureza absoluta não podendo ficar ao alvedrio das partes.\r\n\r\nDa mesma forma, foi determinado pelo Juízo, no supramencionado prazo, sob pena de extinção, que a parte autora apresentasse cópia do extrato referente ao acordo previsto na LC 110/01 ou os extratos com os saldos nas épocas em que entende ter havido supressão dos índices devidos nas contas vinculadas, além de cópia de qualquer documento onde contasse o número da inscrição da parte autora no PIS, verifico que a parte autora também não se manifestou.\r\n\r\nA não apresentação dos documentos solicitados gera irregularidade apta a dificultar o julgamento do mérito, e resta, portanto, configurada a hipótese legal descrita no art. 284 do CPC. \r\n\r\nPor tal razão, indefiro a inicial e DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos dos art. 51, inciso III da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01 e dos artigos 267, I, 283, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n50 - 2006.51.67.003531-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL HENRIQUE DA CRUZ VERAS (Adv. RODRIGO RAMOS XAVEIR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001617/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 70,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003531-2\r\n\r\nParte Autora: MIGUEL HENRIQUE DA CRUZ VERAS\r\n\r\nParte Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nMIGUEL HENRIQUE DA CRUZ VERAS propõe a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a objetivar a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como indenização a título de danos morais no valor equivalente a vinte salários mínimos.\r\n\r\nVerifico, no caso em exame, que a parte autora pede a desistência da presente ação à fl. 10, sem o feito saneado, aliás, ainda que ocorresse a citação, em sede de Juizado independeria da anuência do réu consoante enunciado nº. 7 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor tal razão, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora à fl. 10, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n51 - 2005.51.67.004760-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONATHAS GUIMARAES VICTOR (Adv. OLGA ALVES GRANATO BIZZO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.004760-7\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre o laudo pericial, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 61433"
                            ]
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA APARECIDA DE CASTRO E SILVA-1\r\n\r\nAGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO-10\r\n\r\nANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU-10, 19\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FREITAS DE MAGALHAES-15\r\n\r\nDANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ-3\r\n\r\nEDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO-23\r\n\r\nEDUARDO GONCALVES DE FARIA BASTO CORDEIRO-27\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-20, 26, 30\r\n\r\nELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO-22\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS-12, 14, 28\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA PIRES-1\r\n\r\nFLAVIA ROSANA GOMES MACEDO-1\r\n\r\nGILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO-14\r\n\r\nJANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA-17\r\n\r\nJORGE LESSA DA SILVA-20\r\n\r\nJORGE LUIZ MARQUES DE MENDONCA-27\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR-18\r\n\r\nJOSE LUIZ SOARES DA SILVA-7\r\n\r\nJULIANA MARIA ASCENSO REIS-1\r\n\r\nKATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA-22\r\n\r\nLEONARDO DE OLIVEIRA GEMMAL-6\r\n\r\nLISETTE MARIA FARINA BIANCHI-12, 15\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-19\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-18\r\n\r\nLUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA-25\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR-2\r\n\r\nMARCELO DE MARSILLAC-5\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-15, 16, 17, 21, 24, 25, 9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-4\r\n\r\nMARLI MARENDAZ MURY-31\r\n\r\nMAURICIO JOSE MOREIRA ALVES-11\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-3\r\n\r\nNICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS-21\r\n\r\nNILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES-28\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-9\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-10, 11, 12, 13, 15\r\n\r\nRACHEL ORMOND CORDEIRO REGO-27, 29\r\n\r\nRENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO-8\r\n\r\nROBSON DUARTE DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nRODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA-26\r\n\r\nRONALDO BARBOSA CAVALCANTE-6\r\n\r\nSEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE-24\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 13, 28, 29, 6\r\n\r\nSERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE-30\r\n\r\nSULEX IGOR LEVET LANUS-5\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 9\r\n\r\nUBIRATAN MOREIRA DA SILVA-21\r\n\r\nVERA LUCIA TEIXEIRA-10\r\n\r\nVERONICA MOURA-16\r\n\r\nVINICIUS MAURO TREVIZAN-2\r\n\r\nVIVIANE LEITE AMORIM-4\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000109\r\n\r\nExpediente do dia 14/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2000.51.10.003809-6 LIPA SERVICOS GERAIS LTDA (Adv. FLAVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA PIRES, FLAVIA ROSANA GOMES MACEDO, ADRIANA APARECIDA DE CASTRO E SILVA, JULIANA MARIA ASCENSO REIS) x GERENTE DO INSS DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DE NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Intime-se a impetrante para que informe a este Juízo se houve cumprimento por parte da impetrada do acórdão de fl. 163, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2. Decorrido o prazo supra sem manifestações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n2 - 2006.51.10.005698-2 AROUCA REPRESENTAÇÕES COM/ E TRANSPORTADORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (Adv. VINICIUS MAURO TREVIZAN, LUIZ FERNANDO ABDALA DE AGUIAR) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . 1. Intime-se o impetrante a fim de que, no prazo de cinco dias, proceda à complementação do recolhimento de custas, devendo para tanto observar a portaria n. 1 do Conselho de Justiça Federal, sob pena de deserção.\r\n\r\n3 - 2006.51.10.006459-0 EXPRESSO SAO FRANCISCO LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, adune aos autos cópias da petição inicial e de eventual sentença transitada em julgado, referentes aos processos nºs 96.0007864-5 (2ª VF- RJ), 97.0000532-1 (19ª VF-RJ), 97.0070493-9 (30ª VF-RJ), 98.0031260-9 (8ª VF-RJ) e 99.0021857-4 (17ª VF-RJ), identificados no termo de informação de fls. 86/87, para fins de verificação de existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2005.51.60.008783-5 SELMA SOUZA DE DEUS (Adv. VIVIANE LEITE AMORIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Considerando-se o bom número de acordos celebrados nos processos em que a Caixa Econômica Federal figura como parte, designo audiência especial, na qual será aberta às partes a possibilidade de conciliação, para o dia 01/12/2006, às 18:00 horas. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 2006.51.10.004388-4 VIACAO UNIAO LTDA (Adv. MARCELO DE MARSILLAC, SULEX IGOR LEVET LANUS) x DELEGACIA REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS/ DUQUE DE CAXIAS. . Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de 139/140 que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, pretendendo a empresa demandante a suspensão da exigibilidade dos débitos previdenciários que, em desacordo com a Lei nº 10.684/2003, não estariam sendo cobrados pelo INSS a uma alíquota de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) incidente sobre o faturamento do mês imediatamente anterior ao vencimento das parcelas geradas pela adesão da empresa ao Programa Especial de Parcelamento de Débitos - PAES (REFIS II). Pretende, outrossim, a emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPD-EN) para realização das atividades empresariais.\r\n\r\nPor meio da emenda da petição inicial (fls. 145/154), a parte autora procedeu ao esclarecimento de alguns pontos indispensáveis à análise do pedido de antecipação da tutela, que restou indeferido em razão da falta de clareza da fundamentação inicial. Na mesma oportunidade, a parte autora apresentou novos documentos. \r\n\r\nAssim, tendo em vista a adunação de novos elementos aos autos, passo a reanalisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\nPrimeiramente, por meio do documento de fl. 244, a parte autora evidencia que estaria na iminência de ter seu nome excluído do PAES, não tendo condições financeiras de pagar integralmente os tributos devidos ao Fisco. Com efeito, a empresa teria seu nome lançado no rol dos inadimplentes e responderia ação de execução fiscal, sobrevindo, desta feita, o perigo de dano irreparável ou de difícil após o indeferimento da antecipação da tutela em 07/08/2006 (fls. 139/140). De outra sorte, a parte autora não demonstra, concretamente, a urgência na expedição da CPD-EN, conforme já evidenciado na decisão de fls. 139/140.\r\n\r\nPor outro lado, a parte autora esclarece às fls. 145/146 que, quando aderiu ao PAES (REFIS II), teria comunicado ao INSS sua opção de parcelar sua dívida, simultaneamente, com tributos administrados pela SRF, hipótese prevista no artigo 8º, caput, da Lei nº 10.684/2003, que lhe permitiria recolher os tributos a uma alíquota de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), comprovando suas alegações por meio do documento de fls. 30 (onde consta marcada a opção “sim” para parcelamento junto à SRF) e 202 (onde consta a solicitação de parcelamento junto à SRF). Outrossim, esclarece que o INSS, não observando a opção comunicada pela empresa, teria considerado a incorreta alíquota de 1,50 % (um vírgula cinco décimos por cento), percentual que a empresa sempre teria obedecido, passando, somente a partir de dezembro de 2005, a efetuar os pagamentos com aplicação do correto percentual de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre seu faturamento. Assevera que, pelo fato do INSS não aceitar o recolhimento dos tributos com aplicação da alíquota reduzida, teria passado a cobrar da empresa os resíduos a título de diferença entre os percentuais de 1,50 % (um vírgula cinco décimos por cento) e 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento).\r\n\r\nDestarte, em sede de cognição sumária, restou evidenciado que a empresa autora teria implementado todos os requisitos para concessão da mencionada alíquota reduzida. Ainda que a parte autora não tenha comprovado a homologação do pedido de parcelamento direcionado à SRF, há evidências nos autos de que nada obstaria o deferimento de seu pedido, eis que a demandante teria pago a primeira parcela do parcelamento (fl. 203), requisito para a aceitação pela SRF do pedido de parcelamento, dando continuidade ao pagamento das demais parcelas (fls. 204/240).\r\n\r\nAssim, reputo presente a verossimilhança das alegações autorais de que seria aplicável ao caso em tela a alíquota de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento), prevista no caput do artigo 8º da Lei nº 10.684/2003.\r\n\r\nAnte o exposto, presente os requisitos para a concessão da medida e ausente o perigo de irreversibilidade da medida, defiro, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que o INSS se abstenha, por ora, de excluir a empresa do PAES (REFIS II) em razão da aplicação da alíquota de 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o faturamento do mês anterior à respectiva parcela paga. Outrossim, determino a suspensão da exigibilidade dos débitos previdenciários a título de diferenças entre os percentuais de 1,50 % (um vírgula cinco décimos por cento) - considerados pelo INSS -, e 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) - aplicado pela empresa -, cobrados pelo INSS em desacordo com a Lei nº 10.684/2003.\r\n\r\nDeverá o INSS comunicar a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o cumprimento desta determinação. Em caso de inadimplência da empresa por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses alternados, por motivo diverso do sustentado pela mesma nos presentes autos, deverá o INSS informar a este juízo tal impedimento ao cumprimento da medida, apontando, discriminadamente, as parcelas que se encontram em atraso. \r\n\r\nRemetam-se, com urgência, os autos à SEDSJ para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2004.51.10.005754-0 TRANSPORTES MARITIMOS E MULTIMODAIS SAO GERALDO LTDA (Adv. RONALDO BARBOSA CAVALCANTE, LEONARDO DE OLIVEIRA GEMMAL) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000673/2006 FOLHA 266/270 . MANDADO DE SEGURANÇA - PROC. Nº: 2004.51.10.005754-0\r\n\r\nPROTOCOLADO EM 05/08/2004\r\n\r\nIMPETRANTE: TRANSPORTES MARÍTIMOS E MULTIMODAIS SÃO GERALDO LTDA\r\n\r\nIMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUAÇU\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu, que teria imputado à impetrante a responsabilidade de ressarcir ao erário público, em razão de descumprimento de contrato, no que tange à segurança dos bens apreendidos pela SRF e depositados no EADI/NIG, proporcionando o furto das mercadorias.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que no contrato de permissão firmado com a Administração Pública não consta cláusula que determine sua responsabilidade de guardar as mercadorias apreendidas pela Receita Federal a qualquer título, afirmando que as depositava em seu estabelecimento por mera liberalidade, só sendo sanada tal situação a partir da edição da Portaria nº 76/2003 - DRF/NI, que normatiza os procedimentos operacionais referentes ao controle de mercadorias apreendidas pela Receita Federal, sob controle aduaneiro, custodiadas pela empresa. No que tange a este ato normativo, rejeita sua aplicação retroativa aos furtos apurados pela sindicância da Receita Federal, que são anteriores à vigência daquela portaria. Sustenta ainda, que não lhe foi assegurado contraditório e ampla defesa na sindicância instaurada pela Receita Federal, não tendo sido provado que as mercadorias furtadas se encontravam em seu estabelecimento.\r\n\r\nProtocolada a inicial em 05/08/2004 (fls. 02/52), instruída com documentos (fls.53/128), tendo sido pagas as custas (fl. 127).\r\n\r\nPedido liminar de suspensão da sindicância deferido por meio da decisão de fls. 131/133.\r\n\r\nPrestadas as informações pelo impetrado (fls. 138/144), aduz que a responsabilidade da Impetrante de reparar o dano causado à Secretaria da Receita Federal decorre do Contrato SFR/SRRF/7ªRF nº 05/1998, cláusula quinta, incisos IV e VIII. Afirma que, efetivamente, as mercadorias furtadas estavam sob a custódia da impetrante, conforme apuração da Comissão de Sindicância, e que somente a impetrante detinha as chaves do estabelecimento, assim como, o equipamento de ruptura dos lacres dos recipientes onde foram guardadas as mercadorias furtadas.\r\n\r\nInterposto o agravo pelo impetrado contra a decisão de fls. 131/133, comunicou este Juízo por meio da petição de fls. 146/167.\r\n\r\nTendo se manifestado o MPF (fls. 170/174), partilha do entendimento do impetrado em seu parecer, sustentando a responsabilidade da impetrante decorrente do Contrato de Permissão nº 05/1998, tendo a Portaria nº 76/2003 - DRF/NI apenas ordenado em detalhes os procedimentos na apreensão e guarda das mercadorias sob controle aduaneiro.\r\n\r\nVieram-me conclusos os autos para a prolação da sentença em 06/06/2005.\r\n\r\nÉ o relatório, passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nO objeto da presente ação cinge-se à suspensão dos efeitos e dos prazos da sindicância procedida pela autoridade impetrada, com a declaração da nulidade tanto dos atos administrativos quanto da Portaria nº 76 de 27 de Novembro de 2003. \r\n\r\nConforme se depreende da leitura das cláusulas do contrato de permissão nº 05/1998 - SRF/SRRF (fls.67/79), firmado entre a empresa impetrante e a União Federal, na pessoa do Superintendente da Receita Federal da 7ª Região Fiscal, particularmente dos parágrafos e do caput da cláusula primeira, o objeto do contrato de permissão restringe-se a mercadorias importadas e destinadas à exportação sujeitas aos despacho aduaneiro. Não se inclui no seu objeto, portanto, a guarda e o depósito de mercadorias apreendidas por contrabando e descaminho. Reforça esse entendimento o fato da própria Comissão de Sindicância, designada para apurar o desaparecimento das mercadorias subtraídas, observar que elas estão guarnecidas em depósito próprio da SRF. \r\n\r\nNesse sentido, reputo desprovidas de pertinência as assertivas da autoridade coatora de que caberia à impetrante, nos termos dos incisos IV e VIII da Cláusula Quinta do contrato, a responsabilidade objetiva por eventuais prejuízos, e de que a impetrante ostentaria a condição de fiel depositária das mercadorias sob a sua custódia, sem apontar a base normativa que lhe conferiria este status quo. É que, a toda evidência, a responsabilidade objetiva atribuída à impetrante, apenas abrange a prestação do serviço objeto do contrato e não eventuais danos provocados a outros títulos, pois não há base legal ou constitucional para tanto, como bem ventilou a impetrante em sua petição inicial. Conveniente destacar, que a Comissão de Sindicância acima referida reconhece que o servidor da Receita Federal Lênio Marcus Oliveira Paes Barreto era o fiel depositário das mercadorias subtraídas, por força da portaria nº 84 de 12/06/1998, fazendo menção, inclusive, de que a distância entre a EADI, onde estariam armazenadas as mercadorias, e a DPF, localização do fiel depositário, teria criado dificuldades o exercício desse munus.\r\n\r\nPelos mesmos motivos, não se aplicam aos eventos narrados, as regras dispostas nas legislações que regem as concessões e permissões de serviços públicos - Lei nº 8.987/95 e Lei nº 9.074/95, posto que incidem tão-somente sobre o objeto do contrato e não em fatos a ele estranhos. \r\n\r\nNo caso vertente, percebe-se uma tentativa da impetrada em caracterizar a sujeição das mercadorias supostamente furtadas ao controle aduaneiro da impetrante, pelo mero fato de estarem ali acondicionadas e, com isso, inseri-las no objeto do contrato e, ipso facto, ensejar a responsabilização da impetrante. Tal intento, entretanto, não pode prosperar, eis que tal condição geraria uma obrigação à impetrante sem substrato legal ou contratual, fonte das obrigações. Tampouco o documento de fls. 125/126 teria o condão de impor obrigações à impetrante, posto que só demonstram efetivamente a preocupação da empresa quanto à segurança das suas instalações e de seu pessoal e, outrossim, das mercadorias para lá vertidas. Preocupação, diga-se, aparentemente não demonstrada na ocasião pelos órgãos públicos envolvidos. \r\n\r\nCom efeito, ainda que a permissionária tenha depositado as mercadorias, a assunção do encargo de fiel depositária depende de base jurídica para poder gerar a responsabilização que ora lhe é imputada, mormente quando tal dever cabe ao Poder Público, que deveria criar depósitos para o acondicionamento do material ilícito apreendido ou, ainda, realizar licitação com este fito específico. Ademais, ratifique-se, as mercadorias teriam como fiel depositário o servidor da Receita Federal anteriormente citado, não podendo ser aceito que a União Federal deixe de cumprir com suas obrigações e, a par disso, as imponha a particular sem esteio próprio para isso, mesmo que ele tenha se disposto a colaborar e ter disponibilizado o local de armazenagem. Ressalte-se, por oportuno, que se furto houve, caberia também ao Poder Público investigá-lo e encontrar os culpados e eventuais cúmplices, ainda que prepostos da impetrante. O que não se admite é que puramente se desonere de seus misteres, imputando ao particular toda a responsabilidade e ônus pelo incidente.\r\n\r\nÉ notável que a impetrada em suas informações não traz qualquer elucidação mais densa acerca do título da armazenagem, atribuindo responsabilidade à impetrante unicamente com base na aceitação dela em armazenar as mercadorias e na falta de manifestação pela sua remoção das mercadorias pelos servidores da Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu. Esquece-se, porém, que omissão ou liberalidade, por si só, não geram obrigações que, ratifico, devem ser engendradas por leis ou contratos. De tudo que se encontra nos autos, depreende-se, portanto, que a União, desidiosa nas suas funções, recebeu graciosa colaboração de particular - ao meu sentir temerária para ele, mas isso não vem ao caso - e, confortável com essa situação, quedou-se inerte até a ocorrência do evento danoso. Como se não bastasse a sua falha, busca eximir-se de qualquer responsabilidade pelo evento e transfere-a cabalmente ao particular, impondo-lhe mais um ônus, dentre tantos outros que, mesmo legítimos em face do interesse coletivo, limitam o direito de liberdade e de propriedade.\r\n\r\nNo contexto apresentado, considerando-se que as mercadorias apreendidas - que não são submetidas a despacho aduaneiro -, não se inserem no objeto do contrato, tenho que a Portaria de nº 76 de 27 de novembro de 2003, ainda que formalmente legal, não pode ser oponível à impetrante, eis que tal ato normativo tem por escopo reger o serviço interno dos servidores, podendo ao meu ver incluir os prepostos do delegatário do serviço público licitado, porém nos limites do contrato. Como dito, o depósito das mercadorias apreendidas não fora objeto do contrato e, qualquer disciplinamento da matéria, não vincula a impetrante. \r\n\r\nAlém da não aplicabilidade das cláusulas contratuais no que toca ao depósito de mercadorias apreendidas fora do estabelecimento da impetrante, na espécie, também se verifica a inobservância dos princípios constitucionais regentes dos processos administrativos.\r\n\r\nDiante da necessidade de estabelecer o nexo causal entre o dano causado ao erário público e a suposta conduta omissiva dos empregados da empresa para fins de configuração da responsabilidade da empresa, não poderia a Administração Pública se valer apenas de uma sindicância inquisitorial conforme fora realizada, mas sim de processo administrativo, assegurando a ampla defesa à impetrante, com o intuito de zelar pelo respeito aos princípios constitucionais consubstanciados no devido processo legal, no contraditório e na ampla defesa.\r\n\r\nCom o desfecho da sindicância, em que fora apurada a responsabilidade da impetrante pela omissão de seus agentes de segurança e resultou no furto das mercadorias sob a sua custódia, foram instaurados os processos administrativos nº 10735.004025/2002-11 (fl.81), nº 10735.003490/2003-16 (fl.87) e nº 10735.001370/2003-84 (fl. 94), sendo intimada a empresa impetrante, de início, para recolher aos cofres públicos as importâncias de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), R$ 680.354,52 (seiscentos e oitenta mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e dois centavos) e R$ 103.312,45 (cento e três mil, trezentos e doze reais e quarenta e cinco centavos), respectivamente, a título de reparação pelos danos causados. Não lhe fora, entretanto, conferida qualquer oportunidade para resposta.\r\n\r\nNota-se, destarte, a flagrante ilegalidade cometida pela autoridade coatora, que impôs à impetrante o pagamento de indenização sem observância da exigência legal da defesa prévia e do contraditório, nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.784/99 e 87 da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nAlém disso, há que se atentar que os valores exigidos pela impetrada são de alta monta e, segundo os termos de intimação adunados, a falta de seu pagamento importaria na configuração do descumprimento do contrato e, via de conseqüência, na caracterização da inadimplência, o que implicaria na declaração de caducidade da permissão. Tal procedimento constitui mais uma afronta aos princípios em referência, pois também redundaria na aplicação de outra penalidade sem o devido processo legal, nos termos do artigo 38, § 2º, da lei nº 8.987/1995 e do parágrafo quinto da Cláusula Décima Primeira do contrato que assim dispõe, in verbis: \r\n\r\n“a declaração de caducidade da permissão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da permissionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.”\r\n\r\nSobreleva notar que, a própria a autoridade impetrada não refuta a ocorrência da imposição da indenização sem o respeito ao contraditório e ampla defesa. Ao contrário, sustenta a desnecessidade de resposta da impetrante na sindicância, eis que esta visa apenas a apuração da materialidade do fato.\r\n\r\nSendo a sindicância, deveras, o procedimento correto para a apuração da existência do fato e da sua autoria, não o é, contudo, no que concerne à imposição de penalidades. Segundo o mestre Hely Lopes Meirelles, “sindicância administrativa é o meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço para subseqüente instauração de processo e punição do infrator (...). Dispensa (...) publicidade no seu procedimento, por se tratar de simples expediente de verificação de irregularidades, e não de base para punição equiparável ao inquérito policial em relação à ação penal”. (Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, Ed. Malheiros, 26ª edição atualizada, pág. 656). \r\n\r\nNão se questiona no presente feito o desenvolvimento da sindicância. Esta é sigilosa e inquisitorial, sendo escorreito que a Administração Pública apure o fato ocorrido sem interferências externas. Restara arbitrária, no entanto, a cobrança precipitada a título de dano causado ao erário público e a de configuração do inadimplemento contratual, sem oportunidade da impetrante se defender dos fatos a ela imputados. Somente com o trâmite dos mencionados processos administrativos com oportunidade de resposta, a impetrante teria a chance de demonstrar que as mercadorias furtadas não estariam em seu poder, conforme alega em sua inicial, eis que poderia adunar todos os documentos referentes ao procedimento de entrega, recebimento e lacre das mercadorias, podendo ainda a impetrante comprovar suas sustentações em torno da inexistência do nexo causal entre o dano causado e a conduta de seus funcionários. \r\n\r\nEm sentido invertido, confira-se a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, colacionada no acórdão adiante transcrito:\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PARTICULAR. VIOLAÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO. APLICAÇÃO DE SANÇÃO. NULIDADE DE PORTARIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE DO EG. STJ. \r\n\r\n1 - A Portaria n. 130, de 06/02/2001 determinou a suspensão da Impetrante de relacionar-se comercialmente no âmbito da Administração Pública pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, por haver cometido impontualidade na apresentação de certificado de garantia exigido no fornecimento de produto, bem como tal sanção foi comunicada ao SICAF - Sistema de Gerenciamento Unificado de Fornecedores.\r\n\r\n2 - A denegação da segurança deve ser mantida, porquanto inexiste nos autos comprovação de qualquer ato lesivo praticado pela Administração Pública, a qual aplicou sanção administrativa nos termos da Lei 8.666/93, tendo em vista que a apresentação do certificado de garantia do produto tem por propósito resguardar o interesse público e o não atendimento desta implica inexecução contratual possível de aplicação de penalidade.\r\n\r\n3 - Por outro lado, demonstram os autos que foi obedecido o princípio do contraditório e da ampla defesa, tendo sido instaurado processo administrativo, como demonstram os documentos de fls. 395/396, do qual restou concluído que houve violação unilateral pela Impetrante das condições pactuadas. (destaco)\r\n\r\n(...)” (TRF da 2ª Região, Quarta Turma, Relator Arnaldo Lima, AMS 43039, Data da decisão : 01/03/2004).\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nAssim, ante o exposto, concedo a segurança, resolvendo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, para anular os processos administrativos de nº 10735.004025/2002-11, nº10735.003490/2003-16 e 10735.001370/2003-84, e declarar a ineficácia em relação à impetrante da Portaria nº 76, de 23 de novembro de 2003. \r\n\r\nCustas judiciais na forma da lei. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório, nos termos do artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 1.533/51.\r\n\r\nOficie-se ao Desembargador Federal, relator do agravo de instrumento interposto em face da decisão liminar do presente feito, para comunicar a prolação da presente sentença.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta sentença.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado desta sentença, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 16 de novembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n7 - 2006.51.01.524160-9 JOAO ROBERTO DA SILVA (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS - CENTRO - RJ. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.01.524160-9\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de pedido liminar em mandado de segurança, na qual o impetrante pretende o imediato restabelecimento da sua aposentadoria por idade.\r\n\r\nAduz o impetrante, em síntese, que o processo administrativo, instaurado para apurar irregularidades na concessão de sua aposentadoria, não seguiu seus trâmites legais. Narra que, após sua notificação para apresentar defesa no prazo de 10 (dez) dias, manifestou-se no prazo concedido, arrolando testemunhas e se comprometendo a juntar documentos, não tendo sido ouvidas as testemunhas arroladas, assim como não lhe sendo oportunizada a apresentação das alegações finais.\r\n\r\nEm exame superficial de mérito, verifica-se que o impetrante foi devidamente notificado para que apresentasse prova documental para demonstrar regularidade do seu benefício, nos termos do artigo 11, §1º, da Lei nº10.666/2003 (fl. 17), mas deixou de adunar os documentos hábeis a comprovar o tempo de serviço prestado à empresa Sistemas e Controles de Soldas, em relação ao período questionado pelo INSS. Diante da insuficiência da prova apresentada, o INSS procedeu a suspensão do benefício do impetrante, de acordo com o artigo 11, §3º, da Lei nº10.666/2003 (fl. 20), tendo comunicado sua decisão ao beneficiário, conforme exigência do mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nAssim, como ao impetrante foi dada a oportunidade de apresentar os documentos comprobatórios da regularidade de seu benefício concedido em maio de 2005, não o tendo feito por sua conta, fica afastada a relevância de suas alegações de que não lhe teria sido assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.\r\n\r\nAnte o exposto, ausente a relevância das alegações da parte impetrante, indefiro a liminar pleiteada.\r\n\r\nIntime-se o impetrante para ciência desta decisão.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade coatora para, no decêndio legal, prestar as informações que entender necessárias, devendo trazer aos autos a cópia integral do procedimento administrativo no qual foi cessado o benefício em questão.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF para manifestações.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para a sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n8 - 2006.51.10.006664-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS E OUTROS. . Processo nº 2006.51.10.006664-1\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em que o MPF objetiva a realização de perícia no morro situado no Vale de Canaã - local onde foram instaladas as antenas de transmissão de energia elétrica por FURNAS - , pelo fato do mesmo se encontrar em risco de desabamento em razão das várias escavações lá realizadas que, somadas à erosão natural, ameaçariam a integridade física dos moradores daquela região.\r\n\r\nPrimeiramente, verifico que se trata de cautelar de antecipação de provas e não de antecipação de tutela, para que sejam avaliados o estado do declive e o risco de futuro desabamento, a fim de que seja, posteriormente, analisado o pedido de antecipação de tutela, em que o MPF pretende que os réus providenciem, de imediato, obras de contenção à encosta, evitando, destarte, grave dano a população residente ao redor do morro. \r\n\r\nTendo em vista que o MPF indicou o IBAMA para realizar a perícia, parte figurante do pólo passivo, somado ao fato de que a urgência da medida se dá em razão da necessidade de se evitar lesão às pessoas residentes no local e não propriamente à necessidade de reparação do dano ambiental enquanto fim último, indefiro a perícia ora requerida, reservando-se sua reapreciação após a substituição da autarquia indicada pela parte autora.\r\n\r\nIntime-se o MPF para ciência da presente decisão e para que indique outra entidade apta a realizar a perícia requerida.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para reapreciação da cautelar.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nGilson David Campos\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2005.51.10.000509-0 TANIA REGINA VIANNA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando-se o bom número de acordos celebrados nos processos em que a Caixa Econômica Federal figura como parte, designo audiência especial, na qual será aberta às partes a possibilidade de conciliação, para o dia 01/12/2006, às 17:00 horas. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2003.51.10.005074-7 FLAVIO DA SILVA GOMES (Adv. AGUINALDO JOSE DE ALMEIDA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, VERA LUCIA TEIXEIRA, ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando-se o bom número de acordos celebrados nos processos em que a Caixa Econômica Federal figura como parte, designo audiência especial, na qual será aberta às partes a possibilidade de conciliação, para o dia 04/12/2006, às 15:00 horas. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2003.51.60.000678-4 WAGNER JOSE MARTUCHE (Adv. ROBSON DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Considerando-se o bom número de acordos celebrados nos processos em que a Caixa Econômica Federal figura como parte, designo audiência especial, na qual será aberta às partes a possibilidade de conciliação, para o dia 04/12/2006, às 15:15 horas. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.60.004180-2 JERCYRA BARBOSA DE MORAES (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, LISETTE MARIA FARINA BIANCHI, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Considerando-se o bom número de acordos celebrados nos processos em que a Caixa Econômica Federal figura como parte, designo audiência especial, na qual será aberta às partes a possibilidade de conciliação, para o dia 01/12/2006, às 14:30 horas. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.60.006254-4 PRISCILA OLIVEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando-se o bom número de acordos celebrados nos processos em que a Caixa Econômica Federal figura como parte, designo audiência especial, na qual será aberta às partes a possibilidade de conciliação, para o dia 04/12/2006, às 14:15 horas. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.60.013565-1 ZENAILDA MATHIAS COUTO (Adv. GILBERTO DAMASIO DO ESPIRITO SANTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). . Considerando-se o bom número de acordos celebrados nos processos em que a Caixa Econômica Federal figura como parte, designo audiência especial, na qual será aberta às partes a possibilidade de conciliação, para o dia 01/12/2006, às 14:00 horas. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.60.023327-2 MAURICIO COSTA DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO FREITAS DE MAGALHAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LISETTE MARIA FARINA BIANCHI, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, TUTECIO GOMES DE MELLO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Considerando-se o bom número de acordos celebrados nos processos em que a Caixa Econômica Federal figura como parte, designo audiência especial, na qual será aberta às partes a possibilidade de conciliação, para o dia 01/12/2006, às 13:00 horas. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.002207-1 EDUARDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. VERONICA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando-se o bom número de acordos celebrados nos processos em que a Caixa Econômica Federal figura como parte, designo audiência especial, na qual será aberta às partes a possibilidade de conciliação, para o dia 01/12/2006, às 16:00 horas. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2004.51.60.003607-0 LUIZ CARLOS DE SOUZA (Adv. JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando-se o bom número de acordos celebrados nos processos em que a Caixa Econômica Federal figura como parte, designo audiência especial, na qual será aberta às partes a possibilidade de conciliação, para o dia 01/12/2006, às 14:00 horas. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.60.008600-0 MARIA REGINA PEREIRA DE SOUZA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando-se o bom número de acordos celebrados nos processos em que a Caixa Econômica Federal figura como parte, designo audiência especial, na qual será aberta às partes a possibilidade de conciliação, para o dia 04/12/2006, às 13:00 horas. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.60.009130-5 ORLANDO FERREIRA DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando-se o bom número de acordos celebrados nos processos em que a Caixa Econômica Federal figura como parte, designo audiência especial, na qual será aberta às partes a possibilidade de conciliação, para o dia 04/12/2006, às 14:00 horas. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.60.010596-1 CARLOS ALBERTO CONCEICAO DE SOUZA (Adv. JORGE LESSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Considerando-se o bom número de acordos celebrados nos processos em que a Caixa Econômica Federal figura como parte, designo audiência especial, na qual será aberta às partes a possibilidade de conciliação, para o dia 04/12/2006, às 13:45 horas. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.60.012105-0 ZELIA VERISSIMO DA ROCHA SILVA (Adv. NICE MEDEIROS DA SILVA CAMPOS, UBIRATAN MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando-se o bom número de acordos celebrados nos processos em que a Caixa Econômica Federal figura como parte, designo audiência especial, na qual será aberta às partes a possibilidade de conciliação, para o dia 01/12/2006, às 13:00 horas. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.60.012589-3 ANGELA MARIA FEITOSA DE SA (Adv. ELISABETE PEREIRA DO NASCIMENTO, KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando-se o bom número de acordos celebrados nos processos em que a Caixa Econômica Federal figura como parte, designo audiência especial, na qual será aberta às partes a possibilidade de conciliação, para o dia 01/12/2006, às 18:00 horas. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.60.014680-0 ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA NETO (Adv. EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando-se o bom número de acordos celebrados nos processos em que a Caixa Econômica Federal figura como parte, designo audiência especial, na qual será aberta às partes a possibilidade de conciliação, para o dia 04/12/2006, às 13:15 horas. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.000630-6 JOSE MAURO FONSECA DE ARAUJO (Adv. SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Considerando-se o bom número de acordos celebrados nos processos em que a Caixa Econômica Federal figura como parte, designo audiência especial, na qual será aberta às partes a possibilidade de conciliação, para o dia 04/12/2006, às 14:45 horas. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.001043-7 FERNANDA MARQUES RODRIGUES LEAO (Adv. LUIZ CARLOS VALERIO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando-se o bom número de acordos celebrados nos processos em que a Caixa Econômica Federal figura como parte, designo audiência especial, na qual será aberta às partes a possibilidade de conciliação, para o dia 01/12/2006, às 16:00 horas. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.002958-6 OSEIR VENTURA (Adv. RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando-se o bom número de acordos celebrados nos processos em que a Caixa Econômica Federal figura como parte, designo audiência especial, na qual será aberta às partes a possibilidade de conciliação, para o dia 04/12/2006, às 15:45 horas. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.005889-6 LUIZ MOREIRA DA SILVA (Adv. JORGE LUIZ MARQUES DE MENDONCA, EDUARDO GONCALVES DE FARIA BASTO CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Considerando-se o bom número de acordos celebrados nos processos em que a Caixa Econômica Federal figura como parte, designo audiência especial, na qual será aberta às partes a possibilidade de conciliação, para o dia 01/12/2006, às 15:00 horas. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.007103-7 JOAO LUIZ DE SOUZA (Adv. NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, TUTECIO GOMES DE MELLO) x CAIXA CAPITALIZACAO S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando-se o bom número de acordos celebrados nos processos em que a Caixa Econômica Federal figura como parte, designo audiência especial, na qual será aberta às partes a possibilidade de conciliação, para o dia 01/12/2006, às 15:00 horas. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.010674-0 DANIELE DAS NEVES CORREIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO). . Considerando-se o bom número de acordos celebrados nos processos em que a Caixa Econômica Federal figura como parte, designo audiência especial, na qual será aberta às partes a possibilidade de conciliação, para o dia 04/12/2006, às 15:30 horas. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.014278-0 IOHANA MORAIS PEREIRA (Adv. SERGIO CHARLES DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando-se o bom número de acordos celebrados nos processos em que a Caixa Econômica Federal figura como parte, designo audiência especial, na qual será aberta às partes a possibilidade de conciliação, para o dia 04/12/2006, às 16:00 horas. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.002350-3 MARGARIDA ELOINA FERREIRA CABRAL (Adv. MARLI MARENDAZ MURY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Considerando-se o bom número de acordos celebrados nos processos em que a Caixa Econômica Federal figura como parte, designo audiência especial, na qual será aberta às partes a possibilidade de conciliação, para o dia 04/12/2006, às 13:30 horas. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 62247"
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WILLIAN DOS SANTOS RAMOS ajuizou ação em face da UNIÃO, com pedido de tutela antecipada, pedindo sua inclusão imediata no Estágio de Atualização Militar ora em curso (ou, na pior das hipóteses, no EAM de 2007) e, caso venha a ser aprovado, sua promoção a Terceiro-Sargento, independentemente da existência de vaga, como forma de compensar o fato de haver sido preterido por ocasião da composição da lista dos 50 Cabos que puderam participar do estágio.\r\n\r\nAlega que ingressou na Marinha em 18/05/1990 e, após promovido a Soldado Fuzileiro Naval, veio a ser promovido em 13/12/1995 a Cabo. Ocorre que a Marinha, ao indicar os 50 Cabos mais antigos que poderiam participar do EAM para fim de promoção a Terceiro-Sargento, foi preterido por outros Cabos menos antigos no posto/graduação.\r\n\r\nEsclarece que os arts. 14, § 1º, 17, caput e § 1º, e 60 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares) estabelecem não só que para fins de promoção como para fins de hierarquia militar, têm precedência, dentre os militares do mesmo posto ou graduação, o mais antigo no posto (isto é, a contar da assinatura do ato da referida promoção), e nesse mesmo sentido dispõe o art. 24 do Decreto 4.034/01, que dispõe sobre as promoções de Cabos à graduação de Terceiro-Sargento pelo critério de antigüidade no atual posto/graduação. Entretanto, por meio da Portaria 88, de 25/03/03, a Administração teria determinado que, para fins de promoção (e seleção daqueles que participariam do EAM), seria considerada a “antiguidade no serviço público”, e não a “antiguidade na graduação”, de forma ilegal.\r\n\r\nPor isso, e com amparo no art. 60, § 1º, do Estatuto dos Militares, que admite promoção mesmo sem a existência de vagas, em ressarcimento de preterição, pede autorização para participar do EAM e, se aprovado, ser promovido a Terceiro-Sargento.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe fato, nos termos dos artigos invocados pela parte autora, a maior antigüidade e maior hierarquia para fins de promoção do militar se dá pelo tempo de ocupação no posto/graduação, e não na carreira.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. DATA A SER CONSIDERADA PARA FINS DE ANTIGÜIDADE. DATA DA NOMEAÇÃO NO POSTO QUE OCUPA.\r\n\r\n1. A precedência entre os militares do mesmo grau hierárquico se verifica segundo a antigüidade em cada posto, a contar da data da nomeação, mas tal verificação se dá, separadamente, em cada Corpo, Quadro, Arma ou Serviço (arts.17 da Lei 6.880/80 e arts. 2º e 5º da Lei 5.821/72).\r\n\r\n2. A antigüidade considerada para promoção é aquela de permanência do militar no posto em que ele se encontra. \r\n\r\n3. Agravo retido e apelação improvidos.\r\n\r\n(TRF da 4a Região, 4a Turma, AC 200104010344371/RS, DJU de 02/10/2002)\r\n\r\nEm sendo assim, os critérios que, segundo alega o autor, foram utilizados pela Administração, selecionando os militares mais antigos no serviço público, e não aqueles mais antigos na graduação, afiguram-se ilegais porque contrários ao Estatuto dos Militares e mesmo ao princípio da hierarquia militar constante da Constituição:\r\n\r\nAdministrativo. Militar. Curso para o Quadro Especial de Sargentos do Corpo de Fuzileiros Navais. Critério de tempo de serviço que implicou em preterição de cabo com maior antiguidade no posto. Violação das regras do art. 17, e parágrafo 1º, da Lei 6.880/80. Apelação provida.\r\n\r\n(TRF da 5a Região, 4a Turma, AC 328671, DJ de 02/08/2005)\r\n\r\nÉ certo, então, que se a Administração incluiu na lista dos 50 Cabos que poderiam cursar o EAM alguém que não seja um dos 50 Cabos mais antigos naquela graduação (e o autor comprovou que isso ocorreu, com a inclusão do Cabo MARIO UBIRATAN FERREIRA), cometeu ilegalidade que dá ensejo à correção do ato, mas não faz surgir automaticamente para todos aqueles que forem mais antigos que ele o direito de participar do estágio: o direito só existe para quem demonstrar se enquadrar dentre os 50 mais antigos.\r\n\r\nSe constasse da lista o Cabo menos antigo de toda a Marinha, seria razoável concluir que todos os demais Cabos poderão obter decisão judicial favorável determinando sua inclusão no Estágio de Atualização? Parece óbvio que não, pois só os mais antigos na graduação têm direito a cursar o EAM (e não todos aqueles que forem mais antigos que o Cabo em situação irregular).\r\n\r\nAssim, para deferimento da tutela antecipada, seria necessária a prova - ou, ao menos, declaração subscrita pela própria parte autora, sob as penas da lei - de que o autor se enquadra dentre os 50 Cabos mais antigos que deveriam haver integrado a lista. Ao menos até que esse documento venha aos autos, não há como deferir o requerido.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO, POR ORA, O REQUERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. Intime-se o autor. Cite-se a União, que, em contestação, deverá necessariamente esclarecer se (1) o motivo de inclusão do Cabo Mario Ubiratan Ferreira no EAM, e de não-inclusão do autor, foi realmente o fato de o primeiro ser mais antigo no serviço público que o segundo, ou se há algum fator desabonador da conduta do autor que tenha justificado sua exclusão da lista dos 50 Cabos que participariam do EAM, e (2) se, adotado o critério de antiguidade na graduação de Cabo (e não de “antiguidade no serviço público”), o autor se enquadraria dentre os 50 Cabos mais antigos que deveriam haver participado do EAM. Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, conclusos para nova decisão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 98.0974115-4 MODESTINA JACIRA MEDEIROS SANTOS E OUTROS (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LING ING). . Intime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCertificada a satisfação integral do crédito pela secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n3 - 2006.51.60.001543-9 DIOMEDES ACIOLE DE MELO (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para ciência da expedição do Alvará de Levantamento (com prazo de validade de 30 dias), o qual deverá ser resgatado pela parte autora na Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nExpeça-se Alvará de Levantamento. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCertificada a satisfação integral do crédito pela secretaria, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 61239"
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DA SILVA SOUZA-8\r\n\r\nPAULO CAMPISTA-3\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES-28\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-1\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 24\r\n\r\nSERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA-6\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-24\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-12\r\n\r\nZILAIR GOMES DA SILVA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000416\r\n\r\nExpediente do dia 09/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.10.002611-3 JOAQUIM VALDEVINO (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 81 - Anote-se.\r\n\r\nRequeira a parte autora, já que descorda dos cálculos apresentados, a citação da CEF, usando planilha de cálculos que achar correto, devendo juntar as cópias para instruir o mandado.\r\n\r\n2 - 2004.51.10.005554-3 ROBERTO LIMA DE OLIVEIRA (Adv. JOAQUIM MENDES DE CARVALHO, MARIA ANTONIETA MASI CAVALCANTI BELCHIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (CEF), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.001241-0 GILBERTO LIMA PIO (Adv. PAULO CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (CEF ), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 92.0003078-5 ANTONIO LUIZ DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . No prazo de 30 (trinta) dias, ao autor para que: \r\n\r\na) pronuncie-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, documento onde conste o CPF do autor e da decisão/sentença proferida nos autos no. 000926632-1, 870003651-0 e 900010186-7, sob pena de extinção, com fulcro no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nb) ou, apresente declaração, assinada pelo autor, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei.\r\n\r\n5 - 2000.51.10.005226-3 RUTH CARNEIRO DINIZ DA SILVA (Adv. MARIA HELENA PACHECO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, informar em qual Agência da Previdência Social (APS) fez o requerimento de pensão por morte.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.005277-3 MONICA CRISTINA GONCALVES RAMOS DOS SANTOS (Adv. SERGIO LUIZ FONSECA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, forneça os dados necessários para citação da 2ª ré; cumprido cite-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.003028-9 AMADEU GERTRUDES MENDONÇA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Ao autor, por 5 dias, sobre o processo administrativo de fls. 33/164.\r\n\r\nII - Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.008075-0 MARIA ARCANJO DE JESUS (Adv. NADYA NAIRA M. DA SILVA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a Autora para que se manifeste acerca do despacho de fls. 72 - verso e do ofício de fls. 74.\r\n\r\n9 - 2006.51.10.000003-4 TERENCIO PINTO SOARES (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para, no prazo de 20 dias, trazer aos autos documentos hábeis à comprovação do tempo de serviço sob condições insalubre.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.000046-0 ARTHUR DE SOUSA LOPES DOS SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS, JULIO CESAR DE SOUZA PRACA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, em 05 dias, manifestar-se sobre a contestação.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.003298-9 JOSE DA SILVA (Adv. ELISABETE CERQUEIRA DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Proceda a Secretaria ao determinado no artigo 3º., da Resolução no. 4, de 08/02/01, da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª. Região, tendo em vista o requerimento de prioridade na tramitação. \r\n\r\nII - Intime-se a parte autora para que promova, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, a inclusão da União Federal e da RFFSA no pólo passivo da presente lide, por se tratar de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.003737-9 ALZENY MARQUES DA SILVA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Aguarde-se a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 10(DEZ) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.10.005942-9 BENEDITO DA SILVA (Adv. MAMEDE GEBER, ZILAIR GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor para, no prazo de 30 (trinta) dias: \r\n\r\na) pronunciar-se sobre a possibilidade de litispendência/coisa julgada, trazendo aos autos cópia da petição inicial, de documento no qual conste o seu CPF e da decisão/sentença proferida nos autos no. 91.0065126-5, 91.0065357-8 e 99.0851629-9; ou\r\n\r\nb) apresentar declaração, assinada pelo próprio, de que não ajuizou outra ação com o mesmo pedido formulado na presente, sob as penas da lei.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2006.51.10.001510-4 GLICÉRIA LOURDES PEREIRA (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, esclarecer a informação constante do documento de fl. 13 que indica a existência de outro pensionista. Confirmada a existência de outro pensionista, deverá incluí-la no pólo passivo por se tratar de litisconsórcio passivo necessário.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 2000.51.10.010058-0 JOSE MAURICIO PAULINO DE SOUZA (Adv. ELIETE DA CONCEICAO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Não procedem as alegações da CEF na petição de fls. 115/116, tendo em vista que o documento de fl. 119 não pertence ao autor.\r\n\r\nIntime-se à CEF para, observando-se os documentos de fls. 121/124, cumprir o julgado, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J do CPC, corrigindo o saldo das contas do FGTS da parte autora e disponibilizando o saldo referido para saque, desde que comprovado o enquadramento em algumas das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8.036/90, devendo comunicar ao Juízo o cumprimento da ordem e o valor disponibilizado.\r\n\r\n16 - 2003.51.10.004388-3 MARIA DE LOURDES MARTINS (Adv. JULIA VERA DE CARVALHO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS, MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA). . Tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 51/55, reitero o despacho de fls. 43.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.002800-7 JOAO SOARES DE ALMEIDA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 14, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.002850-0 FRANCISCO FELIPE THIAGO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 19, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.10.002876-7 MANOEL BARBOSA LIMÃO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 14, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n20 - 2006.51.10.002885-8 JOSE AUGUSTO BORGES DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 11, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.002928-0 JOSÉ MARIA BAZÍLIO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 18, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.003462-7 ADILSON BERNARDO DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 14, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.003465-2 CLAUDECIR PEREIRA DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 13, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 2004.51.10.005532-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ELI TAVARES DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . À CEF, diante da certidão negativa de fl. 29.\r\n\r\n25 - 2005.51.10.000047-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x JOSE LUIZ DA ROCHA SANTOS. . Dê-se vista à CEF por 10 dias.\r\n\r\n26 - 2005.51.10.000377-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA) x ERIVALDO ARAUJO DA SILVA. . Fls. 35 - Defiro a suspensão requerida, pelo prazo de 30 dias.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.003077-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x PRISCILA PAIXAO ALBUQUERQUE (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Dê-se vista a parte ré, por 10 dias, sobre a proposta apresentada pela CEF às fls. 42/43.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n28 - 2002.51.10.008599-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE MATTOS GONCALVES) x NILTA MARTINS DE SOUZA (Adv. ELIANE COPELO DOS SANTOS). . Intime-se a CEF, para que compareça ao cartório para apanhar as chaves, constante dos autos, entregues pela parte ré.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n29 - 2003.51.10.000671-0 ALMIR ANDRADE ROSA (Adv. MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Dê-se vista a parte autora, para que se manifeste sobre a petição da CEF de fls. 155/170.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2005.51.10.007116-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x BELLARICANA COM/ DE MOVEIS LTDA E OUTROS. . Fl. 49 - Defiro o prazo requerido.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n31 - 2005.51.10.007541-8 FIONA MARIA CELESTINO E OUTROS (Adv. ELIANA BRAZ DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se à parte autora para que emende a inicial nos termos do art. 282 do CPC, especialmente no que concerne aos incisos: IV, V e VII.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n32 - 2004.51.10.001696-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IVONETE RODRIGUES SARDINHA) x ARLINDO JANUARIO DA SILVA (Adv. JOAO BATISTA MARTINS DE SOUZA). . Vista ao embargado por 5 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 29\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 61240"
                            ],
                            "61241": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCIBIADES DOS SANTOS CALAZANS-28\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-3\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-13, 14, 15, 16\r\n\r\nAURELIO SEPULVEDA-4\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-4\r\n\r\nCREUZA GONCALVES DE ALVARENGA-19\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-22\r\n\r\nDANIEL TEIXEIRA DE ASSIS-18\r\n\r\nDILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS-19\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-1, 20, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-20\r\n\r\nELIANE MACEDO MARTINS LORENA-9\r\n\r\nFABIANO JANTALIA BARBOSA-10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 22, 6, 7, 9\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-21\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-10\r\n\r\nJOSE FLORENTINO DOS SANTOS-17\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-12, 5, 6, 7\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-11, 27\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE-3\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-24\r\n\r\nMIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA-1\r\n\r\nPAULO CAMPISTA-25\r\n\r\nREGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES-30\r\n\r\nREJANE MARIA OLIVEIRA NEVES-26\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-3\r\n\r\nRICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO-1\r\n\r\nROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE-31\r\n\r\nROGERIO LINHARES PACHECO-8\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nSERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA-21\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-23\r\n\r\nTANIA MARA MOREIRA CARDOSO-29\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-2\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-5, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000419\r\n\r\nExpediente do dia 13/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL IORIO SIQUEIRA D'ALESSANDRI FORTI\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.10.000043-8 MARIA AUGUSTA ALVES (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA, EDUARDO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. RICARDO JORGE FERREIRA BRANDAO). . I - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (autor), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.10.006765-7 ALEANDRO RODRIGUES DE SOUZA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA) x UNIAO FEDERAL. . ALEANDRO RODRIGUES DE SOUZA ajuizou ação em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de tutela antecipada, alegando que:\r\n\r\na) em 30/05/2001, feriu-se quando participava de desmontagem de oficina do Exército e, desde então, diante do tratamento inadequado que recebeu, tornou-se portador de lombociatalgia e de discopatia cervical e lombar, incapacitantes para o serviço;\r\n\r\nb) há relação de causalidade entre a moléstia incapacitante e o serviço militar;\r\n\r\nc) conforme art. 82, I, da Lei 6880/80, considera-se agregado aquele que, após ter sido julgado incapaz temporariamente, passa um ano em tratamento; por isso, entende que se tornou “agregado” em 30/05/2002;\r\n\r\nd) entre 30/05/2002 e 30/05/2006, o autor teria completado quatro anos como agregado, e o art. 106, III, da Lei 6.880/80 prevê a reforma ex officio daquele que estiver agregado há mais de dois anos;\r\n\r\ne) isso não obstante, foi considerado definitivamente incapaz para a atividade militar por parecer da Junta Médica datado de 28/07/2006 e, conseqüentemente, foi licenciado em 19/10/2006.\r\n\r\nDiante de tudo isso, pede sua reinclusão liminar nas fileiras do Exército, dando-se continuidade ao tratamento médico adequado em hospitais militares, com pagamento de soldo, e, por fim, a reforma do autor.\r\n\r\nPasso a apreciar.\r\n\r\nAntes de mais nada, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nParece haver excesso no valor atribuído à causa, que será oportunamente corrigido para equivaler à soma de doze parcelas vincendas da remuneração que o autor pretende receber. De qualquer forma, ainda que o valor da causa seja inferior a 60 salários mínimos, não seria firmada a competência do Juizado Especial, por tratar-se de pedido de anulação de ato administrativo (mais especificamente, do ato que licenciou o autor, sem reformá-lo) que não é previdenciário nem de lançamento fiscal (art. 3o, § 1º, da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDa leitura da Certidão de Assentamentos, vê-se que, apesar de acidentado em maio/01, antes mesmo de 2002 o autor já havia voltado às suas atividades rotineiras, participando, por exemplo, do Exercício Operação Aço de 05 a 10/11/2001 e realizando treinamento de orientação desportiva em abril/02, com resultados dignos de elogio.\r\n\r\nHá, na verdade, um documento médico juntados aos autos, datado de 09/08/2005, segundo o qual o autor teria relatado sentir fortes dores na região cervical há mais ou menos um ano, provavelmente em razão da prática de atividade física intensa (orientação desportiva). Outro documento - Radiologia Geral - dá conta de que em 05/12/2003 havia sido diagnosticada diferença de 0,6 cm entre a perna direita e a esquerda: não há, por enquanto, como saber se isso resultou da prática exagerada da atividade militar (ainda que desportiva) ou se isso era deficiência com que o autor nasceu e que teria causado, em conjunto com as atividades físicas, as dores incapacitantes.\r\n\r\nDe qualquer forma, o estado de “agregado” surge não em razão da doença, mas sim em razão do afastamento do militar para tratamento - e este, ao menos pelo que se pode depreender de análise perfunctória da farta documentação trazida aos autos, apenas teve início em maio/05. O autor, então, nunca foi considerado agregado.\r\n\r\nOs elementos existentes até agora, submetidos a apreciação superficial, indicam que o autor, militar não estável, tornou-se incapaz para o serviço militar mas não para a vida civil, e não há certeza da relação de causalidade entre a incapacidade e a atividade militar. Do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.10.003420-1 SEVERINO LEAL DE ARAUJO (Adv. MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, RENATO JOSE LAGUN). . I - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (réu), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.10.005242-6 ANTONIO CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. AURELIO SEPULVEDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CECILIA KERR JOIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001881/2006 . S E N T E N Ç A B\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nInicial de fls.02/10, instruída com os documentos de fls. 11/19.\r\n\r\nCustas recolhidas à fl. 19.\r\n\r\nCitada, a Ré oferece contestação, às fls. 31/35, na qual sustenta a inexistência de direito adquirido aos índices pleiteados, visto que as normas que definem o critério de remuneração das contas do FGTS são de ordem pública; bem como a vedação quanto à condenação em honorários advocatícios e quanto aos juros de mora.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nInicialmente, cumpre observar que o conjunto probatório formado pela parte autora demonstra a sua vinculação ao regime do FGTS nos períodos postulados de janeiro de 1989 e abril de 1990, haja vista os documentos de fls. 16.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, como a parte autora demonstrou sua vinculação ao FGTS em janeiro/89 e abril/90 (fl. 16), é procedente o pedido de aplicação dos índices referentes a esses dois meses (16,64% e 44,80%). E, como restou comprovado o seu enquadramento no inciso III do art. 20 da Lei 8.036/90 (fl. 24), a CEF deverá, após creditar as diferenças devidas, autorizar o saque.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC ,JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a CEF a creditar em favor da parte autora as diferenças referentes aos índices de 16,64% e 44,80% relativos aos meses de janeiro/89 e abril/90, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, e a pagar-lhe as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, acrescidas de correção monetária, desde a data em que deveria ter sido creditada na conta do autor e de juros de mora à razão de 0,5% ao mês contados a partir da citação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.000900-8 JOAO FRANCISCO DE CAMPOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001872/2006 . S E N T E N Ç A B\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nInicial de fls.02/14, instruída com os documentos de fls. 15/22.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça deferido à fl. 47.\r\n\r\nCitada, a Ré oferece contestação, às fls. 51/58, sustentando a inaplicabilidade dos índices pleiteados; bem como a vedação quanto à condenação em honorários advocatícios e quanto aos juros de mora.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nInicialmente, cumpre observar que o conjunto probatório formado pela parte autora demonstra a sua vinculação ao regime do FGTS nos períodos postulados de janeiro de 1989 e abril de 1990, haja vista os documentos de fl. 18.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora não pede os índices acima referidos, mas apenas aqueles contemplados pela 2a Turma do STJ no RESP 581.855/DF (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91), 12,09 % em agosto/90 e 14,20 % em outubro/90. Ocorre que, naquela ocasião, foi dado provimento ao Agravo Regimental para esclarecer que, em verdade, não há nenhum outro índice devido aos fundistas, como consta do voto adiante transcrito, cuja fundamentação é incorporada à presente sentença:\r\n\r\n“(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTNf em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)\r\n\r\nConclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nPor fim, no julgamento dos embargos de declaração, STJ afirmou que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.000905-7 DARIO DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001878/2006 . S E N T E N Ç A B\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nInicial de fls.02/14, instruída com os documentos de fls. 15/22.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça deferido à fl.25.\r\n\r\nCitada, a Ré oferece contestação, às fls. 43/49, sustentando a inaplicabilidade dos índices pleiteados; bem como a vedação quanto à condenação em honorários advocatícios e quanto aos juros de mora.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nInicialmente, cumpre observar que o conjunto probatório formado pela parte autora demonstra a sua vinculação ao regime do FGTS nos períodos postulados de janeiro de 1989 e abril de 1990, haja vista os documentos de fl. 18.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora não pede os índices acima referidos, mas apenas aqueles contemplados pela 2a Turma do STJ no RESP 581.855/DF (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91), 12,09 % em agosto/90 e 14,20 % em outubro/90. Ocorre que, naquela ocasião, foi dado provimento ao Agravo Regimental para esclarecer que, em verdade, não há nenhum outro índice devido aos fundistas, como consta do voto adiante transcrito, cuja fundamentação é incorporada à presente sentença:\r\n\r\n“(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTNf em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)\r\n\r\nConclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nPor fim, no julgamento dos embargos de declaração, STJ afirmou que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.001628-1 JURANDIR ADRIANO NUNES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001873/2006 . S E N T E N Ç A B\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nInicial de fls.02/14, instruída com os documentos de fls. 15/21.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça deferido à fl.23.\r\n\r\nCitada, a Ré oferece contestação, às fls. 31/39, sustentando a inaplicabilidade dos índices pleiteados; bem como a vedação quanto à condenação em honorários advocatícios e quanto aos juros de mora.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nInicialmente, cumpre observar que o conjunto probatório formado pela parte autora demonstra a sua vinculação ao regime do FGTS nos períodos postulados de janeiro de 1989 e abril de 1990, haja vista os documentos de fl. 18.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora não pede os índices acima referidos, mas apenas aqueles contemplados pela 2a Turma do STJ no RESP 581.855/DF (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91), 12,09 % em agosto/90 e 14,20 % em outubro/90. Ocorre que, naquela ocasião, foi dado provimento ao Agravo Regimental para esclarecer que, em verdade, não há nenhum outro índice devido aos fundistas, como consta do voto adiante transcrito, cuja fundamentação é incorporada à presente sentença:\r\n\r\n“(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTNf em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)\r\n\r\nConclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nPor fim, no julgamento dos embargos de declaração, STJ afirmou que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.002702-3 JAIR BELALINA (Adv. ROGERIO LINHARES PACHECO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VINICIUS PEREIRA MARQUES). . Tendo sido juntado pela CEF documento que afirma que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/01, dê-se vista a parte autora, por 5 dias, para manifestar-se quanto à adesão.\r\n\r\nCaso a parte negue ter aderido ao acordo, deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração firmada pela própria parte, sob as penas da lei.\r\n\r\nA negativa desacompanhada de declaração será desconsiderada.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.003966-9 ROBERTO DOS SANTOS ROSENO (Adv. ELIANE MACEDO MARTINS LORENA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Tendo sido juntado pela CEF documento que afirma que a parte autora aderiu ao acordo da LC 110/01, dê-se vista a parte autora, por 5 dias, para manifestar-se quanto à adesão.\r\n\r\nCaso a parte negue ter aderido ao acordo, deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos declaração firmada pela própria parte, sob as penas da lei.\r\n\r\nA negativa desacompanhada de declaração será desconsiderada.\r\n\r\n10 - 2005.51.10.004233-4 GENIVAL PEREIRA DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Dê-se vista à parte autora, por 5 dias, da cópia do termo de adesão, assinado pela mesma e acostado aos autos pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\n11 - 2005.51.10.004968-7 EDEZIO DORNELAS (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001874/2006 . S E N T E N Ç A B\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nInicial de fls.02/03, instruída com os documentos de fls. 04/23.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça deferido à fl.24.\r\n\r\nCitada, a Ré oferece contestação, às fls. 27/38, na qual sustenta que o autor firmou o Termo de Adesão e, em razão disto renunciou o seu direito de reclamar judicialmente a aplicação dos expurgos inflacionários; a vedação quanto à condenação em honorários advocatícios e quanto aos juros de mora; pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora não pede os índices acima referidos, mas apenas aqueles contemplados pela 2a Turma do STJ no RESP 581.855/DF (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91). Ocorre que, naquela ocasião, foi dado provimento ao Agravo Regimental para esclarecer que, em verdade, não há nenhum outro índice devido aos fundistas, como consta do voto adiante transcrito, cuja fundamentação é incorporada à presente sentença:\r\n\r\n“(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTNf em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)\r\n\r\nConclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nPor fim, no julgamento dos embargos de declaração, STJ afirmou que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.10.005594-8 CELIO ESTEVES PINHO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA, FABIANO JANTALIA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001877/2006 . S E N T E N Ç A B\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nInicial de fls.02/14, instruída com os documentos de fls. 15/26.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça deferido à fl.27.\r\n\r\nCitada, a Ré oferece contestação, às fls. 31/39, sustentando que o autor firmou o Termo de Adesão e, em razão disto renunciou o seu direito de reclamar judicialmente a aplicação dos expurgos inflacionários; a inaplicabilidade dos índices pleiteados; a vedação quanto à condenação em honorários advocatícios, bem como quanto aos juros de mora; pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nInicialmente, cumpre observar que o conjunto probatório formado pela parte autora demonstra a sua vinculação ao regime do FGTS nos períodos postulados de janeiro de 1989 e abril de 1990, haja vista os documentos de fl. 19.\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2. Considerando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora não pede os índices acima referidos, mas apenas aqueles contemplados pela 2a Turma do STJ no RESP 581.855/DF (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91), 12,09 % em agosto/90 e 14,20 % em outubro/90. Ocorre que, naquela ocasião, foi dado provimento ao Agravo Regimental para esclarecer que, em verdade, não há nenhum outro índice devido aos fundistas, como consta do voto adiante transcrito, cuja fundamentação é incorporada à presente sentença:\r\n\r\n“(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTNf em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)\r\n\r\nConclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nPor fim, no julgamento dos embargos de declaração, STJ afirmou que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC,JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.10.005948-6 EDILSON RODRIGUES DA CAMARA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001880/2006 . S E N T E N Ç A B\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nInicial de fls.02/06, instruída com os documentos de fls. 07/20.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça deferido à fl.21.\r\n\r\nCitada, a Ré oferece contestação, às fls. 24/33, na qual sustenta que o autor firmou o Termo de Adesão e, em razão disto renunciou o seu direito de reclamar judicialmente a aplicação dos expurgos inflacionários; a vedação quanto à condenação em honorários advocatícios e quanto aos juros de mora; pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora não pede os índices acima referidos, mas apenas aqueles que foram correta e oportunamente aplicados, quais sejam Plano Bresser - junho/87, 5,38% - Plano Collor I - maio/90 e 7,00% Plano Collor II - fevereiro/91 e aqueles contemplados pela 2a Turma do STJ no RESP 581.855/DF (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91). Ocorre que, naquela ocasião, foi dado provimento ao Agravo Regimental para esclarecer que, em verdade, não há nenhum outro índice devido aos fundistas, como consta do voto adiante transcrito, cuja fundamentação é incorporada à presente sentença:\r\n\r\n“(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTNf em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)\r\n\r\nConclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nPor fim, no julgamento dos embargos de declaração, STJ afirmou que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.10.005953-0 LUIZ CARLOS DO ESPIRITO SANTO (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001884/2006 . S E N T E N Ç A B\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nInicial de fls.02/06, instruída com os documentos de fls. 07/26.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça deferido à fl.27.\r\n\r\nCitada, a Ré oferece contestação, às fls. 30/40, na qual sustenta que o autor firmou o Termo de Adesão e, em razão disto renunciou o seu direito de reclamar judicialmente a aplicação dos expurgos inflacionários; a vedação quanto à condenação em honorários advocatícios e quanto aos juros de mora; pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora não pede os índices acima referidos, mas apenas aqueles que foram correta e oportunamente aplicados, quais sejam Plano Bresser - junho/87, 5,38% - Plano Collor I - maio/90 e 7,00% Plano Collor II - fevereiro/91 e aqueles contemplados pela 2a Turma do STJ no RESP 581.855/DF (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91). Ocorre que, naquela ocasião, foi dado provimento ao Agravo Regimental para esclarecer que, em verdade, não há nenhum outro índice devido aos fundistas, como consta do voto adiante transcrito, cuja fundamentação é incorporada à presente sentença:\r\n\r\n“(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTNf em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)\r\n\r\nConclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nPor fim, no julgamento dos embargos de declaração, STJ afirmou que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.10.000698-0 ANTONIO DE MATTOS ALVARES (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001879/2006 . S E N T E N Ç A B\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nInicial de fls.02/04, instruída com os documentos de fls. 05/14.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça deferido à fl.15.\r\n\r\nCitada, a Ré oferece contestação, às fls. 18/28, na qual sustenta que o autor firmou o Termo de Adesão e, em razão disto renunciou o seu direito de reclamar judicialmente a aplicação dos expurgos inflacionários; a vedação quanto à condenação em honorários advocatícios e quanto aos juros de mora; pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora não pede os índices acima referidos, mas apenas aqueles que foram correta e oportunamente aplicados, quais sejam Plano Bresser - junho/87, 5,38% - Plano Collor I - maio/90 e 7,00% Plano Collor II - fevereiro/91 e aqueles contemplados pela 2a Turma do STJ no RESP 581.855/DF (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91). Ocorre que, naquela ocasião, foi dado provimento ao Agravo Regimental para esclarecer que, em verdade, não há nenhum outro índice devido aos fundistas, como consta do voto adiante transcrito, cuja fundamentação é incorporada à presente sentença:\r\n\r\n“(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTNf em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)\r\n\r\nConclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nPor fim, no julgamento dos embargos de declaração, STJ afirmou que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.10.000967-0 JOSE RAIMUNDO DE RIBAMAR DA SILVA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001875/2006 . S E N T E N Ç A B\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nInicial de fls.02/06, instruída com os documentos de fls. 07/15.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça deferido à fl.16.\r\n\r\nCitada, a Ré oferece contestação, às fls. 19/28, na qual sustenta que o autor firmou o Termo de Adesão e, em razão disto renunciou o seu direito de reclamar judicialmente a aplicação dos expurgos inflacionários; a vedação quanto à condenação em honorários advocatícios e quanto aos juros de mora; pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora não pede os índices acima referidos, mas apenas aqueles que foram correta e oportunamente aplicados, quais sejam Plano Bresser - junho/87, 5,38% - Plano Collor I - maio/90 e 7,00% Plano Collor II - fevereiro/91 e aqueles contemplados pela 2a Turma do STJ no RESP 581.855/DF (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91). Ocorre que, naquela ocasião, foi dado provimento ao Agravo Regimental para esclarecer que, em verdade, não há nenhum outro índice devido aos fundistas, como consta do voto adiante transcrito, cuja fundamentação é incorporada à presente sentença:\r\n\r\n“(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTNf em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)\r\n\r\nConclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nPor fim, no julgamento dos embargos de declaração, STJ afirmou que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.10.002228-5 ENI PEREIRA (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001876/2006 . S E N T E N Ç A B\r\n\r\nO autor pediu a aplicação dos expurgos inflacionários aos valores depositados em sua conta de FGTS e a liberação para saque dessa quantia.\r\n\r\nInicial de fls.02/05, instruída com os documentos de fls. 06/24.\r\n\r\nRequer, ainda, o benefício da gratuidade de justiça deferido à fl.25.\r\n\r\nCitada, a Ré oferece contestação, às fls. 28/38, na qual sustenta que o autor firmou o Termo de Adesão e, em razão disto renunciou o seu direito de reclamar judicialmente a aplicação dos expurgos inflacionários; a vedação quanto à condenação em honorários advocatícios e quanto aos juros de mora; pugnando pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nTendo em vista estar configurada a hipótese prevista no art. 330, I do CPC, passo imediatamente ao julgamento da lide.\r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nO STF, ao julgar o RE 226.855-7/RS, decidiu pela aplicação às contas de FGTS dos índices de 18,02% (referente à variação da LBC - Plano Bresser - junho/87), 5,38% (referente à variação do BTN - Plano Collor I - maio/90) e 7,00% (referente à variação da TR - Plano Collor II - fevereiro/91), e pela inexistência de direito quanto aos Planos Bresser (26,06%), Collor I (7,87%) e Collor II (21,87%). Complementando essa decisão, a Súmula 252/STJ dispôs que “Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto às perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00% (TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS)”. Nesse mesmo sentido, aliás, a Súmula 48/TRF2.\r\n\r\nConsiderando que a maioria desses índices foi correta e oportunamente aplicada pela CEF, tem-se, conforme Enunciado 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que “Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000)”, desde que a parte autora demonstre sua vinculação ao regime de FGTS nesses períodos. Registre-se que, apesar do mal entendido decorrente da forma como a imprensa noticiou o julgamento pela 2a Turma do STJ do RESP 581.855/DF, restou devidamente esclarecido, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, que não há nenhum outro índice devido aos fundistas (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91).\r\n\r\nÀ condenação, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, somam-se “juros moratórios à base de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, independentemente da movimentação ou disponibilização dos saldos” (STJ, 1a Turma, RESP 579739, DJ de 11/04/2005).\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora não pede os índices acima referidos, mas apenas aqueles que foram correta e oportunamente aplicados, quais sejam Plano Bresser - junho/87, 5,38% - Plano Collor I - maio/90 e 7,00% Plano Collor II - fevereiro/91 e aqueles contemplados pela 2a Turma do STJ no RESP 581.855/DF (10,14% em fevereiro/89, 12,92% em julho/90 e 11,79% em março/91). Ocorre que, naquela ocasião, foi dado provimento ao Agravo Regimental para esclarecer que, em verdade, não há nenhum outro índice devido aos fundistas, como consta do voto adiante transcrito, cuja fundamentação é incorporada à presente sentença:\r\n\r\n“(...) evidencio a existência de erro material no julgamento pretérito, relativamente aos expurgos de julho/90 e março/91, porque não atentou a Turma para o fato de que a Primeira Seção, a partir do julgamento do REsp 282.201/AL em 27/05/2002, vem seguindo a orientação do STF para a correção monetária relativa aos Planos Collor I e II, de modo que os índices aplicáveis às contas vinculadas são o BTNf em junho e julho/90 e a TR em março/91. (...)\r\n\r\nConclui-se, pois, que a CEF aplicou corretamente os percentuais tidos pela Primeira Seção como corretos, inexistindo, portanto, expurgo inflacionário a favor do titular da conta vinculada nos meses de junho/90, julho/90 e março/91.”\r\n\r\nPor fim, no julgamento dos embargos de declaração, STJ afirmou que, em fevereiro/89, era devido o índice de 10,14% e a CEF creditou 18,35% - motivo pelo qual o índice referido na decisão gera crédito em favor do órgão gestor do FGTS, e não do fundista.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7007 - OUTROS FEITOS NAO CONTENCIOSOS\r\n\r\n18 - 2006.51.10.006033-0 FAUSTO FURTADO DE MENDONÇA (Adv. DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001883/2006 . Vistos, etc.\r\n\r\nO requerimento de alvará judicial previsto na Lei 6.858, de 24 de novembro de 1980, regulamentada pelo Decreto n. 85.845, de 26 de março de 1981, é procedimento unilateral, administrativo, de jurisdição voluntária, aplicável apenas aos casos de pagamento aos sucessores, não habilitados como dependentes perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, referentes às quantias devidas a qualquer títulos pelos empregadores, em decorrência da relação de emprego; às importâncias devidas, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; aos saldos de contas individuais do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Participação do PIS-PASEP; às restituições relativas ao Imposto de Renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; e aos saldos de contas bancárias, de cadernetas de poupança e de contas de Fundos de Investimentos, não havendo outros bens sujeitos a inventários.\r\n\r\nFora desses casos, é inviável o requerimento de alvará judicial.\r\n\r\nNa hipótese sub examen, o requerente não pretende o levantamento em virtude de sucessão mortis causa, mas o pagamento daquela importância em razão de auxílio doença.\r\n\r\nDestarte, afigura-se inadequado o procedimento gracioso do alvará judicial, devendo o peticionário lançar mão de procedimento de jurisdição contenciosa. É portanto, o autor carecedor de interesse processual, sob o prisma da adequação do meio processual adequado.\r\n\r\nISTO POSTO, COM FULCRO NOS ARTS. 295, INCISO III, E 267, INCISO VI, O C.P.C., INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Defiro o desentranhamento dos documentos acostados aos autos, mediante substituição por cópia, com exceção da procuração. \r\n\r\nSem custas e honorários, por ser o requerente beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n19 - 2003.51.10.011764-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DILSON JORGE MASCARENHAS DOS SANTOS) x LAUDINO ESTEVEZ GONZALEZ (Adv. CREUZA GONCALVES DE ALVARENGA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001882/2006 . \r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL opõe os presentes Embargos do Devedor, objetivando a rejeição dos cálculos apresentados às fls. 67/70 do processo de conhecimento nº. 2003.5110011765-9, os quais foram utilizados pela Embargada para dar início à execução, nos termos dos artigos 604 e 730 caput, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega o Embargante, em suma, que está caracterizado o excesso na execução em virtude da indevida: i) utilização do piso nacional do salário mínimo entre 09/87 e 03/89 quando deveria ter sido utilizado o salário mínimo de referência; ii) inclusão dos abonos natalinos de 1988 e 1989 conforme o valor integral do benefício; iii) utilização de índice indevido para atualização monetária do débito. \r\n\r\nApresenta planilha às fls. 06/11.\r\n\r\nInstada a manifestar-se, o Embargado, às fls. 37, pugna pela improcedência dos embargos.\r\n\r\nAutos remetidos ao 8º contador (Justiça Estadual) às fls. 56, que elaborou os cálculos de fls. 57/60, em relação aos quais houve aquiescência do Embargante (fls. 64) e do Embargado (fls. 84).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConfigurada a hipótese prevista no art. 740, parágrafo único, c/c art. 330, I, ambos do Código de Processo Civil, passo ao julgamento da lide. \r\n\r\nO Embargante pretende a redução do valor a ser executado, estribando o seu pedido no fato de haver sido adotado o piso nacional do salário no lugar do salário mínimo de referência, haver sido incluído os abonos de 12/88 e 12/89 pelo valor integral, bem como haver sido utilizado índice indevido para atualização monetária do débito.\r\n\r\nA sentença proferida nos autos principais (fls. 21/25) condenou o INSS a reajustar o benefício da Autora, ora Embargada, com base na Súmula 260 do extinto Tribunal Federal de Recursos. \r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial e elaborada nova planilha, as partes manifestaram expressamente concordância com o novo valor apurado.\r\n\r\nAssim, impõe-se o acolhimento dos presentes Embargos e a adoção dos cálculos constantes da planilha de fls. 57/60.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS DO DEVEDOR e determino a redução do quantum devido, reconhecendo à Embargada o direito de prosseguir na execução até a satisfação do seu crédito no valor de R$ 5.120,91 (cinco mil cento e vinte reais e noventa e um centavos), de conformidade com os cálculos de fls. 57/60.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em razão de a Embargada ser beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, traslade-se cópia desta sentença e dos cálculos de fls. 57/60 para os autos principais, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 98.0974200-2 ANTONINO PEREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Dê-se vista ao advogado, para tirar cópia, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 99.0761121-2 DEOLINDA PIRES DA SILVA (Adv. SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Aguarde-se a manifestação da parte autora por 30 dias. Nada sendo requerido, voltem-me.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n22 - 2004.51.10.000195-9 ELIANE PEREIRA DOS SANTOS (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FABIANO JANTALIA BARBOSA). . Defiro à CEF, o prazo de cinco dias, tendo em vista o lapso temporal entre a petição de fls.65 e o presente despacho.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n23 - 2005.51.10.005217-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ESPÓLIO DE LAERT DE ALCANTARA. . Defiro à CEF, o prazo de cinco dias o lapso temporal entre a petição de fls. 27 e o presente despacho.\r\n\r\n24 - 2005.51.10.005626-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MERCEARIA E ACOUGUE 71 DA VITAL LTDA E OUTROS. . Defiro à CEF, o prazo de cinco dias, tendo em vista o lapso temporal entre a petição de fls. 30e o presente despacho.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n25 - 2006.51.10.006684-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x JOSE LAERCIO CARDOZO (Adv. PAULO CAMPISTA). . Ao embargado, nos moldes do art. 740 do CPC.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.006685-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x MARIA DO SOCORRO DA SILVA TAVARES (Adv. REJANE MARIA OLIVEIRA NEVES). . Ao embargado, nos moldes do art. 740 do CPC.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.006686-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x GERALDO LOPES DOS SANTOS (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU). . Ao embargado, nos moldes do art. 740 do CPC.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.006687-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x ALCIBIADES DOS SANTOS CALAZANS (Adv. ALCIBIADES DOS SANTOS CALAZANS). . Ao embargado, nos moldes do art. 740 do CPC.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.006688-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x JOSE ANTENOR DE ARAUJO FILHO (Adv. TANIA MARA MOREIRA CARDOSO). . Ao embargado, nos moldes do art. 740 do CPC.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.006689-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x JOSÉ EMILIO MOREIRA (Adv. REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES). . Ao embargado, nos moldes do art. 740 do CPC.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.006690-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x EDUARDO FIGUEIREDO (Adv. ROBERTO DE OLIVEIRA REZENDE). . Ao embargado, nos moldes do art. 740 do CPC.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 61241"
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                                "* RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO-9\r\n\r\nBENICIO ALVES GOMES-2\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO-5\r\n\r\nEDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA-8\r\n\r\nIDEILTON BEZERRA DOS SANTOS-7\r\n\r\nIZA DE NOVAIS BARRETO-7\r\n\r\nMARCELO MOREIRA FARIA-4\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA-6\r\n\r\nMARIA HELENA P. DA SILVA-1\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 9\r\n\r\nUBIRATAN MOREIRA DA SILVA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CELESTE PEREIRA FRANCO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nSIDNEY MERHY MONTEIRO PERES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 17/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2003.51.60.003981-9 MARIA JOSE ALVES DOS SANTOS (Adv. MARIA HELENA P. DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Redesigno a Audiência de Conciliação para o dia 24/11/2006, às 14:15 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, com urgência.\r\n\r\n2 - 2004.51.60.006471-5 JAIRO THAUMATURGO DA ROCHA (Adv. BENICIO ALVES GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Redesigno a Audiência de Conciliação para o dia 24/11/2006, às 15:00 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, com urgência.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.006799-6 GERALDO MACENA DA SILVA (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Redesigno a Audiência de Conciliação para o dia 24/11/2006, às 15:45 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, com urgência.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.007881-7 WAGNER SIMOES DA COSTA (Adv. MARCELO MOREIRA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Redesigno a Audiência de Conciliação para o dia 24/11/2006, às 15:15 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, com urgência.\r\n\r\n5 - 2004.51.60.009779-4 JOARES ANTONIO DOS SANTOS (Adv. CLAUDIA MARCIA PEREIRA RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Redesigno a Audiência de Conciliação para o dia 24/11/2006, às 16:45 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, com urgência.\r\n\r\n6 - 2004.51.60.011803-7 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. MARCUS VINICIUS DE O. DA FONSECA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Redesigno a Audiência de Conciliação para o dia 24/11/2006, às 16:00 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, com urgência.\r\n\r\n7 - 2004.51.60.014677-0 ANTONIO CARLOS FERNANDES DE SOUZA (Adv. IZA DE NOVAIS BARRETO, IDEILTON BEZERRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Redesigno a Audiência de Conciliação para o dia 24/11/2006, às 17:15 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, com urgência.\r\n\r\n8 - 2004.51.60.015409-1 ANTONIO CESAR DUQUE DA SILVA (Adv. UBIRATAN MOREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . Redesigno a Audiência de Conciliação para o dia 24/11/2006, às 13:30 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, com urgência.\r\n\r\n9 - 2004.51.60.017233-0 HERCULANO PEZZELLA (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DE AZEVEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Redesigno a Audiência de Conciliação para o dia 24/11/2006, às 13:00 horas.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, com urgência.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 60330\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão no D.O. do dia 22/11/2006."
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA-49\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-30\r\n\r\nALINE KELLY DE MOURA CHICRALA-5\r\n\r\nALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ-8\r\n\r\nANA A. B. ZANETTE-9\r\n\r\nANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO-50\r\n\r\nANGELA MARIA FELITTE-66\r\n\r\nANTONIO BATISTA DOS SANTOS-10\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA-56\r\n\r\nCARLOS LUCIANO B. RIBEIRO-21\r\n\r\nCARLOS RIBEIRO JUNIOR-21\r\n\r\nCATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA-61\r\n\r\nCELIO DE SOUZA MACHADO-2\r\n\r\nCLAUDIA DA SILVA RANGEL-22\r\n\r\nEDGAR SANTOS DE AMORIM-47\r\n\r\nEDINEA SILVA DE LIMA-34\r\n\r\nEDMILSON P. DA SILVA JR.-54\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA-24\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS-22\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE ARAUJO-68\r\n\r\nEDUARDO SALES RIBEIRO SOARES-16\r\n\r\nELAINE VIEIRA DE CARVALHO-37\r\n\r\nENCARNACION CHELLES-40, 52\r\n\r\nERIC MIRANDA CARNEIRO-28\r\n\r\nFELIPE JOW NAMBA-64\r\n\r\nFERNANDA DE KASSIA P BATISTA-14\r\n\r\nFRANCISCO XAVIER AMARAL-19\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-17, 18\r\n\r\nIVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA-48\r\n\r\nJOSE DA CONCEICAO JORGE-59\r\n\r\nJOSE LUCIANO DE AZEVEDO-5\r\n\r\nJOSE LUIZ DA SILVA NETO-39\r\n\r\nJOSE MARTINS RODRIGUES-62\r\n\r\nJOSE PEDRO CAVALCANTI-42\r\n\r\nJOSE VALDECIR VALCANAIA-4\r\n\r\nJOSELI VICENTE DA COSTA-13\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-53\r\n\r\nJULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA-7\r\n\r\nLEDJANE ALBUQUERQUE SILVA-29\r\n\r\nLENI MAIA DA CONCEICAO-46\r\n\r\nLING ING-55\r\n\r\nLUCIA M CAMPOS PESSANHA-70\r\n\r\nLUCIANA VERAS SANTOS MOREIRA-14\r\n\r\nLUCILIA BARROS RODRIGUES-12\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nLUIZ CARLOS R DA SILVA-67\r\n\r\nLUSINETE M. O. DE SOUZA-57\r\n\r\nMARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO-65\r\n\r\nMARCIA ALVES DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-71\r\n\r\nMARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA-36\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-54\r\n\r\nMARIA APARECIDA DE A GOMES-44\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO-55\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-26\r\n\r\nMATILDE MARTA CUSTODIO-72\r\n\r\nMAURO SARTOTTI-69\r\n\r\nMONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA-63\r\n\r\nNAO CADASTRADO-65\r\n\r\nNELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES-1\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-51\r\n\r\nNILVA MORAES BAPTISTA-41\r\n\r\nOSWALDO DUARTE DE SOUZA-20\r\n\r\nPATRICIA DE CASTRO PEREIRA-43\r\n\r\nPAULO DE SOUZA FERREIRA-55\r\n\r\nREGINA CELIA SANCHES LOPES-60\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-45\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-45\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-14\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-35\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-23\r\n\r\nROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO-25\r\n\r\nROSIANE PEREIRA DA CUNHA-31\r\n\r\nSAMUEL GOMES FILHO-11\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-38\r\n\r\nSCHYRLENE PIRES TEIXEIRA-27\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO-15\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-3, 33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 15, 2, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 4, 51, 53, 56, 57, 6, 64, 66, 67\r\n\r\nSERGIO MARTINS PIMENTA-32\r\n\r\nSHIRLEI LEMOS TERRACAO-61\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-62\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-16, 17, 52, 63\r\n\r\nVALTER VIEIRA DE MELO-58\r\n\r\nVERA LUCIA DE PAULA PORTELA-73\r\n\r\nYARA SALES RIBEIRO CORTAZ-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nGILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n1 - 2006.51.10.003791-4 IND/ DE PAPEIS SUDESTE LTDA (Adv. NELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM DUQUE DE CAXIAS. . Reconsidero a decisão retro, ante a emenda já realizada pela impetrante.\r\n\r\nIndefiro, por ora, o pedido de liminar, eis que não fora demonstrado que o trâmite do presente mandamus, célere por natureza, irá implicar o perecimento do direito pleiteado.\r\n\r\nDemais disso, sendo a cobrança e a instituição dos tributos previstos por Lei, há que se relevar a presunção de constitucionalidade que lhe é inerente, o que afasta a plausibilidde da alegação em fase de cognição sumária.\r\n\r\nOficie-se ao impetrado para prestar as informações no prazo legal.\r\n\r\nCom a informações, encaminhem-se os autos ao MPF.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.60.016977-6 BIANCA DE MOURA INOCENCIO (Adv. CELIO DE SOUZA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001767/2006 FOLHA 139/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.60.013791-7 ALANY LEAL SANTOS (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001766/2006 FOLHA 136/138 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIO NADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 92.0028261-0 ALBERTO BASILE (Adv. JOSE VALDECIR VALCANAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001743/2006 FOLHA 182 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n92.0028261-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nALBERTO BASILE\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - tipo C\r\n\r\nIsso posto, DECLINO DA COMPETÊNCIA.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos ao Setor de Distribuição da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de outubro de 2006\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n10E\r\n\r\n5 - 2002.51.10.006443-2 PAULO ADILSON GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. JOSE LUCIANO DE AZEVEDO, ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Junte o habilitando Paulo Adilson Gomes de Oliveira, sua certidão de casamento e comprove sua qualidade de pensionista da falecida.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\n6 - 2004.51.10.001919-8 ANTONIO FIRMINO DE SALES (Adv. YARA SALES RIBEIRO CORTAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista ao Autor por 30 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido e tendo em vista que não há valores a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.004406-9 ALCEU DE ALMEIDA (Adv. JULIETA FALCAO RODRIGUES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Isso posto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que, em 30 dias, restabeleça o benefício do autor, trazendo aos autos a respectiva comprovação no mesmo prazo.\r\n\r\nIntimem-se. Ao autor para réplica em 10 dias e, no mesmo prazo, às partes para justificar as provas que ainda pretendem produzir.\r\n\r\nNada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.007503-0 ARISTOTELINA VIEIRA DA SILVA (Adv. ALMIR JORGE SPERANDIO PEREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a autora sobre o motivo da cessação de seu benefício.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, inteme-se-a, pessoalmente, para manifestar-se, dando-lhe ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixa Fluminense -, e da existência, na sede deste Foro, de Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nCaso, regularmente intimado, não se manifeste, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nCaso haja notícia de falecimento, informe o INSS se existe beneficiário habilitado à pensão do segurado (art. 112, L 8213/91), manifestando-se, outrossim, sobre o pedido, eis que, apresentada, somente, a resposta de fl.23.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nNão havendo habilitado, intimem-se possíveis sucessores, na forma da lei civil, para se habilitarem no processo, em 15 (quinze dias), devendo juntar aos autos, cópia da identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do autor.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão havendo habilitado à pensão junto ao INSS e promovida a sucessão processual, com a comprovação da qualidade sucessória,à SEDSJ, para anotar, no pólo ativo.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.008796-2 MARILDA ROSA MARTINS (Adv. ANA A. B. ZANETTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001750/2006 FOLHA 197/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.5110008796-2 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMarilda Rosa Martins\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de benefício - Súmula 260\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça. Condeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento. Exigências essas suspensas (art. 12 da Lei 1.060/1950).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 26 de outubro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n10E\r\n\r\n10 - 2005.51.10.009089-4 MARIA PAULA CEZAR MILEZI (Adv. ANTONIO BATISTA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nManifeste-se a autora sobre o motivo da cessação de seu benefício.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, inteme-se-a, pessoalmente, para manifestar-se, dando-lhe ciência da redistribuição do feito para a Justiça Federal - Foro da Baixa Fluminense -, e da existência, na sede deste Foro, de Assistência Judiciária Gratuita.\r\n\r\nPrazo: 5 dias.\r\n\r\nCaso, regularmente intimado, não se manifeste, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nCaso haja notícia de falecimento, informe o INSS se existe beneficiário habilitado à pensão do segurado (art. 112, L 8213/91), manifes tando-se, outrossim, sobre o pedido, eis que, apresentada, somente, a resposta de fl.23.\r\n\r\nPrazo: 30 dias.\r\n\r\nNão havendo habilitado, intimem-se possíveis sucessores, na forma da lei civil, para se habilitarem no processo, em 15 (quinze dias), devendo juntar aos autos, cópia da identidade, CPF, documento que comprove a relação de sucessão e certidão de óbito do autor.\r\n\r\nEm sendo negativa a diligência ou decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nNão havendo habilitado à pensão junto ao INSS e promovida a sucessão processual, com a comprovação da qualidade sucessória,à SEDSJ, para anotar, no pólo ativo.\r\n\r\n11 - 2006.51.10.002320-4 EDSON MANOEL VALDEVINO (Adv. SAMUEL GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a prova pericial. Designo o dia 30/11/06 às 10:00 horas para a realização da perícia, nomeando para tanto, a Dra. Claudia Nogueira Cardoso, como perito do Juízo.\r\n\r\nFaculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de Assistentes Técnicos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, a contar da data da perícia, a ser realizada na Sala de Perícias deste Foro.\r\n\r\nTendo em vista que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela editada pela Resolução 440/2005, do Eg. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as partes.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2004.51.01.000129-6 ELTON MOREIRA DE CARVALHO (Adv. LUCILIA BARROS RODRIGUES, MARCIA ALVES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001746/2006 FOLHA 218/219 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20045101000129-6 \r\n\r\nAutora:\r\n\r\nElton Moreira de Carvalho\r\n\r\nRé:\r\n\r\nUnião\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nDeclaração da condição de anistiado e reparação econômica\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55). \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n13 - 2004.51.10.000241-1 ARISTEIA DOS SANTOS XAVIER (Adv. JOSELI VICENTE DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Venha a habilitação dos demais herdeiros e os dados requeridos às fls. 60.\r\n\r\nCumprido, a Seadi para anotações.\r\n\r\nApós, confirmado a juntada dos elementos requeridos, ao Contador.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2002.51.60.000566-0 JOSE PEREIRA SANTOS (Adv. FERNANDA DE KASSIA P BATISTA, LUCIANA VERAS SANTOS MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES). . Haja vista a não oposição de embargos à execução, expeça-se mandado de levantamento do valor penhorado à fl. 134.\r\n\r\nCom a comprovação nos autos do mandado cumprido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\n15 - 2004.51.10.000776-7 MARIA DE LOURDES MARQUES GONCALVES (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE FREITAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001749/2006 FOLHA 200/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 72,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20045110000776-7 \r\n\r\nAutor:\r\n\r\nMaria de Lourdes Marques Gonçalves\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nUnião Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRevisão de pensão especial e pagamento de atrasados\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIsso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas e em honorários de 10% do valor da causa corrigido desde o ajuizamento.\r\n\r\nTransitado em julgado, intime-se a União para dizer se tem interesse em executar os honorários. Sem manifestação em 30 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n16 - 2005.51.10.000555-6 JERONIMO ALVAREZ RODRIGUES (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001744/2006 FOLHA 31/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n2005.51.10.000555-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJerônimo Alvarez Rodrigues\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nCaixa Econômica Federal\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nCorreção monetária do FGTS\r\n\r\nSENTENÇA - tipo B\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer o direito à correção monetária complementar mencionada na LC 110/2001 e determinar à CEF que libere o saque em favor da parte autora do valor provisionado na conta vinculada referida a fls. 09 e 31, devidamente corrigido e com juros creditados até a efetiva retirada, sem a incidência de qualquer deságio. Condeno a CEF ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, na forma art. 29-C, da Lei no 8.036/1990. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nCG- 07 Juiz Federal Substituto\r\n\r\n17 - 2006.51.10.006493-0 WANDERLEY FABRES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINTIME-SE O AUTOR para que comprove, em 15 (quinze) dias, se preenche uma das condições previstas no artigo 20 da L 8036/90, para saque de seu FGTS e foneça o número do PIS.\r\n\r\nCITE-SE o réu, que deverá, em contestação:\r\n\r\ni) nformar se o autor assinou ou acordo previsto na LC 110/01, juntando aos autos o termo de adesão;\r\n\r\nii) fornecer o EXTRATO completo das contas de FGTS do autor, atualizado até a presente data.\r\n\r\n18 - 2006.51.10.006497-8 ADELIA CARLOTA DE JESUS TAVARES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nINTIME-SE O AUTOR para que comprove, em 15 (quinze) dias, se preenche uma das condições previstas no artigo 20 da L 8036/90, para saque de seu FGTS e foneça o número do PIS.\r\n\r\nCITE-SE o réu, que deverá, em contestação:\r\n\r\ni) nformar se o autor assinou ou acordo previsto na LC 110/01, juntando aos autos o termo de adesão;\r\n\r\nii) fornecer o EXTRATO completo das contas de FGTS do autor, atualizado até a presente data.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2006.51.10.006694-0 COLITUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv. FRANCISCO XAVIER AMARAL) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA EM DUQUE DE CAXIAS RJ. . Emende, a impetrante, no prazo de 10 dias, a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o bem jurídico a ser tutelado e a expressão econômica do pedido, recolhendo as custas judiciais devidas, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nCumprido, à SEDSJ, para anotar.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, fornecer a este juízo cópia da petição inicial, sentença e trânsito em julgado do(s) processo(s) elencado(s) na informação retro, a fim de que se possa verificar possível prevenção.\r\n\r\nCaso, no processo indicado como prevento, não haja indicação do número do CPF, fica facultado, ao Autor, no prazo supra, a juntada de declaração própria, informando, sob as penas da lei, se é ou não autor no(s) referido(s) feito(s), devendo cumprir o parágrafo anterior em caso positivo.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n20 - 2005.51.10.000256-7 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S FATIMA DE N IGUACU S/A (Adv. OSWALDO DUARTE DE SOUZA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM NOVA IGUACU (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação interposta no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o apelado para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada a sua ausência, encaminhem-se os autos ao MPF. \r\n\r\nApós, remetam-nos ao Eg. TRF/2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n21 - 2005.51.60.007456-7 NELSON FERREIRA DE CARVALHO (Adv. CARLOS LUCIANO B. RIBEIRO, CARLOS RIBEIRO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001553/2006 FOLHA 62/64 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2003.51.60.021172-0 SERGIO JOANINO DE CAMPOS (Adv. CLAUDIA DA SILVA RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001759/2006 FOLHA 99/100 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2003.51.60.024390-3 VANTUIL JANUARIO DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001777/2006 FOLHA 183/186 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cz$ 56.865,17 (CINQUENTA E SEIS MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E CINCO CRUZADOS E DEZESETE CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 4.483,92 (QUATRO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA E TRES REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levan tamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.60.004235-5 LENY FERREIRA DA CRUZ (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001770/2006 FOLHA 106/109 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20045160004235-5 \r\n\r\nAutora:\r\n\r\nLeny Ferreira da Cruz\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nAposentadoria por tempo\r\n\r\nSENTENÇA - tipo A\r\n\r\nIsso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para:\r\n\r\n(i) reconhecer o direito que tinha o falecido segurado à aposentadoria proporcional em 04/07/1995, como 34 anos e 7 meses de tempo de serviço/contribuição. Bem assim, que tinha direito à aposentadoria integral, em 23/11/2000, contando 37 anos, 5 meses e 17 dias de tempo de serviço/contribuição. Deverá o INSS promover o cálculo da renda mensal maior, considerando os reajustes aplicáveis entre as DER.\r\n\r\n(ii) condenar o INSS nos atrasados respectivos desde a DER correspondente ao benefício de maior valor até 14/08/2004 (óbito), em prol da atual autora, respeitada a prescrição qüinqüenal. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. Transitado em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n25 - 2004.51.60.004409-1 ALFREDO JESUS DOS ANJOS (Adv. ROSENEIDE BERNARDO DE ALMEIDA PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001760/2006 FOLHA 103/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2004.51.60.010825-1 MARIA DOS SANTOS (Adv. MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Designo AUDIÊNCIA para o dia 15/02/2007, às 15:40 horas, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.10.002068-5 ANA PAULA DE ALMEIDA ALVES E OUTRO (Adv. SCHYRLENE PIRES TEIXEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ALVES. . Designo AUDIÊNCIA para o dia 15/02/2007, às 15:15 horas, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nNomeio a Dra. ELIANE DA CONCEIÇÃO DE JESUS PAULA, OAB/RJ 43.006 como curadora especial de CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ALVES. Intime-se-a para ciência do encargo.\r\n\r\nÀ SEADI para retificar a autuação do 2o. réu, fazendo constar CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS ALVES, representado por sua curadora especial, Dra. ELIANE CONCEIÇÃO DE JESUS PAULA, OAB/RJ 49.006.\r\n\r\nIntimem-se as partes e o MPF.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.002901-0 LUIZ CARLOS MATIAS COSTA (Adv. ERIC MIRANDA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001769/2006 FOLHA 223/227 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, conforme artigo 269, inciso I, do CPC, para o fim de condenar o INSS a: \r\n\r\n(i) aplicar, em relação à renda percebida em maio/1995, a majoração necessária para elevar a cota de pensão de 90%, deferida na concessão, para 100%, nos termos da Lei 9.032/1995. De acordo com os cálculos em anexo, a renda de maio de 1995 deve corresponder a R$ 356,86 (TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde, inclusive, a competência de abril de 2000 até a data do cálculo judicial. Estas diferenças - atualizadas monetariamente, desde o vencimento de cada uma delas, pelos índices aplicáveis à correção dos benefícios previdenciários em atraso, e acrescidas de juros de 1% ao mês, a contar da citação - totalizam R$ 7.513,83 (SETE MIL QUINHENTOS E TREZE REAIS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS). Tal valor será pago através de requisição de pagamento.\r\n\r\n(iii) pagar administrativamente à parte autora as diferenças desde a data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão. Tais parcelas serão corrigidas e acrescidas de juros, na forma acima mencionada.\r\n\r\nTransitado em julgado, o INSS terá 60 dias para implantar a revisão e comandar o pagamento das diferenças mencionadas no item (iii) acima, trazendo aos autos no mesmo prazo a respectiva comprovação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13). Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.005692-9 CELIA MARIA SA DE ARAUJO (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001745/2006 FOLHA 27/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS Nº 2005.5160005692-9\r\n\r\nAUTOR: CELIA MARIA SÁ DE ARAÚJO\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, quanto ao reajuste de 28,86%.\r\n\r\nE JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o RÉU ao pagamento das diferenças pertinentes a incorporação do percentual de 3,17% (três vírgula dezessete por cento) nos vencimentos da parte autora, no valor de R$ 2.011,68 (DOIS MIL, ONZE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), descontadas eventuais parcelas já pagas, observada a prescrição qüinqüenal, tal como preceituado pelo Enunciado nº 22 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSobre os valores atrasados deverão incidir juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do artigo 161 do CTN, conforme Enunciado nº 31 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, contados da citação (artigo 405 do Código Civil), bem como correção monetária pelos índices oficiais, nos termos da Lei nº 6899/81, observada a prescrição qüinqüenal, devendo os valores ser depositados na conta usual de pagamento da parte autora, atentando-se para a limitação da alçada, conforme preceituado pelo artigo 3o. da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se mandado de pagamento a ser efetuado no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, consoante o disposto no artigo 17 e § 3º da Lei nº 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei n 9.099/95). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto, no Exercício da Titularidade,\r\n\r\nda 5ª Vara de São João de Meriti\r\n\r\n10 E\r\n\r\n30 - 2005.51.60.005840-9 JOSE ARAUJO DAMASCENO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001758/2006 FOLHA 194/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.60.010623-4 JOAQUIM ALBERTO DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, ROSIANE PEREIRA DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001772/2006 FOLHA 201/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para NCr$ 1.058.181,15 (UM MILHÃO, CINQUENTA E OITO MIL, CENTO E OITENTA E UM CRUZEIROS NOVOS E QUINZE CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 5.988,81 (CINCO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E OITO REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.60.010672-6 JURACI DE OLIVEIRA (Adv. SERGIO MARTINS PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001785/2006 FOLHA 9/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.012174-0 ANTONIO DO MONTE SILVA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001757/2006 FOLHA 187/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.60.013075-3 JURANDIR RODRIGUES FARIAS (Adv. EDINEA SILVA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001742/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20055160013075-3\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJurandir Rodrigues Farias\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nBenefício Assistencial de Prestação Continuada\r\n\r\nSENTENÇA - tipo C\r\n\r\nIsso posto, EXTINGO O FEITO SEM SOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme artigo 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n35 - 2005.51.60.013638-0 ELIANE DALVA LOPES RODRIGUES (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001768/2006 FOLHA 205/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação do percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização dos salários de contribuição e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício para R$ 245,60 (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 6.872,60 (SEIS MIL, OITOCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E SESSENTA CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento da requisição poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.013720-6 ASTROGILDO ALVES BARBOSA (Adv. MARCIA DE JESUS VAZ DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001784/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 90,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n37 - 2005.51.60.014267-6 ORLANDO SOARES DE OLIVEIRA (Adv. ELAINE VIEIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001774/2006 FOLHA 114/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para Cz$ 42.471,07 (QUARENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E SETENTA E UM CRUZADOS E SETE CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 21.491,11 (VINTE E UM MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E ONZE CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.60.000741-8 IZAIRA DE JESUS DO ROSARIO (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o INSS, para que traga aos autos a RELAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO do instituidor da pensão por morte da parte autora, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nCumprido, ao contador.\r\n\r\nNão cumprido, concluso para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.60.000745-5 SEBASTIÃO COELHO (Adv. JOSE LUIZ DA SILVA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001771/2006 FOLHA 165/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\nconceder a aposentadoria especial ao autor , com DIB em 13/02/2006; e\r\n\r\npagar ao autor os atrasados desde 13/02/2006 até a implantação. As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento, e acrescidas de juros de 1% ao mês, desde a citação. Transitado em julgado, o INSS terá 30 dias para promover a implantação e os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.\r\n\r\nJuntados os cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias. Na hipótese de a conta superar o limite de 60 salários mínimos, a parte autora, se assim o quiser, firmará diretamente ou por procurador munido de poderes especiais, eventual renúncia sobre o valor excedente, para efeito de expedição de RPV. Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.\r\n\r\nSem honorários, sem custas e sem remessa necessária.\r\n\r\nExaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.60.000840-0 TEREZA FERREIRA DE SOUZA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001747/2006 FOLHA 215/217 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº:\r\n\r\n20065160000840-0\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nTereza Ferreira de Souza\r\n\r\nRéu:\r\n\r\nINSS\r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nRestabelecimento de Benefício de Auxílio doença \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54), sem honorários de advogado (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da\r\n\r\n5a Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\n08Ro\r\n\r\n41 - 2006.51.60.000903-8 MILTON DE OLIVEIRA MAIA (Adv. NILVA MORAES BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001775/2006 FOLHA 197/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para NCr$ 1.235,84 (UM MIL, DUZENTOS E TRINTA E CINCO CRUZEIROS NOVOS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 472,89 (QUATROCENTOS E SETENTA E DOIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.60.000982-8 FRANCISCO JEFERSON E SILVA (Adv. JOSE PEDRO CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001776/2006 FOLHA 190/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para NCr$ 286.049,04 (DUZENTOS E OITENTA E SEIS MIL, QUARENTA E NOVE CRUZEIROS NOVOS E QUATRO CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 20.553,97 (VINTE MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.60.001319-4 MARIA DA CONCEIÇÃO FORTES DOS REIS (Adv. PATRICIA DE CASTRO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001783/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n44 - 2006.51.60.001808-8 DELCYR GONÇALVES DA SILVA (Adv. MARIA APARECIDA DE A GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001763/2006 FOLHA 187/189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito, com resolução de mérito, conforme artigo 269, inciso I, do CPC, nos termos do parágrafo terceiro do art. 20 da Lei 8.742/91.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça. Sem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.60.002165-8 HELIO CARLOS PEREIRA (Adv. RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001773/2006 FOLHA 209/214 Custas para Recurso - Autor: R$ 105,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n(i) revisar o benefício da parte autora pela aplicação da ORTN/OTN como índice de correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição que antecederam os 12 (doze) últimos, utilizados para a concessão do benefício e, por via de conseqüência, alterar o valor da Renda Mensal Inicial para NCr$ 748.602,53 (SETECENTOS E QUARENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E DOIS CRUZEIROS NOVOS E CINQUENTA E TRES CENTAVOS);\r\n\r\n(ii) pagar as parcelas atrasadas, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente pelos índices aplicáveis aos benefícios previdenciários, desde o vencimento de cada parcela, e acrescida de juros de 1% ao mês, desde a citação. Quantia essa que monta R$ 7.109,68 (SETE MIL, CENTO E NOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS), nos termos do cálculo do Contador Judicial. Este total será objeto de requisição de pagamento;\r\n\r\n(iii) pagar à parte autora, pela via administrativa, as diferenças devidas a contar da data do cálculo judicial até a efetiva implantação da revisão, corrigidas e acrescidas de juros na forma acima. O comando de pagamento pelo INSS, deverá se efetivar na ocasião da mencionada implantação, que ocorrerá no prazo máximo de 60 dias do trânsito em julgado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitado em julgado, oficie-se à Ré nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.259/01, para cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 60 (sessenta) dias. Desde já assinalo o prazo de 10 (dez) dias, para juntada da prova do cumprimento da referida obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) e expeça-se requisição de pagamento, no valor supra exarado, cujo depósito deverá ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição, nos termos do artigo 17, da Lei 10.259/01, sob pena de seqüestro do numerário (§ 2o do dispositivo supra mencionado). \r\n\r\nO pagamento do precatório poderá ser acompanhado no sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na rede mundial de computadores, www.trf2.gov.br.\r\n\r\nCom o pagamento, o beneficiário poderá dirigir-se à agência 0190 - São João de Meriti ou 4149 - Vilar dos Teles, ambas da Caixa Econômica Federal, munido com documento de identidade e CPF, para levantamento do valor corrigido, independentemente de alvará, conforme disposto na Resolução nº 399/04 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, com a comprovação das obrigações, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nQuanto ao requerimento de fls. 15, ANOTE-SE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.60.002476-3 ANDRÉIA MARQUES DA SILVA E OUTROS (Adv. LENI MAIA DA CONCEICAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001762/2006 FOLHA 179 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, INDEFIRO A INICIAL E EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, por faltar à parte autora interesse de buscar o Judiciário.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.60.003086-6 JOSE MARTINS DA ROCHA (Adv. EDGAR SANTOS DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001764/2006 FOLHA 21/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei n.º 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.60.003479-3 ISABEL CRISTINA MUNIZ SILVA (Adv. IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001765/2006 FOLHA 24/26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE A TODO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios de acordo com o disposto no artigo 55 da Lei 9099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.60.004097-5 CLAUDECIR DOS SANTOS MOREIRA (Adv. ADALINA CARNEIRO MORAIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001761/2006 FOLHA 122/126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput). Sem remessa necessária (LJEF, art. 13).\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.60.004410-5 DALVA DE SOUZA RAMOS (Adv. ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 15/02/2007, às 14:45 horas, ocasião em que as partes trarão as testemunhas que podem esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCITE-SE, devendo a parte ré oferecer resposta até a data da audiência, fornecer ao Juizado a documentação que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, Lei 10.259/01) e manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n51 - 2003.51.60.010802-7 MARCELUS MARCUS LAVINAS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001782/2006 FOLHA 186/187 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, EXCLUO O INSS E A UNIÃO DA LIDE E EXTINGO O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.\r\n\r\nSem custas (LJE, art. 54). Sem honorários (LJE, art. 55, caput).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2004.51.60.013074-8 ROSELITA REGINA VISCARD DA SILVA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Processo nº:\r\n\r\n2004.51.60.013074-8\r\n\r\nAutora:\r\n\r\nRoselita Regina Viscard da Silva \r\n\r\nRé:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal \r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nLevantamento de saldo do FGTS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a autora para que apresente cópia da CTPS onde conste a sua condição de trabalhadora temporária a que aludem os documentos de fls. 30/31, na forma do disposto no § 1o, art. 12, da Lei 6.019/1974. Deverá apresentar, também, o termo de rescisão contratual ou sua respectiva anotação em CTPS. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, intime-se a CEF para que junte aos autos extrato analítico da conta vinculada noticiada a fls. 31.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nCG-7\r\n\r\n53 - 2004.51.60.013333-6 JORGE LUIZ DA COSTA (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo nº:\r\n\r\n2004.51.60.013333-6\r\n\r\nAutor:\r\n\r\nJorge Luiz da Costa\r\n\r\nRé:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal \r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nLevantamento de saldo do FGTS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se o autor para que apresente cópia da CTPS relativa ao vínculo empregatício com a sociedade empresária Tecnenge Tecnologia de Engenharia Ltda., devendo constar as anotações referentes à data de admissão e de afastamento. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nJuntados os documentos, dê-se vista à ré. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nSão João de Meriti, 30 de outubro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nCG-7\r\n\r\n54 - 2004.51.60.013377-4 RAQUEL SOUZA (Adv. EDMILSON P. DA SILVA JR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). . Processo nº:\r\n\r\n2004.51.60.013377-4\r\n\r\nAutora:\r\n\r\nRaquel Souza\r\n\r\nRé:\r\n\r\nCEF - Caixa Econômica Federal \r\n\r\nObjeto:\r\n\r\nLevantamento de saldo do FGTS\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nBaixem em diligência.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que junte aos autos os extratos das contas individualizadas mencionadas a fls. 24, in fine, relativas aos vínculos com: Auto Escola Trindade Ltda ME e Sociedade de Ensino de Idiomas Ltda. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nJuntados os documentos, dê-se vista à autora. Prazo: 05 (cinco) dias.\r\n\r\nSão João de Meriti, 27 de outubro de 2006.\r\n\r\nJOÃO MARCELO OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\nCG-7\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n55 - 99.0754201-6 ELZI MARIA DA SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS MAIA MARINHO, PAULO DE SOUZA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LING ING). . Dê-se vista a Autora.\r\n\r\n56 - 2003.51.10.008653-5 LICIA LOPES FELICIO (Adv. CARLOS ALBERTO DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . dê-se vista às partes por 10 dias sucessivos.\r\n\r\n57 - 2004.51.10.005709-6 FLAVIA GOMES DA SILVA REP/ MARIA LUCIA GOMES DA SILVA (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista do termo de constatação às partes por 10 dias sucessivos. Em seguida, venham os autos conclusos para a sentença.\r\n\r\n58 - 2005.51.10.000809-0 DIJALMA DE ARGOLO FERRAO (Adv. VALTER VIEIRA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo, caso com eles concorde, a ação executiva, fornecendo cópia dos mesmos, e da petição inicial da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2005.51.10.000846-6 INACIA BARROS BATISTA (Adv. JOSE DA CONCEICAO JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo, caso com eles concorde, a ação executiva, fornecendo cópia dos mesmos, e da petição inicial da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2005.51.10.003398-9 ORLANDO JOSE DURAO (Adv. REGINA CELIA SANCHES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se o Autor sobre os cálculos do contador, propondo, caso com eles concorde, a ação executiva, fornecendo cópia dos mesmos, e da petição inicial da execução, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-o a promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n61 - 2006.51.10.005301-4 ADEMILSON SILVA FARIA (Adv. SHIRLEI LEMOS TERRACAO, CATIA OLIVEIRA MEATO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 2000.51.10.006699-7 JULIO SILVEIRA SANTOS (Adv. JOSE MARTINS RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . abra-se vistas a CEF.\r\n\r\n63 - 2005.51.10.005005-7 MARCELO NASCIMENTO RAMOS (Adv. MONICA AROUCA PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Dê-se vista ao autor. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n64 - 97.0114083-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FELIPE JOW NAMBA) x ALVARO ANTONIO FERREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Abra-se vista dos autos à defesa, em obediência ao art. 500 do CPP.\r\n\r\nPrazo: 3 dias.\r\n\r\n65 - 2006.51.10.000657-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DANTE HUMBERTO PALLADINO FILHO E OUTRO x VURLON BARBOSA DE MATTOS (Adv. MARCELO ANDERSON TAVARES PATRICIO). . Cumpra-se o artigo 499/CPP, abrindo-se vista dos autos ao MPF pelo prazo de 24 (vinte e quatro) horas e, em seguida, por igual prazo, à defesa. Em havendo requerimento de diligências complementares, retornem os autos conclusos. Do contrário, se não for requerido, abra-se vista dos autos, por 03 (três) dias, sucessivamente, iniciando-se pelo MPF e após, à defesa, atendendo o preceituado ao art. 500/CPP.”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n66 - 2003.51.60.020995-6 OSCAR JOSE LISBOA (Adv. ANGELA MARIA FELITTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora.\r\n\r\n67 - 2005.51.60.000462-0 JAILSON DE OLIVEIRA REP/ P/ SEBASTIAO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. LUIZ CARLOS R DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n... dê-se vista do termo de constatação às partes por 10 dias sucessivos. Em seguida, voltem-me conclusos os autos.\r\n\r\n68 - 2005.51.60.013139-3 SEBASTIÃO VINÍCIUS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOMES DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2006.51.10.005164-9 SONIA MARIA DA ROCHA BARBOSA (Adv. MAURO SARTOTTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2006.51.60.001631-6 SERLY DE JESUS LIOFILO (Adv. LUCIA M CAMPOS PESSANHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2006.51.60.002995-5 MARIA JOSE DOS SANTOS DAMASCENO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ...Pronto, intime-se a parte e seu patrono para que compareçam em Juízo para retirar o ofício mediante recibo nos autos.\r\n\r\n72 - 2006.51.60.003602-9 SAMUEL DOS SANTOS AVELAR REP/ P/ MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor;\r\n\r\nexpeça-se solicitação de pagamento de honorários à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, ficando ciente o Sr. Perito que deverá manifestar-se ou oferecer laudo complementar se a instrução do processo assim o requerer.\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n73 - 2005.51.60.004789-8 MARCOS MONTEIRO (Adv. VERA LUCIA DE PAULA PORTELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a CEF para que apresente: \r\n\r\ncópia do contrato de financiamento pactuado com o autor, em especial a cláusula que cuida da forma de adimplemento das prestações;\r\n\r\nplanilha simplificada discriminando, mês a mês, o valor do encargo devido, o valor da prestação quitada, data de vencimento e de pagamento; e\r\n\r\nextrato da conta nº 0462602-2, agência 0231, titulada pelo autor, a partir de dezembro/2004. Prazo: 15(quinze dias).\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 61692"
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVARA FEDERAL DE TRÊS RIOS/RJ.\r\n\r\nRUA BARBOSA DE ANDRADE, 201 - CENTRO - TRÊS RIOS/RJ.\r\n\r\nCEP: 25.802-160\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.\r\n\r\nEDITAL Nº: EDC.1301.000006-0/2006\r\n\r\nO DOUTOR FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER pelo presente EDITAL, com prazo de 30(Trinta) dias, passado nos autos da Ação ORDINARIA/PREVIDENCIARIA de nº. 2006.51.13.000566-6, movida pela(o) IVONILDE PIO DE SOUZA em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autuada em 13/09/2006, por encontrar réu em locais incertos e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de: IVONILDE PIO DE SOUZA (AUTORA) para regularizar a representação processual nomeando advogado no prazo de 10(dez) dias sob pena de arquivamento dos autos. E, para que chegue ao seu conhecimento, o presente EDITAL será fixado no local de costume, na sede deste Juízo da VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, localizado na Rua Barbosa de Andrade, 201 - Centro - Três Rios/RJ, funcionando de 12h00min às 17h00min, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Três Rios , em 16/11/2006. Eu MARIA APARECIDA ALVIM VASCONCELLOS(ANALISTA JUDICIÁRIO), o digitei, e eu, Paulo Jorge Lellis Villanova(Diretor de Secretaria), o conferi.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto.\r\n\r\nId: 60852"
                            ],
                            "60853": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nVARA FEDERAL DE TRÊS RIOS/RJ.\r\n\r\nRUA BARBOSA DE ANDRADE, 201 - CENTRO - TRÊS RIOS/RJ.\r\n\r\nCEP: 25.802-160\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.\r\n\r\nEDITAL Nº: EDC.1301.000005-6/2006\r\n\r\nO DOUTOR FÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER pelo presente EDITAL, com prazo de 30(Trinta) dias, passado nos autos da Ação ORDINARIA/PREVIDENCIARIA de nº. 2006.51.13.000564-2, movida pela(o) MARIA ISABEL DO COUTO COELHO em face de INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autuada em 13/09/2006, por encontrar réu em locais incertos e não sabido, é expedido o presente edital para INTIMAÇÃO de: MARIA ISABEL DO COUTO COELHO (AUTORA) para que fique ciente do despacho de folhas 90, devendo a mesma regularizar a representação processual nomeando advogado no prazo de 10(dez) dias sob pena de arquivamento dos autos. E, para que chegue ao seu conhecimento, o presente EDITAL será fixado no local de costume, na sede deste Juízo da VARA ÚNICA DE TRÊS RIOS, localizado na Rua Barbosa de Andrade, 201 - Centro - Três Rios/RJ, funcionando de 12h00min às 17h00min, e publicado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade de Três Rios , em 16/11/2006. Eu MARIA APARECIDA ALVIM VASCONCELLOS(ANALISTA JUDICIÁRIO), o digitei, e eu, Paulo Jorge Lellis Villanova(Diretor de Secretaria), o conferi.\r\n\r\nFÁBIO NOBRE BUENO BRANDÃO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto.\r\n\r\nId: 60853"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "61300": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE BARBOSA-5\r\n\r\nANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO-6, 7\r\n\r\nCARLOS MAGNO MELO-6\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DIAS SILVA-1\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO CHAVES-7\r\n\r\nENEAS FERREIRA DA SILVA-5\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA SCATOLINO-3\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-6, 7\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-4\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-2\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-6\r\n\r\nMARLISE SEIFERT GRALA-4\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-2\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-2\r\n\r\nROGER SIQUEIRA GANGANA-4\r\n\r\nROSANE ROSA-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA DAS DORES ALVES PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000098\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.04.003715-7 JORGE FERREIRA DE LIMA (Adv. SILVANO DE OLIVEIRA SILVA, CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.06, às 15:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n2 - 2000.51.04.001252-7 JOSE EVANDRO DE SOUZA E OUTRO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, ROSANE ROSA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x SASSE CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.06, às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2000.51.04.003066-9 ANTONIO CORDEIRO DA SILVA FILHO (Adv. LEANDRO DE SOUZA SCATOLINO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.06, às 12:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2002.51.04.000454-0 VAGNER PEREIRA (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES, ROGER SIQUEIRA GANGANA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARLISE SEIFERT GRALA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.06, às 13:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n5 - 2001.51.04.001052-3 PAULO CORREIA DA SILVA (Adv. ENEAS FERREIRA DA SILVA) x CHEFE DO POSTO DE BENEFICIO DO INSS EM VOLTA REDONDA (Adv. ALEXANDRE BARBOSA). . Cientes as partes do retorno dos autos do Tribunal, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n6 - 2006.51.04.000370-0 ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv. ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, CARLOS MAGNO MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.06, às 12:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2006.51.04.001561-0 ABRACON - ASSOCIACAO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR (Adv. ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO, EDUARDO FERNANDO CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Tendo em vista o Projeto de Conciliação da Justiça Federal de Volta Redonda, bem como a Portaria Conjunta 02/06, designo audiência de conciliação para o dia 07.12.06, às 12:30 horas.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 61300"
                            ]
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                    "3ª Vara Federal de Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "62087": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nACHILES SILVA DO AMARAL-60\r\n\r\nALCINA MARIA SILVA MANSUR-33, 48\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-37, 38, 69\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-17\r\n\r\nANGELA MARIA MOREIRA-13, 25, 30, 4, 6\r\n\r\nARICIA BAKX BALBI-14, 8\r\n\r\nDAMIAO PEREIRA DOS SANTOS-59\r\n\r\nDEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS-34, 5\r\n\r\nDILSON DE ALMEIDA LYRA-40\r\n\r\nDIRLENE CRISTINA BENEVIDES-43\r\n\r\nEDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO-35\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-41\r\n\r\nEDUARDO ROCHA PANCARDES-52\r\n\r\nELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA-23, 30, 42\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-38\r\n\r\nETTORE DALBONI DA CUNHA-69\r\n\r\nEYMARD DUARTE TIBAES-22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-23\r\n\r\nFRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA-50\r\n\r\nGERALDO NASCIMENTO-50\r\n\r\nGUILHERME BARBOSA VINHAS-51\r\n\r\nGUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA-39\r\n\r\nHAROLDO G.V.V.REZENDE COSTA-3\r\n\r\nHELIO RIBEIRO COUTO-22, 24, 26, 27, 31\r\n\r\nIGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES-41\r\n\r\nISA DA PENHA VALE CHIESSE-22\r\n\r\nJOANA D'ARC GONCALVES ALVES-19\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-1, 12, 18, 19, 20, 3, 5\r\n\r\nJOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA-52\r\n\r\nJOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA-3\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-46\r\n\r\nKARINA COSTA ZARONI-49\r\n\r\nKARINE CARVALHO FREITAS-25, 29\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-63\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-68\r\n\r\nLUCILENE PAZOLINI-29\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-53, 54, 55, 56, 57, 58\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-18, 2, 6, 7\r\n\r\nLUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS-1\r\n\r\nLUIZ ORLANDO GOMES COELHO-25\r\n\r\nLUIZ ROMUALDO DA SILVA-3\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-11, 14, 16, 28, 30, 33, 34, 35, 6\r\n\r\nMARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL-8\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-36, 45\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-40, 42\r\n\r\nMARCO AURELIO M.GUIMARAES-17, 2\r\n\r\nMARCOS ANDRE VINHAS CATAO-51\r\n\r\nMARGARETH DE LENA COSTA-12, 14, 16\r\n\r\nMARIA APARECIDA DO VALE-49, 52\r\n\r\nMARIA APARECIDA PEREIRA DAS VIRGENS-4\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS AZEVEDO-4, 5\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-45\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-47\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-61, 62\r\n\r\nMARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI-17\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-40\r\n\r\nMURILO CEZAR R.BAPTISTA-39, 40\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-36, 37\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-36\r\n\r\nRICARDO GUIMARAES DOS SANTOS-10, 11, 14, 15, 9\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-43, 46, 47, 64, 65, 66\r\n\r\nRONALDO REDENSCHI-51\r\n\r\nSEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS-44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 21, 44, 51, 60\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA S. NETO-43\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-62, 63, 67\r\n\r\nSTELA MACIEL E DAER-15\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-45, 48\r\n\r\nTANIA R. DE SOUZA CARNEIRO-20\r\n\r\nTARCISO PINHEIRO GUIMARAES-7, 9\r\n\r\nTERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS-12\r\n\r\nTERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS-11, 13, 14\r\n\r\nTHAIS CABRAL BARROSO BATISTA-39, 40\r\n\r\nTONI AUGUSTO MOREIRA-3\r\n\r\nVENINA RIBEIRO CHAVES-30\r\n\r\nWALDEMAR PINTO FILHO-50\r\n\r\nYARA COUTO VITORIA DUARTE-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJEFERSON CANDIDO ESCOBAR DE OLIVEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 22/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0052534-0 AYRES DIETMAR DUARTE (Adv. LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 94/103 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n2 - 96.0052836-5 MANOEL DE PAULA BRETAS E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n3 - 96.0053244-3 BENEDITO PEDRO DE ALMEIDA (Adv. HAROLDO G.V.V.REZENDE COSTA, LUIZ ROMUALDO DA SILVA, TONI AUGUSTO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA, JOAO RABACA DO COUTO). . Revejo, em parte, o despacho de fls.164, haja vista que o caso é de expedição de requisição de pagamento e não de alvará de levantamento.\r\n\r\nAssim, expeça-se a requisição de pagamento relativa aos honorários, em nome do subscritor de fls. 166.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n4 - 96.0055359-9 TEREZA CRISTINA FIALHO BARCELOS E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS AZEVEDO, MARIA APARECIDA PEREIRA DAS VIRGENS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Considerando que pelo despacho proferido às fls. 89 do precatório nº 98.02.13161-0, os valores exeqüendos (fls. 43/46 do precatório) se encontram à disposição deste Juízo, expeça(m)-se o(s) alvará(s) referente(s) ao principal e aos honorários, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região. \r\n\r\nRessalte-se que quanto ao principal deverá ser respeitado o rateio de fls. 96 dos presentes autos.\r\n\r\nEntregue(s), sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia(s) indicando o efetivo levantamento do(s) valor(es) em execução.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da(s) cópia(s) mencionada(s) acima, oficie-se, solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do(s) alvará(s).\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, voltem-me para prolação de sentença de extinção, tendo em vista a satisfação do(s) crédito(s) exeqüendo(s).\r\n\r\n5 - 96.0058680-2 EVA MARIA DA SILVA REP/ P/ MARIA CARMO MARTINS DA COSTA E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS AZEVEDO, DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Cancelem-se os alvarás de levantamento nº 090/06 e 091/06.\r\n\r\nApós, retornem os autos à CEF para que esclareça o motivo pelo qual não haveria saldo para pagamento dos alvarás acima mencionados, haja vista que em 24/11/2005, às fls. 184/185, havia informado que o saldo da conta seria R$ 3.396,08, valor este que originou o rateio de fls. 187.\r\n\r\n6 - 96.0060092-9 SEBASTIAO MIGUEL PIRES (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Considerando que os autos foram desarquivados a pedido do autor (fls. 110), e que o mesmo esteve de posse dos autos de 22/08/2006 até 25/08/2006, conforme certidão de fls. 111-verso, devolvendo-os sem nenhum requerimento, retornem estes ao arquivo até ulterior manifestação, haja vista que não houve sequer início de execução.\r\n\r\n7 - 96.0062258-2 FERNANDO ESTEVES DE MOURA E OUTROS (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Esclareça a requerente de fls. 343/345 qual o parentesco entre esta e MIGUEL ARCANJO DE JESUS, indicado às fls. 344/345, ou se o parentesco deste é com algum dos autores originários da presente ação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 96.0062483-6 FRANCISCO PAIVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MARA SILVA DO NASCIMENTO LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 73/74 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n9 - 97.0031785-4 JONATAS FIGUEIRA TELLES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. TARCISO PINHEIRO GUIMARAES). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nAnte o decidido às fls. 120/126, remetam-se os autos ao arquivo com baixa, até ulterior manifestação.\r\n\r\n10 - 97.0033411-2 FRANCISCO DOMICIANO DA SILVA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 158/169 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n11 - 99.0400245-2 DAGICO SILVERIO ALVES (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Fls. 190/204 - Aguarde-se.\r\n\r\nCumpridas que foram as formalidades legais HOMOLOGO a habilitação de CONSUELO DE OLIVEIRA CAMPOS ALVES, CLAUDIA CAMPOS ALVES MACHADO, FERNANDO CAMPOS ALVES e SERGIO CAMPOS ALVES, nos termos do art. 1.060, I do CPC.\r\n\r\nÀ SEDVR, para as anotações necessárias.\r\n\r\nRessalto que deverá permanecer no pólo ativo da presente DAGICO SILVEIRA ALVES, meramente para fins de identificação de eventual ocorrência de prevenção.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 99.0400277-0 JOSE CANDIDO FILHO (Adv. TERESA CRISTINA C DA SILVA GUIMARAES DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . À patrona da parte autora para ciência das informações de fls. 167/168 e para que cumpra o despacho de fls. 161, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n13 - 99.0400311-4 JOSIAS FERREIRA DOS SANTOS (Adv. TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nAnte o decidido às fls. 139/155, remetam-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n14 - 99.0400363-7 LUIZ DE MIRANDA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS, TERESA CRISTINA C.S.G.DOS SANTOS, MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ARICIA BAKX BALBI, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ante os cálculos de fls. 119/128, que demonstram inexistência de valores a serem executados, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 99.0400397-1 MIGUEL JULIO DE OLIVEIRA (Adv. RICARDO GUIMARAES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STELA MACIEL E DAER). . Promova a parte autora a execução do julgado, nos termos do art. 730 do CPC, adotando os cálculos às fls. 114/125 ou, se com eles não concordar, apresentando a memória discriminada e atualizada dos valores que entende corretos, na forma do art. 604 do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDeve ainda, na oportunidade, apresentar as cópias necessárias à instrução da contrafé.\r\n\r\n16 - 99.0401253-9 ONOFRE NUNES DE DEUS (Adv. MARGARETH DE LENA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Reativem-se os autos.\r\n\r\nAnte a decisão prolatada às fls. 151/159, cumpra-se a parte final da decisão das fls. 126, até ulterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n17 - 2002.51.04.001968-3 ERENY MARTINS SILVA (Adv. MARIANGELA DE SOUZA L. FRISONI, ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS, YARA COUTO VITORIA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCO AURELIO M.GUIMARAES). . Ciência às partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nÀ parte autora para, querendo, promover a execução do julgado, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até ulterior manifestação.\r\n\r\n18 - 2004.51.04.000030-0 ANTONIO ELTON SALGADO DE ANDRADE (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Apresente a parte autora as cópias necessárias à instrução da contra-fé.\r\n\r\nVindo estas, cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n19 - 2004.51.04.000699-5 JOAO VICENTE DE ARAUJO (Adv. JOANA D'ARC GONCALVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n20 - 2004.51.04.002588-6 MARIA DO CARMO JACOB ARAUJO (Adv. TANIA R. DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre o parecer emitido pelo Contador Judicial às fls. 61.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.000144-8 EUNICE SOARES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça(m)-se requisição(ões) de pagamento.\r\n\r\nEm seguida, dê-se vista ao Réu, pelo prazo de 05 dias, nos termos do art. 2º, §2º, da Resolução nº 438/05 do CJF.\r\n\r\nApós, sobreste-se o feito até a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s).\r\n\r\n22 - 2005.51.04.003834-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO) x SEBASTIAO ALVES VIANNA (Adv. ISA DA PENHA VALE CHIESSE). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.003868-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x ALEXANDRE MAGNO SILVA (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.003890-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x ALAIR MARIANO DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.003960-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x ROSANGELA CARCERELLI NOGUEIRA (Adv. LUIZ ORLANDO GOMES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS, ANGELA MARIA MOREIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.003978-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x GILVANDO BEZERRA CAVALCANTI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.004146-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x ROMULO NETO SILVA PINTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.004149-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x TADEU MARCIO REIS. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.004245-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. KARINE CARVALHO FREITAS) x LEONIDAS FRANCISCO DE ALCANTARA (Adv. LUCILENE PAZOLINI). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.004249-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x WILMA SOUZA COELHO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA, VENINA RIBEIRO CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA, MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.004266-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HELIO RIBEIRO COUTO) x JOAO MAURILLO DA CUNHA. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.004289-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos apelados para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.004363-7 JOSE ROSA RITSON (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Esclareça o INSS, comprovando documentalmente, se o benefício da parte autora foi revisado nos termos do art. 144 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n34 - 2006.51.04.000367-0 IRINEU DIONISIO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. DEJANETH APARECIDA CAMPBELL NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ao INSS para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos cópias das memórias de cálculos dos benefícios titulados pelos autores.\r\n\r\n35 - 2006.51.04.000464-8 MARIA APPARECIDA DE MEDEIROS (Adv. EDITE FERREIRA BENTO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Ao INSS para que, no prazo de 10 dias, apresente memória de cálculos do benefício que deu origem à pensão por morte titulada pela autora.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 2003.51.04.002989-9 CIRENE DE MORAES CARDOSO (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Haja vista a realização de mutirão de conciliações, por meio de Portaria Conjunta dos Juízes Federais de Volta Redonda, designo o dia 07 de dezembro de 2006, às 13h40 para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n37 - 2006.51.04.000930-0 WILSON RAMOS E OUTRO (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Entendo haver necessidade de prova pericial contábil.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 15 dias, planilha de evolução salarial de sua categoria profissional, emitida por sua entidade de classe respectiva.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, à CEF para que, em igual prazo, apresente planilha demonstrativa da evolução do financiamento em questão.\r\n\r\n38 - 2006.51.04.000939-7 ADAO DE CARVALHO LIMA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Haja vista o conteúdo patrimonial da demanda, com fulcro no art. 331 do CPC, designo o dia 07 de dezembro de 2006, às 13h15 para audiência de conciliação.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 97.0030472-8 MARCOS ANTONIO CHAVES E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA, THAIS CABRAL BARROSO BATISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA). . Aos patronos dos autores para ciência do depósito de fls. 201, e para que informem, no prazo de 10 dias, em nome de quem deverá ser expedido o alvará de levantamento relativo aos honorários.\r\n\r\nAtendida tal determinação, expeça-se o alvará referente aos honorários, observando-se o Provimento 01/2001 da Corregedoria-Geral de Justiça Federal da 2a. Região.\r\n\r\nEntregue, sobreste-se o feito até a remessa, pela CEF, de cópia indicando o efetivo levantamento dos referidos valores.\r\n\r\nDecorridos 60 (sessenta) dias sem a remessa, pela CEF, da cópia mencionada acima, oficie-se solicitando esclarecimentos acerca do pagamento do alvará.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido pelas partes, haja vista que houve crédito espontâneo dos valores, bem como não houve instauração processo executivo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 97.0036402-0 LENIN MANOEL DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. MURILO CEZAR R.BAPTISTA, THAIS CABRAL BARROSO BATISTA, DILSON DE ALMEIDA LYRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA, MARCIO DIOGENES MELO). . Vista dos autos à CEF sobre os cálculos de fls. 340/347 e para que cumpra o determinado no segundo parágrafo de fls. 339, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n41 - 98.0500573-9 MARCOS VINICIUS SALAZAR E OUTROS (Adv. IGNACIO JOSE GESUALDI CHAVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Cabe à parte, por meio de seus advogados, fornecer os elementos necessários ao cumprimento da obrigação imposta à CEF pelo título executivo.\r\n\r\nDesta sorte, considerando-se a inércia do autor NERY TEIXEIRA SANTOS em cumprir o despacho da fl. 191, bem como o insucesso da tentativa de intimá-lo pessoalmente (fl. 197), aguarde-se por 15 dias a iniciativa de seu patrono, no sentido de apresentar os dados requeridos à fl. 188.\r\n\r\nDecorrido in albis, remetam-se os autos ao arquivo com baixa, até ulterior manifestação.\r\n\r\n42 - 99.0402925-3 DANILO SCHOCAIR E OUTROS (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Manifeste-se o autor WALTER DE CARVALHO LIMA sobre as informações de fls. 178/180.\r\n\r\nSem prejuízo, dverão os patronos dos autores comprovarem o óbito de DANILO SCHOCAIR, haja vista a informação de fls. 171 e de PAULO IVAM MENDES RODRIGUES, ante o certificado às fls. 184, providenciando, ainda, se for o caso, a habilitação de possíveis sucessores.\r\n\r\nPrazo: 30 (trinta) dias.\r\n\r\n43 - 2003.51.04.000673-5 AUREA COELHO DE ARAUJO (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA S. NETO, DIRLENE CRISTINA BENEVIDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias, sobre as informações de fls. 102/105.\r\n\r\nRessalto que as partes devem litigar com observância do princípio da boa-fé, sob as penas da Lei.\r\n\r\n44 - 2004.51.04.001559-5 AILSON DE ARAUJO (Adv. SEBASTIAO C. CAVALCANTE DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pelo autor, sobre os cálculos de fls. 82/86.\r\n\r\n45 - 2005.51.04.000151-5 DIVA DE SOUZA NOGUEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Vista ao Autor sobre documentos de fls. 89/93, pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2005.51.04.001302-5 PEDRO ALCEU DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . A fim de viabilizar a liquidação da sentença, através da intimação dos bancos depositários para que juntem aos autos os extratos da(s) conta(s) vinculada(s) do(s) autor(es), referentes aos períodos contemplados, deverá(ao) este(s) fornecer(em) as seguintes informações:\r\n\r\n1) nome da empresa;\r\n\r\n2) nome do empregado;\r\n\r\n3) período do extrato: admissão, opção e demissão;\r\n\r\n4) nome do banco;\r\n\r\n5) nome, número e endereço da agência depositária;\r\n\r\n6) número da conta do FGTS;\r\n\r\n7) número do PIS; \r\n\r\n8) registro da CTPS e série;\r\n\r\n9) período em que trabalhou na empresa e data da opção. \r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n47 - 2005.51.04.002539-8 JOSE HORTA DIAS (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . Haja vista as razões apresentadas às fls. 48/49, defiro novo prazo de 05 dias de vista à parte autora sobre os documentos de fls. 45/46.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2006.51.04.000089-8 MIGUEL ALVES DA SILVA (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY). . Fls. 57/64 - Vista à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nApós, não havendo oposição, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 99.0064014-4 METALURGICA BARRA DO PIRAI S/A (Adv. KARINA COSTA ZARONI) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE). . Fl. 219 - Com o decurso do prazo sem apresentação de recurso em face da decisão de fls. 208/215, entendo que o requerimento de vista deverá ser apreciado pelo Juízo Federal de São João de Meriti/RJ, haja vista a incompetência declarada por este Juízo Federal de Volta Redonda. \r\n\r\nOutrossim, cumpre-me esclarecer que, compulsando os autos, verifiquei inexistir procuração em nome da subscritora do substabelecimento Drª Isabella Tiano, razão pela qual deixo de determinar qualquer alteração na autuação do feito.\r\n\r\nDesta forma, à Secretaria para que cumpra o último parágrafo da decisão (fl. 215), encaminhando os autos àquele Juízo Federal.\r\n\r\n50 - 2004.51.04.002087-6 NAIARA BADINI DE ALBUQUERQUE PAIVA (Adv. FRANCISCO FLAVIO AGOSTINHO PAULA, GERALDO NASCIMENTO) x PRESIDENTE DA UNIFOA - FUNDACAO OSWALDO ARANHA (Adv. WALDEMAR PINTO FILHO). . O presente feito se encontrava com o novo patrono da autora desde 23/02/2006, sendo devolvidos somente em 16/10/2006.\r\n\r\nO advogado subscritor da peça de fl. 116 (Dr. Francisco Flávio Agostinho Paula - OAB/RJ 82.062) não mais possui poderes de representação da autora, haja vista nova procuração juntada à fl. 114.\r\n\r\nNo entanto, haja vista tratar-se de processo findo, defiro a vista requerida, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem qualquer manifestação, retornem os autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nA Secretaria deverá acrescentar na publicação deste despacho a identificação do advogado acima descrito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n51 - 2005.51.04.001617-8 SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S/A (Adv. RONALDO REDENSCHI, MARCOS ANDRE VINHAS CATAO, GUILHERME BARBOSA VINHAS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 243/269 - Recebo a apelação do impetrante no duplo efeito. \r\n\r\nAo impetrado para contra-razões. Decorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n52 - 2005.51.04.001526-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA APARECIDA DO VALE) x VOLDAC IND/ COM/ S/A (Adv. EDUARDO ROCHA PANCARDES, JOSE CARLOS DE SOUZA FERREIRA). . Trata-se de Execução Fiscal na qual o executado oferece à penhora título da dívida pública emitido pela Eletrobrás. \r\n\r\nÉ concedida ao devedor a faculdade de indicar bens à penhora, livres e desembaraçados, suficientes para garantia da execução, conforme previsto nos artigos 655 do CPC e 9º da Lei 6.830/80. \r\n\r\nSe é verdade que a execução deve ser feita de modo menos gravoso para o devedor, não é menos certo que deve atender à satisfação do crédito exeqüendo.\r\n\r\nPor outro lado, o exeqüente, a teor do disposto no art. 656 do CPC, poderá recusar os bens ofertados, requerendo a nomeação de outros.\r\n\r\nNo presente caso, o INSS não aceitou os bens penhorados sob a alegação de que o mesmo não seria detentor de valor de mercado, nem teria cotação em bolsa, o que contraria o disposto no art. 11, II, da Lei 6.830/80. Alega, ainda, que tal título não teria sido apresentado em seu original.\r\n\r\nSendo assim, considerando que os bens indicados não foram aceitos pelo exeqüente, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a satisfação do crédito.\r\n\r\n53 - 2005.51.04.001639-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ANTONIO CARLOS BRITO PEREIRA. . Primeiramente, dê-se vista ao exeqüente para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença, consoante requerimento e documentos juntados às fls. 29/30, nos quais constam a informação de pagamento da dívida.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.001724-9 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x JOSUE OTONI PEDRO. . Primeiramente, dê-se vista ao exeqüente para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença, consoante requerimento e documentos juntados às fls. 22/23, nos quais constam a informação de pagamento da dívida.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.001767-5 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RUBENS JULIO CARDOSO. . Primeiramente, dê-se vista ao exeqüente para que regularize sua representação processual conforme já determinado no despacho de fl. 31, haja vista ter se expirado o prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, suspenda-se a execução pelo prazo de 05 (cinco) meses, consoante requerimento e documentos juntados às fls. 33/35, nos quais constam a informação de parcelamento da dívida.\r\n\r\n56 - 2005.51.04.001831-0 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SERGIO RICARDO XAVIER BRAGA. . Primeiramente, dê-se vista ao exeqüente para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença, consoante requerimento e documentos juntados às fls. 20/21, nos quais constam a informação de pagamento da dívida.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.001869-2 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x RENATO CISCOTTO MARTINS. . Primeiramente, dê-se vista ao exeqüente para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, suspenda-se a execução pelo prazo de 04 (quatro) meses, consoante requerimento e documentos juntados às fls. 39/43, nos quais constam a informação de parcelamento da dívida.\r\n\r\n58 - 2005.51.04.002290-7 CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x ELERITON MORAES. . Primeiramente, dê-se vista ao exeqüente para que regularize sua representação processual conforme já determinado na parte final do despacho de fl. 19, haja vista ter se expirado o prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, voltem-me os autos conclusos para sentença, consoante requerimento e documentos juntados às fls. 20/21, nos quais constam a informação de pagamento da dívida.\r\n\r\n59 - 2005.51.04.002427-8 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS) x WINTON DE ARAUJO MEIRA. . Primeiramente, dê-se vista ao exeqüente para que regularize sua representação processual, tendo em vista a expiração do prazo de validade indicado em seu instrumento de mandato.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, suspenda-se a execução nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80, pelo prazo de 01 (um ano), consoante requerimento juntado às fls. 22.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n60 - 2004.51.04.000102-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ACHILES SILVA DO AMARAL) x ALESSANDRO GOMES PIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Haja vista que malgrado ter sido devidamente citado a parte Ré não efetuou pagamento do valor devido, nem opôs os competentes embargos, já tendo decorrido o prazo legal para tanto, declaro constituído de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no Art. 1102, c, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n61 - 2005.51.04.003210-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x XAVIER NETO RESTAURANTE LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CEF sobre a certidão negativa de fls. 23, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2005.51.04.003211-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x KIFERMENTO COML/ LTDA ME E OUTROS. . Revejo o despacho da fl. 27.\r\n\r\nCompete ao autor demonstrar o esgotamento das medidas a seu alcance para localização dos réus, previamente ao requerimento de citação editalícia, medida extrema.\r\n\r\nAssim, comprove o autor o esgotamento das pesquisas a cadastros públicos, tais como TELEMAR, LIGHT, SPC e SERASA.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n63 - 2005.51.04.003395-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x MARTIOLI COM E IND DE ALIM LTDA ME E OUTROS. . Haja vista que, malgrado terem sido devidamente citados, os Réus não efetuaram pagamento do valor devido, nem opuseram os competentes embargos, já tendo decorrido o prazo legal para tanto, declaro constituído de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no Art. 1102, “c”, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n64 - 2005.51.04.003559-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x PATRICIA NUNES DE SOUZA. . Haja vista a quitação da dívida, informada às fls. 40/42, venham os autos conclusos para prolação de sentença de extinção.\r\n\r\n65 - 2005.51.04.003566-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x VICTOR HUGO RIBEIRO MORAIS. . Haja vista que malgrado ter sido devidamente citado a parte Ré não efetuou pagamento do valor devido, nem opôs os competentes embargos, já tendo decorrido o prazo legal para tanto, declaro constituído de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no Art. 1102, c, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n66 - 2005.51.04.003580-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES) x JOELSON OLIVEIRA DO NASCIMENTO. . Haja vista que malgrado ter sido devidamente citado a parte Ré não efetuou pagamento do valor devido, nem opôs os competentes embargos, já tendo decorrido o prazo legal para tanto, declaro constituído de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no Art. 1102, c, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n67 - 2005.51.04.003615-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x DALTON GONCALVES CARVALHO. . Haja vista que malgrado ter sido devidamente citado a parte Ré não efetuou pagamento do valor devido, nem opôs os competentes embargos, já tendo decorrido o prazo legal para tanto, declaro constituído de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no Art. 1102, c, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n68 - 2005.51.04.004321-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG) x HELCIO JOSE FERNANDES. . Haja vista que malgrado ter sido devidamente citado a parte Ré não efetuou pagamento do valor devido, nem opôs os competentes embargos, já tendo decorrido o prazo legal para tanto, declaro constituído de pleno direito em título executivo judicial, de acordo com o disposto no Art. 1102, c, do CPC.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n69 - 2005.51.04.002935-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES) x JOSE VIEIRA DE AGUIAR x CELIO NICOLAU TOLENTINO E OUTROS (Adv. ETTORE DALBONI DA CUNHA). . Fls. 108/109 - Indefiro o pedido de nova remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração de novos cálculos, haja vista que os constantes de fls. 60/91 foram elaborados em conformidade com os índices contemplados pela r. sentença de fls. 234/240 e decisão de fls. 284/287, não havendo o que se falar em aplicação dos demais índices apontados às fls. 108.\r\n\r\nAssim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 69\r\n\r\nId: 62087"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA-56\r\n\r\nANDREYA LEMOS FERREIRA-38\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-51\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DIAS SILVA-54, 61\r\n\r\nCRISTIANE CAMPOS ALVES-67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74\r\n\r\nFABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS-5\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-24, 27, 29, 39, 41, 48, 49\r\n\r\nFABRICIA BRAGA RABELLO-13, 18, 19, 3, 4\r\n\r\nHAROLDO G.V.V.REZENDE COSTA-65\r\n\r\nHELCIO MIRANDA GOMES-40\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 31, 33, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 43, 44, 45, 46, 49, 5, 54, 55, 56, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE GERALDO NETTO-53\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-58\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-19, 60\r\n\r\nJOSUINO FERNANDES-63\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-28\r\n\r\nJUSSARA FAGUNDES REZENDE-33\r\n\r\nJUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS-65\r\n\r\nLUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR-26\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES-16, 18, 47\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-46\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-60, 61, 65\r\n\r\nMARIA APARECIDA SANTOS ROXO LIMA-17\r\n\r\nMARIO PEIXOTO NELSON-34\r\n\r\nMARLENE DE ASSIS SILVA-21, 31\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-44, 45\r\n\r\nMONICA LIMA CONRADO-46\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 14, 15, 16, 20, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELCI BATISTA GURGEL-20\r\n\r\nPAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA-62, 64\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-57, 59\r\n\r\nPENHA APARECIDA-5\r\n\r\nRENATA BOAVENTURA SOUZA-23\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nROBSON COSTA BRAGA GRIGORE-2\r\n\r\nRODOLFO L KRAUSE-13, 18, 19\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-37\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-50\r\n\r\nROSIANE DA SILVA REGO-5\r\n\r\nSANDRO HELENO C. FERNANDES-25, 35, 55\r\n\r\nSANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES-22\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-30, 32, 36, 42\r\n\r\nSEM ADVOGADO-43, 57, 58\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-41\r\n\r\nSILVANO DE OLIVEIRA SILVA-54\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-10, 12, 13, 14, 15, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nTATIANA MATHIAS COUTINHO-66\r\n\r\nVINICIUS GOMES FONTELA DE AGUIAR-3\r\n\r\nVIVIANE SANTOS B.XAVIER-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000112\r\n\r\nExpediente do dia 08/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.006509-9 SELITO DA CRUZ (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001466/2006 FOLHA 11/15 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nÀ SEDVR para retificar o termo de autuação, fazendo constar no pólo passivo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.002232-9 JORGE FERNANDES ALVES (Adv. ROBSON COSTA BRAGA GRIGORE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VOLTA REDONDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001457/2006 FOLHA 152/153 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2003.51.54.002459-3 FRANCISCO SERGIO SABOYA (Adv. VINICIUS GOMES FONTELA DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2003.51.54.006888-2 SEBASTIAO CARVALHO LIMA E OUTRO (Adv. STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO). . Dê-se ciência à parte autora sobre o cumprimento integral da obrigação em relação ao autor Sebastião Carvalho Lima.\r\n\r\nIntime-se o INSS para comprovar a adesão de termo de transação judicial do autor EDIR PEREIRA MOTA, devendo juntar cópia do termo devidamente firmado, conforme alegado à fl. 68.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2003.51.54.009857-6 HILARIO DE CASTRO (Adv. ROSIANE DA SILVA REGO, PENHA APARECIDA, FABIA REGINA ALMEIDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2003.51.54.014211-5 ANTONIO AUGUSTO CALDEIRA FILHO (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001461/2006 FOLHA 147 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2003.51.54.014220-6 IVAN SANTOS (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001494/2006 FOLHA 747/76 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 79.170.185/9) para Cr$ 619.129,31 e a RMB do mês de Junho/2006 para R$ 730,97, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 5.740,59, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.54.014320-0 SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001469/2006 FOLHA 146 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2003.51.54.014351-0 LAURA FONSECA STIMPEL (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001467/2006 FOLHA 142 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.54.014482-3 JOSE DIVINO DA SILVA (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001462/2006 FOLHA 144 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.54.014635-2 ALCIDES ESPOSTE (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDê-se vista às partes sobre fls. 36, para que se manifestem no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação, venham-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2003.51.54.014896-8 MANOEL ANTONIO (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001471/2006 FOLHA 105/107 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 80.392.300/7) para Cr$ 4.349.586,96 e a RMB do mês de Janeiro de 2006 para R$ 1.357,71, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 405,45, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2003.51.54.015283-2 MANOEL BENEDITO DE SOUZA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001468/2006 FOLHA 145 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.54.016030-0 SEBASTIAO NILTON (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001491/2006 FOLHA 108/110 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 001.512.160-7) para Cr$ 10.857,23 e a RMB do mês de Janeiro/2006 para R$ 693,32, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 4.073,12, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.54.016052-0 PAULO JOSE RODRIGUES (Adv. STELLA MARIS VITALE, JOAO NERY CAMPANARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001463/2006 FOLHA 143 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2004.51.54.000409-4 MARIA PERPETUA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001489/2006 FOLHA 40/41 . \r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever, a partir da entrada em vigor da Lei 9.032/95, a alíquota do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 046.216.203-6) para 100% do salário-de-benefício, o que resultará numa renda mensal de R$ 1.834,65 (competência de fevereiro/2006), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 17.153,98, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.54.000680-7 EROTHIDES DA COSTA VIEIRA VIGORITO (Adv. MARIA APARECIDA SANTOS ROXO LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Dê-se vista às partes dos cálculos/informações do Contador, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, e não havendo impugnações, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2004.51.54.000785-0 FRANCISCO ANTUNES TEIXEIRA (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE). . Dê-se ciência à parte requerente do desarquivamento do feito.\r\n\r\nEm dez dias, nada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo Geral, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2004.51.54.001567-5 ANTENOR RODRIGUES (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABRICIA BRAGA RABELLO, RODOLFO L KRAUSE, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001476/2006 FOLHA 120/122 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 77.745.785-7) para Cr$ 406.265,15 e a RMB do mês de Maio de 2006 para R$ 479,65, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 1.884,06, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.54.002964-9 AGOSTINHO DE PAULA GURGEL (Adv. NELCI BATISTA GURGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001470/2006 FOLHA 83/84 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.000544-3 ROSEMEIRE REIS DA ROCHA (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001473/2006 FOLHA 99/102 . Isto posto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício de auxílio-doença nº 101.752.801-0, fruído pelo ex-segurado Luiz Gomes, para R$ 661,69;\r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte previdenciária nº 101.753.605-5, gozada pela autora, Sra. Rosemeire Reis da Rocha Gomes, para R$ 763,71 e a RMB do mês de maio/2006 para R$ 1.568,47, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n3) pagar R$ 14.781,21 a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com a incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, § 1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nSem prejuízo, à SEADI para retificar o nome da autora, fazendo-se constar Rosemeire Reis da Rocha Gomes, consoante a certidão de casamento de fls. 09.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.000609-5 CATARINA MARIA DA SILVA (Adv. SANDRO HELENO CASSIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001492/2006 FOLHA 79/80 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever, a partir da entrada em vigor da Lei 9.032/95, a alíquota do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 046.070.872-4) para 100% do salário-de-benefício. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.54.002186-2 ADELIA OSORIO MARQUES (Adv. RENATA BOAVENTURA SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001487/2006 FOLHA 44/45 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever, a partir da entrada em vigor da Lei 9.032/95, a alíquota do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 43.385.978-4) para 100% do salário-de-benefício, o que resultará numa renda mensal de R$ 353,10 (competência de junho/2006), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 2.731,35, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.54.002249-0 BENEDITA MOURA DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001493/2006 FOLHA 77/78 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever, a partir da entrada em vigor da Lei 9.032/95, a alíquota do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 079.179.692-2) para 100% do salário-de-benefício. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.54.002482-6 JOSE TEIXEIRA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001496/2006 FOLHA 153/155 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 076.945.100-4) para Cr$ 430.989,89 e a RMB do mês de Maio de 2006 para R$ 1.483,78 devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 4.328,68, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.002489-9 SEBASTIAO MOURA (Adv. LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001497/2006 FOLHA 150/152 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, com base no art. 269, I do CPC, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 001.540.036-0) para Cr$ 6.258,45 e a RMB do mês de Maio de 2006 para R$ 419,65, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 1.995,02, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.003409-1 NERVENCINA DE JESUS DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001480/2006 FOLHA 79/80 . Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever, a partir da entrada em vigor da Lei 9.032/95, a alíquota do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 072.584.605-4) para 100% do salário-de-benefício. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.54.003455-8 JOVELINO EUGENIO LORANDES (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001454/2006 FOLHA 158/159 . Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, c/c o artigo 295, inciso III, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9099/95)\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.54.003727-4 GERALDO PINHEIRO DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001495/2006 FOLHA 160/161 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2005.51.54.004475-8 WALDOMIRO FERREIRA DA SILVA (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante de simples análise da inicial, observa-se que a parte Autora requer a revisão de seu benefício previdenciário com base em recolhimentos realizados decorrentes de reclamação trabalhista movida em face de seu empregador.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício da aposentadoria, os valores contidos na relação de salários de contribuição, utilizados para o cálculo do benefício, já com a revisão do benefício pelo IRSM, que alterou a RMI para R$ 559,32, concedido através do processo nº. 2003.51.54.008949-6, acrescido dos valores obtidos na ação trabalhista, que foram usados como base de desconto previdenciário.\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no processo judicial;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nVindos os autos do Contador, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2005.51.54.004827-2 THEREZINHA COSTA LOPES (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001465/2006 FOLHA 60/61 . Em face do exposto, : \r\n\r\n1) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever, a partir da entrada em vigor da Lei 9.032/95, a alíquota do benefício previdenciário de pensão por morte (NB 010.356.788-7) para 100% do salário-de-benefício, o que resultará numa renda mensal de R$ 672,26 (competência de fevereiro/2006), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência; \r\n\r\n1.2) pagar a importância de R$ 14.744,20, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro;\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de indenização por danos morais. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2005.51.54.005044-8 ALOISIO ANTONIO TAVARES (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante de simples análise da inicial, observa-se que a parte Autora requer a revisão de seu benefício previdenciário com base em recolhimentos realizados decorrentes de reclamação trabalhista movida em face de seu empregador.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDiante da avançada idade da parte autora, concedo-lhe o benefício da Lei no. 10.741/2003 (art. 71). Coloque-se uma tarja vermelha na capa dos autos, com a finalidade de facilitar o atendimento prioritário.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício da aposentadoria, os valores contidos na relação de salários de contribuição, utilizados para o cálculo do benefício, já com a revisão do benefício pelo IRSM, que alterou a RMI para R$ 322,81, concedido através do processo nº. 2003.51.54.005713-6, acrescido dos valores obtidos na ação trabalhista, que foram usados como base de desconto previdenciário.\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no processo judicial;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nVindos os autos do Contador, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.54.005292-5 JOAO JOAQUIM DIMAS (Adv. JUSSARA FAGUNDES REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995).\r\n\r\nFique o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito, e aquele(s), ocasionalmente, relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nIntime-se o réu para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício do instituidor mencionado na inicial: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, folha de cálculo utilizada para a respectiva concessão, bem como cópia e resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE) e, ainda, RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91, do benefício de pensão; salientando que, não sendo possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nCaso reste positiva a diligência, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial do benefício do instituidor foi calculada com a correção dos vinte e quatro primeiros salários de contribuição anteriores aos doze últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, sendo certo que, em caso de resposta negativa, deverá atualizar o valor da RMI até a data do óbito do instituidor, bem assim, aplicar os efeitos ao benefício da parte autora referente ao mês do cálculo, e ainda desta feita calcular o montante das diferenças atrasadas, nos últimos cinco anos que antecederam ao ajuizamento desta demanda, acrescidas de correção monetária.\r\n\r\nOutrossim, deverá o Contador Judicial:\r\n\r\n1) Recalcular as rendas mensais do benefício em tela, fixando sua respectiva alíquota em 100%, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação;\r\n\r\n2) Apurar as rendas mensais do benefício efetivamente pagas pelo INSS;\r\n\r\n3) Elaborar a memória de cálculos da diferença entre os itens “1” e “2” supra, atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até a data de elaboração dos cálculos;\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes dos cálculos, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2005.51.54.005732-7 GERCY DE RESENDE (Adv. MARIO PEIXOTO NELSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001456/2006 FOLHA 154/155 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDefiro, desde já, a substituição de documentos originais por cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2005.51.54.006150-1 MARIA JOSE VILARINHO CARDOSO (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001464/2006 FOLHA 140/141 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.54.006151-3 CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante de simples análise da inicial, observa-se que a parte Autora requer a revisão de seu benefício previdenciário com base em recolhimentos realizados decorrentes de reclamação trabalhista movida em face de seu empregador.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício da aposentadoria, os valores contidos na relação de salários de contribuição, utilizados para o cálculo do benefício, acrescido dos valores obtidos na ação trabalhista, que foram usados como base de desconto previdenciário.\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nVindos os autos do Contador, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2005.51.54.006224-4 ELCI QUERINO DE SOUZA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, suprir as informações requeridas pela parte ré à fl. 19.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n38 - 2005.51.54.006415-0 MARLETE CRISTINA MARTINS (Adv. ANDREYA LEMOS FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001455/2006 FOLHA 156/157 . Isso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, sem resolução do mérito, com base no art. 295, V e 267, I, ambos do CPC. \r\n\r\nÀ SEDVR para retificar o termo de autuação, passando a constar no pólo ativo MARILETE CRISTINA MARTINS, conforme documento de fls. 08.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de documentos acostados, salvo a procuração.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da lei 9099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2005.51.54.006700-0 MARIA OLGA DE FARIA PEREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001477/2006 FOLHA 117/119 . Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, para condenar o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício do autor (NB 101.145.046-9) para Cr$ 150.847,46 e a RMB do mês de Junho de 2006 para R$ 1.786,13, devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência;\r\n\r\n2) pagar a importância de R$ 2.988,20, a título de diferenças vencidas até a competência acima referida, atualizada até a data do cálculo e acrescida de correção monetária plena e com incidência de juros simples de 1% ao mês, a partir da citação, nos termos dos artigos 219 do CPC, 406 do CC e 161, §1º do CTN; e do Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e sem honorários nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitado em julgado e mantido na íntegra o presente decisum, intime-se o INSS para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 (sessenta) dias; e expeça-se RPV do valor apurado a título de diferenças vencidas. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.54.006799-0 ADELZA IDNA MARTINS MOREIRA (Adv. HELCIO MIRANDA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). . Atendendo ao pedido de fl. 30, proceda a secretaria deste Juizado, o desentranhamento de fl. 09, por ser estranha ao presente feito, devolvendo à parte Autora.\r\n\r\nApós, cumpram-se os dois últimos parágrafos de fls. 16/17.\r\n\r\n41 - 2005.51.54.006850-7 CLAIR RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ, SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar Declaração firmada pelo titular do comprovante de residência juntado à fl. 14 de que reside no local.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n42 - 2005.51.54.006898-2 ITAMAR CUNHA DE FREITAS (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante de simples análise da inicial, observa-se que a parte Autora requer a revisão de seu benefício previdenciário com base em recolhimentos realizados decorrentes de reclamação trabalhista movida em face de seu empregador.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para:\r\n\r\n1) calcular a RMI pretendida, considerando, para a fixação do salário-de-benefício da aposentadoria, os valores contidos na relação de salários de contribuição, utilizados para o cálculo do benefício, já com a revisão do benefício pelo IRSM, que alterou a RMI para R$ 469,24, concedido através do processo nº. 2003.51.54.002707-7, acrescido dos valores obtidos na ação trabalhista, que foram usados como base de desconto previdenciário.\r\n\r\n2) elaborar a memória de cálculo das rendas mensais de beneficio, a partir da RMI calculada no item anterior;\r\n\r\n3) elaborar a memória de cálculos das rendas mensais de benefício, a partir da RMI calculada no processo judicial;\r\n\r\n4) elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"2\" e \"3\", atualizando, mês a mês, pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, totalizando os valores até a data de elaboração dos cálculos.\r\n\r\nVindos os autos do Contador, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora, oportunidade que deverá, se for o caso dos autos, ratificar sua renúncia aos valores eventualmente excedentes ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, na forma do Enunciado nº 54 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, salientando que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n43 - 2005.51.54.007098-8 PEROLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001472/2006 FOLHA 103/104 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte vencida.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e posteriormente remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nÀ SEDVR para retificar o termo de autuação, passando a constar PEROLINA RODRIGUES DE OLIVEIRA REP/ P/ IZA MARIA GARCIA RODRIGUES.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.54.000046-2 REGINA DE ASSIS SILVA (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995)\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo da contestação, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, oportunidade em que deverá ainda fornecer a este Juízo as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, devendo trazer, também, cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício mencionado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador para esclarecer se o benefício da parte autora foi calculado mediante a legislação em vigor à época.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vistas às partes dos cálculos, ou informações, prestadas pelo Contador, pelo prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2006.51.54.000047-4 DALILA GUEDES (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para que ofereça contestação em 30 dias (artigo 9o da Lei n.º 10.259/2001 c/c artigo 30 da Lei n.º 9.099/1995)\r\n\r\nIntime-se o réu para, no mesmo prazo da contestação, manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, oportunidade em que deverá ainda fornecer a este Juízo as seguintes informações sobre o benefício titularizado pela parte autora: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, relação de salários de contribuição, devendo trazer, também, cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício mencionado.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Contador para esclarecer se o benefício da parte autora foi calculado mediante a legislação em vigor à época.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vistas às partes dos cálculos, ou informações, prestadas pelo Contador, pelo prazo de 5 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n46 - 2006.51.54.000122-3 DULCE GONCALVES NOGUEIRA DE ARAUJO (Adv. MONICA LIMA CONRADO, MARCELO DE ANDRADE TORRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001458/2006 FOLHA 151 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nDefiro, desde já, a substituição de documentos originais por cópias, exceto a procuração.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2006.51.54.000128-4 PAULA CADINELLI DO AMARAL (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte au tora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro a antecipação dos efeitos da tutela face a ausência de um de seus requisitos, qual seja, o perigo na demora, tendo em vista que a parte autora já vem recebendo regularmente o seu beneficio, tratando a presente demanda somente de reajuste do seu valor.\r\n\r\nTendo em vista a petição e os documentos de fl(s) 23/46, anexos aos autos, defiro a habilitação requerida.\r\n\r\nRemetam-se os autos `a SEDVR para anotar a sucessão processual, devendo ser cadastrado no pólo ativo os sucessores, conforme descrito na petição de fl(s) 23/24.\r\n\r\nApós, cite-se o réu para que apresente sua contestação no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos. \r\n\r\nIntime-se-o, ainda para fornecer a este Juízo, no prazo da contestação, as seguintes informações sobre o benefício de nº. 084.918.519-0, titularizado por Paula Cardinelli do Amaral: RMI, DIB, coeficiente de cálculo, INFBEN, HISCRED, resumo do Comando de Concessão Eletrônica (CCE), bem como esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91; salientando que, caso não seja possível à autarquia apresentar a referida documentação, deverá instruir a peça contestatória com os cálculos regressivos do benefício supramencionado, a fim de se verificar a correta RMI do mesmo.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n48 - 2006.51.54.000191-0 MARIA DE MORAIS VALERIO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez comprovada a hipossuficiência da parte autora, eis que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista que a procuração de fl(s). 06 e o documento de fl(s). 07, não atende aos requisitos estabelecidos em lei, uma vez que em se tratando de pessoa não alfabetizada deverá ser feita mediante instrumento público e não à rogo, intime-se a mesma a fim de regularizá-los, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nEm decorrência da limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nface a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, fixada no §3o do artigo 3o da Lei n.º 10.259/2001, dê-se ciência a parte autora da necessidade de comprovante de residência atualizado em seu nome, porventura não juntado ou, caso não disponha de tal documento, que comprove seu vínculo com o titular do documento apresentado, bem como, da apresentação, no prazo mencionado anteriormente, caso necessário, de cópia do CPF e da Carteira de Identidade, sob pena de extinção desta ação sem julgamento do mérito.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, de que deverá trazer aos autos, no mesmo prazo do réu, cópia da carta de concessão ou outro documento equivalente onde conste a RMI, DIB e o Coeficiente de Cálculo do seu benefício.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n49 - 2006.51.54.000542-3 ODELY ALVES MACHADO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro o pedido de fl. 19, eis que a tabela de Santa Catarina não deve ser empregada na utilização dos cálculos de atualização, posto que simula valores de salário de contribuição.\r\n\r\nNo que tange à impugnação de fls. retro, cabe ressaltar que resta prejudicada a apreciação da irresignação aos cálculos judiciais oferecida pela parte autora, uma vez que não apresentou qualquer fundamentação hábil a tal desiderato. Desta forma, conclui-se pela exatidão da conta apresentada pelo Sr. Contador Judicial, que deve prevalecer à toda evidência, por valer-se de critérios de confiabilidade inquestionável.\r\n\r\n50 - 2006.51.54.001252-0 FRANCISCA MARIA DA SILVA (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de APARECIDO SILVÉRIO DA SILVA. \r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poder para renunciar, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para em 15 (quinze) dias informar se o(a) Autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo, que indeferiu o benefício de pensão sob o nº 136.326.630-3; bem como para informar acerca da existência de eventuais dependentes do falecido APARECIDO SILVÉRIO DA SILVA, NIT nº. 1156131259-7 e CPF nº. 552.076.938-91, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51 - 2006.51.54.001314-6 TAMARA MARIA DA COSTA BENTO (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em decorrência do OFÍCIO de fl(s). 24, nomeio advogado(a) dativo(a) o(a) Dr(a). ANTÔNIO CARLOS FABIANO - OAB/RJ 74.522, para exclusivamente patrocinar a presente causa em favor da parte autora, na pessoa de quem as intimações deverão ser realizadas. Intime-o pessoalmente deste encargo com cópia do presente despacho.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3o da Lei n.º 10.259/2001), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação.\r\n\r\nApós, cite-se o INSS para oferecer resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação.\r\n\r\nIntime-se-o ainda para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se a autora está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo que culminou no indeferimento do benefício nº. 131.756.739-8; e, ainda, esclarecer acerca da existência de eventuais dependentes do(a) segurado(a) falecido(a), no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nAbra-se vista ao MPF, tendo em vista o interesse de incapaz.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2006.51.54.001363-8 MARIA DE FATMA DE JESUS SILVA MIRANDA (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITU TO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Remetam-se os autos à SED/VR para retificar a autuação, nome e o CPF da parte autora, como descrito na inicial.\r\n\r\nDa análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte de ARLINDO DA COSTA. \r\n\r\nSatisfeito o requisito do artigo 4o, par. 1o da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nCite-se o réu para que apresente sua resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, oferecendo, se for o caso, seus termos.\r\n\r\nIntime-se-o, ainda, para em 15 (quinze) dias informar se o(a) Autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário; trazer cópia do processo administrativo, que indeferiu o benefício de pensão sob o nº 133.214.811-2; bem como para informar acerca da existência de eventuais dependentes do falecido ARLINDO DA COSTA, CPF nº. 622.917.007-82, no RGPS, qualificando-os em caso positivo.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n53 - 2006.51.54.001447-3 LUZIA PALMEIRA (Adv. JOSE GERALDO NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Suspendo o curso do presente feito, nos termos do art. 13, do CPC.\r\n\r\nO instrumento de mandato acostado aos autos (Fl. 05) não possui a respectiva assinatura da parte autora. Conforme estatuem os arts. 654 do Código Civil e 38, do CPC, a procuração por instrumento particular somente terá validade se houver a assinatura do outorgante. No presente caso pressupõe-se ser o(a) autor(a) analfabeto(a), portanto, a procuração deve vir por instrumento público.\r\n\r\nNeste sentido, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, acostando aos autos procuração por instrumento público.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n54 - 2006.51.54.001815-6 AURELIO SILVEIRA (Adv. CLAUDIA MARIA DIAS SILVA, SILVANO DE OLIVEIRA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001459/2006 FOLHA 149/150 . \r\n\r\nConsoante o disposto nas informações de fls. 09 no documento de fls. 10/11 restou caracterizada a litispendência entre este feito e o de nº 2003.5154.014692-3, razão pela qual, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.54.002636-0 ANTONIO DA SILVA (Adv. SANDRO HELENO C. FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001460/2006 FOLHA 148 . Isto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nEm face da preclusão lógica, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.54.002872-1 LUIZ SOARES GAMA (Adv. ANDRE LUIZ DAMASCENO GAMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001488/2006 FOLHA 42/43 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas para recurso, diante da gratuidade de justiça ora deferida. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n57 - 2004.51.54.002759-8 CELIO ROBERTO DOS SANTOS (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001474/2006 FOLHA 94/98 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor o valor de R$ 1.481,98 (Um mil, quatrocentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos), atualizados monetariamente, a titulo de parcelas mensais de diferenças vencidas, entre a aplicação do índice de 28,86%, (Lei 8.627/93) e o concedido à parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a União pessoalmente.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n58 - 2004.51.54.003341-0 ALEXANDRE FREITAS RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001475/2006 FOLHA 89/93 . Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União a pagar ao autor o valor de R$ 1.173,07 (Um mil, cento e setenta e três reais e sete centavos), atualizados monetariamente, a titulo de parcelas mensais de diferenças vencidas, entre a aplicação do índice de 28,86%, (Lei 8.627/93) e o concedido à parte autora. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei no. 9.099/95. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo a União pessoalmente.\r\n\r\n59 - 2005.51.54.003131-4 PAULO SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001479/2006 FOLHA 05/08 . Isso Posto, declaro a prescrição da pretensão, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, alertando-a para o necessário recolhimento de custas como requisito de admissibilidade.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2005.51.54.003472-8 JOSE DE SOUZA REZENDE (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001450/2006 FOLHA 123/128 . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, restando, por conseguinte, prejudicado qualquer pedido sucessivo.\r\n\r\nSem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). \r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, observe-se o disposto no art. 285-A, §§ 1º e 2º do CPC. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2005.51.54.003572-1 FABIO JOSE DIAS (Adv. CLAUDIA MARIA DIAS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001449/2006 FOLHA 16/19 . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a depositar na conta vinculada ao FGTS de Fábio José Dias (PIS/PASEP 17006561912), o valor líquido de R$ 6.441,91, atualizado até 10/01/2006, acrescido de juros remuneratórios à taxa fixa de 3% ao ano, em função dos planos econômicos VERÃO E COLLOR I, corrigido na forma da legislação do FGTS.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado através da recomposição da conta vinculada do autor, cabendo o levantamento do valor acima referido desde que ocorra uma das hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90, cuja comprovação de que o autor atende a tais requisitos deverá ser feita junto à CEF. Em não havendo conta vinculada ao FGTS ainda ativa, deverá ser aberta uma para possibilitar o depósito, notificando-se a parte autora para o recebimento.\r\n\r\nPara o demandado, sem custas para recurso, observando-se o teor do artigo 24-A parágrafo único da Lei 9.028/95, alterado pela MP nº 2.180-35 de 24/08/2001. \r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida na íntegra a sentença, intime-se a CEF para o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 60 dias, trazendo aos autos a devida comprovação do mesmo.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2005.51.54.004269-5 GERALDO EDESON SANT ANA (Adv. PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001484/2006 FOLHA 28/31 . Isso Posto, declaro a prescrição da pretensão, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, alertando-a para o necessário recolhimento de custas como requisito de admissibilidade.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.54.004455-2 BRAZ APARECIDO GIL DE CASTRO (Adv. JOSUINO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001483/2006 FOLHA 32/35 . Isso Posto, declaro a prescrição da pretensão, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, alertando-a para o necessário recolhimento de custas como requisito de admissibilidade.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2005.51.54.004588-0 CIRO GIL (Adv. PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001452/2006 FOLHA 66/69 . Isso Posto, declaro a prescrição da pretensão, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, alertando-a para o necessário recolhimento de custas como requisito de admissibilidade.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2005.51.54.007058-7 ANA MARIA RIBEIRO DE SOUZA (Adv. HAROLDO G.V.V.REZENDE COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001448/2006 FOLHA 62/65 . Isso posto, ACOLHO A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO, RESOLVENDO O MÉRITO, na forma do art. 269,IV do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nApós, em havendo interposição tempestiva de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às egrégias Turmas Recursais.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2006.51.54.001086-8 BENEDITO UILIAM MARTINS (Adv. TATIANA MATHIAS COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que traga aos autos declaração de pobreza (hipossuficiência) para satisfação do artigo 4º, par. 1º da Lei n.º 1060/50, a fim de se permitir o deferimento da gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (cf. art. 1o da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 3o da Lei n.º 9.099/1995), intime-se a parte autora, na figura de seu patrono, para que regularize sua representação processual, no prazo de dez dias, caso não conste do instrumento de procuração a outorga de tal poder, salientando desde já que, ante a vedação legal à renúncia tácita, seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção desta ação, bem assim, para que emende a inicial, no mesmo prazo, quando da inexistência de re núncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, fazendo-a constar expressamente.\r\n\r\nFique a parte autora ciente, ainda, que deverá informar, categoricamente, em dez dias, se assinou Termo de Adesão ao acordo do FGTS. Em caso afirmativo, junte-se cópia do mencionado Termo no mesmo prazo.\r\n\r\nCite-se a CEF para que ofereça contestação em 30 dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação e intime-se-a para, no mesmo prazo, informar a existência de assinatura de Termo de Adesão pela parte Autora, apresentando, em caso positivo, cópia do mencionado Termo e, ainda, para juntar cópia dos extratos referentes aos planos econômicos.\r\n\r\nTudo feito, venham-me conclusos.\r\n\r\n67 - 2006.51.54.001137-0 GILBERTO FLORIANO DO NASCIMENTO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001481/2006 FOLHA 24/27 . Isso Posto, declaro a prescrição da pretensão, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, alertando-a para o necessário recolhimento de custas como requisito de admissibilidade.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.54.001323-7 PAULO AFONSO NETO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001486/2006 FOLHA 46/49 . Isso Posto, declaro a prescrição da pretensão, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, alertando-a para o necessário recolhimento de custas como requisito de admissibilidade.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2006.51.54.001324-9 ROBERTO DE OLIVEIRA MACHADO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001485/2006 FOLHA 50/53 . Isso Posto, declaro a prescrição da pretensão, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, alertando-a para o necessário recolhimento de custas como requisito de admissibilidade.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.54.001325-0 PERICLES DE FIGUEIREDO SALES (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001490/2006 FOLHA 54/57 . Isso Posto, declaro a prescrição da pretensão, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, alertando-a para o necessário recolhimento de custas como requisito de admissibilidade.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2006.51.54.001328-6 PAULO ALEXANDRE DA SILVA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001478/2006 FOLHA 58/61 . Isso Posto, declaro a prescrição da pretensão, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, alertando-a para o necessário recolhimento de custas como requisito de admissibilidade.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.54.001331-6 SEBASTIAO GONCALVES PONTES (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001453/2006 FOLHA 62/65 . Isso Posto, declaro a prescrição da pretensão, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, alertando-a para o necessário recolhimento de custas como requisito de admissibilidade.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.54.001332-8 SEBASTIAO SILVA DO NASCIMENTO (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001482/2006 FOLHA 20/23 . Isso Posto, declaro a prescrição da pretensão, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, alertando-a para o necessário recolhimento de custas como requisito de admissibilidade.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.54.001336-5 VLADIMIR GONZAGA (Adv. CRISTIANE CAMPOS ALVES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001451/2006 FOLHA 70/73 . Isso Posto, declaro a prescrição da pretensão, resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, IV do C.P.C., na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nSem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95).\r\n\r\nFica a parte autora ciente do prazo de dez dias para interposição de recurso, alertando-a para o necessário recolhimento de custas como requisito de admissibilidade.\r\n\r\nEm havendo tempestiva interposição de recurso para os fins do § 1º do artigo 285-A do CPC, venham-me conclusos para o juízo de reconsideração.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 50\r\n\r\nId: 59292"
                            ],
                            "61002": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA LOPES-1\r\n\r\nCLEUZA FERREIRA DE BRITTO-3\r\n\r\nEDIVARDE SANT ANA MACEDO-9\r\n\r\nERICK AUGUSTO-11\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 2, 3, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nLILIANO JOSE DA SILVA-6, 8\r\n\r\nRICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-10, 7\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-4\r\n\r\nVIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO SERGIO DA CONCEICAO GONCALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000116\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.54.004121-2 LUIMAR ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nDesconstituo o Dr. Paschoal Santhiago Gil Alcon, perito nomeado às fls. 28/29 dos autos, de seu encargo.\r\n\r\nDesigno o dia 01/12/2006, às 15h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante aqueles apresentados às fls. 14 pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o INSS para, no mesmo prazo concedido para vista do laudo, apresentar a cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/514.452.676-0.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n2 - 2005.51.54.007121-0 JAIRO CESAR DE OLIVEIRA (Adv. VIVIANNE CRISTINA DA SILVA MENEGUELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . O autor do presente feito, apesar de devidamente intimado, deixou de comparecer à perícia e sequer justificou a sua ausência.\r\n\r\nDestarte, redesigno a perícia médica para o dia 01/12/2006, às 16h30min, ficando advertido o autor que caso ocorra o mesmo fato acima descrito, o feito será extinto sem julgamento do mérito por falta de interesse processual.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante aqueles apresentados às fls. 35 pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.000241-0 MARIA JOSE DE OLIVEIRA (Adv. CLEUZA FERREIRA DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Designo o dia 01/12/2006, às 17h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica dos processos administrativos referentes aos benefícios nos. 31/501.289.292-1 e 31/516.798.769-1.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.000493-5 ALAIR DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Apresente a parte autora comprovante de residência atualizado em seu nome ou, caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com o titular do mesmo, juntando, neste caso, declaração por ele firmada.\r\n\r\nTendo em vista a limitação de 60 (sessenta) salários-mínimos fixada em lei para o processamento e julgamento dos feitos nos Juizados Especiais Federais (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), intime-se o(a) autor(a) para regularizar sua representação processual, eis que a procuração constante nos autos não outorgou poderes para renunciar.\r\n\r\nIntime-se-o(a) ainda para emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nDesigno o dia 01/12/2006, às 18h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante aqueles apresentados às fls. 04 pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/501.286.890-7.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.000558-7 MARIA DE LOURDES NASCIMENTO (Adv. RICARDO JOSE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDesigno o dia 01/12/2006, às 17h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica dos processos administrativos referentes aos benefícios nos. 31/501.284.337-8 e 31/516.115.320-9.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.001184-8 RENAN PACHECO DA SILVA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Designo o dia 01/12/2006, às 14h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/120.559.459-8.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.001823-5 CLOVES BARBOSA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Designo o dia 01/12/2006, às 15h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/515.974.435-1.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.002524-0 ZILDA DA SILVA BARBOSA (Adv. LILIANO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 01/12/2006, às 14h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/501.307.531-5.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.002555-0 EDIVARDE SANT ANA MACEDO (Adv. EDIVARDE SANT ANA MACEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, salientando desde já que, ante a vedação à renúncia tácita (Enunciado 10 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro), seu silêncio será interpretado como negativa e causa de extinção deste feito.\r\n\r\nDesigno o dia 01/12/2006, às 16h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício nº 31/130.967.136-0.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.002647-5 ELIAS AFONSO REP/ P/ JOSE AFONSO (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 01/12/2006, às 13h30min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os eventualmente apresentados pelo(a) autor(a):\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos, e ainda para, querendo, apresentar quesitos no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica de eventual processo administrativo referente ao requerimento do benefício em questão.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se mandado para verificação das condições sócio-econômicas do autor.\r\n\r\nDê-se vista dos autos ao MPF.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n11 - 2006.51.54.002579-3 MARIA DA COSTA SOUZA E SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Satisfeito o requisito do artigo 4o, § 1o, da Lei n.º 1060/1950, defiro a gratuidade de justiça requerida para eventual interposição de recurso, uma vez que os artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995 já a autorizam em sede de primeiro grau.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial.\r\n\r\nDesigno o dia 01/12/2006, às 12h00min, para a realização de perícia, a ser efetivada na sede desta Justiça Federal em Volta Redonda, pelo perito ora nomeado, Dr. Alberto Garcia, cujos honorários desde já fixo, de acordo com a Resolução n.º 440 do CJF, em R$ 176,10.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo, os quais incluem os apresentados pela autarquia ré - arquivados em Secretaria -, deverá o perito responder fundamentadamente, não obstante os apresentados pelo(a) autor(a) às fls. 09 dos autos:\r\n\r\nQuais as doenças de que é portadora a parte autora?\r\n\r\nA parte autora é portadora de deficiência física?\r\n\r\nEssa doença ou deficiência física, levando em consideração a escolaridade, a idade, a condição sócio-cultural e psicológica da parte autora, bem como o estágio da enfermidade, incapacita-a definitiva ou provisoriamente para seu trabalho ou atividade habitual?\r\n\r\nÉ possível estimar a época em que a doença ou deficiência incapacitou a parte autora para o trabalho ou para a atividade que habitualmente exercia?\r\n\r\nHá nexo entre a doença ou deficiência e a atividade laborativa da parte autora?\r\n\r\nQual a atividade laborativa desenvolvida pela parte autora?\r\n\r\nPara o desempenho dessa atividade é necessária alguma habilidade que resta prejudicada pela incapacidade? Em caso afirmativo, qual?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum tipo de atividade ou é plena a qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA parte autora é capacitada a uma vida independente ou necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que possam ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nIntimem-se o perito e as partes.\r\n\r\nIntime-se ainda o(a) autor(a) para, no ato da perícia, apresentar cópia reprográfica de todos os documentos (exames/laudos/atestados médicos etc) importantes para embasá-la, os quais deverão ser anexados aos autos. \r\n\r\nCom a vinda do laudo, que deverá ser apresentado pelo perito no prazo máximo de 15 (quinze) dias, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nOutrossim, intime-se-o para, no prazo da contestação, informar se o(a) autor(a) está atualmente em gozo de algum benefício previdenciário e trazer cópia reprográfica do processo administrativo referente ao benefício no. 31/516.456.098-0, assim como ao benefício/requerimento no. 61243530.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, abra-se vista ao INSS para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o laudo.\r\n\r\nNão havendo impugnação ao laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTudo cumprido, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 61002"
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DA SILVA MEDEIROS-16\r\n\r\nERICK AUGUSTO-13, 14, 22\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-15, 17, 20, 23, 9\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-2, 8\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJULIO CESAR NOGUEIRA RAMOS-27\r\n\r\nJUSSARA BORGES DE LIMA-1\r\n\r\nKATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO-21\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-24, 25, 26, 27, 28\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-5\r\n\r\nMARIO DA SILVA BRANCO-3\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-13\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 3\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-6\r\n\r\nPAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS-7\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-19\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-26\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-11, 12\r\n\r\nROSILENE CESAR DOS SANTOS-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-25\r\n\r\nTATIANA MATHIAS COUTINHO-10\r\n\r\nQuebra Setor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000335\r\n\r\nExpediente do dia 16/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.54.010959-8 MARGARIDA PRUDENTE LEAL (Adv. JUSSARA BORGES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003704/2006 FOLHA 383/385 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e, conseqüentemente, à revisão do benefício de pensão da parte autora, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício n.º 46/079.842.891-0 para Cr$ 2.696.555,68 (dois milhões, seiscentos e noventa e seis mil, quinhentos e cinqüenta e cinco cruzeiros e sessenta e oito centavos); \r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte n.º 21/046.527.168-5, percebido pela parte autora, Sra. MARGARIDA PRUDENTE LEAL, para R$ 69.946,83 (sessenta e nove mil, novecentos e quarenta e seis cruzeiros e oitenta e três centavos) e a RMB do mês de setembro/2006 para R$ 1.591,80 (um mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n3) pagar R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.000217-6 SEBASTIAO DA MATA RIBEIRO (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003698/2006 FOLHA 324 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo autor, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.002420-2 OLAVO RODRIGUES (Adv. MARIO DA SILVA BRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003763/2006 FOLHA 158 . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no art. 295, II do CPC e EXTINGO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, I do CPC.\r\n\r\nDefiro desde já, o desentranhamento de documentos originais eventualmente acostados aos autos, mediante substituição por cópia, exceto a procuração.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sem recurso, por ser a sentença terminativa. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.004178-9 PAULO CESAR DA SILVA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003687/2006 FOLHA 94/95 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDiante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de concessão de benefício de auxílio-doença e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.004612-0 MARIA JOANA MOREIRA FERREIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003737/2006 FOLHA 121/123 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.230.726-3, a partir de sua cessação (15/10/2004); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 15/10/2004, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 63 e 86), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.006678-0 MANOELINA DE GODOI DA SILVA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003689/2006 FOLHA 91/92 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, de concessão de benefício de auxílio-doença e de posterior conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.000274-4 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. PAULO SERGIO RIBEIRO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003774/2006 FOLHA 181 . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por força do previsto no art. 295, VI, CPC e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.000742-0 MARTA APARECIDA DA SILVA (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003738/2006 FOLHA 115/117 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO:\r\n\r\nI) PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.170.885-0, a partir da data da cessação administrativa (13/11/2004);\r\n\r\nII) IMPROCEDENTE OS PEDIDOS relativos à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez e à indenização por danos morais.\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 13/11/2004, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nRevogo o antepenúltimo parágrafo da decisão de fls. 36/37.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 68), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.001038-8 MARIA CARLOTA DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003745/2006 FOLHA 154 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.001190-3 ROBERTO CARLOS SILVA (Adv. TATIANA MATHIAS COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003743/2006 FOLHA 102/103 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 102.507.795-1, a partir de sua cessação administrativa (30/09/2004).\r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, de ofício, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 30/09/2004, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nRevogo o antepenúltimo parágrafo da decisão de fls. 31/32.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 62), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.001446-1 MESSIAS GOMES DE SOUZA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003740/2006 FOLHA 109/111 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 514.144.812-2, a partir de sua cessação (31/03/2006); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 31/03/2006, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nRevogo o antepenúltimo parágrafo da decisão de fls. 34/35.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 76), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.001459-0 MARLENE APARECIDA DE CARVALHO FELIPE DA SILVA (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003684/2006 FOLHA 100/101 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício do auxílio-doença nº. 501.190.379-2 e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nRevogo o antepenúltimo parágrafo da decisão de fls. 15/16.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.001498-9 PATRICIA CORREA QUEIROZ (Adv. ERICK AUGUSTO, MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003739/2006 FOLHA 112/114 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 501.227.354-7, a partir de sua cessação (23/03/2006); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 23/03/2006, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nÀ SEDIS/VR para retificar o nome da autora, conforme documento de fls. 19.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 136), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.001521-0 RICARDO ANTONIO BAHIA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003741/2006 FOLHA 106/108 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao benefício de auxílio-doença, para condenar o INSS a restabelecer o auxílio-doença da parte autora nº 515.226.197-5, a partir de sua cessação (21/01/2006); e IMPROCEDENTE O PEDIDO relativo à conversão do referido benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIP, ou seja, 21/01/2006, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nRevogo o antepenúltimo parágrafo da decisão de fls. 168/169.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 202), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.001831-4 MANOEL SENHOR LEANDRO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003685/2006 FOLHA 98/99 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício do auxílio-doença nº. 501.119.793-6 e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nRevogo o antepenúltimo parágrafo da decisão de fls. 17/18.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.001835-1 SONIA MARIA PEREIRA ALVES (Adv. DULCE P. DA SILVA MEDEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003776/2006 FOLHA 153 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.001847-8 RENIVE DOS SANTOS RODRIGUES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003742/2006 FOLHA 104/105 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença da parte autora nº 501.167.397-5, a partir da data da cessação administrativa (31/12/2005), bem como a convertê-lo em aposentadoria por invalidez, a partir da realização da perícia médica (17/08/2006). \r\n\r\nIncidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício de auxílio-doença, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), à parte requerente, as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 31/12/2005, data da cessação administrativa do benefício, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nRevogo o antepenúltimo parágrafo da decisão de fls. 18/19.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fls. 50), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.001872-7 MARIA NEUSA CESAR DE PAULA (Adv. ROSILENE CESAR DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003686/2006 FOLHA 96/97 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de restabelecimento de benefício do auxílio-doença nº. 514.486.117-9 e posterior conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nRevogo o antepenúltimo parágrafo da decisão de fls. 59/60.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.001997-5 PEDRO PAULO COSTA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003697/2006 FOLHA 325 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo autor, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.002944-0 SEBASTIANA TOME ROBERTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003744/2006 FOLHA 155 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.003011-9 MARIA DA CONCEICAO MACHADO (Adv. KATIA REJANE DE CARVALHO TEMOTEO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI, JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003775/2006 FOLHA 156 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.003331-5 MARIA ROSA MEIRE MARTINS DA SILVA (Adv. ERICK AUGUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003759/2006 FOLHA 162 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e por restar deferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido na exordial.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até dez dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.003518-0 MARIA JOSE FRANCO JULIANO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003760/2006 FOLHA 161 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência do interesse de agir, em atenção ao inciso VI, do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, e por restar deferido o pedido de assistência judiciária gratuita requerido na exordial.\r\n\r\nAutorizo, desde já, o desentranhamento dos documentos originais, exceto da procuração, se houver, desde que substituídos por cópias, devendo a parte autora ou seu representante legal comparecer, em até dez dias, impreterivelmente, para retirá-los nesta Secretaria. \r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n24 - 2003.51.54.016352-0 RALF DE OLIVEIRA (Adv. DOUGLAS CARREIRO DUTRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x ROBERTO CARLOS FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ANA CLAUDIA TEIXEIRA MARCOS, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003728/2006 FOLHA 180 . Por todo o exposto, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 3o, parágrafo 1o, III, da Lei 10.259/2001, c/c art. 51, caput, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos ORIGINAIS acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, EM ATE DEZ DIAS, impreterivelmente, apos o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2004.51.54.001153-0 MARCIA HELENA LAMEGO TAVARES ELIAS (Adv. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003722/2006 FOLHA 352/353 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO o pedido e extingo o processo nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.54.000172-3 NILDA MARQUES DE MEDEIROS DE ANDRADE (Adv. CLAUDETE MARIA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES, ANDRE LUIS PICLUM DAER, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003718/2006 FOLHA 85/86 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de indenização por dano material, para condenar a CEF a ressarcir ao autor a quantia de R$ 84,35 oitenta e quatro reais e trinta e cinco centavos), confirme cálculos de atualização de fls. 63/65; e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de indenização por dano moral, para condenar a CEF ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a este título.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, intimem-se e oficie-se para cumprimento e efetivação do depósito judicial e, posteriormente, expeça-se o alvará.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2005.51.54.007222-5 MARCIO VIEIRA MARTINS (Adv. JULIO CESAR NOGUEIRA RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003720/2006 FOLHA 77/78 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e extingo o processo de acordo com o art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.04.001108-2 MARCIA GOMES OLIVEIRA (Adv. ALEXSANDRA DA SILVA FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003736/2006 FOLHA 151 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 60912"
                            ],
                            "61913": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MARIA LOPES-7\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-8\r\n\r\nANGELO CRISTIANO PEIXOTO-23\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-19\r\n\r\nFABIANA DURAN DE SOUZA-8\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-11, 14, 15, 26, 27, 4\r\n\r\nFLAVIA CRISTINA DE SOUZA-1\r\n\r\nHUGO REZENDE-2\r\n\r\nJOAO BOSCO DE AGUIAR-16\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJOSE MARIA AMARAL-17\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-10\r\n\r\nLEONARDO BARRETO VENTURA-22\r\n\r\nLEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ-20\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28\r\n\r\nMARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO-25\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS-28\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-12\r\n\r\nPAULO ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA-9\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-12\r\n\r\nROSA MARIA DE SOUZA FONSECA-5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 6\r\n\r\nSILVESTRE BOTELHO DA S. NETO-13\r\n\r\nSUELI RODRIGUES DA COSTA-24\r\n\r\nWALTER FERREIRA-3\r\n\r\nZALDICEIA DA SILVA-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000336\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.000914-3 JOSE CIRILO DA SILVA (Adv. FLAVIA CRISTINA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003714/2006 FOLHA 356/357 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos ars. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo autor, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.54.010705-0 HUMBERTO DE ALCANTARA MARTINHO (Adv. HUGO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003696/2006 FOLHA 326/328 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo autor, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.54.000645-5 LUIZ CARLOS NUNES DA SILVA (Adv. WALTER FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003690/2006 FOLHA 87/90 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu INSS a conceder ao autor o benefício assistencial previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93, no valor de um salário mínimo, com data de início em 09 de junho de 2003, data do requerimento administrativo. \r\n\r\nMantenho a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nCondeno, ainda, a autarquia previdenciária a pagar administrativamente, à parte requerente (Enunciado n.º 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), as prestações vencidas a contar da DIB, ou seja, 09/06/2003, data do requerimento administrativo, descontados os valores pagos em razão da antecipação da tutela, ou informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 52 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos, em relação às parcelas atrasadas, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nDiante da decisão acima, deverá a parte sucumbente ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais (fl. 85), nos termos do §1º do art. 12º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nCientifique o Ministério Público Federal.\r\n\r\nOportunamente, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.54.001961-9 JOSEFA MARIA LUDOVINO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003701/2006 FOLHA 348/349 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever o coeficiente do benefício de pensão por morte n.º 082998761-4 para 100% da renda instituidora a partir da entrada em vigor da Lei n.º 9.032/95. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, conforme gratuidade de justiça deferida, bem como ao disposto nos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001. Sem reexame necessário (art. 13 da Lei n.º 10.259/2001).\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado, a começar pelo autor.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.54.003647-2 GERALDO JOSE CALIXTO (Adv. ROSA MARIA DE SOUZA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003695/2006 FOLHA 329/331 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo autor, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.54.002778-5 JOAO ALVES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003692/2006 FOLHA 338/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar, nos termos da fundamentação, o INSS a:\r\n\r\n1) proceder à revisão da renda mensal inicial (RMI) do benefício nº. 42/046.220.631-9 da parte autora, fixando-a em R$ 442,97 (quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e sete centavos) e a renda mensal do benefício (RMB) do mês de agosto/2006 em R$ 1.509,35 (um mil, quinhentos e nove reais e trinta e cinco centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir desta competência e;\r\n\r\n2) pagar à parte autora o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a título de diferenças vencidas até a competência referida acima, corrigido monetariamente.\r\n\r\nSem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, iniciando-se pelo INSS, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso nos cálculos apresentados não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e nº 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, e encaminhamento de peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nRessalto que a execução da presente sentença poderá ser obstada pela comprovação de realização de acordo administrativo entre as partes referente ao objeto do pedido em tela.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.54.007258-4 JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003769/2006 FOLHA 192 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.000013-9 JOÃO BATISTA FORTUNATO (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO, FABIANA DURAN DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003713/2006 FOLHA 362 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dessa forma, não existe omissão, obscuridade ou contradição a autorizar o manejo dos presentes embargos.\r\n\r\nDiante do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos interpostos e mantenho, na íntegra, a sentença objeto destes.\r\n\r\nRegistre-se. Publique-se. Intimem-se\r\n\r\n9 - 2006.51.54.000580-0 GERALDA FERREIRA PINHEIRO (Adv. PAULO ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003710/2006 FOLHA 369/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida, bem como ao disposto no artigo 269, inciso I, do CPC, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO relativo à revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário do instituidor da pensão pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN e, conseqüentemente, à revisão do benefício de pensão da parte autora, condenando o INSS a:\r\n\r\n1) rever a RMI do benefício n.º 46/080.463.507-2 para Cr$ 5.460,09 (cinco mil, quatrocentos e sessenta cruzeiros e nove centavos); \r\n\r\n2) rever a RMI do benefício de pensão por morte n.º 21/046.528.888-0, percebido pela parte autora, Sra. GERALDA FERREIRA PINHEIRO, para R$ 235.468,18 (duzentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e oito cruzeiros reais e dezoito centavos) e a RMB do mês de setembro/2006 para R$ 1.565,49 (um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e quarenta e nove centavos), devendo ser pagas administrativamente as parcelas vincendas a partir dessa competência;\r\n\r\n3) pagar R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) a título de diferenças vencidas até a competência referida acima.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pelo INSS.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, caso, nos cálculos apresentados, não tenha havido a incidência de juros de mora e correção monetária sobre as diferenças vencidas fixadas acima, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, sobre as mesmas, incidam juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal, limitados a 60 (sessenta) salários-mínimos. Após, requisite-se ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região o pagamento do valor atualizado, apresentado pela Contadoria, no prazo de sessenta dias, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/01 e observadas as normas da Resolução nº 438/2005, do Egrégio Conselho da Justiça Federal. Depositado o valor requisitado, intime-se a parte autora do depósito em seu favor, conforme disposto na Resolução nº 399 do Conselho de Justiça Federal, de 26/10/2004. Após, intime-se o INSS, na pessoa de seu Gerente Executivo, a cumprir a obrigação de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei nº 10.259/2001), encaminhando-se cópia do ofício à Procuradoria do INSS em Barra Mansa.\r\n\r\nAssevero que, em caso de decurso do prazo sem manifestação ou cumprimento, o Gerente Executivo poderá incorrer em multa pessoal, nos termos do parágrafo único do art. 14 do CPC, bem como serão encaminhadas peças dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de eventual crime de prevaricação, nos termos do art. 319 do CP.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações devidas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.002058-8 HILDA DUARTE PESSOA (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003772/2006 FOLHA 187 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.002066-7 IMACULADA CONCEIÇÃO AUAD DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003771/2006 FOLHA 188 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.002138-6 GENADIO FERRARI (Adv. NELSON LOPES DE ALMEIDA, PEDRO ALVES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003700/2006 FOLHA 400/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da lei n.º 9.099/95 e 1.º da lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se à uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro julgamento do recuros.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.54.002531-8 JOSE CARLOS DA SILVA PEREIRA (Adv. SILVESTRE BOTELHO DA S. NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003751/2006 FOLHA 146 . Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos arts. 267, V, do CPC, 51, § 1o, da Lei n.º 9.099/95 e 1.o da lei n.º 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.002797-2 JOSE MOREIRA GUIMARAES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003770/2006 FOLHA 189 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.002840-0 LUIS CARLOS DA SILVA ANTUNES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003773/2006 FOLHA 186 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.003577-4 JOSAFA DE SOUZA LACERDA (Adv. JOAO BOSCO DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003702/2006 FOLHA 396/397 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de toda a fundamentação acima expendida e com fulcro no artigo 269, inciso I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n17 - 2006.51.54.001026-1 JOSE MARIA AMARAL (Adv. JOSE MARIA AMARAL) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003717/2006 FOLHA 403/406 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à UNIÃO FEDERAL, nos termos do art. 267, inciso VI, do CPC; e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que não demonstrada a hipossuficiência econômica, nem que as custas processuais representam quantia significativa perante a remuneração da parte autora.\r\n\r\nSem prejuízo, remetam-se os autos à SEDVR para excluir do pólo passivo a União Federal.\r\n\r\nCustas para recurso da parte autora no percentual de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa. Sem honorários, nos termos do artigo 55 da lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o INSS nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2004.51.54.003874-2 JAIR DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003729/2006 FOLHA 179 . Desse modo, pelo advento da falta de interesse superveniente ao ajuizamento da ação, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento de documentos ORIGINAIS acostados à inicial, exceto da procuração, mediante substituição por cópias, devendo a parte autora ou seu advogado comparecer nesta Secretaria, EM ATE DEZ DIAS, impreterivelmente, apos o que os autos serão REMETIDOS AO ARQUIVO, não sendo deferido desarquivamento futuro.\r\n\r\nSem recurso, por se tratar de sentença terminativa. \r\n\r\nIntimem-se. Dê-se baixa e Arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2004.51.54.003960-6 HYGINO LUIZ DA CUNHA (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003676/2006 FOLHA 57/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 269, I, do CPC, na forma da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e conforme as hipóteses dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2004.51.54.004375-0 LEONARDO DEASCANIO SEABRA E OUTRO (Adv. LEONARDO BERTOLOTO MARENDAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003681/2006 FOLHA 22/23 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nIntimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem.\r\n\r\n21 - 2005.51.54.001303-8 JOSE LUIZ MARTINS (Adv. ZALDICEIA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003680/2006 FOLHA 26 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação, e extingo o processo de acordo com o art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, e o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.54.007169-5 JOSE MARIO DE SOUZA E SILVA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003678/2006 FOLHA 34/35 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO IMOCEDENTE O PEDIDO, e extingo o processo nos termos do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nRevogo a decisão de fls. 39/40 que antecipou os efeitos da tutela, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida, bem como o disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. Em havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária e, posteriormente, remetam-se os autos às Egrégias Turmas Recursais, com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.54.002237-8 JORGE DA SILVA (Adv. ANGELO CRISTIANO PEIXOTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003733/2006 FOLHA 182 . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por força do previsto no art. 295, VI, CPC e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.54.002487-9 JOAO DE ACIR SANTOS (Adv. SUELI RODRIGUES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003732/2006 FOLHA 183 . Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por força do previsto no art. 295, VI, CPC e EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.54.002585-9 JORGE GRACA DE QUEIROZ (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003723/2006 FOLHA 358/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que comprovada a hipossuficiência econômica.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se a CEF nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.54.003283-9 JOAQUIM ANDRE DOS SANTOS (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003730/2006 FOLHA 185 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.54.003284-0 JOAO DO CARMO FERREIRA GOMES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003731/2006 FOLHA 184 . Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base nos arts. 267, III, do CPC, 51, § 1o, da Lei 9.099/95 e 1o da lei 10.259/01, combinados.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, considerando que não há condenação em honorários em sede de Juizado Especial (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.o da Lei n.º 10.259/01). Sem recurso, por se tratar de sentença terminativa.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.54.003563-4 HENRIQUE SOARES DE REZENDE (Adv. MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003727/2006 FOLHA 398/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, RESOLVO O MÉRITO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, conforme o disposto no art. 269, IV, c/c com o art. 329 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nIntime-se a parte autora. Em caso de recurso tempestivo, cite-se o réu nos termos do §2º do artigo 285-A, tendo em vista que o entendimento desta sentença já está consagrado, não se fazendo necessária a conclusão para os termos do §1º do mesmo artigo. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos às Egrégias Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 61913"
                            ],
                            "61914": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-1, 6\r\n\r\nCARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY-20\r\n\r\nCLAUDETE MARIA SILVA-7\r\n\r\nEDIMAR FERREIRA DA ROCHA-13\r\n\r\nERIK FREDERICO ALVES CENAQUI-20\r\n\r\nESTER NAIR MARQUES DE SOUZA-10, 11, 16\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-12, 18, 19, 8\r\n\r\nHUGO DOS SANTOS SOUZA-21\r\n\r\nIRVANA DUARTE DE OLIVEIRA-15\r\n\r\nJOAO NERY CAMPANARIO-2, 9\r\n\r\nJORGE FREITAS ZOFOLI-10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 3, 6, 8, 9\r\n\r\nLUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR-14\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-21, 7\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 2, 9\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-17\r\n\r\nROMILDA MARINS PANCARDES-5\r\n\r\nSEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA-4\r\n\r\nSTELLA MARIS VITALE-2, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000337\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.54.003136-7 JOSE CAETANO LAUREANO (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. . Intime-se o Sr. Advogado a regularizar sua representação processual, no improrrogável prazo de 10 (dez) dias, haja vista que a nomeação de advogado dativo é feita por ato exclusivo do Juízo, quando solicitada diretamente pelo autor na Secretaria do Juizado, comprovada sua hipossuficiência econômica.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2003.51.54.015287-0 GERALDO DA SILVA GUEDES (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fls. 37 - Defiro a dilação requerida, pelo improrrogável prazo de 10 (dez) dias, para que o advogado da parte autora proceda à regularização da procuração de fls. 04.\r\n\r\n3 - 2005.51.54.005482-0 GENI FERREIRA DE BARROS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Indefiro, haja vista que a gerência executiva do INSS cumpriu integralmente a determinação contida na Medida Cautelar concedida, só se podendo falar em execução após o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nSendo assim, tendo em vista a interposição de recurso tempestivo por parte do INSS. Intime-se a parte autora para, se for o caso, apresentar suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido ou cumprido, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais do Rio de Janeiro com a homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.54.006844-1 ILDEFONSO MEIRELES FREITAS (Adv. SEBASTIAO RODRIGUES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. À parte autora para vista dos cálculos de fls. 110/118, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.002694-3 ISOLINA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. ROMILDA MARINS PANCARDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 29 - Defiro a dilação requerida, pelo improrrogável prazo de 60 (sessenta) dias, para que a parte autora proceda à regularização de seus documentos.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.003001-6 HAROLDO ELY RAMALHO DA SILVA (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Verifico que a parte autora deixou de recolher as custas para recurso no prazo legal, a teor do art. 42, § 1º da Lei 9099/95 c/c Enunciado 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSendo assim, considerando a certidão da Secretaria deste Juizado, deixo de receber o recurso interposto por manifestamente deserto, ressalvando a hipótese do Enunciado 30 das Turmas Recursais.\r\n\r\nDecorrido e nada requerido, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fls. 33/36, para, após remeter os autos ao arquivo com a conseqüente baixa na distribuição.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2005.51.54.002553-3 GILBERTO DA SILVA SANTOS (Adv. CLAUDETE MARIA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Recebo o recurso da parte ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para apresentar contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos a uma das Turmas Recursais com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2003.51.54.009871-0 JOSE MARIA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . Haja vista equívoco na publicação do D.O.E.R.J. do dia 26/10/2006, reenvio para publicação o dispositivo abaixo transcrito:\r\n\r\n“Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS cominatório e condenatório formulados na inicial, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/01.\r\n\r\nFicam as partes cientes do prazo sucessivo de dez dias para interposição de recurso, a começar pela parte autora, sendo necessária a representação por advogado.\r\n\r\nEm havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contra-razões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n9 - 2003.51.54.014026-0 HOMERO DE SOUZA LIMA (Adv. JOAO NERY CAMPANARIO, STELLA MARIS VITALE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus (fls. 69/71), inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n10 - 2004.51.54.000481-1 JORGE DA CRUZ GODINHO (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus e juntadas aos autos, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n11 - 2004.51.54.002581-4 JOEL VIEIRA (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO, JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus e juntadas aos autos, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n12 - 2005.51.54.000019-6 JOSE ALVES DE AMORIM (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus e juntadas aos autos, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n13 - 2005.51.54.000575-3 JORGE ALVES DA SILVA (Adv. EDIMAR FERREIRA DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, haja vista que o presente feito não se encontra arquivado, intime-se o Sr. Advogado para que, no prazo de 5 (cinco) dias, solicite o que for de seu interesse.\r\n\r\nApós, intime-se o INSS para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, a divergência verificada entre a RMI da parte autora informada as fls. 52 (624,80) e o cálculo do Contador Judicial as fls. 18 (635,34).\r\n\r\n14 - 2005.51.54.000856-0 LUCY MOREIRA ESPINDOLA (Adv. LUIS LEOPOLDO TOLEDO OZORIO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus e juntadas aos autos, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n15 - 2005.51.54.002599-5 JOSE RODRIGUES (Adv. IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria nº 001 de 27/03/2006, fique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme informações extraídas do Sistema Plenus do INSS, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n16 - 2005.51.54.004939-2 JOSE ROQUE SOBRINHO (Adv. ESTER NAIR MARQUES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus e juntadas aos autos, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.000975-1 LEOPOLDO AZEVEDO DA ROCHA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE FREITAS ZOFOLI). . De ordem da Portaria n.º 001 de 27/03/2006, tendo em vista o depósito efetuado e a desnecessidade de expedição de alvará, intime-se a parte autora para comparecer a uma agência da CEF e receber os valores depositados a título de atrasados, conforme determinado na sentença proferida nos presentes autos. \r\n\r\nSe a parte autora possuir conta na Caixa Econômica Federal, deverá comparecer na sua Agência para recebimento dos valores. Caso contrário, deverá agendar dia e horário para ser atendida, pelo telefone 0800-574-2112, com documento de identidade e cartão CPF em mãos.\r\n\r\nFique a parte autora ciente do cumprimento integral da obrigação de fazer, conforme se depreende das informações extraídas do Sistema Plenus e juntadas aos autos, inclusive quanto à autorização de crédito por parte da Autarquia, referente ao pagamento administrativo das parcelas em atraso.\r\n\r\nProceda a Secretaria à remessa dos autos ao setor de arquivo, após baixa na distribuição, conforme determinado anteriormente.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.002700-5 JOAQUIM TADEU DE OLIVEIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, haja vista petição retro, intime-se o Sr. Advogado para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração pessoal do titular do comprovante de residência acostado aos autos, devidamente assinada, informando residir com a parte autora.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.002823-0 LACIR CURI MOREIRA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, haja vista petição retro, intime-se o Sr. Advogado para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração pessoal do titular do comprovante de residência acostado aos autos, devidamente assinada, informando residir com a parte autora.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.003092-2 JOAO GONÇALVES DE FREITAS (Adv. CARLOS ELIAS DOS SANTOS CURTY, ERIK FREDERICO ALVES CENAQUI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, haja vista petição retro, intime-se o Sr. Advogado para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração pessoal do titular do comprovante de residência acostado aos autos, devidamente assinada, informando residir com a parte autora.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2005.51.54.000434-7 JOAQUIM RIBEIRO CORREA (Adv. HUGO DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . De ordem da Portaria Nº 001 de 27/03/2006, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do informado pela CEF na petição de fls. 35/36.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 61914"
                            ],
                            "61915": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA-3\r\n\r\nANA MARIA LOPES-10, 2\r\n\r\nANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS-13\r\n\r\nANTONIO CARLOS FABIANO-6\r\n\r\nELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nEVALDO RIBEIRO-15\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-20, 21, 22\r\n\r\nJOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA-17\r\n\r\nMARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA-19\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR-1, 8\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-4\r\n\r\nMARLENE DE ASSIS SILVA-14\r\n\r\nNILO SERGIO MESQUITA PORTELA-11\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-9\r\n\r\nPAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA-19\r\n\r\nROSALBA TEIXEIRA PINTO-16\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-5, 7\r\n\r\nSONIA CRISTINA DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVALERIA RAPAGNA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Volta Redonda\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000338\r\n\r\nExpediente do dia 21/11/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.54.004150-2 IVA RESENDE DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista as conclusões dos laudos já apresentados, designo nova perícia médica a ser realizada em 12/01/2007, às 11:00 hs, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, tel.: 3325-4434, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual a patologia? Tem seqüelas?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é decorrente de doença mental?\r\n\r\ne) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Qual(is) atividade(s) poderia(m) ser exercida(s) pelo(a) autor(a)?\r\n\r\nf) Tal doença incapacita-o(a) para levar vida independente, em condições de normalidade? O periciado tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\ng) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nh) Descreva, resumidamente, as características da doença e seus efeitos, indicando quais deles se encontram presentes no caso do(a) autor(a).\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.54.000034-6 GILSON FRANCISCO CARMO DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista as conclusões do laudo de fls. 46/49, designo nova perícia médica a ser realizada em 12/01/2007, às 12:00 hs, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, tel.: 3325-4434, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.54.000231-8 HELIO GOMES DOS SANTOS (Adv. ALEXSSANDRO FRANCISCO MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista a certidão retro, designo nova perícia médica a ser realizada em 12/01/2007, às 14:00 hs, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, tel.: 3325-4434, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.54.000257-4 JANAINA DANTAS SANTOS (Adv. MARIZA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista as conclusões do laudo de fls. 59/62, designo nova perícia médica a ser realizada em 12/01/2007, às 11:30 hs, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, tel.: 3325-4434, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nQuebra No exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.54.000984-2 JOAO DE SOUZA MACIEL (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista as alegações do INSS as fls. 15/18, designo perícia médica a ser realizada em 12/01/2007, às 10:30 hs, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, tel.: 3325-4434, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(a) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual a patologia? Tem seqüelas?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é decorrente de doença mental?\r\n\r\ne) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral? Qual(is) atividade(s) poderia(m) ser exercida(s) pelo(a) autor(a)?\r\n\r\nf) Tal doença incapacita-o(a) para levar vida independente, em condições de normalidade? O periciado tem discernimento para os atos da vida civil?\r\n\r\ng) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nh) Descreva, resumidamente, as características da doença e seus efeitos, indicando quais deles se encontram presentes no caso do(a) autor(a).\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.54.001313-4 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS FABIANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que, apesar do teor do documento de fls. 15, o INSS não reconheceu administrativamente a incapacidade do autor, designo perícia médica, a ser realizada em 12/01/2007, às 10:00 hs, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, tel.: 3325-4434, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.54.001724-3 JOSE BENEDITO VELOSO (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Haja vista o informado pela advogada da parte autora as fls. 25-v, designo nova perícia médica a ser realizada em 12/01/2007, às 13:30 hs, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, tel.: 3325-4434, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nQuebra No exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos termos do despachos de fls. 15/16.\r\n\r\n8 - 2006.51.54.002150-7 LUZIA APARECIDA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12/01/2007, às 16:00 hs, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, tel.: 3325-4434, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.54.002893-9 JOSE CARLOS BEZERRA LIMA (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no cancelamento do benefício.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12/01/2007, às 14:30 hs, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, tel.: 3325-4434, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.54.002954-3 GEDALVA DA SILVA SANTOS (Adv. ANA MARIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12/01/2007, às 16:30 hs, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, tel.: 3325-4434, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.54.002998-1 IDALZI DA CONCEICAO (Adv. NILO SERGIO MESQUITA PORTELA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja a concessão do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12/01/2007, às 15:00 hs, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, tel.: 3325-4434, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.54.003258-0 HELIO DE OLIVEIRA NILO (Adv. ELCIMARA FRANCHES CORREA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Da análise da petição inicial, fica evidenciado que o(a) autor(a) deseja o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, e posterior conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPostergo o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para momento posterior à perícia médica, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão ab initio.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, declaração pessoal de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Intime-se, também, a autarquia previdenciária para que, no mesmo prazo, esclareça documentalmente sobre o motivo que resultou no indeferimento do pedido.\r\n\r\nApresentada a proposta de acordo, intime-se a parte quanto ao teor da mesma.\r\n\r\nDesigno perícia médica a ser realizada em 12/01/2007, às 15:30 hs, pelo Dr. Alberto Estevez Garcia, médico do trabalho, desde logo nomeado perito do Juízo, à Rua José Fulgêncio de Carvalho Neto, n.º 38, 2º andar, Sala de Perícias, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ, tel.: 3325-4434, cientificando-o de que terá o prazo de 20 (vinte) dias a contar da data da perícia para a entrega do laudo.\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos). No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, nomearem assistentes técnicos para o acompanhamento da perícia, cientificando-os de que os pareceres técnicos deverão ser entregues no mesmo prazo que dispõe o perito para apresentação do laudo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que compareça no local, data e hora acima, munida de todos os exames, atestados e laudos médicos já realizados.\r\n\r\nNo exame, o Sr. Perito deverá responder às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) A parte autora tem necessidade do uso freqüente de medicação? Qual?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nf) Existe possibilidade da doença/moléstia ser cessada ou controlada através de uso de medicação (controle medicamentoso da doença) ou processo de reabilitação profissional, de modo que o (a) autor(a) retorne à atividade laborativa, ainda que não a habitual? O tratamento é custeado pela rede pública?\r\n\r\nApós a entrega do laudo, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, façam-me os autos conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.54.002467-3 JORGE OVIDIO DA SILVA (Adv. ANDREIA APARECIDA S. DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos (42,72% - janeiro/89 e 44,80% - abril/90).\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo cópia da carteira de identidade, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Intime-se-a, ainda, para apresentar declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, e cópia da carteira de identidade, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Devendo informar, na mesma oportunidade, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2006.51.54.002527-6 GERALDO MARCOS DA SILVA (Adv. MARLENE DE ASSIS SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial especificando quais índices pretende que sejam aplicados em sua conta fundiária, sob pena extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista que o pedido de levantamento dos valores somente poderá ser apreciado após a correção pleiteada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, venham os autos conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.54.002731-5 JOSE GONCALVES DE CARVALHO FILHO (Adv. EVALDO RIBEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nIntime-se a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS e da CTPS onde conste o vínculo empregatício no período requerido e a opção pelo FGTS, bem como os extratos analíticos de sua conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, pelo mesmo prazo, a apresentar ao Juízo declaração pessoal de hipossuficiência econômica, na forma do artigo 4º da Lei n.º 1.060/50, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF intimando-a a comprovar documentalmente, se no saldo vinculado da parte autora já houve a incidência dos juros progressivos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo, deverá apresentar contestação, ocasião em que poderá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder e que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.54.003030-2 JOAO BATISTA DA SILVA (Adv. ROSALBA TEIXEIRA PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial adequando o pólo passivo ao pedido e apresentar comprovante de residência atual em nome próprio, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para, no mesmo prazo, trazer extrato de sua conta fundiária à época em que ocorreu a migração do FGTS para a Caixa Econômica Federal, no qual reste comprovado a inexistência de depósito no período.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2006.51.54.003251-7 JORGE ABRÃO DA SILVA FILHO (Adv. JOAO ANTONIO CATTA PRETA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos (42,72% - janeiro/89, 44,80% - abril/90, 18,02% - junho/87, 10,14% - fevereiro/89, 5,38% - maio/90, 12,92% - julho/90, 7,00% - fevereiro/91 e 11,79% - março/91).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, em até 10 (dez) dias, apresentar comprovante de residência atual em nome próprio ou esclarecer o vínculo com o titular do documento apresentado e renunciar aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Na mesma oportunidade, deverá informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2006.51.54.003351-0 LUCIANO DE SOUZA E OUTRO (Adv. SONIA CRISTINA DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora ver corrigidos os saldos de sua conta fundiária com a aplicação de índices inflacionários expurgados pelos planos econômicos (42,72% - janeiro/89 e 44,80% - abril/90) e taxa progressiva de juros em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de dez dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia do cartão do PIS e da CTPS onde conste o vínculo empregatício no período requerido e a opção pelo FGTS, e comprovante de residência atual em nome próprio, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Na mesma oportunidade, deve informar, categoricamente, se assinou o Termo de Adesão ao acordo do FGTS.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito, CITE-SE a Ré para que apresente sua resposta no prazo de 30(trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação, bem como apresentar os extratos da conta fundiária do(a) autor(a), referentes aos índices de 42,72% e 44,80% nos períodos de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I), respectivamente, bem como apresentar eventual Termo de Adesão assinado pela parte autora. \r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\n19 - 2006.51.54.003499-0 IVAN SANTOS (Adv. PAULA MARIA SALGUEIRO DA SILVA, MARCO TULIO RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime-se o(a) Sr.(a) advogado(a) para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, fazendo constar expressamente a renúncia a eventual crédito excedente a sessenta salários-mínimos, a fim de que se fixe a competência do Juizado.\r\n\r\nIntime-se, ainda, a parte autora a trazer aos autos, no mesmo prazo, cópia do cartão do PIS, bem como os extratos analíticos de sua conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCumprido, cite-se a CEF intimando-a a comprovar documentalmente, se no saldo vinculado da parte autora já houve a incidência dos juros progressivos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo, deverá apresentar contestação, ocasião em que poderá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder e que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.54.003537-3 JOAQUIM JONAS DOMINGUES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime a parte autora para juntar aos autos os extratos analíticos de sua conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se a CEF intimando-a a comprovar documentalmente, se no saldo vinculado da parte autora já houve a incidência dos juros progressivos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo, deverá apresentar contestação, ocasião em que poderá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder e que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.54.003542-7 JOSE CABRAL PINTO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerido pelo autor.\r\n\r\nIntime a parte autora para juntar aos autos os extratos analíticos de sua conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se a CEF intimando-a a comprovar documentalmente, se no saldo vinculado da parte autora já houve a incidência dos juros progressivos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo, deverá apresentar contestação, ocasião em que poderá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder e que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2006.51.54.003548-8 ISAAC LOPES DA SILVA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Trato de ação em que pretende a parte autora a aplicação dos juros progressivos em sua conta do FGTS.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pelo(a) autor(a).\r\n\r\nIntime a parte autora para juntar aos autos os extratos analíticos de sua conta fundiária, no qual conste a taxa de juros aplicada à época, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito.\r\n\r\nCite-se a CEF intimando-a a comprovar documentalmente, se no saldo vinculado da parte autora já houve a incidência dos juros progressivos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo, deverá apresentar contestação, ocasião em que poderá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação, bem como trazer aos autos qualquer documento que tenha em seu poder e que seja útil ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, façam-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nId: 61915"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "62017": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2776/2006 \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto no Ato nº 101/03, de 15/01/2003, que regulamenta, neste Tribunal, a avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório e com base no que dispõe o art. 20 da Lei 8.112/90, com redação dada pela Lei 9.527/97 e na Emenda Constitucional nº 19 de 04/06/1998, resolve:\r\n\r\nHOMOLOGAR as avaliações concernentes ao ESTÁGIO PROBATÓRIO dos servidores abaixo relacionados, bem como a conclusão da Comissão de Avaliação de Desempenho, declarando-os confirmados nos respectivos cargos ocupados:\r\n\r\nTécnico Judiciário - Área Administrativa\r\n\r\n68250 - João Paulo de Abreu Neto\r\n\r\n68241 - Nerine Glória Martins Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário - Área Judiciária\r\n\r\n65188 - Cléber Ribeiro Pereira\r\n\r\n68233 - Ricardo Gill Balthar Machay\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 62017"
                        ],
                        "62001": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2778/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Doutor ALBERTO FORTES GIL, Doutora AURORA DE OLIVEIRA COENTRO, e Doutor EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão do Processo Administrativo Disciplinar TRT-PA-04065-2006-000-01-00-2.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2793/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CLAUDIA RODRIGUES DE AZEVEDO, da lotação da Seção de Protocolo de Primeira Instância para lotá-lo na Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2794/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ADIB DE ALMEIDA CARAM JAIME, da lotação da Septuagésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de para lotá-lo na Seção de Protocolo de Primeira Instância;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2795/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Técnico Judiciário - Serviços Gerais - Telecomunicações e Eletricidade, EDISON PEREIRA MARIANO, para exercer a função comissionada de Assistente Administrativo, FC-03, da Seção de Apoio às Varas de São João de Meriti;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2796/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Técnico Judiciário - Serviços Gerais - Transporte e Segurança, LUIZ EUGENIO GAMA DA SILVA, para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, da Seção de Apoio às Varas de São João de Meriti;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2798/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, PATRÍCIA FERREIRA MACIEL, para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo, FC-02, da Quadragésima Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2799/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato 2591/2005, publicado em 23 de novembro de 2005, resolve:\r\n\r\nDesignar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Controle, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/SUBSTITUTO\r\n\r\nSCOTE/Chefe de Seção/Elisabeth Nunes\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2800/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato 2591/2005, publicado em 23 de novembro de 2005, resolve:\r\n\r\nDesignar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Arrecadação Judicial, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/SUBSTITUTO\r\n\r\nSECAJ/Chefe de Seção/Eduardo de Oliveira Poli\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2801/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- designar o Analista Judiciário - Área Administrativa, CHAIA LUIS CHAINFERBER , para exercer a função comissionada de Encarregado de Protocolo , FC-02, da Terceira Vara do Trabalho de Volta Redonda-RJ;\r\n\r\nII- este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2802/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- remover de ofício o Analista Judiciário - Área Administrativa, ROSENI MORAES SALAZAR, da lotação da Quinquagésima Nona Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo na Quadragésima Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - este ato entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nATO Nº 2806/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o Ato 2591/2005, publicado em 23 de novembro de 2005, resolve:\r\n\r\nDesignar o servidor abaixo relacionado para substituir o Chefe da Seção de Distribuição de Mandados - Niterói, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares:\r\n\r\nLOTAÇÃO/CARGO/SUBSTITUTO\r\n\r\nSEDIM-NT /Chefe de Seção/ Rogério Alves de Barros\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 62001"
                        ],
                        "62220": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2809/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover o Técnico Judiciário - Área Administrativa, AMELIA PEREIRA LEMOS DOS SANTOS, da Décima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete do Desembargador Aloysio Santos;\r\n\r\nII - Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, AMELIA PEREIRA LEMOS DOS SANTOS, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nIII - Lotar o Chefe de Gabinete, CJ-1, AMELIA PEREIRA LEMOS DOS SANTOS, no Gabinete da Desembargador Aloysio Santos .\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 62220"
                        ],
                        "61994": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de (24) processos\r\n\r\nProc. TRT-RO-15413/01 (19ª VT/RJ RT-595/00)\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: LIA ADIBE DE GOUVEA GOMES OAB/RJ-1031/B\r\n\r\nRECORRIDA: MÁRCIA DE XEREZ SOBRAL ZAIDEN \r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO DE ABREU OAB/RJ-2144/A\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. RO 17.772/99 (66ªVT/RJ RT-345/96)\r\n\r\nRECORRENTE: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nAdv.: MÔNICA DE QUEIROZ PIMPÃO OAB/RJ-61423\r\n\r\nRECORRIDO: MARIA ZÉLIA GONÇALVES BRANDÃO (DEPENDENTE HABILITADA DE ALCI DE MAGALHÃES BRANDÃO)\r\n\r\nAdv.: JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES OAB/RJ-5615 \r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00020-2004-014-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A. \r\n\r\nAdv.: LUIZ TAVARES CORREA MEYER OAB/RJ-93969\r\n\r\nRECORRIDOS: JOSE TAVARES DA SILVA E OUTROS\r\n\r\nAdv.: MARIA INES PIO GOMES OAB/RJ-83703\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO- METRO\r\n\r\nAdv.: CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA OAB/RJ-80607\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00252-2004-039-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: RÁPIDO FABIANO LTDA.\r\n\r\nAdv.: JORGE DE CARVALHO OAB/RJ-37279\r\n\r\nRECORRIDO: CLAUDIO DE SOUSA MONTEIRO\r\n\r\nAdv.: GERALDO MENEZES DE ALMEIDA OAB/RJ-38103\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00316-2001-051-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: CAPAF - CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA AMAZÔNIA S.A. \r\n\r\nAdv.: ARMANDO MICELI FILHO OAB/RJ-48237\r\n\r\nRECORRIDO: TEREZA MARIA ALVARES GUIMARÃES\r\n\r\nAdv.: MARCOS SÉRGIO DA SILVA OAB/RJ-67373\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. \r\n\r\nAdv.: MARCUS FABRÍCIO ELLER OAB/RJ-116972\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00438-2001-047-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: CLÁUDIO BREGMAN\r\n\r\nAdv.: FERNANDO DA SILVA ANDRADE OAB/RJ-48342\r\n\r\nRECORRIDO: COMPUTER ASSOCIATES DO BRASIL LTDA\r\n\r\nAdv.: BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS OAB/RJ-92718\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00634-1993-042-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A.\r\n\r\nAdv.: LUIZ TAVARES CORREA MEYER OAB/RJ-93969\r\n\r\nRECORRIDO: MARCONE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: LERI DE ALMEIDA REIS OAB/RJ-37545\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00635-2004-052-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nAdv.: RODOLFO ACATAUASSÚ TOCANTINS OAB/RJ-16718\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO NEVES DE LIMA\r\n\r\nAdv.: HELENO DE SOUZA SARDINHA OAB/RJ-60086\r\n\r\nRECORRIDA: TECDER DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ CARLOS DA SILVA OAB/RJ-98648\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00648-1999-241-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247 \r\n\r\nRECORRIDO: IDALINO FIGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: JOÃO LUIZ PERALTA DA SILVA OAB/RJ-3777\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00693-2005-226-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: CERVEJARIAS KAISER DO BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: MARCUS VINICIUS MARQUES PAULINO OAB/RJ-126932\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS DA ROCHA\r\n\r\nAdv.: RAFAEL HERMIDA PIRES OAB/RJ-97787\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00771-2002-067-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: JOHN HERBERT TEIXEIRA DE MATTOS\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO GREGORIO DA SILVA OAB/RJ-66927\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRÔ\r\n\r\nAdv.: CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA OAB/RJ-80607\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOTRILHOS\r\n\r\nAdv.: BRAZ SIMÕES DE OLIVEIRA OAB/RJ-41792\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00810-2001-053-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI BANERJ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAdv.: ANTONIO JOSÉ FERNANDES COSTA NETO OAB/RJ-55264 \r\n\r\nRECORRIDO: VICENTE DE PAULO CARVALHO\r\n\r\nAdv.: HAROLDO DE CASTRO FONSECA OAB/RJ-13955\r\n\r\nRECORRIDOS: BANCO BANERJ S.A. E OUTRO\r\n\r\nAdv.: ANA LUCIA D´ARROCHELLA LIMA OAB/RJ-63522\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00837-2003-063-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: DÉCIO FREIRE OAB/RJ-2255/A\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO GARCIA DA SILVA NETO\r\n\r\nAdv.: PAULO ERNESTO LOPES BRANDÃO OAB/RJ-52495\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01000-2005-050-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: SUELI PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: CARLOS ANDRÉ PEREIRA AIUB OAB/RJ-83705\r\n\r\nRECORRIDO: TÂNIA DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: ELAINE DE SOUZA OLIVEIRA OAB/RJ-114364\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01016-2001-044-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: DÉCIO FREIRE OAB/RJ-2255/A\r\n\r\nRECORRIDO: VANDERLAN RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: JOELSON WILLIAM SILVA SOARES OAB/RJ-64309\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01087-2005-028-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: CUSTÓDIO DE SOUZA LIMA \r\n\r\nAdv.: CESAR ROMERO VIANNA OAB/RJ-33000\r\n\r\nRECORRIDO: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF\r\n\r\nAdv.: EDSON ZUKERAN OAB/RJ-130664\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01277-1992-026-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nAdv.: MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO OAB/RJ-28308\r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO LOPES\r\n\r\nAdv.: EDEGAR BERNARDES OAB/RJ-35784 \r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01472-2003-006-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: CELSO LEITÃO CORREA \r\n\r\nAdv.: ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO OAB/RJ-76206\r\n\r\nRECORRIDO: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS Adv.: CLAUDINEI GONZAGA OAB/RJ-88201\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01719-2001-050-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: CLAUDIO BRONSTEIN LANDSBERG (EX-SÓCIO DE UNIVERSE INFORMÁTICA LTDA.)\r\n\r\nAdv.: ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA OAB/RJ-79803\r\n\r\nRECORRIDA: JACQUELINE DE JESUS DA SILVA \r\n\r\nAdv.: EMIDIO LAMBERTI CARIDADE OAB/RJ-79105\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01763-2004-018-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL \r\n\r\nAdv.: THIAGO LINHARES PAIM COSTA OAB/RJ-100174\r\n\r\nRECORRIDA: NEIDE MOREIRA \r\n\r\nAdv.: MAURÍCIO JOSÉ MOREIRA ALVES OAB/RJ-1415-B\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01776-1997-010-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE OLAVO MONTEIRO DE MIRANDA\r\n\r\nAdv.: RODRIGO MORAIS ALVES OAB/RJ-123845\r\n\r\nRECORRIDA: SANDRA REGINA AZEVEDO DE ANDRADE\r\n\r\nAdv.: FAUSTO ALLEGRETTO JUNIOR OAB/RJ-52039\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 02550-1989-002-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283 RECORRIDO: EDSON CONFORTE\r\n\r\nAdv.: CLARA GINA DOMENICA CASCARDO OAB/RJ-48235\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 03611-1999-243-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: NOVASOC COMERCIAL LTDA. \r\n\r\nAdv.: NATÁLIA SOMBRA SALLES CELIDÔNIO OAB/RJ-99328\r\n\r\nRECORRIDO: GILBERTO DA SILVA PINTO\r\n\r\nAdv.: RUBENY MARTINS SARDINHA OAB/RJ-41082\r\n\r\nRECORRIDO: PAES MENDONÇA S.A.\r\n\r\nAdv.: SUZANA FONTES DE ARAÚJO SOARES SCHNARNDORF OAB/RJ-49641\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 04361-1999-242-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247 \r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ROBERTO FERREIRA COELHO \r\n\r\nAdv.: JOÃO LUIZ PERALTA DA SILVA OAB/RJ-3777\r\n\r\n9\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006\r\n\r\nLuciano Basilio Gabrielli\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 61994"
                        ],
                        "62007": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de vinte e cinco (25) processos.\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. TRT-RO-8966/00 (003ª VT/RJ RT-1898/98)\r\n\r\nRECORRENTE: ALVARO FORTUNATO DA SILVA NETO\r\n\r\nAdv.: LUIZ CARLOS SILVA OAB/RJ- 93190\r\n\r\nRECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSÍSIO OAB/RJ-16162 \r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00122-1998-241-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDO: ESPÓLIO DE LEALDINA DE OLIVEIRA VIANNA\r\n\r\nAdv.: MOACYR DARIO RIBEIRO NETO OAB/RJ-40528\r\n\r\nRECORRIDA: LUZIA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: WILSON CASTRO DE OLIVEIRA OAB/RJ-3949\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00211-2003-013-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: CARMEN DE SANTANA LOPES DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: TALITA DE OLIVEIRA PINHEIRO OAB/RJ-109620\r\n\r\nRECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS\r\n\r\nAdv.: FERNANDA LOBOSCO DE LIMA OAB/RJ-114979\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00230-2005-461-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: JONAS CHAVES DE VASCONCELLOS\r\n\r\nAdv.: RICARDO FELIPE MEIRA DE CARVALHO OAB/RJ-73633\r\n\r\nRECORRIDA: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA EMBRAPA \r\n\r\nAdv.: FERNANDO DE FIGUEIREDO SCAFFA OAB/RJ-65014\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00256-2005-073-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: ÉDSON SOARES COSTA\r\n\r\nAdv.: RAUL CLÍMACO DOS SANTOS OAB/RJ-15350\r\n\r\nRECORRIDO: TEL TRANSPORTES ESTRELA S.A.\r\n\r\nAdv.: RICARDO ALVES DA CRUZ OAB/RJ-31047\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00277-2004-242-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO BRAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdv.: KLEBER RODRIGUES DE MENEZES OAB/RJ-106186\r\n\r\nRECORRIDO: LE POINT VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: FÁTIMA VALÉRIA COSTA FARIA DA CUNHA OAB/RJ-80025\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00359-2005-301-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: MARAMBAIA CAPITAL LTDA.\r\n\r\nAdv.: VENILSON JACINTO BELIGOLLI OAB/RJ-51537\r\n\r\nRECORRIDA: ANDREA ÉVORA CALS\r\n\r\nAdv.: MARIA CHRISTINA ROSSI DE FIGUEIREDO OAB/RJ-55849\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00400-2005-067-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: PROJETO LM INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nAdv.: HAYDEE FIGUEIREDO DA CÂMARA OAB/RJ-43939\r\n\r\nRECORRIDA: JUPIRA DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: ROSANGELA DOS SANTOS ALVARENGA FURTADO \r\n\r\nOAB/RJ-127363\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00425-2005-047-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: BENEDITA VIEIRA CAVALCANTE \r\n\r\nAdv.: CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA OAB/RJ-88998\r\n\r\nRECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nAdv.: JORGE DE OLIVEIRA MENEZES OAB/RJ-13768\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF\r\n\r\nAdv.: IVAN TAUIL RODRIGUES OAB/RJ-61118\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00621-2002-067-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\nAdv.: CARLOS ALBERTO WERNECK OAB/PR-10666/A\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A.\r\n\r\nAdv.: RAIMUNDO HELDER PINHEIRO JUNIOR OAB/RJ-72198\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00767-2003-045-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: RAULISON VIEIRA\r\n\r\nAdv.: NEWTON VIEIRA PAMPLONA OAB/RJ-14677\r\n\r\nRECORRIDA: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA \r\n\r\nAdv.: HENRIQUE CZAMARKA OAB/RJ-12203\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00784-2004-046-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: EISA ESTALEIRO ILHA S.A.\r\n\r\nAdv.: SHIRLEI DE JESUS ASSIS DA SILVA OAB/RJ-114746\r\n\r\nRECORRIDO: WILSON SOARES DA SILVA\r\n\r\nAdv.: JADIR NASCIMENTO LUCIANO OAB/RJ-60363\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00959-2004-065-01-00-7 \r\n\r\nRECORRENTE: PAULO HENRIQUE MOREIRA DE SOUSA\r\n\r\nAdv.: RITA DE CÁSSIA SANT’ANNA CORTEZ OAB/RJ-39529\r\n\r\nRECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: IARA COSTA ANIBOLETE OAB/RJ-62089\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00961-2003-341-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: SOLANGE NUNES DE ANDRADE\r\n\r\nAdv.: ETTORE DALBONI DA CUNHA OAB/RJ-5063\r\n\r\nRECORRIDA: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ\r\n\r\nAdv.: JORGE SCHMIDT CAMARA OAB/RJ-7206\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01033-2004-014-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: THIAGO LINHARES PAIM COSTA OAB/RJ-100174\r\n\r\nRECORRIDA: CECÍLIA COSTA PACHECO\r\n\r\nAdv.: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-91271\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01079-2003-302-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO \r\n\r\nAdv.: MILIANA SANCHEZ NAKAMURA OAB/RJ-2496/A\r\n\r\nRECORRIDA: CORINTA DE JESUS FURTADO\r\n\r\nAdv.: LEONARDO AGENOR BRUM DE OLIVEIRA OAB/RJ-106600\r\n\r\nRECORRIDA: BRASIL 2000 SOLUÇÕES EM SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01229-2004-018-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: MARIO ALMEIDA CORDEIRO\r\n\r\nAdv.: NEWTON VIEIRA PAMPLONA OAB/RJ-14677\r\n\r\nRECORRIDA: COMLURB - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA \r\n\r\nAdv.: SONIA MARIA COSTEIRA FRAZÃO OAB/RJ-47660\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01298-2005-067-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. \r\n\r\nAdv.: MÁRIO JORGE RODRIGUES DE PINHO OAB/RJ-28308 \r\n\r\nRECORRIDO: EXPEDITO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: NELSON HALIM KAMEL OAB/RJ-87036 \r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01385-2004-282-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRECORRIDA: MORGANA MELO DA PENHA\r\n\r\nAdv.: DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS OAB/RJ-70540\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01890-2003-047-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: CODERTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ANÉSIO MELANDRE\r\n\r\nAdv.: NEUZA DORETI GARCIA DE NAZÁRIO OAB/RJ-26828\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01981-2003-341-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: LEONCIO MAURO MEDEIROS\r\n\r\nAdv.: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA OAB/RJ-760-B\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 02165-2003-341-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO FEOLA NOGUEIRA\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 02326-1998-243-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE DE OLIVEIRA GOMES FILHO\r\n\r\nAdv.: PAULO CHAVES OAB/RJ-34744\r\n\r\nRECORRIDA: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: ANTONIO VANDERLER DE LIMA OAB/RJ-35211\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 02667-2003-342-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO ROBERTO SILVA\r\n\r\nAdv.: ADRIANA MACHADO SILVA OAB/RJ-93829\r\n\r\nRECORRIDA: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nAdv.: EDUARDO IGLESIAS HERRANZ BOUZAN OAB/RJ-85268\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 04230-2003-341-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: MILTON DE SOUZA BASTOS\r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\nRECORRIDA: CSN COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\n9\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de nove (09) processos.\r\n\r\nProc. 00045-2002-031-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: MARCÍLIO FERREIRA\r\n\r\nAdv.: CERES HELENA PINTO TEIXEIRA OAB/RJ-47967\r\n\r\nRECORRIDA: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA \r\n\r\nAdv.: EDUARDO SOUZA TORREÃO DA COSTA OAB/RJ-117601\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00356-1985-531-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. UNIBANCO\r\n\r\nAdv.: OLINDA MARIA REBELLO OAB/RJ-74145\r\n\r\nRECORRIDO: AMYLTON MIRANDA DE REZENDE\r\n\r\nAdv.: SAULO COSTA DE CARVALHO OAB/RJ-109347\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00462-2002-047-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA OAB/RJ-56603\r\n\r\nRECORRIDA: ELISABETE RODRIGUES DE ALMEIDA \r\n\r\nAdv.: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA OAB/RJ-91271\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01258-2005-034-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: HEITOR PEDROSO MARTINS OAB/RJ-54682\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01314-2004-221-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRECORRIDA: JOSEANE DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\nAdv.: FLÁVIA SERRÃO SANZ OAB/RJ-100108\r\n\r\nRECORRIDO: COOPSAÚDE COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA ÁREA DE SAÚDE \r\n\r\nAdv.: ALEXANDRE KATZ OAB/RJ-22557\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01424-2003-064-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nAdv.: ELIANE MACEDO MARTINS LORENA OAB/RJ-99504\r\n\r\nRECORRIDO: TIJUCA TÊNIS CLUBE \r\n\r\nAdv.: FRANCISCO JOSÉ MEDINA MAIA OAB/RJ-50835\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 02219-2003-342-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: CLEBER ROSA DA SILVA \r\n\r\nAdv.: MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS OAB/RJ-86562\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 02964-2003-342-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDA: ZILDELINA SANTANA RIBEIRO AZI\r\n\r\nAdv.: ANDRÉ MENEZES BITTENCOURT OAB/RJ-116802\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 03148-2003-341-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: PETRONILHO ARSÊNIO DOS SANTOS \r\n\r\nAdv.: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA \r\n\r\nOAB/RJ-35466\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\n8\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de seis (06) processos\r\n\r\nProc. 00656-2004-032-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS OAB/RJ-11310\r\n\r\nRECORRENTE: ALMIR BASTOS - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: EDILZA PASSOS OAB/RJ-19910\r\n\r\nRECORRIDO: ALMIR BASTOS\r\n\r\nAdv.: EDILZA PASSOS OAB/RJ-19910\r\n\r\nRECORRIDA: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS \r\n\r\nAdv.: ELIEL DE MELLO VASCONCELLOS OAB/RJ-11310\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 00965-2003-046-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões \r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\nRECORRENTE: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: CARLOS COELHO DOS SANTOS OAB/RJ-13051\r\n\r\nRECORRIDA: MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO SILVA \r\n\r\nAdv.: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO OAB/RJ-91043\r\n\r\nRECORRIDA: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS COELHO DOS SANTOS OAB/RJ-13051\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 01525-2004-023-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: DEBORA CHAVES GOMES OAB/RJ-119301\r\n\r\nRECORRENTE: PETROS - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões \r\n\r\nAdv.: JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO OAB/RJ-14362\r\n\r\nRECORRIDA: DENISE GONÇALVES REIS\r\n\r\nAdv.: ADILZA DE CARVALHO NUNES OAB/RJ-63333\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 02125-2004-221-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: ANDRÉA CORDEIRO DOS SANTOS - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: JOSÉ PERELMITER OAB/RJ-9086\r\n\r\nRECORRENTE: MARCO AURÉLIO LOPES FERREIRA DA SILVA - CARTÓRIO - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: HELIO PEREIRA ROCHA OAB/RJ-43978\r\n\r\nRECORRIDO: MARCO AURÉLIO LOPES FERREIRA DA SILVA - CARTÓRIO\r\n\r\nAdv.: HELIO PEREIRA ROCHA OAB/RJ-43978\r\n\r\nRECORRIDA: ANDRÉA CORDEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PERELMITER OAB/RJ-9086\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 02416-2003-341-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTES: NELSON BATISTA CANEDO E OUTROS - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: ELSA ARRUDA FEIJÓ OAB/RJ-87965\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDOS: NELSON BATISTA CANEDO E OUTROS\r\n\r\nAdv.: ELSA ARRUDA FEIJÓ OAB/RJ-87965\r\n\r\n8\r\n\r\nProc. 04554-1999-242-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: BRASILETROS - FUNDAÇÃO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: ELIAS FELCMAN OAB/RJ-73386\r\n\r\nRECORRENTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: RICARDO CÉSAR RODRIGUES PEREIRA OAB/RJ-62321\r\n\r\nRECORRIDO: DILCEA MARTINS GUIMARÃES GOMES E OUTRAS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ARTUR PAULON OAB/RJ-3084\r\n\r\n9\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 62007"
                        ],
                        "62079": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de vinte (20) processos.\r\n\r\nProc. 00091-2004-045-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: ANDREIA ALVES DE JESUS\r\n\r\nAdv.: JANDIRA DA CONCEIÇÃO SARDINHA OAB/RJ-65360\r\n\r\nRECORRIDA: VERA LÚCIA MATOZO CALDAS\r\n\r\nAdv.: RODOLFO ACATAUASSU TOCANTINS OAB/RJ-16718\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00095-2004-053-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: TV ÔMEGA LTDA. \r\n\r\nAdv.: CARINA DE SOUZA CASTRO OAB/RJ-109396 \r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS DA COSTA SANTOS\r\n\r\nAdv.: MARTA CRUZ DE LIMA OAB/RJ-57809\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00342-2003-038-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: ATENTO BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: GELSON FRANCISCO BORGES DA COSTA OAB/RJ-130716\r\n\r\nRECORRIDO: FABIO DE MORAES PORTELA\r\n\r\nAdv.: MOYSES FERREIRA MENDES OAB/RJ-71097\r\n\r\nRECORRIDA: TELERJ CELULAR S.A.\r\n\r\nAdv.: JOÃO MARCOS GUIMARÃES SIQUEIRA OAB/RJ-106844\r\n\r\n9\r\n\r\nQuebra Proc. 00415-1993-044-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO REAL S.A. \r\n\r\nAdv.: JOSE ALBERTO DE CASTRO OAB/RJ-48510\r\n\r\nRECORRIDA: ELOISA MOREIRA DE MORAES \r\n\r\nAdv.: CELSO BRAGA GONÇALVES ROMA OAB/RJ-41069\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00936-2003-057-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.\r\n\r\nAdv.: LUIZ FERNANDO S. DE MAGALHÃES COUTO OAB/RJ-20863\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS HENRIQUE DE MOTA E SOUZA\r\n\r\nAdv.: HERALDO MOTTA PACCA OAB/RJ-39796\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00950-2001-025-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: SERGIO DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO CABRAL OAB/RJ-33316\r\n\r\nRECORRIDA: TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. TELERJ\r\n\r\nAdv.: DÉCIO FREIRE OAB/RJ-2255/A\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00958-2005-051-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: LENILDA DE SIQUEIRA PAIM\r\n\r\nAdv.: MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS OAB/RJ-72476\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00967-2003-021-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: RECREIO VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA OAB/RJ-88760\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALBERTO BAHIA BOUZON\r\n\r\nAdv.: VANDYCK MAGALHÃES MOITA OAB/RJ-74234\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00967-2004-071-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D’OLIVEIRA OAB/RJ-35271\r\n\r\nRECORRIDO: CASSIO GONÇALVES DE LIMA\r\n\r\nAdv.: JADIR NASCIMENTO LUCIANO OAB/RJ-60363\r\n\r\nRECORRIDA: COTEL COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA.\r\n\r\nAdv.: IONIA LISBOA LARA OAB/RJ-83371\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01008-2004-029-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: CRISTIANO ANDRÉ ALMEIDA BORGES\r\n\r\nAdv.: FERNANDO DA SILVA ANDRADE OAB/RJ-48342\r\n\r\nRECORRIDA: TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSÍSIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRIDA: COTEL COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA.\r\n\r\nAdv.: IONIA LISBOA LARA OAB/RJ-83371\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01135-2003-322-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA.\r\n\r\nAdv.: CELSO FOLI OAB/RJ-19027\r\n\r\nRECORRIDO: ITALO JOAQUIM RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\nAdv.: ARNALDO MALDONADO OAB/RJ-13279\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01180-2004-342-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\nRECORRIDO: CLAUDIL MOREIRA DE MESQUITA\r\n\r\nAdv.: CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO OAB/RJ-3640\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01198-2003-222-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: AMANDA RODRIGUES MELLO \r\n\r\nAdv.: JOÃO ANDRADE DE AGUIAR OAB/RJ-51138\r\n\r\nRECORRIDA: NOVA PARK PARTICIPAÇÃO & ADMINISTRAÇÃO LTDA.\r\n\r\nAdv.: DANIEL FRANKLIN DE ARRUDA GOMES OAB/RJ-49529\r\n\r\nRECORRIDO: SINDICATO DOS GUARDADORES AUTÔNOMOS DE AUTOMÓVEIS \r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01296-2004-042-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: KIYOSHI HAMADA\r\n\r\nAdv.: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO OAB/RJ-89836 \r\n\r\nRECORRIDO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. \r\n\r\nAdv.: THIAGO TEIXEIRA RABELLO MESQUITA OAB/RJ-115381\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01348-2004-202-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. REDUC\r\n\r\nAdv.: CARLOS COELHO DOS SANTOS OAB/RJ-13051\r\n\r\nRECORRIDO: JONAS BARBOSA DE PAULA\r\n\r\nAdv.: MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA OAB/RJ-78075\r\n\r\nRECORRIDA: AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01430-2003-031-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: FAETEC FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDO: MARCUS PERUZZI\r\n\r\nAdv.: YARA COSTA BEZERRA OAB/RJ-66124\r\n\r\nRECORRIDA: COSEPA COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÚLTIPLOS PAN AMERICANA LTDA.\r\n\r\nAdv.: THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA OAB/RJ-71236\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01600-2003-401-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: ROSANE DE FÁTIMA BARBOSA SAYEGH OAB/RJ-72647\r\n\r\nRECORRIDA: ROSÂNGELA DA CRUZ VICENTE\r\n\r\nAdv.: ROGERIO BRASIL OAB/RJ-116295\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01606-2003-036-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: DÉCIO FREIRE OAB/RJ-2255/A\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE GONZAGA DE MOURA SILVA\r\n\r\nAdv.: NELSON LUIZ PACHECO LIMA OAB/RJ-100321\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01753-2003-341-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO VALENTIM GUIMARÃES MACEDO\r\n\r\nAdv.: FABIANE FERNANDES DA SILVA OAB/RJ-110037\r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: EYMARD DUARTE TIBÃES OAB/RJ-66247\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01786-2001-011-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: DÉCIO FREIRE OAB/RJ-2255/A\r\n\r\nRECORRIDO: RONALDO DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: MARITZA KRAUSS NUNES OAB/RJ-79776\r\n\r\n9\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nAJ - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 62079"
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                            "Despachos do Exmo. Sr. Presidente deste Tribunal exarados nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n09.11.2006:\r\n\r\nProcesso TRT-PA-698-2005-000-01-00-0, do Dr. FERNANDO RESENDE GUIMARÃES. Assunto: AVERBAÇÃO: “Retifique-se o despacho de fls. 33, resguardando-se 60 dias de férias para gozo, referentes ao exercício de 2005. No entanto, no tocante à fruição das mesmas, no exercício corrente, observe-se o disposto no art. 58, do Regimento Interno deste Regional. Dê-se ciência ao i. Magistrado dos termos da informação retro.”;\r\n\r\n10.11.2006:\r\n\r\nProcesso: TRT-PA-3065-2005-000-01-00-4, do TRT da 1A. REGIÃO. Assunto: Sindicância: Desaparecimento dos dois primeiros volumes da RT 359/98 da 4ª VT/DC: “Acolho o pronunciamento da Assessoria Jurídica da Presidência. À Secretaria de Gestão de Pessoas para arquivamento. (a) IVAN D. RODRIGUES ALVES. Desembargador Federal do Trabalho. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 62056"
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                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de quinze (15) processos.\r\n\r\nProc. 00600-1996-071-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO-METRO \r\n\r\nAdv.: CLOTILDES DO AMARAL LINHARES GOMES LEITE OAB/RJ-16255\r\n\r\nRECORRIDO: GENESIO CANEDO NEVES FERREIRA\r\n\r\nAdv.: MARIA INES PIO GOMES OAB/RJ-83703\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00817-2004-065-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: SYLVIO LOEFFLER TERRA\r\n\r\nAdv.: FERNANDO TRISTÃO FERNANDES OAB/RJ-49344\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO OAB/RJ-28866\r\n\r\n7\r\n\r\nProc. 00903-2002-032-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTES: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. E OUTRO\r\n\r\nAdv.: OLINDA MARIA REBELLO OAB/RJ-74145\r\n\r\nRECORRIDA: SOLANGE MARIA RODRIGUES SANTOS \r\n\r\nAdv.: TULLIO VINICIUS CAETANO GUIMARÃES OAB/RJ-16454\r\n\r\nRECORRIDA: NACIONAL ASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL \r\n\r\nAdv.: ANDRÉ PORTO ROMERO OAB/RJ-52015\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 00960-2004-001-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: JAIME DUTRA NORONHA\r\n\r\nAdv.: ANA CECÍLIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO OAB/RJ-76206\r\n\r\nRECORRIDO: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01227-2003-068-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS ALBERTO COSTA FILHO OAB/RJ-37836\r\n\r\nRECORRIDO: MARCOS AURÉLIO PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nAdv.: VERA LÚCIA VIEGAS DA SILVA OAB/RJ-47018\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01313-1994-203-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283 \r\n\r\nRECORRIDO: ALBERTO BOSCHER\r\n\r\nAdv.: LUIZ CARLOS CARNEIRO OAB/RJ-30545\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01396-1993-020-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: TV ÔMEGA LTDA. \r\n\r\nAdv.: THYARA MACEDO BULHÕES OAB/RJ-103915\r\n\r\nRECORRIDO: GIORGIO MASCARENHAS GIBERT\r\n\r\nAdv.: SOFIA CASTRO GONZALEZ OAB/RJ-65033\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01429-2004-062-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A. \r\n\r\nAdv.: GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D’OLIVEIRA OAB/RJ-35271\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE DIAS SUZANO\r\n\r\nAdv.: FERNANDO DA SILVA ANDRADE OAB/RJ-48342\r\n\r\nRECORRIDA: COTEL COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA.\r\n\r\nAdv.: IONIA LISBOA LARA OAB/RJ-83371\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01496-2003-040-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: FAETEC FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDO: ADILSON ANTONIO DIAS\r\n\r\nAdv.: ALEXANDRE ZAIDAN OAB/RJ-99268\r\n\r\nRECORRIDA: COSEPA COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÚLTIPLOS PAN AMERICANA LTDA.\r\n\r\nAdv.: THOMÉ ERNESTO DA FONSECA COSTA OAB/RJ-71236\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01568-2003-050-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: ROOSEVELT DOS SANTOS CANTANHEDE\r\n\r\nAdv.: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA OAB/RJ-760/B\r\n\r\nRECORRIDA: TAM LINHAS AÉREAS S.A.\r\n\r\nAdv.: CID DE CAMARGO JUNIOR OAB/RJ-118717\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 01584-2003-052-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO SAFRA S.A.\r\n\r\nAdv.: WANDERLANE DE ASSIS RESENDE OAB/RJ-128712\r\n\r\nRECORRIDO: CLAUDIO COELHO TEIXEIRA\r\n\r\nAdv.: HERCULES DE SOUZA CALBAR OAB/RJ-44561\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 02321-1999-023-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS ALBERTO COSTA FILHO OAB/RJ-37836\r\n\r\nRECORRIDO: HELIO ALVES \r\n\r\nAdv.: APARECIDA DA SILVA MARTINS OAB/RJ-95704\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 02386-1989-242-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: BRADESCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA.\r\n\r\nAdv.: VERA LÚCIA COSTA SOARES MELLO E SOUZA \r\n\r\nOAB/RJ-59860\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO GUARDIA COELHO\r\n\r\nAdv.: FERNANDO RIBEIRO COELHO OAB/RJ-22105\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 02403-1989-026-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO ABN AMRO REAL S.A.\r\n\r\nAdv.: ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR OAB/RJ-58248\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ALBERTO DE SÁ\r\n\r\nAdv.: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA OAB/RJ-59358\r\n\r\n9\r\n\r\nProc. 03055-2002-244-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA OAB/RJ-63815\r\n\r\nRECORRIDO: WASHINGTON LUIZ CARVALHO\r\n\r\nAdv.: ALAN DE SOUZA CARVALHO OAB/RJ-74292\r\n\r\n9\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nAJ - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 61996"
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            "Corregedoria Regional": {
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                    "62077": [
                        "IIIF - TRT - Atos",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO:\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 22.11.06, fl.137)\r\n\r\nA T O Nº 508-C/2006\r\n\r\nO DESEMBARGADOR CORREGEDOR do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nConsiderando o disposto no Ato nº 5.629-P/93, publicado no D.O. de 07 de dezembro de 1993, Parte III, c/c o Ato nº 1.345/97, publicado no D.O. de 18 de junho de 1997, Parte III,\r\n\r\nR E S O L V E designar os Juízes do Trabalho Substitutos para atuar nas Varas do Trabalho, ou no auxílio das respectivas, no mês de DEZEMBRO do ano de 2006:\r\n\r\nJuízes em exercício nas Varas do Trabalho no período de 1º a 31.12.2006.\r\n\r\nADRIANA FREITAS DE AGUIAR (40ª VT/RJ)\r\n\r\nALESSANDRA JAPPONE ROCHA MAGALHÃES (43ª VT/RJ)\r\n\r\nANA CELINA LAKS WEISSBLUTH (79ª VT/RJ)\r\n\r\nANA PAULA MOURA BONFANTE DE ALMEIDA (5ª VT/Niterói) \r\n\r\nANDRÉ LUIZ AMORIM FRANCO (13ª VT/RJ)\r\n\r\nANITA NATAL (VT/Araruama)\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET (41ª VT/RJ)\r\n\r\nFABIO RODRIGUES GOMES (14ª VT/RJ)\r\n\r\nFERNANDA STIPP (19ª VT/RJ)\r\n\r\nFLAVIA ALVES MENDONÇA ARANHA (78ª VT/RJ)\r\n\r\nJULIANA RIBEIRO CASTELLO BRANCO (77ª VT/RJ)\r\n\r\nLETICIA COSTA ABDALA (30ª VT/RJ)\r\n\r\nLILA CAROLINA MOTA PESSOA IGREJAS LOPES (60ª VT/RJ)\r\n\r\nMARIA BERNADETE MIRANDA BARBOSA DA SILVA (74ª VT/RJ)\r\n\r\nMAURICIO MADEU (3ª VT/Niterói)\r\n\r\nMONIQUE DA SILVA CALDEIRA (20ª VT/RJ)\r\n\r\nOTAVIO AMARAL CALVET (75ª VT/RJ)\r\n\r\nPATRICIA DA SILVA LIMA (65ª VT/RJ)\r\n\r\nRENATA JIQUIRIÇA (80ª VT/RJ)\r\n\r\nRENATO ABREU PAIVA (VT/Cordeiro)\r\n\r\nRICARDO GEORGES AFFONSO MIGUEL (9ª VT/RJ)\r\n\r\nSONIA MARIA MARTINEZ TOMAZ BRAGA (76ª VT/RJ)\r\n\r\nJuízes em auxílio às Varas do Trabalho no período de 1º a 31.12.2006.\r\n\r\nADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA (13ª VT/RJ e RT)\r\n\r\nADRIANA MARIA DOS REMÉDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA (1ª VT/RJ)\r\n\r\nAIRTON DA SILVA VARGAS (1ª VT/Macaé)\r\n\r\nALDA PEREIRA DOS SANTOS (12ª VT/RJ)\r\n\r\nALINE MARIA DE AZEVEDO LEPORACI (61ª e 62ª VT/RJ)\r\n\r\nALINE TINOCO BOECHAT (1ª e 2ª VT/Campos)\r\n\r\nANA CRISTINA MAGALHÃES FONTES (6ª e 16ª VT/RJ) \r\n\r\nANDRÉ CORRÊA FIGUEIRA (2ª VT/V.Redonda)\r\n\r\nANDRÉ LUIZ DA COSTA CARVALHO (1ª VT/D.Caxias)\r\n\r\nANTONIO CARLOS AMIGO DA CUNHA (27ª e 47ª VT/RJ)\r\n\r\nASTRID SILVA BRITTO (67ª VT/RJ)\r\n\r\nBRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI (22ª e 24ª VT/RJ)\r\n\r\nCELIO BAPTISTA BITTENCOURT (53ª e 64ª VT/RJ)\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DE CARVALHO SOARES (1ª e 3ª VT/N.Iguaçu)\r\n\r\nCLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO (2ª VT/Niterói)\r\n\r\nCLAUDIA SIQUEIRA DA SILVA LOPES (7ª VT/Niterói)\r\n\r\nCRISTINA ALMEIDA DE OLIVEIRA (2ª e 4ª VT/N.Iguaçu) \r\n\r\nDANIELLE SOARES ABEIJON (10ª e 38ª VT/RJ)\r\n\r\nDERLY MAURO CAVALCANTE DA SILVA (2ª VT/Macaé)\r\n\r\nEDSON DIAS DE SOUZA (48ª e 56ª VT/RJ)\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE ELGARTEN ROCHA (26ª VT/RJ)\r\n\r\nELISIO CORREA DE MORAES NETO (29ª e 71ª VT/RJ)\r\n\r\nENIO WILSON ALVES DOS SANTOS (2ª VT/S.João de Meriti e RT)\r\n\r\nEPILOGO PINTO DE MEDEIROS BAPTISTA (39ª e 60ª VT/RJ)\r\n\r\nEVANDRO LOREGA GUIMARÃES (14ª e 23ª VT/RJ)\r\n\r\nFERNANDO REIS DE ABREU (3ª VT/S.Gonçalo)\r\n\r\nFERNANDO RESENDE GUIMARÃES (VT/Itaboraí)\r\n\r\nFLAVIO ALVES PEREIRA (8ª e 52ª VT/RJ)\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHÃES (1ª VT/S.João de Meriti)\r\n\r\nGEORGE LUIS LEITÃO NUNES (3ª e 33ª VT/RJ)\r\n\r\nGILBERTO GARCIA DA SILVA (1ª VT/V.Redonda)\r\n\r\nGLENER PIMENTA STROPPA (58ª VT/RJ) \r\n\r\nGUSTAVO FARAH CORREA (42ª e 69ª VT/RJ) \r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO CAVALCANTE DOS SANTOS (5ª VT/RJ)\r\n\r\nKASSANDRA NATALY DE ANDRADE CARVALHO LIMA (17ª e 32ª VT/RJ)\r\n\r\nKEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO (30ª e 35ª VT/RJ) \r\n\r\nKIRIA SIMÕES GARCIA (46ª e 49ª VT/RJ) \r\n\r\nLEONARDO SAGGESE FONSECA (VT/Angra dos Reis)\r\n\r\nLUCIANA BUHRER ROCHA (1ª VT/Petrópolis)\r\n\r\nLUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO (55ª e 57ª VT/RJ)\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS - RT\r\n\r\nMARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA ALVES DE MOURA - RT\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO SILVA (3ª VT/Niterói)\r\n\r\nMARCO ANTONIO BELCHIOR DA SILVEIRA (36ª VT/RJ)\r\n\r\nMARCOS DIAS DE CASTRO (7ª e 18ª VT/RJ)\r\n\r\nMICHELLE ADRIANE ROSARIO ARRUDA ARALDI (4ª VT/RJ)\r\n\r\nMONICA DE ALMEIDA RODRIGUES (5ª VT/D.Caxias)\r\n\r\nMONICA DE AMORIM TORRES BRANDÃO (2ª VT/D.Caxias)\r\n\r\nNELISE MARIA BEHNKEN (11ª e 45ª VT/RJ)\r\n\r\nPATRICIA DE MEDEIROS RIBEIRO CAVALCANTE (66ª e 68ª VT/RJ)\r\n\r\nPAULA CRISTINA NETTO GONÇALVES GUERRA GAMA (54ª VT/RJ)\r\n\r\nPAULO EDUARDO BELLOTI (50ª VT/RJ)\r\n\r\nPAULO ROGERIO DOS SANTOS (28ª e 44ª VT/RJ)\r\n\r\nRAQUEL PEREIRA DE FARIAS MOREIRA (63ª VT/RJ)\r\n\r\nREGIANE FERREIRA CARVALHO SILVA (VT/B.do Piraí e VT/Resende)\r\n\r\nREGINA CELIA SILVA AREAL (2ª VT/Petrópolis)\r\n\r\nRITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND (1ª VT/S.Gonçalo)\r\n\r\nROBERT DE ASSUNÇÃO AGUIAR (31ª VT/RJ)\r\n\r\nROBERTA FERME SIVOLELLA (15ª VT/RJ)\r\n\r\nROBERTA LIMA CARVALHO (2ª VT/RJ) \r\n\r\nROBERTO ALONSO BARROS RODRIGUES GAGO (59ª VT/RJ e RT)\r\n\r\nROBSON GOMES RAMOS (VT/Itaguaí)\r\n\r\nRONALDO DA SILVA CALLADO (51ª VT/RJ)\r\n\r\nROSEANA MENDES MARQUES - RT\r\n\r\nROSEMARY MAZINI (4ª VT/Niterói)\r\n\r\nSIMONE POUBEL LIMA (1ª VT/Niterói)\r\n\r\nSOFIA FONTES THOMPSON REGUEIRA (70ª e 72ª VT/RJ)\r\n\r\nSTELLA FIUZA CANÇADO (4ª e 6ª VT/D.Caxias) \r\n\r\nTERESA APARECIDA FARINCHON CARELLI (25ª VT/RJ)\r\n\r\nVALERIA COURIEL GOMES VALLADARES (2ª VT/S.Gonçalo)\r\n\r\nVANESSA REIS (73ª VT/RJ)\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\n(a) Luiz Augusto Pimenta de Mello\r\n\r\nDesembargador Decano\r\n\r\nno exercício da Corregedoria\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de novembro de 2006.\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 62077"
                    ],
                    "61939": [
                        "IIIF - TRT - Expediente",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nDecisões e despachos proferidos pelo Exmo Sr. Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS, Corregedor, nos autos dos processos \r\n\r\n01386-2006-000-01-00-5\r\n\r\nRte: ELIVALDO BRAGANÇA GIL\r\n\r\nAdv: Dr. Carlos Artur Paulon - OAB/RJ 3084/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 39ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 00781-2002-039-01-00-6\r\n\r\n3º Int.: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\n\"Julgo procedente a presente reclamação...“.\r\n\r\n02808-2006-000-01-00-0\r\n\r\nRte: ESPOLIO DE HENRIQUE TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAdv: Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ 50833/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 22ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. 1898-1992-022-01-00-2\r\n\r\n3º Int.: BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO SA ( Sucedido por Banco Itaú SA)\r\n\r\n\"CONHEÇO dos embargos de declaração, e no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.\"\r\n\r\n03249-2006-000-01-00-5\r\n\r\nRte: CLARA LUCIA DE MIRANDA LIMA WERNECK E OUTROS\r\n\r\nAdv: Dr. Edegar Bernardes - OAB/RJ 35784/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 47ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT-719/95\r\n\r\n3º Int.: SERPRO - SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\n\"Julgo PROCEDENTE a pretensão do Requerente...\".\r\n\r\n03371-2006-000-01-00-1\r\n\r\nRte: JOSÉ FRANCISCO FERREIRA\r\n\r\nAdv: Dr. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo - OAB/RJ 42063/D\r\n\r\nRdo: MM. JUIZ TITULAR DA 44ª VT/RJ\r\n\r\nRef. ao proc. RT 2181/91\r\n\r\n\"Julgo Improcedente o pedido de providências.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nAngela F. Pires\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 61939"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Secretaria de Gestão de Pessoas": {
                    "Atos": {
                        "62081": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DA DIRETORA\r\n\r\nATO Nº 026/2006\r\n\r\nA DIRETORA DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, tendo em vista o que consta do Ato nº 2371, de 2005, e do Processo Administrativo nº TRT-PA-03826-2006-000-01-00-9, resolve:\r\n\r\nD E C L A RA R vago o cargo da Carreira Judiciária de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe “A”, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora ANA CRISTINA MACHADO DOS SANTOS GONÇALVES, decorrente de posse no cargo inacumulável de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe “A”, Padrão 01, do Quadro Permanente de Pessoal desta Corte, na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90, com efeitos a contar de 04 de agosto de 2006. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de novembro de 2006.\r\n\r\n.\r\n\r\nLYDIA MARTINS BARRETO\r\n\r\nDiretora da Secretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 62081"
                        ],
                        "62127": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDespachos da Sra. Diretora da SGP exarados nos Processos abaixo, nas datas a saber: \r\n\r\n10.11.2006:\r\n\r\nProcesso: TRT-PA-3792-2006-000-01-00-2, de RAFAEL NASCIMENTO DE CARVALHO. Assunto: Averbação: “Defiro a averbação de 1.497 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\n14.11.2006:\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 288-2004-000-01-00-9, de LENI DA CONCEIÇÃO CORREIA ORFÃO. Assunto : Dependentes: “Defiro a concessão de 01 cota de auxílio-natalidade, referente ao mês de outubro/2006, nos termos do art. 196 da Lei nº 8.112/90. Autorizo o cadastramento, na forma do art. 217, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 293/01, de CLAUDIA REGINA LISBOA DA FONSECA. Assunto: I nclusão de Dependente: “Autorizo o cadastramento, na forma do art. 217, inciso I , alínea “c”, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 431/88, de LUCIANA DUQUE RAMIL. Assunto: Dependentes: “Autorizo o cadastramento, na forma do art. 217, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nProcesso: TRT-PA-763/91, de IVO DOS SANTOS. Assunto: Averbação: “Defiro a averbação de 1.254 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com o art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”;\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 3810-2006-000-01-00-6, de SONIA MARCIA GOMES LOUREIRO.Assunto: Dependentes: ”Defiro a exclusão do dependente para fins de pensão post mortem, conforme requerido. 0Autorizo o cadastramento, na forma do art 38, inciso VI, da Instrução Normativa nº 15/01 da Secretaria da Receita Federal.”;\r\n\r\n16.11.2006:\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 204/98, de PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS. Assunto: Auxílio Natalidade e inclusão de dependente: “Defiro a concessão de 01 cota de auxílio-natalidade, referente ao mês de outubro/2006, nos termos do art. 196, caput, da Lei nº 8.112/90. Autorizo o cadastramento, na forma do art. 38, inciso III, da Instrução Normativa nº 15/01 da Secretaria da Receita Federal.”;\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 03854-2006-000-01-00-6, de MÁRCIO MUNHOZ BARBOZA DE SÁ. Assunto: Auxílio Natalidade e Inclusão de Dependente: “Defiro a concessão de 01 cota de auxílio-natalidade, referente ao mês de outubro/2006, nos termos do art. 196, caput, da Lei nº 8.112/90. Autorizo o cadastramento na forma do art. 38, inciso III, da Instrução Normativa nº 15/01 da Secretaria da Receita Federal, bem como na forma do art. 217, inciso II, alínea “a”, da Lei nº 8.112/90.’;\r\n\r\n17.11.2006:\r\n\r\nProcesso: 3952-2006-000-01-00-3, de DANIELA DINIZ PALHARES. Assunto: Averbação: “Defiro a averbação de 179 dias de tempo de serviço público federal, para fins de aposentadoria e disponibilidade, licença-capacitação e férias, nos termos do art. 100 da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\nProcesso nº: TRT - PA - 03999-2006-000-01-00-7 ,de SANDRA REGINA VILAR DE MACEDO. Assunto: Inclusão de Dependente: “Autorizo o cadastramento, na forma do art. 217, inciso I , alínea “c”, da Lei nº 8.112/90.” (a) Diretora da SGP.\r\n\r\nId: 62127"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretária de Distribuição": {
                    "Atos": {
                        "61896": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "BOLETIM ESTATÍSTICO DE PRODUÇÃO DOS EXECUTANTES\r\n\r\nDE MANDADOS JUDICIAIS, RELATIVOS\r\n\r\nAO MÊS DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\nEXECUTANTES DE MANDADOS JUDICIAIS\r\n\r\nRECEBIDOS NODEVOLVIDOS NO\r\n\r\nRESÍDUO\r\n\r\nCOM MAIS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nMÊS\r\n\r\nDO MÊS\r\n\r\nDE\r\n\r\n30 DIAS\r\n\r\nOFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES LOTADOS NAS COMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nNancy Soraya dos Santos Leal*\r\n\r\n72\r\n\r\n36\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nNeusa Suely de P. L. Abreu\r\n\r\n27\r\n\r\n55\r\n\r\n11\r\n\r\n29\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\nDione V. Scoralick de Almeida\r\n\r\n124\r\n\r\n123\r\n\r\n74\r\n\r\n0\r\n\r\nRosana Maria Potter de Carvalho\r\n\r\n57\r\n\r\n58\r\n\r\n17\r\n\r\n0\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nAlan Ribeiro de Oliveira\r\n\r\n70\r\n\r\n50\r\n\r\n20\r\n\r\n02\r\n\r\nTania Oliveira E. da Silva\r\n\r\n117\r\n\r\n70\r\n\r\n47\r\n\r\n10\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\nEmanoel Tavares de Souza\r\n\r\n71\r\n\r\n155\r\n\r\n23\r\n\r\n22\r\n\r\nPaulo Roberto V. de Souza\r\n\r\n39\r\n\r\n172\r\n\r\n24\r\n\r\n116\r\n\r\nCAMPOS DE GOYTACAZES\r\n\r\nBruno do Nascimento Chagas\r\n\r\n446\r\n\r\n397\r\n\r\n204\r\n\r\n267\r\n\r\nIvana Soares Pessanha\r\n\r\n118\r\n\r\n128\r\n\r\n80\r\n\r\n118\r\n\r\nLuciano Passos de Souza\r\n\r\n119\r\n\r\n164\r\n\r\n51\r\n\r\n420\r\n\r\nValéria Beja Moreira\r\n\r\n93\r\n\r\n95\r\n\r\n60\r\n\r\n83\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nAlice de Souza Tinoco Dias\r\n\r\n104\r\n\r\n99\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAdriana Freitas Mateus\r\n\r\n44\r\n\r\n46\r\n\r\n06\r\n\r\n00\r\n\r\nCelia Suely Patusco\r\n\r\n49\r\n\r\n57\r\n\r\n09\r\n\r\n00\r\n\r\nEliane Jesus de O. Nascimento\r\n\r\n100\r\n\r\n106\r\n\r\n29\r\n\r\n05\r\n\r\nJaqueline Suhett Vilar\r\n\r\n77\r\n\r\n73\r\n\r\n25\r\n\r\n00\r\n\r\nNair Izidio da Silva Pereira\r\n\r\n103\r\n\r\n78\r\n\r\n58\r\n\r\n14\r\n\r\nPatrícia Bezerra Fernandes\r\n\r\n141\r\n\r\n127\r\n\r\n49\r\n\r\n00\r\n\r\nPatrícia Nazareth M. Tapajós\r\n\r\n53\r\n\r\n59\r\n\r\n10\r\n\r\n02\r\n\r\nPaulo Izeckson\r\n\r\n98\r\n\r\n89\r\n\r\n31\r\n\r\n00\r\n\r\nSimone Coutinho Clemente\r\n\r\n67\r\n\r\n80\r\n\r\n09\r\n\r\n00\r\n\r\nSimoni Silveira Dutra Andrade\r\n\r\n70\r\n\r\n77\r\n\r\n14\r\n\r\n00\r\n\r\nTobias Luiz Silveira Isaac*\r\n\r\n165\r\n\r\n113\r\n\r\n52\r\n\r\n00\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\nLuiz Antonio de Miranda\r\n\r\n171\r\n\r\n166\r\n\r\n46\r\n\r\n03\r\n\r\nSonia Fernandes Boiron\r\n\r\n100\r\n\r\n115\r\n\r\n61\r\n\r\n00\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\nDeise Caldas Farias\r\n\r\n89\r\n\r\n108\r\n\r\n55\r\n\r\n15\r\n\r\nDanielle Soeiro Motta*\r\n\r\n00\r\n\r\n06\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nRossana Tinoco Novaes\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nMaria das Graças Badaró Alves\r\n\r\n119\r\n\r\n107\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nDeise Cristina Médici\r\n\r\n153\r\n\r\n139\r\n\r\n23\r\n\r\n01\r\n\r\nLucio de Souza Miranda\r\n\r\n209\r\n\r\n216\r\n\r\n25\r\n\r\n00\r\n\r\nFabiana Aquino Lana\r\n\r\n91\r\n\r\n104\r\n\r\n21\r\n\r\n01\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMarcelo de Souza Cruz\r\n\r\n118\r\n\r\n103\r\n\r\n15\r\n\r\n30\r\n\r\nMarcelo Navarro de Oliveira\r\n\r\n151\r\n\r\n181\r\n\r\n69\r\n\r\n26\r\n\r\nQuebra NILÓPOLIS\r\n\r\nAna Suely Ferro*\r\n\r\n77\r\n\r\n53\r\n\r\n33\r\n\r\n06\r\n\r\nRogério Rangel Salgado Filho\r\n\r\n53\r\n\r\n37\r\n\r\n44\r\n\r\n14\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nAndréa Souza de Almeida Rocha\r\n\r\n93\r\n\r\n89\r\n\r\n69\r\n\r\n34\r\n\r\nCileno Xavier da Rocha Filho\r\n\r\n107\r\n\r\n106\r\n\r\n32\r\n\r\n13\r\n\r\nConstance Eloah Nicolay Cardoso\r\n\r\n84\r\n\r\n98\r\n\r\n50\r\n\r\n21\r\n\r\nDenis Lopes de Souza\r\n\r\n99\r\n\r\n92\r\n\r\n60\r\n\r\n53\r\n\r\nDora Maria Silva Ribeiro Coelho\r\n\r\n77\r\n\r\n110\r\n\r\n27\r\n\r\n08\r\n\r\nFrancisco José P. Figueiredo\r\n\r\n115\r\n\r\n178\r\n\r\n31\r\n\r\n16\r\n\r\nGraziela S. Vieira Silva\r\n\r\n73\r\n\r\n101\r\n\r\n30\r\n\r\n04\r\n\r\nJordinei de O. Magalhães\r\n\r\n87\r\n\r\n99\r\n\r\n47\r\n\r\n49\r\n\r\nSilene Ester A. P. de Oliveira\r\n\r\n81\r\n\r\n88\r\n\r\n82\r\n\r\n12\r\n\r\nSilvia Leis**\r\n\r\n79\r\n\r\n66\r\n\r\n68\r\n\r\n26\r\n\r\nSonia Luzia Souza de Andrade\r\n\r\n126\r\n\r\n134\r\n\r\n52\r\n\r\n17\r\n\r\nVania Aparecida Rodrigues Garcia\r\n\r\n62\r\n\r\n63\r\n\r\n19\r\n\r\n0\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nRogério Ávila Guimarães\r\n\r\n115\r\n\r\n118\r\n\r\n77\r\n\r\n34\r\n\r\nRaniere Zebende Faria\r\n\r\n84\r\n\r\n112\r\n\r\n15\r\n\r\n07\r\n\r\nNOVA IGUAÇÚ\r\n\r\nCarlos Eduardo Lopes Neves\r\n\r\n113\r\n\r\n30\r\n\r\n130\r\n\r\n54\r\n\r\nDiego Pereira de Oliveira\r\n\r\n168\r\n\r\n108\r\n\r\n133\r\n\r\n66\r\n\r\nJefeferson Luiz Maciel Rodrigues\r\n\r\n125\r\n\r\n164\r\n\r\n95\r\n\r\n51\r\n\r\nJulio Cesar D. Estrada Machado\r\n\r\n219\r\n\r\n274\r\n\r\n217\r\n\r\n156\r\n\r\nJuliana Cabral Coellho\r\n\r\n380\r\n\r\n301\r\n\r\n118\r\n\r\n84\r\n\r\nPatricia Puppin Dias\r\n\r\n198\r\n\r\n178\r\n\r\n110\r\n\r\n125\r\n\r\nsandra Regina Vilar de Macedo\r\n\r\n108\r\n\r\n132\r\n\r\n73\r\n\r\n48\r\n\r\nViviane Pedreira Romaguera\r\n\r\n331\r\n\r\n100\r\n\r\n231\r\n\r\n0\r\n\r\nQuebra PETRÓPOLIS\r\n\r\nIsias Salgado Soares\r\n\r\n95\r\n\r\n60\r\n\r\n65\r\n\r\n49\r\n\r\nOrivaldo C. Xavier Filho\r\n\r\n87\r\n\r\n61\r\n\r\n26\r\n\r\n15\r\n\r\nSabrina Marques Barbosa Batista\r\n\r\n65\r\n\r\n77\r\n\r\n02\r\n\r\n00\r\n\r\nSonia Garcia do Nascimento\r\n\r\n85\r\n\r\n107\r\n\r\n50\r\n\r\n51\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\nCarlos Marques da Silva\r\n\r\n80\r\n\r\n45\r\n\r\n78\r\n\r\n142\r\n\r\nClaudia Magalhães Neiva\r\n\r\n79\r\n\r\n55\r\n\r\n65\r\n\r\n167\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nAdnir dos Santos Cavalcanti\r\n\r\n185\r\n\r\n253\r\n\r\n98\r\n\r\n179\r\n\r\nClaudia Yone Barboza Moreirão\r\n\r\n100\r\n\r\n130\r\n\r\n83\r\n\r\n248\r\n\r\nJeane de Castro Moreira\r\n\r\n84\r\n\r\n92\r\n\r\n48\r\n\r\n89\r\n\r\nElisa Vodopives Pffeil Gomes Pereira\r\n\r\n92\r\n\r\n142\r\n\r\n70\r\n\r\n477\r\n\r\nMaria Helena de M. Couto**0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nMaria Olinda Freitas dos Santos\r\n\r\n182\r\n\r\n253\r\n\r\n98\r\n\r\n179\r\n\r\nOrlando Santos da Silva\r\n\r\n83\r\n\r\n145\r\n\r\n61\r\n\r\n294\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nAna Lucia Mendes de Mello*\r\n\r\n82\r\n\r\n120\r\n\r\n50\r\n\r\n105\r\n\r\nMauro Felix**\r\n\r\n27\r\n\r\n35\r\n\r\n20\r\n\r\n285\r\n\r\nRosa Maria Costa Santos**\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\n0\r\n\r\nViviane Adahil Ramalho Lima\r\n\r\n34\r\n\r\n116\r\n\r\n12\r\n\r\n06\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\nTania Regina Peixoto Barone\r\n\r\n58\r\n\r\n74\r\n\r\n05\r\n\r\n00\r\n\r\nValter da Silva Pinto\r\n\r\n56\r\n\r\n77\r\n\r\n07\r\n\r\n02\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\nHumberto Ribeiro Fontes\r\n\r\n75\r\n\r\n55\r\n\r\n29\r\n\r\n00\r\n\r\nJussara Guedes de Souza\r\n\r\n59\r\n\r\n109\r\n\r\n81\r\n\r\n39\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nAdriano Maciel de Alvarenga\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\n00\r\n\r\nCarlos Eduardo Regis Feitosa\r\n\r\n287\r\n\r\n224\r\n\r\n84\r\n\r\n0\r\n\r\nHildefonso da Silva\r\n\r\n276\r\n\r\n139\r\n\r\n178\r\n\r\n02\r\n\r\nMario Matos Badó*\r\n\r\n296\r\n\r\n232\r\n\r\n96\r\n\r\n01\r\n\r\nWagner Buters Chaves\r\n\r\n152\r\n\r\n140\r\n\r\n19\r\n\r\n01\r\n\r\n( * )Férias\r\n\r\n(**)Licença Médica\r\n\r\n(***)Licença Maternidade\r\n\r\nId: 61896"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "61574": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Recursos\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01808-1998-521-01-40-8 - Agte: COPER-CONSORCIO OPERADOR DA ROD.PRES. DUTRA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa OAB:RJ 067077/D AB:RJ 083994/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00194-1999-012-01-40-6 - Agte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Rafael Costa de Sousa OAB:RJ 001707/B AB:RJ 066708/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01240-2001-070-01-40-0 - Agte: MUNICIPIO DO RIO JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: MARY LUCIA AUGUSTINHO DE JESUS E OUTRO S AB:RJ 108710/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00857-2003-301-01-40-0 - Agte: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 106600/D em local incerto e nao sabido para: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. \r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 01091-2003-022-01-40-8 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 087118/D ] PAULO CESAR ROSA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00727-1998-014-01-40-1 - Agte: MARIO LUIZ FERREIRA MEDEIROS [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 027733/D AB:RJ 019030/D ] REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL, ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00881-2002-068-01-40-2 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 095704/D ] DIODILSON MENEZES PENA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00034-2004-014-01-40-8 - Agte: BANCO CITIBANK S/A [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura OAB:RJ 086770/D AB:RJ 082820/D ] WALMIR MACHADO GOMES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01229-1997-061-01-40-2 - Agte: Kadon S/A Administradora de Imoveis [Adv. Andre Acker OAB:RJ 035734/D AB:RJ 063869/D ] CARLOS ROBERTO NOGUEIRA DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00445-2003-052-01-40-9 - Agte: JOSE CARLOS DA HORA E SILVA [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D AB:RJ 075172/D ] ORBRACE ORGANIZACAO BRAS DE CULTURA E EDUCACAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00219-2002-016-01-40-3 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Luciano Rocha Mariano OAB:RJ 087828/D AB:RJ 097642/D ] SIDNEY DE LIMA GOMES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00393-2004-016-01-40-8 - Agte: ROMULO MORAES REZENDE [Adv. Gustavo Grossi Nunes OAB:RJ 115118/D AB:RJ 044675/D ] FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00633-2001-054-01-40-8 - Agte: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:RJ 060121/D ] ILDA AUGUSTA MONTEIRO AFONSO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01249-2003-018-01-40-0 - Agte: LUIZ CARLOS DA ROCHA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 022805/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00804-2002-048-01-40-8 - Agte: ANTONIO FREITAS DE JESUS [Adv. Sergio Mauro de Oliveira OAB:RJ 066881/D AB:RJ 092960/D ] UNIMED RIO COOPERATIVA TRABALHO MEDICO RJ LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01541-2002-047-01-40-8 - Agte: TV OMEGA LTDA [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D AB:RJ 055852/D ] LUIZ ANTONIO VIEIRA VIANA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01537-2003-057-01-40-8 - Agte: EMS SA [Adv. Rodrigo Barreto de Souza OAB:RJ 100261/D AB:RJ 066881/D ] ROSIMERE CHAMARELLI SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02382-2003-341-01-40-6 - Agte: DUPONT DO BRASIL SA [Adv. Ricardo de Almeida Fernandes OAB:RJ 065082/D AB:RJ 068466/D ] JOSE LUIZ DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01599-2003-010-01-40-6 - Agte: MERLIN COPACABANA HOTEL LTDA [Adv. Helio Marques Gomes OAB:RJ 029522/D AB:RJ 046532/D ] PEDRO DE OLIVEIRA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00444-2004-051-01-40-9 - Agte: TELEMAR INTERNET LTDA. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 084964/D AB:RJ 049479/D ] JENALDO MAGNO BACALHAO FILHO, TELEMAR NORTE LESTE S.A.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01555-2003-035-01-40-2 - Agte: PROFARMA DISTR DE PRODUTOS FARMACEUTICOS SA [Adv. Aline Randolpho Paiva OAB:RJ 066317/D AB:RJ 095236/D AB:RJ 091572/D ] ALEXANDRE RODRIGUES VALE, LOCADORA DE TRANSPORTES SAO RAFAEL LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01523-2003-014-01-40-6 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 064309/D ] DEVAIR BARBOSA SIMPLICIO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01572-1998-050-01-40-4 - Agte: BANCO BEMGE S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima OAB:RJ 063522/D AB:RJ 087100/D ] SEBASTIAO CARLOS LEITE: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01212-2002-421-01-40-7 - Agte: MRS LOGISTICA S A [Adv. Gysele Alana Brasileiro Xavier OAB:RJ 108403/D AB:RJ 103731/D ] LUIZ ANTONIO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01529-1999-040-01-40-2 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello OAB:RJ 075478/D AB:RJ 068283/D ] WALDECIR PEREIRA SOARES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01533-2003-057-01-40-0 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Luiz de Almeida Bello OAB:RJ 117261/D AB:RJ 088998/D ] MARIA DAS GRACAS DE OLIVEIRA SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01535-2003-501-01-40-5 - Agte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 036590/D ] JOSE RICARDO CHAVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01519-2001-205-01-40-1 - Agte: WALTER TORRE JR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Rafael Alves da Silva OAB:RJ 106223/D AB:RJ 081811/D ] RODRIGO FROES RODRIGUES PINTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01180-2003-039-01-40-6 - Agte: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias OAB:RJ 108772/D AB:RJ 022469/D ] IVAN LIMA ALVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01583-2002-010-01-40-2 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv.] Agdo: FERNANDA MARIA FERREIRA RAFAEL [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda OAB:RJ 068074/D ] FERNANDA MARIA FERREIRA RAFAEL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nQuebra Proc. 01578-2003-017-01-40-5 - Agte: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Sylvia Alves Assumpcao OAB:RJ 118657/D AB:RJ 107324/D ] SERGIO DE JESUS ALEVATO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01619-2000-027-01-40-8 - Agte: WAL POSTOS SA [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros OAB:RJ 066584/D AB:RJ 042395/D ] RENATO PORTOCARRERO GONCALVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01559-2003-037-01-40-3 - Agte: HERBETH DA SILVA LEITE BEZERRA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo OAB:RJ 027580/D AB:RJ 105246/D ] EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01576-2003-202-01-40-3 - Agte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A REDUC [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia OAB:RJ 067460/D AB:RJ 107221/D ] PAULO ROBERTO FRANCISCO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01589-2002-032-01-40-7 - Agte: Cooperativa dos Trabalhadores Profissionais em Informatica Ltda [Adv. Marianna Mayr Lobato Nascimento OAB:RJ 078807/D AB:RJ 082332/D ] JOAO DA SILVA BIDES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01530-2002-013-01-40-0 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 081041/D ] JOSE DAVID FERNANDES DE LIMA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01610-2001-063-01-40-1 - Agte: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Heloisa Maria de Araujo Carneiro OAB:RJ 034538/D AB:RJ 097841/D ] ROMEU DE FREITAS FLORES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01588-2000-023-01-40-5 - Agte: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 065113/D ] HILDEBERTO CALMON FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01568-2002-040-01-40-6 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jorge de Oliveira Menezes OAB:RJ 013768/D AB:RJ 063370/D AB:RJ 071330/D AB:RJ 031655/D ] SILVIO SOARES DE MELO, GAIOZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ENGEYSTEMAS SISTEMAS DE ARMAZENAGENS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01585-2003-033-01-40-6 - Agte: ESTADO DO RIO DE JANEIRO [Adv.] Agdo: VALERIA DE ALBUQUERQUE RICARDO E OUTRO S AB:RJ 026613/D AB:RJ 067107/D ] VALERIA DE ALBUQUERQUE RICARDO, PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZACAO E PESQUISA LTD: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01629-2000-036-01-40-4 - Agte: PROSERVVI BANCO DE SERVICOS LTDA [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D AB:RJ 048681/D AB:RJ 058248/D ] HERON BARBOSA DE LUCENA, BANCO ABN AMRO REAL S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01609-2002-057-01-40-6 - Agte: TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS SA [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 065331/D ] PEDRO SEVERIANO AUGUSTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01575-2003-029-01-40-1 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 001250/B ] VLADIMIR DOS SANTOS PEREIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01619-2003-068-01-40-6 - Agte: JOSE CARLOS DA MATTA E SOUZA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 060363/D ] CLARA ALVES CHAVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01609-2004-322-01-40-9 - Agte: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 067516/D ] EPAMINONDAS CARDOSO FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01533-2002-006-01-40-6 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 080691/D ] RUBENS PINTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01512-1995-041-01-40-8 - Agte: MARIA DAS GRACAS GUEDES GOMES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 055264/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQ.EXT., CX.PREV FUNC SIST INTEG PREVIBANERJ(EM LIQ.EXT: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01603-2001-301-01-40-8 - Agte: MADELEINE SUSAN LOU BERGER [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 080742/D ] SERMEDIC S/C LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01552-2002-006-01-40-2 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Valeria de Souza Duarte do Amaral OAB:RJ 080052/D AB:RJ 088998/D ] MARIA GERALDA ROCHA GUSMAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01565-2002-058-01-40-0 - Agte: EVALDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 003195/D ] CASA MILTON PIANOS LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01538-2003-063-01-40-4 - Agte: RICARDO TENORIO DE ALBUQUERQUE [Adv. Manuel Farina Lois OAB:RJ 057917/D AB:RJ 112573/D ] TRUCCO CAPELLI CABELEIREIROS LTDA ME: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01594-2002-051-01-40-8 - Agte: ANTONIO AUGUSTO BRAGA LOUREIRO [Adv. Adail de Souza Carneiro OAB:RJ 016198/D AB:RJ 061937/D ] MARIA DE FATIMA FERNANDES DE MELO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01499-1990-030-01-40-9 - Agte: UNIAO FEDERAL (LBA) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: SEBASTIANA GARCIA SANDRI [Adv. Jeanete Pereira Franco OAB:RJ 037401/D ] SEBASTIANA GARCIA SANDRI: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01674-1996-033-01-40-2 - Agte: CIA DE TRANSP SOBRE TRILHOS DO EST DO RJ [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho OAB:RJ 027310/D AB:RJ 064335/D ] RUY MONTEIRO MAGALHAES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01530-2001-044-01-40-8 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 023741/D ] PEDRO CAETANO DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00287-2003-057-01-40-9 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques OAB:RJ 089203/D AB:RJ 037574/D ] GUARACI DA SILVA MELO JUNIOR: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01604-2003-015-01-40-2 - Agte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira OAB:RJ 105246/D AB:RJ 027580/D ] ALVARO JOSE GODINHO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01508-2004-322-01-40-8 - Agte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D AB:RJ 084790/D ] HEITOR FERNANDES DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01617-2001-014-01-40-3 - Agte: ATOS ORIGIN BRASIL LTDA [Adv. Rodrigo Nunes OAB:RJ 109685/A AB:RJ 028340/D ] VERONICA BAPTISTA SIMOES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01587-2002-282-01-40-0 - Agte: AUTO VIACAO 1001 LTDA [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida OAB:RJ 001137/B AB:RJ 043755/D ] JOSE MARIA GERALDO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01605-2003-421-01-40-1 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 056048/D ] MARCO AURELIO DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01528-2003-067-01-40-4 - Agte: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias OAB:RJ 108772/D AB:RJ 064264/D ] ALBERTO MONCOURES SAMPAIO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01627-2003-004-01-40-3 - Agte: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE [Adv. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia OAB:RJ 107306/D AB:RJ 054371/D ] IVONE GILDI DOS SANTOS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01589-2002-222-01-40-6 - Agte: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Eduardo de Sanson OAB:RJ 110454/D AB:RJ 065331/D ] ADILSON OLIVEIRA DE JESUS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01394-2004-282-01-40-1 - Agte: ANTONIO ROBERTO CHAVES DA FONSECA [Adv. Eli Mota de Azevedo OAB:RJ 043123/D AB:RJ 002255/A AB:RJ 043123/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A, WILSON RENATO DA COSTA FREITAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01593-2003-032-01-40-6 - Agte: DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO RJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Agdo: CLAUDIA MACIEL DE CARVALHO BARBOSA E OUTRO S AB:RJ 110416/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 024564/D AB:RJ 016186/D ] CLAUDIA MACIEL DE CARVALHO BARBOSA, ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, UNICARIOCA ASSOC CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00550-2004-281-01-40-0 - Agte: RENATO ALVARENGA DOMINGUES [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D AB:RJ 073216/D ] ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01539-2002-072-01-40-9 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 080691/D ] DIONESIO SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01568-2004-205-01-40-7 - Agte: ASBAMT ASSOC BENEF ADILSON MOREIRA THEODORO [Adv. Albano Nogueira D Almeida OAB:RJ 045927/D AB:RJ 105041/D ] MAURO PIEDADE FERNANDES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01569-1994-202-01-40-0 - Agte: VIACAO UNIAO LTDA [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 003038/D ] JOSE CARLOS PINHEIRO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01248-2003-341-01-40-8 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 072655/D ] NELIO MENEZES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01123-1997-281-01-40-0 - Agte: Banco Itau S.A. (Sucessor do Banco Banerj S.A.) [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro OAB:RJ 099112/D AB:RJ 004193/D AB:RJ 074145/D ] JOIZES GOMES COSTA DE SOUZA, BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO EM LIQUID.EXTR.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01569-2003-039-01-40-1 - Agte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Fernanda Merhy Lagrotta OAB:RJ 107990/D AB:RJ 061376/D ] ALUISIO PEIXOTO DE SOUZA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01576-2004-012-01-40-5 - Agte: LA MOLE SERVICOS DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira OAB:RJ 087445/D AB:RJ 094639/D ] VALDIMAR LOPES NEVES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01629-2003-341-01-40-7 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes OAB:RJ 066247/D AB:RJ 086562/D ] DAN CURSINO DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01589-2000-026-01-40-3 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes OAB:RJ 077988/D AB:RJ 067877/D ] RAFAEL LEVY ARGEL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01512-2003-002-01-40-6 - Agte: HYLTON DE AQUINO SILVA [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00084-1998-054-01-40-5 - Agte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes OAB:RJ 019030/D AB:SP 126585/D AB:RJ 019345/D ] RONALDO PEREIRA LEITE, ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01300-1995-511-01-40-0 - Agte: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida OAB:RJ 075486/D AB:RJ 022105/D ] SERGIO COSTA DE SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01300-1995-511-01-41-2 - Agte: SERGIO COSTA DE SA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 075486/D ] BANCO BRADESCO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00166-2002-471-01-40-5 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 073929/D ] HELIO QUEIROZ PESSANHA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00080-2002-073-01-40-2 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 040085/D ] GILSON FORTUNATO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00045-1997-321-01-40-0 - Agte: HOTEL MONTE REY LTDA [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 042904/D ] WALDEMIR DE PAIVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00106-2004-040-01-40-3 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S A [Adv. Nicolau Olivieri OAB:RJ 084904/D AB:RJ 064309/D ] EVERALDO SOUZA FILHO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00162-1997-023-01-40-2 - Agte: BANCO SANTANDER BRASIL S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D AB:RJ 031247/D ] PAULO ROBERTO FERNANDES: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00070-2004-009-01-40-6 - Agte: GILMAR LACERDA DE SOUZA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo OAB:RJ 107324/D AB:RJ 029667/D ] SASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00127-2001-241-01-40-9 - Agte: MAGIC HOUSE SERVICOS LTDA [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 062612/D AB:RJ 044710/D ] ANA PAULA DA COSTA MORAES PETRONE, EDITORA O FLUMINENSE LTDA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00563-2004-003-01-40-8 - Agte: NEI MALAQUIAS PEREIRA [Adv. Tania Azevedo de Oliveira OAB:RJ 069600/D AB:RJ 063627/D ] ORLANDO JOSE MELO VIEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 02004-1997-010-01-40-0 - Agte: CARLOS CESAR DE ALMEIDA E SOUZA [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 079459/D ] TELEMAR NORTE LESTE S A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00095-2004-042-01-40-4 - Agte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Lucilea de Britto Pereira Zulian OAB:RJ 031670/D AB:RJ 055836/D ] ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00135-2002-021-01-40-5 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 081027/D ] FABRICIO RODRIGUES CRISTOVAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00109-2001-014-01-40-8 - Agte: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura OAB:RJ 002496/A AB:RJ 035892/D ] RONALDO DUARTE SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00115-2004-064-01-40-4 - Agte: ANA PAULA GONZAGA DA SILVA [Adv. Reinaldo Correa Mattos OAB:RJ 070779/D AB:RJ 016162/D ] TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A, TNL CONTAX S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00051-2004-281-01-40-3 - Agte: CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB:RJ 062321/D AB:RJ 102274/D AB:RJ 074744/D ] MARCELO GOMES PACHECO, COOMERJ COOP MULTIDICIPLINAR DOS ELETRICITARIOS DO ERJ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00167-2004-531-01-40-0 - Agte: COLEGIO CASTELINHO DE TERESOPOLIS LTDA.-ME [Adv. Carlos Andre de Oliveira OAB:RJ 083014/D AB:RJ 064889/D ] ROSIMEI ARAUJO FARIAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00058-2004-015-01-40-3 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: SOLANGE DE AGUIAR [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] SOLANGE DE AGUIAR: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01716-2003-342-01-40-0 - Agte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D AB:RJ 067056/D ] DAMIAO TEIXEIRA DO ROSARIO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00086-2004-061-01-40-1 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 095384/D ] GELSON DA SILVA BARROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00095-2004-012-01-40-2 - Agte: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Daniella Caruso Clark Magon OAB:RJ 093743/D AB:RJ 087036/D ] MARIA DA CONCEICAO VIDAL DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00103-2001-071-01-40-5 - Agte: JOSE CARLOS PEREIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 063522/D ] BANCO BANERJ S/A SUCESSOR BANCO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00127-2003-026-01-40-1 - Agte: SOLANGE RIOS DA SILVA [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 085042/D ] BANCO BRADESCO S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00060-1997-411-01-40-0 - Agte: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Ana Zaquia Camasmie OAB:RJ 060548/D AB:RJ 013955/D ] ALDEMIR LUIS GOMES DE OLIVEIRA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00050-2002-072-01-40-0 - Agte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete OAB:RJ 062089/D AB:RJ 021388/D AB:RJ 061118/D ] JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS, REGINA CELY PEREIRA ALVES, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00087-2003-541-01-40-1 - Agte: UNIAO (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) Agdo: SEBASTIAO TEPEDINO MADALENA [Adv. Fabio Karam Brandao OAB:RJ 060036/D ] SEBASTIAO TEPEDINO MADALENA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00092-2002-002-01-40-0 - Agte: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro OAB:RJ 058042/D AB:RJ 071097/D AB:RJ 082560/D ] ALEXANDRE LUIZ DE SOUZA, ATENTO BRASIL S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00092-2002-002-01-41-2 - Agte: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena OAB:RJ 082560/D AB:RJ 071097/D AB:RJ 058042/D ] ALEXANDRE LUIZ DE SOUZA, TELEFONICA CELULAR S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00071-2002-035-01-40-5 - Agte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Agdo: MARLETE APARECIDA SANTOS DA SILVA [Adv. Gabriela Cury Borchardt OAB:RJ 094700/D ] MARLETE APARECIDA SANTOS DA SILVA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00360-2003-491-01-40-6 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 097630/D ] MARILDA DOS SANTOS VIEIRA PINTO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01336-1995-040-01-40-8 - Agte: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Andre Acker OAB:RJ 035734/D AB:RJ 039529/D ] BERNARDO JOSE RANGEL MENDES DINIZ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01336-1995-040-01-41-0 - Agte: BERNARDO JOSE RANGEL MENDES DINIZ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 035734/D ] BANCO SANTANDER S/A: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00025-2003-036-01-40-3 - Agte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 048235/D ] JORGE LEONCIO HACK: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01240-2003-011-01-40-5 - Agte: FUNDACAO GETULIO VARGAS [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A AB:RJ 022976/D ] VERA GOMES BARROS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01238-2004-049-01-40-0 - Agte: VERA LUCIA GOMES DE MESQUITA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 113778/D ] MASSA FALIDA DE IDMA SA INDUSTRIAS PLASTICAS: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01217-2004-063-01-40-0 - Agte: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D AB:RJ 005615/D ] ASDRUBAL LOPES ROSADO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01218-2004-051-01-40-5 - Agte: WALDENIZE DOS REIS SANT ANA [Adv. Anna Claudia Pingitore OAB:RJ 111264/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA.: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00695-1985-006-01-40-5 - Agte: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Ivanir Jose Tavares OAB:RJ 008787/D AB:RJ 010217/D ] JOSE LUIZ DEL ROSSO: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00312-2001-044-01-40-6 - Agte: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL [Adv. Paulo Cesar Portella Lemos OAB:RJ 033478/D AB:RJ 033316/D AB:RJ 077988/D ] ROBERTO DE ALMEIDA ROCHA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00312-2001-044-01-41-9 - Agte: ROBERTO DE ALMEIDA ROCHA [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 077988/D AB:RJ 033478/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA, FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 00312-2001-044-01-42-1 - Agte: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes OAB:RJ 077988/D AB:RJ 033316/D AB:RJ 033478/D ] ROBERTO DE ALMEIDA ROCHA, FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nProc. 01235-1989-007-01-40-4 - Agte: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 013955/D AB:RJ 055264/D ] GIL SANT`ANNA, CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO SIST BANERJ: Fica intimado o agravado para cumprimento do item VI da Instrucao Normativa No. 16 do Colendo TST (PRAZO DE 8 DIAS). \r\n\r\nId: 61574"
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                        "61977": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Apoio Judiciario\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos a esta Secretaria, no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Carlos Artur Paulon OAB : RJ 003084 D Proc: 04073-1997-242-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Eliel de Mello Vasconcellos OAB : RJ 011310 D Proc: 01984-2004-281-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Aluizio Costa Maia OAB : RJ 021962 D Proc: 01896-2005-000-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Valter Bertanha Valadao OAB : RJ 025883 D Proc: 00257-2002-048-01-40-0 00257-2002-048-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Eliane Severo Yunes OAB : RJ 036320 D Proc: 01930-2003-204-01-40-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ademar Alves da Silva OAB : RJ 043346 D Proc: 02071-2001-048-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcelo Jorge de Carvalho OAB : RJ 051217 D Proc: 01920-2000-022-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Eymard Duarte Tibaes OAB : RJ 066247 D Proc: 01626-2003-342-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Moises Pereira Alves OAB : RJ 066503 D Proc: 00148-2005-067-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Cleber Mauricio Naylor OAB : RJ 068283 D Proc: 00329-2003-242-01-40-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alvaro de Souza Martins Filho OAB : RJ 074023 D Proc: 00714-2003-055-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria Cristina Nunes Guerra OAB : RJ 077916 D Proc: 01735-2003-045-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carla Gomes Prata OAB : RJ 080027 D Proc: 00296-2004-026-01-01-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Valleria Araujo de Lacerda OAB : RJ 096761 D Proc: 01811-1999-023-01-01-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jacira Machado OAB : RJ 097183 D Proc: 04291-2003-000-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Renata de Villemor Vianna OAB : RJ 107779 D Proc: 01151-2004-034-01-40-3 02392-1992-030-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carina de Souza Castro OAB : RJ 109396 D Proc: 01151-2003-056-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Andre Luiz Quadros Machado OAB : RJ 110451 D Proc: 02073-2003-481-01-40-3 02073-2003-481-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Douglas Carreiro Dutra OAB : RJ 114631 D Proc: 02739-2005-000-01-00-3 \r\n\r\nId: 61977"
                        ],
                        "61978": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "S E C R E T A R I A J U D I C I A R I A\r\n\r\nDivisao de Servicos Processuais\r\n\r\nSecao de Apoio Judiciario\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos a esta Secretaria, no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Guaraci Francisco Goncalves OAB : RJ 020818 D Proc: RO 020545/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB : RJ 057570 D Proc: 00702-2003-005-01-01-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Pedro Raymundo Nunes dos Santos OAB : RJ 062734 D Proc: 01477-2002-071-01-40-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Francisco Luiz do Lago Viegas OAB : RJ 067617 D Proc: 01322-2004-025-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Zirildo Lopes de Sa Filho OAB : RJ 073557 D Proc: RO 014256/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Christiany da Silva Jose OAB : RJ 130004 D Proc: AP 000564/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Agnaldo Barreto de Sa Junior OAB : RJ 131510 D Proc: RO 027562/01 \r\n\r\nDESPACHO S DO DES. VICE-PRESIDENTE DO TRT \r\n\r\nProc. 00058-2005-000-01-00-0 - Rqte: Recreio Pindorama para Criancas S/C [Adv. Ricardo Furtado OAB:RJ 044127/D AB:RJ 065645/D ] Recreio Pindorama para Criancas S/C: \"Nego seguimento ao recurso ordinario, por incabivel na hipotese\" \r\n\r\nProc. 00548-1990-024-01-00-0 - Agte: EMBRATUR EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Agdo: JOSE AMADO SOUZA VIEIRA [Adv. Joao Luiz Daflon OAB:RJ 018020/D ] JOSE AMADO SOUZA VIEIRA: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nProc. AR 000065/01 - Aut: LIANE DA COSTA PIMENTEL [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D AB:RJ 074802/D ] GILLETTE DO BRASIL SA: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nProc. AR 000379/01 - Aut: COND DO EDIFICIO BARRA PALACE-HOTEL RESIDENCIA [Adv. Joao Dalmo Tiburcio de Azevedo OAB:RJ 028942/D AB:RJ 075842/D ] COND DO EDIFICIO BARRA PALACE-HOTEL RESIDENCIA: Comprovar o pagamento das custas \r\n\r\nProc. AR 000459/01 - Aut: INDUSTRIA E COMERCIO DE BISCOITOS XERETA LTDA [Adv. Carlos Esperendio Cabrini OAB:RJ 088779/D AB:RJ 049921/D ] INDUSTRIA E COMERCIO DE BISCOITOS XERETA LTDA: Comprovar o pagamento das custas \r\n\r\nProc. AR 000460/01 - Aut: GE CELMA S/A [Adv. Luciane Moreira Lopes OAB:RJ 113995/D AB:RJ 038519/D ] EDUARDO SILVA FERNANDES: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nProc. 00202-2002-000-01-00-6 - Aut: EDUARDO JOSE DA COSTA PINHEL [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB:RJ 091043/D AB:RJ 051840/D AB:RJ 071427/D ] PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS: Ciencia da expedicao de alvaras \r\n\r\nProc. 03085-2002-000-01-00-2 - Aut: BAR E RESTAURANTE BIG BEM LTDA [Adv. Gladstone Gilbert de Menezes Barros OAB:RJ 066221/D AB:RJ 059494/D ] BAR E RESTAURANTE BIG BEM LTDA: Comprovar o pagamento das custas \r\n\r\nProc. 03150-2002-000-01-00-0 - Aut: FABEL INFORMATICA E CONSULT EMPRESARIAL LTDA [Adv. Rosana Rodrigues dos Santos OAB:RJ 065199/D AB:RJ 106053/D ] FABEL INFORMATICA E CONSULT EMPRESARIAL LTDA: Comprovar o pagamento dos honorarios advocaticios \r\n\r\nProc. AR 000303/96 - Aut: BANCO CENTRAL DO BRASIL [Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues OAB:RJ 020187/D AB:RJ 027337/D ] JOSE CARLOS BARROS E OUTRO: Dizer sobre o alegado pelo autor \r\n\r\nProc. AR 000287/98 - Aut: GE CELMA S/A [Adv. Ismar Brito Alencar OAB:RJ 051905/D AB:RJ 051537/D ] GE CELMA S/A: Dizer se tem interesse no prosseguimento da execucao, valendo o silencio como desistencia \r\n\r\nProc. 20319-2000-000-01-00-4 - Ipte: CIA DESENVOLV RODOVIARIO E TERMINAIS DO EST RJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Ipdo: EXMO DR JUIZ DO TRABALHO DA 30A.VT/RJ 3int: PAULO CESAR CUNHA CARNEIRO DA SILVA [Adv. Maria da Graca Serzedello Areias Netto OAB:RJ 063355/D ] CIA DESENVOLV RODOVIARIO E TERMINAIS DO EST RJ: Fornecer guia original do deposito de fl 183 \r\n\r\nProc. MS 000764/00 - Ipte: BRASIL DIESEL SA VEICULOS E PECAS [Adv. Marcus Cezar Feres Braga OAB:RJ 073752/D AB:RJ 043668/D ] GLORIA DA FONSECA FERREIRA: Manifestar-se sobre o que seja do seu interesse \r\n\r\nProc. 20999-2001-000-01-00-7 - Ipte: CIA DESENVOLV RODOVIARIO TERMINAIS ERJ CODERTE [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas OAB:RJ 067617/D AB:RJ 043913/D ] CIA DESENVOLV RODOVIARIO TERMINAIS ERJ CODERTE: Comprovar o pagamento das custas \r\n\r\nProc. 00768-2002-000-01-00-8 - Ipte: SEBASTIAO CARLOS SILVA [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 026789/D AB:RJ 093108/D ] SEBASTIAO CARLOS SILVA: \"Intime-se a impetrante para comprovar o pagamento das custas, da multa e da indenizacao.\" \r\n\r\nProc. 00983-2002-000-01-00-9 - Ipte: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias OAB:RJ 108772/D AB:RJ 010186/D ] TV OMEGA LTDA: Comprovar o pagamento das custas \r\n\r\nProc. 03988-2002-000-01-00-3 - Ipte: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A AB:RJ 009086/D ] COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS-CBTU: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nProc. 04140-2002-000-01-00-1 - Ipte: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias OAB:RJ 108772/D AB:RJ 074235/D ] TV OMEGA LTDA: Comprovar o pagamento das custas \r\n\r\nProc. 00101-2004-000-01-00-7 - Ipte: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 062898/D ] MARCOS VENICIOS FACAU DA COSTA: Comprovar o pagamento das custas \r\n\r\nProc. 03375-2004-000-01-00-8 - Ipte: MARCOS ANTONIO GONCALVES PENTEADO [Adv. Patricia Avalone Vianna OAB:RJ 074123/D AB:RJ 092960/D ] MARCOS ANTONIO GONCALVES PENTEADO: Comprovar o pagamento das custas \r\n\r\nProc. 00785-2005-000-01-00-8 - Ipte: Tv Omega Ltda. [Adv. Carina de Souza Castro OAB:RJ 109396/D ] Ipdo: Juiz Titular da 27a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro 3int: Vitor Jose Campos Tv Omega Ltda.: Comprovar o pagamento das custas \r\n\r\nProc. 01020-2005-000-01-00-5 - Ipte: Banco Bradesco S.A. [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro OAB:RJ 058042/D AB:RJ 123903/D ] Luiz Francisco Espargoli: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario \r\n\r\nProc. 01559-2006-000-01-00-5 - Ipte: Gil Martins Cabeleireiros Ltda. [Adv. Adolpho dos Santos Marques de Abreu OAB:RJ 065963/D ] Ipdo: Juiz Titular da 02a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro 3int: Maria Jose dos Santos Gil Martins Cabeleireiros Ltda.: \"Nego seguimento ao recurso ordinario, por incabivel na hipotese.\" \r\n\r\nProc. 01870-2006-000-01-00-4 - Ipte: Ivanete Lopes de Oliveira [Adv. Luzia de Andrade Monteiro OAB:RJ 017688/D ] Ipdo: Juiz Titular da 26a VT RJ 3int: Ecodaytona Comercio de pneus Ltda Ivanete Lopes de Oliveira: Comprovar o pagamento das custas \r\n\r\nProc. 03295-2006-000-01-00-4 - Ipte: Anna Maria Coimbra Villela [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D Anna Maria Coimbra Villela: \"Nego seguimento ao recurso ordinario, por incabivel na hipotese.\" \r\n\r\nProc. 02056-2002-224-01-00-0 - Rcte: GEOVANE MARQUES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 047967/D AB:RJ 057570/D AB:RJ 047967/D AB:RJ 057570/D ] GEOVANE MARQUES DA SILVA: Devolver o 1o. volume dos autos, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao. \r\n\r\nId: 61978"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Tribunal Pleno": {
                    "Atos": {
                        "61891": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TRIBUNAL PLENO\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO A SER REALIZADA NO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 09:00 H (NOVE HORAS), NO PLENÁRIO JUIZ DÉLIO MARANHÃO, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR:\r\n\r\n01)TRT-PA-1388/98 - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Doris Castro Neves. Revisor: Excelentíssimo Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim. Interessado: Excelentíssimo Desembargador Paulo Roberto Capanema da Fonseca.\r\n\r\n02)TRT-03108-2005-000-01-00-1 (PI) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Carlos Alberto Araújo Drummond. Autor: Darke Baptista dos Santos Júnior (adv. Dr. Darke Baptista dos Santos Júnior - OAB/RJ 105.699). Réu: Excelentíssimo Juiz Titular da Vara do Trabalho de Magé (advogado Dr. Jorge Luiz da Costa Habib - OAB/RJ 75.897).\r\n\r\n03)TRT-03112-2005-000-01-00-0 (PI) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Valmir de Araújo Carvalho. Autor: Antoni Cornelis Wermmers (advogado Dr. José Antonio Faleiro Camargo - OAB/RJ 1.189). Réu: Excelentíssimo Juiz do Trabalho Substituto na 1ª Vara do Trabalho de Macaé.\r\n\r\n04)TRT-01186-2006-000-01-00-2 (RPS) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Luiz Augusto Pimenta de Mello. Representante: Cássio Casagrande. Representado: Excelentíssimo Desembargador do TRT da 1ª Região (adv. Dr. José Pedro Lima Cancela - OAB/RJ 57.137).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na Sessão a que se refere a presente pauta serão submetidos a julgamento independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 61891"
                        ]
                    }
                },
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "61615": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDESPACHO PROFERIDO nos autos do processo nº TRT-04182-2005-000-01-00-5 (AREG), às folhas 104/106, pelo Relator Excelentíssimo Desembargador CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND. Agravante: Estado do Rio de Janeiro (Assist. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravado: Exmo. Desembargador Presidente do TRT da 1ª Região. 3º Interessado: Ministério Público do Trabalho.\r\n\r\n\"... Conclusão: Pelo exposto, concedo efeito suspensivo ativo ao presente agravo regimental, determinando a suspensão da antecipação dos efeitos da tutela nos autos da ACPU 00487-2005-011-01-00-1, ante a suspensão da referida ação civil pública concedida pelo STF na reclamação nº 4045-3. Dê-se ciência do inteiro teor desta decisão ao MM. Juízo da 11ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, bem como ao Ministério Público do Trabalho. Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2006. Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond - Relator.\"\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS AOS EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES NO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2006:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND:\r\n\r\nTRT-04085-2006-000-01-00-3 (CC) - Suscitante: Juiz Titular da 38ª VT/RJ. Suscitado: Juiz Titular da 68ª VT/RJ.\r\n\r\nPAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA:\r\n\r\nTRT-30511-2000-000-01-00-9 (RPA) - Recorrente: Sandro Sabino Saar Lisboa. Recorrido: R. Decisão do Exmo. Sr. Desembargador Presidente do TRT - 1ª Região.\r\n\r\nTRT-04086-2006-000-01-00-8 (CC) - Suscitante: Juiz Titular da 73ª VT/RJ. Suscitado: Juiz Titular da 33ª VT/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial.\r\n\r\nId: 61615"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "61285": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 14 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n04041-2006-000-01-00-3 Autor: Banco ABN AMRO Real S/A. E Outra (DR. James Frederico de Miranda Jordao Clark). Reu: Jose Eduardo Pinto de Oliveira. \r\n\r\nJUIZA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO \r\n\r\n04032-2006-000-01-00-2 Impetrante: Julieta Feital Alves (DR. Joel Batista dos Santos). Impetrado: Juiz Titular da 26a VT / RJ. 3o Interessado: Tamares dos Santos Quintino. \r\n\r\nJUIZA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\n04040-2006-000-01-00-9 Impetrante: Oscar Dias Barbosa (DR. Renata Pedreira de Freitas Gaudio). Impetrado: Juiz Titular da 5a Vara de Nova Iguacu. 3o Interessado: Olavio Machado do Amaral. \r\n\r\nJUIZA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n04029-2006-000-01-00-9 Autor: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO (DR. Eymard Duarte Tibaes). Reu: Carlos Rangel Nogueira e Outros (+11). \r\n\r\n04035-2006-000-01-00-6 Impetrante: Jayme da Silva Pereira (DR. Hercules Anton de Almeida). Impetrado: Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Resende. 3o Interessado: Valdinei Jose de Oliveira. \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n04036-2006-000-01-00-0 Autor: Vanderlei Franco da Silva (DR. Jose Luis Campos Xavier). Reu: Caixa Economica Federal - CEF. \r\n\r\nJUIZ MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n04038-2006-000-01-00-0 Impetrante: MHP Administracao e Servicos Ltda. (DR. Marcus Paulo Dominguez de Azevedo). Impetrado: Juiz Titular da 38a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Reginaldo Fernandes de Souza. \r\n\r\nJUIZ JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR \r\n\r\n04034-2006-000-01-00-1 Autor: Ricardo Jose de Brito (DR. Jose Luis Campos Xavier). Reu: Caixa Economica Federal - CEF. \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES \r\n\r\n04037-2006-000-01-00-5 Impetrante: Becktec Consultoria Ltda. (DR. Jardson Neilson Gomes Bezerra). Impetrado: Juiz Titular da 18a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Bruno Ferreira de Almeida. \r\n\r\nJUIZ WANDERLEY VALLADARES GASPAR \r\n\r\n04042-2006-000-01-00-8 Impetrante: Unibanco - Uniao de Bancos Brasileiros S.A (DR. Olimpia Catarina de Morais). Impetrado: MM. Juizo da 2a. Vara do Trabalho de Duque de Caxias. 3o Interessado: Ednalva Rodrigues da Silva Rosa. \r\n\r\nJUIZ THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n04033-2006-000-01-00-7 Autor: Gilson Cesar da Silva (DR. Claudio Dalcir Costa de Castro). Reu: Caixa Economica Federal - CEF. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 61285"
                        ],
                        "61895": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO \r\n\r\nDIA 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 13:00 HORAS,\r\n\r\nNO PLENÁRIO DA AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4ºANDAR - CASTELO/RJ\r\n\r\n1- TRT-MS- 02274-2004-000-01-00-0 - AGRAVO REGIMENTAL - REINCLUSAO - Relator:EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDITH MARIA CORREA TOURINHO - Impetrante: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. (Adv. Lucilea de Brito Pereira Zulian - OAB/RJ 0031670/D) Impetrado: MM JUIZ(A) da 16ª VT/RJ. Agravante/3º. Interessado: ADALBERTO BERRETA COELHO E OUTROS (Adv: Sergio Galvão - OAB/RJ 0021332/D).\r\n\r\n2- TRT - MS- 00027-2006-000-01-00-0- EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDITH MARIA CORREA TOURINHO Impetrante: EBTE-EMPRESA BRASILEIRA DE TERRAPLANAGEM E ENGENHARIA S/A (Adv. Rodrigo Renaula de Oliveira - OAB/RJ 114402/D). Impetrado: Juiz Titular 8a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: PAULO CESAR DE SOUZA. \r\n\r\n3- TRT- MS- 00031-2006-000-01-00-9 - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES. Impetrante: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS E OUTRO (Adv. Luiz Fernando Basto Aragao - OAB/RJ 44466/D). Impetrado: Juiz Titular da 37a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: ASSOCIACAO DE PILOTOS DA VARIG - APVAR E OUTROS. \r\n\r\n4-TRT - MS- 97-2005-000-01-00-8- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ANTONIO CARLOS AREAL . Impetrante: CLAUDIA MARCHEZANO DINIZ MAIA E OUTRA (Adv: Clovis Roberto de Gomes Macedo - OAB/RJ 119817/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 49ª VT/RJ. 3º Interessados:1) ANDREIA MENDES ROCHA 2) SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO GABRIEL ARCANJO LTDA.\r\n\r\n5- TRT - MS- 192-2003-000-01-00-0-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ANA MARIA MORAES . Impetrante: TV OMEGA LTDA (Adv: Anna Paula Siqueira e Dias - OAB/RJ 108772/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 42 ª VT/RJ. 3º Interessado: LUIS ANTONIO PARADA (Adv: Antonio Fernandes Gatto - OAB/RJ 19291/D)\r\n\r\n6- TRT- MS 336/01 - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDITH MARIA CORREA TOURINHO Impetrante: CENTRAIS DE ABAST DO ESTADO DO RJ S/A-CEASA/RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Impetrado: EXMO DR JUIZ DO TRABALHO DA 34A VT/RJ. 3o Interessado: GILBERTO MARTINS VIDAL (DR. Carlos Artur Paulon - OAB/RJ 3084/D). \r\n\r\n7- TRT - MS- 761-2005-000-01-00-9- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Impetrante: BANCO ITAU S/A SUCESSOR DO BANCO BANERJ S/A (Adv: Joao Francisco Tellechea Neto - OAB/RJ 38205/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 14ª VT/RJ. 3º Interessado: CARLOS ALBERTO GONCALVES (Adv: Jose Luiz Campos Xavier - OAB/RJ 63498/D).\r\n\r\n8- TRT - MS- 00844-2003-000-01-00-6- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ANA MARIA SOARES MORAES. Impetrante: VIACAO AEREA SAO PAULO S/A - VASP (Adv: Fernando Morelli Alvarenga - OAB/RJ 86424/D). Impetrado: MM JUIZ(A) 4ª VT/RJ. 3º Interessado: DOMAR ROMAO VIEIRA (Adv: Juarez Soares Orban - OAB/RJ 45818 /D). \r\n\r\n9- TRT - MS- 955-2005-000-01-00-4- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Impetrante: PRINCESA AUTO SERVICO DE COSMESTIVEIS LTDA E OUTROS (Adv: Jose Oswaldo Correa - OAB/RJ 12667/D) Impetrado: MM JUIZ(A) VARA DE CABO FRIO 3º Interessado: 1) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Assist: Procuradoria Regional do Trabalho) 2) VIRADA DO SECULO CEREAIS LTDA E OUTROS.\r\n\r\n10- TRT- MS- 00972-2006-000-01-00-2 Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Impetrante: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO SA (Adv: Heloisa Guimaraes Rodrigues - OAB/RJ 51117/D). Impetrado: Juiz Titular da 39a VT/RJ. 3o Interessado: WAGNER DE OLIVEIRA MACIEL (adv: Jose Raimundo Rabelo Muniz - OAB/RJ 72492/D). \r\n\r\n11- TRT- MS- 01137-2004-000-01-00-8 EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDITH MARIA CORREA TOURINHO Impetrante: JOSE MARCOS LOPES DA SILVA (Adv: . Joao A Guerra - OAB/RJ 93429/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 01A VARA DO TRABALHO/MAGE. 3o Interessado: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A (Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira -OAB/RJ 62321/D). \r\n\r\n12- TRT - MS- 2440-2005-000-01-00-9- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Impetrante: PARMALAT BRASIL S.A INDUSTRIA DE ALIMENTOS (EM RECUPERACAO JUDICIAL) (Adv: Elaine Cristina Gomes Pereira - OAB/RJ 86505/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 3ª VT/RJ. 3º Interessado:JOSE LUIZ DA SILVA (Adv: Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 30539/D)\r\n\r\n13- TRT - MS- 2484-2004-000-01-00-8- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES. Impetrante: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Adv: Hamilton Quirino Camara - OAB/RJ 21162/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 43ª VT/RJ. 3º Interessado: FERNANDO LUIZ BENEDITO OTTONI.\r\n\r\n14- TRT- MS - 02836-2005-000-01-00-6 Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Impetrante: VIGILANCE SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. (Adv. Denise Lopes de Oliveira - OAB/RJ 78133/D). Impetrado: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: CARLOS HENRIQUE GONCALVES SILVA. \r\n\r\n15- TRT - MS- 2840-2003-000-01-00-2- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) . MARCELO ANTERO DE CARVALHO Impetrante:USINA SAO JOAO (B.LYSANDRO) S/A (Adv: Ricardo Gomes de Mendonca - OAB/RJ 66685/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 1ª VT/CG. 3º Interessado: SIND TRAB NA INDUSTRIA ACUCAR ALCOOL DE CAMPOS (Adv:Aluisio Tavares - OAB/RJ 26657/D)\r\n\r\n16- TRT- MS- 03026-2005-000-01-00-7 Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA Impetrante: JOSE CARLOS PESSANHA MONTEIRO (Adv: Luciana Cunha de Albuquerque Mello - OAB/RJ 70058/D). Impetrado: Juiz Titular da 28a Vara do Trabalho do RJ. 3o Interessado: MEYMAR SERVICOS DE HOTELARIA MARITIMA LTDA.\r\n\r\n17- TRT- MS- 03179-2005-000-01-00-4 - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDITH MARIA CORREA TOURINHO Impetrante: TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv. Andre Vicente Carvalho Arruzzo - OAB/RJ 119162/D). Impetrado: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do RJ. 3o Interessado: DALVA LOPES CARAMES. \r\n\r\n18- TRT- MS - 03391-2005-000-01-00-1- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA Impetrante: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (DR. Carlos Eduardo Vianna Cardoso -OAB/RJ 49479/D). Impetrado: Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes. 3o Interessado: SINDICATO EMPREGADOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS CAMPOS GOYTACAZES. \r\n\r\n19- TRT - MS- 3358-2003-000-01-00-0- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDITH MARIA CORREA TOURINHO. Impetrante: BANCO ABN AMRO REAL S/A - SUCESSORA BCO REAL S/A (Adv: Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB/RJ 58248/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 3ª VT/RJ. 3º Interessado: PAULO ROBERTO SESSA (Adv: Mauro Ortiz Lima - OAB/RJ 4410/B)\r\n\r\n20- TRT -MS 03513-2004-000-01-00-9 EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDITH MARIA CORREA TOURINHO Impetrante: NOVASOC COMERCIAL LTDA (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB/RJ 99328/D). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 63A VARA DO TRABALHO DO RJ. 3o Interessado: MARCOS DA SILVA MERCES. \r\n\r\n21- TRT - MS- 3682-2004-000-01-00-9- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Impetrante: FUTURA SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv: Jadir Ribeiro de Souza - OAB/RJ 60823/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 23ª VT/RJ. 3º Interessado: ALEXANDRE BOAVENTURA DE MENEZES.\r\n\r\n22- TRT - MS- 3883-2004-000-01-00-6-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Impetrante: TV OMEGA LTDA (Adv: Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 61ª VT/RJ. 3º Interessado: JOSE NIVALDO DE FREITAS.\r\n\r\n23- TRT - MS- 3778-2004-000-01-00-7- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ANTONIO CARLOS AREAL . Impetrante: BANCO ITAU S/A (Adv: Ana Lucia D`Arrochella Lima - OAB/RJ 63522/D) Impetrado: DESEMBARGADOR RELATOR DO RO 331-2003-032-01-00-0. 3º Interessado: HENRIQUE SERGIO FERNANDES MARQUES.\r\n\r\n24-TRT-MS-4044-2004-000-01-00-5-Relator:EXMO(A).SR(A). DESEMBARGADOR(A)ANTONIO CARLOS AREAL . Impetrante: AURENICE PEREIRA DE ALMEIDA (Adv: Cirena Costa de Souza Fonseca - OAB/RJ 116098/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 1ª VT/SJM. 3º Interessado: ALDECIR ROSA DA SILVA.\r\n\r\n25- TRT - MS- 4172-2004-000-01-00-9- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDITH MARIA CORREA TOURINHO. Impetrante: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB (Adv: Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2683/A) Impetrado: MM JUIZ(A) 1ª VT/RJ. 3º Interessado: LUZIA DA COSTA PINHEIRO (Adv:Carlos Alberto Celano Bacellar - OAB/RJ 50825/D)\r\n\r\n26- TRT- MS - 04203-2002-000-01-00-0 Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARCELO ANTERO DE CARVALHO Impetrante: JAYME CESAR PINTO DE ALMEIDA PEREIRA (Adv:Luiz Felipe Rodrigues de Carvalho - OAB/RJ 100285/D). Impetrado: EXMO DR JUIZ DO TRABALHO DA 03A VT/RJ. 3o Interessado: VAGNER CHIARELLA GODOY (Adv: Rocini Pericles Brayner - OAB/RJ 38510/D). \r\n\r\n27- TRT - MS- 4678-2003-000-01-00-7-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES. Impetrante:CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv: Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 23ª VT/RJ. 3º Interessado: LUCIENE RIBEIRO RODRIGUES (Adv: Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ 41069/D).\r\n\r\n28- TRT- MS - 04742-2003-000-01-00-0 Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARCELO ANTERO DE CARVALHO Impetrante: MASSA FALIDA DE TAPECARIA LIDER S/A (Adv: Cassia Elaine da Rocha - OAB/RJ 113729/D). Impetrado: MM JUIZO DA 50A VARA DO TRABALHO/RJ. 3o Interessado: ADRIANO ANTONIO RAMALHO (Adv. Mury Jara da Silva Monteiro - OAB/RJ 3940/D). \r\n\r\n29- TRT - MS- 4770-2003-000-01-00-7- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Impetrante:JOSE HENRIQUE RODRIGUES TORRES (Adv: Impetrante: Jose Henrique Rodrigues Torres - OAB/RJ 5615/D) Impetrado: MM JUIZ(A) 3ª VT/NIT. 3º Interessados: 1)MARCIO ANTONIO FARIA (Adv: Marcelo de Luna Freire - OAB/RJ 99054/D) 2) FABRICA DE LATICINIOS MONTE AZUL LTDA (Adv. Humberto Celso de Andrade - OAB/RJ 34952/D) .\r\n\r\n30- TRT- AR 35/00 - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) AURORA DE OLIVEIRA COENTRO- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDITH MARIA CORREA TOURINHO Autor: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao). Reus: 1) DI SANTINNI COMERCIAL DE CALCADOS LTDA. (Adv. Waldir Nilo Passos Filho - OAB/RJ 31109/D), 2) ESPOLIO DE JOSE OTAVIO COSTA FLEXA DA SILVA, 3) LUIZ ALBERTO DO EIRO DO VAL (Adv. Waldir Nilo Passos Filho - OAB/RJ 31109/D), 4) AURA MAGALHAES FREITAS (Adv. Waldir Nilo Passos Filho - OAB/RJ 31109/D) 5) ARANY MAGALHAES FREITAS (Adv:. Waldir Nilo Passos Filho - OAB/RJ 31109/D). \r\n\r\n31-TRT - AR -000217/00 c/ AC- 77/00- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARCELO ANTERO DE CARVALHO- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES - Autor: COLEGIO PEDRO II (Assist: Advocacia Geral da União) - Réu: ESPOLIO DE NELSON DUARTE DA FONSECA (Adv.: Napoleao Tome de Carvalho - OAB/RJ 1311/A).\r\n\r\n32-TRT - AR - 747-2005-000-01-00-5-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ANTONIO CARLOS AREAL - Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARCOS CAVALCANTE- Autor: CENTRO EDUCACIONAL ORIENTE LTDA-ME (Adv.: Sergio Gomes dos Santos - OAB/RJ 62898/D) - Réu:ADRIANA PINTO DE LIMA (Adv.: Jurema de Sousa Martins - OAB/RJ 19900/D).\r\n\r\n33-TRT - AR - 1042-2003-000-01-00-3-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A)ANA MARIA MORAES - Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) WANDERLEY VALADARES GASPAR- Autor: COMLURB- CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv.: Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira - OAB/RJ 35271/D) - Réu: ADEMIR SOARES (Adv.: Maria da Conceicao Lopes da Silva - OAB/RJ 54260/D).\r\n\r\n34- TRT - AR - 1736-2003-000-01-00-0- C/ AC- 2830-2003-000-01-00-7- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) AURORA DE OLIVEIRA COENTRO- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDITH MARIA CORREA TOURINHO - Autor: UNIAO FEDERAL (Assist: Advocacia Geral da Uniao) - Réu: ERISSON MACHADO MOREIRA E OUTROS (Adv. Valter Goncalves Martins - OAB/RJ 46815/D).\r\n\r\n35- TRT - AR - 1865-2002-000-01-00-8- C/ AC- 2181-2002-000-01-00-3 - REINCLUSÃO - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDITH MARIA CORREA TOURINHO- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES - Autor: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO EST RJ S/A - CEASA (Assist: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Réu: LISETE ROSA MARTINS (Adv.: Jayme Moreira de Luna Neto - OAB/RJ 67644/D).\r\n\r\n36-TRT-AR-1890-2002-000-01-00-1- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A)FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) JOSÉ DA FONSECA MARTINS JUNIOR Autor: FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv: Cesar Frederico Barros Pessoa - OAB/RJ 70977) Reu: GEOVANE DANTAS WANDERLEY (Adv: Francisco Otavio Loureiro Maia - OAB/RJ 5044/D)\r\n\r\n37- TRT - AR -2073-2003-000-01-00-1 Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ANA MARIA MORAES- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO - Autor: JORNAL DOS SPORTS S/A (Adv.: Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45243/D) - Réu: FRANCISCO PEREIRA JUNIOR (Adv.: Ricardo Paz da Costa - OAB/RJ 74279/D).\r\n\r\n38-TRT - AR - 2996-2003-000-01-00-3- Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARCELO ANTERO DE CARVALHO- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES - Autor: UNIAO FEDERAL (Assist: Advocacia Geral da Uniao ) - Réu: MANOEL PESSOA DE VASCONCELOS (Adv.: Jorge Luiz de Azevedo- OAB/RJ 32785/D).\r\n\r\n39- TRT - AR - 03020-2002-000-01-00-7 -REINCLUSÃO - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARCOS CAVALCANTE - Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES - Autor: CONDOMÍNIO DO EDIF CENTRO CÂNDIDO MENDES (Adv.: ESTER KLAJMAN GOLDBERG - OAB/RJ 83098/D) - Réus: 1) ARLINDO GERARDO MOLINA GONÇALVES (Adv.: Álvaro Monteiro da Silva Lopes - OAB/RJ 15052 /D) - 2) ITAIPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (Adv.: Cláudia Simone Praça Paula - OAB/RJ 94953/D).\r\n\r\n40- TRT - AR - 3039-2004-000-01-00-5-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ANTONIO CARLOS AREAL - Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARCOS CAVALCANTE- Autor: QUI SI SANA SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv.: Leonardo Garcia de Mattos - OAB/RJ 84303/D) - Réu: MARCO AURELIO PEREIRA SILVA (Adv.: Flavia Savedra Serpa - OAB/RJ 62729/D).\r\n\r\n41- TRT- AR- 3382-2002-000-01-00-8-Relator:EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ROQUE LUCARELLI DATTOLLI- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES- Autor: COMPANHIA DE PESQUISA RECURSOS MINERAIS - CPRM (Adv: Carlos Alberto Soares Cardoso - OAB/RJ 5796/D) - Réu: VITOR HUGO PEREIRA MARQUES (Adv:Leticia Cunha Lana - OAB/RJ 74592/D).\r\n\r\n42- TRT - AR - 3517-2002-000-01-00-5- REINCLUSÃO - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) GLORIA REGINA FERREIRA MELLO - Autor: LUIZ CARLOS DOS SANTOS SILVA (Adv.: Angelito Porto Correa de Mello Filho - OAB/RJ 31615/D) - Réu: BANCO ITAU S/A (Adv.: Alice Adelaide Maia Craveiro- OAB/RJ 66674/D).\r\n\r\n43- TRT - AR - 3772-2003-000-01-00-9 Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARCELO ANTERO DE CARVALHO- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES- Autor: WORLD THERAPY LTDA (Adv.:Manoel da Silveira Maia- OAB/RJ 11368/D) - Réu: MARIA ERONDINA BELEM TAVARES (Adv.: Joao Gilberto Baracal Meireles - OAB/RJ 7045/D).\r\n\r\n44- TRT - AR - 3922- 2004-000-01-00-5 Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARCELO ANTERO DE CARVALHO- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES - Autor: CARMEN LUCIA JACQUES DA SILVA (Adv.: Wanderley da Silva Costa- OAB/RJ 100988/D) - Réu: BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n45- TRT - AR - 4215-2003-000-01-00-5-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) MARCELO ANTERO DE CARVALHO- Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) GLORIA REGINA FERREIRA MELLO- Autor: ANGELA MUNIZ AREAS (Adv.: Haroldo de Castro Fonseca - OAB/RJ 13955/D) - Réu: BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv.: Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162/D).\r\n\r\n46-TRT-AR-4688-2003-000-01-00-2-Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A)MARCELO ANTERO DE CARVALHO - Revisor: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) EDILSON GONÇALVES- Autor: CARLOS ALBERTO LIMA (Adv.: Renato Alves Vasco Pereira - OAB/RJ 90487/D) - Réu: TV OMEGA LTDA (Adv.: Anna Paula Siqueira e Dias- OAB/RJ 108772/D).\r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nAlvaro José O. de Aguiar\r\n\r\nChefe de Secretaria da\r\n\r\nSeção Especializada em Dissídios Individuais\r\n\r\nId: 61895"
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                        "61291": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 16 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA \r\n\r\n04051-2006-000-01-00-9 Impetrante: Cobra Tecnologia S/A. (DR. Clarisse Ines de Oliveira). Impetrado: Juiz Titular da 69a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Nilce Fernandes. \r\n\r\nJUIZA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n04052-2006-000-01-00-3 Impetrante: Silvio Jose Macedo (DR. Jardson Neilson Gomes Bezerra). Impetrado: Juiz Titular da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Empresa Municipal de Vigilancia S/A - Guarda Municipal Rio de Janeiro. \r\n\r\n04053-2006-000-01-00-8 Impetrante: Silvio Jose Macedo (DR. Jardson Neilson Gomes Bezerra). Impetrado: Juiz Titular da 51a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Empresa Municipal de Vigilancia S/A - Guarda Municipal Rio de Janeiro. \r\n\r\nJUIZ FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n04047-2006-000-01-00-0 Impetrante: Francisco Demolinari Arrighi. Impetrado: Juiz Titular da 12a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Salvador Patitucci Filho. \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n04050-2006-000-01-00-4 Impetrante: Rhenen do Brasil - Industria de Molas Ltda (DR. Jacques Nunes Attie). Impetrado: Juiz Titular da 5a Vara do Trabalho de Nova Iguacu. 3o Interessado: Severino Leandro de Souza. \r\n\r\nJUIZA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\n04054-2006-000-01-00-2 Impetrante: Sergio de Jesus Gomes (DR. Jardson Neilson Gomes Bezerra). Impetrado: Juiz Titular da 63a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Empresa Municipal de Vigilancia S/A - Guarda Municipal Rio de Janeiro. \r\n\r\nJUIZ JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR \r\n\r\n04048-2006-000-01-00-5 Impetrante: Prosaude - Hospital de Clinicas Ltda. (DR. Carlos Braga Caetano). Impetrado: Juiz Titular da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Clara Pontes Cardoso de Andrade. \r\n\r\nJUIZ THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n04049-2006-000-01-00-0 Impetrante: Caixa de Assistencia - CISSEX (DR. Claudio Rogerio de Oliveira Pimentel). Impetrado: Juiz Titular da 55a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Jose Garcia da Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 61291"
                        ],
                        "61224": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 13 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA \r\n\r\n04020-2006-000-01-00-8 Impetrante: Jair Honorio da Silva (DR. Paulo Fernando Marques Cavalcanti). Impetrado: MM. Juizo da 1a. Vara do Trabalho de Nova Igucau. 3o Interessado: David Delfim dos Santos e Outros. \r\n\r\nJUIZA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n04028-2006-000-01-00-4 Impetrante: Condominio Jardim do Alto (DR. Carlos Roberto Costa). Impetrado: Juiz Titular da 61a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Fabiana de Oliveira Pinto Maia. \r\n\r\nJUIZA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n04031-2006-000-01-00-8 Impetrante: Herbert Levy (DR. Luiz Andre de Barros Vasserstein). Impetrado: Juiz Titular da 9a Vara do Trabalho. Paciente: Herbert Levy. \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n04030-2006-000-01-00-3 Impetrante: Casa Bahia Comercial Ltda (DR. Zenaide Hernandez). Impetrado: MM. Juizo da 7a. Vara do Trabalho de Niteroi. 3o Interessado: Severino Gomes Barbosa Filho. \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n04026-2006-000-01-00-5 Impetrante: Carlos Maxwell Soeiro Ferreira (DR. Sebastiao Goncalves). Impetrado: Conselho Regional de Biologia - CRBio-2. \r\n\r\nJUIZ THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n04021-2006-000-01-00-2 Impetrante: Guilherme Machado Cardoso Fontes (DR. Ihna Patricia Sardenberg Barboza). Impetrado: Juiz Titular da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Angela Maria Carauta Serrano. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 61224"
                        ],
                        "61323": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 17 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n04066-2006-000-01-00-7 Impetrante: Maria da Penha Sousa (DR. Gaspar). Impetrado: Juiz Titular da 69a VT / RJ. 3o Interessado: Osmar Boeges da Motta. \r\n\r\nJUIZA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO \r\n\r\n04081-2006-000-01-00-5 Impetrante: Banco Bradesco SA (DR. Maria Cristina Sbano Delorme). Impetrado: Juiz Titular da 37a VT / RJ. 3o Interessado: Ernane Perez Fernandes. \r\n\r\n04084-2006-000-01-00-9 Autor: Julio Cesar Aquino Lagedo (DR. Mauricio Sada Junior). Reu: Caixa Economica Federal. \r\n\r\nJUIZA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n04068-2006-000-01-00-6 Autor: Severino Francisco de Brito Filho (DR. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto). Reu: Condominio do Edificio Gavino Viana. \r\n\r\n04087-2006-000-01-00-2 Impetrante: Ampla Energia e Servicos S/A (DR. Carlos Eduardo Faria Gaspar). Impetrado: MM. Juizo da 1a. Vara do Trabalho de Araruama. 3o Interessado: Elias Nogueira Freire. \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n04064-2006-000-01-00-8 Impetrante: SRPC Servicos de Remocoes Psiquiatricas e Clinicas Ltda (DR. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira). Impetrado: Juiz Titular da 14a VT / RJ. 3o Interessado: Leonardo Jose Goncalves. \r\n\r\nJUIZ MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n04069-2006-000-01-00-0 Autor: Carvalho Hosken SA Engenharia e Construcoes (DR. Joao Galdino Neto). Reu: Eronildo Delfino do Nascimento. \r\n\r\n04082-2006-000-01-00-0 Impetrante: Luciana Lago. Impetrado: Juiz Titular da 24a VT / RJ. 3o Interessado: Herbert Kesler Dias da Silva. \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES \r\n\r\n04083-2006-000-01-00-4 Impetrante: Serv Soc Apoio as Micro e Peq Emp do Est do RJ-Sebrae/rj (DR. Armando Borges de Almeida). Impetrado: Juiz Titular da 1a VT/Volta redonda. 3o Interessado: Patricia Rodrigues Levy. \r\n\r\nJUIZ THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n04088-2006-000-01-00-7 Impetrante: RRJ Localrent Loc Veic Transp e Equip Ltda. Impetrado: MM. Juizo da 26a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Otavio Cesar Alves Rosa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 61323"
                        ],
                        "61919": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO DES. ANTONIO CARLOS DE A. RODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nMS-00945-2006-000-01-00-0 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A. (Drª. Heloísa Guimarães Rodrigues - OAB/RJ 51117/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 54ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: LUIZ AMÉRICO BREGUNCI - \"...Porque presentes o periculum in mora e o fumus boni juris, justifica-se a concessão da liminar pretendida. CONCEDO A PROVIDÊNCIA LIMINAR, e até ulterior decisão, consistente em sustar a determinação de fls. 416 dos autos do processo de fundo - retratada às fls. 48 dos presentes - relativamente ao prosseguimento da execução, que deverá ficar suspensa, nos termos da lei, observados os termos do art. 6º, §4º da Lei n. 11.101/05. Expeça-se ofício à Ilustre Autoridade dita coatora para ciência da presente decisão. Notifique-se o Terceiro Interessado para se manifestar, caso entenda necessário e dê-se ciência ao Impetrante do conteúdo desta decisão.\"\r\n\r\nMS-04037-2006-000-01-00-5 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: BECKTEC CONSULTORIA Ltda. (Dr. Jardson Neilson Gomes Bezerra - OAB/RJ 131808/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 18ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: BRUNO FERREIRA DE ALMEIDA - \"...Pelas razões expostas, INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, extinguindo o processo sem resolução de mérito, condenando a Impetrante nas custas judiciais de R$ 10,64 calculadas na forma do art. 789, caput, da CLT, sobre R$ 350,00, valor atribuído à causa e que mantenho, dispensando-a, contudo, do pagamento. Intime-se.\"\r\n\r\nMS-04083-2006-000-01-00-4 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: SERVIÇO SOCIAL DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEBRAE/RJ (Dr. Armando Borges de Almeida - OAB/RJ 13707/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA - 3º Interessado: PATRÍCIA RODRIGUES LEVY - \"...Assim, a mera indicação de bens que não restaram penhorados não inviabiliza a penhora de dinheiro, sendo certo que não há nenhuma prova de que R$ 28.763,38 seja valor capaz de produzir a mencionada \"inanição\" do Impetrante. Destarte, indefiro a providência liminar requerida. Dê-se ciência ao Impetrante do conteúdo desta decisão. Expeça-se ofício a fim de que a Ilustre Autoridade dita coatora preste as informações de estilo, remetendo-lhe cópia da inicial e dos documentos que a acompanham. Notifique-se o Terceiro Interessado para se manifestar, caso entenda necessário. Com a resposta do ofício, voltem-me conclusos.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nMarcela S. C. da Silva\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 61919"
                        ],
                        "61918": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DES. ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO \r\n\r\nRODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nMS-02688-2005-000-01-00-0 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES Ltda. (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ 57570/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 23ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3ª Interessada: ELAINE CRISTINA VIEIRA DE MELO - Ao Impetrante, ciência do despacho de fls. 83: \"Inicialmente, intime-se o Impetrante a regularizar sua representação, considerando-se que o ajuizamento da ação ocorreu em 12 de agosto de 2005, já transcorrido prazo suficientemente razoável para a providência. Concede-se-lhe, para tanto, e sob as penas da lei, o prazo preclusivo de 10 dias, sendo certo que a peça de fls. 42 não se presta a este fim. No mesmo prazo, e sob pena de aplicação do disposto no parágrafo único do art. 284 do CPC, deverá o Impetrante trazer cópias autênticas das peças que acompanham a inicial, para encaminhamento à I. Autoridade dita coatora, conforme disposto no § 1º do art. 196 do Regimento Interno desta Egrégia Corte e na Súmula n. 415 do C. TST.\"\r\n\r\nMS-04003-2006-000-01-00-0 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: PEDRO DIAS DE CARVALHO (Drª. Simone Bigal - OAB/RJ 91583/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 50ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 3º Interessado: LADÁRIO FELIPE MAXIMIANO - Ao Impetrante, ciência do despacho de fls. 30: \"Vistos etc. Tendo em vista a natureza jurídica das parcelas depositadas na conta bloqueada, apesar de inaplicável ao Mandado de Segurança o preceito insculpido no art. 284 do CPC (Súmula n. 415 do C.TST), releva-se a rigidez desse comando, para se admitir que, em 10 dias, providencie o Impetrante a autenticação das peças trazidas, bem como para que indique o nome e endereço completos, incluindo Cep, do Terceiro Interessado, e a necessária cópia da inicial para encaminhamento a este, sob pena de indeferimento liminar da inicial. Com vistas à celeridade processual, expeça-se ofício à D. Autoridade dita coatora, para que preste as informações de estilo. Intime-se o Impetrante.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nMarcela S. C. da Silva\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 61918"
                        ],
                        "60995": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\nS E D I\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n01919-2004-000-01-00-7 (AR) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Autor: ESPOLIO DE LAIR CARAMEZ E OUTRA (Dr. Jorge Alberto dos Santos Quintal - OAB/RJ - 29937/D). Réu: NAHUEL INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. E OUTRA (Dr.). - \"Reitere-se o despacho de fls. 23, desta feita intimando o autor para que se manifeste a respeito do sobrestamento do feito, sob pena de extinção do processo sem apreciação do mérito. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, voltem-me conclusos. RJ, 16.11.2006. (a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora.\"\r\n\r\n02492-2004-000-01-00-4 (AR) - Relatora: JUÍZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA. Autor: MOTORBEL VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. (Dr. Domingos Savio Mendes Mota - OAB/MG - 61497/D). Réus: 1)MILTON CELESTINO DA MOTA (Dr. Luis de Sousa Freitas Neto - OAB/RJ - 64268/D) 2) COMVEPE COMERCIAL VEÍCULOS DE PEÇAS LTDA. (Dra. Vilma Cristina Azevedo Guimarães - OAB/RJ - 105679) - \"Int. as partes para produção de provas no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos. RJ, 16.11.06. (a) Angela Fiorencio Soares da Cunha - Juíza Relatora.\"\r\n\r\nPaula E. Guzmán - Téc.Judiciário\r\n\r\nId: 60995"
                        ],
                        "61931": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 00432-2005-000-01-00-8 - Aut: Geraldo Jose Dias [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 088982/D ] Aut: Tomar ciencia do deferimento do prazo de mais 30 dias. \r\n\r\nId: 61931"
                        ],
                        "58194": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTRT-MS-03873-2005-000-01-00-1 - AGRAVO REGIMENTAL - Relator: EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO Agravante/Impetrante: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Adv: Carlos Augusto de Souza - OAB/RJ 22612/D). Impetrado: MM. Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3º Interessado: SANDRA COELHO DA SILVEIRA. - “...por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, primeira votante, que redigirá o acórdão.” \r\n\r\nUilna Carvalho de Souza -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 58194"
                        ],
                        "60306": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO:\r\n\r\n01851-2002-000-01-00-4 (AR) Autor: SERPROS -FUNDO MULTIPATROCINADO (Dr. Luiz Guilherme Moraes Rego Migliora - OAB/RJ-63306/D) Ré: MARCIA DE MATEO BOISE (Dr. Carmelia de Mattos Gonçalves Cruz - OAB/RJ-56668/D) AUTOR E RÉ: Tomar ciência do despacho de fls.108 (verso): “Vistos.\r\n\r\n1 - Indefiro o pedido da ré (107).\r\n\r\n2 - Ao M.P. \r\n\r\nRio, 1º/11/06 (a)José Geraldo da Fonseca” juiz. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nRegina Coeli Mota de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 60306"
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            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "61878": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 09:00 HORAS, NA AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251, 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO 01:\r\n\r\n[ 1 ] 00035-2006-030-01-00-9 RO (30a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Clinica Ortopedica e de Acidentados Arnaldo Santhiago Ltda. (Dr. Carlos Eduardo de Menezes Reis RJ 114108 D J 083266 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00154-2006-511-01-00-4 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Nilzete Goncalves Matos (Dr. Alexandre Valenca de Lima RJ 112757 D J 12364 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00158-2006-012-01-00-8 RO (12a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Servico Federal de Processamento de Dados - SERPRO (Dr. Adriana Reis Vale da Silva RJ 111057 D J 079901 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00193-1997-008-01-00-6 AP (8a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravantes: I-CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVIBANERJ,EM L EJUD (Dr. Antonio Jose Fernandes Costa Neto RJ 055264 D J 017276 D J 017276 D J 017276 D J 063352 D J 055264 D J 017276 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00224-2006-044-01-00-4 RO (44a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Edson Carlos Martins (Dr. Leonel Waks RJ 015826 D J 118594 A ). \r\n\r\n[ 6 ] 00262-2006-037-01-00-9 RO (37a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 064996 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00283-2006-068-01-00-2 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Hoteis Othon S.A. (Dr. Adeval de Oliveira RJ 020670 D ). Recorrido: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n[ 8 ] 00285-2005-201-01-00-9 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: I-Ilidia Regina Nunes Firmino (Dr. Wanderlei Moreira da Costa RJ 045281 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00298-2002-061-01-00-2 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 074166 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00316-2005-038-01-00-1 RO (38a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Jose da Silva Santos Filho (Dr. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 031247 D J 024564 D J 109690 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00357-2005-044-01-00-0 RO (44a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Noquinha Lanches Ltda. ME (Dr. Soraya Cristina Brigido Buckentin RJ 055169 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00366-2005-282-01-00-3 RRPS (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-Eraldo Gomes de Souza e Outros (Dr. Eli Mota de Azevedo RJ 043123 D J 0002255 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 13 ] 00370-2006-246-01-00-9 RO (6a. VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Humberto Fonseca de Oliveira (Dr. Dione Firmino de Lima RJ 075980 D J 100883 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00382-2004-071-01-00-5 RO (71a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: JOSE FERREIRA BONFIM FILHO (Dr. Lusinete Monzato Oliveira de Souza RJ 066187 D J 117221 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00399-2001-009-01-00-0 AP (9ªVT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravantes: I-BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Dr. Leandro Rebello Apolinario RJ 099195 D J 022105 D J 022105 D J 099195 D ), III-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCURADORIA DO INSS). \r\n\r\n[ 16 ] 00443-2005-246-01-00-1 RRPS (6a. VT/Niteroi) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: INSS AC Procuradoria. Recorridos: I-Marcio dos Santos Lima (Dr. Marcio Rohana RJ 097471 D J 26567 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00451-2005-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Sergio Sant anna (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00468-2005-431-01-00-2 RO (1a. VT/Cabo Frio) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Adilson Margarido (Espolio de ) (Dr. Thiago Ribeiro Rangel RJ 126255 D J 000455 B ). \r\n\r\n[ 19 ] 00476-2004-029-01-00-9 RO (29a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADO DO RJ (Dr. Ingrid Andrade Sarmento RJ 109690 D J 105993 D J 097391 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00483-2006-018-01-00-9 RO (18a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 095384 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00486-2005-201-01-00-6 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: I-Delma Julio Vieira (Dr. Dorgival Alves de Moura RJ 092747 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00490-2006-039-01-00-1 AP (39a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: Rio Nave Estaleiros Navais S.A. (Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ 086424 D J 030946 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00499-2006-040-01-00-2 RRPS (40a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Furnas Centrais Eletricas S.A. (Dr. Angela Martins Lima RJ 051969 D J 053782 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00575-2002-022-01-00-4 RO (22a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 071097 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00598-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: BANCO DO BRASIL SA (Dr. Celso Yuami RJ 110017 A J 0000760 B ). \r\n\r\n[ 26 ] 00616-2004-029-01-00-9 RO (29a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: ANDRE GUSTAVO FELIPPE DOS SANTOS (Dr. Marcio Evangelista dos Santos RJ 083128 D J 058854 D ). \r\n\r\nQuebra [ 27 ] 006261/99 RO (1a. VT/Campos Goytacazes) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: MAURICIO GONCALVES MACIEL (Dr. Edson Carvalho Rangel RJ 0004193 D J 0049212 D J 0077027 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00650-2005-201-01-00-5 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: I-Jeconias Correia Leandro (Dr. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 055993 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00651-2002-061-01-00-4 RRPS (61a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: CONSTRUIR ARQUITETURA ENGENHARIA LTDA (Dr. Artur Coutinho Lameira RJ 059018 D J 038293 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00682-2006-026-01-00-1 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Ficape S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 135036 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00789-2005-058-01-00-3 RO (58a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Maria Manuela Batista dos Santos Fonseca (Dr. Luis Augusto Lyra Gama RJ 074713 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00834-2005-061-01-00-2 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Marcelo da Costa dos Santos (Dr. Robson Pereira Inacio RJ 076581 D J 090419 D ). \r\n\r\n[ 33 ] 00909-2004-047-01-00-8 RO (47a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-JORGE LUIZ DA SILVA (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 025833 D J 104448 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 34 ] 00911-1996-046-01-00-0 AP (46a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: INSS (Dr. Jorge Henrique Alves RJ 068757 D J 87676 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00937-2004-047-01-00-5 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: JULIO CESAR VALEntim (Dr. Felipe Adolfo Kalaf RJ 057634 D J 048907 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00965-2000-263-01-00-4 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: BANCO BRADESCO SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 059019 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00985-2002-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: CENTER-ACO PIEDADE-REPRES. E SERVICOS LTDA (Dr. Vilton Luis da Silva Barboza SP 0129515 D J 071059 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00992-1992-022-01-00-4 AP (22a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Silvia Pellegrini Ribeiro RJ 099112 D J 003791 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 01002-2005-044-01-00-8 RO (44a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Centro Auditivo Telex S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 0027439 D J 080407 D J 070784 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 01004-2005-491-01-00-7 RO (1a. VT/Mage) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Paulo Roberto de Carvalho (Dr. Felipe Santa Cruz RJ 095573 D J 123834 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 01022-2005-007-01-00-9 RO (7a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Vanessa de Barros Martins (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 073808 D J 024299 D J 0108713 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 01032-2003-069-01-00-9 RO (69a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: NILO CRUZ DE CARVALHO (Dr. Jose Roberto Pereira RJ 026613 D J 082129 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 01043-2005-016-01-00-5 RRPS (16a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. (Dr. Isabel Martins da Costa RJ 122060 D J 051854 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 01053-2002-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: MASSA FALIDA DE SHARP DO BRASIL SA IND E EQUIP (Dr. Joao Carlos Batista RJ 064449 D J 031461 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 01068-1997-031-01-00-0 AP (31a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do Inss). Agravados: I-LUIZ SENRA FREIRE (Dr. Mauricio Sada Junior RJ 068528 D J 070181 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 01085-2004-043-01-00-8 RO (43a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: CARLOS ALBERTO BABO (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 082200 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 01150-1989-031-01-00-5 AP (31a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: FUNDACAO ESCOLA DE SERVICO PUBLICO - FESP (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravado: SIND EMPREG ENT CULTURAIS ETC MRJ - SENALBA (Dr. Nilton Pereira Braga RJ 011661 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 01237-2004-061-01-00-4 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: LUIZ FERNANDO FIUZA PINA (Dr. Luiz Felipe Barboza de Oliveira RJ 047522 D J 074145 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 01262-2005-491-01-00-3 AP (1a. VT/Mage) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: Evelyn Marcelle Fonseca Caldas (Dr. Geraldo Menezes de Almeida RJ 038103 D J 054579 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 01271-2005-521-01-00-1 RRPS (1a. VT/Resende) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Nelson Watanabe (Dr. Valdo Duarte Gomes RJ 069399 D J 090095 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 01288-1998-261-01-00-3 AP (1ª VT/Sao Goncalo) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: EXPRESSO TANGUA LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 047547 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 01301-2005-048-01-00-8 RO (48a. VT/RJ) Recorrente: Ademilson Cosme Damiao Freitas da Costa (Dr. Lucineia Rodrigues de Barros RJ 035616 D J 053640 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 01314-2005-069-01-00-8 RO (69a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS (Dr. Celso Barreto Neto RJ 071427 D J 061746 D J 091042 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 01377-2005-321-01-00-9 RO (1a. VT/Sao Joao de Meriti) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-Empresa de Transportes Flores Ltda (Dr. Celso Foli RJ 019027 D J 059761 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 55 ] 01386-2005-010-01-00-1 AP (10a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: Carmelo Palmieri Perrone (Dr. Carmelo Pamiere Perrone RJ 061100 D J 010230 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 01408-2004-066-01-00-7 RO (66a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: EDUARDO DE ALMEIDA SIMOES (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 004474 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 01417-2004-068-01-00-0 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: JEFERSON DA ROCHA VARGAS (Dr. Gustavo Freitas Cardoso RJ 100531 D J 006305 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01453-2002-010-01-00-5 RO (10a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: NILCE BRANDAO STADLER VIEIRA (Dr. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha RJ 078707 D J 073562 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01470-2003-069-01-00-7 RO (69a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 69a. VT/RJ (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), II-MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Munic. do Rio de Janeiro), III-SIMONE CRUZ LOBO (Dr. Anderson Guida Brilhante RJ 076320 D J 076320 D J 034481 D ), III-MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Munic. do Rio de Janeiro). \r\n\r\n[ 60 ] 01504-2004-070-01-00-4 RO (70a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: REAL AUTO ONIBUS LTDA (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 081124 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 01558-2005-006-01-00-8 RRPS (6a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: Farmacia M e N Manipulacao e Nutricao Ltda. (Dr. Geraldo Acioly Junior RJ 067574 D J 66881 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01561-2004-281-01-00-3 RRPS (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Dr. Frederico Goncalves Ribeiro Neto RJ 093787 D J 050531 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01598-2004-017-01-00-2 RO (17a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Dr. Amanda Silva dos Santos RJ 087783 D J 061498 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01612-2005-063-01-00-0 RO (63a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Isabel de Brito Nogueira (Dr. Edir Passos de Carvalho RJ 080252 D J 080693 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01618-2005-019-01-00-9 RRPS (19a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 051217 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01637-2002-017-01-00-0 RO (17a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Joao Paulo Ribeiro Martins RJ 131505 E J 117440 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 67 ] 01644-1999-016-01-00-9 RO (16a. VT/RJ) Relator Desembargador MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 16a. VT/RJ, II-SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADM ESCOLAR DO ERJ (Dr. Manoel Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ). Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao). \r\n\r\n[ 68 ] 01644-2003-031-01-00-9 RO (31a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: CENTRO AUDITIVO TELEX SA e Outros (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 085947 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01674-2003-038-01-00-0 RO (38a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-ALINE PINTO RAMOS (Dr. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ 017088 D J 017088 D J 077596 D J 077596 D J 017088 D J 017088 D . \r\n\r\n[ 70 ] 01675-2004-059-01-00-6 RRPS (59a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: TELERJ CELULAR S/A (Dr. Marcelo Costa de Almeida RJ 083573 D J 031047 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01700-2002-202-01-00-5 RO (02a. VT/DC) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: PAULO CESAR SACRAMENTO DE SOUZA (Dr. Carmem Lucia Muniz Geraldo RJ 0108927 D J 0013051 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01775-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: SEBASTIAO TADEI DE MENDONCA e Outros (Dr. Gisa Nara Maciel da Silva RJ 0000760 B J 015925 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01776-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: SERGIO MURILO BARBOZA DE MELLO (Dr. Fabiane Fernandes da Silva RJ 110037 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 74 ] 01792-2005-204-01-00-9 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Consorcio Lummus Andromeda (Dr. Maritza Krauss Nunes RJ 079776 D J 099504 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01848-2004-224-01-00-9 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 049479 D J 080399 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01870-2001-065-01-00-5 AP (65a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: MARC OLIVERO REGO MONTEIRO (Dr. Felippe Zeraik RJ 030397 D J 096768 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01877-2001-036-01-00-1 RO (36a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: IVAN SCARAMELLA (Dr. Ivo Braune RJ 003791 D J 022798 D J 019030 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 01894-2005-202-01-00-1 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: I-Adriana Albino da Costa (Dr. Ricardo Bianchi da Silva RJ 071951 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01909-2005-225-01-00-5 RRPS (5ª VT/Nova Iguacu) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Leucei Coutinho (Dr. Elvira Vieira Cunha RJ 076136 D J 016090 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01961-2003-001-01-00-3 RO (1a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: BOTEQUIM ITU LTDA (Dr. Luiz Claudio Figueiredo RJ 068526 D J 099504 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 02030-1999-068-01-00-3 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Dr. Joao Adonias Aguiar Filho RJ 027310 D J 067000 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 82 ] 02110-1998-030-01-00-5 RO (30a. VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: JOAO MARIA DA SILVA e Outros (Dr. Jorge Ivanir Moreira de Andrade RJ 018797 D ). Recorrido: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n[ 83 ] 02130-2004-431-01-00-4 RO (1a. VT/Cabo Frio) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrentes: I-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/CF (MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS), II-MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS (Consultor Juridico do Municipio de Cabo Frio). Recorrido: LOZANA RIBEIRO PEREIRA (Dr. Luiz Antonio Carneiro da Luz RJ 101359 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 02135-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: JORGE LUIZ ALVES e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 02344-2004-481-01-00-7 RO (1a. VT/Macae) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: SPINOLA COMERCIO E SERVICOS LTDA (Dr. Braulio de Oliveira Lopes RJ 089147 D J 125569 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 02367-2000-481-01-00-8 RO (1a. VT/Macae) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS (Dr. Antonio Lopes de Almeida RJ 053073 D J 061376 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 02407-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: EDUARDO ALVES BAPTISTA e Outros (Dr. Rosane Rosa RJ 065493 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 02597-2004-341-01-00-3 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: MONICA GOMES CALIXTO RIBEIRO (Dr. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 076076 D J 117580 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 03060-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-MAURO AMARAL DA COSTA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 90 ] 03103-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-JOSE LUIZ MACIEL e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 91 ] 03263-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: ESPOLIO DE JOSE THEODORO DE OLIVEIRA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 03598-2003-341-01-00-4 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-EDSON RODRIGUES DA COSTA (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 93 ] 03636-2004-243-01-00-4 RO (3a. VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA. (Dr. Marcio Guimarães Pessoa RJ 79459 D J 072563 D J 044418 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 03748-2000-243-01-00-1 RO (3a. VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: NELSON ROSAS RIBEIRO (Dr. Humberto Jansen Machado RJ 013911 D ). Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n[ 95 ] 04031-2003-341-01-00-5 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: FERNANDO JOSE FIGUEIRA MENDES (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 96 ] 04042-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: PAULO AFONSO ALVES (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 97 ] 04088-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: SINVALDO SOUZA ROCHA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 98 ] 04107-1998-241-01-00-6 AP (1a. VT/Niteroi) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A (Dr. Vera Maria de Freitas Alves RJ 042860 D J 032666 D ). \r\n\r\n[ 99 ] 04609-2003-341-01-00-3 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: OSWALDO EUSTAQUIO BRASILEIRO e Outros (Dr. Fabiano de Carvalho Queiroz RJ 0110836 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 100 ] 05181-2003-341-01-00-6 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: SEBASTIAO CALDEIRA DE ALMEIDA (Dr. Anapaula Horta Salvador RJ 072588 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 101 ] 05524-2003-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 035466 D ). \r\n\r\n[ 102 ] AP-03461/01 (1ª VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Revisor Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Agravante: UNIAO DEBANCOS BRASILEIROS S/A. (Dr. OLINDA MARIA REBELLO RJ 0074145 D J 0050318 D ). \r\n\r\n[ 103 ] RO-22216/01 (52ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: GOUACHE CONFECCOES LTDA (Dr. ANTONIO GUEDES RJ 0005015D J 0071190 D ). \r\n\r\n[ 104 ] RO-24956/00 (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-JOSE FRANCISCO DA SILVA OLIVEIRA (Dr. ALEXANDRE BARBOSA RJ 0065750 D J 0061937 D J 0061937 D J 0065750 D J 85807 D . \r\n\r\n[ 105 ] RO-25080/01 (18ª VT/RJ) Relator Desembargador LUIZ CARLOS TEIXEIRA BOMFIM. Recorrente: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Dr. JOSE JUAREZ GUSMAO BONELLI RJ 0041820 D J 0065331D ). \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (28/11/06) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Denise Fernandes de Lima - Chefe de Secretaria da Primeira Turma - Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2006.\r\n\r\nId: 61878"
                        ],
                        "61934": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 03434-2006-000-01-00-0 - Rqte: Cia Municipal de Limpeza Urbana-COMLURB [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 014677/D ] Rqte, Rqdo: Digam as partes se ha outras provas a produzir, especificando-as. (REPUBLICACAO DO DESPACHO). \r\n\r\nId: 61934"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "61881": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 1 \r\n\r\nJUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nSe a r. decisão agravada impede que se dê prosseguimento à tentativa de conciliação que parece estar em curso, no processo de execução, inclusive com a interveniência do Sindicato que representa a categoria profissional a que pertencia o exeqüente, o devedor - a reclamada - poderia fazer uso - como de fato o fez - do recurso previsto no art. 897, alínea \"a\", da CLT.\r\n\r\n00099-1988-541-01-00-1(AP) - RELATOR: JUIZ ROQUE LUCARELLI DATTOLI - AGVTE: COMPANHIA INDUSTRIAL SANTA MATILDE (Dra. Sonia Regina da Silva Moreira - OAB/RJ-86057/D) - AGVDO: FÁBIO LEAL DOS SANTOS (Dra. Odette T. da Gama Simões Lopes - OAB/RJ-38522/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nIvanice Cheregatti\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 61881"
                        ],
                        "62035": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DE JUIZ CONVOCADO Nº 2\r\n\r\nJUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTRT-RO-02125-2001-322-01-01-2 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ nº 49.479) - Rcdo: ALEXANDRE BERNARDES FERREIRA (Dr. Marco Antonio dos Santos Menezes - OAB/RJ nº 41.931) - Despacho de fls. 210: “Ao Recorrido para contra-arrazoar o Recurso Ordinário.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nAntonio Vilan Marco\r\n\r\nAnalista Judiciário \r\n\r\nId: 62035"
                        ],
                        "61849": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEGUNDA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. RELATORES EM 13 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\n00147-2006-062-01-00-4 RO (62a. VT/RJ) Recorrente: Eliane Nunes de Queiroz da Silva (Dr. Heitor Pedroso Martins RJ 054682 D J 033700 D ). \r\n\r\n00181-2005-245-01-00-9 AP (5a. VT/Niteroi) Agravante: CEU - Construcoes e Engenharia Urbana S/A (Dr. Jorge Roberto Hall Barbosa RJ 094674 D J 067825 D ). \r\n\r\n00194-2006-035-01-00-5 RRPS (35a. VT/RJ) Recorrente: Dinah Helena Carvalho Teixeira (Dr. Marcia Faria de Souza RJ 063821 D J 102497 D ). \r\n\r\n00898-2005-068-01-00-8 RO (68a. VT/RJ) Recorrente: Silvio Simplicio da Silva (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 062575 D J 079012 D ). \r\n\r\n00980-2005-048-01-00-8 RO (48a. VT/RJ) Recorrentes: Caixa Economica Federal (Dr. Roberto Carlos Martins Pires RJ 056175 D J 130664 D J 056175 D J 042063 D J 130664 D ). \r\n\r\n01201-2004-001-01-00-7 RO (1a. VT/RJ) Recorrentes: TELELISTAS COM LTDA (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 064087 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02009-2001-017-01-00-0 RO (17a. VT/RJ) Recorrentes: JORGE LUIZ SALOMAO SAFE (Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ 086424 D J 133791 D J 133791 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n00248-2006-012-01-00-9 RO (12a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 095384 D ) e Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame RJ - COOPEX. \r\n\r\n00428-2002-004-01-00-2 RO (4a. VT/RJ) Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 092754 D ). \r\n\r\n00652-2006-035-01-00-6 RRPS (35a. VT/RJ) Recorrente: Maria Helena Cardezo Ferreiro (Dr. Fernanda Seara da Silva RJ 119336 D J 087390 D ). \r\n\r\n00723-2005-058-01-00-3 RO (58a. VT/RJ) Recorrente: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. (Dr. Rodrigo Nunes RJ 109685 A J 112280 D ). \r\n\r\n01443-1989-016-01-00-0 AP (16a. VT/RJ) Agravante: ANTONIO AZEVEDO DA FONSECA (Dr. Carlos Frederico Martins Viana RJ 066760 D J 063522 D ). \r\n\r\n01734-2004-001-01-00-9 RO (1a. VT/RJ) Recorrente: POSTO DE GASOLINA GABINAL LTDA (Dr. Claudete Albuquerque da Silva RJ 072928 D J 089942 D ). \r\n\r\n01876-2003-056-01-00-3 RO (56a. VT/RJ) Recorrentes: CANDIDO BERNARDO DA SILVA (Dr. Ana Paula de Barros Nogueira RJ 098734 D J 027439 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n00041-2006-049-01-00-0 RO (49a. VT/RJ) Recorrente: Sotrel Sociedade Tecnica de Revestimento Ltda. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 080185 D ). \r\n\r\n00062-2004-056-01-00-2 RO (56a. VT/RJ) Recorrente: SENDAS SA (Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 073770 D J 082249 D ). \r\n\r\n00322-2003-021-01-01-8 AI (21a. VT/RJ) Agravante: ARACI BITTENCOURT DA SILVEIRA (Dr. Fradique Marques Monteiro RJ 067993 D J 064420 D ). \r\n\r\n00435-2002-004-01-00-4 RO (4a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 023741 D ). \r\n\r\n01289-1991-023-01-00-9 AP (23a. VT/RJ) Agravante: BANCO ITAU SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 013955 D ). \r\n\r\n01302-2005-056-01-00-7 RO (56a. VT/RJ) Recorrentes: Marcos Antonio Mello da Cruz (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 071440 D J 038663 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01328-2005-245-01-00-8 RRPS (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 103718 D ) e Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda. \r\n\r\n01350-2004-017-01-00-1 RO (17a. VT/RJ) Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 105161 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01721-2005-016-01-00-0 RRPS (16a. VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal (Dr. Cintia de Freitas Gouveia RJ 051050 D J 091271 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n00098-1992-031-01-00-5 AP (31a. VT/RJ) Agravante: AFONSO EURELIO GONCALVES (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 063522 D ). \r\n\r\n00324-2002-021-01-01-6 AI (21a. VT/RJ) Agravante: Marcia Cardoso Rocha. Agravado: Unibanco - Uniao de Bancos Brasieliros (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D ). \r\n\r\n00522-2003-041-01-00-2 RO (41a. VT/RJ) Recorrente: SANDRA REGINA ALVES DE JESUS (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D J 076595 D J 076595 D ). \r\n\r\n00718-2006-049-01-00-0 RO (49a. VT/RJ) Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. (Dr. Silvio Alves da Cruz RJ 043340 D J 048798 D ). \r\n\r\n01339-2004-057-01-00-0 RO (57a. VT/RJ) Recorrente: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ (Dr. Marcela Wetzel Pereira de Almeida RJ 100678 D J 070833 D ). \r\n\r\n01384-2005-029-01-00-7 RRPS (29a. VT/RJ) Recorrente: Jose Augusto de Vasconcelos Barbosa (Dr. Mirian Oliveira da Rocha Pitta RJ 050061 D J 049479 D ). \r\n\r\n01635-2005-009-01-00-9 RO (9a. VT/RJ) Recorrentes: Telesolucoes Telemarketing Ltda. (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 096770 D J 055993 D ). \r\n\r\n02058-2001-029-01-00-3 RRPS (29a. VT/RJ) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social. Recorridos: JOANA ANGELICA SIMORA DA SILVA (Dr. Emerson Luiz Babiski Areas RJ 110649 D J 104542 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS ANTONIO PALACIO\r\n\r\n00017-2005-057-01-00-5 RO (57a. VT/RJ) Recorrente: Paulo Andre Torraca de Oliveira Pereira (Dr. Jose Roberto Pereira RJ 026613 D ). Recorrido: DEPARTAMENTO DE VOLUNTARIOS DA PAZ - DEPAZ. \r\n\r\n00225-1990-021-01-00-7 AP (21a. VT/RJ) Agravante: PLANA - PLANEJAMENTO E ADMINISTRACAO LTDA. (Dr. Jaqueline Fonseca de Sa Freire RJ 092867 D J 059526 D ). \r\n\r\n00261-1998-051-01-00-7 RO (51a. VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DA CEG GASIUS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 013051 D ). \r\n\r\n00333-2006-049-01-00-3 RO (49a. VT/RJ) Recorrentes: J Macedo S.A. (Dr. Paulo Maltz RJ 032854 D J 054592 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00346-2006-202-01-00-5 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana-COMLURB (Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 067617 D J 045281 D J 002413 A ). \r\n\r\n01009-2005-029-01-00-7 RRPS (29a. VT/RJ) Recorrente: Eliane Irene Andre de Aguiar (Dr. Jose Rodrigues Mandu RJ 020336 D J 085445 D ). \r\n\r\n01318-2005-056-01-00-0 RO (56a. VT/RJ) Recorrente: CS Saul Confeccoes ME (Dr. Marcia Andrade Costa RJ 080472 D J 062898 D ). \r\n\r\n01498-2005-322-01-00-7 RRPS (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Recorrido: B. F. Utilidades Domesticas Ltda (Dr. Jorge dos Anjos Vieira RJ 029794 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. RELATORES EM 14 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\n00089-2003-421-01-00-3 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Recorrentes: FUNDACAO EDUCACIONAL DOM ANDRE ARCOVERDE (Dr. Guilherme Luis da Silva Silveira RJ 078743 D J 098337 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00130-2005-202-01-00-9 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Sadia S.A. (Dr. Affonso Alipio Pernet de Aguiar RJ 022270 D J 062816 D ). \r\n\r\n00568-2005-049-01-01-7 AI (49a. VT/RJ) Agravante: LT Barbosa Confeccoes Ltda (Dr. Rozani Maria Dias Gomes RJ 057038 D J 045281 D ). \r\n\r\n00572-2003-471-01-00-4 RO (1a. VT/Itaperuna) Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carolina Tupinamba RJ 124045 D J 073929 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00661-2005-031-01-00-0 RO (31a. VT/RJ) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Creuza de Novais Alcantara (Dr. Vilma de Souza RJ 042319 D ) e Rodojato Logistica e Transportes Ltda.. \r\n\r\n00937-2005-032-01-00-7 RO (32a. VT/RJ) Recorrente: Alvelos Alimentos Ltda. (Dr. Jose Oswaldo Correa RJ 012667 D J 057799 D J 045281 D ). \r\n\r\n01015-2004-022-01-00-9 RO (22a. VT/RJ) Recorrente: CELSO BENTO COUTINHO (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 060363 D J 081739 D ). \r\n\r\n01329-2005-205-01-00-3 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 002255 A J 101856 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01377-2005-073-01-00-3 RO (73a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 067157 D ). \r\n\r\n01392-2005-001-01-00-8 AP (1a. VT/RJ) Agravante: Christian Requiao Kochenborger (Dr. Paulo Renato Vilhena Pereira RJ 014431 D J 079762 D ). \r\n\r\n01771-2004-014-01-00-3 RO (14a. VT/RJ) Recorrente: AUTO VIACAO TIJUCA SA (Dr. Mara Cintia Castro RJ 100506 D J 070898 D ). \r\n\r\n02494-2004-322-01-00-5 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: ALEX SANDRO DAMASCENO SOUZA (Dr. Paulo Sergio Figueiredo RJ 077843 D J 043739 D ). \r\n\r\n02581-2004-322-01-00-2 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Recorrido: PADARIA E CONFEITARIA CHANDINHO LTDA (Dr. Jocelino Lopes Pereira RJ 092334 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n00006-2005-521-01-01-9 AI (1a. VT/Resende) Agravante: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 106477 D J 082784 D ) e Itibra Engenharia Ltda.. \r\n\r\n00243-2004-069-01-00-5 RO (69a. VT/RJ) Recorrente: SEPETIBA TECON (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 036503 D ) e FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA. \r\n\r\n00316-2001-004-01-00-0 RO (4a. VT/RJ) Recorrente: YGREY EMPREENDIMENTOS LTDA (Dr. Marcos Dibe Rodrigues RJ 035289 D J 077689 D ). \r\n\r\n00324-2004-043-01-00-2 AP (43a. VT/RJ) Agravante: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Dr. Wilson Castro de Oliveira RJ 003949 D J 116885 D ). \r\n\r\n01020-2005-037-01-00-1 RO (37a. VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Recorridos: Daiana Araujo Dias (Dr. Rosimar da Silva RJ 091353 D J 052719 D ). \r\n\r\n01132-2005-541-01-00-2 RO (1a. VT/Tres Rios) Recorrente: Ampla Energia e Servicos S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 098776 D ). \r\n\r\n01468-2002-037-01-00-2 RO (37a. VT/RJ) Recorrente: BANCO ITAU S/A (Dr. Jose Carlos Freire Lages Cavalcanti RJ 096049 D J 039529 D J 096049 D ). \r\n\r\n01514-2003-046-01-00-5 RO (46a. VT/RJ) Recorrente: SECTOR ROUPAS LTDA (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 088645 D ). \r\n\r\n01543-2005-050-01-00-8 RO (50a. VT/RJ) Recorrente: Gilmar de Almeida (Dr. Marcelo Cordeiro Nazario RJ 135643 D J 089004 D ). \r\n\r\n01751-2002-060-01-00-1 RO (60a. VT/RJ) Recorrentes: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 072198 D J 072198 D J 079710 D ). \r\n\r\n02488-2005-203-01-00-2 RO (3a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n03622-2005-342-01-00-3 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Eneas Martins Medeiros (Dr. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 081591 D J 020283 D ). \r\n\r\n04969-2003-341-01-00-5 RO (1a. VT/Volta Redonda) Recorrente: SIDERURGICA BARRA MANSA S/A (Dr. Patricia Miranda Guimaraes RJ 001440 B J 098044 D ). \r\n\r\nJUIZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n00289-2006-281-01-00-6 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Emac Empresa Agricola Central Ltda (Dr. Gil Guitton Balbi RJ 005372 D J 116354 D ). \r\n\r\n00309-2004-011-01-00-0 RO (11a. VT/RJ) Recorrente: CLAUDIA BORNAY (Dr. Valdir da Cunha Santos RJ 071375 D J 040530 D ). \r\n\r\n00316-2004-022-01-00-5 RO (22a. VT/RJ) Recorrente: CARLA REGINA QUEIROZ FERREIRA (Dr. Nelio Pacheco dos Santos RJ 038747 D J 080899 D ). \r\n\r\n00322-2004-057-01-00-6 RO (57a. VT/RJ) Recorrente: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 121918 D ). \r\n\r\n00329-2004-048-01-00-7 RO (48a. VT/RJ) Recorrentes: ACIDENIR FERREIRA DA SILVA (Dr. Jose Raimundo Brito Araujo RJ 054391 D J 040528 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00412-2006-044-01-00-2 RO (44a. VT/RJ) Recorrente: Carlos Clementino de Oliveira (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 093744 D ). \r\n\r\n00416-2006-016-01-00-1 RO (16a. VT/RJ) Recorrente: Sest Servico Social do Transporte (Dr. Eduardo de Sanson RJ 110454 D J 051310 D ). \r\n\r\n00823-2006-024-01-00-3 RO (24a. VT/RJ) Recorrentes: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ 086424 D J 081617 D J 080938 D ). \r\n\r\n01257-1992-032-01-00-5 AP (32a. VT/RJ) Agravante: CASA DA BORRACHA SA (Dr. Claudio Luiz Lobo RJ 073762 D J 040477 D ). \r\n\r\n01268-2006-247-01-00-7 RRPS (7a. VT/Niteroi) Recorrente: Drogasmil Medicamento e Perfumaria S.A. (Dr. Annibal Ferreira RJ 010230 D J 099251 D ). \r\n\r\n01279-2005-341-01-00-6 RO (1a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Manoel Maria de Paiva (Dr. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho RJ 086141 D J 020283 D ). \r\n\r\n01624-2005-037-01-00-8 RO (37a. VT/RJ) Recorrente: Carlos Jorge de Oliveira (Dr. Lusinete Monzato Oliveira de Souza RJ 066187 D J 062000 D J 117221 D ). \r\n\r\n02400-2003-282-01-00-2 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Dilcinea da Silva Reis RJ 112422 D J 056065 D ). \r\n\r\n04324-2003-341-01-00-2 RO (1a. VT/Volta Redonda) Recorrente: SILVIA E SILVA DE OLIVEIRA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 073420 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n00149-2005-057-01-00-7 RO (57a. VT/RJ) Recorrentes: Luciara da Silva Souza (Dr. Deliro Batista da Silva RJ 084862 D J 059018 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00346-2005-069-01-00-6 RO (69a. VT/RJ) Recorrente: Ariberto Eduardo Campos (Dr. Reginaldo Severino da Silva RJ 083651 D J 084012 D ). \r\n\r\n00657-2004-205-01-00-1 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: SIND TRAB IND PETROQUIMICA DE DUQUE DE CAXIAS (Dr. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 088058 D J 035885 D ). \r\n\r\n00660-1997-072-01-00-0 AP (72a. VT/RJ) Agravante: GE CAPITAL ADMINISTRADORA DE CARTOES CREDITO LTDA (Dr. Cristiane Pereira Lima RJ 115401 D J 067027 D ). \r\n\r\n00799-2004-004-01-00-6 RO (4a. VT/RJ) Recorrente: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 109077 D ). \r\n\r\n01196-2003-053-01-00-0 RO (53a. VT/RJ) Recorrente: GLAXO SMITH KLINE BRASIL LTDA (Dr. Mario Correa Calcia Junior RJ 029018 D J 041069 D ). \r\n\r\n01289-2005-037-01-00-8 RO (37a. VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL-INSS. Recorridos: Sheyla Ribeiro El-Jaick (Dr. Nelson Fonseca RJ 005959 D J 044418 D ). \r\n\r\n01354-2004-541-01-00-4 RO (1a. VT/Tres Rios) Recorrente: CLAUDIA REGINA SALGADO DE OLIVEIRA (Dr. Francisco Jose de Oliveira Netto RJ 057502 D J 065124 D ). \r\n\r\n01567-2005-281-01-00-1 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Usina Santa Cruz S.A. (Dr. Gil Guitton Balbi RJ 005372 D J 005372 D J 033492 D ). \r\n\r\n01614-2005-032-01-00-0 RO (32a. VT/RJ) Recorrente: Maria Jose Lucas Monteiro da Silva (Dr. Sebastiao de Souza RJ 000351 D J 063815 D J 061118 D ). \r\n\r\n01748-2004-014-01-00-9 RO (14a. VT/RJ) Recorrente: RADIO DIFUSAO VERDE AMARELO LTDA (Dr. Talita de Oliveira Pinheiro RJ 109620 D J 039064 D ). \r\n\r\n05742-2003-341-01-00-7 RO (1a. VT/Volta Redonda) Recorrente: MARIA MARGARIDA VITOR DUTRA SANTOS (Dr. Sebastiao Jeronimo da Costa RJ 030926 D J 024415 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS ANTONIO PALACIO\r\n\r\n00265-2006-343-01-00-9 RO (3a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Jorge Pereira de Souza (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 128557 D ). \r\n\r\n00316-2006-037-01-00-6 RO (37a. VT/RJ) Recorrente: Marcelo Lourenco Cardoso (Dr. Jaqueline Rodrigues Esteves RJ 111680 D J 010186 D ). \r\n\r\n00325-2006-031-01-00-9 RO (31a. VT/RJ) Recorrente: Maria da Graca Fernandes Frederick (Dr. Antonio Alves Barreiros RJ 058005 D J 051050 D ). \r\n\r\n00773-2006-003-01-01-6 AI (3a. VT/RJ) Agravante: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE (Dr. Emmanuel Brum Gama RJ 045397 D J 040732 D ). \r\n\r\n01017-2006-003-01-00-1 RO (3a. VT/RJ) Recorrente: Antonio Jose Vieira (Dr. Humberto Cartier RJ 048112 D J 080607 D ). \r\n\r\n01057-2004-241-01-00-4 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrente: CBCC CIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER (Dr. Celia Cristina Medeiros de Mendonca RJ 077356 D J 120789 D ). \r\n\r\n01097-2006-028-01-00-1 AP (28a. VT/RJ) Agravante: Lia Monteiro de Oliveira (Dr. Maria de Fatima Oliveira RJ 122913 D J 022412 D ). \r\n\r\n01101-2005-022-01-00-2 RO (22a. VT/RJ) Recorrente: Antonio Renato de Oliveira Morais (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 053640 D J 015018 D ). \r\n\r\n01143-2002-004-01-00-9 RO (4a. VT/RJ) Recorrente: SANDRA MARA FRAZAO (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 104710 D J 018430 D ). \r\n\r\n01152-2005-020-01-00-1 RO (20a. VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Glaucia Paiva Moreira Leite RJ 083990 D J 004488 D ). \r\n\r\n01342-2005-261-01-00-0 RO (1a. VT/Sao Goncalo) Recorrente: Cereais Nova Lagoinha Ltda. (Dr. Mauricio Rodrigues Capela RJ 073377 D J 127705 D ). \r\n\r\n01484-2004-022-01-00-8 RO (22a. VT/RJ) Recorrente: ANTONIO SOARES DOS SANTOS (Dr. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ 084884 D J 086446 D ). \r\n\r\n01825-2004-341-01-00-8 RO (1a. VT/Volta Redonda) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 072588 D ). \r\n\r\n03911-2005-342-01-00-2 RO (2a. VT/Volta Redonda) Recorrente: Jouza Terra Lage (Dr. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 081591 D J 020283 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. RELATORES EM 16 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\n00111-2004-011-01-00-6 RO (11a. VT/RJ) Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 115042 D ). \r\n\r\n00510-2005-054-01-00-6 RO (54a. VT/RJ) Recorrente: Telerj Celular S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 086434 D ). \r\n\r\n00645-2006-008-01-00-1 RO (8a. VT/RJ) Recorrente: Betania Silva de Queiroz (Dr. Walter Pinheiro Neves RJ 060816 D J 088634 D ). \r\n\r\n00651-2006-011-01-00-1 RRPS (11a. VT/RJ) Recorrente: Francisco Claudino da Cruz. Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D ). \r\n\r\n00667-2006-044-01-00-5 RO (44a. VT/RJ) Recorrente: Denesio Jose Pereira (Dr. Durval Fernandes da Costa RJ 062000 D J 001334 B ). \r\n\r\n00772-2001-060-01-00-9 AP (60a. VT/RJ) Agravante: BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 100278 D ). \r\n\r\n00996-1990-342-01-00-0 AP (2a. VT/Volta Redonda) Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 102085 D ). \r\n\r\n01059-2006-026-01-00-6 RO (26a. VT/RJ) Recorrentes: Jose Marcos de Jesus (Dr. Leila Oliveira de Seixas RJ 130698 D J 127676 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01360-2005-060-01-00-0 RRPS (60a. VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 129009 D ) e Igorneto Servicos Ltda.. \r\n\r\n01503-2005-006-01-01-0 AI (6a. VT/RJ) Agravante: Sergio Ricardo Silva de Almeida (Dr. Cicero Lourenco da Silva RJ 064996 D J 081241 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n00141-2006-072-01-00-4 RRPS (72a. VT/RJ) Recorrente: CSU Cardsystem S.A. (Dr. Renato Anet RJ 045633 D J 097138 D ). \r\n\r\n00190-2005-024-01-00-2 RO (24a. VT/RJ) Recorrentes: Daniel Lourenco da Costa (Dr. Amanda Silva dos Santos RJ 087783 D J 100748 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00635-2006-044-01-00-0 RRPS (44a. VT/RJ) Recorrente: Condominio do Edificio do Moanai (Dr. Melquisedec Ferreira da Rocha RJ 080813 D J 093831 D ). \r\n\r\n00701-2004-036-01-00-5 RO (36a. VT/RJ) Recorrentes: JORGE DOS SANTOS MOCO (Dr. Ubirajara Lopes Ramos RJ 075519 D J 001707 B ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00772-2006-044-01-00-4 RO (44a. VT/RJ) Recorrente: Silvia Vieira Vasconcellos (Dr. Adriana Rocha de Oliveira RJ 112571 D J 104022 D ). \r\n\r\n01348-2000-261-01-00-3 AP (1a. VT/Sao Goncalo) Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 071671 D ). \r\n\r\n01903-2005-014-01-00-8 RO (14a. VT/RJ) Recorrente: Maria Inez Moreira Dantas (Dr. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 015859 D J 093023 D ). \r\n\r\n01937-2000-322-01-00-7 AP (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Agravante: ANDRE JUNIOR VEICULOS LTDA-ME (Dr. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 014878 D ). Agravado: Instituto Nacional de Seguridade Social. \r\n\r\nJUIZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n00033-1991-281-01-00-1 AP (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravante: BANCO REAL S/A (Dr. Eduardo Soares Viana RJ 032189 D J 026657 D ). \r\n\r\n00224-2005-061-01-00-9 RO (61a. VT/RJ) Recorrente: GTB Construtora Ltda. (Dr. Christina Maria de Araujo da Silva RJ 089412 D J 127952 D ). \r\n\r\n00225-1999-060-01-00-8 AP (60a. VT/RJ) Agravante: ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 080989 D J 013051 D ). \r\n\r\n00359-2006-541-01-00-1 RRPS (1a. VT/Tres Rios) Recorrente: Brumar Tres Rios Resende Moveis Ltda (Dr. Aloizio Perez RJ 060778 D J 120016 D ). \r\n\r\n00734-2006-048-01-00-7 RO (48a. VT/RJ) Recorrente: Sergio Reis da Costa e Silva (Dr. Luiz Antonio de Souza Novaes RJ 047449 D J 084374 D J 061118 D ). \r\n\r\n01225-2005-024-01-00-0 RO (24a. VT/RJ) Recorrente: Isabel Cristina Goncalves da Silva (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 023451 D ). \r\n\r\n01379-2003-049-01-00-7 RO (49a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 126968 D ). \r\n\r\n01541-2005-031-01-01-3 AI (31a. VT/RJ) Agravante: Evelin Natale dos Santos Alvares (Dr. Jose Julio Fernandes Machado RJ 085651 D J 046485 D ). \r\n\r\n01817-2005-060-01-00-6 RRPS (60a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 069714 D ). \r\n\r\n04127-2003-341-01-00-3 RO (1a. VT/Volta Redonda) Recorrente: ARLINDA MONTEIRO DA CUNHA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D ). Recorrido: FORNASA SA e Outros. \r\n\r\nDESEMBARGADOR VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n00021-2003-028-01-00-6 RO (28a. VT/RJ) Recorrentes: BANCO DA AMAZONIA S/A (Dr. Marcus Fabricio Eller RJ 116972 D J 048237 D J 099441 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00100-2006-060-01-00-8 RRPS (60a. VT/RJ) Recorrente: Jorge Rodrigues (Dr. Luciana Gomes Machado Carvalho RJ 095836 D J 049479 D ). \r\n\r\n00192-2006-206-01-00-7 RRPS (6a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Renato de Oliveira Veiga (Dr. Aristoteles Dantas Formiga RJ 044536 D P 119020 D ). \r\n\r\n00610-2005-051-01-00-3 RO (51a. VT/RJ) Recorrentes: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 016162 D J 061805 D ). \r\n\r\nQuebra 00613-2003-031-01-00-0 RO (31a. VT/RJ) Recorrentes: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A e Outros (Dr. Jackson Batista de Oliveira RJ 085042 D J 079710 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00746-2003-030-01-01-3 AI (30a. VT/RJ) Agravante: Comercio e Representacoes Tigre Ltda (Dr. Maricel Lozano Petralanda RJ 068917 D J 097529 D ). \r\n\r\n00803-2005-072-01-00-5 RO (72a. VT/RJ) Recorrente: Jorge Luiz Maia Pinto (Dr. Marcio Andre Birenbaum RJ 110896 D J 013744 D ). \r\n\r\n00855-2004-072-01-00-0 RO (72a. VT/RJ) Recorrentes: JOSEFA ARAUJO DE SOUZA (Dr. Claudia Marcia Pereira Ribeiro RJ 086570 D J 040094 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01790-1998-342-01-00-4 AP (2a. VT/Volta Redonda) Agravante: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 092784 D J 017310 D ). \r\n\r\n01856-1998-029-01-00-1 AP (29a. VT/RJ) Agravante: BANCO HSBC BAMERINDUS SA (Dr. Olegario de Araujo Franca Neto RJ 087229 D J 123502 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS ANTONIO PALACIO\r\n\r\n00474-2006-049-01-00-6 RO (49a. VT/RJ) Recorrente: BCP S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 114911 D ). \r\n\r\n00956-2006-050-01-00-6 RO (50a. VT/RJ) Recorrente: Denilson Bianchi de Moura (Dr. Cristina Magda Dias RJ 079948 D J 081300 D ). \r\n\r\n01115-2006-247-01-00-0 RRPS (7a. VT/Niteroi) Recorrente: MM Telecom Engenharia e Servicos de Telecomunicoes Ltda (Dr. Marco Antonio Ribeiro da Fonte RJ 100658 D J 070391 D J 016162 D ). \r\n\r\n01223-1981-281-01-00-4 AP (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravante: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes). Agravado: ESPOLIO DE LUIZ DE COSTA FIGUEIREDO (Dr. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha RJ 110968 D ). \r\n\r\n01268-2005-044-01-00-0 RRPS (44a. VT/RJ) Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 109045 D J 082728 D ). \r\n\r\n01392-1997-020-01-01-8 AP (20a. VT/RJ) Agravantes: OCTAVIO JOSE BERNARDINO SANTOS (Dr. Luiz Antonio de Abreu RJ 002144 A J 028866 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n01417-2005-031-01-00-5 RO (31a. VT/RJ) Recorrente: Sindicato dos Empregados em Edificios Residenciais do MRJ - SEEMRJ (Dr. Hildebrando Barbosa de Carvalho RJ 033750 D J 118130 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. RELATORES EM 17 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR PAULO ROBERTO CAPANEMA DA FONSECA\r\n\r\n00065-2005-073-01-00-2 RO (73a. VT/RJ) Recorrente: Joao Luiz Ferreira do Rego (Dr. Aparecida da Silva Martins RJ 095704 D J 117601 D ). \r\n\r\n00226-2004-006-01-00-5 RO (6a. VT/RJ) Recorrente: CASTELO DO VINHO LTDA (Dr. Fadu Franca Porto Estefam RJ 124797 D J 062575 D ). \r\n\r\n00288-2006-018-01-00-9 RO (18a. VT/RJ) Recorrentes: Rejane Lopes Ramos de Moura (Dr. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D J 002462 A J 124645 D J 027439 D J 002462 A ). \r\n\r\n00404-2006-047-01-00-5 RO (47a. VT/RJ) Recorrente: Edson Martinho de Souza (Dr. Joao Batista da Silva RJ 037405 D J 099253 D ). \r\n\r\n00448-2003-001-01-01-8 AI (1a. VT/RJ) Agravante: Frederico Trotta Dellalana (Dr. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 076206 D J 020283 D ). \r\n\r\n00477-2005-071-01-00-0 RO (71a. VT/RJ) Recorrentes: Banco do Brasil S.A. (Dr. Evandro Luis Macedo Guedes RJ 096024 D J 083066 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00493-1994-009-01-00-9 AP (9a. VT/RJ) Agravante: COSME FERREIRA DA SILVA (Dr. Alberto Moita Prado RJ 016448 D J 046354 D ). \r\n\r\n00769-2005-243-01-00-0 RO (3a. VT/Niteroi) Recorrente: Nazareth de Oliveira Xavier (Dr. Daniel Ferreira Dias RJ 098460 D J 066223 D ). \r\n\r\n01029-2004-047-01-00-9 AP (47a. VT/RJ) Agravante: SILDO JORGE RODRIGUES NUNES (Dr. Vitor Hugo Afonso Guadagno RJ 084399 D J 100795 D ). \r\n\r\n01452-2005-281-01-00-7 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Antonio Monsserrate Tavares Ferreira (Dr. Paulo de Sousa Maciel RJ 039318 D J 097212 D ). \r\n\r\n01870-2005-222-01-00-7 RO (2a. VT/Nova Iguacu) Recorrente: Grantel Engenharia Ltda. (Dr. Anselmo Maschio PR 012584 D J 089850 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO\r\n\r\n00127-2006-039-01-00-6 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 002683 A J 109280 D ). \r\n\r\n00318-2006-541-01-00-5 RO (1a. VT/Tres Rios) Recorrente: Rodoviario Camilo dos Santos Filho Ltda. (Dr. Savio Romero Cotta MG 054087 D J 056801 D ). \r\n\r\n00448-1999-471-01-00-1 AP (1a. VT/Itaperuna) Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. (Dr. Vedio Fernandes Baptista RJ 065601 D J 076091 D ). \r\n\r\n00780-2006-028-01-01-4 AI (28a. VT/RJ) Agravante: PAULO CESAR MARINHO BONFIM (Dr. Gilberto Jose Magalhaes RJ 083564 D J 072581 D J 057687 D ). \r\n\r\n00922-2005-061-01-00-4 RO (61a. VT/RJ) Recorrente: Sul America Companhia Nacional de Seguros (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D J 026515 D ). \r\n\r\n01325-2004-020-01-01-3 RRPS (20a. VT/RJ) Recorrente: ODILON PEREIRA TEIXEIRA (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 067490 D ). \r\n\r\n01345-2001-511-01-00-9 AP (1a. VT/Nova Friburgo) Agravante: FABRICA YPU ARTEFATOS TECIDOS COURO E METAL SA (Dr. Arildo da Silva Alves RJ 033807 D J 059820 D ). \r\n\r\n01354-2005-047-01-00-2 RO (47a. VT/RJ) Recorrentes: Jorge dos Santos Barreto (Dr. Fernando da Silva Andrade RJ 048342 D J 027439 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01479-2004-491-01-00-2 RO (1a. VT/Mage) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: NOEMIA TONHOQUE BELIS (Dr. Carlos Goncalves de Lima RJ 114359 D J 049447 D ). \r\n\r\n01535-2005-047-01-00-9 RO (47a. VT/RJ) Recorrente: Ricardo Barbosa Miguel (Dr. Olympio Lyrio Neto RJ 072024 D J 063838 D ). \r\n\r\n02133-2005-244-01-00-9 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: Valdir Pimentel de Souza (Dr. Renato Carvalho de Moraes RJ 103397 D J 032854 D ). \r\n\r\nJUIZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES\r\n\r\n00031-2005-006-01-00-6 RO (6a. VT/RJ) Recorrentes: Elaine Rosa Cassiano de Oliveira (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 002462 A J 048681 D J 002462 A J 090367 D ). \r\n\r\n00288-2006-010-01-00-8 RO (10a. VT/RJ) Recorrente: Furnas Centrais Eletricas S.A. (Dr. Lucilea de Britto Pereira Zulian RJ 031670 D J 103791 D ). \r\n\r\n00347-2006-025-01-00-7 RO (25a. VT/RJ) Recorrente: Marco Antonio Ferreira dos Santos (Dr. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D J 002683 A ). \r\n\r\n00373-2006-063-01-01-4 AI (63a. VT/RJ) Agravante: Confeitaria Ravica Ltda. (Dr. Roberta Porto da Luz RJ 128304 D J 095756 D ). \r\n\r\n00627-2001-061-01-00-4 RO (61a. VT/RJ) Recorrente: TV OMEGA LTDA (Dr. Anna Paula Siqueira e Dias RJ 108772 D J 073164 D ). \r\n\r\n00783-2004-001-01-00-4 RO (1a. VT/RJ) Recorrente: SANDRA HELENA FERREIRA DA ROCHA (Dr. Eldro Rodrigues do Amaral RJ 021111 D J 100365 D J 100365 D J 013994 D ). \r\n\r\n00855-2003-046-01-00-3 RO (46a. VT/RJ) Recorrente: MARCIO FERREIRA PINTO (Dr. Bruno Isaias RJ 087034 D J 065033 D ). \r\n\r\n01251-2005-073-01-00-9 RO (73a. VT/RJ) Recorrente: PROTEX SEGURANCA LTDA (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 089110 D J 125333 D J 089110 D ). \r\n\r\n01339-2004-009-01-00-7 AP (9a. VT/RJ) Agravante: VIACAO NOVACAP LTDA (Dr. Romario Silva de Melo RJ 030491 D ). Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). \r\n\r\n01620-2005-058-01-00-0 RO (58a. VT/RJ) Recorrentes: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Dr. Carlos Alberto Rangel Cordeiro RJ 077801 D J 083585 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01763-2004-206-01-00-9 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: VIACAO VERA CRUZ SA (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 040528 D J 082231 D ). \r\n\r\n01799-2003-060-01-00-0 RO (60a. VT/RJ) Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 018712 D ). \r\n\r\n02581-1989-034-01-00-8 AP (34a. VT/RJ) Agravantes: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Rubens Hillcoat Riet Correa RJ 018251 D J 039529 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADORA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n03748-2006-000-01-00-2 Requerente: Buffet Amanda Ltda (DR. Sonia Regina Dias Martins). Requerido: Natalino Nunes Borges. \r\n\r\nDESEMBARGADOR VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO\r\n\r\n00063-2004-059-01-01-9 AI (59a. VT/RJ) Agravante: VALDINEA LUIZ BARBOSA (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 081017 D J 080291 D ). \r\n\r\n00224-2005-044-01-00-3 RO (44a. VT/RJ) Recorrentes: Irwin Molinaro Dudus (Dr. Ricardo Modenese Picello RJ 097239 D J 047878 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00251-2006-003-01-00-1 RO (3a. VT/RJ) Recorrente: Antonio de Oliveira Pinto Fernandes (Dr. Edvaldo Ferreira dos Santos RJ 059450 D J 123403 D ). \r\n\r\n00336-2005-035-01-00-3 RO (35a. VT/RJ) Recorrente: Luciano da Silva Longo Vieira Vidal (Dr. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida RJ 101535 D J 016162 D ). \r\n\r\n00351-2006-246-01-00-2 RO (6a. VT/Niteroi) Recorrentes: Servicos Medicos Pacheco Ltda (Dr. Claudete Albuquerque da Silva RJ 072928 D J 119996 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00476-2005-006-01-00-6 RO (6a. VT/RJ) Recorrente: Jairo Vergne de Sant Anna. Recorrido: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora das Gracas Ltda. (Dr. Allyny de Figueiredo Santiago RJ 080978 D ). \r\n\r\n00526-2005-071-01-00-4 RO (71a. VT/RJ) Recorrentes: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00555-2005-047-01-00-2 AP (47a. VT/RJ) Agravante: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda.. Agravado: Jorge da Silva Lima (Dr. Antonio Carlos Nascimento Santana RJ 038113 D ). \r\n\r\n00957-2005-226-01-00-2 RO (6a. VT/Nova Iguacu) Recorrente: Supermercado Novo Mundo Ltda. (Dr. Luiz Fernando Abdala de Aguiar RJ 025654 D J 067993 D ). \r\n\r\n01311-1988-014-01-00-4 AP (14a. VT/RJ) Agravante: FAPERJ FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO E. RJ. (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravado: JULIO CESAR FAGUNDES (Dr. Alvaro Rangel de Carvalho RJ 051354 D ). \r\n\r\n01739-2001-045-01-00-3 RO (45a. VT/RJ) Recorrente: TV OMEGA LTDA (Dr. Anna Paula Siqueira e Dias RJ 108772 D J 052302 D ). \r\n\r\n01785-2003-056-01-00-8 RO (56a. VT/RJ) Recorrente: SIMCRED CREDIARIO E COBRANCA LTDA (Dr. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhaes RJ 044675 D J 003940 D ). \r\n\r\n02065-2003-521-01-00-7 RO (1a. VT/Resende) Recorrente: IRINEU CANDIDO LIRA (Dr. Pedro Paulo Ferreira Heizer RJ 054567 D J 082876 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS ANTONIO PALACIO\r\n\r\n00587-2005-044-01-00-9 RO (44a. VT/RJ) Recorrentes: Daniele de Santana (Dr. Alexandre Jorge Nobre Quesada RJ 090058 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00690-2006-009-01-00-2 RO (9a. VT/RJ) Recorrente: Avelino Pereira Jorge (Dr. Osluzio Felix Fonseca RJ 040553 D J 060401 D ). \r\n\r\n00702-2005-060-01-00-4 RO (60a. VT/RJ) Recorrente: Luiz Fernando da Silva (Dr. Atuity de Cerqueira Fontes RJ 001466 A J 113167 D ). \r\n\r\n00713-2004-006-01-00-8 RO (6a. VT/RJ) Recorrente: A VICENTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Dr. Rivaldo Correa Bacelar RJ 020760 D J 054377 D ). \r\n\r\n00891-2006-007-01-00-7 RO (7a. VT/RJ) Recorrente: Ponto de Referencia Aluguel de Roupas Ltda. (Dr. Walter Pinheiro Neves RJ 060816 D J 062575 D ). \r\n\r\n00894-2005-039-01-00-4 AP (39a. VT/RJ) Agravante: Executive Service Ltda. (Dr. Ester Damas Pereira RJ 067566 D J 088669 D ). \r\n\r\n01172-2005-073-01-00-8 RO (73a. VT/RJ) Recorrente: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. (Dr. Rodrigo Nunes RJ 109685 A J 098919 D ). \r\n\r\n01188-2001-001-01-00-3 RO (1a. VT/RJ) Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Iara Costa Anibolete RJ 062089 D J 042063 D ). \r\n\r\n01344-2005-061-01-00-3 RO (61a. VT/RJ) Recorrente: Walkiria Silva Goulart (Dr. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 060787 D ). Recorrido: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF. \r\n\r\n01661-2005-071-01-00-7 RO (71a. VT/RJ) Recorrente: Milton da Silva Bastos Filho (Dr. Berkmans Gabriel de Souza RJ 081327 D J 074145 D ). \r\n\r\n01807-2000-010-01-00-5 AP (10a. VT/RJ) Agravante: SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS SA (Dr. Joaquim Moreira Brandao Filho RJ 016624 D J 063796 D ). \r\n\r\n02116-2001-044-01-00-1 RO (44a. VT/RJ) Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 064309 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02256-2003-521-01-01-1 AI (1a. VT/Resende) Agravante: Posto e Churrascaria Embaixador Ltda. (Dr. Luiz Gabriel Guimaraes Freire RJ 085328 D J 084561 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006. Sonia Aparecida Rocha Velasque - Chefe de Secretaria da 2a. Turma. \r\n\r\nId: 61849"
                        ],
                        "61920": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n(JUÍZA MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES)\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nAI - 01344-2003-010-01-01-1 - Embargos de Declaração - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: LEANDRO DA ROSA LIMA E OUTROS E OUTRO(S) (Dr.: Bruno James Salvaterra Dutra - OAB/RJ - 102015/D) - Agravado: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Dr.: Zenaide Hernandez - OAB/RJ - 2502/A) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Leandro da Rosa Lima e Outros e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nAP - 01736-1994-060-01-00-2 - Embargos de Declaração - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Agravante: WANDERLEY CAIRO DE OLIVEIRA (Dr.: João Batista dos Santos - OAB/RJ - 16281/D) - Agravado: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA - ELETRONUCLEAR (Dr.: Aristides Magalhães - OAB/RJ - 19030/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Wanderley Cairo de Oliveira e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRO - 00038-2004-010-01-00-6 - Embargos de Declaração - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: SERRA LESTE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (Dr.: Waldimar da Paula Freitas - OAB/RJ - 38982/D) - Recorrido: SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (Dr.: Jorge Aurélio Pinho da Silva - OAB/RJ - 83266/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Serra Leste Comércio, Importação e Exportação Ltda e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRO - 00266-2002-048-01-00-7 - Embargos de Declaração - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: MGC COM REPRESENTAÇÕES PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (Dr.: José Oswaldo Correa - OAB/RJ - 12667/D) - Recorrido: ANTONIO CESAR MATOS DORIA (Dr.: Francisco Ribeiro Borges - OAB/RJ - 79734/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por MGC Comércio Representações Produtos Alimentícios Ltda e, no mérito, acolhê-los para que, sanando a omissão apontada, passe a integrar o v. acórdão a determinação da dedução do percentual de 6% do salário base do empregado na apuração da indenização do vale-transporte.”\r\n\r\nRO - 00322-2004-054-01-00-7 - Embargos de Declaração - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1)UNIBANCO AIG SEGUROS SA (Dr.: Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ - 16162/D), 2)UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Dr.: Carlos Robertos Siqueira de Castro - OAB/RJ - 20283/D) e 3)ANA PAULA PAIVA BISPO (Dr.: Dirceu Fernandes da Fonseca - OAB/RJ - 73464/D) - Recorridos: 1)ANA PAULA PAIVA BISPO (Dr.: Dirceu Fernandes da Fonseca - OAB/RJ - 73464/D) e 2)UNIBANCO AIG SEGUROS SA (Dr.: Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ - 16162/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S/A e por UNIBANCO AIG Seguros S/A e, no mérito, acolhê-los parcialmente para que, sanando a contradição apontada, passe a constar do v.acórdão, no provimento parcial do recurso das reclamadas, a exclusão da condenação do pagamento de horas extras, em razão da fundamentação do voto da Relatora.”\r\n\r\nRO - 00974-2004-056-01-00-4 - Embargos de Declaração - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: ANA PAULA VIEIRA AZALIM (Dr.: Rafael Alexandre da Silva Carneiro - OAB/RJ - 102077/D) - Recorrido: MARCIO FERNANDES DA CUNHA (Dr.: Nair Pinho Guedes - OAB/RJ - 40278/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Ana Paula Vieira Azalim e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRO - 01047-2005-038-01-00-0 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrente: ANDREIA DE SOUZA DA SILVA (Dr.: Cristiane de Almeida Bastos - OAB/RJ - 99522/D) - Recorrido: PROJEL PLANEJAMENTO ORGANIZAÇÃO E PESQUISAS LTDA (Dr.: Sérgio Roberto Silva Novaes - OAB/RJ - 67107/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nRO - 03356-2003-342-01-00-7 - Relatora: Juíza Maria Aparecida Coutinho Magalhães - Recorrentes: 1)REINALDO FERREIRA DOS SANTOS (Dr.: Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB/RJ - 35466/D) e 2) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr.: Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ - 66247/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante Reinaldo Ferreira dos Santos por falta de interesse processual, não conhecer do recurso de Rui da Silva Santos, por deserto, conhecer do apelo da reclamada, rejeitar as preliminares de incompetência absoluta em razão da matéria e de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedente a pretensão em relação ao reclamante Reinaldo Ferreira dos Santos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nFlávia Augusto Barrozo - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 61920"
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "62033": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 1\r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nEMENTA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nInexistem a contradição, a obscuridade e a omissão alegadas. Nesse sentido, a questão referente à prescrição total foi apreciada e decidida pelo C. TST, o que torna preclusa qualquer discussão da referida matéria. No tocante à contradição e à obscuridade, também não assiste razão à embargante, na medida em que aponta contradição na decisão, considerados os elementos existentes nos autos.Trata-se, no caso, de alegação de contradição externa, entre a sentença e os elementos dos autos. Inadmissível, assim, em sede de embargos, a contradição extrínseca.\r\n\r\n00127-2003-018-01-00-2(RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REDATOR DESIGNADO: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: JOSÉ DUARTE BEZERRA NETO (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ-91271/D) - RECDA/EMBGTE: CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Renato Anet - OAB/RJ-45633/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante a pagar a multa de 1% sobre o valor da causa, atualizado, em favor do acionante...\"\r\n\r\nEMENTA. RECURSO ORDINÁRIO.\r\n\r\nREVELIA. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo sido demonstrado o manifesto ânimo de defesa da parte acionada, com a presença de seu patrono e do preposto em Juízo, e tendo havido evidências de que a sua ausência na audiência tenha sido decorrente de equívocos, deve a revelia ser afastada, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem, para oportunizar o oferecimento de defesa e para a regular instrução do feito. Recurso da acionada provido.\r\n\r\n00130-2005-042-01-00-1(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: ULTRA TOP MERCADO LTDA (Dr. Ivan Afonso do Carmo - OAB/RJ-79797/D) - RECDO: RICARDO DA SILVA (Dra. Norma Aurora Somoghi - OAB/RJ-64134/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da acionada, dando-lhe provimento para anular a sentença, afastar a revelia e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para oportunizar o oferecimento de defesa, com a regular instrução do feito...\"\r\n\r\nEMENTA. RECURSO ORDINÁRIO.\r\n\r\nFUNÇÃO EXERCIDA. SALÁRIO MENSAL. Não pode a acionada, em grau de recurso e após alegar que a função do acionante sempre foi de repositor, modificar sua argumentação afirmando que as funções de carregador e repositor são idênticas e que o autor exerceu as duas, no intuito de lograr êxito na fixação do salário efetivamente recebido pelo ex-empregado. Levando-se em consideração que o Dissídio Coletivo pertinente, acostado aos autos pela própria reclamada, não contém a função de repositor e que a testemunha ouvida afirmou que recebia o valor mensal de R$ 560,00 como repositor, tem-se que este deve ser o valor estabelecido como salário mensal do reclamante. Recurso da acionada improvido. RESCISÃO INDIRETA. Os fatos que dão lastro à pretensão restaram incontroversos, sendo certo que esses fatos se revestem de gravidade suficiente para ensejar a resolução contratual, quais sejam, a ausência de anotação da carteira profissional do empregado e de pagamento das horas extraordinárias efetivamente prestadas. Impõe-se o reconhecimento do término contratual por iniciativa do empregado e culpa da empregadora, com o deferimento das parcelas daí decorrentes. Recurso do acionante provido.\r\n\r\n00140-2005-056-01-00-0(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTES: 1 - BOA NOVA 2000 AGRO COMÉRCIO LTDA (Dr. Luiz Benjamin de Souza - OAB/RJ-33311/D) e 2 - LUIS RODRIGUES CARVALHO (Dr. João Pinheiro Uchoa - OAB/RJ-63652/D) - RECDOS: OS MESMOS\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao apelo da acionada e dar provimento ao adesivo do demandante para, reformando em parte a sentença, reconhecer o término contratual por iniciativa do empregado e culpa da empregadora, deferindo as parcelas decorrentes elencadas nas alíneas \"d\", \"f\", \"g\", \"h\", \"j\", \"k\", \"l\" e \"m\"...\"\r\n\r\nEMENTA. RECURSO ORDINÁRIO.\r\n\r\nAPOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS.\r\n\r\nNo mérito, a sentença merece reforma.Discute-se, nestes autos, a questão referente à indenização do FGTS, no caso de aposentadoria espontânea. Entendo, desde logo, que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, com o surgimento de nova relação de emprego, caso haja continuidade do labor. Com efeito, é elementar que se aposentar significa retirar-se do serviço. A aposentadoria é o modo normal e natural de término da relação de emprego. Se não fosse assim, o contrato de trabalho que, em regra, constitui-se com indeterminação de prazo e com o intuito de duração até a aposentadoria, transmudar-se-ia em relação indissolúvel, com garantia de vitaliciedade no emprego para o contratante. Ademais, o segundo contrato de trabalho é nulo por não precedido de concurso público para a regular investidura no emprego público. Em decorrência da extinção contratual ope legis, a continuidade do labor configura novo contrato de trabalho, sendo certo que a indenização do FGTS pressupõe a dispensa por iniciativa do empregador. No caso, em havendo dissolução contratual por aposentadoria espontânea, incabível a pretendida indenização. O acionante postula o pagamento do adicional de periculosidade. Entretanto, o laudo pericial evidencia que o reclamante trabalhava em escritório, ingressando, de forma eventual, em área de risco. Assim, adequada a sentença, com julgamento de improcedência do pleito. Da mesma forma, improcede o pleito de adicional de transferência, haja vista que o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia em relação ao fato constitutivo do direito pretendido - transferência provisória.\r\n\r\n00144-2003-029-01-00-3(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTES: 1 - TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ-16162/D) e 2 - MARCIO DE ALMEIDA GARCIA (Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas - OAB/RJ-67617/D) - RECDOS: OS MESMOS\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer de ambos recursos e rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela demandada e, no mérito, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Juiz Gustavo Tadeu Alkmim no tocante à aposentadoria, dar parcial provimento ao apelo da empresa para, em reformando a sentença em parte, excluir da condenação a multa de 1% e a indenização de 40% do FGTS e, por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo,...\"\r\n\r\nEMENTA.RECURSO ORDINÁRIO.\r\n\r\nVÍNCULO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. Negando veementemente a acionada, em defesa, qualquer tipo de prestação de serviços em seu favor pelo reclamante, há que, nos termos do art. 818 da CLT, a este incumbe o ônus da prova no que diz respeito à relação de emprego por ele alegada, com a não desincumbência desse encargo probatório conduzindo à improcedência da pretensão de reconhecimento do vínculo empregatício.\r\n\r\n00173-2005-224-01-00-1(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: JOEL JOSÉ MARTINS (Dr. Carlos Alberto Feliciano dos Santos - OAB/RJ-80046/D) - RECDA: MERCEARIA 15 DE JANEIRO LTDA (COBAL DE PRATA) (Dr. Jose Oswaldo Correa - OAB/RJ-12667/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso do autor, negando-lhe provimento, para manter na íntegra a sentença...\"\r\n\r\nEMENTA. RECURSO ORDINÁRIO. \r\n\r\nIMPOSTO DE RENDA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESPONSABILIDADE PELOS RECOLHIMENTOS. A retenção e recolhimento das cotas fiscais respeitam, por determinação legal, a alíquota da época em que a condenação se torna disponível e sobre as verbas de natureza salarial, já que o princípio legal tributário é o da base corrente, excluindo, ainda, qualquer responsabilidade do empregador quanto a eventuais diferenças de cotas fiscais e previdenciárias a cargo do acionante. Recurso parcialmente provido.\r\n\r\n00206-2005-073-01-00-7(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ-2496/A) - RECDA: JACIRA DOS SANTOS ROCHA (Dra. Guaracy Martins Bastos - OAB/RJ-96415/D)\r\n\r\n\"... por unanimidade, conhecer do recurso da acionada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a responsabilidade exclusiva do empregador no que tange aos recolhimentos fiscais e previdenciários, ...\"\r\n\r\nEMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\r\n\r\nInexiste a contradição alegada.Com efeito, não assiste razão ao embargante, na medida em que aponta contradição na decisão, considerados os elementos existentes nos autos.Trata-se, no caso, de alegação de contradição externa, entre a sentença e os elementos dos autos. Ora, eventual erro de julgamento somente pode ser reapreciado, mediante o manejo do recurso processual próprio.Inadmissível, assim, em sede de embargos, a contradição extrínseca.\r\n\r\n00316-2002-015-01-00-5(RO) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE/EMBGTE: CARLOS ALBERTO DA SILVA (Dr. Valter Gonçalves Martins - OAB/RJ-46815/D) - RECDA: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20283/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por CARLOS ALBERTO DA SILVA e, no mérito, rejeitá-los, ...\"\r\n\r\nEMENTA. RECURSO ORDINÁRIO.\r\n\r\nA acionada, na qualidade de sociedade de economia mista, no tocante ao direito de dispensar seus empregados, rege-se pelas mesmas normas aplicáveis a uma empresa privada, nos moldes do que preceitua a Constituição Federal vigente, em seu artigo 173, § 1º. Nessa esteira de raciocínio, não há necessidade de motivação de ato demissório, utilizando-se o empregador da faculdade inserida no seu direito potestativo, de dispensar seus empregados, sem justa causa, pagando-lhes as parcelas trabalhistas daí advindas, como ocorreu na hipótese vertente. Sentença mantida por adequada aplicação do direito ao caso concreto.\r\n\r\n00515-2003-048-01-00-5(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: PEDRO OLIVIERI (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/RJ-41069/D) - RECDA: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas - OAB/RJ-67617/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do acionante, negando-lhe provimento para manter na íntegra a sentença...\"\r\n\r\nEMENTA. RECURSO ORDINÁRIO.\r\n\r\nVÍNCULO EMPREGATÍCIO - ÔNUS DA PROVA - Em havendo por parte do reclamado a alegação do fato modificativo/impeditivo, cabe-lhe a comprovação da existência destes - artigo 333, II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, c/c artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ante a presunção que milita a favor do reclamante no sentido de concluir-se pela existência de relação de emprego.Sentença mantida por adequada aplicação do direito ao caso concreto, excetuada a dedução dos valores indicados nos recibos de folhas 54/57.\r\n\r\n01239-2000-401-01-00-9(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: CENTER ENGENHARIA E IMÓVEIS DE ANGRA LTDA (Dr. Celso Rodrigues Lopes - OAB/RJ-72388/D) - RECDO: FLAVIANO MARQUES DA SILVA (Dr. Cid Fernandes de Magalhães - OAB/RJ-83666/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da demandada, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento apenas para autorizar a dedução dos valores indicados nos recibos de folhas 54/57, ...\"\r\n\r\nEMENTA. RECURSO ORDINÁRIO.\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO. É imprescindível abrir-se vista à parte para manifestar-se, em respeito aos Princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa, sendo nula a decisão dos declaratórios que se deu sem que tais Garantias Constitucionais fossem respeitadas - decisão de embargos que procedeu de forma contrária ao mandamento legal.\r\n\r\n01695-2004-031-01-00-1(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: ROMEU SANTOS BARINO (Dr. Carlos André Pereira Aiub - OAB/RJ-83705/D) - RECDO: BANCO ITAÚ S/A (Dr. Rodrigo Estrella R. dos Santos - OAB/RJ-103789/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Acionante, acolhendo as preliminares argüidas para anular a decisão de embargos de declaração de folhas 139/140, com determinação do retorno dos autos à Vara de Origem para novo exame, como entender de Direito, com a completa prestação Jurisdicional, ...\"\r\n\r\nEMENTA. RECURSO ORDINÁRIO.\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EMPRESA PRIVATIZADA QUE, POR ISSO, FOI EXCLUÍDA DO SISTEMA PETROBRAS. ÍNDICE A SER OBSERVADO QUANTO AO REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. Mesmo tendo contribuído para a PETROS enquanto empregados da PETROFLEX à época em que esta integrava o SISTEMA PETROBRAS, os acionantes, inclusive após a privatização do ex-empregador, continuam sujeitos, para fins de correção da complementação de aposentadoria, aos índices de reajustamento aplicados aos salários dos funcionários da empresa privatizada, por aplicação analógica da norma interna (§3° do art. 41 do Regulamento da PETROS) na qual fundam sua pretensão, a qual, embora não regule os efeitos da privatização em si sobre os benefícios previdenciários privados, cuida de hipótese (dissolução) que importa igualmente na exclusão do empregador do SISTEMA PETROBRAS.Dessa aplicação, entretanto, não se obtém o resultado buscado pelos acionantes, por ser a norma em questão clara ao estipular que, verificada a hipótese de exclusão da empresa do SISTEMA PETROBRAS, as complementações de aposentadoria dos empregados da empresa excluída que já haviam adquirido o direito ao benefício \"serão atualizados de acordo com o índice de variação coletiva dos salários da categoria profissional a que pertencem os respectivos mantenedores-beneficiários\". Ou seja, há norma interna, aplicável por analogia, contra a qual os autores não apenas não se insurgem, como a querem ver aplicada, determinando o procedimento adotado pela PETROS, qual seja a de aplicar às complementações de aposentadoria respectivas os índices de reajustamento salarial da categoria profissional a que pertencem os respectivos mantenedores-beneficiários, isto é, os acionantes. Prejudicada a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, conforme v. acórdão de fls. 112/115 e, no mérito, recurso desprovido, para manter na íntegra a sentença.\r\n\r\n02965/01(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTES: ANTONIO NUNES DE AZEVEDO E OUTROS (Dr. Humberto Jansen Machado - OAB/RJ-13911/D) - RECDOS: 1 - FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Jorge Gonçalves de Figueiredo - OAB/RJ-48690/D); 2 - PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Marcelo Cardoso Valle - OAB/RJ-114528/D) e 3 - PETROFLEX - INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ-27439/D)\r\n\r\n\"...em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário dos acionantes e, no mérito, declarar prejudicada a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, conforme v. acórdão de fls. 112/115 e, no mérito, negar-lhe provimento para manter na íntegra a sentença, ...\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nIvanice Cheregatti\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 62033"
                        ],
                        "61861": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 13 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n00229-2005-025-01-00-8 RO -(25a. VT/RJ). Recorrente: Dive Distribuidora de Veículos Ltda. (Dr. Pricila de Moura Lozano RJ 100858 D J 39705 D ). \r\n\r\n00314-2006-025-01-00-7 RO -(25a. VT/RJ). Recorrente: Renato Ferreira da Silva (Dr. Berkmans Gabriel de Souza RJ 81327 D J 40784 D ). \r\n\r\n00316-2006-421-01-00-3 RRPS -(1a. VT/BARRA DO PIRAI). Recorrente: Neucy da Silva Gomes (Dr. Jorge Roberto da Cruz RJ 73900 D J 103933 D ). \r\n\r\n00435-2006-014-01-00-5 RRPS -(14a. VT/RJ). Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D J 104132 D ). \r\n\r\n01294-1996-008-01-00-3 AP -(8a. VT/RJ). Agravante: MARCELO MURTA MESSEDER (Dr. Luiz Antonio de Abreu RJ 02144 A J 01031 B ). \r\n\r\n01465-2005-001-01-00-1 RO -(1a. VT/RJ). Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Dr. Mario Antonio D O Couto RJ 43497 D J 14677 D ). \r\n\r\n01477-2005-049-01-00-6 RO -(49a. VT/RJ). Recorrentes: TMKT Serviçosde Marketing Ltda. (Dr. Heitor Bastos Tigre RJ 23290 D J 98480 D J 23290 D J 98480 D J 44670 D ). \r\n\r\nJUIZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nRO-19231/96 -(33a. VT/RJ). Recorrente: RENE IVAN CARDENAS DEL CASTILHO (Dr. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 24299 D ). Recorrido: UNIÃO FEDERAL (INAMPS) (Procuradoria da União No Est do Rio de Janeiro). \r\n\r\n00008-2003-021-01-01-5 AI -(21a. VT/RJ). Agravante: SUELI PARAISO LIAL LIMA (Dr. Andre da Silva e Souza Aarao RJ 60048 D J 28550 D ). \r\n\r\n00083-2006-071-01-00-2 RO -(71a. VT/RJ). Recorrente: Gilvan de Sousa Rodrigues (Dr. Alcides Rodrigues Dutra Júnior RJ 61027 D J 02502 A ). \r\n\r\n00234-2005-071-01-00-1 RO -(71a. VT/RJ). Recorrente: Carlos Edelson Onofre de Souza (Dr. Eliane Macedo Martins Lorena RJ 99504 D J 75903 D ). \r\n\r\n00402-2006-006-01-00-0 RO -(6a. VT/RJ). Recorrente: Arildo Real (Dr. João Batista Soares de Miranda RJ 70898 D J 88844 D ). \r\n\r\n00887-2005-071-01-00-0 RO -(71a. VT/RJ). Recorrente: Sidnei Moreno Macario (Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 97736 D J 110032 A ). \r\n\r\n01146-2004-041-01-00-4 RO -(41a. VT/RJ). Recorrente: EDNOR MEDEIROS DE SOUZA FILHO e Outros (Dr. Maria Ines Camara de Araújo RJ 27580 D J 105246 D ). \r\n\r\n01640-1994-070-01-00-1 AP -(70a. VT/RJ). Agravante: NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D J 73590 D ). \r\n\r\n01775-2003-007-01-00-2 AP -(7a. VT/RJ). Agravante: WAL MART BRASIL LTDA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 83027 D ). \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00018-2005-010-01-00-6 RO -(10a. VT/RJ). Recorrentes: Telemar Norte Leste SA (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 35271 D J 87014 D J 87014 D J 35271 D J 83371 D ). \r\n\r\n00198-2005-070-01-01-2 AI -(70a. VT/RJ). Agravante: Fabiano Correa Cantuaria de Azevedo (Dr. Aires Roberto de Siqueira RJ 54135 D J 111203 D J 111203 D ). \r\n\r\n00465-2005-056-01-00-2 RO -(56a. VT/RJ). Recorrente: Viacao Vila Real S.A. (Dr. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D J 70898 D ). \r\n\r\n00510-2005-041-01-00-0 RO -(41a. VT/RJ). Recorrente: Andrea Cristina da Silva Sales (Dr. Danilo da Silva RJ 69448 D J 85088 D ). \r\n\r\n00862-2000-024-01-00-5 RO -(24a. VT/RJ). Recorrentes: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Dr. Osmarildo Tozato RJ 67000 D J 67000 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00882-2002-501-01-00-5 AP -(1a. VT/Nilopolis). Agravante: RONALDO MARTINS DA SILVA (Dr. Helena Cristina F de M Ramos RJ 42740 D J 15925 D ). \r\n\r\n01014-2005-056-01-00-2 RO -(56a. VT/RJ). Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 68289 D ). \r\n\r\n01149-2002-030-01-00-2 RO -(30a. VT/RJ). Recorrente: BANCO ITAU S/A (Dr. Jorge Luís de Lima Pereira RJ 81764 D J 48610 D J 01941 A J 14871 D ). \r\n\r\n01251-2004-057-01-00-9 RO -(57a. VT/RJ). Recorrente: RICARDO AUGUSTO OBERLAENDER (Dr. Carlos Artur Paulon RJ 03084 D J 72105 D ). \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00559-2005-063-01-00-0 RO -(63a. VT/RJ). Recorrentes: Luiz Fernando Martins da Costa (Dr. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 61805 D J 49479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00713-2006-051-01-00-4 RO -(51a. VT/RJ). Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. (Dr. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D J 90861 D ). \r\n\r\n00811-2006-026-01-00-1 AP -(26a. VT/RJ). Agravante: Banco Rural S.A. (Dr. Patricia Froes Leal Py RJ 89835 D J 52302 D ). \r\n\r\n00887-2005-052-01-00-2 RO -(52a. VT/RJ). Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D J 25591 D ). \r\n\r\n01707-2005-037-01-00-7 RRPS -(37a. VT/RJ). Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. Recorridos: Marta Araújo da Silva (Dr. José Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D J 35271 D ). \r\n\r\n01723-2005-031-01-00-1 RRPS -(31a. VT/RJ). Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D J 78796 D ) e Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda.. \r\n\r\nJUIZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n00256-2006-245-01-01-5 AI -(5a. VT/Niterói). Agravante: Sendas Distribuidora S.A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 99328 D J 70696 D ). \r\n\r\n00737-2003-010-01-00-5 RO -(10a. VT/RJ). Recorrente: FOR SECURITY E SEGURANÇA LTDA (Dr. Júlio Alexandre Czamarka RJ 88645 D J 41468 D ). \r\n\r\n00765-1999-021-01-00-9 RO -(21a. VT/RJ). Recorrentes: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 02683 A J 14252 D ). \r\n\r\n00815-2005-048-01-00-6 RO -(48a. VT/RJ). Recorrente: Light Serviços de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D J 53782 D ). \r\n\r\n00928-2005-071-01-00-9 RO -(71a. VT/RJ). Recorrente: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. (Dr. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 55174 D J 58586 D ). \r\n\r\n01009-2003-001-01-00-0 RO -(1a. VT/RJ). Recorrente: ESPÓLIO DE JOSÉ MARIO DE CAMPOS PINTO (Dr. Manoel Messias Peixinho RJ 74759 D J 67460 D ). \r\n\r\n01369-2005-022-01-00-4 RRPS -(22a. VT/RJ). Recorrente: Shadow Participacoes e Empreendimentos Ltda. (Dr. Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ 126990 D J 36503 D ). \r\n\r\n01648-2004-008-01-00-0 RO -(8a. VT/RJ). Recorrente: ANTONIO GONCALO DE ARAÚJO (Dr. Marlene da Silva Rodrigues RJ 41639 D J 75285 D ). \r\n\r\n02654-1991-043-01-00-7 AP -(43a. VT/RJ). Agravante: BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (Dr. Celso S Miyoshi RJ 02168 A J 10184 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 14 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n00072-2004-004-01-00-9 RO -(4a. VT/RJ). Recorrente: JOÃO BATISTA DE ARAÚJO (Dr. Elisangela Correia Alves RJ 111450 D J 06305 D ). \r\n\r\n00103-2006-035-01-00-1 RO -(35a. VT/RJ). Recorrente: Veneravel Ordem Terceira de São Francisco da Penitencia (Dr. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D J 52811 D J 52719 D ). \r\n\r\n00263-2005-261-01-00-2 RO -(1a. VT/São Gonçalo). Recorrente: Casas Sendas Comércio e Indústria S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 02496 A J 74081 D ). \r\n\r\nQuebra 00400-2006-006-01-01-4 AI -(6a. VT/RJ). Agravante: Jozildo do Espirito Santo (Dr. Isaura da Conceição Pereira dos Santos RJ 53502 D ). Agravados: Concremat Engenharia Tecnologia SA e Light Serviços de Eletricidade SA. \r\n\r\n00400-2006-343-01-00-6 RO -(3a. VT/Volta Redonda). Recorrente: José de Souza Ribeiro (Dr. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D J 128557 D ). \r\n\r\n00420-2005-031-01-00-1 RO -(31a. VT/RJ). Recorrente: José Mendes de Oliveira (Dr. Carlos Andre Placido de Oliveira RJ 76680 D J 66247 D ). \r\n\r\n00546-2005-022-01-00-5 RO -(22a. VT/RJ). Recorrente: José Ribeiro dos Santos (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 60363 D J 55282 D ). \r\n\r\n00752-2005-342-01-00-4 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Luiz Leocadio de Amorim (Dr. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ 84798 D J 20283 D ). \r\n\r\n00802-2005-341-01-00-7 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Recorrente: José Oliveira de Souza e Outros (Dr. Jorge de Paulo Campos RJ 108757 D J 20283 D ). \r\n\r\n01237-2005-018-01-00-3 RO -(18a. VT/RJ). Recorrente: Luiz Fagundes da Silva (Dr. Teofilo Ferreira Lima RJ 64685 D J 35271 D ). \r\n\r\n01333-2005-060-01-00-7 RO -(60a. VT/RJ). Recorrente: Irapuan da Silva Faro (Dr. Hamilton Andre de Oliveira RJ 69808 D J 72099 D ). \r\n\r\n01474-2000-065-01-00-7 AP -(65a. VT/RJ). Agravante: XENIA CAMPOS FORTES (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 22105 D J 86084 D ). \r\n\r\n01561-2005-041-01-00-9 RO -(41a. VT/RJ). Recorrente: Banco do Brasil S.A. (Dr. Orlando Freitas de Frias RJ 30741 D J 47660 D ). \r\n\r\n01657-2005-245-01-00-9 RO -(5a. VT/Niterói). Recorrente: Carrefour Comércio e Indústria Ltda (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 57570 D J 62541 D ). \r\n\r\nJUIZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n00094-2006-012-01-00-5 RO -(12a. VT/RJ). Recorrente: Telsul Serviços S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D J 67157 D J 02255 A ). \r\n\r\n00190-2003-011-01-00-4 RO -(11a. VT/RJ). Recorrente: FARMACIA MACKENZIE LTDA (Dr. Jaime Canuto Fernandes RJ 94236 D J 36491 D ). \r\n\r\n00395-2000-004-01-00-9 RO -(4a. VT/RJ). Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D J 77602 D ). \r\n\r\n00428-2003-261-01-00-4 RO -(1a. VT/São Gonçalo). Recorrentes: JEOVANE DE SOUZA AZEVEDO (Dr. Fernando Jorge Vieira Neto RJ 104398 D J 52554 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00447-2006-024-01-00-7 RO -(24a. VT/RJ). Recorrente: Altair Anastacio (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D J 20283 D ). \r\n\r\n00798-2006-003-01-00-7 RO -(3a. VT/RJ). Recorrente: Lidecy Magalhaes de Albuquerque (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 04474 D J 16162 D ). \r\n\r\n00820-2005-020-01-00-3 RO -(20a. VT/RJ). Recorrentes: Silvertech do Brasil Engenharia e Automacao Ltda. (Dr. Fabio de Abreu Conti RJ 97766 D J 13051 D J 68147 D J 97766 D ). \r\n\r\n01056-2003-063-01-00-0 AP -(63a. VT/RJ). Agravante: Sul America Companhia Nacional de Seguros (Dr. Juter Isensee Júnior RJ 22743 D J 99563 D ) e INSS (Procuradoria do Inss). \r\n\r\n01140-2005-037-01-00-9 RO -(37a. VT/RJ). Recorrentes: Juice e Juice Sumos Ltda. (Dr. José Aurélio Borges de Moraes RJ 63531 D J 58586 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01229-2004-046-01-00-5 RO -(46a. VT/RJ). Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 35271 D J 87014 D ). \r\n\r\n01319-2005-073-01-00-0 RO -(73a. VT/RJ). Recorrentes: Somov S.A. (Dr. Victor Farjalla RJ 05909 D J 22019 D J 64685 D ). \r\n\r\n01382-2005-037-01-00-2 RO -(37a. VT/RJ). Recorrente: Tim Celular S.A. (Dr. Maurício Muller da Costa Moura RJ 86770 D J 55021 D J 45633 D ). \r\n\r\n01479-2004-046-01-00-5 RO -(46a. VT/RJ). Recorrente: TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA (Dr. Bernard Barbosa da Rocha RJ 85120 D J 102332 D ). \r\n\r\n01510-2004-041-01-00-6 RO -(41a. VT/RJ). Recorrente: GIOVANE CELESTE (Dr. Atila Andre de Negri Fonseca RJ 109158 D J 20974 D ). \r\n\r\n01654-2002-024-01-00-5 RO -(24a. VT/RJ). Recorrente: JOÃO LUIZ ROSSI DE FREITAS (Dr. Ana Raquel Colacino Selvaggi RJ 71750 D J 49479 D ). \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00028-2004-004-01-00-9 RO -(4a. VT/RJ). Recorrente: SOCIEDADE EDUCACIONAL MODELO E EDUCACAO LTDA (Dr. Mario Ercolino Cupello RJ 90219 D J 121321 D ). \r\n\r\n00250-2006-018-01-00-6 RO -(18a. VT/RJ). Recorrente: Anderson de Paula Pereira (Dr. Eliane Azevedo dos Santos RJ 123321 D J 74069 D ). \r\n\r\n00456-2005-022-01-00-4 RO -(22a. VT/RJ). Recorrente: Cristiano Alves (Dr. Maria Iva Gonçalves dos Santos RJ 51349 D J 88204 D ). \r\n\r\n00571-2006-032-01-00-7 RO -(32a. VT/RJ). Recorrente: Lusimar da Conceição de Paula (Dr. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 59471 D ). Recorrido: TMKT-MRM Serviços de Marketing Ltda.. \r\n\r\n00714-2004-341-01-00-4 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D J 35466 D ). \r\n\r\n00718-2005-022-01-00-0 RO -(22a. VT/RJ). Recorrentes: Tania Sonia de Oliveira (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 73808 D J 85143 D J 73808 D J 30491 D J 85143 D ). \r\n\r\n00785-2005-022-01-00-5 RO -(22a. VT/RJ). Recorrente: Carlos Alberto Gomes Ferreira (Dr. Maurício Alves Costa RJ 66653 D J 87765 D ). \r\n\r\n00888-2006-037-01-00-5 RO -(37a. VT/RJ). Recorrente: Carlos Lucio de Silva (Dr. Rosario Antonio Senger Corato RJ 65850 D J 02683 A ). \r\n\r\n01077-2005-202-01-00-3 RO -(2a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A BR (Dr. Mario Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D J 55993 D ) e Issab Serviços Comércio e Representações Ltda. \r\n\r\n01212-2004-037-01-00-7 RO -(37a. VT/RJ). Recorrente: VALTER DE VASCONCELLOS (Dr. Andre Luiz de Queiroz Mendes da Costa RJ 98973 D J 87014 D J 80472 D ). \r\n\r\n01765-2005-511-01-00-9 RO -(1a. VT/Nova Friburgo). Recorrente: Telemar Norte Leste S.A (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D J 59820 D ). \r\n\r\n01824-2005-342-01-00-0 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: José Generoso Ricardo (Dr. Iolanda de Alencar Menezes RJ 34041 D J 66247 D ). \r\n\r\n02351-1999-010-01-00-0 AP -(10a. VT/RJ). Agravantes: CREDICENTER EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D J 74175 D J 97823 D ). \r\n\r\n02883-2005-342-01-00-6 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Aloisio Duarte de Barros (Dr. Robson Luís Monteiro Rondelli RJ 81591 D J 20283 D ). \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\n00062-2006-322-01-00-1 RO -(2a. VT/Sao João de Meriti). Recorrente: Gilberto da Cruz Sousa (Dr. Gilberto Cesar Ardisson RJ 89882 D J 57570 D ). \r\n\r\n00334-2006-042-01-00-3 RO -(42a. VT/RJ). Recorrente: Veneravel Ordem Terceira de São Francisco da Penitencia (Dr. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D J 52811 D ). \r\n\r\n00354-2006-202-01-00-1 RO -(2a. VT/Duque de Caxias). Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ). Recorridos: Luís Ferreira e Aymore Empreendimentos e Serviços Ltda. \r\n\r\n00421-2006-031-01-00-7 RO -(31a. VT/RJ). Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D J 76206 D ). \r\n\r\n00450-2006-005-01-01-5 AI -(5a. VT/RJ). Agravante: Centro Social Lucinha (Dr. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 75705 D J 05140 D ). \r\n\r\n00505-2005-009-01-00-9 AP -(9a. VT/RJ). Agravante: DALCKIA AMBIENTAL (Dr. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ). Agravado: Instituto Nacional de Seguro Social INSS (Procuradoria do Inss). \r\n\r\n00676-2002-003-01-00-7 RO -(3a. VT/RJ). Recorrente: ALUISIO GONÇALVES DA CUNHA (Dr. Davi Brito Goulart RJ 40085 D J 02255 A ). \r\n\r\n00718-2004-004-01-00-8 RO -(4a. VT/RJ). Recorrente: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Dr. Zenaide Hernandez RJ 02502 A J 61976 D ). \r\n\r\n01139-2002-011-01-00-9 RO -(11a. VT/RJ). Recorrente: CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A (Dr. José Ribamar Garcia RJ 19829 D J 71440 D ). \r\n\r\n01565-2005-541-01-00-8 RO -(1a. VT/Três Rios). Recorrentes: João Fernando Ferreira Ganem (Dr. Marcial D Amato Lopes RJ 98776 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02288-2004-451-01-00-9 RO -(1a. VT/Itaborai). Recorrente: CJF DE VIGILÂNCIA LTDA (BIRJ) (Dr. Lucio Paulo dos Santos RJ 01941 A J 75473 D ). \r\n\r\n04721-2003-341-01-00-4 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Recorrente: SIDERÚRGICA BARRA MANSA S/A e Outros (Dr. Patricia Miranda Guimarães RJ 01440 B J 72655 D ). \r\n\r\n04875-2003-341-01-00-6 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Recorrente: CEZAR NUNES (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 59505 D J 63427 D ). \r\n\r\nJUIZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n00076-2003-017-01-00-2 AP -(17a. VT/RJ). Agravante: ESPÓLIO DE MARIA ISABEL DUTRA SAMPAIO MARTINO e Outros (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 31047 D J 88618 D ). \r\n\r\n00301-2006-281-01-00-2 RO -(1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Recorrente: Emac Empresa Agricola Central Ltda. (Dr. Gil Guitton Balbi RJ 05372 D J 116354 D ). \r\n\r\n00349-2005-011-01-00-2 RO -(11a. VT/RJ). Recorrentes: Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda. (Dr. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 93931 D J 62575 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00505-2005-046-01-00-9 RO -(46a. VT/RJ). Recorrente: Fernando Cesar Rodrigues Araújo (Dr. Alexandre Ferreira Leite RJ 103791 D J 27439 D J 45513 D ). \r\n\r\n00592-2005-009-01-00-4 AP -(9a. VT/RJ). Agravante: Dalkia Infra 4 (Dr. Fabiane Luisi Turisco RJ 128557 D ). Agravado: INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Procuradoria do Inss). \r\n\r\n00683-2005-024-01-00-2 RO -(24a. VT/RJ). Recorrente: Serviço Nacional de Aprendizagem Indústrial - SENAI (Dr. Milene Assia Rodriguez Bedran RJ 93744 D J 114402 D ). \r\n\r\n00772-2005-004-01-00-4 RO -(4a. VT/RJ). Recorrente: Condominio Nova America (Dr. Liane Gasse Galvao RJ 30740 D J 84228 D ). \r\n\r\n00806-2006-028-01-00-1 RO -(28a. VT/RJ). Recorrente: Remare Entretenimentos Ltda. - Bingo Copacabana (Dr. Ivan de Souza Vieira RJ 35498 D J 83230 D ). \r\n\r\n01327-2004-048-01-00-5 RO -(48a. VT/RJ). Recorrente: NELMA NUNES DA SILVA (Dr. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 79919 D J 16162 D J 02462 A ). \r\n\r\n01365-2005-531-01-00-8 RO -(1a. VT/Teresópolis). Recorrentes: Cadel - Materiais Eletricos Hidraulicos e Ferragens Ltda (Dr. Helio José Pereira Rodrigues RJ 106354 D J 64889 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01468-2004-032-01-00-2 RO -(32a. VT/RJ). Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico RJ 45513 D J 64940 D J 83371 D ). \r\n\r\n01658-2005-073-01-00-6 RO -(73a. VT/RJ). Recorrente: Antonio Umbelino de Souza (Dr. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos RJ 106577 D J 116863 D J 18895 D ). \r\n\r\n01746-2005-451-01-00-3 RO -(1a. VT/Itaborai). Recorrente: Eliane Frossado Confeccoes (Dr. Anna Luiza de Padua Oliveira Pereira de Sousa Tenorio RJ 104401 D J 42242 D ). \r\n\r\n01846-2004-282-01-00-0 RO -(2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Recorrente: LUIZ SERGIO DA SILVA SANTOS (Dr. Cezar Augusto Gomes dos Santos RJ 59009 D J 68157 D ). \r\n\r\n02756-2005-341-01-00-0 RO -(1a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D J 76076 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 16 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n00071-2006-039-01-00-0 RRPS -(39a. VT/RJ). Recorrente: Cicero Cassimiro Silva (Dr. Jorge Evanildo Morais Rodrigues RJ 70356 D J 40721 D ). \r\n\r\n00356-2006-011-01-00-5 RRPS -(11a. VT/RJ). Recorrente: SPA Brasil Comesticos. Recorrido: Priscilla Vianna da Silva Andrade (Dr. Rosa Maria Viana da Silva RJ 78931 D ). \r\n\r\n00589-2005-011-01-00-7 RO -(11a. VT/RJ). Recorrente: Shenanigans Irish Pub Bar e Restaurante Ltda. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D J 94540 D ). \r\n\r\n00650-2005-054-01-00-4 RO -(54a. VT/RJ). Recorrente: Rocha Miranda Filho S.A. Administração e Participacoes (Dr. Paulo Mario Reis Medeiros RJ 82129 D J 65312 D ). \r\n\r\n00991-2005-042-01-00-0 RO -(42a. VT/RJ). Recorrente: Sergio Maurício de Lima (Dr. Gilmar Miguez de Moura RJ 62318 D J 47557 D J 47557 D ). \r\n\r\n00997-2005-001-01-00-1 RO -(1a. VT/RJ). Recorrente: Maria Apparecida Oliveira de Souza Bastos (Dr. Luís Guilherme Tavares Russo RJ 54877 D J 130664 D ). \r\n\r\n01115-2002-060-01-01-2 AI -(60a. VT/RJ). Agravante: Luiz Fernando Ferreira Pinto (Dr. Wilson José Faustino Moreira RJ 103766 D J 73567 D ). \r\n\r\n01187-2005-044-01-00-0 RO -(44a. VT/RJ). Recorrente: Luciane Serafim dos Santos (Dr. Roberto Monteiro Soares RJ 79725 D J 77801 D ). \r\n\r\n01994-2001-322-01-00-7 AP -(2a. VT/Sao João de Meriti). Agravante: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS. Agravado: CASAS SENDAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A (Dr. Ismael de Souza Araújo RJ 79329 D ). \r\n\r\n02064-2001-017-01-00-0 AP -(17a. VT/RJ). Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Jorge Luís de Lima Pereira RJ 81764 D J 95323 D ). \r\n\r\nJUIZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n00058-2005-045-01-00-1 RO -(45a. VT/RJ). Recorrente: Juarez Maurício Marcos (Dr. Moacir Hetzel RJ 01254 B J 03846 D ). \r\n\r\n00068-2006-026-01-00-0 RO -(26a. VT/RJ). Recorrente: União Federal. Recorridos: Viviane de Carvalho Benjamin (Dr. Gilda Baptista Henriques da Costa RJ 123421 D ) e Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.. \r\n\r\n00254-2005-045-01-00-6 RO -(45a. VT/RJ). Recorrente: Juvenal Felix dos Santos (Dr. Newton Vieira Pamplona RJ 14677 D J 67617 D ). \r\n\r\n00661-2006-054-01-00-5 RO -(54a. VT/RJ). Recorrente: Droga Sac Esperanca Ltda. - Farmais (Dr. Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ 118602 D J 104429 D ). \r\n\r\nQuebra 00701-2002-021-01-01-7 AI -(21a. VT/RJ). Agravante: PRETOLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Marcelo Cardoso Valle RJ 114528 D J 05563 D ). \r\n\r\n00936-2004-001-01-00-3 RO -(1a. VT/RJ). Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A (Dr. Ana Cristina de Almeida Correa RJ 98296 D J 88919 D ). \r\n\r\n01561-2005-031-01-00-1 RO -(31a. VT/RJ). Recorrente: Companhia Docas do Rio de Janeiro (Dr. Paulo Cesar Costeira RJ 10794 D J 94612 D ). \r\n\r\n01638-2005-044-01-00-0 RO -(44a. VT/RJ). Recorrente: Furnas Centrais Elétricas S.A. (Dr. Sueli Vila Gazaneo RJ 39724 D J 38663 D ). \r\n\r\n01646-2003-047-01-00-3 RRPS -(47a. VT/RJ). Recorrente: LENA GARCIA PINTO DE SA FREIRE (Dr. Sylvio Junqueira Tostes RJ 10918 D J 93969 D ). \r\n\r\n01689-2004-008-01-00-7 RO -(8a. VT/RJ). Recorrente: MARCOS TEIXEIRA DE ALVARENGA (Dr. Jorge Crivel Vargas RJ 62681 D J 103784 D ). \r\n\r\n02167-1992-036-01-00-7 AP -(36a. VT/RJ). Agravante: RAPIDOX GASES INDUST.LTDA, sucedida p/WHITE MARTINS GASES INDUSTR.LTDA (Dr. Marcos Dibe Rodrigues RJ 35289 D J 64996 D ). \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00008-2005-060-01-00-7 RRPS -(60a. VT/RJ). Recorrente: Flaviano Gomes dos Santos (Dr. Roberto Pinho Gilvaz RJ 79620 D J 80090 D ). \r\n\r\n00394-2006-049-01-01-3 AI -(49a. VT/RJ). Agravante: José Henrique Franco (Dr. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D J 75487 D ). \r\n\r\n00563-2004-072-01-00-8 RO -(72a. VT/RJ). Recorrente: FATIMA APARECIDA CONCEIÇÃO GONÇALVES MENDONÇA (Dr. José Paim de Carvalho Netto RJ 68334 D J 29937 D ). \r\n\r\n00645-2001-031-01-00-4 AP -(31a. VT/RJ). Agravante: SUPERVIA -CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D J 50033 D J 50033 D J 50033 D J 45243 D ). \r\n\r\n01031-2004-051-01-00-7 RO -(51a. VT/RJ). Recorrente: JULIA ROCHA CARREIRO (Dr. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D J 25592 D ). \r\n\r\n01438-2004-059-01-00-5 RRPS -(59a. VT/RJ). Recorrente: ALCEMARIO LUIZ MADEIRA. Recorrido: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Giovanni Frangella Marchese RJ 90950 D ). \r\n\r\n01523-1997-451-01-00-5 AP -(1a. VT/Itaborai). Agravante: RIO ITA LTDA (Dr. José Juarez Gusmao Bonelli RJ 41820 D J 59761 D ). \r\n\r\n01532-2005-029-01-00-3 RO -(29a. VT/RJ). Recorrente: Banco BVA S.A.. Recorrido: Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social no RJ. \r\n\r\n01761-2002-022-01-00-0 RO -(22a. VT/RJ). Recorrente: ELEVADORES TONUS DO BRASIL LTDA (Dr. Ronaldo Ribeiro dos Santos RJ 75465 D J 91398 D ). \r\n\r\n03003-2002-521-01-00-1 RRPS -(1a. VT/Resende). Recorrente: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Dr. Kathia Carvalho Cunha Campbell SP 125686 D J 81864 D J 74559 D ). \r\n\r\nJUIZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n00424-2006-050-01-00-9 RO -(50a. VT/RJ). Recorrente: Vinil Serviços e Manutencao de Caldeiraria Ltda (Dr. Valter Bertanha Valadao RJ 25883 D J 110416 D ). \r\n\r\n00542-2004-029-01-00-0 RO -(29a. VT/RJ). Recorrente: RENATO ALMEIDA DE SOUZA (Dr. Cristina Magda Dias RJ 79948 D J 28308 D ). \r\n\r\n00592-2004-045-01-00-7 RO -(45a. VT/RJ). Recorrente: EDITORA O DIA SA. Recorrido: JEFERSON JOSÉ FERREIRA CUNHA (Dr. Almir Teixeira Alves RJ 76608 D ). \r\n\r\n00593-2002-027-01-00-8 AP -(27a. VT/RJ). Agravante: ICM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA (Dr. Adolpho dos Santos Marques de Abreu RJ 65963 D ). Agravado: DARIO SALVADOR JÚNIOR. \r\n\r\n00671-1997-261-01-00-3 AP -(1a. VT/São Gonçalo). Agravante: VIACAO SANTA ISABEL LTDA (Dr. Paula Roberta Ronconi RJ 118897 A J 54677 D ). \r\n\r\n01059-2005-044-01-00-7 RRPS -(44a. VT/RJ). Recorrente: Instituto Nacional do Segurio Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Farmacia Sempre Viva Ltda. (Dr. Claudio Roberto Pires Tavares RJ 55967 D ). \r\n\r\n01113-2005-006-01-01-0 AI -(6a. VT/RJ). Agravante: Marcio Ferreira Valente. Agravado: Caixa Econômica Federal (Dr. Maria de Fatima Pereira de Miranda RJ 58184 D ). \r\n\r\n01114-2006-247-01-00-5 RRPS -(7a. VT/Niterói). Recorrente: MM Telecom Engenharia e Serviços de Telecomunicações Ltda (Dr. Marco Antonio Ribeiro da Fonte RJ 100658 D J 70391 D J 16162 D ). \r\n\r\n01484-2005-005-01-00-3 RO -(5a. VT/RJ). Recorrente: Enio Valle Paixao (Dr. Jaqueline Fonseca de Sa Freire RJ 92867 D J 74145 D ). \r\n\r\n01602-2004-008-01-00-1 RO -(8a. VT/RJ). Recorrente: BANCO SUDAMERIS BRASIL SA (Dr. Paulo Sergio Caldeira Futscher RJ 25761 D J 69819 D ). \r\n\r\n01951-2004-014-01-00-5 RO -(14a. VT/RJ). Recorrentes: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Laura Mendonça de Rezende Rodrigues RJ 01501 B J 57634 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 17 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\n00103-2003-025-01-00-1 RO -(25a. VT/RJ). Recorrentes: PEDRO AMERICO LAGROTTA (Dr. Davi Brito Goulart RJ 40085 D J 02255 A J 02255 A J 02255 A J 40085 D ). \r\n\r\n00268-2006-281-01-00-0 RO -(1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Recorrente: Jociel Azevedo dos Santos (Dr. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D J 120583 D ). \r\n\r\n00566-1997-014-01-00-0 AP -(14a. VT/RJ). Agravante: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 61937 D J 54592 D ). \r\n\r\n00714-2006-006-01-00-4 RO -(6a. VT/RJ). Recorrente: Adilson Machado Blanco (Espólio de) (Dr. Marcelo Silva Gomes RJ 115330 D J 15925 D ). \r\n\r\n00852-1997-008-01-00-4 AP -(8a. VT/RJ). Agravante: ABIDOM PEREIRA BRAGA (Dr. Romario Silva de Melo RJ 30491 D P 147411 D ), IVAN NASCIMBEM, ROVILIO NASCIMBEM, ANTONIA BERTIE NASCIMBEM e IDIMIR NASCIMBEM. \r\n\r\n01141-2005-054-01-00-9 RO -(54a. VT/RJ). Recorrente: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 53101 D ). \r\n\r\n01179-2004-046-01-00-6 RO -(46a. VT/RJ). Recorrente: VANESSA BARROS LOPES (Dr. Ana Cristina de Oliveira Gonçalves RJ 83872 D J 02462 A ). \r\n\r\n01493-2005-047-01-00-6 RO -(47a. VT/RJ). Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Sucessor do Banco BCN). Recorrido: Wellington Hugo Silva Pereira (Dr. Geovania Duarte Lourenço RJ 131140 D ). \r\n\r\n01509-2001-041-01-00-9 RO -(41a. VT/RJ). Recorrentes: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Luiz Carlos Barbara RJ 55836 D J 51471 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01684-2005-044-01-00-9 RO -(44a. VT/RJ). Recorrente: Carlos Antonio Neves Bezerra (Dr. Luiz Antonio de Abreu RJ 02144 A J 96365 D ). \r\n\r\n01795-2005-342-01-00-7 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: Ayres de Azevedo Garcez (Dr. Adriele Medeiros Gama RJ 114971 D J 15925 D ). \r\n\r\nJUIZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\n00495-2006-006-01-00-3 RO -(6a. VT/RJ). Recorrente: Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Carga Ltda.. Recorrido: Julia Ramos Operti (Dr. Elvio Bernardes RJ 01704 A ). \r\n\r\n00716-2005-001-01-00-0 RO -(1a. VT/RJ). Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire RJ 02255 A J 64309 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00723-2006-058-01-00-4 RO -(58a. VT/RJ). Recorrentes: Osair Silveira dos Anjos (Dr. José Candido de Carvalho RJ 43688 D J 02447 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00900-1999-491-01-00-0 AP -(1a. VT/Mage). Agravante: ADALBERTO MARCELINO PESSOA (Dr. Darin José Soares Fares RJ 73559 D ). Agravado: GGF - MANUTENCAO NAVAL E INDÚSTRIAL LTDA. \r\n\r\n01070-2005-035-01-00-6 RO -(35a. VT/RJ). Recorrente: Jandiara Carla Seabra da Silva Santos (Dr. Preciliana Vital Antunes RJ 58586 D J 68765 D ). \r\n\r\n01244-2003-046-01-00-2 RO -(46a. VT/RJ). Recorrentes: ANDRE RICARDO LIMA MORAES (Dr. Moyses Ferreira Mendes RJ 71097 D J 16162 D J 130716 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01249-2005-071-01-01-0 AI -(71a. VT/RJ). Agravante: Autograf Projetos e Construcao Ltda. Agravado: Heleno Umbelino de Araújo (Dr. José Domingos Requiao Fonseca RJ 55993 D ). \r\n\r\n01491-1989-022-01-00-0 AP -(22a. VT/RJ). Agravante: UNIBANCO S/A (SUCESSOR DO BANCO NACIONAL S/A) (Dr. Danilo Porciuncula RJ 55244 D J 82250 D ). \r\n\r\n01593-2005-044-01-00-3 RO -(44a. VT/RJ). Recorrente: Danielle Alvarenga Matias (Dr. Daniela Guimarães Soares RJ 117171 D J 86973 D ). \r\n\r\n01604-2004-045-01-00-0 RO -(45a. VT/RJ). Recorrente: EMBRATEL EMPR BRASILEIRA TELECOMUNICAÇÕES SA (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D J 03940 D ). \r\n\r\n01622-1998-001-01-00-9 RO -(1a. VT/RJ). Recorrentes: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUÁRIA (Dr. Fernando Figueiro Murce RJ 00416 B J 82717 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02306-1999-056-01-00-3 RO -(56a. VT/RJ). Recorrente: NATALINO SOUZA OLIVEIRA (Dr. Eliana Lopes dos Santos RJ 49399 D J 70208 D ). \r\n\r\n02850-2003-342-01-00-4 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrentes: SEBASTIÃO BARROSO LOPES (Dr. Jesus Moncao Ferreira RJ 82727 D J 66247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZA GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO\r\n\r\n00582-2006-046-01-00-0 RO -(46a. VT/RJ). Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística - CENTRAL (Dr. Marcos Flavio Bezerra Muller RJ 25688 D ). Recorrido: Luci Domingos Silva Alves. \r\n\r\n00646-2002-025-01-00-8 AP -(25a. VT/RJ). Agravante: CARMEN SILVIA COSTA DE OLIVEIRA (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D J 67115 D ). \r\n\r\n00770-2004-025-01-00-5 RO -(25a. VT/RJ). Recorrente: CREDICARD SA e Outros (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 02426 A J 79919 D ). \r\n\r\n00775-2006-010-01-00-0 RO -(10a. VT/RJ). Recorrente: Condominio do Edificio Aperana (Dr. Maria Cristina Loureiro dos Santos RJ 75573 D J 63370 D ). \r\n\r\n00941-2005-541-01-00-7 RO -(1a. VT/Três Rios). Recorrente: José Luiz Nunes (Dr. Adilson Paulo Alves da Costa RJ 80563 D J 85304 D ) e Condominio Vale do Barao. \r\n\r\n00971-2005-036-01-00-7 RO -(36a. VT/RJ). Recorrente: Brasilia Empresa de Serviços Tecnicos Ltda. (Dr. Silvio Nascimento da Paixao RJ 82530 D J 74882 D ). \r\n\r\n01103-2004-281-01-01-7 AI -(1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES). Agravante: ZULEIKA RIBEIRO FALCÃO SANTOS (Dr. Fabio Gomes Feres RJ 56839 D J 107245 D J 96782 D ). \r\n\r\n01107-2005-069-01-00-3 RO -(69a. VT/RJ). Recorrente: Samaritana Rocha Vieira (Dr. Rodrigo de Souza RJ 16064 D J 33750 D ). \r\n\r\n01464-2004-023-01-00-3 RO -(23a. VT/RJ). Recorrente: PATRICIA DE OLIVEIRA DIAS (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D J 123254 D ). \r\n\r\n01776-2003-072-01-00-6 AP -(72a. VT/RJ). Agravante: PANIFICACAO TRES PODERES LTDA (Dr. Oswaldo Lauria Pinto da Silva RJ 18712 D J 06705 D ). \r\n\r\n01793-2003-007-01-00-4 RO -(7a. VT/RJ). Recorrente: COOPERATIVA DE ENFERMAGEM LTDA (Dr. Sergio Gustavo Rodrigues Porto RJ 97960 D J 97724 D ). \r\n\r\n02090-2004-342-01-00-6 RO -(2a. VT/Volta Redonda). Recorrente: DEBORA LUDERS (Dr. Luciano Freire Moreira RJ 70642 D J 02849 D ). \r\n\r\nJUIZA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA\r\n\r\n00063-2006-541-01-00-0 RO -(1a. VT/Três Rios). Recorrente: AMPLA Energia e Serviços S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D J 98776 D ). \r\n\r\n00398-2005-070-01-00-2 RO -(70a. VT/RJ). Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Dr. José Perez de Rezende RJ 22019 D J 130806 D J 96171 D ). \r\n\r\n00562-2005-058-01-00-8 RO -(58a. VT/RJ). Recorrente: CHURRASCARIA Candelabro LTDA. Recorrido: Francisco Antonio Merida Romão (Dr. Beroaldo Alves Santana RJ 40039 D ). \r\n\r\n00753-1992-243-01-00-1 AP -(3a. VT/Niterói). Agravante: CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr. Paulo Cesar Pereira Rodrigues RJ 84576 D J 31016 D J 73386 D ). \r\n\r\n01118-2003-047-01-00-4 RO -(47a. VT/RJ). Recorrentes: ADILSON RODRIGUES DE MELLO (Dr. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D J 90429 D J 80370 D ). \r\n\r\n01181-2005-047-01-00-2 RO -(47a. VT/RJ). Recorrente: TRANSPORTADORA OURIQUE LTDA (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D J 110624 D ). \r\n\r\n01186-1998-067-01-00-0 AP -(67a. VT/RJ). Agravante: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB (Dr. Aureo Hildebrandt Júnior RJ 40293 D J 91043 D ). \r\n\r\n01339-2003-061-01-00-9 RO -(61a. VT/RJ). Recorrentes: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUÁRIA (Dr. Aristides Magalhaes RJ 19030 D J 75519 D J 75519 D J 80472 D J 19030 D ). \r\n\r\n01496-2005-244-01-00-7 RO -(4a. VT/Niterói). Recorrente: Cremilda Lopes Oliveira (Dr. Cristiane Pires de Oliveira RJ 69495 D ). Recorrido: Alcinea Pacatuba da Silva Rodrigues. \r\n\r\n01546-2005-039-01-00-4 RO -(39a. VT/RJ). Recorrente: Femar Fundação de Estudos do Mar (Dr. Alexandre Moraes e Souza RJ 69009 D J 90970 D ). \r\n\r\n01585-2003-243-01-00-5 RO -(3a. VT/Niterói). Recorrente: UBIRAJARA CAETANO DOS SANTOS (Dr. João Luiz Peralta da Silva RJ 03777 D J 73886 D J 76116 D ). \r\n\r\n01731-2005-023-01-00-3 RO -(23a. VT/RJ). Recorrente: Naiza Julia de Carvalho Suita Camarinha (Dr. Mario Roberto Sant Anna da Cunha RJ 82250 D J 02462 A ). \r\n\r\n01776-2005-043-01-00-2 RO -(43a. VT/RJ). Recorrente: José Carlos Martins de Aguiar. Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire RJ 02255 A ). \r\n\r\n01823-2005-225-01-01-5 AI -(5a. VT/Nova Iguaçu). Agravante: LUNA PARK ESPETACULO PUBLICITARIO LTDA (Dr. Patrica de Alencar Guedes Cabrera da Costa RJ 62345 D J 50420 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006 Flavio Pires Ferreira Clementino Diretor de Secretaria da 3a. Turma \r\n\r\nId: 61861"
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Não há como acolher os presentes embargos, tendo em vista que objetivam restabelecer discussão sobre assunto já dirimido, o que não se adequa aos estreitos limites impostos pelo artigo 535, do CPC.\r\n\r\n00916-1997-017-01-00-8 AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Agravante/ Embargante: JOSÉ BALBINO DE QUEIROZ - (Dr. Henrique Czamarka - 0012203/D OAB/RJ). Agravado: MASSA FALIDA DE HOTEIS AMBASSADOR -(Dr. Marco cesar de Nadai - 0030069/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por José Balbino de Queiroz e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nPRESCRIÇÃO. PLEITO DE UNICIDADE CONTRATUAL. O marco inicial, para contagem do prazo prescricional, quando se pleiteia unicidade contratual tem, início a partir da extinção do último contrato de trabalho, nos termos da Súmula 156, do Eg. TST.\r\n\r\n02390-1995-243-01-00-1 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1) BANCO ABN AMRO REAL S/A - (Drª. Eliane Helena de Oliveira Aguiar - 0058248/D OAB/RJ). 2) JULIO CARLOS GOMES DE SÁ - (Drª. Sheila Lasevitch - 0070145/D OAB/RJ). 3) ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A - (Drª. Eliane Helena de Oliveira Aguiar - 0058248/D OAB/RJ) - Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer dos recursos. Rejeitar a argüição de prescrição total, renovada pela segunda Recorrente ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso adesivo do Reclamante, para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, resultando improcedente o pedido. Inverta-se o ônus da sucumbência, com custas de R$ 20,00 (vinte reais), pelo Reclamante, calculadas sobre o valor, ora arbitrado, de R$ 1.000,00 (mil reais).\"\r\n\r\nPRELIMINAR DE NULIDADE. Nula é a sentença que encerra a instrução, sem a oitiva das testemunhas, deixando de cumprir a determinação imposta por esta Eg. Turma, a qual já havia anulado a sentença anterior, pelos mesmos fundamentos.\r\n\r\n01075-1995-021-01-00-3 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1) ULYSSES NASCIMENTO VALENÇA - (Drª. Maria Aparecida Nascimento Valença - 0026270/D OAB/RJ). 2) XEROX DO BRASIL LTDA - (Dr. José Perez de Rezende - 0022019/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS - \"... por maioria, acolher preliminar, para anular a sentença de fls. 486/491, determinar a baixa dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a oitiva das testemunhas e o julgamento do feito, como entender de direito. Prejudicado o julgamento das demais matérias apresentadas no recurso ordinário do Reclamante e do recurso ordinário interposto pela Reclamada.\"\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Inexistindo omissão, não há como acolher os presentes embargos, tendo em vista que objetivam, na realidade, a reforma do julgado, escapando aos estreitos limites do art. 535, do CPC.\r\n\r\n01053-2003-221-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. 1)Recorrente: MARIA DE FATIMA SILVA ARAÚJO - (Drª. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - 0076076/D OAB/RJ). 2) Recorrente/Embargante BANCO ABN AMRO REAL S/A - (Drª. Eliane Helena de Olveira Aguiar - 0058248/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Banco ABN AMRO REAL S/A (sucessor do Real S/A) e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nRECURSO DO RECLAMADO. BANCÁRIO. HORA EXTRA EXCEDENTE À SEXTA DIÁRIA. Não detendo o empregado poderes de mando, gestão e representação, nem ocupando cargo de confiança desenvolvendo atividades bancárias mais qualificadas, diferentes do bancário comum, percebendo comissão superior a 1/3 do salário efetivo, conforme previsto na norma inscrita no § 2º, do art. 224, da CLT, tem direito às horas extras laboradas além da oitava diária.\r\n\r\nRECURSO DA RECLAMANTE. CUSTAS PRO RATA.CUSTAS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Não existe no processo trabalhista o princípio da sucumbência recíproca, que é típico do processo civil. Para que o empregado possa recorrer de uma sentença de procedência parcial, não é necessário o recolhimento das custas; tal exigência é exclusiva para o empregador.\r\n\r\n00610-2004-052-01-00-9 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1) BANCO BRADESCO S/A - (Drª. Gisele Moreira Rocha - 0109116/D OAB/RJ). 2) SORAYA TEIXEIRA DAS CHAGAS - (Dr. Fernando Ribeiro Coelho - 0022105/D OAB/RJ). Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer dos recursos. No mérito, negar provimento ao do Reclamado e dar parcial provimento ao recurso da Reclamante, para reformar a r. decisão recorrida e condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras com base na jornada declarada pela Reclamante em depoimento pessoal, observando-se, inclusive que no período em que laborava internamente marcava corretamente seus horários de entrada e saída, uma semana em cada mês, nas 3(três) outras semanas ao mês, das 09:00h às 19:00 h, com o intervalo de uma hora, bem como, determinar a devolução das custas adiantadas pela Reclamante e condenar o Reclamado a recolher o valor integral das custas processuais.\"\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Não há como acolher os presentes embargos, tendo em vista que objetivam restabelecer discussão sobre assunto já dirimido, o que não se adequa aos estreitos limites impostos pelo artigo 535, do CPC.\r\n\r\n01137-2004-047-01-00-1 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: EDSON SILVA DE ARAÚJO - (Dr. Joelson Silveira Fernandes - 0083027/D OAB/RJ). 1)Recorrido: CONSATEL COOPERATIVA DE TRABALHO DE CONSULTORIA E SERVIÇO DE ATENDIMENTO EM TELECOMUNICAÇÕES - (Dr. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida - 0088598/D OAB/RJ). 2) Recorrido/Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A - (Drª. Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - 0035271/D OAB/RJ) - \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S/A e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. O contrato de trabalho baseia-se no princípio da primazia da realidade. O art. 17, da Lei nº 4.594/64, veta que os corretores de seguro sejam empregados de empresa de seguros, mas, no presente caso, evidencia-se que a Reclamante se encontrava inserida dentro do contexto empresarial, subordinada juridicamente e economicamente à primeira Reclamada, não merece reforma a sentença que declarou o vínculo empregatício.\r\n\r\nRECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. IMPOSTO DE RENDA. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculadas nos termos do art 46, da Lei nº 8.541/92 e Súmula 368, do Eg. TST.\r\n\r\n01437-2004-022-01-00-4 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1) BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A - (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior - 0072198/D OAB/RJ). 2) BANCO BRADESCO S/A - (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior - 0072198/D OAB/RJ). 3) MARCIA GUIMARÃES DE MIRANDA ALVES - (Dr. Dirceu Fernandes da Fonseca - 0073464/D OAB/RJ) - Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, conhecer do recurso das Reclamadas e, por maioria, do apelo da Reclamante. No mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso ordinário dos Reclamados para determinar que a liquidação se promova por cálculo e negar provimento ao recurso adesivo do Reclamante.\"\r\n\r\nACORDO EXTRAJUDICIAL. A quitação, passada em termo de acordo celebrado perante Núcleo Intersindical, é válida somente para as parcelas discriminadas no respectivo termo, não abrange outras verbas que dele não tenham constado.\r\n\r\n01008-2005-025-01-00-7 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: LEONARDO JOSÉ LINHARES - (Dr. José Carlos Pereira Rodrigues Mendes - 0074272/D OAB/RJ). Recorrido: VIAÇÃO PAVUNENSE S/A - (Dr. Sidney Merelles Vieira - 0105598/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso. No mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença a quo, reconhecer a validade da transação extrajudicial celebrada entre as partes, através de termo de conciliação firmado perante o Núcleo Intersindical de Conciliação Prévia (NICOP), quanto às parcelas expressamente discriminadas no respectivo termo e condenar a Reclamada ao pagamento do aviso prévio e reflexos sobre todas as verbas rescisórias devidas, na forma do item \"10\" do rol de pedido, bem como, ao pagamento do adicional noturno que será apurado com base nas guias ministeriais, anexadas aos autos e reflexos, nas verbas contratuais e resilitórias; indenização compensatória de 40% sobre o total do FGTS e o pagamento de 1 (uma) folga semanal, a partir do 6º dia laborado, desde que não tenha havido folga correspondente, com o adicional de 100%, conforme estabelecido em norma coletiva e de acordo com o que se encontra registrado nas guias ministeriais vindas em anexo e reflexos no aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, FGTS e multa de 40%. Autoriza-se a compensação dos valores pagos a títulos idênticos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito do Reclamante. Ônus sucumbenciais invertidos, com custas pela Reclamada, de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00 ( dez mil reais), ora arbitrado, na forma dos itens I e IV, do art. 789, da CLT, com a nova redação dada pela Lei n.º 10.537/2002.\"\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. Não comprovou a Reclamada o fato impeditivo alegado em defesa, ônus que lhe competia, ex vi da norma inserta no art. 818, da CLT c/c 333, II, do CPC, no sentido de que a atividade externa, desenvolvida pelo Reclamante, fosse incompatível com a fixação de horário, na forma em que dispõe o inciso I, do art. 62, da CLT.\r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO DA QUARTA RECLAMADA. A contratação de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com o tomador dos serviços. O inadimplemento das obrigações trabalhistas do empregador, no entanto, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, desde que este tenha participado da relação processual, como no caso em tela, conforme item IV, da Súmula n.º 331, da Jurisprudência do Eg. TST.\r\n\r\n01560-2005-026-01-00-1 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrentes: 1) RAIA & CIA LTDA - (Dr. Leandro Dias Ferreira - 0095629/D OAB/RJ). 2) CLASSE RIO EXPRESSLOGÍSTICA, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - EPP - (Drª. Marli Tavares de Oliveira Mattos - 0072476/D OAB/RJ). 3) WANDERSON JOSÉ AVILA DE SOUZA - (Drª. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos - 0061378/D OAB/RJ). Recorridos: 1) WANDERSON JOSÉ AVILA DE SOUZA - (Drª. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos - 0061378/D OAB/RJ) - 2) CLASSE RIO EXPRESSLOGÍSTICA, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - EPP - (Drª. Marli Tavares de Oliveira Mattos - 0072476/D OAB/RJ). 3) BANCO BRADESCO S/A - (Drª. Aline Menezes Correa - 0117580/D OAB/RJ) - 4) DROGASMIL MEDICAMENTOS E PERFUMARIA S/A - (Drª. Ana Carla dos Santos Dalgolbo - 0090038/D OAB/RJ) - 5) RAIA & CIA LTDA - (Dr. Leandro Dias Ferreira - 0095629/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos recursos da quarta e primeira Reclamadas. Rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de incompetência da justiça do trabalho para apreciar pedido de locação de motocicleta. No mérito, dar parcial provimento ao recurso da quarta Reclamada Raia & Cia Ltda. para reformar a r. sentença e limitar a responsabilidade subsidiária ao período de 01.08.2003 a 29.02.2004, em que se beneficiou da força de trabalho do Autor. Dar parcial provimento ao recurso da primeira Reclamada CLASSE RIO EXPRESS LOGÍSTICA E TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. EPP, para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da condenação e a verba honorária no importe de 15% e, ainda, a multa de 1% do valor da condenação cominada às Reclamadas, nas decisões dos embargos de declaração, com base no parágrafo único do art. 538, do CPC. Acolher a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo do Reclamante, por intempestivo, argüída pela quarta Reclamada RAIA & CIA LTDA. em contra-razões.\"\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS. Não há como acolher os presentes embargos, tendo em vista que objetivam restabelecer discussão sobre assunto já dirimido, o que não se adequa aos estreitos limites impostos pelo artigo 535, do CPC.\r\n\r\n21.337/93 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente/Embargante: ISA DE SOUZA OLIVEIRA - (Dr. Henrique Claudio Maues - 0035707/D OAB/RJ). Recorrido: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP - (Dr. João de Lima Teixeira Filho - 0021785/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Isa de Souza Oliveira e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21de novembro de 2006\r\n\r\nCélia Cruz Vilar\r\n\r\nTéc. Jud.\r\n\r\nId: 61850"
                        ],
                        "61848": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIEGAS PARANHOS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nRESERVA DE POUPANÇA DE 100% DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PARA A PREVI BANERJ. Optou o Reclamante pela reserva de poupança de 100% de suas contribuições vertidas para a PREVI-BANERJ, recebendo o valor correspondente à época, não se configurando hipótese de dano material ou moral.\r\n\r\n00003-2000-033-01-00-7 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: LUIZ CARLOS SOUZA DE SANTANA -(Dr. Roberto Carlos Martins Pires - 0056175/D OAB/RJ). Recorrido: BANCO ITAÚ S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) - (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - 0016162/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso. Rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de ilegitimidade passiva ad causam argüídas pelo Reclamado em contra-razões. No mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.\"\r\n\r\nPERICULOSIDADE. O Reclamante, ao trabalhar em área de risco, exerceu atividade enquadrada na Lei nº 7.369/85 e no Decreto nº 93.412/86, fazendo jus ao percebimento do adicional de periculosidade.\r\n\r\n00119-2002-521-01-00-9 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE - (Dr. Luiz Fernando de Melo - 0005674/D OAB/RJ). Recorrido: REGINALDO DA SILVA - (Drª. Claudia Maria Dias Silva - 0075506/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a r. sentença em todos os seus termos.\"\r\n\r\nVALE- TRANSPORTE. Indevido o vale-transporte ante a renúncia expressa do Reclamante, por possuir meio próprio de transporte, conforme quarto documento de fls. 34.\r\n\r\n00836-2003-002-01-00-2 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: MARILDO BRUNO - (Dr. Alvaro de Souza Martins Filho - 0074023/D OAB/RJ). Recorrido: PPN PIROZZI COMÉRCIO CEREAIS PRODUTOS HOTIFRUTIGRANGEIROS LTDA - (Dr. Gil Luciano Moreira Domingues - 0021973/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nJORNADA DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. A Reclamante ao impugnar os controles de freqüência, atraiu para si o ônus da prova do labor em sobrejornada, a teor do disposto no a teor do art. 818, da CLT, c/c art. 333, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. \r\n\r\n01304-2003-063-01-00-2 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: PRO ECHO CARDIODATA SERVIÇOS MÉDICOS LTDA - (Dr. Oswaldo Munaro Filho - 0075281/D OAB/RJ). Recorrido: ICONE PEDULA OLIVEIRA - (Drª. Adriana Maia de Lima - 0095592/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, com custas inalteradas.\"\r\n\r\nADICIONAL DE PERICULOSIDADE. UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. É devido o adicional de periculosidade mesmo quando a empresa não é do sistema elétrico de potência; bastando que o empregado trabalhe em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o faça com equipamentos e instalações elétricas similares (OJ nº 324 do Eg. TST).\r\n\r\n00154-2004-058-01-00-5 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - (Dr. Décio Flavio Gonçalves Torres Freire - 0002255/A OAB/RJ). Recorrido: ANTONIO JOSÉ DE AGUIAR BARROS - (Drª. Hellen Nogueira - 0098724/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada. No mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nAUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. O auxílio- cesta-alimentação, pago pelo segundo Reclamado, é parcela de natureza indenizatória. Não se trata de salário e muito menos de remuneração, não podendo, por conseguinte, ser incorporado aos proventos de aposentadoria, como pretende a Reclamante. \r\n\r\n00202-2005-066-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: CLEUZA GOMES VILLAÇA - (Dr. Marcio Lopes Cordeiro - 0081613/D OAB/RJ). Recorrido: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DA PROVINCIA E OUTROS - (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - 0049479/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença em todos os seus termos.\"\r\n\r\nJUSTA CAUSA. DESÍDIA. Caracterizado o comportamento desidioso do Reclamante, pela imperícia, traduzida em violação do dever de diligência profissional, rompendo com o elemento fiduciário da relação empregatícia, configura-se a falta grave, que justifica a dispensa por justa causa.\r\n\r\n00276-2005-048-01-00-5 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: VIAÇÃO VILA REAL S/A - (Dr. Ricardo Melchior Barros Rangel - 000080132/D OAB/RJ). Recorrido: PEDRO SERGIO DE MENEZES - (Drª. Nelza Borba - 0098213/D OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso. No mérito, dar-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e, face a dispensa por justa causa, excluir da condenação o pagamento do aviso prévio, gratificação natalina e férias, estas com o adicional de 1/3, entrega das guias para levantamento do FGTS, no código 01, incluída a indenização de 40% e do seguro-desemprego, bem como o pagamento de 1 (uma) hora extra, por dia de trabalho, pela substituição do intervalo intrajornada por indenização pecuniária e a multa do art. 477, da CLT.\"\r\n\r\nMOTORISTA. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. As várias advertências, por estar o Autor envolvido em uma série de irregulares, durante o curso do pacto laboral, autorizam a resilição do contrato de trabalho por justa causa pela Ré, com fulcro no art. 482, letra e, da CLT.\r\n\r\n00436-2005-482-01-00-0 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA - (Dr. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida - 0001137/B OAB/RJ). Recorrido: ELIEZER ADOLFO - (Dr. Everaldo Barreto Lemos - 0001442/B OAB/RJ). \"... por em conclusão de julgamento, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. sentença e excluir da condenação o pagamento de aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário, FGTS e multa de 40%, multa do art. 477, da CLT, e seguro-desemprego, face a justa causa, e indeferir o requerimento do autor de aplicação da multa por litigância de má-fé.\"\r\n\r\nHORAS EXTRAS. Não restou provado, a teor do art. 818, da CLT c/c art. 333, I, do CPC, que a Reclamante exercesse serviço permanente de digitação, nos termos do art. 72, da CLT e do Enunciado nº 346, do TST, vez que o trabalho da Recorrente não se limitava exclusivamente à digitação de dados, tendo em vista que a utilização do computador consistia em atividade auxiliar à atividade principal de operadora de telemarketing.\r\n\r\n01019-2005-035-01-00-4 RO - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - (Dr. João Baptista Lousada Camara - 0009379/D OAB/RJ). Recorrido: ANA CLAUDIA COUTO DOS SANTOS - (Dr. Elvio Bernardes - 0001704/A OAB/RJ). \"... por unanimidade, conhecer do recurso. Rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, dar-lhe parcial procimento, para excluir da condenação as horas extras decorrentes da não concessão dos intervalos previstos no artigo 72, da CLT, e a multa por litigância de má fé. Prejudicado o recurso quanto as deduções previdenciárias e fiscais. Inverta-se os ônus de sucumbência. Custas no valor de R$ 200,00(duzentos reais), pela Reclamada, sobre o valor arbitrado à causa de R$ 10.000,00(dez mil reais), nos termos da art. 789, caput, da CLT.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nCélia Cruz Vilar\r\n\r\nTéc.Jud.\r\n\r\nId: 61848"
                        ],
                        "61966": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ANTÔNIO ZORZENON DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n(Sessão de 13-11-06)\r\n\r\n00030-2005-060-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: CLÁUDIO AGOSTINHO RODRIGUES DA SILVA (Dra. Angélica Pestana Duarte - OAB/RJ-111.150-D). Recorrido: JOSÉ FERNANDES SANTA ROSA (Dr. Antônio Carlos Aires de Almeida Braz - OAB/RJ-39.001-D). - “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.”. \r\n\r\n00111-2006-015-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: ADEGÃO PORTUGUÊS RESTAURANTE LTDA. (Dr. José Roberto Santos Guimarães - OAB/RJ-60.137-D). Recorrido: LINDENBERG DOS SANTOS DORNELAS (Dr. João Pinheiro Uchoa - OAB/RJ-63.652-D). - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar o pedido extinto sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, V, do CPC.”.\r\n\r\n00132-2004-061-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA. (Dr. Eduardo de Sanson - OAB/RJ-110.454-D). Recorrido: ALEXANDRE CAMPOS (Dr. Renato Eccard - OAB/RJ-59.761-D). - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes do desvio funcional, autorizando sejam efetuados os descontos alusivos à cota-parte da contribuição previdenciária devida pelo empregado, pelos valores históricos, sem a incidência de eventuais acréscimos decorrentes de multas e juros de mora eventualmente cobrados pelo INSS. Mantidos os valores arbitrados pela sentença de primeiro grau.”. \r\n\r\n00207-2005-018-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. - EMBRATEL (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ-27.439-D). Recorrido: RONALDO PIRES DA SILVA (Dr. Carlos Roberto da Costa Pereira - OAB/RJ-65.085-D). - “... por unanimidade,conhecer e negar provimento ao recurso.”. \r\n\r\n00283-2004-204-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: CDC - COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE COMESTÍVEL (Dr. Marcelo Lages Ramalhete - OAB/RJ-81.483-D). Recorrido: ÁLVARO JOSÉ RODRIGUES (Dra. Adriana Macedo Soares - OAB/RJ-118.101-D). - “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.”. \r\n\r\n00620-2004-282-01-00-2 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAMPOS (Dr. José Geraldo Assade - OAB/RJ-5.447-D). Recorrida: MÁRCIA SORAYA DA SILVA BRITO MONTEIRO (Dr. Manoel José do Rego Barros - OAB/RJ-86.990-D). - “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso.”.\r\n\r\nQuebra 00648-2005-223-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: RAFAEL DE CASTRO VICENTE (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez - OAB/RJ-53.640-D). Recorrido: CENTRALLI REFIGERANTES S.A. (Dr. Gustavo Gonçalves Paiva de Freitas - OAB/RJ-68.147-D). - “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.”.\r\n\r\n00697-2005-029-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: CLEOSON DAS DA SILVA (Dr. Rodrigo Pereira de Souza - OAB/RJ-107.816-D). Recorrido: BANCOM SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO S.A. (Dr. Hamilton José Chiacchio Cordeiro - OAB/RJ-74.712-D). - “... por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, dando-lhe parcial provimento para elevar a base salarial do autor para R$ 1.124,00 (mil e centos e vinte e quatro reais) mensais. Mantidos os valores expressos na sentença de primeiro grau.”. \r\n\r\n00896-2005-019-01-01-1 (AI) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Agravante: BANDEIRANTES EMERGÊNCIAS MÉDICAS LTDA. (Dr. Rodolfo Derossi Cabreira - OAB/RJ-131.023-D). Agravado: HAROLDO NICANOR DA SILVA CORREIA (Dr. Rogério Fontes de Siqueira - OAB/RJ-76.678-D). - “... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.”. \r\n\r\n00897-2004-281-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: CARLOS JOSÉ GOMES (Dr. Everaldo Barreto Lemos - OAB/RJ-1.442-B). Recorrida: QUALIMEC SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA. (Dr. Fernando Costa Carvalho - OAB/RJ-21.752-D). - “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.”. \r\n\r\n01247-2004-045-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: MAIKEL SANTANA ALVES DA SILVA (Dr. Mariano Beser Filho - OAB/RJ-71.115-D) e SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ-2.496-A). Recorridos: OS MESMOS. - “... por unanimidade, conhecer dos recursos, negando provimento ao da reclamada e dando provimento ao do autor para acrescer à condenação o pagamento das horas extras e seus reflexos, na conformidade da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Relator.”. \r\n\r\n01363-2004-261-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: CONSERVAS RUBI S.A. (Dr. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva - OAB/RJ-58.228-D). Recorrido: EMERSON MARINHO VIEIRA (Dr. Cláudio José Rocha de Assumpção - OAB/RJ-82.330-D). - “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recur so.”. \r\n\r\n01532-2003-045-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA SANTA ÚRSULA (Dra. Érika Leibel Rabinovitsch - OAB/RJ-81.241-D). Recorrido: FÁBIO ARNALDO DE SOUZA AGUIAR MIRANDA (Dr. André Silva Marques - OAB/RJ-103.176-D). - “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.”. \r\n\r\n01624-2003-005-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador Fernando Antônio Zorzenon da Silva. Recorrente: BANCO SAFRA S.A. (Dra. Wanderlane de Assis Resende - OAB/RJ-128.712-D). Recorrida: JANDYRA DE PAULA MENEZES PRIMAVERA (Dr. Marcelo Valente Ricardo - OAB/RJ-97.621-D). - “... por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário.”. \r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nSolange de Andrade Sousa\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 61966"
                        ],
                        "59944": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso 2609-2003-421-01-01-5 (AI) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: SILVIO DA ROCHA GOULART (Adv. Rodrigo de Freitas Soares-OAB/RJ-126716) - AGRAVADA: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Adv. Eliel de Mello Vasconcellos-OAB/RJ-11310) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento, para que seja processado normalmente o recurso ordinário interposto pelo reclamante, respeitado o disposto na Instrução Normativa nº 16 do C. TST (item VII), nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0307-2002-281-01-00-6 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: PARMALAT BRASIL S/A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS (Adv. Olinda Maria Rebello-OAB/RJ-74145) - AGRAVADA: CINTHIA GABRIELA DE FREITAS RIBEIRO (Adv. Edson Carvalho Rangel-OAB/RJ-4193) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0804-2003-015-01-00-3 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - AGRAVADOS: McDONALD´S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (Adv. Rodrigo Nunes-OAB/RJ-109685) e ELIANA CRIS MENDONÇA DA SILVA (Adv. Dionice França Varon-OAB/RJ-23769) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1060-1998-052-01-00-6 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: ROSA DOLORES CID DOS SANTOS (Adv. José Luiz Campos Xavier-OAB/RJ-63498) - AGRAVADO: BANCO ITAÚ S/A (Adv. Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ-16162) - “...por maioria, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0635-2005-036-01-00-4 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: NELSON DE OLIVEIRA (Adv. Cirena Costa de Souza Fonseca-OAB/RJ-116098) - RECORRIDA: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0083-2005-222-01-00-8 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A (Adv. Mauricio Martins Fontes D’Albuquerque Câmara-OAB/RJ-67030) - RECORRIDO: CLAUDOMIRO ARAÚJO DOS SANTOS (Adv. Melissa dos Santos Mello-OAB/RJ-120406) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0286-2004-028-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: LUIZ ALBERTO ALVES DA CONCEIÇÃO (Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes-OAB/RJ-80104) - e SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A (Adv. Carlos Alberto Costa Filho-OAB/RJ-37836) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao do autor, para, reconhecendo o trabalho em turno ininterrupto de revezamento previsto no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, acolher o pedido de horas extras e seus reflexos formulados nas letras ”a” e “e” da inicial, observada a prescrição qüinqüenal, tendo como marco inicial a data de 15/03/1999 (art. 219, § 5º, do CPC), sendo que as horas suplementares deverão ser calculadas com base nos instrumentos normativos firmados entre o sindicato da categoria profissional do autor e a reclamada, não se aplicando o banco de horas; ao da reclamada, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para acolher a alegação de coisa julgada e extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao pedido de passivo trabalhista, nos termos do art. 267, V, do CPC, ficando prejudicado o exame da prescrição, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0396-2005-057-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: VIAÇÃO NOSSA SENHORA DE LOURDES S/A (Adv. Vania Fernandes Siqueira Cravo-OAB/RJ-107935) - RECORRIDO: MARCO ANTONIO NUNES MACHARETE (Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa de Lima-OAB/RJ-81124) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0564-2005-039-01-00-9 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: AFRÂNIO DE ARAÚJO SILVA (Adv. Genival Paulino dos Santos-OAB/RJ-13138) - RECORRIDA: SOUVENIR NOVO RIO LTDA (Adv. Claudia Abdalla Lima-OAB/RJ-75608) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1007-2005-049-01-00-2 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: TELSUL SERVIÇOS S/A (Adv. José Fernando Ximenes Rocha-OAB/RJ-27439) - RECORRIDO: JORGE NELSON DA SILVA BARROS (Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos-OAB/RJ-81565) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para considerar devido o saldo salarial de apenas 1 (um) dia e excluir a condenação em multa do art. 477, § 8º da CLT, mantendo a r. sentença nos seus demais termos, Inclusive os valores nela fixados, conforme a fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1068-2005-223-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: ODETE FERNANDES LAGO POUSADA & RESTAURANTE - ME (Adv. Humberto Ribeiro Bertolini-OAB/RJ-81017) - e LUIZ HENRIQUE LOPES PONTES (Adv. Humberto Lopes Diniz-OAB/RJ-17101) - “...por maioria, dar provimento ao recurso adesivo do reclamante, restando prejudicado o exame do apelo da reclamada, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1442-2004-044-01-00-4 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MARCUS ANTONIO AMADO BATISTA (Adv. Dagoberto Ataide Monteiro-OAB/RJ-27135) - RECORRIDAS: RIO SUL LINHAS AÉREAS S/A, VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE - VARIG S/A, FUNDAÇÃO RUBEN BERTA (Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil-OAB/RJ-60068) e DOSSIER ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a tese de ilegitimidade passiva ad causam argüida na contestação e examinada de ofício e dar provimento em parte ao recurso ordinário, apenas para deferir a gratuidade de justiça ao autor, mantendo intacta a r. sentença de primeiro grau em seus demais termos, conforme fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1476-2004-342-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: SILVIO SALIM (Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva-OAB/RJ-760/B) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ-15925) - “...por unanimidade, homologar a desistência do recurso adesivo da reclamada. Quanto ao recurso do reclamante, por maioria, conhecê-lo e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 2153-2003-342-01-00-3 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: REGINALDO DE SOUZA LIMA (Adv. Maria Celia de Souza Dias-OAB/RJ-86562) - e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ-15925) - “...por unanimidade, homologar a desistência do recurso adesivo da reclamada e rejeitar as teses de ilegitimidade passiva ad causam e de violação às garantias constitucionais de legalidade e segurança jurídica suscitadas na contestação. Quanto ao recurso do autor, por unanimidade, conhecê-lo e, por maioria, dar-lhe provimento para, afastando a prescrição extintiva pronunciada em primeiro grau, julgar procedente o pedido de diferença da multa de 40% do FGTS em razão dos expurgos inflacionários, no valor líquido de R$ 2.771,22, já atualizados até janeiro de 2003 (fl. 06). Juros e correção monetária na forma da Lei (art. 39, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.177/91 e art. 883 da CLT). Na hipótese em tela, não há que se cogitar de compensação previdenciária e imposto de renda. Em razão da reforma do julgado, invertem-se os ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 55,42, pela reclamada, calculadas sobre o valor de 2.771,22, ora fixado à condenação.“\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DE RESTAURAÇÃO\r\n\r\nProcesso 3801/00 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. Sandra Regina Versiani Chieza-OAB/RJ-56603) - RECORRIDOS: OTACILIO JOSÉ DE SANTANA (Adv. Ronidei Guimarães Botelho-OAB/RJ-83066) e ABASE ASSESSORIA BASICA DE SERVIÇOS LTDA (Adv. Claudio Gonçalves Lopes-OAB/RJ87540) - “...por unanimidade, homologar a restauração dos presentes autos e, após o decurso de prazo, voltem os mesmos ao gabinete do Exmo. Sr. Juiz Relator para o seu visto.“\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada, DOSSIER ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, nos autos do Processo nº 1442-2004-044-01-00-4, que foi prolatado o (a) seguinte acórdão (decisão) de fls. 208/213: “..., por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a tese de ilegitimidade passiva ad causam argüida na contestação e examinada de ofício e dar provimento em parte ao recurso ordinário, apenas para deferir a gratuidade de justiça ao autor, mantendo intacta a r. sentença de primeiro grau em seus demais termos, conforme fundamentação supra.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos dez dias do mês de novembro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nLuiz André Martins. Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 59944"
                        ],
                        "61117": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO DES. JORGE F. GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\nDECISÃO TERMINATIVA\r\n\r\nProcesso 013140/99 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECORRENTES E RECORRIDOS: JOSÉ GERALDO DE MIRANDA (Adv. Hércules Anton de Almeida - OAB/RJ-59505) - CUBIERTAS TRIUNFO CONSTRUÇÕES LTDA (Adv. Vania Xavier Pinto - OAB/RJ-91949) - VOLKSWAGEM DO BRASIL LTDA (Adv. José Luiz Fenyo - OAB/SP-50874) - Decisão de fl. 46: “Considerando que não houve manifestação das partes em relação ao r. despacho de fl. 22, tendo apenas a 3ª recorrente (Volkswagem do Brasil S/A) requerido prazo de 10 dias (que lhe fora deferido) para anexar peças, muito embora não tenha trazido qualquer elemento a não ser os atos constitutivos e o instrumento de mandato; considerando, outrossim, que bastante deficitária a presente restauração, não havendo sequer traslado da r. decisão do Juízo a quo, tampouco dos recursos ordinários interpostos pelas partes, torna-se impossível a homologação da restauração e, consequentemente, a apreciação dos recursos porque inexistentes, determino a remessa dos autos ao MM. Juízo de origem para os atos finais de arquivamento. Intimem-se...”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006\r\n\r\nTherezinha Abreu - Assessor administrativo\r\n\r\nId: 61117"
                        ],
                        "61093": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR \r\n\r\nJORGE F. GONÇALVES DA FONTE\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso 001096/00 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv. Wagner Nogueira Franca Baptista - OAB/RJ-51923) - AGRAVADO: ESPOLIO DE PAULO DE ASSIS RIBEIRO (Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta - OAB/RJ-73770) - Despacho de fl. 508: “...dê-se ciência ao agravado do despacho de fl. 492...”.\r\n\r\nProcesso 01970-1995-008-01-00-8 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: ACYR DA SILVEIRA - EMBARGADOS: BANCO ITAÚ S/A - Sucessor do Banco Banerj S/A (Adv. Raul Teixeira - OAB/RJ-33604) e CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVIBANERJ (Adv. Antonio José Fernandes Costa Neto - OAB/RJ-55264) - Despacho de fl. 742: “J. Ante a possibilidade de se imprimir efeito modificativo do julgado, intimem-se os embargados para manifestação dos embargos de declaração...”. \r\n\r\nProcesso 00913-2003-045-01-00-2 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: ADAUTO DA CON CEIÇÃO LIMA (Advs. José Roberto Soares de Oliveira-OAB/RJ 13040 e Eduardo Ribeiro Tarjano Léo OAB/RJ-107324) - RECORRIDO: CEG-CIA. DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - Despacho de fl. 74: J. Nada a deferir, pois não há notícia nos autos de que o advogado José Roberto Soares de Oliveira tenha deixado de patrocinar o reclamante (ver 1º nome da procuração de fl. 6). Certifique-se o prazo e prossiga-se. Publique-se....”. \r\n\r\nProcesso 01660-2003-051-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE: ONEL DE MATTOS DIAS - EMBARGADO: RIO TOKIO VEICULOS LTDA (Adv. Carlos Alberto Teixeira de Oliveira - OAB/RJ-123164) - Despacho de fl. 686: “J. Ante a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, intime-se a reclamada para manifestação dos embargos de declaração...”. \r\n\r\nProcesso 01700-2003-006-01-00-5 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ-49479) - RECORRIDA: SELMA MARIA DO MONTE CALADO - Despacho de fl. 416: Deferido prazo ao Recorrente de 05 dias para vista dos autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006\r\n\r\nTherezinha Abreu - Assessor administrativo\r\n\r\nId: 61093"
                        ],
                        "61033": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. 01636-2003-027-01-00-3 - Rcte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano OAB:RJ 085014/D AB:RJ 112572/D em local incerto e nao sabido para: ciencia do acordao de fls. 163/168: \"...por maioria, conhecer do r ecurso e, no merito, dar-lhe parcial provimento para determinar qu e a execucao contra a recorrente seja atraves de precatorio. Venci do o Exmo. Sr. Des. Fernando Antonio Zorzenon da Silva que nao con hecia do recurso e, no merito, o improvia.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria. \r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 01755-1991-023-01-00-6 - 03a. Turma - Agte: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Procuradoria da Universidade Federal do Rj] Agdo: ERNESTINA CUSUMANO CHIAVO [Adv. Jorge Luiz Paiva Pedreira OAB:RJ 045593/D ] Agdo: \"...por unanimidade, dar provimento ao agravo de peticao para que o imposto de renda seja calculado e retido na forma recomendada pe la sumula 368 do TST.\" \r\n\r\nProc. 02684-1989-302-01-00-8 - 03a. Turma - Agte: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Adv. Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro] Agdo: NEIDE DOS SANTOS [Adv. Luis Borges da Silva OAB:RJ 058787/D ] Agdo: \"...por unanimidade, negar provimento ao agravo de peticao.\" \r\n\r\nProc. 01091-2003-002-01-00-9 - 03a. Turma - Rcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 040217/D ] Rcte, Rcdo: \"...por maioria, dar parcial provimento ao recurso da re para excl uir da condenacao as diferencas decorrentes das promocoes por mere cimento, sendo que as promocoes por antiguidade deverao obedecer a os criterios estabelecidos no PCS, ou seja, sempre no mes de agost o, apenas nos anos impares, sendo que a promocao seguinte somente pode ocorrer apos o intersticio de 24 meses, na conformidade da fu ndamentacao do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator. Vencido o Exmo. Sr. Juiz Marcelo Antero de Carvalho que negava provimento ao apelo.\" \r\n\r\nProc. 00671-2003-022-01-00-3 - 03a. Turma - Rcte: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes OAB:RJ 019030/D AB:RJ 085104/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, dar provimento ao recurso, para julgar improc edentes os pedidos, ficando invertidos os onus da sucumbencia. Man tido o valor dado a causa.\" \r\n\r\nProc. 00095-2005-225-01-00-1 - 03a. Turma - Rcte: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D AB:RJ 055436/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso.\" \r\n\r\nProc. 01174-2005-062-01-00-3 - 03a. Turma - Rcte: Tele Rio Eletro Domesticos Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa OAB:RJ 012667/D ] Rcdo: Uniao Federal [Adv. Procuradoria Regional da Uniao] Rcte: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, negar-lhe p rovimento.\" \r\n\r\nProc. 01636-2003-027-01-00-3 - 03a. Turma - Rcte: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano OAB:RJ 085014/D AB:RJ 112572/D ,] Rcte, ANTONIA ANA SANTOS DO NASCIMENTO: \"...por maioria, conhecer do recurso e, no merito, dar-lhe parcial provimento para determinar que a execucao contra a recorrente sej a atraves de precatorio. Vencido o Exmo. Sr. Des. Fernando Antonio Zorzenon da Silva que nao conhecia do recurso e, no merito, o imp rovia.\" \r\n\r\nProc. 00477-2005-245-01-00-0 - 03a. Turma - Rcte: CEDAE-Companhia Estadual de Aguas e Esgotos [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D AB:RJ 025250/D ] Rcte, Rcdo: \"...por maioria, negar provimento ao recurso, vencido o Exmo. Sr. Juiz Marcelo Antero de Carvalho que o provia.\" \r\n\r\nProc. 00272-2005-511-01-00-1 - 03a. Turma - Rcdo: Mauriney Serafim Ribeiro [Adv. Jose Maria Savergnini OAB:RJ 074611/D ] Rcdo: \"...por unanimidade, determinar a retificacao da autuacao, uma vez que inexiste recurso voluntario, e nao conhecer da remessa necess aria, com o retorno dos autos a Vara de origem para certidao do tr ansito em julgado e prosseguimento do feito, na conformidade da fu ndamentacao do voto do Exmo. Sr. Juiz Relator.\" \r\n\r\nProc. 01562-2003-030-01-00-8 - 03a. Turma - Rcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO S AB:RJ 020283/D AB:RJ 068420/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso da primeira recla mada (Blokos Engenharia Ltda) e, por maioria, dar parcial provimen to ao recurso da segunda reclamada (Municipio do Rio de Janeiro) p ara determinar que os descontos legais se facam com observancia da Sumula 368 do TST. Mantido o valor dado a causa. Vencido o Exmo. Sr. Juiz Jorge Fernando Goncalves da Fonte que o improvia.\" \r\n\r\nProc. 01445-2004-017-01-00-5 - 03a. Turma - Rcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos OAB:RJ 011310/D AB:RJ 076206/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, dar provimento ao recurso, julgando improcede ntes os pedidos. Invertido o onus da sucumbencia. Mantendo-se o va lor dado a causa.\" \r\n\r\nProc. 00747-2005-033-01-00-6 - 03a. Turma - Rcte: Uniao Federal [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rcdo: Maria das Gracas Leitao Nogueira E OUTRO S AB:RJ 113716/D ] Maria das Gracas Leitao Nogueira: \"...por maioria, negar provimento ao recurso da segunda reclamada, vencido o Exmo. Sr. Juiz Jorge Fernando Goncalves da Fonte que o provia.\" \r\n\r\nProc. 00840-2004-057-01-00-0 - 03a. Turma - Rcte: ROSANE RODRIGUES MAZOLLI [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 031053/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso.\" \r\n\r\nProc. 00231-2004-056-01-00-4 - 03a. Turma - Rcte: COMPROVE COOPERATIVA PROF DE VENDAS E SERVICOS LTDA [Adv. Stella Bianca de Souza Roberto OAB:RJ 112159/D AB:RJ 062898/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso.\" \r\n\r\nProc. 01006-2004-040-01-00-0 - 03a. Turma - Rcte: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ [Adv.] Rcdo: MONIKE NASCIMENTO MUNAY [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso.\" \r\n\r\nProc. 01157-2005-015-01-00-9 - 03a. Turma - Rcte: Ernaldo Beckman Peixoto [Adv. Sebastiao de Souza OAB:RJ 000351/D AB:RJ 130664/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no merito, negar-lhe p rovimento.\" \r\n\r\nProc. 00706-2005-322-01-00-0 - 03a. Turma - Rcte: Levi Pereira da Fonseca [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 042310/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso para, refor mando a sentenca, no periodo imprescrito deferir as diferencas de horas extras pelo intervalo para refeicao nao concedido. Mantido o valor da condenacao.\" \r\n\r\nProc. 01511-2003-038-01-00-7 - 03a. Turma - Rcte: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 072973/D AB:RJ 077743/D AB:RJ 062575/D ] Rcte, Rcdo: \"...por unanimidade, nao conhecer do recurso da segunda reclamada, por deserto, conhecer do recurso do primeiro reclamado e, no meri to, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nId: 61033"
                        ],
                        "61929": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gab Des Gustavo Tadeu Alkmim\r\n\r\nDESPACHO S S S \r\n\r\nProc. 00064-2000-024-01-00-3 - 03a. Turma - Rcte: CLAUDIO ANTONIO MATTOS DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 044466/D AB:RJ 011127/D AB:RJ 061436/D AB:RJ 044466/D ] MANOELITO OLIMECHA FILHO: \"J. Suspendo o processo por 30 dias. Aguarde-se. Apos, voltem conc lusos.\" \r\n\r\nId: 61929"
                        ]
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                    "Atos": {
                        "61408": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO\r\n\r\nMAFRA LINO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nEMENTA Após a vigência da Lei 8177/91, mostra-se inaplicável a regra do art.9º, § 4º , da Lei 6830/80, pois o art.39 da Lei 8177/91 estabelece que os juros de mora a serão calculados até a data do efetivo pagamento, o que se dá com a expedição do alvará. \r\n\r\n00367-1990-531-01-00-2 AP Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: ADAIL DA SILVA BUENO (Dr. Saulo Costa de Carvalho RJ 109347 D P 044532 D ).”...por unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo de petição para que sejam contados os juros de mora entre a data do depósito e do efetivo pagamento, deduzindo-se os valores constantes dos alvarás já liberados.”\r\n\r\nEMENTA Aprovado o quadro de carreira por normas coletivas da categoria, tem o mesmo plena eficácia,independentemente da homologação pelo Mtb, tornando inviável o pedido de equiparação salarial, ante o disposto no art.461, § 2º, da CLT.Recurso do reclamante improvido e do reclamado provido, no aspecto. \r\n\r\n01107-1997-014-01-00-4 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: LUIZ HENRIQUE DA SILVA PECANHA (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 050833 D J 016162 D J 016162 D J 050833 D ).”...por unanimidade, em dar parcial provimento a ambos os recursos; ao do reclamante para determinar que,no cômputo das horas extras ,seja observado o horário de término da jornada das 19:30 horas, mantidos os demais critérios de apuração quanto à jornada de trabalho;e do reclamado, para determinar a exclusão do BANCO BANERJ S/A do pólo passivo da presente demanda, e, ainda, a exclusão da condenação do pagamento da integração das horas extras nos anuênios,qüinqüênios, adicional de função, indenização do PDVI,abono assiduidade e licenças prêmio,bem como exclusão do pagamento do abono assiduidade;de diferenças da parcela ”prorrogação” e de “adicional de função e representação”;diferenças salariais decorrentes da redução salarial, ocorrida em março de 1992, e de equiparação à paradigma Katia Bordeaux Rego Pires Ferreira,e respectivos reflexos;e dos honorários advocatícios.Mantido o valor arbitrado á condenação por adequado.”\r\n\r\nEMENTA Pelo princípio da espeficidade do acordo coletivo, deverá ele prevalecer sobre a Convenção Coletiva, máxime se não há identidade de questões tratadas pelas normas cotejadas, e o acordo possui cláusula expressa de aplicação para os empregados da empresa a qual está ligado o autor.\r\n\r\n01305-2005-037-01-00-2 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: TESUL SERVICOS SA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 060243 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário para julgar improcedente o pedido,invertendo-se o ônus da sucumbência.”\r\n\r\nEMENTA A Constituição Federal garante o direito à ampla defesa(art.5º, LV), pelo que negar às partes a produção de prova testemunhal, por meio da qual se busca a verdade dos fatos, caracteriza cerceamento do direito de defesa.Sentença anulada.\r\n\r\n01320-2005-032-01-00-9 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: CARLOS MARTINEZ ROMI (Dr. Denise Rodrigues Leao dos Santos RJ 076675 D ). Recorrido: COMPLEXO MOVEIS LTDA (Dr.)”...por unanimidade, em dar provimento ao recurso para, acolhendo a preliminar de cerceamento do direito de defesa, anular a decisão a quo e determinar o retorno dos autos à MM.Vara de origem, para reabertura da instrução.”\r\n\r\nEMENTA A essência do instituto da coisa julgada é o de tornar imutável e indiscutível o comando que emerge da parte dispositiva da sentença de mérito,não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário(CPC 467).\r\n\r\n01330-2003-026-01-00-0 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS (Dr. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 021785 D J 035707 D )”...por unanimidade,dar provimento ao recurso ordinário para,acolhendo a argüição de coisa julgada,extinguir o processo sem julgamento do mérito,nos termos do art.267,V do CPC.” \r\n\r\nEMENTA Aquele que se beneficia da intermediação da mão-de-obra operária responde subsidiariamente ao empregador em relação às obrigações de dar derivadas da relação empregatícia.Recurso improvido, no aspecto.\r\n\r\n01430-2004-263-01-00-4 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 084500 D )”...por maioria, em dar parcial provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação a integração da indenização decorrente da supressão do intervalo intrajornada,mantido o valor arbitrado à condenação.” \r\n\r\nEMENTA A Constituição Federal estabelece o prazo de dois anos para pleitear créditos resultantes das relações de trabalho, pelo que irrelevante a natureza jurídica do crédito para fixar o prazo prescricional.Recurso improvido.\r\n\r\n01534-2005-028-01-00-6 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: VICENTE DE PAULA E SILVA (Dr. Aucilene Rodrigues Lima da Silva RJ 066847 D J 066847 D J 074069 D )”...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nEMENTA O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (E. 331, IV, do TST). Recurso a que se nega provimento. \r\n\r\n01605-2005-202-01-00-4 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 092639 D ) e AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA (Dr.)”...por unanimidade, em rejeitar as preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, carência de ação e ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação a parcela prevista no art.467 da CLT e a pretensão relativa ao seguro-desemprego (tradição de guias ou indenização substitutiva).”\r\n\r\nEMENTA Cabia ao autor comprovar a existência de eventuais diferenças de depósitos do FGTS,ônus do qual não se desincumbiu.Sentença que se mantém.\r\n\r\n01654-2003-053-01-00-1 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrentes: CELIO ROSA SARMENTO (Dr. Aparecida da Silva Martins RJ 095704 D J 020283 D J 095704 D J 020283 D )”...por unanimidade, em não conhecer do recurso da ré, ante a irregularidade de representação,conhecer do recurso do autor e, no mérito,negar-lhe provimento.”\r\n\r\nEMENTA Aquele que se beneficia da intermediação da mão-de-obra operária responde subsidiariamente ao empregador em relação às obrigações de dar derivadas da relação empregatícia.Sentença que se mantém,no particular.\r\n\r\n01677-2003-073-01-00-0 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Decio Freire RJ 002255 A J 120066 D )”...por unanimidade,em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso ordinário.” \r\n\r\nEMENTA “A decisão com base em prova oral ou documental não ficará limitada ao tempo por ela abrangido, desde que o julgado fique convencido de que o procedimento questionado superou aquele período.” OJ nº 233 SDI I do C.TST. \r\n\r\n01677-2004-223-01-00-1 RO J 001200 B J 080278 D )”...por unanimidade, em negar provimentoao recurso ordinário.”\r\n\r\nEMENTA O Termo de Acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia somente exclui da quitação geral as parcelas expressamente ressalvadas. Inteligência do art. 625-E, parágrafo único da CLT.\r\n\r\n01765-2003-035-01-00-6 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE NORMAS TECNICAS ABNT (Dr. Maria Teresa Gordilho Loreto RJ 042873 D J 058306 D )”...por unanimidade, em acolher a preliminar para extinguir sem julgamento do mérito a pretensão relativa às horas extras (CLT 625-E, parágrafo único c/c CPC 267,IV), invertendo-se ônus da sucumbência em relação às custas.”\r\n\r\nEMENTA O reclamante, ao impugnar as guias de ponto, por não refletirem a real jornada laborada, atrai o ônus de demonstrar as diferenças postuladas a título de horas extras, ex vi dos art. 818 da CLT e 333, I, do CPC, do qual não se desincumbiu. Recurso provido, no aspecto.\r\n\r\n02006-2005-322-01-00-0 RO J 019027 D J 080250 D )”...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário para excluir da condenação o pagamento de horas extras e respectivos reflexos, mantido o valor arbitrado à condenação.”\r\n\r\nEMENTA A decisão que reconheceu o direito dos trabalhadores à correção monetária nas contas do FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I é de natureza declaratória-condenatória, pois se limitou a reconhecer um direito pré-existente e descumprido. Não sendo, pois, de natureza constitutiva, não criou direito novo e, ipso facto, não alterou o prazo prescricional para reclamar as diferenças da multa de 40%, que se inicia com a extinção do contrato. Recurso improvido.\r\n\r\n03423-2003-342-01-00-3 RO Relator Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: CARLOS ROBERTO DE SOUZA E OUTROS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ).”...por maioria, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de novembro de 2006\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 61408"
                        ],
                        "61440": [
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\nEMENTA De se negar provimento aos embargos declaratórios quando inexistente a omissão neles suscitada.\r\n\r\n00060-1996-050-01-00-4 AP Embargos de Declaração. RELATOR Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Agravante: ALI KHALIL KHADER (Dr. Eugênio Correia dos Santos RJ 51996/D J 66360/D ). Agravados: OS MESMOS:”...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nEMENTA Embargos declaratórios cujo provimento é negado por inexistir a omissão suscitada.\r\n\r\n02949-1999-341-01-00-2 AP Embargos de Declaração. RELATOR Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Embargante/Agravante: CSN - CIMENTOS S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibaaes RJ 66247/D J 66360/D )”...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nEMENTA Impertinentes os embargos declaratórios quando se refere a prova nos autos, inexistente anteriormente. Embargos rejeitados.\r\n\r\n00001-2005-035-01-00-5 RO Embargos de Declaração. RELATOR Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Embargante/Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF (Dr. Lucia Maria Cesar Matos RJ 37512/D J 15937/D )”...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nEMENTA 1-Embargos da reclamada providos, para sanar a omissão apontada, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\n2-Embargos do reclamante a que se nega provimento, ante a inexistência de vícios que autorizem a sua oposição.\r\n\r\n00010-2003-007-01-00-5 RO Embargos de Declaração. RELATOR Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Embargantes/Recorrentes: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479/D J 117440/D ). Recorridos: OS MESMOS”...por unanimidade, em acolher os embargos da reclamada, para sanar a omissão apontada, sem contudo conferir efeito modificativo ao julgado e rejeitar os embargos do reclamante.”\r\n\r\nEMENTA Embargos a que se nega provimento, ante a inexistência de vícios que autorizem a sua oposição.\r\n\r\n00112-2005-225-01-00-0 RO Embargos de Declaração. RELATOR Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Embargante/Recorrente: VIAÇÃO PONTE COBERTA LTDA (Dr. Paulo Roberto Pires do Amaral RJ 74882/D J 41011/D )”...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nEMENTA Nega-se provimento aos embargos declaratórios interpostos, quando inexistente a contradição e omissão suscitadas.\r\n\r\n00197-2002-025-01-00-8 RO Embargos de Declaração. RELATOR Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Embargante/Recorrente: IVAN PERES ALVES (Dr. Valter Gonçalves Martins RJ 46815/D ). Recorrido: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - FLUMITRENS EM LIQUIDAÇÃO EXTRA JUDICIAL (Dr.) : ...\"por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.\"\r\n\r\nEMENTA Embargos de declaração providos em parte, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\n00300-2005-050-01-00-2 RO Embargos de Declaração. RELATOR Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição (Estado do Rio de Janeiro). Embargante/Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( A/C Procurador Rafael Rolim de Minto). Recorrido: DENISE CRISTINA RABELO(Dr. Alexandre Gonçalves de Souza RJ 115899/D )”...por unanimidade, em acolher os embargos parcialmente, para sanar a omissão apontada, sem contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.”\r\n\r\nEMENTA Embargos a que se nega provimento, ante a inexistência de vícios que autorizem a sua oposição.\r\n\r\n00357-2003-028-01-00-9 RO Embargos de Declaração ELATOR Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: JOSÉ MINEIRO OLIVEIRA (Dr. Carlos Alberto Patricio de Souza RJ 53466/D J 67797/D ). Recorrido: COMESTIVEIS CARIOCA DO RECREIO LTDA (Dr.) “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nEMENTA Embargos de declaração colhidos parcialmente, para sanar omissão no decisum.\r\n\r\n00517-2005-033-01-00-7 RO Embargos de Declaração. RELATOR Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Embargante/Recorrente: COSTA VERDE TRANSPORTES LTDA. (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 40528/D J 121799/D )”...por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos de declaração, sanando a omissão do acórdão e reformando a r. Sentença de primeiro grau, para fixar como marco inicial da atualização monetária dos créditos trabalhistas a partir do mês subsequente ao vencimento da obrigação de pagar salários.”\r\n\r\nEMENTA Embargos a que se nega provimento, ante a inexistência de vícios que autorizem a sua oposição.\r\n\r\n00860-2005-063-01-00-3 RO Embargos de Declaração. RELATOR Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Embargante/Recorrente: EATON LTDA. (Dr. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 27733/D J 77911/D J 27733/D )”...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração, declarando, ainda, serem protelatórios, sujeitando a embargante ao pagamento em favor da reclamante, da multa de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, devidamente corrigido até a sua efetiva liquidação.”\r\n\r\nEMENTA Nega-se provimento aos embargos declaratórios cujo único objetivo é o de promover a reapreciação a matéria meritória do acórdão.\r\n\r\n00947-2004-042-01-00-9 RO Embargos de Declaração. RELATOR Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. (Dr. Alexandre Lima de Almeida RJ 88813/D J 41069/D ) . Recorridos: OS MESMOS ”...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nEMENTA Embargos a que se nega provimento, ante a inexistência de vícios que autorizem a sua oposição.\r\n\r\n01370-2004-056-01-00-5 RO Embargos de Declaração. RELATOR Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: ADRIANA NETTO LOPES (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 48681/D J 2462/A ). Recorridos: OS MESMOS ”...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nEMENTA Nega-se provimento aos embargos declaratórios, por ausente omissão, prestando-se, contudo, esclarecimentos pormenorizados, sem imprimir efeito modificativo ao decisum.\r\n\r\n01482-2005-065-01-00-8 RO Embargos de Declaração. RELATOR Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: LUIZA PINTO DE SOUSA (Dr. Jessiano Veloso de Oliveira RJ 95729/D J 59526/D )”...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nEMENTA Inexistente omissão no julgado, nega-se provimento aos embargos declaratórios interpostos.\r\n\r\n01539-2004-060-01-00-6 RO Embargos de Declaração. RELATOR Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Recorrente: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA. (Dr. Marcos Luiz Oliveira de Souza RJ 61160/D J 57634/D )”...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nEMENTA Embargos a que se nega provimento, ante a inexistência de vícios que autorizem a sua oposição.\r\n\r\n02038-2000-521-01-00-1 RO Embargos de Declaração. RELATOR Desembargador LUIZ ALFREDO MAFRA LINO. Embargante/Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS de Volta Redonda - Dra. Leila Rosa Basto Grumbach Pereira mat. 1.258.267 J 83994/D P 0151369/D )”...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nRio de Janeiro,21 de novembro de 2006.\r\n\r\nFabio Moreira Santiago\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 61440"
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADORCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nQUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nDesde que o dano - provado - decorra do contrato de trabalho, cabível a reparação.\r\n\r\n00733-2003-011-01-00-3 RO (11a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 096681 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário, para julgar improcedente o pedido, invertido o ônus da sucumbência.” \r\n\r\nNão basta a gratificação superior a um terço do salário do cargo efetivo para a inserção do bancário na hipótese do parágrafo 2º do artigo 224 da Consolidação das Leis do Trabalho. É indispensável que, em razão do exercício da função, o empregado fiscalize ou dirija outros empregados, com poderes de comando. \r\n\r\n00737-2005-047-01-00-3 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: Antonio Pedro Bravim (Dr. Vivian Cristina Jorge SP 188268 D J 107779 D J 107779 D P 188268 D ). “...por unanimidade, em negar provimento a ambos os recursos ordinários.”\r\n\r\nSe o afastamento do empregado foi anterior a 01.01.2004, não é devido o pagamento da parcela denominada participação nos lucros e resultados relativa a este ano, nos estritos termos da convenção coletiva de trabalho acostada.\r\n\r\n00775-2005-451-01-00-8 RRPS (1a. VT/Itaborai) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Tondeleio Paladino de Gusmao (Dr. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D J 099112 D ). “...por unanimidade, em nego provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nA manutenção de plano de saúde para empregado com contrato de trabalho suspenso constitui obrigação decorrente de ajuste tácito, integrando o contrato de trabalho\r\n\r\n00807-2004-019-01-00-3 RO (19a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: CTI COR CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO LTDA (Dr. Sergio Murilo Gomes RJ 064420 D J 0103562 D ). “...por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso ordinário, para excluir da condenação a indenização por dano moral.”\r\n\r\nCompete à Justiça do Trabalho apreciar os pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de plano de previdência mantido pelo antigo empregador.\r\n\r\n01014-2005-071-01-00-5 RO (71a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Salome de Carvalho Trapaga (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 132011 B ). “...por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário para, declarando a competência da Justiça do Trabalho, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para apreciação do pedido, como entender de direito.”\r\n\r\nA reclamada não demonstrou o fato obstativo do direito da autora à percepção das verbas decorrentes da despedida imotivada, razão pela qual são devidas tais parcelas. \r\n\r\n01018-2005-064-01-00-5 RO (64a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 083283 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nPor força da legislação previdenciária, o tomador de serviços será sempre responsável pelas contribuições sociais não recolhidas pela prestadora de serviços, como previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/91.\r\n\r\n01029-2005-047-01-00-0 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 016718 D J 118652 D J 106810 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nFrágil a prova testemunhal produzida, uma vez que contraditória quanto ao horário trabalhado pelo reclamante. In casu, de se concluir que não provado o direito às horas extraordinárias.\r\n\r\n01324-2003-066-01-00-2 RO (66a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: CICERO MANOEL TIMOTEO (Dr. Ananias de Carvalho Arrais RJ 099812 D J 076258 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.” \r\n\r\nA quantificação do título judicial importa, justamente, em dar eficácia à sentença. Logo, a apuração do quantum debeatur determinada na sentença não faz julgamento extra petita. \r\n\r\n01340-2004-070-01-00-5 RO (70a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: COMSAT BRASIL LTDA (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 038856 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso ordinário.“\r\n\r\nSe foram asseguradas diversas oportunidades para que a parte produzisse a prova requerida, não cabe alegar a existência de cerceamento de defesa.\r\n\r\n02001-2003-047-01-00-8 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: MAURICIO GUIA DE MACEDO (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 079093 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nRui Paulo Portela da Encarnação\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 60555"
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                            "COMPLEMENTO DA PAUTA\r\n\r\nDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA TURMA \r\n\r\nDO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS\r\n\r\nNA SALA DE SESSÕES Nº03 - QUARTO ANDAR\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251 - CASTELO\r\n\r\n111 -00004-2006-245-01-00-3 RO J 067115 D J 104066 D ). \r\n\r\n112 -00013-2004-065-01-00-0 RO J 109116 D J 081764 D ). \r\n\r\n113 -00022-2006-031-01-00-6 RO J 064309 D J 045513 D ).\r\n\r\n114 -00027-2006-245-01-00-8 RO J 087728 D J 020981 D ). \r\n\r\n115 -00111-2005-202-01-00-2 RO J 072429 D J 090173 D J 072429 D J 090173 D ) e 3-Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). \r\n\r\n116 -00170-2004-048-01-00-0 RO J 040217 D J 011310 D ).\r\n\r\n117 -00177-2006-441-01-00-2 RRPS J 125511 D J 27439 D ). \r\n\r\n118 -00180-2002-037-01-00-0 RO J 001704 A J 058248 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n119 -00206-2005-010-01-00-4 RO J 063333 D J 063333 D J 067460 D J 071427 D ). \r\n\r\n120 -00343-2005-061-01-00-1 RO J 011310 D J 106115 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n121 -00365-2000-064-01-00-6 RO J 027314 D J 002462 A J 096260 D ). \r\n\r\n122 -00379-2005-025-01-00-1 RO J 074819 D ). Recorridos: 1-Sociedade dos Amigos do Greip e Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). \r\n\r\n123 -00390-2003-021-01-00-4 RRPS J 78248 D J 94166 D ). \r\n\r\n124 -00391-2004-241-01-00-0 AP J 004843 D$ RJ 66247 D ). \r\n\r\n125 -00393-2005-411-01-00-5 RO J 066247 D J 094163 D ).\r\n\r\n126 -00445-2005-451-01-00-2 RO J 075473 D J 053832 D ). \r\n\r\n127 -00456-2005-206-01-00-1 RO J 072901 D ). \r\n\r\n128 -00464-2006-028-01-00-0 RO J 034874 D J 067083 D ).\r\n\r\n129 -00481-2004-037-01-00-6 RO J 098631 D ). Recorridos: 1-SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e 2-MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ). \r\n\r\n130 -00505-2005-037-01-00-8 RO J 112572 D J 093023 D ). \r\n\r\n131 -00523-1994-401-01-00-9 AP J 83666 D ). \r\n\r\n132 -00517-1990-027-01-00-8 AP J 5615 D ). \r\n\r\n133 -00530-2006-050-01-00-2 RO J 062000 D J 001334 B ). \r\n\r\n134 -00533-2005-073-01-00-9 RO J 070898 D J 010186 D ). \r\n\r\n135 -00546-2004-241-01-00-9 AP J 004843 D J 66247 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n136 -00564-2006-039-01-00-0 RO J 079725 D J 036937 D ). \r\n\r\n137 -00582-2005-282-01-00-9 RO J 086154 D J 059009 D ). \r\n\r\n138 -00613-2006-027-01-00-4 RRPS J 114556 D J 127558 D ). \r\n\r\nQuebra 139 -00619-2001-031-01-00-6 RO J 077752 D J 078047 D ). \r\n\r\n140 -00725-2005-002-01-00-8 RO J 060071 D J 115522 D ). \r\n\r\n141 -00755-2001-045-01-00-9 RO J 063531 D J 055131 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n142 -00762-2004-282-01-00-0 RRPS J 093787 D J 128329 D ). \r\n\r\n143 -00840-2006-037-01-00-7 RRPS J 44910 D J 45513 D ). \r\n\r\n144 -00929-2005-006-01-00-4 RRPS J 128.388 D J 060787 D ). \r\n\r\n145 -00935-2002-040-01-00-0 AP J 017882 D J 086424 D ). \r\n\r\n146 -01072-2003-531-01-00-9 RO J 083014 D J 078770 D ).\r\n\r\n147 -01098-2005-008-01-00-0 RO J 071440 D J 022743 D J 022743 D J 016162 D J 112979 D ). \r\n\r\n148 -01134-2002-013-01-00-9 RO J 108877 D J 067877 D ). \r\n\r\n149 -01196-1997-002-01-00-9 RO J 016162 D J 013955 D J 013955 D J 016162 D J 016162 D J 086235 D P 080578 D ). \r\n\r\n150 -01202-2005-511-01-00-0 RO J 081184 D J 117162 D ). \r\n\r\n151 -01258-2002-068-01-00-2 RO J 052495 D J 045513 D ). \r\n\r\n152 -01284-2005-036-01-00-9 RO J 113650 D J 066316 D J 99253 D ). \r\n\r\n153 -01290-2003-032-01-00-9 RO J 035707 D J 021785 D ). \r\n\r\n154 -01427-2005-054-01-00-4 RO J 036937 D J 073797 D ). \r\n\r\n155 -01465-2005-531-01-00-4 RO J 071396 D J 082702 D ). \r\n\r\n156 -01498-2005-062-01-00-1 RO J 099522 D J 032854 D ). \r\n\r\n157 -01521-2004-067-01-00-9 RO J 086347 D J 063815 D ). \r\n\r\n158 -01526-2005-065-01-00-0 RO J 095673 D J 039948 D ). \r\n\r\n159 -01541-2005-007-01-00-7 RO J 076156 D J 044217 D ). \r\n\r\n160 -01575-2005-020-01-00-1 RO J 063815 D J 081200 D ). \r\n\r\n161 -01629-2004-014-01-00-6 RO J 064020 D J 112178 A ). \r\n\r\n162 -01650-2005-026-01-00-2 AP J 095198 D J 095743 D ).\r\n\r\nQuebra 163 -01697-2005-007-01-00-8 RO J 056494 D P 164209 D ). \r\n\r\n164 -01791-2005-461-01-00-5 RO J 036343 D J 061423 D ). \r\n\r\n165 -01797-2005-322-01-00-1 RO J 081483 D J 067177 D ). \r\n\r\n166 -01809-2005-202-01-00-5 RO J 67460 D J 85874 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n167 -02596-2005-203-01-00-5 RO J 013051 D J 055993 D ) e 2-Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda. \r\n\r\n168 -02800-2005-244-01-00-3 RO J 089523 D J 077767 D ). \r\n\r\n169 -04244-2003-342-01-00-3 RO J 86562 D$ 15925 D ). \r\n\r\n170 -04753-2003-342-01-00-6 RO J 60779 D$ 66247 D ). \r\n\r\n171 AP-01277/01 (35ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Agravante: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D J 32621 D ). \r\n\r\n172 AP-04467/01 (1ª VT/Nova Friburgo) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Agravante: FABRICA YPU ART DE TECIDOS, COURO E METAL S/A (Dr. Arildo da Silva Alves RJ 33807 D J 82778 D ). \r\n\r\n173 RO-19920/00 (40ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrentes: 1-CX. PREV. FUN. SIST. INT. PREVIBANERJ (EM LIQ EXTRAJ) (Dr. Ana Cristina Ulbricht da Rocha RJ 76742 D J 16.162 D). Recorrido: VERA MARTINS E OUTRO(S) (Dr. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ). \r\n\r\n174 RO-23950/00 (1ª VT/Macae) Rel. Desembargador JOÃO MÁRIO DE MEDEIROS. Recorrente: MARIA DA CONCEICAO CAETANO DA SILVA E + 3 (Dr. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D J 51554 D ). \r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nCÁSSIA LOBATO ROMERO AMORIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 61613"
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                        "61505": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUINTA TURMA \r\n\r\nDO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13 HORAS\r\n\r\nNA SALA DE SESSÕES Nº03 - QUARTO ANDAR\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251 - CASTELO\r\n\r\n1 - 00014-2006-491-01-00-6 RRPS (1ª VT/Mage) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: C.E.T. Engenharia Ltda. (Dr. Affonso Jose Soares Filho RJ 067450 D J 054579 D ). \r\n\r\n2 - 00022-2006-040-01-00-7 RO (40ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-Julio Silva de Oliveira (Dr. Alessandra Ferreira Marques RJ 093002 D J 086424 D J 093002 D J 086424 D J 103575 D ). \r\n\r\n3 - 00066-2005-054-01-00-9 RO (54ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Dr. Mario Antonio D O Couto RJ 043497 D J 095704 D ). \r\n\r\n4 - 00101-2006-048-01-00-9 RRPS (48ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: MMC Auto unidos Ltda. (Dr. Jorge Alberto dos Santos Quintal RJ 029937 D J 050614 D ). \r\n\r\n5 - 00116-2005-013-01-00-2 RO (13ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: Marco Antonio Batuli Martins (Dr. Julio Cesar Pinheiro RJ 082657 D P 110859 D ). \r\n\r\n6 - 00119-2005-056-01-00-4 RO (56ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 011310 D J 080691 D ). \r\n\r\n7 - 00131-2005-471-01-00-4 RO (1ª VT/Itaperuna) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: Lucas Veiga Cordeiro (Dr. Vivaldo Pereira da Silva RJ 031880 D ). Recorrido: Municipio de Italva (Procuradoria Munic de Italva). \r\n\r\n8 - 00131-2005-342-01-00-0 RRPS (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Paulo Soares Taborda (Dr. Joaquim Washington de Souza Costa RJ 106338 D J 015925 D ). \r\n\r\n9 - 00140-2006-028-01-00-1 RO (28ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: Supermercados Mundial Ltda. (Dr. Tatiana Arruda de Brito RJ 116939 D J 079311 D ).\r\n\r\n10 - 00159-2006-044-01-00-7 RO (44ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: Roberto Candido de Souza (Dr. Sergio Mauro de Oliveira RJ 066881 D J 135356 D ). \r\n\r\n11 - 00192-2005-491-01-00-6 RRPS (1ª VT/Mage) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss). Recorridos: 1-Elisangela Alves da Silva (Dr. Ana Maria Gomes Clemente RJ 080087 D J 049348 D ). \r\n\r\n12 - 00209-2005-040-01-00-0 RO (40ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-Sebastiao de Moura Carvalho (Dr. Almir Meirelles Rosa RJ 013160 D J 024661 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n13 - 00218-2005-201-01-00-4 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrentes: 1-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS) e 2-MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: 1-Haroldo Jose da Silva (Dr. Rivamar Gomes da Rosa RJ 084573 D J 090173 D ). \r\n\r\n14 - 00220-2002-031-01-00-6 AP (31ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: DESOLDO CHAGAS GONCALVES (Dr. Jose Rodrigues Mandu RJ 020336 D J 073893 D ). \r\n\r\n15 - 00253-2006-016-01-00-7 RRPS (16ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Jose Matias da Costa (Dr. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 003940 D J 107324 D ). \r\n\r\n16 - 00301-2005-206-01-00-5 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrentes: 1-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Duque de Caxias) e 2- Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Aldemir Luiz de Jesus Junior (Dr. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho RJ 096872 D ). \r\n\r\n17 - 00316-2006-058-01-00-7 RO (58ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: Renata Costa Duarte de Oliveira (Dr. Alberto Alves Moreira Filho RJ 011084 D J 022019 D ). \r\n\r\n18 - 00346-2005-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: Aides Almeida dos Santos e Outros (Dr. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho RJ 086141 D J 020283 D ). \r\n\r\n19 - 00375-2005-039-01-00-6 RO (39ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: Sergio Carvalho Pereira (Dr. Francisco Eduardo Gomes Teixeira RJ 082792 D J 087521 D J 016162 D ). \r\n\r\n20 - 00389-2003-003-01-00-8 RO (3ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrentes: 1-MARIA DULCE CARDOSO MARQUES(Dr. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D J 079459 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n21 - 00422-2004-027-01-00-0 RO (27ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: 1-ROBERTA DA CONCEICAO (Dr. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 097391 D J 24564 D ). \r\n\r\n22 - 00429-2005-021-01-00-5 RO (21ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: Rosemary de Oliveira (Dr. Zineide Goes de Souza RJ 068251 D J 084087 D ). \r\n\r\n23 - 00429-2006-035-01-00-9 RO (35ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: Multilabor Sociedade Coop. Multidisciplinar Prestacao Servicos Ltda. (Dr. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio RJ 098272 D ). Recorrido: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n24 - 00431-2002-064-01-00-0 RRPS (64ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: GRAFICA SAMUEL LTDA (Dr. Izabel Cristina Ferreira dos Santos RJ 053155 D ). \r\n\r\n25 - 00442-2005-035-01-00-7 RO (35ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: Antonio Pedro do Nascimento (Dr. Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ 062046 D J 043120 D ). \r\n\r\n26 - 00456-2003-061-01-00-5 RO (61ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrentes: 1-PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Dr. Luiz Eduardo Chaves de Souza RJ 059236 D J 059596 D J 15925 D J 15925 D J 15925 D J 15925 D ). \r\n\r\n27 - 00520-1992-032-01-00-9 AP (32ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Agravante: MOTORTEC IND AERONAUTICA S/A (Dr. Maria Teixeira RJ 021845 D J 023103 D ) e 2-CLAUDIONOR FERREIRA DA SILVA. \r\n\r\n28 - 00542-2006-014-01-00-3 RRPS (14ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Casas Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Erica Pires Marcial RJ 133987 D J 122632 D ). \r\n\r\n29 - 00545-2004-044-01-00-7 RO (44ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-FERNANDA MARIZ DO AMARAL (Dr. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 097391 D J 097391 D J 127513 D J 086154 D J 047747 D ). \r\n\r\n30 - 00549-2002-301-01-00-0 RO (1ª VT/Petropolis) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA.Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: 1-LUIZ ALBERTO FERNANDES DA SILVA (Dr. Fernanda de Souza Cardoso de Lemos RJ 118273 D J 080450 D ). \r\n\r\n31 - 00550-2004-018-01-00-3 RO (18ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrentes: 1-EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Dr. Wagner Lacerda de Matos RJ 085939 D J 085939 D J 096712 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n32 - 00569-2004-060-01-00-5 RO (60ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrentes: 1-WILSON DE OLIVEIRA FREITAS (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D J 020283 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nQuebra 33 - 00593-2005-202-01-00-0 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrentes: 1-Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 101856 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n34 - 00620-2001-070-01-00-3 AP (70ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Munic. do Rio de Janeiro). Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. \r\n\r\n35 - 00627-2006-023-01-00-2 RRPS (23ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Monica Silva de Nazareth (Dr. Rosa Rita de Cassia Borges Pereira RJ 079316 D J 014953 D ). \r\n\r\n36 - 00647-2004-070-01-00-9 RO (70ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: LITOGRAFIA VALENCA LTDA (Dr. Marise Garcia RJ 045030 D J 082249 D ). \r\n\r\n37 - 00663-2005-244-01-00-2 RO (4ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: TNL Contax S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002426 A J 030611 D J 016162 D ). \r\n\r\n38 - 00663-2005-421-01-00-5 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: Carlos Eduardo de Oliveira (Dr. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 066360 D ). Recorrido: Municipio de Pinheiral (PROCURADORIA GERAL DO MUN. DE BARRA DO PIRAI). \r\n\r\n39 - 00668-2005-047-01-00-8 RO (47ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Juraci de Sousa Santos (Dr. Fernando Basilio da Silva RJ 089806 D J 089110 D ). \r\n\r\n40 - 00672-1990-201-01-00-8 AP (1ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: MARCIA MARIA DE ANDRADE FREITAS (Dr. Gleydstone Goulart da Fonseca RJ 052527 D J 025699 D ). \r\n\r\n41 - 00683-2004-013-01-00-8 RO (13ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: CELIO DOS SANTOS OLIVEIRA (Dr. Rogerio de Souza Chirico RJ 099277 D J 29937 D ). \r\n\r\n42 - 0690-2005-024-01-00-4 RO (24ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: Marcos Aurelio da Hora Amorim (Dr. Gabriel Jose de Souza RJ 103886 D J 053640 D ).\r\n\r\n43 - 00696-2004-0047-01-00-4 RO (47ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: Maria Maia Rodrigues (Sucessora de GEBARDO CALAZANS RODRIGUES) (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 053892 D J 047018 D ). \r\n\r\n44 - 00712-1994-262-01-00-5 AP (2ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Agravantes: 1-LABORATORIOS B BRAUN S/A (Dr. Marcio Evangelista dos Santos RJ 083128 D J 085075 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n45 - 00715-2006-028-01-00-6 RRPS (28ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Alessandra Couto dos Santos (Dr. Wilson Rodrigues Goncalves RJ 030804 D J 045633 D ). \r\n\r\n46 - 00728-2005-541-01-00-5 RO (1ª VT/Tres Rios) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrentes: 1-Jamil Monteiro (Dr. Adilson Paulo Alves da Costa RJ 080563 D J 080450 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n47 - 00728-2006-003-01-00-9 RRPS (3ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Lag Produtos Nutricionais Ltda. ME (Dr. Paulo Cesar Pimpa da Silva RJ 074151 D J 090207 D ). \r\n\r\n48 - 00734-2006-247-01-00-7 RRPS (7ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-Sidiomar Jorge Sardinha (Dr. Leila de Mello Miranda RJ 097642 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n49 - 00743-2005-037-01-00-3 RRPS (37ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS). Recorridos: 1-Gerson Amaro da Silva (Dr. Ivoney Pereira Baptista de Souza RJ 073138 D J 021973 D ). \r\n\r\n50 - 00755-2004-030-01-00-2 RO (30ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrentes: 1-COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA (Dr. Ionia Lisboa Lara RJ 083371 D J 045513 D J 071115 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\n51 - 00770-2000-451-01-00-0 AP (1ª VT/Itaborai) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: RIO ITA LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 065437 D ). \r\n\r\n52 - 00773-2003-057-01-00-2 RO (57ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: FININVEST S/A NEGOCIOS DE VAREJO (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 044670 D ). \r\n\r\n53 - 00777-2000-014-01-00-0 AP (14ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Agravante: PAULO ROBERTO VIANNA DULTRA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 097583 D J 097583 D ). \r\n\r\n54 - 00777-2006-511-01-00-7 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: Centro de Estudos Valladares S/C (Dr. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro RJ 015949 D J 124057 D ). \r\n\r\n55 - 00800-2005-431-01-00-9 RO (1ª VT/Cabo Frio) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: Sind Empreg Comercio Cabo Frio, Arraial Cabo, Arm Buzios, IG e ARA (Dr. Benizete Ramos de Medeiros RJ 073119 D J 029937 D ). \r\n\r\n56 - 00817-2002-039-01-00-1 RO (39ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: LAERTE PEREIRA DA FONSECA (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D J 002255 A ). \r\n\r\n57 - 00840-2005-061-01-00-0 RO (61ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: Atento Brasil S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A J 083102 D ). \r\n\r\n58 - 00858-2005-067-01-00-0 RO (67ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: Selecao Tradicional Consultoria Ltda. (Dr. Nelson Pereira da Silva RJ 037945 D J 053101 D ). \r\n\r\n59 - 00882-2005-206-01-00-5 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrentes: 1-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Duque de Caxias) e 2-Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Maria de Fatima Barbosa da Silva (Dr. Wanderlei Moreira da Costa RJ 045281 D ). \r\n\r\n60 - 00888-2005-007-01-00-2 RO (7ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: BSH CONTINENTAL ELETRODOMESTICOS LTDA (Dr. Antonio Carlos Ferreira RJ 015446 D J 046875 D ). \r\n\r\n61 - 00898-2004-047-01-00-6 RO (47ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: MARIA VERALUCIA LIMA DE SOUZA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 22019 D ). \r\n\r\n62 - 00905-2005-042-01-00-9 RO (42ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. (Dr. Paulo Henrique Liebana Costa RJ 110032 A J 030658 D ). \r\n\r\n63 - 00928-1991-028-01-00-0 AP (28ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Agravantes: 1-JOSE EDISON RIBEIRO MARANHAO (Dr. Deborah Pietrobon Moraes RJ 032621 D J 067115 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n64 - 00939-2004-050-01-00-7 RO (50ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 100325 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n65 - 00989-2005-058-01-00-6 RO (58ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL (Dr. Marcos Pinto da Cruz RJ 052719 D J 099277 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n66 - 01069-2004-038-01-00-0 RO (38ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSP AEREOS SA (Dr. Mariano Carvalho Morales RJ 107083 D J 035616 D ). \r\n\r\n67 - 01113-2005-206-01-00-4 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Pedro Paulo Conceicao Pereira (Dr. Armando de Oliveira Filho RJ 023669 D J 079776 D ). \r\n\r\n68 - 01146-2005-038-01-00-2 RO (38ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: Vanda Assumpcao Rezende de Almeida (Dr. Antonio Vieira Gomes Filho RJ 047253 D J 025106 D ). \r\n\r\n69 - 01180-2004-261-01-00-0 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: ALEXANDRE PERNANBUCO (Dr. Rubeny Martins Sardinha RJ 041082 D J 016162 D ) e 2-MASTEC INEPAR SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES S.A. - MASSA FALIDA. \r\n\r\n70 - 01187-2005-511-01-00-0 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-Marcio da Silva Lopes (Dr. Alessandra Freixo Juliace RJ 136376 D J 045513 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n71 - 01259-2003-019-01-00-8 RO (19ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-PAULO CESAR BORGES (Dr. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 078227 D J 038982 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n72 - 01263-2005-226-01-00-2 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrentes: 1-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Mesquita), 2-Municipio de Mesquita (Procuradoria Munic de Mesquita) e 3-Panflor Industria Alimenticia Ltda. (Dr. Elisabete Machado Natella RJ 081671 D J 080456 D J 081671 D ) e 3-Municipio de Mesquita (Procuradoria Munic de Mesquita). \r\n\r\n73 - 01265-2002-058-01-00-7 AP (58ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 084964 D J 049479 D ). \r\n\r\n74 - 01268-2005-003-01-00-5 RO (3ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrentes: 1-Maria Raimunda Bispo dos Santos (Dr. Katia Maciel de Souza Campos RJ 084044 D J 002496 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n75 - 01279-2002-045-01-00-4 RO (45ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: VESPER S/A (Dr. Darlan Correa Teperino RJ 107300 D J 083058 D ). \r\n\r\n76 - 01345-2005-053-01-00-3 RO (53ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-Edilson Teixeira de Lima (Dr. Ribamar Campos Leite RJ 063573 D J 105674 D J 063573 D J 105674 D ). \r\n\r\n77 - 01347-2004-067-01-00-4 RO (67ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-BANCO BRADESCO S/A (Dr. Jackson Batista de Oliveira RJ 085042 D J 022105 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n78 - 01349-2004-022-01-00-2 RO (22ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: RODRIGO ASCANIO FITTIPALDI DOS SANTOS (Dr. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 079919 D J 002462 A ). \r\n\r\n79 - 01379-2002-521-01-00-1 RO (1ª VT/Resende) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: BAETA & ASSOC-ASSESS ADM E CORRET SEGUROS LTDA (Dr. Nelson Luiz de Miranda Gomes RJ 071296 D J 065743 D ). \r\n\r\n80 - 01415-2004-040-01-00-6 RO (40ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrentes: 1-SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Dr. Julia Brotero Lefevre RJ 056988 D J 103958 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nQuebra 81 - 01417-1998-070-01-00-8 AP (70ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Agravante: HELIO PEREIRA DE ANDRADE (Dr. Lia Carla Carneiro Caldas RJ 065156 D J 022019 D ). \r\n\r\n82 - 01455-2004-043-01-00-7 RRPS (43ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao e 2-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS A/C AGU. Recorrido: BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA (Dr. Monica Ramos Cordeiro Pereira RJ 065764 D ). \r\n\r\n83 - 01479-2005-013-01-00-5 RRPS (13ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: Edson de Freitas (Dr. Cesar Augusto Thompson Cavalleiro RJ 049592 D J 070465 D ). \r\n\r\n84 - 01483-2003-069-01-00-6 RO (69ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrentes: 1-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), 2-MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) e 3-JOSE ANTONIO SOARES (Dr. Anderson Guida Brilhante RJ 076320 D J 076320 D ). \r\n\r\n85 - 01552-2002-021-01-00-0 RO (21ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-EDMO FERREIRA DE CASTRO (Dr. Felipe Adolfo Kalaf RJ 057634 D J 003288 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n86 - 01555-2005-026-01-00-9 RO (26ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-Banco Bradesco S/A (Dr. Patricia Pereira de Oliveira RJ 100943 D J 100943 D J 061805 D ). \r\n\r\n87 - 01579-2005-068-01-00-0 RO (68ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: Travel Roupas Ltda. (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 083544 D ). \r\n\r\n88 - 01613-2005-201-01-00-4 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrentes: 1-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Duque de Caxias) e 2-Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: 1-Ana Lucia Nonata Marques (Dr. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 071113 D J 090173 D ). \r\n\r\n89 - 01648-2005-068-01-00-5 RO (68ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: Silas Oliveira da Silva (Dr. Edilberto da Rocha Gripa RJ 100367 D J 067684 D ). \r\n\r\n90 - 01668-2005-070-01-00-2 RO (70ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: Alcides Surcin da Costa (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 061118 D ). \r\n\r\n91 - 01693-2005-245-01-00-2 RO (5ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S/A (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 032761 D ). \r\n\r\n92 - 01699-2004-262-01-00-4 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 050298 D ) e 2-MASSA FALIDA DE MASTEC BRASIL S/A.\r\n\r\n93 - 01713-2004-204-01-00-9 RRPS (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-HOCHTIEF DO BRASIL S/A (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 067077 D J 043430 D J 082560 D J 067077 D ). \r\n\r\n94 - 01739-2005-058-01-00-3 RO (58ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: Sandra Erika Komesu (Dr. Joelson William Silva Soares RJ 064309 D J 027439 D J 121935 D ). \r\n\r\n95 - 01744-1994-066-01-00-7 AP (66ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: UNIBANCO S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 069467 D ). \r\n\r\n96 - 01798-1995-058-01-01-1 AP (58ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Agravante: STENA MARITIMA NAVEGACOES E ENGENHARIA LTDA. Agravado: JOSE SANTO CECILIANO.\r\n\r\n97 - 01837-2005-451-01-00-9 RO (1ª VT/Itaborai) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrentes: 1-Alessandro Reis dos Santos (Dr. Pedro Alberto do Nascimento RJ 053039 D J 076297 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n98 - 02101-1997-061-01-00-1 RO (61ª VT/RJ) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: LAFARGE BRASIL S/A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 056781 D ). \r\n\r\n99 - 02128-2005-482-01-00-9 RO (2ª VT/Macae) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: Jose Antonio Francisco (Dr. Oromildo Luiz Moura Brasil RJ 075960 D J 005073 D ). \r\n\r\n100 - 02141-1991-045-01-00-9 RO (45ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrentes: 1-VILSON CARMINATI (Dr. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 045468 D J 022612 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n101 - 02195-2004-263-01-00-8 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: 1-JOSE R DIOGO & CIA LTDA (Dr. Erli Augusto de Moura RJ 049527 D J 036616 D ). \r\n\r\n102 - 02204-2002-241-01-00-1 AP (1ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Agravante: ROSEMBERG DA SILVA PEREIRA (Dr. Leticia Viana de Alcantara RJ 038325 D J 071656 D ). \r\n\r\n103 - 02286-2005-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 035466 D ). \r\n\r\n104 - 02562-2004-241-01-00-6 RO (1ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: MISSAO REVERENDO DANIEL SOARES BOMFIM (Dr. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva RJ 058228 D J 066340 D ). \r\n\r\n105 - 02801-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrentes: 1-HERON SEVERINO SANTOS (Dr. Joel Inacio dos Santos RJ 060779 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n106 - 03046-2005-241-01-00-0 RO (1ª VT/Niteroi) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrente: Michele Marques da Silveira (Dr. Marcia M C de Mattos RJ 123865 D J 092639 D ). \r\n\r\n107 - 03818-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrentes: 1-JAIR DE MIRANDA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n108 - 05076-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador RICARDO AREOSA. Recorrentes: 1-FLAVIO JOSE RODRIGUES (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n109 RO-19650/99 (39ª VT/RJ) Rel. Desembargadora TANIA DA SILVA GARCIA. Recorrente: Lucio Torres Galindo (Dr. Antonio Domingos Meirelles Quintella RJ 10214 D J 9379 D ). \r\n\r\n110 RO-20608/99 (47ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: PEDRO ROQUE DO NASCIMENTO (Dr. Gilson Cordeiro Leal RJ 59435 D J 77988 D ). \r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nCÁSSIA LOBATO ROMERO AMORIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 61505"
                        ],
                        "61717": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECRETARIA DA QUINTA TURMA\r\n\r\nAV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251 - CASTELO\r\n\r\nCOMUNICADO:\r\n\r\nO processo abaixo relacionado, adiado para a Sessão Extraordinária de 27/11/06, será julgado na Sessão Ordinária de 28/11/06:\r\n\r\n00822-1999-012-01-00-9 RO J 061498 D J 092784 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 21de novembro de 2006\r\n\r\nCÁSSIA LOBATO ROMERO AMORIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nId: 61717"
                        ],
                        "61009": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00008-2006-037-01-00-0 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: CONSTRUTORA ANDRADE ALMEIDA LTDA (Adv: Maria Teresa Gordilho Loreto - OAB/RJ 42873) Recdo: ELIZEU SABINO DA SILVA DE LIMA (Adv. Francisco Dias Ferreira - OAB/RJ 62575)”... por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\nRO-76/97 - REDATOR DESIGNADO: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: JÚLIO EMÍLIO ANDRADE E OUTROS (Adv: Gleise Maria Índio e Bartijotto - OAB/RJ 36252) FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. João de Lima Teixeira Filho - OAB/RJ 21785) ESPÓLIO DE ERCÍLIA ANTÔNIA BATISTA SIMÕES MONTEIRO (Adv: Gleise Maria Índio e Bartijotto - OAB/RJ 36252) Recdos: OS MESMOS”... em conclusão de julgamento, colhidos os votos de vista regimental dos Desembargadores Flávio Ernesto Rodrigues Silva e Antônio Carlos Areal, por maioria, vencido o juiz relator, rejeitar as preliminares e dar parcial provimento ao recurso da ré para afastar o direito dos autores à anistia, ficando prejudicado o apelo dos reclamantes, invertida a sucumbência, custas de R$ 60,00 (sessenta reais), pelos autores, sobre o valor atribuído à causa na petição inicial, de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do voto do Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA, que redigirá o acórdão.”\r\n\r\n00104-2005-441-01-00-0 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JARDIM) (Assist: Procuradoria Municipal de Bom Jardim) Recda: BRASILINA CLARA DA CRUZ (Adv: Adriano Pirazzo Simão - OAB/RJ 55341)”... por unanimidade, não conhecer do recurso de ofício na forma do artigo 475, parágrafo 2º, do CPC, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00180-2004-008-01-00-7 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: MARLENE GOMES (Adv. Acyr Jorge dos Santos - OAB/RJ 89053) Embgte/Recdo: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) Recda: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO CHUVEIRINHO (Adv. José Valdecir Valcanaia - OAB/RJ 73760)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00805-2005-005-01-00-2 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: BERILO FOLLADOR e PAULO ROBERTO GOPFERT (Adv: Dagoberto Ney Vieira - OAB/RJ 78150) Recda: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Adv. Lenisa Monteiro Dantas - OAB/RJ 96023)”... por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n00849-2005-023-01-00-4 RRPS - RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: KEILA FARIAS DE MORAES SIMÕES (Adv. Edgar das Chagas Righetto - OAB/RJ 92888) NATURATIVA FARMÁCIA LTDA (Adv: Carlos Magno Amaral Oliveira - OAB/RJ 88760) Recdas: AS MESMAS”... por unanimidade, dar provimento ao recurso da reclamante para deferir os honorários advocatícios e, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação as horas extras, nos termos do voto do desembargador relator. Ao iniciar o julgamento, o douto representante do Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do feito.”\r\n\r\n00955-2004-028-01-00-9 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: MARCELA LISBOA SALDANHA (Adv. Nelson Serôdio Proença - OAB/RJ 100563) Embgte/Recda: CEHAB -COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO (Adv: Jocelino Cristovam Pereira - OAB/RJ 40343)”... por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração condenando a embargante à multa de 1% sobre o valor da causa, ante o intuito protelatório da medida processual, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01227-2004-029-01-00-0 RO - REDATOR DESIGNADO: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: JÚLIO CELSO BRAGANÇA GIL (Adv. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/RJ 76206) Recda: CEDAE -COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283)”... colhido o voto de desempate do Desembargador Marcos Cavalcante, por maioria, vencidos os Desembargadores Relatora e Antonio Carlos Areal, vez que negavam provimento ao apelo, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, que redigirá o acórdão. Pela reclamada, esteve presente a Dr.ª Helen Patrícia Masseno. A Desembargadora Relatora requereu justificativa de voto.”\r\n\r\nRO-13371/00 - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: MARIA APARECIDA LIMA (Adv: Roberto Rosa de Miranda - OAB/RJ 33948) Recda: CONSERVADORA JASMIM LTDA (Adv. Jane Maria de Souza - OAB/RJ 41446)”... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, apenas para condenar a reclamada a pagar o FGTS relativamente aos períodos em que não foi realizado o correto recolhimento, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n01767-1987-009-01-00-8 AP - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agtes: FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAPERJ (Assist: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) NÉLIO MENEZES VELLOSO E OUTROS (Adv. Fernando César Cataldi de Almeida - OAB/RJ 22469) Agdos: OS MESMOS”... por unanimidade, negar provimento a ambos os agravos, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\n02067-2004-225-01-00-8 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: JURANDIR ALVES BORGES (Adv. Neide Maria Meirelles - OAB/RJ 24661) Recdo: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Assist: Procuradoria Municipal de Nova Iguaçu)”... por unanimidade, acolher a preliminar de não-conhecimento do reexame necessário, argüida pelo Ministério Público do Trabalho, por ausência de sucumbência do ente público, acolher a preliminar de gratuidade de justiça, argüida pelo reclamante/recorrente, para conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para condenar o recorrido ao pagamento de R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais) ao reclamante, nos termos do voto do desembargador relator, devendo, ainda, ser retificada a autuação para que conste como recorrente apenas JURANDIR ALVES BORGES (assistido pela Drª. Neide Maria Meirelles) e, como recorrido, mantém-se o MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU, nos termos do voto do desembargador relator.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 61009"
                        ],
                        "61005": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00026-2003-060-01-00-7 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recda: SEAPS - SOCIEDADE EDUCACIONAL ANTÔNIO PINTO DE SOUZA LTDA (Adv. Ademar Alves da Silva - OAB/RJ 43346) Recte/Recdo: JAIRO DE ALMEIDA GARCEZ (Adv. Lúcio César Moreno Martins - OAB/RJ 44843)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n00444-2004-047-01-00-5 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recdo: ROGÉRIO GOMES DE ARAÚJO (Adv. Artur Elias Guimarães - OAB/RJ 81603) Recte/Recdo: WIBERTO GUEDES PEREIRA FILHO (Adv. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13051) Recdo: ANTÔNIO JUNQUEIRA BOTELHO (Adv. Paulo Cruz da Silva - OAB/RJ 15657)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n00536-2005-052-01-00-1 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: ODAIR DOS SANTOS NASCIMENTO (Adv. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898) Embgte/Recda: AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/A (Adv. Mara Cíntia Castro Leiras Rodrigues - OAB/RJ 100506)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n01330-2002-019-01-00-1 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recda: ELIZABETH DA COSTA COELHO PRESTES (Adv. Fernando Ribeiro Coelho - OAB/RJ 22105) Recte/Recdo: BANCO BRADESCO S/A ((Adv. Rolney José Fazolato - OAB/RJ 1369B)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n01404-1989-012-01-00-7 AP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Agte: IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (Adv. Edgard Benedito de Abreu Araújo - OAB/RJ 26373) Agdo: ANTONIO TANIOS ABIBE (Adv. Silvério dos Santos - OAB/RJ 12579)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n01702-2003-028-01-00-1 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: CARLOS ALBERTO FIRMINO GORNI (Adv. Hilma Coelho Van Leuven - OAB/RJ 32720) Recda: SUDESTE SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTDA (Adv. Emílio Sebastião Silva Filho - OAB/RJ 17181)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n'\r\n\r\n01738-2003-014-01-00-2 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: POSADAS DO BRASIL LTDA (Adv. Maurício Lima dos Santos - OAB/RJ 99102) Recdo: GREGORY MOTTA AGOSTINI (Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar - OAB/RJ 99066)”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\n02213-2002-342-01-00-7 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Assist: Procuradoria do INSS de Volta Redonda) Embgte/Recdo: NOVA UNIÃO SERVIÇOS S/C LTDA (Adv. Sérgio Eduardo Rodrigues dos Santos - OAB/RJ 84277) Recdo: JEAN GARCIA DE FREITAS (Adv. Hércules Anton de Almeida - OAB/RJ 59505”... J. Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada, dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 61005"
                        ],
                        "61911": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOÃO MARIO DE MEDEIROS\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nRO 01.803/99 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrente: JOSÉ SILVINO NEVES (Adv. João Machado - OAB/RJ nº 54108-D) - Recorrido: TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A TELERJ (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ nº 49479-D) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO 07.351/01 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrente: CARLOS ROBERTO PESSANHA DA SILVA (Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro - OAB/RJ nº 61376-D) - Recorrido: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA (Adv. Jose Fernando Ximenes da Rocha - OAB/RJ nº 27439-D) - \"...por unanimidade, colhido o voto de desempate do desembargador Flavio Ernesto Rodrigues Silva que acompanhou os desembargadores Relator e Tania da Silva Garcia, por maioria, vencidos os desembargadores Antonio Carlos Areal e Ricardo Areosa entendiam que, para dar mais praticidade, na segunda instância pode haver a determinação para o arquivamento do processo, dar provimento ao recurso, para excluir da condenação a litigância de má-fé, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO 09.866/00 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrente: CELSO MENDES SOARES FILHO (Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva - OAB/RJ nº 26834-D) - Recorrido: REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A (Adv. Paulo Roberto Nobre da Silva - OAB/RJ nº 51358-D) - \"...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRO 13.022/00 - Relator: Desembargador JOÃO MARIO DE MEDEIROS - Recorrente: BRINDES BRASIL S.A. (Adv. Lídio Edgardo Lobo Araujo - OAB/RJ nº 15535-D) - Recorrido: JACIRA JOSE DA COSTA - \"... por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração para, sanando omissão, excluir da condenação a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria de Lourdes Pinto Ferreira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 61911"
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                "Secretaria da 6ª Turma": {
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA \r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00031-2005-244-01-00-9 RO (4ª VT/NIT) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: ELAINE SEQUEIROS RODRIGUES CANTO (DR. TEODORO RICARDO S. DE MELLO RJ 0068094 D J 096642 D J 0100533 D ) -”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.”\r\n\r\n00105-2005-038-01-00-9 RO (38ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: MARIA DA GUIA MARCOS DOS SANTOS (DR. JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ RJ 095297 D J 013911 D ). - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n00259-2005-246-01-00-1 RO (6ª VT/NITEROI) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (DR. MILIANA SANCHEZ NAKAMURA RJ 002496 A J 041082 D ). - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argüida pela reclamada, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00510-2003-020-01-01-0 AI (20ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA GOMES (DR. WILSON ANTONIO SAGULO PEREIRA RJ 0051834 D J 0045385 D). -”... por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, para isentar o agravante do pagamento das custas processuais, determinando o regular processamento do recurso ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00724-2004-025-01-00-6 RO (25ª VT/RJ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: LATICÍNIOS 5 ESTRELAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (DR. EMIDIO LAMBERTI CARIDADE RJ 0079105 D J 0080250 D J 0077410 D ). -”... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto da Relatora.” \r\n\r\n00994-2004-020-01-00-5 RO (20ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO DA 20ª VT/RJ, ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (DR. FLORA STROZEMBERG CORREA DOS REIS RJ 024564 D J 097391 D J 024564 D ) E DETRAN RJ DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). - “...por unanimidade,conhecer dos recursos ordinários e admitir a remessa obrigatória; rejeitar a preliminar da nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, negar provimento ao apelo da ACESU e dar parcial provimento ao recurso do DETRAN para declarar sua responsabilidade subsidiária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01179-2004-010-01-00-6 RO (10ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: PAULO ROBERTO DOS SANTOS CALDEIRA (DR. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO RJ 083066 D J 001031 B ). - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, afastar a prescrição total em relação à verba anuênio e, no mérito, dar provimento ao apelo, para julgar procedente em parte o pedido e condenar a reclamada ao pagamento dos anuênios a partir do ano de 2000, bem como as horas extraordinárias após a 6ª (sexta) diária e integrações no repouso semanal remunerado, natalinas, férias acrescidas do terço consitucional, FGTS, gratificação semestral e demais verbas de natureza salarial, além do FGTS sobre o abono e licença-prêmio quitados no termo rescisório, invertendo-se o ônus da sucumbência, com juros e correção monetária na forma da lei. Atendendo ao disposto no parágrafo 3º do artigo 832 da CLT, foi declarada a natureza indenizatória do FGTS e férias, acrescidas do terço constitucional e a natureza salarial das demais verbas.”\r\n\r\n01432-2003-010-01-00-0 RO (10ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: ADIXON LUIZ FAGUNDES FILHO (DR. APARECIDA DA SILVA MARTINS RJ 095704 D J 022805 D ). - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que o adicional noturno e o “abono acordo” integrem a base de cálculo das horas suplementares, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01450-2004-047-01-01-2 AI (47ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: POSTO DE GASOLINA MAIBRODER DE GUADALUPE LTDA (DR. RENATO ALVES SILVA RJ 0084284 D J 0083474 D ). -”... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01536-2005-205-01-00-8 RO (5ª VT/DUQUE DE CAXIAS) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (PROCURADORIA MUNIC DE DUQUE DE CAXIAS). RECORRIDOS: DEISE BORGES DA SILVA (DR. ROBSON PEREIRA INACIO RJ 076581 D J 090173 D ). - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n01541-2004-008-01-00-2 RO (8ª VT/RJ) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: MOISES DELINO VILELA (Dr. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade RJ 017088 D J 084012 D ). - ‘...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para, sanando a omissão e imprimindo efeito modificativo à medida, acrescer à condenação o pagamento de uma hora extraordinária diária e seus reflexos.”\r\n\r\n01806-1992-042-01-00-9 AP (42ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: FUNDACAO ESTADUAL DE ENG MEIO AMBIENTE FEEMA (DR. RICARDO AZIZ CRETON RJ 003034 D J 075692 D ). - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o cômputo da correção monetária no mês subseqüente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula nº 381 do C. TST, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n02340-2000-421-01-00-1 AP (1ª VT/BARRA DO PIRAI) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: FAZENDA RIBEIRAO HOTEL DE LAZER LTDA (DR. CARLOS TADEU ALVES DE MIRANDA RJ 062730 D J 067350 D ). - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição, rejeitar a preliminar de falta de delimitação da matéria argüida pelo agravado e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para determinar que seja observado o mês subseqüente ao vencido como época própria para a aplicação da correção monetária, deixando, ainda, de aplicar a multa por litigância de má-fé requerida em contraminuta, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n02592-1992-010-01-00-3 AP (10ª VT/RJ) EMBARGOS E DECLARAÇÃO REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: ESPÓLIO DE CELIO CHAGAS (DR. MAURO HENRIQUE ORTIZ LIMA RJ 0067311 D J 0058248 D ). -”...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, negar provimento aos do réu e dar parcial ´provimento aos do autor para, imprimindo efeito modificativo à medida, deferir a incidência do FGTS sobre o aviso prévio, nos termos do voto do Desembargador Relator.”\r\n\r\n03225-2004-262-01-00-7 RO (2ª VT/SAO GONCALO) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (DR. MILIANA SANCHEZ NAKAMURA RJ 002496 A J 048071 D ). - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar que o cálculo do imposto de renda seja efetuado no regime de caixa, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\nUilna Carvalho de Souza -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 57634"
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                        "58191": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\n02773-2003-342-01-01-5 AI (2ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO.AGRAVANTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (DR. AFONSO CESAR BURLAMAQUI RJ 0015925 D J 0100666 D). - Ao recorrente: Tomar ciência do despacho de fls. 96: “Homologo a desistência do Agravo de Instrumento interposto pela ré. Dê-se ciência à parte contrária. Após, apensem-se estes autos aos do RO-02773-2003-342-01-00-2. Rio de Janeiro, 26/10/06. ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO Desembargador Relator.”\r\n\r\nUilna Carvalho de Souza -Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 58191"
                        ],
                        "61904": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEXTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES\r\n\r\nEM 06 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n00111-1991-031-01-00-5 AP (31ª VT/RJ) Agravante: ARTUR DE SOUZA BATISTA PINTO (Dr. Carlos Frederico Martins Viana RJ 066760 D J 116935 D J 063522 D ). \r\n\r\n00447-2004-044-01-00-0 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS FERREIRA GOMES (Dr. Jose Aleudo de Oliveira RJ 016376 D J 127676 D ). \r\n\r\n00981-2005-062-01-00-9 RO (62ª VT/RJ) Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. (Dr. Rogerio Peres Fernandes RJ 094218 D J 060363 D ). \r\n\r\n00997-2004-057-01-00-5 RO (57ª VT/RJ) Recorrente: COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 030611 D ). \r\n\r\n01346-1993-016-01-00-3 AP (16ª VT/RJ) Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA (SUCESSORA DE CIA DO METROPOLITANO (Dr. Luiz Tavares Correa Meyer RJ 093969 D J 118195 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE \r\n\r\n00086-2004-057-01-00-8 RO (57ª VT/RJ) Recorrente: TIAGO CONCEICAO RODRIGUES DE MORAIS (Dr. Marcelo Jose Domingues RJ 017563 D J 092515 D ). \r\n\r\n00256-2004-044-01-00-8 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: CONDOMINIO REAL RESIDENCE HOTEL (Dr. Stefano Egmont Baltz RJ 041800 D J 060363 D ). \r\n\r\n00492-2006-026-01-00-4 RO (26ª VT/RJ) Recorrentes: Kathy Felicia Bujnowski (Dr. Fernando da Silva Andrade RJ 048342 D J 091038 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00548-2005-057-01-00-8 RO (57ª VT/RJ) Recorrente: Sendas S,A, (Dr. Carolina Rodrigues Tavares RJ 118976 D J 041011 D ). \r\n\r\n00625-1997-057-01-00-9 RO (57ª VT/RJ) Recorrentes: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Eliana Pendao Aderaldo RJ 086084 D J 022105 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nQuebra 00738-2006-026-01-00-8 RO (26ª VT/RJ) Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 076490 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n00148-2006-068-01-00-7 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: GH Telecom Suply Ltda. (Dr. Daniela de Souza Queiroz Cunha RJ 093217 D J 082231 D ). \r\n\r\n00272-2006-067-01-00-6 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: Veneravel Ordem Terceira de Sao Francisco da Penitencia (Dr. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 044466 D J 086965 D ). \r\n\r\n01184-1992-010-01-00-4 AP (10ª VT/RJ) Agravante: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Dr. Claudia Medeiros Ahmed RJ 082966 D J 087257 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6a. Turma \r\n\r\nId: 61904"
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                        "61905": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEXTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES\r\n\r\nEM 07 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n00512-2005-223-01-00-3 RO (3ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 3ª VT/NI (Municipio de Nova Iguacu) e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorridos: Adilson Soares da Silva (Dr. Mariano Beser Filho RJ 071115 D J 022557 D ). \r\n\r\n00517-2002-039-01-00-2 RRPS (39ª VT/RJ) Recorrente: Instituto Nacional de Seguridade Social (Procuradoria da Gerencia Executiva do Inss). Recorrido: JORNADA FMI COMERCIAL ALIMENTOS LTDA (Dr. Joao Paulo Giancristoforo RJ 077736 D ). \r\n\r\n01757-2005-521-01-00-0 RO (1ª VT/Resende) Recorrente: Mabis Roupas Ltda (Dr. Jose Luiz de Campos Braga RJ 071735 D J 119450 D ). \r\n\r\n02153-2003-282-01-00-4 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/CG e MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA (Dr. Lenicio Figueiredo Salles RJ 068553 D J 005021 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE \r\n\r\n00778-2006-003-01-01-9 AI (3ª VT/RJ) Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGISTICA - CENTRAL (Dr. Emmanuel Brum Gama RJ 045397 D J 040732 D ). \r\n\r\n01039-1990-038-01-00-7 AP (38ª VT/RJ) Agravante: JOSE ROBERTO FURTADO DA ROCHA (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 051217 D J 020283 D ). \r\n\r\n01203-2005-044-01-00-5 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: Margareth Viana Vilela da Silva (Dr. Miguel Archanjo Ferreira Duarte RJ 046271 D J 037500 D ). \r\n\r\n01337-2005-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Ana Maria Nascimento Cirilo (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 020283 D ). \r\n\r\n01588-2003-064-01-00-3 RO (64ª VT/RJ) Recorrentes: CREDICARD SA (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 079919 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01668-2003-006-01-00-8 RO (6ª VT/RJ) Recorrente: FUNDACAO OSWALDO CRUZ. Recorridos: WALDECK MAGAR PINTO JUNIOR e PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA (Dr. Manoel Luis Guzzo RJ 057083 D ). \r\n\r\n01695-2003-431-01-00-3 RO (1ª VT/Cabo Frio) Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Tutecio Gomes de Mello RJ 075478 D J 083266 D ). \r\n\r\n01873-2003-001-01-00-1 RO (1ª VT/RJ) Recorrente: JORGE DE ALMEIDA FERNANDES (Dr. Fernando Correa Lima RJ 030232 D J 049479 D J 069878 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n00065-1998-441-01-00-0 AP (1ª VT/Cordeiro) Agravante: INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: BANCO ITAU S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D ). \r\n\r\n00271-2004-282-01-00-9 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/CG (MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA RJ) e MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA RJ (Dr. Antonio Jose Cabral de Oliveira RJ 077575 D J 067510 D ). \r\n\r\n00632-2006-054-01-00-3 RRPS (54ª VT/RJ) Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 056494 D ). \r\n\r\n00634-2006-054-01-01-5 AI (54ª VT/RJ) Agravante: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica CENTRAL (Dr. Sergio da Silva RJ 052387 D J 040732 D ). \r\n\r\n01298-1998-017-01-00-4 RO (17ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 17ª VT/RJ (UNIAO FEDERAL) e UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). Recorrido: DANIEL PAULA DA MOTTA FILHO (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D ). \r\n\r\n01803-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: MARIA HELENA DE NOVAIS FLAVIO e Outros (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 015925 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6a. Turma \r\n\r\nId: 61905"
                        ],
                        "61906": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEXTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES\r\n\r\nEM 08 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n00457-2006-051-01-00-5 RO (51ª VT/RJ) Recorrentes: Simone Joaquim de Andrade (Dr. Ricardo Castro Peixoto RJ 005973 D J 072198 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00535-2006-036-01-00-9 RO (36ª VT/RJ) Recorrente: IABL Residuos Ecologicos Ltda. (Dr. Germano Kamaroff RJ 024979 D J 120302 D ). \r\n\r\n01049-2003-027-01-00-4 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Vera Lucia Chagas Leite RJ 063760 D J 060363 D J 037500 D ). \r\n\r\n01174-2005-057-01-00-8 RRPS (57ª VT/RJ) Recorrente: Silvia Regina Baiao dos Santos (Dr. Mirian Daisy Rodrigues Santana RJ 128333 D J 035271 D ). \r\n\r\n01451-2005-058-01-01-1 AI (58ª VT/RJ) Agravante: SITCOM - SISTEMAS INTEGRADOS DE TELECOMUNICACOES LTDA. Agravado: ROGERIO LUPPI CORREIA (Dr. Teresa Mendes Liporaci RJ 076107 D ). \r\n\r\n01493-1997-204-01-00-3 AP (4ª VT/Duque de Caxias) Agravante: POLIBRASIL RESINAS S/A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 055993 D ) e J.P.C.R. LTDA - ME. \r\n\r\n01661-2005-024-01-00-0 RO (24ª VT/RJ) Recorrente: Acir Vassalo Vidal (Dr. Nelson Halim Kamel RJ 087036 D J 028308 D ). \r\n\r\n01903-2002-205-01-00-0 AP (5ª VT/Duque de Caxias) Agravante: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 080855 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE \r\n\r\n00326-2006-054-01-00-7 RO (54ª VT/RJ) Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 091224 D ). \r\n\r\n00435-2004-014-01-00-3 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 104274 D ). \r\n\r\n00447-2006-054-01-00-9 RO (54ª VT/RJ) Recorrentes: Banco Bradesco S.A. e Bradesco Vida e Previdencia S.A.. Recorrido: Luciana Martins da Silva (Dr. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 061805 D ). \r\n\r\n00466-2006-003-01-00-2 RO (3ª VT/RJ) Recorrentes: Dalro de Amorim Januario (Dr. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 061805 D J 086098 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00663-1997-021-01-00-1 AP (21ª VT/RJ) Agravante: CRAFT ENGENHARIA LTDA (Dr. Francisco de Assis Dantas de Andrade RJ 026669 D J 038717 D ). \r\n\r\n00742-2005-056-01-00-7 RO (56ª VT/RJ) Recorrente: Ana Paula da Rocha Barbosa (Dr. Eliane Macedo Martins Lorena RJ 099504 D J 094166 D ). \r\n\r\n00816-2004-052-01-00-9 RO (52ª VT/RJ) Recorrentes: TSL TECNOLOGIA EM SISTEMAS DE LEGISLACAO SA (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 067170 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00909-2005-029-01-00-7 RO (29ª VT/RJ) Recorrente: Fabiana Assuncao Pessanha (Dr. Fausto Allegretto Junior RJ 052039 D J 079915 D ). \r\n\r\n01194-2003-072-01-00-0 RO (72ª VT/RJ) Recorrentes: WALLAS ROHEM GOMES (Dr. Alcides Rodrigues Dutra Junior RJ 061027 D J 033996 D J 061027 D J 060058 D J 033996 D ). \r\n\r\n01553-2003-049-01-00-1 AP (49ª VT/RJ) Agravante: ALFRA SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA (Dr. Ivan Ribeiro de Almeida RJ 042359 D J 055993 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n00167-2006-014-01-00-1 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: Jorge Soares (Dr. Newton Vieira Pamplona RJ 014677 D J 043497 D ). \r\n\r\n00203-2006-051-01-00-7 RO (51ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Eurico de Jesus Teles Neto RJ 121935 D J 079966 D ). \r\n\r\n00404-2005-046-01-00-8 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: Carla Maranhao Freire (Dr. Jose Valdecir Valcanaia RJ 073760 D J 097910 D ). \r\n\r\n00544-2003-068-01-00-1 AP (68ª VT/RJ) Agravante: MARCIA MARIA DA SILVA (Dr. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 047967 D ). Agravado: RCM COMESTIVEIS LTDA. \r\n\r\n00904-2003-017-01-00-2 RRPS (17ª VT/RJ) Recorrente: BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO (Dr. Fabio Rodrigues Alves Silva RJ 089316 D J 074151 D ). \r\n\r\n01588-2004-006-01-01-6 AI (6ª VT/RJ) Agravante: Padilha Goncalves de Abreu (Dr. Helena Cristina F de M Ramos RJ 042740 D ). Agravado: Impressores de America Ltda.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6a. Turma \r\n\r\nId: 61906"
                        ],
                        "61907": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEXTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES\r\n\r\nEM 09 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n00339-2005-065-01-00-9 RRPS J 057570 D J 030785 D ). \r\n\r\n01071-2005-061-01-00-7 RO J 061847 D J 025398 D ). \r\n\r\n01526-2000-065-01-00-5 AP J 037836 D J 075975 D ). \r\n\r\n01627-2005-012-01-00-5 RO J 046815 D J 105151 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE \r\n\r\n00385-2004-013-01-00-8 RO J 097841 D J 071097 D ). \r\n\r\n00928-2004-041-01-00-6 RO J 087036 D J 019030 D ). \r\n\r\nQuebra 01390-2004-059-01-00-5 RO J 048342 D J 045513 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01394-2005-065-01-00-6 RO J 117805 D J 027439 D ). \r\n\r\n01461-2005-064-01-00-6 RO J 074798 D J 095729 D ). \r\n\r\n01462-2005-064-01-00-0 RO J 020283 D J 051217 D ). \r\n\r\n01482-2003-064-01-00-0 RO J 066547 D J 002255 A ). \r\n\r\n01518-2003-064-01-00-5 RO J 037463 D J 088048 D ). \r\n\r\n01725-2003-029-01-00-2 AP J 093969 D J 061202 D ). \r\n\r\nJUIZ THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n00291-2006-031-01-00-2 RO J 103970 D ). \r\n\r\n00386-2006-012-01-00-8 RO J 095363 D J 070127 D ). \r\n\r\n00661-1998-003-01-00-1 AP J 013955 D J 094186 D J 094186 D ). \r\n\r\n01407-2004-059-01-00-4 RO J 108835 D J 094640 D J 033316 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01453-2004-073-01-00-0 RO J 035271 D J 087014 D ). \r\n\r\n01607-2005-048-01-00-4 RRPS J 099328 D ). Recorrido: Alaide dos Santos Rodrigues. \r\n\r\n01641-1993-461-01-00-7 AP J 016869 D J 064188 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6a. Turma \r\n\r\nId: 61907"
                        ],
                        "61908": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEXTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES\r\n\r\nEM 10 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n00421-2005-022-01-01-8 AI (22ª VT/RJ) Agravante: TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Dr. Laice de Almeida Anjos RJ 067235 D J 093358 D ). \r\n\r\n00449-2004-011-01-00-8 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: LEDA RAMOS GOMES (Dr. Henrique Czamarka RJ 012203 D J 029522 D ). \r\n\r\n00654-2005-026-01-00-3 RO (26ª VT/RJ) Recorrente: Bandeirante Guanabara Emergencias Medicas Ltda. (Dr. Rodolfo Derossi Cabreira RJ 131023 D J 015340 D ). \r\n\r\n00832-2000-061-01-00-9 AP (61ª VT/RJ) Agravante: JULIO CESAR DA SILVA SA (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 072198 D ). \r\n\r\n00854-2005-024-01-00-3 RO (24ª VT/RJ) Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 080832 D ). \r\n\r\n00969-2005-070-01-00-9 RO (70ª VT/RJ) Recorrente: Carla Cristina Calmon Milagres Lima (Dr. Antonio Alves de Oliveira Filho RJ 052909 D J 098558 D ). \r\n\r\n00979-2005-521-01-00-5 RRPS (1ª VT/Resende) Recorrente: Consorcio Operador da Rodovia Presidente Dutra - COPER (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D J 081864 D J 049529 D ). \r\n\r\n01376-2005-421-01-00-2 RRPS (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Recorrente: Paineiras Hotel e Parque Ecologico (Dr. Jose Mauro da Silva Junior RJ 103933 D J 110847 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE \r\n\r\n00049-2005-482-01-00-3 RO (2ª VT/Macae) Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Antonio Lopes de Almeida RJ 053073 D J 001006 B ). \r\n\r\n00183-2006-246-01-00-5 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Recorridos: Adriano Dias de Castro (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 068283 D J 004828 D ). \r\n\r\n01055-2005-482-01-00-8 RO (2ª VT/Macae) Recorrentes: Carlos Henrique dos Santos (Dr. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 001006 B J 058042 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01326-2005-027-01-01-3 AI (27ª VT/RJ) Agravante: AB DE TERESOPOLIS CONFECCOES LTDA (Dr. Oswaldo Monteiro Ramos RJ 014878 D J 098359 D ). \r\n\r\n01343-1999-025-01-00-6 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: WALTER JOSE PEREIRA (Dr. Clara Gina Domenica Cascardo RJ 048235 D J 020283 D ). \r\n\r\n01714-2002-031-01-00-8 AP (31ª VT/RJ) Agravante: WILSON RANGEL CAMPOS (Dr. Deliro Batista da Silva RJ 084862 D J 036404 D ). \r\n\r\n02213-2005-482-01-00-7 RO (2ª VT/Macae) Recorrente: Manoel Ruy Rocha Ferrao (Dr. Silvania Lima da Silva RJ 051391 D ). Recorrido: Servtec Instalacoes e Sistemas Integrados Ltda. \r\n\r\n02373-2002-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ARTE SOM COMERCIO E LOCACAO DE APAR ELETR LTDA (Dr. Paula Regina de Sales Rodrigues RJ 102085 D J 051330 D ). \r\n\r\n02555-1989-020-01-00-7 AP (20ª VT/RJ) Agravante: FUNDACAO NACIONAL PRO LEITURA (Advocacia Geral da Uniao). Agravado: VIRGINIA LUNA VIEIRA E OUTROS (Dr. Jose da Fonseca Martins RJ 005538 D ). \r\n\r\n02714-1995-241-01-00-9 RO (1ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: CIA COMERCIO E NAVEGACAO ESTALEIRO MAUA (Dr. Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ 012220 D J 051705 D ). \r\n\r\n03490-2003-244-01-00-2 RO (4ª VT/Niteroi) Recorrente: MAUA JURONG S/A (Dr. Luiz Otavio Medina Maia RJ 023076 D J 094082 D ) e JASAN REPAROS E SERVICOS LTA ME. \r\n\r\nDESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n01365-2004-024-01-00-8 RO (24ª VT/RJ) Recorrentes: MONICA FERREIRA DA COSTA TASSI (Dr. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 061805 D J 067115 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01491-2005-070-01-00-4 RO (70ª VT/RJ) Recorrente: Litoral Rio Transportes Ltda. (Dr. Jose Oswaldo Correa RJ 012667 D J 070898 D ). \r\n\r\n01605-2004-421-01-00-8 RRPS (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Recorrente: Cervejarias Cintra Industria e Comercio Ltda (Dr. Luiz Cesar Silva Franco da Rosa RJ 076162 D J 035607 D ) e Transloc Nacional Pirai Ltda. \r\n\r\n01616-2004-065-01-00-0 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: LUIZ FERNANDO DA COSTA PRIMO (Dr. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 025250 D J 011310 D ). \r\n\r\n02936-1997-281-01-00-2 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/CG (MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA), MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA (Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra) e IVAN RIBEIRO DE SOUZA (Dr. Jose Rolando Muniz da Rocha RJ 062268 D J 062268 D ) e MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA (Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra).\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de novembro de 2006 \r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 6a. Turma \r\n\r\nId: 61908"
                        ],
                        "61880": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\n6ª TURMA \r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n00151-2004-046-01-00-1 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (46ª VT/RJ) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: JORGE BASTOS NUNES (Dr. Ribamar Campos Leite RJ 063573 D J 0002683 A J 059735 D J 119054 D ) -... “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando às embargantes multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. \r\n\r\n00257-2006-247-01-00-0 RO (7ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: Asoec Associacao Salgado de Oliveira de Educacao e Cultura Universo (Dr. Roberto Fernandes dos Santos RJ 032913 D J 051187 D ) - ...”por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade por cerceio de defesa e, no mérito, negar-lhe provimento.” \r\n\r\n00261-2005-030-01-00-9 RO (30ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: SENDAS S.A. (DR. ROSELI MANSUR RJ 059405 D J 074235 D ) -... “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, declarando a prescrição dos créditos do autor anteriores a 04 de março de 2000, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00626-2005-009-01-00-0 RO (9ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: ELAINY ALEIXO DA SILVA (DR. JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO RJ 0077911/D J 081248 D J 077911 D J 081248 D ) - ...“por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar provimento ao apelo da obreira para deferir a dobra das férias dos anos de 2001/2002 a 2002/2003 acrescidas do terço constitucional, bem como a multa do art. 477 da CLT e negar provimento ao recurso das reclamadas, nos termos do voto da Desembargadora Relatora\r\n\r\n00865-2005-015-01-00-2 RO (15ª VT/RJ) REDATORA DESIGNADA: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA. (DR. JOSE ESPEDITO DE SOUZA PEREIRA RJ 058244 D J 083872 D J 083872 D J 058244 D J 058244 D ) -... “por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Relator, negar provimento ao recurso da ré e dar provimento parcial ao da autora para fixar o valor da indenização por dano moral em R$ 14.000,00, nos termos do voto da Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, que redigirá o acórdão.” \r\n\r\n01070-1990-023-01-00-9 AP (23ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA (DR. FERNANDO VERONESE AGUIAR RJ 010597 D J 012579 D ) - “...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar que a base de cálculo do imposto de renda seja aquela demonstrada às fls.420. \r\n\r\n01129-2004-058-01-00-9 RO (58ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (DRA. RENATA DE VILLEMOR VIANNA RJ 107779 D J 113770 D ) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\n01164-2004-003-01-00-0 RO (3ª VT/RJ) RED. DESIGNADA: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: ADILSON FERREIRA DA SILVA (DRA. MARIA ELISABETE ALVES DA SILVA RJ 078075 D J 015825 D J 015825 D ) -...”colhido o voto de vista da Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do seu voto, redigindo, pois, o acórdão, vencido o Desembargador Relator, que dava parcial provimento ao recurso, para acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio, indenização adicional de 40% sobre o FGTS, além da obrigação de entrega das guias para saque do FGTS e do seguro-desemprego.” \r\n\r\n01202-2001-028-01-00-8 RO (28ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: SANDRA MARIA TEIXEIRA MAESTRINI (DR. JOSE LUIZ DA SILVA MUNIZ RJ 070696 D J 049479 D J 020450 D J 094305 D J 085022 D ) -... “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para afastar a prejudicial prescricional declarada na Instância Ordinária e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente o pedido de reintegração da reclamante aos serviços pela primeira reclamada, com o conseqüente pagamento dos salários devidos desde março de 2001 até o efetivo cumprimento desta decisão, de forma dobrada, porque não quitados na primeira assentada, conforme rol inicial.”\r\n\r\n01351-2005-049-01-00-1 RO (49ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: ROSCH ADMINISTRADORA DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA. (DR. MAURICIO BENEDITO PETRAGLIA JUNIOR RJ 122757 D J 052225 D - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário para, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01611-2005-054-01-00-4 RO (54ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: CARLOS ANDRE DA SILVA FRANCA (DR. ELIANE ANDRE DE LEMOS CAMILLO RJ 114611 D J 085320 D ) - ...“por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01705-2004-065-01-00-6 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - (65ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: TARCISIO DA SILVA SANTOS (DR. PAULO CESAR DE MATTOS GONÇALVES CRUZ RJ 58578 D J 066959 D ) por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, aplicando ao embargante multa de 1% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n01820-2001-030-01-00-4 RO (30ªVT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: ANA PAULA DE VASCONCELOS DA SILVA (DR. GUILHERME AURELIO DE LACERDA RJ 039948 D J 061847 D ) -... “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para deferir as diferenças de aviso prévio, natalinas proporcionais e integrais, férias vencidas e proporcionais acrescidas de um terço, FGTS e multa de 40%, pela incorreta apuração da maior remuneração, além do pagamento das diferenças salariais pertinentes à integração das comissões sobre os repousos semanais remunerados. \r\n\r\n02041-2001-021-01-00-5 RO (21ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: M FAL EMPRESAS REUNIDAS OTICAS BRASIL SA (DR. RENATO MOURA DA CUNHA RJ 096963 D J 045470 D ) -... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo para excluir da condenação as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nTania Garcia dos S.Ribas - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 61880"
                        ],
                        "61059": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\n00043-2002-027-01-00-9 (AP) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: MARILDA SIMYSS MOREIRA MANZOLILLO (Dr. Cleidsen Ferreira Santos Filho - OAB/RJ 92902/D) - Agravados: I) NAZILDA DELFINO FIRMINO (Dr. Hagamenon da Silva Souza - OAB/RJ 73717/D) e II) CISAT CENTRO DE INT. SOCIAL ATRAVÉS DO TRABALHO - “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento, determinando seja a agravante excluída do pólo passivo da reclamação, e levantada a penhora efetuada em seus bens particulares.”\r\n\r\n00297-2005-008-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: MARCO ANTÔNIO DE JESUS PARRACHO (Dr. Evandro Guedes Cavalcante - OAB/RJ 145955/D) - Recorridos: I) TRANSPORTES MARTELÃO LTDA. (Dra. Maria Neusa de Sousa Nunes - OAB/SP 14955/D) e II) EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (Dr. Aristides Magalhães - OAB/RJ 19030/D) - “... por unanimidade, não conhecer do apelo no que concerne ao item “vale transporte”, por se tratar de inovação em sede recursal, haja vista que semelhante pedido não consta do rol da peça de ingresso e, quanto ao restante, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de imcompetência relativa, argüida pela 1ª ré em contra-razões e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00474-2004-055-01-00-6 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: SIND. TRAB. COM. HOTELEIRO MRJ (Dra. Marileny Stevaux Cumeira - OAB/RJ 31064/D) - Recorrida: FHQ GASTRONOMIA LTDA. - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00524-2005-043-01-00-6 (RO) (RITO SUMARÍSSIMO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA CENTRAL - Recorrido: ACÁCIO LEMOS FERREIRA (Dra. Wilma Helena Pimenta da Costa - OAB/RJ 40732/D) - “... por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contra-razões e não conhecer do recurso ordinário apresentado pela reclamada.”\r\n\r\n00742-2003-031-01-00-9 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. (EMBARGANTE) (Dr. Décio Freire - OAB/RJ 2255/A) e II) SIMONE DA SILVA FRANCISCO (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ 51854/D) - Recorridos: I) SIMONE DA SILVA FRANCISCO (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ 51854/D), II) CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA e III) TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO RIO DE JANEIRO S.A. (Dr. Décio Freire - OAB/RJ 2255/A) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00902-2000-064-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: CELSO DE OLIVEIRA E OUTRO(S) (Dr. Sérgio Roberto Pacheco Cury - OAB/RJ 37884/D) - Recorridas: I) CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ 2683/A) e II) FLUMITRENS CIA. FLUMINENSE DE TRENS URBANOS - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nQuebra 01046-2003-055-01-00-0 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (EMBARGANTE) (PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) - Recorridos: I) DAGMAR SILVA DE AQUINO (Dr. Otávio Ferreira - OAB/RJ 82820/D) e II) UNISERV UNIÃO SERVIÇOS GERAIS LTDA. - “... por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, esclarecendo, todavia, os pontos suscitados.”\r\n\r\n01093-1998-056-01-00-1 (AP) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: BANCO DO BRASIL S.A. (Dr. Evandro Luis Macedo Guedes - OAB/RJ 96024/D) - Agravados: I) ROBERTA DE SOUZA LOPES (Dra. Sônia Maria Costeira Frazão - OAB/RJ 47660/D) e II) DENKER SOFTWARE LTDA. (Dra. Mariana de Oliveira Moura - OAB/SP 207412/D) - “... por unanimidade, não conhecer do agravo de petição, por inexistente.”\r\n\r\n01308-2003-061-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) ALLPARK ESTAPAR EMPREEND. PART. SERV. S/C. LTDA. (Dr. Paulo Sérgio Marques dos Reis - OAB/RJ 23103/D) e II) SHOPPING RIO SUL (Dr. Francisco Domingues Lopes - OAB/RJ 16116/D) - Recorrido: JOSÉ DOS SANTOS (Dra. Solange Campos - OAB/RJ 80278/D) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso da segunda reclamada, conhecer do da primeira e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.”\r\n\r\n01340-2004-221-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: GEDEILSON RODRIGUES DE VASCONCELLOS (Dr. Paulo Sérgio Ferreira Martins - OAB/RJ 103403/D) - Recorrida: FUJI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (Dr. Alexandre Magno Marques de Carvalho - OAB/RJ 80963/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para deferir ao reclamante as diferenças salariais pleiteadas e as projeções requeridas na alínea “e” da exordial (fls. 07).”\r\n\r\n01413-2004-222-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA. (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ 51854/D) - Recorrido: MILTON BARBOSA DE JESUS (Dra. Cristiane Viana de Andrade - OAB/RJ 101856/D) - “... por maioria, conhecer do recurso e, acolher a preliminar argüida pela recorrente, de nulidade da decisão de fls. 184/185, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem para julgamento fundamentado dos embargos de declaração opostos pelo reclamante.”\r\n\r\n01416-2005-070-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: BANCO SANTANDER S.A. (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67115/D) - Recorridos: I) ADEMIR DOS SANTOS TEIXEIRA (Dr. Joelson William Silva Soares - OAB/RJ 64309/D) e II) MPM TRANSPORTES LTDA. - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de carência de ação por ilegitimidade passiva da recorrente e, no mérito, negar provimento ao apelo.”\r\n\r\n01477-1991-044-01-00-8 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) WALFLOR FARIAS MATTOS (Dr. Christóvão Piragibe Tostes Malta - OAB/RJ 6305/D), II) BANCO DE CRÉDITO REAL DE MINAS GERAIS S.A. (Dr. Jorge Luiz Pereira de Paiva - OAB/RJ 74422/D) e III) CREDIREAL ASSOCIAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL COMPLEMENTAR S.A. (Dr. Marcos Antônio Meuren - OAB/RJ 47521/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo íntegro o ato decisório de primeiro grau.”\r\n\r\n01564-2004-026-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) LÍDER SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (Dr. Abilange Luiz de Freitas Filho - OAB/SP 108488/D) e II) VÉSPER S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D) - Recorridos: I) JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA (Dr. Cássio Souza de Moura - OAB/RJ 80456/D), II) VÉSPER S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D) e III) LÍDER SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E COMÉRCIO LTDA. (Dr. Abilange Luiz de Freitas Filho - OAB/SP 108488/D) - “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento aos recursos das rés para excluir da condenação a multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo da conta vinculada, as horas extras e reflexos, a multa do artigo 467, da CLT e para determinar que o recolhimento previdenciário seja suportado por empregado e empregador.”\r\n\r\n01629-2004-202-01-00-2 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (EMBARGANTE) (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418/D) - Recorridos: I) AILTON DE ARAÚJO OLIVEIRA (Dr. Marcelo Iff Pires - OAB/RJ 93295/D) e II) TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Décio Freire - OAB/RJ 2255/A) - “... por unanimidade, conhecer e acolher, em parte, os embargos de declaração para sanar omissão no julgado, conferindo-lhe efeito modificativo quanto à época própria para esclarecer que deverá ser adotado o índice de atualização relativo ao mês subseqüente ao da prestação de serviços.”\r\n\r\n01682-2003-060-01-00-7 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (EMBARGANTE) (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162/D) - Recorridos: I) MARCELO CASSEMIRO DOS SANTOS (Dr. Luis Cláudio Pereira da Silva - OAB/RJ 96681/D), II) CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA. (Dr. Renato Pinheiro da Silva - OAB/RJ 64140/D) e III) COOPERATIVA PRODUCOP LTDA. - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los para, suprindo a omissão apontada, declarar a inexistência de vínculo empregatício entre o autor e a TELEMAR no período apontado na exordial.”\r\n\r\n01726-2002-481-01-00-1 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (EMBARGANTE) (Dr. Antônio Lopes de Almeida - OAB/RJ 53073/D) e II) PAULO CÉSAR MANHÃES DIREITO (Dr. Zenilce Correa Barreto - OAB/RJ 31506/D) - Recorridos: I) PAULO CÉ SAR MANHÃES DIREITO (Dr. Zenilce Correa Barreto - OAB/RJ 31506/D), II) MASSA FALIDA DE SERV SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONST. LTDA. e III) PETROBRAS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (Dr. Antônio Lopes de Almeida - OAB/RJ 53073/D) - “... por unanimidade, conhecer mas rejeitar os embargos de declaração opostos, condenando o embargante, em razão da litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, a qual sofrerá atualização a partir da data da publicação desse ato decisório.”\r\n\r\n03384-2001-244-01-00-7 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE NITERÓI) e II) MUNICÍPIO DE NITERÓI (PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI) - Recorridos: I) PEDRO PAULO RAMOS DA SILVA (Dra. Elvira Maria de Souza Pereira - OAB/RJ 79136/D) e II) CAPITAL CONSERVADORA DE IMÓVEIS LTDA. - “... por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2006.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 61059"
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                        "61885": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPROC.01221-2004-342-01-01-0(AI) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Telemar Norte Leste S.A (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D’ Oliveira - OAB/RJ - 35.271) - Agravado: Washington Luiz da Silva (Dr. Nélio Medina - OAB/RJ - 70.854): “......por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator ”.\r\n\r\nPROC.00752-1995-067-01-00-3(AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Condomínio do Edifício Dom Eugênio (Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda - OAB/RJ - 40.530) - Agravado: João Batista Evangelista (Dr. José de Souza Mendonça - OAB/RJ - 63.028): “......por unanimidade, CONHECER do Agravo de Pe tição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator ”.\r\n\r\nPROC.00956-1991-011-01-00-6(AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A (Dr. Bernardo Soares Barros - OAB/RJ - 100.676) - Agravado: Domenico Giovanni Mazzoni Zambrano e Outro (s) (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ - 16.162): “......por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator ”.\r\n\r\nPROC.01199-2004-028-01-00-5(AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Team Fashion Comercial Ltda. (Dr. Leo Richard Darmont - OAB/RJ - 87.776) - Agravada: Cassia Elaine de Oliveira Costa Silva (Dr. Carlos Henrique da Silva Zangrando - OAB/RJ - 69.863): “....por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.03645-1996-241-01-00-1(AP) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Agravante: Companhia Comércio e Navegação (Dr. Luciani Couto dos Santos - OAB/RJ - 74.190) - Agravado: Damião Francisco de Almeida (Dr. Edison Garcia Prado Lopes - OAB/RJ - 51.361): “....por unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00049-2004-261-01-00-5(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Fátima Angélica Nogueira Pelicreiro (Dra. Elisana Pinto Guedes - OAB/RJ - 104.066) - Recorridos: Casa de Aprender Creche Pré-Escola S/C Ltda.(Dra. Alessandra Torres Reis - OAB/RJ - 105.760) e José Luiz Vidueira Yanez (Dr. Raul M. Gomes Alves - OAB/RJ - 100.823) - “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00371-2005-030-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Jorge Luiz Souza de Barros (Dr. Marcos Dibe Rodrigues - OAB/RJ - 35.289) - Recorrida: Telemar Norte Leste S.A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ - 16.162) - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL, com a inversão dos ônus da sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00916-2004-046-01-00-3(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Itautec Philco S.A - Grupo Itautec Philco (Dr. Carlos Augusto de Souza - OAB/RJ - 22.612) - Recorrido: Erick Barros Mourão (Dr. Oswaldo Munaro Filho - OAB/RJ - 75.281): “.... por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da 2ª Ré e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01048-2005-055-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Elivaldo Bragança Gil (Dr. Luis Augusto Lyra Gama - OAB/RJ - 74.713) e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ - 20.283) - Recorridos: Os Mesmos: “...por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao da Ré e, por maioria, vencida a Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, que dava provimento ao apelo, para reconhecer devidas também as progressões por merecimento, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao do Autor, para reformar a sentença e reconhecer devidas as progressões horizontais por antigüidade postuladas na inicial, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01269-2004-046-01-00-7(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: Delsionete Almeida da Silva (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini - OAB/RJ - 81.017) e Jamyr Vasconcellos S.A (Dra. Valeria Nazaré Furtado Chaves - OAB/RJ - 64.903) - Recorridos: Os Mesmos: “....por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinário e Adesivo e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01300-2005-009-01-00-0(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Barbara Santos (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ - 0760/B) - Recorrido: Banco Bradesco S.A (Sucessor do Banco do Estado do Maranhão S.A) (Dra. Aline Menezes Correa - OAB/RJ - 117.580): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário da Autora, REJEITAR as preliminares de indeferimento da petição inicial e de ilegitimidade passiva ad causam argüidas na defesa e, no mérito, AFASTAR a prescrição e DAR PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedente em parte o pedido, com exceção dos honorários advocatícios, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01566-2005-027-01-00-5(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Marcos Aurélio Martins da Silva (Dr. Newton Vieira Pamplona - OAB/RJ - 14.677) - Recorrida: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D’ Oliveira - OAB/RJ - 35.271): - “....por unanimidade, ACOLHER a preliminar argüida nas contra-razões e NÃO CONHECER do Recurso Ordinário, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01579-2003-342-01-00-0(RO) - Redator Designado: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: José Osvaldo Alexandre (Dra. Maria das Graças do Nascimento Aguiar - OAB/RJ - 84.798) - Recorrida: Companhia Siderúrgica Nacional (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ - 066.247): - “....por unanimidade, REJEITAR a preliminar de inexistência de requerimento no recurso para pedir afastamento de prescrição - supressão de instância argüida nas contra-razões, CONHECER do Recurso Ordinário do Autor, REJEITAR as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência absoluta argüidas na defesa e, no mérito, AFASTAR a prescrição e, por maioria, vencidos os Desembargadores Relator e Nelson Tomaz Braga que afastavam a prescrição e julgavam improcedente o pedido inicial, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedente o pedido, com exceção dos honorários advocatícios, com a inversão dos ônus de sucumbência, nos termos do voto do Desembargador Redator Designado”.\r\n\r\nPROC.01868-2004-063-01-00-6(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Marcelo Paula de Castro e Silva (Dr. Rodrigo Thadeu Badin de Souza - OAB/RJ - 98.919) e Bradesco Seguros S.A (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior - OAB/RJ - 072.198) - Recorridos: Os Mesmos: - “....por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao do Autor, para deferir as horas extras e reflexos, com base na jornada de trabalho da inicial, até o mês de janeiro de 2003, inclusive, bem como o pagamento de diferenças a título de participação nos lucros, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso do Réu, para que seja observado o § 1º, do artigo 58, da CLT, no período dos controles eletrônicos de ponto, e para que se dê a dedução do imposto de renda sobre o total do crédito tributável do Autor, conforme a Súmula nº 368 do C.TST, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.02042-2004-282-01-00-9(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Roosevelt Bastos Cardoso (Dra. Rosangela Martins Monteiro - OAB/RJ - 120.268) - Recorrida: CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Dr. Eliel de Mello Vasconcelos - OAB/RJ - 11.310) - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO para condenar a Ré no pagamento das horas extras prestadas a partir da 40ª hora semanal, quando submetido ao regime de trabalho de 12X48 horas, remuneração dos intervalos intrajornada no total de 2 horas diárias, a serem pagas como extras, e diferenças de adicional noturno, parcelas estas a serem apuradas em liquidação de sentença, deduzindo-se os valores pagos nos recibos salariais, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.02087-2005-321-01-00-2(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Eloisa Maria da Silva de Moraes (Dr. Alcides do Nascimento - OAB/RJ - 71.518) - Recorrida: Mercadinho Pani Sousa Ltda. (Dr. Pedro Ribeiro - OAB/RJ - 44.056): - “....por unanimidade, NÃO CONHECER do Recurso Ordinário com relação ao pedido de gratuidade de justiça, por falta de interesse recursal, eis que deferido pela sentença, CONHECER quanto ao mais e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.03847-2003-243-01-00-6(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Flávia Lacerda de Andrade (Dr. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior - OAB/RJ - 65.423) - Recorrida: Nilceia Coiffeur Ltda - ME (Dr. Luis Marcos Cubeiro Tarrio - OAB/RJ - 121.799): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a Ré a retificar a carteira de trabalho da Autora, para que passe a constar a admissão em 17/10/02 e a pagar diferenças de natalinas, férias com o terço constitucional, FGTS e verbas resilitórias pelo cômputo do respectivo período; declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, em 31/08/2003, com o pagamento de aviso prévio, natalinas e férias proporcionais, estas acrescidas do terço constitucional, multa de 40% do FGTS, além da entrega das guias do fundo de garantia e indenização do seguro- desemprego; indenização pela licença maternidade de 120 dias e pelo período de garantia do emprego de cinco meses após o parto, além da indenização do vale-transporte, deduzindo-se o valor de 6% custeado pelo empregado, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nSUMARÍSSIMOS \r\n\r\nPROC.00627-2005-205-01-00-6(RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrentes: João da Cruz Silva (Dr. Aristoteles Dantas Formiga - OAB/RJ - 44.536), Hochtief do Brasil S.A (Dra. Célia Carvalho de La Pena - OAB/RJ - 82.560) e Alstom Brasil Ltda. (Dr. André Ricardo Smith da Costa - OAB/RJ - 67.077) - Recorridos: Os Mesmos: - “...por unanimidade, CONHECER dos Recursos Ordinários das partes, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva da 2ª Ré e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso do Autor para deferir o adicional de periculosidade e a restituição dos descontos efetuados no termo de rescisão sob a rubrica de faltas e “faltas DSR” e NEGAR PROVIMENTO aos Recursos das Rés, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01456-2005-242-01-00-2(RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Patrícia Paulo Lopes de Souza (Dr. Cleber Mauricio Naylor - OAB/RJ - 68.283) - Recorrido: Largo do Pão Indústria e Comércio Ltda. (Dr. Wilson Costa Azamor Filho - OAB/RJ - 66.104): - “...por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, DAR PROVIMENTO para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.01750-2004-302-01-00-2(RRPS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Companhia Brasileira de Distribuição (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ - 2.496/A) - Recorrida: Rosangela da Silva (Dr. Luis Borges da Silva - OAB/RJ - 58.787): - “....por unanimidade, CONHECER do Recurso Ordinário, REJEITAR a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nPROC.00092-2005-058-01-00-2(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrente: Município do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - Embargado/Recorrido: Luciano Santos Arouca (Dr. Rogério Alaylton D’ Angelo - OAB/RJ - 58.050): - “...por unanimidade, CONHECER e REJEITAR os Embargos de Declaração, condenando o Embargante a pagar ao Autor a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00589-2005-047-01-00-7(RRPS-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargantes: Miqueias de Oliveira Costa (Dr. José Henrique Rodrigues Torres - OAB/RJ - 5.615) e Light Serviços de Eletricidade S.A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ - 49.479) -: Embargados: Os Mesmos: - “...por unanimidade, CONHECER de ambos os Embargos de Declaração, e no mérito, ACOLHER os embargos do Autor e REJEITAR os da Ré, condenando-a no pagamento da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nPROC.00773-2003-010-01-00-9(RO-ED) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Embargante/Recorrida: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL (Dr. Marco Antônio Gonçalves Rebello - OAB/RJ - 35.738) - Embargado/Recorrente: Marcelo Ferreira de Souza (Dr. Marcello Lima - OAB/RJ - 74.166): - “...por unanimidade, em CONHECER e ACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Desembargador Relator”.\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nPROC.00335-2006-015-01-00-5(RO) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (s/advogado) - Recorrido: Luis Neri Santos (Dra. Wilma Helena Pimenta da Costa - OAB/RJ - 40.732): - “...Nego seguimento ao Recurso Ordinário, com base no artigo 557 do CPC, eis que a Ré não observou a norma do art. 789, §1º, da CLT, que estabelece que as custas serão pagas pelo vencido, após o trânsito em julgado da decisão e, no caso de recurso, deverão ser pagas e comprovado o recolhimento dentro do prazo recursal. No caso, o comprovante de entrega nº 00424665, acostado aos autos às fls.45 verso, demonstra que a notificação para ciência da decisão foi recebida pela Ré no dia 29/05/06 (2ª feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 30/05/2006 (3ª feira), com termo final em 06/06/2006 (3ª feira). Conforme se constata às fls.50/51, a petição requerendo a juntada das guias de custas e depósito recursal somente foi protocolada no dia 08/06/2006, portanto, 02 (dois) dias após o término do prazo recursal, donde deserto o recurso”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de Novembro de 2006.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 61885"
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                        "61056": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROC.(RO)-674-2004-016-01-00-6 EMBARGOS DECLARATÓRIOS Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS (Adv. Dr.Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira OAB/RJ105246) Embargado:ALCIDES DOS SANTOS FILHO E OUTROS (Adv. Dr.Maria Ines Camara de Araujo OAB/RJ27580) - \"por unanimidade, conhecer do resurso ordinário interposto pelo autor,dar-lhe provimento para revogar a tutela antecipada, e, no mérito, julgar improcedente a pretensão dos autores, bem como determinar a restituição dos valores comprovadamente pagos pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS aos autores, em tantas parcelas quantas foram recebidas.\" \r\n\r\nPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROC.(RO)-76-2006-028-01-00-9 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente:EXPERT TRANSPORTES LTDA (Adv. Dr. Antonio Carlos Silva OAB/RJ 2516/A) Recorrido: ALEXANDRE CAMPO LUSTOSA (Adv. Dr. Elvio Bernandes OAB/RJ 1704/A), por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, para reformar a r decisão de primeiro grau, afastando o vínculo de emprego entre as partes.\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006\r\n\r\nLuciene Rattes\r\n\r\nanalista judiciário\r\n\r\nId: 61056"
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nProcesso 01195-2003-061-01-01-3 (AI) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: SEGIL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. (Adv. Marcia Andrade Costa - OAB/RJ 80.472) - AGRAVADO: CARLOS ALBERTO GALVÃO PEREIRA (Adv. Ubirajara Lopes Ramos - OAB/RJ 75.519) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01570-2002-041-01-01-0 (AI) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE: IRINEA PEREIRA DA SILVA (Adv. Celso Pazos Mareque - OAB/RJ 51.446) - AGRAVADA: REAL E BENEMÉRITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA (Adv. Mário Correa Calcia Júnior - OAB/RJ29.018 ) - \"...por unanimidade, não conhecer do agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00095-2004-070-01-00-9 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A. (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB/RJ 58.248) - RECORRIDA: VALDELY MARIA CERQUEIRA PIMENTEL (Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada - OAB/RJ 90.058) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00569-2002-065-01-00-5 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: MARIA ELIZABETH DE OLIVEIRA (Adv. Nelson Luiz de Lima - OAB/RJ 17.276) - RECORRIDO: BANCO ITAÚ S/A. (Adv. Ana Lúcia D´Arrochella Lima - OAB/RJ 63.522) - \"...por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01000-2005-039-01-00-3 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: EWERSON JUNIOR DE BRITO (Adv. Silvio Lessa - OAB/RJ 4.043) - RECORRIDO: CLUBE DAS FLORES LTDA. (Adv. Olga Regina Poley Odorico - OAB/RJ 116.885) - \"...por unanimidade, negar provimento ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01132-2003-064-01-00-3 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTES: 1)BANCO ABN AMRO REAL S/A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479); 2)MARILANE RIBEIRO RODRIGUES SILVA (Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima - OAB/RJ 67.311) - RECORRIDOS: OS MESMOS - \"...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01798-2002-049-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. (Adv.Maria de Fátima Fontes Sales - OAB/RJ 1.717/B) - RECORRIDOS: 1)MARCIO BENTO GONÇALVES (Adv. Hilma Coelho Van Leuven - OAB/RJ 32.720); 2)PRESTO SERVICE RECURSOS HUMANOS (sem advogado nos autos) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 02600-2001-263-01-00-5 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S/A. (Adv.Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos - OAB/RJ 104.502) - RECORRIDO: VICENTE ALFREDO VASQUES PATAVO (Adv. Indio do Brasil Cardoso - OAB/RJ 27.681) - \"...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00011-2000-045-01-00-3 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES: 1)GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. (Adv. José Eduardo Hudson Soares - OAB/RJ 20.432); 2)ANTONIO CARVALHO MOREIRA (Adv. Mauro Gonçalves Vieira - OAB/RJ 29.169) - RECORRIDOS: OS MESMOS - \"...por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamada e negar provimento ao apelo do reclamante, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00094-2002-039-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTES: 1)ANGELA CAVALCANTE DE ASSIS (Adv.Aylton da Silva Barros - OAB/RJ 46.875); 2)BANCO ABN AMRO REAL S/A. (Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB/RJ 58.248) - RECORRIDOS: OS MESMOS - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 02158-2003-223-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: NOVASOC COMÉRCIO LTDA. (Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio - OAB/RJ 99.328) - RECORRIDA: MARIA APARECIDA DE JESUS SOUZA (Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos - OAB/RJ 80.046) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00765-2003-035-01-00-9 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: MARGARETE ALVES DE FREITAS (Adv. Roberto Augusto Lopes Gonçale - OAB/RJ 88.825) - RECORRIDOS: 1)ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assistido pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro); 2) UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ/NUSEG (Assistida pela Procuradoria da UERJ) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00049-2004-010-01-00-6 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: JEAN TSIOMIS (Adv. Leandro Rebello Apolinario - OAB/RJ 99.195) - RECORRIDOS: 1)DBTRANS S/A. (Adv. Antonio José Feijó do Nascimento - OAB/RJ 33.700); 2)DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA. (Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta - OAB/RJ 73.770) - \"...por unanimidade, dar provimento a ambos os Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00099-2003-007-01-00-0 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: ALCINO DIAS DE CAMPOS (Adv. Custódio Luiz Carvalho de Leão - OAB/RJ 71.440) - RECORRIDA: CLINERJ - CLÍNICA NEUROLÓGICA, CIRÚRGICA E NEUROCIRÚRGICA DO RIO DE JANEIRO LTDA. (Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira - OAB/RJ 62.321) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00140-2004-014-01-00-7 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Afonso Carlos Fonseca Weigert - OAB/RJ 77.018) - RECORRIDO: PAULO DE OLIVEIRA (Adv.Paulo Cesar Barreto Dias - OAB/RJ 40.892) - \"...por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00254-2005-069-01-00-6 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20.283) - RECORRIDO: JORGE AUGUSTO NOVO FRANÇA (Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB/RJ 106.115) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00515-2003-052-01-00-4 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTES: 1)CRISTIANE DE AZEREDO APERIBÊNCIO (Adv. Monica Tenorio Dantas - OAB/RJ 67.076); 2)TNL CONTAX S/A. (Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479) - RECORRIDOS: OS MESMOS - \"...por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela reclamante e negar os opostos pela reclamada, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 00974-2003-063-01-00-1 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Adv. Leticia Marques do Nascimento - OAB/RJ 97.702) - RECORRIDOS: 1)RONALDO DE ASSUMPÇÃO TEIXEIRA (Adv. George Ferreira de Andrade - OAB/RJ 81.758); 2)FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Adv. Maximiano José Gomes de Paiva - OAB/RJ 24.200) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01035-2005-033-01-00-4 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: SIMONE DOS SANTOS (Adv. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ 48.681) - RECORRIDA: IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA. (Adv. Renata Barros Guimarães Pereira - OAB/RJ 98.615) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01228-2004-054-01-00-5 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTES: 1)REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO); 2)MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assistido pela Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) - RECORRIDOS: 1)MARINA LAGE DE PAULA E OUTROS (Adv. Sidnei Batista - OAB/RJ 96.618 ); 2)NOVA CANAÃ - CENTRO DE CONSULTORIA E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL (sem advogado nos autos) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\"\r\n\r\nProcesso 01323-2005-012-01-00-8 (RO) - Relatora: Desembargadora Zuleica Jorgensen Malta Nascimento - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECORRENTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv. Débora Resende de Lamare Biolchini - OAB/RJ 100.347) - RECORRIDA: EUZENIR MEPOMUCENO CAMPOS (Adv. Márcio Gimenez Corrêa - OAB/RJ 75.358) - \"...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\" Rio de Janeiro, 22 de novembro de 2006. Maria Adélia do Rêgo Monteiro, Analista Judiciário. \r\n\r\nId: 61999"
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                        "60239": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHO:\r\n\r\n01016-2003-056-01-00-0 (AP) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Agte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Assist. Procuradoria do INSS) Agdos: 1)MARIA MADALENA TEODOSIO PINHEIRO (Sind. Oficiais Barbeiros Manicures Cabeleireiros Homens MRJ) 2)SALÃO DE CABELEIREIRO AIDABELLA LTDA (Dr. Francisco Otavio Loureiro Maia - OAB/RJ-5044/D - Aos Agravados: Manifestarem-se sobre o agravo.\r\n\r\n00164-2006-005-01-00-7(RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte: TCR AQUINOS ALIMENTOS LTDA - (Dr. Fausto Allegretto Junior - OAB/RJ-52039/D) Rcdo: SILVANO DE OLIVEIRA (Dr. Denize Woerdenbag Bizetti - OAB/RJ-113716/D) Ao Recorrente: Tomar ciência do despacho de fls.114: ”Vistos etc.\r\n\r\n1) - Liminarmente, denego seguimento ao agravo interposto por TCR Aquino Alimentos Ltda. Não é caso de se exercer juízo de retratação. 2)Do que se lê na decisão monocrática de f.60/63, o recurso ordinário (f.38/48) da agravante não foi conhecido porque apócrifo (sem autoria definida, por falta de assinatura tanto na peça de encaminhamento quanto nas razões de fundo), mas este agravo é interposto na presunção de que se indeferiu o processamento do recurso ordinário por intempestividade. 3) - Logo, este agravo não pode sequer ser conhecido porque ataca a decisão denegatória do recurso ordinário por razões que não serviram de fundamento à decisão de f. 60/63. O agravo somente teria cabimento se provasse a desrazão da decisão interlocutória de f.60/63, isto é, se mostrasse que, ao contrário do que está naquela decisão monocrática, o recurso ordinário estava assinado, mas isso seria contraria a evidência dos autos, e litigar de má-fé. Intime-se. Rio, 13/11/2006. (a)José Geraldo da Fonseca” juiz.\r\n\r\n00353-2005-022-01-00-4(RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte - TRANSPORTES DIAMANTE LTDA (Dr. Sandro Guimarães Mota - OAB/RJ-90060 /D) Rcdo: SEBASTIÃO MACHADO (Dr. Oromildo Luiz Moura Brasil - OAB/RJ-75960/D) - Ao Recorrido Sebastião Machado: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n00408-2004-021-01-00-9 (RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA - Rcte - TECNOCOOP- COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA (Dr. Osvaldo Brilhante Filho -OAB/RJ-90419/D) Rcda: VERA LUCIA GUIMARÃES SÁ (Dr. Luis Paulo da Costa Peixoto - OAB/RJ-82343/D) - A Recorrida: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração.\r\n\r\n01153-2003-204-01-00-1 (RO) - Relator: JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte: WALDINEY ALVES DE LIMA (Dr. Jose Neves Ramos - OAB/SP 126585/D) Rcdo: DUTOBRAS CONSTRUÇÕES LTDA (Dr. Claudia Brum Mothe - OAB/RJ 059931/D) - Ao Recorrido: Tomar ciência do despacho de fls..187(verso):...” Vistos. \r\n\r\n1 - Intime-se a advogada da empresa de todo o teor da decisão de f.171/172, devendo juntar os documentos em trinta (30) dias. 2 - Após, conclusos. Rio,16/11/06 (a)José Geraldo da Fonseca” juiz\r\n\r\n01512-2005-015-01-00-0 (RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rcte - OSNI TEIXEIRA ARAGÃO (Dr. Sebastião de Souza - OAB/RJ-0351/D) Rcdos: 1) CAIXA SEGURADORA S/A (Dr. Alzira Ilda da Silva - OAB/RJ-62945/D) 2)CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - (Dr. Alzira Ilda da Silva - OAB/RJ-62945/D) Aos Recorridos: Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração. \r\n\r\n03890-2003-243-01-00-1 (RO) - Relator:JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA- Rctes: 1)TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Marco Aurélio Silva - OAB/RJ-108835 /D) 2)LUIZ ALFREDO SOUTO RODRIGUES (Dr. Alzira da Silva Moura - OAB/RJ-77465/D) Rcdos: OS MESMOS - Ao Recorrido LUIZ ALFREDO SOUTO RODRIGUES: Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nRegina Coeli Mota de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 60239"
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                        "60141": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "GABINETE DO JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nPROC. RO-02225-2002-421-01-00-9 - Recorrentes: 1)REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) 2)ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assist. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Recorridos: 1) LEONARDO DE OLIVEIRA RAIMUNDO (Dr. Jeovani da Costa Carreiro - OAB/RJ-85712/D). 2)CONSTRUTORA CONSMAG LTDA. Pelo presente fica notificada CONSTRUTORA CONSMAG LTDA, que se encontra (m) em local incerto e não sabido: para manifestar-se sobre os Embargos de Declaração de fls.104. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2006. Regina Coeli Mota de Almeida - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 60141"
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                        "60658": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "CONCLUSÃO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NEGATIVA DE \r\n\r\nADMISSIBILIDADE\r\n\r\n(CONF. IN/TST Nº 16 e Nº 17/2000)\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ JOSÉ GERALDO DA FONSECA\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nAP-0206/1997-073-01-00-6 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Agte: BECALC ENGENHARIA LTDA (Dr.Amir Delfino Ferreira Leite - OAB-85084/D) - Agdo: DANIELLE GONÇALVES AYMORE (Dr.Marcelo Jose Domingues - OAB-17563/D) “...são as premissas nas quais me apóio para não o conhecer.”(2v)\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria do P.S.Ituassu\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 60658"
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                        "60245": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nRO-0754/2004-056-01-00-0 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Embgte: CREDICARD BANCO S/A (Dr.Adelmo da Silva Emerenciano - OAB-2462/A) - Embgdo: ANA CLAUDIA DA SILVA SERPA GONÇALVES (Dr.Ana Cristina de Lemos Santos - OAB-48681/D) “...por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.” (2v)\r\n\r\nAI-0989/1995-021-01-01-7 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Agte: CIRCULO DO LIVRO LTDA - Agdo: LUIZ ANTONIO DE PAIVA MAGALHÃES (Dr.Fernando Tadeu Taveira Anuda - OAB-40530/D) “...por unanimidade, dar provimento ao agravo”.\r\n\r\nAP-1689/1995-007-01-00-9 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Agte: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Dr.Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias - OAB-61937/D) - Agdo: JORGE ALLAN (Dr.Gleise Maria Índio e Bartijotto - OAB-36252/D) “...por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo.” (3v)\r\n\r\nRO-0108/2002-223-01-00-7 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rctes: 1)SINAF ASSISTENCIAL LTDA E OUTRA (UNI EMPREENDIMENTOS LTDA) (Dr.Jose Fernando Ximenes Rocha - OAB-27439/D) 2) ORLANDO SOUZA MARQUES FILHO (Dr.Paulo César Ozório Gomes - OAB-48841/D) - Rcdos: OS MESMOS “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada e negar provimento ao recurso do reclamante.” (4v)\r\n\r\nRO-0298/2001-024-01-00-4 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: FAETEC FUNDAÇAO DE APOIOÀ ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assist.Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - Rcdos: 1)LUCI DUPRET DA CONCEIÇAO (Dr.Newton Vieira Pamplona - OAB-14677/D) 2) COSEPA COOPERATIVA DE SERVIÇOS MULTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA (Dr.Thome Ernesto da Fonseca Costa - OAB-71236/D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-0314/2005-006-01-00-8 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA (Dr.Pablo Monteiro Moreira - OAB-127558/D) - Rcdo: BENEDITO BARBOSA (Dr.Joao Batista Soares de Miranda - OAB-70898/D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.” (4v)\r\n\r\nRO-0319/2005-067-01-00-0 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: H.B. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Dr.Carlos Henrique Andrade da Cruz - OAB-114071/D) - Rcdo: HAROLDO CORREA DE CASTRO (Dr.Gabriel Jose de Souza - OAB-103886/D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-0340/2004-013-01-00-3 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: FERNANDO LICIO BARREIRA (Dr.Nilton de Oliveira Pereira - OAB-112406/D) - Rcdo: MARIA DE FATIMA FELIX BARRETO (Dr.Pedro Paulo do Carmo Aragão - OAB-58321/D) “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-0466/2004-070-01-00-2 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: RONALDO ALVES DA SILVA (Dr.Celio Maia Ferreira - OAB-98480/D) - Rcdo: ALEX FABIO LIMA MOREIRA (Dr.Francisco Jorge de Almeida Lucas - OAB-55786/D) “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-0532/2005-062-01-00-0 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: JOAO BOSCO DE LIMA (Dr.Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos - OAB-61378/D) - Rcdo: TRANSPORTE ESTRELA AZUL S.A. (Dr.Mirthes Barroso Mion - OAB-83552/D) “...por unanimidade, dar provimento ao recurso.”(4v)\r\n\r\nRO-2131/2003-342-01-00-3 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rctes:1) ALCIDES OVIDIO E OUTROS (Dr.Elaine de Carvalho Bannach Nogueira - OAB-35466/D) - 2) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr.Eymard Duarte Tibaes - OAB-66247/D) - Rcdos: OS MESMOS “...por unanimidade, despronunciar a prescrição e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos do autor em face da ré e não conhecer do adesivo da ré.”\r\n\r\nRO-1248/2004-054-01-00-6 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: JOELMA FERREIRA DOS SANTOS (Dr.Maria de Fátima Vital Antunes - OAB-63529/D) - Rcdos: 1)IPP-INSTITUTO DOS PROFESSORES PUBLICOS E PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr.Alessandra Paes Barreto Salomão) 2) NUSEG-NUCLEO DE ESTUDOS GOVERNAMENTAIS (UERJ)(Dr.Marcello Cinelli de Paula Freitas - OAB-74140/D) 3) DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Assit.Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso.”(3v)\r\n\r\nRO-0538/2006-039-01-00-1 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: REGINALDO JOSE DOS SANTOS (Dr.Damazio Souza Soares Filho - OAB-43438/D) - Rcdo: CONDOMINIO ATLANTYS DUPLEX SERVICE (Dr.Jose Dias de Araújo Machado - OAB-110969/D) “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-0549/2005-203-01-00-7 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: CEGELEC LTDA (Dr.Christian Montezuma Mira de Assumpção - OAB-109541/A) - Rcdo: CRISTIANO DANTAS FERREIRA (Dr.Ricardo Bianchi da Silva - OAB-71951/D) “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-0659/2005-067-01-00-1 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: M2V EMPREENDIMENTOS DE LAVANGEM AUTOMOTIVA LTDA (Dr.Vanda Torres Barbosa - OAB-77367/D) - Rcdo: LENILTON DA SILVA MACHADO (Dr.Marcia Cristina Ferreira Pacheco - OAB-85724/D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-0881/2005-226-01-00-5 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: MARIA EMILIA PIRES MASSOCATI (Dr.Alberto Odorico de Mesquita Neto - OAB-69900/D) - Rcdo: SIDNEY CALIXTO SANTOS (Dr.Carlos Alberto Feliciano dos Santos - OAB-80046/D) “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-0891/2005-009-00-9 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: SEGUNDA OPÇAO BOUTIQUE LTDA (Dr.Rogerio Gibson Lyra - OAB-102235/D) - Rcdo: PAULINA PALATNIK (Dr.Paulete Ginzbarg - OAB-32098/D) “...por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-0947/2001-045-01-00-5 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: HALBOUTI E KERR PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA (Dr.Antonio Domingos Meirelles Quintella - OAB-10214/D) - Rcdo: APARECIDA BARBOSA DA SILVA SANTOS (Dr.Anselmo Torres de Castro - OAB-62612/D) “...por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-1014/2005-052-01-00-7 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: TRANSBANK SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (Dr.Maria Bohemia Samico de Lucena Navais - OAB-40784/D) - Rcdo: NIVALDO DE SOUZA CARDOSO (Dr.Paulo César Manoel Soares - OAB-60960/D) “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.” (3v)\r\n\r\nRO-1131/2003-072-01-00-3 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr.Luiz Cláudio Nogueira Fernandes - OAB-57570/D) - Rcdo: ALESSANDRA NUNES DA COSTA SELVA (Dr.Celso Braga Gonçalves Roma - OAB-41069/D) “...por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso.” (2v)\r\n\r\nRO-2317/2003-242-01-00-4 - RELATOR: JUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA - Rcte: SURGE NITEROI VEICULOS LTDA (Dr.Moacyr Dario Ribeiro Neto - OAB-40528/D) - Rcdo: MARCUS VINICIUS CURY (Dr.Glaucia Paiva Moreira Leite - OAB-83990/D) “...por maioria, dar provimento ao recurso oara, anulando o processo a partir de fls.197, determinar o retorno dos autos à MM.Junta de origem para o regular prosseguimento do feito.” (2v)\r\n\r\nRio de Janeiro,24 de novembro de 2006.\r\n\r\nMaria do P.S.Ituassu\r\n\r\nAnalista Judiciario\r\n\r\nId: 60245"
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                        "61886": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE JUIZ EVANDRO P. VALADÃO LOPES\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nPROC-00303-2005-043-01-00-8 (RO-ED) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: AMÂNCIO PEREIRA GUIMARÃES NETO (Embargante) (Dra. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/RJ-76206/d); Recorrido: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ-20283/d) - “... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração do autor e por maioria, dar parcial provimento aos embargos da reclamada para que o dispositivo do acórdão embargado passe a contar com a seguinte redação: “(...) conheço do apelo e, no mérito, afasto a prescrição argüida e dou-lhe parcial provimento, a fim de determinar a suspensão definitiva da retenção procedida sob a rubrica “RET DEC 21.346\" nos salários vincendos e condenar a empresa à devolução dos descontos já efetuados, respeitado o marco prescricional fixado na r. Sentença de 1º grau. Custas de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), pela ré, fixadas pelo valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), ante a inversão do ônus da sucumbência. Determino a observância do 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido na apuração dos índices de atualização monetária dos créditos devidos ao autor, a obediência aos critérios fornecidos pelo Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do TST para o cálculo e dedução das cotas fiscal e previdenciária, e a dedução das parcelas que porventura houverem sido pagas sob idênticos títulos.”\r\n\r\nPROC- 00345-2005-225-01-00-3 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Procuradoria Municipal de Nova Iguaçu); Recorrido: ADAIR PUSSANTE (Dra. Ceres Helena Pinto Teixeira - OAB/RJ-47967/d) - “... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para excluir da condenação imposta ao recorrente o saldo de salário do mês de dezembro de 2004..”\r\n\r\nPROC- 00794-2005-206-01-00-3 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias); Recorrido: VALÉRIA BATISTA MARTINS (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira - OAB/RJ-73026/d) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-01292-2003-047-01-00-7 (AI) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS - AMBEV (Dra. Mariana Borges de Rezende - OAB/RJ-102718/d); Agravado: KLEILDO NASCIMENTO SARDINHA CONCEIÇÃO (Dr. Jorge Otavio Amorim Barretto - OAB/RJ-68751/d) - “... por unanimidade, não conhecer do agravo por intempestivo.”\r\n\r\nPROC-01421-2003-006-01-00-1 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO (FAETEC) (Dr. Fabricio Silva de Carvalho - OAB/RJ-108212); Recorrido: JOSÉ CASTILHO BARBOSA (Dr. Andre Luiz Pereira Dias - OAB/RJ-64800/d) - “... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para determinar que nos cálculos de atualização monetária seja utilizado o índice apurado no primeiro dia útil do mês subseqüente ao da prestação de serviços, e também para que seja observado o Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho do TST no cálculo e dedução das cotas de imposto de renda e contribuição previdenciária.”\r\n\r\nPROC- 03187-2004-241-01-00-1(RO - Reexame Necessário) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE - UFF (Advocacia Geral da União ); Recorrido: ROSEMARY DE SOUZA MONTEIRO (Dra. Lucineia Rodrigues de Barros - OAB/RJ-35616/d) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de carência de ação argüida e, no mérito, negar provimento ao recurso. Em reexame necessário em duplo grau de jurisdição, reformar a sentença para impor à segunda reclamada a condenação subsidiária pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos à reclamante e determinar a exclusão da multa diária pelo não cumprimento da obrigação de fazer consistente na anotação dos termos inicial e final do contrato de trabalho na CTPS da autora, devendo a secretaria do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Niterói proceder o registro do termo inicial do contrato em 1º de agosto de 1998 e final em 30 de julho de 2004.”\r\n\r\nPROC-04253-2003-341-01-00-8 (RO-ED) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15925/d); Recorrido: LUIZ CARLOS DE SOUZA NACIONAL (EMBARGANTE) (Dra. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ-86562/d)- “... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/11/2006.\r\n\r\nGlauce Vaz Feijó - Téc. Jud.\r\n\r\nC2.\r\n\r\nId: 61886"
                        ],
                        "61251": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR IVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\n7ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nTRT-RO 15.924/00 - Relator: Desembargador IVAN D. RODRIGUES ALVES. Recorrentes: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dra. Sandra Regina Versiani Chieza OAB/RJ 56.603) e FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Sérgio dos Santos de Barros OAB/RJ 97.432). Recorridos: ROGÉRIO FERREIRA GOMES E OUTROS (Dr. Luiz Gonzaga de Oliveira Barreto OAB/RJ 33.124). “Por unanimidade, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, tudo na conformidade da fundamentação do voto.” \r\n\r\nTRT-RO 3.122/01. Relator: Desembargador IVAN D. RODRIGUES ALVES. Recorrente: SC CENTRO MÉDICO FISIOTERÁPICO DE BOTAFOGO (Dr. Gilberto Linden OAB/RJ 12.068). Recorrida: ILMA DE PAULA DA SILVA (Dr. André Ricardo Smith da Costa OAB/RJ 67.077). “Ppor unanimidade, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto.”\r\n\r\nTRT-RO 3.447/01 - Relator: Desembargador IVAN D. RODRIGUES ALVES. Recorrente: CARLOS AUGUSTO DE ABREU PEREIRA (DrSalvador Vivaqua Rocha OAB/RJ 4.154). Recorrido: BARCELOS & CIA. LTDA (Dr. Mauro de Freitas Bastos OAB/RJ 63.755). 'Por maioria, vencido o voto da Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto.”\r\n\r\nTRT-RO 7.256/01 - Relator: Desembargador IVAN D. RODRIGUES ALVES. Recorrente: USIMINAS MECÂNICA S/A (Dr. Eduardo Rocha Pancardes OAB/SP 43.997). Recorrido: RENATO RODRIGUES RAMOS (Dra. Rosimar da Silva Almeida OAB/RJ 83.994). “Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto.”\r\n\r\nTRT-RO 9.619/01 - Relator: Desembargador: IVAN D. RODRIGUES ALVES. Recorrentes: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE COMPETÊNCIA (Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e INSTITUTO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (A/C: Advocacia Geral da União). Recorridos: AMÂNDIO MIGUEL DOS SANTOS E OUTROS (Dr. Mauro Roberto Gomes de Mattos OAB/RJ 57.739). “Por unanimidade, manter a r. Sentença em sede de reexame necessário e NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário, tudo na conformidade da fundamentação do voto.”\r\n\r\nTRT-RO 24.682/01 - Relator: Desembargador: IVAN D. RODRIGUES ALVES. Recorrente: MARCELO ANTÔNIO PATROCÍNIO DE MOURA (Dr. Rosalvo Garcia de Medeiros OAB/RJ 82.466). Recorrida: TRILHO DO CORPO ACADEMIA GINÁSTICA DANÇA LTDA (Dr...). “Por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, tudo na conformidade da fundamentação do voto.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de outubro de 2006.\r\n\r\nVânia Lúcia Zani\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 61251"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "61879": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "OITAVA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 13 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00468-2006-031-01-00-0 RRPS (31ª VT/RJ) Recorrente: Carlos Roberto Muller (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D J 126951 D ). \r\n\r\n00579-2003-007-01-00-0 AP (7ª VT/RJ) Agravante: Editora JB S/A sucessora de Jornal do Brasil S/A (Dr. Bruno Balassiano Nigri RJ 095198 D J 050807 D ). \r\n\r\n00687-2006-051-01-00-4 RO (51ª VT/RJ) Recorrente: Ronivaldo Silva (Dr. Valdiceia Soares Rodrigues RJ 093135 D J 075094 D ). \r\n\r\n00841-2005-029-01-00-6 RRPS (29ª VT/RJ) Recorrente: Associacao Carioca de Ensino Superior - ACESU (Dr. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 075789 D J 097391 D ). \r\n\r\n00922-1996-021-01-00-3 RO (21ª VT/RJ) Recorrente: VALMIR FERREIRA BRANDAO (Dr. Aristeu Garcia RJ 058532 D J 017353 D ). \r\n\r\n01167-2005-001-01-00-1 RO (1ª VT/RJ) Recorrente: Itacamp Industrial Ltda. (Dr. Jose Espedito de Souza Pereira RJ 058244 D J 065386 D ). \r\n\r\n01241-2005-012-01-00-3 RO (12ª VT/RJ) Recorrentes: Catia Cristina Soares Raposo (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 073808 D J 002462 A J 030491 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\n00339-2006-024-01-00-4 AP (24ª VT/RJ) Agravante: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravado: Alexandre Duarte Dalate (Dr. Eduardo de Abreu e Lima RJ 075468 D ). \r\n\r\n00899-2006-006-01-00-7 RO (6ª VT/RJ) Recorrente: Luiz Carlos Cardoso Teixeira. Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Dr. Sergio da Silva RJ 052387 D ). \r\n\r\n01134-2006-003-01-00-5 RRPS (3ª VT/RJ) Recorrente: Francisca Doranei Vale dos Santos (Dr. Jose Mauro Oliveira da Costa RJ 135036 D J 031047 D ). \r\n\r\n01165-2005-001-01-00-2 RO (1ª VT/RJ) Recorrente: Eliane Pereira Chaves de Amorim (Dr. Durval Fernandes da Costa RJ 062000 D J 086258 D ). \r\n\r\n01255-2005-041-01-00-2 RRPS (41ª VT/RJ) Recorrente: Deise Pereira Clemente (Dr. Maria Cerimar Silva Peres RJ 083881 D J 069863 D ). \r\n\r\n01547-2005-012-01-00-0 RO (12ª VT/RJ) Recorrente: Super Mercado Zona Sul S.A. (Dr. Rogerio Peres Fernandes RJ 094218 D J 090861 D ). \r\n\r\n01760-2005-009-01-00-9 RO (9ª VT/RJ) Recorrente: Nivea Sant Anna da Silva (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 057570 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00247-2006-050-01-00-0 RO (50ª VT/RJ) Recorrentes: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Gelson Francisco Borges da Costa RJ 130716 D J 085753 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00767-2005-022-01-00-3 RRPS (22ª VT/RJ) Recorrente: Dalva Regina Coelho Machado (Dr. Sueli Maria Goncalo Melo Marques RJ 078097 D J 121935 D ). \r\n\r\n00996-2003-062-01-00-5 RO (62ª VT/RJ) Recorrentes: MARCELO PETROVSKY BRANDAO (Dr. Maria Socorro Freitas RJ 055844 D J 064375 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01098-2005-043-01-00-8 RO (43ª VT/RJ) Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 092609 D ). \r\n\r\n01681-2005-044-01-00-5 AP (44ª VT/RJ) Agravante: Hugo Cesar de Oliveira Lins e Outros (Dr. Fabio Bernardes de Oliveira RJ 100446 D J 063570 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00031-2003-062-01-00-2 RRPS (62ª VT/RJ) Recorrentes: ROBERTO RAGUSA (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 050833 D J 067115 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00269-2006-024-01-00-4 RO (24ª VT/RJ) Recorrente: Luis Sergio Ferreira de Oliveira (Dr. Mariana Paulon RJ 086806 D J 020283 D ). \r\n\r\n00547-2006-063-01-00-6 RO (63ª VT/RJ) Recorrente: Atento Brasil S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 077658 D ). \r\n\r\n00609-2006-051-01-00-0 RO (51ª VT/RJ) Recorrente: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca (Dr. Gelson Francisco Borges da Costa RJ 130716 D J 053466 D ). \r\n\r\n01109-2001-056-01-00-2 RO (56ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 56ª VT/RJ (SERPRO SERVICO FEDERAL PROCESSAMENTO DE DADOS) e RICARDO LASMAR DUARTE (Dr. Paulo Henrique Teles Fagundes RJ 072474 D J 022019 D ). \r\n\r\n01207-1997-026-01-00-0 AI (26ª VT/RJ) Agravante: MARLI CARVALHO RODRIGUES DOS SANTOS (Dr. Hylton Moniz Freire Junior RJ 025371 D J 028866 D J 092749 D J 041446 D ). \r\n\r\n01234-2002-048-01-00-9 RO (48ª VT/RJ) Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: JULIANA RIBEIRO MONTEIRO (Dr. Juvencio Rodrigues Ribeiro RJ 003505 D ). \r\n\r\n01645-1998-431-01-00-8 AP (1ª VT/Cabo Frio) Agravantes: TELEMAR NORTE LESTE S A (Dr. Onilson Martins Pereira RJ 046382 D J 073119 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n00184-2006-023-01-00-0 RO (23ª VT/RJ) Recorrente: AG Brasil Empresa Brasil de Recursos Humanos Ltda. (Dr. Osvaldo Brilhante Filho RJ 090419 D J 064685 D ). \r\n\r\n00192-1997-043-01-00-9 RO (43ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 43ª VT/RJ (CAIXA ECONOMICA FEDERAL) e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a/c Procurador Federal. Recorrido: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Jose Claudio Corte Real Carelli RJ 076975 D ). \r\n\r\n00229-2004-021-01-00-1 RO (21ª VT/RJ) Recorrente: LUIZ ANTONIO BENTO DE OLIVEIRA (Dr. Ricardo Penna dos Passos Miranda RJ 022397 D P 112440 D ). \r\n\r\n00277-1991-021-01-00-4 AP (21ª VT/RJ) Agravante: FUND. BRASIL. PARA A CONSERVACAO DA NATUREZA (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 049592 D ). \r\n\r\n00640-2006-028-01-00-3 RO (28ª VT/RJ) Recorrente: Vania Olavo Mendes (Dr. Luiz Eduardo D Almeida Freitas RJ 087091 D J 030530 D ). \r\n\r\n00829-2005-071-01-00-7 RO (71ª VT/RJ) Recorrente: MASSA FALIDA DE INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA. (Dr. Daiene Preissler RJ 113778 D J 116885 D ). \r\n\r\n01195-2003-021-01-00-1 RO (21ª VT/RJ) Recorrente: PREVIRB FUNDACAO PREVIDENCIA SERVIDORES DO IRB. Recorrido: CRISTINA SOLLA WANDERLEY e Outros (Dr. Luiz Cesar Vianna Marques RJ 027314 D ). \r\n\r\n01235-2004-028-01-00-0 RO (28ª VT/RJ) Recorrentes: GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e Outros (Dr. Rubem Candido Pires da Silva RJ 101347 D J 076423 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03603-2003-241-01-01-3 AI (1ª VT/Niteroi) Agravante: QUIOSQUE MAR ABERTO LTDA. Agravado: ROSINETE DE JESUS. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nOITAVA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 14 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00375-2006-202-01-00-7 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Delta Construcoes S.A. (Dr. Alvaro Almerio de Azevedo Pessoa dos Santos RJ 012669 D J 045281 D ). \r\n\r\n00456-2004-016-01-00-1 RO (16ª VT/RJ) Recorrentes: NELSON GONCALVES CALAFATE (Dr. Jose Luis Campos Xavier RJ 063498 D J 082792 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00582-2006-032-01-00-7 RO (32ª VT/RJ) Recorrente: Eduardo Castilho Tavares (Dr. Teofilo Ferreira Lima RJ 064685 D J 082129 D ). \r\n\r\n00625-2005-022-01-00-6 RO (22ª VT/RJ) Recorrentes: Venbo Comercio de Alimentos Ltda. (Dr. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 006305 D J 031047 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00626-2005-221-01-00-0 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Transportadora Itapemirim S.A. (Dr. Eduardo de Sanson RJ 110454 D J 098587 D ). \r\n\r\n00770-2005-261-01-01-9 AI (1ª VT/Sao Goncalo) Agravante: Trava Merchandising Comercio e Representacaoes Ltda ME (Dr. Eduardo Travassos Correa RJ 042844 D J 061378 D ). \r\n\r\n01101-2005-011-01-00-9 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: IBM Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda. (Dr. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 027733 D J 076596 D ). \r\n\r\n01582-2005-042-01-00-0 RO (42ª VT/RJ) Recorrente: Jocemar Rodrigues Baptista (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 068283 D J 042319 D J 006305 D ). \r\n\r\n01632-2005-261-01-00-4 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Educandario Cecilia Meirelles (Dr. Emanoel Alexandre da Silva Aguiar RJ 115862 D J 092263 D ). \r\n\r\n01914-2004-541-01-00-0 RO (1ª VT/Tres Rios) Recorrentes: DIVINO ROBERTO BARBOSA BASTOS (Dr. Carlos Alberto de Souza Ferreira RJ 088189 D J 100748 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01963-1993-010-01-00-0 AP (10ª VT/RJ) Agravantes: OLINDO NASCIMENTO SANTOS (Dr. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 058306 D J 058306 D J 060044 D ). \r\n\r\n02001-2003-341-01-00-4 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 076076 D ). \r\n\r\n02588-2005-321-01-00-9 RO (1ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 069322 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\n00131-2006-028-01-00-0 RO (28ª VT/RJ) Recorrente: Cobra Tecnologia S.A. (Dr. Clarisse Ines de Oliveira RJ 105020 D J 082257 D ). \r\n\r\n00143-2006-541-01-00-6 RO (1ª VT/Tres Rios) Recorrente: Ampla Energia e Servicos S.A (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 098776 D ). \r\n\r\n00304-2006-037-01-00-1 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal (Dr. Cintia de Freitas Gouveia RJ 051050 D J 081200 D ). \r\n\r\n00353-2006-031-01-00-6 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Dr. Sergio da Silva RJ 052387 D J 040732 D ). \r\n\r\n00467-2004-341-01-00-6 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 035466 D ). \r\n\r\n00501-2005-202-01-00-2 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Maria Edlene Souza da Silva (Dr. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D J 090173 D ). \r\n\r\n00598-2006-531-01-00-4 RRPS (1ª VT/Teresopolis) Recorrente: Mult Confeccao e Comercio de Teresopolis Ltda (Myth) (Dr. Jefferson de Faria Soares RJ 064889 D J 038752 D ). \r\n\r\n00934-2005-056-01-01-6 AI (56ª VT/RJ) Agravante: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA (Dr. Osvaldo Brilhante Filho RJ 090419 D J 115295 D ). \r\n\r\n01023-2003-011-01-00-0 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: VICENTE PAULO RODRIGUES (Dr. Carla Gomes Prata RJ 080027 D J 080607 D J 027310 D ). \r\n\r\n01060-2005-044-01-00-1 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: Roberto Franklin Ferreira dos Santos (Dr. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 031247 D J 028176 D ). \r\n\r\n01357-1991-026-01-00-9 AP (26ª VT/RJ) Agravante: CLAUDIO ARAUJO DE OLIVEIRA E OUTROS (Dr. Bruno Cavaliere RJ 084814 D J 087779 D ). \r\n\r\n01779-2003-022-01-00-3 RO (22ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Sergio Mauricio Almeida de Araujo RJ 039508 D J 112334 D ). \r\n\r\n02758-2004-341-01-00-9 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: MARIO CANDIDO DE OLIVEIRA (Dr. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 003640 D J 066247 D ). \r\n\r\n02831-2005-261-01-00-0 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Fernando Coutinho Chavier (Dr. Paulo Alberto Elias Ranzeiro RJ 072563 D J 001522 D J 066247 D ). \r\n\r\n04039-2006-000-01-00-4 Autor: Nelson Caetano Araujo e Outros (DR. Sebastiao Jose da Motta). Reu: Sindicato Nacional dos Aeronautas. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00403-2006-203-01-00-2 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: SOPE Sociedade de Obras e Projetos de Engenharia Ltda (Dr. Izabella Barbosa Goncalves Moraes RJ 072740 D J 075854 D ). \r\n\r\n00516-2006-016-01-00-8 RO (16ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Dr. Emmanuel Brum Gama RJ 045397 D J 040732 D ). \r\n\r\n00798-2005-022-01-00-4 RO (22ª VT/RJ) Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonca RJ 001308 B J 024086 D ). \r\n\r\n01095-2002-073-01-00-3 RO (73ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 046933 D ). \r\n\r\n01095-2005-058-01-00-3 AI (58ª VT/RJ) Agravante: Rossini Heine Industria e Comercio Ltda. (Dr. Rosana dos Santos Alvarenga RJ 099592 D J 082657 D ). \r\n\r\n01156-2004-057-01-00-5 RO (57ª VT/RJ) Recorrente: SERGIO MENDES DA CUNHA (Dr. Nelson Halim Kamel RJ 087036 D J 019030 D ). \r\n\r\n01196-2005-511-01-00-1 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrente: Josabeth Araujo Rodrigues (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 094279 D ). \r\n\r\n01525-2002-028-01-00-2 AP (28ª VT/RJ) Agravante: MADUREIRA ESPORTE CLUBE (Dr. Amilcar Barroso RJ 071814 D J 087954 D ). \r\n\r\n01587-2001-282-01-00-5 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: MARCOS FLAUSINO DE SOUZA e Outros (Dr. Edson Carvalho Rangel RJ 004193 D J 046382 D J 004193 D ). \r\n\r\n01840-2005-421-01-00-0 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Recorrentes: Fundacao Educacional Dom Andre Arcoverde (Dr. Guilherme Luis da Silva Silveira RJ 078743 D J 031461 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01984-1999-241-01-00-6 RO (1ª VT/Niteroi) Recorrentes: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS (Dr. Eduardo de Sanson RJ 110454 D J 004410 B ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02213-2003-511-01-00-6 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrentes: MARCOS ANTONIO FERNANDES e Outros (Dr. Alessandra Freixo Juliace RJ 136376 D J 045513 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02345-2005-322-01-00-7 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Jose Carlos Batista (Dr. Tolentina dos Santos RJ 041011 D J 019027 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00042-2006-531-01-00-8 RO (1ª VT/Teresopolis) Recorrente: Le Canton Empreendimentos Hoteleiros Ltda (Dr. Jose Augusto Caiuby RJ 022805 D J 064889 D ). \r\n\r\n00158-2006-202-01-00-7 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 091389 D ) e Mil Manutencao Industrial Ltda A/C soc Eliane Maria Kapps de Souza. \r\n\r\n00209-2006-053-01-00-7 RO (53ª VT/RJ) Recorrente: Nestle Brasil Ltda. (Dr. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra RJ 001723 A J 092639 D ). \r\n\r\n00299-2006-037-01-00-7 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 132427 D J 045513 D ). \r\n\r\n00570-2005-044-01-00-1 RO (44ª VT/RJ) Recorrentes: Jorge Jaber Clinica de Psicoterapia Ltda. (Dr. Joao Carlos Alves Massa RJ 046538 D J 091236 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00577-2006-031-01-00-8 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: Gilberto Raimundo da Silva (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 040732 D J 052387 D ). \r\n\r\n01339-2005-020-01-00-5 RRPS (20ª VT/RJ) Recorrente: Market Lube Industria e Comercio Ltda. (Dr. Valentin Eliceu Aiolfi RJ 098207 D J 095472 D ). \r\n\r\n02117-2000-023-01-00-4 AP (23ª VT/RJ) Agravante: UNIBANCO S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 048681 D ). \r\n\r\n02427-2005-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Joao Moreira Filho (Dr. Vanilza Lourenco de Lira RJ 120082 D J 066247 D ). \r\n\r\n03047-2001-451-01-00-4 RO (1ª VT/Itaborai) Recorrentes: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 093429 D J 093429 D J 077164 D J 066247 D ). \r\n\r\n04271-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: OSCAR FIRMINO RIBEIRO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n00011-2006-025-01-00-4 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: Sindicato dos Securitarios do Rio de Janeiro (Dr. Maria Ines Camara de Araujo RJ 027580 D J 082774 D ). \r\n\r\n00155-2004-035-01-00-6 RO (35ª VT/RJ) Recorrentes: MANOEL CARDOSO VIEIRA (Dr. Sandra de Sousa Pereira RJ 087257 D J 074811 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00259-2001-025-01-00-0 RO (25ª VT/RJ) Recorrentes: AGILDO DA SILVA MEIRELES (Dr. Ivo Braune RJ 003791 D J 019030 D J 093743 D J 019030 D J 003791 D ). \r\n\r\n00552-2004-024-01-00-4 RO (24ª VT/RJ) Recorrente: VALDEIR ROSARIO DA SILVA (Dr. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima RJ 082231 D J 053999 D ). \r\n\r\n00561-2003-011-01-00-8 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 104132 D ). \r\n\r\n00773-1996-016-01-00-7 AP (16ª VT/RJ) Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 014197 D ). \r\n\r\n00780-2002-014-01-00-5 RO (14ª VT/RJ) Recorrentes: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA (Dr. Rafael Costa de Sousa RJ 001707 B J 068283 D J 068283 D J 075710 D J 001707 B ). \r\n\r\n00997-2006-003-01-00-5 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: Washington Madureira Serazo (Dr. Durval Fernandes da Costa RJ 062000 D J 117221 D ). \r\n\r\n01062-2005-069-01-00-7 RO (69ª VT/RJ) Recorrente: Tania Souza Sarlo Correa (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 067157 D J 049476 D ). \r\n\r\n01117-2004-004-01-00-2 RO (4ª VT/RJ) Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Iara Costa Anibolete RJ 062089 D J 033000 D J 033000 D J 033000 D J 033000 D J 033000 D ). \r\n\r\n01555-2005-073-01-00-6 RO (73ª VT/RJ) Recorrente: Marcos Soares Silva (Dr. Alcides Rodrigues Dutra Junior RJ 061027 D J 002502 A ). \r\n\r\n01677-2003-041-01-00-6 RO (41ª VT/RJ) Recorrentes: MARILENE DAS GRACAS DA SILVA LEITAO (Dr. Alberto Benoliel RJ 088741 D J 021845 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01694-2005-036-01-00-0 RO (36ª VT/RJ) Recorrentes: Mellon Serv. Financ. DTVM S.A. (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 050833 D J 061805 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01803-2003-046-01-00-4 RO (46ª VT/RJ) Recorrente: EVERTON DE FIGUEIREDO RAMOS (Dr. Ana Paula Bonadiman Muller RJ 079710 D J 101378 D J 101378 D ). \r\n\r\n01871-2005-032-01-00-2 RO (32ª VT/RJ) Recorrentes: Marco Gilbert Crespin (Dr. Alexandre Santana Nascimento RJ 095384 D J 002255 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nOITAVA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 16 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00012-2003-043-01-00-8 RO (43ª VT/RJ) Recorrente: GEORGE WALLACE CAMPOS DOS SANTOS (Dr. Paulo Roberto Melo de Oliveira RJ 044923 D J 018251 D ). \r\n\r\n00028-2004-061-01-00-3 RO (61ª VT/RJ) Recorrente: IVANILSON DOS SANTOS FERREIRA e Outros (Dr. Jose Luiz Salatiel Braga RJ 096712 D J 027439 D ). \r\n\r\n00088-2006-050-01-00-4 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: Soter Sociedade Tecnica de Engenharia S.A. (Dr. Indio do Brasil Cardoso RJ 027681 D J 120066 D ). \r\n\r\n00890-2006-039-01-00-7 RRPS (39ª VT/RJ) Recorrente: Marmores e Granito Tupi de Braz de Pina Ltda. (Dr. Aracelis Leite Garcia Jurado RJ 068407 D J 062333 D ). \r\n\r\n00983-2002-451-01-00-4 AP (1ª VT/Itaborai) Agravante: COOP AGROP DOS RANICULTORES DO ESTADO DO RJ (Dr. Saulo Borges de Mendonca RJ 079682 D J 004704 D ). \r\n\r\n01214-2000-026-01-00-9 AP (26ª VT/RJ) Agravante: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Nelson Sa Gomes Ramalho RJ 037506 D J 063333 D ). \r\n\r\n01465-2004-072-01-00-8 RO (72ª VT/RJ) Recorrente: RICARDO LIMA PESSOA (Dr. Rosangela Gualberto da Silveira RJ 069810 D J 031047 D ). \r\n\r\n01558-2005-491-01-00-4 RRPS (1ª VT/Mage) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss). Recorridos: Sao Marcos Terraplanagem e Construcao Ltda. (Dr. Vera Lopes Patricio de Assumpcao RJ 088562 D ) e Jose Geraldo da Silva. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00220-2004-011-01-00-3 RRPS (11ª VT/RJ) Recorrente: MADALENA FATIMA LEITE DA SILVA (Dr. Francisco de Assis Figueiredo Melo RJ 080469 D J 070583 D ). \r\n\r\n01214-2002-202-01-00-7 AP (2ª VT/Duque de Caxias) Agravante: CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA (Dr. Helio Marques Gomes RJ 029522 D J 080926 D ). \r\n\r\n01253-2005-023-01-00-1 RO (23ª VT/RJ) Recorrente: Banco do Brasil S.A.. Recorrido: Marisa Moreira da Rocha (Dr. Jorge Couto de Carvalho RJ 018851 D ). \r\n\r\n01353-2005-044-01-00-9 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: Jose Luiz de Carvalho (Dr. Carla Gomes Prata RJ 080027 D J 027310 D ). \r\n\r\n01462-2004-054-01-00-2 RO (54ª VT/RJ) Recorrente: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ (Dr. Rivadavia Albernaz Neto RJ 092960 D J 080764 D ). \r\n\r\n01531-2005-031-01-00-5 RO (31ª VT/RJ) Recorrentes: Antonio Carlos dos Santos (Dr. Clebes Cruz do Nascimento RJ 054266 D J 057570 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01602-1991-012-01-00-5 AP (12ª VT/RJ) Agravantes: SIND COND VEIC ROD TRAB TRANP CARG MUN RJ (Dr. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima RJ 081124 D J 097083 D ). \r\n\r\n01632-2005-056-01-00-2 RRPS (56ª VT/RJ) Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 066653 D ). \r\n\r\n02062-1993-021-01-00-0 RO (21ª VT/RJ) Recorrente: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 025761 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00107-2006-225-01-00-9 RRPS (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Paula Ferreira RJ 100607 D J 089752 D ). \r\n\r\n00308-2006-049-01-00-0 RO (49ª VT/RJ) Recorrente: Ivamir de Moura (Dr. Sebastiao de Souza RJ 000351 D J 117448 D J 061118 D ). \r\n\r\n00415-2005-044-01-00-5 AI (44ª VT/RJ) Agravante: Lucimar Maria da Silva (Dr. Jorge Jesuino de Souza e Silva RJ 036406 D J 056557 D J 056557 D ). \r\n\r\n00789-2002-038-01-00-6 AP (38ª VT/RJ) Agravante: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Dr. Alfredo Bastos Barros Filho RJ 076592 D J 041069 D ). \r\n\r\n00801-2005-072-01-00-6 RRPS (72ª VT/RJ) Recorrente: Cesar Augusto de Carvalho (Dr. Lourdes Maria de Souza RJ 067877 D J 002255 A ). \r\n\r\n01009-2005-072-01-00-9 RO (72ª VT/RJ) Recorrente: Day Brasil S.A. (Dr. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 038663 D J 038611 D ). \r\n\r\n01693-2005-042-01-00-7 RO (42ª VT/RJ) Recorrente: Jaqueline Teixeira de Souza (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 085143 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n00072-2005-045-01-00-5 RO (45ª VT/RJ) Recorrente: Elizabeth Sant Anna (Dr. Hamilcar de Campos Filho RJ 061498 D J 076242 D ). \r\n\r\n00174-2003-045-01-00-9 RO (45ª VT/RJ) Recorrente: BASI BUREAU ASSESSORIA IMPRENSA PROMOCOES SA (Dr. Marcio Barbosa RJ 016090 D J 015925 D ). \r\n\r\n00376-2006-048-01-00-2 RO (48ª VT/RJ) Recorrente: Neli Monteiro da Silva (Dr. Adriana de Souza Morandi RJ 092609 D J 126990 D ). \r\n\r\n00631-2006-048-01-00-7 RO (48ª VT/RJ) Recorrente: Osmar Fernandes dos Reis Junior (Dr. Neiva Mello de Carvalho RJ 080855 D J 086636 D ). \r\n\r\n00850-1998-021-01-00-6 RO (21ª VT/RJ) Recorrente: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 072346 D ). \r\n\r\n00858-2005-029-01-00-3 RO (29ª VT/RJ) Recorrente: Roberto Carlos Coutinho de Oliveira (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 095122 D ). \r\n\r\n01000-2005-062-01-01-3 AI (62ª VT/RJ) Agravante: Sergio Moraes Claudio (Dr. Wagner Gil Jansen Pereira RJ 121321 D J 121321 D ). \r\n\r\n01076-2000-281-01-00-6 AP (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D J 056065 D ). \r\n\r\n01483-2005-041-01-00-2 RO (41ª VT/RJ) Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Dr. Carlos Leonidio Barbosa RJ 036937 D J 073797 D ). \r\n\r\n01709-2005-033-01-00-0 RO (33ª VT/RJ) Recorrente: Solange Cunha da Silva (Dr. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes RJ 094134 D J 020283 D ). \r\n\r\n02080-2000-029-01-00-2 AP (29ª VT/RJ) Agravante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Marcelo V. Roale Antunes RJ 045539 D J 101535 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nOITAVA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 17 DE NOVEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00353-2005-441-01-00-5 AP (1ª VT/Cordeiro) Agravante: INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: Light Servicos de Eletricidade S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D ). \r\n\r\n00574-2005-491-01-00-0 RO (1ª VT/Mage) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do Inss). Recorridos: Ronaldo dos Santos (Dr. Iramar Duarte de Sa RJ 054579 D J 116013 D ). \r\n\r\n00645-2004-056-01-00-3 RO (56ª VT/RJ) Recorrente: \r\n\r\nDESEMBARGADOR DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (Dr. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 001115 B J 039025 D ). \r\n\r\n00657-2006-051-01-00-8 RO (51ª VT/RJ) Recorrente: Transportes Paranapuan S.A. (Dr. Tulio Claudio Ideses RJ 095180 D J 068751 D ). \r\n\r\n00717-2005-012-01-00-9 RO (12ª VT/RJ) Recorrente: Essence Construcoes e Servicos Ltda. (Dr. Pedro Paulo de Souza Pontes RJ 072187 D J 105965 D ). \r\n\r\n00840-2006-049-01-00-7 RO (49ª VT/RJ) Recorrente: Maria Angelina da Conceicao (Dr. Deliro Batista da Silva RJ 084862 D J 076489 D ). \r\n\r\n00927-2006-028-01-01-6 AI (28ª VT/RJ) Agravante: Onildo Bezerra da Costa (Dr. Marcia Marinho Murucci RJ 084739 D J 085304 D ). \r\n\r\n01228-2000-009-01-00-7 RO (9ª VT/RJ) Recorrente: Maria Auxiliadora Juca Dantas Cavalcante (Dr. Gabriel Pereira Sad RJ 109867 D J 045397 D ). \r\n\r\n01341-2005-521-01-00-1 RO (1ª VT/Resende) Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. (Dr. Zenaide Hernandez SP 092279 D J 080548 D ). \r\n\r\n02055-2005-206-01-00-6 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Jose Sebastiao Rodrigues (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 003038 D J 084303 D J 088896 D ). \r\n\r\n02066-2000-031-01-00-5 RO (31ª VT/RJ) Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 064309 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nQuebra 03118-2003-243-01-00-0 RO (3ª VT/Niteroi) Recorrente: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA. Recorridos: CHARLOTTE PATRICIA DONADIO BRANDT PUGLIESE (Dr. Edi Rodrigues Dazzi RJ 096406 D J 071236 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00223-2004-072-01-00-7 RO (72ª VT/RJ) Recorrente: WILSON PEREIRA DO SACRAMENTO (Dr. Nelson Halim Kamel RJ 087036 D J 051969 D ). \r\n\r\n00277-2005-003-01-00-9 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: Eduardo Jose da Silva (Dr. Gabriel Pereira Sad RJ 109867 D J 042359 D ). \r\n\r\n00312-2006-012-01-00-1 RO (12ª VT/RJ) Recorrente: Mig Mug Casa de Festas Ltda. ME (Dr. Fausto Allegretto Junior RJ 052039 D J 117096 D ). \r\n\r\n00392-2005-046-01-00-1 RO (46ª VT/RJ) Recorrentes: Lair Pereira Leonidio (Dr. Beroaldo Alves Santana RJ 040039 D J 027439 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00914-2005-056-01-00-2 RO (56ª VT/RJ) Recorrente: Padaria e Lanchonete Planalto de Bonsucesso Ltda. - Planalto do Chopp (Dr. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 077816 D J 023769 D ). \r\n\r\n01319-2004-061-01-00-9 RO (61ª VT/RJ) Recorrente: BRADESCO SEGUROS SA (Dr. Luciana Santos Costa Espindola RJ 105151 D J 053640 D ). \r\n\r\n01404-2003-016-01-01-4 AI (16ª VT/RJ) Agravante: JOAQUIM MATIAS PEREIRA (Dr. Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ 051834 D J 067820 D ). \r\n\r\n01474-2005-047-01-00-0 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: Mobilita Comercio Industria Representacoes Ltda. - Casa e Video (Dr. Sergio Murilo Santos Campinho RJ 055174 D J 001250 B ). \r\n\r\n01697-2005-044-01-00-8 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: Farley Jose Goncalves Mignac (Dr. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 015859 D J 049479 D ). \r\n\r\n01810-1997-541-01-00-6 AP (1ª VT/Tres Rios) Agravante: DEMETRIUS DE ANDRADE NASCIMENTO (Dr. Gilson de Barros Martins RJ 029846 D J 060323 D J 046264 D ). \r\n\r\n03467-2005-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Sebastiao Vicente Luiz (Dr. Robson Luis Monteiro Rondelli RJ 081591 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00037-2005-246-01-00-9 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Roberta Bousquet Silva (Dr. Wander Silva Madeira RJ 119846 D J 002462 A J 016162 D ). \r\n\r\n00185-2006-047-01-00-4 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: Mario Tadeu de Andrade (Dr. Daniel Santos Tavares de Freitas RJ 099563 D J 081616 D ). \r\n\r\n00432-2004-067-01-00-5 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: WARLEN PONTES DA SILVA (Dr. Marcelo Valente Ricardo RJ 097621 D J 067077 D ). \r\n\r\n00594-2006-009-01-00-4 RO (9ª VT/RJ) Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 076490 D ). \r\n\r\n00809-2003-001-01-01-6 AI (1ª VT/RJ) Agravante: Ney Homero da Silva Rocha (Dr. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 076206 D J 020283 D ). \r\n\r\n01391-1999-033-01-00-9 AP (33ª VT/RJ) Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Dr. Fernando Ribeiro Lamounier RJ 062242 D J 045818 D ). \r\n\r\n01503-2005-041-01-00-5 RO (41ª VT/RJ) Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira RJ 105246 D J 066881 D ). \r\n\r\n01659-2005-044-01-00-5 RO (44ª VT/RJ) Recorrentes: Telsul Servicos Ltda. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 084964 D J 084964 D J 027439 D J 124045 D ). \r\n\r\n01794-2001-431-01-00-3 AP (1ª VT/Cabo Frio) Agravante: MARCIA CRISTINA DE PAULA (Dr. Oscar Muquiche Baptista RJ 059796 D J 080370 D ). \r\n\r\n01804-2005-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Jose Gomes Nogueira (Dr. Margareth de Lena Costa RJ 106610 D J 066247 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n00025-2005-043-01-00-9 RO (43ª VT/RJ) Recorrente: Edson Costa de Morais (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 080813 D ). \r\n\r\n00097-2006-007-01-00-3 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: Jair Martins Florencio (Dr. Henrique do Couto Martins RJ 076490 D J 101378 D ). \r\n\r\n00119-2003-041-01-00-3 RO (41ª VT/RJ) Recorrente: DICE ENGLISH COURSE E TRAVELS LTDA (Dr. Patricia de Queiroz Caetano RJ 105561 D J 012203 D ). \r\n\r\n00532-2006-060-01-00-9 RO (60ª VT/RJ) Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 078590 D ). \r\n\r\n00773-2002-033-01-00-1 AP (33ª VT/RJ) Agravante: ORIVALDO VANSATO RAMOS (Dr. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 079995 D J 097600 D ). \r\n\r\n00987-2004-010-01-00-6 RO (10ª VT/RJ) Recorrente: EXPERT TRANSPORTE LTDA (Dr. Antonio Carlos Silva RJ 002516 A J 097648 D ). \r\n\r\n01017-2005-073-01-00-1 RO (73ª VT/RJ) Recorrente: Michael Page Internacional do Brasil S.S. Recrut Especializado Ltda. (Dr. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ 058346 D J 092784 D ). \r\n\r\n01047-2005-044-01-01-5 AI (44ª VT/RJ) Agravante: Jonas Vieira (Dr. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 003940 D J 073377 D ). \r\n\r\n01215-2005-044-01-00-0 RO (44ª VT/RJ) Recorrentes: Senco Servicos de Inventarios Ltda. (Dr. Patricia Froes Leal Py RJ 089835 D J 052566 D J 055993 D J 052566 D J 089835 D ). \r\n\r\n01300-2004-011-01-00-6 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: PAULO ROBERTO CORDEIRO MACIEL (Dr. Marcelo Augusto de Brito Gomes RJ 097736 D J 006305 D ). \r\n\r\n01353-2005-058-01-00-1 RO (58ª VT/RJ) Recorrentes: Claudio Luiz (Dr. Paulo Cesar Rodrigues da Fonseca RJ 084884 D J 012203 D J 084884 D J 012203 D ). \r\n\r\n01597-2005-225-01-00-0 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Julio Cesar Alves Alonso (Dr. Douglas de Freitas Cardoso RJ 072145 D J 086688 D ). \r\n\r\n01762-2005-032-01-00-5 RO (32ª VT/RJ) Recorrente: Jorge Picciani Sayed (Dr. Sergio Firmino da Silva RJ 036539 D J 071440 D ). \r\n\r\n02053-1995-047-01-00-3 AP (47ª VT/RJ) Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Agravado: MARIA EUGENIA DE MACEDO XAVIER (Dr. Hoperacy Severiano de Macedo Filho RJ 053441 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de novembro de 2006 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nId: 61879"
                        ],
                        "62045": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO 00030-2004-060-01-00-6 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: J. BADIM & CIA.(Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/27439). Recorrida:ROSANA DE ALMEIDA OLIVEIRA (Dr. Luiz Carlos Carneiro - OAB/30545)”... por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar que sejam observados os critérios fixados no voto da Desembargadora Relatora para atualização monetária do débito e descontos de quotas previdenciárias e fiscais.”\r\n\r\nPROCESSO 00286-2005-006-01-00-9 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:COOPERATIVA MISTA DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS LTDA - COOPETI (Dr. Ulysses Granja Lima - OAB/84858). Recorridos:1) JONAS CARDOSO GOMES (Dr. Umberto Pereira Guimarães - OAB/25489), 2)CONDOMÍNIO DO SHOPPING BARRA GARDEN (Dra. Ana Patrícia Guimarães Coelho Maximo - OAB/74071). “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso apenas para excluir da condenação os honorários advocatícios.”\r\n\r\nPROCESSO 00301-2004-070-01-00-0 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes:I-TELENGE - TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho - OAB/44418); II-TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/16162). Recorridos:I-DANIEL ALEXANDRE BRITO DE OLIVEIRA (Dr. Valter Bertanha Valadão - OAB/25883), II-TELENGE - TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/44418) e III- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/16162). “... por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\nPROCESSO 01089-2005-050-01-00-5 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente :CAMILA BRASIL DA SILVA (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma - OAB/41069). Recorrido:PREZUNIC COMERCIAL LTDA (Dr. Carlos Roberto Santana Dias - OAB/117759).”... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para deferir ao autor o pedido de horas extras.”\r\n\r\nPROCESSO 01120-2001-070-01-00-9 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Iara Costa Anibolete - OAB/62089). Recorrido:AGUIMAR DA SILVEIRA GARCIA (Dr. Cesar Romero Vianna Junior - OAB/81200). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO 01146-2004-067-01-00-7 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente:ATIVA DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA (Dr. Paulo R. Vigna - OAB/SP 173477). Recorrido:LEANDRO JUSTINO DA SILVA (Dr. Ronaldo Raymundo Balthazar - OAB/86069). “...por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROCESSO 01378-2005-028-01-00-3 (RO) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: MARCOS RODRIGUES SAPORITO (Dra. Maria Inês Câmara de Araújo - OAB/27580). Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Dr. Carlos Leonídio Barbosa - OAB/36937). “...por unanimidade, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para deferir ao autor as progressões horizontais por antiguidade nos anos de 1999, 2002 e 2005; invertidos os ônus da sucumbência, mantém-se o valor dado à causa para fins de alçada, sobre o qual fica a reclamada condenada ao pagamento de custas na proporção de 2%.”\r\n\r\nPROCESSO 01475-2004-262-01-00-2 (RO) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes:1-JOSÉ CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO (Dr. Joilson dos Santos Guerhardt - OAB/113308), 2-INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.(embargante)(Dr. Francisco José Medina Maia - OAB/50835). Recorridos:OS MESMOS. “... por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração, para sanar equívoco material às fls. 164 do Aresto quando se faz alusão ao depoimento da testemunha de fls. 89 - quando na verdade - deveria estar consignada “ fls. 91 “.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de novembro de 2006.\r\n\r\nMarcos Tadeu Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 62045"
                        ],
                        "59224": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA \r\n\r\nSOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nED-AP-364-1999-054-01-00-0 Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: HELIO OSCAR GARCIA JÚNIOR (DR. WLADIMYR SÉRGIO JUNG JÚNIOR - OAB/RJ nº76766) - Agvdo: MERENCIA ARAÚJO DE LIMA (DR. THEMISTOCLES LAUDIER DE FARIA LIMA - OAB/RJ nº74235) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-AP-591-1987-471-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvtes: BANCO DO BRASIL S/A. (DR. JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA GALLO - OAB/RJ nº69393), II) CESAR LADEIRA MACEDO (DR. WALTER NERY CARDOSO - OAB/MG nº18817) - Agvdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-024-2002-070-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) TELEMAR NORTE LESTE S/A. (DR. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ nº49479), II) LEVI NASCIMENTO GONZAGA (DR. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA - OAB/RJ nº 67157) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-119-1999-047-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ nº20283), II) LUIZ ALBERTO DO REGO MONTEIRO (DRA. MARIANA PAULON - OAB/RJ nº 86806) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, não conhecer os Embargos de Declaração por vício de representação.\"\r\n\r\nED-RO-734-2004-010-01-00-2 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) VALÉRIA VALENTE COUTO (DR. ELVIO BERNARDES - OAB/RJ Nº1704-A), II) BANCO ABN AMRO REAL S/A. (DR. CARLOS AUGUSTO DE SOUZA - OAB/RJ nº 22612) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, negar provimento a ambos os Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-1336-2004-016-01-00-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) BANDEIRANTES EMERGÊNCIAS MÉDICAS (DR. RODRIGO CAIUBY NOVAES - OAB/RJ nº94159), II) NURSING CARE COOPERATIVA DE ENFERMAGEM (DR. MAURÍCIO LIMA DOS SANTOS - OAB/RJ nº 99102) - Rcdo: FERNANDA REGINA DA SILVA CORREA BRAGANÇA (DR. ROGÉRIO FONTES DE SIQUEIRA - OAB/RJ nº76678) - \"... por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração para suprindo a falha, sem imprimir efeito modificativo ao v. Acórdão embargado, acrescer ao provimento parcial do recurso da ora embargante que o recolhimento da contribuição previdenciária sobre os salários já foi efetivado, ainda que de forma parcial.\"\r\n\r\nED-RO-1339-2002-223-01-00-8 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: MAURO SÉRGIO DE SOUZA (DRA. CERES HELENA PINTO TEIXEIRA - OAB/RJ nº47967) - Rcdos: I) EXCEL 2000 CONSTRUÇÕES ELÉTRICAS (N/P VIVIANE) (DR.- OAB/RJ nº), II) LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. (DRA. GABRIELLA VASQUEZ PINHEIRO DE MENDONÇA - OAB/RJ nº1308-B) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-3371-2003-341-01-00-9 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) AVANI GONÇALVES CAMPOS E OUTRO(S) (DRA. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA - OAB/RJ nº35466), II) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (DR. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ nº 15925) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao v. Acórdão embargado, sanar as omissões apontadas.\"\r\n\r\nED-RO-3841-2003-341-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) JOSÉ ADÃO (DRA. MARIZA SILVA SANTOS - OAB/RJ nº80032), II) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (DR. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ nº 15925) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao v. Acórdão embargado, sanar as omissões apontadas.\"\r\n\r\nED-RO-4186-2003-341-01-00-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) LAIR FRANCISCO DE SÁ (DRA. MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS - OAB/RJ nº86562), II) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (DR. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ nº 15925) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao v. Acórdão embargado, sanar as omissões apontadas.\"\r\n\r\nED-RO-4227-2003-341-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) VERA FERREIRA DE QUEIROZ OLIVEIRA (DRA. MARIA CÉLIA DE SOUZA DIAS - OAB/RJ nº86562), II) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (DR. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ nº 15925) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao v. Acórdão embargado, sanar as omissões apontadas.\"\r\n\r\nED-RO-4773-2003-341-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) JOSÉ LUIZ DAS NEVES (DR. IVANIL JACOMO DA SILVA - OAB/RJ nº62024), II) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (DR. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ nº 15925) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao v. Acórdão embargado, sanar as omissões apontadas.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 59224"
                        ],
                        "59988": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-604-2004-019-01-00-7 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (DRA. GILDA ELENA BRANDÃO DE ANDRADE D OLIVEIRA - OAB/RJ nº35271), II) JONAS LOPES BRANDÃO ( DR. NEWTON VIEIRA PAMPLONA - OAB/RJ nº14677) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... dando continuidade ao julgamento iniciado na sessão de 16.10.06, por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamante por falta de interesse em recorrer e, por maioria, dar provimento ao recurso da ré para julgar improcedente a reclamação, cassando a tutela antecipada, invertido o ônus da sucumbência, mantidos os valores fixados na r. Sentença de primeiro grau.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 59988"
                        ],
                        "59225": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-036-2003-012-01-00-9 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) ITAMAR OPPENHEIMER DOS SANTOS (DR. LEONARDO MELLO SAYÃO CARDOZO - OAB/RJ nº104196), II) CITIBANK S/A. (DR. DENIZARD SILVEIRA NETO - OAB/RJ nº96770) - Rcdos: I) CITIBANK S/A. (DR. DENIZARD SILVEIRA NETO - OAB/RJ nº96770), II) ITAMAR OPPENHEIMER DOS SANTOS (DR. LEONARDO MELLO SAYÃO CARDOZO - OAB/RJ nº104196), III) UNIWAY SERVIÇOS- COOP. DE TRABALHOS DE PROF. LIB. (DR. JORGE LUIZ DA SILVA ALUYSIO - OAB/RJ nº96694) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte. Ao recurso do reclamado para excluir da condenação o pagamento da vantagem denominada Programa de Desligamento Voluntário, bem como para determinar que os juros obedeçam ao estatuído na Lei 8177/91 e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento das sétima e oitava horas, como extraordinárias, tudo na forma como postulado no item 6.3 da inicial (fls. 10); o pagamento do sábado como remunerado, na forma como pleiteado no item 6.2 da inicial (fls. 10) e das multas normativas como postulado no item 6.4 da inicial (fls.10); mantido o valor dado à causa.\"\r\n\r\nRO-608-2005-061-01-00-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: TELEMAR NORTE LESTE S/A. (DR. CARLOS EDUARDO BOSISIO - OAB/RJ nº16162) - Rcdos: I) MARCOS ANTÔNIO MIRANDA DE LIMA (DR. ALEXANDRE SANTANA NASCIMENTO - OAB/RJ nº95384), II) ALFA ENGENHARIA LTDA. (DR. ELIANTO DA SILVA MANCEBO - OAB/RJ nº 66547), III) SPF ENGENHARIA LTDA. (DR. ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA - OAB/RJ nº 67077), IV) BETTER RECURSOS HUMANOS LTDA. (DR. LUIZ OSCAR LOPES - OAB/RJ nº 17434), V) TNL CONTAX S/A. (DR. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO - OAB/RJ nº 49479) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-622-2003-037-01-01-2 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: LILIAN MENEZES NETO (DR. MOYSES FERREIRA MENDES - OAB/RJ nº71097) - Rcdos: I) TELEFONICA CELULAR S/A. (DR. CARLOS EDUARDO BOSISIO - OAB/RJ nº16162), II) ATENTO BRASIL S/A. (DR. OSCAR QUEIROZ DE MORAES JANEQUINE - OAB/RJ nº 58320) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-994-2002-047-01-00-2 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: CIBELLY PASCHOAL SABOIA CAMPELO (DR. FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA - OAB/RJ nº23741) - Rcdo: ATENTO BRASIL S/A. (DRA. CELIA CARVALHO DE LA PENA - OAB/RJ nº82560) - \"... por unanimidade, dar provimento ao recurso para, reconhecendo a unicidade contratual, determinar que a ré proceda à anotação da CTPS da autora, com data de admissão em 17/10/97 e baixa em 06/06/01, condenando-a ao pagamento das férias e 13º salários, relativosao período de 17/10/97 a 25/07/99, acrescidos de juros e correção monetária na forma de lei.\"\r\n\r\nRO-1018-2004-050-01-00-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, II) DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ERJ (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) - Rcdos: I) ALVINA JORGE DE SOUZA (DR. JOSÉ RAIMUNDO FRAZÃO FILHO - OAB/RJ nº97391), II) ACESU ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (DRA. FLORA STROZEMBERG CORREA DOS REIS - OAB/RJ nº 24564) - \"... por unanimidade, conhecer da remessa necessária por força do DL 779/69, bem como do recurso voluntário e, no mérito, por unanimidade, negar provimento aos recursos.\"\r\n\r\nRO-1035-2004-054-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: PASTIFICIO GOLLER LTDA. (DR. JOSÉ AURÉLIO BORGES DE MORAES - OAB/RJ nº63531) - Rcdo: JOSÉ ODILON DA SILVA (DRA. MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA - OAB/RJ nº70786) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-1039-2002-019-01-00-3 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIRO S/A. (DRA. OLINDA MARIA REBELLO - OAB/RJ nº74145) - Rcdo: MARIA SÔNIA AMARAL VILELA (DRA. CRISTINA SUEMI KAWAY STAMATO - OAB/RJ nº123502) - \"... por unanimidade, não conhecer do recurso no que tange à complementação salarial e ao auxílio alimentação por inovação à lide e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar que o imposto de renda seja recolhido na forma estabelecida na Súmula 368 do C. Tribunal Superior do Trabalho, bem como para autorizar a dedução do valor pago na rescisão contratual; fica mantida a antecipação de tutela, concedida às fls. 257; inalterado o valor dado á causa.\"\r\n\r\nRO-1459-1999-053-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) ODILON JOSÉ DA COSTA FILHO (DR. ROBERTO FIORENCIO SOARES DA CUNHA - OAB/RJ nº66619), II) SANOFI - SYNTHELABO LTDA. (DRA. NANCI GAMA - OAB/RJ nº 1911-A) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para incluir na condenação a pretensão deduzida no item VI de fls. 11, devendo ser considerada a remuneração atribuída no cargo de Gerente Geral e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada para declarar a prescrição qüinqüenal, afastando a exigibilidade das parcelas anteriores a 30/07/1994.\"\r\n\r\nRO-2708-2000-243-01-00-2 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) SERVIÇO NAC. APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI DRRJ (DRA. MILENE ASSIA RODRIGUEZ BEDRAN - OAB/RJ nº93744), II) JOAQUIM COUTINHO DA COSTA (DR. ALEIR BAPTISTA DE AMORIM - OAB/RJ nº 71416) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, exceto quanto ao recurso do reclamado no que concerne à inépcia da inicial e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do autor para deferir-lhe a gratuidade de justiça e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamado para determinar que seja deduzido do autor a sua cota-parte relativa às contribuições previdenciárias e ao valor devido a título de imposto de renda na forma da legislação em vigor; mantido o valor arbitrado à condenação.\"\r\n\r\nRO-21.496/95 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) BANCO CHASE MANHATTAN S/A. (DR. JORGE ANTÔNIO DA SILVA RAMOS - OAB/RJ nº39758), II) RENATO PERES FRÓES (DR. CLÁUDIO MEIRA DE VASCONCELLOS - OAB/RJ nº40676) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamado para excluir da condenação as horas extras e seus reflexos e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para incluir na condenação a diferença de gratificação especial decorrente da equiparação salarial deferida; mantido os valores fixados na r. Sentença recorrida.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 59225"
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                        "59226": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAP-1297-2002-016-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: TELEMAR NORTE LESTE S/A. (DR. CHARLES VANDRE BARBOSA DE ARAÚJO - OAB/RJ nº97733) - Agvdo: CARLOS JAIRO REGO GAVAZZONI (DR. JADIR NASCIMENTO LUCIANO - OAB/RJ nº60363) - \"... por maioria, dar provimento, em parte, ao agravo para determinar que o adicional de periculosidade seja calculado sobre o valor do salário-base do empregado, devendo o autor refazer seus cálculos.\"\r\n\r\nRO-070-2003-043-01-00-1 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) HENRIQUE OGALLA GUERRERO (DR. GIANCARLO BRUNI - OAB/RJ nº106353), II) HERBERT RICHERS S/A. (DR. ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM - OAB/RJ nº 67115) - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso do autor e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada para excluir da condenação as diferenças de repousos remunerados.\"\r\n\r\nRO-355-2005-069-01-00-7 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ nº20283) - Rcdo: ELIAS COSTA BARROSO (DR. MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES - OAB/RJ nº106115) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-1495-2004-071-01-00-8 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: JONAS FERREIRA DA SILVA (DRA. LEDA SANTOS DE OLIVEIRA - OAB/RJ nº27263) - Rcdo: CASA NUNES MARTINS S/A. IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO (DR. FRANCISCO OTÁVIO LOUREIRO MAIA - OAB/RJ nº5044) - \"... por unanimidade, negar provimento ao recurso.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nED-AP-2855-2004-244-01-00-2 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agvte: CLÁUDIO MÁRCIO DOS SANTOS CABRAL (DR. ROSANEH LOPES PORTES MENDES - OAB/RJ nº75312) - Agvdo: GLÓRIA DE JESUS OLIVEIRA CORRÊA (DR. ROBERT MACHADO PORTO - OAB/RJ nº44728) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-659-2003-067-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: NUTRIFORMA NUTRIÇÃO E ESTÉTICA LTDA. E OUTRO(S) (DR. JOÃO BATISTA DOS SANTOS - OAB/RJ nº16281) - Rcdos: I) FLÁVIA SANTOS DA COSTA GOMES (DR. FREDERICO DA SILVA CARMO - OAB/RJ nº34579), II) COOPERSONAL COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSULTORIA (DR. JOSÉ PEREIRA DE SOUSA - OAB/RJ nº 21978) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-1121-2001-073-01-00-2 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. (DRA. DANIELLA CARUSO CLARK MAGON - OAB/RJ nº93743) - Rcdo: HÉLIO EDUARDO DA SILVA (DR. SÉRGIO MORAES DE OLIVEIRA - OAB/RJ nº95684) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nED-RO-1622-2004-031-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: ELAINE DE SOUZA VARGAS GOMES (DRA. LÚCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO - OAB/RJ nº92925) - Rcdo: CLÍNICA CRISTO REI LTDA. (DR. JORGE RIBEIRO CABO - OAB/RJ nº59638) - \"... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 59226"
                        ],
                        "59227": [
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA ANA MARIA SOARES DE MORAES\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-265-2005-061-01-00-5 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: ANA CAROLINA MARTINS DO NASCIMENTO (DRA. ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS - OAB/RJ nº48681) - Rcdo: CREDICARD BANCO S/A. (DR. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - OAB/RJ nº2426-A) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a r. Sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte, a reclamação, para equiparar a reclamante a bancário para os efeitos do artigo 224 da CLT, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos; juros de acordo com a Lei 8177/91 e correção monetária nos termos da Súmula 381 do C. TST; recolhimentos fiscais e previdenciários de conformidade com a Súmula 368 do C. TST, invertido o ônus da sucumbência, mantidos os valores fixados na r. Sentença recorrida.\"\r\n\r\nRO-341-2005-054-01-00-4 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: ROZANGELA GUEDES PEREIRA (DR. AMAURI FERREIRA MUNIZ - OAB/RJ nº54767) - Rcdo: JURACI LEITE (DRA. CÁTIA CRISTINA DA SILVA - OAB/RJ nº111923) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para reduzir o valor do salário para a alta temporada, fixando-o em R$ 1.000,00 (hum mil reais).\"\r\n\r\nRO-829-2002-043-01-00-5 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: IMPSAT COMUNICAÇÕES LTDA. (DR. CARLOS AUGUSTO DE SOUZA - OAB/RJ nº22612) - Rcdo: WILSON CUSTÓDIO SANTOS DA SILVA (DRA. SANDRA CRISTINA TOMAZ DOS SANTOS - OAB/RJ nº93071) - \"... por unanimidade, dar provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus da sucumbência, mantidos os valores fixados na r. Sentença recorrida.\"\r\n\r\nRO-951-2004-022-01-00-2 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: ALEX SANDER DOS SANTOS OLIVEIRA (DR. BENHUR DOS SANTOS CAVALCANTI - OAB/RJ nº81923) - Rcdo: COTEL COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE LTDA. (DRA. IONIA LISBOA LARA - OAB/RJ nº83371) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso à exceção da retificação da função na Carteira de Trabalho, por falta de interesse em recorrer e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para acrescer à condenação: diferenças salariais decorrentes do correto piso salarial aplicável ao recorrente, bem como as diferenças de aviso prévio, 13º salários, férias, horas extras, FGTS e multa de 40%, properando, ficando esclarecido que as horas extras serão calculadas considerando o efetivo piso salarial; fixando o valor à condenação em R$ 10.000,00 e as custas em R$ 200,00.\"\r\n\r\nRO-1079-2004-019-01-00-7 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rctes: I) ALEXANDRE MEDEIROS PINHEIRO (DR. RODRIGO THADEU BADIN DE SOUZA - OAB/RJ nº98919), II) MCDONALD S COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (DR. RODRIGO NUNES - OAB/RJ nº 109685-A - Rcdos: OS MESMOS. - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para acrescer à condenação o pagamento do intervalo de uma hora para a refeição como jornada extraordinária e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamada para excluir da condenação as horas extras referentes aos domingos, bem como para fixar que a correção monetária considerará a Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho.\"\r\n\r\nRO-2068-2005-245-01-00-8 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: WELLINGTON DA SILVA MOLLINS (DR. CLEBER MAURÍCIO NAYLOR - OAB/RJ nº68283) - Rcdos: I) PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA. (DR. ORLANDO DE SOUZA - OAB/RJ nº72338), II) ALIANÇA S/A. INDÚSTRIA NAVAL E EMPRESA DE NAVEGAÇÃO (DR. JOÃO ANTÔNIO DE CARVALHO JÚNIOR - OAB/RJ nº 39858) - \"... por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para, reformando a r. Sentença atacada, julgar procedente em parte o pedido, para condenar ambas as reclamadas, sendo a segunda de forma secundária, ao pagamento das horas extras e conseqüentes reflexos, bem como à multa prevista no artigo 477, Consolidado; correção monetária e juros de mora na forma da Legislação vigente e da Súmula 381 do C. TST; recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da Súmula 368 do mesmo Pretório, invertido o ônus da sucumbência, ficando mantido o valor dado á causa .\"\r\n\r\nRO-2150-2001-031-01-00-0 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO - OAB/RJ nº20283) - Rcdo: FERNANDO CARLOS DOS REIS (DR. ANTÔNIO JUSTINO DE OLIVEIRA PEREIRA - OAB/RJ nº25250) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso à exceção das matérias relativas à prescrição qüinqüenal, contribuições previdenciária e fiscal, juros de mora e dedução das parcelas pagas a idênticos títulos, por falta de interesse em recorrer, bem como da questão relativa ao teto remuneratório, por inovação à lide, e, no mérito, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para determinar que as progressões horizontais deferidas obedeçam, tão-somente, ao critério de antigüidade, para excluir da condenação a multa do artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, finalmente, para fixar que a correção menotária seja calculada na forma da Súmula 381 do C. Tribunal Superior do Trabalho.\"\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nED-RO-2379-2003-281-01-00-9 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: WILLEN DE PAULA (DR. DIONEA LONTRA DE PAULA - OAB/RJ nº56711) - Rcdo: TV PLANICIE LTDA. (DR. ANDRAL NUNES TAVARES FILHO - OAB/RJ nº49212) - \"... por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração opostos pela recorrida para, imprimindo efeito modificativo no v. Acórdão de fls. 1442/1444, afastar a intempestividade dos primeiros Embargos de Declaração para, conhecendo-os, dar-lhes provimento parcial para, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado, incluir na conclusão do v. Acórdão de fls. 1419/1430, a autorização para a dedução das imprtâncias comprovadamente pagas a idênticos títulos.\"\r\n\r\nED-RO-3284-2003-342-01-00-8 - Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Rcte: JUAREZ MIGUEL DOS SANTOS (DR. CARLOS AUGUSTO COIMBRA DE MELLO - OAB/RJ nº3640) - Rcdo: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (DR. AFONSO CESAR BURLAMAQUI - OAB/RJ nº15925) - \"... por unanimidade, dar provimento parcial aos Embargos de Declaração para, sem imprimir qualquer efeito modificativo ao julgado, sanar as omissões apontadas e para estabelecer que ficam mantidos os valores fixados para a condenação e custas na forma da r. Sentença de primeiro grau.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de novembro de 2006.\r\n\r\nTeresa Cristina G. Monteiro\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 59227"
                        ]
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "61869": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DES. ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO \r\n\r\nRODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nRO - 00305-2005-033-01-00-0 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS) - Recorridos: I - WASHINGTON RIBEIRO (Dr. Hélio Vieira Costa Filho - OAB/RJ 92357/D) e II - COMERCIAL FICAEL Ltda. (Dr. Rivamar Gomes da Rosa - OAB/RJ 84573/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 00582-2005-441-01-00-0 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: GILZANA DA SILVA SANTOS (Dr. Felipe Machado Lontra - OAB/RJ 127628/D) - Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS (Dra. Janaina Gonçalves Barbosa - OAB/RJ 131183/D) - \"... por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto e, no mérito, conceder-lhe provimento para declarar a existência da relação de emprego entre a autora e o Reclamado, no período de 01/07/2003 a 20/12/2004, na função de enfermeira e com salário de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), condenando-o a proceder à assinatura na CTPS da Reclamante, bem como, em conseqüência, determinar o retorno dos autos à MM. Vara de origem, sob pena de supressão de grau de jurisdição, para que sejam apreciadas as demais questões, como então bem entender o D. Juiz a quo.\"\r\n\r\nAP - 01898-2000-039-01-00-5 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravantes: I - ENGETEL TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE Ltda. (Dr. Michel Cristóvão Cheadi - OAB/RJ 27781/D) e II - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) - Agravados: I - WENDELL SOUZA DE BARROS (Dr. Joelson William Silva Soares - OAB/RJ 64309/D), II - ENGETEL TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE Ltda. (Dr. Michel Cristóvão Cheadi - OAB/RJ 27781/D) e III - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, acolher a preliminar argüida pelo Exeqüente em contraminuta; não conhecer do Agravo de Petição interposto pela 1ª reclamada (Engetel Telecomunicações e Eletricidade Ltda.), por duplo fundamento: ausência de garantia do Juízo e preclusão consumativa em relação à decisão hostilizada; conhecer do agravo da 2ª reclamada (Telemar Norte Leste S.A.) e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pelas Executadas, na forma do art. 789-A, IV, da CLT.\"\r\n\r\nRO - 01920-2004-263-01-00-0 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: BEBIDAS REAL DE SÃO GONÇALO Ltda. (Dr. Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão - OAB/RJ 52554/D) - Recorrido: VINICIUS SANTOS DE MOURA (Dr. Fernando Jorge Vieira Neto - OAB/RJ 104398/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar o requerimento de reforma da r. decisão de Embargos de Declaração contido nas contra-razões e, no mérito, negar provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 02117-2001-003-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - TV ÔMEGA Ltda. (Embargante) (Dra. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396/D) e II - DALVA MARIA TAVARES DA SILVA (Dr. Nicola Manna Piraino - OAB/RJ 63627/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, desacolhendo-os no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa.\"\r\n\r\nRO - 02546-2004-342-01-00-8 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: JOAQUIM PEDRO DE SOUZA (Dr. Carlos José de Oliveira - OAB/RJ 68466/D) - Recorrida: SIDERÚRGICA BARRA MANSA S.A. (Dra. Patrícia Miranda Guimarães - OAB/RJ 1440/B) - \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, mantendo inalterada a r. sentença que pronunciou a prescrição, com base no que dispõe o art. 269, IV, do CPC c/c art. 769 da CLT.\"\r\n\r\nRO - 02555-2004-263-01-00-1 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente-Embargante: GETEC GUANABARA QUÍMICA INDUSTRIAL S.A. (Dr. Sandro Luiz Pedrosa Moreira - OAB/RJ 75577/D) - Recorrido: PEDRO PAULO DA SILVA CORDEIRO (Dr. Alan de Souza Carvalho - OAB/RJ 74292/D) - \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada, desacolhendo-os no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa.\"\r\n\r\nRO - 02850-2004-261-01-00-5 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente-Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ 99328/D) - Recorrida: VANDERLEIA MARAI NICOLAU (Dr. Sandro Egídio Maciel de Andrade - OAB/RJ 123537/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração interpostos, desacolhendo-os, no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa.\"\r\n\r\nRO - 19471/96 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente-Embargante: PAN AMERICANA S.A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS (Dr. Gilberto de Toledo - OAB/RJ 25369/D) - Recorrido: FRANCISCO DAS CHAGAS DO NASCIMENTO LIMA (Dra. Eliana Lopes dos Santos - OAB/RJ 49399/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada, desacolhendo-os no entanto, e condenando a Embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006\r\n\r\nAna Paula Araújo Marinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 61869"
                        ],
                        "62086": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DES. ANTONIO CARLOS DE \r\n\r\nA. RODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nRO-00758-2005-241-01-00-7 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: WISE UP PROGRAMAS DE ENSINO E FRANQUIAS Ltda. (Dr. Paulo Luciano de Andrade Minto - OAB/SP 107864/D) - Recorridos: I - RAFAELLA RODRIGUES FONTES (Dr. Jorge Adalberto Penna Junior - OAB/RJ 86006/D) e II - CBLN CENTRO BRASILEIRO LINGÜÍSTICO DE NITERÓI Ltda. (Drª. Neide Maria Meirelles - OAB/RJ 24661/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas, e, prejudicadas as questões ligadas à condenação subsidiária e de dedução do imposto de renda, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de horas extras e para admitir a dedução das cotas previdenciárias onde couberem, porque obrigada a credora a satisfazer o que é definido em lei como encargo de sua responsabilidade.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006\r\n\r\nMarcela S. C. da Silva\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 62086"
                        ],
                        "61963": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DES. ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO \r\n\r\nRODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nRO - 00012-2005-070-01-00-2 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S.A. (Dr. Denizard Silveira Neto - OAB/RJ 96770/D) - Recorrido: RODRIGO TALAYER DA SILVA LAGES (Dr. Ricardo da Silva Netto - OAB/RJ 66316/D) - \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do Recurso Ordinário interposto e, considerando a nulidade por cerceamento do direito de defesa argüida pela reclamada, anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para que, reaberta a instrução, seja produzida a prova testemunhal requerida pelas partes.\"\r\n\r\nAP - 00074-2003-027-01-00-0 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante-Embargante: FRANCISCO CARLOS DAMBRÓS (Dr. José Jacintho Araújo Pereira - OAB/RJ 23911/D) - Agravados: I - JOSÉ LUÍS LIMA DA SILVA (Dra. Maria Tereza de Araújo Pereira Mendonça - OAB/RJ 38856/D) e II - ALEXANDRE BARBOSA LÍVIO (ARREMATANTE) (sem advogado nos autos) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos, desacolhendo-os no entanto, e condenando o Embargante em multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa.\"\r\n\r\nRO - 00095-2004-242-01-00-6 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: JOSÉ ALVES (Dr. Gilmar Francisco de Almeida - OAB/RJ 68771/D) - Recorrida: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 00174-2005-027-01-00-9 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: REGINALDO DOMINGOS RODRIGUES (Dr. Hamilcar de Campos Filho - OAB/RJ 61498/D) - Recorrido: CONSTRUCAP - CCPS ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A. (Dr. Rubens Augusto Camargo de Moraes - OAB/RJ 1790/A) - \"... por unanimidade, deferir o requerimento de gratuidade de justiça, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 00219-2005-030-01-00-8 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: JOSÉ ANTONIO DOMINGUES DE SÁ PEIXOTO (Dr. Giovanni Frangella Marchese - OAB/RJ 90950/D) - Recorrida: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira - OAB/RJ 35271/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterada a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nQuebra RO - 00300-2005-007-01-00-0 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - CLÓVIS RIGUEIRA PENNA (Dr. Eduardo Jorge Araújo da Silva - OAB/RJ 98659/D) e II - LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"... por unanimidade, não conhecer do Recurso interposto pela Reclamada, por ausência de sucumbência recíproca; rejeitar a argüição de deserção formulada pela Reclamada e conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante; rejeitar as argüições de ilegalidade passiva ad causam e ato jurídico perfeito suscitadas pela Ré em contra-razões; e, no mérito, conceder-lhe provimento para, afastada a prescrição, condenar a Reclamada ao pagamento da diferença no valor da indenização compensatória decorrente dos expurgos inflacionários, a ser apurada em liquidação. Juros e correção monetária na forma da lei. Inverteu-se o ônus da sucumbência quanto às custas, mantido o valor fixado na r. sentença.\"\r\n\r\nRO - 00371-2005-244-01-00-0 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A) - Recorrida: TANIA CRISTINA SANTOS OLIVEIRA (Dra. Maria de Fátima Medina Monnerat - OAB/RJ 44303/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 00402-2005-039-01-00-0 - Redator Designado: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - ANGELITA MORAES PORTO DUTRA (Dra. Cléa Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza - OAB/RJ 88998/D) e II - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Alexandre Kuwada Oberg Ferraz - OAB/RJ 80429/D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso ajuizado pela CEF, restando prejudicada a análise do tópico relativo ao intervalo intrajornada, ante o provimento do recurso da autora no particular, e, por unanimidade, conceder parcial provimento ao recurso da autora, para determinar o pagamento de duas horas e quarenta e cinco minutos extras diariamente, nos dias de efetivo trabalho, além do pagamento das horas de intervalo sonegadas, acrescidas do adicional de 50% (cinqüenta por cento), todas com reflexo integrativo nos demais consectários do pacto, admitindo-se a dedução dos valores quitados sob os mesmos títulos, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator, que votou pelo parcial provimento do recurso da CEF. Os Exmos. Srs. Desembargadores Carlos Alberto Araujo Drummond, José da Fonseca Martins Junior e Wanderley Valladares Gaspar reconsideraram o voto para acompanhar a divergência do Exmo. Sr. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues.\"\r\n\r\nRO - 00441-2005-245-01-00-6 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: AT HOME INTERNAÇÃO DOMICILIAR Ltda. (Dr. Nelson Fonseca - OAB/RJ 5959/D) - Recorrida: RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS (Dra. Núbia Abib Nogueira - OAB/RJ 123534/D) - \"... por maioria, não conhecer do recurso interposto, ante a deserção verificada. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.\"\r\n\r\nRO - 00493-2005-037-01-00-1 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes-Embargantes: AIRTON DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ 48681/D) - Recorrido: BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A. - BANESPA (Dr. Maurício Muller da Costa Moura - OAB/RJ 86770/D) - \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante, desacolhendo-os no entanto.\"\r\n\r\nAI - 00535-2005-541-01-01-7 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravante: HÉLIO DUTRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO Ltda. (Dr. Antonio Sérgio Soares - OAB/RJ 85304/D) - Agravado: CARLOS ROBERTO SILVEIRA (Dr. Carlos Roberto Silveira - OAB/RJ 1030/B) - \"... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso interposto e, no mérito, conceder-lhe provimento para determinar o processamento do recurso trancado, determinando-se, ainda, a autuação dos presentes autos como Recurso Ordinário, distribuindo-se a um dos componentes desta preventa 9ª Turma.\"\r\n\r\nRO - 00561-2004-049-01-00-1 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS) - Recorridos: I - ADRIANO PEREIRA DE LIMA (Dr. Edmilson Alves Pereira - OAB/RJ 102419/D) e II - BIG TRIO DEPÓSITO DE GÁS Ltda. (Dr. Eldon Luiz Rodrigues - OAB/RJ 75644) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 00697-2005-042-01-00-8 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: ANDRÉ RODRIGUES DOS SANTOS. (Dr. Waldir Nilo Passos Filho - OAB/RJ 31109/D) - Recorrido: RÁDIO MPB Ltda. (Dr. Cristóvão Piragibe Tostes Malta - OAB/RJ 6305/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 00726-2005-036-01-00-0 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: MONTREAL INFORMÁTICA Ltda. (Dra. Carla Nadaes Pereira - OAB/RJ 73248/D) - Recorrido: GUSTAVO LOPES DE MIRANDA (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella - OAB/RJ 50833/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\nRO - 00962-2005-058-01-00-3 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira - OAB/RJ 35271/D- Recorrido: SYDNEY SWALF (Dr. Mário Sérgio Medeiros Pinheiro - OAB/RJ 61376/D) - \"... por unanimidade, conhecer do recurso interposto; rejeitar a argüição de ilegitimidade passiva ad causam e, acolhendo a prejudicial de mérito argüida pela reclamada, pronunciar a prescrição, julgando o processo com resolução do mérito, com base no que dispõe o art. 269, IV, do CPC c/c art. 769 da CLT. Mantido o valor fixado na r. sentença, invertendo-se o ônus da sucumbência quanto às custas.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006\r\n\r\nAna Paula Araújo Marinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 61963"
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                        "61872": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DES. ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO\r\n\r\nRODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nRO - 00011-2004-043-01-00-4 - Redator Designado: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: EDIONEIDO DE SOUZA DA SILVA (Dr. André da Silva e Souza Aarão - OAB/RJ 60048/D) - Recorrida: KS ACADEMIA ESPORTIVA Ltda. (Dr. Roberto Basílio de Gayoso e Almendra - OAB/RJ 1723/A) - EDIONEIDO DE SOUZA DA SILVA: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls. 269).\r\n\r\nRO - 00065-2005-049-01-00-9 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: BANCO ITAÚ S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162/D) - Recorridos: I - EDIR DA SILVA COSTA (Dra. Glória Maria Alves de Oliveira - OAB/RJ 114932/D) e II - VERSOR ENGENHARIA E SISTEMAS ELÉTRICOS Ltda. (Dr. Augusto Dias dos Santos Junior - OAB/RJ 52137/D) - EDIR DA SILVA COSTA e VERSOR ENGENHARIA E SISTEMAS ELÉTRICOS Ltda.: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls. 223).\r\n\r\nRO - 00128-2005-005-01-00-2 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - TECNOCOOP SISTEMAS - COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA Ltda. (Dr. Osvaldo Brilhante Filho - OAB/RJ 90419/D) e II - HEVANIR CARRILHO PEREIRA DE FRIAS (Dr. Luis Paulo da Costa Peixoto - OAB/RJ 82343/D) - Recorridos: OS MESMOS - HEVANIR CARRILHO PEREIRA DE FRIAS: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls. 210).\r\n\r\nRO - 00726-2005-012-01-00-0 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S.A. (Dra. Eliane Helena de Oliveira Aguiar - OAB/RJ 58248/D) - Recorrida: ANA MARIA FERREIRA BASTOS (Dr. José Luis Campos Xavier - OAB/RJ 63498/D) - BANCO ABN AMRO REAL S.A: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls. 213).\r\n\r\nQuebra RO - 00790-2004-026-01-00-2 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - ARIVALDO REIS FERREIRA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 30539/D); II - ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS ATLÂNTIDA Ltda. (Dra. Mirian Ribeiro de Moura - OAB/RJ 54087/D) - Recorridos: I - ARIVALDO REIS FERREIRA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan - OAB/RJ 30539/D); II - ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS ATLÂNTIDA Ltda. (Dra. Mirian Ribeiro de Moura - OAB/RJ 54087/D); III - PONTO A PONTO SERVIÇOS DE ENTREGA Ltda. (sem advogado nos autos) - ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS ATLÂNTIDA Ltda. E PONTO A PONTO SERVIÇOS DE ENTREGA Ltda.: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls. 184).\r\n\r\nRO - 01362-2004-010-01-00-1 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: JORGE AQUINO AZEVEDO GIRÃO (Dr. Paulo César Rodrigues da Fonseca - OAB/RJ 84884/D) - Recorrido: AUTO VIAÇÃO 1001 Ltda. (Dr. Victor Silva Couri - OAB/RJ 74258/D) - JORGE AQUINO AZEVEDO GIRÃO: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls. 216).\r\n\r\nRO - 01605-2005-225-01-00-8 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - NOVA ALGEZ DISTRIBUIÇÃO LOGÍSTICA Ltda. (Dra. Verônica do Nascimento - OAB/RJ 80713/D) e II - LUCIANO DE BARROS GARCIA (Dr. Dirceu Fernandes da Fonseca - OAB/RJ 73464/D) - Recorridos: OS MESMOS - NOVA ALGEZ DISTRIBUIÇÃO LOGÍSTICA Ltda.: Manifestar-se sobre petição de fls. 167 protocolizada em 06 de novembro de 2006.\r\n\r\nRO - 01671-2004-221-01-00-1 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrentes: I - EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS Ltda. (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ 51854/D); II - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) - Recorridos: I - LUIZ CARLOS GOMES DE PAULA (Dr. Roquenaldo Raymundo Martins - OAB/RJ 93962/D); II - EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS Ltda. (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calçada - OAB/RJ 51854/D); III - TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49479/D) - EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS Ltda. e LUIZ CARLOS GOMES DE PAULA : Manifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls. 208).\r\n\r\nRO - 01949-2004-221-01-00-0 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: JORGE LUIZ PEREIRA GOMES (Dr. Carlos Alberto Feliciano dos Santos - OAB/RJ 80046/D) - Recorrida: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Natália Sombra Salles Celidônio - OAB/RJ 99328/D) - JORGE LUIZ PEREIRA GOMES: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls. 94).\r\n\r\nRO - 02109-2001-020-01-01-2 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Recorrente: CARLOS ALBERTO DA SILVA FERREIRA (Dr. Henrique Cláudio Maués - OAB/RJ 35707/D) - Recorrida: FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Dr. João de Lima Teixeira Filho - OAB/RJ 21785/D) - FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls. 109).\r\n\r\nAP - 02503-1992-202-01-00-0 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravantes: LOURIVAL JOSÉ DA SILVA E NOELI REGINA LEAL DA SILVA (Dr. Milton Sérgio Simões Lopes - OAB/RJ 48091/D) - Agravados: I - COSME LUQUES TAVARES (Dra. Hilma Coelho Van Leuven - OAB/RJ 32720/D) e II - TRANSLOCAR TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TURISMO Ltda. (sem advogado nos autos) - COSME LUQUES TAVARES: Manifestar-se sobre Embargos de Declaração (fls. 439).\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006.\r\n\r\nAna Paula Araújo Marinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 61872"
                        ],
                        "61871": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "GABINETE DO DES. ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO \r\n\r\nRODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nAP - 02503-1992-202-01-00-0 - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Agravantes: LOURIVAL JOSÉ DA SILVA E NOELI REGINA LEAL DA SILVA (Dr. Milton Sérgio Simões Lopes - OAB/RJ 48091/D) - Agravados: I - COSME LUQUES TAVARES (Dra. Hilma Coelho Van Leuven - OAB/RJ 32720/D) e II - TRANSLOCAR TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TURISMO Ltda. Pelo presente, fica intimado TRANSLOCAR TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TURISMO Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência do v. despacho de fls. 439 - Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Seção II, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede da Secretaria da Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de novembro de 2006\r\n\r\nAna Paula Araújo Marinho\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 61871"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "Atos": {
                        "61903": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                            "001/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO DOUTOR AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA, Juiz Federal do Trabalho, titular da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão e Intimação, com o prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao(s) devedor(es), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), que no dia 12.01.2007 às 13:30 horas, no Auditório de Leilões da Leiloeira, na Travessa do Paço, nº 23, salas 1211/1212, Centro, Rio de Janeiro - RJ, serão levados a leilão, pela Leiloeira TERESA BRAME, os bens penhorados nas Ações Trabalhistas abaixo discriminadas, por lanço igual ou acima da avaliação. Caso não haja licitante, fica, desde logo, designada a data de 26.01.2007, para o Segundo Leilão, no mesmo horário e local, quando a venda será feita em caráter CONDICIONAL, a quem mais der, independente da avaliação, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. PROCESSOS: RT nº 00808-2003-001-01-00-9 movida por ANTONIO MARCOS DE AQUINO BARBOSA (Adv. Eduardo Henrique Silva Cardoso - OAB/RJ 125.371) em face de OFICINA MECANICA CASTELAUTO LTDA. ME.. (Adv.: Alberto Carvalho Filho - OAB/RJ 09.713). Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 167: Um aparelho para elevar motor de carro \"Girafa\", na cor vermelha, funcionando, estado de uso. AVALIAÇÃO: R$ 800,00 (oitocentos reais). Encontrado (s) na Estrada do Cafundá, 505 - Taquara - RJ; Processo nº 00160-2001-001-01-00-9 movido por BENEDITO DOS SANTOS (Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos - OAB/RJ 33.062) em face de TLM TRANSPORTES E LOGÍSTICA MODERNA LTDA E NESTLE BRASIL LTDA. (Adv.: Sonia Neves de Assis - OAB/RJ 75.903 e Roberto Basílio de Gayoso e Almendra - OAB 01.723-A). Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 287. Um (01) caminhão, carroceria fechada, Chevrolet, à diesel, ano 79/79, placa LKD 1177, RENAVAM 297570625, chassi BC683NCJ23551, modelo D60, no estado, avaliado em R$ 12.000,00; Um (01) automóvel, VW Saveiro CL, ano 95/96, RENAVAM 646761340, placa LBC 7813, chassi 9BW222308SP187342, gasolina, no estado, avaliado em R$ 11.500,00; Um (01) automóvel, VW Parati, GL, álcool, ano 87/88, placa CBN 3850, RENAVAM 400214075, chassi 9BW222302HP202249, no estado, avaliado em R$ 6.500,00; TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Encontrado (s) na Rua Teixeira de Castro, n.º 530 - Ra mos/RJ; RPS nº 01517-2004-001-01-00-9 movida por BRUNO AMARAL DE AZEVEDO (Adv.: João Vicente Nogueira - OAB/RJ 98.567) em face de TOESA SERVICE LTDA. (Adv.: Gláucio Cavalcante de Paiva - OAB/RJ 96.038) Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Autos de Penhora e Avaliação de fls. 60: Um (01) motociclo à gasolina, marca/mod Honda CB500. ano mod/fab 2002/2002, cor predominante, branca, placa LNV 3044, chassi 9C2PC32002R000440, RENAVAM 775262366, em bom estado, funcionando. AVALIAÇÃO: R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais). Encontrado(s) na Av. Itaóca, 1411 - Bonsucesso/RJ; RT nº 00269-2006-001-01-00-0 movida por ELIZABETH REGINA DA SILVA SILVEIRA (Adv.: Georgina Francisca de Andrade - OAB/RJ 41.695) em face de VITAMED TECNOLOGIA E MARKETING LTDA. (Adv.: Otávio Tude de Souza Netto - OAB/RJ 80.319). Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Autos de Penhora e Avaliação de fls. 61: Dois (02) osciloscópios,marca Hitashi 212V, funcionando, em regular estado de conservação, cada um avaliado em R$ 1.500,00, totalizando R$ 3.000,00; Um (01) osciloscópio marca Goldstar, 9020A, em regular estado, avaliado em R$ 1.500,00; Um (01) osciloscópio marca Hitashi, 152B, em regular estado, avaliado em R$ 1.400,00; Uma (01) fresadeira, marca Rocco, modelo FFR30, em regular estado,avaliada em R$ 3.000,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 8.900,00 (oito mil e novecentos reais). Encontrado(s) na Rua Toriba, 358 - Colégio/RJ; RT nº 00470-2004-001-01-00-6 movida por GUILHERME DO AMARAL (Adv.: Michelly Yamamoto Fernandes - OAB/RJ 131.131) em face de SBAT - SOCIEDADE BRASILEIRA DE AUTORES TEATRAIS (Adv.: Rodrigo Otávio da Cunha Freitas Sá - OAB/RJ 88.204). Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Autos de Penhora e Avaliação de fls. : Dois (02) microcomputadores, com monitores Samsung de 14\", teclados, mouse, CPU's, softwares instalados, completos, cada um avaliado em R$ 1.500,00, totalizando R$ 3.000,00; Duas (02) impressoras jato de tinta, HP 840c e Cânon BYC 3000, avaliadas em R$ 300,00, cada, totalizando R$ 600,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Encontrado(s) na Av. Almirante Barroso, 97/3º andar - Centro/RJ. Processo nº 02015-2000-001-01-01-4 movido por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA. N/P ALFREDO MONTEIRO MACHADO. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Autos de Penhora e Avaliação de fls. 36: Duas (02) calculadoras marca General, modelo 2120PD, em uso no local, em regular estado, cada uma avaliada em R$ 180.00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais). Encontrado(s) na Av. Santa Cruz, 3096 - Santa Cruz/RJ; Processo n.º 00258-2001-001-01-00-6 movido por JOSÉ FERREIRA ALVES (Adv.: Ferdinando Tambasco - OAB/RJ 48.798) em face de LA MOLE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇAO LTDA. (Adv.: Alberto Esteves Ferreira - OAB/RJ 24.451). Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Autos de Penhora e Avaliação de fls.293: Dezesseis (16) conjuntos de mesa tipo bar, medindo 0,80x0,80m, em madeira com quatro cadeiras em madeira, regular estado, cada conjunto avaliado em R$ 700,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 11.900,00 (onze mil e novecentos reais). Encontrado(s) na Av. Armando Lombardi, 175 - Barra/RJ; RT nº 01891/00 movida por José Maria Correia da Silva (Adv.: Wellos Alves da Silva - OAB/RJ 74.810) em face de CIBRASA INDUSTRIA E COMÉRCIO DE TABACOS S.A. (Adv.: Celso Castilha Cazorla - OAB/RJ 02.275/A). Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Autos de Penhora e Avaliação de fls.171: Oitenta e duas (82) caixas de cigarros marca Pullman, com selo classe 01, cada caixa contendo 50 pacotes, com dez maços cada um. Cada caixa avaliada em R$ 493,25. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 40.446,50 (quarenta mil e quatrocentos e quarenta e seis reais e cinqüenta centavos). Encontrado(s) na Rua Castelo Branco, 240/280 - Penha/RJ; RT nº 01806/01 movida por JOSÉ OTÁVIO GOMES MAGGIORINI (Adv.: Jandira da Conceição Sardinha - OAB/RJ 65.360) em face de RECTIP SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. (Adv.: Ricardo Déléage Ferreira - OAB/RJ 48957): Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Autos de Penhora e Avaliação de fls. 94: Cinqüenta (50) forçados metálicos formato \"U\" com furo soldado no fundo (centro) inferior da peça, com rosca porqueada de aproximadamente 40cm de rosca, espessura de parede: 1,4\", altura 8cm, largura 17cm, lateral 11cm, com 9kg, em estado de uso, cada uma avaliado em R$ 45,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 2.250,00 (dois mil e duzentos e cinqüenta reais). Encontrado(s) na Estrada da Pedra, 3050 - Guaratiba/RJ; Processo nº 00726-2004-001-01-00-5 movido por LEANDRO SIMÃO DO NASCIMENTO (Adv.: Ronaldo Valverde Macedo - OAB/RJ 65.360) em face de SL UNIVERSAL CARTUCHO SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA. (Adv.: Cladovil Custódio da Cruz - 61.840). Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Autos de Penhora e Avaliação de fls. 66: Uma (01) impressora HP Deskjet 3535, em funcionamento e aparente regular estado. AVALIAÇÃO: R$ 130,00 (cento e trinta reais). Encontrado(s) na Rua do Acre, 51 sala 104 - Centro/RJ; Processo nº 01329-2004-001-01-00-0 movido por MARIA JOSÉ RODRIGUES FERREIRA(Adv.: Ildemar Mota Góis - OAB/RJ 71.729) em face de PIZZA AL LEGNO DA VILA LTDA.(Adv.: João Patrocínio - OAB/RJ 80.479). Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Autos de Penhora e Avaliação de fls. 48: Uma (01) máquina de sistema de purificação de gordura, composta de motor, dutos, exaustor, câmara de filtragem, completa, marca Fapp Tepco, modelo E173H, série 99051715, 220 volts, em bom estado de conservação, funcionando. AVALIAÇÃO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais). Encontrado(s) na Rua Maxwell, 465 - Vila Isabel/RJ; RT nº 00370/97 movida por NORTON LIMA DE CARVALHO (Adv.: Geraldo Di Stasio Filho - OAB/RJ 52.811) em face de S LUZ FOTOGRAFIA LTDA. (Adv.: Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond - OAB/RJ 61.557). Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Autos de Penhora e Avaliação de fls. 127: Dois (02) computadores com monitores Samsung de 15\", telas em LCD, CPU's, mouses, teclados, softwares instalados, completos para uso, no valor de R$ 2.500,00, cada um, totalizando R$ 5.000,00; Um 901) aparelho de ar condicionado modelo Air Split, marca Bryant, avaliado em R$ 1.600,00; Um (01) computador com monitor Samsung LCD de 15\", CPU, mouse, teclado, softwares instalados, completo, avaliado em R$ 2.500,00; Um (01) aparelho de ar condicionado modelo Springer, 30.000btu's,avaliado em R$ 600,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais). Encontrado(s) na Av. Alm. Barroso, 04, loja E, subsolo - Centro/RJ; RT nº 00761-2003-01-01-00-3 movida por ROSANGELA MUNIZ DA SILVA (Adv.: Sebastião Carlos Silva - OAB/RJ 26.789) em face de GB COMÉRCIO VEST COMEST AQUARIUS LTDA. (Adv.: Sérgio da Silva Paranhos - OAB/RJ 22.432). Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Autos de Penhora e Avaliação de fls. 61: Um (01) freezer horizontal com dois tampos, marca Ártico, com capacidade para 420 litros, na cor amarela, funcionando, em uso e bom estado, avaliado em R$ 1.200,00; Uma (01) balança marca Filizola, com capacidade para 15kgs, nas cores cinza e gelo, nº 3589/97, em uso, funcionando e em bom estado, avaliado em R$ 300,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Encontrado(s) na Rua São José, 35 lojas 130/131 - Centro/RJ; RPS nº 01924/00, movida por SELMA SIMIÃO PINHEIRO DA COSTA (Adv.: Márcio Edson Gonçalves da Costa - OAB/RJ 91819) em face de ESMALTAÇÃO PORTELLA RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME: Bem (ns) a ser (em) leiloado(s), conforme Autos de Penhora e Avaliação de fls. : Um aparelho de ar condicionado, marca Springer Mundial, de 7.500btu's, avaliado em R$ 350,00; Uma máquina de escrever IBM esfera 72, eletrônica, avaliada em R$ 180,00; Uma mesa de madeira maciça medindo 1,50m de comprimento, 0,80m de altura e 0,80m de largura com base em vidro, 07 gavetas, cor preta, avaliada em R$ 300,00; um aparelho de fax, marca Toshiba, avaliado em R$ 300,00; uma mesa de madeira com 03 gavetas, medindo aproximadamente, 1,50m de comprimento, avaliada em R$ 100,00; um cofre de aço com 1,50m de altura, 0,50m de profundidade e 0,55m de largura, avaliado em R$ 1.900,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 3.250,00 (três mil e duzentos e cinqüenta reais). Encontrado(s) na Rua da Conceição, 116 - Centro/RJ; RPS nº 01525-2005-001-01-00-6 movida por VANESSA SACRAMENTO DA SILVA (Adv.: Valéria Cristina Leal Barbosa da Silva - OAB/RJ 99.527) em face de STAR FILTER COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. (Adv.: Manoel Messias de Góis - OAB/RJ 64.742). Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Autos de Penhora e Avaliação de fls. 37: Um (01) purificador de água, marca Europa, modelo Noblesse HF, na cor branca, novo. AVALIAÇÃO: R$ 1.605,00 (um mil e seiscentos e cinco reais). Encontrado(s) na Rua Visconde de Pirajá, 303 sala 321 - Ipanema/RJ; Processo nº 01364-2003-001-01-00-9 movido por ZENY LEÃO AMARAL DE AZEVEDO (Adv.: Valmir de Souza Borba - OAB/RJ 85.001) em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv.: Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira - OAB/RJ 35.271). Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Autos de Penhora e Avaliação de fls. 166: Um (01) leito hospitalar, funcionando e em bom estado. AVALIAÇÃO: R$ 500,00 (quinhentos reais). Encontrado(s) na Rua Santa Luzia, 206 - Centro/RJ. Condições do leilão: pagamento à vista, acrescido de 5% de comissão da Leiloeira, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando os Executados intimados do leilão se não encontrados, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, Selma Soares Manhães, matrícula nº 3376, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA, MM. Juiz Federal do Trabalho, titular da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 61903"
                        ],
                        "60167": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RPS 001362/00 - Rte: WELLINGTON EVANGELISTA DA SILVA Rdo: CCI COMUNICACAO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A SEGUINTE IMPORTANCIA: R$ 3.565,07 (317.166,414 TRS) SOB PENA DE EXECUCAO, DEVENDO SER ATUALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01391-2004-001-01-00-2 - Rte: JORGE LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA Rdo: AUTOBAN COUROS COMERICIO E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A SEGUINTE IMPORTANCIA: R$ 7.182,10 (622.850,3636 TRS) SOB PENA DE EXECUCAO, DEVENDO SER ATUALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000174/88 - Rte: VALERIA CAMPOS MORAIS Rdo: COLCHAO COMPLETO INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A SEGUINTE IMPORTANCIA: R$ 1.602,94 (204.979,5396 TRS), SOB PENA DE EXECUCAO, DEVENDO SER ATUALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001249/96 - Rte: SONIA MARIA DE ASSIS Rdo: CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS SA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A SEGUINTE IMPORTANCIA: R$ 37.513,60 (2.159.606,0906 TRS) SOB PENA DE EXECUCAO, DEVENDO SER ATUALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001253/99 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA Rdo: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A SEGUINTE IMPORTANCIA: R$ 1.255,28, SOB PENA DE EXECUCAO DEVENDO SER ATUALIZADO QUANDO DO PAGAMENTO. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00692-2002-001-01-00-7 - Rte: MARCOS MELLO SOBRINHO Rdo: PANIFICADORA CONF ESTRELA DO PORTO VELHO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00804-2003-001-01-00-0 - Rte: PAULO RICARDO CORREA NUNES Rdo: TELECIN CONSTRUCOES E TELECOMUNICACOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001712/95 - Rte: CARLOS ALBERTO DE SA Rdo: BRAZI METAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DOS VALORES BLOQUEADOS NOS PRESENTES AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 000458/98 - Rte: MARCELO LOPES DA SILVA Rdo: OTICA NOVO CAMPO GRANDE LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA EXECUCAO NOS AUTOS DA PRESENTE RECLAMACAO TRABALHISTA, CUJO VALOR DO DEBITO EQUIVALE A R$ 8.314,92, OU 746.630,55 TRS. \r\n\r\nProc. 00982-1998-001-01-00-3 - Rte: ANTONIO ALCIDIO MARTINS GASPAR Rdo: PHOTOMATON EQUIPAMENTOS FOTOGRAFICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: AO RECORRIDO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006 \r\n\r\nProc. AC 000214/94 - Aut: SIND EMPREG AGENTES AUTON COM EMPR ASSESS MRJ [Adv. Wagner Coelho da Silva OAB:RJ 024831/D AB:RJ 035074/D ] Aut: VENHA O AUTOR COM MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 10 DIAS, ANTE OS TERMOS DA CERTIDAO DE FLS.192-V. \r\n\r\nProc. 00638-2003-001-01-00-2 - Cgte: TORTILIE DOCES LTDA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior OAB:RJ 040293/D ] Cgdo: FRANCISCO RAMOS DA SILVA Cgte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, DEVENDO FORNECER O ENDERECO ATUAL EM 15 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01033-2004-001-01-01-2 - Rte: VAGNER FREITAS DA SILVA [Adv. Vera Lucia Areas Bala OAB:RJ 097244/D AB:RJ 032458/D AB:RJ 104710/D ] POSTO DE GASOLINA PRAIA ENCANTADA LTDA, COOPETRAUX COOP TRAB AUX EXP TRANSP DIST COMB: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 00261-2003-001-01-00-1 - Exte: CRISTIANE SANTOS FERREIRA [Adv. Joao Figueira Quintal OAB:RJ 066220/D ] Exdo: CRASIE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Exte: A AUTORA, PARA QUE SE MANIFESTE EM 10 DIAS, SOBRE O OFICIO EXPEDI DO PELO DETRAN. \r\n\r\nProc. RPS 001800/00 - Rte: SANDRO LUIZ FERREIRA [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D ] Rdo: MULTIFLOOR SERVICOS TECNICOS LTDA Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DAS INFORMACOES DO BACEN, SOBRE A INEXISTENCIA DE SALDO A SER BLOQUEADO, DEVENDO FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000014/01 - Rte: EVANDRO JOSE DE SOUZA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 098006/D ] Rdo: CUMPRIR O SOLICITADO NO SEGUNDO PARAGRAFO DA PETICAO DE FLS.24 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 000414/01 - Rte: PAULO CESAR RANGEL MOCO [Adv. Onesio Meirelles OAB:RJ 079931/D AB:RJ 088404/D ] Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DA AUSENCIA DE BLOQUEIO, DEVENDO FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001659/01 - Rte: CARLOS VITOR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Roberto Pinto dos Santos OAB:RJ 082640/D ] Rdo: CMH SERVICOS E REFORMAS LTDA Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DAS INFORMACOES DO BACEN SOBRE A INEXISTENCIA DE SALDO A SER BLOQUEADO, DEVENDO FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00710-2002-001-01-00-0 - Rte: MARCOS PAULO GOMES DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DAS INFORMACOES DO BACEN SOBRE A NAO EXISTENCIA DE SALDO A SER BLOQUEADO, DEVENDO FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01228-2002-001-01-00-8 - Rte: ANDERSON MENDES DA SILVA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 075981/D ] Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DAS INFORMACOES DO BACEN SOBRE A INEXISTENCIA DE SALDO A SER BLOQUEADO, DEVENDO FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01793-2002-001-01-00-5 - Rte: MARCIO DE OLIVEIRA MACEDO [Adv. Orlando Verissimo Barbosa OAB:RJ 023678/D AB:RJ 109312/D ] Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DAS INFORMACOES DO BACEN, SOBRE A INEXISTENCIA DE SALDO A SER BLOQUEADO, DEVENDO FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00335-2003-001-01-00-0 - Rte: LAERTE LASSAVAL FARIAS [Adv. Joao Elias de Oliveira OAB:RJ 040244/D AB:RJ 045268/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES PERANTE O JUIZO, EM DIA DE AUDIENCIA, PARA HOMOLOGACAO DO ACORDO PROPOSTO PELA RE AS FLS.52, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00862-2003-001-01-00-4 - Rte: GIORLANDO PEREIRA SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 111377/D AB:RJ 043739/D ] Rte: AO AUTOR, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PETICAO DA 1a RE, AS FLS.107/108, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01492-2003-001-01-00-2 - Rte: SANDRO DA SILVA DINIZ [Adv. Sabrina D Assumpcao de Aguiar Vallim OAB:RJ 112539/D AB:RJ 079995/D ] Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DAS INFORMACOES DO BACEN SOBRE A INEXISTENCIA DE SALDO A SER BLOQUEADO, DEVENDO FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01530-2003-001-01-00-7 - Rte: ADELSON DA SILVA [Adv. Cintia Possas Machado OAB:RJ 120066/D AB:RJ 106280/D ] Rte: A AUTORA, PARA CIENCIA DAS INFORMACOES DO BACEN SOBRE A INEXISTENCIA DE SALDO A SER BLOQUEADO, DEVENDO FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00904-2004-001-01-00-8 - Rte: EDNA CRISTINA TIBURCIO [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D ] Rdo: SERGIO CARNEIRO DA CUNHA Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DAS INFORMACOES DO BACEN, SOBRE A INEXISTENCIA DE SALDO A SER BLOQUEADO, DEVENDO FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01783-2004-001-01-00-1 - Rte: LINDAURA JOAQUINA LEITE [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DAS INFORMACOES DO BACEN SOBRE A INEXISTENCIA DE SALDO A SER BLOQUEADO, DEVENDO FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00649-2005-001-01-00-4 - Rte: Moacyr Luiz de Carvalho [Adv. Waldimar de Paula Freitas OAB:RJ 038982/D ] Rdo: Gazebo Servicos e Paisagismo Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS.29, NOS TERMOS DA RESOLUCAO 20132, DAQUELE ORGAO. \r\n\r\nProc. 00971-2005-001-01-00-3 - Rte: Josefa da Silva Coutinho [Adv. Carlos David Areas Balla OAB:RJ 127952/D ] Rdo: Janice Stelmann Leoncio Rte: TOMAR CIENCIA DO PAGAMENTO EFETUADO NA DATA CORRETA. \r\n\r\nProc. 00592-2006-001-01-00-4 - Rte: Sancler do Nascimento Bauso [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 121935/D ] Rdo: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00954-2006-001-01-00-7 - Rte: Jose Aldenir Ferreira de Lima [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues OAB:RJ 070356/D ] Rdo: Mapa Construcoes Ltda. Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DE FLS.81. \r\n\r\nProc. 01106-2000-001-01-00-1 - Rte: ELUZA CASTRO ANDRADE [Adv. Waldimar de Paula Freitas OAB:RJ 038982/D AB:RJ 087843/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DE FLS.201. \r\n\r\nProc. 01907-2000-001-01-00-5 - Rte: ALTEMIR DE JESUS ROCHA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D AB:RJ 127676/D ] Rdo: A RE, PARA FORNECER O NUMERO DA CHAVE DO RECLAMANTE, CONFORME REQUERIDO PELO MESMO, EM SUA PETICAO DE FLS.281. \r\n\r\nProc. RT 001986/00 - Rte: PAULO CESAR DA SILVA [Adv. Geraldo Nunes Machado OAB:RJ 068750/D AB:RJ 063531/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. RT 000887/01 - Rte: ARNALDO LUIS DA SILVA [Adv. Gilberto Campos Tirado OAB:RJ 032812/D Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DAS INFORMACOES DO BACEN SOBRE A INEXISTENCIA DE SALDO A SER BLOQUEADO, DEVENDO FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001105/01 - Rte: MIGUEL SIMAO DUARTE [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D ] Rdo: RESTAURANTE A LISBOETA LTDA Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DA AUSENCIA DE BLOQUEIO, FORNECENDO MEIOS DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001116/01 - Rte: RAIMUNDA PINTO DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DAS INFORMACOES DO BACEN SOBRE A INEXISTENCIA DE SALDO A SER BLOQUEADO, DEVENDO FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001121/01 - Rte: JOSE MARCELO PIRES DE ARRUDA [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 077728/D ] Rdo: DEFIRO A RE O PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01926-2001-001-01-00-2 - Rte: PIETRO PERRINI DE PAIVA [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira OAB:RJ 098747/D AB:RJ 085042/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 00262-2002-001-01-00-5 - Rte: HERMINIO AUGUSTO CARDOZO FILHO [Adv. Eunice Teixeira Leitao OAB:RJ 083058/D ] Rdo: SOCAR NO VACUO DISTRIB PROD ALIMENTICIOS LTDA Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DAS INFORMACOES DO BACEN SOBRE A INEXISTEN CIA DE SALDO A SER BLOQUEADO, DEVENDO FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00352-2002-001-01-00-6 - Rte: DORACI DOS SANTOS LEITE [Adv. Gabriela Cury Borchardt OAB:RJ 094700/D [Adv.] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DE FLS.187. \r\n\r\nProc. 00648-2002-001-01-00-7 - Rte: ANTONIO SERGIO SILVA DE ALMEIDA LIMA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira OAB:RJ 070412/D AB:RJ 071440/D ] Rte: MANTIDA A INEFICACIA DO TITULO IMPUGNADO ATE ULTERIOR CONFIRMACAO, AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00968-2002-001-01-00-7 - Rte: RODRIGO PINTO FERNANDES [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 052039/D ] Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DAS INFORMACOES DO BACEN SOBRE A INEXISTENCIA DE SALDO A SER BLOQUEADO, DEVENDO FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01581-2002-001-01-00-8 - Rte: FABIANE NEVES MUZZY [Adv. Ivaldo Pacheco Araujo OAB:RJ 067199/D AB:RJ 028904/D ] Rdo: A RE, PARA CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO NOS AUTOS, EM SUA CONTA CORRENTE. \r\n\r\nProc. 00231-2003-001-01-00-5 - Rte: MARIA DAS GRACAS SANTOS HERCULANO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 054744/D AB:RJ 006305/D ] Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda., SENDAS S/A: DEFIRO AS TRES O PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, A COMECAR PELA PRIMIERA RE. \r\n\r\nProc. 00315-2003-001-01-00-9 - Rte: JESIMIEL DAVID PINTO [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 00390-2003-001-01-00-0 - Rte: JOAO MARCELINO DE SOUZA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 022432/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DE FLS.98. \r\n\r\nProc. 00462-2003-001-01-00-9 - Rte: AURILENE MACEDO [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 068222/D ] Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DO CONTEUDO DA PETICAO DE FLS.156 E SEGUINTES. \r\n\r\nProc. 00645-2003-001-01-00-4 - Rte: CARLOS ALBERTO DA CONCEICAO MARTINS [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 016162/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DE FLS.119. \r\n\r\nProc. 00697-2003-001-01-00-0 - Rte: ANA PAULA GALDINO DA SILVA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho OAB:RJ 075842/D AB:RJ 092742/D ] Rte: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 00750-2003-001-01-00-3 - Rte: ALEXANDRE BRANDARIZ LIMA [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 003038/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 00869-2003-001-01-00-6 - Rte: AUGUSTO CESAR MORAIS DA SILVA [Adv. Mauro Victor Simas OAB:RJ 070259/D AB:RJ 119933/D AB:RJ 050477/D ] Rte: REFACA O AUTOR OS SEUS CALCULOS, EM 10 DIAS, ADEQUANDO-OS AO QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS, DEFINIDO NA PROMOCAO DE FLS.132. \r\n\r\nProc. 01234-2003-001-01-00-6 - Rte: MARLON ALVES RIBEIRO [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 020450/D ] Rdo: PROCEDER A ENTREGA DAS GUIAS DO FGTS E SEGURO DESEMPREGO A AUTORA. \r\n\r\nProc. 01252-2003-001-01-00-8 - Rte: LEIBNITZ ALVES DE SOUZA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 00050-2004-001-01-00-0 - Rte: ALESSANDRO COSTA PEREIRA [Adv. Rosa Maria da Silva Cunha OAB:RJ 121583/D AB:RJ 088746/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 40,00 \r\n\r\nProc. 00284-2004-001-01-00-7 - Rte: WILSON MOREIRA [Adv. Jorge Mauricio Vieira Oliveira OAB:RJ 073787/D AB:RJ 059579/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 260,00 \r\n\r\nProc. 00292-2004-001-01-00-3 - Rte: ERIC DOS SANTOS FAUSTO [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 049614/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DE FLS.246. \r\n\r\nProc. 00354-2004-001-01-00-7 - Rte: SIMONE VALENTE DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D AB:RJ 024564/D AB:RJ 002181/D ] Rte: AO AUTOR, PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS EMBARGOS DA 1a RE, AS FLS.309/310. \r\n\r\nProc. 00644-2004-001-01-00-0 - Rte: SERGIO ROBERTO GOUVEIA LINS [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 083371/D ] Rte: A MANIFESTACAO DO AUTOR, EM 05 DIAS, SOBRE O OFICIO DA 4a VARA DO TRABALHO DE MARINGA/PR. \r\n\r\nQuebra Proc. 01104-2004-001-01-00-4 - Rte: MARIO LUCIO DA CUNHA FREITAS [Adv. Jose Leontino Bandeira OAB:RJ 068486/D AB:RJ 002363/A ] Rdo: VENHA A RE COM COPIA LEGIVEL DAS GUIAS DE FLS.119, 121 E 123 (5a, 6a E 7a PARCELAS), ESCLARECENDO AINDA SOBRE AS COPIAS APRESENTADAS COMO 8a E 9a PARCELAS, UMA VEZ QUE CONSTAM TRES GUIAS IGUAIS. \r\n\r\nProc. 01174-2004-001-01-00-2 - Rte: EDITH WILMA ELAINE PIKLER SALVADOR [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 131023/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 72.799,26. \r\n\r\nProc. 01215-2004-001-01-00-0 - Rte: ROMULO SINFOROSO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 038205/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 01558-2004-001-01-00-5 - Rte: ADRIANA TRINDADE DE SOUZA [Adv. Cassia Beserra da Silva OAB:RJ 079051/D Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 220,00 \r\n\r\nProc. 01647-2004-001-01-00-1 - Rte: RENATO DA CUNHA GAMA [Adv. Artur Coutinho Lameira OAB:RJ 059018/D AB:RJ 037031/D ] Rte: AO AUTOR, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PETICAO APRESENTADA PELA RE AS FLS.39 E SEGUINTES. \r\n\r\nProc. 01826-2004-001-01-00-9 - Rte: LUCIA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 00077-2005-001-01-00-3 - Rte: Guaraci Alves de Magalhaes [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Pizzaria Lual Ltda. Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DE FLS.66. \r\n\r\nProc. 00290-2005-001-01-00-5 - Rte: Rodrigo Augusto Ramos Rodrigues [Adv. Francisco Das Chagas Rodrigues Barros OAB:RJ 041283/D AB:RJ 010186/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 36,00 \r\n\r\nProc. 00644-2005-001-01-00-1 - Rte: Gilmar Alves dos Santos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: AS PARTES, PARA CIENCIA DO LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00834-2005-001-01-00-9 - Rte: Alexander Dias Alvim [Adv. Fernando Roberto da Silva OAB:RJ 092187/D AB:RJ 107694/D AB:RJ 009379/D ] OPS Com.e Represent.Import.e Export.Ltda(N/P ORLANDO PEREIRA DA SILVA), Wilson Sons Logistica: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 01501-2005-001-01-00-7 - Rte: Cristiane Fernandes da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 085143/D ] Rdo: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 00138-2006-001-01-00-3 - Rte: Washington Luiz da Conceicao Duarte [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: A MANIFESTACAO DA PARTE CONTRARIA. \r\n\r\nProc. 00267-2006-001-01-00-1 - Rte: Dalmo Carneiro Gama [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00347-2006-001-01-00-7 - Rte: Alessandra Lopes Vital [Adv. Rosse Beatriz Moura Dantas OAB:RJ 057004/D AB:RJ 082066/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 00506-2006-001-01-00-3 - Rte: Ana Lucia Veronezi [Adv. Cesar Fernandes Sanches OAB:RJ 081171/D ] Rdo: Sendas S.A. Rte: INDEFIRO A INTIMACAO DA TESTEMUNHA, ARROLADA AS FLS.47, DEVENDO A MESMA COMPARECER NA FORMA DO ART.825 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00691-2006-001-01-00-6 - Rte: Lucia Coelho de Souza [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D ] Rdo: Pedro da Silva Gananca Junior Rte: REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOS TERMOS DA ATA DE AUDIENCIA AS FLS.50. \r\n\r\nProc. 00809-2006-001-01-00-6 - Rte: Carlos Alberto Ferreira [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 070703/D ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. 00834-2006-001-01-00-0 - Rte: Luciana de Oliveira Francisco [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato OAB:RJ 041442/D AB:RJ 095363/D ] Rdo: A RE, PARA QUE ACOSTE O RECIBO COMPROVANDO A QUITACAO DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 01501-2006-001-01-00-8 - Rte: Paulo Cesar de Souza Pinto [Adv. Waldimar de Paula Freitas OAB:RJ 038982/D ] Rdo: Companhia Construtora Ponto 3 Ltda. Rte: VENHA O AUTOR, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, CONFORME ART.283/CPC E ATO 868/05 DA PRESIDENCIA DO TRT DA 1a REGIAO COM O CNPJ OU CEI DO 1o REU. \r\n\r\nProc. 01414-1986-001-01-00-6 - Rte: LUIZ MEDEIROS CORREIA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 076076/D AB:RJ 044418/D ] LUIZ MEDEIROS CORREIA E OUTROS, ADEMIR TEIXEIRA, CAMILO R. PARDO ESPINOZA, CARLOS ALBERTO MOLINA, DECIO GERALDO PAIXAO, EDSON MARTINS CORREA, GILBERTO DA SILVA, JEOVA ANTONIO DOS SANTOS, JOAO LUIZ S. DIAS FONSECA, JORGE LUIZ R. GOMES, JOSE ANTONIO F. DE ALMEIDA, JUAN CARLOS COUTINHO, JULIO OBERMULLER FILHO, MARIO SEBASTIAO INACIO, MAURICIO J. SILVA, MAURO R. GONCALVES, PAULO DA CONCEICAO, RAIMUNDO N.R.CORREA, Rdo: AS PARTES, PARA CIENCIA DA PETICAO DO PERITO, AS FLS.1535/1544, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, A COMECAR PELOS AUTORES. \r\n\r\nProc. RT 001361/87 - Rte: PAULO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao OAB:RJ 052554/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: CIENCIA A RE, DA TRANSFERIDA REALIZADA PARA A AGENCIA DO JUIZO, DO VALOR QUE FORA BLOQUEADO. \r\n\r\nProc. RT 001189/88 - Rte: MARIA DE FATIMA CORREA DE SOUZA [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DOS ALVARAS 1020 E 1021/06 P/CEF, AG.JUSTICA DO TRABALHO. \r\n\r\nQuebra Proc. 00672-1989-001-01-00-8 - Rte: ADILSON RIBEIRO DE ANDRADE E OUTRO S AB:RJ 051995/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: SOLICITAR AO SIAFI OS RECURSOS FINANCEIROS PARA PAGAMENTO DO QUANTUM DEBEATUER, NA CONTA UNICA DO TESOURO NACIONAL, CONFORME DESPACHO DE FLS.633. \r\n\r\nProc. 02063-1989-001-01-00-3 - Rte: JOSE AUGUSTO SABOIA ARAUJO E OUTRO S AB:RJ 043297/D AB:RJ 021614/D AB:RJ 065847/D ] JOSE AUGUSTO SABOIA ARAUJO, WILSON PEREIRA DE MELLO, NEWTON ROCHA DE MEDEIROS, Rdo: AS PARTES, PARA QUE SE MANIFESTEM SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, A COMECAR PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 002256/89 - Rte: GIOVANNI ASCOLESI [Adv. Luiz Otavio Medina Maia OAB:RJ 023076/D AB:RJ 025130/D ] Rte: AO AUTOR, PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE A PETICAO DE FLS.318, BEM COMO A DE FLS.321. \r\n\r\nProc. RT 001104/91 - Rte: SERGIO FIGUEIRA BURGER [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 058578/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS, CONFORME DESPACHO DE FLS.864. \r\n\r\nProc. RT 001708/91 - Rte: REGINALDO DA SILVA PECANHA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 030491/D ] Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DAS INFORMACOES DO BACEN SOBRE A INEXISTENCIA DE SALDO A SER BLOQUEADO, DEVENDO FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001899/91 - Rte: MARCO ANTONIO DE CARVALHO RIBEIRO [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 029909/D AB:RJ 025897/D ] Rede Ferroviaria Federal - RFFSA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000336/92 - Rte: ADMAR OLIVEIRA NETO A/C SINDICATO ASSISTENTE E OUTRO S AB:RJ 066653/D AB:RJ 055836/D ] Rte, Rdo: AS PARTES, PARA QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO SUCESSIVO DE 20 DIAS, PERMEADOS POR 10, CONFORME ATA DE FLS.600. \r\n\r\nProc. RT 001197/92 - Rte: ROBERTO PINTO SOARES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 055836/D ] Rdo: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. RT 002439/92 - Rte: JULIO VENDAS GARCIA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D ] Rdo: SATIL LTDA Rte: VENHA O AUTOR COM COPIA DO CONTRATO SOCIAL DA RE, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000278/93 - Rte: JOSE NILTON CAETANO [Adv. Jorge Luiz de Azevedo OAB:RJ 032785/D AB:RJ 022979/D ] Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DAS INFORMACOES DO BACEN SOBRE A INEXIS TENCIA DE SALDO A SER BLOQUEADO, DEVENDO FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001298/93 - Rte: MARIA DE FATIMA CAMARGO DA SILVA SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 030397/D AB:RJ 061673/D ] Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DO OFICIO EXPEDIDO PELA 2a VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ \r\n\r\nProc. RT 002102/93 - Rte: VILSON DA CUNHA RODRIGUES E OUTRO S AB:RJ 064717/D AB:RJ 061937/D ] Rdo: VENHA A RE COM A DELIMITACAO DE VALORES, NOS TERMOS DO ART.897, PARAGRAFO PRIMEIRO, DA CLT, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02197-1993-001-01-00-0 - Rte: MARCOS CARLOS ANTONIO E OUTRO S AB:RJ 060838/D AB:RJ 044297/D AB:RJ 001950/A ] Rdo: Querendo, impugnar os calculos autorais, em 10 dias, na forma do Art. 879, paragrafo 2o, da CLT.. \r\n\r\nProc. RT 000288/95 - Rte: JOSE JACO RODRIGUES NETO [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 024451/D ] Rdo: COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIO E TRIBUTARIO, A PARTIR DA 30a PARCELA, ALEM DAS CUSTAS DEVIDAS. \r\n\r\nProc. RT 000299/95 - Rte: JOSE MAURIZIO DOS SANTOS ANDRADE [Adv. Jose Pereira de Rezende Neto OAB:RJ 027962/D Rte: VENHA O AUTOR, EM 20 DIAS, COM COPIA DA CERTIDAO DO RGI DO IMOVEL QUE DESEJA PENHORAR. \r\n\r\nProc. RT 000942/95 - Rte: MARCELO ALVES TEIXEIRA [Adv. Manoel Alves de Matos OAB:RJ 036708/D AB:RJ 041800/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS: R$ 106.058,99. \r\n\r\nProc. 01165-1995-001-01-00-4 - Rte: MARIVALDO LEAL DE SANTANA [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio OAB:RJ 045640/D AB:RJ 079585/D ] Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DAS INFORMACOES DO BACEN SOBRE A INEXISTENCIA DE SALDO A SER BLOQUEADO, DEVENDO FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIR-SE COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001419/95 - Rte: JOAQUIM ANTONIO SOARES [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB:RJ 055141/D AB:RJ 032458/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM COPIA DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA BORDON S.A. \r\n\r\nProc. RT 000185/97 - Rte: LUIZ CARLOS MARTIN FERNANDEZ [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 079459/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA LIQ.EXTR: DEFIRO A DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. RT 001380/97 - Rte: EDSON MORAIS DA SILVA [Adv. Crisantino dos Santos OAB:RJ 072995/D AB:RJ 051117/D ] Rte: AO AUTOR, PARA MANIFESTACOES, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002083/97 - Rte: HELIO LANDIM [Adv. Jardel Nazario OAB:RJ 044297/D AB:RJ 054195/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 000444/98 - Rte: CLAUDIO VIEIRA DA SILVA [Adv. Geraldo Nunes Machado OAB:RJ 068750/D AB:RJ 089110/D ] Rte: INDEFIRO, EIS QUE INCLUIDO NOS CALCULOS DE LIQUIDACAO O DEVIDO A TITULO DE FGTS. \r\n\r\nProc. RT 000718/98 - Rte: GILSON NICOLAU DOS SANTOS [Adv. Jose Ricardo Sousa da Silva OAB:RJ 077381/D Rte: AO AUTOR, PARA CIENCIA DAS INFORMACOES DO BACEN SOBRE A INEXISTEN CIA DE SALDO A SER BLOQUEADO, DEVENDO FORNECER MEIOS DE PROSSEGUIR COM A EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000830/98 - Rte: CLAUDIA DA SILVA SANTOS [Adv. Valter Nogueira OAB:RJ 065718/D AB:RJ 088404/D ] Rte: COMPROVE O AUTOR O ALEGADO AS FLS.88/89, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001118/99 - Rte: JOSEBEL MARINHO DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 041384/D ] Rte: AO AUTOR, PARA QUE REFACA SEUS CALCULOS, OBSERVANDO A EXCLUSAO DA MULTA, CONFORME JA DETERMINADO AS FLS.200. \r\n\r\nProc. 01570-1999-001-01-00-1 - Rte: EDUARDO AUGUSTO TEIXEIRA CORREIA [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 107779/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS, CONFORME PARAMETROS DE FLS.412, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001900/99 - Rte: ADELIO LIMA DE MOURA E OUTRO S AB:RJ 016376/D ] Rdo: ORIGIN BRASIL LTDA Rte: AOS AUTORES, PARA PROCEDER AO DEPOSITO DA COMPLEMENTACAO DOS HONORARIOS DO PERITO, NO VALOR DE R$ 500,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002052/99 - Rte: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Emilio Cesar de Oliveira Moreira OAB:RJ 095746/D AB:RJ 078464/D ] Rdo: CIENCIA A RE, DO TEOR DA PETICAO DE FLS.131, PARA MANIFESTACOES EM 05 DIAS. \r\n\r\nId: 60167"
                        ],
                        "56493": [
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DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00699-2005-002-01-00-8 - Rte: Altino Cypriano [Adv. Carlos Antonio Coelho OAB:RJ 071701/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 78 \r\n\r\nProc. 01199-2005-002-01-00-3 - Rte: Lucia Maria Figueiredo Mascarenhas [Adv. Penha Maria Correa Farias OAB:RJ 042995/D ] Rdo: Colegio Baronesa da Taquara Rte: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. 01207-2005-002-01-00-1 - Rte: Manoel Reinaldo dos Santos [Adv. Marco Antonio Figueira OAB:RJ 082878/D ] Rdo: Delux Construcao e Conservacao Ltda. Rte: INDEFIRO DILIGENCIE EM 30 D PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 00507-2000-002-01-00-9 - Rte: LUIZ OCTAVIO BRAND [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 082101/D ] COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS: VENHA JUNTAR OS DOCUMENTOS INDICADOS AS FLS 402 \r\n\r\nProc. 00730-2000-002-01-00-6 - Rte: JOSE RICARDO CARDOSO QUIRINO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 043346/D ] HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001330/01 - Rte: EDNA MARA SODRE BUTY DA SILVA [Adv. Ralph Miranda de Frias OAB:RJ 070605/D AB:RJ 095198/D ] EDNA MARA SODRE BUTY DA SILVA: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00573-2002-002-01-00-0 - Rte: FERNANDA MARIA NOGUEIRA PENA [Adv. Francisco Jose Medina Maia OAB:RJ 050835/D AB:RJ 092742/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00763-2002-002-01-00-8 - Rte: PATRICIA CARLA RIGHI [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos OAB:RJ 062524/D AB:RJ 078824/D ] CH 3 MODAS LTDA: VENHA C A PLANILHA DOS VALORES DEVIDOS A TITULO FISCAL E PREVIDEN CIARIO SOB PENA DE LIBERACAO DO TOTAL DEPOSITADO...FLS 212 \r\n\r\nProc. 01119-2002-002-01-00-7 - Rte: DAISE LUCI FERREIRA XAVIER [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D AB:RJ 002462/A ] Rte: VENHA DEPOSITAR O VALOR DAS CUSTAS P/RESSARCIMENTO AO REU FACE A INVERSAO DO ONUS DA SUCUMBENCIA \r\n\r\nProc. 00425-2003-002-01-00-7 - Rte: ERICA ALESSANDRA DA SILVA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira OAB:RJ 096304/D Rte: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. 01088-2003-002-01-00-5 - Rte: AYLTON GONCALVES PINHEIRO FILHO [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D AB:RJ 104486/D ] Rte: AO EMBARGADO \r\n\r\nProc. 00281-2004-002-01-00-0 - Rte: NEIMAR DA SILVA DUARTE [Adv. Sandra Pereyra de Morais OAB:RJ 108922/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01000-2004-002-01-00-6 - Rte: ANTONIO JOSE DOS REIS [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: MERCOMETAL METALURGICA LTDA Rte: VISTA POR 10 D \r\n\r\nProc. 01806-2004-002-01-00-4 - Rte: TANIA SANTANA MAGDALENA [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 086636/D ] TANIA SANTANA MAGDALENA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 371 \r\n\r\nProc. 01813-2004-002-01-00-6 - Rte: KARLA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D ] Rdo: SINDICATO DO SAARA ROUPAS LTDA Rte: VISTA P/MANIFESTAR-SE SOBRE FLS 45/57 PZ 10 D \r\n\r\nProc. 00246-2005-002-01-00-1 - Rte: Guilherme Jackson Moreira [Adv. Sandra Pereyra de Morais OAB:RJ 108922/D AB:RJ 058423/D ] Sabor Express Refeicoes Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DESP FLS54 \r\n\r\nProc. 00483-2005-002-01-00-2 - Rte: Clebson Dias da Silva [Adv. Fabio Alex Paula de Salles OAB:RJ 079311/D AB:RJ 082756/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00590-2005-002-01-00-0 - Rte: Ana Paula da Silva de Jesus [Adv. Maria Vera Augusta Alves OAB:RJ 001250/B AB:RJ 091038/D ] Lojas Citycol S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00613-2005-002-01-00-7 - Rte: Antonio Tadeu de Jesus Barreiro [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 043932/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00833-2005-002-01-00-0 - Rte: Ilenir Angelo Robles [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Cafe e Bar Nossa Senhora Aparecida de Bangu Ltda. ME Ilenir Angelo Robles: Fornecer o endereco atual da reclamada. PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 00618-2006-002-01-00-0 - Rte: Marcelo Odeon Vidal do Nascimento [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D ] Rdo: Clinica Santa Marta Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001315/87 - Rte: SERGIO HELIO KLING [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:SP 091570/D ] Rte: REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE PZ 30 D \r\n\r\nProc. 00265-1988-002-01-00-6 - Rte: CARLOS DA GAMA CAMPOS [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 059295/D ] Rte: RETIFIQUE O EXEQUENTE SEUS CALCULOS CONFORME DETERMINADO NO ACOR DAO \r\n\r\nProc. RT 000370/90 - Rte: IVAN FRANCISCO ROSA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 052253/D ] Rte: REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE PZ 30 D \r\n\r\nProc. 02671-1992-002-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS DE FREITAS [Adv. Daniel Rocha Mendes OAB:RJ 093949/D AB:RJ 015446/D ] REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A: VENHA COM A IMPUGNACAO, COM MEMORIA DE SEUS CALCULOS, EM CASO DE DISCORDANCIA, APRESENTANDO, EM QUALQUER HIPOTESE, OS VALORES COR RESPONDENTES A SUA COTA PREVIDENCIARIA, COM DEMONSTRATIVO EM APAR TADO. DEVERA VIR COM COPIA PARA O RTE E PARA INSS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000977/93 - Rte: JOSINEIDE ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D ] Rdo: AILA MARIA ABREU DE LIMA Rte: DIGA EXEQUENTE FLS117/119 \r\n\r\nProc. RT 001330/95 - Rte: ALEXANDRE HERCULANO DA SILVA [Adv. Walmir Ferreira Neves OAB:RJ 010678/D AB:RJ 116751/D AB:RJ 015925/D ] ALEXANDRE HERCULANO DA SILVA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000939/96 - Rte: LUIZ CARLOS APOLINARIO [Adv. Paulo Goldrajch OAB:RJ 014255/D AB:RJ 066674/D ] Rte: VENHA COM CALCULOS DE LIQUIDACAO, OBSERVANDO-SE A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA, MES A MES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE REMES SA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001023/96 - Rte: CLAUDIONOR DA SILVA AMARAL [Adv. Sabrina de Queiroz Alves OAB:RJ 125648/D AB:RJ 047287/D ] Rte: VENHA C/MEIOS OBJETIVOS P/PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 D SOB PENA DE ARQ S/BX \r\n\r\nProc. RT 000122/97 - Rte: JOSE BENTO DOS SANTOS [Adv. Helio Salassie Santana Arpino de Castro OAB:RJ 101925/D AB:RJ 102134/D ] Rte: VENHA C/ A LOCALIZACAO DOS REFERIDOS VEICULOS P/EXTRACAO DO MANDADO DE PENHORA E AVALIACAO \r\n\r\nProc. RT 000776/98 - Rte: ERIKA PEREIRA ALVES [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves OAB:RJ 013545/D ] Rdo: SINAL COM REPR SERV DE HIGIEN DE IMOVEIS LTDA Rte: VENHA CUMPRIR O DESP FLS 141 SOB PENA ARQ S/BX \r\n\r\nProc. RT 001752/98 - Rte: LUZINETE XAVIER DE ABREU [Adv. George dos Santos OAB:RJ 051433/D AB:RJ 063796/D ] Rte: VISTA AO AUTOR FLS 212 \r\n\r\nProc. RT 001149/99 - Rte: ESPOLIO DE JOSE LUIZ DE SOUZA, rep.por Dulcea Calixto Amador [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: C I E C CONST INCORPORACOES EMPREEND COM LTDA Rte: AO EXEQUENTE FLS 271/280 \r\n\r\nProc. RT 001613/99 - Rte: FABIO LEMOS DOS SANTOS [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto OAB:RJ 070333/D AB:RJ 037341/D AB:RJ 081408/D ] FABIO LEMOS DOS SANTOS: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001656/99 - Rte: UBIRATAN DOS SANTOS [Adv. Jane Ayala dos Santos OAB:RJ 061849/D AB:RJ 060124/D ] Rte: INDIQUE MEIOS P/PROSSEGUIR EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 001940/99 - Rte: GILSON ASSIMUS PIZAO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 020283/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS260 \r\n\r\nId: 56493"
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                            "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006\r\n\r\nProc. 00496-2005-003-01-01-0 - Rte: ADRIANA DE MOURA DA SILVA LOPES [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B AB:RJ 001619/B ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00498-2002-003-01-00-4 - Rte: MARCIO SANTOS DE ARAUJO [Adv. Rosania Maria Nunes da Silva OAB:RJ 074546/D AB:RJ 059928/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01085-2004-003-01-00-9 - Rte: KATARINNA MICHELLE ALVES MACIEL [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 112604/D ] Rdo: Apresentar os calcs.relativos a cota previd. e do IR deduzido do valor liquido recebido pelo empregado, sob pena de penhora on line nos valores ja apurados \r\n\r\nProc. RT 000698/00 - Rte: DOUGLAS SILVA DOS SANTOS [Adv. Sergio Vicente Franco OAB:RJ 055887/D AB:RJ 017117/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor apurado as fls.152, em 05 dias, sob pena de execucao \r\n\r\nProc. RT 001634/01 - Rte: AUGUSTO PINTO FERNANDES TAVORA [Adv. Antonio Jorge dos Santos Mello Beze OAB:RJ 078988/D AB:RJ 096266/D ] Rte: Ter ciencia do despacho de fls.239, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01657-2001-003-01-00-7 - Rte: ALZIRA VERONICA CONCEICAO SILVA [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho OAB:RJ 066665/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Ter ciencia que foi deferido seu requerimento de fls.259, 10 dias \r\n\r\nProc. 01023-2002-003-01-00-5 - Rte: ANGELA MARIA DA SILVA PEREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 062089/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calcs.de fls.430/440, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01374-2002-003-01-00-6 - Rte: FERNANDO FONTES DOS SANTOS [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D AB:RJ 096770/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homolog calcs.fls.299 em R$ 1.158.185,57(99.795148,56151 TR) e os Honorarios Adv.em R$ 173.727,84(14.969.272,67197TR), sendo a re ao dep., em 48 horas, sob pena de aplicacao da multa de 10% e efetivacao de bloqueio on line de suas contas e aplic.financeiras \r\n\r\nProc. 00004-2003-003-01-00-2 - Rte: GERALDO FRANCISCO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 054377/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Ciencia de fls.1524/1525, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01211-2003-003-01-00-4 - Rte: SANDRA MARIA SILVA COSTA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 021558/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 01333-2003-003-01-00-0 - Rte: JOAO AURELIANO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 031047/D ] Rte: Ciencia da guia de deposito de fls.212, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01521-2003-003-01-00-9 - Rte: LUCIENE DE PAULA ROSA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 127870/D ] Rte, Rdo: Ciencia do calc.de fls.156, sendo a executada ao deposito da dif. ainda devida, em 48 horas, sob pena de aplicacao da multa de 10% e bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras \r\n\r\nProc. 01705-2003-003-01-00-9 - Rte: SERGIO RICARDO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 025883/D ] Rte, Rdo: Ciencia dos calcs.de fls.129, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00388-2004-003-01-00-4 - Rte: CARLOS ROBERTO ROCHA DOS SANTOS [Adv. Ramiro Miranda Pereira OAB:RJ 119825/D Rte: Ciencia da homolog dos calcs.fls.150 em R$ 20.599,41(1.777024,48568 TR),sendo a re ao dep.,em 48 horas,sob pena de aplicacao da multa de 10% e efetiv. de bloqueio on line de suas contas e aplicacoes financeiras \r\n\r\nProc. 00927-2004-003-01-00-5 - Rte: REGINALDO DUARTE DAS NEVES [Adv. Andrea Castaneda Grizotti OAB:RJ 097600/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Ciencia do deposito de fls.533, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01186-2004-003-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE AGUINALDO JOSE DO NASCIMENTO [Adv. Sindicato Empregados Casas Diversoes Empresas Turismo Rio de Janeiro] Rdo: FERREIRA PAZ ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA [Adv. Elieser Monteiro Freire OAB:RJ 107029/D ] Rdo: Impugnar calcs. e pagar custas, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01456-2004-003-01-00-2 - Rte: ANNA CRISTINE GOMES PINTO [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 124060/D ] Rdo: Ter ciencia que foi negado seguimento ao Agravo de Peticao, conf. despacho de fls.117, em 08 dias \r\n\r\nProc. 01485-2004-003-01-00-4 - Rte: JOSE ROBERTO DA ROCHA VARGAS [Adv. Manuel Carneiro de Mello OAB:RJ 055922/D ] Rdo: AIKON SOLUCOES EM TI LTDA Rte: Ciencia da certidao do Of.Justica, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00918-2005-003-01-00-5 - Rte: Jorge Manhaes [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: L e A Rio Assessoria e Construcao Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 49, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01367-2005-003-01-00-7 - Rte: Jose Sant Anna Linhares [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 003940/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01415-2005-003-01-00-7 - Rte: Lenise Mercedes de Carvalho da Silva [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 054266/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 01464-2005-003-01-00-0 - Rte: Ricardo Coelho da Silva Loureiro [Adv. Marcio Rocha da Silva Mattos OAB:RJ 094166/D AB:RJ 087577/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se s/laudo em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01554-2005-003-01-00-0 - Rte: Danielle Oliveira de Almeida [Adv. Flavia Gloria Freitas Nazareth OAB:RJ 119199/D AB:RJ 123672/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. 10 dias \r\n\r\nProc. 01594-2005-003-01-00-2 - Rte: Geovani Gravino [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D ] Rdo: Posto de Gasolina Pampas Ltda. Rte: Comprovar o recolhimento das custas. 10 dias \r\n\r\nProc. 00427-2006-003-01-00-5 - Rte: Tereza Cristina dos Santos [Adv. Nubia Faria Barcellos OAB:RJ 057113/D AB:RJ 071440/D ] Rte, Rdo: Deferida a producao de provas test.,documental e dep.pessoais, prazo comum de 15 dias, para rois e doc., e 15 dias sucessivos p/ manifestacoes, mantidos os dep.pessoais, sob pena de confissao \r\n\r\nProc. 01101-2006-003-01-00-5 - Rte: Dayvid Eduardo Cambuhy [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D Rte: Manifestar-se sobre os embargos de declaracao apresntados as fls. 95/98,em o5 dias \r\n\r\nProc. 01396-2006-003-01-00-0 - Rte: Luscilene Alves Ribeiro [Adv. Joao Carlos Ximenes OAB:RJ 120011/D AB:RJ 059467/D ] Rte, Rdo: Ciencia de que rejeitada a prliminar de carencia de acao; digam as partes em 10 dias que outras provas tem a produzir. \r\n\r\nQuebra Proc. 01438-2006-003-01-00-2 - Rte: Andrea Castro do Espirito Santo [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio OAB:RJ 096694/D ] Rdo: Master Cob Cobranca e Consultoria Ltda. Rte: Ter ciencia de despacho fls.21, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01439-2006-003-01-00-7 - Rte: Milena Cristina dos Santos Silva [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio OAB:RJ 096694/D ] Rdo: Master Cob Cobranca e Consultoria Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 21, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01440-2006-003-01-00-1 - Rte: Roberto Antonio Marcolino de Souza [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio OAB:RJ 096694/D ] Rdo: Master Cob Cobranca e Consultoria Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 21, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01441-2006-003-01-00-6 - Rte: Carla Caroline Ribeiro da Silva [Adv. Jorge Luiz da Silva Aluysio OAB:RJ 096694/D ] Rdo: Master Cob Cobranca e Consultoria Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 21, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00699-1989-003-01-00-3 - Rte: ADILSON RIBEIRO DE ANDRADE E OUTRO S AB:RJ 007827/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Rte: Apresentar calcs.,em 10 dias e Re:Ciencia do despacho, conf. fls.1702 \r\n\r\nProc. RT 000136/92 - Rte: JORGE FABIANO PALMEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 043103/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000905/97 - Rte: OSWALDO REIS DE DEUS [Adv. Helio Salassie Santana Arpino de Castro OAB:RJ 101925/D Rte: Escalreca o requerimento, ante os conteudos de fls.273 e 278/290, em 05 dias \r\n\r\nProc. 02229-1997-003-01-00-4 - Rte: BRAULIO SAMPAIO DA SILVA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 077988/D ] Rte: Contestar Embargos a Execucao, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000272/98 - Rte: JORGE JOSE DA SILVA [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado OAB:RJ 060667/D AB:RJ 031133/D ] Rte: Ciencia que foi deferido prazo requerido de 90 dias \r\n\r\nProc. 01830-1999-003-01-00-1 - Rte: JORGE LUIZ LOPES FERREIRA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homolog dos novos calcs.as fls.319/321, conf.fls.322 , em 05 dias, devendo o rdo comprovar os rec.das diferencas ainda devidas a titulo de IR e contribuicao prev.(fls.287) \r\n\r\nId: 61995"
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                        "57528": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 25/10/2006\r\n\r\nProc. RPS 001459/01 - Rte: VANDIR DA COSTA BORGE [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D AB:RJ 079727/D ] VANDIR DA COSTA BORGE: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. \r\n\r\nProc. RPS 001490/01 - Rte: SARA DA SILVA FIRMINO [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 071715/D ] SARA DA SILVA FIRMINO: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DE VISTA \r\n\r\nProc. RPS 001540/01 - Rte: DELMA CRISTINA DA COSTA ASSUMPCAO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 039368/D ] PILAO DAS MINAS LTDA: RECOLHER OS VALORES INDICADOS PELO INSS, EM CINCO DIAS, OU MANIFESTAR-SE SOBRE OS MESMOS, SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. RPS 001571/01 - Rte: HAMILTON MUNIZ PRAXEDES [Adv. Marcos Antonio Medeiros Cavalcanti OAB:RJ 086687/D AB:RJ 036061/D ] VALDIR JOSE MOCELLIN: Manifestar-se sobre peticao de fls. INSS \r\n\r\nProc. RPS 001848/01 - Rte: ERICA CORREA VIEIRA [Adv. Andre Roberto Fontes Negrilo OAB:RJ 099748/D ] Rdo: RIO QUADRA MUSICA GRAVACOES E PRODUCOES LTDA ERICA CORREA VIEIRA: Dar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral, sem baixa. Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RPS 001853/01 - Rte: CLAUDIA FIGUEIREDO NASCIMENTO [Adv. Teresa de Jesus Pinto OAB:RJ 052404/D AB:RJ 094874/D ] CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA: Manifestar-se sobre os documentos de fls CALCULOS INSS \r\n\r\nProc. RPS 001885/01 - Rte: FRANCISCA MARIA GOIS DOS SANTOS [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 064847/D ] GERSAL LANCHONETE E COMERCIO LTDA: Manifestar-se sobre os documentos de fls INSS \r\n\r\nProc. 01519-2002-004-01-00-5 - Rte: CARLOS HENRIQUE DA ROCHA [Adv. Jorge Jose Vieira Lima OAB:RJ 088712/D AB:RJ 084964/D ] MIRANTE VENUS HOTEL LTDA: Manifestar-se sobre os documentos de fls CALCULOS INSS \r\n\r\nProc. 01571-2002-004-01-00-1 - Rte: MISAEL MANILHA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva OAB:RJ 018712/D ] MARECHAL COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA: Manifestar-se sobre peticao de fls. INSS \r\n\r\nProc. 01581-2002-004-01-00-7 - Rte: SALETE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Cosme Teixeira Pinto OAB:RJ 073549/D AB:RJ 028904/D ] ESCOLA SANTA BARBARA LTDA: Manifestar-se sobre os documentos de fls CALCULOS INSS \r\n\r\nProc. 01583-2003-004-01-00-7 - Rte: DAMIAO SOUZA DE MOURA [Adv. Francisco de Assis Oliveira OAB:RJ 065068/D ] Rdo: AJE SEGURANCA E VIGILANCA LTDA DAMIAO SOUZA DE MOURA: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DA CORREGEDORIA E REQUERER O QUE FOR DE INTERESSE EM 30 DIAS PENA REMESSA ARQUIVO \r\n\r\nProc. 01597-2003-004-01-00-0 - Rte: GISELE ABREU CUNHA DE OLIVEIRA [Adv. Faculdade de Direito Candido Mendes-centro OAB:EM 000001/D AB:RJ 002275/A ] GISELE ABREU CUNHA DE OLIVEIRA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01492-2004-004-01-00-2 - Rte: DUSTAN PEREIRA DOS SANTOS FILHO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA DUSTAN PEREIRA DOS SANTOS FILHO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01520-2004-004-01-00-1 - Rte: MARLENE GOMES E SILVA E OUTRO S AB:RJ 103958/D AB:RJ 040995/D ] NUTRISA ALIMENTACAO INDUSTRIAL LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 001716/96 - Rte: JOSE ALOIR BAPTISTA DA SILVA [Adv. Joel Alves de Brito OAB:RJ 050410/D AB:RJ 009151/D ] FRANCAP ALIMEN TOS LTDA: TOMAR CIENCIA DA PENHORA DE FLS 137 \r\n\r\nId: 57528"
                        ],
                        "57529": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00970-2005-004-01-00-8 - Rte: Carlos Henrique Rodrigues Mendonca Rdo: Qualita s Tecnologia e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 02/04/2007 `as 11:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01548-2005-004-01-00-0 - Rte: Marcelo Santos de Carvalho Rdo: Gallope Seguranca e Vigilancia LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 04/12/2006 `as 11:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01593-2005-004-01-00-4 - Rte: Paulo Roberto do Nascimento Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/02/2007 `as 10:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. N/P SOCIOS: AGNALDO DE PAULA SEPULVEDA, MARIA DE FATIMA BEZERRA DA SILVA \r\n\r\nProc. 01131-2006-004-01-00-8 - Rte: Alexandre Ramos Pinheiro Rdo: Ayara Empreiteira de Obras e Reforma E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/12/2006 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RPS 000792/00 - Rte: RICARDO CORREIA DE MELO Rdo: PANIFICACAO PONTE DE LIMA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000517/95 - Rte: JOSE RIBEIRO DE MELO Rdo: RESTAURANTE COMMENDATOR SDRUW S LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo comprovar em 48 horas, o valor fixado a condenacao, em R$ 814.973,34. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 01048-2005-004-01-00-8 - Cgte: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca OAB:RJ 043238/D ] Cgdo: Cristiano Carvalho de Lima Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda.: Venha o Consignante com o deposito em 10 dias, sob pena de Exticao \r\n\r\nProc. 01467-2004-004-01-00-9 - Rte: Evandro Zanatta Cardoso [Adv. Dorneles Romualdo do Nascimento OAB:RJ 084217/D AB:RJ 107779/D ] UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00160-2005-004-01-00-1 - Rte: Gilza Maria dos Santos [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 081671/D ] Gilza Maria dos Santos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00995-2002-004-01-00-9 - Rte: FLAVIO PACHECO DE ARAUJO [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 002255/A ] FLAVIO PACHECO DE ARAUJO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01658-2004-004-01-00-0 - Rte: ARILDO DE OLIVEIRA PINTO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 105609/D ] ARILDO DE OLIVEIRA PINTO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01666-2005-004-01-00-8 - Rte: Suzana Mascarenhas Vanzolini Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Gabriela Nogueira Rosa OAB:RJ 118318/D ] Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS: Rda: Tomar ciencia que foi deferido a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00060-1984-004-01-00-0 - Rte: AYMURE MAURICIO DO VALE BAHIENSE E OUTRO S AB:RJ 069406/D AB:RJ 008370/D ] Rdo: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Advocacia Geral da Uniao] AYMURE MAURICIO DO VALE BAHIENSE: Rte:Para cumprir a determinacao do R. despacho de fls. 780Vo. \r\n\r\nProc. RT 001940/92 - Rte: ODILON FERREIRA DE FREITAS [Adv. Alice Adelaide Maia Craveiro OAB:RJ 066674/D ] Rdo: DART SEGURANCA E SERVICOS S/A ODILON FERREIRA DE FREITAS: Tomar ciencia do oficio de fls. 219 \r\n\r\nProc. RT 001870/96 - Rte: LUIS ANDRE ALVES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins OAB:RJ 075747/D AB:RJ 091444/D ] LUIS ANDRE ALVES DA SILVA: Dar andamento ao feito em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01050-1999-004-01-00-8 - Rte: JOSE LUIS DOS SANTOS [Adv. Marcelo Jose Domingues OAB:RJ 017563/D AB:RJ 022612/D ] GRUPO ITAUTEC PHILCO SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nId: 57529"
                        ],
                        "61856": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01425-2004-006-01-00-0 - Rte: SILVIO GERONIMO DE ALMEIDA RDO: MED MAX MERCEARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/03/2007 `as 12:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 00278-2006-006-01-00-3 - Cgte: Movelite Moveis para Escritorio Ltda. [Adv. Mauro Roberto Pedroso de Souza OAB:RJ 037566/D ] Cgdo: Tiago dos Santos Mariano Movelite Moveis para Escritorio Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA FORNECER, EM 05 DIAS, A CHAVE DE CONECTIVIDADE SOCIAL. \r\n\r\nProc. 00404-2006-006-01-01-2 - Agte: Washington de Matos Ramos [Adv. Dalton Frickes Ricardo OAB:RJ 085723/D AB:RJ 072187/D ] Prosecco Servicos Automotivos: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01680-2005-006-01-01-7 - Agte: Marco Antonio Barbosa [Adv. Marcelo Ximenes Apoliano OAB:RJ 100255/D AB:RJ 010678/D ] Wilma Aparecida Lobo de Queiros: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01593-2005-006-01-01-0 - Agte: Antonio Rufino de Oliveira [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D AB:RJ 043668/D ] JI Amisani Comercio Lanches Ltda: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00619-2005-006-01-01-2 - Agte: Marisa Silva Tavares Cardoso [Adv. Avilla Santos Filho OAB:RJ 071073/D AB:RJ 121527/D ] Centro Educacional da Lagoa: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01601-2003-006-01-01-6 - Agte: Solange Maria Alves [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 084355/D ] Samoc SA Sociedade Assistencial Medica e Odonto Cirurgica: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01107-2006-006-01-00-1 - Egte: Avelino Fernandes Rivera [Adv. Rosemere Pereira dos Santos OAB:RJ 074357/D AB:RJ 043340/D ] Avelino Fernandes Rivera: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA ATENDER AO COMANDO DO DESPACHO DE FLS.28. \r\n\r\nProc. 00603-2004-006-01-00-6 - Rte: MONIQUE CRISTINE DOS SANTOS [Adv. Rogerio Jesus de Souza OAB:RJ 072720/D AB:RJ 081074/D ] BINGO ARARUAMA PARTICIPACOES E EVENTOS LTDA: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01036-2004-006-01-00-5 - Rte: ISRAEL ALVES CASTRO [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro OAB:RJ 069832/D AB:RJ 046734/D AB:RJ 029794/D ] ISRAEL ALVES CASTRO: MANIFESTAR-SE SOBRE O TEOR DA PETICAO DE FLS.87, A QUAL INDICA BENS COM A FINALIDADE DE GARANTIR O JUIZO. \r\n\r\nProc. 00665-2005-006-01-00-9 - Rte: Giselia de Vasconcelos Oliveira Magalhaes [Adv. Nelson de Oliveira Soares OAB:RJ 041318/D AB:RJ 076779/D ] Arte-Linha: COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO ITEM 02 DO TERMO DE CONCILIACAO DE FLS.31. \r\n\r\nProc. 01215-2005-006-01-00-3 - Rte: Sandra Machado dos Santos [Adv. Jose Cuissi OAB:RJ 032324/D ] Rdo: Camping Clube do Brasil Sandra Machado dos Santos: TOMAR CIENCIA DE QUE A RE FORNECEU COPIAS DAS GUIAS DE FGTS E SEGURO-DESEMPREGO. \r\n\r\nProc. 01359-2006-006-01-00-0 - Rte: Lindomar Rodrigues Nunes [Adv. Fernanda Martins Tinoco OAB:RJ 097466/D ] Rdo: Lanchonete Catedral 2004 Ltda. - Mania de Comer Lindomar Rodrigues Nunes: CONFORME DESPACHO DE FLS.22, DEVERA O AUTOR FORNECER O CONTRATO DAS RES, PARA CONSTATACAO DE EVENTUAL SUCESSAO. \r\n\r\nProc. 00012-2000-006-01-00-5 - Rte: MARICHERLI ALVES GUIMARAES [Adv. Maria Vera Augusta Alves OAB:RJ 001250/B AB:RJ 079296/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA AS FLS.175. \r\n\r\nProc. RT 000271/01 - Rte: LUCIA DE JESUS [Adv. Katia Nehrer Sequeira OAB:RJ 060730/D AB:RJ 113693/D AB:RJ 037972/D ] LUCIA DE JESUS, ADEL MAGDA PEREIRA, ROBERTO CARLOS FIGUEIREDO GARCIA: TOMAR CIENCIA DO TEOR DO OFICIO DE FLS.231. \r\n\r\nProc. RT 001994/01 - Rte: VIVIAN AMORIM BRAMBILLA E OUTRO S AB:RJ 044466/D AB:RJ 044670/D ] VIVIAN AMORIM BRAMBILLA, BIANCA PARZANEZI NEVES, ALITALIA LINEE AEREE ITALIANE SPA: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERAO APRESENTAR MANIFESTACAO AO LAUDO PERICIAL, NO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADO POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01313-2002-006-01-00-8 - Rte: OSVALDO ELIAS DA SILVA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 080837/D ] OSVALDO ELIAS DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 185 e 187. \r\n\r\nProc. 01437-2003-006-01-00-4 - Rte: MAURISA PINTO DO NASCIMENTO [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D ] Rdo: BEL RIO CABELEIREIROS UNISSEX LTDA ME MAURISA PINTO DO NASCIMENTO: PROMOVER OS ATOS E/OU DILIGENCIAS DO SEU INTERESSE, FACE A DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DIRIGIDA A AUTORA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ART.267, III, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01677-2003-006-01-00-9 - Rte: ROBERTA ALMEIDA DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 060579/D AB:RJ 054135/D ] HIGICENTER COMERCIO DE DISTRIBUICAO LTDA: TOMAR CINCIA DE QUE FOI DEFERIDA A DEVOLUCAO DE PRAZO, REQUERIDA AS FLS.138. \r\n\r\nProc. 01118-2004-006-01-00-0 - Rte: ISAIAS NASARENO DE ARAUJO [Adv. Rodrigo Machado Merheb OAB:RJ 103958/D AB:RJ 014298/D ] SUCATDAVI COMERCIO DE SUCATA LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE HOUVE DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DIRIGIDA A RE SUCATDAVI COMERCIO DE SUCATA LTDA, ASSIM COMO DE QUE DEVERA FORNECER O SEU ATUAL ENDERECO. \r\n\r\nProc. 01294-2004-006-01-00-1 - Rte: MOYSES CARLOS VENTURA [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva OAB:RJ 078767/D MOYSES CARLOS VENTURA: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA PROCEDER A EMENDA DA PETICAO INCIAL, NOS PARAMETROS E TERMOS DA DECISAO DE FLS.100/102, ASSIM COMO DEVERA FORNECER O CONTRATO SOCIAL DA FRIOBARRA REFRIGERACAO LTDA. \r\n\r\nProc. 00551-2005-006-01-00-9 - Rte: Maria da Conceicao Gomes de Sousa [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado OAB:RJ 105264/D AB:RJ 052393/D ] Maria da Conceicao Gomes de Sousa, Paradinha Alimentos Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI RETIFICADO A DATA CONSTANTE DO TERMO DE CONCILIACAO, NA QUAL PASSOU A CONSTAR 15 DE MARCO DE 2006. \r\n\r\nProc. 00617-2005-006-01-00-0 - Rte: Vitor Sant Anna Santos Junior [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea OAB:RJ 038462/D ] Rdo: GRB Service Ltda. ME Vitor Sant Anna Santos Junior: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA REFAZER SEUS CALCULOS, CONFORME DESPACHO DE FLS.54. \r\n\r\nProc. 00951-2005-006-01-00-4 - Rte: Edmilson Ferreira da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Pluna Industria Eletro Metalurgica Ltda. Edmilson Ferreira da Silva: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA COMPROVAR A DECRETACAO DA FALENCIA DA RE, ASSIM COMO INFORMAR O ENDERECO DO SINDICO. \r\n\r\nProc. 01304-2005-006-01-00-0 - Rte: Marcio Correia Alves [Adv. Simao Aznar Filho OAB:RJ 088947/D ] Rdo: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda. Marcio Correia Alves: FORNECER, EM 10 DIAS, O ATUAL ENDERECO DA RE. \r\n\r\nProc. 01395-2005-006-01-00-3 - Rte: Moacyr Modesto Macedo Junior [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Moacyr Modesto Macedo Junior: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE DISPENSA DO PAGAMENTO DOS HONORARIOS PERICIAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 14 E 19 DA LEI 5.584/70, CONFORME DESPACHO DE FLS.240. \r\n\r\nProc. 00109-2006-006-01-00-3 - Rte: Claudio da Costa Albuquerque [Adv. Sandra Faria de Albuquerque OAB:RJ 058923/D AB:RJ 074069/D ] Claudio da Costa Albuquerque: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00141-2006-006-01-00-9 - Rte: Michele Monteiro Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D ] Rdo: Jardim Escola Recanto Vovo Netinha Ltda. Michele Monteiro Santos: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO SEM RESOLUCAO DE MERITO. \r\n\r\nProc. 00308-2006-006-01-00-1 - Rte: Reliandre Lima Nascimento [Adv. Norma Aurora Somogyi OAB:RJ 064134/D ] Rdo: Primavera Coral Materiais de Limpeza e de Manutencao Ltda. Reliandre Lima Nascimento: Manifestar-se sobre o oficio de fls 63/66. \r\n\r\nProc. 00340-2006-006-01-00-7 - Rte: Michele da Silva Rezende [Adv. Rui Diniz Lisboa OAB:RJ 001350/B AB:RJ 047878/D ] M. Mussi Empresa de Alimentos Ltda.: MANIFESTAR-SE, EM 05 DIAS, SOBRE A PETICAO DE FLS.51/52. \r\n\r\nProc. 01533-2006-006-01-00-5 - Rte: Marcelo Silva de Oliveira [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Brasim Nordeste Transportes Logistica Ltda. Marcelo Silva de Oliveira: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA EMENDAR A INCIAL, CONFORME DESPACHO DE FLS.46., NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000395/97 - Rte: ALEXANDRE RICARDO LOPES MENEZES [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D ] Rdo: KWIKASAIR CARGAS EXPRESSAS S/A ALEXANDRE RICARDO LOPES MENEZES: TOMAR CIENCIA DO AUTO DE LEILAO NEGATIVO DE FLS.248/249. \r\n\r\nProc. RT 000275/98 - Rte: ADRIANO MEJDALANI NEVES [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] ADRIANO MEJDALANI NEVES, BANCO ITAU S/A: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.402, O QUAL DETERMINOU A RETIFICACAO DO POLO PASSIVO. \r\n\r\nProc. RT 000417/99 - Rte: JOSE VIEIRA DA SILVA [Adv. Rosemari Bezerra da Motta OAB:RJ 086457/D AB:RJ 002683/A ] JOSE VIEIRA DA SILVA: COMPROVE O AUTOR O FUNDAMENTO DO REQUERIMENTO FORMULADO AS FLS. 256. \r\n\r\nProc. RT 000931/99 - Rte: JOAO BATISTA DE JESUS [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D ] Rdo: MICRON EDITORA E ARTES GRAFICAS LTDA JOAO BATISTA DE JESUS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 157/163. \r\n\r\nId: 61856"
                        ],
                        "60869": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "008/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006\r\n\r\nProc. 01425-2005-008-01-01-7 - Agte: EVERALDO DE LIMA CORDEIRO(Espolio) [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira OAB:RJ 051834/D AB:RJ 027439/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. , bem como contra arrazoar o R.O. cujo seguimento foi negado. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 01438-2006-008-01-00-4 - Egte: Jacy da Silva Improta [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 110416/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. ETCP 001186/01 - Exte: EUDI SOUZA VIEIRA [Adv. Cintia Possas Machado OAB:RJ 120066/D Exte: Ciencia do envio das copias das declaracoes de renda dos socios da reclamada, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01468-2006-008-01-00-0 - SPTE: Regina Helena Medeiros de Oliveira [Adv. Isabel Maria Soares Ferreira de Souza OAB:RJ 084355/D AB:RJ 066862/D ] SPTE, SPDO: Digam as partes no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, as provas qu e pretendem produzir (FLS.222 verso). \r\n\r\nProc. RPS 001197/01 - Rte: MARTA LUCIA DE SOUZA NASCIMENTO [Adv. Mauro Silva Leal OAB:RJ 102161/D AB:RJ 067459/D ] Rte, Rdo: Ciencia de que foi convolado em penhora o deposito informado as fl s. 76. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 01453-2002-008-01-00-9 - Rte: JOAQUIM ANTONIO DA SILVA [Adv. Joaquim Goncalves Veloso OAB:RJ 090114/D AB:RJ 065064/D ] Rte: Tomar ciencia do indeferimento de fls.97. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 01154-2003-008-01-00-5 - Rte: VALERIA DA SILVA FARIAS [Adv. Carmem Ross Pereira OAB:RJ 048313/D ] Rdo: LATICINIO SAMZEL IND E COM LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01286-2003-008-01-00-7 - Rte: JANETE DA COSTA ROCHA [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 084201/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01147-2004-008-01-00-4 - Rte: VALDICEA TEIXEIRA DOS SANTOS TAVARES E OUTRO S AB:RJ 097155/D AB:RJ 027580/D ] Rdo: Concedida vista do comprovante de pagamento de fls.229, em 10 dias, a reclamada. \r\n\r\nProc. 01350-2005-008-01-00-1 - Rte: Luiz da Silva Braga [Adv. Bruno Isaias OAB:RJ 087034/D AB:RJ 042386/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.160), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01083-2006-008-01-00-3 - Rte: Maria Helena Barros da Silva [Adv. Luiz Antonio do Nascimento Monteiro OAB:RJ 069604/D AB:RJ 079921/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.31 VERSO) \r\n\r\nProc. 01135-2006-008-01-00-1 - Rte: Leanice Aparecida dos Anjos [Adv. Antonio de Oliveira Sousa OAB:RJ 107627/D AB:RJ 068051/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.34) \r\n\r\nProc. 01175-2006-008-01-00-3 - Rte: Guaracy de Oliveira Novo [Adv. Claudino Rafael Rocha Neto OAB:RJ 048773/D ] Rdo: Associacao dos Moradores da Estrada Comandante Luiz Souto Rte: Deferido o desentranhamento de documentos, exceto da procuracao, e m 5 dias. \r\n\r\nProc. 01477-2006-008-01-00-1 - Rte: Hilderaldo Luis dos Anjos [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D Rte: Tomar ciencia da Sentenca de EXTINCAO DO FEITO, com arquivamento d o processo. Deferido desentranhamento de documentos, exceto da pro curacao. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. RT 001036/00 - Rte: JOAO CARLOS DA ROCHA PINTO BARREIROS [Adv. Nilza Maria Tavares Oliveira OAB:RJ 040514/D AB:RJ 033700/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. (FLS.343), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01310-2000-008-01-00-5 - Rte: ADRIANA DA COSTA E SILVA GONCALVES [Adv. Andrea Guedes da Costa Teixeira OAB:RJ 107560/D AB:RJ 022743/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.292), em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001032/01 - Rte: LUCIANA TOZO VIEIRA [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D ] Rdo: MULTIPLA LOCCA EVENTOS PROMOCIONAIS LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 173 (SOCIO) em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001238/01 - Rte: PAULO ROBERTO DE MENEZES PANZA [Adv. Alcemar Oliveira OAB:RJ 080847/D ] Rdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA Rte: Ciencia do indeferimento de fls.121, uma vez que os socios nao faz em parte do polo passivo. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001429/01 - Rte: GETULIO JOSE DE LIMA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D ] Rdo: AFRO LUSA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Rte: Comprovar a variacao salarial do periodo solicitado pela contadori a, bem como informar o banco depositario do FGTS no periodo anteri or a setembro/92. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 01033-2002-008-01-00-2 - Rte: MONICA MARIA DE LIRA [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL ALVORECER LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. (FLS.99), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01145-2002-008-01-00-3 - Rte: IOLANDA SOUSA MARTINS GOMES [Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes OAB:RJ 098098/D AB:RJ 028675/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao (FLS.199), em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01189-2002-008-01-00-3 - Rte: MARIO FRANCISCO DA LUZ E SILVA [Adv. Sergio Otavio de Andrade Villaca OAB:RJ 002043/A Rte: Tomar ciencia do Oficio do 9.Oficio de Registro de Imoveis/RJ de f ls.351. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00075-2003-008-01-00-7 - Rte: SONIA MARIA DIAS DE ANDRADE [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 075478/D ] Rte: Apresente o autor seus calculos de liquidacao em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00539-2003-008-01-00-5 - Rte: JOAO INACIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, em 10 dias. (FLS.158), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01111-2003-008-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS JORGE FARIA [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 121450/D AB:RJ 052376/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (FLS.149), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01231-2003-008-01-00-7 - Rte: ISABEL ERNESTINA DO NASCIMENTO [Adv. Salvador Pinto OAB:RJ 020901/D AB:RJ 074480/D ] Rdo: Tomar ciencia de peticao de fls.152/153, bem como da atualizacao d a contadoria as fls.155. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 01331-2003-008-01-00-3 - Rte: MARCO AURELIO ANTUNES [Adv. Pablo de Souza Martins OAB:RJ 091432/D AB:RJ 025592/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.118), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01089-2004-008-01-00-9 - Rte: ROBERTO BARROS DA SILVA [Adv. Nilson Amaral Mendes OAB:RJ 107804/D AB:RJ 101881/D AB:RJ 021837/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da Decisao de Embargos Declaratorios (fls.124): REJE ITADOS. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 01133-2004-008-01-00-0 - Rte: NORBERTO DOS SANTOS GARCIA [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. (FLS.114) \r\n\r\nProc. 01262-2004-008-01-00-9 - Rte: WALDINERI CALABA DE OLIVEIRA [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 070259/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01308-2004-008-01-00-0 - Rte: ROSILY LOURDES DE SOUZA CRUZ [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 116863/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.115), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01351-2004-008-01-00-5 - Rte: JOSE ANTONIO FERREIRA [Adv. Valdir da Cunha Santos OAB:RJ 071375/D AB:RJ 046375/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao (FLS.150), em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01368-2004-008-01-00-2 - Rte: JOSE FERREIRA DE SOUZA JUNIOR [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda OAB:RJ 104416/D ] Rdo: STEFANINO S BAR E RESTAURANTE LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01375-2004-008-01-00-4 - Rte: ROGERIO PESSOA CAVALCANTE [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 095122/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 164 (CEF), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01546-2004-008-01-00-5 - Rte: ANA LUCIA MACIEL MACHADO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 125694/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.141 verso) \r\n\r\nProc. 01063-2005-008-01-00-1 - Rte: Ogusto Sergio Gomes da Silva [Adv. Paulo Henrique Iorio Cordeiro OAB:RJ 097307/D AB:RJ 081616/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.94), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 01076-2005-008-01-00-0 - Rte: Silvano Domingues da Silva [Adv. Francisco Gomes Torres OAB:RJ 071153/D Rte: Ciencia do envio das copias das declaracoes de renda da reclamada em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01177-2005-008-01-00-1 - Rte: Jaqueline da Silva Sant Ana [Adv. Enio Conceicao de Lima OAB:RJ 120302/D ] Rdo: LBM 2002 Artigos de Decoracoes Ltda. Rte: Juntar os atos constitutivos da reclamada e eventuais alteracoes. ,face indeferimento de fls.24. Prazo 20 dias. \r\n\r\nProc. 01285-2005-008-01-00-4 - Rte: Jose Henrique da Silva Rosa [Adv. Elvira Vieira Cunha OAB:RJ 076136/D AB:RJ 115908/D AB:RJ 079995/D ] Rte: Informar, em 10 dias, se ja' foi julgada a acao mencionada na Ata de Audiencia de fls.102. \r\n\r\nProc. 01310-2005-008-01-00-0 - Rte: Marildo Sherman da Silva [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 102230/D AB:RJ 099133/D ] Technip Engenharia Ltda.: Ciencia da devolucao do prazo de 15 dias para manifestar-se sobre relatorio da catraca de fls.157/174. \r\n\r\nProc. 01420-2005-008-01-00-1 - Rte: Vinicius Alves dos Santos Magalhaes [Adv. Carmem Lucia Constant OAB:RJ 053145/D AB:RJ 087433/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.76/78) \r\n\r\nProc. 01423-2005-008-01-00-5 - Rte: Eliane Cavalcanti da Silva Ouverney [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 090419/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.322/324) \r\n\r\nProc. 01439-2005-008-01-00-8 - Rte: Rafaela Machado dos Santos [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 090419/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.331/333) \r\n\r\nProc. 01525-2005-008-01-00-0 - Rte: Cleverson Maia de Araujo [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: ESPOLIO DE CARMO REIS NETO E INAIA WANDERLEY CARMO [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao OAB:RJ 052554/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.65) \r\n\r\nProc. 01539-2005-008-01-00-4 - Rte: Paulo Cesar Francisco de Faria [Adv. Cleyde Agostinho Ramos OAB:RJ 073797/D AB:RJ 036937/D ] Rte: Apresente o autor seus calculos de liquidacao em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00640-2006-008-01-00-9 - Rte: Antonio Repizo Meirelles [Adv. Aleixo da Silva Neves Sereno Neto OAB:RJ 108264/D AB:RJ 047149/D AB:RJ 083943/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.356/377). Prazo de 8 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1a.Reclamada. \r\n\r\nProc. 01055-2006-008-01-00-6 - Rte: Jollana Marie Ortali de Oliveira [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 013506/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.42) \r\n\r\nProc. 01066-2006-008-01-00-6 - Rte: Oscar Zacharias Barros Sysak [Adv. Jose Antonio Romero Salgado OAB:RJ 092940/D AB:RJ 045126/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.96), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 01103-2006-008-01-00-6 - Rte: Joao Batista de Souza Brandao [Adv. Valdemy Domingos dos Santos OAB:RJ 026140/D ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL Rte: Tomar ciencia de fls.54: Nada a prover quanto a gratuidade. Nego s eguimento ao presente, uma vez que nao depositadas as custas. Praz o 8 dias. \r\n\r\nProc. 01107-2006-008-01-00-4 - Rte: Marcelo de Almeida Ribeiro [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D ] Rdo: Eurocollege Distribuidora de Materiais Didaticos Ltda. ME Rte: Ciencia do despacho de fls.44 verso que determina que o autor info rme se RENUNCIA ao pedido de adicional de insalubridade, em 10 dia s. \r\n\r\nProc. 01133-2006-008-01-00-2 - Rte: Geovane Almeida da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D Rte: Mantido o despacho que determina a juntada dos atos constitutivos da 1a.Reclamada, em 10 dias, indeferindo a citacao por edital, por ora. \r\n\r\nProc. RT 002759/81 - Rte: JOSE SEVERINO DA SILVA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D ] Rdo: DIEDRO CONSTRUCOES NP NELSON FERREIRA DA SILVA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002662/92 - Rte: VALMIR DOMINGOS GONCALVES [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D ] Rdo: TAPECARIA REI DO RIO LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da CPE, devendo manifestar-se sobre cer tidao (fls.358), em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000556/93 - Rte: ESMERALDA MANOEL BONIFACIO [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D AB:RJ 073073/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00587-1993-008-01-00-0 - Rte: HIDELBRANDO JERONIMO DE MELO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 069115/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001515/95 - Rte: JORGE VALIDO LOPES E OUTRO S AB:RJ 005836/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (FLS.222), em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001421/97 - Rte: EDMAR MACEDO CARDOSO [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 086454/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001439/97 - Rte: RENATA FURTADO CALDAS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 069115/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001089/98 - Rte: JOAO FERNANDES DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 018797/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Concedida vista ao autor da peticao da Re' com fichas financeiras, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001297/98 - Rte: VALDIMIRO PEDRO DE ARAUJO [Adv. Jose Luiz de Figueiredo OAB:RJ 015846/D AB:RJ 109797/A ] Rte: Tomar ciencia do DESARQUIVAMENTO dos autos para requerer o que for de direito. Prazo 30 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 001332/98 - Rte: RITA DE CASSIA ROCHA BRITO [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva OAB:RJ 051067/D AB:RJ 067170/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.424), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 01407-1998-008-01-00-2 - Rte: FRANCISCO DOS SANTOS REZENDE [Adv. Ely de Medeiros Valentim OAB:RJ 078052/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. (FLS.283), em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001090/99 - Rte: LUIZ PAULO NICOLAI RAMOS [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 071548/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (FLS.269), em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001165/99 - Rte: ANGELA DA SILVA FERREIRA [Adv. Elianto da Silva Mancebo OAB:RJ 066547/D AB:RJ 058382/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001517/99 - Rte: JORGE DE SOUZA MADUREIRA [Adv. Aristeu Garcia OAB:RJ 058532/D AB:RJ 101404/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nId: 60869"
                        ],
                        "60939": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "010/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc nº RT 000959/99 - Rte. JOAO FEITOSA DO NASCIMENTO (Adv.: Kátia Maciel de Souza Campos - OAB/RJ: 84044/D) move a MARMORARIA TAMARINDO LTDA N/P SOCIO JORGE LUZIA.\r\n\r\nPor se encontrar em local incerto e nao sabido para tomar ciencia: que foi marcado Leilao para os dias 29.01.2007 e 05.02.2007, as 13:30 horas. IMOVEL: Quatro casas proprias para moradia, de pedras, cal e tijolos, divididas em diversas dependencias, inscritas na Prefeitura Municipal de Sao Joao de Meriti sob os numeros 071261-21 e 026489-05, CL 01091-08 e respectivos lotes de terrenos, com area de 375,60 m2 situados em Coelho da Rocha, 3 Distrito deste Municipio, dentro do perimetro urbano, cujos predios sao designados pelos numeros 1501 e 1501 casa 1. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e passado o presente edital, que sera publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho.\r\n\r\nId: 60939"
                        ],
                        "60938": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Leilão",
                            "010/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE 1o. e 2o. Leiloes e Intimacao, com prazo de 20 (vinte) dias, extraidos dos autos da Acao Trabalhista que JOAO FEITOSA DO NASCIMENTO (Adv.: Kátia Maciel de Souza Campos - OAB/RJ: 84044/D) move a MARMORARIA TAMARINDO LTDA N/P SOCIO JORGE LUZIA, Proc nº RT 000959/99, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR ANGELO GALVAO ZAMORANO, MM. Juiz Titular na 10a Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilao e Intimacao, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 29.01.2007, as 13:30 horas, no Auditorio de Leiloes do Leiloeiro, na Rua 1o de Marco, n. 21 - Sobreloja, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sera levado a leilao, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanco igual ou acima da avaliacao. Se nao houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilao a data de 05.02.2007, no mesmo horario e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliacao as fls. 99, designado(s) como: IMOVEL: Quatro casas proprias para moradia, de pedras, cal e tijolos, divididas em diversas dependencias, inscritas na Prefeitura Municipal de Sao Joao de Meriti sob os numeros 071261-21 e 026489-05, CL 01091-08 e respectivos lotes de terrenos, com area de 375,60 m2 situados em Coelho da Rocha, 3 Distrito deste Municipio, dentro do perimetro urbano, cujos predios sao designados pelos numeros 1501 e 1501 casa 1, conforme escritura de compra e venda lavrada no Livro 27A, Fls. 21, em 24/04/1970, do Cartorio Andrade Figueira 5 Oficio da Justica desta Comarca, transcrita no Registro de Imoveis da 3a Circunscricao desta Comarca, no Livro 3-G, Fls. 55, sob o n. de ordem 11502, em 24/07/1970, avaliado em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Apresentacao das Certidoes de Situacao Fiscal e Onus Reais no ato do leilao. Arrematacao: a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartorio ate o limite maximo permitido por lei, facultando-se ao arrematante o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematacao, e o deposito dos 80% restantes a disposicao do juizo no prazo de 24 horas. Em caso de remicao, ou acordo, fica o(a) Executado(a) ciente que devera pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2,5% sobre o valor da avaliacao do(s) bem(ns) de fls. 99. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilao se nao encontrado, suprida assim a exigencia contida no paragrafo 5o do art. 687 do Codigo de Processo Civil. Eu, STELLA MARIA FONTES MORAES, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. ANGELO GALVAO ZAMORANO, MM. Juiz Titular na 10a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 60938"
                        ],
                        "61055": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "014/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Paula Christina M. B. M. de Campos OAB : RJ 127707 D Proc: 01683-2003-014-01-00-0 \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01365-2005-014-01-00-1 - Rte: Fernando Cesar da Silva Gomes Rdo: Possante Assessoria e Producao de Eventos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls. 72: \"...DIANTE DO EXPOSTO e do direito aplicavel a especie, observados os parametros da fundamentacao supra que integram este dispositivo,JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA nas obrigacoes de fazer, assim como no pagamento dos titulos reconhecidos e deferidos nesta decisao, devendo o quantum debeatur ser apurado em liquidacao de sentenca, pagto este que, descumprido pela primeira re, sera de responsabilidade subsidiaria do CONDOMINIO SANTA CRUZ SHOPPING CENTER e do SHOPPING LA PLAYA. Custas de R$ 250,00, pelas res, calculadas s/ o valor arbitrado a causa no importe de R$ 2.500,00...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 00808-2005-014-01-00-7 - Aut: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Joao Carlos Ferreira Azevedo Junior OAB:RJ 094200/D ] Reu: Viviane de Paula Catao Aut: Indicar o paradeiro da re para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00195-2004-014-01-00-7 - Rte: JOANICE ARCANJO SILVA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D ] Rdo: SANTA FE COMERCIO DE MODAS LTDA - ME Rte: Ter vista da certidao de fls. 58v. \r\n\r\nProc. 00578-2004-014-01-00-5 - Rte: MARCUS VINICIUS ROCHA GUIMARES [Adv. Marcio Vasconcellos OAB:RJ 084825/D ] Rdo: ARMSTRONG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Tomar ciencia das notificacoes devolvidas, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00832-2004-014-01-00-5 - Rte: EDMILSON MARIA DE CARVALHO [Adv. Alexandre Cheung OAB:RJ 097724/D AB:RJ 001115/B ] Rdo: Manifestar-se, em 10 dias, s/ os calculos de liquidacao do autor, na forma do art. 879 &2o da CLT. Em caso de impugnacao, os calcs. deverao vir instruidos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, c/ a indicacao, inclusive, do PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA e dos valores a serem retidos a titulo de COTA PREVIDENCIARIA E IR, sob pena de imediata execucao em relacao a cota previdenciaria e expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, arts. 718 c/c 722. \r\n\r\nProc. 00951-2004-014-01-00-8 - Rte: ALEXANDRE AYRES PASTANA [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva OAB:RJ 064940/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 252:\"Homologo os calculos de fls. 234/235 no valor de R$ 4.198,58, equivalentes a 363.319,02 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagamento, p/ todos os efeitos legais. Int. as partes,sendo o reu ao deposito em 48 horas sob pena de execucao.\" \r\n\r\nProc. 00831-2005-014-01-00-1 - Rte: Enildo Alves da Silva [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D ] Rdo: Tecnologia de Construcoes em Aco - TCA Rte: Apresentar calculos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA, observando o art. 604 do CPC, bem como, os valores a serem retidos a titulo de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01350-2005-014-01-00-3 - Rte: Pascoal da Ressurreicao Afonso Rego Neto [Adv. Guaracy Martins Bastos OAB:RJ 096415/D AB:RJ 072953/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 46: \"Homologo os calculos de fls. 36/41, no valor de R$ 5.262,20, equivalentes a 457.022,26 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imeidata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int.\" \r\n\r\nProc. 01467-2006-014-01-00-8 - Rte: Mauricio Jose Moreira Alves [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves OAB:RJ 001415/B ] Rdo: Caixa Economica Federal - CEF Rte: Cumprir o disposto no Ato 868/05, em 10 dias, sob as penas do paragrafo unico, do art. 284, do CPC. \r\n\r\nProc. 01501-2006-014-01-00-4 - Rte: Vanuzia Nova Innocente [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes OAB:RJ 055181/D Rte: Cumprir o disposto no Ato 868/05, em 10 dias, sob as penas do paragrafo unico, do art. 284, do CPC. \r\n\r\nProc. RT 000214/00 - Rte: JOSE MARGARIDO MACHADO [Adv. Jose Roberto Camelo da Silva OAB:RJ 092261/D ] Rdo: SOLDATEC ENGENHARIA LTDA Rte: Ter vista do oficio de fls. 80/95. \r\n\r\nProc. RT 001169/00 - Rte: ARMANDO REINALDO VIGILIA [Adv. Gilso Soares Verdan OAB:RJ 093106/D AB:RJ 084903/D ] Rte, Rdo: Ter vista da promocao de fls. 442, por 5 dias sucessivos, medeados por 5 dias, para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. RT 002062/00 - Rte: WALTER DA SILVA CARVALHO [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 057138/D ] Rdo: Vir com o deposito dos hons. periciais, em 48 horas, sob pena de imediata designacao da Praca. \r\n\r\nProc. RT 001332/01 - Rte: GERALDA BENICIO CORTES AGOSTINHO [Adv. Joao Matheus Garcia Filho OAB:RJ 065011/D ] Rdo: BAR E REST.KWAIT LTDA N/P SOCIO FLORINDO MENDES COELHO NETO Rte: Ter vista do oficio de fls. 96/98. \r\n\r\nProc. 01627-2002-014-01-00-5 - Rte: MANOEL TOMAS EUGENIO MARTINS [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 117388/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 1009:\"Homologo os calcs. de fls. 964/996, no valor de R$ 329.900,41, equivalentes a 28.725.559,36 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto, para todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int.\" \r\n\r\nProc. 01705-2002-014-01-00-1 - Rte: AMARO BAPTISTA FERREIRA [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano OAB:RJ 001621/B AB:RJ 063627/D ] Rte: Ter vista da peticao de fls. 519. \r\n\r\nProc. 00533-2003-014-01-00-0 - Rte: JOAO DO LIVRAMENTO FERRAZ [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 061937/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 150:\"Homologo os calculos de fls. 142/144 no valor de R$ 21.551,40, equivalentes a 1.929.768,17 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federal, observando o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int.\" \r\n\r\nProc. 00828-2003-014-01-00-6 - Rte: ITALO FRANCISCO DE ARRUDA PIMENTEL [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D AB:RJ 065025/D ] Rte: Falar sobre a peticao de fls. 129/131, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01112-2003-014-01-00-6 - Rte: JOSE OSMAR DA SILVA MELO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 032785/D AB:RJ 073354/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 133:\"Homologo os calculos de fls. 126/127 no valor de R$ 3.928,65 equivalentes a 343.946,82 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto, para todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int.\" \r\n\r\nProc. 00405-2004-014-01-00-7 - Rte: PAULO CESAR DE MEDEIROS [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 056668/D AB:RJ 081739/D ] Rte: Falar sobre a peticao de fls. 22/26, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00696-2004-014-01-00-3 - Rte: JUSSARA LUZIA SANTOS DE ALMEIDA [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Ter vista da peticao de fls. 197/202. \r\n\r\nProc. 01208-2004-014-01-00-5 - Rte: JOSE MARCOS SCARAMELLO DIAS [Adv. Marcelo Araujo dos Santos OAB:RJ 078028/D AB:RJ 062472/D ] Rte: Apresentar calculos com MEMORIA DISCRIMINADA E ATUALIZADA, indicando inclusive, o PADRAO MONETARIO DE CADA EPOCA, observando o art. 604 do CPC, bem como, os valores a serem retidos a titulo de INSS e IMPOSTO DE RENDA, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01802-2004-014-01-00-6 - Rte: GERALDO CORREIA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 105585/D AB:RJ 043497/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 171: \"Homologo os calculos de fls. 165, no valor de R$ 122,24, equivalentes a 10.630,51 TRs, para todos os efeitos legais. Int. as partes, sendo a re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de imediata execucao.\" \r\n\r\nProc. 00842-2005-014-01-00-1 - Rte: Lindaura Pereira de Souza E OUTRO S AB:RJ 098546/D AB:RJ 022019/D ] Lindaura Pereira de Souza, Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU: Ter vista dos calculos de fls. 71/74, por 10 dias sucessivos permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 01723-2005-014-01-00-6 - Rte: Tereza Joyce Galdino de Oliveira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 101278/D ] Rte: Ter vista da peticao de fls. 120/121. \r\n\r\nProc. 00023-2006-014-01-00-5 - Rte: Felipe do Prado Souza [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 081138/D AB:RJ 117580/D ] Rte: Vir com as pecas necessarias a formacao da CPI. \r\n\r\nProc. 00724-2006-014-01-00-4 - Rte: Waldiney Tadeu Olinda da Silva [Adv. Generosa Freitas da Costa Maia OAB:RJ 086856/D ] Rdo: Gazebo Paisagismo e Servicos Ltda. Rte: Indicar o endereco correto da re no prazo de 30 dias, sob pena de extincao, na forma do art. 267, do CPC. \r\n\r\nProc. 00899-2006-014-01-00-1 - Rte: Fernando Candido da Cunha [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 027439/D ]: \r\n\r\nProc. 01394-2006-014-01-00-4 - Rte: Abisman Ramos Malaquias [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Rdo: Fabricon Engenharia Ltda ME (Sucessora de LHF Construtora Ltda.) Rte: Indicar o endereco correto da re no prazo de 30 dias, sob pena de extincao, ne forma do art. 267, do CPC. \r\n\r\nProc. 01466-2006-014-01-00-3 - Rte: Sidonio Ribeiro Braz [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira OAB:RJ 094998/D Rte: Cumprir o disposto no Ato 868/05, em 10 dias, sob as penas do paragrafo unico, do art. 284, do CPC. \r\n\r\nProc. 01472-2006-014-01-00-0 - Rte: Joelson Santos Moutinho [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D ] Rdo: Lafarge Brasil S.A. Rte: Cumprir o disposto no Ato 868/05, em 10 dias, sob as penas do paragrafo unico, do art. 284, do CPC. \r\n\r\nProc. 01474-2006-014-01-00-0 - Rte: Sidonio Ribeiro Braz [Adv. Rosalinda Silveira Keide OAB:RJ 036686/D Rte: Cumprir o disposto no Ato 868/05, em 10 dias, sob as penas do paragrafo unico, do art. 284, do CPC. \r\n\r\nProc. RT 001068/86 - Rte: GECI ROZAL DE SOUZA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 035094/D ] Rte: Ter vista da certidao de fls. 283v. \r\n\r\nProc. RT 000132/91 - Rte: JOSE JOAQUIM SANTOS GARCIA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 016454/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 074145/D ] BANCO NACIONAL S/A: Ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo, conforme requerido na peticao de fls. 955/956. \r\n\r\nProc. RT 001812/91 - Rte: KLEBER MOREIRA ANDERSON [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos OAB:RJ 057739/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL Rte: Ciencia do desp.de fls. 681:\"Homologo os calculos de fls. 649/677, no valor de R$ 807.598,02, equivalentes a 72.155.606,89049 TRs para todos os efeitos legais. Int. as partes, sendo o Rte para vir com as pecas para formacao do precatorio.\" \r\n\r\nProc. RT 000826/93 - Rte: ANTONIO VALTER DE SOUZA [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 031456/D AB:RJ 006381/D ] Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, devendo requerer o que for do seu interesse. \r\n\r\nProc. 01222-1993-014-01-00-5 - Rte: ROBERTO VIEIRA DA CRUZ [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 047521/D ] Rdo: Vir com o deposito do saldo remanescente devido (fls. 586), em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00472-1996-014-01-00-0 - Rte: IVO PEREIRA DA ROCHA [Adv. Jose Antonio Scaramussa OAB:RJ 021181/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Ter vista da peticao de fls. 309/316. \r\n\r\nProc. RT 000813/96 - Rte: JOAO PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D ] Rdo: CONSTRUTORA FUNDASA SA Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, devendo requerer o que for do seu interesse. \r\n\r\nProc. RT 000111/98 - Rte: EDENIR ALVES FERREIRA [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 045243/D ] CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS: Ciencia de que foi convolado o deposito em penhora. \r\n\r\nProc. 00410-1998-014-01-00-0 - Rte: HAMILTON BONFIM SILVA [Adv. Norma Sueli de Miranda OAB:RJ 052095/D AB:RJ 098233/D ] Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, devendo requerer o que for do seu interesse. \r\n\r\nProc. RT 000839/98 - Rte: ELIEZIO FIGUEIREDO [Adv. Eduardo Ferreira de Oliveira OAB:RJ 085530/D AB:RJ 059725/D ] Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProc. RT 000913/98 - Rte: ALAIDE MARIA DA SILVA [Adv. Gustavo Gomes Silveira OAB:RJ 089390/D AB:RJ 104269/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 249:\"Homologo os calculos de fls. 240/244 no valor de R$ 71.408,88, equivalentes a 6.210.018,63 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto, para todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int.\" \r\n\r\nProc. RT 001474/98 - Rte: FRANCISCO GUEDES MOREIRA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 070208/D ] Rte, Rdo: Ciencia do desp. de fls. 139:\"Homologo os calculos de fls. 134/135 no valor de R$ 26.927,67, equivalentes a 2.344.684,52 TRs, mais os juros de mora acrescidos ate a data do pagto, p/ todos os efeitos legais. Venha o devedor, em 48 horas, sob pena de imediata execucao, CONCOMITANTEMENTE, c/ o deposito do valor devido ao autor e a indicacao do valor a ser retido e referente a COTA FISCAL, sob pena de expedicao de oficio a Receita Federal, observado o contido no Decreto no. 3.000/99, art. 722. Int.\" \r\n\r\nProc. RT 000825/99 - Rte: NILZA MARIA LORINDO DA COSTA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA Rte: Vir com a iniciativa em 30 dias, devendo requerer o que for do seu interesse, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral sem baixa. \r\n\r\nId: 61055"
                        ],
                        "61216": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/11/2006\r\n\r\nProc. 00672-2006-018-01-01-4 - Agte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Agdo: Luzia Marilza Celestino [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00326-2005-018-01-01-5 - Agte: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio OAB:RJ 099328/D AB:RJ 116354/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00702-2006-018-01-01-2 - Agte: Valdenir Rocha da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 109157/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01537-2004-018-01-00-1 - Exte: CARLOS ANTONIO PEREIRA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D ] Exdo: MARCENARIA E MOVELARIA VIVAI LTDA Exte: Tomar ciencia do despacho de fls.64:\"Indefiro a expedicao de oficios. Venha o Rte com outros meios para o prosseguimento da execucao.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00177-2005-018-01-00-1 - Exte: Paulo Roberto Ferreira dos Santos [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Exdo: Serauco Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda. Exte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00220-2006-018-01-00-0 - SPTE: Luiz Pereira Coutinho [Adv. Leonel Waks OAB:RJ 015826/D AB:RJ 082524/D ] SPTE, SPDO: Digam as partes, em 5 dias, se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00990-2006-018-01-00-2 - Rte: Juarez dos Santos [Adv. Peter Vianna Kahn OAB:RJ 128057/D AB:RJ 019236/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 300,00 Rte \r\n\r\nProc. 00438-2000-018-01-00-9 - Rte: CLAUDIO HUMBERTO CARDOSO [Adv. Sergio de Paula Ribeiro OAB:RJ 077720/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 202,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00386-2001-018-01-00-1 - Rte: ARIANE PEREIRA DA SILVA [Adv. Martha Maria Nogueira Botelho Ataide de Melo OAB:RJ 065691/D AB:RJ 069448/D ] Rdo: Tomar ciencia da integralizacao dos depositos, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01641-2002-018-01-00-4 - Rte: WANDERLEI MOURA JARDIM [Adv. Cristina Kaway Stamato OAB:RJ 002036/A AB:RJ 035707/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00176-2003-018-01-00-5 - Rte: ANTONIO JOSE DA SILVA RESENDE [Adv. Gilberto da Silva Mattos OAB:RJ 073071/D AB:RJ 103643/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls, 100:\"Indefiro a expedicao de oficios. Venha o Rte com outros meios para o prosseguimento da execucao.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00512-2003-018-01-00-0 - Rte: RICARDO BOTELHO SILVA [Adv. Marcio de Almeida Camargo OAB:RJ 111356/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00143-2004-018-01-00-6 - Rte: NELSON BENTO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D Rte: Vir o autor com disquete contendo a sua peticao inicial gravada, para fins de feitura do edital de citacao. A entrega do mesmo devera ser atraves de peticao via Protocolo Geral, devendo o disquete vir acondicionado em envelope anexado. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00967-2004-018-01-00-6 - Rte: JORGE ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Manuel Farina Lois OAB:RJ 057917/D AB:RJ 068618/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01129-2004-018-01-00-0 - Rte: JOSE IVAN DE AZEVEDO [Adv. Sergio Nunes Fernandes OAB:RJ 059662/D ] Rdo: PADARIA E CONFEITARIA COCCUS LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho de fls. 90:\"Inicialmente, cumpra-se o determinado na 2a. parte do determinado as fls.86.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01779-2004-018-01-00-5 - Rte: RIVALDO CORREA FERNANDES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: LOGOS 4 PROPAGANDA E DESIGN GRAFICO ME Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.35:\"Por ora, nada a deferir. Reporto-me ao determinado as fls.30.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00248-2005-018-01-00-6 - Rte: Marcelo Nonato de Carvalho [Adv. Jorge de Souza Ferreira Netto OAB:RJ 067383/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.108, em 30 dias \r\n\r\nProc. 00297-2005-018-01-00-9 - Rte: Amadeu Camelo da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D ] Rdo: Farine e Farane Comercio de Alimentos Ltda. Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.36:\"(...) determino a suspensao do processo de execucao. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias. \" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01022-2005-018-01-00-2 - Rte: Claudio Henrique Alves Pessanha [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 091369/D AB:RJ 109396/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ \r\n\r\nProc. 01301-2005-018-01-00-6 - Rte: Daniel Rodrigues Vasconcellos [Adv. Sindicato Nacional dos Aeroviarios] Rdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca OAB:RJ 107355/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.113, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01542-2005-018-01-00-5 - Rte: Laercio Firmino de Aguiar [Adv. Paulo da Mota Cortez OAB:RJ 103609/D AB:RJ 017434/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 00606-2006-018-01-00-1 - Rte: Eduardo de Souza Camilo [Adv. Gersoni Dias OAB:RJ 048650/D ] Rdo: Transportadora JFC Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 240,00 Rte isen \r\n\r\nProc. 00612-2006-018-01-00-9 - Rte: Severino Elias da Silva [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D AB:RJ 108712/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo 8 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00857-2006-018-01-00-6 - Rte: Jose Salvador da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D ] Rdo: Bioclean Servicos Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 300,00 Rte isen \r\n\r\nProc. RT 002342/89 - Rte: JOAO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: PAD CONF E PETISQUERIA DE BANGU (NA PES SOCIO) Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.250:\"(...)determino a suspensao do processo de execucao. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01654-1990-018-01-00-9 - Rte: CELSO MUNIZ SILVA [Adv. Mauro Ortiz Lima OAB:RJ 004410/B AB:RJ 062857/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000632/91 - Rte: LUIZ ANTONIO FERNANDES MACHADO [Adv. Alberto Pastor dos Santos OAB:RJ 049848/D AB:RJ 030491/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo 30 dias, \r\n\r\nProc. RT 000915/95 - Rte: REGINALDO RODRIGUES LOPES [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D ] Rdo: GEMAVA INFORMATICA EQUIP E TELECOM LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.190:\"Indefiro a expedicao de oficios. Venha o Rte com outros meios para o prosseguimento da execucao.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000167/98 - Rte: CARLOS ALBERTO RAMOS DE ALMEIDA [Adv. Ruy Luiz Lopes OAB:RJ 019666/D AB:RJ 076857/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. Prazo 30 dias, \r\n\r\nProc. RT 002249/98 - Rte: MARCELO DE FARIA CARVALHO [Adv. Mauro Luis do Nascimento OAB:RJ 059467/D AB:RJ 051117/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.105:\"(...) determino a suspensao do processo de execucao. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001089/99 - Rte: EDIVALDO DINIZ SILVA [Adv. Haydee Figueiredo da Camara OAB:RJ 043939/D Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.73:\"Indefiro a expedicao de oficio Venha o Rte com outros meios para o prosseguimento da execucao.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002082/99 - Rte: CLAUDIO ALVES COLARES [Adv. Andrea Mercante OAB:RJ 107573/D ] Rdo: LIQUITEC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.166:\"(...)determino a suspensao do processo de execucao. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias. \" Prazo 30 dias. \r\n\r\nId: 61216"
                        ],
                        "56455": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "019/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 19/10/2006\r\n\r\nProc. CS 000022/00 - Rte: JOSE OLIVEIRA BRAGA [Adv. Jane Dias de Almeida OAB:RJ 046385/D AB:RJ 023192/D ] Rte: Proceda autor averbacao da penhora de fls.286 no RGI. \r\n\r\nProc. RPS 001652/00 - Rte: MARCO ANTONIO PINTO VIANA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Ao autor. \r\n\r\nProc. 01540-2001-019-01-00-9 - Rte: WELLINGTON LUCIANO RAMOS [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D AB:RJ 019231/D ] Rte, Rdo:...HOMOLOGO os calculos da reclamada de fls.408/12 ressalvado INSS Venha reclamada com o valor devido em 15 dias sob pena de multa de 10% e penhora,tudo nos termos do art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 01473-2002-019-01-00-3 - Rte: ANDRE LUIZ DE CASTRO PINTO [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Venha autos com seus calculos inclusive discriminando contribuicao previdenciaria com os respectivos percentuais(parcelas do empregado e empregador,nos termos do art.879 parag.primeiro B da CLT) e imposto de renda. \r\n\r\nProc. 00114-2003-019-01-00-0 - Rte: MARIA JOSE ALVES DE SOUZA [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 077142/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00417-2004-019-01-00-3 - Rte: LUIZ CARLOS RODRIGUES PINTO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 118213/D ] Rte: Venha autor com seus calculos inclusive discriminando contribuicao previdenciaria com os respectivos percentuais(parcelas do empregado e empregador nos termos do att.879 parag.primeiro B da CLT) e imposot de renda. \r\n\r\nProc. 00462-2004-019-01-00-8 - Rte: RENATO TUPINAMBA DE ABREU [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Venha autor com seus calculos,inclusive discriminando contribuicao previdenciaria com os respectivos percentuais (parcelas do empregado e empregador nos termos do art.879 parag.primeiro B da CLT) e imposto de renda. \r\n\r\nProc. 00529-2005-019-01-00-5 - Rte: Nilton Rosa Vital [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 014916/D ] Nilton Rosa Vital, Consult Consultoria de Pessoal e Serv. Temp. Ltda.: HOMOLOGO os calculos de fls.86 ressalvado o INSS.Venha reclamada com o valor devido no prazo de (15) quinze dias sob pena de penhora e incidencia da multa de 10% tudo nos termos do art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 00585-2005-019-01-00-0 - Rte: Solange Cristina de Gois Vieira [Adv. Carlos Augusto Crissanto Jaulino OAB:RJ 049970/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo:...Assim venha reclamada em (05) cinco dias com valor devido sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00723-2005-019-01-00-0 - Rte: Julia Cristina Malfacini Farias [Adv. Higino Lima Falcao Neto OAB:RJ 076985/D AB:RJ 084931/D ] Rte: Apresentar autor calculos inclusive discriminando contribuicao previdenciaria com os respectivos percentuais(parcelas do empregado e empregador nos termos do art.879 parag.primeiro B da CLT) e imposto de renda. \r\n\r\nProc. 01443-2005-019-01-00-0 - Rte: Vanessa Gloria Silva Silveira [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva OAB:RJ 119734/D AB:RJ 065757/D ] Rte: Receber autor as guias. \r\n\r\nProc. RT 001670/91 - Rte: WILSON ANDRADE [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira OAB:RJ 076680/D AB:RJ 001309/B ] Rte: Ao autor. \r\n\r\nProc. RT 000359/96 - Rte: WALDIR FRANCISCO CANO CHAGAS [Adv. Myriam Farias Pereira OAB:RJ 051292/D AB:RJ 093310/D ] Rte: Observe autor que os oficios requeridos foram expedidos e respondidos de forma negativa (fls.341/3). \r\n\r\nProc. RT 000578/96 - Rte: OLGA CLAUDINO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 118205/D ] OLGA CLAUDINO DA SILVA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: HOMOLOGO os calculos de fls.315 ressalvado INSS.Venha reclamada com valor devido no prazo de (15) quinze dias sob pena de penhora e incidencia da multa de 10% tudo nos termos do art.475 J do CPC. \r\n\r\nProc. RT 001804/97 - Rte: DENISE DOS SANTOS VASCONCELLOS [Adv. Nilza Sandri de Araujo OAB:RJ 075974/D AB:RJ 088808/D ] Rte: Venha autor com seus calculos inclusive discriminando contribuicao previdenciaria com os respectivos percentuais (parcelas do empregado e empregador nos termos do art.879 parag.primeiro B da CLT) e imposto de renda. \r\n\r\nProc. RT 002296/97 - Rte: ESPOLIO DE SERGIO LIMA DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Venha autor com seus calculos inclusive discriminando contribuicao previdenciaria com os respectios percentuais (parcelas do empregado e empregador nos termos do art.879 parag.primeiro B da CLT) e imposto de renda. \r\n\r\nProc. RT 002176/98 - Rte: PAULO ROBERTO RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 010186/D ] Rdo: Comprove reclamada deposito do valor homologado na conta vinculada do autor. \r\n\r\nProc. RT 001417/99 - Rte: HAMILTON DA LUZ CARVALHO [Adv. Francisca Vale Matteoni OAB:RJ 087098/D AB:RJ 072198/D ] Rte: Venha autor com seus calculos inclusive discriminando contribuicao previdenciaria com os respectivos percentuais (parcelas do empregado e empregador nos termos do art.879 parag.primeiro B da CLT) e imposto de renda. \r\n\r\nId: 56455"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "020/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006\r\n\r\nProc. 01148-2005-020-01-01-6 - Rte: Wilma Lima [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira OAB:RJ 098747/D AB:RJ 069009/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NO DECENDIO. \r\n\r\nProc. RT 000506/95 - Rte: ELIEL DO NASCIMENTO [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo OAB:RJ 068894/D AB:RJ 001334/B ] Rte, Rdo: TER VISTA DA PET DO INSS, DEVENDO ATENDER AS SOLICITACOES DO ORGAO PREVIDENCIARIO NO QUE COUBER, NA QUINZENA COMUM. \r\n\r\nId: 61961"
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                        "61947": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "020/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001487/97 - Rte: MARCOS ANTONIO MENDES ALVES DA SILVA Rdo: CEIET EMPREENDIMENTOS SA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TER CIENCIA DE QUE TENDO EM VISTA A EETIVACAO DO BLOQUEIO DE FLS. 588 NA CONTA DA SEGUNDA REE, O JUIZO ESTA GARANTIDO, PELO QUE CONV OLO EM PENHORA O DEPOSITO, FICANDO ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSICAO DE EMBARGOS/IMPUGNACAO E REQUERIMENTO DO QUE FOR PERTINEN TE, SOB PENA DE SER DADO POR QUITADO O DEBITO DA EXECUTADA PARA CO M O EXEQUENTE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. RT 001487/97 - Rte: MARCOS ANTONIO MENDES ALVES DA SILVA [Adv. Rui Maciel da Silva OAB:RJ 038214/D AB:RJ 020283/D ] Rte: TER CIENCIA DE QUE TENDO EM VISTA A EETIVACAO DO BLOQUEIO DE FLS. 588 NA CONTA DA SEGUNDA REE, O JUIZO ESTA GARANTIDO, PELO QUE CONV OLO EM PENHORA O DEPOSITO, FICANDO ABERTO O QUINQUIDIO LEGAL PARA OPOSICAO DE EMBARGOS/IMPUGNACAO E REQUERIMENTO DO QUE FOR PERTINEN TE, SOB PENA DE SER DADO POR QUITADO O DEBITO DA EXECUTADA PARA CO M O EXEQUENTE. \r\n\r\nId: 61947"
                        ],
                        "61752": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "022/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006\r\n\r\nProc. 01518-2001-022-01-00-1 - Rte: JOAO CARLOS DA SILVA CARVALHO [Adv. Ricardo Bertrand Rangel OAB:RJ 024917/D AB:RJ 028308/D ] Rdo: Para que venha no prazo de 15 dias com a comprovacao dos recolhimentos fiscais e o previdenciarios e a titulo do ato de oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01723-2002-022-01-00-8 - Rte: MARISTELA BANDEIRA DOS REMEDIOS [Adv. Elizabeth Rosario Castro de Oliveira OAB:RJ 064376/D AB:RJ 041408/D ] Rdo: Vistas ao Rdo por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00393-2003-022-01-00-4 - Rte: WAGNER VASCONCELOS [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Comprovar o recebimento do alvara nos autos. Prazo 10 dias \r\n\r\nProc. 01429-2004-022-01-00-8 - Rte: JEANETE FERREIRA MORAES [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho OAB:RJ 074798/D AB:RJ 057863/D ] Rdo: Devera a Rda ir diretamente ao INSS solicitar o parcelamento, comprovando nos autos no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01401-2005-022-01-00-1 - Rte: Daniel Xavier Santana [Adv. Roberto Dantas de Araujo OAB:RJ 081093/D AB:RJ 092742/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 8 Dias \r\n\r\nProc. 00625-2000-022-01-00-1 - Rte: MARTA DE MESQUITA LISBOA [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D AB:RJ 002181/D ] Rte: Replica 10 dias. \r\n\r\nProc. 00987-2001-022-01-00-3 - Rte: EDILNEY DE SOUZA PINTO CARDIANO [Adv. Denise Marques Pessanha OAB:RJ 056151/D AB:RJ 022743/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. 5 dias \r\n\r\nProc. 00512-2002-022-01-00-8 - Rte: MARLEIDE SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: ANESPP ASSOC NAC DAS EMP DE SER PUBLICOS PRIV Rte: Vista ao Rte. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00907-2002-022-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE CUSTODIO DOS SANTOS [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 082343/D AB:RJ 041800/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 dias \r\n\r\nProc. 01219-2002-022-01-00-8 - Rte: MARCELO HENRIQUE DE SOUZA ROCHA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Em replica. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 01246-2002-022-01-00-0 - Rte: EDMILSON HONORATO DE VASCONCELOS [Adv. Elvira Vieira Cunha OAB:RJ 076136/D AB:RJ 035289/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 dias sucessivo. \r\n\r\nProc. 00941-2003-022-01-00-6 - Rte: LUCI GOVEA GOMES [Adv. Felicissimo de Melo Lindoso Filho OAB:RJ 075993/D AB:RJ 013768/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. 5 dias \r\n\r\nProc. 00466-2005-022-01-00-0 - Rte: Ivo Souza Santos [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Sociedade dos Amigos do Greip - SOAGREIP Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. 5 dias \r\n\r\nProc. 00556-2005-022-01-00-0 - Rte: Ananias Rozendo de Castro [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Recebo o RO no efeito devolutivo. Ao Recorrido. Prazo 08 dias \r\n\r\nProc. RT 000600/88 - Rte: ESPOLIO DE RAUL NOBRE DE MENEZES [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: \r\n\r\nProc. RT 001178/94 - Rte: BENJAMIM FIGUEIREDO OLIVEIRA PINTO [Adv. Claudio Meira de Vasconcellos OAB:RJ 040676/D Rte: Tomar ciencia de fls 331, parte final. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 01282-1995-022-01-00-4 - Rte: ELIZANDER FALCAO MALTA [Adv. Moacyr da Silva Mourao OAB:RJ 047904/D AB:RJ 088976/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. comprovando 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000211/97 - Rte: IRANILDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. 5 dias \r\n\r\nProc. 01018-1997-022-01-00-2 - Rte: VALDENIR DE SOUZA [Adv. Gabriel Jose de Souza OAB:RJ 103886/D AB:RJ 051923/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000784/98 - Rte: JOSE AUGUSTO GONCALVES [Adv. Sebastiao Miguel Vieira OAB:RJ 088817/D AB:RJ 071805/D ] JOSE AUGUSTO GONCALVES: Para ciencia e providencias cabiveis. Prazo 10 dias \r\n\r\nProc. 01201-1998-022-01-00-9 - Rte: WALTER LIMA GONCALVES [Adv. Marcio Evangelista dos Santos OAB:RJ 083128/D AB:RJ 092515/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. Comprovando nos autos o valor sacado para o computo do remanescent e. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 01792-1999-022-01-00-5 - Rte: ROBERTO BRIGIDA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 070181/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: Tomar ciencia e providencia cabiveis. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 02068-1999-022-01-00-9 - Rte: ROBERTO COUTO DE SOUZA [Adv. Jairo de Souza Araujo OAB:RJ 074355/D AB:RJ 009210/D ] Rte: Ao Rte em replica, prazo 5 dias \r\n\r\nProc. 02314-1999-022-01-00-2 - Rte: JOAO EDUARDO DE SA LUCAS E OUTRO S AB:RJ 033124/D AB:RJ 056603/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 30 dias \r\n\r\nProc. 02350-1999-022-01-00-6 - Rte: ODALEA VICENTE ALVES [Adv. Andre Luiz Pereira Dias OAB:RJ 064800/D AB:RJ 052566/D ] Rte: Para que comprove o valor levantado, para apuracao remanescente prazo 5 dias \r\n\r\nId: 61752"
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                        "62021": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                            "023/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00836-1998-023-01-00-5 - Rte: MARIA DE LOURDES SOARES DA SILVA ESPOLIO DE VICENTE RIBEIRO DA SILVA Rdo: BETA EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/12/2006 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Comparecer perante esta 23aVT/RJ, na Rua do Lavradio, 132 - 4o and ar, as 9:50 horas do dia 13/12/2006 a fim de, sob pena de revelia e confissao quanto a mataria de fato, responder aos termos da Recl amacao Trabalhista n.836/98. Fica citada de que devera comparecer a audiencia supra, independente do comparecimento de seus procurad ores, sendo-lhe todavia facultado fazer-se substituir por preposto devidamente credenciado, cujas declaracoes obrigarao o proponente, bem assim de que devera vir munido das provas necessarias, documen tos e testemunhas, estas no maximo de tres, ficando a reclamada ad de que nao sendo contestada a acao, presumir-se-ao aceitos como ve rdadeiros os fatos articulados pelo autor na forma do art.285 do CPC. A audiencia sera UNA na forma dos artigos 825 e 849 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 62021"
                        ],
                        "62030": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "023/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00836-1998-023-01-00-5 - Rte: MARIA DE LOURDES SOARES DA SILVA ESPOLIO DE VICENTE RIBEIRO DA SILVA Rdo: BETA EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/12/2006 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Comparecer perante esta 23aVT/RJ, na Rua do Lavradio, 132 - 4o and ar, as 9:50 horas do dia 13/12/2006 a fim de, sob pena de revelia e confissao quanto a mataria de fato, responder aos termos da Recl amacao Trabalhista n.836/98. Fica citada de que devera comparecer a audiencia supra, independente do comparecimento de seus procurad ores, sendo-lhe todavia facultado fazer-se substituir por preposto devidamente credenciado, cujas declaracoes obrigarao o proponente, bem assim de que devera vir munido das provas necessarias, documen tos e testemunhas, estas no maximo de tres, ficando a reclamada ad de que nao sendo contestada a acao, presumir-se-ao aceitos como ve rdadeiros os fatos articulados pelo autor na forma do art.285 do CPC. A audiencia sera UNA na forma dos artigos 825 e 849 da CLT. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 22/11/2006 \r\n\r\nProc. 00769-2004-023-01-00-8 - Rte: GELSA PEDRO DA SILVA [Adv. Manuel Nunes OAB:RJ 070692/D AB:RJ 049424/D ] Rte, SPANA SERVICOS LTDA: Tomar ciencia de que foi designada praca em 11/12/06, as 14 h, na Vara de Itaborai e, nao havendo licitantes, dia 13/12/06, no mesmo horario. \r\n\r\nProc. 00355-2006-023-01-00-0 - Rte: Ronei Rangel Soares [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: Confeccoes Chester S.A. [Adv. Nerivaldo Lira Alves OAB:RJ 111386/D ] Rte, Rdo: Prossiga-se com o cumprimento do acordo nos exatos termos da avenc a de fls.19-fls.25 \r\n\r\nProc. RT 000329/00 - Rte: ROBERTO AMARANTE CAMPOS E OUTRO S AB:RJ 050033/D AB:RJ 028308/D ] Rte, Rdo: Digam as partes sobre promocao de fls.585, em 10 dias sucessivos, com intersticio de 3 dias. \r\n\r\nProc. RT 002080/00 - Rte: JORGE JOSE MACHADO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 089155/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.180 \r\n\r\nProc. 00853-2002-023-01-00-0 - Rte: CEZAR MOREIRA SERQUEIRA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira OAB:RJ 070412/D AB:RJ 071440/D ] LA ROCCA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA: Tal procedimento e inaplicavel no processo do trabalho, ante o que dsipoe o art.884 da CLT. Portanto, indefiro-fls.178 \r\n\r\nProc. 01729-2002-023-01-00-1 - Rte: CARLOS ANTONIO BASTOS DE SOUTO [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 059326/D ] Rte: Precede a penhora a citacao do devedor. Portanto, o petente devera adotar providencias a localizacao da executada-fls.102 \r\n\r\nProc. 00104-2004-023-01-00-4 - Rte: IONA DE OLIVEIRA FERREIRA [Adv. Elaine Torres do Nascimento OAB:RJ 084201/D AB:RJ 043978/D ] Rte: Diga o exequente-fls.136 \r\n\r\nProc. 00297-2005-023-01-00-4 - Rte: Aluizio Ignacio de Souza [Adv. Carmelo Corato OAB:RJ 013369/D AB:RJ 058406/D ] Rdo: Deferida, em termos, a devolucao do prazo requerida as fls.77 \r\n\r\nProc. 00574-2005-023-01-00-9 - Rte: Laerte da Silva Pressato [Adv. Almir Leal OAB:RJ 031314/D AB:RJ 032854/D ] Rte, Rdo: Venham as partes com calculos a quantificacao do julgado, inclusiv e quanto a cota previdenciaria, em 10 dias sucessivos, com interst icio de 3 dias. \r\n\r\nProc. 01033-2005-023-01-00-8 - Rte: Ivo Isaac de Mattos [Adv. Leda Santos de Oliveira OAB:RJ 027263/D AB:RJ 107306/D ] Rte, Rdo: Rejeitados os embargos declaratorios-fls.90 \r\n\r\nProc. 01560-2005-023-01-00-2 - Rte: Romulo da Silva Torres [Adv. Maria de Fatima Sales Matos OAB:RJ 066582/D AB:RJ 033848/D ] Rte, Rdo: Venham as partes com calculos a quantificacao do julgado, inclusiv e quanto a cota previdenciaria, em 10 dias sucessivos, com interst icio de 3 dias. \r\n\r\nProc. 00223-1993-023-01-00-3 - Rte: PAULO ROGERIO DO NASCIMENTO [Adv. Paulo Rogerio do Nascimento OAB:RJ 051860/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Venham as partes com calculos a quantificacao do julgado, inclusiv e quanto a cota previdenciaria, em 10 dias sucessivos, com interst icio de 3 dias. \r\n\r\nProc. RT 000437/93 - Rte: JOSE ROBERTO MANNA [Adv. Aura Magalhaes Freitas OAB:RJ 049921/D AB:RJ 071805/D ] Rte: Indeferido o requerido as fls.286 \r\n\r\nProc. 01803-1995-023-01-00-0 - Rte: MARLI DE FREITAS [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 009104/D ] Rte, Rdo: Vista as partes em 10 dias sucessivos, com intersticio de 3 dias fls.552 \r\n\r\nProc. 00735-1996-023-01-00-2 - Rte: JORGE ERLY PAIVA DE SOUZA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 080607/D ] Rte, Rdo: Vista as partes em 10 dias sucessivos, com intersticio de 3 dias fls.421 \r\n\r\nProc. RT 002179/96 - Rte: DANIEL FIRMINO LIMA [Adv. Jose Mendonca Filho OAB:RJ 076865/D AB:RJ 082307/D ] Rte: Tomar ciencia de despacho de fls.202 \r\n\r\nId: 62030"
                        ],
                        "61000": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "024/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01117-2005-024-01-00-8 - Rte: Alcemar da Silva Goncalves Rdo: Sctel Telecomunicacoes e ENGENHARIA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 21/03/2007 `as 11:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 27/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 000812/01 - Rte: Luiz Eduardo Vieira dos Santos [Adv. Rose Marie Argolo de Bom OAB:RJ 061439/D AB:RJ 095723/D ] Rte: Vista ao exequente que devera indicar meios de prosseguimento, 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00305-2004-024-01-00-8 - Rte: JORDELINO DA CONCEICAO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA Rte: Inicialmente indique o autor meios para citacao dos socios. \r\n\r\nProc. RT 000708/01 - Rte: JOAO LUIZ GILO DA SILVA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01166-2001-024-01-00-7 - Rte: MARCO ANTONIO GUIMARAES [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta OAB:RJ 045974/D AB:RJ 089110/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contestar embargos a execucao/devedor, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01701-2002-024-01-00-0 - Rte: SEBASTIAO CARLOS DA COSTA SILVA [Adv. Raimundo Nonato Costa Leite Franca OAB:RJ 081569/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notif. postal de fls., em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00126-2003-024-01-00-0 - Rte: CATIA REGINA DA SILVA PERROTTI [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas OAB:RJ 054675/D Rte: Apresentar um demonstrativo mensal em dez dias. \r\n\r\nProc. 00325-2003-024-01-00-8 - Rte: CARLOS ALMEIDA DOS SANTOS [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 117616/D ] Rte: Manifestar-se s/ impugnacao aos calc liquidacao, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00511-2003-024-01-00-7 - Rte: JOSE CESAR DE ARAUJO RICARDO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: DESAFIO CONSTRUCOES COM PARTICIPACOES LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls n.86 \r\n\r\nProc. 00665-2003-024-01-00-9 - Rte: COSME SILVEIRA DOS SANTOS [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 092583/D ] Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00871-2003-024-01-00-9 - Rte: MARCELO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 098802/D ] Rte: Contestar embargos a execucao/devedor, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01170-2003-024-01-00-7 - Rte: ANDREA CRISTINA DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Claudio Mendonca Ramos OAB:RJ 044354/D AB:RJ 077410/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls .n.86.quanto a declaracao de nuli dade. \r\n\r\nProc. 01366-2003-024-01-00-1 - Rte: CECILIA VILLEROY MONTEIRO [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D AB:RJ 007108/D ] Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00258-2004-024-01-00-2 - Rte: JOSE CARLOS DE SOUZA JUNIOR [Adv. Alessandro Baptista de Amorim OAB:RJ 105045/D AB:RJ 073248/D AB:RJ 096319/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do laudo(fls.n.190/207) em 10 dias sucessivos permea dos por cinco dias uteis, iniciando-se parte-autora. \r\n\r\nProc. 00571-2004-024-01-00-0 - Rte: SIMONE CAMPBELL MEYOHAS DE FREITAS [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 085261/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da liberacao do laudo de fls n(191/214)em dez dias s sucessivos, permeados por dois dias uteis, iniciando-se pela parte autora. \r\n\r\nProc. 00716-2004-024-01-00-3 - Rte: REGINA MOREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 096770/D ] Rte, Rdo: Digam as partes se tem outras provas a produzir, especificando-as, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00949-2004-024-01-00-6 - Rte: PAULO DA FONSECA CORREIA [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura OAB:RJ 086770/D AB:RJ 099133/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01567-2004-024-01-00-0 - Rte: ANTONIO MELIANDE [Adv. Allyny de Figueiredo Santiago OAB:RJ 080978/D AB:RJ 035738/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00321-2005-024-01-00-1 - Rte: Joao Ansberto Lopes Junior [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Aos recorridos, Reclamantes e reclamados, no prazo sucesivo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00361-2005-024-01-00-3 - Rte: Cyro Medeiros de Figueiredo Junior [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 053830/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00741-2005-024-01-00-8 - Rte: Dilson Garcia Walter [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D Rte: Manifestar-se sobre as notificacoes devolvidas. \r\n\r\nProc. 00816-2005-024-01-00-0 - Rte: Agna Valesca Ferreira Sampaio [Adv. Jorge dos Santos OAB:RJ 078272/D AB:RJ 040037/D ] Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00875-2005-024-01-00-9 - Rte: Wallace Nascimento Paulo [Adv. Regina Celia de Almeida Souza OAB:RJ 076080/D AB:RJ 043340/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao devendo vir o autor com o deposito. \r\n\r\nProc. 00928-2005-024-01-00-1 - Rte: Orlando de Oliveira Filho [Adv. Carlos Roberto OAB:RJ 064679/D AB:RJ 133793/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01076-2005-024-01-00-0 - Rte: Alaineide de Araujo Rodrigues E OUTRO S AB:RJ 068058/D AB:RJ 069009/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01299-2005-024-01-00-7 - Rte: Cicero Rafael de Oliveira [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00459-2006-024-01-00-1 - Rte: Blenda Leal Ramos [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos OAB:RJ 081565/D AB:RJ 045633/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00628-2006-024-01-00-3 - Rte: Araguahy Jorge Maia [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002072/82 - Rte: JACY DA SILVA VIEIRA FILHO ESPOLIO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 097989/D ] Rte: Manifestar-se s/ certidao do Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000851/94 - Rte: BELARDO BALBICO [Adv. Vicente Meira da Silveira OAB:RJ 061672/D AB:RJ 080837/D ] Rte: Manifestar o exequente sobre a exececao. \r\n\r\nProc. RT 001172/97 - Rte: Alberto Gomes dos Reis Junior - (Idoso) [Adv. Leila Zacharias OAB:RJ 046602/D AB:RJ 016162/D ] EGYPTIAN COSMETICOS LTDA: Contestar os Embargos. \r\n\r\nProc. RT 002308/97 - Rte: MARIA LUIZA DO NASCIMENTO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 081813/D AB:RJ 086930/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.n.139 \r\n\r\nProc. RT 001022/98 - Rte: ELIAS CASEMIRO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins OAB:RJ 008370/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00956-1999-024-01-00-0 - Rte: JORGE SIMPLICIO GOMES [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D AB:RJ 047522/D ] Rte: Tomar ciencia da analise dos calculos de fls.n.128, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 02333-1999-024-01-00-1 - Rte: ANTONIO CESAR BOLLER PINTO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara OAB:RJ 009379/D AB:RJ 022743/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 61000"
                        ],
                        "58418": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "025/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006\r\n\r\nProc. 01392-2006-025-01-00-9 - Cgte: Sindicato dos Empregados em Concessionarias Distr. Veiculos Autom. ERJ [Adv. Andrea Proenca Corga OAB:RJ 093244/D ] Cgdo: Marcio Pereira Brandao Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. AE 001188/06 - Aut: Sindicato dos Empregados em Concessionarias Distr. Veiculos Autom. ERJ Reu: Marcio Pereira Brandao Aut, Reu: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 01314-2006-025-01-00-4 - Egte: Carlos Roberto Duque Estrada de Castro [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 058306/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00482-2005-025-01-00-1 - Rte: Anderson Soares Miranda [Adv. Aristides Miguel da Conceicao OAB:RJ 000673/B AB:RJ 125553/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01253-2005-025-01-00-4 - Rte: Jorge Mauro Alves da Rocha [Adv. Debora de Carvalho Lourenco OAB:RJ 122992/D ] Rdo: GSM Assessoria Empresarial Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00736-2006-025-01-00-2 - Rte: Sheila Leite da Silva [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:SP 170136/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01111-2006-025-01-00-8 - Rte: Paulo Estevao Canongia Santino [Adv. Faculdade de Direito Candido Mendes-centro OAB:EM 000001/D AB:RJ 079728/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01299-2006-025-01-00-4 - Rte: Debora Silveira Santino do Nascimento [Adv. Zeilso Cordeiro dos Santos OAB:RJ 081717/D AB:RJ 051907/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01310-2006-025-01-00-6 - Rte: Lucy Correa Francisco [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D AB:RJ 085874/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01312-2006-025-01-00-5 - Rte: Jose Joao Menezes [Adv. Rogerio Linhares Pacheco OAB:RJ 072780/D AB:RJ 037945/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01345-2006-025-01-00-5 - Rte: Elaine Andrade de Magalhaes [Adv. Adibe Antonio Januario da Silva OAB:RJ 087939/D AB:RJ 088434/D AB:RJ 122249/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01321-2003-025-01-00-3 - Rte: ANA CRISTINA GILBERTO BECO [Adv. Samuel David de Alcantara Prazeres OAB:RJ 047421/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: RESOLVO EXTINGUIR O PROCESSO SEM JULGA- MENTO DO MERITO QUANTO AOS ITENS 3, 4, 5, 6, 10, 11 E, NO MAIS, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 00181-2004-025-01-00-7 - Rte: SILVANIA RODRIGUES SAMPAIO VALENCA [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa OAB:RJ 108996/D AB:RJ 044488/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01647-2004-025-01-00-1 - Rte: VALDECY DA CONCEICAO FLORENTINO [Adv. Fulvia Cristiane Vergetti Marchon OAB:RJ 090565/D AB:RJ 083650/D ] Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00595-2005-025-01-00-7 - Rte: Eduardo Quirino da Silva [Adv. Anisio Pereira Guimaraes OAB:RJ 045522/D AB:RJ 107355/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01635-2005-025-01-00-8 - Rte: Michelle Caetano de Azevedo [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01650-2005-025-01-00-6 - Rte: Ailton de Oliveira [Adv. Altamiro Alferino de Oliveira OAB:RJ 026990/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00246-2006-025-01-00-6 - Rte: Raquel Aparecida de Jesus [Adv. Marilucia Lira Bezerra OAB:RJ 073934/D AB:RJ 059326/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00409-2006-025-01-00-0 - Rte: Eneas Baptista dos Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 043533/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00470-2006-025-01-00-8 - Rte: Kleildo Nascimento Sardinha Conceicao [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00486-2006-025-01-00-0 - Rte: Edson Pires Fernandes [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 080663/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00592-2006-025-01-00-4 - Rte: Andre de Aquino Valentim [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 119957/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00798-2006-025-01-00-4 - Rte: Carlos Henrique Ribeiro da Silva [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira OAB:RJ 072794/D AB:RJ 051969/D ] Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01071-2006-025-01-00-4 - Rte: Aurora Monteiro Chaves [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 016116/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01133-2006-025-01-00-8 - Rte: Vera Lucia Granja Ramos [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas OAB:RJ 134139/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 037945/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01183-2006-025-01-00-5 - Rte: Mzandomenico Barbosa da Silva [Adv. Giselle Dutra Domingues OAB:RJ 096171/D AB:RJ 018251/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01184-2006-025-01-00-0 - Rte: Sebastiao Jose Galvao Junior [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:SP 020047/D AB:RJ 050529/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01209-2006-025-01-00-5 - Rte: Jose Claudio Cunha Duarte [Adv. Ana Lucia da Igreja Caldas OAB:RJ 100278/D AB:RJ 079932/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01279-2006-025-01-00-3 - Rte: Barbara Cristina Pinto de Queiroz [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 002502/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01288-2006-025-01-00-4 - Rte: Bernardo Anderson Munro Tausz [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa OAB:RJ 094674/D AB:RJ 015446/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01291-2006-025-01-00-8 - Rte: Rita de Cassia Ferreira Dias [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 061937/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 58418"
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                            "026/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nProc. 00275-2006-026-01-00-4 - Cgte: Transportes Futuro Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo OAB:RJ 019231/D AB:RJ 082980/D ] Transportes Futuro Ltda.: VENHA A RE COM A GUIA PARA SAQUE DO FGTS EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01206-2006-026-01-00-8 - Egte: Jose de Sa Cabral Moreira [Adv. Aline Randolpho Paiva OAB:RJ 066317/D AB:RJ 072492/D ] Jose de Sa Cabral Moreira, Marcilene de Moura Moraes: Tomar ciencia da decisao de fl. 150: (...)NAO CONHECO dos embargos declaratorios interpostos para manter incolume o ato judicial tipi cos e, consequentemente, inimterrupto o prazo recursal. \r\n\r\nProc. 01237-2006-026-01-00-9 - Egte: Jacy da Silva Improta [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D AB:RJ 053801/D ] Jacy da Silva Improta, Rosangela Abreu de Oliveira Santos: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01450-2006-026-01-00-0 - Egte: Franz Josef Treu [Adv. Marta Almeida Pinto OAB:RJ 127299/D AB:RJ 106776/D ] Franz Josef Treu, Heitor Fernando Borges de Mello: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01586-2006-026-01-00-0 - Rqte: Marcello Augusto Diniz Cerqueira E OUTRO S AB:RJ 100758/D Marcello Augusto Diniz Cerqueira, Paulo Henrique Teles Fagundes: Venha o autor com o recolhimento das custas no valor de R$ 20,00. \r\n\r\nProc. 00065-2004-026-01-00-4 - Rte: ROSELENE PASSOS LADISLAU [Adv. Andrea Larosa Ferreira OAB:RJ 088859/D ] Rdo: ITD TRANSPORTES LTDA ROSELENE PASSOS LADISLAU: VENHA COM O CONTRATO SOCIAL DA RE \r\n\r\nProc. 00397-2004-026-01-00-9 - Rte: ALEXSANDRO MARTINS DO NASCIMENTO [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro OAB:RJ 054259/D AB:RJ 039957/D ] ALEXSANDRO MARTINS DO NASCIMENTO, MEIMAN RESTAURANTE LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00482-2006-026-01-00-9 - Rte: Renata dos Santos Souza Sant Anna [Adv. Joao Vaz OAB:RJ 071997/D AB:RJ 074069/D ] Renata dos Santos Souza Sant Anna, Expresso Pegaso Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001042/01 - Rte: EDMILSON DO REMEDIO MARTINS [Adv. Carlos Roberto Couto de Mattos OAB:RJ 070891/D AB:RJ 109724/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE SA: JUNTAR A GUIA GPS QUITADA EM 15 DIAS SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01589-2001-026-01-00-9 - Rte: ALCIR DE OLIVEIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 002683/A ] FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS: TER CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA DEVOLUCAO DE PRAZO \r\n\r\nProc. 01032-2002-026-01-00-0 - Rte: ADINALDO SEVERINO DA SILVA VICENTE [Adv. Leila Laudier de Faria Lima Ferreira OAB:RJ 093140/D AB:RJ 001517/B ] ADINALDO SEVERINO DA SILVA VICENTE, CONDOMINIO DO EDIFICIO ALAGOINHAS: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01336-2002-026-01-00-7 - Rte: LILA CERQUEIRA LINHARES [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB:RJ 059823/D AB:RJ 057913/D ] CARDIOBARRA CLINICAS LTDA: VENHAM OS DEMAIS RECOLHIMENTOS SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00912-2003-026-01-00-0 - Rte: JOSEF LUCIC [Adv. Carla Nadaes Pereira OAB:RJ 073248/D AB:RJ 027733/D ] JOSEF LUCIC, IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01570-2003-026-01-00-5 - Rte: SEBASTIAO MONTEIRO NETO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002255/A ] SEBASTIAO MONTEIRO NETO, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01449-2004-026-01-00-4 - Rte: EDNIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: QUASAR ENGENHARIA LTDA EDNIR PEREIRA DA SILVA: VENHA COM O CONTRATO SOCIAL DA RE EM 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAME NTO SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 01078-2005-026-01-00-1 - Rte: Alcimar Freitas Santos [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 026669/D ] Alcimar Freitas Santos, Craft Engenharia Ltda. 9: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01120-2006-026-01-00-5 - Rte: Renata Melo Melchiades de Souza [Adv. Nelciane de Oliveira Moreira OAB:RJ 127524/D AB:RJ 074145/D ] Renata Melo Melchiades de Souza: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FL 159 \r\n\r\nProc. 01173-2006-026-01-00-6 - Rte: Cintia Rocha da Silva do Nascimento [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D AB:RJ 082837/D ] Nelson de Matos Pereira: Manifestar-se sobre peticao 17 \r\n\r\nProc. 01217-2006-026-01-00-8 - Rte: Rodrigo Teixeira de Oliveira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 027439/D ] Rodrigo Teixeira de Oliveira, BCP S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01218-2006-026-01-00-2 - Rte: Antonio da Silva Floripes [Adv. Mauricio Sada Junior OAB:RJ 068528/D AB:RJ 053645/D ] Antonio da Silva Floripes, Eisa Estaleiro Ilha S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01251-2006-026-01-00-2 - Rte: Renato Medeiros Teixeira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 041820/D ] Renato Medeiros Teixeira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01266-2006-026-01-00-0 - Rte: Michele Aguiar Vivas [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias OAB:RJ 065662/D AB:RJ 081305/D ] Michele Aguiar Vivas: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01334-2006-026-01-00-1 - Rte: Anderson Soares Gaspar [Adv. Soraya Ramos Gomes OAB:RJ 089718/D AB:RJ 002462/A ] Anderson Soares Gaspar, Atento Brasil S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01417-2006-026-01-00-0 - Rte: Marco Antonio Duarte Moreira [Adv. Monica Felix da Silva OAB:RJ 129009/D AB:RJ 045243/D ] Marco Antonio Duarte Moreira, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000406/92 - Rte: SIDNEY DE ANDRADE [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 074023/D ] SIDNEY DE ANDRADE: APRESENTAR MEIOS PRECISOS PARA PROSSEGUIR A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001780/93 - Rte: GERALDO DE ARAUJO LIMA [Adv. Silverio dos Santos OAB:RJ 012579/D AB:RJ 080370/D ] GERALDO DE ARAUJO LIMA, BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A: Tomar ciencia da decisao de fl. 561:(...) NAO CONHECO dos embargos declaratprios interpostos para manter incolume o ato judicial tipi co e, consequentemente, ininterrupto o prazo recursal. \r\n\r\nProc. 02262-1996-026-01-00-7 - Rte: IVAN MARCIO DE AMORIM BARROS [Adv. Adao Albano da Rosa OAB:RJ 069384/D AB:RJ 016162/D ] IVAN MARCIO DE AMORIM BARROS, BANCO ITAU S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 61818"
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                            "027/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01554-2006-027-01-00-1 - Rte: Diocelio Ricardo da Silva Rdo: Industria e Comercio de Refrigerantes Marapicu E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA DE QUE DEVERA PAGAR OU GARANTIR A EXECUCAO (R$ 4.202,59 EQUIVALENTE A 685.690,46 IDTRs) EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00668-2003-027-01-00-1 - Rte: MONICA CARDOSO DA SILVA Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 00668-2003-027-01-00-1 - Rte: MONICA CARDOSO DA SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 063733/D ] Rte, ESCRITORIOS UNIDOS LTDA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00956-2004-027-01-00-7 - Rte: ANTONIO CESAR ANICETO GOMES [Adv. Alan Machado OAB:RJ 104290/D AB:RJ 003940/D ] Rte, Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. EM 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. RT 000300/91 - Rte: SOCRATES GAMA VIEIRA [Adv. Denise Nascimento Vieira OAB:RJ 061839/D AB:RJ 096024/D ] Rte, Rdo: PARTES: CIENCIA DESP.FL.811:\"CONFORME RESTOU CLARO NO ACORDAO FL. 492/496,NO QUE TANGE AO CALCULO DA COMPLEMENTACAO APOSENTADORIA: \"DEVEM,DE FATO,SER RESPEITADAS AS LIMITACOES RELATIVAS AO PISO E AO TETO LIMITE..\",VERIFICA-SE QUE O CALCULO DO PERITO OBSERVOU A COISA JULGADA E APUROU QDO DA LIQUIDACAO DO PEDIDO A EXISTENCIA DE \"EXEC.NEGATIVA\",CONFORME SE VERIFICA EM DIVERSAS ACOES AJUIZADAS FACE DO RDO,C/O MESMO OBJETO,UMA VEZ QUE HA QUE SE RESPEITAR O TE- TO LIMITE E,NA HIPOTESE DOS AUTOS,NOS EXATOS TERMOS DA DECISAO.\" RDA: DEVOLVIDO O PRAZO REQUERIDO EM PET PROTOC EM 14/11/06. \r\n\r\nProc. RT 001887/96 - Rte: SERGIO GOMES GONCALVES [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 030741/D ]: \r\n\r\nProc. RT 000248/98 - Rte: ERINILDO DE SOUZA LIRA [Adv. Lucia L Meirelles Quintella OAB:RJ 084389/D AB:RJ 089203/D AB:RJ 016162/D ] Rte, BANCO BANERJ S/A, BANCO BANERJ S.A.(SUCESSOR DE BANERJ SEGUROS S/A), BANCO ITAU S/A: ATENDER PROMOCAO DA CONTADORIA DO JUIZO EM 5 DIAS SUCESSIVOS:\"TEN- DO EM VISTA DESP.FL.1007,NECESSARIO QUE AS PARTES APRESENTEM OS VALORES ATUALIZADOS ATE NOVEMBRO/2006,C/BASE NA S.381 DO C.TST E INDICES DO NOVO TABELAO FORNECIDO PELO CONSELHO SUPERIOR DA JUST. TRAB; OS VALORES DA PREVID.SOCIAL DAS PARTES DE FORMA ATUALIZADA, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO OS VALORES JA DEDUZIDOS E OS PERCENTU- AIS REF.AS RESPECTIVAS EPOCAS PROPRIAS E O VALOR DA COTA FISCAL CALCULADA DE FORMA GLOBALIZADA,SOBRE OS VALORES TRIBUTAVEIS. \r\n\r\nId: 61665"
                        ],
                        "60120": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "031/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 002083/01 - Rte: VALERIA SILVA DOS SANTOS Rdo: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE DEVERA PAGAR, EM 48 HORAS, A IMPORTANCIA CONSTANTE NA SENTENCA HOMOLOGATORIA . \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 01538-2006-031-01-00-8 - Cgte: WNW Engenharia Ltda. [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto OAB:RJ 078291/D ] Cgdo: Joao Pessoa Pereira WNW Engenharia Ltda.: VIR COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER,EM CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 01561-2006-031-01-00-2 - Cgte: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira OAB:RJ 105598/D ] Cgdo: Cristiano Pereira da Silva Viacao Vila Real S.A.: VIR COM O DEPOSITO DA IMPORTANCIA QUE ENTENDE DEVER,EM CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 01467-2006-031-01-00-3 - Egte: Jeronimo Mena Cardoso [Adv. Andreia de Melo Rodrigues OAB:RJ 119618/D AB:RJ 019291/D ] Lydio Introcaso Bandeira de Mello: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01570-2006-031-01-00-3 - Egte: Rosaura Clea Alves Ribeiro Egdo: Dulcinea Nascimento Gama [Adv. Francisco Paulo de Oliveira OAB:RJ 042074/D ] Dulcinea Nascimento Gama: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00501-2006-031-01-00-2 - SPTE: Franklin Luiz Pereira da Silva [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 016162/D ] TNL Contax S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01240-2003-031-01-00-5 - Rte: MARCOS DE OLIVEIRA FURTADO [Adv. Sebastiao Fiorett OAB:RJ 028675/D AB:RJ 078039/D ] VALERIA CRISTINA MANHAES: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. RT 000421/00 - Rte: DOMINGOS ALVES DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 012203/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 90 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO,SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002105/01 - Rte: JOSE MAURO DOS SANTOS CORREA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 053830/D ] JOSE MAURO DOS SANTOS CORREA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: AS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE SOBRE OFICIO RECEBIDO, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 00148-2003-031-01-00-8 - Rte: SEBASTIAO DOS SANTOS BATISTA [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 047660/D ] SEBASTIAO DOS SANTOS BATISTA: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01031-2003-031-01-00-1 - Rte: JERONIMO BATISTA ADRIANO [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 101952/D ] JERONIMO BATISTA ADRIANO: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDA A NOVA CONTAGEM DE JUROS. \r\n\r\nProc. 00881-2004-031-01-00-3 - Rte: ANTONIO PEREIRA FILHO [Adv. Elaine Torres do Nascimento OAB:RJ 084201/D AB:RJ 006305/D ] ANTONIO PEREIRA FILHO, SENDAS S/A: AS PARTES PARA ATENDEREM PROMOCAO DO CALCULISTA, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 00287-2005-031-01-00-3 - Rte: Nilson de Souza e Silva [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 045397/D ] Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS.192, DEVENDO COMPROVAR O CUMPRIMENTO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIARIA A SER FIXADA. \r\n\r\nProc. 01497-2005-031-01-00-9 - Rte: Roberta Batista Nunes [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao OAB:RJ 060048/D AB:RJ 122757/D ] Rosch Administradora de Servicos de Informatica Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00626-2006-031-01-00-2 - Rte: Richard Naegele Correia [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 067115/D ] Richard Naegele Correia, Banco Santander Banespa S.A.: CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS:\"ACOLHIDOS EM PARTE\" \r\n\r\nProc. 00660-2006-031-01-00-7 - Rte: Virginia Paula do Nascimento [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B Virginia Paula do Nascimento: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE PUBLICACAO DE EDITAL, POSTO QUE NAO SE VERIFICAM AINDA O PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DO ART.231 DO CPC. \r\n\r\nProc. 00898-2006-031-01-00-2 - Rte: Gilberto Pereira Cardoso Junior [Adv. Fernanda de Tolla OAB:RJ 064278/D AB:RJ 050833/D ] Gilberto Pereira Cardoso Junior: CIENCIA QUE FOI DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, COM EXCECAO DA PROCURACAO. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01006-2006-031-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos Portela [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 040645/D AB:RJ 035943/D ] Antonio Carlos Portela, Sino Plant Servico e Empreendimentos Ltda., Jockey Club Brasileiro: CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DECLARATORIOS:\"REJEITADOS\". \r\n\r\nProc. 01023-2006-031-01-00-8 - Rte: Willians Barbosa Luiz [Adv. Duacy Alcantara Alves Silva OAB:RJ 076160/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Willians Barbosa Luiz, Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS:\"ACOLHIDOS\". \r\n\r\nProc. 01078-2006-031-01-00-8 - Rte: Milton Silva de Azevedo [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB:RJ 097736/D ] Rdo: Servico Social da Industria - SESI Milton Silva de Azevedo: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE DEZ DIAS,CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. RT 002072/89 - Rte: JORGE AVELINO GOMES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 087301/D ] POINT RESTAURANTE E BAR LTDA: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 02360-1989-031-01-00-0 - Rte: MARIO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 012203/D ] Rdo: FUND.DE ARTES DO EST.DO RIO DE JANEIRO-FUNARJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] MARIO GOMES DE OLIVEIRA, JANETE MARY SOUCHOIS PARENTE: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS.411. \r\n\r\nProc. RT 002446/89 - Rte: ODAMARIO ANTONIO SERPA [Adv. Cesar Gerpi Moreira OAB:RJ 055282/D AB:RJ 088800/D ] CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS.225, DEVENDO TOMAR AS DEVIDAS PROVIDENCIAS, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002514/91 - Rte: IZAIAS PEREZ DA COSTA [Adv. Adilson de Paula Machado OAB:RJ 012898/D AB:RJ 088545/D AB:RJ 063377/D ] IZAIAS PEREZ DA COSTA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. DEZ DIAS \r\n\r\nProc. RT 002702/91 - Rte: MARIA CRISTINA COSTA PATROCINIO DO NASCIMENTO [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D ] Rdo: ABRAHAM BENEMOND MARIA CRISTINA COSTA PATROCINIO DO NASCIMENTO: ATENDER AO OFICIO DO RGI,COM URGENCIA, NO PRAZO DE CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000993/92 - Rte: NILO DIAS MOREIRA [Adv. Adilson de Paula Machado OAB:RJ 012898/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 016162/D ] NILO DIAS MOREIRA, CX PREV FUNC DO SIST INTEGR BANERJ-EM LIQ EXTJ, Banco Itau SA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000013/93 - Rte: ANTONIO LAURENTINO DA SILVA [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (INTERBRAS) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] ANTONIO LAURENTINO DA SILVA: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000612/93 - Rte: JOSELIA SUZART MENEZES [Adv. Marcelo de Castro Fonseca OAB:RJ 078135/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 063377/D ] JOSELIA SUZART MENEZES: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 01088-1995-031-01-00-0 - Rte: JORGE DA SILVA CRUZ [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 019231/D ] JORGE DA SILVA CRUZ, VIACAO REDENTOR LTDA: AS PARTES PARA QUE APRESENTEM NOVOS CALCULOS, ADEQUADOS AO DETERMINADO NO V.ACORDAO, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. RT 002274/97 - Rte: LEONIDAS BORGES [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 035271/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO DE DEZ DIAS, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. RT 002031/99 - Rte: RICARDO FELICIO MAIA [Adv. Luiza Helena Affonso Costa OAB:RJ 058444/D ] Rdo: SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA RICARDO FELICIO MAIA: CIENCIA DO DESPACHO:\"J.NADA A DEFERIR,TENDO EM VISTA O TEOR DE FLS.97\". \r\n\r\nId: 60120"
                        ],
                        "62083": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "033/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nProc. 00488-2006-033-01-00-4 - Aut: Sindicato dos Publicitarios do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Jaqueline Costa de Oliveira OAB:RJ 094998/D AB:RJ 058346/D ] Aut: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001905/01 - Rte: LUCIELMA TEIXEIRA SANTOS [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva OAB:RJ 097897/D ] Rdo: FAMILIA MOTTA CABELEIREIROS LTDA Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 00222-2003-033-01-00-9 - Rte: ANA CLAUDIA DA SILVA LOPES [Adv. Alair Gomes Filho OAB:RJ 072288/D AB:RJ 054266/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE CERTIDAO DE CREDITO, DEVENDO RETIRA- LA NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00439-2003-033-01-00-9 - Rte: MARCOS JOSE DOS SANTOS [Adv. Ney Madeira Junior OAB:RJ 069317/D AB:RJ 033645/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 00763-2003-033-01-00-7 - Rte: MARCO ANTONIO LOPES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: CIA ESTADUAL DE ENG TRANSP LOGISTICA CENTRAL [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao DE FLS.177/187,10 DIAS \r\n\r\nProc. 01679-2003-033-01-00-0 - Rte: RICARDO SANTOS DOS ANJOS [Adv. Jose Ferreira de Aguiar Filho OAB:RJ 071509/D AB:RJ 083371/D ] Rte: Manifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00573-2004-033-01-00-0 - Rte: DAVID LOPES PEIXOTO JUNIOR [Adv. Marcia Santos de Castro OAB:RJ 064935/D Rte: TOMAR4 CEINCIA DE QUE FOI MANTIDA A DETERMINACAO DE FLS.94,DEVENDO CUMPRIR O ALI DETERMINADO, PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00815-2004-033-01-00-6 - Rte: ROSANGELA DA SILVA RODRIGUES [Adv. William Rodrigues Monnerat OAB:RJ 092878/D AB:RJ 071442/D ] Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00078-2005-033-01-00-2 - Rte: Claudia Atele Arruda Ribeiro [Adv. Alvaro P Pinheiro OAB:RJ 024532/D AB:RJ 053782/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA APURACAO DO CREDITO REMANESCENTE DO AUTOR, CONFOR ME DEMONSTRATIVO DE FLS.89, DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR SEU DEP OSITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE IMEDIATA EXECUCAO, BEM COMO TOMAR CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL DE FLS 87. \r\n\r\nProc. 00184-2005-033-01-00-6 - Rte: Luciana de Mattos Silva [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro OAB:RJ 059016/D ] Rdo: Tio Henrique Lanchonete e Bar Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE CERTIDAO DE CREDITO, DEVENDO RETIRA- LA EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00480-2005-033-01-00-7 - Rte: Maria das Gracas Conceicao [Adv. Pontificia Universidade Catolica - Esc.modelo OAB:EM 000008/D AB:RJ 055178/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00706-2005-033-01-00-0 - Rte: Marcio Aurelio dos Santos Rosa [Adv. Jose Wander Gomes OAB:RJ 090804/D AB:RJ 060823/D ] Rte: Manifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00724-2005-033-01-00-1 - Rte: Claudia Regina Crivano Moreira Carvalho [Adv. Roosevelt Guaicurus OAB:RJ 078689/D ] Rdo: Laboratorio Enila Industria Com. Produtos Quimicos Farmaceuticos S.A. Rte: Manifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00035-2006-033-01-00-8 - Rte: Mario Viana [Adv. Otavio Cesar Tasca de Castro OAB:RJ 071615/D AB:RJ 012667/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00141-2006-033-01-00-1 - Rte: Juazil de Jesus [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D Rte: FORNECER O ATUAL ENDERECO DA 1a.RECLAMADA, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01281-2006-033-01-00-7 - Rte: Flavio Estela Monteiro [Adv. Renata Cristina Pereira da Silva OAB:RJ 119032/D ] Rdo: Shopping Popular Feirinha Rte: EMENDAR A INICIAL, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART.282, INC.II, PE LO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. \r\n\r\nProc. RT 002223/00 - Rte: SERGIO MURILO BARBOSA DE MIRANDA [Adv. Lucinda Nicolau Ribeiro de Souza OAB:RJ 061935/D AB:RJ 110545/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. RT 002188/01 - Rte: ADRIANA MARA DA SILVA GARCIA [Adv. Gracia Monte Barradas OAB:RJ 053943/D AB:RJ 016116/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 01606-2002-033-01-00-8 - Rte: CLAUDIA CRISTIANE FERNANDES [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado OAB:RJ 060667/D AB:RJ 106790/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00138-2003-033-01-00-5 - Rte: WANDERLEI TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Jose Alves da Silva OAB:RJ 042745/D AB:RJ 118500/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. DEVENDO COPROVAR NOS AUTOS O VALOR RECEBIDO,BEM COMO INDICAR MEIOS QUE VIABILIZEM O PROSSEGUIMENTO REGULAR DA EXECUCAO DO CREDITO REM ANESCENTE,EM 10 DIAS, SOB PENA DE SUSPENSAO DO FEITO PELO PRAZO DE 30 DIAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 40 DA LEI 6830/1980. \r\n\r\nProc. 00233-2003-033-01-00-9 - Rte: Cesar Augusto Teixeira Lima [Adv. Paulo Henrique de Sousa Azevedo OAB:RJ 100311/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA BAIXA DOS AUTOS DO E.TRT, DEVENDO O RECLAMANTE DAR INICIO A EXECUCAO PROVISORIA, SE DESEJAR, TENDO EM VISTA A INT ERPOSICAO DE AIRR, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00495-2003-033-01-00-3 - Rte: SIDNEY DA SILVA CARDINOT [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 026812/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 00947-2003-033-01-00-7 - Rte: SIMONE CALLES MODERNO [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira OAB:RJ 052566/D AB:RJ 104750/D ] Rte: Contestar embargos a execucao/devedor, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 01314-2003-033-01-00-6 - Rte: PAULO MARCOS DOS SANTOS [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva OAB:RJ 064940/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 107249/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01834-2003-033-01-00-9 - Rte: CARLOS EDUARDO DE LIMA CINI [Adv. Humberto Celso de Andrade OAB:RJ 034952/D AB:RJ 015446/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. EM 05 DIAS. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00099-2004-033-01-00-7 - Rte: JOSE CAETANO DOS PRAZERES [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares OAB:RJ 020432/D Rte: TOMAR CIENCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS.219, DEVENDO REFA ZER SEUS CALCULOS, CONFORME JA DETERMINADO AS FLS.214, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00217-2004-033-01-00-7 - Rte: ROBSON NASCIMENTO DOS PASSOS [Adv. Marcelo Henrique de Melo Sales OAB:RJ 103049/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 019829/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00434-2004-033-01-00-7 - Rte: IVAN DOS SANTOS LOURENCO [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 093931/D ] Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS, OBSERVANSO-SE OS PARAMETROS DE FLS.103/ 104 DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00782-2004-033-01-00-4 - Rte: JOSIAS AMERICO DA SILVA [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 080238/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao DE FLS.196/197,10 DIAS \r\n\r\nProc. 00941-2004-033-01-00-0 - Rte: EMANOEL LEITE GOMES [Adv. Patricia Avalone Vianna OAB:RJ 074123/D AB:RJ 047449/D AB:RJ 068618/D ] BINGO TIJUCA LTDA, AMAUTA ADMINISTRADORA DE SERVICOS LTDA: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. EM 10 DIAS SUCESSIVOS A COMECAR PELA 1a.RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01325-2004-033-01-00-7 - Rte: LINDOLPHO FERNANDES DA SILVA NETTO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 029018/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordancia, devendo ser observad o os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuicao previdenci aria - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00036-2005-033-01-00-1 - Rte: Jose Wilson da Silva [Adv. Bruno Vieira de Castro Freitas OAB:RJ 127780/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: FORNECER O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA, EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00768-2005-033-01-00-1 - Rte: Alan Machado de Oliveira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00861-2005-033-01-00-6 - Rte: Cristiano Jose da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que a acao foi julgada improcedente, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01175-2005-033-01-00-2 - Rte: Sergio Pereira de Menezes [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D AB:RJ 120005/D ] Rte, Rdo: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. DIA 06/12/06,AS 13:00H DEVENDO O RECLAMANTE APRESENTAR OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 10 DI AS APOS A DATA DA ANOTACAO DA CTPS. \r\n\r\nProc. 01612-2005-033-01-00-8 - Rte: Nilson Francisco Fagundes [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 046611/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS.152/237, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00018-2006-033-01-00-0 - Rte: Cristiane Nunes do Nascimento [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves OAB:RJ 095483/D AB:RJ 074140/D AB:RJ 075789/D AB:RJ 018251/D ] Rte, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA, Formarketing Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00062-2006-033-01-00-0 - Rte: Maria Sonia dos Santos [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 106946/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00192-2006-033-01-00-3 - Rte: Roberto Caldeira [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 025883/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00223-2006-033-01-00-6 - Rte: Silvio Seiberlich [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 076592/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO AO PEDIDO DE DILACAO DO PRAZO, MAIS 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00286-2006-033-01-00-2 - Rte: Francislei Gomes Panaro da Silva [Adv. Luciana da Cruz Pires OAB:RJ 089706/D AB:RJ 083013/D ] Rdo: DEVOLVER O 2o.VOLUME DOS AUTOS EM EPIGRAFE, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00342-2006-033-01-00-9 - Rte: Daniele Castro da Silva [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 012667/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DE FLS.75/76, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00358-2006-033-01-00-1 - Rte: Valdir Lopes Goncalves Junior [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 072198/D ] Rte, Rdo: Comparecer a audiencia no dia 08/02/2007, as10 :00 horas nesta Va ra do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS.215. \r\n\r\nProc. 00477-2006-033-01-00-4 - Rte: Rodrigo Mendes Miranda [Adv. Any Carolina Garcia Guedes OAB:RJ 120017/D ] Rdo: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.26,DEVENDO EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00509-2006-033-01-00-1 - Rte: Jose Maria de Souza [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves OAB:RJ 072810/D AB:RJ 089649/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00572-2006-033-01-00-8 - Rte: Valdir da Costa Rosa [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 074882/D ] Rte, Rdo: Comparecer a audiencia no dia 08/02/2007, as 10:15 horas nesta Va ra do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.28 verso. \r\n\r\nProc. 00593-2006-033-01-00-3 - Rte: Edson Souza Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 041800/D ] Rte, Rdo: Comparecer a audiencia no dia 12/02/2007, as 10:00 horas nesta Va ra do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.427verso. \r\n\r\nProc. 00637-2006-033-01-00-5 - Rte: Catia Paula dos Santos Amaral [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 079740/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00703-2006-033-01-00-7 - Rte: Andrea Fernanda Orlando Possidonio [Adv. Celestino Gomes da Cunha Brandao OAB:RJ 044681/D ] Rdo: Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda. Rte: ESCLARECER SEU PEDIDO DE FLS.41, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00721-2006-033-01-00-9 - Rte: Joao Goncalves do Nascimento [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: Empreiteira Alencar Ltda. Rte: Manifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00744-2006-033-01-00-3 - Rte: Sergio de Araujo Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 040528/D ] Rte, Rdo: Comparecer a audiencia no dia 12/02/2007, as 10:15 horas nesta Va ra do Trabalho. Fica ciente de que devera prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.155 verso. \r\n\r\nProc. 00855-2006-033-01-00-0 - Rte: Edgar Figueiredo [Adv. Higino Lima Falcao Neto OAB:RJ 076985/D ] Rdo: Bimbo do Brasil S.A. Rte: Manifestar-se sobre peticao DE FLS.48/51,05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00871-2006-033-01-00-2 - Rte: Adriano Pereira de Andrade [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTICA, DEVE NDO INFORMAR O CORRETO ENDERECO DA 1a. RECALMADA, EM TEMPO HABIL PARA AUDIENCIA. \r\n\r\nProc. 00874-2006-033-01-00-6 - Rte: Daniela de Souza Fernandes [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D Rte: Manifestar-se sobre peticao DE FLS.497/500. NO PRAZO DE 05 DIAS, NA SECRETARIA DA VARA \r\n\r\nProc. 00927-2006-033-01-00-9 - Rte: Saulo Martins Paes [Adv. Valdemy Domingos dos Santos OAB:RJ 026140/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00928-2006-033-01-00-3 - Rte: Newton Barros [Adv. Valdemy Domingos dos Santos OAB:RJ 026140/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01093-2006-033-01-00-9 - Rte: Leila Regina Pereira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. COM URGENCIA. \r\n\r\nProc. 01317-2006-033-01-00-2 - Rte: Almir Martins dos Santos [Adv. Alexandre Leal Gomes OAB:RJ 099115/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 1aRDA, EM TEMPO HABIL. \r\n\r\nProc. 01333-2006-033-01-00-5 - Rte: Ismael Carlos Oliveira [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D Rte: CUMPRIR CORRETAMENTE A DETERMINACAO DE FLS.28, NO SENTIDO DE FORNE CER O No.DA CARTEIRA DE IDENTIDADE DO RECLAMANTE, COM COPIA PARA RECLAMADA, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01395-2006-033-01-00-7 - Rte: Alexander dos Santos [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D ] Rdo: Toesa Service Ltda. Rte: FORNECER O ENDERECO CORRETO DA TESTEMUNHA EVANDRO TEOTOSIO, EM TEM PO HABIL PARA AUDIENCIA. \r\n\r\nProc. 01438-2006-033-01-00-4 - Rte: Antonio Pinheiro Rodrigues [Adv. Admilson dos Santos da Trindade OAB:RJ 090527/D ] Rdo: Casa Bahia Comercial Ltda. Rte: CUMPRIR CORRETAMENTE A DETERMINACAO DE FLS.11, NO SENTIDO DE FORNE CER O No.DO CNPJ DA RECLAMADA, COM COPIA, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01445-2006-033-01-00-6 - Rte: Otavio Manoel da Silva [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D Rte: VIR COM COPIA DA PETICAO INICIAL, A FIM DE VIABILIZAR SEU ENCAMINH AMENTO A RECLAMADA, PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001725/87 - Rte: UBIRAJARA FREIRE DE LIMA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva OAB:RJ 032310/D AB:RJ 052917/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA AUSENCIA DE DEPOSITO RECURSAL REALIZADO NOS PRESE NTES AUTOS, CONFORME INFORMACOES DE FLS.246, PELO PRAZO DE 05 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000878/88 - Rte: MAURICIO CELSO [Adv. Luiz Edilson Santos Silva OAB:RJ 035201/D AB:RJ 042548/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. RT 002268/88 - Rte: RAIMUNDO PEREIRA DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 045640/D AB:RJ 062857/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. 01722-1989-033-01-00-9 - Rte: ANTONIO JOSE DE ARAUJO BATALHA [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 083897/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN- JUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento), devendo a reclama da, no mesmo prazo, informar os valores que entende devidos a titu lo de IRRF, de acordo com os provimentos 01/96 e 03/05, da CGJT e Lei 10.833/03, art. 28 e seus paragrafos. \r\n\r\nProc. RT 001282/90 - Rte: ODETH DE SOUZA FURTADO [Adv. Pericles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 066524/D ] Rdo: ELETRONICA ALEX LTDA Rte: ESCLARECER SEU PEDIDO DE FLS.203, PELO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01810-1990-033-01-00-4 - Rte: LUIZ JOSE DA MATA [Adv. Cesar Gerpi Moreira OAB:RJ 055282/D AB:RJ 066509/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE ALVARA, DEVENDO A PARTE INTERESSADA REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002149/91 - Rte: JOEL OLIVEIRA SANTOS [Adv. Miriam Galdino Oliveira de Souza OAB:RJ 126077/D AB:RJ 028247/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. RT 002179/91 - Rte: KATIA DA COSTA CARVALHO [Adv. Marise Nascimento Cunha OAB:RJ 066865/D AB:RJ 074304/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. EM 05 DIAS. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. RT 002623/91 - Rte: UBIRACI DA CUNHA FERREIRA [Adv. Carlos de Oliveira OAB:RJ 032696/D ] Rdo: RETEC REFRIGERACAO TECNICA LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA INSUFICIENCIA DO SALDO DO DEPOSITO RECURSAL, CONF ORME EXTRATO DE FLS.164/166, EM RELACAO AO CREDITO CONSTITUTIVO, DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001623/92 - Rte: ROSANGELA BASTOS CORREA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro OAB:RJ 054259/D AB:RJ 027310/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. RT 002059/92 - Rte: RICARDO BARBOSA CARVALHEIRA [Adv. Aulenio Brasil da Silva OAB:RJ 039497/D AB:RJ 028308/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002600/92 - Rte: EVA MADALENA DE FREITAS [Adv. Esio Costa Junior OAB:RJ 059121/D AB:RJ 027733/D ] Rte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000191/93 - Rte: EVERALDO PAIVA DE ALMEIDA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 076254/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. RT 001997/93 - Rte: NELSON SAMPAIO [Adv. Nilton Carvalho do Amaral OAB:RJ 058273/D AB:RJ 018367/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. RT 001056/94 - Rte: JORGE GUSTAVO DE OLIVEIRA ROSA [Adv. Luiz Goncalves Marques OAB:RJ 042131/D ] Rdo: STINCO SOCIEDADE TECNO IND CONSERVACAO LTDA Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. RT 001500/96 - Rte: ANTONIO CARLOS SIMOES E OUTRO S AB:RJ 089591/D AB:RJ 069699/D ] Rte: COMPARECER A SECRETARIA DESTA VARA PARA RETIRAR CERTIDAO, NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002151/96 - Rte: JUBIRAMAR DO MONTE SIQUEIRA [Adv. Roseli Mansur OAB:RJ 059405/D AB:RJ 066675/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nQuebra Proc. RT 002227/96 - Rte: CLERIO FURTADO LIMA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 038403/D AB:RJ 032686/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. RT 000201/97 - Rte: MANOEL INACIO DOS SANTOS [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 074335/D ] Rte: Manifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001747/97 - Rte: ODON SOARES RODRIGUES [Adv. Amilton Themistocles de Lima OAB:RJ 075432/D AB:RJ 051117/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. DEVENDO REQUERER O QUE ENTENDER CABIVEL, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000545/98 - Rte: RITA DE CASSIA SOARES DE PONTES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: Comparecer a audiencia da Presidencia no dia 30/11/06 , as 10:45 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProc. RT 000628/98 - Rte: ALFREDO ENGELS MACIEL DE ARAUJO [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares OAB:RJ 115971/D AB:RJ 095890/D AB:RJ 082911/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DE CERTIDAO, DEVENDO RETIRA-LA NO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001961/98 - Rte: RENATO DA SILVA LARANJEIRA [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 058949/D ] Rte: DECLINAR, EM 48 HORAS, OS MEIOS POSSIVEIS AO PROSSEGUIMENTO DA EXE CUCAO, SOB PENA DE SUA SUSPENSAO, NOS TERMOS ART.40, LEI 6830/80. \r\n\r\nProc. RT 001991/98 - Rte: ROBERT REGARD [Adv. Jose Valdecir Valcanaia OAB:RJ 073760/D AB:RJ 094771/D ] Rte: CUMPRIR INTEGRALMENTE A DETERMINACAO CONSTANTE DO DESPACHO DE FLS. 199, DEVENDO COMPROVAR O VALOR RECEBIDO ATRAVES DO ALVARA 1220/05, CUJA COPIA ENCONTRA-SE ACOSTADA AS FLS.201, UMA VEZ QUE OS COMPROV ANTES DE FLS.206/210 E 215/218 REFEREM-SE AO ALVARA 1219/05. PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 02209-1998-033-01-00-6 - Rte: ANDALUZIA GOMES DA SILVA [Adv. Lusimar Coelho OAB:RJ 072241/D AB:RJ 045838/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000036/99 - Rte: MOISES DE SOUZA ROSA [Adv. Vera Regina Silva Dias OAB:RJ 038375/D AB:RJ 095122/D AB:RJ 098089/D ] Rte, Rdo: Comparecer a audiencia da Presidencia no dia 30/11/06 , as 10:50 horas, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProc. 00857-1999-033-01-00-9 - Rte: ALTAMIR ALVES E OUTRO S AB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 01766-1999-033-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS CAMPOS PEREIRA [Adv. Edir Passos de Carvalho OAB:RJ 080252/D AB:RJ 021752/D AB:RJ 020432/D ] Rte: Manifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. \r\n\r\nId: 62083"
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                        "61867": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "035/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01029-2006-035-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz Duarte Rdo: Cooperativa de Servicos Multiplos CONTINENTAL LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/02/2007 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio 132 5 andar, centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 001774/98 - Rte: ANTONIO LOPES ESTRELA Rdo: C D C IMPERMEABILIZADORA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 10.738,46, equivalente a 963.405,09 TR conforme calculos de 29 de marco de 2005. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00088-2006-035-01-00-1 - Rte: Sheila Pereira da Silva Rdo: Tourmania Agencia de Transportes e Turismo Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 00932-2003-035-01-00-1 - Egte: MARCOS ANDRE BASBAUM [Adv. Oswaldo Munaro Filho OAB:RJ 075281/D AB:RJ 061361/D ] MARCOS ANDRE BASBAUM, LUCIANA BIZARRIA SOARES: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00054-2004-035-01-00-5 - Egte: ERIG TRANSPORTES LTDA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 049205/D ] ERIG TRANSPORTES LTDA, REINALDO DA SILVA DUARTE: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000371/01 - Rte: EUCLIDES COELHO RAMOS JUNIOR [Adv. Paulo Cesar Gonzaga Martins OAB:RJ 075747/D ] Rdo: MASSA FALIDA HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A EUCLIDES COELHO RAMOS JUNIOR: Tomar ciencia e manifestar-se sobre os termos da peticao de fls 85 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00392-2004-035-01-00-7 - Rte: SUELI LOPES [Adv. Geraldo Jayme Barboza OAB:RJ 087441/D AB:RJ 052195/D ] SUELI LOPES: Tomar ciencia da peticao de fls 44 e requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00075-2006-035-01-00-2 - Rte: Veronica Santos Cardoso [Adv. Lucio de Miranda Lima OAB:RJ 015270/D AB:RJ 061474/D ] Veronica Santos Cardoso: Vir com os calculos referentes ao seguro desemprego, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001514/00 - Rte: MARIA DARCILIA BEZERRA MONTEIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 063898/D AB:RJ 085261/D ] MARIA DARCILIA BEZERRA MONTEIRO, BANCO DO ESTADO DO CEARA S/A, CABEC CAIXA PREV PRIVADA BANCO DO ESTADO CEARA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001973/00 - Rte: ALEXANDRE MENDES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 080807/D AB:RJ 015289/D ] ALEXANDRE MENDES DA SILVA, CLAUDIO DE SOUZA FERREIRA, METROPOLITAN TRANSPORTES S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001812/01 - Rte: GILBERTO MASSOLAR DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Graficas do MRJ] Rdo: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto OAB:RJ 083897/D ] VANGUARDA RIO GRAFICA SA: Deferida a vista dos autos fora de cartorio por 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001964/01 - Rte: PAULO HENRIQUE FERNANDES [Adv. Claudio Lucio Rento de Oliveira OAB:RJ 093802/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 043739/D ] CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00119-2002-035-01-00-0 - Rte: ANA PAULA FERNANDES DOS SANTOS [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha OAB:RJ 078707/D AB:RJ 109541/A ] GAZETA MERCANTIL S/A: Tomar ciencia do despacho de fls 231, depositando em 48 horas, os valores atinentes as despesas do leiloeiro, no montante de R$ 519,16, conforme apontado as fls 233 dos autos. \r\n\r\nProc. 01118-2002-035-01-00-3 - Rte: JOSE AILTON DA SILVA [Adv. Milton Alves da Silva OAB:RJ 073977/D AB:RJ 083897/D ] VANGUARDA RIO GRAFICA SA: Deferida a vista dos autos fora do cartorio por 15 dias. \r\n\r\nProc. 01195-2002-035-01-00-3 - Rte: JOAO GECEY MORSELLI JUNIOR [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 084884/D ] JOAO GECEY MORSELLI JUNIOR, MACH IV SISTEMAS DE TRANSPORTES LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00401-2003-035-01-00-9 - Rte: ANGELA MENDES DOS REIS [Adv. Edegar Bernardes OAB:RJ 035784/D AB:RJ 098918/D ] ANGELA MENDES DOS REIS: Manifestar-se sobre peticao fls 191/201: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00140-2004-035-01-00-8 - Rte: JULCELIO JOSE BATISTA [Adv. Rachel Cordeiro da Silva Pereira OAB:RJ 001617/B AB:RJ 100194/D ] JULCELIO JOSE BATISTA, CPL BRASIL LTDA: Tomar ciencia da decisao de fls 99/100: Rejeitada a medida interposta (EXCECAO DE PRE-EXECUTIVIDADE). Intimadas as partes para ciencia, tambem, do prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00197-2004-035-01-00-7 - Rte: CLAUDIO SERAFIM CARDOSO [Adv. Fernanda Pereira Goncalves OAB:RJ 082173/D AB:RJ 093969/D ] CLAUDIO SERAFIM CARDOSO: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00367-2004-035-01-00-3 - Rte: MARIA DO ESPIRITO SANTO GAMA CUNHA [Adv. Alessandra Lima Marques OAB:RJ 106128/D AB:RJ 076595/D ] MARIA DO ESPIRITO SANTO GAMA CUNHA: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00422-2004-035-01-00-5 - Rte: MANOEL RODRIGUES FILHO [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 076782/D AB:RJ 102445/D ] MANOEL RODRIGUES FILHO, RKR ADMINISTRACAO DE SERVICOS E BENS LTDA, CONDOMINIO RIO SHOPPING JACAREPAGUA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00926-2005-035-01-00-6 - Rte: Osmar Vieira de Andrade [Adv. Jorge Bulcao Coelho OAB:RJ 080962/D AB:RJ 057836/D ] Osmar Vieira de Andrade: Deferida a dilacao de prazo por 30 dias. \r\n\r\nProc. 01174-2005-035-01-00-0 - Rte: Rogerio Simoes Ribeiro [Adv. Antonio Geraldo de Araujo OAB:RJ 024869/D AB:RJ 060058/D AB:RJ 129997/D AB:RJ 097657/D ] Rogerio Simoes Ribeiro, Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda., Mitra Seguranca Privada Ltda., Condominio do Edificio Candelaria Corporate: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01221-2005-035-01-00-6 - Rte: Antonio Luiz Caetano [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 087012/D AB:RJ 110454/D ] Antonio Luiz Caetano, Agencia de Viagens VRM Turismo Ltda., Viacao Itapemirim S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00020-2006-035-01-00-2 - Rte: Daniele Aline Nascimento da Silva [Adv. Otavio Ferreira OAB:RJ 082820/D AB:RJ 077410/D ] Daniele Aline Nascimento da Silva, Supermercados Mundial Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00352-2006-035-01-00-7 - Rte: Rosane Silva Bernardo [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 016162/D ] Tele Solucoes Telemarketing Ltda., Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Manifestar-se sobre peticao de fls 335: 05 d suces \r\n\r\nProc. RT 002158/88 - Rte: ALCYR RODRIGUES ROCHA E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 029522/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] ALCYR RODRIGUES ROCHA, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001937/91 - Rte: NOE MEDEIROS E OUTRO S AB:RJ 057739/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL Rte: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001221/93 - Rte: MAXWELL GOMES DA SILVA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: INSTITUTO ANALICE LTDA [Adv. Rosemary Costa Dias OAB:RJ 055797/D ] MAXWELL GOMES DA SILVA, INSTITUTO ANALICE LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002213/97 - Rte: RICARDO CAMPOS LEITE [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 61867"
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                            "035/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00741-2006-035-01-00-2 - Rte: Adriana Pinheiro de Oliveira Rdo: Conservadora Comercial LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/02/2007 `as 10:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio 132 5 andar, centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 00568-1997-035-01-01-3 - Rte: LUIZ ALBERTO VERAS RODRIGUES [Adv. Jose Veras Rodrigues OAB:RJ 024088/D AB:RJ 035734/D ] LUIZ ALBERTO VERAS RODRIGUES, BANCO SANTANDER S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01515-2005-035-01-00-8 - Egte: Estado do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Egdo: FEDERICO PABLO JANA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D ] Estado do Rio de Janeiro, FEDERICO PABLO JANA: Tomar ciencia da decisao de fls 51/52: ... julgo extinto o presente feito, sem resolucao do merito, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nProc. 01573-2005-035-01-00-1 - SPTE: Mauricio Ramos Felipe [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira OAB:RJ 015859/D AB:RJ 067115/D ] AMCOR PET PACKAGIN DO BRASIL LTDA.: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. R$ 1.500,00,em 05 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000929/01 - Rte: MACIEL FIRMINO DOS SANTOS [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 073857/D AB:RJ 075075/D ] MACIEL FIRMINO DOS SANTOS: Tomar ciencia do despacho de fls 176: Considerando-se que, procedida a penhora on line, nao foram localizados ativos financeiros da reclamada ou de seus socios, intime-se a parte autora para que indique, em 30 dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00704-2003-035-01-00-1 - Rte: SANDRO EMANOEL DE ASSIS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 105603/D AB:RJ 002462/A ] MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01049-2003-035-01-00-9 - Rte: CLAUDINA DA SILVA PEREIRA [Adv. Antonio Carlos Pinheiro Castedo OAB:RJ 064335/D ] Rdo: ARAFRAN REPRESENTACOES E CORRETAGEM LTDA. CLAUDINA DA SILVA PEREIRA: Tomar ciencia de que foi deferida a suspensao da execucao, pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 01142-2003-035-01-00-3 - Rte: JOSE JOELSON DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 016116/D ] JOSE JOELSON DA SILVA: Tomar ciencia do despacho de fls 83: Considerando-se que, procedida a penhora on line, nao foram localizados ativos financeiros da reclamada ou de seus socios, intime-se a parte autora para que indique, em 30 dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00764-2004-035-01-00-5 - Rte: VILMA ELIZABETH PALMEIRA [Adv. Gilberto Baptista da Silva OAB:RJ 074756/D AB:RJ 107083/D ] VILMA ELIZABETH PALMEIRA: Tomar ciencia do despacho de fls 152: Considerando-se que, procedida a penhora on line, nao foram localizados ativos financeiros da reclamada ou de seus socios, intime-se a parte autora para que indique, em 30 dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00877-2004-035-01-00-0 - Rte: AURO MOREIRA DE MENDONCA [Adv. Manoel Alves de Matos OAB:RJ 036708/D AB:RJ 059986/D ] AURO MOREIRA DE MENDONCA: Tomar ciencia do despacho de fls 126: Considerando-se que, procedida a penhora on line, nao foram localizados ativos financeiros da reclamada ou de seus socios, intime-se a parte autora para que indique, em 30 dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000277/00 - Rte: JOAO DE ALMEIDA PAVANI [Adv. Mauro Goncalves Vieira OAB:RJ 029169/D AB:RJ 110402/D ] JOAO DE ALMEIDA PAVANI, MARANGA SERRALHERIA LTDA N/P: WALDIR DE SOUZA FILHO: Tomar ciencia da decisao de fls. 109. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 000448/00 - Rte: ROBERTO SOARES SILVA [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza OAB:RJ 053466/D AB:RJ 059583/D ] ROBERTO SOARES SILVA: Tomar ciencia do despacho de fls 200: Considerando-se que, procedida a penhora on line, nao foram localizados ativos financeiros da reclamada ou de seus socios, intime-se a parte autora para que indique, em 30 dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00631-2002-035-01-00-7 - Rte: GERSON ALEXANDRE DE ARAUJO [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:RJ 002255/A ] GERSON ALEXANDRE DE ARAUJO: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00100-2004-035-01-00-6 - Rte: DAVISON FABIANO DOS SANTOS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 064420/D AB:RJ 093969/D ] OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias. \r\n\r\nProc. 00227-2004-035-01-00-5 - Rte: CARLOS JOSE ALVES [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D CARLOS JOSE ALVES: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sbo pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00705-2004-035-01-00-7 - Rte: JOSE SALOMAO PEREIRA DE LIMA [Adv. Ana Paula Limoeiro Silva do Amaral OAB:RJ 107926/D AB:RJ 066390/D ] THUM DE NENEM IND E COM DE CONFECCOES LTDA ME: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00038-2005-035-01-00-3 - Rte: Rogerio Jose da Cruz [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 100753/D ] Rogerio Jose da Cruz: Tomar ciencia do despacho de fls 186: Considerando-se que, procedida a penhora on line, nao foram localizados ativos financeiros da reclamada ou de seus socios, intime-se a parte autora para que indique, em trinta dias, os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00172-2005-035-01-00-4 - Rte: Andre Monteiro Barbosa [Adv. Berkmans Gabriel de Souza OAB:RJ 081327/D AB:RJ 130716/D ] Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Seguranca: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 00540-2005-035-01-00-4 - Rte: Robson da Silva Santos [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 023409/D ] Panifesta Niteroi Lanchonete Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00658-2005-035-01-00-2 - Rte: Jose Francisco da Silva Gomes [Adv. Jaime Canuto Fernandes OAB:RJ 094236/D AB:RJ 094236/D ] Drogaria Enzo da Praca Seca Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls 52/53: \"... CONHECO dos presentes embargos, uma vez que preenchidos os requisitos legais, e, no merito, DOU-LHES PROVIMENTO, para declarar a inexistencia, na presente execucao, de valores devidos a titulo de quota previdenciaria.\" \r\n\r\nProc. 00755-2005-035-01-00-5 - Rte: Marcio Braz Lima [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D Marcio Braz Lima: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00910-2005-035-01-00-3 - Rte: Aristides dos Santos Policarpo [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 067077/D AB:RJ 020283/D ] Aristides dos Santos Policarpo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01493-2005-035-01-00-6 - Rte: Luiz Antonio Goncalves da Silva [Adv. Paula Borges Wright OAB:RJ 115615/D AB:RJ 027733/D ] Luiz Antonio Goncalves da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000106/90 - Rte: SEBASTIAO FIGUEIREDO BASTOS [Adv. Antonio Domingos Meirelles Quintella OAB:RJ 010214/D AB:RJ 055264/D AB:RJ 016162/D ] SEBASTIAO FIGUEIREDO BASTOS, CX PREV FUNC S BANERJ-PREVI-BANERJ(EM LIQ EJUD, BANCO ITAU SA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00423-1990-035-01-00-3 - Rte: PAULO BORGES DE SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 078509/D ] LUCHINO RESTAURANTE E BAR LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001443/95 - Rte: CARLOS JOSE HENRIQUE ALVES [Adv. Ena Veiga Soares OAB:RJ 069776/D AB:RJ 072043/D ] CARLOS JOSE HENRIQUE ALVES, TRICON TRIUNFO COMPONENTES SA: Tomar ciencia da decisao de fls 644/645: Julgada IMPROCEDENTE a impugnacao relativamente aos calculos de fls 592/593 apresentada pelo exequente. \r\n\r\nProc. RT 000227/96 - Rte: GERALDO MUNIZ DEFELIPPE E OUTRO S AB:RJ 065850/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 022805/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01185-1998-035-01-00-0 - Rte: DELCIR DE OLIVEIRA FREIRE [Adv. Jorge Said Cury OAB:RJ 050033/D AB:RJ 095643/D ] DELCIR DE OLIVEIRA FREIRE: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nId: 61876"
                        ],
                        "61877": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "035/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE LEILAO E INTIMACAO\r\n\r\nA DOUTORA PATRICIA PELLEGRINI B. DA SILVA, JUIZA DO TRABALHO DA 35a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ, FAZ SABER, aos que do presente Edital de Leilao e Intimacao com prazo de 20 dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, especialmente o(a) devedor(a), de que no dia 07 DE MARCO DE 2007, a partir das 12:30 horas sera(ao) apregoado(s) e vendido(s) pelo valor da avaliacao o(s) bem(ns) abaixo mencionados. Nao havendo licitantes, sera reaberto o pregao logo em seguida, pela melhor oferta, na Av. Rio Branco No 31 - 22o andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, pelo Leiloeiro Publico ACIR JOAQUIM DA COSTA, tel: (21)32131050, conforme Auto de Avaliacao de fls.: \r\n\r\nPROC. CPE – 00245-2006-035-01-00-9: - RTE: ALESSANDRO MARINI (ADV. ROGERIO JOSE DE SOUZA - OAB/RJ: 0073835) – RDO: GLOBEX UTILIDADES S/A (ADV. BRUNO STEWART DANTAS AZAMBUJA - OAB/RJ: 95256) – BEM(NS): 02(DOIS) PROJETORES PHILIPS, GARBO LCD AUT, EM ESTADO DE NOVOS, AVALIADOS CADA EM R$ 10.980,00. AVALIACAO TOTAL R$ 21.980,00 ( VINTE E UM MIL, NOVECENTOS E OITENTA REAIS). BEM(NS) LOCALIZADOS NA AV. TENENTE RABELO, 675, IRAJA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: EDUARDO LACERDA NEME.\r\n\r\nPROC. RT – 01564-2002-035-01-00-8: - RTE: CARLOS EUGENIO DE CARVALHO MORENO (ADV. ENIO NOGUEIRA - OAB/RJ: 074972/D) – RDO: NUTH EMPREENDIMENTOS LTDA (ADV. HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO - OAB/RJ: 059596/D) – BEM(NS): (01) - 01(UM) CONJUNTO CONSTITUIDO POR TRES BANCOS EM MADEIRA, MACICA MEDINDO APROXIMADAMENTE 1.70M COMPRIMENTO COM APOIO DE BRACO E 01(UMA) MESA DE CENTRO EM MADEIRA MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,90 X 0,50M, REGULAR ESTADO. AVALIADOS EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). BEM(NS) LOCALIZADOS NA AV. ARMANDO LOMBARDI, 999, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: CARLITO PEREIRA DA COSTA.\r\n\r\nPROC. RPS – 00714-2004-035-01-00-8: - RTE: ELICA VIVIANE DE JESUS REIS (ADV. DAIENE PREISSLER - OAB/RJ: 0113778) – RDO: CECL – CENTRO DE ESTUDOS CONTEMPORANEOS E LINGUISTICOS LTDA. – BRITISH AND AMERICAN - (ADV. WALTER HAAG - OAB/RJ: 105477) – BEM(NS): 04(QUATRO) MICRO-COMPUTADORES, AMD DURON 179 GHZ, 120 MB DE RAM, FP, COM VISOR, TECLADO E MOUSE, FUNCIONANDO, NO VALOR DE R$ 1.500,00 CADA. AVALIACAO TOTAL R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). BEM(NS) LOCALIZADOS NA RUA 1o DE MARCO, 115, CENTRO, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: LUIZ RENATO SOUZA.\r\n\r\nPROC. RPS – 00420-2005-035-01-00-7: - RTE: GLAUCIA SODRE COPELLII (ADV. GERALDO DI STASIO FILHO - OAB/RJ: 052811/D) – RDO: URPEM – URGENCIA PEDIATRICA DO MEIER - (ADV CINTHIA MIRANDA - OAB/RJ: 131042/D) – BEM(NS): (01) - 02(DOIS) APARELHOS DE AR, SPLIT SPRINGER , GRADE BRANCA, SEM NUMERO VISIVEL PARENTE, REGULAR ESTADO, NO VALOR DE R$ 2.000,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 4.000,00 - (02) – 01(UM) APARELHO DE AR REFRIGERADO, SPRINGER ADMIRAL, 10500, GRADE CINZA, SEM NUMERO VISIVEL APARENTE, REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 600,00. – (03) - 03(TRES) APARELHOS DE AR REFRIGERADO, SPRINGER 7500, APROXIMADOS, GRADE BRANCA, SEM NUMERO VISIVEL APARENTE, REGULAR ESTADO NO VALOR DE R$ 600,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 1.800,00 – (04) – 01(UM) APARELHO DE AR REFRIGERADO, SPRINGER 18000, GRADE BRANCA, APARENTE REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.000,00. TOTAL DA AVALIACAO R$ 7.400,00 (SETE MIL E QUATROCENTOS REAIS). BEM(NS) LOCALIZADOS NA RUA EMENGARDA, 122, MEIER, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: SANDRA MARA ROSALES F. CORTES.\r\n\r\nPROC. RT – 01690-2002-035-01-00-2: - RTE: ANTONIO CARLOS PEREIRA TAVARES - (ADV. SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONÁRIAS E DISTRIBUIDORAS DE VEICULOS AUTOMOTORES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO) – RDO: KUHN E CIA LTDA (ADV. PAULO CESAR COSTEIRA - OAB/RJ: 010794/D) – BEM(NS): (01) - 01(UM) COMPRESSOR WAYNE, 10HP, COR VERMELHA, ESTADO REGULAR DE CONSERVACAO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 3.000,00 – (02) – 01(UM) GERADOR DE SOLDA ELETRICA, 250 A, SEM MARCA OU MODELO APARENTE, ESTADO REGULAR DE CONSERVACAO, AVALIADO EM R$ 1.500,00 – (03) – 01(UM) ELEVADOR PARA AUTOMOVEIS, MARCA ELECAR, 2,5 TONELADAS, AMARELO, ESTADO REGULAR DE CONSERVACAO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 2.000,00. - AVALIACAO TOTAL R$ 6.500,00 (SEIS MIL E QUINHENTOS REAIS). BEM(NS) LOCALIZADOS NA RUA LEITE LEAL, 32, LARANJEIRAS, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: WALTER KUHN.\r\n\r\nPROC. RT – 01160-2000-035-01-00-2: - RTE: JOSE FRANCISCO DE ASSUNCAO - (ADV. CATIA MARIA DA SILVA - OAB/RJ: 0065221/D) – RDO: AUTO DIESEL LTDA (ADV. JOSE JUAREZ GUSMAO BONELLI OAB/RJ: 0041820/D) – BEM(NS): - (01) - 04(QUATRO) APARELHOS DE AR CONDICIONADO, CONSUL, 12.000 BTUS, EM BOM ESTADO, ANO 2004, NO VALOR DE R$ 1.000,00 CADA, TOTALIZANDO R$ 4.000,00 – (02) - 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO, CONSUL, 30.000 BTUS, EM BOM ESTADO, ANO 2004, AVALIADO EM R$ 2.200,00 – (03) – 01(UM) APARELHO DE AR CONDICIONADO, CONSUL, 18.000 BTUS, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.400,00. - AVALIACAO TOTAL R$ 7.600,00 (SETE MIL E SEISCENTOS REAIS). BEM(NS) LOCALIZADOS NA ESTRADA RIO DO PAU, 1471, ANCHIETA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: MARIA AUREA BENEDITO CUTE.\r\n\r\nPROC. RT – 01921-1999-035-01-00-1: RTE: MAURICIO LOPES DA SILVA - (ADV. JANETE PORTELA DE VERCOZA - OAB/RJ: 0045563/D) – RDO: CASA DO MEDICO PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - (ADV. BOLIVAR DE SOUZA DA SILVA - OAB/RJ: 0064890/D) – BEM(NS): - (01) - 02(DUAS) CADEIRAS DE RODAS ELETRICAS, MARCA FREEDOM, ASSENTO 45 CM, NOVAS MODELO S, SEM NUMERACOES APARENTES, AVALIADAS EM R$ 17.800,00, – (02) - 02(DUAS) MASCARAS AUTONOMAS DE RESPIRACAO, COM CILINDRO DE ACO, REF. 13544, MODELO CONAR, COMPLETAS SEM NUMERACOES APARENTES, NOVAS, AVALIADAS EM R$ 16.600,00 – (03) – 02(DUAS) CAMAS ELETRICAS COMPLETAS, COM GRADES, COLCHAO, CABECEIRAS E PESEIRAS ELETRONICAS, EM ACO, SEM NUMERACOES APARENTES, NOVAS AVALIADO EM R$ 19.600,00. – TOTAL DA AVALIACAO R$ 54.360,00 (CINQUENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E SESSENTA REAIS). BEM(NS) LOCALIZADOS NA RUA GENERAL SAVAGET, 385, LOJA, MARECHAL HERMES, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: NELSON ZEQUINI PINTO.\r\n\r\nPROC. RT –00232-2005-035-01-00-9: RTE: NELI ALVES BOMJARDIM - (ADV. ROSANGELA GERMANO DE OLIVEIRA - OAB/RJ: 0083063/D) – RDO: GERIO CLINICA DE ODONTOLOGICA LTDA - – BEM(NS): - (01) - 01(UMA) CADEIRA ODONTOLOGICA, AUTOMATICA, MARCA DABI ATLANTE, MODELO PERSONAL, COMPOSTA DE MODULO ADICIONAL DE SUCCAO, MODULO REFLETOR E MODULO DE TRABALHO DE QUATRO PONTAS, TODO O CONJUNTO EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO E FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 4.000,00, – (02) - 01(UM) APARELHO DE RAIOS-X ADONTOLOGICO, MARCA DABI ATLANTE, MODELO SPECTRUM 70KV, DE PAREDE, SEM NUMERACAO VISIVEL, NA COR BEGE, EM BOM ESTADO DE CONSERVACAO E FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM R$ 2.000,00; TOTAL DA AVALIACAO R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). BEM(NS) LOCALIZADOS NA RUA VISCONDE DE PIRAJA, 351, SALA 1102, IPANEMA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: ALMIR GOMES DE OLIVA FILHO.\r\n\r\nPROC. RT – 00608-2005-035-01-00-5: RTE: JOSIVALDO SANTANA DE ALMEIDA - (ADV. AMILCAR BARROSO - OAB/RJ: 071814/D) – RDO: ALMIRANTE DA PRACA 288-8 - (ADV. OTAVIO WILSON DIAS DE COUTO - OAB/RJ: 0043672) – BEM(NS): - 2(DUAS) MESAS COM OITO CADEIRAS, MESAS DE MADEIRAS COM TAMPO DE FORMICA E CADEIRAS DE MADEIRA COM ESTOFADO EM COURINO MARROM AVALIADAS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). BEM(NS) LOCALIZADOS NA ALMIRANTE COCHRANE, 288, LOJA B, BARRA DA TIJUCA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: WILSON SILVEIRA DA ROCHA.\r\n\r\nPROC. RT – 00251-2005-035-01-00-5: RTE: VALDEMIR MENDES DE AZEREDO - (ADV. JAIR FERREIRA DE LIMA - OAB/RJ: 0114065/D) – RDO: 514 SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - (ADV. ANGELA MARIA NEVES SOARES - OAB/RJ: 0073857) – BEM(NS): - 05(CINCO) ARQUIVOS DE ACO, COM QUATRO GAVETAS, COR CINZA, EM BOM ESTADO, NO VALOR DE EM R$ 110,00 CADA; TOTAL DA AVALIACAO R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS). BEM(NS) LOCALIZADOS NA RUA ARIMBU, 142, BANGU, RIO DE JANEIRO/RJ. \r\n\r\nPROC – RT – 1842/98: - RTE: - SALVADOR MARIANO FURTADO - (ADV: CESAR ROBERTO VIEIRA GUSMAO –- OAB/RJ: 0062347/D) – RDO: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA - (ADV: ROMARIO SILVA DE MELO – OAB/RJ: 030491) – BENS: - (01) – 10(DEZ) MICROCOMPUTADORES DIMENSION, CELERON, 566 (EQUIPAMENTOS COMPLETOS), ENCONTRAM-SE NO USO E FUNCIONANDO, NO VALOR DE EM R$ 1.600,00 CADA; TOTALIZANDO R$ 16.000,00 – (02) – 03(TRES) CONDICIONADORES DE AR, DA MARCA SPRINGER MONDIAL, COM 30.000 BTUS, ENCONTRAM-SE NO USO E FUNCIONANDO, NO VALOR DE R$ 1.900,00 CADA; TOTALIZANDO R$ 5.700,00 – (03) – 01(UM) MICROCOMPUTADOR COM PROCESSADOR XP 2.4, (EQUIPAMENTO COMPLETO), ENCONTRA-SE NO USO E FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 2.000,00 – (04) – 01(UMA) IMPRESSORA FX 2190, DA MARCA EPSON, ENCONTRA-SE NO USO E FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 2.050,00 – (05) – 01(UM) GRAVADOR DE DVD EXTERNO QUIK TOUCH 16X, USB 20, ENCONTRA-SE NO USO E FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 2.000,00 – (06) – 01(UMA) MAQUINA COPIADORA COPINDIGS S 420, E ACESSORIOS PERTINENTES, ENCONTRA-SE NO USO E FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 13.600,00 – (07) – 01(UM) PROJETOR INFOCUS 3M 3700, ENCONTRA-SE NO USO E FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 2.500,00; TOTAL DA AVALIAÇÃO EM R$ 43.850,00 (QUARENTA E TRES MIL OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS) . BENS LOCALIZADOS NA RUA OURIQUE, No 536, PENHA, RIO DE JANEIRO/RJ. FIEL DEPOSITARIO: EDUARDO CORDEIRO SANTOS.\r\n\r\nArrematacao far-se-a com dinheiro a vista, com 5% de comissao do Leiloeiro, 0,25% de ISS, sobre a arrematacao, adjudicacao, mais os debitos inerentes aos bens, suportados pelo Arrematante. O pagamento da comissao do Leiloeiro sera realizado no ato do pregao, ao Leiloeiro. Ciente o Executado de que, querendo remir a execucao ou o bem penhorado, pagara ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honoraria, o equivalente a 2% da avaliacao, bem como as despesas de leilao devidamente comprovadas nos autos. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital que sera publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado intimado da Hasta Publica se nao for encontrado, suprindo, assim, a exigencia contida no paragrafo 5o do Art. 687 do CPC. Eu, ADMAR LINO DA SILVA, DIRETOR DE SECRETARIA, o subscrevo. Rio de Janeiro/RJ, 08 de novembro de 2006. JUÍZA PATRICIA PELLEGRINI B. DA SILVA\r\n\r\nId: 61877"
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                        "61845": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006\r\n\r\nProc. RPS 001939/01 - Rte: RODRIGO ZELENKA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 049479/D ] Rte: FLS. 162: AO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 01409-2004-038-01-00-2 - Rte: MARIA APARECIDA SILVA BANDEIRA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 097643/D ] Rte, Rdo: CIENCIA AS PARTES CONVOLADO DEPOSITO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 00599-2000-038-01-00-7 - Rte: ELINE MOCHEL DE MENEZES [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 016869/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00086-2003-038-01-00-9 - Rte: FABIANA LOPES PEREIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: ANGELA LIRA DO AMARAL Rte: VENHA O AUTOR COM SEU NUMERO DO PIS OU NIT PARA RECOLHIMENTO INSS. \r\n\r\nProc. 01376-2003-038-01-00-0 - Rte: MAURICIO ALVES [Adv. Marcia Guimaraes dos Santos OAB:RJ 066583/D AB:RJ 002255/A ] Rte: AUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00188-2005-038-01-00-6 - Rte: Silvio Souza Silva [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 093554/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00208-2005-038-01-00-9 - Rte: Maria Leda Camelo Goncalves [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 002496/A ] Rte: AUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01210-2005-038-01-00-5 - Rte: Morgana Merces Sampaio [Adv. Jorge Jose Nassar Junior OAB:RJ 080407/D ] Rdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO Rte: FLS.137: VENHA O AUTOR COM A CONFIRMACAO DO RETORNO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01568-2005-038-01-00-8 - Rte: Rafael Guimaraes Ferreira [Adv. Robson Tadeu Borges do Sacramento OAB:RJ 099336/D AB:RJ 099522/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00004-2006-038-01-00-9 - Rte: Vilma de Souza Cardoso [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 062057/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00143-2006-038-01-00-2 - Rte: Alex Marins de Lima [Adv. Eliane Pereira de Oliveira OAB:RJ 075761/D AB:RJ 113881/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00813-2006-038-01-00-0 - Rte: Jorge Alves Ferreira [Adv. Denize Teles de Souza OAB:RJ 090302/D ] Rdo: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE Rte: CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO REQUERIDO NA PETICAO DE FLS. 38. \r\n\r\nProc. 00821-2006-038-01-00-7 - Rte: Marcia Valeria Barbosa Assis [Adv. Guilherme de Albuquerque OAB:RJ 062976/D AB:RJ 001523/B ] Rte, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Provenda Promotora de Vendas e Prestacao de Servicos Ltda.: CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTES EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01135-2006-038-01-00-3 - Rte: Janete Cardozo Meirim [Adv. Renato Salvatore Tomaz Delia OAB:RJ 096220/D AB:RJ 075240/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.49/50 DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01143-2006-038-01-00-0 - Rte: Roberto Muniz da Silva [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 119973/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01376-2006-038-01-00-2 - Rte: Egeson Conceicao Ignacio da Silva [Adv. Carlucio Leite da Silva OAB:RJ 080509/D ] Rdo: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas do MRJ Rte: FLS. 33: VENHA O AUTOR COM COPIA DA EMENDA EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. RT 002645/91 - Rte: RICARDO DE CASTRO GOMES [Adv. Rosyanne Gurgel de Carvalho OAB:RJ 081825/D AB:RJ 001309/B ] Rte: CIENCIA AO AUTOR DA PETICAO DE FLS. 287 DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 000499/96 - Rte: ANNA LUIZA MAD DOWELL GONCALVES I CARNEIRO [Adv. Denis Antonio Carrega Dias OAB:RJ 082631/D AB:RJ 080238/D ] Rte: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 226: \"..ESTE JUIZO TEM NOTICIA DA FALENCIA DA RE. DILIGENCIE O AUTOR...\" \r\n\r\nProc. RT 000827/96 - Rte: LAURA APARECIDA SOARES VALLE [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 068289/D ] Rte: FLS. 156: CIENCIA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 001813/96 - Rte: CELSO DE OLIVEIRA [Adv. Selma Silva Andrade Rangel de Azevedo OAB:RJ 053812/D AB:RJ 016162/D ] Rte: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNACAO A SEUS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 01344-1998-038-01-00-6 - Rte: JULIO CESAR PASSOS DA SILVA [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido OAB:RJ 073928/D AB:RJ 030397/D ] Rte: AUTOR LIQUIDAR O FEITO EM 15 DIAS. \r\n\r\nId: 61845"
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                        "61943": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "039/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000952/01 - Rte: PAULO ROBERTO SILVA DA HORA Rdo: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA DO ERJ LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em Tomar ciencia da decisao de fls. 146 que homologou os calculos no importe de R$ 11.139,11, equivalente a 1.023.920,65 TR,devendo a re comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00976-2002-039-01-00-6 - Rte: ALBERTO LEANDRO PEREIRA Rdo: PLUS SEED SEMENTES E INSUMOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em Tomar ciencia da decisao de fls.48, que homologou os calculos no importe de R$ 13.549,57 equivalente a 1.276.878,44 TR, devendo comprovar o pagamento em48 horas, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00690-2003-039-01-00-1 - Rte: JULIO CESAR SEVERIANO Rdo: REAL QUALITY SYSTEMS DO BRASIL LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em Tomar ciencia da decisao de fls. 92 que homologou os calculos no importe de R$ 4.040,41 equivalente a 357.483,11 TR, devendo a re comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01374-2005-039-01-00-9 - Rte: Dila de Luna Vianna Rdo: Casual Way Com. de Roupas Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao que julgou Parcialmente Procedente os pedidos formulados por Dila de Luna Vianna. Custas no importe de R$ 100,00 sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado a condenacao. Prazo: 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 01073-2005-039-01-00-5 - Exte: Simone Cristina de Mesquita Martins [Adv. Janete dos Santos Goncalves OAB:RJ 122273/D ] Exdo: Refridirect Comercial Ltda. Exte: Indicar meios de prosseguimento do feito, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000783/00 - Rte: MARCIO GLEIQUE ANDRADE ALVES [Adv. Durval Barbosa de Souza OAB:RJ 096828/D AB:RJ 079702/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 101. \r\n\r\nProc. RPS 000960/01 - Rte: NEILON SOUZA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: SEPROTEC SERV TEC PROFISSIONAIS LTDA Rte: Ter ciencia da certidao de fls.78v, fornecendo o CNPJ correto da re em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01322-2002-039-01-00-0 - Rte: ALESSANDRO PINHEIRO DA FRANCA [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D Rte: Manifestar-se sobre oficio DRF em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00815-2000-039-01-00-0 - Rte: KATIA DIAS MACHADO [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza OAB:RJ 078791/D AB:RJ 086770/D ] Rdo: Ter ciencia do calculo do imposto de renda as fls.482, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00100-2001-039-01-00-9 - Rte: PAULO GERALDO CORREA NUNES [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 001308/B ] Rte: Ter ciencia dos documentos juntados pela re as fls.278 e ss. \r\n\r\nProc. 01349-2001-039-01-00-1 - Rte: JEANE DA CONCEICAO SANTOS [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes OAB:RJ 067107/D AB:RJ 080665/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de que acolhidos os calculos de fls.157/160, fixando o credito remanescente emR$ 8.266,75 equivalente a 711.628,2032 TR devendo a re comprovar o pagamento em 48h, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02000-2001-039-01-00-7 - Rte: DENIS GUSMAO DE ARAUJO [Adv. Evania Pacheco Araujo OAB:RJ 071074/D AB:RJ 017832/D ] Rte: Indicar meios de prosseguimento do feito, em trinta dias. \r\n\r\nProc. 00045-2002-039-01-00-8 - Rte: MARCO ANTONIO CARNEIRO CHAVES [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria OAB:RJ 064956/D AB:RJ 053111/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de que fixado o valor da diferenca devida em R$ 879,19 equivalente a 75.683,4790TR, devendo a re comprovar o pagamento e 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00133-2002-039-01-00-0 - Rte: JOSIMAR CICERO DOS SANTOS [Adv. Marco Aurelio Lopes Cancado OAB:RJ 103752/D AB:RJ 027864/D ] VENEZA 2001 SERVICOS TECNICOS LTDA: Ter ciencia do bloqueio de seu credito efetuado junto a Gilbarco do Brasil S.A., no importe de R$ 746,48. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 00268-2002-039-01-00-5 - Rte: EDISON BEZERRA DE MENEZES [Adv. Vitor Cesar Lourenco Ferreira OAB:RJ 095807/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Ter ciencia do despacho de fls.154, manifestando-se, devendo, em qualquer hipotese, devolver a certidao expedida as fls.146. \r\n\r\nProc. 01529-2002-039-01-00-4 - Rte: FRANCISCO NILDO ARAUJO SERIDO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 036061/D ] Rte, Rdo: Digam as partes que provas pretendem produzir em 10 dias, comuns. \r\n\r\nProc. 00528-2003-039-01-00-3 - Rte: ELIANA DOS SANTOS MELLO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Ter ciencia do imposto de renda indicado pela re. \r\n\r\nProc. 00666-2003-039-01-00-2 - Rte: PAULO CESAR ANDRE [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Manif.sobre peticao do autor de fls.125/126 e calculos de fls.127, em 10dias, nos termos do art. 879, par. 2o. da CLT. \r\n\r\nProc. 01134-2003-039-01-00-2 - Rte: ALAIM PEREIRA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 062321/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01393-2003-039-01-00-3 - Rte: RENATO DO NASCIMENTO ROCHA [Adv. Roseneila da Rocha Carvalho OAB:RJ 059026/D AB:RJ 045513/D ] Rte, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Ter ciencia que declarada a perda da prova pericial, devendo indicar se tem outras provas a produzir em10 dias, comuns. \r\n\r\nProc. 01751-2003-039-01-00-8 - Rte: RENATO GOMES [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 028308/D ] Rte: Manif.sobre os calculos da re, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01193-2004-039-01-00-1 - Rte: DENEVAL DOS SANTOS AGUIAR [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.185, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01229-2004-039-01-00-7 - Rte: ADRIANA GONCALVES [Adv. Alexandre Goncalves de Souza OAB:RJ 115899/D AB:RJ 035645/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos seus calculos, em dez dias. \r\n\r\nProc. 01303-2004-039-01-00-5 - Rte: PAULO CESAR MOREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Ribeiro de Carvalho Neto OAB:RJ 087287/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de que declarada a perda da prova pericial, devendo as partes dizerem se tem outras provas a produzir em dez dias. \r\n\r\nProc. 01320-2004-039-01-00-2 - Rte: SEBASTIAO AURELIO CIPRIANO [Adv. Marco Antonio de La Cruz Paiva OAB:RJ 021657/D AB:RJ 029018/D ] Rdo: Manif.sobre os novos calculos do autor em dez dias, nos termos do art. 879, par. 2o. da CLT. \r\n\r\nProc. 01332-2004-039-01-00-7 - Rte: JOSEFA JOSENI DOS SANTOS SOARES [Adv. Waldino Martins Alves OAB:RJ 073526/D AB:RJ 034400/D ] Rte: Venha o reclamante, em 10 dias, com novos calculos, observando o contido as fls. 183. \r\n\r\nProc. 01334-2004-039-01-00-6 - Rte: ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 102497/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00233-2005-039-01-00-9 - Rte: Edson Moreira Frias E OUTRO S AB:RJ 068894/D AB:RJ 006015/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00704-2005-039-01-00-9 - Rte: Carlos Fernando Braga [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 090419/D ] Rte: Fornecer o endereco correto da re, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01469-2005-039-01-00-2 - Rte: Joelson da Silva Nasciimento [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes OAB:RJ 080104/D AB:RJ 037836/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01522-2005-039-01-00-5 - Rte: Iracema da Silva Santos [Adv. Sydney Jose Ponce Leon OAB:RJ 053810/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls fls.305. \r\n\r\nProc. 00058-2006-039-01-00-0 - Rte: Gabriel Pedro Maio [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 080472/D AB:RJ 128618/D ] Rte, Segil Vigilancia e Seguranca Ltda., Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00122-2006-039-01-00-3 - Rte: Sergio Murilo Ribeiro [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D AB:RJ 084012/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00129-2006-039-01-00-5 - Rte: Marcos Tadeu da Silva Rezende [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 117096/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mexa Exame RJ, Telemar Norte leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00154-2006-039-01-00-9 - Rte: Monica Leandra da Silva [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 114492/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00248-2006-039-01-00-8 - Rte: Anderson Araujo Caetano [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 097782/D ] Rdo: Style Assessoria Empresarial Ltda. ME - Alcance Logistica e Tecnologia Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em dez dias. \r\n\r\nProc. 00674-2006-039-01-00-1 - Rte: Andreia de Oliveira Valadares [Adv. Paulo Maltz OAB:RJ 032854/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia que designado o dia 10.1.07 as 10:30h, para oitiva da testemunha na 1a. VT/Natal-RN. \r\n\r\nProc. 00786-2006-039-01-00-2 - Rte: Ivon Henriques de Almeida [Adv. Suely Souza Lima Manhaes Barreto OAB:RJ 046533/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Manif.sobre laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00968-2006-039-01-00-3 - Rte: Antonio Teixeira Rodrigues [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01026-2006-039-01-00-2 - Rte: Jeane Goncalves Gomes [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D AB:RJ 079901/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Megatec Engenharia e Servicos Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01077-2006-039-01-00-4 - Rte: Ana Maria de Souza Carvalho [Adv. Adilson Martins Gomes OAB:RJ 026066/D AB:RJ 006015/D AB:RJ 066760/D ] Rte, Light Servicos de Eletricidade S.A., Associacao Niteroense dos Deficientes Fisicos: Tomar ciencia da decisao de fls.316/317. \r\n\r\nProc. RT 000403/89 - Rte: ANTONIO DE ALMEIDA [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 099485/D ] Rte: Ter ciencia da certidao de fls.465, vindo com CPF correto do segundo reu. \r\n\r\nProc. RT 000204/92 - Rte: SEBASTIAO ALVES DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 032792/D ] Rte: Ter ciencia da certidao de fls.240v, vindo com CNPJ correto da re, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001754/93 - Rte: NEI DA ROCHA CALVAO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] Rte, Banco Itau S/A sucessor de Banco Banerj S/A, CX.PREV FUNC SIST.INT.-PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR: Manifestar-se sobre calculos do Contador, em 10 dias sucessivos, sob pena de preclusao (art. 879, par.2o., CLT). \r\n\r\nProc. RT 000570/94 - Rte: SEVERINO MENDONCA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D ] Rdo: CONSTRUTORA OXFORD LTDA Rte: Ter ciencia do oficio DRF, requerendo o que for de seu interesse em10 dias. \r\n\r\nProc. 01243-1994-039-01-00-8 - Rte: SERGIO STOFEL DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Manifestar-se sobre os calcuos do reu, em dez dias. \r\n\r\nProc. RT 001332/96 - Rte: ROBERTO GONCALVES DA SILVA [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 044488/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, em dez dias. \r\n\r\nProc. RT 001898/96 - Rte: ANDRE DUARTE DE ALENCAR [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D ] Rdo: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A Rte: Ter ciencia da peticao de fls.157, requerendo o que for de seu interesse, em dez dias. \r\n\r\nProc. RT 002235/96 - Rte: MARIA ALICE PEREIRA ANDRADE E OUTRO S AB:RJ 051854/D AB:RJ 076742/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 086235/D ] BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIQ EXTRAJUD, BANCO BANERJ S/A, CX PREV FUNC S BANERJ-PREVIBANERJ,EM LIQ EJUD: Manif.sobre os calculos do autor, em dez dias sucessivos, nos termos do art. 879, par. 2o.da CLT. \r\n\r\nProc. RT 000986/97 - Rte: LEONARDO MAGNO GONZAGA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 080370/D ] Rte, Rdo: Manif.sobre laudo pericial em 10 dias, sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 001419/97 - Rte: CRISMALDO DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 050224/D ] Rte: Ciencia que indef.o requerimento fls.161, vindo com meios de prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 01530-1997-039-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO SEABRA [Adv. Eliane dos Santos OAB:RJ 081427/D AB:RJ 095434/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000686/98 - Rte: GLAUCIA FREITAS SAMPAIO [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Jose Alberto de Castro OAB:RJ 048510/D ] Rdo: Vir com calculo do imposto de renda nos termos do Prov.3/05. \r\n\r\nProc. RT 000739/98 - Rte: ALBERTO FISCHER BRITOS [Adv. Armando de Oliveira Filho OAB:RJ 023669/D AB:RJ 014124/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000917/98 - Rte: CARLOS ADELSON DOS SANTOS [Adv. Alvaro da Silva Queiroz OAB:RJ 059041/D AB:RJ 050346/D ] Rte: Indicar meios de prosseguimento da execucao, em30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001301/98 - Rte: RENATO ANTONIO RODRIGUES [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D ] Rdo: VACATION TIME LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls fls.191. \r\n\r\nProc. 00799-1999-039-01-00-1 - Rte: GERONIMO ALVES DE FIGUEIREDO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 025336/D AB:RJ 049404/D AB:RJ 016162/D ] THOR SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA (M.Falida de), BANCO REAL S/A, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001020/99 - Rte: ELIMILSON ALVES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 063796/D ] Rte: Ter ciencia da baixa dos autos. \r\n\r\nProc. 02036-1999-039-01-00-5 - Rte: MARGARETH GONCALVES DE AZEVEDO [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 077988/D ] Rte: Ter ciencia que indeferida a liquidacao por pericia, devendo apresentar calculos, em dez dias. \r\n\r\nId: 61943"
                        ],
                        "61944": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "039/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006\r\n\r\nProc. 00250-2006-039-01-00-7 - Egte: Paulo Roberto Gama dos Santos [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 054851/D ] Raimundo Alves da Silva: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. Com adv oab 48628 \r\n\r\nProc. 01174-2002-039-01-00-3 - Exte: HELTON SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D HELTON SILVA DE OLIVEIRA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01387-2002-039-01-00-5 - Exte: ZILMAR TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Exdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA ZILMAR TEIXEIRA DA SILVA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. COM ADV OAB 149026E \r\n\r\nProc. 00553-2006-039-01-00-0 - Exte: Raimundo Junior Machado de Oliveira [Adv. Carlos Wander Cury Ribeiro OAB:RJ 102995/D ] Exdo: Desenvolvimento Engenharia Ltda. Raimundo Junior Machado de Oliveira: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RPS 001715/00 - Rte: VALERIA DO NASCIMENTO [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D ] Rdo: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA VALERIA DO NASCIMENTO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. Com adv oab 103647 \r\n\r\nProc. RPS 001178/01 - Rte: CARLA SOUZA DOS REIS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Empresas Refeicoes Coletivas e Afins ERJ] Rdo: M.FALIDA DE SOARES LAVRADOR IMP.LTDA A/C SINDICO SR.IVAN A.C.SANTOS CARLA SOUZA DOS REIS: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. COM ADV OAB 148516E \r\n\r\nProc. 00468-2002-039-01-00-8 - Rte: TATIANA SANTOS DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA [Adv. Tereza Cristina Silva dos Santos OAB:RJ 111249/D AB:RJ 108638/D ] TATIANA SANTOS DO NASCIMENTO DE OLIVEIRA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. COM ADV OAB 111718 \r\n\r\nProc. 00700-2002-039-01-00-8 - Rte: MARIA TEREZA SILVA DA PAIXAO [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: MONICA COSTA BRAGA [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra OAB:RJ 080607/D ] MONICA COSTA BRAGA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. COM ADV OAB 124618 \r\n\r\nProc. 01693-2002-039-01-00-1 - Rte: PAULO ROBERTO DA SILVA AMARAL [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 094476/D ] PAULO ROBERTO DA SILVA AMARAL: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. COM ADV OAB 117974 \r\n\r\nProc. 00043-2003-039-01-00-0 - Rte: ANDERSON DINIZ ALMEIDA [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva OAB:RJ 078563/D AB:RJ 015925/D ] ANDERSON DINIZ ALMEIDA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. Com adv oab 123011 \r\n\r\nProc. 00438-2003-039-01-00-2 - Rte: WELLINGTON VINICIUS FRANCA PIMENTEL [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTRO S AB:RJ 090508/D ] WELLINGTON VINICIUS FRANCA PIMENTEL: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. COM ADV OAB 141605E \r\n\r\nProc. 00615-2003-039-01-00-0 - Rte: VANDA FRANCISCA SINESIO COSTA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Empresas Refeicoes Coletivas e Afins ERJ] Rdo: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA E OUTRO S AB:RJ 062496/D ] VANDA FRANCISCA SINESIO COSTA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. COM ADV OAB 148516E \r\n\r\nProc. 01520-2003-039-01-00-4 - Rte: NADJA MARIA DE FREITAS EVANGELISTA [Adv. Jucara Braga da Motta OAB:RJ 071805/D AB:RJ 087679/D ] JANE LEMOS PIMENTEL: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. Com adv oab 145204 e \r\n\r\nProc. 00360-2004-039-01-00-7 - Rte: JOSE LUIZ PIMENTEL DA MOTA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D ] Rdo: LP LIMPARES E CONSULTORIA LTDA JOSE LUIZ PIMENTEL DA MOTA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00381-2004-039-01-00-2 - Rte: SILVIA CINTHIA DE AGUIAR SANTOS [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D ] Rdo: NOVA ACM ENGENHARIA E SERVICOS LTDA SILVIA CINTHIA DE AGUIAR SANTOS: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. COM ADV OAB 117974 \r\n\r\nProc. 01259-2005-039-01-00-4 - Rte: Alessandra Santos da Silva [Adv. Jane Silva de Carvalho OAB:RJ 066435/D AB:RJ 059711/D ] Alessandra Santos da Silva: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01603-2005-039-01-00-5 - Rte: Tatiane Silva Fernandes da Costa [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos OAB:RJ 085395/D AB:RJ 022743/D ] Tatiane Silva Fernandes da Costa: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01629-2005-039-01-00-3 - Rte: Bruno Eduardo dos Santos Ribeiro [Adv. Rosangela Germano de Oliveira OAB:RJ 083063/D AB:RJ 088450/D ] Bruno Eduardo dos Santos Ribeiro: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00789-2006-039-01-00-6 - Rte: Marcelo de Carvalho Guarisa [Adv. Ana Lucia Nunes de Azevedo Goncalves OAB:RJ 038310/D ] Rdo: Iqual Instituto de Qualidade Social Marcelo de Carvalho Guarisa: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00996-2006-039-01-00-0 - Rte: Leandro da Silva [Adv. Deolizio dos Prazeres Maia OAB:RJ 082353/D ] Rdo: Fink Comestiveis Ltda. Leandro da Silva: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000265/00 - Rte: JOAO SOARES DE BRITO SOBRINHO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 070181/D ] JOAO SOARES DE BRITO SOBRINHO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. COM ADV OAB 85330 \r\n\r\nProc. RT 000811/00 - Rte: ALEXANDRE DA COSTA SOUSA E OUTRO S AB:RJ 082119/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL JOSE DE FREITAS CEJOF ALEXANDRE DA COSTA SOUSA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01359-2000-039-01-00-6 - Rte: MARCIO DA SILVA MACIEL [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho OAB:RJ 105259/D AB:RJ 110415/D ] FLUMINENSE FOOTBALL CLUB: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. COM ADV OAB 150619E \r\n\r\nProc. RT 001846/00 - Rte: JOAO BATISTA DE LIMA [Adv. Eronides Ferreira de Lima OAB:RJ 053111/D AB:RJ 100193/D ] JOAO BATISTA DE LIMA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. Com adv oab 129451 \r\n\r\nProc. 01874-2000-039-01-00-6 - Rte: ALCEU BARROSO LIMA NETO [Adv. Paulo Eduardo de Araujo Saboya OAB:RJ 017048/D AB:RJ 071548/D ] ALCEU BARROSO LIMA NETO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. COM ADV OAB 135748E \r\n\r\nProc. 00770-2001-039-01-00-5 - Rte: ELISEU BALDEZ DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] ELISEU BALDEZ DO NASCIMENTO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00229-2002-039-01-00-8 - Rte: KATIA DA MOTA MACHADO [Adv. Fabio Kik da Silva OAB:RJ 080776/D AB:RJ 027337/D AB:RJ 022612/D ] KATIA DA MOTA MACHADO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. Com adv oab 31880 \r\n\r\nProc. 00412-2002-039-01-00-3 - Rte: JOSE CARLOS ALVES [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 083897/D ] JOSE CARLOS ALVES: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01542-2002-039-01-00-3 - Rte: FLAVIO PAULO DE LIMA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 109312/D ] FLAVIO PAULO DE LIMA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. COM ADV OAB 88909 \r\n\r\nProc. 01624-2002-039-01-00-8 - Rte: EDNALDO PAZ BARRETO [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D EDNALDO PAZ BARRETO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. COM ADV OAB 80660 \r\n\r\nProc. 00274-2003-039-01-00-3 - Rte: INDIOMAR GUARACIABA GOMES DA SILVA [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 047521/D ] INDIOMAR GUARACIABA GOMES DA SILVA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. COM ADV OAB 57484 \r\n\r\nProc. 00950-2003-039-01-00-9 - Rte: ESPOLIO DE NILTON SEBA DA SILVA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 102194/D ] ESPOLIO DE NILTON SEBA DA SILVA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01222-2003-039-01-00-4 - Rte: DAISY GARCIA ALVES [Adv. Floriano de Souza Carmo OAB:RJ 074704/D AB:RJ 081143/D ] DAISY GARCIA ALVES: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01472-2003-039-01-00-4 - Rte: MARIA DULCERINA SIEIRA CAMBEIRO [Adv. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB:RJ 005615/D AB:RJ 074823/D ] MARIA DULCERINA SIEIRA CAMBEIRO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. COM ADV OAB 120792 \r\n\r\nProc. 00093-2004-039-01-00-8 - Rte: AILTON DA COSTA BARROS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. Com adv OAB 143083E \r\n\r\nProc. 00094-2004-039-01-00-2 - Rte: AILTON DA COSTA BARROS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. Com adv oab 143083e \r\n\r\nProc. 00398-2004-039-01-00-0 - Rte: JOSE RICARDO DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva OAB:RJ 078590/D AB:RJ 027439/D ] JOSE RICARDO DE OLIVEIRA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. Com adv oab 82376 \r\n\r\nProc. 00493-2004-039-01-00-3 - Rte: ROSILENE DE CAMPOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 064449/D ] ROSILENE DE CAMPOS: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. Com adv OAB 139497E \r\n\r\nProc. 00512-2004-039-01-00-1 - Rte: ANA PAULA ALVARENGA REGIS [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL RIO OESTE LTDA ME ANA PAULA ALVARENGA REGIS: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. Com adv oab 145970e \r\n\r\nProc. 01146-2004-039-01-00-8 - Rte: EDINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 101598/D AB:RJ 032854/D ] EDINALDO PEREIRA DO NASCIMENTO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. COM ADV OAB 129178 \r\n\r\nProc. 01397-2004-039-01-00-2 - Rte: ANA FERNANDA GALVAO OLIVEIRA [Adv. Joaquim Gomes de Araujo OAB:RJ 080888/D AB:RJ 056394/D ] ANA FERNANDA GALVAO OLIVEIRA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00050-2005-039-01-00-3 - Rte: Edmar de Barros Teixeira [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 098254/D ] Bx Online Distribuidora de Jornais e Revistas Ltda.: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00302-2005-039-01-00-4 - Rte: Lilian Gregorio da Silva [Adv. Willane dos Santos Xavier OAB:RJ 100260/D AB:RJ 107981/D ] Lilian Gregorio da Silva: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00784-2005-039-01-00-2 - Rte: Sebastiao Lima da Silva Filho [Adv. Aguinaldo Jose de Almeida Filho OAB:RJ 057775/D ] Rdo: Bioclean Servicos Ltda. Sebastiao Lima da Silva Filho: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00934-2005-039-01-00-8 - Rte: Luciano Vitorio Paixao dos Santos [Adv. Paulo Roberto de Paula Machado OAB:RJ 083739/D AB:RJ 095122/D ] Luciano Vitorio Paixao dos Santos: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01004-2005-039-01-00-1 - Rte: Jurandyr Duarte de Oliveira [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D ] Rdo: Promontest Engenharia Ltda. Jurandyr Duarte de Oliveira: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. Com adv oab 97782 \r\n\r\nProc. 01101-2005-039-01-00-4 - Rte: Wandy Pinto Noronha [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 021752/D ] Qualimec Construcoes Ltda.: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01394-2005-039-01-00-0 - Rte: Deusenir Pereira de Barros Calafange Souza [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 025883/D ] Deusenir Pereira de Barros Calafange Souza: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. COM ADV OAB 132050 \r\n\r\nProc. 01396-2005-039-01-00-9 - Rte: Edson Gomes Teixeira [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Edson Gomes Teixeira: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. Com adv OAB 71688 \r\n\r\nProc. 01452-2005-039-01-00-5 - Rte: Edelson Manoel Sobreiro [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D Edelson Manoel Sobreiro: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. COM ADV OAB 139326E \r\n\r\nProc. 01570-2005-039-01-00-3 - Rte: Mauricio Vidal de Carvalho [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 101196/D ] Toesa Service Ltda.: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. COM ADV OAB 125817 \r\n\r\nProc. 00002-2006-039-01-00-6 - Rte: Nivaldo Dias dos Santos [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda. Nivaldo Dias dos Santos: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. COM ADV OAB 126184 \r\n\r\nProc. 00181-2006-039-01-00-1 - Rte: Alessandra Dias Peregrino Ferreira [Adv. Marcio Cardoso Gioia OAB:RJ 070764/D AB:RJ 090865/D ] Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. Com OAB 130292 E \r\n\r\nProc. 00357-2006-039-01-00-5 - Rte: Claudemir Goncalves Rangel [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D ] Rdo: Bamba Conservacao e Limpeza Ltda. Claudemir Goncalves Rangel: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 00506-2006-039-01-00-6 - Rte: Ecimar Gomes dos Santos Brandao [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos OAB:RJ 130554/D AB:RJ 048115/D ] EVOLUIR COMERCIO DE ROUPAS LTDA.: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. Com adv oab 117975 \r\n\r\nProc. 00645-2006-039-01-00-0 - Rte: Meiry Lucy Pereira da Silva [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle OAB:RJ 111375/D AB:RJ 082101/D ] Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. COM ADV OAB 149160E \r\n\r\nProc. 00855-2006-039-01-00-8 - Rte: Sergio Luiz Caetano [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Konsil Eletronica e Refrigeracao Ltda. Sergio Luiz Caetano: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. Com adv oab 137067 e \r\n\r\nProc. 01015-2006-039-01-00-2 - Rte: Agnaldo da Silva Costa [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D Agnaldo da Silva Costa: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000539/89 - Rte: ALCIDES DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 023192/D ] ALCIDES DA SILVA OLIVEIRA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. 01414-1990-039-01-00-5 - Rte: LUIZ PAULO GOMES RAMOS [Adv. Henrique Claudio Maues OAB:RJ 035707/D ] Rdo: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA [Adv. Advocacia Geral da Uniao] LUIZ PAULO GOMES RAMOS: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. Com adv oab 140056e \r\n\r\nProc. RT 000740/91 - Rte: CICERO DOMINGOS DAMACENA [Adv. Onair Nunes da Silva OAB:SP 020945/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Adv. Procuradoria do Inamps] UNIAO FEDERAL (INAMPS): Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. COM ADV OAB 46982 \r\n\r\nProc. RT 000553/92 - Rte: FRANCISCO LOPES DUARTE [Adv. Valdo Bretas Valadao OAB:RJ 068914/D AB:RJ 069029/D ] FRANCISCO LOPES DUARTE: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. COM ADV OAB 132050 \r\n\r\nProc. RT 001787/92 - Rte: PAULO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: CLA PLANEJAMENTO E OBRAS SA [Adv. Affonso Jose Tonelli OAB:RJ 072952/D ] PAULO DA SILVA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. COM ADV OAB132486 \r\n\r\nProc. 02308-1992-039-01-00-0 - Rte: EVA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 027439/D ] TRICKEM SA (SUCESS DE SALGEMA IND QUIMICAS SA): Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. Com adv oab 140498e \r\n\r\nProc. RT 001093/93 - Rte: DENILTO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 032854/D ] BZ ENGENHARIA LTDA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. COM ADV OAB 40419 \r\n\r\nProc. RT 000662/94 - Rte: MARIA DE LOURDES COSTA [Adv. Maria da Penha Kroff Vega OAB:RJ 030946/D AB:RJ 001723/A ] MARIA DE LOURDES COSTA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 000433/97 - Rte: JOSE HENRIQUE BATISTA ARRUDA [Adv. Maria Cristina de Souza Martins OAB:RJ 064442/D ] Rdo: TRANSFLASH TRANSPORTADORA LTDA ME JOSE HENRIQUE BATISTA ARRUDA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 002046/97 - Rte: RONALDO MAZZA RABELLO [Adv. Jorge da Costa Rzezinski OAB:RJ 012021/D AB:RJ 020880/D AB:RJ 059725/D ] RONALDO MAZZA RABELLO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. Com adv oab 83083 \r\n\r\nProc. RT 000041/98 - Rte: FLAVIA ANTUNES BRANDAO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 022986/D ] FLAVIA ANTUNES BRANDAO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. Com adv oab 66185 \r\n\r\nProc. RT 000757/98 - Rte: LUIS GUSTAVO DE ARAUJO [Adv. Herica da Silva Peniche Nunes OAB:RJ 085092/D AB:RJ 115401/D ] LUIS GUSTAVO DE ARAUJO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. COM ADV OAB 71560 \r\n\r\nProc. RT 000765/98 - Rte: ELIANE MARIA COSTA [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho OAB:RJ 090716/D ] Rdo: ANDREA DIAS MACIEL DE ASSUNCAO ELIANE MARIA COSTA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. COM ADBV OAB 90716 \r\n\r\nProc. RT 000851/98 - Rte: DEUSELINA MARTINS RIBEIRO [Adv. Luiz Edmundo Gravata Maron OAB:RJ 017969/D AB:RJ 094771/D ] DEUSELINA MARTINS RIBEIRO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. Com adv oab 84458 \r\n\r\nProc. RT 001013/98 - Rte: ROGERIO SILVA DE LACERDA [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: HELP CRED ASSESSORIA E NEGOCIOS LTDA [Adv. Sandra Maria Amin e Silva OAB:RJ 044618/D ] ROGERIO SILVA DE LACERDA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. Com adv OAB 9086 \r\n\r\nProc. RT 000687/99 - Rte: MARCELO DA COSTA NUNES [Adv. Marcelo Palmeira Guimaraes OAB:RJ 058006/D AB:RJ 110415/D ] MARCELO DA COSTA NUNES: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. COM ADV OAB 140330E \r\n\r\nProc. RT 001177/99 - Rte: SHALIMAR FRIAS ROCHA [Adv. Dione Moreira de Brito OAB:RJ 073250/D ] Rdo: MASSA FAL DE PLASTICOS COLORAMA IND E COM LTDA SHALIMAR FRIAS ROCHA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. Com adv oab 38961 \r\n\r\nProc. RT 001332/99 - Rte: ALMIR VELOSO MACEDO [Adv. Viviane Moreira de Figueiredo OAB:RJ 086030/D AB:RJ 059061/D ] ALMIR VELOSO MACEDO: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001456/99 - Rte: ANTONIO SERGIO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D ANTONIO SERGIO GOMES DE OLIVEIRA: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nProc. RT 001980/99 - Rte: MARCELO DOS SANTOS [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D ] Rdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA MARCELO DOS SANTOS: Devolver os autos do processo acima referenciado, em 24 horas, sob pena de busca e apreensao, alem de expedicao de oficio `a OAB. \r\n\r\nId: 61944"
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                            "042/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006\r\n\r\nProc. 00313-2006-042-01-00-8 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D AB:RJ 034581/D ] Aut: QUERENDO, APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME ITEM \"1\" DE FLS. 335. \r\n\r\nProc. 00356-2005-042-01-00-2 - Aut: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. George Augusto Carvano OAB:RJ 085014/D AB:RJ 083662/D ] Reu: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00823-2004-042-01-00-3 - Cgte: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 092811/D ] Cgte: AO CONSIGNANTE-RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00922-2006-042-01-00-7 - Aut: Paulo Roberto Pereira [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D AB:RJ 001334/B ] Reu: AO REU-RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00109-2003-042-01-01-7 - Rte: JERONIMO DA SILVA CAMPOS [Adv. Romildo Borba Lima OAB:RJ 057098/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: TER CIENCIA DO BLOQUEIO EFETUADO A FLS. 79, NO IMPORTE DE R$ 24.901,52. \r\n\r\nProc. MC 000298/98 - Rte: ANTONIO CARLOS FIDELIS E OUTRO S AB:RJ 071545/D Rte: DOCUMENTOS CARREADOS A PRESENTE PECA PROCESSUAL! QUE DOCUMENTOS? \r\n\r\nProc. RPS 001525/00 - Rte: EDUARDO SALUSTIANO PINTO FILHO [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio OAB:RJ 045640/D AB:RJ 079296/D ] CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA: DEFIRO A VISTA REQUERIDA ( FLS. 160 ), POR 15 DIAS, DEVENDO O REU, AINDA, DEPOSITAR, NO MESMO PRAZO, O VALOR DO CREDITO AUTORA ( FLS. 76 - 31.005,08 TRs ), OBSERVADO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I DO CPC. \r\n\r\nProc. 00193-2004-042-01-00-7 - Rte: MONICA PRISCILA DO NASCIMENTO SANTOS [Adv. Sergio dos Santos Tiago OAB:RJ 078503/D AB:RJ 033602/D ] Rte: VISTA A CREDORA. \r\n\r\nProc. 00081-2006-042-01-00-8 - Rte: Sergio Luiz Souza Pimentel [Adv. Galileu dos Santos Costa OAB:RJ 065428/D AB:RJ 049479/D ] Rte: AO AUTOR-RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01290-2006-042-01-00-9 - Rte: Augusto Cesar Silva Guedes [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D Rte: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 20, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 01512-2006-042-01-00-3 - Rte: Diogo da Silva Lacerda [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. Rte: CUMPRIR O CONTIDO NO ART. 283, DO CPC, EM 10 DIAS, PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL ( CPC, ART. 284, PARAGRAFO UNICO ). \r\n\r\nProc. 00805-2000-042-01-00-8 - Rte: JOSE CARLOS SAMPAIO FARIAS [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D AB:RJ 002496/A AB:RJ 069490/D ] NOVASOC COMERCIAL LTDA, PAES MENDONCA S/A: SIM, EM TERMOS, COM PRAZO DE 05 DIAS CADA REU, MEDIADO POR 05 DIAS, INICIANDO-SE POR NOVASOC. \r\n\r\nProc. 02246-2000-042-01-00-0 - Rte: SUELI CASTRO CAZEIRA ALONSO [Adv. Rene Perbeils OAB:RJ 010184/D AB:RJ 001501/B ] BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A: DEPOSITAR, EM 15 DIAS, O VALOR DO CREDITO AUTORAL REMANESCENTE, CONFORME VALOR APONTADO A FLS. 471 ( R$ 6.089,30 EQUIVALENTES A 525.021,57664 TRs ), ACRESCIDO DO VALOR DAS CUSTAS (R$ 41,57 EQUIVALENTES A 3.636,01608 TRs ), OBSERVADO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. RT 000712/01 - Rte: WELLIGTON DA SILVA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 097877/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS ET 02308-2005-244-01-00-8, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000857/01 - Rte: EDSON DA PAIXAO [Adv. Williams Pereira Junior OAB:RJ 094668/D AB:RJ 082827/D ] Rte: VISTA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 000985/01 - Rte: ANA CLAUDIA MUNHOZ SELEM MANHAES [Adv. Gilberto Campos Tirado OAB:RJ 032812/D AB:RJ 041800/D ] Rte: DIZER SE DESISTE DA PENHORA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001675/01 - Rte: XISTO DARCI NOGUERIA FILHO E OUTRO S AB:RJ 088058/D AB:RJ 045243/D ] NUCLEP NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS SA: AO REU-RECORRIDO. \r\n\r\nProc. RT 001947/01 - Rte: ADAO QUIRINO DOS SANTOS [Adv. Geraldo Henrique Ferreira OAB:RJ 075487/D AB:RJ 083897/D ] Rte: VISTA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 00889-2002-042-01-00-1 - Rte: JONY SACRE FERNANDES [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio OAB:RJ 057955/D AB:RJ 085600/D ] Rte: DIZER SE DESISTE DA PENHORA, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00598-2003-042-01-00-4 - Rte: CLAUDIA REGINA LEANDRO CORREA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha OAB:RJ 078707/D AB:RJ 080386/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 66, QUE JULGOU NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nProc. 00926-2003-042-01-00-2 - Rte: JOSE ROBERTO AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Soraya Ramos Gomes OAB:RJ 089718/D AB:RJ 074096/D ] UNISYS BRASIL LTDA: DEPOSITAR, EM QUINZE DIAS, O VALOR INCONTROVERSO APONTADO A FLS. 128 ( R$ 18.006,57 EQUIVALENTES A 1.569.957,9579 TRs ), OBSERVADO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01005-2003-042-01-00-7 - Rte: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA ABDALA [Adv. Maria Carmelina Cacho OAB:RJ 069602/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: COMPLEMENTAR O VALOR DA EXECUCAO, EM 15 DIAS, CONFORME DIFERENCA APONTADA PELA CALCULISTA A FLS. 233 (6.507.039,9525 TRs), OBSERVADO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC, BEM COMO PARA QUERENDO, EXERCER O QUE DE SEU DIREITO ENTENDER. \r\n\r\nProc. 01160-2003-042-01-00-3 - Rte: ADRIANO MAGALHAES MOREIRA [Adv. Edson Gomes Neves OAB:RJ 085806/D AB:RJ 049479/D ] Rte: QUERENDO, APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME ITEM \"1\" DE FLS. 165. \r\n\r\nProc. 01197-2003-042-01-00-1 - Rte: MARINALVA DA SILVA GOMES [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 018251/D ] Rte: QUERENDO, APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME ITEM \"1\" DE FLS. 412. \r\n\r\nProc. 01491-2003-042-01-00-3 - Rte: TANIA MARIA PENHA [Adv. Evandro Guedes Cavalcante OAB:RJ 056654/D AB:RJ 065336/D ] Rte: DIGA A AUTORA SE DESISTE DA PENHORA DE FLS. 61, NO PRAZO DE 05 DIAS, QUANDO APRECIAREI O PEDIDO DE FLS. 80. \r\n\r\nProc. 01679-2003-042-01-00-1 - Rte: CRISTIANE DOMINGUES PIRES [Adv. Silvia Borges OAB:RJ 047998/D AB:RJ 012203/D ] Rte: DEPOSITAR O VALOR INCONTROVERSO, EM 48 HORAS, POR JA RECONHECIDO E, PORTANTO, CERTO, LIQUIDO E EXIGIVEL. \r\n\r\nProc. 01718-2003-042-01-00-0 - Rte: SENILO JOSE DO AMARAL [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: K2 BAR E RESTAURANTE LTDA Rte: QUERENDO, APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME ITEM \"1\" DE FLS. 74. \r\n\r\nProc. 00035-2004-042-01-00-7 - Rte: MANOEL ROCHA DE OLIVEIRA [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D AB:RJ 093931/D ] Rdo: VISTA AO REU DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO AUTOR A FLS. 81/83, EM OBSERVANCIA AO CONTIDO NA DECISAO DE FLS. 77/79, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00563-2004-042-01-00-6 - Rte: CLELIO LUIZ BARBOSA [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 002120/A ] CLELIO LUIZ BARBOSA, TELEMAR NORTE LESTE S.A, TELEMAR TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A: TER CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE FLS. 370, QUE HOMOLOGOU OS CALCULOS DE FLS. 366/369, NO VALOR DE R$ 163.648,42 EQUIVALENTES A 14.109.824,0328 TRs, DEVENDO O PRIMEIRO REU DEPOSITAR O VALOR HOMOLOGADO, NO PRAZO DE 15 DIAS, ACRESCIDO DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE FLS. 318, DEDUZIDO AQUELE PAGO A FLS. 323 (R$ 80,00 EQUIVALENTES A 7.220,8422 TRs, OBSEVADO O CONTIDO NOS ARTS. 475-J E 655, I, DO CPC. \r\n\r\nProc. 01346-2004-042-01-00-3 - Rte: JOEL ANTONIO DE LIMA [Adv. Sebastiao Bilio OAB:RJ 066153/D Rte: COMPROVE A QUALIDADE DE SOCIO E OS RESPECTIVOS CPFs E ATUAIS ENDERECOS DAS PESSOAS INDICADAS, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01396-2004-042-01-00-0 - Rte: JEFFERSON APOLINARIO [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D AB:RJ 113601/D ] Rte: PAGOS OS EMOLUMENTOS, DEFIRO. \r\n\r\nProc. 01505-2004-042-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS DA CRUZ DOS SANTOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 009379/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAREM-SE SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO LOUVADO, EM 05 DIAS SUCESSIVOS, MEDIADOS POR 03 DIAS, INICIANDO-SE PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 01809-2004-042-01-00-7 - Rte: MARIA DE FATIMA LOPES PINTO****SUSPEICAO - JUIZ SABA****** [Adv. Fauzi Amim Salmem OAB:RJ 079777/D AB:RJ 001308/B ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 148, QUE JULGOU PROCEDENTE EM OS EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nProc. 00141-2005-042-01-00-1 - Rte: Luiz Carlos Ferreira Viana [Adv. Dario Martins de Lima OAB:RJ 069016/D AB:RJ 086870/D AB:RJ 009379/D ] Luiz Carlos Ferreira Viana, Companhia do Metropolitano do Rio de Janeiro - Metro (em liquidacao), Opportrans Concessao Metroviaria S.A.: TEREM CIENCIA DO RETORNO DOS AUTOS, BEM COMO REQUEREREM O QUE FOR DE SEUS INTERESSES, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00361-2005-042-01-00-5 - Rte: Carlos Alberto Valle Pingarilho (PRIORIDADE-LEI N.10173/01) [Adv. Andre Silva Marques OAB:RJ 103176/D ] Rdo: Associacao Universitaria Santa Ursula Rte: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00596-2005-042-01-00-7 - Rte: Maria de Fatima Correia Lourenco [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 010184/D ] Rte: VISTA AO AUTOR DA IMPUGNACAO AUTORAL DE FLS. 139/161. \r\n\r\nProc. 00744-2005-042-01-00-3 - Rte: Luciana Moraes de Oliveira [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 073006/D AB:RJ 114092/D ] Rte: TER CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO AUTORAL, CONFORME FLS. 112. \r\n\r\nProc. 00969-2005-042-01-00-0 - Rte: Jorge Valinhas Junior [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 418/423, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 00996-2005-042-01-00-2 - Rte: Jose da Silva Tavares Neto [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 035707/D ] Rte: DEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS DE FLS. 699, CUJA ABRANGENCIA DA MATERIA ESTA DEFINIDA NA ATA DE FLS. 673 E 674. VALOR: R$ 3.571,28 IGUAL A 482.403,67 IDTRs. \r\n\r\nProc. 01092-2005-042-01-00-4 - Rte: Hugo Gedeao Ribeiro [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 117805/D ] Rte, Rdo: MANFESTAREM-SE SOBRE O LAUDO PERICIAIL, EM QUINZE DIAS SUCESSIVOS, MEDIADOS POR 05 DIAS, INICIANDO-SE PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 01121-2005-042-01-00-8 - Rte: Angela da Silva de Oliveira [Adv. Daniele Ferreira da Silva OAB:RJ 105779/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: AO AUTOR-RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01472-2005-042-01-00-9 - Rte: Severino Paulino de Souza [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO AUTORAL, POR DESERTO, CONFORME ITEM \"1\" DE FLS. 42. \r\n\r\nProc. 01574-2005-042-01-00-4 - Rte: Ronaldo Estelita dos Santos [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento OAB:RJ 062333/D AB:RJ 083650/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA SENTENCA DE FLS. 99/103, QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO. \r\n\r\nProc. 01696-2005-042-01-00-0 - Rte: Clecio de Sousa Carvalho [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 131440/D ] Rte, Rdo: TER CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 38, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nProc. 01729-2005-042-01-00-2 - Rte: Amauri de Lacerda [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 133891/D ] Rte, Rdo: DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 00116-2006-042-01-00-9 - Rte: Denyson Ataide Santiago [Adv. Nivaldo Manoel da Silva OAB:RJ 078369/D AB:RJ 009379/D ] Rte: AO AUTOR-RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01170-2006-042-01-00-1 - Rte: Frederico Nascimento Brito [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: AO REU-RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01183-2006-042-01-00-0 - Rte: Elen Linhares Neves Silva [Adv. Dalmo Luiz Marinho Ribeiro OAB:RJ 043333/D Rte: VENHA COM A INDICACAO DE QUEM SEJA CADA SOCIO DO REU, COMPROVANDO, EM 10 DIAS, PENA DE EXTINCAO, POIS QUE, PELO MENOS POR ORA, INDEFIRO A CITACAO VIA EDITAL. \r\n\r\nProc. 01421-2006-042-01-00-8 - Rte: Antonia Maria Gomes Rodrigues [Adv. Cipriano Siqueira da Fonseca OAB:RJ 082876/D ] Rdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. Rte: APRESENTAR PROCURACAO COM PODERES ESPECIFICOS PARA A DESISTENCIA REQUERIDA A FLS. 25, HAJA VISTA QUE A PROCURACAO ANEXADA AOS AUTOS NAO OUTORGA PODERES PARA TANTO ( FLS. 17 ). \r\n\r\nProc. 00250-1991-042-01-00-2 - Rte: ANTONIO MARINHO RODRIGUES BORGES [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches OAB:RJ 060997/D AB:RJ 051800/D AB:RJ 018238/D , Advocacia Geral da Uniao] Rte: APRESENTAR AS PECAS NECESSARIAS PARA A FORMACAO DO PRECATORIO. \r\n\r\nProc. RT 000760/91 - Rte: NELITON PRADO REIS [Adv. Paulo Roberto Rodrigues Rosa OAB:RJ 062739/D AB:RJ 019829/D ] Rte: QUERENDO, APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME ITEM \"1\" DE FLS. 254, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00211-1992-042-01-00-6 - Rte: MARCIA BACELAR GENEROSO [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DO CONTIDO NA PROMOCAO DE FLS. 173, BEM COMO PARA QUERENDO, REQUEREREM O QUE FOR DE SEUS INTERESSES. \r\n\r\nProc. RT 000312/92 - Rte: FERNANDO MACHADO JUNIOR [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo OAB:RJ 048235/D AB:RJ 020283/D ] Rte: APRESENTAR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 01591-1993-042-01-00-7 - Rte: JORGE DE FARIA MACHADO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 085939/D AB:RJ 086816/D ] JORGE DE FARIA MACHADO, EMBRATEL EMPRESA BRAS DE TELECOMUNICACOES SA, TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 1135/1136. \r\n\r\nProc. RT 001185/94 - Rte: SIMONE GUEDES FELIX [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 078476/D ] Rte: PROVIDENCIE COPIAS DA ATUALIZACAO, CONFORME ITEM \"1\" DE FLS. 124, BEM COMO PARA QUE COMPROVE O RECOLHIMENTO DOS EMOLUMENTOS NECESSARIOS A EXPEDICAO DA CERTIDAO DE HABILITACAO NA FALENCIA, NO VALOR DE R$ 5,53, NOS TERMOS DO ART. 789-B, V, DA CLT ( ACRESCENTANDO PELA LEI 10.537/02 ). \r\n\r\nProc. RT 001326/95 - Rte: PAULO ROBERTO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 005615/D AB:RJ 022019/D ] Rte: QUERENDO, APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME ITEM \"2\" DE FLS. 324, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001589/97 - Rte: MAURO MARTINS AREZES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 063522/D ] BANCO ITAU S A, Sucessor do BANCO BANERJ S/A: APRESENTAR NOVA IMPUGNACAO, OBSERVANDO O CONTDI NO ITEM \"1\" DE FLS. 391, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00385-1998-042-01-00-4 - Rte: GILDA RODRIGUES MOREIRA [Adv. Sindicato dos Tecnicos e Auxiliares em Radiologia do ERJ] Rdo: CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao OAB:RJ 052554/D ] Rdo: VISTA AO REU, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000706/99 - Rte: MAURO ELYSIO TAVARES DE MELLO [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAREM-SE SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO, EM CINCO DIAS SUCESSIVOS, MEDIADOS POR 03 DIAS, INICIANDO-SE PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. RT 002320/99 - Rte: IVAN DE MELO COSTA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 086816/D ] IVAN DE MELO COSTA, EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL: DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nId: 61916"
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                            "043/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00951-2005-043-01-00-4 - Rte: Katia Silene Fernandes de Lima Rdo: Leila Dias Mendes Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls. 50/53, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 01157-2006-043-01-00-9 - Cgte: Marcar Empreendimentos e Servicos Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto OAB:RJ 090157/D ] Cgdo: Marcia de Fatima Ferreira Segundo Cgte: Venha o consignante com o deposito atualizado, em 05 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00655-2003-043-01-01-4 - Rte: GISELLE MIRANDA LIMA [Adv. Eladio Miranda Lima OAB:RJ 086235/D ] Rdo: SUSHI GAVEA SALADAS LTDA Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 00942-2004-043-01-01-5 - Rte: JOSE RICARDO VALENTIM DA SILVA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D Rte: Apresentar os artigos de liquidacao, desde que nao se trate de verbas que serao rediscutidas em sede de RO, por se tratar de liquidacao provisoria, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01158-2005-043-01-01-5 - Rte: Danilo de Luca Fontana [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] Rte: Apresentar os artigos de liquidacao, desde que nao se trate de verbas que serao rediscutidas em sede de RO, por se tratar de liquidacao provisoria, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00856-2006-043-01-00-1 - Exte: Severino dos Ramos Serafim [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Exdo: Sempre Servicos Tecnicos Ltda. Exte: Defiro a dilacao do prazo, devendo o autor juntar, em 30 dias, o original do termo de comissao de conciliacao previa, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01254-2002-043-01-00-8 - SPTE: MARIA LAURA DE LIMA DA SILVA [Adv. Alvaro Luiz dos Santos Brum OAB:RJ 062325/D AB:RJ 003288/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que os embargos de declaracao foram rejeitados, em 08 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001540/00 - Rte: JORGE LUIZ DE ALMEIDA CARNEIRO [Adv. Eliane Terto de Almeida OAB:RJ 069309/D ] Rdo: HIDROCLEAR PROD E SERV MANUTENCAO LTDA Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 00485-2003-043-01-00-5 - Rte: HILDA CARNEIRO DA SILVA [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas OAB:RJ 107534/D AB:RJ 078259/D ] Rte: Indefere-se o requerido, com fulcro no art. 485 do CPC. \r\n\r\nProc. 00875-2003-043-01-00-5 - Rte: ELISETE DOS SANTOS LIMA [Adv. Jose Roberto Soares de Oliveira OAB:RJ 013040/D ] Rdo: CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS NATURAL DO RJ Rte: Comprovar o recolhimento das custas, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01559-2003-043-01-00-0 - Rte: JORGE CARLOS DA SILVA FERREIRA [Adv. Lucia Maria Volotao Mamede OAB:RJ 120479/D AB:RJ 034349/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 00445-2005-043-01-00-5 - Rte: Francisco das Chagas de Sousa [Adv. Vanessa Queiroz de Farias Mazzei OAB:RJ 118536/D ] Rdo: Nova Cannaa Centro de Consultoria e Capacitacao Profissional Rte: Vista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00698-2005-043-01-00-9 - Rte: Diomar de Moraes Mendes [Adv. Paulo Santos OAB:RJ 056198/D AB:RJ 082311/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 00380-2006-043-01-00-9 - Rte: Judith Froes Martins [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano OAB:RJ 060787/D AB:RJ 061118/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00940-2006-043-01-00-5 - Rte: Davy do Nascimento Moreira [Adv. Diogo Lima de Souza OAB:RJ 125376/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transportes de Valores Ltda. Rte: Venha o reclamante com copia da emenda, em 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01277-2006-043-01-00-6 - Rte: Jose Fernandes da Silva [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental OAB:RJ 064887/D ] Rdo: Roberto de Barros e Vasconcellos (Espolio de) Rte: Prorroga-se o prazo, por mais 90 dias, tendo em vista o teor da certidao de fl. 12,verso, para que o reclamante possa cumprir o determinado a fl. 11. \r\n\r\nProc. 01359-2006-043-01-00-0 - Rte: Sergio Soares Bezerra [Adv. Sindicato Trabalhadores Industrias de Carnes e Derivados do Frio MRJ] Rdo: Shop Freezer Alimentos Congelados Ltda. Rte: Cumprir despacho de fl. 13, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000453/00 - Rte: PEDRO ROBERIO GONCALVES RAMOS [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. RT 000533/00 - Rte: EMERSON CIDADE DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 071113/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000655/00 - Rte: MARCIA SIMPLICIO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 059896/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 00479-2001-043-01-00-6 - Rte: SELMA MELQUIADES DA SILVA DE CARVALHO [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao OAB:RJ 019293/D AB:RJ 019030/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000784/01 - Rte: JOSE ROGERIO DE CARVALHO BAFFI [Adv. Gilberto Almeida dos Santos OAB:RJ 089840/D ] Rdo: ALCOFORADO COMERCIO BAR E RESTAURANTE LTDA A/C Rte: Vista ao exequente, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001212/01 - Rte: LEILA MARIA CUNHA DE SOUZA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB:RJ 076596/D ] Rdo: TRANSFORTE VIGIL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 00146-2002-043-01-00-8 - Rte: IVALQUIR CUPERTINO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 109016/D ] Rte, Rdo: Vista as partes, por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00263-2002-043-01-00-1 - Rte: SERGIO LUIZ DOS SANTOS [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:DF 016161/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 00379-2002-043-01-00-0 - Rte: ZENILDA TEREZA DOS ANJOS [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: VILOFORTY E BARBOSA LTDA E OUTRO S Rte: Fornecer copia do contrato social, em 20 dias, sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 01050-2002-043-01-00-7 - Rte: HELIO GILBERTO HASSON [Adv. Joao Mario de Medeiros Junior OAB:RJ 092732/D AB:RJ 027580/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos de declaracao foram rejeitados, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01696-2002-043-01-00-4 - Rte: TEREZA CRISTINA DE ARAUJO [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 096770/D ] Rdo: Defere-se a devolucao do prazo a reclamada, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00092-2003-043-01-00-1 - Rte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00333-2003-043-01-00-2 - Rte: MONICA FERREIRA SEIXAS [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 121870/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00502-2003-043-01-00-4 - Rte: MARCO ANTONIO SANTOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Graficas do MRJ] Rdo: MW BARROSO SILK SCREEN LTDA Rte: Fornecer o contrato social da reclamada, em 10 dias, para que se possa proceder a desconsideracao da personalidade juridica da reclamada. \r\n\r\nProc. 00920-2003-043-01-00-1 - Rte: JORGE DA SILVA TELLES [Adv. Karla Cordeiro Camacho OAB:RJ 075908/D AB:RJ 067445/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 01145-2003-043-01-00-1 - Rte: MANOEL FELIX DA SILVA FILHO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D ] Rdo: POSSANTE ASSESSORIA E PRODUCAO DE EVENTOS LTDA A/C SOCIO Rte: Fornecer o atual endereco da Re, em 10 dias, de modo a obviar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 01172-2003-043-01-00-4 - Rte: EBIS TADEU ALVES DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:RJ 089110/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 241, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01323-2003-043-01-00-4 - Rte: IVANA MELLO DA CUNHA CARVALHO [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D AB:RJ 040530/D ] Rte: Ante os efeitos modificativos pretendidos nos Embargos de Declaracao, de-se vista ao embargado, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01447-2003-043-01-00-0 - Rte: VANTUIR GOMES LIRA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 002496/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos em 30 dias sob pena de arquivamento sem baixa. fls. 154. \r\n\r\nProc. 00015-2004-043-01-00-2 - Rte: LUIZ CARLOS DOS SANTOS [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 118626/D ] Rte: Fornecer o atual endereco da primeira reclamada, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00180-2004-043-01-00-4 - Rte: REGINA CELIA BARBOZA DA FONSECA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 109016/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 00285-2004-043-01-00-3 - Rte: NUBIA DE SOUZA PESSOA [Adv. Luiza Esteves Ferreira OAB:RJ 055235/D AB:RJ 053297/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. 5 dias, pena execucao. \r\n\r\nProc. 00398-2004-043-01-00-9 - Rte: LYDIA FERREIRA DE ARAUJO [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00474-2004-043-01-00-6 - Rte: ALEXANDRE CARVALHO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 044546/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 00801-2004-043-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE COSTA DOS SANTOS [Adv. Enio Conceicao de Lima OAB:RJ 120302/D AB:RJ 055141/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 01071-2004-043-01-00-4 - Rte: COSMO PEDRO DE ALMEIDA [Adv. Humberto Jansen Machado OAB:RJ 013911/D AB:RJ 065242/D ] Rdo: Juntar copia das Grs/REs do periodo 1985 a 1992, face a solicitacao do Banco Real, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01215-2004-043-01-00-2 - Rte: FLAVIA SALLES FRAGA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 099485/D AB:RJ 088434/D ] CHURRASCARIA SANTOS ANJOS LTDA: Contra-arrazoar Recurso Ordinario, interposto pelo INSS, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00299-2005-043-01-00-8 - Rte: Claudio Monteiro Rodrigues [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 131042/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. 5 dias, pena execucao. \r\n\r\nProc. 00382-2005-043-01-00-7 - Rte: Elias Vieira de Paula [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Metalurgicas Municipio RJ] Rdo: Empresa Gerencial de Projetos Navais - EMGEPRON [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho OAB:RJ 077410/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00406-2005-043-01-00-8 - Rte: Antonio Clementino da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 080813/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00580-2005-043-01-00-0 - Rte: Marcio Silva de Souza [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00752-2005-043-01-00-6 - Rte: Fernando Marques Gimenez [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D ] Rdo: Bank of America Liberal S.A. CCVM Rte: Vista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00753-2005-043-01-00-0 - Rte: Charlene da Silva Mendonca [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich OAB:RJ 106175/D ] Rdo: Rainha de Cordovil Minimercado Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00757-2005-043-01-00-9 - Rte: Cristiane Soares [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 037288/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 52/56, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00779-2005-043-01-00-9 - Rte: Mauro Jose Moreira [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 798/799, PROCEDENTE EM PARTE os embargos de declaracao, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00780-2005-043-01-00-3 - Rte: Cineide Pereira da Silveira [Adv. Ananias de Carvalho Arrais OAB:RJ 099812/D AB:RJ 049529/D ] Rte: Vista a reclamante, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01031-2005-043-01-00-3 - Rte: Marcia Maria de Andrade Santos [Adv. Monica Goncalves Machado OAB:RJ 068588/D Rte: Vista a reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01214-2005-043-01-00-9 - Rte: Anizia Efigenia Beloti [Adv. Cesar Romero Vianna OAB:RJ 033000/D AB:RJ 061118/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 150/154, PROCEDENTE EM PARTE, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 01327-2005-043-01-00-4 - Rte: Cristiane Oliveira da Silva [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro OAB:RJ 070870/D AB:RJ 085143/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01626-2005-043-01-00-9 - Rte: Gilmar Cordeiro de Souza [Adv. Luciana Gomes Machado Carvalho OAB:RJ 095836/D AB:RJ 090331/D ] Rdo: Comprovar o pagamento das parcelas do Acordo, bem como as custas, em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00918-2006-043-01-00-5 - Rte: Gloria Durvalina Bueno [Adv. Cristiani Alves da Rocha OAB:RJ 093679/D ] Rdo: MG Crespo Mercearia Ltda. Rte: Venha a reclamante com copia da emenda, em 48 horas, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01354-2006-043-01-00-8 - Rte: Isaura da Silva Cruz [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini OAB:RJ 074149/D ] Rdo: Relrio Comercio e Distribuicao de Produtos Alimenticios Ltda. Rte: Cumprir despacho de fl. 11, em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 002787/91 - Rte: PAULO SERGIO AGUIAR DE LIMA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 084931/D ] Rdo: Vista a reclamada, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00483-1993-043-01-00-3 - Rte: ROBERTO ALVES DA SILVA DE PAULA CAMARGO [Adv. Carlos Frederico Martins Viana OAB:RJ 066760/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 513, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 001600/94 - Rte: EDMILSON LEITE SILVA [Adv. Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca do MRJ] Rdo: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira OAB:RJ 061361/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000493/96 - Rte: REGINALDO DE SOUZA [Adv. Jorge Luiz dos Santos OAB:RJ 066328/D AB:RJ 081733/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002088/96 - Rte: MARCELO ANTONIO MARQUES [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D AB:RJ 072043/D ] Rte, Rdo: Defere-se o sobrestamento do feito, por 180 dias. \r\n\r\nProc. RT 000981/97 - Rte: EDSON BATISTA FERREIRA [Adv. Vladimir Teixeira Moura OAB:RJ 033855/D ] Rdo: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC SA Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001985/97 - Rte: ADEMIR CALVI [Adv. Mario Luiz Machado Vieira OAB:RJ 061510/D AB:RJ 075287/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000826/98 - Rte: JORGE DOS SANTOS [Adv. Pedro Mello Filho OAB:RJ 077375/D AB:RJ 068751/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001442/98 - Rte: JAIRO INDIO DO BRASIL [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls. 1244/1247, EXTINTO COM RESOLUCAO DO MERITO, em 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 001668/98 - Rte: FABIANA DE NAZARE OLIVEIRA MARQUES [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D ] Rdo: BAR E LANCHONETE TUDO HAVER LTDA ME Rte: Fornecer copia do contrato social, de modo a comprovar a qualidade de socio dos cidadaos indicados a fl. 137, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002047/98 - Rte: JOSE SEVERINO DE FRANCA [Adv. Ferdinando Tambasco OAB:RJ 048798/D AB:RJ 072543/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002148/98 - Rte: SIMONE FRAGA LUIZ [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 102497/D ] Rdo: Juntar procuracao, em 48 horas, sob pena de desentranhamento da peticao de fls. 147/148. \r\n\r\nProc. RT 000054/99 - Rte: ROSANGELA ROSENDO DA SILVA [Adv. Aibernon Maciel Araujo OAB:RJ 094025/D ] Rdo: INTERPASS CLUB INTERN VOCATION PASSAPORT LTDA Rte: Fornecer o contrato social da reclamada, para que se possa proceder a desconsideracao da personalidade juridica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000960/99 - Rte: CARLOS MARIANO DE JESUS [Adv. Idetone Vieira da Silva OAB:RJ 042750/D AB:RJ 015242/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. fls. 482. \r\n\r\nId: 57472"
                        ],
                        "61577": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "044/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nProc. 01596-2006-044-01-00-8 - Cgte: Aidan Center 301 Festas Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas OAB:RJ 038982/D ] Cgdo: Marcia Cristina Alvarenga Marins Queiroz Aidan Center 301 Festas Ltda.: A Cgte para que comprove o deposito da importancia que entende devida em 05 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01764-2002-044-01-01-4 - Rte: ANDRE RICARDO SOARES DA SILVA [Adv. Mauro Barcellos Miranda OAB:RJ 063173/D AB:RJ 013051/D ] ANDRE RICARDO SOARES DA SILVA, ALLEGRO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA: Vista as partes de fls 146/152, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 01645-2002-044-01-01-1 - Rte: VALERIA FELIX CHIPOLECHI [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 016162/D ] BANCO BRADESCO S/A: A parte re para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 157. \r\n\r\nProc. 01378-2002-044-01-00-0 - Rte: MARCIANO DA SILVA MARTINS [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 066247/D ] SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGEM LTDA: A Rda para que apresente o demonstrativo do debito atualizado, com base nos valores historicos fornecidos fls 116/122, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00683-2004-044-01-00-6 - Rte: ELENY DA SILVA GOMES [Adv. Jefferson de Almeida OAB:RJ 080923/D AB:RJ 057570/D ] ELENY DA SILVA GOMES: A autora para que aponte o valor de seu credito devidamente atualizado, observado o disposto na Sumula 381 do TST, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01174-2006-044-01-00-2 - Rte: Pedro Alexandre da Silva Freitas [Adv. Dilma Santos da Silva OAB:RJ 087616/D ] Rdo: Clinica da Gavea S.A. Pedro Alexandre da Silva Freitas: A parte autora para ciencia do despacho de fls 136. \r\n\r\nProc. RT 001128/00 - Rte: MANOEL EDUARDO DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto Pina Junior OAB:RJ 098871/D AB:RJ 012203/D ] MANOEL EDUARDO DE SOUZA: O Exequente para que cumpra a parte final do despacho de fls 195 verso. \r\n\r\nProc. 01448-2000-044-01-00-8 - Rte: NORMA BRUNI SERRAO [Adv. Jose Reynaldo Ferreira Gama OAB:RJ 034220/D AB:RJ 010794/D ] COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: Deferida a devolucao do prazo preclusivo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01021-2002-044-01-00-1 - Rte: GIAN CARLA D AQUINO [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano OAB:RJ 001621/B AB:RJ 028922/D ] GIAN CARLA D AQUINO: Vista a parte autora de fls 359/374, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00837-2003-044-01-00-9 - Rte: FERNANDO DUARTE NOGUEIRA [Adv. Alcirley Moura Borges OAB:RJ 095648/D AB:RJ 029018/D ] FERNANDO DUARTE NOGUEIRA: Vista a parte autora de fls 129, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01581-2003-044-01-00-7 - Rte: ANTONIO ALVES MACHADO FILHO [Adv. Alfredo Martins Pereira OAB:RJ 033718/D AB:RJ 061423/D ] ANTONIO ALVES MACHADO FILHO, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: Vista as partes de fls 595/609, por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. 01785-2003-044-01-00-8 - Rte: NILSON GUIMARAES DOS SANTOS [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 052393/D AB:RJ 084996/D ] NILSON GUIMARAES DOS SANTOS: A parte autora para que comprove o recolhimento dos honorarios em 05 dias, sob pena de perda da prova pericial. \r\n\r\nProc. 00509-2004-044-01-00-3 - Rte: MARCOS VIANA DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 087805/D ] MARCOS VIANA DA SILVA: A parte autora para que apresente outros calculos, em 10 dias, observando quanto a evolucao salarial o disposto no sexto paragrafo das fls 67. \r\n\r\nProc. 01009-2004-044-01-00-9 - Rte: MARCIO TAVARES [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 015289/D ] SUPERGARBRAS DISTRIBUIDORA DE GAS: Vista a parte re de fls 208/209, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01045-2004-044-01-00-2 - Rte: ANTONIO CARLOS MACHADO DOS SANTOS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: RESTAURANTE PASSEIO CARIOCA LTDA ANTONIO CARLOS MACHADO DOS SANTOS: Vista a parte autora de fls 201, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01501-2004-044-01-00-4 - Rte: LUCIANO BRANDAO DA CRUZ [Adv. Valcilene da Silva Cordeiro OAB:RJ 088552/D LUCIANO BRANDAO DA CRUZ: A parte autora para ciencia do oficio recebido e para que indique, em 30 dias, os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01022-2005-044-01-00-9 - Rte: Bianca Teixeira da Silva Bastos [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira OAB:RJ 111068/D AB:RJ 092871/D ] Bianca Teixeira da Silva Bastos: A parte autora para que, em 10 dias, cumpra o determinado no despacho de fls 131-v. \r\n\r\nProc. 00065-2006-044-01-00-8 - Rte: Miriam Brasil Martins [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz OAB:RJ 072492/D AB:RJ 002255/A ] Miriam Brasil Martins: A parte autora para ciencia do despacho de fls 122. \r\n\r\nProc. 00899-2006-044-01-00-3 - Rte: Robson Fernandes Fausto [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Deferida a devolucao do prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01003-2006-044-01-00-3 - Rte: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ [Adv. Marcio Lopes Cordero OAB:RJ 081613/D ] Rdo: Banco do Nordeste S.A. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ: Deferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 000863/93 - Rte: LEONARDO LUIZ MACHADO PINTO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias OAB:RJ 045468/D AB:RJ 084904/D ] LEONARDO LUIZ MACHADO PINTO, BANCO ABN AMRO REAL S/A: As partes para ciencia da decisao de fls 279. \r\n\r\nProc. 01162-1994-044-01-00-3 - Rte: VLADIMIR SOARES [Adv. Aristoteles Almeida Filho OAB:RJ 052158/D AB:RJ 090865/D ] VLADIMIR SOARES: A parte autora para ciencia da garantia do juizo. \r\n\r\nProc. RT 000517/95 - Rte: CLAUDIONICE GONCALVES DE BRITO E OUTRO S AB:RJ 061280/D AB:RJ 066503/D AB:RJ 020283/D ] CLAUDIONICE GONCALVES DE BRITO: A parte autora devera informar, em 30 dias, meios para execucao da primeira reclamada. \r\n\r\nProc. RT 001700/95 - Rte: WANDERLEY GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Comprovar o deposito dos honorarios periciais no valor de R$ 3900,00. \r\n\r\nProc. RT 001794/95 - Rte: ANTONIO AROLDO REBOUCAS MACIEL [Adv. Wilson Alves Rocha Filho OAB:RJ 074897/D AB:RJ 065452/D ] ANTONIO AROLDO REBOUCAS MACIEL: Venha a parte autora, em 30 dias, com os meios eficazes ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00703-1996-044-01-00-8 - Rte: LUIZA DAGMAR DA SILVA SANTOS [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz OAB:RJ 056981/D AB:RJ 105246/D ] LUIZA DAGMAR DA SILVA SANTOS: A autora para que traga aos autos as pecas faltantes para a formacao do precatorio. \r\n\r\nProc. RT 001217/96 - Rte: DOUGLAS RIMES TEIXEIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 063522/D ] DOUGLAS RIMES TEIXEIRA: Vista a parte autora de fls 258/259, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002147/96 - Rte: GLORIA MARIA JOURDAN DA CRUZ E OUTRO S AB:RJ 019308/D AB:RJ 083646/D AB:RJ 088533/D ] GLORIA MARIA JOURDAN DA CRUZ: Deferida a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 001791/97 - Rte: GAHUGO SILVEIRA [Adv. Claudio da Costa Rodrigues Dias OAB:RJ 078644/D AB:RJ 035271/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: A Rda para que indique meios para prosseguimento da execucao relativa a inversao da sucumbencia, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001959/99 - Rte: ALEXANDRE OTAVIO SILVA DE MENEZES [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco OAB:RJ 067490/D AB:RJ 063874/D ] ALEXANDRE OTAVIO SILVA DE MENEZES: A parte autora para ciencia de fls 95. \r\n\r\nId: 61577"
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                        "60999": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "045/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00086-2004-045-01-00-8 - Rte: PEDRO DE OLIVEIRA Rdo: FOCAGRICOLA EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00327-2004-045-01-00-9 - Rte: SILVANA SOARES DE AZEVEDO DOS SANTOS Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 00369-2002-045-01-00-8 - Cgte: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Enio Souza Leao Araujo OAB:RJ 049733/D AB:RJ 078707/D ] Cgte, Cgdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 102, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 11.169,38, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00279-2006-045-01-00-0 - Cgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos OAB:RJ 095122/D ] Cgdo: Marcio de Almeida Silva Cgte: COMPROVAR DEPOSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01378-2005-045-01-00-9 - Exte: Fernando Jose Caetano Exdo: Laboratorio Simoes Ltda. [Adv. Cezar Luiz do Carmo Silva Filho OAB:RJ 111381/D ] Exdo: COMPROVAR RECOLHIMENTO DA DIFERENCA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE REMOCAO DOS BENS, CONF FLS 30. \r\n\r\nProc. CS 000014/01 - Rte: NELCY ANA DA SILVA [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D AB:RJ 092726/D AB:RJ 027337/D ] NELCY ANA DA SILVA, COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA: Vistos, etc. A inercia da parte credora em impulsionar o processo no prazo que lhe fora assinado pelo Juizo (art.185 do CPC c/o art. 769 da CLT), deixou evidente o abandono voluntario do direito e da causa, capaz de caracterizar, de forma contundente, a renuncia de seu credito e autorizar a extincao dos atos de execucao. Pelo expo sto, JULGO EXTINTA A EXECUCAO, com fulcro nos artigos 329, 598, 79 4 III, 795 do CPC c/c o art. 769 da CLT, face ao abandono do direi to. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00390-2002-045-01-01-6 - Rte: LUIS FERNANDO GOUVEA PEREIRA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01012-2002-045-01-01-0 - Rte: TERESA BAGGIO NARDES [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 045513/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01048-2000-045-01-00-9 - Rte: EDSON JOSE COUTINHO [Adv. Maria Cristina Martins OAB:RJ 078447/D AB:RJ 032854/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 563/06 CEF. \r\n\r\nProc. 00674-2001-045-01-00-9 - Rte: JULIO ALVES [Adv. Douglas Resende Moreira OAB:RJ 086724/D AB:RJ 015446/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 002012/01 - Rte: MARCIA ALVES DO NASCIMENTO [Adv. Vitor Cesar Lourenco Ferreira OAB:RJ 095807/D AB:RJ 044855/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 703/06BB, 702/06CEF \r\n\r\nProc. 00388-2002-045-01-00-4 - Rte: FRANCISCA PAIVA PIRES [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D ] Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS ACAUTELADOS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01561-2002-045-01-00-1 - Rte: CARLOS JOSE DE SOUZA [Adv. Nilo Sergio Bastos Porto OAB:RJ 092124/D AB:RJ 072789/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, SOB PENA DE ARQ COM BAIXA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00057-2003-045-01-00-5 - Rte: LUIZ FERNANDO BARBOZA PINTO [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto OAB:RJ 093431/D AB:RJ 067460/D AB:RJ 013051/D ] INFRARED INSTRUMENTOS TEC E CIENTIFICOS LTDA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: COMPROVAR DEPOSITO DO VALOR DE FLS 289 (R$ 8.908,44), SOB AS PENAS DO ART. 475-J DO CPC, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00985-2003-045-01-00-0 - Rte: CLAUDIA DA SILVA ALVES RAMOS [Adv. Rosangela Cristina da Silva Teixeira OAB:RJ 104056/D AB:RJ 036937/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. 1A RDA, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01144-2003-045-01-00-0 - Rte: ANA MARIA DE PAULA CASTILHO [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar OAB:RJ 050825/D AB:RJ 094126/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00828-2004-045-01-00-5 - Rte: ROBERTA GIRAO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Jose de Oliveira OAB:RJ 038618/D AB:RJ 015446/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00210-2000-045-01-00-1 - Rte: MARIA LUZIA MONTEIRO DOS SANTOS [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B AB:RJ 005044/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. FLS 116V, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000777/00 - Rte: FLORIANO MOREIRA DA SILVA [Adv. Cladovil Custodio da Cruz OAB:RJ 061840/D AB:RJ 091255/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 346, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 3.500,23, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01505-2000-045-01-00-5 - Rte: PAULO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Nildo Ignacio da Silva OAB:RJ 055658/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 288, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 91.736,25, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 002132/00 - Rte: LUCIANO DE LIMA FAGUNDES PINHEIRO [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 002426/A ] Rte: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00030-2001-045-01-00-0 - Rte: JURANDIR FRAGA COSTA [Adv. Jose Manuel Mairos Alves OAB:RJ 054296/D AB:RJ 016116/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000183/01 - Rte: PAULO CESAR NOGUEIRA DE SOUZA [Adv. Jose Antunes de Carvalho OAB:RJ 013994/D AB:RJ 000855/B ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 211, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 19.232,28, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000454/01 - Rte: ALMIR DE PAULA ROCHA [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos OAB:RJ 074933/D AB:RJ 092433/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 237/06 E 238/06 BB \r\n\r\nProc. RT 000990/01 - Rte: MARCOS ANTONIO TEIXEIRA CAPELLA MUNHOZ [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 072494/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01843-2001-045-01-00-8 - Rte: CARLOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Affonso Milciades Alves de Abreu OAB:RJ 056009/D AB:RJ 083897/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 346, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 45.983,61, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 002027/01 - Rte: CELSO MURILO GONCALVES [Adv. Luiz Calixto Sandes OAB:RJ 102650/D AB:RJ 025371/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 116, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 525,07, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00384-2003-045-01-00-7 - Rte: NELSI COUTINHO MAIA [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 002120/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 91/92, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 14.752,72, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00654-2003-045-01-00-0 - Rte: AMARILDO GONCALVES BRAGA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 331/332, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 30.589,46, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00934-2003-045-01-00-8 - Rte: IRADIR MACHADO LIRIO [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D AB:RJ 066862/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 716/06 BB. \r\n\r\nProc. 01024-2003-045-01-00-2 - Rte: ADRIANA DE OLIVEIRA MELO [Adv. Onesimo Rodrigues OAB:RJ 093622/D AB:RJ 090790/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 64, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 12.766,95, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01803-2003-045-01-00-8 - Rte: MARILEA SINGULANI [Adv. Mariana Correa Pires Schleumer OAB:RJ 115042/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE A OITIVA DA TESTEMUNHA FOI DESIGNADA PARA O DIA 13/12/2006 AS 10:15 HORAS, NA 2A VT/NI. \r\n\r\nProc. 00582-2004-045-01-00-1 - Rte: MANOEL MIGUEL DA SILVA [Adv. Suely Souza Lima de Medeiros OAB:RJ 100515/D AB:RJ 080450/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00668-2004-045-01-00-4 - Rte: ANA PAULA MOREIRA LIMA [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos OAB:RJ 095122/D AB:RJ 083114/D AB:RJ 001369/B ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE EMBARGOS DE DECLARACAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00952-2004-045-01-00-0 - Rte: HELENITA GOMES CORREA [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D ] Rdo: TELEFONICA CELULAR S/A Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01557-2004-045-01-00-5 - Rte: PAULO SERGIO CORREA DA COSTA [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 027733/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00035-2005-045-01-00-7 - Rte: Leandro Coelho Sencades [Adv. Paulo de Arruda Gomes OAB:RJ 002378/D AB:RJ 079995/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 52, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 10.170,44, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00223-2005-045-01-00-5 - Rte: Sergio Augusto da Costa Santos [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00272-2005-045-01-00-8 - Rte: Abilio Sergio Moura Machado [Adv. Vania da Rocha Ferreira OAB:RJ 078180/D AB:RJ 087362/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00073-2006-045-01-00-0 - Rte: Maria Luiza Alves de Souza [Adv. Norberto Marques Quirino Junior OAB:RJ 089929/D ] Rdo: Cristina Heverton Nogueira Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. ARQUIVAMENTO \r\n\r\nQuebra Proc. 00112-2006-045-01-00-0 - Rte: Vagner Amaral de Barros [Adv. Carina Souto de Souza OAB:RJ 121109/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00984-2006-045-01-00-8 - Rte: Eva Lucia Goncalves Gama [Adv. Edgard Silvio de Alencar Saboya Filho OAB:RJ 040966/D ] Rdo: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000546/91 - Rte: EDSON PEREIRA CORTEZ [Adv. Luiz Carlos Rodrigues Silva OAB:RJ 017882/D AB:RJ 077805/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 730/06 CEF. \r\n\r\nProc. RT 001258/91 - Rte: ESPOLIO DE JOAO DE OLIVEIRA MELLO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao OAB:RJ 047660/D Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 002592/91 - Rte: MARCIO WESLEY RAMOS VIEIRA [Adv. Jose Renato Proenca Neves OAB:RJ 071239/D AB:RJ 087577/D ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001641/92 - Rte: MARIA AMELIA RANGEL CALIFE CHAGAS [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB:RJ 036252/D AB:RJ 091786/D ] COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. (1A)R$ 1.150,00/5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000378/93 - Rte: MANOEL GOMES SOBRINHO [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 012898/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS 21, FIXANDO O QUANTUM EM R$ 94.215,77, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA E EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000105/96 - Rte: ANTONIO DA SILVA GOMES [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 069490/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. NR 727/06 BB \r\n\r\nProc. 02078-1996-045-01-00-5 - Rte: WILLIAM AQUILINO PENA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA EXPEDICAO DO ALVARA E TER VISTA DOS AUTOS, EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 02318-1997-045-01-00-2 - Rte: LUCIA HELENA DE AZEVEDO DE LACERDA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000143/98 - Rte: PAULO LUCIO DOS SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DO CREDITO REMANESCENTE FIXANDO O QUANTUM EM R$ 1.137,30, DEVENDO A RDA COMPROVAR DEPOSITO, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. RT 000290/98 - Rte: OSMAR AUGUSTO SILVA [Adv. Milson Luciano Bezerra OAB:RJ 034651/D AB:RJ 016090/D AB:RJ 002683/A ] Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00873-1998-045-01-00-0 - Rte: ANTONIO NILTON AZEVEDO PIRES [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 015446/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. FLS 51, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001479/98 - Rte: FABIOLA DE ALMEIDA BRITO [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos OAB:RJ 086533/D ] Rdo: SELECTOR SELECAO COLOC ORIENTACAO PESSOAL LTDA Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000138/99 - Rte: EVANDRO COELHO FAJARDO [Adv. Kiria Simoes Garcia OAB:RJ 088412/D AB:RJ 082905/D ] Rte: FORNECER COPIA CERTIDAO DO RGI, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000242/99 - Rte: MARIA IZABEL DOS SANTOS [Adv. Manuel Farina Lois OAB:RJ 057917/D Rte: INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO, EM 01 ANO, SOB PENA DE ARQ. COM BAIXA. \r\n\r\nId: 60999"
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                            "046/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01021-2004-046-01-00-6 - Rte: ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA Rdo: NOSSO PAO DA PAULA BRITO DO ANDARAI LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/12/2006 `as 10:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. FICA TAMBEM CITADO, POR ESTE EDITAL, O SOCIO LUCIANO DE ALMEIDA FE RREIRA, PARA COMPARECIMENTO A AUDIENCIA QUE E' UNA. \r\n\r\nProc. 01337-2006-046-01-00-0 - Rte: Luiz Henrique DE SOUZA RDO: EVOLUX POWER LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/03/2007 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nProc. 01338-2006-046-01-00-4 - Rte: Maria Madalena BEZERRA MARTINS RDO: EVOLUX POWER LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/03/2007 `as 10:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nProc. 01339-2006-046-01-00-9 - Rte: Antonio Edivaldo Torres do Nascimento Rdo: Evolux Power LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/03/2007 `as 09:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 7o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01913-2000-046-01-00-3 - Rte: SANDRA ANTUNES CALIXTO Rdo: DELDUCA SC ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: DECRETADA A DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA, NOS TERMOS DE FLS.115, DEVENDO A RE E SEUS SOCIOS EFETUAREM O DEPOSITO DA QUA NTIA EXECUTADA, SOB PENA DE PENHORA DE CREDITO, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00469-2002-046-01-00-0 - Rte: REGINA DE FATIMA LUIZA DE CARVALHO BARROCO Rdo: CLAUCILEA ATELIER DE MODAS CONFECCOES LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: NOS TERMOS DE FLS.241, COMPROVAR O DEPOSITO DA QUANTIA EXECUTADA E M 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA DE CREDITOS. \r\n\r\nProc. 00130-2004-046-01-00-6 - Rte: ANDREA LEAL NAKAMURA PEREIRA Rdo: NIKKEY TRAVEL SERVICE TURISMO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA DE FLS.459/463 - IMPROCEDENTE EM FACE DA 2A RECLAMADA (PETROBRAS) E PROCEDENTE EM PARTE EM FACE DA 1A RECLA MADA (NIKKEY). CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO DE FLS.465/468 - PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000868/99 - Rte: BERNADETE DE AZEVEDO RIBEIRO Rdo: IMECA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: DECRETADA A DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA, NOS TERMOS DE FLS.173, DEVENDO A RE E SEUS SOCIOS EFETUAREM O DEPOSITO DA QUA NTIA EXECUTADA, SOB PENA DE PENHORA DE CREDITO, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. RT 002301/99 - Rte: ISAAC JOSE DA SILVA Rdo: S L R OFICINA DE LANTERNAGEM E PINTURA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DE QUE FORAM CONVOLADOS OS DEPOSITOS DE FLS.85/86 EM PENHORA. NOS TERMOS DO ART.884 DA CLT. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 62024"
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                            "046/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nProc. 00074-2006-046-01-00-1 - Cgte: G 128 Modas Ltda. [Adv. Ana Lucia Fleury Bacellar OAB:RJ 062039/D ] Cgdo: Sandro Affonso Ferreira [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Cgte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 24: \"J. DEFIRO VISTA POR 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01386-2006-046-01-00-2 - Cgte: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Danielle Jasbick Soares OAB:RJ 113311/D ] Cgdo: Janilson Cassiano Alves Cgte: COMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR CONSIGNADO, EM 5 DIAS, SOB PENA DE E XTINCAO. \r\n\r\nProc. 01416-2006-046-01-00-0 - Cgte: Keracasan Entretenimentos Ltda. [Adv. Elias Goncalves Sabioa OAB:RJ 077577/D ] Cgdo: Patricia Ribeiro Cgte: COMPROVAR AO DEPOSITO DO VALOR CONSIGNADO, SOB PENA DE EXTINCAO - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01425-2006-046-01-00-1 - Cgte: Carioca Industria de Papeis e Artefatos Ltda. [Adv. Ismailio Cavalcanti OAB:MG 052221/D ] Cgdo: Manoel Pedro da Cruz Cgte: COMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR CONSIGNADO, EM 5 DIAS,SOB PENA DE EX TINCAO. \r\n\r\nProc. 00377-2005-046-01-01-6 - Rte: Emerson Goncalves Saraiva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO. EM CASO DE IMPUGNACAO, DEVERA APRESENTAR DEMONSTRATIVO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, EM 10 DIAS. PENA DE CONCORDANCIA. CALCULAR TAMBEM O I.R. E O INSS DEVIDO S. EM 10 DIAS. NOS TERMOS DO ART.879 CLT. \r\n\r\nProc. 00328-2005-046-01-01-3 - Rte: Anselmo Mendes da Assuncao [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:SP 085974/D AB:RJ 069863/D ] Rte: PROMOVER A LIQUIDACAO DA SENTENCA, DEVENDO OS CALCULOS VIREM DEVI DAMENTE ATUALIZADOS, INCLUSIVE, COM DEMONSTRATIVO DO IRPF E INSS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 28. \r\n\r\nProc. 01158-2006-046-01-00-2 - Egte: Maraja 421 Tintas Ltda. [Adv. Gehisa Aride Goncalves Buonocore Nunes OAB:RJ 084806/D AB:RJ 074235/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00105-2002-046-01-00-0 - Exte: CARLOS FREDERICO PITTET [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Exdo: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA Exte: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIV AMENTO. \r\n\r\nProc. 00548-2005-046-01-00-4 - Exte: Nilo Rodrigues [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Exdo: Tecnobras Engenharia Ltda. Exte: TOMAR CIENCIA DO DESPCHO DE FLS. 44-VERSO: \"J. DE-SE VISTA AO AU TOR\". \r\n\r\nProc. 00346-2003-046-01-00-0 - Rte: MARIA DAS DORES DONATO ARAUJO [Adv. Rodrigo Nascimento Guimaraes OAB:RJ 115775/D AB:RJ 079734/D ] Rte: CUMPRIR O DETERMINADO NAS FLS.112 - 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 01220-2003-046-01-00-3 - Rte: WASHINGTON NASCIMENTO ALVES [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D Rte: FORNECER COPIA DO PIS - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01338-2003-046-01-00-1 - Rte: JOSE DE SOUZA CORREA [Adv. Jose Carlos Lunz OAB:RJ 042315/D ] Rdo: BRACO FORTE SERVICOS LTDA. Rte: DIEGENCIE O PROPRIO RECLAMANTE, EM 6O DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMEN TO - FLS.75. \r\n\r\nProc. 01788-2003-046-01-00-4 - Rte: FLAVIO MARTINS DA SILVA [Adv. Geraldo Honorato Filho OAB:RJ 072010/D ] Rdo: CONTRACTOR LOGISTICA INDUSTRIAL LTDA Rte: FORNECER MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO EM 30 DIAS.(FLS.73) \r\n\r\nProc. 00749-2004-046-01-00-0 - Rte: MARIA DAS DORES SILVA [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 093281/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO DE FLS.170 FOI CONVOLADO EM PENHOR A, ESTANDO AS PARTES NOTIFICADAS NOS TERMOS DO ART.884 DA CLT, DEV ENDO A RECLAMADA TAMBEM APRESENTAR O VALOR RETIDO A TITULO DE IR, NO MESMO PRAZO. \r\n\r\nProc. 00756-2004-046-01-00-2 - Rte: RIDETE TEIXEIRA [Adv. Mirian Daisy Rodrigues Santana OAB:RJ 128333/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: COMPARECAM AS PARTES EM DIA DE AUDIENCIA PARA REALIZACAO DO ACORDO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01380-2004-046-01-00-3 - Rte: OMAR DO NASCIMENTO SANTANA [Adv. Anete Goncalves dos Santos OAB:RJ 104191/D ] Rdo: LABORATORIO ENILA IND COM PROD FARMACEUT SA Rte: MANTIDO O DESPACHO DE FLS.30, PORTANTO, INDEFERIDO O PEDIDO DE FLS 32. EM 30 DIAS. PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00020-2005-046-01-00-5 - Rte: Edvanilson da Silva [Adv. Manoel Messias Porto OAB:RJ 052215/D ] Rdo: Terreal Ltda. ME Rte: FORNECER O ATUAL ENDERECO DOS SOCIOS DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00131-2005-046-01-00-1 - Rte: Sabrina Esteves Toledo [Adv. Eunice Correa de Paula OAB:RJ 115295/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Multiprof - Cooperativa Multiprofissional de Servicos: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 138/143: PROCEDENTE EM PARTE EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00582-2005-046-01-00-9 - Rte: Marcello dos Santos Loureiro da Silva [Adv. Nilto Carlos Badini OAB:RJ 036772/D AB:RJ 071113/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00515-2006-046-01-00-5 - Rte: Maria Aparecida Ferreira da Silva [Adv. Jose Silva Araujo OAB:RJ 036997/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00600-2006-046-01-00-3 - Rte: Jose Juacir Nunes [Adv. Sind Vigilantes Empregados Empresas Seguranca de Niteroi e Sao Goncalo] Rdo: Guarda Noturno do Estado do Rio de Janeiro Rte: TER VISTA DE OFICIO RECEBIDO - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001644/00 - Rte: CLEA ANDRADE DA SILVA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao OAB:RJ 052554/D AB:RJ 073928/D ] Rte: MANIFESTAR-SE, CONFORME FLS.226 - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001805/00 - Rte: JOSE AGOSTINHO [Adv. Renato da Silva OAB:RJ 075203/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01798-2001-046-01-00-8 - Rte: SIDNEI DA COSTA BARROS [Adv. Simon Chazin Duarte OAB:RJ 027959/D AB:RJ 090639/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES EM DIA E HORARIO DE AUDIENCIA PARA HOMOLOGACAO DE ACORDO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO - 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002044/01 - Rte: MARINHO CORREA FILHO [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D ] Rdo: EXITEC TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS.70 E FORNECER OS ENDERECOS ATUAIS SOLICITADOS EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002151/01 - Rte: GILMAR DE SOUZA SANTOS [Adv. Jose Carlos Alves OAB:RJ 062060/D ] Rdo: MASSA FALIDE DE SHARP DO BRASIL SA Rte: REQUERER O QUE ENTENDER NECESSARIO EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUI VAMENTO, CONFORME DESP DE FLS. 176. \r\n\r\nProc. 00507-2002-046-01-00-5 - Rte: ADILSON MATTOS RODRIGUES [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D ] Rdo: SILPER E ROCHA ALIMENTOS LTDA Rte: FORNECER O ENDERECO ATUAL DOS SOCIOS DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00574-2002-046-01-00-0 - Rte: WLAMIR MOITA MARTINS [Adv. Claudineia Lage OAB:RJ 062670/D AB:RJ 070333/D ] Rdo: FORNECER O ATUAL ENDERECO DE SUA TEST, OU TRAZE-LA INDEPENDENTE DE INTIMACAO A AUDIENCIA, SOB PENA DE PERDA DA PROVA, CONFORME DESPA CHO DE FLS.435-VERSO. \r\n\r\nProc. 00949-2002-046-01-00-1 - Rte: CLAUDEMIR PINTO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 023537/D AB:RJ 067027/D ] Rte: TER VISTA DO MANDADO DEVOLVIDO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 235. \r\n\r\nProc. 01180-2002-046-01-00-9 - Rte: PAULO CESAR PEREIRA DE JESUS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: ASSOCIACAO MORADORES VILA PROLETARIA DA PENHA Rte: TOMAR CIENCIA DE DESPACHO DE FLS.44 E DILIGENCIAR. \r\n\r\nProc. 01368-2002-046-01-00-7 - Rte: JOAO BATISTA DA SILVA JUNIOR [Adv. Alexandre Gameiro de Brito OAB:RJ 089158/D ] Rdo: NORLA COMERCIAL LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS.102 (R$ 67.873,16) E INFORMAR O ENDERECO PARA A CITACAO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, CONFORME FLS.102. \r\n\r\nProc. 00121-2003-046-01-00-4 - Rte: CRISTIANA MARIA DA SILVA [Adv. Ronald Silva de Almeida OAB:RJ 098031/D AB:RJ 023537/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS.87 E CUMPRIR O NELE DETERMINADO - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00617-2003-046-01-00-8 - Rte: JOAO CARLOS BATISTA [Adv. Marcio Cesar da Costa Bittencourt OAB:RJ 095160/D AB:RJ 010230/D ] Rte: TER VISTA DOS OCOMPROVANTES DE RECOLHIMENTO FISCAL E PREVIDENCIARI O - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00656-2003-046-01-00-5 - Rte: DIVINO PAULINO DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 085536/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00667-2003-046-01-00-5 - Rte: JOSAVAN ROCHA DE SOUZA [Adv. Vinicius Mamede Gomes OAB:RJ 106878/D AB:RJ 089649/D ] Rte: PROMOVER,O RECLAMANTE,A LIQUIDACAO DA SENTENCA, EM 10 DIAS, DEVEND O OS CALCULOS VIREM ATUALIZADOS, CONFORME TABELA DO site DO TRT (w ww.trtrio.gov.br), SOB PENA DE NAO SEREM CONSIDERADOS. VIR TAMBEM COM AS DEDUCOES DO INSS E DO I.R. \r\n\r\nProc. 01260-2003-046-01-00-5 - Rte: ROSILENE CAETANO DA SILVA [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D Rte: CONFORME FLS.75, DILIGENCIAR EM 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01624-2003-046-01-00-7 - Rte: PAULO CESAR DE ANDRADE SOBREIRA [Adv. Ana Delfina Rezende OAB:RJ 058632/D AB:RJ 107213/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01721-2003-046-01-00-0 - Rte: CID THOME TRAVASSOS DA COSTA [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01725-2003-046-01-00-8 - Rte: RAIMUNDO DE OLIVEIRA QUIRINO [Adv. Waldimar de Paula Freitas OAB:RJ 038982/D ] Rdo: Z PAR K SC LTDA Rte: CIENCIA DE FLS.67 - 30 DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01784-2003-046-01-00-6 - Rte: GIOVANNI ROBERTO NUNES [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D ] Rdo: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Rte: FORNECER O ATUAL ENDERECO DA SOCIA DA RDA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 55-VERSO. \r\n\r\nProc. 00124-2004-046-01-00-9 - Rte: ALESSANDRO FRANCISCO CABRAL [Adv. Maria Vera Augusta Alves OAB:RJ 001250/B ] Rdo: CRISROTI CAR LTDA ME Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS.63 E FORNECER MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EX ECUCAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00605-2004-046-01-00-4 - Rte: DANIEL SANTOS DA SILVA [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS.118, FIXANDO A CON DENACAO BRUTA EM R$ 59.303,52 = 5.130.017,00 TRs. RECLAMANTE DEVER A INFORMAR ENDERECO PARA CITACAO DA RE - 30 DIAS PENA ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 00702-2004-046-01-00-7 - Rte: RONISE HELENA BRAGANCA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 061588/D AB:RJ 075789/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00811-2004-046-01-00-4 - Rte: MANOEL MESSIAS DO NASCIMENTO [Adv. James Vieira OAB:RJ 066810/D Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 64: \"J. INDEFIRO. DILIGENCIE O PROPRIO RTE. 30 DIAS\". \r\n\r\nProc. 01103-2004-046-01-00-0 - Rte: LIDIA BORGES MARTINS [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 043438/D ] Rte: FORNECER O CORRETO ENDERECO DA EXECUTADA, PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 01293-2004-046-01-00-6 - Rte: CARLOS EDUARDO BENVINDO DE SOUZA [Adv. Mara L. Marques OAB:RJ 118199/D AB:RJ 090419/D ] UNIWAY COOPERATIVA PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01339-2004-046-01-00-7 - Rte: ESPOLIO DE WELLINGTON DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A Rte: FORNECEE O ENDERECO ATUAL DA TESTEMUNHA LUIZ CARLOS GONCALVES FRAZ AO, OU TRAGA-A A AUDIENCIA ESPONTANEAMENTE SOB PENA DE PERDA DA PR OVA - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01458-2004-046-01-00-0 - Rte: ERLY DA SILVA LOUREIRO [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 011310/D ] Rdo: TRAZER AOS AUTOS O DOCUMENTO REQUERIDO PELA PARTE AUTORA NAS FLS. 410 - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01538-2004-046-01-00-5 - Rte: EDUARDO BORGES DE ABREU [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00147-2005-046-01-00-4 - Rte: Rodrigo Torres dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D ] Rdo: Assessoria Comer cial Cidade Nova Rte: TER VISTA MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00170-2005-046-01-00-9 - Rte: Francisco Pereira da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 287/292: PROCEDENTE EM PARTE EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00328-2005-046-01-00-0 - Rte: Anselmo Mendes da Assuncao [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:SP 085974/D AB:RJ 069863/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00764-2005-046-01-00-0 - Rte: Pamela de Belem Ferreira [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues OAB:RJ 053999/D AB:RJ 084284/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00835-2005-046-01-00-4 - Rte: Gilmarques Domingos de Oliveira [Adv. Alexandre de Barros Herbster OAB:RJ 096534/D ] Rdo: Trust Way Encomendas Expressas Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS.29 E DILIGENCIAR O PROPRIO RECLAMANTE - 30 DI AS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00849-2005-046-01-00-8 - Rte: Fernanda Pereira Batista [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D ] Rdo: Micro Madureira Comercio e Treinamento Ltda. - MICROCAMP Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00872-2005-046-01-00-2 - Rte: Andrea Maria do Nascimento [Adv. Priscila de Oliveira Bastos OAB:RJ 077550/D AB:RJ 060530/D AB:RJ 119758/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.237. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO POR INTEMPESTIVO - 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00906-2005-046-01-00-9 - Rte: Davi Francisco da Silva [Adv. Luis Claudio Goes de Santana OAB:RJ 059803/D ] Rdo: MW Barroso Silk Screen Ltda. Rte: TER VISTA DO MANDADO DEVOLVIDO, DEVENDO O MESMO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00983-2005-046-01-00-9 - Rte: Rafael Borges de Almeida [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 022019/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01074-2005-046-01-00-8 - Rte: Andre Luiz Souza de Moraes [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 130588/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01283-2005-046-01-00-1 - Rte: Davi Chagas Peres [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 035271/D ] Rte: DEVOLVIDO O PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01295-2005-046-01-00-6 - Rte: JOSEFA MARIA TEIXEIRA VAZ DE MARINS E OUTRO S AB:RJ 059761/D ] Rdo: Auto Viacao 1001 Ltda. Rte: TER VISTA DE OFICIO RECEBIDO - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01392-2005-046-01-00-9 - Rte: Jose Antonio de Santana [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 079740/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE DOCUMENTOS JUNTADOS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 241V - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01494-2005-046-01-00-4 - Rte: Marcondes de Assis [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 103871/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01550-2005-046-01-00-0 - Rte: Natalicio Jose dos Santos (Espolio de) [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Condominio Edificio Abreu Teixeira [Adv. Domingos Augusto Gomes OAB:RJ 019940/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS.67 - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01673-2005-046-01-00-1 - Rte: Edson Augusto de Oliveira [Adv. Simone Pereira Nasser OAB:RJ 101773/D ] Rdo: Piquet Blindagens Especiais Ltda. Rte: INFORMAR ENDERECO COMPLETO DA RECLAMADA COM LOGRADOURO E CEP PARA FINS DE DEFERIMENTO.PRAZO DE 5 DIAS, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00158-2006-046-01-00-5 - Rte: Mauricio Baptista Junior [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes OAB:RJ 046877/D AB:RJ 001034/B ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE FLS.487, DEVENDO O RECLAMANTE INFORMAR O DETERMIN ADO - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00185-2006-046-01-00-8 - Rte: Luiz Claudio Babo Pires [Adv. Normando Antonio Ventura Marques OAB:RJ 035189/D AB:RJ 074165/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00500-2006-046-01-00-7 - Rte: Jose Roberto Felix da Silva [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D ] Rdo: Espaco Educacional VDL Ebal Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 58: \"... DETERMINO SEJA REABERTA A INSTRUCAO, DEVENDO O RTE APRESENTAR, EM 10 DIAS, O ATUAL END DA RDA, A FIM DE QUE A MESMA POSSA SER CITADA PARA A PROXIMA AUDIEN CIA A SER DESIGNADA.\", SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00579-2006-046-01-00-6 - Rte: Marise do Carmo da Silva [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 032854/D ] Rte: FORNECER COPIA DA PARA INICIAL PARA REMESSA A RECLAMADA INCLUIDA E M 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINVAO. \r\n\r\nProc. 00746-2006-046-01-00-9 - Rte: Paulo Cesar Ferreira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 080052/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE FLS.354 E APRESENTAR QUESITOS E ASSISTENTES TECNI COS EM 10 DIAS. PRAZO COMUM. \r\n\r\nProc. 00890-2006-046-01-00-5 - Rte: Diogo Lopes Arao [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D Rte: TOMAR CIENCIA DE DESPACHO DE FLS.104 - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00894-2006-046-01-00-3 - Rte: Marcos Gustavo Travasso [Adv. Sindicato Trabalhadores na Empresa Brasileira Correios Telegrafos ERJ] Rdo: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira OAB:RJ 105246/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01366-2006-046-01-00-1 - Rte: Renata Figueiredo de Melo [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey OAB:RJ 107643/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: FORNECER O ENDERECO ATUAL E CORRETO DA 1a RDA, NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE EXTINCAO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 51-VERSO. \r\n\r\nProc. RT 002288/91 - Rte: VERA FONSECA CARDINALE [Adv. Napoleao Tome de Carvalho OAB:RJ 001311/A AB:RJ 016947/D ] Rte: CIENCIA DO DESP DE FLS. 356: \"J. DEFIRO O PRAZO DE 15 DIAS\". \r\n\r\nProc. RT 002707/91 - Rte: JOSE CARLOS PEREIRA ARAUJO E OUTRO S AB:RJ 035707/D ] Rdo: MADEREIROS EXPORT BRASILEIROS -MADEBRAS S/A Rte: MANIFESTAR-SE EM 30 DIAS, CONFORME FLS.1139. \r\n\r\nProc. RT 001293/92 - Rte: MARCELO FERREIRA DA FONSECA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: NEWTON LUIZ DE FRANCA(FRANCA AUTO CENTER LTDA) [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes OAB:RJ 089334/D ] Rte: TER VISTA DE OFICIO DE FLS.290 E SEGUINTES - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 02072-1992-046-01-00-0 - Rte: EISENHOWER DA SILVA REGIS [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos OAB:RJ 116823/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 1118. \r\n\r\nProc. RT 000425/93 - Rte: YOLANDA MACIEL DA FONSECA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: A CESTA CARIOCA AUTO SERVICOS LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS.144 - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01632-1995-046-01-00-2 - Rte: LIGIA MARIA DIAS BARBOSA [Adv. Jaime Eduardo Silva de Oliveira OAB:RS 039861/D AB:RJ 083102/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000679/96 - Rte: BRIZOLAR DA ROCHA JARDIM [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: COLEGIO REGENTE LTDA [Adv. Carlos Alberto Conceicao Portela OAB:RJ 065547/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS.239 E CUMPRIR O NELE DETERMINADO - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001224/96 - Rte: ADILSON CARLOS MACHADO [Adv. Cesar Luiz Pereira OAB:RJ 073868/D AB:RJ 015925/D ] Rte: CONTESTAR EMBARGOS A EXECUCAO/DEVEDOR - 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001784/96 - Rte: ESPOLIO DE JOSE CARLOS RODRIGUES RIOS REP/ POR [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 072198/D ] Rdo: CIENCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO, CONFORME DESP DE FLS. 1275. \r\n\r\nProc. RT 002281/96 - Rte: MANUEL FRANCISCO PIEDRAS LOPES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 035707/D ] Rte: PROMOVER,O RECLAMANTE,A LIQUIDACAO DA SENTENCA, EM 10 DIAS, DEVEND O OS CALCULOS VIREM ATUALIZADOS, CONFORME TABELA DO site DO TRT (w ww.trtrio.gov.br), SOB PENA DE NAO SEREM CONSIDERADOS. VIR TAMBEM COM AS DEDUCOES DO INSS E DO I.R. \r\n\r\nProc. RT 000161/97 - Rte: PATRICIA DE CASTRO ROCHA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 016162/D ] Rte: PROMOVER,O RECLAMANTE,A LIQUIDACAO DA SENTENCA, EM 10 DIAS, DEVEND O OS CALCULOS VIREM ATUALIZADOS, CONFORME TABELA DO site DO TRT (w ww.trtrio.gov.br), SOB PENA DE NAO SEREM CONSIDERADOS. VIR TAMBEM COM AS DEDUCOES DO INSS E DO I.R. \r\n\r\nProc. RT 001789/97 - Rte: ARLETE HIGINO DE OLIVEIRA TARDIVO [Adv. Manoel Dionisio Matos OAB:RJ 038371/D AB:RJ 083474/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE FLS.177. EM 10 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 01987-1997-046-01-00-3 - Rte: ELIZABETH ACCIOLI DA SILVA [Adv. Carminda Magalhaes Pitanga OAB:RJ 062595/D AB:RJ 013094/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS.461/4, EM 5 DIAS, INFORMANDO ATUAL SITUACAO JURIDICA DA RECLAMADA, FORNECENDO SE POSSIVEL, RESP ECTIVOS DOCUMENTOS. \r\n\r\nProc. RT 000212/98 - Rte: ANA PAULA DE SA FREIRE MOUTINHO [Adv. Luciano Rodrigues de Souza Neto OAB:RJ 099018/D AB:RJ 043742/D ] Rte: TER VISTA DE DOCUMENTOS ACAUTELADOS NA SECRETARIA DA VARA - 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000813/98 - Rte: EDMAR PEREIRA PIRES [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D ] Rdo: PROLONG PISOS MARMORES E GRANITOS LTDA Rte: CONFORME FLS.162, DILIGENCIE O PROPRIO RECLAMANTE - 30 DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 000914/98 - Rte: MARIO ROBERTO DA SILVA DIONISIO [Adv. Carmem Lucia Constant OAB:RJ 053145/D ] Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV Rte: MANTIDO DESPACHO DE FLS.87 - 5 DIAS, PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. RT 000956/98 - Rte: ANTONIO TEIXEIRA MENDES [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 058178/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA ARREMATACAO CONFORME FLS.187/189 DOS AUTOS - 5 DI AS. \r\n\r\nProc. RT 000579/99 - Rte: ANTONIO MARCOS FERREIRA DA SILVA [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 014878/D AB:RJ 113895/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001342/99 - Rte: RUBENS DE BARROS [Adv. Janete Portela de Vercoza OAB:RJ 045563/D AB:RJ 076884/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE CALCULOS DE FLS.755, FIXANDO A CON DENACAO EM R$ 5.695,82 = 493.143,00 TRs. DIGA A RECLAMADA SE HA OB ICE EM SER PAGO O DEPOSITO RECURSAL AO RECLAMANTE, NOS TERMOS DO A RTIGO 899 CLT. EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001455/99 - Rte: AURELINO FIUZA PEREIRA [Adv. Adriana Maria Ribeiro Portes OAB:RJ 082065/D AB:RJ 078563/D ] Rte: TER VISTA DOS AUTOS E FORNECER O ENDERECO ATUAL DA RECLAMADA, EM 3 0 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002238/99 - Rte: ARILTON NASCIMENTO SILVA [Adv. Bruno Vianna de Castro Teixeira OAB:RJ 102162/D AB:SP 010305/D ] Rte: DILIGENCIAR JUNTO AO DISTRIBUIDOR, CONFORME FLS.220. \r\n\r\nProc. RT 002301/99 - Rte: ISAAC JOSE DA SILVA [Adv. Humberto Carlos Moreira OAB:RJ 078248/D Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FORAM CONVOLADOS OS DEPOSITOS DE FLS.85/86 EM PENHORA. NOS TER MOS DO ART.884 DA CLT. PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nId: 62044"
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Maria Tereza de Araujo Pereira Mendonca OAB:RJ 038856/D ] Rdo: CURSO IMPACTO PRE VESTIB.LTDA-ARRRENDATARIA DO Rte: Tomar ciencia,em 10 dias,da impugnacao aos calculos as fls.186/194 \r\n\r\nProc. 00547-2005-047-01-00-6 - Rte: Yolanda de Lourdes Calado Rdo: Dante Viagens Ltda. [Adv. Denise Mendonca Silva OAB:RJ 096408/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01440-2005-047-01-00-5 - Rte: Luis Carlos dos Santos [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 067157/D AB:RJ 012669/D ] Rte: Tomar ciencia da manifestacao sobre calculos,de fls.118/124,em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000954/00 - Rte: RICARDO PETERS DE MIRANDA GALHEGO [Adv. Marcio Evangelista dos Santos OAB:RJ 083128/D AB:RJ 093325/D ] Rdo: Tomar ciencia do bloqueio de credito em maos de terceiros,devendo apresentar calculo de IR,se devido,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00106-2002-047-01-00-1 - Rte: NELSON FRANCO JOBIM [Adv. Leandro Rebello Apolinario OAB:RJ 099195/D AB:RJ 083897/D AB:RJ 070181/D ] Rte: Tomar ciencia da manifestacao da re sobre calculos,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00235-2002-047-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE LUIZ BEZERRA FIGUEIREDO [Adv. Paulo Marcio Amaral OAB:RJ 067799/D AB:RJ 031447/D ] Rte: Contestar Embargos a Execucao de fls.560,em 05 dias,conforme determinado a fls.575-verso. \r\n\r\nProc. 00662-2003-047-01-00-9 - Rte: WILMAR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Victor Ribeiro Couto OAB:RJ 064446/D AB:RJ 086636/D ] Rte: Tomar ciencia,em 10 dias,da impugnacao de fls.109. \r\n\r\nProc. 01108-2003-047-01-00-9 - Rte: JOAO ANTONIO VINHOSA SIMAO [Adv. Ivan Pacheco Marques OAB:RJ 019356/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foram acolhidos os calculos do Autor,conforme fls.165-v,devendo a re proceder ao pagamento,em 05 dias,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00247-2004-047-01-00-6 - Rte: GILDO ROCHA ANTUNES DA COSTA [Adv. Lucia Pinto de Macedo OAB:RJ 088340/D AB:RJ 042873/D ] Rte: Refazer seus calculos na forma da promocao de fls.223. \r\n\r\nProc. 00390-2004-047-01-00-8 - Rte: ROSANGELA OLIVEIRA BRAJE SOUSA GONCALVES [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia em 10 dias comuns,do laudo pericial. \r\n\r\nProc. 00514-2005-047-01-00-6 - Rte: Jose Albano Venceslau [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rte: Refazer seus calculos conforme fls.64. \r\n\r\nProc. 00408-2006-047-01-00-3 - Rte: Roberto Bezerra da Nobrega [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00713-2006-047-01-00-5 - Rte: Ana Maria Oliveira Nunes [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D ] Rdo: Banco do Brasil S.A. Rte: Tomar ciencia dos documentos juntados,conforme fls.679. \r\n\r\nProc. 00747-2006-047-01-00-0 - Rte: Elias Silva da Luz [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 086749/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01138-2006-047-01-00-8 - Rte: Fabiana Aguiar de Castro Costa [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 002462/A ] Rdo: Dizer se concorda com a desistencia de noticia a fls.302,em 10dias valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. RT 000736/92 - Rte: MARIA APARECIDA DA SILVA [Adv. Serafim Gomes Ribeiro OAB:RJ 046933/D AB:RJ 016116/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002126/92 - Rte: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Magno Franca de Oliveira OAB:RJ 053480/D AB:RJ 064717/D ] Rte: Tomar ciencia de fls.207,e promover habilitacao incidental,em 60 dias. \r\n\r\nProc. RT 000686/96 - Rte: HAIDEE ANTUNES ROSA [Adv. Oscar Muquiche Baptista OAB:RJ 059796/D AB:RJ 001369/B ] Rte: Tomar ciencia,em 10 dias,da manifestacao aos calculos,as fls.563. \r\n\r\nProc. 01732-1997-047-01-00-7 - Rte: WILLIAN PORTO DO AMARAL [Adv. Lia Carla Carneiro Caldas OAB:RJ 065156/D AB:RJ 066861/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia,em 10 dias comuns,da atualizacao da Contadoria. \r\n\r\nProc. 00423-1999-047-01-00-1 - Rte: RONALDO CINCINATO DA SILVA [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Tomar ciencia,em 10 dias,da impugnacao aos calculos. \r\n\r\nProc. 01196-1999-047-01-00-1 - Rte: MARILIA DE ALMEIDA RODRIGUES E OUTRO S AB:RJ 097046/D AB:RJ 066760/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Reapresentar seus calculos conforme determinado a fls.1264. \r\n\r\nId: 62260"
                        ],
                        "61252": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "048/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nProc. 01570-2000-048-01-00-0 - Rte: FRANCISCO AMILCAR DE SOUZA [Adv. Jorge Ribas Soares OAB:RJ 013652/D AB:RJ 089203/D ] Rte: Informar se quitadas todas as percelas do acordo, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. RT 002033/00 - Rte: MARIA ISOLDE HOCHSPRUNG [Adv. Francisco Isnard Lira de Araujo OAB:RJ 047587/D AB:RJ 016624/D ] Rte: Contestar embargos a execucao/devedor, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00074-2002-048-01-00-0 - Rte: RONALD GOMES CRUZ [Adv. Cristina Fiorentini Barbosa Portella OAB:RJ 074260/D AB:RJ 053288/D ] Rdo: Tomar ciencia que foi convolado em penhora o deposito de fl.114 e liberada a penhora de fls. 96. \r\n\r\nProc. 01021-2006-048-01-00-0 - Rte: Ana Maria Bispo dos Santos Francisco [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Associacao Pro Melhoramento de Vila Alianca E OUTRO S [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: Tomar ciencia dos documentos juntados pela reclamada, conforme despacho de fls. 99. \r\n\r\nProc. RT 000482/93 - Rte: IVAN DOS SANTOS [Adv. Francisco de Assis Ferreira Maia OAB:RJ 014252/D AB:RJ 034100/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 349: \"Aguarde-se o recolhimento dos emolumentos...\" \r\n\r\nProc. RT 001599/93 - Rte: ROBERTO BARTIJOTTO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB:RJ 036252/D AB:RJ 013994/D ] Rdo: Apresentar impugnacao fundamentada aos calculos de liquidacao da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuicao previdenciaria, com copia e devidamente ATUALIZADOS, caso nao concorde com aqueles apresentados. Prazo 10 dias. No mesmo prazo devera juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenacao, bem como comprovar o recolhimento das custas caso aind a nao o tenha feito. \r\n\r\nProc. RT 001852/93 - Rte: NARCISO BARROS DE SOUZA [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00316-1994-048-01-00-5 - Rte: MARILENE RODRIGUES DE LIMA [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB:RJ 036252/D AB:RJ 051800/D ] Rdo: Efetuar deposito relativo a diferenca apontada as fls. 328, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 000491/94 - Rte: NIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS FILHO [Adv. Regina Celi Menezes de Araujo OAB:RJ 059407/D AB:RJ 030491/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 98: \"Nada a deferir, tendo em vista o arquivamento sem baixa do processo\". \r\n\r\nProc. RT 001843/94 - Rte: REINALDO PINHEIRO DE SOUZA [Adv. Vera Regina Silva Dias OAB:RJ 038375/D AB:RJ 074023/D ] REINALDO PINHEIRO DE SOUZA, SITIO BEM TE VI, ALFREDO CASTRO FILHO, CARLOS JORGE DARMA: Tomar ciencia da diferenca apontada as fls. 232, sendo a reclamada para comprovar o pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00726-1996-048-01-00-8 - Rte: ROSEMARY DUTRA SALES [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa OAB:RJ 067077/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 002181/D ] Instituto Geral de Assistencia Social Evangelica- IGASE, GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE: Efetuar pagamento da diferenca apontada as fls. 343, em 48 horas: R$ 41,01, referentes a 3.583,82 IDTRs em 31/10/2006. \r\n\r\nProc. 01112-1996-048-01-00-3 - Rte: DIOGENES BRAS DE JESUS [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim OAB:RJ 053883/D AB:RJ 090499/D ] Rdo: Efetuar recolhimento da contribuicao previdenciaria, em 48 horas, em GRPS, ou caso deseje embargar a execucao, em guia de deposito judicial a disposicao deste Juizo. \r\n\r\nProc. 01941-1996-048-01-00-6 - Rte: DODELINA DOS SANTOS MOREIRA E OUTRO S AB:RJ 001721/A AB:RJ 056603/D AB:RJ 024200/D ] DODELINA DOS SANTOS MOREIRA, EDVALDO MANOEL DOS SANTOS, EURIDES MAIA DE MORAES, JAVE PARAVIDINO DE MACEDO SOARES, LEO ARMINDO FISCEHER, LUIZ GONCALVES FERNANDES, MARIA FRANCISCA MARANHAO DE MOURA, NILTON FERREIRA ALVES, ORLANDO VELOSO VIANA, VERA CARDOSO PINTO: Tomar ciencia do despacho de fls. 615: \"Concedo aos dependentes previdenciarios ou herdeiros dos reclamantes falecidos o prazo de 20 dias para que procedam a habilitacao incidental.\" \r\n\r\nProc. 00344-1997-048-01-00-5 - Rte: JOSE CARLOS D ALMEIDA [Adv. Carlos Cardoso de Oliveira Pires do Rio OAB:RJ 009573/D AB:RJ 095180/D AB:RJ 096963/D ] Rte: Vir em 05 dias com nova atualizacao monetaria, observando o E-381 do TST. \r\n\r\nProc. RT 000663/97 - Rte: RUBENS CORREIA GOES [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D AB:RJ 052839/D ] Rdo: Conforme despacho de fls. 123-verso, efetuar deposito, em 48 horas, do valor apontado as fls. 124: R$ 779,27, equivalente a 67.156,96 IDTRs em 09/11/2006. \r\n\r\nProc. RT 001225/97 - Rte: JOSE MARCOS DE LIMA [Adv. Jose Angelo Junior OAB:RJ 054013/D AB:RJ 035915/D ] Rte: Tomar ciencia que foi deferido o sobrestamento do feito requerido, por 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001654/97 - Rte: JOSE MARCOS DA SILVA [Adv. Moises Jose de Souza OAB:RJ 068673/D AB:RJ 061937/D ] Rdo: Tomar ciencia que foi deferido o prazo requerido de 05 dias, para vistas dos autos fora de cartorio. \r\n\r\nProc. RT 002060/97 - Rte: LEON JOSE NAHMIAS E OUTRO S AB:RJ 000351/D AB:RJ 079995/D AB:RJ 082133/D ] ASSOC DE PREV EMPREG BCO NACIONAL HAB PREVHAB: Tomar ciencia do despacho de fls. 343: \"Prejudicado, tendo em vista o alvara de fls. 264\". \r\n\r\nProc. RT 002231/97 - Rte: GILVAN CASTRO PEREIRA [Adv. Marinalva da Silva OAB:RJ 075521/D AB:RJ 061898/D ] Rdo: Manifestar-se, em 05 dias, acerca das novas contas do reclamante. \r\n\r\nProc. 00073-1998-048-01-00-9 - Rte: JAIME RIBEIRO MARTINS [Adv. Mirian Morais de Carvalho OAB:RJ 077898/D AB:RJ 011368/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS. 405. \r\n\r\nProc. RT 000843/98 - Rte: Fabio Luiz Barros Fernandes [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ [Adv. Marcelo de Sa Cardoso OAB:RJ 087356/D ] Rte: Tomar ciencia do alvara No. 589/06, expedido em 01/09/2006, no valor de R$ 846,19, devendo comparecer a CEF, Agencia Justica do Trabalho, para recebimento, caso ainda nao tenha recebido. \r\n\r\nProc. 01527-1998-048-01-00-9 - Rte: MARIA ANGELA LEMOS FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 084904/D ] BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A): Vir em 48 horas com os recolhimentos fiscais e previdenciarios devidos. \r\n\r\nProc. 01777-1998-048-01-00-9 - Rte: RICARDO MARTINS SILVA [Adv. Ademar Machado da Motta OAB:RJ 094227/D AB:RJ 068751/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS. 2271. \r\n\r\nProc. RT 001864/98 - Rte: EUNICE VICENTE PAIXAO [Adv. Antonio Garcia Neto OAB:RJ 079817/D AB:RJ 029522/D ] Rdo: Manifestar-se, em 05 dias, acerca das novas contas do reclamante. \r\n\r\nProc. 01872-1998-048-01-00-2 - Rte: IVAN VERLY DA FONSECA COELHO [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 012203/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS. 227. \r\n\r\nProc. RT 001898/98 - Rte: JOSIAS OLIVEIRA COELHO [Adv. Maria Aparecida Paula Alves OAB:RJ 047608/D AB:RJ 016624/D ] Rte: Tomar ciencia do oficio de fls. 77. \r\n\r\nProc. RT 000742/99 - Rte: SUELY VARGAS GOMES [Adv. Aquila Stephan Gomes OAB:RJ 091528/D AB:RJ 013345/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS. 107. \r\n\r\nProc. RT 000776/99 - Rte: JORGE COELHO LOPES [Adv. Creusa Martins Coelho de Oliveira OAB:RJ 083257/D AB:RJ 051117/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls.279: \"Nao ha razao para suspensao do processo, ate porque aquele prazo ja se expirou\". \r\n\r\nProc. RT 001050/99 - Rte: RICARDO JOSE MOREIRA DE BRITO ALAMBERT [Adv. Colmar Cerqueira Ronzani OAB:RJ 083543/D AB:RJ 083804/D ] Rdo: Efetuar deposito da diferenca apontada as fls. 687, em 48 horas, sob pena de execucao: R$ 12.491,26, equivalentes a 1.078.535,82 IDTRs em 06/10/2006. \r\n\r\nProc. RT 001644/99 - Rte: LUIZ EDUARDO ROCHA SEABRA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho OAB:RJ 044418/D AB:RJ 113778/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, no valor de R$ 101.340,99, equivalentes a 8.766.360,27 IDTRs. em 08/09/06. Conforme sentenca de fls. 716. \r\n\r\nProc. RT 001655/99 - Rte: EDSON DE OLIVEIRA MORAES [Adv. Jorge Said Cury OAB:RJ 050033/D AB:RJ 111950/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FLS. 152. \r\n\r\nId: 61252"
                        ],
                        "61049": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "049/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nProc. RPS 000701/01 - Rte: SEBASTIANA BATISTA GOMES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: HAIR CENTER 2011 INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls em 1O dias \r\n\r\nProc. 00952-2003-049-01-00-5 - Rte: LUIZ ANTONIO FERREIRA [Adv. Josias Liborio OAB:RJ 067217/D AB:RJ 038854/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. em 10 dias \r\n\r\nProc. 01005-2004-049-01-00-2 - Rte: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SANTA MARIA [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D ] Rdo: AJ SOARES ADMINISTRACAO PRESTACAO SERVICOS LTD Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. 00822-2005-049-01-00-4 - Rte: Roze Lee Texeira Procopio [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D ] Rdo: Futura Servicos Comerciais Ltda. Rte: Requerer o que interessar, sob pena de devolucao ao arquivo, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01730-2005-049-01-00-1 - Rte: Jose Roberto Baptista [Adv. Sherlen dos Santos Pereira OAB:RJ 078368/D ] Rdo: Ligth Servicos de Eletricidade S.A. Rte: Requerer o que interessar, sob pena de devolucao ao arquivo, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00739-2001-049-01-00-1 - Rte: LUCIA HELENA DE AZEVEDO SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls por 10 dias \r\n\r\nProc. 01097-2002-049-01-00-9 - Rte: JORGE LUIZ NUNES DE BARROS [Adv. Vitor Cesar Lourenco Ferreira OAB:RJ 095807/D AB:RJ 094668/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. 01165-2002-049-01-00-0 - Rte: RENATO LIMA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. 01670-2003-049-01-00-5 - Rte: CLAUDIA MENDES ALVES [Adv. Claudia Abdalla Lima OAB:RJ 075608/D Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. 00756-2004-049-01-00-1 - Rte: JANIA CORDEIRO DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 002426/A ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01040-2004-049-01-00-1 - Rte: AILTON CORREA [Adv. Joao Carvalho de Andrade OAB:RJ 089859/D AB:RJ 097791/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. em 10 dias \r\n\r\nProc. 01243-2004-049-01-00-8 - Rte: CARLOS JOSE TORRES NETO [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 041800/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito de fls em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00554-2005-049-01-00-0 - Rte: Ernane dos Santos Meirelles [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 085968/D AB:RJ 002502/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". PRAZO SUCESSIVO \r\n\r\nProc. 00947-2005-049-01-00-4 - Rte: Edeilton Santos Nery [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00985-2005-049-01-00-7 - Rte: Valdir Briancot Bousquet [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01149-2005-049-01-00-0 - Rte: Valeria Freitas Pinho [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ED/Rda Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. ED/Rte \r\n\r\nProc. 00566-2006-049-01-00-6 - Rte: Andre Luiz da Silva Fernandes [Adv. Luiz Carlos Alves OAB:RJ 083230/D AB:RJ 035498/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00726-2006-049-01-00-7 - Rte: Altair Ribeiro da Silva [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 087955/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00739-2006-049-01-00-6 - Rte: Vania Martins Barbosa [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 045243/D , Advocacia Geral da Uniao] Rte, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ED/ Rte Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. ED/1a Rda \r\n\r\nProc. 00844-2006-049-01-00-5 - Rte: Armando da Costa Cabral [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 013051/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00921-2006-049-01-00-7 - Rte: Wagner Paiva Rocha [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 073152/D AB:RJ 062950/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01001-2006-049-01-00-6 - Rte: Estela Kaufman Fainguelernt [Adv. Sergio Batalha Mendes OAB:RJ 062857/D AB:RJ 072105/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01033-2006-049-01-00-1 - Rte: Monica dos Santos Oliveira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01041-2006-049-01-00-8 - Rte: Ademilton Pereira Pinto [Adv. Alessandro da Cruz Louro OAB:RJ 110204/D AB:RJ 063370/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01137-2006-049-01-00-6 - Rte: Jupiara Jose de Oliveira Coelho [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 105368/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01184-2006-049-01-00-0 - Rte: Ronaldo da Conceicao [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 038663/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01285-2006-049-01-00-0 - Rte: Fernando Vicente de Souza [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira OAB:RJ 096047/D ] Rdo: Menzies Aviation Brasil Ltda. Rte: Dizer se prestara servicos a seu cliente de forma gratuita, respondendo, nos termos da lei, por suas declaracoes \r\n\r\nProc. 01401-2006-049-01-00-1 - Rte: Adailton Pastana da Silva [Adv. Joel Pereira OAB:RJ 062964/D AB:RJ 090531/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01462-2006-049-01-00-9 - Rte: Luiz Carlos Jose de Matos [Adv. Edson Alves Silva Junior OAB:RJ 109280/D AB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001394/95 - Rte: JOSE ILAN RESNIK [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 031109/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, sendo o valor do debito equivalente a TRs: 1.603.047,48 \r\n\r\nProc. RT 001612/97 - Rte: CLAUDIO JOSE ARAUJO [Adv. Jorge Fioravanti Gomes Mari OAB:RJ 064365/D Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000660/98 - Rte: ANGELINA SOARES DOS SANTOS [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves OAB:RJ 013545/D ] Rdo: SINAL COM REPR E SERV DE HIG DE IMOVEIS LTDA Rte: Indicar meios para intimacao da Re ou de seus socios, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa \r\n\r\nProc. RT 001065/98 - Rte: DAMIANA DA SILVA ROSA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 095644/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000580/99 - Rte: ILTON MARCIO ORTOLA DE ARAUJO [Adv. Juarez Soares Orban OAB:RJ 045818/D AB:RJ 000676/B ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000746/99 - Rte: Jorge de Agostinho (Espolio de)Repres. p/Viviane da Silva de Agostinho E OUTRO S AB:RJ 029794/D AB:RJ 074575/D AB:RJ 054995/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. em 30 dias \r\n\r\nId: 61049"
                        ],
                        "60988": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "050/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001924/99 - Rte: MARINA BRAGA ALVES Rdo: FLAMBOYANT PAQUETA HOTEL LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da penhora de fls. 192 (imovel constituido da cobertura 01 do edificio situado a Rua Mossoro, 130, Meyer. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 01063-2004-050-01-00-6 - Cgte: FREE PORT VIGILANCIA SEGURANCA PATRIMONIAL LTD [Adv. Rodrigo da Silva Pereira OAB:RJ 100481/D AB:RJ 027644/D ] MARCOS JOSE DA SILVA: Vistas da CPE apensada aos autos. \r\n\r\nProc. 00349-2001-050-01-01-4 - Rte: ALEXANDRE RANGEL E OUTRO S AB:RJ 065558/D AB:RJ 101535/D AB:RJ 109396/D ] Rte: Juntar a decisao que pretendem que seja liquidada provisoriamente, sob pena de extincao. Atentem os reclamantes que a unica decisao prolatada, fls. 53/54, extingue o feito sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. RPS 000786/01 - Rte: WANGELA CAETANO DOS SANTOS [Adv. Vania de Gondra Ferreira OAB:RJ 096109/D AB:RJ 005928/D ] Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01505-2003-050-01-00-3 - Rte: EDSON ARAUJO MARIANO [Adv. Cintia Possas Machado OAB:RJ 120066/D AB:RJ 051995/D ] Rdo: Recolher as importancias relativas a Previdencia Social e Imposto de Renda, devendo comprova-las no prazo de 05 dias, sob pena de expedicao de oficios aos orgaos competentes. \r\n\r\nProc. 00674-2004-050-01-00-7 - Rte: ANTONIO CARLOS COSTA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa OAB:RJ 076596/D AB:RJ 087275/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00662-2006-050-01-00-4 - Rte: Giovanna Concentino de Carvalho [Adv. Carlos Henrique Bitencourt de Castro Magalhaes OAB:RJ 080783/D AB:RJ 081003/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00724-2006-050-01-00-8 - Rte: Sebastiao dos Santos [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D AB:RJ 053742/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 708,93 ou 61.026,9552 TRs. Custas de R$ 14,00. \r\n\r\nProc. 00869-2000-050-01-00-3 - Rte: ALMIR DE FREITAS MATTOS [Adv. Francisco Moreira Filho OAB:RJ 041262/D AB:RJ 050835/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias do seguro desemprego. \r\n\r\nProc. RT 000666/01 - Rte: NEIDE DE CARVALHO SCART [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D ] Rdo: BIOMED ASSISTENCIA MEDICA SC LTDA Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00947-2001-050-01-00-0 - Rte: ANGELO ANTONIO TEIXEIRA DO AMARAL [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D AB:RJ 094186/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 345 e calculos de fls. 346, no prazo de 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. RT 001012/01 - Rte: GILTON DE FREITAS FRANCO [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 01074-2001-050-01-00-3 - Rte: ARNALDO TEIXEIRA FILHO [Adv. Maria Celeste Simoes Marques OAB:RJ 065236/D AB:RJ 071182/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001083/01 - Rte: JOAO LUIS AYRES CORREA [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D ] Rdo: RECAP CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00449-2002-050-01-00-9 - Rte: LUIZA MARIA MANTUANO [Adv. Lucia L Meirelles Quintella OAB:RJ 084389/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: Tomar ciencia da promocao e calculos de fls. 411/412, em 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 00537-2002-050-01-00-0 - Rte: MARCOS DJALMA DE ABREU FREITAS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 077743/D ] Rte, Rdo: Tomarem ciencia dos calculos de fl. 224, sendo a Rda, inclusive, para comprovar respectivo pagamento, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00784-2002-050-01-00-7 - Rte: Andreia Cristina Ferreira Gomes [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa OAB:RJ 108996/D AB:RJ 092960/D ] Rte, Rdo: Tomarem ciencia da promocao e calculos de fl. 306, no prazo de 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 01206-2002-050-01-00-8 - Rte: DIELSON JUNQUEIRA FERREIRA [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D AB:RJ 071174/D ] Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01335-2002-050-01-00-6 - Rte: EVARISTO MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D ] Rdo: CONDURIO CABOS E FIOS LTDA Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01698-2002-050-01-00-1 - Rte: SERGIO MARTINS ARAGAO [Adv. Eloi de Oliveira Pinto OAB:RJ 028719/D AB:RJ 073893/D ] Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01282-2003-050-01-00-4 - Rte: SIMONE BRANDAO FREITAS [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 098523/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 9.069,25 ou 780.709,9625 TRs. Custas de R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 00326-2004-050-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO MONTEIRO DE MOURA [Adv. Marcos Barbosa Vasques OAB:RJ 113516/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 9.751,87 OU 839.472,0690 TRs. \r\n\r\nProc. 00758-2004-050-01-00-0 - Rte: NEIDE SILVA DE BRITO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Manifestarem-se sobre a promocao de fls. 536/537 no prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00951-2004-050-01-00-1 - Rte: VERA REGINA FAIALDE [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias OAB:RJ 061937/D ] Rdo: EDITORA GRAFICA SUPER SPORT LTDA Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 164/165. \r\n\r\nProc. 01005-2004-050-01-00-2 - Rte: MANOEL HONORATO DA SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 011091/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos. \r\n\r\nProc. 01075-2004-050-01-00-0 - Rte: LUCIANO PORCIUNCULA [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 070977/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 5.016,56 ou 431.841,4830 TRs. \r\n\r\nProc. 01156-2004-050-01-00-0 - Rte: DULCILEA MOTTA GUIMARAES [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S AB:RJ 014871/D ] BANCO DO BRASIL S/A: Depositar o valor devido em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01159-2004-050-01-00-4 - Rte: VERA REGINA CABRAL MACULO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: DUETO S LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA E OUTRO S AB:RJ 078851/D ] BANCO DO BRASIL SA: Comprovar o pagamento do valor devido, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01166-2004-050-01-00-6 - Rte: CLAUDIONOR JOSE FERREIRA GEDEAO NETTO [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 62.097,09 ou 5.345.515,5393 TRs. \r\n\r\nProc. 01249-2004-050-01-00-5 - Rte: CICERO PEREIRA DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO PALMARES [Adv. Eliomar Victorio Benevides OAB:RJ 023720/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01638-2004-050-01-00-0 - Rte: JOEL RODRIGUES [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00236-2005-050-01-00-0 - Rte: Ivo Isaias da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Dueto s Limpeza e Conservacao Ltda. E OUTRO S AB:RJ 052719/D ] Banco do Brasil S.A.: Comprovar o pagamento do valor devido, em 48 horas, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00396-2005-050-01-00-9 - Rte: Jose Marcos Alves Chaves [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Bar e Restaurante Bola do Bicao Ltda. Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00415-2005-050-01-00-7 - Rte: Rosangela Soares de Lima [Adv. Balbino Soares de Albuquerque Neto OAB:RJ 059338/D AB:RJ 087382/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ R$ 1.023,75 ou 88.127,6648 TRs. \r\n\r\nProc. 00522-2005-050-01-00-5 - Rte: Ladario Felipe Maximiano [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D ] Rdo: Cooperativa de Trabalho e InfraEstrutura Empresarial Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00619-2005-050-01-00-8 - Rte: Soraia Diniz Domingues [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 086770/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao de fls. 279-v, devendo regularizar a referida guia de deposito, mediante substituicao da mesma. \r\n\r\nProc. 00680-2005-050-01-00-5 - Rte: Severino Florencio de Carvalho [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 434 e 435 (Rda). \r\n\r\nProc. 00756-2005-050-01-00-2 - Rte: Celeida das Gracas Barbosa [Adv. Kleber Honorato Rogerio OAB:RJ 102332/D AB:RJ 085723/D ] Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 00914-2005-050-01-00-4 - Rte: Evandro Alves Alixandre [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 021973/D ] Rte, Rdo: Terem vistas do oficio de fl. 60. \r\n\r\nProc. 01374-2005-050-01-00-6 - Rte: Priscila de Azevedo Goncalves [Adv. Carlos Felippe Chelles OAB:RJ 117096/D AB:RJ 119321/E ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01401-2005-050-01-00-0 - Rte: Fabiula Maria Santos de Paulo [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 107779/D AB:RJ 072023/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00040-2006-050-01-00-6 - Rte: Marcos Cordeiro de Carvalho [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D AB:RJ 028308/D ] Rte, Rdo: Digam as partes sobre o laudo do Sr. Perito, em 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00069-2006-050-01-00-8 - Rte: Fernando dos Santos Azevedo [Adv. Jaider Dias Alves OAB:RJ 087805/D AB:RJ 059278/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls. 267, bem como da promocao da Contadoria, devendo retificar seus calculos. \r\n\r\nProc. 00597-2006-050-01-00-7 - Rte: Walter Raymundo Rodrigues Junior [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00598-2006-050-01-00-1 - Rte: Emerson de Oliveira Moreira [Adv. Monica Papera da Silva OAB:RJ 075534/D ] Rdo: Viacao Santa Sofia S.A. Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00656-2006-050-01-00-7 - Rte: Gilmara Bezerra da Silva [Adv. Ary da Costa Silveira OAB:RJ 056877/D AB:RJ 070357/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00755-2006-050-01-00-9 - Rte: Andre da Costa Paschol [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00840-2006-050-01-00-7 - Rte: Maria das Neves Silva [Adv. Sandra Faria de Albuquerque OAB:RJ 058923/D AB:RJ 072373/D ] Rte: Tomar ciencia da peticao de fls. 53/55. \r\n\r\nProc. 01148-2006-050-01-00-6 - Rte: Jonas Iraci de Sales [Adv. Mancio Luiz da Silva Novaes OAB:RJ 018895/D AB:RJ 072543/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 107 a 110. \r\n\r\nProc. 01258-2006-050-01-00-8 - Rte: Andre Luis Bassalo [Adv. Claudia Barbosa OAB:RJ 064020/D Rte: Ter ciencia do arquivamento \r\n\r\nProc. 01504-2006-050-01-00-1 - Rte: Wallace Freire do Nascimento [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D ] Rdo: Meet Rio de Janeiro Gerenciamento de RH Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 13 e 14 (rda). \r\n\r\nProc. 01554-2006-050-01-00-9 - Rte: Joao Francisco de Lima [Adv. Denise de Oliveira Cordeiro OAB:RJ 090640/D ] Rdo: Radio Continental AM Sistema de FM 1520 MHT Rte: Atender as exigencias do Art. 1o. do ato 868/05 da Presidencia deste Tribunal, conforme despacho de fls. 08. \r\n\r\nProc. RT 000643/94 - Rte: MARCOS ANISIO SOARES MATOS [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D AB:RJ 020294/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. RT 000910/94 - Rte: CARLOS ALBERTO COSITORTO QUINTANILHA E OUTRO S AB:RJ 009257/D AB:RJ 028308/D ] Rdo: Ter vista dos autos, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001000/96 - Rte: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Armando de Oliveira Filho OAB:RJ 023669/D AB:RJ 072740/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de se oficiar ao INSS. R$ 6.466,45. \r\n\r\nProc. RT 002032/97 - Rte: DAMIAO DA COSTA MARTINES [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D AB:RJ 064375/D ] Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002231/97 - Rte: Sergio Moraes dos Santos [Adv. Marcia Faria de Souza OAB:RJ 063821/D AB:RJ 059494/D ] Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001373/99 - Rte: JANETE SANTOS MESQUITA [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo OAB:RJ 085872/D AB:RJ 085928/D ] Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002045/99 - Rte: GUTEMBERG DE PAULA FONSECA [Adv. Edinilson Brasil dos Santos OAB:RJ 099232/D AB:RJ 066495/D ] Rte: Fornecer meios para o regular prosseguimento do feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nId: 60988"
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                            "051/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006\r\n\r\nProc. 01523-2004-051-01-00-2 - Aut: CAIXA ECONOMICA FEDERAL CEF [Adv. Glaucia Paiva Moreira Leite OAB:RJ 083990/D ] Reu: MAURICIO LYRA DOS SANTOS ABREU Aut: Notifique-se para diligenciar nos presentes autos 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01138-2006-051-01-01-0 - Agte: Silvio Jose Macedo [Adv. Jardson Neilson Gomes Bezerra OAB:RJ 131808/D AB:RJ 073762/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01121-2006-051-01-01-2 - Agte: Grans Coop Cooperativa de Servicos Tecnicos Ltda [Adv. Elpidio Coimbra OAB:RJ 050647/D AB:RJ 105994/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00422-2006-051-01-01-9 - Agte: ARSR Servicos Automotivos Ltda [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior OAB:RJ 083013/D AB:RJ 051203/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00239-2001-051-01-01-9 - Rte: FABIO MAGALHAES DE SOUZA [Adv. Antonio Carlos da Costa Araujo OAB:RJ 057907/D AB:RJ 086098/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao de fls. , em 10 dias devendo, no caso de impugnacao, faze-lo atraves de calculos devidamente demonstrados aritmeticamente, devera tambem, apresentar as cotas previdenciarias, onde cabiveis, de sua responsabilidade e de responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 02114-1999-051-01-01-8 - Rte: IRACY VARELA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho OAB:RJ 021785/D AB:RJ 009210/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00719-2005-051-01-01-3 - Rte: Adalcilene de Araujo Costa Cabral [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 015825/D ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00712-2002-051-01-00-6 - Exte: ALOYZIO MARTINS DE SOUZA FILHO [Adv. Pedro Mello Filho OAB:RJ 077375/D ] Exdo: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Exte: Notifique-se para diligenciar nos presentes autos,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00756-2002-051-01-00-6 - Exte: EDMILSON RODRIGUES MACIEL [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D ] Exdo: LINK ENGENHARIA LTDA Exte: Manifestar-se sobre o oficio de fls (30 DIAS) \r\n\r\nProc. RPS 000109/01 - Rte: FRANCISCO LINHARES RIBEIRO [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 043781/D ] Rte: Notifique-se para diligenciar nos autos 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01542-2002-051-01-00-7 - Rte: CARLOS MARTINS DA SILVA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D ] Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA Rte: Notifique-se para diligenciar nos autos em 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01552-2002-051-01-00-2 - Rte: MARIANGELA PEREIRA IGUATEMY [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D ] Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA Rte: Notifique-se para diligenciar nos autos 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00848-2005-051-01-00-9 - Rte: Lucia Franca da Silva [Adv. Celia Firmina Bastos Michele OAB:RJ 036953/D AB:RJ 060787/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o deposito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. 01556-2005-051-01-00-3 - Rte: Graciele Penha Carmo da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Conservadora Comercial Ltda. Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00085-2006-051-01-00-7 - Rte: Iara Alvarenga dos Santos [Adv. Ismael Souza da Silva OAB:RJ 098015/D AB:RJ 057450/D ] Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls. \r\n\r\nProc. 00403-2006-051-01-00-0 - Rte: Janaina Silva de Andrade [Adv. Gilson Moreira Monteiro OAB:RJ 068911/D AB:RJ 042575/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00532-2006-051-01-00-8 - Rte: Orlando dos Santos [Adv. Paulo Sergio Louro dos Santos OAB:RJ 097202/D AB:RJ 108100/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000132/00 - Rte: JOSE ROBERTO DA SILVA MACEDO [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 080238/D ] Rte: \"Notifique-se o autor para ciencia e para requerer o que for de seu interesse,em 30 dias\". \r\n\r\nProc. 00819-2000-051-01-00-2 - Rte: MARLUCI SOFFRITTI CARDOSO [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 00243-2001-051-01-00-4 - Rte: CARMELIA COSTA DE OLIVEIRAS [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira OAB:RJ 057317/D AB:RJ 098550/D ] Rte: Vir com a certidao atualizada do imovel. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000743/01 - Rte: OTAVIO ALVES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 001250/B AB:RJ 085088/D AB:RJ 102049/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. 10 DIAS PERMEADOS P/5. \r\n\r\nProc. 00135-2002-051-01-00-2 - Rte: LUIZ CARLOS DE CASTRO [Adv. Rodrigo Alicata OAB:RJ 086717/D Rte: Notifique-se para diligenciar nos autos 30 DIAS \r\n\r\nProc. 00285-2002-051-01-00-6 - Rte: MARILENE MARTINELLI GONCALVES DE AZEVEDO [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes OAB:RJ 096669/D AB:RJ 002168/A ] Rdo: Manifestar-se, em 10 dias, sobre a impugnacao ao calculos de liquidacao, devendo tambem, apresentar os valores referentes as cotas previdenciarias de sua responsabilidade e da responsabilidade da parte contraria, para atendimento da Lei 10.035/2000. \r\n\r\nProc. 01021-2002-051-01-00-0 - Rte: ERLEY AFONSO ROCHA [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 058248/D ] Rdo: Apresentar rol de testemunhas, em 10 dias, caso contrario, compromete-se a traze-las independentemente de notificacao, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 00782-2003-051-01-00-5 - Rte: ALEXANDRE CLAUDIO GOMES DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Atender a promocao do setor de calculos. fls. 409. \r\n\r\nProc. 01619-2004-051-01-00-0 - Rte: MANOEL ISAIAS DE SA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 073562/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00865-2005-051-01-00-6 - Rte: Maria Gilda do Nascimento Ribeiro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D ] Rdo: Bioclean Servicos Ltda. Rte: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. \r\n\r\nProc. 00890-2005-051-01-00-0 - Rte: Eliane Maria dos Santos [Adv. Jose Raimundo Brito Araujo OAB:RJ 054391/D AB:RJ 045815/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01551-2005-051-01-00-0 - Rte: Rosa Maria Teixeira Portela [Adv. Enio Conceicao de Lima OAB:RJ 120302/D AB:RJ 057316/D ] Rte: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. \r\n\r\nProc. 00131-2006-051-01-00-8 - Rte: Wagner do Nascimento Freitas [Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira OAB:RJ 071162/D AB:RJ 020450/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00299-2006-051-01-00-3 - Rte: Sandro Passos Pinto [Adv. Olegario Campos de Oliveira OAB:RJ 015163/D AB:RJ 022976/D AB:RJ 010230/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00536-2006-051-01-00-6 - Rte: Ricardo Braga [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Agile Rio Transportes Ltda. Rte: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. \r\n\r\nProc. 00696-2006-051-01-00-5 - Rte: Rose Mary Alves de Oliveira [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 103671/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00804-2006-051-01-00-0 - Rte: Moises Pedro da Silva [Adv. Jose Angelo Junior OAB:RJ 054013/D AB:RJ 070703/D ] Rte: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. \r\n\r\nProc. 00851-2006-051-01-00-3 - Rte: Paulo Sergio Gomes da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 055141/D ] Rte: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. \r\n\r\nProc. RT 000086/94 - Rte: ANTONIO SILVA CASTRO E OUTRO S AB:RJ 060914/D AB:RJ 097989/D ] Rte: Manifestar-se quanto ao despacho de fls.304. \r\n\r\nProc. RT 000121/97 - Rte: WILSON BISPO DA ROCHA [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D ] Rdo: CONSTRUTORA MARCONDES LTDA Rte: Notifique-se para diligenciar nos autos 30 DIAS \r\n\r\nId: 61974"
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                            "052/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006\r\n\r\nProc. 00835-2006-052-01-00-7 - Aut: Eduardo Schirmer [Adv. Lusinete Monzato Oliveira de Souza OAB:RJ 066187/D AB:RJ 117221/D ] Eduardo Schirmer: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00621-2006-052-01-00-0 - Exte: Adailton Goncalves de Souza Exdo: Ecisa Engenharia Com. e Ind. S.A. [Adv. Adriana Dias de Menezes OAB:RJ 095583/D ] Ecisa Engenharia Com. e Ind. S.A.: \"DEFIRO A SUBSTITUICAO DA PENHORA DE FL. 06 PELO DEPOSITO ORA COMPROVADO. LIBERE-SE O BEM ANTERIORMENTE CONSTRITO. \r\n\r\nProc. 01064-2004-052-01-01-6 - Rte: SIDNEI TEIXEIRA CAMILO [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 100506/D ] AUTO VIACAO TIJUCA SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01401-2006-052-01-00-4 - Egte: Carmelo Palmieri Perrone Egdo: Everaldo Ramalho Vasconcelos Gonfio [Adv. Manuel Farina Lois OAB:RJ 057917/D ] Everaldo Ramalho Vasconcelos Gonfio: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01402-2006-052-01-00-9 - Egte: Editora JB S.A. [Adv. Bruno Balassiano Nigri OAB:RJ 095198/D AB:RJ 068138/D ] Paulo Roberto Rodrigues Heredia: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000630/01 - Rte: VALTAIR LUIZ DE ANDRADE [Adv. Vagner Braga Couto OAB:RJ 076555/D ] Rdo: PROTECTION SER SEG VIG SC LTDA VALTAIR LUIZ DE ANDRADE:...VENHA COM COPIA DOS ATOS CONTITUTIVOS DA RECLAMADA E DA ALEGADA SUCESSORA, EM 30 DIAS... \r\n\r\nProc. RPS 000883/01 - Rte: PAULO FERNANDO VITAL DE SEIXAS [Adv. Maria Celeste Simoes Marques OAB:RJ 065236/D AB:RJ 083268/D ] DATAPREV EMPRESA DE PROC DE DADOS DA PREV SOC: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00159-2002-052-01-00-8 - Rte: MONICA LACERDA MOREIRA [Adv. Mauro Victor Simas OAB:RJ 070259/D MONICA LACERDA MOREIRA: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, NO PRAZO DE 60 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00914-2003-052-01-00-5 - Rte: RENE GOMES DE SOUZA [Adv. Soraya Ramos Gomes OAB:RJ 089718/D AB:RJ 074096/D ] RENE GOMES DE SOUZA, UNISYS BRASIL LTDA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00818-2004-052-01-00-8 - Rte: AGILDO CUISSE BARBOSA [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves OAB:RJ 001415/B AB:RJ 075478/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00872-2004-052-01-00-3 - Rte: JEFERSON LUIS LIMA [Adv. Jose Clemente dos Santos OAB:RJ 029173/D AB:SP 092279/D AB:RJ 110969/D ] JEFERSON LUIS LIMA: Manifestar-se sobre o oficio de fls NA SECRETARIA \r\n\r\nProc. 01685-2005-052-01-00-8 - Rte: William Ramos [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D ] Rdo: Sabor e Sorriso Self Service William Ramos: INDEFIRO O REQUERIDO..VENHA COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00332-2006-052-01-00-1 - Rte: Alecsandro da Silva Gomes [Adv. Henrique Concentino Neto OAB:RJ 012894/D AB:RJ 080450/D ] Alecsandro da Silva Gomes, Condominio do Edificio Alessandra: Manifestar-se sobre peticao RTE-FL.33/76,RDA-FL.77 \r\n\r\nProc. 00776-2006-052-01-00-7 - Rte: Maria dos Santos Silva [Adv. Paulo Cesar Aragao da Silva OAB:RJ 069112/D AB:RJ 023537/D ] Maria dos Santos Silva, Amep Assistencia Medica Especializada Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO. \r\n\r\nProc. 00860-2006-052-01-00-0 - Rte: Josilda Fernandes de Assis [Adv. Antonio de Oliveira Sousa OAB:RJ 107627/D AB:RJ 057098/D ] Ana Cristina Ribeiro Guinle: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01018-2006-052-01-00-6 - Rte: Jose Taveira Falcao [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva OAB:RJ 078590/D AB:RJ 027439/D ] Jose Taveira Falcao, Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02214-2000-052-01-00-2 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 012203/D AB:RJ 012220/D ] JOSE CARLOS DA SILVA: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 60 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00815-2001-052-01-00-1 - Rte: MARCOS PAULO NEVES DE OLIVEIRA [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB:RJ 006305/D AB:RJ 086424/D ] MARCOS PAULO NEVES DE OLIVEIRA, AKZO NOBEL S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA \r\n\r\nProc. 01514-2001-052-01-00-5 - Rte: PAULO DE TARSO OLHMANN DA SILVA MAIA [Adv. Ivan dos Santos Goncalves OAB:RJ 095338/D AB:RJ 031247/D ] PAULO DE TARSO OLHMANN DA SILVA MAIA, LR DA BARRA VEICULOS LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00427-2002-052-01-00-1 - Rte: ESPOLIO DE JOSE EDUARDO TAVARES BEZERRA REPRESENTADO ANA MARIA BEZERRA [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00981-2002-052-01-00-9 - Rte: LUIZ CARLOS GONCALVES THEODORO E OUTRO S AB:RJ 062575/D AB:RJ 081305/D ] LUIZ CARLOS GONCALVES THEODORO, SAO CRISTOVAO POSTO DE SERVICOS LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 01506-2002-052-01-00-0 - Rte: ZENAIDE DE BRITO COSTA E OUTRO S AB:RJ 073438/D ZENAIDE DE BRITO COSTA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01536-2002-052-01-00-6 - Rte: ANTONIO CESARIO ALVES [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D ] Rdo: FIURIM DISTRIBUIDORA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ANTONIO CESARIO ALVES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. NA CP EM APENSO \r\n\r\nProc. 01654-2002-052-01-00-4 - Rte: LWANNA ALMEIDA ALVES DO VALLE BARBOSA [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 064134/D ] LWANNA ALMEIDA ALVES DO VALLE BARBOSA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01648-2003-052-01-00-8 - Rte: ADRIANO KEMPNER [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha OAB:RJ 076742/D AB:RJ 065594/D AB:RJ 086116/D ] ADRIANO KEMPNER: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00427-2004-052-01-00-3 - Rte: DORIS DAY CARVALHO DA SILVA [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 095576/D AB:RJ 093273/D ] DORIS DAY CARVALHO DA SILVA, DISTRICAMP NORTE BEBIDAS LTDA ME, RESERVA NATURAIS LTDA GUARACAMP: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO RECURSAL FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 00801-2004-052-01-00-0 - Rte: VALDECIR DOS SANTOS [Adv. Jose Dias Ferreira OAB:RJ 068420/D AB:RJ 057570/D ] VALDECIR DOS SANTOS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01015-2004-052-01-00-0 - Rte: PATRICIA CID RIVERA [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 035189/D ] PATRICIA CID RIVERA: Manifestar-se sobre peticao Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. FL. 171 ULTIMO PARAG \r\n\r\nProc. 01220-2004-052-01-00-6 - Rte: GEORGE RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva OAB:RJ 100942/D AB:RJ 020283/D ] GEORGE RIBEIRO DOS SANTOS, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 05 DIAS SUCES,PERM 03D \r\n\r\nProc. 01526-2004-052-01-00-2 - Rte: VAGNER DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 015289/D ] A e E Products do Brasil Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00488-2005-052-01-00-1 - Rte: Jorge Claudio Theodoro Gomes [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 042454/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Jorge Claudio Theodoro Gomes, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00613-2005-052-01-00-3 - Rte: Rubens Oliveira E OUTRO S AB:RJ 090100/D AB:RJ 010794/D ] Rubens Oliveira, Companhia Docas do Rio de Janeiro: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00959-2005-052-01-00-1 - Rte: Anderson Carlos Bispo dos Santos [Adv. Ana Paula Goncalves Claro OAB:RJ 060863/D AB:RJ 122757/D ] Anderson Carlos Bispo dos Santos: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01153-2005-052-01-00-0 - Rte: Neilton da Silva Ribeiro [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 099328/D ] Neilton da Silva Ribeiro, Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01417-2005-052-01-00-6 - Rte: Sergio Paladino Lopes Ferreira Filho [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues OAB:RJ 021973/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 068147/D ] Sergio Paladino Lopes Ferreira Filho, Cooprol Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda., Lojas Magal de Utilidades Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01508-2005-052-01-00-1 - Rte: David Pimenta [Adv. Leena Maria Cunha Prudente OAB:RJ 040217/D AB:RJ 127676/D ] Viacao Oeste Ocidental Ltda.: INFORMAR, NO PRAZO DE 08 DIAS, SE RATIFICA OS TERMOS DE SEU RECURSO INTERPOSTO A FL. 139/145. \r\n\r\nProc. 01531-2005-052-01-00-6 - Rte: Irapuan Fontoura Gomes [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 035707/D ] Irapuan Fontoura Gomes, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01658-2005-052-01-00-5 - Rte: Leo da Silva Camara Lima [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz OAB:RJ 056981/D AB:RJ 046072/D ] Leo da Silva Camara Lima, Academia Game de Artes Marciais Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00259-2006-052-01-00-8 - Rte: Domingos Miranda Neto [Adv. Igle Teresinha de Campos Pires OAB:RJ 028687/D AB:RJ 055346/D ] Domingos Miranda Neto, Gato Preto S.A. Industria e Comercio: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARACAO \r\n\r\nProc. 00284-2006-052-01-00-1 - Rte: Amanda Magalhaes Rocha [Adv. Claudio Fernandes Rocha OAB:RJ 072969/D AB:RJ 057343/D ] Amanda Magalhaes Rocha, Casa Geriatrica Sao Sebastiao Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00293-2006-052-01-00-2 - Rte: Nadia Lemme Castelo de Carvalho [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D AB:RJ 016162/D ] Nadia Lemme Castelo de Carvalho, Clube de Regatas do Flamengo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00432-2006-052-01-00-8 - Rte: Elvair Antonio Ramos Amaral [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 016162/D ] Elvair Antonio Ramos Amaral: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00434-2006-052-01-00-7 - Rte: Carmen Lucia Conceicao Cruz [Adv. Maria Cristina Pinto OAB:RJ 043932/D AB:RJ 016116/D ] Carmen Lucia Conceicao Cruz, Marco Antonio Sampaio Moreira Leite: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00481-2006-052-01-00-0 - Rte: Gilmar Pereira Alves [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 080620/D AB:RJ 016718/D ] Gilmar Pereira Alves, Gasindur do Brasil Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00531-2006-052-01-00-0 - Rte: Marcos Antonio Nunes de Azevedo [Adv. Paulo Roberto Moreira Mendes OAB:RJ 080104/D AB:RJ 037836/D ] Marcos Antonio Nunes de Azevedo, Supervia Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00637-2006-052-01-00-3 - Rte: Reginaldo Talon Campos [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 060662/D ] Reginaldo Talon Campos, Caneco 2 Restaurante Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00647-2006-052-01-00-9 - Rte: Admilson Pereira da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 118213/D ] Admilson Pereira da Silva, Transurb S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00671-2006-052-01-00-8 - Rte: Sebastiao Carneiro da Silva [Adv. Hilma Coelho Van Leuven OAB:RJ 032720/D AB:RJ 042678/D ] Sebastiao Carneiro da Silva, Condominio do Edificio Catete Center: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00700-2006-052-01-00-1 - Rte: Lucia Regina Paula dos Santos [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D ] Lucia Regina Paula dos Santos, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00747-2006-052-01-00-5 - Rte: Edson Luiz Ferreira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 094874/D ] Edson Luiz Ferreira: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00777-2006-052-01-00-1 - Rte: Francisco Evando Farias Melo [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D ] Rdo: Sabrina Pizzaria Bar e Restaurante Ltda. - Estacao Gourmet Francisco Evando Farias Melo: INDEFIRO..VENHA COM O CALCULO DO VALOR DA INDENIZACAO SUBSTITUTIVA QUE ENTENDE DEVIDA, A TITULO DE SEGURO DESEMPREGO. \r\n\r\nProc. 00960-2006-052-01-00-7 - Rte: Leonardo Fontes Norat [Adv. Aline da Silva Santos OAB:RJ 101821/D AB:RJ 099328/D ] Leonardo Fontes Norat, Casas Sendas Comercio e Industria S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01059-2006-052-01-00-2 - Rte: Adriano Vicente [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 089143/D ] Adriano Vicente, Consult - Consultoria de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01081-2006-052-01-00-2 - Rte: Potiguara Pedro Alves Loriano [Adv. Ana Claudia Ricci Ribeiro OAB:RJ 109879/D AB:RJ 059450/D ] Potiguara Pedro Alves Loriano, Hardys Ar Condicionado Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01208-2006-052-01-00-3 - Rte: Elzio Luz Leal E OUTRO S AB:RJ 080938/D AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Elzio Luz Leal, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000103/96 - Rte: MARIO GOMES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 021845/D AB:RJ 016162/D ] MARIO GOMES DA SILVA, MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 05 DIAS SUCES,PERM 03D \r\n\r\nProc. RT 001108/97 - Rte: ANA MARIA CAMPOCHAO CARDOSO [Adv. Fernando de Paula Faria OAB:RJ 019308/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 055264/D ] ANA MARIA CAMPOCHAO CARDOSO: Ter ciencia de despacho FL.599 DEIXO APRECIAR \r\n\r\nProc. RT 001436/97 - Rte: JACIRA MARIA DO CARMO FERREIRA [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D ] Rdo: COOHAPEL COOP HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA JACIRA MARIA DO CARMO FERREIRA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. 30 DIAS PENA ARQ S/BX \r\n\r\nProc. RT 001729/98 - Rte: LUIZ CARLOS CAETANO DE AZEVEDO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 022019/D ] LUIZ CARLOS CAETANO DE AZEVEDO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01803-1998-052-01-00-8 - Rte: PAULO ROBERTO CURTIS COSTA [Adv. Fabio Eustaquio da Cruz OAB:MG 051707/D AB:RJ 110415/D ] PAULO ROBERTO CURTIS COSTA, FLUMINENSE FOOTBALL CLUB: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 10 DIAS SUCES,PERM 05D \r\n\r\nProc. RT 002121/98 - Rte: JOSELIAS PINHEIRO BRITO [Adv. Paulo Cesar de Araujo OAB:RJ 057850/D AB:RJ 055346/D ] JOSELIAS PINHEIRO BRITO, GUARDA MOVEIS GATO PRETO SA: INDEFIRO O REQUERIDO PELA RE... DIGA O AUTOR SOBRE OFERTA DE BENS. \r\n\r\nProc. 00733-1999-052-01-00-1 - Rte: MARIZE GOMES DA SILVA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 074145/D ] MARIZE GOMES DA SILVA, UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA(SUCESSOR DE BCO BANDEIRANTES): Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 61174"
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Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. 01443-2003-053-01-00-9 - Rte: CLODOALDO OLIVEIRA PAIVA Rdo: NA LENHA E NA BRASA PADARIA E PIZZARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO (FLS. 125/127): \"...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DO MERITO, RELATIVAMENTE AOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA SEGUNDA PARTE DA ALINEA M, BEM COMO AQUELES DAS ALINEAS P E W E PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS...\". PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01880-1998-053-01-00-4 - Rte: DOMINGOS CLEBER DE ALCANTARA Rdo: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01729-2002-053-01-00-3 - Rte: NEIR CANDIDO DE LIMA Rdo: ISEVEN SOLUCOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO. PRAZO: 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 01234-2005-053-01-00-7 - Rte: Patricia Emilia Pacheco Marques Rdo: Unidigi Cooperativa de Informatica e Digitacao do Estado do RJ Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: COMPARECER A AUDIENCIA NO DIA 10/05/07, AS 11:05 HORAS, NESTA VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 00886-2002-053-01-00-1 - Rte: MAICOUS DE VASCONCELOS GUEDES [Adv. Alexandre Lopes Pacheco Ormond OAB:RJ 109042/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00912-2004-053-01-00-3 - Rte: ALEXSANDER ALVES DA SILVA [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira OAB:RJ 056950/D ] Rdo: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00593-2006-053-01-00-8 - Rte: Danielle Dias Tavares [Adv. Camila Osorio de Oliveira OAB:RJ 117654/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00639-2006-053-01-00-9 - Rte: Luiz Gouveia Mourao [Adv. Luiz Victor Bezerra OAB:RJ 063533/D AB:RJ 078057/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00126-2002-053-01-00-4 - Rte: ALESSANDRA QUINTANA MUNOZ [Adv. Carlos Alberto Simoes OAB:RJ 051165/D AB:RJ 085993/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 249/263. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00454-2002-053-01-00-0 - Rte: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS KLEINHANS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057083/D AB:RJ 001717/B ] Rte, AMPLA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA, BANCO DO BRASIL SA: MANIFESTAR-SE SOBRE O CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA (FL. 348). PRAZO: 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00185-2003-053-01-00-3 - Rte: FREDERICO ANGELO DE ALMEIDA MACIEL [Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros OAB:RJ 076560/D AB:RJ 135547/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00328-2004-053-01-00-8 - Rte: MARCOS COSTA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 092415/D AB:RJ 062242/D ] Rte, CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA, CULTURA INGLESA LTDA: \"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00925-2004-053-01-00-2 - Rte: IRAN MOURA DA SILVA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: ITD TRANSPORTES LTDA E OUTRO S AB:RJ 067077/D ] Rte, BRASEX TRANSPORTES LTDA, FASTER ROAD EXPRESS LTDA: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01395-2004-053-01-00-0 - Rte: MARIA DE FATIMA MENEZES LAGE DA SILVA [Adv. Edvaldo Ferreira dos Santos OAB:RJ 059450/D AB:RJ 043781/D ] Rte: FORNECER O ATUAL ENDERECO DA RE. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01589-2004-053-01-00-5 - Rte: ROBERTO DE AZEVEDO [Adv. Jorge Melhem Haquim OAB:RJ 030785/D AB:RJ 058346/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00183-2005-053-01-00-6 - Rte: Delde Ribeiro Ferreira [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes OAB:RJ 107862/D ] Rdo: Maba Elevadores Ltda. Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE O OFICIO DE FLS. 50. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00673-2005-053-01-00-2 - Rte: Denise Malavota Cavalcante [Adv. Elaine Torres do Nascimento OAB:RJ 084201/D AB:RJ 099328/D AB:RJ 059278/D ] Rte, Pop Servicos Temporarios Ltda., Siemens Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO (FLS. 284/288): \"...REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS NOS AUTOS DE NUMERO 1019-2005-053-01-00-6, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENACAO SOLIDARIA DA SEGUNDA RECLAMADA, SIEMENS ELETROELETRONICA S.A., NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO SUPRA. POR FIM, JULGO PROCEDENTES EM PARTE AS PRETENSOES DE DENISE MALAVOTA CAVALCANTE EM FACE DE POP SERVICOS TEMPORARIOS LTDA...\". PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01060-2005-053-01-00-2 - Rte: Maria Amelia de Magalhaes Soligo [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: BSM Bangu Escola de Idiomas Ltda. [Adv. Marcio Henrique da Silva OAB:RJ 098254/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01107-2005-053-01-00-8 - Rte: Eliana Valentim dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 023290/D AB:RJ 014871/D ] Rte, TMKT MRM Servicos de Marketing Ltda., Banco do Brasil S.A.: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01343-2005-053-01-00-4 - Rte: Ildesio Reginaldo de Souza Pinto [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Profissional Dilvulgacao e Servicos Ltda. E OUTRO S AB:RJ 057083/D ] Rte, Profissional Dilvulgacao e Servicos Ltda.: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00028-2006-053-01-00-0 - Rte: Jose Paulo do Nascimento [Adv. Sergio Vergne Ribeiro OAB:RJ 080893/D AB:RJ 037836/D ] Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00106-2006-053-01-00-7 - Rte: Carlos Alberto Ferreira de Oliveira [Adv. Jaider Dias Alves OAB:RJ 087805/D Rte: VIR COM DUAS COPIAS DA INICIAL E DA PETICAO DE FLS. 23 PARA INSTRUCAO DAS CITACOES DOS REUS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00370-2006-053-01-00-0 - Rte: Katia Cristina Marques da Silva [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 048342/D , Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Tashi-RJ Consultoria e Servicos Ltda.: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00447-2006-053-01-00-2 - Rte: Luiz Fernando Sobreira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 000830/B ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Extinto com julgamento do merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00633-2006-053-01-00-1 - Rte: Angelo Viggiano Neto [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 081172/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Extinto com julgamento do merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00697-2006-053-01-00-2 - Rte: Fernando Abraham da Silva [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 469/477. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00718-2006-053-01-00-0 - Rte: Dorvalino Barbosa Ferreira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 062676/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00739-2006-053-01-00-5 - Rte: Pedro Henrique de Oliveira Carvalho [Adv. Giordano da Silva Kling OAB:RJ 131095/D ] Rdo: Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] Rte: \"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 000648/96 - Rte: Margarida Sayde de Azevedo [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters OAB:RJ 046145/D AB:RJ 021683/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 591. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000017/98 - Rte: VAGNER CARDOSO [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima OAB:RJ 029304/D AB:RJ 067155/D ] Rte: NADA A DEFERIR A FL. 156, UMA VEZ QUE HOUVE O PAGAMENTO INTEGRAL DO CREDITO DO AUTOR, CONFORME FLS. 153. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01880-1998-053-01-00-4 - Rte: DOMINGOS CLEBER DE ALCANTARA [Adv. Marly da Silva Guimaraes OAB:RJ 033165/D AB:RJ 028866/D ] Rte, BANCO DO BRASIL S/A: \"Manifestar-se sobre esclarecimentos do Sr. Perito.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias). \r\n\r\nId: 60936"
                        ],
                        "59325": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "054/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00269-2003-054-01-00-3 - Rte: Vilma Porto Sarlo Rdo: HERR CHOPP RESTAURANTE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01375-2004-054-01-00-5 - Rte: Roberto Siqueira dos Santos Rdo: Industria, Comercio e Representacoes Subras Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FL.94,FIXANDO O VALOR ATUALIZADO DA CONDENACAO EM R$ 52.985,11 OU 4.587.201,31 TRs,SENDO AOS SOCIOS DA RECLAMADA AO DEPOSITO EM 48 HORAS,DEVENDO INDICAR BENS PARA SATISFACAO DO REFERIDO DEBITO,SOB PENA DE,NA OMISSAO, ARCAREM COM SEUS BENS PESSOAIS E SEREM INCLUIDOS NO POLO PASSIVO. \r\n\r\nProc. 00494-2006-054-01-00-2 - Rte: Adriano Gomes dos Santos Rdo: Telemar Norte Leste S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00766-1998-054-01-00-3 - Rte: DARCY SOARES LIMA Rdo: POSTO E GARAGEM FRAZAO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS A EXECUCAO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2001 \r\n\r\nProc. 01276-2006-054-01-00-5 - Rte: Djalma Juvencio Ferreira [Adv. Denize Teles de Souza OAB:RJ 090302/D AB:RJ 027529/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00269-2003-054-01-00-3 - Rte: Vilma Porto Sarlo [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 074151/D AB:RJ 109472/D ] Rte, JEROMAO DETAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, LAG PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA A/C GILBERTO ARAUJO DA SILVA JUNIOR, NO DE CIPO PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA A/C LEONARDO DE MIRANDA BRAGA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006 \r\n\r\nProc. 00516-2006-054-01-00-4 - Rte: Silenio Pinto da Costa [Adv. Ricardo de Almeida Araujo OAB:RJ 134352/D AB:RJ 013051/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00891-2006-054-01-00-4 - Rte: Renata Garcia de Almeida [Adv. Geane Patricia de Roig de Oliveira OAB:RJ 086062/D AB:RJ 110887/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01253-2006-054-01-00-0 - Rte: Ricardo Alexandre de Oliveira [Adv. Jose Mauro Moreira Guedes OAB:RJ 055181/D AB:RJ 075487/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00195-2004-054-01-00-6 - Rte: HELENICE DA COSTA MOTTA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 121870/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00259-2004-054-01-00-9 - Rte: JOAO PAES SOBRINHO [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 054195/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao RECLAMANTE FOLHAS 75. \r\n\r\nProc. 00331-2004-054-01-00-8 - Rte: Eliane Lima Luna [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 002462/A ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO E PETICAO DA RECLAMANTE DE FOLHAS 313. \r\n\r\nProc. 00472-2005-054-01-00-1 - Rte: Antonio Francisco dos Santos Neto [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01125-2005-054-01-00-6 - Rte: Adolpho Hoirisch [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira OAB:RJ 003846/D AB:RJ 044418/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA PETICAO DA RECLAMADA DE FOLHAS 228. \r\n\r\nProc. 00494-2006-054-01-00-2 - Rte: Adriano Gomes dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00539-2006-054-01-00-9 - Rte: Claudovan Cavalcante da Silva [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 080620/D AB:RJ 125294/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00626-2006-054-01-00-6 - Rte: Julio Cesar de Assis Silva [Adv. Cesar Augusto Coelho Ferreira OAB:RJ 107364/D AB:RJ 028375/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01100-2006-054-01-00-3 - Rte: Celso da Silva [Adv. Monica Barboza Pinheiro OAB:RJ 116970/D AB:RJ 070703/D AB:RJ 092732/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01278-2006-054-01-00-4 - Rte: Carlos Alberto Paulo [Adv. Carlos Alberto Carlos Goncalves OAB:RJ 128040/D AB:RJ 078252/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 59325"
                        ],
                        "60991": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "057/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nProc. 01050-2003-057-01-00-0 - Rte: ROGERIO DA MOTA SAMPAIO [Adv. Paulo Roberto Tavares Ferreira OAB:RJ 102955/D ] Rdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ROGERIO DA MOTA SAMPAIO: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o Autor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 00053-2005-057-01-00-9 - Rte: Alessandra Cristina Leal Cardoso [Adv. Jorge Melhem Haquim OAB:RJ 030785/D AB:RJ 064890/D ] Alessandra Cristina Leal Cardoso: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS.47 \r\n\r\nProc. 01463-2005-057-01-00-7 - Rte: Regina Flauzino da Silva Santos [Adv. Patricia Goncalves Coelho OAB:RJ 129258/D ] Rdo: Gabriela Piazza de Olivares Regina Flauzino da Silva Santos: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS, COM COPIA \r\n\r\nProc. RT 000674/00 - Rte: JORGE LUIZ ROSA NASCIMENTO [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 079740/D ] KOLETA SERVICOS TECNICOS LTDA: Venha a reclamada com o deposito das custas judiciais e os compro vantes de recolhimento fiscal e previdenciario. \r\n\r\nProc. 01927-2000-057-01-00-0 - Rte: LEILA BRAVO FIGUEROA [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa OAB:RJ 079384/D AB:RJ 016162/D ] BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS,COM COPIA \r\n\r\nProc. 00470-2001-057-01-00-8 - Rte: ELIANE DE SOUZA FERREIRA CARVALHO [Adv. Ademar Carvalho OAB:RJ 073067/D AB:RJ 089028/D ] Rte, SERES SERV RECRUTAMENTO SELECAO PESSOAL LTDA: Venha a re com o deposito,em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00828-2001-057-01-00-2 - Rte: ROBSON GALVAO DA SILVA [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo OAB:RJ 080524/D AB:RJ 011827/D ] ROBSON GALVAO DA SILVA: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS.81 \r\n\r\nProc. RT 001701/01 - Rte: RICARDO TADEU GUALANTE GONCALVES [Adv. Jose Marcos Vieira OAB:RJ 065681/D ] Rdo: TUTA AUTO PECAS E SERVICOS LTDA RICARDO TADEU GUALANTE GONCALVES: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o Autor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 01593-2002-057-01-00-7 - Rte: EVELAINE DE SOUZA FRAGA [Adv. Fabia de Moraes Lopes Silva OAB:RJ 078563/D ] Rdo: VZS CALCADOS E MODAS LTDA EVELAINE DE SOUZA FRAGA: \"Atender a promocao da Contadoria.\" (Prazo: 10 dias). EM 10 DIAS,COM COPIA \r\n\r\nProc. 00243-2003-057-01-00-4 - Rte: MICHELLE DIAS PEREZ PINHEIRO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D MICHELLE DIAS PEREZ PINHEIRO: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o Autor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 00268-2003-057-01-00-8 - Rte: FRANCISCO ARAUJO DE SOUSA [Adv. Cristiani Alves da Rocha OAB:RJ 093679/D AB:RJ 119859/D ] FRANCISCO ARAUJO DE SOUSA: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o Autor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 00557-2004-057-01-00-8 - Rte: MARCIO LUIS DE LIMA GOMES [Adv. Jose Aleudo de Oliveira OAB:RJ 016376/D AB:RJ 106065/D ] MARCIO LUIS DE LIMA GOMES: \"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). 59 \r\n\r\nProc. 00795-2004-057-01-00-3 - Rte: ANA CLAUDIA PEREIRA VIEIRA [Adv. Roberto Fernandes dos Santos OAB:RJ 032913/D AB:RJ 059709/D ] ANA CLAUDIA PEREIRA VIEIRA, PELE CENTRO AVANCADO DE ESTETICA LTDA: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). RTE FLS 47 RDA FLS 58 \r\n\r\nProc. 01374-2004-057-01-00-0 - Rte: HILDA DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 065938/D ] HILDA DOS SANTOS DA SILVA, HOTEL CHARM LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.101, sendo a re ao deposito,em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00027-2005-057-01-00-0 - Rte: Djanira Almeida de Sant Anna [Adv. Valdemy Domingos dos Santos OAB:RJ 026140/D AB:RJ 035271/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N 947/06 \r\n\r\nProc. 00337-2005-057-01-00-5 - Rte: Arnaldo Telis Fermano [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar OAB:RJ 062754/D AB:RJ 089210/D ] Arnaldo Telis Fermano, Direct Express Logistic Integrados: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00812-2005-057-01-00-3 - Rte: Rosangela Calderaro Brandao [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: Dataprev Empresa de Tecnologia Inf. da Previdencia Social [Adv. Clarissa Rodrigues da Costa Baptista de Leao OAB:RJ 065081/D ] Rosangela Calderaro Brandao, Dataprev Empresa de Tecnologia Inf. da Previdencia Social: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). RTE FLS.70 \"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados Procedentes.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01068-2005-057-01-00-4 - Rte: Tiago Rodrigues Fernandes de Moura [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 047521/D ] Tiago Rodrigues Fernandes de Moura: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01159-2005-057-01-00-0 - Rte: Ronaldo Mateus dos Santos [Adv. Joao Batista de Andrade OAB:RJ 079680/D Ronaldo Mateus dos Santos: Ter ciencia de despacho 40 \r\n\r\nProc. 01274-2005-057-01-00-4 - Rte: Vitor Luiz da Silva [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva OAB:RJ 049394/D AB:RJ 079728/D AB:RJ 005973/D ] Vitor Luiz da Silva, LTM Consultoria e Servicos Ltda., GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01306-2005-057-01-00-1 - Rte: Luiz Carlos Vieira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 041800/D ] Luiz Carlos Vieira, Transportes Campo Grande Ltda.: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00311-2006-057-01-00-8 - Rte: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Paulo Pocas de Lima OAB:RJ 093374/D ] Rdo: Trans Ideologia Transportes Rodoviarios Ltda. Luiz Carlos dos Santos: Comprove a parte o alegado na peticao anterior, inclusive com copi a do contrato social ou docs em 30 dias,sob pena de extincao do feito sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. 00404-2006-057-01-00-2 - Rte: Adalberto da Silva Borges [Adv. Jose Carlos Goncalves de Moura OAB:RJ 093358/D AB:RJ 090639/D ] Adalberto da Silva Borges: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00478-2006-057-01-00-9 - Rte: Severino Aprigio de Morais [Adv. Sindicato dos Auxiliares e Tecnicos em Enfermagem do Municipio do RJ] Rdo: Real e Benemerita Sociedade Portuguesa Beneficencia do Rio de Janeiro [Adv. Mario Correa Calcia Junior OAB:RJ 029018/D ] Severino Aprigio de Morais, Real e Benemerita Sociedade Portuguesa Beneficencia do Rio de Janeiro: \"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados Procedentes.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. RT 002180/94 - Rte: NELSON GONCALVES DE MELLO [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 038713/D ] NELSON GONCALVES DE MELLO: Diga o peticionante em que fls.se encontra o contrato social da rda, em que figurem os socios indicados. \r\n\r\nProc. RT 002006/97 - Rte: ROSEMARY DOS SANTOS PATO ASSIS [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista OAB:RJ 058801/D AB:RJ 115971/D ] ROSEMARY DOS SANTOS PATO ASSIS: \"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). 293 \r\n\r\nProc. RT 001950/98 - Rte: ALOISIO DE SOUZA LIMA [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 045905/D ] ALOISIO DE SOUZA LIMA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 001977/98 - Rte: NELSON DE OLIVEIRA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 010794/D ] COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). 237 \r\n\r\nProc. RT 001250/99 - Rte: AURELIO ROCHA GOUVEIA [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 087505/D ] AURELIO ROCHA GOUVEIA: Considerando qie ate a presente data nao houve resposta do oficio encaminhado ao BACEN, indique o exequente os meios necessarios ao prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001324/99 - Rte: MARCIA LUCIA DE SANT ANA E OUTRO S AB:RJ 079762/D AB:RJ 041446/D ] MARCIA LUCIA DE SANT ANA: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS.206 \r\n\r\nProc. RT 001816/99 - Rte: ANTONIO APARECIDO DE ALMEIDA [Adv. Isabella Mesquita Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 101088/D AB:RJ 071819/D ] ANTONIO APARECIDO DE ALMEIDA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nId: 60991"
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                            "060/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00434-2005-060-01-00-0 - Rte: Elizabete Ribeiro Rdo: J.A.P.O. Restaurante Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: APRESENTAR PLANILHA ANALITICA (DISPONIVEL NA VARA), SOB PENA DE INCIDENCIA DA ALIQUOTA MAXIMA. \r\n\r\nProc. 00643-2005-060-01-00-4 - Rte: Paulo Sergio de Oliveira Rdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: APRESENTAR PLANILHA ANALITICA (DISPONIVEL NA VARA), SOB PENA DE INCIDENCIA DA ALIQUOTA MAXIMA. \r\n\r\nProc. 00066-2006-060-01-00-1 - Rte: Ricardo Brito dos Santos Rdo: Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 61/66. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 00487-2005-060-01-00-1 - Cgte: Salao de Cabeleireiros Mui-Mar Ltda. [Adv. Joao de Lima Texeira Neto OAB:RJ 100114/D AB:RJ 062535/D ] Salao de Cabeleireiros Mui-Mar Ltda.: VENHA O CONSIGNANTE COM O ATUAL ENDERECO DO CONSIGNATARIO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00081-2002-060-01-01-9 - Rte: CLESIO PIMENTEL CORREA [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 73-VERSO. \r\n\r\nProc. 00868-2003-060-01-00-9 - Rte: SIMONE NEVES DA SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D ] Rdo: IBEM INST BIOMOLECULAR ESTETICA MESOTERAPIA SIMONE NEVES DA SILVA: TOMAR CIENCIA DO DEPACHO DE FLS. 51. \r\n\r\nProc. 00286-2005-060-01-00-4 - Rte: Derval Martins da Costa [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 053830/D ] Derval Martins da Costa: PROMOVA O RECLAMANTE, EM 15 DIAS, A LIQUIDACAO DO JULGADO, DEVENDO A CONTA SER ELABORADA DE ACORDO COM OS CRITERIOS DE FLS. 85. \r\n\r\nProc. 00631-2005-060-01-00-0 - Rte: Sergio Luiz Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ] Rdo: Bonicelli Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda. [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes OAB:RJ 074341/D ] Bonicelli Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda.: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 35. \r\n\r\nProc. 01442-2005-060-01-00-4 - Rte: Luciano de Freitas Silva [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D AB:RJ 126636/D ] Quality AMJ Tecnologia Aplicada Servicos Ltda.: APRESENTAR PLANILHA ANALITICA (DISPONIVEL NA VARA), SOB PENA DE INCIDENCIA DA ALIQUOTA MAXIMA. \r\n\r\nProc. RT 000153/01 - Rte: UIRAN DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Ferreira Rodrigues OAB:RJ 048456/D AB:RJ 084919/D ] UIRAN DA SILVA OLIVEIRA, AS TRANSPORTADORA LTDA: VENHAM AS PARTES, INDEPENDENTE DE INTIMACAO, EM DIA E HORARIO EM QUE HOUVER AUDIENCIA NESTA VARA, PARA ANALISE DE POSSIVEL ACORDO. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000313/01 - Rte: MARCIO AURELIO BASTOS ALMEIDA [Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho OAB:RJ 065888/D AB:RJ 064957/D ] MARCIO AURELIO BASTOS ALMEIDA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00478-2002-060-01-00-8 - Rte: Erica Cristina Alves da Costa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 049479/D ] Erica Cristina Alves da Costa: PROMOVA O RECLAMANTE O ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00910-2002-060-01-00-0 - Rte: ANGELA GIGANTE CAVALCANTE [Adv. Carlos Ramiro Loureiro OAB:RJ 021558/D AB:RJ 020432/D ] ANGELA GIGANTE CAVALCANTE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 162/166. \r\n\r\nProc. 00404-2003-060-01-00-2 - Rte: SANDORVAL JOSE DE ANDRADE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 022019/D ] SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 96. \r\n\r\nProc. 00523-2003-060-01-00-5 - Rte: PAULO ROBERTO BONELLI [Adv. Rene Perbeils OAB:RJ 010184/D AB:RJ 002496/A ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 373. \r\n\r\nProc. 01380-2003-060-01-00-9 - Rte: ARLINDO DO NASCIMENTO [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 017684/D ] ARLINDO DO NASCIMENTO, HOSPEDARIA DA GLORIA LTDA: VENHAM AS PARTES, INDEPENDENTE DE INTIMACAO, EM DIA E HORARIO EM QUE HOUVER AUDIENCIA NESTA VARA, PARA ANALISE DO ACORDO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00271-2004-060-01-00-5 - Rte: REJANE AMANCIO CESAR [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D AB:RJ 108764/D ] REJANE AMANCIO CESAR: CUMPRIR A DETERMINACAO DE FLS. 26-VERSO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00081-2005-060-01-00-9 - Rte: Nilson da Silva Ribeiro [Adv. Abdon Lisboa Filho OAB:RJ 084545/D AB:RJ 118897/D ] Nilson da Silva Ribeiro: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 240/245. \r\n\r\nProc. 00184-2005-060-01-00-9 - Rte: Maria do Perpetuo Socorro Barbosa de Almeida [Adv. Jardel Nazario OAB:RJ 044297/D AB:RJ 067115/D ] Banco Banespa S.A.: DEFERIDO O PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 00406-2005-060-01-00-3 - Rte: Ana Raquel Pereira Alves [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade OAB:RJ 026669/D AB:RJ 053675/D ] Juli 2000 Alimentos e Conveniencia Ltda.: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DESPACH0 DE FLS. 81, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00466-2005-060-01-00-6 - Rte: Andrea Fernandes de Oliveira [Adv. Paulo Allo Barros OAB:RJ 032761/D AB:RJ 107779/D ] Andrea Fernandes de Oliveira, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: VISTA AS PARTES SOBRE OFICIO DE FLS. 466, PELO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR 05 DIAS, DEVENDO, AINDA, INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO A PRETENSAO, SOB PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 00472-2005-060-01-00-3 - Rte: Francisco Marcio Calisto de Souza [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D ] Rdo: Mineira Maneira Comercio de Atelier e Bazar Ltda. Francisco Marcio Calisto de Souza: REAPRESENTAR SEUS CALCULOS, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 32-VERSO. \r\n\r\nProc. 00643-2005-060-01-00-4 - Rte: Paulo Sergio de Oliveira [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. E OUTRO S AB:RJ 055405/D ] Condominio Visconde Senhora da Ribeira: APRESENTAR PLANILHA ANALITICA (DISPONIVEL NA VARA), SOB PENA DE INCIDENCIA DA ALIQUOTA MAXIMA. \r\n\r\nProc. 00747-2005-060-01-00-9 - Rte: Fernando Rodrigues Brasil [Adv. Alexsander Carreiro da Silva OAB:RJ 100573/D Fernando Rodrigues Brasil: DEFERIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 32. PRAZO: 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 00757-2005-060-01-00-4 - Rte: Keith Fabiola de Freitas Ferreira [Adv. Lincoln Silva da Conceicao OAB:RJ 127085/D ] Rdo: Uniway Servicos de Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. Keith Fabiola de Freitas Ferreira: INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01080-2005-060-01-00-1 - Rte: Marcelo de Jesus Cordeiro [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 002496/A ] Banco Sudameris Brasil S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 404/408. \r\n\r\nProc. 01265-2005-060-01-00-6 - Rte: Danilo Ribeiro de Azeredo [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 080899/D ] Danilo Ribeiro de Azeredo: COMPROVAR O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS PELA EXTRACAO DA CARTA DE SENTENCA, NA FORMA DO ART.789-B, IV, DA CLT. \r\n\r\nProc. 01589-2005-060-01-00-4 - Rte: Erika Agnes Sampaio Vieira Bilanger [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 049479/D ] Erika Agnes Sampaio Vieira Bilanger: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 305/314. \r\n\r\nProc. 00066-2006-060-01-00-1 - Rte: Ricardo Brito dos Santos [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito OAB:RJ 037757/D AB:RJ 106047/D ] Ricardo Brito dos Santos: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 62/66. \r\n\r\nProc. 00091-2006-060-01-00-5 - Rte: Sheila Barros de Oliveira Silva [Adv. Paulo Cesar da Conceicao OAB:RJ 054348/D AB:RJ 067617/D ] Sheila Barros de Oliveira Silva, Hoteis Othon S.A. - Leme Othon Palace: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS PELA RECLAMADA FORAM JULGADOS PROCEDENTES (FLS. 86). PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00115-2006-060-01-00-6 - Rte: Francisco de Assis Alves [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 053908/D ] Francisco de Assis Alves, Bar e Restaurante Moulin Rouge Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS PELA RECLAMADA FORAM REJEITADOS (FLS. 129). PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00130-2006-060-01-00-4 - Rte: Francisco Geovan Medeiros dos Santos [Adv. Fredemar Coelho Muniz OAB:RJ 070217/D AB:RJ 094312/D ] Francisco Geovan Medeiros dos Santos, Tele Rio Eletrodomesticos Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS PELA RECLAMADA FORAM REJEITADOS (FLS. 60). PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00330-2006-060-01-00-7 - Rte: Joel Pires de Almeida [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 099328/D ] Joel Pires de Almeida, Sendas Distribuidora S.A.: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS PELA RECLAMADA FORAM REJEITADOS (FLS. 84). PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001233/96 - Rte: PAULO EDUARDO SOARES ALVES DE SOUZA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques OAB:RJ 084430/D AB:RJ 022986/D ] PAULO EDUARDO SOARES ALVES DE SOUZA: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000297/97 - Rte: SUELY CARIDADE DA SILVA [Adv. Manoel Ramos Moura OAB:RJ 056917/D AB:RJ 109685/A ] SUELY CARIDADE DA SILVA: PROMOVA O RECLAMANTE, EM 15 DIAS, A LIQUIDACAO DO JULGADO, DEVENDO A CONTA SER ELABORADA DE ACORDO COM OS CRITERIOS DE FLS. 132. \r\n\r\nProc. RT 000553/97 - Rte: ALEXANDRE DE PAULA PERDIGAO [Adv. Reginaldo Moreira OAB:RJ 059182/D AB:RJ 089835/D ] ALEXANDRE DE PAULA PERDIGAO, PROCOMP COMERCIO ASSISTENCIA TEC SERVICOS LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO APRESENTADOS PELA RE FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, CONFORME DECISAO DE FLS. 869/870. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000585/97 - Rte: ALMIR IGNACIO FILHO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D AB:RJ 089682/D ] ALMIR IGNACIO FILHO: INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001093/98 - Rte: CATIA FERNANDES TALES [Adv. Anderson de Almeida Truta OAB:RJ 105609/D ] Rdo: COSME DAMIAO MORAES CATIA FERNANDES TALES: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 79. \r\n\r\nProc. RT 001632/98 - Rte: AGOSTINHO DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 063522/D ] AGOSTINHO DA SILVA NASCIMENTO, Banco Itau S.A.: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 389. \r\n\r\nProc. 00075-1999-060-01-00-2 - Rte: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS: DIGA O RECLAMANTE SE A DETERMINACAO DE FLS. 647 FOI CUMPRIDA INTEGRALMENTE. \r\n\r\nProc. RT 000140/99 - Rte: ALSENIRA DOS SANTOS NICACIO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D ALSENIRA DOS SANTOS NICACIO: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DE FLS. 161/163, CONFORME DESPACHO DE FLS. 163-VERSO. \r\n\r\nProc. RT 000361/99 - Rte: MARCELLUS MARCIUS LEAO [Adv. Miguel Centeno Sagnelli OAB:RJ 078095/D AB:RJ 094559/D ] MARCELLUS MARCIUS LEAO: REAPRESENTAR SEUS CALCULOS, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 301-VERSO. \r\n\r\nProc. RT 002310/99 - Rte: Osmar Juvelino Bacelar [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho OAB:RJ 021785/D AB:RJ 009210/D ] SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ADESIVO DE FLS. 574/581. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nId: 61875"
                        ],
                        "61866": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "060/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00434-2005-060-01-00-0 - Rte: Elizabete Ribeiro Rdo: J.A.P.O. Restaurante Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: APRESENTAR PLANILHA ANALITICA (DISPONIVEL NA VARA), SOB PENA DE INCIDENCIA DA ALIQUOTA MAXIMA. \r\n\r\nProc. 00643-2005-060-01-00-4 - Rte: Paulo Sergio de Oliveira Rdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: APRESENTAR PLANILHA ANALITICA (DISPONIVEL NA VARA), SOB PENA DE INCIDENCIA DA ALIQUOTA MAXIMA. \r\n\r\nProc. 00066-2006-060-01-00-1 - Rte: Ricardo Brito dos Santos Rdo: Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 61/66. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 00487-2005-060-01-00-1 - Cgte: Salao de Cabeleireiros Mui-Mar Ltda. [Adv. Joao de Lima Texeira Neto OAB:RJ 100114/D AB:RJ 062535/D ] Salao de Cabeleireiros Mui-Mar Ltda.: VENHA O CONSIGNANTE COM O ATUAL ENDERECO DO CONSIGNATARIO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00081-2002-060-01-01-9 - Rte: CLESIO PIMENTEL CORREA [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA, NO PRAZO DE 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 73-VERSO. \r\n\r\nProc. 00868-2003-060-01-00-9 - Rte: SIMONE NEVES DA SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D ] Rdo: IBEM INST BIOMOLECULAR ESTETICA MESOTERAPIA SIMONE NEVES DA SILVA: TOMAR CIENCIA DO DEPACHO DE FLS. 51. \r\n\r\nProc. 00286-2005-060-01-00-4 - Rte: Derval Martins da Costa [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 053830/D ] Derval Martins da Costa: PROMOVA O RECLAMANTE, EM 15 DIAS, A LIQUIDACAO DO JULGADO, DEVENDO A CONTA SER ELABORADA DE ACORDO COM OS CRITERIOS DE FLS. 85. \r\n\r\nProc. 00631-2005-060-01-00-0 - Rte: Sergio Luiz Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ] Rdo: Bonicelli Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda. [Adv. Antonio Carlos da Silva Gomes OAB:RJ 074341/D ] Bonicelli Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda.: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 35. \r\n\r\nProc. 01442-2005-060-01-00-4 - Rte: Luciano de Freitas Silva [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D AB:RJ 126636/D ] Quality AMJ Tecnologia Aplicada Servicos Ltda.: APRESENTAR PLANILHA ANALITICA (DISPONIVEL NA VARA), SOB PENA DE INCIDENCIA DA ALIQUOTA MAXIMA. \r\n\r\nProc. RT 000153/01 - Rte: UIRAN DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Paulo Sergio Ferreira Rodrigues OAB:RJ 048456/D AB:RJ 084919/D ] UIRAN DA SILVA OLIVEIRA, AS TRANSPORTADORA LTDA: VENHAM AS PARTES, INDEPENDENTE DE INTIMACAO, EM DIA E HORARIO EM QUE HOUVER AUDIENCIA NESTA VARA, PARA ANALISE DE POSSIVEL ACORDO. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000313/01 - Rte: MARCIO AURELIO BASTOS ALMEIDA [Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho OAB:RJ 065888/D AB:RJ 064957/D ] MARCIO AURELIO BASTOS ALMEIDA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00478-2002-060-01-00-8 - Rte: Erica Cristina Alves da Costa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos OAB:RJ 088919/D AB:RJ 049479/D ] Erica Cristina Alves da Costa: PROMOVA O RECLAMANTE O ANDAMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00910-2002-060-01-00-0 - Rte: ANGELA GIGANTE CAVALCANTE [Adv. Carlos Ramiro Loureiro OAB:RJ 021558/D AB:RJ 020432/D ] ANGELA GIGANTE CAVALCANTE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 162/166. \r\n\r\nProc. 00404-2003-060-01-00-2 - Rte: SANDORVAL JOSE DE ANDRADE [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 022019/D ] SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 96. \r\n\r\nProc. 00523-2003-060-01-00-5 - Rte: PAULO ROBERTO BONELLI [Adv. Rene Perbeils OAB:RJ 010184/D AB:RJ 002496/A ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 373. \r\n\r\nProc. 01380-2003-060-01-00-9 - Rte: ARLINDO DO NASCIMENTO [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 017684/D ] ARLINDO DO NASCIMENTO, HOSPEDARIA DA GLORIA LTDA: VENHAM AS PARTES, INDEPENDENTE DE INTIMACAO, EM DIA E HORARIO EM QUE HOUVER AUDIENCIA NESTA VARA, PARA ANALISE DO ACORDO, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00271-2004-060-01-00-5 - Rte: REJANE AMANCIO CESAR [Adv. Eliete da Conceicao de Souza OAB:RJ 074276/D AB:RJ 108764/D ] REJANE AMANCIO CESAR: CUMPRIR A DETERMINACAO DE FLS. 26-VERSO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO GERAL, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00081-2005-060-01-00-9 - Rte: Nilson da Silva Ribeiro [Adv. Abdon Lisboa Filho OAB:RJ 084545/D AB:RJ 118897/D ] Nilson da Silva Ribeiro: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 240/245. \r\n\r\nProc. 00184-2005-060-01-00-9 - Rte: Maria do Perpetuo Socorro Barbosa de Almeida [Adv. Jardel Nazario OAB:RJ 044297/D AB:RJ 067115/D ] Banco Banespa S.A.: DEFERIDO O PRAZO DE 15 DIAS, CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 00406-2005-060-01-00-3 - Rte: Ana Raquel Pereira Alves [Adv. Francisco de Assis Dantas de Andrade OAB:RJ 026669/D AB:RJ 053675/D ] Juli 2000 Alimentos e Conveniencia Ltda.: APRESENTAR IMPUGNACAO ESPECIFICADA AOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, CONFORME DESPACH0 DE FLS. 81, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00466-2005-060-01-00-6 - Rte: Andrea Fernandes de Oliveira [Adv. Paulo Allo Barros OAB:RJ 032761/D AB:RJ 107779/D ] Andrea Fernandes de Oliveira, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: VISTA AS PARTES SOBRE OFICIO DE FLS. 466, PELO PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS, PERMEADOS POR 05 DIAS, DEVENDO, AINDA, INDICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO A PRETENSAO, SOB PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 00472-2005-060-01-00-3 - Rte: Francisco Marcio Calisto de Souza [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D ] Rdo: Mineira Maneira Comercio de Atelier e Bazar Ltda. Francisco Marcio Calisto de Souza: REAPRESENTAR SEUS CALCULOS, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 32-VERSO. \r\n\r\nProc. 00643-2005-060-01-00-4 - Rte: Paulo Sergio de Oliveira [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Tratak 1 Comercial Servicos de Contratacao de Pessoal e Limpeza Ltda. E OUTRO S AB:RJ 055405/D ] Condominio Visconde Senhora da Ribeira: APRESENTAR PLANILHA ANALITICA (DISPONIVEL NA VARA), SOB PENA DE INCIDENCIA DA ALIQUOTA MAXIMA. \r\n\r\nProc. 00747-2005-060-01-00-9 - Rte: Fernando Rodrigues Brasil [Adv. Alexsander Carreiro da Silva OAB:RJ 100573/D Fernando Rodrigues Brasil: DEFERIDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 32. PRAZO: 60 DIAS. \r\n\r\nProc. 00757-2005-060-01-00-4 - Rte: Keith Fabiola de Freitas Ferreira [Adv. Lincoln Silva da Conceicao OAB:RJ 127085/D ] Rdo: Uniway Servicos de Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda. Keith Fabiola de Freitas Ferreira: INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01080-2005-060-01-00-1 - Rte: Marcelo de Jesus Cordeiro [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 002496/A ] Banco Sudameris Brasil S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 404/408. \r\n\r\nProc. 01265-2005-060-01-00-6 - Rte: Danilo Ribeiro de Azeredo [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 080899/D ] Danilo Ribeiro de Azeredo: COMPROVAR O PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS DEVIDOS PELA EXTRACAO DA CARTA DE SENTENCA, NA FORMA DO ART.789-B, IV, DA CLT. \r\n\r\nProc. 01589-2005-060-01-00-4 - Rte: Erika Agnes Sampaio Vieira Bilanger [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 049479/D ] Erika Agnes Sampaio Vieira Bilanger: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls. 305/314. \r\n\r\nProc. 00066-2006-060-01-00-1 - Rte: Ricardo Brito dos Santos [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito OAB:RJ 037757/D AB:RJ 106047/D ] Ricardo Brito dos Santos: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. de fls. 62/66. \r\n\r\nProc. 00091-2006-060-01-00-5 - Rte: Sheila Barros de Oliveira Silva [Adv. Paulo Cesar da Conceicao OAB:RJ 054348/D AB:RJ 067617/D ] Sheila Barros de Oliveira Silva, Hoteis Othon S.A. - Leme Othon Palace: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS PELA RECLAMADA FORAM JULGADOS PROCEDENTES (FLS. 86). PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00115-2006-060-01-00-6 - Rte: Francisco de Assis Alves [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 053908/D ] Francisco de Assis Alves, Bar e Restaurante Moulin Rouge Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS PELA RECLAMADA FORAM REJEITADOS (FLS. 129). PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00130-2006-060-01-00-4 - Rte: Francisco Geovan Medeiros dos Santos [Adv. Fredemar Coelho Muniz OAB:RJ 070217/D AB:RJ 094312/D ] Francisco Geovan Medeiros dos Santos, Tele Rio Eletrodomesticos Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS PELA RECLAMADA FORAM REJEITADOS (FLS. 60). PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00330-2006-060-01-00-7 - Rte: Joel Pires de Almeida [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 099328/D ] Joel Pires de Almeida, Sendas Distribuidora S.A.: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS PELA RECLAMADA FORAM REJEITADOS (FLS. 84). PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001233/96 - Rte: PAULO EDUARDO SOARES ALVES DE SOUZA [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques OAB:RJ 084430/D AB:RJ 022986/D ] PAULO EDUARDO SOARES ALVES DE SOUZA: INDICAR MEIOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000297/97 - Rte: SUELY CARIDADE DA SILVA [Adv. Manoel Ramos Moura OAB:RJ 056917/D AB:RJ 109685/A ] SUELY CARIDADE DA SILVA: PROMOVA O RECLAMANTE, EM 15 DIAS, A LIQUIDACAO DO JULGADO, DEVENDO A CONTA SER ELABORADA DE ACORDO COM OS CRITERIOS DE FLS. 132. \r\n\r\nProc. RT 000553/97 - Rte: ALEXANDRE DE PAULA PERDIGAO [Adv. Reginaldo Moreira OAB:RJ 059182/D AB:RJ 089835/D ] ALEXANDRE DE PAULA PERDIGAO, PROCOMP COMERCIO ASSISTENCIA TEC SERVICOS LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO APRESENTADOS PELA RE FORAM JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES, CONFORME DECISAO DE FLS. 869/870. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000585/97 - Rte: ALMIR IGNACIO FILHO [Adv. Zulmira da Rocha Moreira OAB:RJ 044872/D AB:RJ 089682/D ] ALMIR IGNACIO FILHO: INFORMAR O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA OU REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001093/98 - Rte: CATIA FERNANDES TALES [Adv. Anderson de Almeida Truta OAB:RJ 105609/D ] Rdo: COSME DAMIAO MORAES CATIA FERNANDES TALES: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 79. \r\n\r\nProc. RT 001632/98 - Rte: AGOSTINHO DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 063522/D ] AGOSTINHO DA SILVA NASCIMENTO, Banco Itau S.A.: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 389. \r\n\r\nProc. 00075-1999-060-01-00-2 - Rte: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS: DIGA O RECLAMANTE SE A DETERMINACAO DE FLS. 647 FOI CUMPRIDA INTEGRALMENTE. \r\n\r\nProc. RT 000140/99 - Rte: ALSENIRA DOS SANTOS NICACIO [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D ALSENIRA DOS SANTOS NICACIO: TOMAR CIENCIA DOS CALCULOS DE FLS. 161/163, CONFORME DESPACHO DE FLS. 163-VERSO. \r\n\r\nProc. RT 000361/99 - Rte: MARCELLUS MARCIUS LEAO [Adv. Miguel Centeno Sagnelli OAB:RJ 078095/D AB:RJ 094559/D ] MARCELLUS MARCIUS LEAO: REAPRESENTAR SEUS CALCULOS, EM 10 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 301-VERSO. \r\n\r\nProc. RT 002310/99 - Rte: Osmar Juvelino Bacelar [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho OAB:RJ 021785/D AB:RJ 009210/D ] SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ADESIVO DE FLS. 574/581. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nId: 61866"
                        ],
                        "61215": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "061/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006\r\n\r\nProc. 01078-2005-061-01-00-9 - Cgte: Reserva Natual Produtos Naturais Ltda. [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira OAB:RJ 058244/D AB:RJ 101437/D ] Cgte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01339-2003-061-01-01-1 - Rte: PAULO CEZAR DA SILVA SANTOS [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 080472/D AB:RJ 019030/D ] Rte: Falar sobre impugnacao de fls. \r\n\r\nProc. 00298-2002-061-01-01-5 - Rte: RITA DE CASSIA DA CONCEICAO E OUTRO S AB:RJ 074166/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 106, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01195-2003-061-01-02-6 - Rte: CARLOS ALBERTO GALVAO PEREIRA [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 080472/D AB:RJ 019030/D ] Rte: Falar sobre impugnacao, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 001146/01 - Rte: SERGIO ROBSON ALEXANDRINO ARAUJO [Adv. Alexandre da Silva Conrado OAB:RJ 114550/D AB:RJ 067152/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00578-2002-061-01-00-0 - Rte: TEREZINHA CARDOSO DE OLIVEIRA [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: CONFECCOES DISKIN LTDA [Adv. Ubirajara Canelas Lopes OAB:RJ 044076/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 71 \r\n\r\nProc. 00958-2002-061-01-00-5 - Rte: ANTONIO MENDES SARAIVA [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D ] Rdo: REFRIMAX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00158-2003-061-01-00-5 - Rte: KATIA PEREIRA MACHADO [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 110032/A ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 198, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00408-2003-061-01-00-7 - Rte: FABIO PINTO DA CRUZ [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 057863/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da garantia do juizo pela penhora de fls 62. \r\n\r\nProc. 00499-2003-061-01-00-0 - Rte: VALDEIR ALEXANDRE DE LIMA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA Rte: \"Vista ao autor das respostas aos oficios enviados. \r\n\r\nProc. 00531-2003-061-01-00-8 - Rte: JOSE CARLOS DA CRUZ [Adv. Leonardo Correa da Silva OAB:RJ 100392/D AB:RJ 105603/D ] Rte: \"Indefiro por nao esgotados os meios de localizacao da empresa e de seus socios. \r\n\r\nProc. 00662-2003-061-01-00-5 - Rte: WILSON DE JESUS CARVALHO [Adv. Paulo Marcio Ennes Klein OAB:RJ 100444/D AB:RJ 030491/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 165 \r\n\r\nProc. 01274-2003-061-01-00-1 - Rte: SCHEILA SIQUEIRA BONIOLO [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral OAB:RJ 052987/D ] Rdo: ESEFI ESCOLA DE EDUCACAO FISICA LTDA ME Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01664-2003-061-01-00-1 - Rte: ANTONIO CARLOS DA SILVA TEIXEIRA [Adv. Isaac Muniz OAB:RJ 006046/C AB:RJ 054013/D ] Rte, Rdo: Homologados os calc de fls e fixados em r$ 5.988,10 (518.220,49446 TRS).Rda int ao deposito, em 48 hs, pe na de execucao. \r\n\r\nProc. 00550-2004-061-01-00-5 - Rte: ALADIRES SANTOS [Adv. Jose Marinho Paulo OAB:RJ 022782/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00833-2004-061-01-00-7 - Rte: ELIANE CRISTINA COUTINHO NUNES [Adv. Maria da Gloria Neves OAB:RJ 057836/D AB:RJ 080472/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00491-2006-061-01-00-7 - Rte: Marcio Victoriano Antonio [Adv. Luiz Carvalho Campos OAB:RJ 079524/D AB:RJ 014916/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00729-2006-061-01-00-4 - Rte: Vagner Soares de Araujo [Adv. Sheila Mattoso Barbosa OAB:RJ 083283/D AB:RJ 111203/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....conheco dos presentes Embargos de De claracao porque preenchidas as formalidades legais, e, no merito, os julgo IMPROCEDENTES........\" \r\n\r\nProc. 01336-2006-061-01-00-8 - Rte: Luciano de Oliveira da Costa [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves OAB:RJ 077331/D AB:RJ 119029/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\"....procedente em parte......custas de r$ 100,00 pela rda....\" \r\n\r\nProc. RT 000020/00 - Rte: ROSILENE MARIA MACHADO MOURA [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 035740/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. RT 000224/00 - Rte: FABIO DA SILVA BONIFACIO [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D AB:RJ 077384/D ] Rte, Rdo: Inteiro teor do despacho:\"Vistos, etc.Considerando a data da publi cacao de fls 96, tem-se que o octidio legal terminou em 16/10/06, motivo pelo qual nego seguimento ao presente agravo.Int.\" \r\n\r\nProc. RT 000370/00 - Rte: ANTONIO PEREIRA DE AZEVEDO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: POLIENGE ENGENHARIA E COMERCIO LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 243 \r\n\r\nProc. RT 000560/00 - Rte: JOCIMAR DA CONCEICAO [Adv. Sylvia Lucia de Medeiros Ribeiro Batista OAB:RJ 058760/D AB:RJ 079968/D ] Rte: Venha o exequente com os enderecos com vista a regular citacao dos socios. \r\n\r\nProc. RT 001452/00 - Rte: ADILSON LOURENCO DIAS E OUTRO S AB:RJ 087034/D AB:RJ 063796/D ] Rte, Rdo: Homologados os calc de fls e fixados em r$ 63.148,03 EQUIVALENTES a 5.484.665,90698 trs eo valor do FGTS em r$ 43.275,33 EQUIVALEN- TES a 3.758.640,24680 trs, perfazendo o total de R$ 106.423,36 E- QUIVALENTES a 9.243.306,15378 trs. \r\n\r\nProc. RT 000081/01 - Rte: LUCIA AUGUSTO KENUPP PEREIRA [Adv. Marcelino Dias da Rocha OAB:RJ 083708/D AB:RJ 052925/D ] Rte: Falar sobre carta precatoria devolvida. \r\n\r\nProc. RT 000167/01 - Rte: EDSON MOURA RAPOSO [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho OAB:RJ 066939/D AB:RJ 059326/D ] Rdo: Venha a re com o calculo do IR. \r\n\r\nProc. 00414-2001-061-01-00-2 - Rte: SONIA MARIA VARELLA PRESTO [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho OAB:RJ 063869/D AB:RJ 089526/D ] Rte, Rdo: Falar sobre calculos de fls 211/213, em 10 dias sucessivos, permea dos por 5. \r\n\r\nProc. 01019-2001-061-01-00-7 - Rte: REGINA BORGES GOMES DE SOUSA LIMA [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D ] Rdo: ESCOLA TECNICA DIMENSAO Rte: Manifestar-se sobre peticao 270 \r\n\r\nProc. 01094-2001-061-01-00-8 - Rte: MANUEL DE OLIVEIRA DUARTE [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Falar sobre impugnacao. \r\n\r\nProc. 01580-2001-061-01-00-6 - Rte: FRANCISCO ESTACIO DE SA [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago OAB:RJ 081739/D ] Rdo: HOSPITAL ALIANCA LTDA Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. 01721-2001-061-01-00-0 - Rte: MAURICIO ANTONIO DE SOUZA [Adv. Roxana Ines Sanhueza Diaz OAB:RJ 058765/D AB:RJ 102235/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00007-2002-061-01-00-6 - Rte: JOSE LAURO BAPTISTA CORREIA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso OAB:RJ 067938/D AB:SP 122025/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 189 \r\n\r\nProc. 00028-2002-061-01-00-1 - Rte: DENISE DIAS E.DA SILVA E MATHEUS E.DA SILVA [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 090578/D ] Rte, Rdo: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00186-2002-061-01-00-1 - Rte: GLORIA SILVEIRA DA MATA [Adv. Conceicao Cassia de Oliveira OAB:RJ 079961/D AB:RJ 020314/D ] Rte: Falar sobre carta precatoria devolvida. \r\n\r\nProc. 00345-2002-061-01-00-8 - Rte: JOSE ANTONIO LINO COELHO [Adv. Carolina Calil Rodrigues OAB:RJ 100926/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 278. \r\n\r\nProc. 00379-2002-061-01-00-2 - Rte: LUIZ HENRIQUE GUEDES DECCACHE [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos OAB:RJ 100883/D AB:RJ 018489/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01019-2002-061-01-00-8 - Rte: LEONARDO FERREIRA LOUREIRO [Adv. Roberto Dantas de Araujo OAB:RJ 081093/D AB:RJ 022612/D ] Rte: Venha a liquidacao provisoria, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01131-2002-061-01-00-9 - Rte: TANIA MARIA DA FONSECA [Adv. Elaine Torres do Nascimento OAB:RJ 084201/D AB:RJ 096770/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 517 \r\n\r\nProc. 01227-2002-061-01-00-7 - Rte: DANIEL CANDIDO DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 105598/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01252-2002-061-01-00-0 - Rte: MARCIA DE JESUS PEREIRA BUENO [Adv. Danilo da Silva OAB:RJ 069448/D AB:RJ 058851/D AB:RJ 027439/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01494-2002-061-01-00-4 - Rte: JOSE LUCIANO DA COSTA RAMOS [Adv. Carla Goes Lopes Anjo OAB:RJ 092861/D AB:RJ 071442/D ] Rte: Venha a re com copia do contrato social \r\n\r\nProc. 01710-2002-061-01-00-1 - Rte: ANTONIO PAIS DOS SANTOS NETO [Adv. Pedro Pinho Salles OAB:RJ 102139/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Falar sobre calculos de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00258-2003-061-01-00-1 - Rte: SANDRO VEROL DE ANDRADE [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 95 \r\n\r\nProc. 00635-2003-061-01-00-2 - Rte: ADILSON SILIPRANDI DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 114272/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00657-2003-061-01-00-2 - Rte: ELIZETE DA SILVA BAPTISTA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00716-2003-061-01-00-2 - Rte: EVERALDO DUTRA FREIRES [Adv. Nellisjo Tasnelson da Matta Pereira OAB:RJ 096291/D AB:RJ 057863/D ] Rdo: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. Foi deferido o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 00882-2003-061-01-00-9 - Rte: JOSE ANTONIO RODRIGUES MAYERHOFER [Adv. Ana Lucia Torres dos Santos OAB:RJ 039584/D AB:RJ 067076/D ] Rte: Falar sobre impugnacao. \r\n\r\nProc. 00893-2003-061-01-00-9 - Rte: SAMUEL SANTOS LINO COSTA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: REVEN REVESTIMENTOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 062172/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 172 \r\n\r\nProc. 00912-2003-061-01-00-7 - Rte: ANTONIO DA COSTA BARROS [Adv. Edem Sobral de Carvalho OAB:RJ 053324/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00953-2003-061-01-00-3 - Rte: ALESSANDRO DE ASSUMPCAO [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D ] Rdo: RIO VALLE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Venha o autor com os enderecos dos socios a fim de cita-los. \r\n\r\nProc. 01011-2003-061-01-00-2 - Rte: LUIZ FERNANDO FONSECA SILVA [Adv. Ricardo Venturelle de Oliveira OAB:RJ 026411/D AB:RJ 017973/D ] Rte: Falar sobre impugnacao. \r\n\r\nProc. 01447-2003-061-01-00-1 - Rte: JOSE CLAUDIO DA SILVA CORDEIRO [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 016162/D ] TELEFONICA CELULAR S/A: Foi deferido o prazo requerido. \r\n\r\nProc. 01797-2003-061-01-00-8 - Rte: GUSTAVO HENRIQUE METZGER SANTOS [Adv. Higino Lima Falcao Neto OAB:RJ 076985/D AB:RJ 073153/D ] Rte, Rdo: Homologados os calc de fls e fixados em r$ 18.799,21 (1.630.316,31 200 TRS).Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00075-2004-061-01-00-7 - Rte: ALINE MORAES FERREIRA QUELHAS [Adv. Fabio Picanco de Seixas Loureiro OAB:RJ 114886/D AB:RJ 061074/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 160, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00372-2004-061-01-00-2 - Rte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao 88 \r\n\r\nProc. 00764-2004-061-01-00-1 - Rte: FRANCISCO VALTER GOMES MONTEIRO [Adv. Ronald de Castro Filho OAB:RJ 041337/D AB:RJ 044890/D ] Rte, Rdo: Homologados os calc de fls e fixados em r$ 5,80 (499,28249 TRS). Rda int ao deposito, em 48 hs, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00997-2004-061-01-00-4 - Rte: ISMAEL PEREIRA DOS SANTOS CRUZ [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB:RJ 041673/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01198-2004-061-01-00-5 - Rte: DAMIAO GODOY DA SILVA [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Foi restituido o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00062-2005-061-01-00-9 - Rte: Joel dos Santos Barbosa [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Venha a liquidacao, incluindo a cota previdenciaria relativa ao em pregador. \r\n\r\nProc. 00256-2005-061-01-00-4 - Rte: Eduardo Cosme de Oliveira Maciel Medeiros [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 077664/D ] Rdo: Contestar artigos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00592-2005-061-01-00-7 - Rte: Abilene Benedita da Silva Rodrigues [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 090564/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\"....procedente em parte.....custas de r$ 400,00 pela rda....\" \r\n\r\nProc. 00605-2005-061-01-00-8 - Rte: Rogerio Ribeiro de Souza [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 107977/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00614-2005-061-01-00-9 - Rte: Gilberto da Silva Ramos [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga OAB:RJ 083858/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Cumpra o autor corretamente o determinado as fls 60/v, inclusive quanto ao endereco,tendo em vista a devolucao do oficio de fls 60. \r\n\r\nProc. 00630-2005-061-01-00-1 - Rte: Eliane de Souza Goncalves [Adv. Jair Teixeira Goncalves Junior OAB:RJ 126195/D AB:RJ 023537/D ] Posto Eltecon: Cumprir o determinado as fls 234/v, em 5 dias.O nao cumprimento,le vara a conclusao que invalida a defesa e os atos posteriores. \r\n\r\nProc. 00694-2005-061-01-00-2 - Rte: Jose Luiz de Freitas [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 074484/D AB:RJ 089835/D ] Rte: Falar sobre impugnacao. \r\n\r\nProc. 00737-2005-061-01-00-0 - Rte: Amanda Biasi de Souza [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos OAB:RJ 079210/D AB:RJ 030701/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 73 \r\n\r\nProc. 01328-2005-061-01-00-0 - Rte: Michele Aparecida Jose Leao [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher OAB:RJ 061805/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO, Unibanco AIG Seguros e Previdencia S.A.: Tomar ciencia da decisao:\"....conheco dos presentes Embargos de De claracao porque preenchidas as formalidades legais, e, no merito, os julgo IMPROCEDENTES.....\" \r\n\r\nProc. 01464-2005-061-01-00-0 - Rte: Jose Wilson de Sousa [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 099615/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\".....conheco dos presentes Embargos de Declaracao porque preenchidas as formalidades legais, e, no merito os julgo IMPROCEDENTES......\" \r\n\r\nProc. 01546-2005-061-01-00-5 - Rte: Evandro Dufrayer de Andrade [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao:\"....conheco dos presentes Embargos de De claracao porque preenchidas as formalidades legais, e, no merito, os julgo PROCEDENTES.....\" \r\n\r\nProc. 00002-2006-061-01-00-7 - Rte: Antonio Claudio Lopes de Sousa [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Travel Roupas Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos OAB:RJ 013051/D ] Rte, Rdo: Falar sobre calculos de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00020-2006-061-01-00-9 - Rte: Manoel Martins Bezerra [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista OAB:RJ 058801/D AB:RJ 011368/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\".....procedente em parte......custas de r$ 200,00 pela rda.....\" \r\n\r\nProc. 00072-2006-061-01-00-5 - Rte: Rosana Cavalcanti dos Santos [Adv. Juarez da Costa OAB:RJ 129383/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Rdo: Venham memoriais. \r\n\r\nProc. 00547-2006-061-01-00-3 - Rte: Carlos Camelo de Sousa [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 044591/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca:\"......procedente em parte......custas de r$ 300,00 PELA RDA....\" \r\n\r\nProc. 00679-2006-061-01-00-5 - Rte: Anderson Saue dos Anjos [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 030491/D ] Rte: FALAR SOBRE NOTIFICACAO DEVOLVIDA DO RTE. \r\n\r\nProc. 00973-2006-061-01-00-7 - Rte: Octavia Franca dos Santos E OUTRO S AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Rte, Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS: Tomar ciencia da decisao:\"...Decido rejeitar as preliminares de in competencia absoluta, de ilegitimidade ativa e passiva e de impos- sibilidade juridica e as prejudiciais de prescricao total,......In timem-se, inclusive para, fundamentadamente, indicar que outras provas desejam produzir......\" \r\n\r\nProc. 01189-2006-061-01-00-6 - Rte: Dolores Gomes Esteves [Adv. Luiz Carlos Barbara OAB:RJ 055836/D AB:RJ 044675/D ] Rte, Rdo: Foi restituido as partes o prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5. \r\n\r\nProc. 00493-1997-061-01-00-4 - Rte: AGUINALDO LAURIANO DA SILVA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 055721/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 222 \r\n\r\nProc. RT 001113/97 - Rte: ANTONIO TRINDADE DA SILVA [Adv. Ester Damas Pereira OAB:RJ 067566/D ] Rdo: LANCHONETE NOVO ENCONTRO LTDA Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. RT 001552/97 - Rte: LUIZ ANTONIO BARRETO PASSOS [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 045243/D ] Rte, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS: Tomar ciencia da decisao:\"....conheco dos embargos, por obedecidas as formalidades legais, para, no merito, JULGA-LOS PROCEDENTES.... Julgo subsistente a penhora de fls 451....\" \r\n\r\nProc. RT 000940/98 - Rte: MONICA MOREIRA DA SILVA [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D AB:RJ 100943/D ] Rdo: Contestar artigos,em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001357/98 - Rte: PAULO ROBERTO DA SILVA [Adv. Jose Mariano Ferreira Filho OAB:RJ 066665/D AB:RJ 066814/D ] Rte, Rdo: Falar sobre calculos de fls, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001658/98 - Rte: EDUARDO ALVES MARTINS [Adv. Osman da Silva Duarte OAB:RJ 043448/D AB:RJ 043497/D ] Rte, Rdo: Requerer o que for de seu interesse, em 10 dias sucessivos, permea dos por 5. \r\n\r\nProc. RT 000387/99 - Rte: JORGE LUIZ RIBEIRO DA SILVA [Adv. Claudionor Guterres OAB:RJ 039583/D AB:RJ 035189/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 202 \r\n\r\nProc. RT 000940/99 - Rte: MARIA SALETE DA SILVA [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira OAB:RJ 091134/D AB:RJ 082527/D ] Rte: Falar sobre certidao do oficial de justica. \r\n\r\nProc. RT 001629/99 - Rte: JOSE ANIZIO VERISSIMO DE SENA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: ALCOOL PURO BAR E RESTAURANTE LTDA Rte: Falar sobre notificacao devolvida da rda. \r\n\r\nProc. RT 001898/99 - Rte: ROBERTO COELHO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: POSTO PRACA DO LIDO LTDA Rte: Cumprir o determinado as fls 113, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001952/99 - Rte: INACIA REGINA BENTO [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D ] Rdo: L IMPECCABLE BRASIL SERV CONSERV LIMPEZA LTDA Rte: Falar sobre notificacao devolvida da rda. \r\n\r\nId: 61215"
                        ],
                        "61868": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "062/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nProc. RPS 001796/00 - Rte: EDNALDO SALUSTIANO DE LIMA FILHO [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 068748/D ] EDNALDO SALUSTIANO DE LIMA FILHO, INMECOL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CONCREJATO SERVICOS TECNICOS DE ENGENHARIA SA: FICAM AS PARTES INTIMADAS DOS CALCULOS DA PROMOCAO FL, 333 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00448-2002-062-01-00-4 - Rte: FELIPE LAURINDO PINHEIRO E OUTRO S AB:RJ 083872/D AB:RJ 023537/D AB:RJ 064140/D ] FELIPE LAURINDO PINHEIRO: VENHA O AUTOR COM O ATUAL ENDERECO DA RDA EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00599-2002-062-01-00-2 - Rte: GERSON DE OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Fatima Souza Antunes OAB:RJ 089347/D AB:RJ 084638/D ] GERSON DE OLIVEIRA GONCALVES: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 00454-2003-062-01-00-2 - Rte: CLEBSON RODRIGUES PINTO E OUTRO S AB:RJ 061840/D ] Rdo: NARCISO IMOVEIS LTDA A/C JAIRO FACURY WIGG CLEBSON RODRIGUES PINTO: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL. 68. \r\n\r\nProc. 00947-2003-062-01-00-2 - Rte: MARCOS CARMELINHO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 036708/D AB:RJ 068426/D ] MARCOS CARMELINHO DA SILVA: VISTA AO EXEQUENTE FL. 65. \r\n\r\nProc. 00350-2004-062-01-00-9 - Rte: RICARDO FERREIRA RODRIGUES [Adv. Virginia Marcondes Koslowski OAB:RJ 026721/D AB:RJ 114798/D ] RICARDO FERREIRA RODRIGUES: VISTA A PARTE AUTORA FL. 71/73. \r\n\r\nProc. 00900-2006-062-01-00-1 - Rte: Vilma Franca da Silva [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Master Barra Antenas Ltda. Vilma Franca da Silva: DEFERIDO DESENTRANHAMENTO MEDIANTE SUBSTITUICAO POR COPIAS REPRO GRAFICAS A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. RT 000984/00 - Rte: PAULO ROBERTO VIANA DA ROCHA [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 014543/D ] PAULO ROBERTO VIANA DA ROCHA: VISTA AO EXEQUENTE DA CERTIDAO FL. 318v. \r\n\r\nProc. RT 000227/01 - Rte: LAURINDO MARTINS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: EFICIENCE SERVICOS COM ADM LTDA LAURINDO MARTINS: VISTA AO AUTOR FL. 247. \r\n\r\nProc. RT 000976/01 - Rte: NIVALDO FERNANDES DA SILVA [Adv. Eudorico Camoes da Silva Monteiro OAB:RJ 038427/D ] Rdo: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA NIVALDO FERNANDES DA SILVA: DIGA O AUTOR FL. 55/56 \r\n\r\nProc. 00347-2002-062-01-00-3 - Rte: ALESSANDRO DE FRANCA MARQUES E OUTRO S AB:RJ 062347/D AB:RJ 080370/D ] ALESSANDRO DE FRANCA MARQUES, BRADESCO PREVIDENCIA E SEGUROS SA: Ficam as partes intimadas dos calculos da promocao fl, 238 em 05 dias.... \r\n\r\nProc. 00811-2002-062-01-00-1 - Rte: LUIZ EUFRAZIO DO NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 003940/D AB:RJ 020283/D ] LUIZ EUFRAZIO DO NASCIMENTO: VISTA A PARTE AUTORA FLS. 178/186. \r\n\r\nProc. 00102-2003-062-01-00-7 - Rte: JOSE LEUN TROCCOLI E OUTRO S AB:RJ 003791/D AB:RJ 087390/D AB:RJ 087275/D ] JOSE LEUN TROCCOLI: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 628/639 \r\n\r\nProc. 00627-2003-062-01-00-2 - Rte: LUCIANA REZENDE DE SOUZA E SILVA [Adv. Carla Cristiane Cavalcante Silva OAB:RJ 097054/D ] Rdo: IBRAVUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA LUCIANA REZENDE DE SOUZA E SILVA: VISTA A PARTE AUTORA FL. 57. \r\n\r\nProc. 00979-2003-062-01-00-8 - Rte: JOSE XAVIER DE ANDRADE [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 080665/D ] JOSE XAVIER DE ANDRADE: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00989-2003-062-01-00-3 - Rte: ERICH TADEU BARROS SILVA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 012238/D ] ERICH TADEU BARROS SILVA: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO FL.68. \r\n\r\nProc. 00397-2004-062-01-00-2 - Rte: NILZA IVONE SILVEIRA E OUTRO S AB:RJ 082980/D AB:RJ 088434/D ]: \r\n\r\nProc. 00369-2005-062-01-00-6 - Rte: Marcelo Gomes de Araujo [Adv. Alexandre Nunes Benincasa OAB:RJ 118607/D AB:RJ 105239/D AB:RJ 001434/B ] Marcelo Gomes de Araujo: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01478-2005-062-01-00-0 - Rte: Durval Fernandes Peixoto Filho [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB:RJ 088058/D Durval Fernandes Peixoto Filho: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00126-2006-062-01-00-9 - Rte: Renato Silva de Souza [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D ] Rdo: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresa Ltda. Renato Silva de Souza: Apresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00863-2006-062-01-00-1 - Rte: Paulo Roberto do Nascimento [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho OAB:RJ 111679/D AB:RJ 075897/D ] Paulo Roberto do Nascimento: Apresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00880-2006-062-01-00-9 - Rte: Barbara Bohm [Adv. Luiz Carlos Barbara OAB:RJ 055836/D AB:RJ 044675/D ] Barbara Bohm: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000262/96 - Rte: JORGE LUIZ DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 053502/D AB:RJ 065105/D ] JORGE LUIZ DA SILVA: VISTA A PARTE AUTORA DA CPE FLS. 223/232. \r\n\r\nProc. RT 001746/96 - Rte: SUELY DA SILVA SIQUEIRA E OUTRO S AB:RJ 041069/D AB:RJ 075608/D ] SUELY DA SILVA SIQUEIRA: VISTA AO AUTOR FL. 194. \r\n\r\nProc. RT 000555/98 - Rte: MAURO RODRIGUES DE ABREU [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 076975/D ] MAURO RODRIGUES DE ABREU: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 000735/98 - Rte: JOAO DOS SANTOS SILVA [Adv. Celso Marcelo Farias Carrico OAB:RJ 083199/D AB:RJ 083920/D ] JOAO DOS SANTOS SILVA, GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA: FICAM AS PARTES INTIMADAS DOS CALCULOS DA PROMOCAO FL. 206 EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000089/99 - Rte: SONIA REGINA JOSE DA COSTA [Adv. Katia Maria Nogueira OAB:RJ 081549/D ] Rdo: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA SONIA REGINA JOSE DA COSTA: VISTA A PARTE AUTORA FL. 309/322. \r\n\r\nProc. RT 000933/99 - Rte: MARIA DE FATIMA SIMOES DO NASCIMENTO [Adv. Ezequiel Alves de Carvalho OAB:RJ 089184/D AB:RJ 001978/A ] MARIA DE FATIMA SIMOES DO NASCIMENTO: VISTA DOS AUTOS POR 30 DIAS. \r\n\r\nId: 61868"
                        ],
                        "62235": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "067/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00345-2006-067-01-00-0 - Rte: Jorge Jose Barbosa Rdo: Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/01/2007 `as 08:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 01165-2006-067-01-00-5 - Rte: Marcelo Aguiar de Oliveira Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/01/2007 `as 08:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nProc. 01289-2006-067-01-00-0 - Rte: Pedrina Goncalves Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 07/12/2006 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO \r\n\r\nProc. 01594-2005-067-01-00-1 - Rte: Rodrigo de Souza Quintanilha Rdo: Peaneaplle Informatica Ltda N/P socio Reginaldo Lazaro. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 126,00, pela re. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 002316/99 - Rte: ANDREIA MARIA SOARES DE MELLO Rdo: SAILAWAY INTER REPRES AGENCIA VIAGENS TUR LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foram convolados os depositos de fls. 122, 156, 157, 158 e 170 em penhora para que surtam seus efeitos legais. Deverao os socios executados opor embargos, querendo, no prazo de 05 dias, bem como apresentar calculo de deducao do imposto de renda sobre as parcelas tributaveis, especificando-as, nos termos do disposto no art. 46 da Lei 8541/92. Decorrido o prazo sem manifestacao, sera determinada a liberacao do valor bloqueado ao autor/exequente, sem prejuizo do prosseguimento da execucao com relacao aos valores ainda devidos. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 01412-2006-067-01-00-3 - Cgte: Sistema Transrio de Comunicacao Ltda. [Adv. Claudio Felix de Rezende OAB:RJ 085633/D Sistema Transrio de Comunicacao Ltda.: Fornecer o endereco atual da segunda consignataria, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00613-2006-067-01-00-3 - Aut: Jorge dos Santos Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D AB:RJ 001334/B ] Jorge dos Santos Silva, Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fl.107. \r\n\r\nProc. 00451-2005-067-01-01-5 - Rte: Luis Fernando Scherma Reis [Adv. Waneska Pelagia Albizzati OAB:SP 188299/D AB:RJ 067115/D ] Luis Fernando Scherma Reis, Banco do Estado de Sao Paulo S.A. - BANESPA, Banco Santander Brasil S.A.: Mantida a decisao de fl. 340. A re devera vir com o deposito dos honorarios periciais, no valor de R$ 3.900,00 (tres mil e novecentos reais), sob pena de execucao incidental. Prazo de 05 dias. Devera o autor, no mesmo prazo, dizer se concorda com o requerimento de retificacao do polo passivo. \r\n\r\nProc. 01452-2005-067-01-00-4 - Egte: Henry Hoyer de Carvalho [Adv. Frederico Costa Ribeiro OAB:RJ 063733/D AB:RJ 059526/D ] Henry Hoyer de Carvalho, Sandra Vicente da Silva: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pelo embargante. \r\n\r\nProc. 01178-2006-067-01-00-4 - Egte: Henry Hoyer de Carvalho [Adv. Frederico Costa Ribeiro OAB:RJ 063733/D AB:RJ 066316/D ] Henry Hoyer de Carvalho, Cristiane de Andrade Pereira: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 44,26, pelo embargante. \r\n\r\nProc. 00703-2005-067-01-00-3 - Rqte: Transportadora Ourique Ltda [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 087034/D ] Transportadora Ourique Ltda, Sindicato Empregados Empresa Transportadoras Valores Similares MRJ: Tomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 dias. Custas de Custas de R$ 500,00, pela autora. \r\n\r\nProc. 01594-2005-067-01-00-1 - Rte: Rodrigo de Souza Quintanilha [Adv. Sind Trab em Empresas e Orgaos Publicos de Processamento Dados ERJ] Rdo: Peaneaplle Informatica Ltda N/P socio Reginaldo Lazaro. Rodrigo de Souza Quintanilha: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 126,00, pela reclamada. \r\n\r\nProc. 00236-2006-067-01-00-2 - Rte: Joel dos Santos Siqueira [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D Joel dos Santos Siqueira: Dizer se possui interesse em acompanhar o oficial de justica na diligencia citatoria para a proxima assentada. \r\n\r\nProc. 01009-2006-067-01-00-4 - Rte: Sebastiao Cardoso Tavares [Adv. Leila Cristina de Almeida Facina OAB:RJ 071720/D AB:RJ 072783/D ] Sebastiao Cardoso Tavares, Casas Guanabara Comestiveis Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01293-2006-067-01-00-9 - Rte: Maria Helena Santana da Silva [Adv. William de Oliveira Mambreu OAB:RJ 075301/D AB:RJ 094945/D ] Maria Helena Santana da Silva, Jovelina Tavares de Paula: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 4,00, pela reclamada, dispensada ante ao infimo valor. \r\n\r\nProc. 01295-2006-067-01-00-8 - Rte: Eliton Alves de Sousa [Adv. Affonso Penna Leite Junior OAB:RJ 035892/D AB:RJ 059477/D ] Eliton Alves de Sousa, Sanerio Engenharia Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 77,89, pelo autor. \r\n\r\nProc. 01306-2006-067-01-00-0 - Rte: Debora Soares da Silva [Adv. Alexander dos Santos OAB:RJ 086959/D AB:RJ 020748/D ] Debora Soares da Silva, Hernane Genu Filho: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ciencia, ainda, de que foram julgados EXTINTOS COM A RESOLUCAO DO MERITO os pedidos de reconhecimento de vinculo empregaticio e anotacao do contrato de trabalho na CTPS. Custas de R$ 20,00, sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00, pelo reclamado. \r\n\r\nProc. 01409-2006-067-01-00-0 - Rte: Edilene Macedo de Lima [Adv. Nelson Luiz Monteiro Andrade OAB:RJ 066047/D ] Rdo: Casa de Saude Grajau Ltda. Edilene Macedo de Lima: Indeferido o requerimento do autor de fls. 65, ante a atual fase processual. Tomar ciencia da decisao de fl. 64, feito arquivado , nos termos do art. 844 da CLT. Custas de R$ 235,65, pelo reclamante dispensado. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01483-2006-067-01-00-6 - Rte: Maria Aparecida Fernandes dos Santos Silva [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D ] Rdo: Claudia Marcia Silveira Pessoa Maria Aparecida Fernandes dos Santos Silva: Fornecer o endereco atual do autor, bem como o endereco atualizado da reclamada, em 60 (sessenta) dias, sob pena de extincao sem resolucao do merito. \r\n\r\nProc. 01658-2001-067-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Benny Schuh OAB:RJ 077573/D AB:RJ 117686/D ] CARLOS ALBERTO PEREIRA DE ARAUJO, CIA EBX EXPRESS BRASIL/FK COURIER E SISTEMAS: Venham as partes em dia e hora de audiencia para homologacao do presente acordo. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00252-2003-067-01-00-2 - Rte: JANAINA MENDES DOS SANTOS [Adv. Evanil Lopes de Souza OAB:RJ 076903/D AB:RJ 023741/D ] CATIA REGINA FERREIRA GONCALVES: Diligenciar junto ao INSS a possibilidade do parcelamento pretendido, comprovando nos autos, em 05 dias, sob pena de regular prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00239-2005-067-01-00-5 - Rte: Benedita da Conceicao Campos Rodrigues [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 016896/D ] Benedita da Conceicao Campos Rodrigues, Boutique Avec Elegance Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00386-2005-067-01-00-5 - Rte: Antonio Soares Pinto [Adv. Marcio Ferreira Mattos OAB:RJ 094396/D AB:RJ 108784/D ] Antonio Soares Pinto: Refazer seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00391-2005-067-01-00-8 - Rte: Jose Narcides da Silva [Adv. Mauro Arkader OAB:RJ 060080/D ] Rdo: Parga Rio Empreendimentos e Construcao Ltda. Jose Narcides da Silva: Proceder a retificacao dos calculos, observando a promocao da contadoria, fl. 51, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01407-2005-067-01-00-0 - Rte: Welington da Silva Barata [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar OAB:RJ 096273/D AB:RJ 030491/D ] Welington da Silva Barata, Transportadora Ourique Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Devera a reclamada contra-arrazoar o recurso ordinario de fl. 347, querendo. \r\n\r\nProc. 01684-2005-067-01-00-2 - Rte: Daiana Lima da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 071102/D AB:RJ 019030/D ] Daiana Lima da Silva, Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Contrucoes Ltda., Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria - Infraero: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 242,00, pelo autor. \r\n\r\nProc. 00079-2006-067-01-00-5 - Rte: Cosme Jose Moreira Victor [Adv. Sindicato dos Empregados de Agentes Autonomos do Comercio do MRJ] Rdo: Escape Engenharia Assessoria Tecnica de Seguros Ltda. Cosme Jose Moreira Victor: Tomar ciencia de que o resultado do expediente de fl. 93, penhora on line, restou negativo, devendo o reclamante manifestar-se em 05 dias tambem sobre a peticao da re de fls. 94/95, na qual propoe a alteracao da data de pagamento da 9a parcela. \r\n\r\nProc. 00083-2006-067-01-00-3 - Rte: Arthur Ribeiro Cabrial Neto [Adv. Elenice Maria Hirle OAB:RJ 086462/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 107779/D ] Arthur Ribeiro Cabrial Neto, Atento Brasil S.A., Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. O reclamante e segunda re deverao contra-arrazoar o recurso ordinario da primeira re, querendo. \r\n\r\nProc. 00095-2006-067-01-00-8 - Rte: Jose Carlos Lacerda Pinheiro [Adv. Levi Felisberto da Silva OAB:RJ 061858/D AB:RJ 005044/D ] Jose Carlos Lacerda Pinheiro, Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00301-2006-067-01-00-0 - Rte: Cezar Augusto Ramos dos Santos [Adv. Fernando Augusto da Silva OAB:RJ 108877/D AB:RJ 022019/D ] Cezar Augusto Ramos dos Santos, Associacao Universitaria Santa Ursula: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. O reclamante devera contra-arrazoar RO de fls. 65 e seguintes. \r\n\r\nProc. 00411-2006-067-01-00-1 - Rte: Antonio Soares da Rocha [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D AB:RJ 016162/D ] Clube de Regatas do Flamengo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 00464-2006-067-01-00-2 - Rte: Luiz Ricardo Araujo de Lima [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 087362/D ] Instituto da Qualidade Social: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00624-2006-067-01-00-3 - Rte: Samuel Taiwo Adejoro [Adv. Mauricio Sada Junior OAB:RJ 068528/D AB:RJ 053645/D ] Samuel Taiwo Adejoro, Eisa Estaleiro Ilha S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00625-2006-067-01-00-8 - Rte: Vicente Bento de Medeiros [Adv. Jose Roberto Pereira OAB:RJ 026613/D AB:RJ 034400/D ] Sociedade Religiosa Beneficente Israelita Sinagoga Kehilat Yaacov: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00663-2006-067-01-00-0 - Rte: Genesio Espindola [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 056635/D ] Genesio Espindola, Servico Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Fls. 121. \r\n\r\nProc. 00718-2006-067-01-00-2 - Rte: Tatiana da Silva Cruz [Adv. Antonio Carlos Ferreira OAB:RJ 015446/D AB:RJ 096770/D AB:RJ 090419/D ] Tatiana da Silva Cruz, Credicerto Promotora de Vendas Ltda., Banco BMC S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. Custas de R$ 300,00, pela reclamante. \r\n\r\nProc. 01055-2006-067-01-00-3 - Rte: Adilto Sales [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Adilto Sales, Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. O reclamante devera contra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 55, querendo. \r\n\r\nProc. 01129-2006-067-01-00-1 - Rte: Alvimar Sebastiao Cardoso [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D ] Rdo: Ultra Set Editora Ltda. Alvimar Sebastiao Cardoso: Tomar ciencia da peticao de fl. 146 e documentos que a acompanham, quais sejam, recibos de pagamentos e folhas de ponto eletronico da testemunha Eliete Barboza da Silva, no periodo de 02.08.04 a 31.05.06. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01345-2006-067-01-00-7 - Rte: Joao Vicente de Souza [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos OAB:RJ 109435/D ] Rdo: Dantle Distribuidora Ltda. Joao Vicente de Souza: Esclarecer o requerimento de fl. 17, eis que o socio mencionado deixou de integrar a composicao societaria da reclamada em data anterior ao contrato do autor. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000935/95 - Rte: HILDAYRES PAULA JUNIOR [Adv. Gustavo Regis Nunes Semblano OAB:RJ 113655/D AB:RJ 081047/D ] HILDAYRES PAULA JUNIOR: Apresentar calculos de liquidacao, inclusive dos valores devidos a titulo de contribuicao previdenciaria da parte que lhe couber, sob sob pena de aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo a Planilha Analitica dos Calculos do INSS,a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. Observar o periodo do contrato de trabalho e o prazo medio de vigencia dos contratos de fretes realizados a epoca, de acordo com os principios da razoabilidade e da proporcionalidade. \r\n\r\nProc. RT 000388/99 - Rte: MILTON PEREIRA CARDOSO JUNIOR [Adv. Alcilene Gomes Vianna OAB:RJ 069079/D AB:RJ 035271/D ] MILTON PEREIRA CARDOSO JUNIOR: Proceder a retificacao dos calculos, observando a promocao da Contadoria a fl. 136, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 62235"
                        ],
                        "61673": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "068/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00973-2004-068-01-00-0 - Rte: JOSE IVO FARIAS JUNIOR RDO: HOME E HOME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 29/01/2007 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 10o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A) Pagamento das ferias simples 2002/2003, mais o acrescimo de 1/3; B) Pagamento da gratificacao natalina, 2003, 10/12; C) Entrega das guias do FGTS, codigo 01, mediante a comprovacao dos respectivos depositos; D) Pagamento multa de 40% sobre os depositos do FGTS; E) Pagamento do aviso previo; F) Pagamento das ferias simples 2000/2001, 12/12, Ferias prop. 2001, 01/12, gratificacao natalina 2000, 03/12, gratificacao natalina 2001, 10/12, recolhimento do FGTS e multa de 40% sobre os depositos do FGTS; G) Pagamento da multa do artigo 477, paragrafo 8o. da CLT; I) Pagamento do acrescimo de 50% sobre as verbas incontroversas nao quitadas em 1a. audiencia, na forma do artigo 467 da CLT; J) Integracao das horas extras e adicional de insalubridade no RSR; L) Integracao das horas extras e adicional de insalubridade na gratificacao natalina 2001, 03/12 e 2002, 12/12; M) Integracao das horas extras e adicional de insalubridade nas ferias simples 2001/2002, 12/12; N) Seja Deferida a gratuidade de Justica; O) Retificacao na CTPS do Reclamante quanto a data de admissao; P) Honorarios advocaticios de 20%. Valor dado a causa: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A audiencia sera realizada em sessao UNA (455 CPC c/c 849 CLT). As partes deverao trazer suas testemunhas a audiencia, independentemente de intimacao (825 CLT). Caso desejem notificacao de testemunhas, deverao requerer ate 15 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, inclusive CEP, devendo as partes diligenciarem eventual devolucao de intimacoes, PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RPS 001854/00 - Rte: ANDRE PIO FIUZA Rdo: SERVPORT SERVICOS PORTUARIOS E MARITIMOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia abaixo discriminada ou garantir a execucao: Principal ... R$ 7.672,83 (equivalente a 724.073,89 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01067-2002-068-01-00-0 - Rte: MARIA JOSE GOMES DA SILVA Rdo: LUCIA SIMES MOREIRA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia abaixo discriminada ou garantir a execucao: Custas ... R$ 50,00; Cota previdenciaria ... R$ 19.731,57. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00341-2004-068-01-00-6 - Rte: FABIO RICARDO COSTELA DA PAIXAO FRANCO Rdo: LAWSI TECNOLOGIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia abaixo discriminada ou garantir a execucao: Principal ... R$ 2.539,64 (equivalente a 224.455,70 TRs). Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000512/99 - Rte: MARIA ZELINA DE SOUZA CARMO Rdo: RESTAURANTE MISS SAIGON LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia abaixo discriminada ou garantir a execucao: Principal ... R$ 4.475,05 (equivalente a 451.037,52590 TRs); Custas ... R$ 20,00. Edital de citacao da Re, na pessoa da Socia Marina Kasuko Kuniy. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00528-2002-068-01-00-8 - Rte: GILDA DA SILVA ALVES Rdo: Sarja Industrial e Comercio de Roupas Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000138/01 - Rte: JOSE LUIZ PEREIRA Rdo: ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ciencia de que efetivado o bloqueio de credito na conta no. 1575-003-00405489-1, de titularidade de Aldair Gomes de Oliveira, no valor de R$ 976,17, na Caixa Economica Federal, agencia Flamboyant/GO. Edital para ciencia do bloqueio ao Socio Aldair Gomes de Oliveira. \r\n\r\nProc. RT 001238/01 - Rte: DAVID LUZ SENNA Rdo: Alitalia Industria e Comercio de Moveis Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 01266-2003-068-01-00-0 - Rte: MARCELO AQUINO Rdo: REVEN REVESTIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia da decisao de fls. 113/118: PROCEDENTE EM PARTE. Custas de R$ 60,00, pela re, calculadas sobre R$ 3.000,00, arbitrados a condenacao. Edital de Notificacao dirigido a 1a. Re, na pessoa do Socio Edson Roberto Bastos. \r\n\r\nProc. RT 000891/97 - Rte: ANA CRISTINA PAULINO Rdo: EMAPEL EMPRESA DE MANUTENCAO ADM PREDIAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia de que convolado em penhora o bloqueio de credito efetivado em sua conta corrente, no Banco Unibanco, e de que decorrido o prazo legal sem oposicao, sera liberado em favor do Autor o montante bloqueado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 00865-2004-068-01-00-7 - Aut: SIND VIGIL EMPREG EMP SEG VIGIL TRANSP VAL ERJ [Adv. Adilson Silva Fernandes OAB:RJ 057603/D AB:RJ 116895/D ] Aut: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00147-2001-068-01-00-8 - Exte: VERONICA VICENTE DA SILVA [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 071319/D ] Exte: Esclarecer seu requerimento, ante a devolucao de fls. 158. \r\n\r\nProc. RPS 000815/00 - Rte: LUIS MEDEIROS ALVES [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D Rte: Indeferido requerimento, uma vez que os socios ainda nao foram citados. Vir com o endereco atual dos mesmos. \r\n\r\nProc. RPS 001130/00 - Rte: ROGERIO CORREIA DA SILVA E SOUZA [Adv. Silvio Alves da Cruz OAB:RJ 043340/D AB:RJ 110032/A ] Rte: Vir com a certidao de transito em julgado da decisao de fls.56/57. \r\n\r\nProc. RPS 001163/01 - Rte: LUCIA DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Josias da Silva OAB:RJ 072017/D AB:RJ 054266/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01020-2002-068-01-00-7 - Rte: JULIA SEBASTIANA DA SILVA ANDRADE [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende OAB:RJ 002181/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00245-2004-068-01-00-8 - Rte: FLAVIA CRISTINA DOS SANTOS PINTO [Adv. Andre Luiz de Lima Fortes OAB:RJ 106900/D AB:RJ 049944/D ] Rte: Indeferido requerimento. Se nao houve resposta e porque nao foi localizado saldo positivo. \r\n\r\nProc. 00676-2004-068-01-00-4 - Rte: ROSILANE MOREIRA MARTINS [Adv. Sind Ofic Alfaiates e Costureiras MRJ Duque de Caxias e Nova Iguacu] Rdo: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA Rte: Indeferido requerimento. Tal providencia ja foi tomada as fls. 42/44. \r\n\r\nProc. 00596-2005-068-01-00-0 - Rte: Brasiluci Ferreira [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D ] Rdo: Colegio Nossa Senhora de Nazare Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00846-2005-068-01-00-1 - Rte: Luiz Alcides Cavalcanti [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 00857-2005-068-01-00-1 - Rte: Cosme Silva dos Santos Filho [Adv. Cristiane Mota de Carvalho Silva OAB:RJ 129543/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01089-2005-068-01-00-3 - Rte: Valeria da Silva Pereira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D ] Rdo: Auto Center Olinda Ellis Ltda. Rte: Vir com os valores que entende devidos referentes ao FGTS e Seguro Desemprego, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01597-2005-068-01-00-1 - Rte: Helio Augusto Constant [Adv. Moises Pereira Alves OAB:RJ 066503/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00656-2006-068-01-00-5 - Rte: Gloria de Fatima Veiga dos Santos [Adv. Andre Andrade Viz OAB:RJ 057863/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao de fls. 61, conhecendo e rejeitando os Embargos de Declaracao, pois nao presentes os requisitos previstos no artigo 535, do Codigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 01132-2006-068-01-00-1 - Rte: Rita de Cassia de Oliveira [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Waldecy Goncalves Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01531-2006-068-01-00-2 - Rte: Elias Gomes dos Santos (Espolio de) [Adv. Paulo Roberto de Castro Brito OAB:RJ 043064/D ] Rdo: Santa Casa da Misericordia do Rio de Janeiro Rte: Falecida a pessoa nataural, inaugura-se sua sucessao e constitui-se o espolio, massa de bens e/ou direitos deixados pelo de cujus, a quem a lei atribui capacidade postulatoria, cabendo sua representacao judicial ao inventariante. Trazer aos autos, em 30 dias, copia do termo de nomeacao da Sra. Ana Cristina de Oliveira Fernandes como inventariante do espolio de Elias Gomes dos Santos, comprovando assim sua legitimidade para figurar no polo ativo da presente relacao processual, ou entao copia da certidao de dependentes do ex-empregado falecido perante a Previdencia Social, nos termos da Lei no. 6.858/80, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000231/01 - Rte: EDSON PADUA PINHO [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Cerisa Construcoes Ltda E OUTRO S Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01016-2001-068-01-00-8 - Rte: ANTONIO CLAUDIO ALVES PONTES [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 008787/D ] Rdo: Manifestar-se, em dez dias, sobre os novos calculos. Em caso de impugnacao, devera apresentar os numeros que considera corretos, devidamente comprovados. \r\n\r\nProc. RT 001172/01 - Rte: ANDREA MEDEIROS PORCINO [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001225/01 - Rte: JAIR DE SOUZA [Adv. Claudia Marcia Girao dos Santos OAB:RJ 078996/D ] Rdo: GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01136-2002-068-01-00-6 - Rte: ROMILDO DA SILVA VIEIRA [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 045586/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls. 143/145. Prazo: 05 dias preclusivos. \r\n\r\nProc. 01203-2002-068-01-00-2 - Rte: ARY DE FREITAS PIRES [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes OAB:RJ 001309/B Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01554-2002-068-01-00-3 - Rte: ELAINE ALEXANDRA DE SOUZA LIMA [Adv. Alexandre Santos da Silva OAB:RJ 093168/D AB:RJ 083093/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00158-2003-068-01-00-0 - Rte: DIODILSON MENEZES PENA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. \r\n\r\nProc. 00293-2003-068-01-00-5 - Rte: CEHYL RODRIGUES FORTI [Adv. Fausto Allegretto Junior OAB:RJ 052039/D AB:RJ 082374/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. (fls. 93, 97 e 100). \r\n\r\nProc. 00444-2003-068-01-00-5 - Rte: LEONOR CRISTINA FERREIRA DE SOUZA [Adv. Alzira Moreira Andre Vaz OAB:RJ 097646/D AB:RJ 015925/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00619-2003-068-01-00-4 - Rte: TERCIO MORAES RATTES [Adv. Geraldo Kautzner Marques OAB:RJ 076166/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01059-2003-068-01-00-5 - Rte: Valcir dos Santos Azeredo [Adv. Rodrigo Kelly Amim OAB:RJ 118242/D ] Rdo: TRANSPORTADORA TERRAMAR LTDA Rte: Observar a cota de fls. 169. Vir com novos calculos, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 01115-2003-068-01-00-1 - Rte: FABIO MOREIRA CASTILHO SOUZA [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 057083/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. Pena: remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01124-2003-068-01-00-2 - Rte: ROSA MARIA BERTOLOSSI MARTA [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 084904/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01346-2003-068-01-00-5 - Rte: FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA [Adv. Daniel Batista Vieira OAB:RJ 042553/D AB:RJ 106821/D ] Rte: Vir com novos calculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 00419-2004-068-01-00-2 - Rte: FABIANO EDSON FRANCELINO DA SILVA [Adv. Maricel Lozano Petralanda OAB:RJ 068917/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00594-2004-068-01-00-0 - Rte: EDSON DE MELO SANTOS [Adv. Fernanda Almeida Mateus de Melo OAB:RJ 117721/D AB:RJ 043340/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00784-2004-068-01-00-7 - Rte: BRUNO HERMES DA FONSECA DA COSTA LEITE [Adv. Francisco Fernandes Correia Lima OAB:RJ 051677/D AB:RJ 063522/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 300,00p/rte disp. \r\n\r\nProc. 01067-2004-068-01-00-2 - Rte: CARMEN VALERIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Marcelo Jose Domingues OAB:RJ 017563/D AB:RJ 073762/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao de fls. 317/321, julgando PROCEDENTE a acao de consignacao em pagamento, para extinguir a obrigacao e IMPROCEDENTE a reclamacao trabalhista. Custas de R$ 360,00, pela reclamante-consignataria, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor atribuido a causa, de cujo pagamento fica dispensada. \r\n\r\nProc. 01146-2004-068-01-00-3 - Rte: CASSIO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Joao A Guerra OAB:RJ 093429/D AB:RJ 001434/B AB:RJ 075075/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01323-2004-068-01-00-1 - Rte: JULIO CEZAR PEREIRA MARQUES [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 074145/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao de fls. 316, conhecendo e rejeitando os Embargos de Declaracao, pois nao presentes os requisitos previstos no artigo 535, do Codigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 00298-2005-068-01-00-0 - Rte: Luis Claudio Coelho Ferreira [Adv. Daniel Santos Tavares de Freitas OAB:RJ 099563/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 100,00 p/rdas. \r\n\r\nProc. 00322-2005-068-01-00-0 - Rte: Ellen Cucco Koureiche [Adv. Samuel Gomes Filho OAB:RJ 051280/D AB:RJ 107958/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00724-2005-068-01-00-5 - Rte: Vitor Ramos Coimbra [Adv. Denise Pinho dos Santos OAB:RJ 088281/D AB:RJ 109898/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00869-2005-068-01-00-6 - Rte: Djalma Gomes de Oliveira [Adv. Valdir Tavares Teixeira OAB:RJ 053852/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00873-2005-068-01-00-4 - Rte: Maria da Guia Paulino de Lima [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 131042/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, ante a devolucao de fls. 271. \r\n\r\nProc. 01012-2005-068-01-00-3 - Rte: Francisco das Chagas Paulino Gomes [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 068253/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01049-2005-068-01-00-1 - Rte: Paulo Faria [Adv. Paulo Cesar Pereira de Souza OAB:RJ 035910/D ] Rdo: Viacao Santa Sofia Ltda. Rte: Vir, em 15 dias, com o calculo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 01372-2005-068-01-00-5 - Rte: Joelson dos Santos Silva [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira OAB:RJ 079107/D ] Rdo: Luiz Otavio dos Santos Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 300,00 p/rte disp. \r\n\r\nProc. 01787-2005-068-01-00-9 - Rte: Maurilia Jophilis da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 072145/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 60,00 p/rda. \r\n\r\nProc. 00455-2006-068-01-00-8 - Rte: Bruna dos Santos Monteiro [Adv. Neide Maria Dantas OAB:RJ 082728/D AB:RJ 049205/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00593-2006-068-01-00-7 - Rte: Eliane Balaciano Maroniene [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre peticao do perito, as fls.142. \r\n\r\nProc. 00680-2006-068-01-00-4 - Rte: Mauro Sergio Goncalves Filgueiras [Adv. Zuleide Camacho Jacob OAB:RJ 044974/D Rte: Deferida a dilacao de prazo, por 15 dias. \r\n\r\nProc. 00695-2006-068-01-00-2 - Rte: Aderito Marques Ferreira [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao de fls.161, conhecendo e rejeitando os Embargos de Declaracao, pois nao presentes os requisitos previstos no artigo 535, do Codigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 00721-2006-068-01-00-2 - Rte: Ana Lucia de Oliveira Rangel [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Maria Cecilia da Franca Luiz Rte: Vir com o numero de seu PIS ou NIT. \r\n\r\nProc. 00806-2006-068-01-00-0 - Rte: Franklin Gomes Schnell [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: Balmar Servicos de Transportes Ltda. Rte: Considerando que o Autor apresentou duas vezes os seus calculos de liquidacao, os quais apresentam valores diversos, esclarecer qual pretende ratificar: aquele as fls. 22/29 ou o de fls. 30/37. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00829-2006-068-01-00-5 - Rte: Andrea Ribeiro Quinhones [Adv. Jorge Ribeiro Cabo OAB:RJ 059638/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00858-2006-068-01-00-7 - Rte: Luiz Carlos Alves Gama [Adv. Marcos Andre Lobo de Souza OAB:RJ 128263/D ] Rdo: Consultoria Empresarial Alternativa Rio Ltda. Rte: Esclarecer o requerido as fls. 13/14, indicando de forma fundamentada que tipo de responsabilidade pretende atribuir a cada reclamada, com duas copias, bem como mais uma copia de fls. 13/14. \r\n\r\nProc. 00861-2006-068-01-00-0 - Rte: Romilson Pereira [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 080132/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00869-2006-068-01-00-7 - Rte: Idelcy Santana da Cunha [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 100,00 p/rda. \r\n\r\nProc. 00936-2006-068-01-00-3 - Rte: Messias da Conceicao [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D ] Rdo: Juride Industria e Comercio de Moveis Ltda. Rte: Ciencia da decisao de fls. 17, homologando a desistencia o item A da inicial, resolvendo o processo sem julgamento do merito, no particular, com base no art. 267, VIII, do CPC. Vir com copia da peticao de fls. 17. \r\n\r\nProc. 00939-2006-068-01-00-7 - Rte: Higor Portela Barbosa [Adv. Romylda Carre OAB:RJ 084613/D AB:RJ 090552/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00975-2006-068-01-00-0 - Rte: Luiz Fernando da Silva [Adv. Carlos Alberto Costa Filho OAB:RJ 037836/D ] Rdo: Drogashop Drogaria Ltda. Rte: Vir com copia da peticao de fls. 25. \r\n\r\nProc. 01050-2006-068-01-00-7 - Rte: Moema Eifler Silva [Adv. Mariana Lopes dos Santos OAB:RJ 115112/D ] Rdo: Ramax Musica Arte Producoes Ltda. Rte: Emendar a inicial, mais uma vez, em 10 dias, a fim de atender o disposto no ato no. 868/05, sob pena de indeferimento da inicial, com copia, devendo, inclusive, vir com copia da peticao de fls. 144/145. \r\n\r\nProc. 01051-2006-068-01-00-1 - Rte: Ronald Batista Ferro [Adv. Rosario Antonio Senger Corato OAB:RJ 065850/D AB:RJ 002683/A ] Rdo: Ciencia de que foi negado seguimento ao recurso ordinario, por deserto. \r\n\r\nProc. 01183-2006-068-01-00-3 - Rte: Jose Olivio Raimundo da Silva [Adv. Shirlene Garcia Cytrangulo OAB:RJ 058902/D AB:RJ 106055/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. C:R$ 300,00p/rte disp. \r\n\r\nProc. 01185-2006-068-01-00-2 - Rte: Andreia Andrade Costa Michel [Adv. Guilherme Verissimo da Silva OAB:RJ 089057/D AB:RJ 109116/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01527-2006-068-01-00-4 - Rte: Marilia Gabriela Pereira Guimaraes [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia as Res, sob pena de extincao, no particular, apresentando causas de pedir relativas aos pedidos dos itens 11 e 15. \r\n\r\nProc. 01530-2006-068-01-00-8 - Rte: Leandro Euvaldo de Sousa Ribeiro [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D ] Rdo: Tilsit Industria e Comercio de Metais Ltda. Rte: Emendar a inicial, em 10 dias, com copia a Re, sob pena de extincao, extirpando a incompatibilidade existente entre o pedido de reintegracao e aqueles decorrentes de uma dispensa imotivada. \r\n\r\nProc. 01533-2006-068-01-00-1 - Rte: Valeriano Marcos Silva de Souza [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Lagoa Garden Paisagismo Rte: Por nao observadas, integralmente, as determinacoes constantes dos arts. 1o. e 2o. do Ato no. 868/2005, da Presidencia deste Tribunal, publicado no D. O. de 09/05/05, emendar a exordial, em 10 dias, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nProc. RT 001645/94 - Rte: RITA BEATRIZ PECANHA PITTA E OUTRO S AB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Reapresentar seus calculos, em 15 dias, limitando-os ao periodo de janeiro a dezembro de 1992. \r\n\r\nProc. RT 001132/95 - Rte: Helio Abadi Pinto (de cujus) E OUTRO S AB:RJ 042771/D AB:RJ 010794/D ] Rdo: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001094/96 - Rte: LUIZ GUILHERME CAVALCANTI RIBEIRO [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira OAB:RJ 052566/D AB:BA 008250/D ] Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000798/97 - Rte: ROBSON CARDOSO DE PAIVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin OAB:RJ 078227/D AB:RJ 071675/D ] Rte: Indeferido requerimento. O referido bem ainda nao foi penhorado, sendo certo que a re nao atendeu ao despacho de fls. 169. Vir com copia da certidao do imovel, ficando ciente de que, ante a inercia da re, devera arcar com as custas cartorarias. \r\n\r\nProc. RT 001861/97 - Rte: HELOISA CRISTINA MARTINS DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: EDITORA E GRAFICA LIMARE LTDA Rte: Indeferido requerimento, uma vez que o cadastro da Receita e justamente pelo CNPJ. Aguardando por 30 dias nova manifestacao. \r\n\r\nProc. RT 001192/98 - Rte: SEBASTIAO CARNEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D ] Rdo: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001209/98 - Rte: ANDREA COELHO DE SOUZA [Adv. Carlos Eduardo Chermont de Britto OAB:RJ 011435/D AB:RJ 046538/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01712-1998-068-01-00-8 - Rte: WILTON PEREIRA DA SILVA [Adv. Romildo Borba Lima OAB:RJ 057098/D AB:RJ 015242/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao de fls. 244. Caso pretendam acordar, venham as partes em qualquer dia e hora de pauta para homologacao. \r\n\r\nProc. RT 001127/99 - Rte: MIRIAN DOS SANTOS CHARNESCKI DE SIQUEIRA [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D AB:RJ 063796/D ] Rte: Venha o autor com a liquidacao do julgado, em 15 dias, vindo, inclusive, com o calculo da contribuicao previdenciaria (cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art. 879, parag. 1o.-A, da CLT. Requerer o que for de seu interesse, no mesmo prazo. \r\n\r\nProc. RT 001498/99 - Rte: ANTONIO CAETANO DE LIMA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 065064/D ] Rte: Indeferido requerimento, por falta de amparo legal. Vir com outros meios para prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 001584/99 - Rte: CRISTIANA ROLDAN EVANGELISTA [Adv. Johnny Quintino dos Santos OAB:RJ 099293/D AB:RJ 078694/D ] Rte: Impossivel a expedicao de alvara sem que o dinheiro esteja a disposicao do Juizo. \r\n\r\nProc. RT 002202/99 - Rte: EDMUNDO DOS SANTOS MARTINS [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 077816/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 61673"
                        ],
                        "60140": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "069/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006\r\n\r\nProc. 00982-1998-069-01-00-8 - Cgte: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Celia Carvalho de La Pena OAB:RJ 082560/D AB:RJ 061376/D ] Cgte: \"Apresentar memoria discriminada de seu credito, mes a mes, inclusive FGTS acrescido da multa de 40%, deduzida a cota previdenciaria e calculado o valor do Imposto sobre a renda se cabivel. Prazo: 10 dias. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01606-2005-069-01-00-0 - Egte: Recreio Rio Veiculos Ltda. [Adv. Carlos Magno Barbosa do Amaral OAB:RJ 016614/D AB:RJ 031047/D ] Egdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001266/01 - Rte: CLAUDIA CRISTINA AROUCA RODRIGUES [Adv. Alcimar Alves de Moura OAB:RJ 049205/D AB:RJ 081171/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo: 05 dias). Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 01020-2002-069-01-00-3 - Rte: DANIEL FIGUEIREDO DE GUSMAO [Adv. Osluzio Felix Fonseca OAB:RJ 040553/D AB:RJ 085993/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do INSS, tocante cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00046-2004-069-01-00-6 - Rte: ANA PAULA CORREIA PINTO [Adv. Zeny Santana Correa OAB:RJ 070461/D AB:RJ 107664/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01500-2004-069-01-00-6 - Rte: ANA PAULA MONTEIRO DA RESSUREICAO [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D AB:RJ 013994/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01096-2006-069-01-00-2 - Rte: Cristiano de Paula Policarpo [Adv. Denise Moreira dos Santos da Silva OAB:RJ 099632/D ] Rdo: Aqua-Lingt Comercio e Servicos Ltda. Rte: \"Fornecer o atual endereco da Reclamada.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. RT 001026/00 - Rte: PAULO CESAR DE LIMA FUENTES [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo OAB:RJ 066861/D ] Rdo: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Rte: \"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo: 05 dias). Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. RT 000850/01 - Rte: IRANILCE DA SILVA MENDES [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 063815/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. RT 001278/01 - Rte: GILBERTO DA SILVA FURTADO [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho OAB:RJ 074798/D Rte: Tomar ciencia dos documentos acautelados em Cartorio, devendo indicar os meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001492/01 - Rte: JANIO PEREIRA ALVES [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto OAB:RJ 070333/D AB:RJ 082198/D ] Rte: Tomar ciencia dos documentos acautelados em Cartorio, devendo indicar os meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00876-2002-069-01-00-1 - Rte: RENATA ALMEIDA DE AZEREDO [Adv. Rejanir Motta Neves OAB:RJ 090690/D AB:RJ 064335/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do INSS, tocante cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00995-2002-069-01-00-4 - Rte: MAURICIO GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D ] Rdo: ELLUS RECURSOS HUMANOS LTDA Rte: Tomar ciencia dos documentos acautelados em Cartorio, devendo o autor indicar os meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01377-2002-069-01-00-1 - Rte: IZABEL CRISTINA FREITAS REIS [Adv. Valdice Franca de Almeida Cavalcanti OAB:RJ 053050/D AB:RJ 019829/D ] Rte: Tomar ciencia dos documentos acautelados em Cartorio, devendo indicar os meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01536-2002-069-01-00-8 - Rte: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D ] Rdo: RESTAURANTE E BAR FANTASTICO LTDA Rte: Tomar ciencia dos documentos acautelados em Cartorio, devendo indicar os meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00250-2003-069-01-00-6 - Rte: SUELEN MARTINS DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 023409/D ] VENETT 236 BOUTIQUE LTDA ME, CELCAR JEANS: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00253-2003-069-01-00-0 - Rte: LILLIANY CAVALCANTI DA SILVA [Adv. Lygia Nobre Franco OAB:RJ 065695/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Indeferido o requerimento de fl. 132, devendo o autor cumprir a determinacao de fl. 129, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 00406-2003-069-01-00-9 - Rte: WALACE GONZAGA RODRIGUES [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 054135/D ] Rte: \"Refazer calculos de liquidacao, observando a promocao do Setor de Calculos.\" em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00572-2003-069-01-00-5 - Rte: MARIA DA PENHA CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos do INSS, tocante cota previdenciaria, no prazo de 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00660-2003-069-01-00-7 - Rte: WILLIAM WILSON RAIMUNDO ESPINOLA [Adv. Claudio Freitas dos Santos OAB:RJ 089782/D AB:RJ 096293/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre Calculos de Liquidacao. Em caso de impugnacao,devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00956-2003-069-01-00-8 - Rte: MARCIO VALERIO GONCALVES DE SOUZA [Adv. Vania Maria de Almeida Beija OAB:RJ 082119/D ] Rdo: RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRES E AEREOS Rte: \"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 01166-2003-069-01-00-0 - Rte: LUIZ VIEIRA DO VALLE [Adv. Marli Harter Medina Gallego OAB:RJ 104710/D AB:RJ 039232/D ] Rte, Rdo: RTE: tomar ciencia da penhora efetuada, na forma do art. 884, 3 da CLT. RDA: Rejeitados os embargos opostos, conforme despacho de fl. 109. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. 01601-2003-069-01-00-6 - Rte: MOACIR JUNIOR DE SOUZA [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D ] Rdo: SANTOS, LIMA, RODRIGUES E COSTA CONTROLES LTDA Rte: Tomar ciencia dos documentos acautelados em Cartorio, devendo indicar os meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00277-2004-069-01-00-0 - Rte: VIVIANE BATISTA DA SILVA [Adv. Joao Benjamim da Silva OAB:RJ 041408/D AB:RJ 069560/D ] Rte: \"Refazer calculos de liquidacao, observando a promocao do Setor de Calculos.\" em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00615-2004-069-01-00-3 - Rte: EDNA NEVES FERREIRA [Adv. Neilo Celso Huguenin da Silveira OAB:RJ 091134/D ] Rdo: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA Rte: \"Manifestar-se sobre oficio de fls.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 01160-2005-069-01-00-4 - Rte: Monica Cristina Maligo [Adv. Renato Moura da Cunha OAB:RJ 096963/D AB:SP 131093/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.\" (Prazo: 10 dias). em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00093-2006-069-01-00-1 - Rte: Francisco Pedro Barbosa [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares OAB:RJ 115971/D AB:RJ 061825/D ] Rte, Rdo: Digam as partes se pretendem produzir outras provas. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001475/96 - Rte: JORGE LUIZ DA SILVA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 058854/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 364. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000807/98 - Rte: ERNANDES FRANCISCO DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 070127/D ] Rte: Comprove o autor o valor efetivamente recebeido atraves do alvara. Prazo: 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000998/98 - Rte: PAULO ROGERIO DA SILVA LOPES [Adv. Jurema Conceicao Caldas Batista OAB:RJ 058801/D ] Rdo: POSTO COLONIA Z 11 LTDA Rte: Tomar ciencia dos documentos acautelados em Cartorio, devendo o autor indicar os meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000750/99 - Rte: ANDREA CARMO E SILVA [Adv. Paulo Roberto Zoroastro de Souza OAB:RJ 062182/D AB:RJ 058210/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre Certidao do Sr. Oficial de Justica.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. RT 002285/99 - Rte: ALEXANDRE PEREIRA DA CUNHA [Adv. Alexandre Assuncao Felisberto de Carvalho OAB:RJ 092614/D AB:RJ 081143/D ] Rte: Tomar ciencia dos documentos acautelados em Cartorio, devendo indicar os meios para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nId: 60140"
                        ],
                        "60801": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "072/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00253-2006-072-01-00-5 - Rte: Raimundo Moura RIBEIRO RDO: PANIFICACAO E CONFEITARIA AMBAJO LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/02/2007 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 01019-2004-072-01-00-3 - Rte: JOEL SILVA DE SOUZA Rdo: SEMIND SERVICOS DE MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/01/2007 `as 14:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00754-2005-072-01-00-0 - Rte: Danilo Batista Cassiano Rdo: Panificacao Confeitaria e Restaurante GRANDE IRAJA LTDA. ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 05/12/2006 `as 10:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RT 000908/01 - Rte: RITA DE CASSIA DOS SANTOS FAZENDA Rdo: EMPRESA TOTAL DO BRASIL COM REP LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em A IMPORTANCIA DE R$ 3.105,27 E TER CIENCIA DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA RECLAMADA,, em 48 (quarenta e oito) horas, ou indicar bens para garantia juizo, sob pena de execucao, recaindo o gravame sobre seus bens, inclusive para ciencia da desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProc. RT 001469/01 - Rte: WANDERLEIA AUGUSTO COELHO Rdo: PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em A IMPORTANCIA DE R$ 23.449,41 E TER CIENCIA DA DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA RECLAMADA,, em 48 (quarenta e oito) horas, ou indicar bens para garantia juizo, sob pena de execucao, recaindo o gravame sobre seus bens, inclusive para ciencia da desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 002008/01 - Rte: CASSIA REGINA ALHO CURI Rdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01401-2004-072-01-00-7 - Rte: PEDRO DE OLIVEIRA SOUZA Rdo: SUB EMPREIT MAO OBRA CONSTRULAR REALENGO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006 \r\n\r\nProc. RPS 001685/00 - Rte: MARIA LUCIA RAFAEL [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: ALEXANDRE ARGEMIRO Rte: DILIGENCIE O AUTOR PESSOALMENTE NO SENTIDO DE LOCALIZAR O ENDERECO DO REU, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01165-2003-072-01-00-8 - Rte: VALDECI ALEXANDRINO DE OLIVEIRA [Adv. Manoel Alves de Matos OAB:RJ 036708/D ] Rdo: ASSOCIACAO ASSISTENCIAL LUZ DOS OLHOS-MASSA FALIDA Rte: ESCLARECA O AUTOR O REQUERIDO EM FLS.235, TENDO EM VISTA A PETICAO DE FLS.230/232. \r\n\r\nProc. 01457-2003-072-01-00-0 - Rte: ADEMILSON ROCHA DE MORAIS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D ] Rdo: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA Rte: TER CIENCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO DE 5 DIAS PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O OFICIO DE FLS.48. \r\n\r\nProc. 01434-2005-072-01-00-8 - Rte: Francisco Leonardo Peres Araujo [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 074243/D ] Primeira Igreja Batista Jardim Terra Firme: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001820/01 - Rte: VALDEMIR DOS SANTOS E SOUSA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: LUIZ FELIPE DAMASCENO E OUTRO S AB:RJ 067155/D AB:RJ 069477/D ] LUIZ FELIPE DAMASCENO, MANOEL ALVES CALIXTO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01682-2002-072-01-00-6 - Rte: SANDRA REGINA MAGALHAES DE BARROS [Adv. Marcelo Luiz Perisse OAB:RJ 093030/D AB:RJ 062914/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM NOVOS CALCULOS OBERVANDO CORRETAMENTE O PERIODO DEVIDO REFERENTE AO VALE-TRANSPORTE E AO VALE-REFEICAO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01129-2003-072-01-00-4 - Rte: MARCOS VINICIUS DE CARVALHO MARTINS [Adv. Lucio Paulo dos Santos OAB:RJ 001941/A AB:RJ 087776/D ] CAS DOC DE ESTRANGEIRO AG MARITIMA REPRES LTDA: TER CIENCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA MEMORIAIS FINAIS. \r\n\r\nProc. 01548-2003-072-01-00-6 - Rte: RODRIGO MEIRELES DE CARVALHO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 053830/D ] TELEMAR NORTE LESTE SA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao do Autor, ESPECIFICADAMENTE, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00053-2004-072-01-00-0 - Rte: CRISTIANO PIEPER [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 073480/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01010-2004-072-01-00-2 - Rte: SERGIO VIANA FRIEDMAN [Adv. Maria Inez Ferreira dos Santos OAB:RJ 083400/D AB:RJ 087783/D AB:RJ 022019/D AB:RJ 082101/D AB:RJ 002181/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO SUCESSIVO DE 10 DIAS PERMEADOS POR 3 DIAS, PARA MANIFESTACOES. \r\n\r\nProc. 01106-2004-072-01-00-0 - Rte: EMILSON CARVALHO BARBOSA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB:RJ 088058/D AB:RJ 017235/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO QUE CONVOLOU O BLOQUEIO DE FLS.93 EM PENHORA, SENDO A RECLAMADA PARA EMBARGAR, QUERENDO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01401-2004-072-01-00-7 - Rte: PEDRO DE OLIVEIRA SOUZA [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 064134/D ] SIG EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00133-2005-072-01-00-7 - Rte: Oscar Alexandre d Halvor Sollberg [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 001717/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00272-2005-072-01-00-0 - Rte: Diamantino Ferreira Neto [Adv. Lilian Cordeiro Pereira OAB:RJ 096304/D AB:RJ 052268/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01058-2005-072-01-00-1 - Rte: Jorge Andre de Vasconcelos Borges [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D ] Rdo: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega S/C Ltda. Rte: TOMAR CIENCIA DO OFICIO DE FLS.48/57, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01340-2005-072-01-00-9 - Rte: Brunna Lagrutta [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 028308/D ] Rte, Rdo: VENHA AS RES COM CONTRA-RAZOES AO RECURSO ORDINARIO DA RECLAMANTE E O AUTOR COM CONTRA-RAZOES AO RECURSO ORDINARIO DA PRIMEIRA RE E A SEGUNDA RECLAMADA PARA TER CIENCIA DO RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RE, NO PRAZO SUCESSIVO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01420-2005-072-01-00-4 - Rte: Carlos Eduardo Pinto da Silva [Adv. Eliane Benjo Cesar OAB:RJ 063352/D AB:RJ 088393/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001744/95 - Rte: VALMIR DA SILVA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira OAB:RJ 071113/D AB:RJ 060010/D ] JOSEF FREIHOF IND E COM SA: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. RT 001251/96 - Rte: CID DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 001721/A AB:RJ 062089/D AB:RJ 061118/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL: TER CIENCIA DE QUE FOI DEVOLVIDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA MANIFESTACOES. \r\n\r\nProc. RT 001930/96 - Rte: ANTONIO CARLOS THOMAZ NEPOMUCENO [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 041820/D ] AUTO DIESEL LTDA: Vista do calculo apresentado pelo INSS referente a cota previdenciaria, em 10 (dez) dias, devendo no mesmo prazo comprovar o recolhimento atraves de guia propria com 01 copia a ser remetida a referida autarquia. \r\n\r\nProc. RT 001186/98 - Rte: MIRIAN BEATRIZ SOUZA RODRIGUES [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: WOLG CONSERVACAO AMBIENTAL LTDA E OUTRO S AB:RJ 047018/D ] Rte: TER CIENCIA DO OFICIO DE FLS.251, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000551/99 - Rte: RONALDO SOARES DE SOUZA [Adv. Sindicato Empregados Casas Diversoes Empresas Turismo Rio de Janeiro] Rdo: PARQUES TEMATICOS ADMINISTRACAO SA [Adv. Stefano Egmont Baltz OAB:RJ 041800/D ] Rdo: TER CIENCIA DE QUE FOI CONVOLADO O BLOQUEIO DE FLS.241 EM PENHORA SENDO A RECLAMADA PARA EMBARGAR, EM 5 DIAS, QUERENDO. \r\n\r\nProc. RT 001164/99 - Rte: JORGE ALVES DE ABREU [Adv. Jose Carlos de Andrade OAB:RJ 061976/D AB:RJ 045513/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA MANIFESTACAO DO PERITO DE FLS.222, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01311-1999-072-01-00-8 - Rte: ANDRE LUIZ DE SOUZA GODINHO [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Dar andamento ao feito, em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Geral SEM baixa. \r\n\r\nId: 60801"
                        ],
                        "61303": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "077/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00201-2006-077-01-00-0 - Rte: Elizabeth Lemos DE OLIVEIRA RDO: RIOTERRA SERVICOS TECNICOS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/12/2006 `as 09:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Observar o disposto no despacho de fls. 18. \r\n\r\nProc. 00248-2006-077-01-00-4 - Rte: Carlos Henrique Cunha da Silva Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores TELEFONICOS OPERADORES EM MESA EXAME RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 04/12/2006 `as 10:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Observar o disposto no despacho de fls. 25. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 61303"
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                            "004/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 02387-2005-204-01-00-8 - Rte: Cristiano Santos de Lima Rdo: Free Port Vigilancia e SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/01/2007 `as 13:54 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 04 andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01438-2005-204-01-00-4 - Rte: Flavio Ozorio Rdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 001547/97 - Rte: DARIO CARVALHO DA SILVA Rdo: GOLDEN GUARD SERVICOS DE SEGURANCA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 6.167,33 EQUIVALENTE A 539.981,15814 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/11/2006 \r\n\r\nProc. 00753-2006-204-01-00-5 - Cgte: E B da Costa Artefatos Plasticos Ltda ME [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo OAB:RJ 065336/D ] Cgdo: Braiz Goncalves Araujo Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01211-2006-204-01-00-0 - SPTE: Aparecida de Alcantara [Adv. Josemar Fernandes de Almeida OAB:RJ 075796/D AB:RJ 053223/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001541/00 - Rte: EDMILSON DE OLIVEIRA [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D AB:RJ 074015/D ] EDMILSON DE OLIVEIRA: VISTA, POR 30 DIAS, EM SECRETARIA, DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS. \r\n\r\nProc. 00799-2001-204-01-00-0 - Rte: ANDRE SANDRO FONSECA [Adv. Sergio Brabo de Abreu OAB:RJ 069662/D ] Rdo: SPACE IND COM DE MOVEIS E DECORACOES LTDA Rte: Ter ciencia do desarquivamento EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01087-2005-204-01-00-1 - Rte: Roberto de Carvalho [Adv. Dalta da Costa Rangel OAB:RJ 113041/D AB:RJ 090173/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE FL.58/60,COMO TAMBEM, PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 60 DIAS E INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00022-2006-204-01-00-0 - Rte: Edmundo de Santanna Junior [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento OAB:RJ 075710/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00032-2006-204-01-00-5 - Rte: Ana Lucia Santos Rdo: Chapelaria e Cutelaria Botafogo Ltda [Adv. Ervidio de Souza Coelho Junior OAB:RJ 094274/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00262-2006-204-01-00-4 - Rte: Albertino Barroso da Costa Neto [Adv. Aristoteles Dantas Formiga OAB:RJ 044536/D AB:RJ 075710/D AB:RJ 079776/D ] Albertino Barroso da Costa Neto, MPE Montagens e Projetos Especiais Ltda, Consorcio Lummus Andromeda: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.022,83 EQUIVALENTE A 88.188,76048 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94, SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00349-2006-204-01-00-1 - Rte: Paulo Cesar de Jesus Ferreira [Adv. Manuel Carneiro de Mello OAB:RJ 055922/D ] Rdo: Ouro Verde Transporte e Locacao Ltda Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00653-2006-204-01-00-9 - Rte: Homero Vicente Vieira [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA 1a. RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00087-2000-204-01-00-0 - Rte: JOSENILDO PAZ DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB:RJ 062816/D AB:RJ 052198/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 203.263,35 EQUIVALENTE A 17.525.437,15872 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94, SOB PENA DE EXECUCAO, COMO TAMBEM PARA INFORMAR O VALOR A SER RETIDO DO IR, CONSIDERANDO O CALCULO MES A MES LEVANDO-SE EM CONTA A LEGISLACAO DE CADA EPOCA. \r\n\r\nProc. 00205-2000-204-01-00-0 - Rte: ARI SERGIO FERREIRA [Adv. Alexandre Bender de Frias OAB:RJ 077803/D AB:RJ 070700/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos apresentados pelo Autor,observan do quanto a apresentacao dos valores, os seguintes parametros: Discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal encon trado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quanto for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidasl. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valroes devidos a titulo de imposto d e renda observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao, o cal culo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01278-2000-204-01-00-9 - Rte: DANIEL LESSA DE ALMEIDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 063522/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.285, VERSO. \r\n\r\nProc. 01612-2002-204-01-00-6 - Rte: NEUSA ROSA DOS SANTOS [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 090173/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA CONVOLACAO DO DEPOSITO EM PENHORA PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS, DEVENDO A RE APRESENTAR CALCULOS DE IR, SE DEVIDO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00002-2003-204-01-00-6 - Rte: ALEX SANDRO VIEIRA [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 094546/D ] Rte: VISTA, POR 30 DIAS, DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS, EM SECRETARIA. \r\n\r\nProc. 00269-2003-204-01-00-3 - Rte: MARIA DA GRACA RIBAMAR COELHO [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D ] Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA Rte: ESCLARECA SEU REQUERIMENTO, JA QUE CONFORME ANDAMENTO PROCESSUAL MENCIONADO A FL.47, NAO HA SALDO REMANESCENTE, INCLUSIVE, PARA QUE VENHA COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00939-2003-204-01-00-1 - Rte: JOSE LINCOLN CARNEIRO RAMOS [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques OAB:RJ 073590/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 25.253,38 EQUIVALENTE A 2.177.355,25974 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00702-2004-204-01-00-1 - Rte: DAVID PEREIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 094546/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01391-2004-204-01-00-8 - Rte: ELAINE CORREIA DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D ] Rdo: WEST POINT DISCOTEQUE LTDA Rte: DEFERIDO O REQUERIDO AS FL.81. \r\n\r\nProc. 01415-2004-204-01-00-9 - Rte: ESPOLIO DE ADRIANO DA SILVA OZORIO [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D AB:RJ 052198/D ] Rte: VENHA, EM 15 DIAS, COM COPIA DA INICIAL QUE ORIGINOU A SENTENCA PROFERIDA PELO JUIZ DA 3a. VARA CIVEL/DUQUE DE CAXIAS, A QUAL NAO ESPECIFICA POSSIVEIS BENEFICIARIOS, MAS APENAS A INEXISTENCIA DE BENS A PARTICULARES. \r\n\r\nProc. 00431-2005-204-01-00-5 - Rte: Leide Jane Ferreira de Lacerda [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques OAB:RJ 084430/D AB:RJ 090173/D ] Leide Jane Ferreira de Lacerda, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00695-2005-204-01-00-9 - Rte: Danubia de Souza Vasconcelos [Adv. Pedro Mello Filho OAB:RJ 077375/D AB:RJ 090173/D ] Danubia de Souza Vasconcelos, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00986-2005-204-01-00-7 - Rte: Francisco Jorge Pedrosa [Adv. Germano de Almeida Werneque OAB:RJ 129809/D AB:RJ 060058/D ] Francisco Jorge Pedrosa: Apresentar calculos de liquidacao observando quanto a demonstracao dos valores: A discriminacao das parcelas com o desmembramento do principal en contrado em valores mensais (ja deduzidas as quantias recebidas aos mesmos titulos, cota previdenciaria e imposto de renda, quando for o caso), englobando todas as parcelas deferidas, segundo as epocas em que devidas. Demonstracao da apuracao do numero de horas extras, memoria de cal culo, devendo ser apresentada de forma analitica, dia a dia, quan do se tratar de cartoes de ponto. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de cota pre videnciaria, indicando, inclusive, as aliquotas aplicadas. Demonstracao da apuracao dos valores devidos a titulo de imposto de renda, observando, salvo disposicao em sentenca ou acordao o calculo mes a mes, levando-se em conta a legislacao de cada epoca. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01295-2005-204-01-00-0 - Rte: Jocimar de Souza [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 003038/D ] Jocimar de Souza: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01326-2005-204-01-00-3 - Rte: Claudinei Ribeiro Alves [Adv. Wilson da Silva Paula OAB:RJ 073636/D AB:RJ 094546/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01338-2005-204-01-00-8 - Rte: Isabel Cristina Rufino dos Santos [Adv. Almir Nascimento Pacheco OAB:RJ 075975/D AB:RJ 070711/D ] Isabel Cristina Rufino dos Santos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01370-2005-204-01-00-3 - Rte: Adilton da Silva Valerio [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 060143/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01438-2005-204-01-00-4 - Rte: Flavio Ozorio [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho OAB:RJ 092639/D AB:RJ 013051/D ] Flavio Ozorio: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01652-2005-204-01-00-0 - Rte: Edinalva Lima Simoes [Adv. Sonia Silva OAB:RJ 049445/D AB:RJ 120789/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02156-2005-204-01-00-4 - Rte: Renato Simiao [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D Rte: INDEFERIDO O REQUERIDO AS FL.76. FORNECA O RTE., EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02387-2005-204-01-00-8 - Rte: Cristiano Santos de Lima [Adv. Silvio Cesar de Lucena OAB:RJ 093103/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rte: INFORME, EM 10 DIAS, O NUMERO DO PROCESSO EM QUE PRETENDE A REMESSA DE CREDITO. \r\n\r\nProc. 02466-2005-204-01-00-9 - Rte: Antonio Francisco de Souza Rubim E OUTRO S AB:RJ 043430/D Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00031-2006-204-01-00-0 - Rte: Moacyr Villas Boas Filho [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 082792/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00111-2006-204-01-00-6 - Rte: Carlos Henrique Coimbra Pinto [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 078514/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00195-2006-204-01-00-8 - Rte: Marcos Antonio Chagas de Almeida [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 099112/D ] Rdo: VISTA, EM 05 DIAS, DO DOCUMENTO DE 251, COMO TAMBEM, CUMPRIR FL. 248 (VIR COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS NO VALOR DE 07 SALARIOS MINIMOS) \r\n\r\nProc. 00332-2006-204-01-00-4 - Rte: Leonardo Sommer da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA CASH CARD VISA. \r\n\r\nProc. 00407-2006-204-01-00-7 - Rte: Simone da Silva de Barros [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 038103/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00411-2006-204-01-00-5 - Rte: Vitor Corado Cardoso [Adv. Wellington Santana de Souza OAB:RJ 117652/D ] Rdo: Rimalac Quimica Ltda Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000304/94 - Rte: WALDYR ALVES DE LIMA [Adv. Celia Soledade Lemos OAB:RJ 024215/D AB:RJ 023458/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 217.850,48 EQUIVALENTE A 18.783.144,61135 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000908/94 - Rte: JAIME SANTOS PEIXOTO [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 064309/D ] Rte: Ter ciencia do desarquivamento EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02262-1997-204-01-00-7 - Rte: NIVALDO COELHO DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 068261/D AB:RJ 089203/D ] MINASGAS SA DISTRIBUIDORA DE GAS COMBUSTIVEL: VENHA, EM 05 DIAS, COM CALCULOS DE IR, OBSERVANDO A APURACAO MES A MES, COMO DETERMINADO AS FL.280. \r\n\r\nProc. RT 000214/98 - Rte: ABILIO RODRIGUES DAMASCENO [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D ] Rdo: RAITO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA Rte: Ter ciencia do desarquivamento EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000130/99 - Rte: SEBASTIAO PEREIRA GURGEL E OUTRO S AB:RJ 088598/D AB:RJ 022019/D ] PETROFLEX INDUSTRIA E COMERCIO SA: Manifestar-se sobre os documentos de fls 208/243. \r\n\r\nProc. RT 001768/99 - Rte: EDUARDO SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 070897/D AB:RJ 040892/D ] FOTO AUTOMATICO CAXIAS: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETICAO, POR INTENPESTIVO. PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nId: 57443"
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                            "004/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 02251-2005-204-01-00-8 - Rte: Solange Ribeiro de Araujo Rdo: Restaurante Stencel D. Caxias LTDA.N/P SOCIO ALVANIR WILLIAN STENCEL E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 31/01/2007 `as 13:44 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576, 04 andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 02005-2002-204-01-00-3 - Rte: ROOSEWELT DA SILVA OLIVEIRA Rdo: DISTRIBUIDORA DE LOUCA MENDES E SILVA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS (A SOCIA: ZULEIDA MARIA CARVALHO DE SOUZA) O VALOR DO PRINCIPAL DE R$ 2.076,92, CUSTAS DE R$ 11,06: TOTAL DE R$ 2.087,98. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001877/98 - Rte: IRENE RIBEIRO DA SILVA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS (OS SOCIOS: ELIANE VENYR SCMIDT GORNI, CARLOS ALBERTO GORNI) O VALOR DO PRINCIPAL DE R$ 6.249,93, CUSTAS DE R$ 60,00: TOTAL DE R$ 6.309,93. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 02271-1998-204-01-00-9 - Rte: MONICA DE SOUZA FERREIRA Rdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS (OS SOCIOS: MANUEL TAVARES DE PINHO e JOAQUIM JOSE FERREIRA AMARAL) O VALOR DO PRINCIPAL DE R$ 1.666,06, CUSTAS DE R$ 30,00, COTA PREV DE R$ 75,00: TOTAL DE R$ 1.771,86. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01449-2005-204-01-00-4 - Rte: Domingos Araujo de Souza Rdo: Mil Manutencao Industrial Ltda SC E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. FL.100/103. \r\n\r\nProc. 02042-2005-204-01-00-4 - Rte: Rinaldo Martins da Silva Rdo: Aymore Empreendimentos e Servicos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 001428/96 - Rte: JORGE DE LIMA ESTEVES Rdo: R V SIMOES PADARIA E MERCEARIA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TOMAR CIENCIA DA CONVOLACAO EM PENHORA DO DEPOSITO DE FL.155, PARA QUE SURTA SEUS LEGAIS EFEITOS, DEVENDO APRESENTAR CALCULOS DE IR, SE DEVIDO, NO MESMO PRAZO. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 07/11/2006 \r\n\r\nProc. RPS 000847/00 - Rte: ALEXANDRE ATALICIO RODRIGUES E OUTRO S AB:RJ 056052/D AB:RJ 087179/D ] ALEXANDRE ATALICIO RODRIGUES: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. DE FL.141,POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01759-2003-204-01-00-7 - Rte: ALEX BARBOSA FELIX [Adv. Sonia Magali da Silveira Zau OAB:RJ 078121/D AB:RJ 043739/D ] SENDAS S/A: COMPROVAR OS HONORARIOS DO LEILOEIRO NO VALOR DE R$ 52,94, O NAO PAGAMENTO DOS MESMOS ENSEJARA A DEVIDA EXECUCAO. APRESENTAR OS CALCULOS DE IR, SE DEVIDO, TUDO EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01386-2004-204-01-00-5 - Rte: CRISTINA DA SILVA RIBEIRO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D ] Rdo: IMOVESTAN PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA Rte: VENHA COM CALCULOS DA DIFERENCA REQUERIDA AS FL.63, SE HOUVER. \r\n\r\nProc. 00778-2006-204-01-00-9 - Rte: Jose Cicero da Silva [Adv. Geraldo Jayme Barboza OAB:RJ 087441/D Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01051-2006-204-01-00-9 - Rte: Mauro Teixeira Silva [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B AB:RJ 117079/D AB:RJ 059297/D ] Proel Servicos Manutencao Eletro Eletronica Ltda: INDEREFIDO O REQUERIDO AS FL.196. \r\n\r\nProc. 01063-2006-204-01-00-3 - Rte: Luis Claudio Costa [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B AB:RJ 117079/D AB:RJ 059297/D ] Proel Servicos Manutencao Eletro Eletronica Ltda: INDEFERIDO O REQUERIDO AS FL.200. \r\n\r\nProc. 01464-2006-204-01-00-3 - Rte: Willam dos Santos Delgado [Adv. Gloria Maria Silva Saraiva de Moraes OAB:RJ 076657/D ] Rdo: Organiza 2001 Assessoria e Servicos SC Ltda Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 000174/00 - Rte: JOSE ROCHA DA SILVA [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho OAB:RJ 092734/D AB:RJ 014622/D ] Rdo: APRESENTAR, EM 05 DIAS, OS CALCULOS DE IR, SE DEVIDOS, OBSERVANDO SUA APURACAO MES A MES. \r\n\r\nProc. RT 001039/00 - Rte: REGINALDO THOMAZ DE OLIVEIRA SANTOS [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Cunha OAB:RJ 037440/D AB:RJ 051180/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 138, EM 15 DIAS, QUANDO DEVERA REQUERER O QUE DE DIREITO. \r\n\r\nProc. RT 001790/00 - Rte: LUIZ DE CARVALHO FONSECA [Adv. Paulo Rogerio Escodino OAB:RJ 072941/D AB:RJ 070347/D ] Rte: APRESENTAR CALCULOS DE IR, SE DEVIDO, CONSIDERENDO-SE A NATUREZA DAS PARCELAS JURIDICAMENTE RECONHECIDAS. \r\n\r\nProc. 00205-2001-204-01-00-0 - Rte: FABIO VALENCA PASSOS [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao OAB:RJ 088058/D AB:RJ 009379/D ] Rte: APRESENTE O VALOR A SER RETIDO A TITULO DE IR, OBSERVANDO O CALCULO MES A MES, LEVANDO-SE EM CONTA A LEGISLACAO DE CADA EPOCA. \r\n\r\nProc. 01894-2002-204-01-00-1 - Rte: JORGE ARAUJO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D Rte: VISTA, POR 30 DIAS, DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS NA SECRETARIA, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 01830-2003-204-01-00-1 - Rte: LEANDRO ALVES VERDAN E OUTRO S AB:RJ 045281/D AB:RJ 059638/D ] LEANDRO ALVES VERDAN, FENTON IND E COM DE CIGARROS IMP E EXP LTDA: A RDA TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DO PRAZO E O RTE. TOMAR CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO AS FL.122. \r\n\r\nProc. 02284-2003-204-01-00-6 - Rte: EDMAR MARQUES ALVES [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 043739/D ] EDMAR MARQUES ALVES, BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, SENDAS S/A: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL.148, SENDO A 2a. RE AO DEPOSITO DE R$ 3.130,09 EQUIVALENTE A 271.449,53351 TRs, EM 48 HORAS, DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01847-2004-204-01-00-0 - Rte: DJALMA AGOSTINHO DE LIMA [Adv. Danielle dos Santos Marinho OAB:RJ 124665/D AB:RJ 080885/D ] Rte: Ter ciencia de despacho DE FL.87, VERSO. \r\n\r\nProc. 01988-2004-204-01-00-2 - Rte: ROBERTO DA SILVA MORAES [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao OAB:RJ 121859/D AB:RJ 090173/D ] Rte: APRESENTAR DEMONSTRATIVO ANALITICO QUANTO AS HORAS EXTRAS,APURADAS A PARTIR DOS CARTOES DE PONTO E NOS EXATOS TERMOS DA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 01235-2005-204-01-00-8 - Rte: Vania dos Santos Figueiredo [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo OAB:RJ 062924/D AB:RJ 080821/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01272-2005-204-01-00-6 - Rte: Sebastiao Luiz Soares Juvenal [Adv. Marinalva da Silva OAB:RJ 075521/D AB:RJ 085403/D ] Artur Jose de Araujo, Carpintaria e Marcenaria Luizitania Ltda: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01927-2005-204-01-00-6 - Rte: Kleber da Luz Almeida [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 084303/D AB:RJ 109235/D ] Kleber da Luz Almeida, Rodoviario Liderbras S.A., Petrobras Distribuidora S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FL241/249,A 1a. RE E O RTE., PRAZO SUCESSIVOS, A COMECAR PELO AUTOR. TOMAR CIENCIA A 1a RE DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RO, POR DESERTO, FL.252/267. \r\n\r\nProc. 02042-2005-204-01-00-4 - Rte: Rinaldo Martins da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 013051/D ] Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Reduc): Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00042-2006-204-01-00-0 - Rte: Laerte Pereira [Adv. Iaperina Marta Aiello OAB:RJ 063581/D AB:RJ 103603/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 19.291,03 EQUIVALENTE A 166.063,33828 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94, SOB PENA DE EXECUCAO, COMO TAMBEM PARA INDICAR O VALOR A SER RETIDO A TITULO DE IR. \r\n\r\nProc. 00769-2006-204-01-00-8 - Rte: Jose de Souza [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos OAB:RJ 078995/D AB:RJ 112899/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00784-2006-204-01-00-6 - Rte: Wagner Adao Mendes dos Santos [Adv. Darin Jose Soares Fares OAB:RJ 073559/D ] Rdo: Jose Mendes Borges Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00789-2006-204-01-00-9 - Rte: Angelica Pereira de Lima [Adv. Carmen da Silva Neugarten OAB:RJ 068990/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FL.65/68. \r\n\r\nProc. 01184-2006-204-01-00-5 - Rte: Jayme Tavares Soares [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida OAB:RJ 091287/D Rte: DEFERIDO O PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01290-2006-204-01-00-9 - Rte: Denilson de Oliveira Monteiro [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA 1a. RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01474-2006-204-01-00-9 - Rte: Jose Edonaldo Marques dos Santos [Adv. Jose Chaves de Oliveira OAB:RJ 075793/D ] Rdo: Decor Center Moveis de Caxias Ltda Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01486-2006-204-01-00-3 - Rte: Antonio Oliveira Valadao [Adv. Celia Maria Moreira Santiago OAB:RJ 078313/D ] Rdo: Imovestan Planejamento e Vendas Ltda Rte: VENHA, EM 10 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE, PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 000485/94 - Rte: ANTONIO XAVIER E OUTRO S AB:RJ 007851/D AB:RJ 067968/D AB:RJ 077552/D AB:RJ 078028/D AB:RJ 078028/D AB:RJ 047702/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00857-1995-204-01-00-6 - Rte: JORGE FERREIRA BRANDAO FILHO [Adv. Antonio Batista dos Santos OAB:RJ 027978/D AB:RJ 017469/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. POR 30 DIAS, PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. RT 001428/96 - Rte: JORGE DE LIMA ESTEVES [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 059007/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CONVOLACAO EM PENHORA DO DEPOSITO DE FL.155, PARA QUE SURTA SEUS LEGAIS EFEITOS, DEVENDO AS PARTES APRESENTAREM CALCULOS DE IR, SE DEVIDO NO MESMO PRAZO. \r\n\r\nProc. RT 002139/96 - Rte: GENIL RIBEIRO JUNIOR [Adv. Jonas da Silva Caetano OAB:RJ 047098/D AB:RJ 063830/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCI DA DECISAO DE FL.241, VERSO. \r\n\r\nId: 57444"
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                            "004/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RPS 001160/01 - Rte: ALEXANDRE ALVES ROCHA Rdo: COOPCEL COOPERATIVA DE TRABALHOS MULTIPLOS LTD E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS O VALOR PREVIDENCIARIO DE R$ 1.234,13. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/11/2006 \r\n\r\nProc. 00981-2005-204-01-00-4 - Cgte: Auto Viacao Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Antonio Carlos de Oliveira Cgte: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01373-2000-204-01-00-2 - Rte: JULIO CESAR LAGE [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 090173/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001548/01 - Rte: DORGIVAL FIRMINO DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 097803/D ] Rdo: TUPI IND E COM DE ALUMINIO LTDA DORGIVAL FIRMINO DA COSTA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00065-2003-204-01-00-2 - Rte: JOAO MARCOS NASCIMENTO MOZER [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida OAB:RJ 048319/D AB:RJ 029522/D ] JOAO MARCOS NASCIMENTO MOZER, CIPA INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01133-2003-204-01-00-0 - Rte: MARCUS FRANCISCO PEREIRA [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D ] Rdo: TUPI INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01763-2003-204-01-00-5 - Rte: WILLIAN JOSE DOS SANTOS [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D ] Rdo: SHALOM SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA.n/p socia Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01287-2005-204-01-00-4 - Rte: Antonia Arlete do Nascimento [Adv. Maria Das Gracas Rodrigues Machado OAB:RJ 105264/D AB:RJ 090173/D ] Rte: VISTA DO OFICIO DE FL.42, EM 15 DIAS, PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE . \r\n\r\nProc. 00600-2006-204-01-00-8 - Rte: Monica Thomaz de Souza [Adv. Luiz Carlos Martins Campos OAB:RJ 055478/D AB:RJ 091038/D ] Rdo: VENHA O PATRONO DA RE RETIRAR NA SECRETARIA OS DOCUMENTOS QUE ESTAO ACOSTADOS A CONTA-CAPA DOS AUTOS, ESQUECIDOS QUANDO DA AUDIENCIA. \r\n\r\nProc. 01391-2006-204-01-00-0 - Rte: Maria do Rosario da Silva Leite [Adv. Mario Jose Bravo OAB:RJ 015929/D ] Rdo: Nova America S.A. Rte: CUMPRIR CORRETAMENTE O DESPACHO DE FL.12, APRESENTANDO DISCRIMINACAO MES A MES DO VALOR QUE AFIRMA DEVIDO. \r\n\r\nProc. RT 001634/00 - Rte: MARCIO ADRIANO RAMOS BRAGA [Adv. Ulysses Gomes dos Santos OAB:RJ 059082/D ] Rdo: BELGARE SERVICOS DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS, PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 00029-2001-204-01-00-7 - Rte: ACELIO DOS SANTOS FRADE E OUTRO S AB:RJ 099290/D AB:RJ 122569/D ] ACELIO DOS SANTOS FRADE: VENHA, EM 05 DIAS, COM CALCULO DE IR. \r\n\r\nProc. 00352-2001-204-01-00-0 - Rte: JOSE GONCALVES COSTA [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 081641/D ] Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA RE. \r\n\r\nProc. 01228-2001-204-01-00-2 - Rte: ISAAC SANTOS PONTES [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D ] Rdo: MASSA FALIDA SOLDATEC MONTIND LTDA A/C SINDICO MARCELO DOS SANTOS BARB Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS, PARA QUE FORNECA O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DO SINDICO DA MASSA FALIDA. \r\n\r\nProc. RT 001434/01 - Rte: ROSANGELA GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D ] Rdo: Acougue Gomes de Caxias Ltda Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. RT 001714/01 - Rte: ELI SOUZA ROQUE [Adv. Jose Gabriel Nascimento da Rosa OAB:RJ 049339/D AB:RJ 052198/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01027-2002-204-01-00-6 - Rte: JOSIAS MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D AB:RJ 014986/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE O VALOR A SER RETIDO A TITULO DE IR, OBSERVANDO A MANIFESTACAO DA RDA. A FL.140. \r\n\r\nProc. 01661-2002-204-01-00-9 - Rte: JOSEFA VERONICA FERREIRA DE ASSUNCAO [Adv. Adelino Dias Lucio OAB:RJ 035346/D AB:RJ 028263/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00716-2003-204-01-00-4 - Rte: JORGE DOS SANTOS BORGES [Adv. Elisabela C R Escondino OAB:RJ 106269/D AB:RJ 102678/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01929-2003-204-01-00-3 - Rte: JORGE DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D ] Rdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA [Adv.] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 167, POR 10 DIAS, PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DO SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 02272-2003-204-01-00-1 - Rte: FERNANDA TENORIO CAMPOS [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D ] Rdo: TALENTO TELEPROCESSAMENTO COMUNICACOES DADOS L Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 61, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01062-2004-204-01-00-7 - Rte: ESTACIO SILVANO COSTA XAVIER [Adv. Rubenslandi Fernandes de Almeida OAB:RJ 048319/D ] Rdo: ULTRA BABY DE BANGU MOVEIS LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01164-2004-204-01-00-2 - Rte: JORGE LAUREANO DA SILVA [Adv. Wellington Basilio Costa OAB:RJ 025868/D AB:RJ 115100/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 560,53 EQUIVALENTE A 48.252,20997 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94, SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01370-2004-204-01-00-2 - Rte: ALESSANDRA MARGARIDA MEIRELLES DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 017459/D ] Rte: VENHA COM A DEMONSTRACAO ANALITICA DA APURACAO DOS VALORES. \r\n\r\nProc. 01443-2004-204-01-00-6 - Rte: ANDREA DE LOURDES TEIXEIRA [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D AB:RJ 071102/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 397,72 EQUIVALENTE A 34.237,00595 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94, SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00144-2005-204-01-00-5 - Rte: Rosemari Bernardo da Silva [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rosemari Bernardo da Silva, WKR Comercio e Servicos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00229-2005-204-01-00-3 - Rte: Waldir Pereira Gomes [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 090173/D ] Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01893-2005-204-01-00-0 - Rte: Abraao Soares do Amaral [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira OAB:RJ 091389/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 98, EM 10 DIAS, PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE. \r\n\r\nProc. 02291-2005-204-01-00-0 - Rte: Marcos da Silva Fonseca [Adv. Anderson Butturini OAB:RJ 098353/D AB:RJ 125167/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00590-1997-204-01-00-9 - Rte: CARLOS ALBERTO DE LIMA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 003038/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. RT 001231/97 - Rte: LUZIA ROSA TOSTE [Adv. Mario Jose Bravo OAB:RJ 015929/D AB:RJ 001623/A ] Rte: APRESENTE O VALOR A SER RETIDO A TITULO DE IR, OBSERVANDO O CALCULO MES A MES, LENVANDO-SE EM CONTA A LEGISLACAO DE CADA EPOCA, CONFORME FL.70. \r\n\r\nProc. RT 002165/97 - Rte: FERNANDO DE ANDRADE [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D AB:RJ 064871/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 08 DIAS, COMO TAMBEM FORNECER O ATUAL E COMPLETO ENDERECO DA 1a. RE. \r\n\r\nProc. RT 001851/98 - Rte: MONICA MORAIS DE SOUZA [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes OAB:RJ 075299/D AB:RJ 086522/D ] Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. RT 000745/99 - Rte: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO ALVES [Adv. Sara Maria Batista OAB:RJ 105058/D AB:RJ 090173/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 9.282,89 EQUIVALENTE A 799.100,775500 TRs PARA CONTRATOS ATE 30/06/94., SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000982/99 - Rte: CIBEL DOS SANTOS DE ANDRADE [Adv. Pedro Mello Filho OAB:RJ 077375/D AB:RJ 090173/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001393/99 - Rte: WELLINGTON HELENO DA SILVA FONSECA [Adv. Edir Passos de Carvalho OAB:RJ 080252/D AB:RJ 001493/A ] Rte: VENHA, EM 30 DIAS, COM MEIOS DE PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. RT 001427/99 - Rte: JOSE MESSIAS PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose Roberto Pereira da Silva OAB:RJ 062933/D AB:RJ 071113/D ] Rte: VISTA, POR 10 DIAS, DOS DOCUMENTOS ACAUTELADOS, QUANDO DEVERA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nId: 57445"
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RT 000391/95 - Rte: ADRIANA DE OLIVEIRA GREGORIO Rdo: FORMA RIO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia de que o deposito foi convolado em penhora. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 01202-2006-205-01-00-5 - Aut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do RJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D AB:RJ 100124/D ] Centro Educacional Jackelliny de Abreu Ltda: Cumprir o despacho de fl.119,abaixo transcrito: \"Venha a reclamada em 10(dez)dias com copia das folhas de pagamento relativos ao ano de 2003,ou outro documento idoneo que torne possivel atestar sobre as funcoes dos seus empregados relacionados na RAIS de fls.112/115. Na mesma oportunidade devera explicar como funciona o estabelecimento sem o trabalho de nenhum servente ou auxiliar,e quem desempenhava as tarefas da secretaria. Por fim,devera juntar ainda copia do TRCT dos empregados:Flavia Brito da Costa e Ondina Maria de Oliveira.\" Em,06.11.06 - Ass.Juiz do Trabalho Titular. \r\n\r\nProc. 02436-2005-205-01-00-9 - Cgte: W e A Company Service Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes OAB:RJ 079776/D ] Cgdo: Shirley Santos de Andrade W e A Company Service Ltda: Comprovar pagamento das custas de R$ 10,64. \r\n\r\nProc. 02458-2005-205-01-00-9 - Cgte: Viacao Uniao Ltda [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Cgdo: Saulo Pires Filho Viacao Uniao Ltda: Comprovar os depositos realizados na conta do consignatario,em 10 dias,sob pena de execucao com acrescimo da multa prevista no acordo. \r\n\r\nProc. 00588-2006-205-01-00-8 - Cgte: J M Caxiense Marmores Granitos e Decoracoes Ltda ME [Adv. Janaina Ferreira Santos OAB:RJ 117457/D ] Cgdo: Tarcisio Rocha Patricio J M Caxiense Marmores Granitos e Decoracoes Ltda ME: Observar a consignante que o correio informou que o endereco e insuficiente,porque falta a quadra. \r\n\r\nProc. 01996-2005-205-01-01-9 - Rte: Joaquim Santos de Carvalho [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 048237/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Delta Construcoes S.A.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 02482-2005-205-01-00-8 - SPTE: Jose Rosa [Adv. Jose Verissimo Filho OAB:RJ 101478/D ] SPDO: VDS Automacao Industrial Ltda Jose Rosa: Fornecer contrato social da reclamada,em 10 dias,sob pena de extincao sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. RPS 001455/01 - Rte: VERENA SILVA DE ARAUJO [Adv. Paulo Rogerio Escodino OAB:RJ 072941/D ] Rdo: MULT MERCATTO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA VERENA SILVA DE ARAUJO: Ciencia do deferimento de vista dos autos,por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00027-2003-205-01-00-6 - Rte: JOAO PAULO SILVA DE ALMEIDA [Adv. Claudia Reis da Silva Ferreira OAB:RJ 097156/D AB:RJ 080106/D ] JOAO PAULO SILVA DE ALMEIDA: Fornecer o endereco atual dos socios da reclamada,bem como o endereco do autor. \r\n\r\nProc. 02076-2003-205-01-00-3 - Rte: IVAN RODRIGUES DE SOUSA [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D ] Rdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA IVAN RODRIGUES DE SOUSA: Vista,em Cartorio,das copias das declaracoes de renda. \r\n\r\nProc. 00514-2005-205-01-00-0 - Rte: Wanderlei Azevedo dos Santos [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 122272/D ] Raiz da Serra Mineracao Ltda: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 01685-2005-205-01-00-7 - Rte: Sandro de Oliveira Sebastiao [Adv. Aristoteles Dantas Formiga OAB:RJ 044536/D AB:RJ 082560/D AB:RJ 067077/D ] Sandro de Oliveira Sebastiao, Hochtief do Brasil S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02230-2005-205-01-00-9 - Rte: Claudio Antonio de Castro [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco OAB:RJ 067490/D AB:RJ 016718/D ] Claudio Antonio de Castro: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 51,98. \r\n\r\nProc. 02569-2005-205-01-00-5 - Rte: Jose Maria Vitor [Adv. Sebastiao Lucio Filho OAB:RJ 114785/D AB:RJ 079776/D ] Jose Maria Vitor: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 55,84. \r\n\r\nProc. 02721-2005-205-01-00-0 - Rte: Antonio Ferreira Sobrinho [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 002462/A ] Gutierrez Empreendimentos e Participacoes Ltda: Juntar copia autenticada do perfil previdenciario,sob pena de multa diaria de R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 00270-2006-205-01-00-7 - Rte: Franck Ivo de Carvalho [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D AB:RJ 054567/D ] Franck Ivo de Carvalho: Contra-arrazoar o R.O.(fls.69/119). \r\n\r\nProc. 00272-2006-205-01-00-6 - Rte: Joel Carlos de Pinho [Adv. Sidney Pereira Pinto OAB:RJ 026985/D AB:RJ 054567/D ] Joel Carlos de Pinho: Contra-arrazoar o R.O.(fls.44/94). \r\n\r\nProc. RT 000379/00 - Rte: ESTEVAO BORGES DE MEDEIROS [Adv. Cleverson Linhares de Jesus OAB:RJ 094287/D AB:RJ 075649/D ] ESTEVAO BORGES DE MEDEIROS: Vista da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. RT 000441/00 - Rte: VITOR DA SILVA DIAS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 115100/D ] VITOR DA SILVA DIAS: Vista da informacao de fl.186. \r\n\r\nProc. RT 000516/00 - Rte: SERGIO LUIZ DE SOUZA [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D SERGIO LUIZ DE SOUZA: Indicar meios para citacao da re,para inicio da execucao,tendo em vista devolucao da notificacao de fls.114. \r\n\r\nProc. 02008-2000-205-01-00-1 - Rte: EDVALDO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Erenaldo Alves Conceicao OAB:RJ 072944/D AB:RJ 027439/D ] SHELL BRASIL SA: Comprovar o recolhimento relativo ao Imposto de Renda,em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002012/00 - Rte: GILMAR DIAS MONTEIRO [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 055967/D ] DROGARIA S S MIRANDA LTDA: Ciencia de que o deposito(fl.173)foi convolado em penhora. \r\n\r\nProc. RT 001154/01 - Rte: SONIA AMARO PEREIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 059007/D ] LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA PASTEUR LTDA: Falar sobre a peticao (fls.137/140). \r\n\r\nProc. 00325-2003-205-01-00-6 - Rte: CELINA ALVES CARLOS [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D AB:RJ 096304/D ] CELINA ALVES CARLOS: Vista ao autor da certidao de obito juntada aos autos do reclamado. \r\n\r\nProc. 00393-2003-205-01-00-5 - Rte: RONALDO DOS SANTOS CARVALHO [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA: Comprovar recolhimento das demais parcelas conforme determinado no acordo. \r\n\r\nProc. 00612-2003-205-01-00-6 - Rte: ELISANGELA DE SOUZA FERNANDES [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A.: Ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01740-2003-205-01-00-7 - Rte: DIVINO LUIZ AMANCIO [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 045927/D ] DIVINO LUIZ AMANCIO: Falar sobre a peticao de fl.123. \r\n\r\nProc. 01949-2003-205-01-00-0 - Rte: VALDIR SALVADOR [Adv. Damiao Ferreira Gomes OAB:RJ 078794/D AB:SP 187369/D ] BRASIL TRANSPORTES INTERMODAL LTDA: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 00106-2004-205-01-00-8 - Rte: EDUARDO JESUS [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 079776/D ] CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00402-2004-205-01-00-9 - Rte: SERGIO ROBERTO DE ASSIS PEREIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 002120/A ] SERGIO ROBERTO DE ASSIS PEREIRA: Promover a liquidacao,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00984-2004-205-01-00-3 - Rte: LEONARDO DE SOUZA MARINHO [Adv. Sonia Germana Passos de Faria OAB:RJ 059607/D AB:RJ 092639/D ] GAMB SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA: Comprovar recolhimento relativo ao Imposto de Renda,em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01730-2004-205-01-00-2 - Rte: VALERIA TEBALDI DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 109370/D ] VALERIA TEBALDI DE OLIVEIRA, BANCO BRADESCO S/A: Ciencia do despacho de fls.264,abaixo transcrito: \"Revogo o despacho de fls.255 e determino a juntada do pronunciamento do assistente tecnico da reclamada. Lamentavel o procedimento do douto expert do Juizo ao delegar suas funcoes a outro profissional sem disso alertar o Juiz. Apos a juntada da manifestacao do assistente da re,de-se vista ao perito que devera renovar a diligencia PESSOALMENTE cientificando o assistente da re para acompanha-lo e que por sua vez devera apresentar laudo na forma legal. Not.as partes.\" Em,06.11.06 - Ass.Juiz do Trabalho Titular. \r\n\r\nProc. 02240-2004-205-01-00-3 - Rte: JORGE AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Sebastiao Ricardo Mariano Leite OAB:RJ 098587/D JORGE AUGUSTO DOS SANTOS: Vista da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01383-2005-205-01-00-9 - Rte: Ronaldo Evaristo Braga [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Ronaldo Evaristo Braga, Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda, Telemar Norte Leste S A: Ciencia da r.sentenca(fls.163/171),conforme dispositivo abaixo: \"Posto isso,rejeito as preliminares de nao submissao da demanda a Comissao de Conciliacao Previa e de ilegitimidade passiva ad causam da segunda reclamada e,no merito,afasto a prescricao bienal para julgar PROCEDENTE EM PARTE o pedido do reclamante Ronaldo Evaristo Braga para condenar a primeira reclamada Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda a pagar,em oito dias,os direitos acima deferidos e condenar subsidiariamente a segunda reclamada Telemar Norte Leste S/A ao pagamento dos direito ora deferidos,tudo conforme fundamentacao supra que passa a integrar a presente decisao. Custas de R$ 80,00,calculadas sobre o valor de R$ 4.000,00,valor arbitrado a condenacao(CLT Art.789,I),pelas reclamadas.\" \r\n\r\nProc. 01691-2005-205-01-00-4 - Rte: Antonio de Souza Martins [Adv. Deynilson Lopes Moreira de Araujo OAB:RJ 078131/D AB:RJ 060143/D ] Antonio de Souza Martins: Apresentar a sua variacao salarial. \r\n\r\nProc. 01788-2005-205-01-00-7 - Rte: Antonio Pereira Lima [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D ] Rdo: Equipamentos de Seguranca Universo Ltda Antonio Pereira Lima: Vista da certidao do Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01824-2005-205-01-00-2 - Rte: Ana Paula Silva Nascimento [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 029005/D ] Studio Lrb Centro de Beleza Ltda: Comprovar o recolhimento das custas. de R$ 70,00. \r\n\r\nProc. 01862-2005-205-01-00-5 - Rte: Bianca Sena de Almeida [Adv. Maria Jose da Silva OAB:RJ 037368/D AB:RJ 055967/D ] Bianca Sena de Almeida: Fornecer calculo discriminado demonstrando os valores devidos mes a mes,bem como o extrato da conta vinculada do autor. \r\n\r\nProc. 02109-2005-205-01-00-7 - Rte: Janaina Barros da Silva Nunes [Adv. Wilson de Souza OAB:RJ 107254/D AB:RJ 029005/D ] Ribeiro Assessoria Contabil S/C Ltda: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 02507-2005-205-01-00-3 - Rte: Jose de Ribamar Ferreira de Souza [Adv. Jorge Marques Borges OAB:RJ 067759/D AB:RJ 029937/D AB:RJ 079776/D ] Jose de Ribamar Ferreira de Souza, Sotrel Engenharia S.A., Consorcio Lummus Global Ltda: Ciencia da r.sentenca(fl.392/402),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo EXTINTO COM APRECIACAO DE MERITO os pedidos de entrega de guias para levantamento do FGTS e habilitacao ao seguro desemprego,e PROCEDENTE EM PARTE o pedido,para condenar as res,a segunda de forma subsidiaria,ao pagamento,em oito dias,do adicional de qualificacao profissional nos termos definidos na fundamentacao supra que o presente decisum integra. Por seu turno,fica condenado o autor a indenizar as res o valor equivalente a 10%(dez por cento,cinco para cada uma)do valor dado a causa na peticao inicial,atualizado na mesma forma dos debitos trabalhistas,em razao de sua litigancia de ma-fe,ficando desde ja deferida a compensacao. Custas de R$ 20,00 sobre o valor arbitrado de R$ 1.000,00,pelas reclamadas.\" \r\n\r\nProc. 02508-2005-205-01-00-8 - Rte: Marcio Barbosa Rodrigues [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 083681/D ] Marcio Barbosa Rodrigues: Promover a liquidacao,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02511-2005-205-01-00-1 - Rte: Adoniran de Lima Ferreira [Adv. Allan do Amaral Santos OAB:RJ 119281/D AB:RJ 095122/D ] Adoniran de Lima Ferreira, Ducauto Duque de Caxias Automoveis Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.40/45),conforme dispositivo abaixo: \"Posto isso,rejeito a preliminar de nao submissao da demanda a Comissao de Conciliacao Previa e,no merito,julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido do reclamante Adoniran de Lima Ferreira para condenar a reclamada DUCAUTO - Duque de Caxias Automoveis Ltda,a cumprir a obrigacao de fazer determinada e a pagar em oito dias os direitos acima deferidos,tudo conforme fundamentacao supra que' passa a integrar a presente decisao. Custas de R$ 140,00,calculadas sobre o valor de R$ 7.000,00,valor arbitrado a condenacao(CLT Art.789,I),pelo reclamado.\" \r\n\r\nProc. 02549-2005-205-01-00-4 - Rte: Jorge Otton Boa Morte [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Minelimp Comercio e Servicos Ambientais Ltda: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 02664-2005-205-01-00-9 - Rte: Gutemberg Araujo da Cunha [Adv. Armando Soares dos Santos OAB:RJ 067516/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Gutemberg Araujo da Cunha: Promover a liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar calculo da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 02734-2005-205-01-00-9 - Rte: Marcia Aparecida Garcia [Adv. Marion Machado de Melo OAB:RJ 081383/D AB:RJ 044056/D ] Marcia Aparecida Garcia: Ciencia do despacho de fl.148,abaixo transcrito: \"J.Observe o autor que a rda.interpos recurso ordinario.Int. Subam com as nossas homenagens.\" Em,25.10.06 - Ass.Juiza do Trabalho Substituta. \r\n\r\nProc. 00096-2006-205-01-00-2 - Rte: Marcelo Borges de Araujo [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 090173/D ] Loc de Caxias Comercio Ltda: Manifestar-se sobre calculo de liquidacao,em 10 dias,devendo apresentar impugnacao fundamentada,bem como calculo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00244-2006-205-01-00-9 - Rte: Antonio Fernandes Filho [Adv. Albano Nogueira D Almeida OAB:RJ 045927/D Antonio Fernandes Filho: Contra-arrazoar o R.O.(fls.128/131). \r\n\r\nProc. 00354-2006-205-01-00-0 - Rte: Luciano Barros de Freitas [Adv. Jorge Garcia OAB:RJ 105255/D AB:RJ 079776/D AB:RJ 073153/D ] Luciano Barros de Freitas, Consorcio Lummus Andromeda, Rio Polimeros Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.319/324),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo IMPROCEDENTE o pedido. Custas de R$ 250,00 sobre o valor dado a causa de R$ 12.500,00 pelo reclamante.\" \r\n\r\nProc. 00470-2006-205-01-00-0 - Rte: Lucinea Nunes Dias [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 089110/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Empresa de Servicos Dinamica Ltda: Ciencia de que foi deferida a devolucao de prazo para manifestacao \r\n\r\nProc. 00535-2006-205-01-00-7 - Rte: Marcos Aurelio Vicente Ferreira [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 099328/D ] Marcos Aurelio Vicente Ferreira, Sendas Distribuidora S.A.: Ciencia da r.sentenca(fls.32/34),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido,para condenar a re ao pagamento,em oito dias,das parcelas deferidas na fundamentacao supra que este decisum integra. Custas de R$ 300,00,calculado sobre o valor ora arbitrado de R$ 15.000,00,pela re.\" \r\n\r\nProc. RT 000213/94 - Rte: NASCIMENTO LEAL JUNIOR E OUTRO S AB:RJ 091389/D AB:RJ 042376/D ] Rdo: CONCIC ENGENHARIA SA NASCIMENTO LEAL JUNIOR, GENECI DE ALMEIDA, JOSE ROMUALDO JOAQUIM FILHO, DEODETE JOSE DA SILVA, JOAQUIM PINTO GOMES, SEBASTIAO PEDRO DE OLIVEIRA: Ciencia da devolucao de fls.517. \r\n\r\nProc. RT 000951/95 - Rte: RILDO VENCESLAU DOS SANTOS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 025672/D ] RILDO VENCESLAU DOS SANTOS: Vista da devolucao da CPE,informando que o depositario faleceu. \r\n\r\nProc. 02068-1996-205-01-00-7 - Rte: ERICA DE MELLO E D ALMEIDA MARQUES [Adv. Ana Maria Siqueira do Amaral OAB:RJ 071170/D AB:RJ 084990/D ] ERICA DE MELLO E D ALMEIDA MARQUES: Indicar meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00096-1998-205-01-00-1 - Rte: GERALDO DA SILVA [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva OAB:RJ 061143/D AB:RJ 059166/D ] GERALDO DA SILVA: Comprovar a falencia da rda. \r\n\r\nProc. RT 001952/98 - Rte: HELIO ROSA DE SOUZA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D ] Rdo: TRL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA HELIO ROSA DE SOUZA: Vista do oficio de fls.250. \r\n\r\nProc. RT 001632/99 - Rte: PAULO CESAR BARROS DE VASCONCELLOS [Adv. Maritza Krauss Nunes OAB:RJ 079776/D ] Rdo: TRANSPORTADORA CAXIENSE LTDA PAULO CESAR BARROS DE VASCONCELLOS: Ciencia do despacho de fl.124,abaixo transcrito: \"J.No contrato social de fls.35/39 nao ha registro de que o Sr. Roberto Fernandes Dima seja socio da re.\" Em,07.11.06 - Ass.Juiza do Trabalho. \r\n\r\nId: 59074"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01445-2003-206-01-00-7 - Rte: CRISTIANO GOMES SANTOS Rdo: NGN SOLUCOES E SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia do desp.: \"A impugnacao, em 15 dias, podendo a Reclamada apresentar os valores que entender devidos, em planilha tambem atualizada, com copia e com o INSS atualizado a parte, quota da empresa inclusive, caso nao concorde com os ora apresentados.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006 \r\n\r\nProc. 00057-2004-206-01-00-0 - Exte: JOCENIR DA SILVA COSTA E OUTRO S [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Exdo: UP CONTROL ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA Exte: Indicar meios viaveis para prosseguimento da execucao. Prazo 30 dias. Pena: arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. 00119-2004-206-01-00-3 - Exte: ISAQUES DE ALMEIDA [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Exdo: ISSAB SERVICOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA Exte: Indicar meios viaveis para prosseguimento da execucao. Prazo 30 dias. Pena: arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. RPS 001516/01 - Rte: AFONSO PRUDENTE AMORIM [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: AUTO LAVAGEM E LUBRIFICACAO JLO LTDA. ME [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D ] Rte: ciencia desp. fls.89. (Nada a deferir, venha com meios objetivos e possiveis de prosseguimento na execucao.) \r\n\r\nProc. 01445-2003-206-01-00-7 - Rte: CRISTIANO GOMES SANTOS [Adv. Aristotelina Vilela de Almeida OAB:RJ 064347/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 01009-2004-206-01-00-9 - Rte: LEANDRO PINTO DOS REIS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 110454/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 296193,51 Trs + INNS \r\n\r\nProc. 02115-2004-206-01-00-0 - Rte: MARCIO PAULA DOS SANTOS [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 047878/D ] Rte: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 00315-2005-206-01-00-9 - Rte: Isabel Cristina Souza Ribeiro [Adv. Tatiana Fantoni Monassa OAB:RJ 104579/D AB:RJ 090173/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 581985,41 TRS + inss \r\n\r\nProc. 00988-2005-206-01-00-9 - Rte: Joao Carlos Leite [Adv. Claudio Jose Marques Clemente OAB:RJ 123655/D AB:RJ 090173/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 150091,36 TRS \r\n\r\nProc. 00004-2006-206-01-00-0 - Rte: Erival Lourenco Pinto [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. [Adv. Wellington Lessa do Nascimento OAB:RJ 075710/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento dacota previdenciaria, em 05 dias, pena de execucao. R$ 101,98 \r\n\r\nProc. 00111-2006-206-01-00-9 - Rte: Edna Lucia Santos da Silva [Adv. Marcos Aurelio Azevedo OAB:RJ 084841/D AB:RJ 072529/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 37,90 \r\n\r\nProc. 00278-2006-206-01-00-0 - Rte: Erik de Jesus Pessoa [Adv. Ivanilda da Silva OAB:RJ 104828/D AB:RJ 022682/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 66,41 \r\n\r\nProc. 00299-2006-206-01-00-5 - Rte: Humberto Alencar Alves da Cruz [Adv. Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior OAB:RJ 114838/D AB:RJ 105511/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00685-2006-206-01-00-7 - Rte: Carlos Alex Freire Chaves [Adv. Gledinaldo Izidoro Andrade Silva OAB:RJ 075629/D ] Rdo: Acho Que Tem Auto Pecas Ltda Rte: Tomar ciencia da momologacao da desistencia e consequente arquivamento dos autos. \r\n\r\nProc. RT 000081/00 - Rte: ALTEVO DA CRUZ VELOSO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 069480/D ] Rte: Indicar meios viaveis para prosseguimento da execucao. Prazo 30 dias. Pena: arquivamento sem baixa \r\n\r\nProc. 02146-2000-206-01-00-7 - Rte: MARCELO MATEUS [Adv. Sergio dos Santos Tiago OAB:RJ 078503/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 000070/01 - Rte: VINICIUS BARBOSA LEITAO [Adv. Carlos Antonio Pires Correia OAB:RJ 054377/D AB:RJ 041931/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Prazo 48 horas \r\n\r\nProc. 01887-2003-206-01-00-3 - Rte: BRUNO MAIA MANHAES [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 013012/D ] Rte: Ter vista dos autos. \r\n\r\nProc. 00155-2004-206-01-00-7 - Rte: MARCOS ANTONIO DE ARAUJO FERREIRA [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira OAB:RJ 073026/D ] Rdo: FITOGRAPH GRAFICA E EDITORA LTDA Rte: desp de fls48. Diga o Autor. \r\n\r\nProc. 00528-2004-206-01-00-0 - Rte: LUIZ FABIANO DA SILVA [Adv. Dorgival Alves de Moura OAB:RJ 092747/D AB:RJ 013051/D ] Rte: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 01591-2004-206-01-00-3 - Rte: LEONARDO DOS SANTOS PICULO [Adv. Wander Moreira OAB:RJ 105368/D AB:RJ 074279/D ] DISTRIBUIDORA DE FERRAGENS FAFE RIO DE CAXIAS: A impugnacao, em 15 dias, devendo a Rda apresentar os valores que entender devidos, ATUALIZADOS, caso nao concorde com os ora apresentados. \r\n\r\nProc. 02125-2004-206-01-00-5 - Rte: JOAO EDGAR DOS SANTOS [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D ] Rdo: CONSTRUTORA SUMARE Rte: Ciencia desp fls 38. (Nada a deferir tendo em vista que o referido endereco refere-se ao Municipio do Rio de Janeiro.) \r\n\r\nProc. 00195-2005-206-01-00-0 - Rte: Aparecida Leite da Fonseca [Adv. Carlos Assis Fernandes OAB:RJ 072582/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rte: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 00698-2005-206-01-00-5 - Rte: Antonio Silva Pinto [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 117484/D ] Rte, Petrobras Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que os embargos de declaracao do autor foi julgado improcedente e acolhido o do 2o reclamado. \r\n\r\nProc. 00706-2005-206-01-00-3 - Rte: Luiz Carlos Menezes [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D AB:RJ 084303/D AB:RJ 109235/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. do 2o rdo. \r\n\r\nProc. 01130-2005-206-01-00-1 - Rte: Maria de Fatima Santana de Oliveira da Silveira [Adv. Carlos Goncalves de Lima OAB:RJ 114359/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rte: desp fls 72. Diga o exequente. \r\n\r\nProc. 01654-2005-206-01-00-2 - Rte: Joelson Raimundo Furtado [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D ] Rdo: Mudancas e Transportes Flexa Ltda Rte: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 01921-2005-206-01-00-1 - Rte: Adrian Varjao Sgarbi [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria OAB:RJ 064956/D AB:RJ 096886/D ] Adrian Varjao Sgarbi, Associacao Fluminense de Educacao: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. prazo comum. \r\n\r\nProc. 00049-2006-206-01-00-5 - Rte: Charles Cano dos Santos [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D AB:RJ 060444/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento dacota previdenciaria, em 05 dias, pena de execucao. R$ 188,62 \r\n\r\nProc. 00065-2006-206-01-00-8 - Rte: Maria Elizabeth Carolino da Silva [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Rte, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00068-2006-206-01-00-1 - Rte: Jorge Carlos Mendes [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Hidrometa Consultoria de Servicos Ltda Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. pena extincao. \r\n\r\nProc. 00076-2006-206-01-00-8 - Rte: Jose Pedro dos Santos Filho [Adv. Sind Trab Industrias Construcao Civil e Mobiliario de Duque de Caxias] Rdo: Hidrometa Consultoria de Servicos Ltda Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. 00120-2006-206-01-00-0 - Rte: Maria Cristina Domingos [Adv. Sindicato dos Oficiais Alfaiates e Costureiras BT Duque de Caxias] Rdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda [Adv. Humberto Maracelino Ferreira OAB:RJ 050615/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00125-2006-206-01-00-2 - Rte: Fernando Ramos Reis [Adv. Natanael Pires de Souza OAB:RJ 122939/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rte: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 00126-2006-206-01-00-7 - Rte: Alexandre Barbosa da Ponte [Adv. Natanael Pires de Souza OAB:RJ 122939/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rte: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 00127-2006-206-01-00-1 - Rte: Itamar Jose de Lima Oliveira [Adv. Natanael Pires de Souza OAB:RJ 122939/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rte: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 00128-2006-206-01-00-6 - Rte: Alexandre Silva Bezerra [Adv. Natanael Pires de Souza OAB:RJ 122939/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rte: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 00131-2006-206-01-00-0 - Rte: Anderson de Lima Almeida [Adv. Natanael Pires de Souza OAB:RJ 122939/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rte: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 00133-2006-206-01-00-9 - Rte: Jose Derivaldo Macedo Neto [Adv. Natanael Pires de Souza OAB:RJ 122939/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rte: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 00135-2006-206-01-00-8 - Rte: Bruno Santos [Adv. Natanael Pires de Souza OAB:RJ 122939/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Rte: APRESENTAR EM 15 (quinze) DIAS E COM COPIA, OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDE DEVIDOS, REMETENDO-SE-LHE COPIA DOS PARAMETROS UTILIZADOS POR ESTA 6a JCJ/DC (Art. 604/CPC), OBSERVANDO-SE QUE DEVERAO VIR ATUALIZADOS. CASO O RECLAMANTE NAO APRESENTE CALCULOS, E' FACULTADO `A RDA. FAZE-LO NOS 30 (trinta) DIAS SUBSEQUENTES, COM COPIA. OS CALCULOS QUE NAO OBSERVAREM OS ITENS 1 e 2 SERAO REJEITADOS LIMINARMENTE. \r\n\r\nProc. 00226-2006-206-01-00-3 - Rte: Paulo Sergio da Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D AB:RJ 010186/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento dacota previdenciaria, em 05 dias, pena de execucao. R$ 355,05 Comprovar o recolhimento das custas. R$ 66,60 \r\n\r\nProc. 00240-2006-206-01-00-7 - Rte: Fabio da Silva Machado [Adv. Juliene Soares OAB:RJ 081636/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Fabio da Silva Machado, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo comum \r\n\r\nProc. RT 000111/98 - Rte: SERGIO ORTEGA TERRA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui OAB:RJ 015925/D ] Rdo: PHOENIX CENTRO RECUP DEPENDENTES QUIMICOS LTDA Rte: Tomar ciencia desp fls 123.Indeferido requerimento do autor. \r\n\r\nProc. RT 001083/99 - Rte: HELLEM OLIVEIRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 071375/D AB:RJ 035346/D ] Rte: desp.fls. 183. Diga o exequente. \r\n\r\nProc. RT 001287/99 - Rte: ORLANDO HILARIO DA CRUZ [Adv. Jucelino Pinheiro da Silva OAB:RJ 055900/D AB:RJ 040528/D ] Rdo: Comprovar o deposito dos honorarios periciais, em 24 horas, no valor de R$ 1.100,00, sob pena de execucao incidental. \r\n\r\nId: 55434"
                        ],
                        "55435": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "006/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB : RJ 003038 D Proc: RT 001279/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Freire da Silva OAB : RJ 007851 D Proc: RPS 000583/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Armando Silva de Souza OAB : RJ 038691 D Proc: 00323-2001-206-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Francisco Carlos Unger Velasques OAB : RJ 042086 D Proc: RT 001719/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Albino Pinto Netto OAB : RJ 042376 D Proc: 00351-2006-206-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB : RJ 043430 D Proc: 01009-2005-206-01-00-0 02371-2005-206-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Albano Nogueira D Almeida OAB : RJ 045927 D Proc: RT 002166/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jonas da Silva Caetano OAB : RJ 047098 D Proc: RT 002150/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Mario Antonio Cavalcanti OAB : RJ 051460 D Proc: RT 000456/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Domingos Requiao Fonseca OAB : RJ 055993 D Proc: 00696-2005-206-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria de Fatima Henriques Moutinho OAB : RJ 058471 D Proc: 00558-2003-206-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Valeria de Freitas Camara OAB : RJ 059186 D Proc: RT 000688/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Luis Campos Xavier OAB : RJ 063498 D Proc: 01970-2005-206-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Mozart de Oliveira Soares OAB : RJ 070526 D Proc: 01398-2005-206-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Rogerio Escodino OAB : RJ 072941 D Proc: 00143-2003-206-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ronaldo Valverde Macedo OAB : RJ 073103 D Proc: 01220-2002-206-01-00-0 01918-2003-206-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Cleber Guimaraes de Mello OAB : RJ 075854 D Proc: 00481-2002-206-01-00-2 01132-2003-206-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Elvira Vieira Cunha OAB : RJ 076136 D Proc: 01086-2005-206-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Almir Teixeira Alves OAB : RJ 076608 D Proc: 02182-2002-206-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Dario Fernando dos Santos OAB : RJ 076962 D Proc: 00961-2002-206-01-00-3 00314-2003-206-01-00-2 01018-2005-206-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria Elisabete Alves da Silva OAB : RJ 078075 D Proc: RT 000062/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jorge dos Santos OAB : RJ 078272 D Proc: 00290-2002-206-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Edir Passos de Carvalho OAB : RJ 080252 D Proc: 00779-2004-206-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB : RJ 080691 D Proc: RPS 000657/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Wagner Peixoto Passos OAB : RJ 081326 D Proc: RT 000398/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Regina Celia Leite da Silva OAB : RJ 084267 D Proc: 01060-2005-206-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Isabel Cristina do Rosario de Mattos OAB : RJ 085403 D Proc: 01228-2002-206-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ana Maria Ferro de Azevedo OAB : RJ 089626 D Proc: RT 002311/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Lietelson Olivieri Filho OAB : RJ 092741 D Proc: 01935-2002-206-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Elizabeth Pires Ferreira Alves OAB : RJ 092811 D Proc: 01158-2002-206-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Dilene Duarte Barboza OAB : RJ 100020 D Proc: RT 000649/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Edinaldo Soares de Araujo OAB : RJ 105372 D Proc: 00839-2002-206-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Monica de Farias Barros OAB : RJ 107268 D Proc: 01461-2005-206-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Juan Carlos dos Santos Neves OAB : RJ 110600 D Proc: 00855-2006-206-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rita Luzie Rodrigues Madureira OAB : RJ 117598 D Proc: 00682-2005-206-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcelo Carvalho da Silva OAB : RJ 122463 D Proc: 00314-2005-206-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Catia Ferreira de Carvalho OAB : RJ 124699 D Proc: 01791-2005-206-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Priscila Moreira da Silveira OAB : RJ 126005 D Proc: 00761-2004-206-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Debora Davila da Costa Frade Andrade OAB : RJ 126390 D Proc: RPS 000969/00 \r\n\r\nId: 55435"
                        ]
                    }
                },
                "Itaboraí": {
                    "Atos": {
                        "61948": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ITABORAI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 02206-2002-451-01-00-4 - Rte: ADIRA RAMOS DA SILVA Rdo: S J IND TIJOLOS LTDA(NP/SOC JOSE L C LOURENCO) E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, NP do socio SERGIO COUTINHO LOURENCO, o valor da condena cao fixado em R$ 36.427,37, equivalente a 3.298.415,41 TRs, mais custas de R$ 728,55, devendo, ainda, comprovar os recolhimentos fis cal e previdenciario cabiveis e emolumentos de R$ 11,06. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 14/11/2006 \r\n\r\nProc. 00879-2005-451-01-00-2 - Rte: Maria do Nascimento Bezerra [Adv. Antonio Jose de Oliveira OAB:RJ 057443/D AB:RJ 088996/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01889-2005-451-01-00-5 - Rte: Francisco Jose Bezerra [Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho OAB:RJ 038388/D AB:RJ 120066/D ] Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos da Cidadania: Tomar ciencia que foi deferido a devolucao do prazo determinado na ata de audiencia. \r\n\r\nProc. 01890-2005-451-01-00-0 - Rte: Carlos Roberto de Carvalho [Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho OAB:RJ 038388/D AB:RJ 120066/D ] Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania: Tomar ciencia que foi deferido a devolucao do prazo determinado na ata de audiencia. \r\n\r\nProc. 01891-2005-451-01-00-4 - Rte: Antonio Ferreira da Silva [Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho OAB:RJ 038388/D AB:RJ 120066/D ] Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania: Tomar ciencia que foi deferido a devolucao do prazo determinado na ata de audiencia. \r\n\r\nProc. 01892-2005-451-01-00-9 - Rte: Edson Dourado Leite Arruda [Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho OAB:RJ 038388/D AB:RJ 120066/D ] Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania: Tomar ciencia que foi deferido a devolucao do prazo determinado na ata de audiencia. \r\n\r\nProc. 01905-2005-451-01-00-0 - Rte: Glaucia Amalia Schluckebier [Adv. Fabio Bhering OAB:RJ 131896/D AB:RJ 120066/D ] Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania: Tomar ciencia que foi deferido a devolucao do prazo determinado na ata de audiencia. \r\n\r\nProc. 01906-2005-451-01-00-4 - Rte: Janete Rodrigues de Souza Lopes [Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho OAB:RJ 038388/D AB:RJ 120066/D ] Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania: Tomar ciencia que foi deferido a devolucao do prazo determinado na ata de audiencia. \r\n\r\nProc. 01907-2005-451-01-00-9 - Rte: Jose Carlos de Oliveira Caralampi [Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho OAB:RJ 038388/D AB:RJ 120066/D ] Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania: Tomar ciencia que foi deferido a devolucao do prazo determinado na ata de audiencia. \r\n\r\nProc. 01919-2005-451-01-00-3 - Rte: Marlea da Silva Correa [Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho OAB:RJ 038388/D AB:RJ 120066/D ] Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania: Tomar ciencia que foi deferido a devolucao do prazo determinado na ata de audiencia. \r\n\r\nProc. 01920-2005-451-01-00-8 - Rte: Rosangela Lino Soares [Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho OAB:RJ 038388/D AB:RJ 120066/D ] Centro Brasileiro de defesa dos Direitos de Cidadania: Tomar ciencia que foi deferido a devolucao do prazo determinado na ata de audiencia. \r\n\r\nProc. 01922-2005-451-01-00-7 - Rte: Rosimere Pereira Lino [Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho OAB:RJ 038388/D AB:RJ 120066/D ] Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania: Tomar ciencia que foi deferido a devolucao do prazo determinado na ata de audiencia. \r\n\r\nProc. 01923-2005-451-01-00-1 - Rte: Rozilene Guedes de Moraes [Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho OAB:RJ 038388/D AB:RJ 120066/D ] Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania: Tomar ciencia que foi deferido a devolucao do prazo determinado na ata de audiencia. \r\n\r\nProc. 01924-2005-451-01-00-6 - Rte: Sandra Maria de Freitas Carvalho Moreira [Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho OAB:RJ 038388/D AB:RJ 120066/D ] Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania: Tomar ciencia que foi deferido a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01925-2005-451-01-00-0 - Rte: Sonia Regina Feitosa de Freitas [Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho OAB:RJ 038388/D AB:RJ 120066/D ] Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania: Tomar ciencia que foi deferido a devolucao do prazo determinado na ata de audiencia. \r\n\r\nProc. 01926-2005-451-01-00-5 - Rte: Valda Portes da Silva [Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho OAB:RJ 038388/D AB:RJ 120066/D ] Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania: Tomar ciencia que foi deferido a devolucao do prazo determinado na ata de audiencia. \r\n\r\nProc. 01927-2005-451-01-00-0 - Rte: Valda Venancio [Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho OAB:RJ 038388/D AB:RJ 120066/D ] Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania: Tomar ciencia que foi deferido a devolucao do prazo determinado na ata de audiencia. \r\n\r\nProc. 01928-2005-451-01-00-4 - Rte: Wilson Caldas Batista [Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho OAB:RJ 038388/D AB:RJ 120066/D ] Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania: Tomar ciencia que foi deferido a devolucao do prazo determinado na ata de audiencia. \r\n\r\nProc. 01929-2005-451-01-00-9 - Rte: Maria Magdalena Batista [Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho OAB:RJ 038388/D AB:RJ 120066/D ] Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania: Tomar ciencia que foi deferido a devolucao do prazo determinado na ata de audiencia. \r\n\r\nProc. 01930-2005-451-01-00-3 - Rte: Luzinete Vieira Magalhaes Elias [Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho OAB:RJ 038388/D AB:RJ 120066/D ] Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania: Tomar ciencia que foi deferido a devolucao do prazo determinado na ata de audiencia. \r\n\r\nProc. 01932-2005-451-01-00-2 - Rte: Antonio Celio Bezerra Luz [Adv. Aurelio Guimaraes Vieira Filho OAB:RJ 038388/D AB:RJ 120066/D ] Centro Brasileiro de Defesa dos Direitos de Cidadania: Tomar ciencia que foi deferido a devolucao do prazo determinado na ata de audiencia. \r\n\r\nProc. 00050-2006-451-01-00-0 - Rte: Dini Sebastian Morais [Adv. Leonardo Motta Martins OAB:RJ 114714/D AB:MG 054375/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00667-2006-451-01-00-6 - Rte: Erica Monteiro de Mattos [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. A REVELIA \r\n\r\nProc. 01453-1997-451-01-00-5 - Rte: CLAUDIO ANTONIO DA SILVA [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao OAB:RJ 064413/D AB:RJ 066247/D ] Rdo: Tomar ciencia da atualizacao de fls 382/387, em 5 dias. \r\n\r\nId: 61948"
                        ],
                        "61949": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ITABORAI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 02330-2006-451-01-00-3 - Rte: Jorgina Baiana de Oliveira Rdo: Paulo Pereira da Costa Me (Peg Pag CAMPO LINDO) O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/01/2007 `as 09:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av 22 de Maio Lote 05/06 Quadra 05, Nancilandia, Itaborai. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Pedidos:a-deferimento da gratuidade de justica;b-expedicao de oficios a DRT,Receita Federal e INSS; c-multa equivalente a um salario sa Reclamante,face a nao observancia do paragrafo sexto do art. 477, da CLT; d-aviso previo e a sua integracao no lapso do contrato de trabalho; e-pagamento de ferias integrais 2000/ 2001 e proporcionais de 2001/2002, todas acrescidas de 1/3; f-pagamento do 13 salario proporcional de 2002, face a integracao do aviso previo;g-pagamento das horas extras de todo pacto laboral acrescidas de 50%...;h-reflexo das horas extras em todas as verbas contratuais e rescisorias, a saber: RSR, aviso previo, ferias, natalinas, FGTS acrescido da multa de 40%; i-entrega das guias do FGTS no cod. 01, com a comprovacao dos devidos recolhimentos ou o equivalente pagamento em especie; j-pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS;l-entrega das guias do seguro desemprego ou o equivalente pagamento em especie de 05 cotas;m-pagamento das verbas rescisorias incontroversas na primeira audiencia...; n-baixa na CTPS da Reclamante. \r\n\r\nProc. 02332-2006-451-01-00-2 - Rte: Marineusa da Silva Rdo: Paulo Pereira da Costa Me (Peg Pag Campo LINDO) O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/01/2007 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av 22 de Maio Lote 05/06 Quadra 05, Nancilandia, Itaborai. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. pedidos:a-deferimento da gratuidade de justica,b-expedicao de oficios a DRT, Receita Federal e ao INSS..., c-multa equivalente a um salario da Reclamante, face a nao observancia do paragrafo sexto do artigo 477 da CLT...,d-aviso previo e a sua integracao no lapso do contrato de trabalho; e-pagamento de ferias integrais 2000/2001 e de 2001/2002, todas acrescidas de 1/3;f-pagamento do 13 salario proporcional de 2002 (04/12), face a integracao do aviso previo; g-pagamento de horas extras de todo o pacto laboral, acrescidas de 50%...;h-reflexo das horas extras em todas as verbas contratuais e rescisorias...; i-entrega das guias do FGTS, no cod.01,com a comprovacao dos devidos recolhimentos ou o equivalente pagamento em especie; j-pagamento da multa de 40% sobre o saldo do FGTS; l-entregas das guias do seguro desemprego; m-pagamento das verbas rescisorias incontroversas na primeira audiencia, sob pena de paga-la acrescida de 50%...;n-baixa na CTPS da Reclamante. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00949-2003-451-01-00-0 - Rte: ALZIMERES ROSA DOS SANTOS Rdo: PANIFICADORA DELICIAS DA CARIOCA LTDA-ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: N/P Sr.Carlos Alberto Amolinario para tomar ciencia do bloqueio e transferencia efetuados na conta 0206.003.177-7 da CEF, conforme oficio de fls.37. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. RPS 001160/01 - Rte: JOCIMAR MENDONCA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 064413/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sob pena de execucao, conforme fls: FLS 41 \r\n\r\nProc. 00043-2004-451-01-00-7 - Rte: CLAUDETE EGGER BARBOSA DE LIMA [Adv. Maria Alice Espindola de Souza Mendes OAB:RJ 061503/D AB:RJ 089155/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVAMENTE \r\n\r\nProc. 00056-2003-451-01-00-5 - Rte: JARDEL DA CONCEICAO SILVA [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D AB:RJ 099812/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sob pena de execucao, conforme fls: FLS 100 \r\n\r\nProc. 00107-2003-451-01-00-9 - Rte: LUCIANE ROSA DA CONCEICAO [Adv. Dalton Apiaca Heringer OAB:RJ 113802/D AB:RJ 064413/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sob pena de execucao, conforme fls: FLS 90 \r\n\r\nId: 61949"
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                        "61950": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ITABORAI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 001744/97 - Rte: SERGIO GOMES MARTINS Rdo: MINERACAO PIRINEUS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, NP socios MARCELO GUIMARAES CASTRIOTO e CRISTIANO DOS SA NTOS REIS, o principal fixado em R$ 14.122,82, equivalente a 1.978. 258,96 TRs, + custas de R$ 343,31, FGTS de 3.042,53, devendo, ainda comprovar os recolhimentos previdenciario e fiscal. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 01665-2003-451-01-00-1 - Rte: CARLOS MAGNO BORGES MATEUS [Adv. Paulo Roberto dos Santos Moreira OAB:RJ 056430/D ] Rdo: PANIFICADORA DELICIAS CARIOCA LTDA-ME(NP/PROP Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 05 DIAS \r\n\r\nProc. 02644-2004-451-01-00-4 - Rte: MARIA DA PENHA LOPES RAMOS PEREIRA [Adv. Jorge Antonio da Silva Ribeiro OAB:RJ 077767/D AB:RJ 071319/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVAMENTE \r\n\r\nProc. 00938-2006-451-01-00-3 - Rte: laureano de Paula Mello [Adv. Jose Luiz da Silva Nogueira OAB:RJ 075522/D ] Rdo: Lua Nascente industria e Comercio de Massa Ltda Rte: Informar a este Juizo se a Rda procedeu as anotacoes em sua CTPS PRAZO DE 10 DIAS, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 01712-2006-451-01-00-0 - Rte: Luana Boa Esperanca Lucio [Adv. Armando Souza Fernandes OAB:RJ 087570/D AB:RJ 106031/D ] Ita Tock Materiais Esportivos Ltda (Wolf): Comprovar os recolhimentos dos depositos fundiarios e multa de 40% conforme sentenca, sob pena de responder pelo equivalente em espec cie. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00958-2000-451-01-00-9 - Rte: DANIEL QUIRINO DA SILVA [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 096782/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sob pena de execucao, conforme fls: FLS 190 \r\n\r\nProc. RT 000950/01 - Rte: ANTONIO JOVENCIO FERNANDES FILHO [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D ] Rdo: JOSE PINHEIRO Rte: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sob pena de execucao, conforme fls: FLS 36 \r\n\r\nProc. RT 002721/01 - Rte: ESPOLIO DE ILSON PINTO DA SILVA [Adv. Iara Ramos de Jesus OAB:RJ 111178/D AB:RJ 008787/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00969-2002-451-01-00-0 - Rte: SALVADOR PEREIRA RODRIGUES [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D AB:RJ 037867/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sob pena de execucao, conforme fls: FLS 116. \r\n\r\nProc. 01341-2002-451-01-00-2 - Rte: EISENHOWER ANTONIO DE AZEREDO [Adv. Carlos Roberto de Oliveira OAB:RJ 078620/D AB:RJ 045513/D ] Rte, TELEMAR NORTE LESTE S A: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sob pena de execucao, conforme fls: FLS 183 \r\n\r\nProc. 02795-2002-451-01-00-0 - Rte: SANDRO MAX SOUZA [Adv. Luciana Madureira da Cunha OAB:RJ 102218/D AB:RJ 101479/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 05 DIAS \r\n\r\nProc. 02387-2003-451-01-00-0 - Rte: FLORENCIO ANTUNES DE MAGALHAES [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 053832/D ] Rte, MEDALHA DE PRATA ALIMENTOS LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sob pena de execucao, conforme fls: FLS 85 \r\n\r\nProc. 02576-2003-451-01-00-2 - Rte: ELDER SIDINEI DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Murilo Dutra do Valle OAB:RJ 099197/D AB:SP 069061/D AB:RJ 045513/D ] MASTEC BRASIL S/A (MASSA FALIDA DE), TELEMAR NORTE LESTE SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 02992-2003-451-01-00-0 - Rte: CELSO DE SOUZA [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D AB:RJ 088833/D AB:RJ 101720/D ] Rte: Ter ciencia de despacho DE FL 312. \r\n\r\nProc. 02377-2005-451-01-00-6 - Rte: Jose Luiz Rodrigues Vieira [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D AB:RJ 039485/D , Procuradoria Munic de Rio Bonito] Rte, Lizatel Prestadora de Servicos Ltda, Eskavon Locacao de Maquinas e Equipamentos ltda: Tomar ciencia de que foi nomeado como Perito do Juizo o Dr Jose Carlos Braga, devendo as partes indicarem quesitos e assistente tecnico, querendo, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 03165-2005-451-01-00-6 - Rte: Athayde da Costa [Adv. Daniel Vieira da Silva OAB:RJ 122366/D ] Rdo: Municipio de Itaborai Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002272/98 - Rte: ELIALDO JOSE MATTOS DE FARIA [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NOVOS CALC - 10 DIAS \r\n\r\nId: 61950"
                        ],
                        "61951": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ITABORAI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006\r\n\r\nProc. 00631-2005-451-01-00-1 - Rte: Santos Brambilas [Adv. Lucia Maria Volotao Mamede OAB:RJ 120479/D AB:RJ 023537/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sob pena de execucao, conforme fls: FLS 53 \r\n\r\nProc. 00806-2003-451-01-00-9 - Rte: JOAO SIDNES BORGES [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 079966/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sob pena de execucao, conforme fls: FLS 69 \r\n\r\nProc. 00175-2005-451-01-00-0 - Rte: Antonio Luiz da Silva [Adv. Leandro Scotelaro Santarem OAB:RJ 097602/D AB:RJ 064413/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sob pena de execucao, conforme fls: CONF FLS 56 \r\n\r\nProc. 00223-2005-451-01-00-0 - Rte: Welton Lopes Maldonado Machado [Adv. Alexandre Christiano Bastos Wenceslao OAB:RJ 064413/D AB:RJ 058851/D ] Rte, Rio Brita Ltda: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sob pena de execucao, conforme fls: 103 R$ 4.805,82 + CUSTAS, devendo recolher e comprovar recolhimentos fiscal e previdenciario. \r\n\r\nProc. 00490-2005-451-01-00-7 - Rte: Jose Antonio dos Santos Filho [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D AB:RJ 061802/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sob pena de execucao, conforme fls: 31. \r\n\r\nProc. 00824-2005-451-01-00-2 - Rte: Marcia dos Santos Almeida [Adv. Debora Kobilinski da Silva OAB:RJ 109211/D AB:RJ 023537/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, para pagamento em 48 horas pela Rda, sob pena de execucao, conforme fls: FLS 65 \r\n\r\nProc. 01044-2005-451-01-00-0 - Rte: Carlos Wagner Marciano [Adv. Saulo Borges de Mendonca OAB:RJ 079682/D AB:RJ 088189/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. SUCESSIVAMENTE \r\n\r\nProc. RT 000389/99 - Rte: DARIO MARINS DE MELO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: Casa de Cereais Prisma Ltda (Suc de Viera irmaos e Cia Ltda) Rte: Nos termos da Resolucao Administrativa 06/2006, indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nId: 61951"
                        ]
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                            "001/VT DE ITAPERUNA\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Euclides Poubel de Lima, 276, Vinhosa, Itaperuna. \r\n\r\nPraca do dia 17/01/2007 as 10:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 30/01/2007 as 10:30 horas. \r\n\r\nProc. RPS 000457/00 - Rte: REGINA COELI RIBEIRO [Adv. Paulino Paula da Rocha OAB:RJ 062159/D AB:RJ 104162/D ] Bens: Um painel de instrumento, codigo 93206624, novo, peca original GM, avaliado em R$ 6.834,45; Duas travessas, codigo 94607773, novas, pecas originais GM, avaliadas a unidade em R$ 2.347,65, totalizando R$ 4.695,30. TOTAL DA AVALIACAO:R$ 11.529,75(Onze mil, quinhentos e vinte e nove reais e setenta e cinco centavos). Endereco dos bens:Av.Chain Elias, s/n, Santo Antonio de Padua/RJ Bens praceados a fim de garantir a execucao previdenciaria. \r\n\r\nPraca do dia 17/01/2007 as 10:32 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 30/01/2007 as 10:32 horas. \r\n\r\nProc. RT 000661/00 - Rte: GERILDO ALVES DA SILVA [Adv. Paulo Rubens Justino Lessa OAB:RJ 047339/D ] Rdo: CARLOS DE OLIVEIRA ALVES Bens: 03(Tres) armarios de aco de padaria, no valor indicado de R$ 1995,0 20(vinte)assadeiras de pao frances no valor de R$ 220,00, TOTAL DA AVALIACAO:R$ 2.215,00(Dois mil e duzentos e quinze reais) Endereco dos bens:Av. Jose de Oliveira Borges, 409, Bairro Jose Lima/Bom Jesus do Itabapoana/RJ \r\n\r\nPraca do dia 17/01/2007 as 10:34 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 30/01/2007 as 10:34 horas. \r\n\r\nProc. RT 000847/99 - Rte: AUGUSTA BOTELHO DE SOUZA [Adv. Jose Demetrio Filho OAB:RJ 091027/D AB:RJ 051387/D ] Bens: Pedras preciosas: Gema = agua marinha com a seguinte descricao:300 clts, VM CLTS= 15,00, totalizando R$ 4.500,00, que conforme informacao acresceram 20% no valor ou seja R$ 900,00, totalizando R$ 5.400,00; Gema= fluorita com a seguinte descricao: 8000 clts, VM CLTS=2,00, totalizando R$ 6.000,00, que conforme informacao acresceram 20% no valor ou seja R$ 19.200,00 TOTAL DA AVALIACAO:R$ 24.600,00(Vinte e quatro mil seiscentos reais Endereco dos bens:Fazenda Desengano, Itaperuna/RJ Bens praceados a fim de garantir a execucao previdenciaria \r\n\r\nPraca do dia 17/01/2007 as 10:36 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 30/01/2007 as 10:36 horas. \r\n\r\nProc. 00867-2006-471-01-00-3 - Exte: Robson de Andrade Exdo: Industria e Comercio de Aguardente Schimith Lt. n/p Ronaldo P Schimith Bens: Uma esteira em aco inox ano 1996 - marca Comercio e Manutencao de Maquinas Ltda nf 007, em funcionamento, avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Endereco do bem: Estrada Padua/Aperibe, Km 04, Santo Antonio de Padua/RJ \r\n\r\nPraca do dia 17/01/2007 as 10:38 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 30/01/2007 as 10:38 horas. \r\n\r\nProc. RPS 000973/01 - Rte: JUAREZ NAVARRO [Adv. Antenor Araujo de Barros OAB:RJ 057779/D ] Rdo: ENGENHITA CONSTRUCOES LTDA Bens: Um veiculo FIAT Tempra IE 1996/1996 cor cinza, placa HNN 3794, chassi 9BD159044T91, avaliado em R$ 500,00(Quinhentos reais). Endereco do bem: Rua Maria Viana Sobral, 42, Itaperuna/RJ \r\n\r\nPraca do dia 17/01/2007 as 10:40 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 30/01/2007 as 10:40 horas. \r\n\r\nProc. 01069-2004-471-01-00-7 - Rte: DANIEL FLORES ALVES [Adv. Paulino Paula da Rocha OAB:RJ 062159/D AB:RJ 118979/D ] Bens: Uma lixadeira para madeira, marca Invicta Limeira, em uso, avaliada em R$ 7.000,00(Sete mil reais). Endereco do bem: Rua Felicio Riccio, 81, Santo Antonio de Padua/RJ \r\n\r\nPraca do dia 17/01/2007 as 10:42 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 30/01/2007 as 10:42 horas. \r\n\r\nProc. RPS 001029/01 - Rte: PAULO ANTONIO ANDRADE ALEIXO [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza OAB:RJ 109292/D Bens: Uma area de terras medindo 1.350,35 metros quadrados, sendo 14,45 metros pelos fundos com a Av. Cardoso Moreira,14,45 metros pelos fundos com a Av.Senador Francisco Sa Tinoco; 91,70 metros pelo lado direito com Ayro Alves de Brito; 95,20 metros pelo lado esquerdo com Renato Lannes Lima; herdeiro de Fernando Lobo de Resende; Jubal Lannes Leme, Maria Madalena Boechat, Paulo Renato Bastos, Joao Ernane Carmen Lucia Medeiros Bastos, Jaci Garcia Bastos e Wilson Pedrosa Moreira, com as benfeitorias existentes, inclusive um predio medindo 386 metros quadrados baixo e 156 metros quadrados altos, conforme registrado no Livro de Registro de Imoveis 2 \"T\", as fls 31, sob a matricula n 4908 e Av.-01, Prot. 6967, do Cartorio do 2 Oficio da Comarca de Itaperuna, avaliada em R$ 1.500.000,00(Um milhao e quinhentos mil reais). \r\n\r\nPraca do dia 17/01/2007 as 10:44 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 30/01/2007 as 10:44 horas. \r\n\r\nProc. 00987-1999-471-01-00-0 - Rte: SIMARA ROCHA MATTOS DA SILVA [Adv. Laercio Andrade de Souza OAB:RJ 005591/B AB:RJ 062159/D ] Bens: Um balcao-ilha refrigerado, com aproximadamente 5,00 x 2,00, usado sem marca aparente, avaliado em R$ 15.000,00(Quinze mil reais). Endereco:Rua Satiro Garibaldi, s/n, Centro/Itaperuna/RJ \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 61614"
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                        "60019": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE ITAPERUNA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006\r\n\r\nProc. 00050-2002-471-01-00-1 - Cgte: FUNDACAO EDUCACIONAL E CULTURAL SAO JOSE [Adv. Raul Loretti Werneck Neto OAB:RJ 096576/D AB:RJ 027519/D ] Cgte: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00162-2006-471-01-00-6 - Cgte: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV [Adv. Adriana Reis Vale da Silva OAB:RJ 111057/D Cgte: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. RPS 000192/01 - Rte: FABIO DA SILVA FREITAS [Adv. Jose Luiz Frias Rabelo OAB:RJ 039445/D AB:RJ 064625/D AB:RJ 045965/D AB:RJ 114080/D ] EMPREEND IMOBILIARIOS EINIL DE N IGUACU LTDA: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entender devido. \r\n\r\nProc. 00537-2003-471-01-00-5 - Rte: MARIA APARECIDA THOMAZ BARBOSA [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith OAB:RJ 055513/D AB:RJ 112130/A ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00865-2003-471-01-00-1 - Rte: MARIA NILZA SANTOS PIRES [Adv. Alexandre Campos Cardoso OAB:RJ 100275/D AB:RJ 117312/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01073-2003-471-01-00-4 - Rte: ROSELY DA CONCEICAO SILVA [Adv. Gladistonne Luiz Soares Lopes OAB:RJ 111977/D AB:RJ 032874/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01429-2003-471-01-00-0 - Rte: GERALDO SIMOES DE AGUIAR JUNIOR [Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB:RJ 081280/D AB:RJ 082635/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00153-2004-471-01-00-3 - Rte: VALDECY QUERINO MARQUES [Adv. Marinhozelia Freitas Fusco OAB:RJ 065882/D AB:RJ 057902/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00441-2004-471-01-00-8 - Rte: LUCIANO ABREU DE MELO [Adv. Carlos Moacyr Ferreira OAB:RJ 025261/D AB:RJ 091063/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00605-2004-471-01-00-7 - Rte: ISMAR DE ARAUJO SILVA [Adv. Ronaldo de Souza Silva OAB:RJ 081280/D AB:RJ 048237/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00734-2004-471-01-00-5 - Rte: MONICA CABRAL DA SILVA [Adv. Francisco Cordeiro Leite OAB:RJ 062982/D AB:RJ 125853/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00090-2005-471-01-00-6 - Rte: Neudir Mello Ferraz [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel OAB:RJ 122895/D AB:RJ 127244/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00163-2005-471-01-00-0 - Rte: Carlos Antonio Costa Pereira [Adv. Eude de Souza Esquerdo OAB:RJ 051222/D AB:RJ 056724/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00492-2005-471-01-00-0 - Rte: Lucieni da Silva Santos [Adv. Antonio de Padua Pereira Schmith OAB:RJ 055513/D AB:RJ 049816/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00953-2005-471-01-00-5 - Rte: Gilmar Cordeiro Pinheiro [Adv. Karla Daflon Ferreira Linhares OAB:RJ 128281/D AB:RJ 070483/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00955-2005-471-01-00-4 - Rte: Ernando Fagundes do Amaral [Adv. Karla Daflon Ferreira Linhares OAB:RJ 128281/D AB:RJ 070483/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01037-2005-471-01-00-2 - Rte: Tania Marcia Galosa da Cunha Rdo: Margarida Maria de Sa S. Cajuba de Britto [Adv. Adair Ferreira Branco Junior OAB:RJ 076158/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01157-2005-471-01-00-0 - Rte: Maria Helena Ferreira de Moura [Adv. Zulmar de Oliveira Pimentel OAB:RJ 122895/D AB:RJ 047339/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01165-2005-471-01-00-6 - Rte: Dulcineia Calixto Poubel [Adv. Karla Daflon Ferreira Linhares OAB:RJ 128281/D AB:RJ 088367/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01192-2005-471-01-00-9 - Rte: Valdeia da Silva Batista [Adv. Escritorio Modelo Unig Campus V Itaperuna OAB:EM 000033/D AB:RJ 049816/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01215-2005-471-01-00-5 - Rte: Marcos Rohen da Silva [Adv. Escritorio Modelo Unig Campus V Itaperuna OAB:EM 000033/D AB:RJ 116029/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01347-2005-471-01-00-7 - Rte: Monica Giacometi Costa Lima [Adv. Sebastiao Renato Tavares Teixeira OAB:RJ 029243/D AB:RJ 062159/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00384-2006-471-01-00-9 - Rte: Delnir Souza Bernardes Rdo: Supermercado Carrarine Barcelos - ME [Adv. Aroldo Monteiro Vieira OAB:RJ 055250/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00396-2006-471-01-00-3 - Rte: Jose Carlos Curty [Adv. Jorge dos Santos Borges OAB:RJ 117275/D AB:RJ 079859/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000141/00 - Rte: JOAO BATISTA DA SILVA [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000172/00 - Rte: WASHINGTON JOSE DE ALMEIDA NASSIF [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto OAB:RJ 062576/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000264/01 - Rte: RAFAEL CESAR CAETANO PINTO [Adv. Rosmalen Tinoco Novaes OAB:RJ 060128/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00858-2002-471-01-00-9 - Rte: JOAQUIM CLARIANO NETO [Adv. Marinhozelia Freitas Fusco OAB:RJ 065882/D AB:RJ 058636/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00894-2003-471-01-00-3 - Rte: JOSE OSVALDO ALVES [Adv. Ulysses Gomes Franca OAB:RJ 059327/D AB:RJ 054581/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01050-2003-471-01-00-0 - Rte: VANIA CRISTINA LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Edno Luiz Medina OAB:RJ 058636/D AB:RJ 114080/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01469-2003-471-01-00-1 - Rte: CLAUDIO CARVALHO PEREIRA [Adv. Nelson Soares Filho OAB:RJ 054889/D AB:RJ 111660/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00109-2004-471-01-00-3 - Rte: NILO SERGIO MORAES [Adv. Leandro Almeida Bairral OAB:RJ 078659/D AB:RJ 074744/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00193-2004-471-01-00-5 - Rte: FABIANE PEREIRA RAMOS [Adv. Alexandre Augusto Alves Barreto da Rocha OAB:RJ 083395/D AB:RJ 114080/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nQuebra Proc. 00262-2004-471-01-00-0 - Rte: DALVIR RODRIGUES [Adv. Escritorio Modelo Unig Campus V Itaperuna OAB:EM 000033/D AB:RJ 122875/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00350-2004-471-01-00-2 - Rte: JOSE GONCALVES RODRIGUES [Adv. Carla de Fatima Barreto de Souza OAB:RJ 109292/D AB:RJ 027964/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00705-2004-471-01-00-3 - Rte: ISAQUE DE SANTANA [Adv. Jose Antonio Reder Soares OAB:RJ 057053/D AB:RJ 110032/A ] PAULITEC CONSTRUCOES LTDA: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00731-2004-471-01-00-1 - Rte: LUIZ SILVA BATISTA [Adv. Nilza Pontes da Cruz OAB:RJ 077429/D AB:RJ 085552/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 00844-2004-471-01-00-7 - Rte: ESPOLIO DE MANOEL MESSIAS BALBINO Rdo: R C MARCOLONGO ALEIXO M E [Adv. Flavio Silva Dias OAB:RJ 114167/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01044-2004-471-01-00-3 - Rte: DANUZA DA SILVA CRESPO BASTOS [Adv. Luiz Albino de Almeida Bastos OAB:RJ 075507/D AB:RJ 112678/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01080-2004-471-01-00-7 - Rte: DALVA DIAS GONCALVES Rdo: CAIXA DOS POBRES DE NATIVIDADE [Adv. Luiz Ronaldo Fabri Poli OAB:RJ 042563/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nProc. 01117-2004-471-01-00-7 - Rte: CRISTIANE DE SOUZA OLIVEIRA ALMEIDA [Adv. Oseias Nunes de Souza OAB:RJ 120471/D AB:RJ 073038/D ] Rdo: Manifestar-se acerca dos calculos do INSS, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar demonstrativo do que entende devido. \r\n\r\nId: 60019"
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                            "001/VT DE MAGE\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006\r\n\r\nProc. 00983-2006-491-01-00-7 - Egte: Curso Progressao Ltda. - ME [Adv. Anderson Fernandes Ribeiro OAB:RJ 102217/D AB:RJ 047874/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que foram rejeitados liminarmente os Embargos de Declaracao por imtempestivos. \r\n\r\nProc. 01006-2006-491-01-00-7 - Egte: Francisco de Assis Aragao Nunes [Adv. Valter Nogueira OAB:RJ 065718/D AB:RJ 054579/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 00486-2002-491-01-00-5 - Rte: FABIANO SANTOS LAMEGO [Adv. Cristiane Conceicao de Souza OAB:RJ 072959/D AB:RJ 046672/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00487-2002-491-01-00-0 - Rte: ALAN CESAR BERTOLDO DA SILVA [Adv. Cristiane Conceicao de Souza OAB:RJ 072959/D AB:RJ 046672/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00488-2002-491-01-00-4 - Rte: ANDERSON DOS SANTOS BARRETO [Adv. Cristiane Conceicao de Souza OAB:RJ 072959/D AB:RJ 046672/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01301-2004-491-01-00-1 - Rte: FLAVIO MIGUEL DIAS [Adv. Maria Sebastiana de Oliveira Sardinha OAB:RJ 080796/D AB:RJ 037183/D ] Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01437-2004-491-01-00-1 - Rte: SIMONE BARRETO [Adv. Jose Alves Machado OAB:RJ 067144/D AB:RJ 101784/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00119-2006-491-01-00-5 - Rte: Zenir Mendonca Braz [Adv. Jose Alves Raposo Filho OAB:RJ 071040/D AB:RJ 002363/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. \r\n\r\nProc. 00391-2006-491-01-00-5 - Rte: Deusedina Cassiano da Silva Carvalho [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D ] Rdo: Solange Alves Gomes Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00765-2006-491-01-00-2 - Rte: Jose Carlos Pereira [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000614/00 - Rte: JOSE ROBERTO LOPES DA SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 102045/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00167-2002-491-01-00-0 - Rte: PAULO LUIZ CAMPORESE MARTINS [Adv. Cladovil Custodio da Cruz OAB:RJ 061840/D AB:RJ 070700/D AB:RJ 022798/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 00472-2003-491-01-00-2 - Rte: MARINEZ SANTOS DA SILVA [Adv. Norberto Judson de Souza Bastos OAB:RJ 044205/D AB:RJ 075609/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00485-2003-491-01-00-1 - Rte: THEREZINHA RITA DE SOUZA [Adv. Robson Braga Santos OAB:RJ 107073/D ] Rdo: LUCIANO NASCIMENTO Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01589-2003-491-01-00-3 - Rte: WILLIAM MARCELLO DE SOUZA [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 040528/D ] Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00016-2004-491-01-00-3 - Rte: UIRAQUITAN JOSE CEZARIO DE MELO [Adv. Rodrigo Ferreira da Cunha OAB:RJ 113796/D AB:RJ 085947/D ] Rte: Apresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e coisa jultada. \r\n\r\nProc. 00290-2004-491-01-00-2 - Rte: ELIZABETH ROSA DA SILVA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 085947/D ] Rte: Apresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e coisa jultada. \r\n\r\nProc. 00386-2005-491-01-00-1 - Rte: Jaldeir dos Santos E OUTRO S AB:RJ 096771/D ] Rdo: LM Tratamento de Residuos Ltda Rte: Manifestar-se sobre promocao da contadoria \r\n\r\nProc. 00551-2005-491-01-00-5 - Rte: Evandro Goncalves de Pinho [Adv. Fernando de Andrade OAB:RJ 103716/D AB:RJ 057344/D AB:RJ 010186/D ] Rte, Delta Line Importacao e Comercio Ltda, Auto Viacao Reginas Ltda: Tomar ciencia da decisao: Conheco e rejeito os Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 00605-2005-491-01-00-2 - Rte: Levi Malinosky [Adv. Fernando de Andrade OAB:RJ 103716/D AB:RJ 057344/D AB:RJ 010186/D ] Rte, Delta Line Importacao e Comercio Ltda, Auto Viacao Reginas Ltda: Tomar ciencia da decisao: Conheco e rejeito os Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 00713-2005-491-01-00-5 - Rte: Marcelo Eduardo da Silva Fonseca [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira OAB:RJ 122292/D AB:RJ 057344/D AB:RJ 010186/D ] Rte, Delta Line Importacao e Comercio Ltda, Auto Viacao Reginas: Tomar ciencia da decisao: Conheco e rejeito os Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 00814-2005-491-01-00-6 - Rte: Jose Carlos de Castilho [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira OAB:RJ 122292/D AB:RJ 057344/D AB:RJ 010186/D ] Rte, Delta Line Importacao e Comercio Ltda, Auto Viacao Reginas Ltda: Tomar ciencia da decisao: Conheco e rejeito os Embargos de Declaracao. \r\n\r\nProc. 00818-2005-491-01-00-4 - Rte: Andrea Cristina Magalhaes [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira OAB:RJ 122292/D AB:RJ 057344/D AB:RJ 010186/D ] Rte, Delta Line Importacao e Comercio Ltda, Auto Viacao Reginas Ltda: Tomar ciencia de que os Embargos de Declaracao foram conhecidos e rejeitados. \r\n\r\nProc. 01734-2005-491-01-00-8 - Rte: Marcio Vieira dos Santos [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim OAB:RJ 111353/D AB:RJ 084674/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. \r\n\r\nProc. 01735-2005-491-01-00-2 - Rte: Gilmar Nogueira Fernandes [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim OAB:RJ 111353/D AB:RJ 084674/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da r. Sentenca que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos. \r\n\r\nProc. 00359-2006-491-01-00-0 - Rte: Robson Dutra Terra [Adv. Joao Geraldo Teixeira Rechicho OAB:RJ 091419/D ] Rdo: Rio Estamp. Forte Ind. e Com. de Artefatos para Vassouras Ltda.-ME Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00780-2006-491-01-00-0 - Rte: Celio Damaceno Maria [Adv. Rosangela Pereira da Silva Queirobim OAB:RJ 111353/D ] Rdo: Armazem da Vila Mageense Ltda. - ME Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01423-2006-491-01-00-0 - Rte: Sebastiao Epifanio (Espolio de) [Adv. Paulo Cesar Teixeira da Cruz Filho OAB:RJ 103762/D ] Rdo: Sociedade Empreiteira de Terraplanagem e Engenharia Ltda. Rte: Tomar ciencia do despacho: Venha o autor com o documento de que trata a Lei 6858/90. \r\n\r\nProc. RT 000212/92 - Rte: LUIZ BOECHAT ANTONIO [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira OAB:RJ 079107/D AB:RJ 002528/D ] Rte: Apresentar artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000322/92 - Rte: NELSON GOMES VIDAL [Adv. Antonio Alves de Brito OAB:RJ 039535/D ] Rdo: MUNICIPIO DE MAGE Rte: Manifestar-se sobre promocao da contadoria \r\n\r\nProc. 00140-1993-491-01-00-5 - Rte: MARIA HELOISA DE FARIA [Adv. Juares Souza Porto OAB:RJ 025882/D AB:RJ 073374/D ] M. OLIVEIRA DROGARIA-ME.: Tomar ciencia do despacho: Indefiro os requerimentos de fls. 297/ 298, querendo venha com proposta de acordo para designacao de pauta Especial. \r\n\r\nProc. RT 000454/95 - Rte: REGINALDO ANTONIO LUIZ [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 050646/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000499/95 - Rte: ELIANE RANGEL DA VEIGA [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva OAB:RJ 003038/D ] Rdo: COSTA VERDE INDUSTRIA E COM. DE MOVEIS LTDA. Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000962/96 - Rte: JOAQUIM MIRANDA [Adv. Roberto Araujo OAB:RJ 081906/D ] Rdo: TRANSFORTE S/A - VIGILANCIA DE VALORES Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000965/96 - Rte: DULCINEIA PEREIRA SANTOS [Adv. Jorge Luiz Carvalho OAB:RJ 089942/D ] Rdo: PACOBAIBA IMOVEIS LTDA Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000505/99 - Rte: PAULO CEZAR MAIA TOLINO [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 044159/D ] Rte: Dar andamento ao feito em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001088/99 - Rte: PAULO NEY DA SILVA E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 070696/D ] Rdo: M.FAL.DE TRANSCARNES COM.MAG.DE ALIMENTOS LTDA Rte: Apresentar novos calculos de acordo com a promocao da Contadoria e coisa jultada. \r\n\r\nId: 60136"
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                        "59990": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE MAGE\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/11/2006\r\n\r\nProc. 01871-2006-491-01-00-3 - Egte: Celestino Francisco dos Santos [Adv. Ricardo Pinto de Queiroz OAB:RJ 079767/D AB:RJ 079640/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01872-2006-491-01-00-8 - Egte: Andreia de Sa Borges E OUTRO S AB:RJ 079767/D AB:RJ 079640/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 01067-2004-491-01-00-2 - Rte: LEIDE JANE LUCIO AMADOR DE SOUZA [Adv. Wilson da Silva Paula OAB:RJ 073636/D AB:RJ 055967/D ] Rdo: Tomar ciencia do bloqueio comprovado \r\n\r\nProc. 01635-2004-491-01-00-5 - Rte: CELIO BRUNO COUTINHO [Adv. Erica Cunha Goulart OAB:RJ 126714/D AB:RJ 021558/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00487-2005-491-01-00-2 - Rte: Rogerio Ferreira Dias [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D ] Rdo: Elos de Guapimirim Construtora Ltda Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00727-2005-491-01-00-9 - Rte: Aloisio Marcelino dos Santos [Adv. Jose Luiz Ullmann OAB:RJ 049447/D AB:RJ 103886/D ] Rdo: Comprovar o recolhi mento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. R$ 67,79 Comprovar o recolhimento das custas. R$ 60,00 \r\n\r\nProc. 00739-2005-491-01-00-3 - Rte: Roney Ferreira Brittes [Adv. Jose Luiz Ullmann OAB:RJ 049447/D AB:RJ 103886/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. R$ 60,40 \r\n\r\nProc. 00914-2005-491-01-00-2 - Rte: Adriano de Castro [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 032626/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. R$ 409,87 \r\n\r\nProc. 01105-2005-491-01-00-8 - Rte: Maria Izabel Prudencio Martins Carvalho [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 072959/D ] Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria, devendo o reclamado efetuar o pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01430-2005-491-01-00-0 - Rte: Daniel Alves da Silva [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco OAB:RJ 114257/D ] Rdo: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01481-2005-491-01-00-2 - Rte: Juarezz Gosman Alves [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 085947/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. R$ 981,86 \r\n\r\nProc. 01603-2005-491-01-00-0 - Rte: Jorge de Paula [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme OAB:RJ 080760/D ] Rdo: Elos de Guapimirim Contrutora Ltda. Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00069-2006-491-01-00-6 - Rte: Jose Carlos Gomes de Souza [Adv. Rafael Martins de Aguiar OAB:RJ 124218/D AB:RJ 111395/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. R$ 775,11 \r\n\r\nProc. 00092-2006-491-01-00-0 - Rte: Daniele Teixeira Alves [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 084957/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. R$ 581,72 \r\n\r\nProc. 00137-2006-491-01-00-7 - Rte: Luiz Carlos Santos e Souza [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D AB:RJ 082614/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. R$ 205,08 \r\n\r\nProc. 00201-2006-491-01-00-0 - Rte: Tereza Cristina Cassiano da Silva [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 014878/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00428-2006-491-01-00-5 - Rte: Camila Neves Ribeiro Medeiros [Adv. EDIMARIO MENDES DA SILVA OAB:RJ 105287/D AB:RJ 114257/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. R$ 191,96 \r\n\r\nProc. 01742-2006-491-01-00-5 - Rte: Marly Crelier Martins Bom [Adv. Vivecananda Dutra de Souza Firme OAB:RJ 080760/D ] Rdo: Elos de Guapimirim Construtora Ltda. Rte: Fornecer endereco da reclamada em 10 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00827-2002-491-01-00-2 - Rte: DOMINGOS DE ALBUQUERQUE LEONARDO [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 084957/D ] Rdo: Vir com a comprovacao do deposito da diferenca. \r\n\r\nProc. 00833-2002-491-01-00-0 - Rte: ALESSANDRO ARRUDA BRITO [Adv. Sergio Ricardo da Silva e Silva OAB:RJ 085947/D AB:RJ 082614/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. R$ 67,84 \r\n\r\nProc. 00884-2002-491-01-00-1 - Rte: MARINA PEREIRA DA SILVA [Adv. Darin Jose Soares Fares OAB:RJ 073559/D AB:RJ 055967/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01338-2002-491-01-00-8 - Rte: MARIA DE FATIMA PAIVA DOS SANTOS [Adv. Carlos Fernando de Barros OAB:RJ 045309/D AB:RJ 082614/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a peticao de fls. fls. 45/46 \r\n\r\nProc. 00080-2003-491-01-00-3 - Rte: WALFRIDO ALVES NERY [Adv. Juares Souza Porto OAB:RJ 025882/D ] Rdo: PAULO CESAR DE ALMEIDA Rte: Apresentar informacoes do reclamado que constem na anotacao do pacto laboral em sua CTPS, em especial co numero do CPF. \r\n\r\nProc. 00264-2004-491-01-00-4 - Rte: MARCELLA OFREDI LEAL [Adv. Ana Beatriz de Castro Rocha OAB:RJ 106393/D AB:RJ 098909/D ] Rte: Manifestar-se, em dez dias, sobre a impugnacao aos artigos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00665-2004-491-01-00-4 - Rte: LENIR PEREIRA DA SILVA SILVERIO [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D AB:RJ 105699/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00921-2005-491-01-00-4 - Rte: Luiz Carlos dos Santos [Adv. Osorio Sergio de Souza Barros OAB:RJ 030698/D AB:RJ 052443/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. R$ 1.388,04 \r\n\r\nProc. 01298-2005-491-01-00-7 - Rte: Luis Rodrigues Veras [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 078131/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. R$ 3.188,47 \r\n\r\nProc. 01600-2005-491-01-00-7 - Rte: Fernanda Esteves Monteiro [Adv. Jose Vazquez Fontan OAB:RJ 062743/D ] Rdo: Alceu Pinto Junior Academia de Ginastica ME Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00053-2006-491-01-00-3 - Rte: Eraldo Morais de Lima [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 054605/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. R$ 275,82 \r\n\r\nProc. 00085-2006-491-01-00-9 - Rte: Adilson de Oliveira Melo [Adv. Andreia de Melo Rodrigues OAB:RJ 119618/D AB:RJ 130949/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de execucao. R$ 581,89 \r\n\r\nProc. RT 001319/97 - Rte: NEWTON JOSE DA SILVA FILHO [Adv. Flavia Souza e Silva OAB:RJ 066340/D AB:RJ 097514/D AB:RJ 038205/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000399/98 - Rte: JOSE ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Marcia Denise Amaral Moreira Alves OAB:RJ 085088/D AB:RJ 041820/D ] Rdo: Vir com o deposito da diferenca devida. \r\n\r\nProc. RT 000473/98 - Rte: ESPOLIO DE JOEL CASTELO FERREIRA [Adv. Jose Mauricio Napoleao OAB:RJ 077431/D AB:RJ 087954/D ] Rte: Ter vista do(s) oficio(s) de fls. \r\n\r\nProc. 00739-1998-491-01-00-3 - Rte: OMAR TANNURI MALUF [Adv. Maro Antonio Pereira OAB:RJ 037201/D AB:RJ 002363/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os artigos de liquidacao. Em caso de impugnacao devera apresentar o demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000880/98 - Rte: IZAQUIEL DE OLIVEIRA [Adv. Alvaro Carvalho Teixeira OAB:RJ 039967/D AB:RJ 000794/B ] Rdo: Manifestar-se sobre a peticao de fls. \r\n\r\nId: 59990"
                        ]
                    }
                },
                "Nilópolis": {
                    "Atos": {
                        "59996": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NILOPOLIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006\r\n\r\nProc. 00699-2006-501-01-01-6 - Agte: E. N. E. Art. Couro Industria e Comercio Ltda [Adv. Severino Clementino da Silva OAB:RJ 124060/D AB:RJ 042740/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. PZ: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01204-2003-501-01-00-0 - Rte: NERI JALBAS DA SILVA NERI [Adv. Igara Paulo Souza da Silva OAB:RJ 071030/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 15 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00444-2004-501-01-00-9 - Rte: JOELMA FERNANDES DA SILVA [Adv. Juarez Ianez Ramos OAB:RJ 088426/D AB:SP 071745/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DOS EMBARGOS A EXECUCAO: IMPROCEDENTES E SUBSISTENTE A PENHORA. CUSTAS DE R$ 44,26 PELA EMBARGANTE. \r\n\r\nProc. 00353-2006-501-01-00-5 - Rte: Cristiane Santos de Carvalho [Adv. Ana Maria Siqueira do Amaral OAB:RJ 071170/D AB:RJ 132454/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00545-2006-501-01-00-1 - Rte: Roseli Ximenes da Silva [Adv. Sidney Montes Pereira Dias OAB:RJ 087266/D AB:RJ 114177/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 01173-2000-501-01-00-5 - Rte: CARLOS ALBERTO MACHADO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 087358/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FLS. 199/203 E FIXADOS O VALOR DA CONDENACAO EM: PRINCIPAL = R$ 2.017,00 OU N. 176.585,019076 IDTRS, SENDO DEVIDO APENAS A DIFERENCA NO VALOR DE R$ 368,44 OU N. 32.256,37 IDTRS. A RE AO PAGTO. EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. A RE DEVERA COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO NO VALOR DE R$ 793,58 APRESENTADO PELO INSS OU MANIFESTRA-SE SOBRE SEUS CALCULOS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00906-2002-501-01-00-6 - Rte: MARCELO SIQUEIRA FIGUEIREDO [Adv. Roquenaldo Raymundo Martins OAB:RJ 093962/D AB:RJ 085366/D AB:RJ 001988/A ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00833-2003-501-01-00-3 - Rte: JOAO ONOFRE CARDOSO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PZ: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01170-2003-501-01-00-4 - Rte: NILTON NINO ORNELLA HALSSELMANN [Adv. Igara Paulo Souza da Silva OAB:RJ 071030/D AB:RJ 035105/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 15 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00402-2004-501-01-00-8 - Rte: JEFFERSON FRANCISCO LOURENCO [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva OAB:RJ 061680/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00593-2004-501-01-00-8 - Rte: VINICIUS SILVA DOS SANTOS [Adv. Eunice Rosangela Alves Freitas OAB:RJ 083782/D AB:RJ 032511/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00632-2004-501-01-00-7 - Rte: ALEX SANDER OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Danilo Martins Vieira Souto OAB:RJ 056101/D AB:RJ 104542/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. FLS. 62, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01120-2004-501-01-00-8 - Rte: ERALDO SOARES [Adv. Eli Tavares dos Santos OAB:RJ 074412/D AB:RJ 032720/D ] Rte, Rdo: HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FLS. 93/94 E FIXADOS O VALOR DA CONDENACAO EM:PRINCIPAL = R$ 11.673,75 OU N. 1.017.916,37455 IDTRS; CUSTAS DE EXECUCAO; R$ 58,37; CUSTAS PROCESSUAIS: R$ 60,00. A RE AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. A RE DEVERA COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO NO VALOR DE R$ 5.263,60 APRESENTADO PELO INSS OU MANIFESTRA-SE SOBRE SEUS CALCULOS, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01173-2004-501-01-00-9 - Rte: GISELE DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Silvia de Braga Arao OAB:RJ 074734/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] MUNICIPIO DE NILOPOLIS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01237-2004-501-01-00-1 - Rte: ELIAS DA SILVA [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva OAB:RJ 061680/D AB:RJ 041785/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS. 177, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DO ART.879, PARAGRAFO 2o. DA CLT. \r\n\r\nProc. 00521-2005-501-01-00-1 - Rte: Rosilene Fernandes [Adv. Delode Lourenco da Silva OAB:RJ 054099/D AB:RJ 042310/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DO LAUDO, EM 15 DIAS SUCESSIVOS, BEM COMO CIENCIA DA PETICAO DE FLS. 164. \r\n\r\nProc. 00525-2005-501-01-00-0 - Rte: Celia Vasconcelos de Souza [Adv. Ivael Gomes de Oliveira OAB:RJ 064346/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00643-2005-501-01-00-8 - Rte: Daniel Henrique de Jesus Silva [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 071030/D ] Rte, Rdo: VENHAM AS PARTES COM NOVOS CALCULOS, DE ACORDO COM A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 5 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00973-2005-501-01-00-3 - Rte: Carlos Vagner de Souza Correia [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 056619/D AB:RJ 119451/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00102-2006-501-01-00-0 - Rte: Lenita Araujo Portela [Adv. Salvatore de Assis Grande OAB:RJ 089304/D AB:RJ 025915/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PZ: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00154-2006-501-01-00-7 - Rte: Luciana de Almeida Barbosa [Adv. Neide Maria Dantas OAB:RJ 082728/D AB:RJ 126990/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PZ: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00426-2006-501-01-00-9 - Rte: Fabiana Mendonca de Bastos [Adv. Jose Carlos Vieira Santos OAB:RJ 057222/D AB:RJ 071841/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00497-2006-501-01-00-1 - Rte: Edilene Nunes da Silva [Adv. Joao Damasceno Junior OAB:RJ 064725/D AB:RJ 127870/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00785-2006-501-01-00-6 - Rte: Vania Pereira [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 065863/D AB:RJ 034196/D ] H. Amaral e Cia Ltda: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. PZ: 8 DIAS. \r\n\r\nId: 59996"
                        ]
                    }
                },
                "Niterói": {
                    "Atos": {
                        "59147": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006\r\n\r\nProc. 04108-1997-241-01-01-2 - Rte: ROBERTO ALVES DOS SANTOS [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 02745-2003-241-01-00-0 - Rte: INACIO CRITIANO GOMES LEVINO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 097065/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da reclamada, indicando bens para penhora. \r\n\r\nProc. 01946-2004-241-01-00-1 - Rte: MONICA ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Elio Jose Pacheco OAB:RJ 084190/D ] Rdo: LUIZ PAULO GOMES DE CARVALHO Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 02453-2004-241-01-00-9 - Rte: WILZA TEIXEIRA [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo OAB:RJ 089962/D AB:RJ 057538/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00961-2005-241-01-00-3 - Rte: Vania de Souza Barcellos [Adv. Daniel Vieira da Silva OAB:RJ 122366/D AB:RJ 037237/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00336-2006-241-01-00-2 - Rte: Zalmira Martins Ferreira [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs OAB:RJ 082907/D AB:RJ 050833/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00350-2006-241-01-00-6 - Rte: Evely Cristina da Silva Alencar [Adv. Mario Martin Seidl OAB:RJ 091906/D AB:RJ 098281/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 00466-2006-241-01-00-5 - Rte: Carla Vieira Almeida [Adv. Paulo Roberto Costa Almeida OAB:RJ 055638/D AB:RJ 098281/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. RT 002655/00 - Rte: DENYS DE OLIVEIRA ROCHA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: RLV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA N/P SOCIO RODRIGO LIMA VIEIRA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 03110-2000-241-01-00-8 - Rte: JANIZE DOS SANTOS DO VALE SUVOBIDA [Adv. Claudio Roberto Vianna OAB:RJ 082207/D AB:RJ 005959/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 004067/00 - Rte: JORGE DA SILVA MORENO [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias OAB:RJ 040892/D AB:RJ 068334/D ] Rdo: Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: Deferida a vista. \r\n\r\nProc. 01239-2001-241-01-00-2 - Rte: CLAUDIO SERRATE PACHECO JUNIOR [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 040528/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 03422-2002-241-01-00-3 - Rte: SOLANGE ROSA PACHECO DA SILVA [Adv. Leonardo do Nascimento Alves OAB:RJ 105769/D AB:RJ 091419/D ] Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01435-2003-241-01-00-9 - Rte: ANDERSON DE OLIVEIRA DIAS [Adv. Marcelo P S Costa OAB:RJ 079230/D AB:RJ 019882/D AB:RJ 043739/D ] BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 22.003,98. Inclusive, devendo informar o endereco atual da 1a. Rda. \r\n\r\nProc. 01808-2003-241-01-00-1 - Rte: JOSE CARLOS FERNANDES VEIGA [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D AB:RJ 071375/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 01849-2003-241-01-00-8 - Rte: AILTON CARRILHO DE CARVALHO [Adv. Andreia Luiza Marques dos Santos OAB:RJ 091782/D AB:RJ 096536/D ] Rte: Manifestar-se sobre documentos juntados aos autos. Em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01302-2004-241-01-00-3 - Rte: RILDO JOSE DIAS [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 030832/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02369-2004-241-01-00-5 - Rte: RUBENS DE MORAIS [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D AB:RJ 026567/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. INSS. \r\n\r\nProc. 02620-2004-241-01-00-1 - Rte: GIOVANE POUBEL DE SOUZA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 073715/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00134-2005-241-01-00-0 - Rte: Marcos Mariano das Neves [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 024572/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00939-2005-241-01-00-3 - Rte: Ronaldo Lima Rodrigues [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo OAB:RJ 070127/D AB:RJ 047363/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01023-2005-241-01-00-0 - Rte: Guanair Jose Ricalde da Silva [Adv. Daniela Marcolini Pinaud OAB:RJ 096488/D AB:RJ 001632/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01102-2005-241-01-00-1 - Rte: India Iara Goncalves [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 024207/D ] Rte, Rdo: Ajustem entre si os termos do acordo. Venham perante este Juizo, partes e advogados, em dias de audiencia, para apreciacao e homologacao. \r\n\r\nProc. RT 000066/88 - Rte: TARCISO DA COSTA SOUZA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 033841/D ] Rte: Para ciencia de que a CPE foi devolvida ao Juizo de Araruama, para reavaliacao do bem, devendo o Rte. diligenciar naquele juizo, a fim de acompanhar a diligencia. \r\n\r\nProc. RT 000431/97 - Rte: ALESSANDRA DURAO DE BARROS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D ] Rdo: ALMAI COMERCIO DE ROUPAS LTDA Rte: Impulsionar o feito, ciente de que, na inercia, os autos serao remetidos ao Arquivo Geral. Em sendo o caso de feito em fase de execucao, indicar meios eficazes para prosseguimento. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 003918/97 - Rte: EDSON JOSE PIRES DE MOURA [Adv. Marcelo Goncalves de Amorim OAB:RJ 098911/D AB:RJ 033129/D ] Rte: Requerer o que for do seu interesse, visando ao prosseguimento do feito. Em sendo o caso de sucessivas pracas realizadas sem sucesso, dizer, inclusive, se deseja a adjudicacao. \r\n\r\nProc. RT 000203/98 - Rte: CARLOS HENRIQUE BATISTA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: MARTINUS IND.COM.ALIM.LTDA-N/P DO SOCIO Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) respostas do BC. \r\n\r\nProc. RT 004368/98 - Rte: BRUNO CESAR DE SOUZA (menor) [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 000679/99 - Rte: PAULO CESAR FAGUNDES DOS SANTOS [Adv. Jorge Ipojucan da Costa Pinto OAB:RJ 076389/D AB:RJ 062321/D ] Rte, Rdo: \"Aguarde-se por mais 60 dias\". \r\n\r\nProc. 02317-1999-241-01-00-0 - Rte: JORGE ANTONIO DA SILVA FAFIAES [Adv. Alberto Ribeiro Herdy Filho OAB:RJ 054876/D AB:RJ 084303/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nId: 59147"
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                        "59148": [
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                            "001/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006\r\n\r\nProc. 03041-2005-241-01-00-7 - Aut: Jorge Alves Marinho [Adv. Milton Telles de Santanna OAB:RJ 004371/D AB:RJ 103752/D ] Aut, Reu: Para ciencia do oficio da Vara Deprecada, informando que a oitiva da testemunha foi designada para o dia 08/01/07 as 09:30 horas. 3a. VT/SG. \r\n\r\nProc. 00862-2006-241-01-00-2 - Aut: Antonio de Souza Rocha [Adv. Erica Laine Bezerra Delatorre OAB:RJ 107912/D ] Reu: J Macedo Alimentos Nordeste S.A. Aut: Manifestar-se sobre peticao do(a) Rda, fls. 184. \r\n\r\nProc. 02190-2006-241-01-00-0 - Egte: Marco Aurelio Zaccarelli Barreira [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 051605/D ] Egte: Venha o embargante com a qualificacao completa do polo passivo, em 10 dias, sob pena de extincao. (CPC, art. 282 a 284). \r\n\r\nProc. RPS 001000/00 - Rte: ANA MARIA DA SILVA ARAUJO [Adv. Anna Maria dos Santos Penna Maisonnette OAB:RJ 085003/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RPS 002718/01 - Rte: HELOISA GOMES MENDONCA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 058692/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 02909-2001-241-01-00-8 - Rte: ELIAS ALVES DE CARVALHO [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho OAB:RJ 066939/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 071067/D ] Rte, SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA, EMPRESA MUNICIPAL DE M URB E SANEAMENTO EMUSA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 003655/01 - Rte: LUANA DE LIMA GONCALVES [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: NOVA SEA QUESTI CONFECCOES LTDA Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) JUCERJA. \r\n\r\nProc. RPS 004094/01 - Rte: LUCIANO FERNANDES DA FONSECA [Adv. Ana Cristina Melo Cardoso OAB:RJ 067938/D AB:RJ 059087/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01599-2003-241-01-00-6 - Rte: MARIA DE FATIMA SOUZA E SILVA [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha OAB:RJ 055225/D AB:RJ 067082/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: 30,00 \r\n\r\nProc. 02352-2005-241-01-00-9 - Rte: Wellington Correa de Araujo [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 123722/D ] Rte, Vig Limp Servicos Gerais Ltda: Para ciencia do retorno dos autos da carta precatoria inquiritoria \r\n\r\nProc. 03824-2000-241-01-00-6 - Rte: MARCUS ANTONIO DA SILVA LEITE [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 041082/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03946-2000-241-01-00-2 - Rte: NILO CORREA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 071067/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000027/01 - Rte: ELZA DE CASTRO AMORIM VIEIRA [Adv. Francisco Gadelha da Silva Neto OAB:RJ 085499/D AB:RJ 084892/D ] Rdo: \"Nao tem legitimidade para defender direito de outrem. Venha o proprio com a prova do alegado\". \r\n\r\nProc. RT 000057/01 - Rte: AMARILDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Oscar Muquiche Baptista OAB:RJ 059796/D ] Rdo: ESPOLIO DE CARLOS RAPOSO DA SILVA-CASA DE SAUDE SANTA MONICA Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) Resposta do Bacen. \r\n\r\nProc. RT 003591/01 - Rte: LENICE TAVAREZ DE LIMA [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D AB:RJ 077911/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00026-2002-241-01-00-4 - Rte: MARCOS HENRIQUE VIANA DE QUEIROZ [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00541-2002-241-01-00-4 - Rte: JORGE LUIZ LOPES [Adv. Hans Springer da Silva OAB:RJ 107620/D AB:RJ 097363/D ] Rte: Regularizar sua representacao judicial, bem como dizer sobre preliminar. \r\n\r\nProc. 03521-2002-241-01-00-5 - Rte: PAULO MORAES SANT'ANNA [Adv. Ana Lucia Ferreira de Azevedo OAB:RJ 073439/D AB:RJ 002502/A ] Rdo: Depositar o valor liquido incontroverso. \r\n\r\nProc. 00777-2003-241-01-00-1 - Rte: SOLANGE MARIA PEREIRA [Adv. Alexandre Vergetti Diniz OAB:RJ 095481/D AB:RJ 086636/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao do(a) RTE. \r\n\r\nProc. 02478-2003-241-01-00-1 - Rte: WILSON CARDOSO DE SOUZA [Adv. Alexandre Soares Lopes OAB:RJ 091288/D AB:RJ 034069/D AB:RJ 031109/D ] Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 03343-2003-241-01-00-3 - Rte: ROBERTA SIQUEIRA DA COSTA [Adv. Nelson Fonseca OAB:RJ 005959/D AB:RJ 023537/D AB:RJ 024299/D AB:RJ 022612/D ] TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA, BANCO ABN AMRO REAL S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 03771-2003-241-01-00-6 - Rte: ARARIBOIA DA COSTA MENEZES [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 071396/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00259-2004-241-01-00-9 - Rte: JOAO PAULO DO NASCIMENTO MONTEIRO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: L & C PREST SERVICE LTDA Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 00615-2004-241-01-00-4 - Rte: VERA LUCIA DE SOUZA ATHANASIO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D ] Rdo: SUPERMERCADOS TEBAS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) JUCERJA. \r\n\r\nProc. 03248-2004-241-01-00-0 - Rte: LEONARDO MESENTIER DA COSTA [Adv. Indio do Brasil Cardoso OAB:RJ 027681/D AB:RJ 074422/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00618-2005-241-01-00-9 - Rte: Sebastiao Paes Louzada [Adv. Agostinho Jose da Silva OAB:RJ 059340/D ] Rdo: Auto Viacao 1001 Ltda Rte: Esclarecer fls. 11. \r\n\r\nProc. 00625-2005-241-01-00-0 - Rte: Francisco dos Santos [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar OAB:RJ 121822/D AB:RJ 024207/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02747-2005-241-01-00-1 - Rte: Antonio da Silva [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D ] Rdo: ROCHEDO DE NITEROI SUPERMERCADOS LTDA Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 02855-2005-241-01-00-4 - Rte: Ismael Dias Telmo Matias [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 107816/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao, discriminando as parcelas devidas mes a mes, bem como as deducoes relativas ao INSS, com os os padroes monetarios vigentes a epoca propria. Prazo: 30 dias. Obs: Em havendo determinacao na sentenca de expedicao de oficio aos orgaos fiscalizadores INSS, DRT e CEF, forneca, no mesmo prazo tres copias da inicial e tres da sentenca para instrucao dos oficios. \r\n\r\nProc. 00243-2006-241-01-00-8 - Rte: Ouvitor Bispo de Santana [Adv. Anderson Felipe da Silva Moraes OAB:RJ 095380/D AB:RJ 081361/D ] Rte: Cumpra o Rte. o que foi determinado em ata, no prazo de 30 dias, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00341-2006-241-01-00-5 - Rte: Jorge de Souza Constantino [Adv. Andrea Portes Faria OAB:RJ 131831/D ] Rdo: Pacheco e Braz Empreiteira e Prestadora de Servicos Ltda Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) JUCERJA. \r\n\r\nProc. 00791-2006-241-01-00-8 - Rte: Sidnei Melo da Silva [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 112507/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 08 dias. \r\n\r\nProc. 01076-2006-241-01-00-2 - Rte: Lia Beatriz Veiga Menezes de Moraes [Adv. Ana Paula Villar Pinto OAB:RJ 093269/D ] Rdo: Recanto da Beleza Com de Perfumaria e Servicos Profissionais Ltda Me Rte: Venha nova peticao inicial, procedendo as alteracoes que julgar pertinentes quanto ao acertamento do polo passivo, com copias para as reclamadas. \r\n\r\nProc. 01534-1987-241-01-00-0 - Rte: JUAN ANTONIO DAZA RAMOS [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001157/92 - Rte: JORGE ROBERTO GOMES XAVIER [Adv. Sergio Chacon de Assis OAB:RJ 004058/D AB:RJ 015825/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da reclamada, indicando bens para penhora. \r\n\r\nProc. RT 002070/95 - Rte: NADIR VIEIRA DE CARVALHO [Adv. Jose Antonio Serpa de Carvalho OAB:RJ 005748/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. RT 000301/97 - Rte: PAULO CORDEIRO MARTINS [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 091786/D ] Rte, Rdo: Ajustem entre si os termos do acordo. Venham perante este Juizo, partes e advogados, em dias de audiencia, para apreciacao e homologacao. Terem vistas dos calculos da contadoria. \r\n\r\nProc. 00792-1997-241-01-00-0 - Rte: JORGE NUNES DA SILVA REIS [Adv. Joao Alves de Goes OAB:RJ 028213/D AB:RJ 012220/D ] Rte, Rdo: Para ciencia de que o juizo manteve o valor pleiteado pelo Sr. Perito. \r\n\r\nProc. 00992-1998-241-01-00-4 - Rte: FLOREDYL DOMINGOS CALDAS DA CRUZ [Adv. Jose Andre Alves Barreto da Rocha OAB:RJ 062413/D AB:RJ 129837/D AB:RJ 078148/D ] GABRIEL FONSECA RIBEIRO: Para ciencia de que foi deferida a vista dos autos na secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. RT 002898/98 - Rte: MARGARIDA PAULINO DA PAIXAO [Adv. Wangler Dias Pessoa OAB:RJ 101834/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Para vista de certidao passada pela secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. RT 000176/99 - Rte: VANIA MARTINS REGO [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D Rte: Tomar ciencia do retorno dos autos da Carta Precatoria. Em caso de certidao negativa, diligencie a parte interessada meios eficazes para prosseguimento do feito. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01743-1999-241-01-00-7 - Rte: CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Gilson Vieira Mourao OAB:RJ 020916/D AB:RJ 037311/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 003832/99 - Rte: MARIA NELY TEIXEIRA [Adv. Claudio Alves Filho OAB:RJ 048071/D Rte: Diga sobre peticao da reclamada com nomeacao de bens para penhora. \r\n\r\nProc. RT 004650/99 - Rte: LEILA MARIA KINGSTON SILVEIRA [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D AB:RJ 059784/D ] Rte, BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: Falar sobre o laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos, com intervalo de 10 dias entre os prazos, para providencias adminitrativas da Secretaria. \r\n\r\nId: 59148"
                        ],
                        "61269": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 02194-2003-242-01-00-1 - Rte: FABIO LEITE ELETHERIO Rdo: COOPERATIVA SERV MULTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DA 2a.RDA \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 03667-2004-242-01-01-1 - Agte: FERNANDO DA COSTA SANTOS [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 022612/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. BEM COMO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO, NOS TERMOS DA INSTRUCAO NORMATIVA 16/00, VI, NO PRAZO DE 08 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 00643-2004-242-01-01-0 - Agte: VALDECIR COUTINHO QUEIROZ [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 002516/A ] FRISA FRIGORIFICO RIO DOCE S/A: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01647-2004-242-01-00-3 - Exte: ELIZABETH FERNANDES BERNARDES [Adv. Atuity de Cerqueira Fontes OAB:RJ 001466/A ] Exdo: CIA INDUSTRIAL DE CONSERVAS SANTA IRIA LTDA ELIZABETH FERNANDES BERNARDES: TER CIENCIA DA DECISAO, EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NO PRAZO DE 08 DIAS. CUTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. RPS 002883/00 - Rte: ELIZABETH DA COSTA NASCIMENTO [Adv. Elio Jose Pacheco OAB:RJ 084190/D ] Rdo: JOSE ROBERTO SIQUEIRA DAS CHAGAS ELIZABETH DA COSTA NASCIMENTO: MANIFESTAR-SE SOBRE A PROPOSTA DE ACORDO OFERTADA PELO REU, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 003540/00 - Rte: PITER DE MIRANDA MACHADO [Adv. Robson Coutinho Brotto OAB:RJ 072047/D ] Rdo: WIKO COMERCIO E INDUSTRIA LTDA PITER DE MIRANDA MACHADO: MANIFESTAR-SE SOBRE A PROPOSTA CONCILIATORIA APRESENTADA PELA RECLAMADA, FLS.65, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01914-2002-242-01-00-0 - Rte: JUCELIA DA CONCEICAO SILVA [Adv. Renato da S. Ferreira OAB:RJ 071415/D ] Rdo: PANIFICACAO E CONFEITARIA PONTO DE HONRA LTDA JUCELIA DA CONCEICAO SILVA: TER CIENCIA DA DECISAO, EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NO PRAZO DE 08 DIAS. CUTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 03456-2002-242-01-00-4 - Rte: PAULA REGINA DO NASCIMENTO VARGAS [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D AB:RJ 066316/D ] PAULA REGINA DO NASCIMENTO VARGAS: ATENDER A R.DETERMINACAO DE FLS.58, FORNECENDO O CNPJ DA EXECUTADA A FIM DE VIABILIZAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 02408-2003-242-01-00-0 - Rte: DEJAIR DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Cesar Augusto Doria dos Reis OAB:RJ 051152/D AB:RJ 027681/D ] DEJAIR DOS SANTOS FERNANDES, CONDOMINIO DO EDIFICIO GENEVE: CIENCIA DO BLOQUEIO REALIZADO NOS AUTOS, PARA FINS DO ART 884 DA CLT. PZ 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02509-2003-242-01-00-0 - Rte: GILZA SENNA CORREA [Adv. Elcio Lopes da Costa OAB:RJ 070236/D ] Rdo: ART & VOZ CENTRO INTEGRADO DE CULTURA E ARTES GILZA SENNA CORREA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 03300-2003-242-01-00-4 - Rte: AMARILDO TRINDADE BASTOS [Adv. Luis Fernando Moreira OAB:RJ 059101/D AB:RJ 023076/D ] AMARILDO TRINDADE BASTOS, MAUA JURONG S/A: TER CIENCIA DA DECISAO, EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NO PRAZO DE 08 DIAS. CUTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 03773-2003-242-01-00-1 - Rte: ELIZABETE DA CONCEICAO RAMOS [Adv. Flavia Souza e Silva OAB:RJ 066340/D ] Rdo: PAULO FERNANDO SEVERO DA ROCHA ELIZABETE DA CONCEICAO RAMOS: TER CIENCIA DA DECISAO, EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NO PRAZO DE 08 DIAS. CUTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 02103-2004-242-01-00-9 - Rte: CATIA MARIA TRAJANO DOS SANTOS [Adv. Alcenir de Azevedo Soares OAB:RJ 122867/D ] Rdo: MARISCAO DE ICARAI FRUTOS DO MAR LTDA ME CATIA MARIA TRAJANO DOS SANTOS: Atender a promocao do setor de calculos. FLS.46 \r\n\r\nProc. 02331-2004-242-01-00-9 - Rte: THAIS OLIVEIRA COUTINHO [Adv. Lourival Oliveira Monteiro Filho OAB:RJ 084935/D ] Rdo: TECMAIA CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA THAIS OLIVEIRA COUTINHO: TER CIENCIA DA DECISAO, EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NO PRAZO DE 08 DIAS. CUTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 01647-2005-242-01-00-4 - Rte: Patricia Adonias da Silva [Adv. Marcus Vinicius Lobo Leite OAB:RJ 079547/D ] Rdo: Choperia do Pirata Patricia Adonias da Silva: TER CIENCIA DA DECISAO, EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NO PRAZO DE 08 DIAS. CUTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 01717-2005-242-01-00-4 - Rte: Eric Fernando do Nascimento Araujo [Adv. Vicente Wagner Costa Corteze OAB:RJ 023416/D AB:RJ 043739/D ] Eric Fernando do Nascimento Araujo, Casas Sendas S/A: TER CIENCIA DA DECISAO, EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NO PRAZO DE 08 DIAS. CUTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 00059-2006-242-01-00-4 - Rte: Catia Cristina da Silva Nascimento [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D ] Rdo: Empresa de Servicos Dinamica Ltda Catia Cristina da Silva Nascimento: TER CIENCIA DA DECISAO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PRAZO DE 08 DIAS. CUSTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 00117-2006-242-01-00-0 - Rte: Maria Clara Campos da Silva Maia Castro [Adv. Marcio Carneiro Coutinho OAB:RJ 098281/D AB:RJ 117652/D ] Maria Clara Campos da Silva Maia Castro, Jardim Escola Arte Infantil de Itaipu Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00584-2006-242-01-00-0 - Rte: Fabiana Caldas da Silva [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto OAB:RJ 110296/D ] Rdo: M H Bona Restaurante Ltda Fabiana Caldas da Silva: TER CIENCIA DA DECISAO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PRAZO DE 08 DIAS. CUSTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 00682-2006-242-01-00-7 - Rte: Francisco Jose Goncalves [Adv. Orlando dos Santos Silva Junior OAB:RJ 111286/D ] Rdo: Avenida 62 Supermercados Ltda Francisco Jose Goncalves: TER CIENCIA DA DECISAO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PRAZO DE 08 DIAS. CUSTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 01033-2006-242-01-00-3 - Rte: Edval Cosme da Silva [Adv. Marilia Catarino do Nascimento Duarte da Rosa OAB:RJ 065659/D ] Rdo: Cleber Pereira dos Santos Construcao e Reforma Me Edval Cosme da Silva: TER CIENCIA DA DECISAO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PRAZO DE 08 DIAS. CUTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DE SENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 01129-2006-242-01-00-1 - Rte: Gelson Pereira da Silva [Adv. Jorge Henrique Nunes Durval OAB:RJ 049142/D ] Rdo: Forma e Reforma Ltda Gelson Pereira da Silva: TER CIENCIA DA DECISAO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PRAZO DE 08 DIAS. CUSTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 01186-2006-242-01-00-0 - Rte: Leandro da Silva Andrade [Adv. Rogerio Leite OAB:RJ 077348/D ] Rdo: Donizete Bezerra, Empreiteiro de Obras Leandro da Silva Andrade: TER CIENCIA DA DECISAO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PRAZO DE 08 DIAS. CUSTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 01219-2006-242-01-00-2 - Rte: Antonio Neves da Silva [Adv. Izaias Wenceslau Emerich OAB:RJ 049838/D ] Rdo: Palmo Revestimentos e Reformas Ltda Antonio Neves da Silva: TER CIENCIA DA DECISAO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PRAZO DE 08 DIAS. CUSTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 01455-2006-242-01-00-9 - Rte: Luciene Alves Ferreira Meirelles [Adv. Escritorio Modelo Candido Mendes - Niteroi OAB:EM 000028/D ] Rdo: Santa Casa do Barreto Servicos Funerarios Luciene Alves Ferreira Meirelles: TER CIENCIA DA DECISAO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PRAZO DE 08 DIAS. CUSTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 01459-2006-242-01-00-7 - Rte: Clicia Regina da Silva Souza [Adv. Emanuel Jorge Mendes da Rocha OAB:RJ 055225/D ] Rdo: Coquero e Silva Cabeleireiros Ltda. Clicia Regina da Silva Souza: TER CIENCIA DA DECISAO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PRAZO DE 08 DIAS. CUSTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 01465-2006-242-01-00-4 - Rte: Luiz Claudio Oliveira de Almeida [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D ] Rdo: Alianca Consultoria Empresarial Ltda. Luiz Claudio Oliveira de Almeida: TER CIENCIA DA DECISAO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PRAZO DE 08 DIAS. CUSTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 01473-2006-242-01-00-0 - Rte: Jocelino Gomes da Silva [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira OAB:RJ 054498/D ] Rdo: Michel Allan Henry Hunter Jocelino Gomes da Silva: TER CIENCIA DA DECISAO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO NO PRAZO DE 08 DIAS. CUTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 01484-2006-242-01-00-0 - Rte: Vera Lucia da Silva Ferreira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: Monica de Araujo Viana Amorim Vera Lucia da Silva Ferreira: TER CIENCIA DA DECISAO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PRAZO DE 08 DIAS. CUSTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 01628-2006-242-01-00-9 - Rte: Sergio Santos da Luz [Adv. Paulo Couto OAB:RJ 107031/D Sergio Santos da Luz: TER CIENCIA DA DECISAO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO NO PRAZO DE 08 DIAS. CUSTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 02181-2000-242-01-00-6 - Rte: ARY PEREIRA DA SILVA [Adv. Daniela Marcolini Pinaud OAB:RJ 096488/D AB:RJ 088922/D ] ARY PEREIRA DA SILVA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: ATENDEREM AO R.DESPACHO DE FLS.323: AO RTE: APRESENTAR OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, DEVENDO OS VALORES EFETIVAMENTE DEPOSITADOS A TITULO DE FGTS SEREM POSTERIORMENTE DEDUZIDOS DOS ORA APURADOS. A RDA: FORNECER O ENDERECO DO BANCO BANERJ, CONFORME FLS.323, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000527/01 - Rte: ISAIAS ARAUJO DE LIMA [Adv. Joceli R Moreira OAB:RJ 106106/D AB:RJ 023497/D ] ISAIAS ARAUJO DE LIMA, SHOPPING ICARAI: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00172-2002-242-01-00-6 - Rte: MARIA LUCIENE RODRIGUES LIMA [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D ] Rdo: POUSADA GERIATRICA LTDA MARIA LUCIENE RODRIGUES LIMA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. \r\n\r\nProc. 00623-2002-242-01-00-5 - Rte: CLAUDIA JANAINA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Paulo Edson de Oliveira OAB:RJ 001236/B ] Rdo: ENGEPLAN REVESTIMENTOS E INSTALACOES LTDA CLAUDIA JANAINA RODRIGUES DA SILVA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. NA CPN, FLS.79. \r\n\r\nProc. 01018-2002-242-01-00-1 - Rte: MARCIO BARBOSA BRITO [Adv. Paulo Ricardo Felix OAB:RJ 047547/D MARCIO BARBOSA BRITO: TER CIENCIA DO DEPOSITO REALIZADO NOS AUTOS, PARA FINS DO ART.884 DA CLT. PZ DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00002-2003-242-01-00-2 - Rte: KARINA CARVALHO TENAN [Adv. Manoel Carlos Mattos da Silva OAB:RJ 078590/D KARINA CARVALHO TENAN: CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS.114, INCLUSIVE A SUSPENSAO DO PROCESSO PELO PZ DE 60 DIAS, DEVENDO O AUTOR INFORMAR O ENDERECO DO ATUAL ADMINISTRADOR DA MASSA DE ART MED LTDA PARA PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. 00967-2003-242-01-00-5 - Rte: JOSE DA CUNHA CINTRA FILHO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: RESTAURANTE ALCAPONE JOSE DA CUNHA CINTRA FILHO: TER CIENCIA DA DECISAO, EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NO PRAZO DE 08 DIAS. CUTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 02194-2003-242-01-00-1 - Rte: FABIO LEITE ELETHERIO [Adv. Fued Feres Moura Lima OAB:RJ 099615/D FABIO LEITE ELETHERIO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. DA 2a.RDA \r\n\r\nProc. 02389-2003-242-01-00-1 - Rte: JOSE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D JOSE FERREIRA DOS SANTOS: TER CIENCIA DA DECISAO, EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NO PRAZO DE 08 DIAS. CUSTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 03590-2003-242-01-00-6 - Rte: MILTON SERGIO SOARES RAMOS [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: FEROZ MONTAGENS E TRANSPORTES LTDA MILTON SERGIO SOARES RAMOS: TER CIENCIA DA DECISAO, EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NO PRAZO DE 08 DIAS. CUSTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 03765-2003-242-01-00-5 - Rte: MARCELA DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D MARCELA DE JESUS FERREIRA DOS SANTOS: TER CIENCIA DA DECISAO, EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NO PRAZO DE 08 DIAS. CUSTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 00775-2004-242-01-00-0 - Rte: ALCILEA VILA NOVA VIEIRA RODRIGUES [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho OAB:RJ 066939/D ALCILEA VILA NOVA VIEIRA RODRIGUES: TER CIENCIA DA DECISAO, EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NO PRAZO DE 08 DIAS. CUTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 01903-2004-242-01-00-2 - Rte: RONILDA CORREA DE ALMEIDA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D AB:RJ 110984/D ] DESENTUPIDORA PINGUIM LTDA.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02267-2004-242-01-00-6 - Rte: ALENIR APARECIDA DIAS [Adv. Rubensbergue Coutinho Brotto OAB:RJ 098406/D ALENIR APARECIDA DIAS: ATENDER A R.DETERMINACAO DE FLS.33, INFORMANDO O ATUAL SINDICO DA MASSA FALIDA DE ART MED LTDA, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTICAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 02548-2004-242-01-00-9 - Rte: MARCELO LIMA DA SILVA [Adv. Jorge Jose Resende OAB:RJ 065818/D AB:RJ 057570/D ] MARCELO LIMA DA SILVA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02746-2004-242-01-00-2 - Rte: GABRIEL DA SILVA [Adv. Anita Mara Fernandes Crespo Ziderich OAB:RJ 078421/D AB:RJ 066247/D ] GABRIEL DA SILVA, Ampla Energia e Servicos S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03516-2004-242-01-00-0 - Rte: FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: RESTAURANTE ZIA AMELIA LTDA FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA: TER CIENCIA DA DECISAO, EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NO PRAZO DE 08 DIAS. CUSTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 03693-2004-242-01-00-7 - Rte: CLEBER DA SILVA QUINTANILHA [Adv. Sergio Luiz da Rocha OAB:RJ 064998/D AB:RJ 039244/D ] CLEBER DA SILVA QUINTANILHA, ALUISIA PEREIRA MEDEIROS: AO AGRAVADO: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DE FLS.42/45, BEM CONTRAMINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. AO RTE: VIR COM COPIA DO RECURSO ORDINARIO, NOS TERMOS DA IN 16/00 DO TST. PZ DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00330-2005-242-01-00-0 - Rte: Lucia Helena Nascimento Moura [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Lucia Helena Nascimento Moura: TER CIENCIA DA DECISAO, EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NO PRAZO DE 08 DIAS. CUSTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 00730-2005-242-01-00-6 - Rte: Maria Jandira Saraiva Barbosa [Adv. Claudio Mendonca Ramos OAB:RJ 044354/D ] Rdo: Josefa Ferreira de Souza Maria Jandira Saraiva Barbosa: TER CIENCIA DA DECISAO, EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. PRAZO DE 08 DIAS. CUSTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 00976-2005-242-01-00-8 - Rte: Elvania Campos de Matos [Adv. Walter Ribeiro da Silva OAB:RJ 043437/D AB:RJ 002496/A ] Elvania Campos de Matos, Sendas Distribuidora S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01047-2005-242-01-00-6 - Rte: Antonio Ferreira Viana [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D Antonio Ferreira Viana: TER CIENCIA DA DECISAO, EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NO PRAZO DE 08 DIAS. CUSTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 01340-2005-242-01-00-3 - Rte: Ronaldo Vicente [Adv. Eliane Terto de Almeida OAB:RJ 069309/D AB:RJ 062446/D ] Ronaldo Vicente: ATENDER A R.DETERMINACAO DE FLS.54, DEVENDO VIR COM AS PECAS NECESSARIAS A FORMACAO DO INSTRUMENTO, SOB PENA DE NAO SER CONHECIDO, PZ DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02092-2005-242-01-00-8 - Rte: Rosinea da Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes OAB:RJ 120362/D Rosinea da Silva: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02338-2005-242-01-00-1 - Rte: Sandra Fernandes Santos [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Sandra Fernandes Santos: TER CIENCIA DA DECISAO, EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NO PRAZO DE 08 DIAS. CUSTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 02493-2005-242-01-00-8 - Rte: Arnaldo Ferreira de Melo [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: J America Locacao e Servicos Ltda Arnaldo Ferreira de Melo: TER CIENCIA DA DECISAO, EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NO PRAZO DE 08 DIAS. CUTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 02512-2005-242-01-00-6 - Rte: Jorge Luiz Rodrigues da Silva [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 109034/D ] Jorge Luiz Rodrigues da Silva, Fundacao Municipal de Saude: TER CIENCIA DA DECISAO, EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NO PRAZO DE 08 DIAS. CUSTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 02938-2005-242-01-00-0 - Rte: Gerson Vanelli [Adv. Ana Paula dos Santos Coutinho Gomes OAB:RJ 085748/D AB:RJ 085748/D ] Gerson Vanelli, Barcas S/A: TER CIENCIA DA DECISAO, EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NO PRAZO DE 08 DIAS. CUTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 00146-2006-242-01-00-1 - Rte: Jose Augusto Ferreira Machado [Adv. Jorge Jose Resende OAB:RJ 065818/D Jose Augusto Ferreira Machado: TER CIENCIA DA DECISAO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PRAZO DE 08 DIAS. CUSTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 00361-2006-242-01-00-2 - Rte: Monica Faria Deodoro [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 105251/D ] Monica Faria Deodoro, TNL Contax S/A: TER CIENCIA DA DECISAO, EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NO PRAZO DE 08 DIAS. CUSTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 00473-2006-242-01-00-3 - Rte: Sartha Cabral [Adv. Lucimar Rodrigues de Melo OAB:RJ 085995/D [Adv. Procuradoria do Municipio de Niteroi] Sartha Cabral: TER CIENCIA DA DECISAO, EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NO PRAZO DE 08 DIAS. CUTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 00983-2006-242-01-00-0 - Rte: Carlos Sant'Anna Filho [Adv. Jailza Ferreira de Araujo OAB:RJ 065592/D AB:RJ 089962/D ] Carlos Sant'Anna Filho, Clinica Sao Francisco S.A.: TER CIENCIA DA DECISAO, EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NO PRAZO DE 08 DIAS. CUSTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 01269-2006-242-01-00-0 - Rte: Victor Couto Areas [Adv. Denise Martins OAB:RJ 083002/D AB:RJ 049479/D ] Victor Couto Areas, TNL Contax S.A., TELEMAR Norte Leste S.A.: TER CIENCIA DA DECISAO DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. PRAZO DE 08 DIAS. CUSTAS DISPENSADAS. DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS, APOS O TRANSITO EM JULGADO, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. 01926-2006-242-01-00-9 - Rte: Eriane Silva de Mello [Adv. Andrea Portes Faria OAB:RJ 131831/D Eriane Silva de Mello: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 01929-2006-242-01-00-2 - Rte: Maria Jose Alves Moreira [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D ] Rdo: Cristovao Marinho Reis Maria Jose Alves Moreira: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 01947-2006-242-01-00-4 - Rte: Adailton Jose de Marins Filho [Adv. Carlos Roberto Figueiredo da Silva OAB:RJ 082227/D ] Rdo: Imobiliaria Marimoveis Adailton Jose de Marins Filho: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 01990-2006-242-01-00-0 - Rte: Felipe Marins Fagundes [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Felipe Marins Fagundes: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 01999-2006-242-01-00-0 - Rte: Marlene Maria de Oliveira [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: Vania Melo M. V. Cardoso Marlene Maria de Oliveira: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02000-2006-242-01-00-0 - Rte: Wanderson Goncalves Dias [Adv. Renato da S. Ferreira OAB:RJ 071415/D Wanderson Goncalves Dias: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02001-2006-242-01-00-5 - Rte: Lucisleyde Alves Queiroz [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D Lucisleyde Alves Queiroz: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02034-2006-242-01-00-5 - Rte: Janete Oliveira de Souza Carmin [Adv. Marcos Paulo Ferro de Oliveira OAB:RJ 116113/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Janete Oliveira de Souza Carmin: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02035-2006-242-01-00-0 - Rte: Heloane Emanoela Ferreira Duarte [Adv. Marcos Paulo Ferro de Oliveira OAB:RJ 116113/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Heloane Emanoela Ferreira Duarte: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02038-2006-242-01-00-3 - Rte: Isaias de Brito Nunes [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: Mmjlp Promocoes de Eventos Ltda. Isaias de Brito Nunes: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02040-2006-242-01-00-2 - Rte: Manuel da Silva dos Santos [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: Condominio do Edificio Solar Jardim do Inga Manuel da Silva dos Santos: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02045-2006-242-01-00-5 - Rte: Maria Jose Galdino [Adv. Hildebrando Afonso Filho OAB:RJ 079397/D ] Rdo: Luiz Claudio da Rocha Fraga Maria Jose Galdino: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02053-2006-242-01-00-1 - Rte: Leonardo Inacio da Silva [Adv. Marcos Antonio Goncalves OAB:RJ 047335/D ] Rdo: Centro Clinico Santa Cruz Leonardo Inacio da Silva: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02070-2006-242-01-00-9 - Rte: Renato de Araujo Lima [Adv. Otavia A. B. Menezes OAB:RJ 120362/D Renato de Araujo Lima: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02091-2006-242-01-00-4 - Rte: Elias de Souza [Adv. Cintia Elias Ranzeiro OAB:RJ 107974/D Elias de Souza: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02093-2006-242-01-00-3 - Rte: Wanderson da Silva Paiva [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: Spins Engenharia Wanderson da Silva Paiva: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02095-2006-242-01-00-2 - Rte: Wanderley Goncalves da Costa [Adv. Alcimedes Brito OAB:RJ 058949/D Wanderley Goncalves da Costa: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02107-2006-242-01-00-9 - Rte: Sebastiao Nascimento dos Santos [Adv. Caio Mario da Silveira Bruno OAB:RJ 067039/D ] Rdo: Barco Brazao Sebastiao Nascimento dos Santos: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02121-2006-242-01-00-2 - Rte: Robson Luiz Batista [Adv. Elaine Cristina Oliveira Rego OAB:RJ 119704/D ] Rdo: Joney Faria de Andrade e Outro Robson Luiz Batista: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02122-2006-242-01-00-7 - Rte: Roberto Estevam de Vasconcelos [Adv. Francisco de Assis Bastos OAB:RJ 098439/D ] Rdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Roberto Estevam de Vasconcelos: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02125-2006-242-01-00-0 - Rte: Isaias Leandro Felix [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D [Adv. Procuradoria da Univers Federal Fluminense] Isaias Leandro Felix: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02128-2006-242-01-00-4 - Rte: Marcos Antonio Rodrigues da Silva [Adv. Anibal Bruno Neto OAB:RJ 045444/D ] Rdo: Martin Leme Servicos Ltda. Marcos Antonio Rodrigues da Silva: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02130-2006-242-01-00-3 - Rte: Lucia Pereira [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D ] Rdo: Juracy Marques Ribeiro Lucia Pereira: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02154-2006-242-01-00-2 - Rte: Denise Pereira Ramilo [Adv. Alda Cristina Alves de Oliveira OAB:RJ 093695/D ] Rdo: Itamar Restaurante Denise Pereira Ramilo: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02157-2006-242-01-00-6 - Rte: Jean Carlos da Conceicao Trindade [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D Jean Carlos da Conceicao Trindade: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02158-2006-242-01-00-0 - Rte: Luiz Phelipe Ribeiro da Costa [Adv. Fernando Andre Gil Alcantara OAB:RJ 114427/D ] Rdo: Losango Promotora de Vendas Ltda. Luiz Phelipe Ribeiro da Costa: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02169-2006-242-01-00-0 - Rte: Hugo Leonardo Goulart Navia [Adv. Ana Beatriz Bastos Seraphim OAB:RJ 053883/D Hugo Leonardo Goulart Navia: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02180-2006-242-01-00-0 - Rte: Alexandre Tavares Pessanha [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa OAB:RJ 079384/D ] Rdo: Gas Sistems Instalacoes de Gas Ltda. Alexandre Tavares Pessanha: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02181-2006-242-01-00-5 - Rte: Daniele Valadares Santana [Adv. Julio Cesar Ramos OAB:RJ 086749/D ] Rdo: R. C. Pet Shop Ltda. Daniele Valadares Santana: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02189-2006-242-01-00-1 - Rte: Ronard da Silva Ramos [Adv. Sylvio Roberto Baldi OAB:RJ 075139/D ] Rdo: Wa Construcoes Brandao Cia Cruz Ltda. Ronard da Silva Ramos: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02192-2006-242-01-00-5 - Rte: Fabio de Faria [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D Fabio de Faria: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02199-2006-242-01-00-7 - Rte: Carlos Roberto Barbosa Pinheiro [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain OAB:RJ 052815/D ] Rdo: Bruanc Montagens e Instalacoes e Servicos Ltda. Carlos Roberto Barbosa Pinheiro: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02203-2006-242-01-00-7 - Rte: Vania Paulino da Silva [Adv. Marcos Vinicius Cordovil Madeira OAB:RJ 085253/D ] Rdo: Claudia Luiza Rocha Cordeiro Vania Paulino da Silva: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02206-2006-242-01-00-0 - Rte: Eduardo Centurion Costa [Adv. Ney Moreira Junior OAB:RJ 058387/D Eduardo Centurion Costa: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02207-2006-242-01-00-5 - Rte: Luciano da Silva [Adv. Adilson Martins Gomes OAB:RJ 026066/D ] Rdo: Traversata Materiais de Construcao Ltda. Luciano da Silva: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02218-2006-242-01-00-5 - Rte: Rita de Cassia Alves dos Santos [Adv. Marco Antonio Pereira de Figueiredo OAB:RJ 047808/D ] Rdo: Francisco Antonio Junior de Oliveira Rita de Cassia Alves dos Santos: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02229-2006-242-01-00-5 - Rte: Dulcinea da Conceicao Rosa [Adv. Ana Paula dos Santos OAB:RJ 131469/D ] Rdo: Bar e Diversoes Eletronicas Bello Ltda. Dulcinea da Conceicao Rosa: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02234-2006-242-01-00-8 - Rte: Renato Mendes Meneses [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: Digital Master Niteroi Ltda. Renato Mendes Meneses: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02244-2006-242-01-00-3 - Rte: Uilliam da Silva Guimaraes [Adv. Jose Raimundo Rabelo Muniz OAB:RJ 072492/D Uilliam da Silva Guimaraes: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. 02246-2006-242-01-00-2 - Rte: Marcos Aurelio Carvalhal [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D Marcos Aurelio Carvalhal: ADEQUAR A INICIAL, CONFORME ATO 868/05 DO E.TRT, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO PROCESSUAL. \r\n\r\nProc. RT 002007/92 - Rte: SERGIO ELIAS [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva OAB:RJ 026570/D ] Rdo: COOPERATIVA DOS FUNC DO BANCO DO BRASIL S A SERGIO ELIAS: ATENDER A R.DETERMINACAO DE FLS.65, DEVENDO INFORMAR O CNPJ DA RECLAMADA, A FIM DE POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PZ DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000253/96 - Rte: FRANCISCO CANDIDO FERREIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 001409/B ] FRANCISCO CANDIDO FERREIRA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. SOB PENA ARQ S/BAIXA \r\n\r\nProc. RT 000777/98 - Rte: ORLANDO CANDIDO COSTA [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 062321/D ] ORLANDO CANDIDO COSTA: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. NA CPE 848/06 FLS.151 \r\n\r\nProc. RT 001623/98 - Rte: MARCOS ANTONIO BESSA ASSIS [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs OAB:RJ 082907/D ] Rdo: W R EMPREENDIMENTOS LTDA MARCOS ANTONIO BESSA ASSIS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 108. \r\n\r\nProc. RT 002458/98 - Rte: JORGE DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Luzia de Souza Costa OAB:RJ 062446/D ] Rdo: WILMOR WC SOUZA ME JORGE DE OLIVEIRA FILHO: CUMPRIR A R.DETERMINACAO DE FLS.85, VINDO COM O CNPJ DA EXECUTADA A FIM DE POSSIBILITAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. RT 004233/98 - Rte: CRISTINA MAGALHAES RESENDE [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 070784/D ] CRISTINA MAGALHAES RESENDE: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. NA CPE. \r\n\r\nProc. RT 004172/99 - Rte: WAGNER ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira OAB:RJ 084568/D AB:RJ 033825/D ] WAGNER ANTONIO DOS SANTOS: MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA NA CPN, FLS. 116, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nId: 61269"
                        ],
                        "61095": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01890-2006-244-01-00-6 - Aut: Maria da Silva Fernandes Reu: Hospital Bom Samaritano de Niteroi S/C. LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 11/01/2007 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232 4o.Andar, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Valor da causa R$ 1.500,00 \r\n\r\nProc. 02302-2005-244-01-00-0 - Rte: Edison Conceicao da Silva Rdo: Master Clean Ltda A/C socio JOSE DA CONCEICAO MARCELO ARAUJO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 21/03/2007 `as 09:00 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232 4o.Andar, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Valor da causa R$ 3.176,04 \r\n\r\nProc. 00063-2006-244-01-00-5 - Rte: Rondineli Belmonte Floriano Rdo: Cooperativa de Educacao e TRABALHO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/02/2007 `as 09:35 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232 4o.Andar, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Valor da causa: R$ 13.000,00 \r\n\r\nProc. 00251-2006-244-01-00-3 - Rte: Ivani Pereira RDO: MERCOMETAL METALURGICA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 13/03/2007 `as 09:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232 4o.Andar, Centro, Niteroi. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. Valor da causa R$ 13.000,00 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00162-2004-244-01-00-5 - Rte: WELBER DIAS DE AGUIAR Rdo: MANTIQUEIRA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01821-2003-244-01-00-0 - Rte: SERGIO LUIZ GUIMARAES Rdo: SNO ESTALEIRO FORTY FAY REPAROS NAVAIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 01980-2006-244-01-00-7 - Egte: Paulo Fernando da Luz Moreira [Adv. Jorge de Almeida Dias Junior OAB:RJ 033308/D AB:RJ 003873/D ] Egdo: Contestar os embargos de terceiro, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02791-2005-244-01-00-0 - Rte: Marcio da Silva Alves [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D ] Rdo: Tropical Locacoes de Maquinas Ltda Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03014-2005-244-01-00-3 - Rte: Francisco Deide Mota [Adv. Urubatam Nazaret Duarte OAB:RJ 116138/D AB:RJ 082907/D ] Rdo: Venha a re com o deposito dos honorarios. \r\n\r\nProc. 01430-2006-244-01-00-8 - Rte: Cristiane Alves da Silva Batista [Adv. Fabio Geraldo Veloso OAB:RJ 102141/D ] Rdo: CRECHE NANA NENEM LTDA-ME Rte: Comparecam as partes, em dia e hora de audiencia, para homologacao do acordo noticiado. \r\n\r\nProc. RT 002509/00 - Rte: SEBASTIAO CORREA MARTINS [Adv. Maria Antonia da Conceicao Silva OAB:RJ 073018/D ] Rdo: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 63 \r\n\r\nProc. 02520-2001-244-01-00-1 - Rte: LAMARTINE BARRETO DA SILVA [Adv. Dayse Kubis Baumeier OAB:RJ 096948/D AB:RJ 033825/D AB:RJ 071067/D ] Rte: Indicar meios de prosseguimento em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02945-2002-244-01-00-1 - Rte: HAROLDO JOAO FIGUEIREDO [Adv. Antonio Epifanio Neto OAB:RJ 004704/D AB:RJ 043667/D AB:RJ 074190/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00418-2003-244-01-00-3 - Rte: LUCIANO VIANA DE LUCENA [Adv. Julio Cezar Carvalho Velloso Junior OAB:RJ 103615/D AB:RJ 071745/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01745-2003-244-01-00-2 - Rte: ANNA MARIA LEITE SIQUEIRA DE CARVALHO [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 073386/D ] BRASILETROS FUNDACAO CERJ DE SEGURIDADE SOCIAL: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02245-2003-244-01-00-8 - Rte: RITA DE CSSIA CORREA CAMPOS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D Rte: Indicar meios de prosseguimento, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02302-2003-244-01-00-9 - Rte: ANTONIO LUCAS DA SILVA [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB:RJ 065423/D ] Rdo: SUBEMPREITEIRA CCS LTDA Rte: Fornecer atual endereco da reclamada. \r\n\r\nProc. 02574-2003-244-01-00-9 - Rte: FRANCISCO EVANGELISTA DE SOUZA [Adv. Maria dos Anjos Ramos Gomes OAB:RJ 059667/D ] Rdo: TECHNE ENGENHARIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 64 \r\n\r\nProc. 02696-2003-244-01-00-5 - Rte: PAULO LUIZ DE FRANCA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 092263/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 43 \r\n\r\nProc. 03019-2003-244-01-00-4 - Rte: ADRIANA DOS SANTOS XAVIER [Adv. Mauro Henrique Ortiz Lima OAB:RJ 067311/D AB:RJ 073379/D AB:RJ 080052/D ] Rte, BANCO ABN AMRO REAL S/A, REAL PREVIDENCIA E SEGUROS SA: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. em 05 dias sucessivos \r\n\r\nProc. 03454-2003-244-01-00-9 - Rte: PAULO CESAR DA SILVA GONCALVES [Adv. Leoni Soares F de Almeida OAB:RJ 093303/D AB:RJ 066792/D ] Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02407-2004-244-01-00-9 - Rte: DEBORA DOS SANTOS SILVA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D ] Rdo: SANTOS E MATOS SERVICOS DE APOIO ADM SC LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 58 \r\n\r\nProc. 00374-2005-244-01-00-3 - Rte: Maria Angelica Allemand [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 011310/D AB:RJ 106847/D ] Rte: Venha a parte autora com o comprovante de deposito dos honorarios periciais. \r\n\r\nProc. 01799-2005-244-01-00-0 - Rte: Cintia Barbosa Salles de Azevedo [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 032854/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Reclamada contra-arrazoar RO. \r\n\r\nProc. 02540-2005-244-01-00-6 - Rte: Marcos Antonio de Souza [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira OAB:RJ 054498/D ] Rdo: Realizar Projetos, Construcoes e Realizacoes Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02757-2005-244-01-00-6 - Rte: Orlando Ribeiro da Silva [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D ] Rdo: MCC-Marica Comercio de Cereais Ltda Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00733-2006-244-01-00-3 - Rte: Douglas da Silva Canto [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: Termas Club 250 Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00824-2006-244-01-00-9 - Rte: Katia Elizabeth Cruz Barcelos Pinto [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: Dim Festas Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01507-2006-244-01-00-0 - Rte: Ricardo dos Santos Flauzino [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02318-1995-244-01-00-0 - Rte: DOMINGOS SAVIO NOVAES DO PRADO CARVALHO [Adv. Luciana Muniz Rabello Xavier OAB:RJ 088618/D AB:RJ 104187/D AB:RJ 087470/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 302 \r\n\r\nProc. RT 002622/95 - Rte: CRISTIANE TEIXEIRA RAPISO [Adv. Octavio Augusto Miguel Veiga OAB:RJ 091481/D AB:RJ 063228/D ] Rte: Diligenciar pelo prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 002648/96 - Rte: JORGE DOMINGOS DOS SANTOS [Adv. Daniela Marcolini Pinaud OAB:RJ 096488/D AB:RJ 130404/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 193 \r\n\r\nProc. RT 000463/97 - Rte: MARIO JOSE DA CRUZ [Adv. Jose Luiz de Figueiredo OAB:RJ 015846/D AB:RJ 001287/B ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. RT 001928/97 - Rte: CLAUDETE SOUZA ALVES [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D AB:RJ 052816/D ] Rte: Ciencia do despacho de fls. 137: Indefiro. Mantenho o despacho de fls. 134. \r\n\r\nProc. RT 001546/99 - Rte: MATILDE MARIA FERREIRA GUEDES [Adv. Fabio Arantes Salgado OAB:RJ 082162/D ] Rdo: MARISOL BAR E MERCEARIA Rte: Tomar ciencia de que foi expedido alvara 288/06, CEF. Devera a parte autora, em 05 dias, comprovar o valor levantado. \r\n\r\nProc. RT 002981/99 - Rte: ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Sylvio Roberto Baldi OAB:RJ 075139/D AB:RJ 033825/D ] Rte: Diligencie a parte autora junto a RPS 1060/01 o resultado do oficio solicitando bloqueio de credito junto a Secretaria menciona da. \r\n\r\nId: 61095"
                        ],
                        "61007": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: No saguao do andar da Vara do Trabalho, sita `a Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232 5o. andar, Centro, Niteroi. \r\n\r\nPraca do dia 23/01/2007 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 13/02/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 00632-2005-245-01-00-8 - Rte: Jorge Antonio Gomes [Adv. Renato da S. Ferreira OAB:RJ 071415/D Bens: Um ar condicionado Consul Air Master, de 4.000,00 BTUs,funcionando aparentando bom estado, avaliado em R$ 850,00 \r\n\r\nProc. 00037-2006-245-01-00-3 - Rte: Talita de Sa Araujo [Adv. Hans Springer da Silva OAB:RJ 107620/D AB:RJ 048752/D ] Bens: Um servidor marca DELL para rede com capacidade para 60 giga bytes mais fonte APC para o mesmo, funcionando, avaliado em R$ 8.000,00 \r\n\r\nProc. 00071-2006-245-01-00-8 - Rte: Rodrigo Campos dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 075735/D ] Bens: 01(um) notebook Hp pawllon ZB5547WM, PENTIUM 4 com 256 memoria ram gravador de CD, 40 HD em funcionamento, no estado, avaliado em R$ 4.200,00 \r\n\r\nProc. 00152-2006-245-01-00-8 - Rte: Joao Francisco de Arruda [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 075735/D ] Bens: 01(um) notebook Hp pawllon ZG5547WM, PENTIUM 4 com 256 memoria, gravador de CD, 40, HD, em funcionamento, no estado, avaliado em R$ 4.200,00 01(um) notebook asus, PENTIUM, com 512 memoria ram, 40HD, gravador de CD, em funcionamento, no estado, avaliado em R$ 3.000,00 Valor Total: R$ 7.200,00 \r\n\r\nPraca do dia 23/01/2007 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 27/02/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 01312-2005-245-01-00-5 - Rte: Roberta Costa de Souza [Adv. Sylvio Roberto Baldi OAB:RJ 075139/D AB:RJ 037898/D ] Bens: Mini DVD portatil Coby 7 polegadas, em cores, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 400,00. \r\n\r\nPraca do dia 30/01/2007 as 14:00 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 27/02/2007 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 01493-2006-245-01-00-0 - Exte: Cesar Pereira de Jesus Exdo: Auto Viacao 1001 Ltda. Bens: Um onibus marca Scania Busscar Panoram R, ano de fabricacao e modelo 2000, cor predominante branca, placa KRE 9292, Renavam 743728785, Chassi 9BSKSK8X2BEY3519289, a diesel, avaliado em R$ 150.000,00 \r\n\r\nProc. 02024-2005-245-01-00-8 - Rte: Fabiola de Oliveira Costa [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB:RJ 061835/D AB:RJ 005576/D ] Bens: Um Fax marca PANASONIC, modelo HX-FHD 333, em estado de uso, avaliado em R$ 300,00 Uma maquina de cafe industrial, modelo DTMC 131 BGI, numero de serie 001274, marca DATRAU, em estado de uso, avaliado em R$ 700,00 Valor Total de R$ 1.000,00 \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006 \r\n\r\nProc. 00885-2005-245-01-00-1 - Rte: Carolina Seixas Studart e Neves [Adv. Flavia Serrao Sanz OAB:RJ 100108/D AB:RJ 006305/D ] Carolina Seixas Studart e Neves: Tomar ciencia da homologacao dos calculos do reclamante, as fls. 126. \r\n\r\nProc. 00144-2006-245-01-00-1 - Rte: Gabriela da Conceicao Guedes [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 099328/D ] Gabriela da Conceicao Guedes, Sendas Distribuidora S/A: Tomar ciencia da decisao de fls.86/92. Prazo de 08 dias \"...EXTINGUEM-SE SEM APRECIACAO DO MERITO os pedidos contidos nas alineas f, j do rol de fls. 03/04 e no merito, julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...Custas no valor de R$ 40,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 2.000,00...\" \r\n\r\nProc. 01043-2006-245-01-00-8 - Rte: Joao Roberrto Severo [Adv. Anselmo Torres de Castro OAB:RJ 062612/D AB:RJ 004488/D ] Joao Roberrto Severo, C V S Construcoes Ltda: Tomar ciencia da decisao de fls.68/69. Prazo de 08 dias \"...ACOLHE os embargos declaratorios...passando esta decisao a integrar a sentenca. \r\n\r\nProc. 01524-2006-245-01-00-3 - Rte: Luana Carioca Passerone [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] Luana Carioca Passerone, Tnl Contax S.A., Tnl Pcs S.A. (OI): Tomar ciencia da decisao de fls.187/191. Prazo de 08 dias. \"...julgam-se IMPROCEDENTES os pedidos...Custas no valor de R$ 1.000,00, pela parte autora, dispensada, calculadas sobre o valor de R$ 50.000,00...\" \r\n\r\nProc. 00069-2005-245-01-00-8 - Rte: Antonio Carlos Affonso Nogueira [Adv. Carla Adriane Maggioni OAB:RJ 075733/D AB:SP 015629/D ] Antonio Carlos Affonso Nogueira: Tomar ciencia da homologacao dos calculos do reclamante, as fls. 258 \r\n\r\nProc. 00653-2005-245-01-00-3 - Rte: Antonio Brito Selem [Adv. Rita de Cassia J Rodrigues OAB:RJ 116468/D AB:RJ 110454/D ] Antonio Brito Selem: Tomar ciencia do despacho de fls.317, indeferindo o pedido de fls. 316, eis que o Ato esta suspenso, mantida audiencia marcada. \r\n\r\nProc. 01621-2005-245-01-00-5 - Rte: Cristiane da Fonseca Mendonca [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D ] Rdo: MCC Marica Comercio de Cereais Ltda (Massa Falida) Cristiane da Fonseca Mendonca: Tomar ciencia da homologacao dos calculos do reclamante, as fls. 74. \r\n\r\nProc. 02171-2005-245-01-00-8 - Rte: Lilian Padilha Moreira [Adv. Otavia A. B. Menezes OAB:RJ 120362/D AB:RJ 121822/D ] Lilian Padilha Moreira: Tomar ciencia da homologacao dos calculos do reclamante, as fls. 234. \r\n\r\nProc. 00037-2006-245-01-00-3 - Rte: Talita de Sa Araujo [Adv. Hans Springer da Silva OAB:RJ 107620/D AB:RJ 048752/D ] Talita de Sa Araujo, Energia Natural Cosmeticos Ltda: Tomar ciencia da realizacao da praca no saguao desta 5VT/NIT no dia 23/01/07 as 14:00 horas e, caso nao haja licitante, nova praca no dia 13/02/07 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 00071-2006-245-01-00-8 - Rte: Rodrigo Campos dos Santos [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 075735/D ] Rodrigo Campos dos Santos, Vigmarc Vigilancia e Seguranca Ltda: Tomar ciencia da realizacao da praca no saguao desta 5VT/NIT no dia 23/01/07 as 14:00 horas e, caso nao haja licitante, nova praca no dia 13/02/07 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 00152-2006-245-01-00-8 - Rte: Joao Francisco de Arruda [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 075735/D ] Joao Francisco de Arruda, Vigmarc Servicos Ltda ME: Tomar ciencia da realizacao da praca no saguao desta 5VT/NIT no dia 23/01/07 as 14:00 horas e, caso nao haja licitante, nova praca no dia 13/02/07 as 14:00 horas. \r\n\r\nProc. 00661-2006-245-01-00-0 - Rte: Leilson Barbosa de Souza [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 023537/D ] Leilson Barbosa de Souza: Tomar ciencia da homologacao dos calculos do reclamante, as fls. 163. \r\n\r\nProc. 01004-2006-245-01-00-0 - Rte: Robson Santos de Aguiar [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 066321/D AB:RJ 067077/D ] Companhia Auxiliar de Viacao e Obras Cavo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 dias \r\n\r\nProc. 01497-2006-245-01-00-9 - Rte: Kelina da Silva Ferreira [Adv. Rogerio da Silva Fadel OAB:RJ 066165/D Kelina da Silva Ferreira: Verificar o endereco da 1a Re, eis que houve certidao negativa, em 30 dias, sob onus de extincao. \r\n\r\nProc. 01508-2006-245-01-00-0 - Rte: Andre Luiz Nascimento dos Passos [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 086006/D ] Andre Luiz Nascimento dos Passos, Nikiti Servicos de Alimentos Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls.42/48. Prazo de 08 dias. \"...julgam-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos...Custas no valor de R$ 100,00, pela parte re, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00..\" \r\n\r\nProc. 01650-2006-245-01-00-8 - Rte: Isabela Moreira de Sa Vinagre [Adv. Sidney Nunes Moraes OAB:RJ 069383/D AB:RJ 072928/D ] Isabela Moreira de Sa Vinagre, Servicos Medicos Pacheco Ltda.: Tomar ciencia da decisao de fls.94/98. Prazo de 08 dias. \"...EXTINGUE-SE SEM JULGAMENTO DO MERITO o pedido contido na alinea d do rol de fls. 7 e seus reflexos, e no merito, julgam-se IMPROCEDENTES os demais pedidos...Custas no valor de R$ 300,00,pela parte autora, calculadas sobre o valor de R$ 15.000,00...\" \r\n\r\nProc. 02183-2006-245-01-00-3 - Rte: Sonia Nasare Azevedo Abreu [Adv. Sindicato dos Bancarios de Niteroi] Rdo: Hsbc Bank Brasil S.A. Sonia Nasare Azevedo Abreu: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Fls.117 \r\n\r\nId: 61007"
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                "Nova Friburgo": {
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                            "001/VT DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006\r\n\r\nProc. 00754-1992-511-01-01-9 - Rte: ANTONIO CARLOS BARBOSA WERMELINGER [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 055244/D ] Rte: Reporte-se ao despacho de fls. 55. \r\n\r\nProc. 00155-2006-511-01-00-9 - SPTE: Cristiano Jose Vidal de Abreu [Adv. Patricia Canto Condack OAB:RJ 092932/D SPTE: Vista da peticao de fls. 271, do perito, 5 dias \r\n\r\nProc. 00079-2002-511-01-00-8 - Rte: ROSEMERE CORREA DE BARROS [Adv. Carlos Andre Rodrigues Pedrazzi OAB:RJ 059820/D AB:RJ 033807/D ] Rdo: Mantido o despacho de fls.176. \r\n\r\nProc. 00928-2003-511-01-00-4 - Rte: ELIAS DIAS FISCHER [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas OAB:RJ 103001/D AB:RJ 101839/D AB:RJ 033807/D ] FABRICA YPU - ART. TECIDO, COURO E METAL S/A: Comprovar, em 5 dias, o deposito, em Banco Oficial, da importancia penhorada as fls. 92, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 02142-2003-511-01-00-1 - Rte: VIVIANE CAMPOS DO VALE [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 060391/D ] Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01691-2004-511-01-00-0 - Rte: TATIANE BIANCHINE MARTINS FARIAS [Adv. Sonia Maria Prata Neiva OAB:RJ 085553/D AB:RJ 112757/D ] Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01818-2005-511-01-00-1 - Rte: Elisabete da Conceicao Pires [Adv. Joao Batista de Aguiar Lessa OAB:RJ 051409/D AB:RJ 060354/D ] Rte: Vista da peticao de fls. 54, 5 DIAS \r\n\r\nProc. 02018-2005-511-01-00-8 - Rte: Anderson Schoot da Conceicao [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas OAB:RJ 103001/D AB:RJ 124984/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01992-2006-511-01-00-5 - Rte: Maiza Biscacio Thome [Adv. Marileia Barbosa Alves OAB:RJ 130344/D ] Rdo: T. E. Representacao Comercial Ltda. (SERRAMED) Rte: Tomar ciencia da decisao: Convertido em Diligencia Prazo de 30 dias para requerer o que for de seu interesse, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01537-2001-511-01-00-5 - Rte: LUISA MARIA AZEVEDO DA COSTA BARBOSA E OUTRO S AB:RJ 092101/D AB:RJ 100174/D AB:RJ 061118/D ] FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF: Deferida a dilacao do prazo, por 5 dias. \r\n\r\nProc. 00132-2002-511-01-00-0 - Rte: ADRIANA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 065758/D AB:RJ 055046/D ] Rte: Dar andamento ao feito, indicando meios de prosseguir a execucao. em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01758-2002-511-01-00-4 - Rte: MARIA ISABEL LIMA [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas OAB:RJ 103001/D AB:RJ 039200/D ] Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01827-2002-511-01-00-0 - Rte: UALBER DA SILVA MORAES [Adv. Celso Ricardo Freitas Cavalcanti OAB:RJ 072284/D AB:RJ 100699/D ] Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00227-2003-511-01-00-5 - Rte: PAULO ROBERTO DE JESUS [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D AB:RJ 115031/D ] Rte: Dar andamento ao feito, indicando meios de prosseguir a execucao. em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00575-2003-511-01-00-2 - Rte: DAVID MASSENA GRACIOLI [Adv. Jose Antonio Gouveia OAB:RJ 060710/D AB:RJ 120785/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01679-2003-511-01-00-4 - Rte: ERNESTO FERREIRA DOS SANTOS FILHO E OUTRO S AB:RJ 091063/D ] Rdo: AMES - AUTARQUIA MUNICIPAL ENSINO SUPERIOR/NF [Adv. Procuradoria Munic de Nova Friburgo] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. 5 DIAS \r\n\r\nProc. 01763-2003-511-01-00-8 - Rte: MARCOS ANTONIO LIMA BRUGGER [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Deferido o prazo de 5 dias como requerido as fls. 310. \r\n\r\nProc. 02235-2003-511-01-00-6 - Rte: NEILTON BARBOSA [Adv. Joao Ignacio da Silva OAB:RJ 086061/D AB:RJ 030806/D ] Rte: Dar andamento ao feito, indicando meios de prosseguir a execucao. em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00813-2004-511-01-00-0 - Rte: VALERIO KLEIN [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D AB:RJ 084647/D ] Rte: Dar andamento ao feito, indicando meios de prosseguir a execucao. em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00157-2005-511-01-00-7 - Rte: Marcio Rosa dos Santos [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas OAB:RJ 103001/D ] Rdo: Padaria Pimpolho( repr. p/ Daniel Veludo Monteiro) Rte: Dar andamento ao feito, indicando meios de prosseguir a execucao. em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00447-2005-511-01-00-0 - Rte: Claudinei Santiago Rosa [Adv. Nader Pedro OAB:RJ 066228/D Rte: Mantido o despacho de fls. 165. Aguarde-se por 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00792-2005-511-01-00-4 - Rte: Priscila Lopes Silva [Adv. Marcelo Worms Lopes Freitas OAB:RJ 103001/D ] Rdo: J.M.Silva Rocha (Pecatto Mio) Rte: Dar andamento ao feito, indicando meios de prosseguir a execucao. em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00808-2005-511-01-00-9 - Rte: Elisany Silva Goncalves [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D ] Rdo: Maria de Fatima Marra Lopes de Souza Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01960-2005-511-01-00-9 - Rte: Fabiana Moreira Trancoso [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 066693/D AB:RJ 070232/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01981-2006-511-01-00-5 - Rte: Miraildes de Souza [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D Rte: Tomar ciencia da decisao: Convertido em diligencia Prazo de 30 para requerer o que for de seu interesse, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01982-2006-511-01-00-0 - Rte: Irma Goncalves Vidal [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D ] Rdo: T. E. Rodrigues Hotel e Turismo Ltda. (Hotel Aguas Cristalinas) Rte: Tomar ciencia da decisao: Convertido em Diligencia Prazo de 30 dias para requerer o que for de seu interesse, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 000433/96 - Rte: ANTONIO MANOEL ALMEIDA DE MENESES [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos OAB:RJ 058678/D AB:RJ 068151/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os autos encontram-se nesta VT. Prazo de 30 dias para requerer o que for do seu interesse, apos o qual os autos retornarao ao arquivo judicial. \r\n\r\nProc. RT 000777/96 - Rte: ANA LUCIA VELOZO [Adv. Jose Carlos Alves OAB:RJ 062060/D AB:RJ 030806/D ] Rdo: Tomar ciencia de que os autos encontram-se nesta VT. Prazo de 30 dias para requerer o que for do seu interesse, apos o qual os autos retornarao ao arquivo judicial. \r\n\r\nProc. RT 000401/97 - Rte: LUZIA PEREIRA DA SILVA [Adv. Guilherme Reis de Souza Cardoso OAB:RJ 084992/D AB:RJ 081614/D ] Rte: Tomar ciencia de que os autos encontram-se nesta VT. Prazo de 30 dias para requerer o que for do seu interesse, apos o qual os autos retornarao ao arquivo judicial. \r\n\r\nProc. RT 000581/97 - Rte: DIONISIO SILVA [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 106844/D ] Rdo: Vir com os calculos das retencoes fiscis e previdenciarias em 5 dias, sob pena de liberacao do valor integral ao exequente. \r\n\r\nProc. 00052-1998-511-01-00-8 - Rte: ANTONIO JOSE PINHEIRO DE CARVALHO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 076543/D ] Rdo: Vir com o deposito dos honorarios periciais, em 5 dias, pena de execucao. R$ : 2.100,00 \r\n\r\nProc. RT 000139/98 - Rte: IVONE MARIA MELLO [Adv. Fernando Ferreira Amorim OAB:RJ 074013/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO [Adv. Procuradoria Munic de Nova Friburgo] Rte: Vir com calculos conforme fls. 140. Prazo: 30 dias \r\n\r\nProc. RT 000303/98 - Rte: AURELIO VIDAL [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO [Adv. Procuradoria Munic de Nova Friburgo] Rte: Fornecer o numero de seu CPF a fim de viabilizar a expedicao da RPV, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001263/98 - Rte: SIMONE AMANCIO DA SILVA [Adv. Roberto Wermelinger da Fonseca OAB:RJ 082778/D AB:RJ 097647/D ] Rte: Dar andamento ao feito, indicando meios de prosseguir a execucao. em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00369-1999-511-01-00-5 - Rte: MARCELO ALBUQUERQUE MARTINS [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 076543/D ] Rte, Rdo: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. RT 000908/99 - Rte: ELIZABETH GUIMARAES MIGUERES MORGADO [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D ] Rdo: IRTEL TELEFONIA E ELETRICIDADE LTDA Rte: Dar andamento ao feito, indicando meios de prosseguir a execucao. em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001891/99 - Rte: FLAVIA CARDOSO GUIMARAES FURTADO [Adv. Guilherme Reis de Souza Cardoso OAB:RJ 084992/D AB:RJ 073743/D ] Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002202/99 - Rte: LUIZ CARLOS DE ALMEIDA [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 020981/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 5 dias \r\n\r\nProc. 02284-1999-511-01-00-1 - Rte: JOSE ADENIR TARDIM [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Defere-se 10 dias para vista dos autos. \r\n\r\nProc. RT 002324/99 - Rte: FRANCISCO SOARES VENTURA [Adv. Cesar Augusto Victer da Silva OAB:RJ 081614/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Esclarecer planilha de calculos conforme fls. 273. Prazo: 10 dias \r\n\r\nId: 60862"
                        ],
                        "60863": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01260-2005-511-01-00-4 - Rte: Pierre Luiz Casado Rdo: Eletro Mecanica Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas o valor de R$ 27.704,74 correspondente a 2.389.338,6458 TRs. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006 \r\n\r\nProc. RPS 001650/00 - Rte: JEFERSON PEREIRA TEIXEIRA [Adv. Wilma Theophilo de Souza Figueira OAB:RJ 075376/D AB:RJ 030806/D ] Rte: Dar andamento ao feito, indicando meios de prosseguir a execucao. em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01000-2004-511-01-00-8 - Rte: MARTA PINHEIRO VENTURINO [Adv. Idenir Martins dos Santos OAB:RJ 061794/D AB:RJ 074611/D ] Rte: Dar andamento ao feito, indicando meios de prosseguir a execucao. em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01042-2005-511-01-00-0 - Rte: Igor Coelho Costa [Adv. Jose Maria Savergnini OAB:RJ 074611/D AB:RJ 066349/D ] Rte: Dar andamento ao feito, indicando meios de prosseguir a execucao. em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. Devolvida CPE \r\n\r\nProc. 01003-2006-511-01-00-3 - Rte: Joao Luiz de Paula Lopes [Adv. Guiessil Azevedo dos Santos OAB:RJ 058678/D ] Rdo: Tornauto S/A -Tornearia Automatica Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01034-2006-511-01-00-4 - Rte: Regiane Aparecida Ribeiro Cabral Venturino [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista OAB:RJ 128962/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000449/00 - Rte: MARLENE GUEDES DE FARIA RAMOS [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D AB:RJ 060391/D ] Rte: Dar andamento ao feito, indicando meios de prosseguir a execucao. em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. DESPACHO DE FLS,230 \r\n\r\nProc. RT 000497/00 - Rte: MARIA LEDA DE MELLO [Adv. Robson de Sao Clemente Milhorance OAB:RJ 087934/D AB:RJ 083699/D ] Rte: Manifestar-se sobre a peticao da RDA de fls. 279 e fornecer o endereco correto dos socios de modo a viabilizar a citacao previa, indispensavel a despersonalizacao da pessoa juridica. Prazo: 5 dias \r\n\r\nProc. 00053-2001-511-01-00-9 - Rte: INDIA IARA LOPES DA VEIGA [Adv. Luiz Coelho de Souza OAB:RJ 075309/D AB:RJ 083699/D ] Rte, Rdo: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 01204-2001-511-01-00-6 - Rte: JORGE DE OLIVEIRA [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D AB:RJ 020760/D ] Rte: Tomar ciencia de que nao houve licitante nas pracas realizadas. Requerer o que for do interesse, prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001400/01 - Rte: AFONSO DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA NETO [Adv. Sueli Porto Alegre de Almeida OAB:RJ 062395/D AB:RJ 085914/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00813-2003-511-01-00-0 - Rte: TULIO CARLOS MACHADO DE SOUZA [Adv. Guilherme Pacheco Lutz OAB:RJ 081184/D AB:RJ 079504/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Indicar nova provas e rol de testemunha, sob pena de perda Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 00914-2003-511-01-00-0 - Rte: ANTONIO CARLOS FERREIRA CORTES [Adv. Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 100988/D ] Rdo: AUTARQUIA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR - AMES [Adv. Procuradoria Munic de Nova Friburgo] Rte: Apresentar pecas para formacao do precatorio, atento aos termos do Ato 2.059/95. 15 DIAS \r\n\r\nProc. 01106-2003-511-01-00-0 - Rte: OSEAS DE BARROS RIBEIRO [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 029027/D ] Rte: Manifestar-se sobre a Certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00031-2004-511-01-00-1 - Rte: CELIO IGNACIO MACIEL [Adv. Marcelo Gomes Lima OAB:RJ 081095/D ] Rdo: SERVICO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO - SMTU [Adv.] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. 5DIAS \r\n\r\nProc. 00876-2005-511-01-00-8 - Rte: Humberto Gripp Costa [Adv. Jonclei Martignoni OAB:RJ 005710/D ] Rdo: Unisafe Metalurgica Ltda. Rte: Dar andamento ao feito, indicando meios de prosseguir a execucao. em 30 dias, pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01016-2005-511-01-00-1 - Rte: Adriana da Costa Santos [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 127865/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01150-2005-511-01-00-2 - Rte: Gislaine Chirlei Lessa Labeta [Adv. Wladimir de Almeida Vercosa OAB:RJ 100091/D AB:RJ 073474/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01203-2005-511-01-00-5 - Rte: Bruna Cristina Cabral Menezes [Adv. Carlos Alberto Braga OAB:RJ 062191/D ] Rdo: Carvalho e Campos Comercio de Roupas Ltda. Rte: Atentar para fls. 45. \r\n\r\nProc. 01262-2005-511-01-00-3 - Rte: Maria da Conceicao Silva Gomes [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 030806/D ] Rte, Rdo: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 02140-2005-511-01-00-4 - Rte: Dalva Pedro da Cunha [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 127127/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01039-2006-511-01-00-7 - Rte: Marcelo da Silveira da Silva [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista OAB:RJ 128962/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS 54 E 131 \r\n\r\nProc. 01323-2006-511-01-00-3 - Rte: Joel Gomes de Faria [Adv. Deise Mara Rodrigues Oliveira OAB:RJ 068231/D AB:RJ 115973/D ] Rte, Rdo: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. RT 000793/89 - Rte: BERNARDO BORGES LEAL E OUTRO S AB:RJ 004708/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000796/89 - Rte: CELIO FERES MONTE ALTO [Adv. Jose Carlos de Lima OAB:RJ 004708/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (EXTINTO INAMPS) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000257/91 - Rte: ERNESTO BIZZOTTO NETTO [Adv. Celso Mendonca Magalhaes OAB:RJ 017956/D AB:RJ 046906/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000950/94 - Rte: ANDREIA OLIVEIRA [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D AB:RJ 050606/D ] Rte, Rdo: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 01012-1995-511-01-00-0 - Rte: CLAUDIA VIEIRA COSENZA DOS SANTOS [Adv. Joandy Braz Coelho OAB:RJ 071120/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tendo em vista que a determinacao do valor da condenacao depende apenas de operacao aritmetica, na forma do art 475/B, do Codigo do Processo Civil, venha o Exequente, MEDIANTE INICIAL DE EXECUCAO, COM COPIA, em 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento, sem baixa, com a memoria atualizada do calculo, inclusive juros, correcao monetaria e deducoes de acordo com o titulo e indicado o valor consoante o indice corretivo vigente, viabilizando o cumprimento do artigo 880 da CLT, DE IMEDIATO E SEM HOMOLOGACAO. Intimem-se. \r\n\r\nProc. RT 001366/95 - Rte: RICARDO AGOSTINHO DE CASTRO [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 096365/D ] Rdo: Vir com impugnacao fundamentada, em 10 dias, pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 001711/96 - Rte: IONE TIENGO BREDER DA SILVA [Adv. Eryka Albuquerque Farias OAB:RJ 084260/D AB:RJ 002098/D ] Rdo: Apresentar os contracheques do periodo de jan/92 a agosto/92 e rescisao contratual, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01832-1996-511-01-00-3 - Rte: ELIANA OSORIO CECHINATO E OUTRO S AB:RJ 123502/D AB:RJ 020981/D ] Rte: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001420/98 - Rte: MAURICIO GUALBERTO COIMBRA [Adv. Jose Carlos Alves OAB:RJ 062060/D AB:RJ 085422/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. 5 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001278/99 - Rte: LENILDA PIMENTEL PINTO [Adv. Fernanda Fernandes Lopes OAB:RJ 066737/D AB:RJ 071370/D ] Rte: Tomar ciencia de que os autos encontram-se nesta VT. Prazo de 30 dias para requerer o que for do seu interesse, apos o qual os autos retornarao ao arquivo judicial. por 30 dias \r\n\r\nProc. 02495-1999-511-01-00-4 - Rte: MARCO AURELIO VENDAS RODRIGUES [Adv. Cristina Suemi Kaway Stamato OAB:RJ 123502/D AB:RJ 005973/D ] Rdo: Vista da peticao de fls. 595, 15 DIAS \r\n\r\nId: 60863"
                        ]
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                "Nova Iguaçu": {
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                            "001/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nProc. 01851-2005-221-01-00-4 - Egte: Jose Silva de Castro [Adv. Jacintho Silva de Castro OAB:RJ 032472/D AB:RJ 032511/D ] Egte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 01085-2006-221-01-00-9 - Egte: Celio Mendes E OUTRO S AB:RJ 002363/A AB:RJ 042310/D ] Egdo: Ciencia de que a patrona signataria de fls.30, devera apor sua assinatura nas razoes de agravada. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01589-2002-221-01-00-5 - Rte: WELLINGTON LUIZ ALVES [Adv. Carlos Henrique de Carvalho OAB:RJ 088706/D AB:RJ 128191/D ] Rte: Ciencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000686/00 - Rte: ALEXANDER HORTENCIO TRINDADE [Adv. Rosany Cruz Resende Mamede OAB:RJ 089757/D AB:RJ 028719/D ] Rte: Impulsionar os autos, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001541/00 - Rte: ROMILDO HENRIQUE XAVIER [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 001724/01 - Rte: DOMINGOS MARQUES CARDOSO [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D ] Rdo: COSTA ALVEZ CONSTRUTORA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00121-2002-221-01-00-3 - Rte: Ramires dos Santos Claudino [Adv. Milton Pinto de Souza OAB:RJ 063845/D AB:RJ 083943/D ] Rte: Fornecer o atual endereco da Re. PZ.:05 dias \r\n\r\nProc. 00307-2003-221-01-00-3 - Rte: ESPOLIO DE ROSEMARY DA SILVA [Adv. Magna Regina Rodrigues OAB:RJ 097910/D AB:RJ 019231/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao da Re. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00539-2003-221-01-00-1 - Rte: CASSIA APARECIDA RUA SILVA [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Desp.fls.:J. O valor fora indexado em TRs quando da feitura dos calculos e o deposito atendeu o valor apurado desconsiderando a indexacao do credito Autoral. De-se ciencia a Re, devendo comprovar o deposito da diferenca aonda devida. N.I., 16.11.06. O Juiz.Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01281-2003-221-01-00-0 - Rte: GILSON DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Ana de Siqueira Pinna OAB:RJ 065310/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre novos calculos elaborados pelo Autor. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 00865-2004-221-01-00-0 - Rte: ANDRE LUIS DOS SANTOS [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 019231/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao da Re. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01454-2004-221-01-00-1 - Rte: VIVIANE APARECIDA DE ALMEIDA GARCIA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S.A.: Deferido pedido de devolucao de prazo. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 01613-2004-221-01-00-8 - Rte: CLEBIO JOSE PRAXEDES BRAZ [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 044488/D AB:RJ 067077/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 01710-2004-221-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO MARINHO [Adv. Vagner Gomes Cruz OAB:RJ 123021/D AB:RJ 002496/A ] Rdo: Deferido prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01180-2005-221-01-00-1 - Rte: Helena das Gracas de Souza Lima [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D ] Rdo: Mercearia Nova Rainha Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01272-2005-221-01-00-1 - Rte: Silvio Albertino Rodrigues [Adv. Sidnei Aragao dos Santos OAB:RJ 116760/D ] Rdo: Passlimp Produtos de Limpeza Ltda. Rte: Ciencia de que o Autor devera comparecer a Central de Mandados, para combinar dia e hora com Sr. Oficial de Justica para diligencia. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 02194-2005-221-01-00-2 - Rte: Jurandir Vicente de Jesus [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Manifestar-se sobre oposicao dos Embargos DEclaratorios. PZ.:05 dias \r\n\r\nProc. 00215-2006-221-01-00-6 - Rte: Luciano Costa da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 051854/D ] Consorcio Tejofran Semisa: Vir com os valores que entende devidos, bem como com os recolhimentos. N.I., 16.11.06. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00416-2006-221-01-00-3 - Rte: Manuel Pereira Martins [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D ] Rdo: Expresso Nossa Senhora da Gloria Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao e docs. Pz ;20 dias \r\n\r\nProc. 00803-2006-221-01-00-0 - Rte: Eduardo da Silva Lourenco [Adv. Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes OAB:RJ 040419/D AB:RJ 110454/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao Pz.:15 dias \r\n\r\nProc. 00832-2006-221-01-00-1 - Rte: Joao Carlos dos Santos Valle [Adv. Humberto Barbosa de Mello OAB:RJ 060314/D [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Fornecer o atual endereco da Re, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01586-2006-221-01-00-5 - Rte: Paulo Cesar Ribeiro de Souza [Adv. Jose Carlos dos Santos OAB:RJ 054159/D ] Rdo: Belfrio Distribuidora de Generos Alimenticios Ltda. Rte: Fornecer o atual endereco da Re, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. RT 000577/94 - Rte: JAIR MARQUES [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D ] Rdo: RILAN CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA Rte: Deferido prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000032/98 - Rte: APARECIDO FERREIRA DE ASSIS [Adv. Reginaldo Santos OAB:RJ 070026/D AB:RJ 028719/D ] Rte: Indicar bens livres e desembaracados dos socios da Executada, para prosseguimento da execucao. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 000480/98 - Rte: MARTA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca OAB:RJ 065736/D ] Rdo: SOCIEDADE BATISTA DA EDUCACAO Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 000893/98 - Rte: VALDECI PEREIRA VICTORIANO [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves OAB:RJ 072810/D AB:RJ 115116/D ] Rte: Impulsionar os autos, em 10 dias. \r\n\r\nId: 61430"
                        ],
                        "61336": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006\r\n\r\nProc. 01553-2005-221-01-00-4 - Rte: Clair Pereira da Rosa Filho [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos OAB:RJ 106577/D ] Rdo: Posto de Gasolina Stop da Dutra Ltda. [Adv.] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 00646-2003-221-01-00-0 - Rte: MIRELA DEGANI COUTINHO [Adv. Fabiano Silva Maia OAB:RJ 117605/D AB:RJ 084303/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 01829-2003-221-01-00-2 - Rte: ANA LUCIA TRINDADE MENDONCA [Adv. Paulo Souza da Silveira OAB:RJ 068954/D ] Rdo: COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS [Adv.] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 02155-2003-221-01-00-3 - Rte: PROTASIO PORDEUS MENDES [Adv. Isis Antunes da Silva Marques OAB:RJ 040886/D AB:RJ 001200/B ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00111-2004-221-01-00-0 - Rte: MARCOS ANTONIO NUNES SOBRINHO [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 01410-2004-221-01-00-1 - Rte: ILSON CAVALCANTE DA SILVA [Adv. Vania de Paula Guimaraes Gimenez OAB:RJ 080777/D AB:RJ 087358/D AB:RJ 001308/B ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 00821-2005-221-01-00-0 - Rte: Alex Alves da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 073138/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao homologatoria de fls.52, devendo a Re depositar R$ 19.755,71, ou o equiv. a 1.773.059,2600 TRs pro-rata, em 48 horas, pena de imediata execucao. \r\n\r\nProc. 00007-2006-221-01-00-7 - Rte: Sergio Amorim de Castro e Silva [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 043739/D ] Rte: Ciencia de que o patrono do Autor devera cumprir o determinado. PZ.:05 dias \r\n\r\nProc. 00692-2006-221-01-00-1 - Rte: Marcos Roberto de Oliveira [Adv. Maria Cicilia Costa Vilela OAB:RJ 073366/D ] Rdo: Emviserv Seguranca S/C Ltda. Rte: Deferido o pedido de desentranhamento dos documentos originais, mediante recibo nos autos. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00828-2006-221-01-00-3 - Rte: Cassio Andre da Rocha Fonseca [Adv. Sonia Regina Bonatto OAB:SP 240199/D AB:RJ 077016/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao e docs. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01515-2006-221-01-00-2 - Rte: Geraldo Alessandro Silva [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D Rte: Fornecer o atual endereco da Re, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nId: 61336"
                        ],
                        "58278": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/11/2006\r\n\r\nProc. AC 001937/95 - Aut: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADM. ESCOLAR RJ E OUTRO S AB:RJ 045243/D AB:RJ 082642/D ] Reu: SOCIEDADE EDUCACIONAL SANTA RITA Aut: Ciencia reconsiderado despacho fls.259. Diligencie o exequente, indicando meios habeis e legais para o prosseguimento da execucao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01745-2006-222-01-00-8 - Aut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do ERJ [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D ] Reu: Colegio Machado de Assis Ltda. Aut: Ciencia indeferimento do pedido de antecipacao de tutela, ausentes os pressupostos do art. 273, CPC. \r\n\r\nProc. 01354-2005-222-01-00-2 - SPTE: Nativo Jose Figueiredo [Adv. Flavio Teixeira da Silva OAB:RJ 119864/D AB:RJ 063021/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 10.072,64 (870.050,13353 IDTRs). Nao ha incidencia de imposto de renda (fls. 36). \r\n\r\nProc. RPS 001025/01 - Rte: COSME GOMES FERREIRA [Adv. Luciana Rosa Gomes OAB:RJ 100249/D ] Rdo: ELLU'S EMPREITEIRA LTDA Rte: Manifestar-se certidao do Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00866-2004-222-01-00-0 - Rte: MARIA FLOR DE MAIO [Adv. Iolanda Dias de Castro OAB:RJ 060857/D ] Rdo: UMERJ URGENCIAS MEDICAS DE JACAREPAGUA LTDA Rte: Fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias. Notificacao devolvida: mudou-se. \r\n\r\nProc. 00975-2004-222-01-00-8 - Rte: ADRIANA DE JESUS GONCALVES [Adv. Rubens Lucio OAB:RJ 075080/D AB:RJ 025654/D ] Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01280-2000-222-01-00-9 - Rte: JORGE RODRIGUES DUTRA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 099112/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 31.901,84 (2.755.603,31275 IDTRs). Nao ha incidencia de imposto de renda. \r\n\r\nProc. RT 000589/01 - Rte: WELLINGTON ANTONIO DA SILVA [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D ] Rdo: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA Rte: Tomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de justica. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000916/01 - Rte: GILBERTO DA SILVA LIMA [Adv. Alvaro da Silva Queiroz OAB:RJ 059041/D ] Rdo: TERRAPLANAGEM COLUMBIA LTDA ME Rte: Indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, considerando os termos da Resolucao Administrativa no.06/2006. \r\n\r\nProc. RT 000919/01 - Rte: DORIVAL ALVES DE BRITO [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 072690/D ] Rte, Rdo: Digam quanto ao pagamento integral da transacao de fls.318, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 000945/01 - Rte: REJANE CAIRO DE OLIVEIRA [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 001045/B ] Rte: Indicar meios legais e habeis para o prosseguimento da execucao, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001255/01 - Rte: MAX REGO DA SILVA [Adv. Ronaldo da Penha Machado OAB:RJ 100845/D ] Rdo: SEBASTIAO JORGE GONCALVES PINTO Rte: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, para prosseguimento. No silencio, ao Arquivo, de forma provisoria. \r\n\r\nProc. RT 002103/01 - Rte: FLAVIO BARBOSA DE LIMA [Adv. Pedro Rolando Barcellos OAB:RJ 021301/D AB:RJ 002378/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.188,33 (275.400,18726 IDTRs). Nao ha incidencia de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 01912-2002-222-01-00-7 - Rte: JEANDERSON ALVES BACELAR [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 042310/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos da re,quanto ao imposto de renda retido, em 05 dias, pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 02113-2002-222-01-00-8 - Rte: ROSELEA CORDEIRO DA SILVA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 074069/D ] Rte, Rdo: Ciencia despacho fls.221, acolhendo os numeros do reclamante, pelos seus valores historicos, devendo os autos retornarem a Contadoria do Juizo para calculos de atualizacao monetaria e juros. \r\n\r\nProc. 00889-2003-222-01-00-4 - Rte: ADEMILSON DA CONCEICAO DE MOURA [Adv. Rosangela Cacho Guimaraes OAB:RJ 072226/D AB:RJ 002363/A ] Rte: Indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, considerando os termos da Resolucao Administrativa no.06/2006. \r\n\r\nProc. 00920-2003-222-01-00-7 - Rte: WALDEMAR JOSE [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro de Nova Iguacu] Rdo: ANTONIO NOGUEIRA Rte: Indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, considerando os termos da Resolucao Administrativa no.06/2006. \r\n\r\nProc. 01124-2003-222-01-00-1 - Rte: JOSE MARCOS GOMES DA CUNHA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 074069/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 32.426,60 (2.800.930,80465 IDTRs). Quanto ao imposto de renda observe-se o Provimento no. 03/2005. \r\n\r\nProc. 01722-2003-222-01-00-0 - Rte: LUCINELDA CHAGAS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 22.442,62 (1.935.010,5491 IDTRs). Quanto ao imposto de renda, observe-se o Provimento 03/2005 da CGJT. \r\n\r\nProc. 02054-2003-222-01-00-9 - Rte: LUIZ ANTONIO GONCALVES NEVES [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 002378/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias, conforme planilha do INSS, R$ 40,99, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02183-2003-222-01-00-7 - Rte: VERA LUCIA CORREIA GUEDES [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 056744/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 32.426,60 (2.800.930,80465 IDTRs). Quanto ao imposto de renda, a r. Sentenca atribui inteira responsabilidade a Reclamada, que devera calcular e comprovar o recolhimento do tributo nos autos, apresentando os calculos respectivos, sem nada deduzir do credito do Reclamante, no prazo de 15 dias do deposito. \r\n\r\nProc. 00967-2004-222-01-00-1 - Rte: CLAUDIO BARBOSA SILVA [Adv. Luthero de Araujo Machado OAB:RJ 072696/D AB:RJ 002502/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 12.877,96 (1.112.366,84898 IDTRs). Quanto ao imposto de renda, observe-se o disposto no Provimento no. 03/2005. \r\n\r\nProc. 01506-2004-222-01-00-6 - Rte: ROBERTO FERNANDES PEREIRA [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Manifestarem-se laudo pericial, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00105-2005-222-01-00-0 - Rte: Andre Ricardo de Souza [Adv. Tolentina dos Santos OAB:RJ 041011/D AB:RJ 019231/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.598,45 (397.202,92163 IDTRs). Nao ha incidencia de imposto de renda ante a natureza indenizatoria das verbas em execucao. \r\n\r\nProc. 00988-2005-222-01-00-8 - Rte: Marcela Ramos da Silva [Adv. Carlos Alberto Guedes Loureiro OAB:RJ 076979/D AB:RJ 085898/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias, conforme planilha do INSS, R$ 156,01, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00989-2005-222-01-00-2 - Rte: Jose Armando Augusto [Adv. Carlos Francisco da Silva OAB:RJ 024015/D AB:RJ 082202/D ] Rdo: Comprovar a diferenca do recolhimento previdenciario, conforme planilha do INSS, em 05 dias, pena de execucao, observando-se a guia de fls. 66. \r\n\r\nProc. 01005-2005-222-01-00-0 - Rte: Claudio da Silva Santos Rdo: Viacao Sao Jose Ltda. [Adv. Paulo de Arruda Gomes OAB:RJ 002378/D ] Rdo: Comprovar recolhimento previdenciario, em 05 dias, conforme planilha do INSS, R$ 154,56, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01071-2005-222-01-00-0 - Rte: Ademir Bezerra da Silva [Adv. Luiz Pedro da Silva OAB:RJ 038299/D AB:RJ 054713/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01107-2005-222-01-00-6 - Rte: Ana Paula de Almeida Pereira [Adv. Sergio Teixeira OAB:RJ 080800/D AB:RJ 090419/D ] Cooperdata Industria e Comercio Cooperativa de Trabalho Prof Eng Prod.: Manifestar-se requerimento da reclamante,fls.148/149. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01291-2005-222-01-00-4 - Rte: Marcelo Farias de Abreu [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 776,09 (67.036,76574 IDTRs). Nao ha incidencia de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 00089-2006-222-01-00-6 - Rte: Flavia Moreira dos Santos [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres OAB:RJ 082443/D ] Rdo: Municipio de Paracambi [Adv. Procuradoria Munic de Paracambi] Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00146-2006-222-01-00-7 - Rte: Vilma Santos Custodio [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D ] Rdo: Maria Leda gomes Ribeiro Rte: Regularizar a representacao processual. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002259/90 - Rte: ELIAS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar OAB:RJ 099066/D AB:RJ 057704/D ] Rte: Ciencia reconsiderado despacho fls.236. Diligencie o exequente, indicando meios habeis e legais para o prosseguimento da execucao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 002453/91 - Rte: ROBERTO SERGIO SOUZA DO NASCIMENTO [Adv. Maria da Graca Soares Cruz OAB:RJ 076928/D ] Rdo: CABANA DO PESCADOR Rte: Manifestar-se oficio DRF, fls.106/108. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001422/92 - Rte: CLOVIS ROBERTO BATISTA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D ] Rdo: INDUSTRIA DE GELO GODOPECA (N/PESSOA DO SOCIO) Rte: Ciencia devolvida notificacao da reclamada,fls.95. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000294/93 - Rte: ANA PAULA FREITAS RANGEL [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 057460/D ] Rte: Manifestar-se peticao da reclamada, fls.144. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000336/96 - Rte: JORGE DAS CHAGAS E OUTRO S AB:RJ 064346/D AB:RJ 049446/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 71.920,09 (6.200.975,32246 IDTRs). Quanto ao imposto de renda, a r. Senteca atribui inteira responsabilidade a Reclamada (fls.396/397), que devera comprovar o recolhimento nos autos, apresentando o calculo correspondente, sem nada deduzir do credito do Reclamante, no prazo de 15 dias do pagamento. \r\n\r\nProc. RT 000991/96 - Rte: EDUARDO PAULO GOMES [Adv. Sergio de Souza Rangel OAB:RJ 086747/D ] Rdo: MERCADINHO PRINCESA DA PRATA LTDA-ME Rte: Indicar meios efetivos para prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, considerando os termos da Resolucao Administrativa no.06/2006. \r\n\r\nProc. RT 002020/99 - Rte: ESPOLIO DE ALICE GADELHA DE FREITAS [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 074015/D ] Rte: Manifestar-se oficio DRF, fls.98/100. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nId: 58278"
                        ],
                        "59992": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "005/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000951/01 - Rte: CARLOS ALBERTO DE MATTOS ISAIAS Rdo: MARCIO PINTO DOS SANTOS E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS,O VALOR DE R$ 4.081,60 OU GARANTIR A EXECUCAO,SOB PENA DE RESPONDEREM COM OS SEUS BENS PESSOAIS. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01025-2004-225-01-00-0 - Rte: ANA MARIA SERAFIM RAPOSO Rdo: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS,O VALOR DE R$ 10.450,85(REF.PRINCIPAL+CUSTAS+HONORARIOS) Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01082-2004-225-01-00-9 - Rte: MARIA DA CONCEICAO SOUZA Rdo: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em EM 48 HORAS,O VALOR DE R$ 11.907,57(REF.PRINCIPAL+CUSTAS+HONORARIOS Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000571/01 - Rte: LUCIANO CARLOS MARTINS Rdo: U S V INSTALACOES ELETR E TELEFONICAS LT ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS \r\n\r\nProc. 01019-2005-225-01-00-3 - Rte: Jovino de Oliveira Botelho Rdo: Nova Park Administradora e Participacao Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.104/112 EM 08 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002059/97 - Rte: CLODOALDO CARVALHO DE SOUZA Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. EM 08 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002069/97 - Rte: ZELIA MARIA VIEIRA SOUZA Rdo: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.29 EM 10 DIAS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006 \r\n\r\nProc. AC 001938/01 - Aut: SINDICATO DOS PROFESSORES BAIXADA FLUMINENSE [Adv. Edson Rosalvo de Oliveira Guimaraes OAB:RJ 036680/D ] Reu: COLEGIO MACHADO DE ASSIS LTDA SINDICATO DOS PROFESSORES BAIXADA FLUMINENSE: Informar o CNPJ da Executada \r\n\r\nProc. 01699-2006-225-01-00-6 - Rqte: Paulo Cesar Pereira [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D ] Rqdo: . Paulo Cesar Pereira: Venha o autor com o endereco da Re,a fim de que possamos comprovar a condicao de nao localizada. \r\n\r\nProc. CS 001175/00 - Rte: ELLEN VITORIO DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 027439/D ] ELLEN VITORIO DA SILVA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.220 \r\n\r\nProc. RPS 000801/01 - Rte: LEDINALDO SEVERINO DE LIMA [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes OAB:RJ 066009/D ] Rdo: TECNOBASE BRAS LTDA LEDINALDO SEVERINO DE LIMA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 69 DO DETRAN \r\n\r\nProc. RT 000444/01 - Rte: OSMAR DE SOUZA ROCHA [Adv. Jair Moura do Nascimento OAB:RJ 086737/D AB:RJ 064702/D ] OSMAR DE SOUZA ROCHA: Devera o autor atender o determinado no r.despacho de fl.67:\"Aten der a promocao da Contadoria\". \r\n\r\nProc. 00344-2002-225-01-00-6 - Rte: JOSE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Paulo Jorge de Menezes OAB:RJ 045362/D ] Rdo: IRMAOS FRIGO PINTURA ESPECIALIZADA LTDA JOSE RODRIGUES DA SILVA: Manifestar-se sobre peticao FLS.97 \r\n\r\nProc. 02062-2002-225-01-00-3 - Rte: ADRIANA MARINHO DE VERCOZA [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D AB:RJ 090865/D ] ADRIANA MARINHO DE VERCOZA, SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU: Tomar ciencia do desp.de fl.176:Convolo em penhora os depositos re cursais de fl.76 e 125.Expeca-se oficio a CEF para que informe ao Juizo o saldo atualizado dos depositos.Quanto a expedicao de Alva ra,observe a autora que o Juizo ainda nao esta garantido e,portan to,nao decorreu o prazo para embargos.Assim,por ora,indefiro o pe dido de levantamento dos valores por Alvara.Nada a deferir,tambem quanto a expedicao de oficios aos bancos requerendo a transferen cia dos valores bloqueados,tendo em vista que a mesma ja foi as fl 163/164,aguardando-se,tao somente,a resposta dos bancos ali mencio nados.Quanto ao pedido de extratos,atente a autora para o despacho de fl.167.De-se ciencia as partes,sendo a Re para ciencia de que os depositos recursais foram convolados em penhora.Vindo a respos ta do oficio expedido a CEF,atualize-se o debito exequendo,pros seguindo-se pelo saldo remanescente com a expedicao de mandado de penhora na renda.\" \r\n\r\nProc. 00997-2003-225-01-00-6 - Rte: VALDECIR DIAS DE ALMEIDA [Adv. Magna Regina Rodrigues OAB:RJ 097910/D AB:RJ 105246/D ] EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.247 \r\n\r\nProc. 01255-2003-225-01-00-8 - Rte: ANA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Aline Gloria Juca Batista OAB:RJ 090057/D AB:RJ 080918/D ] ANA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA: Requerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de arquivo ficando ciente,desde ja que,face ao insucesso das tentativas ante riores de bloqueio on line,este Juizo nao ira deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProc. 00938-2004-225-01-00-9 - Rte: ANGELO NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Edson Florencio de Gois OAB:RJ 085546/D AB:RJ 035271/D AB:RJ 020863/D ] ANGELO NOGUEIRA DA SILVA: Adequar seus calculos,de acordo com a promocao da Contadoria \r\n\r\nProc. 00947-2004-225-01-00-0 - Rte: JEANE PAULA ALMEIDA BARBOSA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D AB:RJ 110181/D ] JEANE PAULA ALMEIDA BARBOSA: Adequar seus calculos,de acordo com a Promocao da Contadoria \r\n\r\nProc. 01041-2004-225-01-00-2 - Rte: SERGIO HENRIQUE THOME DE JESUS [Adv. Mariluce Santi de Campos OAB:RJ 046705/D SERGIO HENRIQUE THOME DE JESUS: Apresentar calculos de liquidacao. IND.E DED.VL.COT.PREV. \r\n\r\nProc. 00882-2005-225-01-00-3 - Rte: Roberto de Araujo [Adv. Robson Paulo Vieira OAB:RJ 092421/D Roberto de Araujo: Manifestar-se sobre o oficio de fls 120 RECEITA FEDERAL \r\n\r\nProc. 00896-2005-225-01-00-7 - Rte: Jose Carlos Trigueiro de Souza [Adv. Edson Pereira da Silva OAB:RJ 002169/D AB:RJ 002502/A ] Jose Carlos Trigueiro de Souza: Apresentar calculos de liquidacao. IND.DED.VL.COTA PREVID \r\n\r\nProc. 01059-2005-225-01-00-5 - Rte: Euclides Ribeiro da Silva [Adv. Edson Florencio de Gois OAB:RJ 085546/D AB:RJ 032511/D ] Leonam de Oliveira Ferrarez: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. FLS.76 \r\n\r\nProc. 01171-2005-225-01-00-6 - Rte: Jussier dos Santos [Adv. Jose Martins Rodrigues OAB:RJ 047615/D AB:RJ 114547/D ] Jussier dos Santos: Adequar seus calculos conforme promocao da Contadoria \r\n\r\nProc. 01388-2005-225-01-00-6 - Rte: Sergio Sobreira Pereira [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella Junior OAB:RJ 096209/D AB:RJ 041820/D ] Sergio Sobreira Pereira: Apresentar calculos de liquidacao. C/DEMONSTR.COTA PREVID \r\n\r\nProc. 01805-2005-225-01-00-0 - Rte: Maria Lucia Freire Roboredo [Adv. Jose Fiorencio Junior OAB:RJ 006015/D AB:RJ 090865/D ] Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.69 \r\n\r\nProc. 00162-2006-225-01-00-9 - Rte: Miguel Simao de Souza [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Extracao de Marmores ERJ] Rdo: Pedreira Vigne Ltda. E OUTRO S AB:RJ 090865/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Miguel Simao de Souza: Apresentar calculos de liquidacao. APRES.DEMONST.COTA PRE \r\n\r\nProc. 00218-2006-225-01-00-5 - Rte: Rogerio de Vita Silva [Adv. Ivael Gomes de Oliveira OAB:RJ 064346/D AB:RJ 105859/D ] Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.107 \r\n\r\nProc. 00499-2006-225-01-00-6 - Rte: Carlos Augusto Ferreira [Adv. Claudia Ramalho Lima OAB:RJ 074015/D AB:RJ 077690/D ] Condominio de Conjunto Residencial Village Iguacu: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 290,98 \r\n\r\nProc. 00769-2006-225-01-00-9 - Rte: Natalino da Silva [Adv. Livia Camilo Andrade OAB:RJ 088200/D ] Rdo: Construtora Asas da Alva Ltda. Natalino da Silva: Venha o autor com o contrato social da Re,a fim de que se comprove a condicao de socio de Dalmir Morais. \r\n\r\nProc. 00825-2006-225-01-00-5 - Rte: Aurea Patricia Pereira dos Santos [Adv. Ana Lucia de Araujo Teixeira OAB:RJ 103134/D AB:RJ 027439/D ] Aurea Patricia Pereira dos Santos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS.84 \r\n\r\nProc. 00970-2006-225-01-00-6 - Rte: Sidnei Barbosa Machado [Adv. Joyce Paiva de Rezende Cravo OAB:RJ 130595/D ] Rdo: Troya Brasil Logistica e Transporte Ltda. Sidnei Barbosa Machado: Fornecer o endereco atual da reclamada. 10 DIAS,PENA RET.PAUTA \r\n\r\nProc. 01691-2006-225-01-00-0 - Rte: Jose Valdenes da Silva [Adv. Aristides Sousa da Silva OAB:RJ 080819/D ] Rdo: Jose Dionisio Costa Jose Valdenes da Silva: Fornecer o endereco atual da reclamada. 10 DIAS PENA RET.PAUTA \r\n\r\nProc. 01715-2006-225-01-00-0 - Rte: Alexandre Joaquim da Silva [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D ] Rdo: Instituto Embeleze Alexandre Joaquim da Silva: Fornecer o endereco atual da reclamada. 10 DIAS,PENA RET.PAUTA \r\n\r\nProc. RT 000309/96 - Rte: CLAUDIONE DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Luiz Carlos da Silva Moras OAB:RJ 074506/D ] Rdo: PADARIA NOVA PIAM DE BELFORD ROXO CLAUDIONE DE OLIVEIRA PEREIRA: Requerer o que for de seu interesse,em 30 dias,sob pena de arquivo ficando ciente,desde ja,que,face ao insucesso das tentativas ante riores de bloqueio on line,este Juizo nao ira deferir novo pedido no mesmo sentido. \r\n\r\nProc. RT 001341/98 - Rte: MARCIO CEZAR MARQUES [Adv. Sebastiana Maria Marreiros Barbosa OAB:RJ 093481/D AB:RJ 090865/D ] MARCIO CEZAR MARQUES: Manifestar-se sobre o oficio de fls 98 DO SEDEBREM \r\n\r\nProc. RT 001231/99 - Rte: ANA PAULA SILVA DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D ] Rdo: TATAUGA 4000-COMERCIO DE ARTIGOS VESTUARIO LT ANA PAULA SILVA DOS SANTOS: Manifestar-se sobre peticao FLS.198 \r\n\r\nId: 59992"
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                            "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/11/2006\r\n\r\nProc. 01363-2005-302-01-01-0 - Agte: Condominio do Shopping Center Pedro II [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 061009/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01555-2004-302-01-01-5 - Agte: Condominio do Shopping Center Pedro II [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 123625/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00588-2001-302-01-00-2 - Rte: ROSILENE DE FATIMA SANTOS [Adv. Elisabete Recker Sa OAB:RJ 057237/D AB:RJ 002029/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE POR INTERPOSTOS EXTEMPORANEAMENTE, DEIXOU O JUIZO DE CONHECER OS EMBARGOS A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01621-2003-302-01-00-3 - Rte: CELMO JOSE NETTO [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos OAB:RJ 062374/D ] Rdo: CONDOR INDUSTRIA E COMERCIO IMPORT E EXP LTDA Rte: FORNECER, COM URGENCIA, AS COPIAS SOLICITADAS AS FLS. 56. TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.61. \r\n\r\nProc. 00296-2005-302-01-00-3 - Rte: Luiz Sergio Cezar [Adv. Maria Cristina Sa de Almeida Fentanes Garcia OAB:RJ 065284/D AB:RJ 115355/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.76. \r\n\r\nProc. 01680-2005-302-01-00-3 - Rte: Joao Jose Siqueira Queiroz Rdo: Emeaeme Industria e Comercio Ltda. [Adv. Christine Ihre Rocumback OAB:RJ 112781/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 05 DE JUNHO DE 2007 AS 13:50 HORAS, NA 10a.VARA DE CAMPINAS/SP, PARA OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA PELO RECLAMANTE. \r\n\r\nProc. 00291-2006-302-01-00-1 - Rte: Renata Santos Perico [Adv. Alex Leonello Teixeira OAB:RJ 123266/D ] Rdo: Luwa & Walu Comercio de Artigos de Couro Ltda Rte: RETIRAR AS GUIAS TRCT ACOSTADAS A CONTRACAPA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 001715/98 - Rte: LILIAN GUERRA BOTELHO [Adv. Marcos Polo Brasil dos Santos OAB:RJ 062374/D AB:RJ 002462/A ] Rdo: DEVERA A RDA TOMAR CIENCIA DO LAUDO DE FLS.230/244, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nId: 60018"
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                        "61021": [
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                            "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000220/00 - Rte: JOSE MAURO MAMEDE Rdo: CORREDEIRAS DO RIO PARAIBUNA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 Horas a importancia de R$ 22.481,99 equivalentes a 1.959.451, 92745 TRs. VALOR ATUALIZADO EM 07-04-2006. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000084/00 - Rte: MARCELA DA CUNHA AZEVEDO Rdo: LUCIANO SANTANA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS DE FLS.118/124. A GUIA PROPRIA DEVIDAMENTE ATUALIZADA E FORNECIDA EM AGENCIA DO INSS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/11/2006 \r\n\r\nProc. RPS 000728/00 - Rte: MARCIA FRAGOSO BORGES [Adv. Eduardo Vanzan OAB:RJ 061009/D AB:RJ 052566/D ] Rte, Rdo: COMPARECER NA SECRETARIA DA VARA NO DIA 16-02-07 AS 16:00 HORAS PARA ANOTACAO DA BAIXA NA CTPS, CIENTES AS PARTES, ESTANDO A SECRETARIA AUTORIZADA A PROCEDE-LA NA FORMA DO PARAGRAFO 2o. DO ART.39 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01626-2000-302-01-00-3 - Rte: ERICA LOPES DA SILVA [Adv. Flavia Savedra Serpa OAB:RJ 062729/D AB:RJ 005982/D ] Rdo: QUANTO AO SEU REQUERIMENTO DE FLS.104, SEM RAZAO A RDA ANTE FLS. 100. VENHA A COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DA DIFERENCA DEVIDA EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO FORCADA. \r\n\r\nProc. 01473-2004-302-01-00-8 - Rte: Carina Boubee de Araujo Lima [Adv. Antonio Guedes OAB:RJ 005015/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA A RDA DE QUE DEVERA ADIMPLIR A OBRIGACAO DE FAZER. DEVERA A RECLAMANTE APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 01510-2004-302-01-00-8 - Rte: NORA NEI CAPACIA [Adv. Valdir Lima OAB:RJ 064483/D AB:RJ 065122/D ] Rte: DEVERA A RECLAMANTE DEPOSITAR A DISPOSICAO DO JUIZO O VALOR ANTECIPADO PELA RDA A TITULO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. RT 000106/00 - Rte: EVALDO LUIZ CASAMASSO [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto OAB:RJ 062576/D AB:RJ 038205/D ] Rte: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 000252/00 - Rte: FLAVIO HAMMES DESSI [Adv. Celso Humberto de Almeida Simoes OAB:RJ 100139/D AB:RJ 004271/D ] Rte: VENHA O EXEQUENTE COM OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000257/00 - Rte: VALQUIRIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Maria de Lojan Garcez Caldas Barreto OAB:RJ 079382/D AB:RJ 074959/D ] Rte: QUANTO AO SEU REQUERIMENTO DE FLS.96, VENHAM OS MEIOS NECESSARIOS A CITACAO DOS RESPONSAVEIS SUBSIDIARIOS. \r\n\r\nProc. RT 000376/00 - Rte: NELSON LUIZ PEREIRA [Adv. Marcelo Gouvea Schaefer OAB:RJ 096568/D AB:RJ 079968/D ] Rte: QUANTO AO SEU REQUERIMENTO DE FLS.126, INICIALMENTE VENHA A PROVA DA PROPRIEDADE DO PREDIO DE NUMERO 112, BEM COMO, DIGA O EXEQUENTE SE ARCARA COM OS MEIOS DA INCRICAO DO GRAVAME NO RGI. \r\n\r\nProc. RT 000425/00 - Rte: VANDA LUCIA PEREIRA DE MEDEIROS RIBEIRO [Adv. Waldir J R de Oliveira OAB:RJ 001441/D ] Rdo: JAP SERVICOS EMPRESARIAIS S/C LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.171. \r\n\r\nProc. 00672-2000-302-01-00-5 - Rte: ANDRE FERREIRA DA SILVA [Adv. Alexandre Wanderley da Silva Costa OAB:RJ 068340/D AB:RJ 062767/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001961/00 - Rte: LUIZ CARLOS JORGE GONCALVES [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro OAB:RJ 078818/D ] Rdo: DISTRIBUIDORA DE GAS ITAMENDES LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.67. PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002087/00 - Rte: JORGE MIRANDA [Adv. Osmar Castro Filho OAB:RJ 064363/D ] Rdo: SEVIP SERVICO DE PROTECAO PATRIMONIAL LTDA Rte: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDO O SEU REQUERIMENTO DE FLS.98, ANTE A DETERMINACAO CONSTANTE DO PROVIMENTO 2693 DA E. CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL. \r\n\r\nProc. 02193-2000-302-01-00-3 - Rte: MIRIAM MACHADO DE ALMEIDA CORREA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 067115/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNACAO DO EXEQUENTE DE FLS.809/811. \r\n\r\nId: 61021"
                        ],
                        "61936": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE PETROPOLIS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01205-2006-302-01-00-8 - Rte: Luciano Jose de Souza Rdo: World Service Empreendimentos S/C Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 17/01/2007 `as 10:32 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua 16 de Marco, 365 Sobreloja 02, Centro, Petropolis. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. RPS 001796/01 - Rte: ELAINE MARIANO Rdo: DOCE DELICIA DISTRIBUIDORA DE FRIBURGO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A IMPORTANCIA DE 3.098,14. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RPS 001955/01 - Rte: MARLI DE MEDEIROS ZIMBRAO Rdo: COMARRI CONFECCOES LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A IMPORTANCIA DE 2.990,35. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01027-2002-302-01-00-1 - Rte: MARTA LUCIA PEREIRA NEVES Rdo: PARORO CONFECCOES LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS A IMPORTANCIA DE 2.613,86. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00676-2005-302-01-00-8 - Rte: Luiz Sergio de Oliveira Rdo: Petroseg Servicos Empresariais Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000339/01 - Rte: JOSIANE RAMOS GREGORIO Rdo: JAP SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: CONTRA MINUTAR AGRAVO DE PETICAO EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001435/01 - Rte: JOEL MENDES DE OLIVEIRA Rdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: RDA APRESENTAR SUAS CONTRA RAZOES A IMPUGNACAO DE FLS. 98. \r\n\r\nProc. 00418-2005-302-01-00-1 - Rte: Marisa de Souza Medeiros Rdo: Chapisco 2002 Prestacao de Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: PRODEDA A ENTREGA DAS GUIAS PARA EFEITO DE SAQUE DO FGTS AO RTE, RESPONSABILIZANDO-SE PELA EFETIVACAO DOS DEPOSITOS FALTANTES, CONFORME PEDIDOS NAS ALINEAS \"A\" E \"B\" DA EXORDIAL, SOB PENA DE INDENIZACAO PELO EQUIVALENTE, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01455-2005-302-01-00-7 - Rte: Taiane Nicodemus Barreiros Rdo: Claudete Antunes da Silva Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006 \r\n\r\nProc. 02231-2001-302-01-01-1 - Rte: ADILSON MENDES LEITE [Adv. Marco Aurelio Gomes Guido OAB:RJ 062862/D AB:RJ 094463/D ] Rte: FORNECER OS DADOS SOLICITADOS NO OFICIO DE FLS.36. \r\n\r\nProc. 00805-2001-302-01-00-4 - Rte: MARIA JOSE DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Dejair Vieira OAB:RJ 024971/D AB:RJ 109034/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS. DE FLS.186 \r\n\r\nProc. 00983-2001-302-01-00-5 - Rte: MARTA LIMA DE SOUZA [Adv. Marly Teixeira de Macedo OAB:RJ 099144/D AB:RJ 109034/D ] Rte: COMPROVE SUA ALEGACAO DE FLS.92 EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 001676/01 - Rte: LUCILEA CANDU FERNANDES [Adv. Adriana Henrichs Sheremetieff OAB:RJ 057238/D ] Rdo: PADARIA E CONFEITARIA GUARANY Rte: VENHA C/OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RPS 001927/01 - Rte: CLAUDIO DA SILVA [Adv. Francisco Ignacio Teixeira OAB:RJ 088214/D AB:RJ 060874/D AB:RJ 075200/D ] CONDOMINIO SHOPPING CENTER VILAREJO ITAIPAVA: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. RPS 002178/01 - Rte: SONIA GOMES PEREIRA [Adv. Leonardo Agenor Brum de Oliveira OAB:RJ 106600/D AB:RJ 057984/D ] Rdo: PROCEDA A EXIBICAO DA MAQUINA PENHORADA A RTE, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01145-2006-302-01-00-3 - Rte: Veronica Maria Caridade de Medeiros [Adv. Luis Cleber de Souza Santana OAB:RJ 133667/D ] Rdo: Centro Eduicacional do Carangola Ltda. - CECA Rte: RETIRAR GUIAS E CTPS EM SECRETARIA \r\n\r\nProc. 00112-2001-302-01-00-1 - Rte: PEDRO PAULO MOREIRA DA SILVEIRA [Adv. Djalma do O Monteiro Filho OAB:RJ 014586/D AB:RJ 002029/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao DE FLS.285/287. \r\n\r\nProc. RT 000267/01 - Rte: JOSE NEPOMUCENO DA SILVA [Adv. Oswaldo Jose Pires Gomes OAB:RJ 100610/D AB:RJ 041009/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001006/01 - Rte: RENATO MUSSEL JERONIMO [Adv. Thelio de Araujo Pereira OAB:RJ 025010/D AB:RJ 027781/D AB:RJ 077988/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 112 SENDO O RTE P/ CONTRA MINUTAR AGRAVO DE PETICAO EM 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01121-2001-302-01-00-0 - Rte: FRANCISCO BORGES DA ANUNCIACAO GONZAGA [Adv. Luiz Silva Castellani OAB:RJ 073151/D AB:RJ 031047/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO, PARA EFEITOS LEGAIS. \r\n\r\nProc. RT 001227/01 - Rte: JOSE FERNANDO ALFANI DA SILVA [Adv. Luiz Silva Castellani OAB:RJ 073151/D AB:RJ 066699/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 110 \r\n\r\nProc. RT 001299/01 - Rte: ALEX PALLADINO NEVES [Adv. Leonardo Almeida Alves de Souza OAB:RJ 098053/D AB:RJ 068881/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 77 \r\n\r\nProc. RT 001435/01 - Rte: JOEL MENDES DE OLIVEIRA [Adv. Sidney David Pildervasser OAB:RJ 038519/D AB:RJ 062321/D ] Rte, AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A: A 2a rda devera apresentar suas contra razoes a impugnacao de fls. 98 e o rte a impugnar os embargos de fls. 110. \r\n\r\nProc. 01554-2001-302-01-00-5 - Rte: MARCELO VENTURA MONSANTO [Adv. Maria Isabel Rodrigues OAB:RJ 035629/D AB:RJ 121398/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO, PARA OS EFEITOS LEGAIS. \r\n\r\nProc. 01906-2001-302-01-00-2 - Rte: LUIS ANTONIO DA COSTA AZEVEDO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 051905/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao DE FLS. 212/217 \r\n\r\nProc. RT 001908/01 - Rte: RICARDO JOSE SIMMER DA CRUZ [Adv. Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho OAB:RJ 095453/D Rte: VIR COM OS MEIOS NECESSARIOS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002106/01 - Rte: MARIA JOSE DE ARAUJO [Adv. Venilson Jacinto Beligolli OAB:RJ 051537/D AB:RJ 095312/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. NO VALOR DE 66,36 \r\n\r\nId: 61936"
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                },
                "São Gonçalo": {
                    "Atos": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "001/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/11/2006\r\n\r\nProc. ET 003340/01 - Egte: ITALINO OTAVIANO FERREIRA [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 061378/D ] ITALINO OTAVIANO FERREIRA, MARGARETH VIANA DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS DE TERCEIRO \r\n\r\nProc. RPS 000942/01 - Rte: JOAO PEREIRA FERNANDES [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 075230/D AB:RJ 063526/D ] JOAO PEREIRA FERNANDES, BRH BANCO EMPRESARIAL DE RECURSOS HUMANOS LTDA, SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA SA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DO EMBARGOS - IMPROCEDENTE \r\n\r\nProc. RPS 002901/01 - Rte: TANIA MARIA GEOVU BRAGA [Adv. Cassia Beserra da Silva OAB:RJ 079051/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL ALDEIA DO SABER TANIA MARIA GEOVU BRAGA: INDICAR MEIOS HABEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO ICLUSIVE PARA CITACAO DA SOCIA \r\n\r\nProc. 03127-2001-261-01-00-0 - Rte: JOCILUCIA THOMAZ CUNHA DO NASCIMENTO [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 002496/A ] JOCILUCIA THOMAZ CUNHA DO NASCIMENTO: Apresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA FUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de serem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de embargos, no que nao contrariar a Lei. \r\n\r\nProc. 00917-2003-261-01-00-6 - Rte: CLAUDIA CHAGAS DE ARAUJO [Adv. Leila de Mello Miranda OAB:RJ 097642/D AB:RJ 097647/D ] CLAUDIA CHAGAS DE ARAUJO: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 01178-2004-261-01-00-0 - Rte: ANDREIA TORRES MELO [Adv. Natanael Souza Ramos OAB:RJ 083078/D ] Rdo: LUIZ CARLOS DA COSTA PINTO ANDREIA TORRES MELO: INDICAR MEIOS HABEIS PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A CITA- CAO DO REU \r\n\r\nProc. 01412-2004-261-01-00-0 - Rte: MARIA LUCIA FERREIRA CARDOZO [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D AB:RJ 112161/D ] WORLD SERVICE EMPREENDIMENTOS SA LTDA: TOMAR CIENCIA DO BLOQUEIO REALIZADO (PARCIAL) \r\n\r\nProc. 01859-2004-261-01-00-9 - Rte: CESAR AUGUSTO FERREIRA ROCHA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo OAB:RJ 048551/D ] Rdo: VICBERJ VIGILANCIA COM E BANCARIA DO EST DO RJ CESAR AUGUSTO FERREIRA ROCHA: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01860-2004-261-01-00-3 - Rte: JORDINEI LOIOLA [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D AB:RJ 020283/D ] JORDINEI LOIOLA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01930-2004-261-01-00-3 - Rte: ANA CLAUDIA PINTO BUENO [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 095180/D ] ANA CLAUDIA PINTO BUENO, AGEPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02381-2004-261-01-00-4 - Rte: TATILEIDE CRISTINA RAMOS GONCALVES [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo OAB:RJ 048551/D ] Rdo: CLAUDEMIR VIEIRA DE MESQUITA TATILEIDE CRISTINA RAMOS GONCALVES: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 02484-2004-261-01-00-4 - Rte: MIRIAN MARQUES NORATO [Adv. Hildebrando Afonso Filho OAB:RJ 079397/D ] Rdo: PENSIONATO PARA IDOSOS EL SHALON LTDA ME MIRIAN MARQUES NORATO: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 02510-2004-261-01-00-4 - Rte: EDUARDO RIBEIRO DE BRITO [Adv. Anderson Neiva de Souza OAB:RJ 085075/D AB:RJ 107946/D ] EDUARDO RIBEIRO DE BRITO: VENHA OS CALCULOS PARA A LIQUIDACAO DA SENTENCA \r\n\r\nProc. 01776-2005-261-01-00-0 - Rte: Jorge Correa da Silva [Adv. Jorge Henrique Nunes Durval OAB:RJ 049142/D Jorge Correa da Silva: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 02284-2005-261-01-00-2 - Rte: Isaias Mattos [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 080663/D AB:RJ 099328/D ] Isaias Mattos, Proativa Servicos de Manutencao e Conservacao Especializadas Ltda., Sendas Distribuidora S. A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02367-2005-261-01-00-1 - Rte: Angelica Rabelo do Espirito Santo [Adv. Leny Moraes Carneiro OAB:RJ 101503/D AB:RJ 062469/D ] Angelica Rabelo do Espirito Santo: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02387-2005-261-01-00-2 - Rte: Wanderson de Jesus Santos [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D Wanderson de Jesus Santos: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 02699-2005-261-01-00-6 - Rte: Fabiana Fonseca da Silva [Adv. Ricardo Silva Sant'anna OAB:RJ 118253/D AB:RJ 040607/D ] Rte, Conservas Rubi S.A: Manifestar-se sobre Artigos/Calculos de Liquidacao.POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02709-2005-261-01-00-3 - Rte: Josue Costa da Silva [Adv. Carolina Bastos de Siqueira OAB:RJ 130422/D ] Rdo: Carrefour Comercio e Industria Ltda. Josue Costa da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02208-2006-261-01-00-8 - Rte: Marcio da Costa Fernandes [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D Marcio da Costa Fernandes: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 001700/00 - Rte: LAERTE LOPES DE MACEDO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 052554/D ] Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.: Venha o pagamento dos honorarios em duas parcelas iguais, devendo a primeira ser comprovada em 10 dias, a segunda em 30 dias, sob pe na de perda de prova. \r\n\r\nProc. 02198-2000-261-01-00-5 - Rte: JOAO LUIZ PEREIRA DA VINHA [Adv. Paulo Allo Barros OAB:RJ 032761/D AB:RJ 107779/D ] JOAO LUIZ PEREIRA DA VINHA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO - PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProc. RT 002445/00 - Rte: EDILSON MARCIO NUNES [Adv. Paulo Allo Barros OAB:RJ 032761/D AB:RJ 107779/D ] EDILSON MARCIO NUNES: `A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados mes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac ao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas em demonstrativo separado das demais verbas. CONF DEC EMBARGOS-141 \r\n\r\nProc. 02869-2000-261-01-00-8 - Rte: EDNALDO FERNANDO DA SILVA [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] EDNALDO FERNANDO DA SILVA: DIGA O AUTOR SOBRE O VALOR DA RETENCAO FISCAL, OBSERVADO O PROVI- MENTO 02/05 DO C.TST \r\n\r\nProc. RT 003660/00 - Rte: MARIA NATIVIDADE DE CARVALHO [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D AB:RJ 068295/D ] MARIA NATIVIDADE DE CARVALHO: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 03219-2001-261-01-00-0 - Rte: ESIMAURO MENDES DA COSTA [Adv. Pedro Farias OAB:RJ 067825/D AB:RJ 057570/D ] ESIMAURO MENDES DA COSTA, CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 01551-2002-261-01-00-1 - Rte: MARCIA REGINA SILVA DO NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 118515/D AB:RJ 063531/D ] MARCIA REGINA SILVA DO NASCIMENTO, ALOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01623-2002-261-01-00-0 - Rte: FABRICIO DA CUNHA GOMES [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 049479/D ] FABRICIO DA CUNHA GOMES: VENHAM OS CALCULOS PARA EXECUCAO PROVISORIA \r\n\r\nProc. 02269-2002-261-01-00-1 - Rte: FABIO MARCELO BENEVIDES DE MELO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 042504/D ] FABIO MARCELO BENEVIDES DE MELO, SUPERMERCADO GUERREIRO 13 LTDA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO - PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProc. 02329-2002-261-01-00-6 - Rte: ADRIANO RODRIGUES DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo Guerra Ferreira OAB:RJ 063387/D AB:RJ 042504/D ] ADRIANO RODRIGUES DA SILVA, SUPERMERCADO GUERRREIRO 13 LTDA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO - IMPROCEDENTE \r\n\r\nProc. 02923-2002-261-01-00-7 - Rte: VALDEMIR DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo OAB:RJ 048551/D AB:RJ 043739/D ] SENDAS S/A: DEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01724-2003-261-01-00-2 - Rte: ALUIZIO CRISTIANO LIMA [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 012667/D ] ALUIZIO CRISTIANO LIMA, ORGANIZACOES NOSSA SENHORA NAZARETH LTDA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS - PROCEDENTE \r\n\r\nProc. 01728-2003-261-01-00-0 - Rte: AGUINALDO MONTEIRO FRANCO [Adv. Carla Janaina Alves Gomes OAB:RJ 089851/D AB:RJ 052642/D ] AGUINALDO MONTEIRO FRANCO: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01770-2003-261-01-00-1 - Rte: LILIAN TEREZINHA DIAS [Adv. Eduardo Jordy OAB:RJ 083693/D ] Rdo: ESPACO 1 CONFECCAO DE ROUPAS LTDA LILIAN TEREZINHA DIAS: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01807-2003-261-01-00-1 - Rte: DAILTON DE CASTRO NASCIMENTO [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D AB:RJ 020432/D ] DAILTON DE CASTRO NASCIMENTO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01971-2003-261-01-00-9 - Rte: NATAM DA SILVA FERREIRA [Adv. Samira Teixeira de Oliveira Guerreiro OAB:RJ 100936/D AB:RJ 020283/D ] NATAM DA SILVA FERREIRA: VENHAM OS CALCULOS PARA EXECUCAO PROVISORIA \r\n\r\nProc. 02164-2003-261-01-00-3 - Rte: JUAREZ CAVALCANTE BOTELHO [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior OAB:RJ 067083/D AB:RJ 112693/A ] JUAREZ CAVALCANTE BOTELHO: VENHA OS CALCULOS PARA A LIQUIDACAO DA SENTENCA \r\n\r\nProc. 02879-2003-261-01-00-6 - Rte: VERA LUCIA DE FREITAS PAULINO [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 057570/D ] VERA LUCIA DE FREITAS PAULINO: VENHA OS CALCULOS PARA EXECUCAO PROVISORIA \r\n\r\nProc. 01409-2004-261-01-00-6 - Rte: EDSON ROCHA INOCENCIO [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto OAB:RJ 104398/D AB:RJ 100748/D ] EDSON ROCHA INOCENCIO: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. 01637-2004-261-01-00-6 - Rte: MIGUEL ANGELO NARCIZO DE MELO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 044418/D ] MIGUEL ANGELO NARCIZO DE MELO, TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA: VENHAM OS CALCULOS PARA A LIQUIDACAO DA SENTENCA \r\n\r\nProc. 01875-2004-261-01-00-1 - Rte: LUCIANA DE MELO RIBEIRO [Adv. Norma Costa Faria OAB:RJ 080905/D AB:RJ 057570/D ] LUCIANA DE MELO RIBEIRO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02033-2004-261-01-00-7 - Rte: MARIA DE NAZARE DA SILVA MONTEIRO GENEROSO [Adv. Marcio Barbosa OAB:RJ 016090/D AB:RJ 115002/D ] MARIA DE NAZARE DA SILVA MONTEIRO GENEROSO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 02060-2004-261-01-00-0 - Rte: ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA [Adv. Anderson Neiva de Souza OAB:RJ 085075/D AB:RJ 052554/D ] ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA, Bebidas Real de Sao Goncalo Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02070-2004-261-01-00-5 - Rte: AMARILDO BARAO [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 098795/D ] AMARILDO BARAO, MADEIRAME MADEIRAS LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02261-2004-261-01-00-7 - Rte: ADAILTON BARBOSA MENDES JUNIOR [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 107779/D ] ADAILTON BARBOSA MENDES JUNIOR, UNIBANCO S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02339-2004-261-01-00-3 - Rte: NADIA REGINA DA CONCEICAO NEVES [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 059557/D ] NADIA REGINA DA CONCEICAO NEVES, AUTO POSTO SANTA MARIA DA FEIRA LTDA: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00822-2005-261-01-00-4 - Rte: Manoel Ribeiro de Castro Filho [Adv. Nilson da Silva OAB:RJ 100430/D AB:RJ 001952/A ] Manoel Ribeiro de Castro Filho, Lybru Materiais de Construcao: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01812-2005-261-01-00-6 - Rte: Rose Mary Lacerda dos Santos [Adv. Carlos Roberto Gomide Pimentel OAB:RJ 061835/D AB:RJ 004058/D ] Leader S.A. Adm Cartoes de Credito: DEPOSITAR OS HONORARIOS PERICIAIS EM 10 DIAS - R$ 700,00 \r\n\r\nProc. 02063-2005-261-01-00-4 - Rte: Jorge Aguiar Faustino [Adv. Marcos Antonio Goncalves OAB:RJ 047335/D AB:RJ 064338/D AB:RJ 066247/D ] Jorge Aguiar Faustino, Confederal Rio Vigilancia Ltda., Ampla: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03258-2005-261-01-00-1 - Rte: Carlos Renato de Almeida Bandeira [Adv. Carlos Alberto Barcellos OAB:RJ 113907/D AB:RJ 044418/D ] Carlos Renato de Almeida Bandeira, Telenge Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03309-2005-261-01-00-5 - Rte: Jorge Chagas de Alencar [Adv. Bruno Farias OAB:RJ 127705/D AB:RJ 081927/D ] Instituto Cultural Rocha Xavier Ltda. ME: Ter ciencia de despacho \r\n\r\nProc. 03336-2005-261-01-00-8 - Rte: Osmar Goncalves [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira OAB:RJ 074296/D AB:RJ 086275/D ] Osmar Goncalves, Companhia Brasileira de Distribuicao: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA:EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUCAO DE ME RITO. \r\n\r\nProc. RT 003106/83 - Rte: PAULO ROBERTO LINHARES [Adv. Adilson Martins Gomes OAB:RJ 026066/D AB:RJ 000001/D ] PAULO ROBERTO LINHARES: VENHA COM PECAS PARA FORMACAO DO PRECATORIO \r\n\r\nProc. RT 004366/85 - Rte: LUIZ ROBERTO DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 054677/D AB:RJ 000001/D ] LUIZ ROBERTO DA SILVA: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. RT 001989/92 - Rte: LEOMARO DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 050734/D AB:RJ 044710/D ] LEOMARO DOS SANTOS: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 001889/93 - Rte: MARIO JOSE JERONIMO JUNIOR [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 075577/D AB:RJ 002616/D ] MARIO JOSE JERONIMO JUNIOR, GETEC FARMACEUTICA LTDA, GETEC GUANABARA QUIMICA INDUSTRIAL S/A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DO EMBARGOS - IMPROCEDENTE \r\n\r\nProc. RT 001565/96 - Rte: MARIA DAS GRACAS GOBBI [Adv. Elaine Louzada Barbosa OAB:RJ 126843/D AB:RJ 020283/D ] BANCO BANERJ S/A: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. \r\n\r\nProc. RT 002852/96 - Rte: ANDERSON DUTRA DO SOUTO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 084087/D ] ANDERSON DUTRA DO SOUTO: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 001286/97 - Rte: EZIO LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Isabella Machado Garcia Justo OAB:RJ 058711/D AB:RJ 062321/D ] EZIO LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE EMBARGOS- PROCEDENTE EM PARTE \r\n\r\nProc. 02391-1997-261-01-00-0 - Rte: SONIA MARIA BRAZ DO NASCIMENTO [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 002496/A ] SONIA MARIA BRAZ DO NASCIMENTO, BANCO ABN AMRO REAL S.A.: CIENCIA DOS CALCULOS DO CONTADOR DE FLS. 283/284,PARA MANIFESTA - CAO EM 10 DIAS SUCESSIVOS, INICIANDO PELA RECLAMADA, QUE NO SEU / PRAZO DEVERA COMPROVAR O DEPOSITO DO VALOR APURADO, BEM COMO APRE- SENTAR DEMONSTRATIVO DO CALCULO DE RETENCAO DE IRRF. \r\n\r\nProc. 03576-1997-261-01-00-1 - Rte: SERGIO ANTUNES MARINHO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 104398/D ] SERGIO ANTUNES MARINHO: APRESENTAR CONTRA-MINUTA AOS EMBARGOS \r\n\r\nProc. RT 001530/98 - Rte: NIVALDO DA SILVA GONCALVES [Adv. Robson Coutinho Brotto OAB:RJ 072047/D ] Rdo: PONTUAL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA NIVALDO DA SILVA GONCALVES: Indicar o auto meios habeis para a citacao das socias da reclama da ora indicadas \r\n\r\nProc. RT 003659/99 - Rte: ALZIRO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 066861/D AB:RJ 113778/D ] ALZIRO DE OLIVEIRA FILHO, PERMA INDUSTRIA DE BEBIDAS SA, AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA - MASSA FALIDA A/C DO 3o LIQUIDANTE: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 004011/99 - Rte: GISELA BORGES CANTARINO [Adv. Raphael Jorio Filho OAB:RJ 062988/D AB:RJ 032913/D ] GISELA BORGES CANTARINO: Tomar ciencia de que foi expedido alvara'. N.695/06-B.BRASIL \r\n\r\nId: 60014"
                        ],
                        "61020": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "004/VT DE SAO GONCALO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 21/11/2006\r\n\r\nProc. 00437-2006-264-01-00-7 - Cgte: Organizacoes Mendes Ltda. [Adv. Gerusa Ribeiro Chateaubriand OAB:RJ 112098/D ] Cgdo: Fabio Vale de Souza Organizacoes Mendes Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00862-2006-264-01-00-6 - Cgte: Rio Ita Ltda. [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D ] Cgdo: Joao Luiz Ferreira Cardoso Rio Ita Ltda.: Fornecer o atual endereco do Consignatario,bem como tomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01227-2006-264-01-00-6 - Cgte: Auto Onibus Fagundes Ltda. [Adv. Jose Juarez Gusmao Bonelli OAB:RJ 041820/D ] Cgdo: Michel de Lima Damasceno Auto Onibus Fagundes Ltda.: Depositar o valor declarado,em 10 dias,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01251-2006-264-01-00-5 - Cgte: Posto de Gasolina Amigos Goncalenses Ltda. [Adv. Renato Alves Silva OAB:RJ 084284/D AB:RJ 105685/D ] Posto de Gasolina Amigos Goncalenses Ltda.: Depositar,em 10 dias,o valor declarado,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01295-2006-264-01-00-5 - Aut: Bruno Ferreira de Almeida [Adv. Marcus Vinicius Lopes de Oliveira OAB:RJ 107420/D ] Reu: Becktec Consultoria Ltda. Bruno Ferreira de Almeida: Cumprir,em 10 dias,as determinacoes contidas no despacho de fl.25. \r\n\r\nProc. 00505-2006-264-01-00-8 - Exte: Fernando Cesar Carvalho Peixoto [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D ] Exdo: Viacao Maua Ltda. Fernando Cesar Carvalho Peixoto: Manifestar-se,em 10 dias,quanto aos bens oferecidos pela Executada a fl.05. \r\n\r\nProc. 00043-2006-264-01-00-9 - Rte: Ivo Augusto Rosa Ramos [Adv. Luiz de Oliveira Chaves OAB:RJ 069714/D AB:RJ 106150/D ] Ivo Augusto Rosa Ramos, Condominio Vicente Lima Cleto: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. ,prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00362-2006-264-01-00-4 - Rte: Giovani Pereira Ramos [Adv. Andre Paulino OAB:RJ 091690/D ] Rdo: Sendas Distribuidora S.A. Giovani Pereira Ramos: Fornecer o correto endereco de seu assistido,em razao da devolucao da notificacao de fl.33,bem como esclarecer a peticao de fl.35, ja que o endereco fornecido nessa e igual ao constante da inicial as fls.02. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00519-2006-264-01-00-1 - Rte: Marcio de Alencar Abreu [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 044418/D ] Marcio de Alencar Abreu: Comparecer na Secretaria da Vara a fim de retirar os documentos requeridos, os quais se encontram na contracapa dos autos. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00621-2006-264-01-00-7 - Rte: Rogerio da Silva Soliva [Adv. Iramar Duarte de Sa OAB:RJ 054579/D Rogerio da Silva Soliva: Esclarecer melhor a alinea \"b\" de fl.05,em 10 dias,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00659-2006-264-01-00-0 - Rte: Welington Izaias e Silva [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 020283/D ] Welington Izaias e Silva: Informar,em 10 dias,se ainda pretende a inclusao do Hospital Geral no polo passivo. Em caso positivo,vir com nova emenda,com copias as reclamadas. \r\n\r\nProc. 01014-2006-264-01-00-4 - Rte: Ismael Moraes dos Santos Filho [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: Meano Mercearia Ltda.ME Ismael Moraes dos Santos Filho: Vir,em 05 dias,com copia da peticao de fl.12. \r\n\r\nProc. 01060-2006-264-01-00-3 - Rte: Djailton da Rocha [Adv. Maria Everalda Azevedo da Silva OAB:RJ 107791/D ] Rdo: Mario Antonio da Silva Alves Comercio e Servicos ME Djailton da Rocha: Fornecer o atual e correto endereco da Reclamada,bem como tomar ciencia de que o feito foi retidado de pauta.prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01085-2006-264-01-00-7 - Rte: Marilza dos Santos Oliveira do Nascimento [Adv. Debora Gomes OAB:RJ 104318/D ] Rdo: Maria Neide Nunes dos Santos Marilza dos Santos Oliveira do Nascimento: Regularizar sua representacao processualnos autos,em 30 dias,tendo em vista que a certidao de obito atesta que a reclamante deixou bens. \r\n\r\nProc. 01098-2006-264-01-00-6 - Rte: Ilzene Santana Assis [Adv. Lucia Maria Guerreiro OAB:RJ 044914/D ] Rdo: Simone Quintiliano dos Santos Ilzene Santana Assis: Fornecer o correto endereco da Re,bem como tomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01245-2006-264-01-00-8 - Rte: Leandro Marcelino de Souza [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: Mercado S W do Gradim Ltda. Leandro Marcelino de Souza: Informar a sua correta data de admissao,em razao de flagrante erro material existente na peca exordial. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01268-2006-264-01-00-2 - Rte: Joao Batista Sousa Silva Junior [Adv. Rosilene Moraes Alonso OAB:RJ 091001/D ] Rdo: Pereira e Fernandes Consultoria e Projetos de Telecomunicacoes Ltda. Joao Batista Sousa Silva Junior: Assinar a procuracao de fl.05,em 05 dias,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00046-2006-264-01-00-2 - Rte: Heraldo Senhorinho Alves [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: Elementec Empreendimentos Heraldo Senhorinho Alves: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00111-2006-264-01-00-0 - Rte: Almir Pires Alves [Adv. Rogerio Vieira da Silva OAB:RJ 091823/D ] Rdo: Jorge Luis dos Santos Almir Pires Alves: Fornecer o endereco atual da reclamada. Tomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. \r\n\r\nProc. 00413-2006-264-01-00-8 - Rte: Celso Pereira de Mendonca [Adv. Alan de Souza Carvalho OAB:RJ 074292/D ] Rdo: Conservas Piracema S.A. Celso Pereira de Mendonca: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00531-2006-264-01-00-6 - Rte: Fernando Wallace Ribeiro [Adv. Ailton Rodrigues da Silva OAB:RJ 086294/D AB:RJ 063531/D ] Fernando Wallace Ribeiro: Requerer o que for de seu interesse, em 30 dias, ante o teor da certidao de fl.86,bem como o contido na ata de fl.49. \r\n\r\nProc. 00535-2006-264-01-00-4 - Rte: Ildo Ferreira [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D ] Rdo: Rio Seg Seguranca e Vigilancia Sociedade Simples Ltda. Ildo Ferreira: Vir,em 05 dias,com copia da peticao de fl.15. \r\n\r\nProc. 00587-2006-264-01-00-0 - Rte: Celso Carlos Walter [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D ] Rdo: Empreiteiro Juarez de Almeida Costa Junior Celso Carlos Walter: Fornecer o endereco atual da reclamada. Tomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Prazo de 10 d. \r\n\r\nProc. 00889-2006-264-01-00-9 - Rte: Anselmo Neves de Lima [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D ] Rdo: Rm do Engenho Blocos de Concreto Anselmo Neves de Lima: Fornecer,em 10 dias,a variacao salarial ao longo do pacto laboral. \r\n\r\nProc. 00911-2006-264-01-00-0 - Rte: Alexandre Barbosa de Souza [Adv. Claudio R S Santos OAB:RJ 117557/D ] Rdo: Mercio da Silva Alexandre Barbosa de Souza: Vir,em 05 dias,com copias das peticoes de fls.18 e 19. \r\n\r\nProc. 01051-2006-264-01-00-2 - Rte: Francisco de Assis Rodrigues [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D Francisco de Assis Rodrigues: Fornecer o correto endereco da 1a.Re, em 10 dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 01055-2006-264-01-00-0 - Rte: Antonio Alberto Fardim [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D Antonio Alberto Fardim: Fornecer o correto endereco da 1a.Re,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01219-2006-264-01-00-0 - Rte: Patricia Dantas Vieira Martins [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D Patricia Dantas Vieira Martins: Fornecer,em 10 dias,o completo endereco de sua assistida. \r\n\r\nProc. 01235-2006-264-01-00-2 - Rte: Marcia Dias Alves [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D ] Rdo: Revest Lart Arte e Revestimento em Relevo Ltda. Marcia Dias Alves: Fornecer,em 10 dias,documento que comprove seu estado gravidico. \r\n\r\nProc. 01244-2006-264-01-00-3 - Rte: Marcos Luiz Andrade Barreto [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D Marcos Luiz Andrade Barreto: Trazer aos autos os Instrumentos Normativos mencionados as fls. 04/05(itens 05,06 e 11),em 10 dias,sob pena de extincao do pedido. \r\n\r\nId: 61020"
                        ]
                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "Atos": {
                        "59603": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "002/VT DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00700-2006-322-01-00-4 - Rte: Giberlandio dos Santos Ferreira Rdo: Conlimper Administracao e SERVICOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/02/2007 `as 13:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Dr. Celso Jose de Carvalho, s/n Parque Barao do Rio Branco, Vilar dos Teles, Sao Joao de Meriti. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 08/11/2006 \r\n\r\nProc. CS 001090/00 - Rte: ELISANGELA DE ANDRADE PINTO DA CUNHA [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Bancarios Baixada Fluminense] Rdo: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Flavia Savedra Serpa OAB:RJ 062729/D ] ELISANGELA DE ANDRADE PINTO DA CUNHA, UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Ter vista da certidao de fls. 254 com esclarecimentos, no prazo comum de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00617-2002-322-01-01-4 - Rte: ELIANE ROSAS CALDAS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 006305/D ] ELIANE ROSAS CALDAS, CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Por inimpugnados e em consonancia com os parametros do julgado, homolog os calculos de fls. 176, e fixo em R$ 55.014,14 equivalentes a 4.769.693,65995 TRs o valor do credito, devidamente atualizado. Int., sendo a rda. ao deposito, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00596-2002-322-01-00-4 - Rte: SIMONE SILVA SOARES [Adv. Nilson Amaral Mendes OAB:RJ 107804/D AB:RJ 049006/D ] SIMONE SILVA SOARES: Manifestar-se sobre o oficio de fls Fls.68. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProc. 02136-2002-322-01-00-0 - Rte: LAUDICEIA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Antonio Cesar Ribeiro OAB:RJ 102908/D AB:RJ 074290/D ] LAUDICEIA DOS SANTOS FERREIRA: Manifestar-se sobre a proposta de acordo da Rda., a fls. 97, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00649-2003-322-01-00-8 - Rte: ERNANDO DE OLIVEIRA FARIAS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 042310/D ] ERNANDO DE OLIVEIRA FARIAS: Venha o autor com novos calculos, nos termos da certidao de fls. 178. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01005-2004-322-01-00-8 - Rte: BETHANIA CRISTINA DA ROCHA RAMOS [Adv. Jose Paulo Freire OAB:RJ 072705/D AB:RJ 099328/D ] BETHANIA CRISTINA DA ROCHA RAMOS: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 01293-2004-322-01-00-0 - Rte: JORGE BATISTA [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias] Rdo: DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTR. N.S.DESTERRO [Adv. Nilto Carlos Badini OAB:RJ 036772/D ] DEPOSITO DE MATERIAIS DE CONSTR. N.S.DESTERRO: Venha a reclamada com o cumprimento do acordo firmado a fls.13.Re ferente aos itens C e D. \r\n\r\nProc. 01429-2004-322-01-00-2 - Rte: EDISON PINTO DE BRITO [Adv. Deise dos Santos Sampaio OAB:RJ 064818/D AB:RJ 032458/D ] PRODUTOS ALIMENTICIOS CADORE SA: Venha a reclamada com a comprovacao do recolhimento previdencia rio, em 10 dias, sob pena de de execucao. \r\n\r\nProc. 00914-2005-322-01-00-0 - Rte: Alessandra da Conceicao Vilarinho [Adv. Emerson Luiz Mazzini OAB:RJ 125933/D AB:RJ 074290/D ] Garra Forte do Vilar Comercio de Confeccoes Ltda - ME: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000447/00 - Rte: JOSE SILVA DA ROCHA [Adv. Paulo Sergio Marquarte OAB:RJ 080652/D AB:RJ 078121/D ] JOSE SILVA DA ROCHA: Venha o autor com meios objetivos para pros seguimento da execucao, tendo em vista a realizacao de praca, sem licitantes. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001934/00 - Rte: CRISTIANO JOSE DE LIMA [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 073435/D ] CRISTIANO JOSE DE LIMA: Tomar ciencia do despacho: J. Indefiro. Diligencie o autor pesso almente. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01985-2000-322-01-00-5 - Rte: ROBERTO PAULO MARTINS ALCANTARA [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 019829/D ] CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Venha a reclamada com a contribuicao previdenciaria, em 10 dias, sob pend e execucao. Planilha a fls.211/213 \r\n\r\nProc. 00053-2002-322-01-00-7 - Rte: WELLINGTON NICOMEDES DE LIMA [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 042310/D ] WELLINGTON NICOMEDES DE LIMA: Venha o autor com a prova de que foram realizados dois depositos Pois, nos autos so consta um. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00165-2002-322-01-00-8 - Rte: FABIANO BRUN DE ARAUJO [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 107327/D ] FABIANO BRUN DE ARAUJO: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00317-2002-322-01-00-2 - Rte: ELIANE MARIA DA SILVA ZEFERINO [Adv. Jose Carlos dos Santos OAB:RJ 054159/D AB:RJ 089110/D ] ELIANE MARIA DA SILVA ZEFERINO, JARDIM ESCOLA PEDACO DO CEU: Tomar ciencia da decisao de fls. 204, que deferiu adjudicacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00418-2002-322-01-00-3 - Rte: AURELIO TEIXEIRA DE MELO [Adv. Antonio Cesar Ribeiro OAB:RJ 102908/D AB:RJ 002255/A ] AURELIO TEIXEIRA DE MELO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00581-2002-322-01-00-6 - Rte: ROGERIO DA SILVA ELIAS [Adv. Fernando Bernardes Townsend OAB:RJ 110438/D AB:RJ 042310/D ] ROGERIO DA SILVA ELIAS, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de atualizacao, em 05 dias suces sivos, permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01195-2002-322-01-00-1 - Rte: ALEXANDRA CRISTINA COSTA RIBEIRO CUNHA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 038103/D ] ALEXANDRA CRISTINA COSTA RIBEIRO CUNHA: Ter vistas da CP devolvida. Devendo o mesmo, em 10 dias, requerer o que entender de direito. Silente, ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01330-2002-322-01-00-9 - Rte: ELAINE DAS GRACAS FREITAS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 042310/D ] CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Comprovar o deposito do valor R$ 1.325,87 equivalente a 114.325,55107 TRs, referente a saldo remanescente, em 48 horas, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01401-2002-322-01-00-3 - Rte: FERNANDA BRAGA FERREIRA [Adv. Antonio Cesar Ribeiro OAB:RJ 102908/D AB:RJ 022019/D ] ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01425-2002-322-01-00-2 - Rte: CELIA REGINA DE OLIVEIRA [Adv. Flavio Marques de Souza OAB:RJ 092657/D AB:RJ 042310/D ] CELIA REGINA DE OLIVEIRA, CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: Por inimpugnados e em consonancia com os parametros do julgado, homologo os calculos de fls. 273/274, sendo o valore referente ao credito do Autor equivalente a R$ 18.604,42 (1.612.562,16857 TRS) e R$ 3.915,49 (339.380,160489 TRs), a titulo de IR. Venha a rda., em 48 horas, com o deposito. Inocorrendo, execute-se. \r\n\r\nProc. 01470-2002-322-01-00-7 - Rte: CLAUDIA MARGARETH FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Margareth Martha Gloria Carnaval OAB:RJ 067698/D AB:RJ 019027/D ] VINILDA DOS SANTOS PEDROZA: Comprovar o recolhimento das custas. Cod. 8019 R$ 42,00 Guia darf em 02 vias. \r\n\r\nProc. 01500-2002-322-01-00-5 - Rte: SANDRA SANTOS [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 043739/D ] SANDRA SANTOS: Venha o autor com novos calculos, de acordo com a promocao de fls 153. Em 20 dias. \r\n\r\nProc. 01588-2002-322-01-00-5 - Rte: MARCO ANTONIO CANDIDO DE ABREU [Adv. Patricia Maria Carvalho Vieira OAB:RJ 084202/D AB:RJ 088468/D ] TRANSPORTADORA AJOFER LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01720-2002-322-01-00-9 - Rte: FERNANDO FERREIRA CARDOSO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella OAB:RJ 004490/D AB:RJ 042310/D ] FERNANDO FERREIRA CARDOSO, CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A: manifestar-se sobre calculos de atualizacao, em 05 dias sucessivos permeados de 10. \r\n\r\nProc. 01772-2002-322-01-00-5 - Rte: MARCIA REGINA DE FARIA DA SILVA [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D AB:RJ 090865/D ] MARCIA REGINA DE FARIA DA SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01814-2002-322-01-00-8 - Rte: LEANDRO RODRIGUES BRESSANE JORGE [Adv. Jucea Oliveira de Siqueira OAB:RJ 071678/D AB:RJ 074882/D ] LEANDRO RODRIGUES BRESSANE JORGE: Venha o autor com meios objetivos para prosseguimento da execucao, tendo em vista a realizacao de praca, sem licitantes, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00063-2003-322-01-00-3 - Rte: EDMILSON GONCALVES DE OLIVEIRA [Adv. Ana Maria dos Santos Magalhaes OAB:RJ 075299/D AB:RJ 002255/A ] EDMILSON GONCALVES DE OLIVEIRA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00234-2003-322-01-00-4 - Rte: CLAUDIO DE OLIVEIRA ABRANHAO [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 042310/D ] CLAUDIO DE OLIVEIRA ABRANHAO, SENDAS S/A: Tomar ciencia da homologacao dos calculos: Tendo em vista a con cordancia da reclamada em fls.98, homologo os calculos de fls.95, e fixo em R$ 5.716,20 ou o equivalente a 4.94.818,26712 TRs, o va lor do credito, devidamente atualizado, sendo R$ 4.970,61 ou 430. 276,86693 TRs o valor devido ao auto e R$ 745,59 ou 64.541,40019 TRs, o valor devido a titulo de honorarios advocaticios.,Int sen do a rda ao deposito em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00413-2003-322-01-00-1 - Rte: MANOEL RIBEIRO PAES [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 043739/D ] MANOEL RIBEIRO PAES: Manifestar-se sobre peticao Fls.222 Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 00534-2003-322-01-00-3 - Rte: VALERIA LEAL LEAO MESSIAS [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio OAB:RJ 089110/D AB:RJ 074015/D ] HOTEL RIBADEJA LTDA: tomar ciencia da resposta do reclamante de fls.162.Prazo: 05 dias \r\n\r\nProc. 00860-2003-322-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS VITORINO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 043739/D ] LUIZ CARLOS VITORINO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01008-2003-322-01-00-0 - Rte: ROSIMAR SILVA SOARES FERREIRA [Adv. Maria Socorro Freitas OAB:RJ 055844/D AB:RJ 120012/D ] ROSIMAR SILVA SOARES FERREIRA: Diga o autor se desiste dos bens penhorados as fls.106 primeira mente. Prazo: 05 dias \r\n\r\nProc. 01674-2003-322-01-00-9 - Rte: MOISES DA SILVA FERRAS [Adv. Mauricio Calixto da Rosa OAB:RJ 086797/D AB:RJ 043739/D ] MOISES DA SILVA FERRAS, SENDAS SA: Tomar ciencia da decisao de Restauracao:...Ante o exposto, Acolhe se o Pedido de restauracao de autos formulados por Moises da Sil va Ferras., nos termos da fundamentacao... Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 02195-2003-322-01-00-0 - Rte: LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO [Adv. Sindicato Empregados Estabelecimentos Bancarios Baixada Fluminense] Rdo: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Julio Menandro de Carvalho OAB:RJ 027337/D ] LUIZ CLAUDIO DE ARAUJO, BANCO BRADESCO S/A: Manifestar-se sobre peticao do Sr.Perito de fls.246. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 02249-2003-322-01-00-7 - Rte: LEVY FERMIANO DA SILVA [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista OAB:RJ 082743/D AB:RJ 043739/D ] LEVY FERMIANO DA SILVA: Manifestar-se sobre peticao de fls.150v Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00215-2004-322-01-00-9 - Rte: AURELIO TEIXEIRA DE MELO [Adv. Alysson Gomes Mariano OAB:RJ 112831/D AB:RJ 051854/D ] EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00375-2004-322-01-00-8 - Rte: JOSE EDEZIO DOS SANTOS [Adv. Plinio Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 037677/D AB:RJ 041931/D ] JOSE EDEZIO DOS SANTOS, NOITE NA PISTA SHOWS DISCOTECA E ESTACIONAMENTO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de atualizacao, em 05 dias suces sivos permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00409-2004-322-01-00-4 - Rte: RUBENS PAULO DA SILVA [Adv. Manoel Alves de Matos OAB:RJ 036708/D AB:RJ 032458/D ] INDUSTRIA ALIMENTICIA NOSSO LAR LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00515-2004-322-01-00-8 - Rte: FLAVIO VITOR DE SOUZA [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 043739/D ] FLAVIO VITOR DE SOUZA: Manifestar-se sobre peticao da reclamad de fls.350 Prazo: 05 dias \r\n\r\nProc. 00746-2004-322-01-00-1 - Rte: JOSE COELHO FERREIRA [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 080821/D ] JOSE COELHO FERREIRA, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de atualizacao, em 05 dias suces sivos permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00838-2004-322-01-00-1 - Rte: COSME JOSE ELIAS LIMA [Adv. Ely Pinheiro Pontes OAB:RJ 058296/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S.A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00974-2004-322-01-00-1 - Rte: ANDRE CANDIDO DA SILVA [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco OAB:RJ 068602/D AB:RJ 100647/D ] ANDRE CANDIDO DA SILVA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01142-2004-322-01-00-2 - Rte: AMARO MARINHO DE BARROS [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 043739/D ] AMARO MARINHO DE BARROS, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de atualizacao, em 05 dias suces permeados de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01255-2004-322-01-00-8 - Rte: CIRLEIA MARIA DE SOUZA [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 043739/D ] CIRLEIA MARIA DE SOUZA, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de atualizaco, em 05 dias sucessivos, permeados de 10. \r\n\r\nProc. 01259-2004-322-01-00-6 - Rte: MARCIA DA COSTA MOTA [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 043739/D ] SENDAS S/A: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01345-2004-322-01-00-9 - Rte: VALDECI DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 080821/D ] VALDECI DE OLIVEIRA: Tomar ciencia de que foi deferido a vistas aos autos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01359-2004-322-01-00-2 - Rte: SEVERINO CANDIDO DE SOUZA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 002496/A ] SEVERINO CANDIDO DE SOUZA: Venha o autor com novos calculos, de acordo com os termos da cer tidao de fls.201 Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01705-2004-322-01-00-2 - Rte: MARCOS FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 043739/D ] MARCOS FRANCISCO DOS SANTOS, SENDAS SA: Manifestar-se sobre os calculos de atualizacao, em 05 dias sucessivos, permeados de 10. \r\n\r\nProc. 01822-2004-322-01-00-6 - Rte: JOSE FRANCISCO [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 110370/D ] JOSE FRANCISCO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Fls.118v \r\n\r\nProc. 01886-2004-322-01-00-7 - Rte: MARCELINO DOMINGOS DE ALMEIDA [Adv. Claudia Ramalho Lima OAB:RJ 074015/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] MARCELINO DOMINGOS DE ALMEIDA: Venha o autor com memoria discriminada e atualizada dos calculos Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 02274-2004-322-01-00-1 - Rte: JORGE HENRIQUE ESPOSITO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 099328/D ] JORGE HENRIQUE ESPOSITO: Venha o autor, pela ultima vez, com novos calculos, de acordo com os termos da certidao de fls.173, sob pena de serem acolhidos os calculos apresentados pela reclamada. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 02359-2004-322-01-00-0 - Rte: WILSON HERDT DOS SANTOS [Adv. Cristiane Rodrigues Dutra de Souza OAB:RJ 084382/D AB:RJ 016162/D ] CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00497-2005-322-01-00-5 - Rte: Edvaldo de Oliveira Fonseca [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 042310/D ] Edvaldo de Oliveira Fonseca: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00599-2005-322-01-00-0 - Rte: Lucia Correa da Silva [Adv. Marco Antonio Narcizo OAB:RJ 099083/D AB:RJ 088760/D ] Lucia Correa da Silva: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00727-2005-322-01-00-6 - Rte: Maria Maia de Lima [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 042310/D ] Maria Maia de Lima: Manifestar-se sobre o oficio de fls 172/181.Prazo: 05 dias \r\n\r\nProc. 00793-2005-322-01-00-6 - Rte: Jose Carlos Teixeira Sant'anna [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 112781/D ] Jose Carlos Teixeira Sant'anna: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01519-2005-322-01-00-4 - Rte: Joao Carlos dos Santos Marinho [Adv. Jair Moura do Nascimento OAB:RJ 086737/D AB:RJ 019027/D ] Joao Carlos dos Santos Marinho: Venha o autor com memoria discriminada e atualizada dos calculos. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 02122-2005-322-01-00-0 - Rte: Marcio Ronaldo Monteiro de Brito [Adv. Jaqueline Castro Soares OAB:RJ 127258/D AB:RJ 043739/D ] Casa Show S/a: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02154-2005-322-01-00-5 - Rte: Robson Romao [Adv. Leonora Alves de Souza OAB:RJ 001337/B AB:RJ 019027/D ] Empresa de Transportes Flores Ltda: Manifestar-se sobre os Embargos Declaratorios. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 02359-2005-322-01-00-0 - Rte: Silvino Alves da Silva [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 019027/D ] Silvino Alves da Silva, Rio D'Ouro Transportes Coletivos Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00065-2006-322-01-00-5 - Rte: Andre Luis de Oliveira Melo [Adv. Celso Magalhaes Fernandes OAB:RJ 066509/D AB:RJ 076909/D ] Remarferpa Servicos de Limpeza Ltda: Vir com o deposito, apurado a fls.59 referente a diferenca do FGTS, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00248-2006-322-01-00-0 - Rte: Dilber Silva do Amorim [Adv. Roberto Pinto dos Santos OAB:RJ 082640/D AB:RJ 019027/D ] Empresa de Transportes Flores Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00590-2006-322-01-00-0 - Rte: Fernando Rosa Henrique [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira OAB:RJ 079107/D AB:RJ 019027/D ] Rio Douro Transportes Coletivos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00615-2006-322-01-00-6 - Rte: Sergio Sobrinho da Silva [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 019027/D ] Sergio Sobrinho da Silva, Empresa de Transportes Flores Ltda: Tomar ciencia da decisao de fls. 89/98, devendo a Rda, a titulo de antecipacao dos efeitos da tutela, trazer aos autos, em 05 dias as guias para saque do FGTS e CD, sob pena de pagar multa diaria de 1/30 do salario do Rte., ate o limite de 30 dias, independente do transito em julgado desta decisao. \r\n\r\nProc. 00958-2006-322-01-00-0 - Rte: Jorge Inacio da Silva [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea OAB:RJ 038462/D AB:RJ 076598/D ] Industrias Alimenticias Nosso Lar Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00654-1996-322-01-00-0 - Rte: LUCIMAR LUIZA DE ALMEIDA [Adv. Humberto Carlos Moreira OAB:RJ 078248/D AB:RJ 061976/D ] LUCIMAR LUIZA DE ALMEIDA, CHICOTINHO QUEIMADO ENXOVAIS LTDA: Tomar ciencia da decisao proferida em Embargos, que declarou nulos todos os atos a partir de 147/151. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 000934/96 - Rte: ELIANE DA PENHA TEIXEIRA OCTAVIANO [Adv. Albano Nogueira D Almeida OAB:RJ 045927/D AB:RJ 031116/D ] FERNANDES COUTINHO MATADOURO LTDA: Manifestar-se sobre a certidao de fls. 110, em 05 dias. Silente, a Contadoria, uma vez que inimpugnados os calculos ofertados pelo Rte. \r\n\r\nProc. RT 001235/98 - Rte: GERSON BARROS DA SILVA [Adv. Edson Ayres Fontes Junior OAB:RJ 073269/D AB:RJ 117805/D ] GERSON BARROS DA SILVA: Manifestar-se sobre a devolucao da CP, requerendo o que entender de direito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000714/99 - Rte: WENCESLAU FERNANDES DE LIMA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 032458/D ] WENCESLAU FERNANDES DE LIMA: Indefiro a expedicao de alvara, uma vez que o Juizo nao se encontra garantido, em sua totalidade. Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 01644-1999-322-01-00-5 - Rte: CEZAR RENATO CORREIA DOS SANTOS [Adv. Joaquim Neves OAB:RJ 064263/D AB:RJ 020283/D ] CEZAR RENATO CORREIA DOS SANTOS: Indefiro, por ora, a responsabilidade da 2a Rda e subsidiaria. Esgote, primeiramente, todas as possibilidades de se executar a Rda principal, ou seus socios. Diligencie o autor, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02423-1999-322-01-00-4 - Rte: LUIZ ALBINO DUARTE [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 019027/D AB:RJ 018238/D ] LUIZ ALBINO DUARTE: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nId: 59603"
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